SEMINÁRIO IV DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Áriton Bueno da Silva Data da entrega: 26/04/2008
Questões 1 – Que é validade? Que significa afirmar que a norma “N” é válida? Confundem-se os conceitos de validade e existência da norma jurídica? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei?
Respostas: - A validade é a existência especifica da norma. norma “N” foi posta por órgão órgão legiti legitimad madoo a produz produzi-l i-la, a, - Significa dizer que a norma mediante procedimento estabelecido para esse fim. - Sim, pelo fato de afirmar afirmar a existência da norma jurídica, jurídica, isto implica reconhecer reconhecer sua validade, em face de determinado sistema jurídico. Sim, até que seja questionada a sua inconstitucionalidade e expulsa do sistema, o que significa dizer que a norma é valida até que outra norma determina a sua retirada. - entendo que a norma só é valida a partir da enunciação-enunciada que a vincula no sistema, a não observância de tais procedimentos a invalida.
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2 – Diferençar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social; nas normas gerais abstratas e individuais e concretas.
Respostas: - Validade é a existência especifica da norma. - Vigência é a conseqüência da função criadora exercida pela linguagem normativa para determinar o tempo e o espaço em que uma norma jurídica terá força para regulamentar conduta. - Eficácia jurídica é a propriedade de que está investido o fato jurídico de provocar a irradiação dos efeitos que lhe são próprios, ou seja, a relação de causalidade jurídica. - Eficácia técnica é a condição que a regra de direito ostenta, no sentido de descrever acontecimentos que, uma vez ocorridos no plano do real-social, tenham o condão de irradiar efeitos jurídicos, já removidos os obstáculos de ordem material que impediam tal propagação. - Eficácia social diz respeito aos padrões de acatamento com que a comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada. 3 – A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2002 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2002, tendo sido publicada no dia 20 desse mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar.
Respostas: - Deve prevalecer o diploma normativo “B” por traduzir a última vontade do legislador em 10/06/2002, o que se verifica que a promulgação da lei determina o momento em que essa sai do mundo político, ingressando no mundo jurídico. 4 – Descrever o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: a) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); b) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); c) das significações normativas (S3); d) das relações entre normas (S4).
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Respostas. a) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1) – relaciona-se ao suporte físico da linguagem do direito positivo, qual seja, o texto de lei que compõe as emendas constitucionais, lei complementares, leis ordinárias. b) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2) - refere-se ao conteúdo do texto legal, deve nesse momento, isolar os enunciados prescritivos, antes mesmo de se estabelecer entre qualquer relação implicacional. c) das significações normativas (S3) – serão formadas por meio da alocação das significações; umas como antecedente (suposto normativo); outras no conseqüente (proposição tese) e, então, poderá o intérprete vislumbrar juízos hipotéticos completos; unidades completas de significação deôntica, restando composto o sistema normativo formado pelo direito positivo. d) das relações entre normas (S4) – o nível S4 de elaboração é estrato mais elevado que organiza as normas numa estrutura escalonada, presentes laços de coordenação e de subordinação entre as unidades construídas. 5 – Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa, ou toda lei “interpretativa” institui um novo enunciado prescritivo no sistema? Tem aplicabilidade o artigo 106 I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa ao fato pretérito? Se a lei interpretativa cria novo enunciado prescritivo como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (ver anexo I)
Respostas: - Não, entendo que ao legislativo cabe apenas a elaboração das leis, e a demais, ao judiciário. - toda lei “interpretativa” institui um novo enunciado prescritivo no sistema.
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- Não, Em sistemas jurídicos, que tem o princípio da irretroatividade das leis e da origem democrática da regra jurídica, não se
pode pensar em regra jurídica
interpretativa, que, a pretexto de autenticidade da interpretação, retroaja . Como ensina Sergio Feltrin Corrêa, a questão deve ser posta assim: se a lei se diz interpretativa e nada acrescenta, nada inova, ela não vale nada. Se inova, ela vale como lei nova, sujeita ao principio da irretroatividade. Se diz ela que retroage, incorre em inconstitucionalidade e, por isso, nada vale. Desta forma, não há falar, na ordem jurídica brasileira, em lei interpretativa com efeito retroativo. - Como já dito anteriormente, na ordem jurídica brasileira não há de se falar em lei interpretativa com efeito retroativo por incorrer em inconstitucionalidade. 6 – A declaração de inconstitucionalidade, em ADIN, implica retirada da norma do sistema do Direito Positivo? A “interpretação conforme” realizada pelo STF, que entende inconstitucional não o texto de lei, mas uma interpretação deste texto, retira norma do sistema?
Respostas: Não, entendo que terá a sua eficácia técnica suspensa mediante resolução do senado e continuara no sistema até que o órgão que a promulgou venha a expulsa-la do sistema. Não, apenas deixa de aplica-la naquele caso concreto, continuando o texto valido, pronto para ser aplicada em outra oportunidade mediante a uma interpretação correta. 7 – A LC nº 116/03 revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12 do DL nº 406/68, porém, não dispôs, expressamente, sobre o artigo 9º, que trata do trabalho pessoal e permite, às sociedades profissionais regulamentadas, recolher o ISS de acordo com cada profissional habilitado. No entanto, foram revogados: o DL nº 834/69 e a LC nº 56/87, que alteraram a redação do DL nº 406/68, acrescentando o parágrafo 3º, que tratava especificamente da tributação das sociedades profissionais. Em função disso, como fica a tributação diferenciada das sociedades de advogados? Encontra-se revogada? Pode ser alterada pelas prefeituras a partir de 1º de janeiro de 2004? Justifique.
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Respostas: - Quanto à tributação das sociedades profissionais, permanecem em vigor a norma regida no decreto 406/68 artigo 9º.
Não. Como as legislações que modificaram a redação do artigo 9o, § 3o do Decreto-Lei no 406/68 foram revogadas, as modificações deixam de valer, voltando a viger a redação anterior. Se o artigo 9o, § 3o do Decreto-Lei no 406/68 tivesse sido revogado pelo Decreto-lei no 834/69 e pela Lei Complementar 56/87, com a revogação desses dois últimos o 9º, § 3º não voltaria a viger, mas como não houve a revogação, opera-se a restauração da redação anterior 8 – Dada a seguinte lei, responder às questões que seguem:
Lei ordinária federal nº 3.001, de 10/10/2000 (DO de 01/11/2000). Art. 1º Esta taxa de licenciamento de veículo tem como fato gerador à propriedade de veículo automotor com registro de domicílio no território nacional. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o valor venal do veículo. Parágrafo único A alíquota é de 1% Art. 3º Contribuinte é o proprietário do veículo. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no primeiro dia do quarto mês de cada exercício, devendo o contribuinte que se encontra na situação descrita pelo artigo 1º dessa lei, desde logo, informar até o décimo dia deste mesmo mês, em formulário próprio (FORMGFA043), o valor venal, o tipo, a marca, o ano e a cilindrada do respectivo veículo. Art. 5º A importância devida, a título de taxa, deve ser recolhida até o décimo dia do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante da não emissão do formulário (FORMGFA043) na data aprazada, poderá a autoridade fiscal competente lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, em decorrência da não observância dessa obrigação, impondo multa de 50% sobre do tributo devido.
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a) Que é norma jurídica? Identificar a regra-matriz de incidência tributária.
Resposta: - Norma jurídica é regra de conduta no sentido de que seu objetivo direto ou indireto é guiar o comportamento das pessoas, das comunidades e funcionários no âmbito do Estado e do mesmo Estado na ordem internacional . O conteúdo da norma jurídica é uma relação de justiça, sendo a vocação especial da norma jurídica à realização do Direito. - Regra Matriz de incidência Tributária Lei ordinária federal nº 3.001, de
10/10/2000 (DO de 01/11/2000). Hipótese Critério Material -à propriedade de veículo automotor Critério Espacial- com registro de domicílio no território nacional. Critério Temporal – primeiro dia do quarto mês de cada exercício, até o décimo dia deste mesmo mês, até o décimo dia do mês subseqüente
Conseqüente Critério pessoal – sujeito ativo e a autoridade Fiscal e o sujeito passivo é o proprietário do veículo Critério Quantitativo – a base de cálculo é o valor venal do veículo e a alíquota é de 1% b) Em 01/06/2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta, pela inconstitucionalidade desta lei federal. Identificar nas datas abaixo fixadas, segundo os critérios indicados, a situação jurídica da regra-matriz de incidência (norma jurídica), justificando cada umas das situações: 6
Critérios/ datas È válida É vigente Incide Apresenta eficácia jurídica
01/10/2000
01/11/2000
01/02/2001
01/04/2001
01/07/2001
não não não não
sim não não não
sim não não não
sim sim sim sim
sim sim não não
Justificativa por data:
01/10/2000 – quanto à validade, não, por entender que sua validade depende de seu inserimento no sistema jurídico por órgão legitimado (promulgação), Vigente, não, porque a lei estabelece o tempo e o espaço em que a norma jurídica terá força para regulamentar conduta, que é a partir do primeiro dia do quarto mês de cada exercício, incide e eficácia, não , porque ainda não ocorreu o ato de aplicação o que ocorrerá a partir de 01/04/2001. 01/11/2000 e 01/02/2001 – quanto à validade, Sim, por entender que já faz parte do sistema jurídico em função de sua promulgação ocorrida em 01/11/2000 e quanto à vigência, incidência e de sua eficácia – não, por estar encontrar na mesma situação da resposta anterior. 01/04/2001 – Válida – por pertencer ao sistema jurídico (promulgação), Vigente por atender o lapso temporal estabelecido por lei; Incide e eficácia – pelo início de sua aplicação estabelecido por lei. 01/07/2001 – Valida e vigência, Uma regra, enquanto não ab-rogada por outra, continua pertencente ao sistema, revestida de validade, tendo sua eficácia suspensa pelo Senado da Republica, permanecendo vigente sem poder atuar, continuando também válida até que o órgão que a promulgou venha a expulsa-la do sistema. Quanto à incidência, se há a perda da eficácia há a perda da incidência. 9 – Sabe-se que a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, estendeu o conteúdo semântico da palavra faturamento , “equiparando-a” a receita bruta de pessoa jurídica, com o que inseriu as instituições financeiras no rol dos contribuintes da COFINS. Posteriormente, a “equiparação” entre faturamento e receita bruta das pessoas jurídicas seria introduzida no Texto Supremo pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98. Pergunta-se: a) A edição da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, teria o condão de outorgar “validade” à Lei nº 9.718, de 27/11/98, legitimando a cobrança da COFINS, com força retroativa (27/11/98)? (ver anexo II)
Resposta Emenda constitucional não tem força de estabelecer efeito retroativo, de forma a alterar a hipótese, estendendo a incidência pretendida em lei. Registra-se que o 7
artigo 16 daquele instrumento normativo firma o dia de sua entrada em vigor. Entendo que medida provisória não é instrumento instituidor de tributo, em face do principio da reserva legal do artigo 150, n, I, da Carta Magna. b) Como fica a validade de Lei nº 9.718/98 no período compreendido entre sua edição e a data da edição da Emenda Constitucional?
Resposta Entendo que sua validade continua, podendo os seus efeitos ser objetos de anulação, ainda a ocorrência de repetição de indébito, em função da eficácia da norma durante o referido período, o que ocorrerá tão somente após sua retirada do sistema. c) E a partir da edição da Emenda nº 20/98?
Resposta A partir da emenda, a lei nº 9.718/98 passa a fazer parte do sistema, tornando se plenamente valida. xxxxxxxxx xxxxxxxxx
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