Alicerce Concursos Turma PM/PA Professor Alvim Direito Administrativo 08/02/2019
favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
1)Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais constitucionais da Administração pública: I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé. II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
b)legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência. c)eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados. d)supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
e)publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.
Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da
4 - A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio
a)I − moralidade, impessoalidade.
a)de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
II
−
eficiência
e
III
−
b)I − moralidade, II − eficiência e III − razoabilidade c)I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade. d)I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade. e)I − dignidade da pessoa razoabilidade e III − igualdade.
humana,
II
−
2)Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto, a)deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado. b)poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão. c)deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado. d)poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição. e)deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
3)Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
b)de legalidade demanda atuação Administração pública conforme a lei e o Direito.
c)de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. d)da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia. e)de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico
5 . (ESAF Î TRF 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum
6 - Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio a)publicidade.
a)impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar
da
b)proporcionalidade restrita. c)supremacia do interesse privado.
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d)presunção de legitimidade. e)motivação.
7- São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I. Pessoalidade II. Legalidade III. Formalidade IV. Eficiência
Está correto o que consta em a)I e III, apenas. b)II e IV, apenas. c)I, II, III e IV. d)I e IV, apenas. e)II e III, apenas.
8 - São fontes do Direito Administrativo: I. lei. II. razoabilidade. III. moralidade. IV. jurisprudência. V. proporcionalidade.
d)tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo. e)tendo em vista a relevância jurídica da juri sprudênc spru dência, ia, ela sempre semp re obriga obr iga a Adminis Adm inistra tração ção Pública.
10)A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo também forma de distribuição de competências a a) desconcentração, que pressupõe a criação de pessoas jurídicas com competências próprias, que passam a integrar a chamada Administração indireta. b) descentralização, por meio da qual os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público, para que possam prestar, de forma autônoma, as diversas atribuições estatais. c) instituição de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público, que compõem a chamada Administração indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, consórcios públicos e fundações. d) instituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização. e) nomeação de servidores e empregados para funções de confiança, em substituição aos agentes públicos originalmente eleitos para as funções administrativas.
Está correto o que consta APENAS em a)I e II. b)II e IV.
11)Compõe a Administração pública direta da União: AA Agência Nacional de Aviação Civil.
c)I e IV.
BO Banco Central do Brasil.
d)III e V.
CA Caixa Econômica Federal.
e)IV e V.
dPolicia Militar do Pará.
9 - No que concerne às fontes do Direito Administrativo, Administrativo, é correto afirmar que: a)o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
12)De acordo com o direito positivo, a
“Administração Indireta” é composta por: A-Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público. B-Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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