Trabalho de Grupo-Organizaç..

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ

LIBERDADE E RESPONSABILIDADE DEMOCRÁTICAS

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INTRODUÇÃO Na República Portuguesa existem quatro órgãos de soberania, sendo todos eles independentes mas com o dever de colaboração entre eles.

Apartir de agora vamos descrever quais são esses órgãos, suas funções/competências para que vivamos em democracia. Vamos dar ínicio descrevendo, por ordem descrescente, esses mesmos órgãos. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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ORGÃOS DE SOBERANIA: COMPETÊNCIAS E INTERLIGAÇÃO • Presidente da República; • Assembleia da República; • Governo;

•Tribunais. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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COMPETÊNCIAS: • Representar a República Portuguesa;

• Garantir a Independência Nacional do Estado; • Comandante Supremo das Forças Armadas;

• Dissolução da Assembleia da República; • Nomeação do Primeiro Ministro; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Demissão do Governo; • Dissolução dos Orgãos do Governo Próprio das Regiões

Autónomas; • Declaração do Estado de Guerra; • Declaração de Estado de Emergência; • Feitura de Paz; • Convocação do Referendo; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • • • •

Ratificação dos tratados internacionais; Nomeação e exoneração de titulares dos órgãos; Fiscalização preventiva da constitucionalidade; Promulgação das leis, decretos de lei, decretos regulamentares e assinatura dos restantes decretos do Governo; • O indulto e comutação de penas; • Nomeação dos embaixadores e dos enviados extraordinários; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses sendo o 2º órgão de soberania de uma República Constitucional

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

• Legisla sobre todas as matérias excepto aquelas que se referem à organização e funcionamento do governo; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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• Em determinadas matérias a Assembleia é soberana: • Eleições; • Partidos políticos; • Orçamento de estado; • Referendo; • Bases gerais do ensino; • Defesa nacional. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Há outras matérias que são da competência exclusiva da Assembleia mas sobre as quais o governo pode legislar mediante uma autorização legislativa da Assembleia: • Direitos, liberdades e garantias; • Definição de crimes e medidas de segurança; • Impostos e sistema fiscal;

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Politica agrícola e monetária; • Arrendamento rural e urbano; • Competências dos Tribunais; • Serviços de informação.

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO:

• Compete à Assembleia vigiar pelo cumprimento da constituição e das leis e apreciar os actos do governo e da administração;

• Apreciar num período máximo de três reuniões plenárias o programa do governo;

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ COMPETÊNCIAS RELATIVAS A OUTROS ÓRGÃOS: • O Presidente da República toma posse perante a AR. • O Presidente da República não pode ausentar-se do país sem o consentimento da AR, excepto no caso de viagem particular de duração não superior a 5 dias;

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • A AR

tem poderes sobre as Assembleias das Regiões Autónomas.; • A AR

intervém na eleição dos titulares de certos órgãos externos nomeadamente Provedor de Justiça, Presidente do Conselho Económico e Social, juízes do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Magistratura, da Comissão Nacional de Eleições e Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Governo Formação do Governo Após as eleições para a Assembleia da República (que

ocorrem de 4 em 4 anos), o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar governo. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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O que é o Governo? • É um dos 4 órgãos de soberania da República Portuguesa; • É o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.

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Quais as funções do Governo? • Funções políticas; • Funções legislativas;

• Funções admnistrativas.

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Negociar com outros estados ou organizações internacionais;

• Propõe leis à AR; • Fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas; • Decidir onde se gasta o dinheiro público; • Tomar decisões administrativas para o bem comum, de acordo com a lei. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Organograma do governo

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Primeiro-Ministro • É designado pelo partido vencedor das eleições para a

Assembleia da república; • Forma um Governo e apresenta um novo Programa à

Assembleia da República; • Não existem limites para o número de mandatos do

Primeiro-Ministro.

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Funções do Primeiro-Ministro: • Dirigir o Governo;

• Coordenar a acção dos ministros; • Representar o governo junto dos outros órgãos de

soberania; • Prestar contas à Assembleia da República; • Manter o Presidente da República informado. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Ministros e Secretários de Estado • São nomeados pelo Presidente da República, sob proposta

do Primeiro-Ministro. • Podem ser demitidos pelo presidente da República, a

pedido do Primeiro-Ministro ou, em casos especiais, pelos tribunais.  Têm como funções:

• Ajudar e decidir a política geral do Governo; • Executar a política para a sua área. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Tribunais • São órgãos de soberania com competência para

administrar a justiça em nome do povo; • Deles emanam decisões vinculativas para todas as

entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Os Tribunais repartem-se pelas seguintes

categorias:

• Tribunal Constitucional; • Tribunal Supremo de Justiça;

• Tribunal Judicial de 1ª e 2ª Instância; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Tribunal de Contas; • Supremo Tribunal Administrativo; • Tribunais administrativos e fiscais; • Tribunais Militares.

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Tribunal Constitucional • O tribunal Constitucional é um órgão constitucional de

Portugal; • A sua competência nuclear é a fiscalização das leis e

dos decretos-leis com a Constituição; • É independente e autónomo, não está dependente nem

funciona junto de qualquer órgão; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • O tribunal Constitucional é composto por 13 Juízes

sendo 10 deles eleitos pela AR e os outros 3 eleitos

pelos 10 juízes anteriormente nomeados; • No exercício das suas funções os juízes do tribunal

Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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• Está vedada o exercício de quaisquer funções em outros

órgãos de soberania publico ou privada, associações políticas ou fundações, ou órgãos de partidos.

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Supremo Tribunal de Justiça • É o órgão Superior da hierarquia dos tribunais judiciais de

Portugal; • Cabe ao Presidente do STJ exercer os poderes

administrativos e financeiros idênticos aos que integram a

competência ministerial. • Em 2006 foi eleito como Presidente o Juíz-Conselheiro

Luís António Noronha nascimento Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Funcionamento e competências: • O STJ, sob a direcção do seu Presidente funciona em

Plenário do tribunal; • O Plenário é constituido pela totalidade de juízes que

integram as secções e só pode funcionar com a presençade , pelo menos, três quartos do universo dos membros em exercício; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Julgar o Presidente da República, O Presidente da AR e o

Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; • Uniformizar a jurisprudência; • Julgas recursos; • Julgar processos por crimes cometidos por juízes do STJ,

Juízes do Tribunal da Relação e magistrados do Ministério Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Público. Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

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Tribunal de Contas • O tribunal de Contas Português é a instituição suprema

de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos; • Possui em exclusividade a competência jurisdicional

para julgar infracções financeiras que envolvam

dinheiros ou valores públicos. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Curiosidade: • Em 2006 a actividade do Tribunal de Contas Português saldou-se em : • 26 Auditorias de Fiscalização concomitante;

• Fiscalização prévia de 2204 actos e contratos; • 87 Auditorias e verificações externas de contas de fiscalização

sucessiva; • 18 processos julgados na 3ª sessão; • Foram aplicadas multas no valor de € 40.372,00 e ordenada a

reposição de € 441.410,00. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Supremo Tribunal Administrativo • Está consagrado pela constituição da República Portuguesa

como órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais; • Funciona por Secções e em Plenário sendo as 2 secções a

de: • Contencioso Administrativo (1º secção); • Contencioso Tributário (2º secção). Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Conclusão • Como ficou óbvio e claramente esclarecido em cima

todos os quatro órgãos de soberania em portugal são de suma importância fazendo com que o povo Português

viva, ou sobreviva, com o mínimo de qualidade de vida tendo os seus direitos e deveres assegurados através da Constituição Portuguesa. Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ • Concluímos que cada um destes órgãos têm as suas

próprias e distintas funções. • Com o cumprimento em pleno dessas funções, o país e suas

políticas governamentais, legislativas e jurídicas evoluem no bem-comum e financeiro da Nação Portuguesa. • Esperamos nós Portugueses. NÃO ACHAM?

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ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Bibliografia • http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Constitucional_de_Portugal; • http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Contas_de_Portugal;

• http://www.stadministrativo.pt/Lportuguesa/relint/relatorios/AIT/relatorios

_ait2000.html; • http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_jur%C3%ADdico_de_Portugal;

• http://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_de_Justi%C3%A7a_de_Port

ugal; • http://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Administrativo_de_Portuga

l.; Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

ESCOLA PROFISSIONAL DA APRODAZ Bibliografia • Trabalho fornecido pela Formadora.

• Formadora: • Maria do Carmo • Formandos: • Eduarda

• Helder • Manuel Silva • Nuno Medeiros

• Sónia Rua dos Mercadores nº 76, 9500-092 Ponta Delgada Telefone 296 285 461  Fax 296 285 463 E-mail: [email protected]

29/06/2010