Nesta quarta edição que ora é apresentada aos leitores, procuramos manter as diretrizes básic as do projeto. Desse modo, a obra continua a externar uma visão do Ministério Público a partir do próprio Ministério Público, daí porque somente membros do Parquet dela participaram, garantindo assim uma abordagem do órgão por quem realmente o conhece de perto. Ademais, não economizamos esforços para continuar continuar contando com a participação de de autores que honrassem as vestes do Ministério Público em todo o país e, para nossa imensa satisfação, conseguimos manter exatamente a mesma qualidade das edições anteriores, incluindo Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradores da República, Procuradores Regionais da República e um Subprocurador-Geral da República. Nos artigos que compõem este livro, o leitor encontrará maduras reflexões sobre os principais temas atinentes à hodierna atuação do Ministério Público e os desafios mais importantes que a instituição vem enfrentando para a consolidação do Estado Democrático de Direito inaugurado pela Lex Fundamentallis de 1988. Além disso, é muito importante salientar que, que, nesta nova edição, todos os autores realizaram realizaram uma rigorosa atualização dos seus artigos, o que nos permite afirmar que a obra, de fato, é in tegralmente nova. A esse respeito, noticie-se também que alguns autores chegaram inclusive a revisar e/ou ampliar os seus trabalhos. Feita com muito zelo e carinho por todos os envolvidos, a obra é um presente da Editora JusPODIVM a toda sociedade brasileira para que ela possa conhecer mais de perto, com o necessário respeito, o seu mais legítimo representante, o Ministério Público.
Colaboradores: Antônio Joaquim Fernandes Neto Bruno Calabrich Carlos Roberto de C. Jatahy Cristiano Chaves de Farias Emerson Garcia Eurico Ferraresi Fauzi Hassan Choukr Felipe Peixoto Braga Netto Geisa de Assis Rodrigues Gregório Assagra de Almeida Gustavo Santana Nogueira Gustavo Senna Miranda Hugo Nigro Mazzilli José Barcelos de Souza José dos Santos Carvalho Filho Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel Leonardo Barreto Moreira Alves Marcellus Polastri Lima Marcelo Cunha de Araújo Marcelo Zenkner Márcio Soares Berclaz Marcos Paulo de Souza Miranda Millen Castro Nelson Rosenvald Oto Almeida Oliveira Júnior Rita Tourinho Robério Nunes dos Anjos Filho Roberto de Almeida Borges Gomes Robson Renault Godinho Rogério Greco Rogério Pacheco Alves Rômulo Andrade Moreira Saulo Mattos Stela Valéria Cavalcanti
Sumário AGRADECIMENTOS......................................................................................................................19 APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................2 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ORDEM JURÍDICA: MENSAGEM AO LEITOR ................................23 Parte I Área Institucional 1. 20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO: O NOvO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUAS PERSPECTIvAS NO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO ..........................................................................................27 Carlos Roberto de C. Jatahy 1.Introdução................................................................................................................................27 2. Breves consIderações soBre o estado democrátIco de dIreIto. .............................................28 3. a InstItuIção do estado moderno e suas transformações: do aBsolutIsmo até o estado democrátIco de dIreIto. ..............................................................................................................29 4. o mInIstérIo PúBlIco e o estado democrátIco de dIreIto. novas funções Para um velho conhecIdo: o agente de transformação socIal. ..........................................................................32 5. PersPectIvas e desafIos Para o século XXI. ProPostas Para aPerfeIçoar a atuação do mInIstérIo PúBlIco. .....................................................................................................................38 6.conclusão..................................................................................................................................42 2. O Ministério Público no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliação de sua legitimação social ..........................................................................................45 Gregório Assagra de Almeida 1. Introdução ....................................................................................................................................................46 2. Neoconstitucionalismo — algumas reflexões ........................................................................47 2.1 Pós-positivismo jurídico e o neoconstitucionalismo ............................................................47 2.2 neoconstitucionalismo e a nova summa divisio adotada na cf/88 .......................................54 3. algumas dIretrIZes do neoconstItucIonalIsmo no novo PerfIl constItucIonal do mInIstérIo PúBlIco BrasIleIro ......................................................................................................................56 3.1 o ministério Público brasileiro na constituição federal de 1988 e a sua natureza institucional ...............................................................................................................................56 3.2 os dois modelos constitucionais do ministério Público brasileiro: o demandista e o resolutivo ....................................................................................................................................59 3.3 do ministério Público como custos legis para o ministério Público como custos societatis (custos juris) e guardião da ordem jurídica ................................................................................61 3.4 algumas diretrizes interpretativas das atribuições e garantias constitucionais o ministério Público ........................................................................................................................................63
3.5 o ministério Público e as suas atribuições e garantias constitucionais como cláusulas pétreas (superconstitucionais) ..................................................................................................64 3.5.1 o papel constitucional das cláusulas pétreas ....................................................................64 3.5.2 o ministério Público como cláusula pétrea........................................................................67 3.5.3 os princípios, as atribuições e as garantias constitucionais do ministério Público como cláusulas pétreas (superconstitucionais): a impossibilidade de sua elimi nação ou restrição e a possibilidade de sua ampliação ..................................................................................................68 4. alguns fatores constItucIonaIs de amPlIação da legItImação socIal do mInIstérIo PúBlIco ...70 4.1 a importância da preocupação com a legitimação social do ministério Público .................70 4.2 Priorização da atuação preventiva .......................................................................................70 4.3 exercício da função pedagógica da cidadania: um compromisso constitucional social do ministério Público (arts. 1º, parágrafo único, 3º, 6º, 127, caput, e 205 da cf/88)......................73 4.4 realização periódica de audiências Públicas .........................................................................75 4.5 combate articulado e sistematizado das causas geradoras de desigualdades sociais (art. 3º e art. 127, caput, da cf): da perícia para as estatísticas e indicadores sociais — necessidade de planejamento institucional e fiscalização orçamentária ............................................................83 4.6 Provocação articulada e sistematizada do controle jurisdicional (abstrato/ concentrado e difuso/incidental) e extrajurisdicional da constitucionalidade ..................................................87 4.7 ampliação e estruturação do modelo do ministério Público resolutivo: necessidade de sistematização e maior investimento na atuação extrajurisdicional .........................................89 4.8 Atuação vinculada à especificação funcional da Instituição ................................................ .90 4.9 Acompanhamento da tramitação processual e a fiscalização da execução dos provimentos jurisdicionais ..............................................................................................................................91 4.10 adequação da independência funcional do órgão do ministério Público ao planejamento funcional estratégico da Instituição ..........................................................................................92 4.11 formação humanista, multidisciplinar e interdisciplinar dos membros e servidores do ministério Público ......................................................................................................................93 4.12 revisitação da atuação como órgão interveniente no processo civil com base na teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais ..............................................................95 4.13 utilização dos projetos sociais como novos mecanismos de atuação da Instituição .....................................................................................................................................................95 4.14 utilização dos projetos sociais como novos mecanismos de atuação da Instituição .....................................................................................................................................................98 5. conclusões fInais .....................................................................................................................99 6. referÊncIas BIBlIográfIcas: ...................................................................................................100 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A vINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS fUNDAMENTAIS SOCIAIS .....................................................................................................................................105
Nelson Rosenvald 1. Introdução ............................................................................................................................105 2. o dIreIto cIvIl na feIção lIBeral ..............................................................................................106 3. a humanIZação do dIreIto cIvIl ............................................................................................109 4. a efIcácIa dos dIreItos fundamentaIs nas relações PrIvadas ................................................111 5. o mÍnImo eXIstencIal ...................................................................................................................................................114 6. o mÍnImo eXIstencIal e os dIreItos socIaIs ............................................................................116 7. a PrIvatIZação dos esPaços PúBlIcos ....................................................................................119 8. a vInculação dos PartIculares aos dIreItos socIaIs ...............................................................121 9. o mInIstérIo PúBlIco e o acesso À JustIça .............................................................................128 10. a atuação do mInIstérIo PúBlIco em Prol dos dIreItos socIaIs ............................................131 11. o mInIstérIo PúBlIco e o Poder PrIvado ..............................................................................135 12. conclusão ............................................................................................................................140 13. referÊncIas BIBlIográfIcas ...................................................................................................142 4. REfLExOS PROCESSUAIS DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E da IndIvIsIbIlIdade – revIsItando as atrIbuIções dos órgãos de ExECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO .................................................145 Marcelo Zenkner 1. as fases evolutIvas do mInIstérIo PúBlIco no BrasIl ............................................145 2. Breves consIderações acerca do dIreIto constItucIonal Processual ...150 3. unIdade da InstItuIção mInIstérIo PúBlIco ...................................................................151 4. IndIvIsIBIlIdade da atIvIdade Processual InstItucIonal ...................................156 4.1. atuação de mais de um órgão do ministério Público em um mesmo processo, na mesma instância, mas com funções diferentes ............................................................159 4.2. atuação de mais de um órgão do ministério Público durante a tramitação de um mesmo processo, mas em instâncias diferentes (atuação recursal) .................162 4.3. a verdadeira natureza da atuação dos órgãos do ministério Público em instâncias diferentes ......................................................................................................................164 4.4. repercussões processuais do entendimento consagrado no supremo tribunal federal – uma análise preliminar .............................................................................................170 5. conclusões ..............................................................................................................................................172 5. as resoluções do Conselho naCIonal do MInIstérIo PúblICo e o seu NECESSáRIO BALIzAMENTO ...........................................................................................175 Emerson Garcia 1. asPectos IntrodutórIos ...............................................................................................................175 2. caracterÍstIcas BasIlares dos atos regulamentares do conselho nac Ional do mInIstérIo PúBlIco ............................................................................................177 3. oBJeto dos atos regulamentares do conselho nacIonal do mInIstérIo PúBlIco .....................................................................................................................................................18 4 4. matérIas InterdItas ao Poder regulamentar do conselho nacIonal do mInIstérIo PúBlIco ..........................................................................................................................186 5. conclusão .................................................................................................................................................188
6. PROPOSTAS DE UM NOvO MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................189 Hugo Nigro Mazzilli 7. Para onde CaMInha o MInIstérIo PúblICo?uM novo ParadIgMa: RACIONALIzAR, REGIONALIzAR E REESTRUTURAR PARA ASSUMIR A IDENTIDADE CONSTITUCIONAL. ....................................................................................203 Márcio Soares Berclaz e Millen Castro Medeiros de Moura 1. Introdução ..............................................................................................................................................203 2. desenvolvImento ...............................................................................................................................205 2.1. racionalização de atribuições como forma de incrementar a eficiência na atuação ministerial .........................................................................................................................205 2.2. regionalização de Promotorias de Justiça como paradigma de estruturação funcional e aperfeiçoamento do ministério Público ........................................................213 2.3. reestruturação e aparelhamento de órgãos auxiliares como forma de crescimento do ministério Público ..........................................................................................221 3. conclusão ..............................................................................................................................228 4. ProPosIções .............................................................................................................................................229 5. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................232 Parte II Área Cível 8. reflexões sobre a atuação extrajudICIal do MInIstérIo PúblICo: INqUÉRITO CIvIL PÚBLICO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E RECOMENDAÇÃO LEGAL ...............................................................................237 Geisa de Assis Rodrigues 1. À guIsa de Introdução ....................................................................................................................237 2. InquérIto cIvIl ....................................................................................................................................241 2.1. considerações gerais .....................................................................................................................241 2.2 objeto do inquérito civil público ...............................................................................................243 2.3 natureza e características do inquérito civil .......................................................................245 2.4 Instauração do inquérito civil .....................................................................................................248
2.5 Instrução do Inquérito civil .........................................................................................................253 2. 6 Publicidade e sigilo no Inquérito civil ....................................................................................258 2.7 arquivamento do Inquérito civil ...............................................................................................260 3. comPromIsso de aJustamento de conduta. ....................................................................261 3.1 considerações gerais ......................................................................................................................261 3.2 natureza jurídica do tac ..............................................................................................................264 3.3 ministério Público e compromisso de ajustamento de conduta .................................265 3.4 legitimidade Passiva do tac .......................................................................................................268 3.5 objeto do tac .....................................................................................................................................269 3.6 forma do tac .....................................................................................................................................272 3.7 efeitos do tac ....................................................................................................................................273 3.8 Implicações processuais do tac ................................................................................................274 4. recomendação legal .......................................................................................................................287 5. consIderações fInaIs .......................................................................................................................290 6. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................291 9. notas aCerCa da CaPaCIdade PostulatórIa do MInIstérIo PúblICo ....295 Robson Renault Godinho 1. Introdução ..............................................................................................................................................295 2. caPacIdade PostulatórIa e PressuPostos ProcessuaIs ........................................297 3. a caPacIdade PostulatórIa do mInIstérIo PúBlIco Para suas atIvIdades fInalÍstIcas ............................................................................................................................................302 4. a caPacIdade PostulatórIa do mInIstérIo PúBlIco Para a defesa de suas PrerrogatIvas ...........................................................................................................................312 5. consIderações fInaIs .......................................................................................................................316
10. breves anotações sobre a atuação Conjunta de MeMbros do MINISTÉRIO PÚBLICO .......................................................................................................319 Oto Almeida Oliveira Júnior e Robério Nunes dos Anjos Filho 1. Introdução ..............................................................................................................................................319 2. o mInIstérIo PúBlIco na constItuIção federal de 1988 .......................................321 3. o Panorama geral das formas de atuação do memBro mInIstérIo PúBlIco ...................................................................................................................................................327 4. a atuação sIngular do memBro do mInIstérIo PúBlIco ........................................329 5. a PossIBIlIdade e a necessIdade de atuação conJunta de memBros do mInIstérIo PúBlIco ...........................................................................................................................333 6. atuação conJunta eXtraJudIcIal entre memBros do mInIstérIo PúBlIco ..................................................................................................................................................345 6.1. Interação .............................................................................................................................................345 6.2. Colaboração: definição e principais características no âmbito extrajudicial ........346 6.3. Atuação coordenada em sede de atribuições paralelas: definição e principais características no âmbito extrajudicial. ...............................................................................348 6.4. Auxílio ao promotor natural: definição e principais características no âmbito extrajudicial. .....................................................................................................................................350 7. a atuação conJunta JudIcIal de memBros do mInIstérIo PúBlIco ................354 7.1. a atuação conjunta judicial entre membros do mesmo ramo do Parquet e do mesmo grau da carreira ...............................................................................................................354 7.2. a atuação conjunta judicial entre membros do mesmo ramo do Parquet e de graus diversos na carreira ...........................................................................................................358 7.2.1. colaboração judicial .......................................................................................................358 7.2.2. atuação coordenada judicial em sede de atribuições paralelas..................358 7.2.3. atuação judicial concomitante e atuação judicial sucessiva .........................359 7.2.4. auxílio ao promotor natural no âmbito judicial ................................................360 7.3. a atuação conjunta judicial entre membros de ramos diversos do Parquet e do mesmo grau .................................................................................................................................361 7.3.1. colaboração judicial .......................................................................................................361 7.3.2. atuação conjunta judicial em sede de atribuições paralelas ........................361 7.3.3. ajuizamento em conjunto de ações ou medidas judiciais: o litisconsórcio facultativo ..........................................................................................362 7.4. a atuação conjunta judicial entre membros de ramos e graus diversos do Parquet ..........................................................................................................................................369
7.4.1. colaboração judicial .......................................................................................................369 7.4.2. a atuação coordenada judicial em sede de atribuições paralelas ..............369 7.4.3. atuação judicial concomitante e atuação judicial sucessiva .........................370 8. consIderações fInaIs .......................................................................................................................372 9. BIBlIografIa ............................................................................................................................................373 11. o MInIstérIo PúblICo e o PrInCíPIo da não-obrIgatorIedade da AÇÃO COLETIvA....................................................................................................................375 Eurico Ferraresi 12. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEfESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR ........................................................................................................................387 Felipe Peixoto Braga Netto 1. o mInIstérIo PúBlIco e o dIreIto do consumIdor ......................................................387 2. a constItuIção da rePúBlIca e o códIgo de defesa do consumIdor ...........388 3. o códIgo de defesa do consumIdor como uma “leI de função socIal” ......389 4. o caráter funcIonal do códIgo de defesa do consumIdor ...............................392 5. os PrInCíPIos do CódIgo de defesa do ConsuMIdor ......................................395 6. o mInIstérIo PúBlIco e a defesa do consumIdor em JuÍZo ..................................415 13. A DEfESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES PELO ProMotor de justIça da InfânCIa e da juventude, Pós-ConstItuIção fEDERAL DE 1988. .............................................................................................................423 Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 1. consIderações InIcIaIs ..................................................................................................................423 2. os dIreItos fundamentaIs de crIanças e adolescentes aPós a constItuIção federal de 1988 .................................................................................................424 3. o Promotor de JustIça da InfâncIa e da Juventude como garantIdor dOS dIrEITOS fUNdAMENTAIS INfANTO-JUvENIS. ...............................................................427 4. o PaPel do mInIstérIo PúBlIco no sIstema de garantIa de dIreItos das crIanças e adolescentes ............................................................................................................431 4.1. o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude como fomentador de promoção de políticas públicas .................................................................................................433 4.2. o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e os conselhos de direitos e tutelares .............................................................................................................................................436 4.3. A fiscalização de entidades de atendimento e das medidas de acolhimento institucional e familiar .................................................................................................................441 Sumário 11
4.4. a atuação ministerial junto às famílias ..................................................................................444 5. a atuação eXtraJudIcIal do Promotor de JustIça da InfâncIa e da Juventude ................................................................................................................................................453 6. A dEfESA JUdICIAL dOS dIrEITOS INdIvIdUAIS INfANTO-JUvENIS .............................454 7. a defesa dos Interesses transIndIvIduaIs ....................................................................459 8. outros Instrumentos de defesa ...........................................................................................463 9. medIdas de Prevenção esPecIal ..............................................................................................465 10. o Promotor de JustIça da InfâncIa e da Juventude e os adolescentes Infratores. ...........................................................................................................................................467 11. desfecho crÍtIco .............................................................................................................................469 12. referÊncIas BIBlIográfIcas ....................................................................................................470 14. DESAfIOS DA PROMOTORIA NA SAÚDE COLETIvA ...................................................473 Antonio Joaquim Fernandes Neto 15. A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL COMO INSTRUMENTO ExTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONfLITOS AMBIENTAIS ........................................................................479 Marcos Paulo de Souza Miranda 1. Introdução .............................................................................................................................................479 2. o mInIstérIo PúBlIco e a defesa do meIo amBIente ..................................................481 3. a atuação resolutIva do mInIstérIo PúBlIco como forma de efetIvação do acesso À JustIça no moderno estado democrátIco de dIreIto ..............485 4. fundamentação constItucIonal e InfraconstItucIonal do InstItuto da recomendação ............................................................................................................................492 5. conceIto e oBJeto ..............................................................................................................................495 6. orIgens 497 7. natureZa JurÍdIca .............................................................................................................................498 8. destInatárIos .......................................................................................................................................499 9. hIPóteses de caBImento ...............................................................................................................500 10. efeItos .....................................................................................................................................................50 4 11. forma e estrutura da recomendação ...........................................................................508 11.1 - forma ...............................................................................................................................................508 11.2 - estrutura .........................................................................................................................................509 11.2.1 - epígrafe ...........................................................................................................................510 11.2.2 Indicação da autoria e fundamentação legal .....................................................510 11.2 .3 Cláusulas justificativas do ato................................................................................511 11.2.4 conclusão e destinatário ........................................................................................512 11.2.5 medidas recomendadas ...........................................................................................512 11.2.6 Prazo para atendimento ...........................................................................................512 11.2.7 requisição de resposta ............................................................................................513 11.2.8 Providências para a publicidade ..........................................................................513 Sumário
12 11.2.9 - advertência quanto às conseqüências do descumprimento ....................515 11.2.10 local, data e assinatura do recomendante ....................................................515 12. encamInhamento da recomendação ................................................................................515 13. resPosta À recomendação ........................................................................................................516 14. cumPrImento ou não da recomendação Pelo destInatárIo ..........................518 15. conclusões ............................................................................................................................................518 16. referÊncIas BIBlIográfIcas .....................................................................................................522 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INvERSÃO DO ôNUS DA PROvA NA AÇÃO CIvIL PÚBLICA AMBIENTAL ........................................................................................................527 Roberto de Almeida Borges Gomes 1. os dIreItos suPraIndIvIduaIs e as transformações no dIreIto Processual cIvIl...................................................................................................................................527 2. o PaPel do mInIstérIo PúBlIco ..................................................................................................530 2.1. Inquérito civil ...................................................................................................................................532 3. do ônus da Produção da Prova e a Busca Pela efetIvIdade do Processo ....534 4. a aPlIcaBIlIdade da Inversão do ônus na ação cIvIl PúBlIca .........................538 4.1 – aplicação do art. 6º, vIII, do cdc ...........................................................................................538 4.2 – em razão da instrumentalidade do processo ...................................................................540 5. da aPlIcaBIlIdade da Inversão do ônus da Prova nas ações cIvIs PúBlIcas amBIentaIs ProPostas Pelo mInIstérIo PúBlIco ..................................544 5. 1 - do inquérito civil como início de prova e constatação da verossimilhança ........548 5.2 – da hipossuficiência técnica e o princípio da precaução ...............................................552 6. da PosIção favorável do suPerIor trIBunal de JustIça .......................................554 7. conclusão .................................................................................................................................................556 8. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................558 17. MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍTICAS PÚBLICAS ..........................................................561 Fauzi Hassan Choukr 1. Bases Para a avalIação ProPosta ...........................................................................................561 1.1. Políticas públicas: argumentos introdutórios ....................................................................562 1.2. conceito e métodos de avaliação de políticas públicas .................................................562 1.2.1 Políticas Públicas da ciência política para o campo jurídico .........................564 1.2.1.1. Políticas públicas e direitos fundamentais: a definição de critérios materiais e hierarquia para as opções políticas: a partir do plano internacional e do plano naci onal .........................564 1.2.1.2. (re)construindo conceitos: exigibilidade jurídica (e judicial) de políticas públicas: na formação de estruturas jurídicas para instituições políticas, na formação de processos políticos e na concretização de políticas ...................................................................565 2. mInIstérIo PúBlIco e PolÍtIcas PúBlIcas ..........................................................................566 2.1. a expectativa constitucional do ministério Público .........................................................566 Sumário 13 2.1.1. Topografia (político)jurídica ......................................................................................566 2.1.2. exigibilidade das políticas públicas e o ministério Público ..........................5 71 18. A INTERvENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO CONCURSO PÚBLICO ..........................................573 Rita Tourinho 1. noções BásIcas soBre concurso PúBlIco: conceIto e natureZa JurÍdIca ...573 2. análIse dos vÍcIos que norteIam o concurso PúBlIco ...........................................575 2.1. a contratação temporária como Burla à exigência constitucional do concurso Público .............................................................................................................................575 2.2. da contratação de empresa para a realização do certame concursal....................578 2.3. vícios no edital: violação a interesses difusos e individuais homogêneos ...........583 3. a atuação do mInIstérIo PúBlIco no controle do concurso PúBlIco .......592 3.1. o Inquérito civil ...............................................................................................................................593 3.2. da recomendação ...........................................................................................................................593 3.3. do termo de ajustamento de conduta ..................................................................................594 3.4. da ação civil Pública......................................................................................................................596 4. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................599 19. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE à IMPROBIDADE ADMINISTRATIvA ...601 José dos Santos Carvalho Filho 1. Introdução ..............................................................................................................................................601 2. sÍntese da evolução normatIva ..............................................................................................603 3. o mInIstérIo PúBlIco ........................................................................................................................606 4. a leI de ImProBIdade ........................................................................................................................608 5. atuação do mInIstérIo PúBlIco na vIa admInIstratIva.........................................610 6. atuação do mInIstérIo PúBlIco na vIa JudIcIal ...........................................................616 7. contamInação socIal da ImProBIdade ...............................................................................622 8. conclusão .................................................................................................................................................625 9. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................627 20. POR UMA NOvA DISCIPLINA PROCESSUAL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIvA ................................................................................................................629 Rogério Pacheco Alves 21. a tutela ColetIva brasIleIra eM ConflIto CoM os dIreItos huManos ...649 Gustavo Santana Nogueira 1. Introdução ..............................................................................................................................................649 2. a comIssão e a corte .........................................................................................................................650 3. ProcedImento .......................................................................................................................................651 4. conclusões ..............................................................................................................................................656 5. BIBlIografIa ............................................................................................................................................679 Sumário 14 22. A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS: UMA CONCLUSÃO CONSTITUCIONAL ......................................................................................681
Cristiano Chaves de Farias 1. colocação do ProBlema ................................................................................................................681 2. sede constItucIonal da legItImIdade do mInIstérIo PúBlIco Para a defesa de Interesses IndIsPonÍveIs, dentre estes o dIreIto a ALIMENTOS (Cf, ArT. 127) ...................................................................................................................683 3. PrEvISãO ExPrESSA dA LEI Nº8.069/90 - ECA, AUTOrIzANdO O MP A AfOrAr ação de alImentos na Proteção Integral de crIança ou adolescente ....689 4. legItImação do mP Para a ação de alImentos como forma de garantIr o acesso À JustIça assegurado constItucIonalmente ..........................................695 5. IrrelevâncIa da eXIstÊncIa de servIço de assIstÊncIa JudIcIárIa gratuIta .....................................................................................................................................................69 6 6. referÊncIas ............................................................................................................................................699 23. O DIREITO DE fAMÍLIA MÍNIMO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................701 Leonardo Barreto Moreira Alves 1. Introdução ..............................................................................................................................................701 2. dIreIto de famÍlIa mÍnImo ............................................................................................................705 2.1. a possibilidade de aplicação da autonomia privada no âmbito do direito de família ..................................................................................................................................................705 2.2. o princípio da intervenção mínima no âmbito do direito de família ........................708 2.3. a consagração do direito de família mínimo na ordem jurídica brasileira: o arti go 1.513 do código civil de 2002 ..................................................................................713 3. eXemPlos do dIreIto de famÍlIa mÍnImo ............................................................................715 3.1. exemplos do exercício da autonomia privada no âmbito do direito de família ...715 3.1.1. liberdade de constituir família e liberdade de não casar ..............................715 3.1.2. a união estável..................................................................................................................716 3.1.3. a união homoafetiva ......................................................................................................717 3.1.4. a lei n. 11.441/07 e a emenda constitucional n. 66/2010 ..........................718 3.1.5. Paternidade socioafetiva ..............................................................................................718 3.1.6. a mediação no direito de família ..............................................................................719 3.1.7. a mutabilidade do regime de bens no casamento ............................................720 3.2. situações que não mais admitem a intervenção estatal no âmbito do direito de família ..................................................................................................................................................720 3.2.1. a culpa na separação judicial .....................................................................................720 3.2.2. a limitação etária como causa de aplicação do regime de separação obrigatória de bens ..........................................................................................................721 3.2.3. a irrenunciabilidade do direito a alimentos entre cônjuges ........................722 3.2.4. o dever de coabitação e o débito conjugal ...........................................................723 3.3. a atuação do ministério Público nas causas de família ..................................................726 4. conclusão .................................................................................................................................................731 5. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................732 Sumário 15 Parte III Área Criminal
24. PRINCIPIOLOGIA PENAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL à INTIMIDADE ........737 Rogério Greco 1. PrIncIPIologIa do dIreIto Penal.............................................................................................737 2. conceIto de PrIncÍPIos ...................................................................................................................738 2. 1. o caráter normativo dos princípios .......................................................................................739 3. o PrIncÍPIo da dIgnIdade da Pessoa humana .................................................................743 3.1. a concepção normativa da dignidade da pessoa humana .............................................745 3.2. o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana pelo próprio estado ...................................................................................................................................................748 3.3 a relativização do princípio da dignidade da pessoa humana......................................749 4 . os dIreItos da PersonalIdade como Integrantes da dIgnIdade da Pessoa humana ......................................................................................................................................750 4.1. Irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos de personalidade ................753 4.2. direitos humanos e direitos de personalidade ...................................................................754 5. dIreIto À IntImIdade como Integrante da categorIa dos dIreItos À PersonalIdade .....................................................................................................................................755 6. o dIreIto fundamental À IntImIdade como decorrÊncIa do PrIncÍPIo da dIgnIdade da Pessoa humana e seu fundamento constItucIonal ........756 7. conceIto e teorIas soBre o dIreIto À IntImIdade .....................................................759 8. dIreIto À IntImIdade e Pessoas PúBlIcas ..........................................................................761 9. dIreIto ao esquecImento .............................................................................................................761 10. oBrIgação de IndenIZação IndePendentemente da ocorrÊncIa de dano À Pessoa ......................................................................................................................................762 11. dIsPonIBIlIdade do dIreIto À IntImIdade e consentImento do ofendIdo .................................................................................................................................................762 12. conclusões ............................................................................................................................................764 13. BIBlIografIa .........................................................................................................................................765 25. O PAPEL DESIGNADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL: ASSEGURADOR de PrIvIlégIos da elIte ou InstruMento de Mudança soCIal? .............767 Marcelo Cunha de Araújo 1. Introdução ..............................................................................................................................................767 2. fundamentos fIlosófIcos mantenedores de um sIstema Penal dIferencIador .....................................................................................................................................770 2.1. o direito Penal como discurso neutro e capaz de apreender a essência das coisas (a ontologização dos fenômenos jurídicos) e não como reflexo da ideologia de uma classe ................................................................................................................772 Sumário 16 2.2. o direito Penal como ramo de uma “ciência” racionalista e dedutiva (e não indutiva e empírica ou mesmo hipotético-dedutiva) ......................................................775 2.3. o momento histórico brasileiro atual .....................................................................................777 2.4. o desrespeito ao princípio da ultima ratio criminal ......................................................778 2.5. a legitimação cotidiana do sistema Penal pela representação social de criminoso e de crime .....................................................................................................................779 3. conclusão:
...............................................................................................................................................788 4. referÊncIas BIBlIográfIcas .......................................................................................................789 26. INvESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA RENITENTE E BRASILEIRA POLêMICA ....................................................................................................793 Bruno Calabrich 1. Introdução ..............................................................................................................................................793 2. orIgens e estado atual do deBate ........................................................................................797 2.1 a PolÊmIca Perante o stf ....................................................................................................797 2.2 o stf e a tese IntermedIárIa – InvestIgação dIreta “aPenas Para alguns crImes” ...........................................................................................................................799 3. a fragIlIdade da tese da eXclusIvIdade da InvestIgação PolIcIal .............802 4. a IneXIstÊncIa de monoPólIo e a classIfIcação das InvestIgações crImInaIs ..................................................................................................................................................806 5. a InvestIgação crImInal Pelo mInIstérIo PúBlIco no BrasIl ...........................811 5.1 a InvestIgação crImInal como decorrÊncIa do PrIncÍPIo da legalIdade ....................................................................................................................................811 5.2 a InvestIgação crImInal Pelo mInIstérIo PúBlIco e sua comPatIBIlIdade constItucIonal ................................................................................812 6. LIMITES CONSTITUCIONAIS PArA A INvESTIgAÇãO CrIMINAL PELO MP – BrEvE sÍntese .....................................................................................................................................................81 7 7. crÍtIcas maIs comuns À InvestIgação crImInal Pelo mP .................................... ..820 7.1 a regulamentação do ProcedImento de InvestIgação crImInal do mP................................................................................................................................................... .820 7.2 ImParcIalIdade do mP e InvestIgação ........................................................................821 7.3 a “tendÊncIa acusatórIa” da InvestIgação Pelo mP .......................................822 7.4 a “ParIdade de armas” na InvestIgação ....................................................................823 7.5 a seleção dos casos a serem InvestIgados ............................................................824 7.6 o controle da InvestIgação .............................................................................................825 8. vantagens da InvestIgação Pelo mP ....................................................................................826 9. PosIção da doutrIna BrasIleIra e de luIgI ferraJolI .............................................826 10. conclusão ..............................................................................................................................................828 11. referÊncIas BIBlIográfIcas .....................................................................................................829 27. CONTROLE DO ARqUIvAMENTO DE AUTOS DE INqUÉRITO POLICIAL E DE PEÇAS DE INfORMAÇÃO: CRITÉRIOS, O PAPEL DO JUIz E A INDEPENDêNCIA do MInIstérIo PublICo (varIações eM torno do art. 28 do CPP) .........831 José Barcelos de Souza Sumário 17 28. a vIolênCIa doMéstICa Contra a Mulher e a atuação do MInIstérIo PúblICo aPós o advento da leI MarIa da Penha ...........................................855 Stela Valéria Cavalcanti 1. Introdução ao tema .........................................................................................................................855 2. análIse da constItucIonalIdade da leI marIa da Penha .....................................861 3. conceIto de vIolÊncIa doméstIca e famIlIar ...............................................................866 3.1. caracterização ..................................................................................................................................867 3.1.1. violência contra a mulher ............................................................................................868 3.1.2. violência doméstica .......................................................................................................868 3.1.3.
violência familiar ...........................................................................................................872 4. formas de vIolÊncIa doméstIca e famIlIar ....................................................................872 5. JuÍZo comPetente Para Processar e Julgar os delItos de vIolÊncIa doméstIca e famIlIar......................................................................................................................875 6. suJeItos do delIto de vIolÊncIa doméstIca e famIlIar contra a mulher ....878 6.1. ativo ......................................................................................................................................................8 78 6.2. Passivo .................................................................................................................................................878 7. a ação Penal ...........................................................................................................................................879 8. as medIdas ProtetIvas de urgÊncIa......................................................................................884 9. PossIBIlIdade de PrIsão em flagrante e PreventIva ..............................................889 10. a atuação do mInIstérIo PúBlIco aPós o advento da leI marIa da Penha ..892 10.1. as atribuições cíveis ....................................................................................................................895 10.2. as atribuições penais ..................................................................................................................898 10.3. o ministério Público deve ser ouvido ..................................................................................899 10.4. o ministério Público deve ser comunicado .......................................................................901 11. conclusão ..............................................................................................................................................901 12. referÊncIas BIBlIográfIcas .....................................................................................................903 29. O DESARqUIvAMENTO DOS AUTOS DE INvESTIGAÇÃO CRIMINAL. ...................905 Marcellus Polastri Lima 1. Introdução ..............................................................................................................................................905 2. o art. 18 do cPP e a súmula 524 do stf .................................................................................906 3. o desarquIvamento........................................................................................................................... 912 4. conclusão .................................................................................................................................................915 30. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUPERIOR INSTâNCIA ........................917 Rômulo de Andrade Moreira 31. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A COLABORAÇÃO PREMIADA ........................................931 Gustavo Senna Miranda 1. Introdução ..............................................................................................................................................931 2. Breves notas soBre a necessIdade de Proteção Às testemunhas e vÍtImas ameaçadas ..............................................................................................................................................934 Sumário 18 3. OS SUSPEITOS/réUS COLABOrAdOrES - dA COLABOrAÇãO PrEMIAdA NO BrASIL ...939 3.1. Introdução ..........................................................................................................................................939 3.2. hipóteses legais de colaboração premiada ..........................................................................942 3.3. requisitos da colaboração premiada ......................................................................................949 3.3.1. Voluntariedade da colaboração .................................................................................949 3.3.2. relevância das declarações do colaborador ........................................................949 3.3.3. efetividade da
colaboração premiada ....................................................................950 3.3.4. outros requisitos subjetivos e objetivos ...............................................................952 3.4. ética e colaboração premiada ....................................................................................................952 4. a atuação do mInIstérIo PúBlIco nas colaBorações PremIadas ...................959 4.1. a ilegítima “demonização” do ministério Público ...........................................................959 4.2. a titularidade exclusiva do ministério Público para as propostas de colaboração premiada ...................................................................................................................964 4.2.1. cautelas práticas que deve ter o ministério Público para concretização da medida ............................................................................................965 4.2.2. a possibilidade de arquivamento do inquérito policial ou outro procedimento investigativo criminal com fundamento na colaboração premiada ...................................................................................................969 5. conclusão .................................................................................................................................................970 6. referÊncIas ............................................................................................................................................972 32. o MInIstérIo PúblICo e uM Possível (des) Controle sobre o terMo CIRCUNSTANCIADO ............................................................................................................975 Saulo Murilo de Oliveira Mattos 1. Introdução ..............................................................................................................................................975 2. do encamInhamento do termo cIrcunstancIado: Para quem? ......................977 3. a IntImação da audIÊncIa PrelImInar na delegacIa de PolÍcIa e o não comParecImento do Promotor de JustIça À audIÊncIa PrelImInar JustIfIcado Por um ofÍcIo genérIco de ProPosta de transação Penal: uma consequÊncIa PunItIvIsta. .............................................................................................980 4. a atuação do mInIstérIo PúBlIco no controle qualItatIvo soBre o termo cIrcunstancIado.................................................................................................................986 5. consIderações fInaIs .......................................................................................................................987 6. referÊncIas BIBlIográfIcas ................................................
