1- Q157071 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Coisa Julgada ) Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta. a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, di fusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe. c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais. d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença. e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.
GABARITO 1) 157071 - e 1- Q157069 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Competência ) Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria. b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo. c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública. d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor. e) Se o lesado na ação coletiva coleti va for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.
GABARITO 1) 157069 - a 1- Q148501 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Compromisso de Ajustamento de Conduta )
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. esclareci do. e) Não se admite a dispensa de multa mul ta cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.
2- Q16018 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Compromisso de Ajustamento de Conduta ) Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características. a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial. d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse interess e difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial. e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.
GABARITO 1) 148501 - b 2) 16018 - a 1- Q16019 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. esclareci do. e) Não se admite a dispensa de multa mul ta cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.
2- Q16018 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Compromisso de Ajustamento de Conduta ) Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características. a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial. d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse interess e difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial. e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.
GABARITO 1) 148501 - b 2) 16018 - a 1- Q16019 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.
a) Encerradas as investigações com a propositura de ação civil pública, quando esta não abranger todos os fatos e pessoas pess oas mencionados na portaria inicial do inquérito civil, deverá ser promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação a eles perante o Conselho Superior do Ministério Público. b) A designação de outro membro à vista da recusa de homologação de promoção de arquivamento ou de provimento de recurso contra o indeferimento de representação é ato exclusivo do Procurador Geral de Justiça, independentemente da decisão do Conselho Superior do Ministério Público. c) Recebida representação e obtida a satisfação do interesse por ela veiculado, no prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo outra providência a tomar, o órgão do Ministério Mi nistério Público que a recebeu está dispensado de promover pr omover seu arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público. d) Celebrado o compromisso de ajustamento, o presidente presi dente do inquérito civil adotará as providências para verificação de seu cumprimento, após o qual lançará nos autos promoção de arquivamento e os remeterá à análise do Conselho Superior do Ministério Público. e) Celebrado e homologado o compromisso de ajustamento de conduta, em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá motivá-la, sem, no entanto, promover novo arquivamento do inquérito civil, pois, como no ajuste homologado, não poderá ocorrer disponibilidade do interesse objeto do inquérito civil.
2- Q16021 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;
II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração; III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado; IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou. Está correto apenas o contido em a) I e II. b) I, II e II e III. c) I e IV. d) II, III e III e IV.
e) III e III e IV.
3- Q289 ( Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta. a) O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa pri vativa do Ministério Público. b) No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real. c) É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste. d) Ao rejeitar a promoção de arquivamento arqui vamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.
4- Q47095 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta. a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública. b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso. c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios pri ncípios do contraditório e da ampla defesa, constitui c onstitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos. d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos. e) De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.
5- Q148493 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil: a) procedimento administrativo. b) de natureza inquisitorial. c) de caráter obrigatório. d) de caráter unilateral. e) privativo do Ministério Público.
6- Q288 ( Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Assinale a alternativa correta. a) Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação processual não se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil Público, já que se trata de procedimento préprocessual meramente informativo. b) Inexiste impedimento do membro do Ministério Público que arquivou o Inquérito Civil oficiar como custos legis na ação ajuizada por colegitimado, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito que embasaram o arquivamento. c) O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil ou de peças de informações não está impedido de propor a Ação Civil Pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência. d) No caso de necessidade para se apurar a omissão do Poder Público no controle da dengue na cidade em que reside o Promotor de Justiça com atribuições para o Inquérito Civil, haverá impedimento deste par atuar, devido ao seu interesse pessoal na solução do problema.
7- Q27091 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Assinale a alternativa correta. a) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público. b) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração. c) Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. d) O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada. e) Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.
8- Q119171 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) O inquérito civil é um procedimento a) judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular. b) extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil. c) administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública. d) judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.
e) administrativo com finalidade investigativa e extra-processual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.
9- Q119164 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que a) pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese. b) pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido. c) a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave. d) a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamenta- damente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior. e) pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.
10- Q26910 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) O arquivamento do inquérito civil a) deve ser homologado judicialmente. b) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder. c) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro colegitimado. d) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada. e) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
11- Q21939 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO À TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ EXPEDIR RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PORTANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE: a) A recomendação é medida eminentemente substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta, mas não afasta a necessidade da propositura de ação civil pública;
b) A recomendação visa à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa caiba ao Ministério Público promover, motivo pelo qual goza de coercibilidade; c) A recomendação poderá ser expedida apenas mediante o encerramento dos atos de instrução do inquérito civil; d) A recomendação pode ser expedida com o intuito de advertir o agente público acerca da violação de seu dever de probidade, hipótese em que a conveniência de sua utilização ficará sujeita à análise discricionária do Ministério Público; e) O Ministério Público, ao expedir a recomendação, deverá fazê-lo fundamentadamente, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis, mediante cominação de multa.
12- Q132901 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade. II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Está(ão) CORRETA(S): a) Apenas as assertivas I e II. b) Apenas as assertivas II e III. c) Apenas a assertiva III. d) Apenas as assertivas I e III. e) Apenas a assertiva II.
13- Q148496 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar: a) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação. b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. c) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
d)
A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.
14- Q21940 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) A RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I – O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas deve ser instaurado de ofício para a realização das demais medidas de sua atribuição própria; II – O Ministério Público poderá instaurar procedimento preparatório antes do inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto; III – O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável; IV – A promoção de arquivamento do inquérito civil que se referir a questão de interesse difuso ou coletivo será sempre submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, exceto se contiver peças em que haja referência a infração penal, caso em que o arquivamento ocorrerá apenas perante o Poder Judiciário; V – O compromisso de ajustamento de conduta tem por escopo a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou indenização pelos danos que não possam ser recuperados, razão pela qual, terá plena executividade somente quando homologado por sentença, nos termos da lei processual.
PODE-SE AFIRMAR QUE: a) Somente a assertiva II está correta; b) Somente as assertivas II e IV estão corretas; c) Somente as assertivas I, IV e V estão corretas; d) Somente as assertivas I, III e V estão corretas; e) Todas as assertivas estão incorretas.
15- Q61270 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos Assunto: Inquérito Civil ) Inquérito civil prévio à ação civil pública. a) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação
civil pública correspondente. b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa. c) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente. d) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos. e) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.
16- Q73136 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta. a) Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas. b) Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido. c) O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo. d) O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente. e) O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
17- Q148503 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve a) expedir recomendações e relatórios anuais ou especiai s para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades. b) sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor. c) apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação. d) notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais. e) receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.
18- Q148502 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Inquérito Civil ) É correto afirmar: a) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado. b) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público. c) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma. d) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa. e) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.
GABARITO 1) 16019 - a 2) 16021 - c 3) 289 - c 4) 47095 - c 5) 148493 - c 6) 288 - c 7) 27091 - d 8) 119171 - e 9) 119164 - c 10) 26910 - e 11) 21939 - d 12) 132901 - b 13) 148496 - d 14) 21940 - a 15) 61270 - d 16) 73136 - d 17) 148503 - c 18) 148502 - b 1- Q47094 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ministério Público ) Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP. a) Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos
interesses envolvidos. b) Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. c) A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados. d) A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada. e) Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.
2- Q47289 ( Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ministério Público ) O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO, a) nas ações coletivas de um modo geral. b) nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz. c) em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco. d) para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
3- Q47093 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ministério Público ) A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta. a) Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato. b) De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido. c) Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos. d) Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo. e) Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.
4- Q26914 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ministério Público )
Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público a) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos. b) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos. c) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada. d) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos. e) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.
5- Q84459 ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ministério Público ) A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida. b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis. c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria. d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado. e) a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.
GABARITO 1) 47094 - e 2) 47289 - b 3) 47093 - e 4) 26914 - e 5) 84459 - a 1- Q79769 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta. a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de
contribuintes. b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro. c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros. d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário. e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.
2- Q84631 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional, a) ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. b) ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção. c) ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. d) ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção. e) mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
3- Q13540 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta: a) Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença b) Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão c) Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão. d) Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os
lesados individuais que intervieram na ação coletiva. e) Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.
4- Q157070 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Processo Coletivo, Recursos ) Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos. a) Em caso de litigância de má-fé em ação popular, não se deve responsabilizar os cidadãos pela propositura da ação nem condenálos solidariamente em honorários advocatícios. b) Nem todas as decisões proferidas em ação civil pública, ação civil coletiva ou ação popular são passíveis de recurso fundamentado nas normas do CPC. c) Nas ações civis públicas e coletivas, não se exige preparo para recorrer, regra aplicável tanto para a parte ativa quanto para a parte passiva da demanda. d) É vedada ao juiz, em ação civil pública e coletiva, a concessão de liminar sem audiência de justificação prévia. e) Na ação civil pública, coletiva e popular, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, conforme preceitua o CDC.
5- Q79763 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo. a) A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública. b) O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos. c) Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais. d) A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais. e) Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.
6- Q79768 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Popular, Processo Coletivo ) Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta. a) Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos
órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático. b) Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor. c) O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial. d) Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados. e) No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.
7- Q73246 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: a) As ações previstas na Lei nº 7.347/85 serão propostas em qualquer foro situado no território nacional, haja vista a amplitude dos direitos por ela tutelados, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e fará coisa julgada erga omnes. b) A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer. c) A Defensoria Pública será parte legítima para pleitear, por meio de ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição Federal, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. d) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. e) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
8- Q73245 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Popular, Processo Coletivo ) Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública a) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística. b) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. c) uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. d) tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente. e) propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.
9- Q79761 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base. b) O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores. c) Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP. d) A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato. e) O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.
10- Q79766 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta. a) Julgada procedente a demanda coletiva, a condenação será certa,
fixando a obrigação de indenizar do réu, o ressarcimento dos danos causados e dos prejuízos das vítimas. b) Em procedimento de liquidação da sentença coletiva, as vítimas e os sucessores devem demonstrar, em amplo contraditório e cognição exauriente, a existência do dano pessoal e o nexo de causalidade com o dano global, bem como a sua quantificação. c) O MP não tem legitimidade para promover a execução coletiva da sentença condenatória proferida em ação civil pública, na qualidade de representante das vítimas, quando as indenizações já estiverem determinadas em liquidação. d) Havendo concurso de crédito decorrente de indenização cumulativa pelos danos provocados e o ressarcimento pelos prejuízos pessoalmente sofridos, tem preferência a reparação coletiva em confronto com a individual. e) Os legitimados concorrentes à ação coletiva, após o decurso do prazo legal sem que haja habilitação dos prejudicados, podem promover a liquidação das indenizações pessoais, por amostragem, cujas certidões constituirão título hábil a embasar a execução coletiva.
11- Q73244 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos a) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato. b) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. c) individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum. d) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. e) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.
12- Q119249 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta: a) O dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo. b) Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação,
podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais. c) A sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença. d) A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão. e) Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.
13- Q79760 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final. b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação. c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível. d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública. e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.
14- Q79765 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Processo Coletivo, Código de Defesa do Consumidor ) Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta. a) O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público. b) As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça. c) Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados. d) O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação. e) Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.
15- Q73027 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Processo Coletivo ) Em um estado democrático de direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interesse da sociedade. Assim, como as atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais são exercidas sob a invocação do interesse da coletividade, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama a si a tarefa de dizer, em um dado momento, em que consiste o interesse de todos. Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo. 20.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.
A defesa judicial coletiva faz-se por meio de legitimação ordinária. Certo Errado
GABARITO 1) 79769 - c 2) 84631 - a 3) 13540 - c
5) 79763 - e 6) 79768 - a 8) 73245 - a 9) 79761 - e 10) 79766 - b 11) 73244 - d 12) 119249 - a 13) 79760 - c 14) 79765 - d 1- Q119747 ( Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador do Trabalho Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Sentença nas ações coletivas ) Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito de sentença nas ações coletivas: a) não faz coisa julgada erga omnes, na hipótese de defesa de interesses difusos, caso o pedido seja julgado improcedente por falta de provas; b) não faz coisa julgada ultra partes, na hipótese de defesa de interesses coletivos, caso o pedido seja julgado improcedente por falta de provas; c) faz coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido, na hipótese de defesa de interesses individuais homogêneos; d) não faz coisa julgada, na hipótese de defesa dos interesses difusos e coletivos, no caso de improcedência por falta de amparo legal; e) não respondida.
GABARITO 1) 119747 - d 1- Q15972 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A ação civil pública será proposta a) facultativamente no local onde ocorreu o dano ou no domicílio do réu, mas sua propositura não prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas, ainda que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, porque a hipótese se qualifica como de ações concorrentes. b) sempre no domicílio do réu e, havendo mais de um, no de qualquer deles, mas sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. c) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
d)
objeto.
facultativamente, quando a competência for da Justiça Estadual, no foro do local onde ocorreu o dano ou no da Capital do Estado, e, quando neste último, prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. e) no foro do domicílio do autor, qualquer que seja o domicílio do réu ou o local dos fatos, e prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
2- Q42211 ( Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar: a) as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano. b) é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente. c) somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial. d) a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas. e) o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.
3- Q51212 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu. c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos. d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória. e) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.
4- Q41345 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do
ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo. Certo Errado
5- Q41352 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A respeito da ACP, julgue o próximo item. A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz. Certo Errado
6- Q27035 ( Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta: a) precisa ser homologado em juízo. b) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas. c) se constitui em título executivo extrajudicial. d) deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública. e) não exige a presença de testemunhas instrumentárias.
7- Q53821 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta. a) O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta. b) A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição. c) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva. d) O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial. e) O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.
8- Q142394 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública )
Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno. b) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis c) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP. d) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos. e) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.
9- Q145735 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Um cidadão procura os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública do Paraná em Curitiba, relatando a cobrança da “taxa para procedimentos operacionais”, no valor de R$ 5.000,00, pelo Banco Lucrobom, para a expedição da declaração de quitação integral do financiamento imobiliário que havia contratado. Ao pesquisar sobre o assunto, o Defensor Público responsável pelo caso identificou uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará, na 1a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, contra o mesmo banco e questionando a mesma taxa, cuja sentença, ao julgar procedente a demanda, proibiu a cobrança da taxa em novas oportunidades e determinou a devolução em dobro para aqueles que já a haviam custeado. A decisão transitara em julgado um mês antes, após julgamento da apelação, à qual se negou provimento, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Diante desses fatos, a medida a ser adotada pelo Defensor Público é a) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e apenas os residentes em Fortaleza podem executar aquela decisão. b) a execução individual da decisão em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública não sofre limitação territorial, alcançando todos que dela possam beneficiar-se. c) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em Fortaleza, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil públca limita-se à competência territorial do órgão prolator. d) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em qualquer comarca do Ceará, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator, que é o Tribunal de Justiça do Ceará, por ter manifestado-se sobre o mérito da ação no julgamento da
apelação. e) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e como houve manifestação do Tribunal de Justiça do Ceará no caso, apenas os residentes daquele estado podem executar a decisão.
10- Q138127 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensoria Pública ) No julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. No seu voto, o Ministro destaca que “a
categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental”, bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário - Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. -, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte”. A partir de tais
considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar no 132/09) é correto afirmar: a) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito, tal qual estabelecido no art. 2º , parágrafo único, da Lei no 1.060/50, ou seja, apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública. b) Com base no art. 4º , VII, da Lei Complementar no 80/94, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita, não havendo qualquer limitação de ordem legislativa. c) Muito embora a previsão do art. 4o , X, da Lei Complementar no 80/94, no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais e sociais, não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais. d) O art. 4º , XII, da Lei Complementar no 80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil. e) A previsão do art. 4º , XI, da Lei Complementar nº 80/94, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado, permite
ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”.
11- Q79769 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta. a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes. b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro. c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros. d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário. e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.
12- Q84631 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional, a) ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. b) ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção. c) ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. d) ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção. e) mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
13- Q84465 ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A intervenção custos legis do Ministério Público na ação civil pública é a) obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; opcional nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e
desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais. b) opcional nas ações que envolvam interesses de adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos. c) obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; concorrente com associações e outros legitimados, nas ações que envolvam proteção de interesses difusos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos. d) obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar da proteção de bens ambientais difusos. e) obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; opcional nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.
14- Q181342 ( Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que a) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. b) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. c) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial. e) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.
15- Q21947 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) UM CIDADÃO LEVOU AO CONHECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 2011, QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUDO AZUL, EM SETEMBRO DE 2004, AINDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE EXPIROU EM 2008, CONTRATOU, VALENDO-SE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE DE RECONHECIDA E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VISANDO À DIVULGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE SUA GESTÃO, MEDIANTE A CONFECÇÃO DE PANFLETOS INFORMATIVOS, CONTENDO SUA FOTOGRAFIA NAS SOLENIDADES DE INAUGURAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS. A CONTRATAÇÃO IMPLICOU NUM CUSTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS. DIANTE DE TAL NOTÍCIA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUDO AZUL, TOMARIA A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(S):
I – Indeferiria a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório porque, desde a data dos fatos, já transcorreu o prazo prescricional para propositura de ação civil pública pelo cometimento de ato de improbidade administrativa em face do Prefeito; II – Instauraria de ofício inquérito civil para apurar o fato, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação civil pública inicia-se somente após o término do exercício do mandato do Prefeito. Instauraria, ainda, procedimento investigatório criminal, uma vez que, inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, também revela a prática de crime previsto da Lei de Licitações; III – Comprovado o fato, sem prejuízo das medidas na esfera criminal, proporia ação civil pública pelo cometimento do ato de improbidade administrativa não só em face do ex-Prefeito, mas também em face da agência de publicidade, que se beneficiou diretamente do ato de improbidade. Ademais, o decurso do prazo prescricional com relação ao terceiro beneficiário, deve seguir o lapso aplicado para o agente público; IV – Indeferiria a instauração do inquérito civil ou procedimento preparatório porque a empresa de publicidade contratada possui notória especialização, o que autoriza a inexigibilidade de licitação. Além disso, a divulgação de obras municipais não implica em promoção pessoal do Prefeito; V – Firmaria apenas compromisso de ajustamento de conduta com o ex-Prefeito, visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, uma vez que o material publicitário não está mais sendo divulgado, o que denota a adequação da conduta às exigências legais;
ASSIM: a) Somente a assertiva IV está correta; b) Somente as assertivas I e V estão corretas; c) Somente as assertivas II e III estão corretas; d) Somente a assertiva II está correta; e) Somente a assertiva V está correta.
16- Q15971 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil pública a) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. b) não poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, exceto o Ministério Público ao qual a lei atribui essa competência com exclusividade. c) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial. d) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, exceto se houver interveniência do Ministério Público, quando lhe será atribuída eficácia de título executivo judicial.
e) só poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, em audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil e terá eficácia de título executivo judicial.
17- Q27089 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Assinale a alternativa correta. a) O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil. b) A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta. c) Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. d) A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública. e) Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.
18- Q26911 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta. a) Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública. b) Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente. c) Dispensa a participação de advogado. d) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer. e) Dispensa testemunhas instrumentárias.
19- Q34616 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas a) só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. b) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. c) não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada. d) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. e) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.
20- Q41351 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A respeito da ACP, julgue o próximo item. Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. Nesse caso, a sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Certo Errado
21- Q145734 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizas- sem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve a) ajuizar ação civil pública contra o Ministério Público e o Município, com pedido de nulidade do termo de ajustamento de conduta por não prever medida compensatória para as crianças que ficaram sem creche e, sucessivamente, pedido para que o Município disponibilize vagas em outras unidades até o final da reforma. b) oficiar ao Ministério Público relatando o caso, já que apenas esse órgão poderia tomar novas providências por já ter firmado o termo de ajustamento de conduta com o Município, solicitando um aditamento ao termo. c) propor novo termo de ajustamento de conduta com o Município para que sejam garantidas vagas para as crianças em outras creches durante a reforma e, caso o Município, sob qualquer argumento, recuse- se a regularizar a situação, ajuizar ação civil pública. d) apresentar recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público contra o termo de ajustamento de conduta firmado, requerendo o aditamento do termo para constar medidas que assegurem vagas para as crianças em outras creches. e) diante da existência de termo de ajustamento de conduta sobre o caso, que esgota a possibilidade de intervenção coletiva, ajuizar ações individuais para cada uma das duzentas crianças, requerendo vaga em alguma das creches municipais.
22- Q172249 ( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos Assunto: Ação Civil Pública )
Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública: I. O Ministério Público; II. A Defensoria Pública; III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV. A sociedade de economia mista; V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Assinale a opção CORRETA: a) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos. b) Apenas os itens I, II, III, e V estão corretos. c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos. d) Todos os itens estão corretos.
23- Q57769 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Uma grande plantação de soja transgênica é pulverizada, sistematicamente, com herbicida, à base de glifosato, através de aviões pulverizadores. Dispersos no ar, os elementos químicos do agrotóxico atingem fonte d'água que abastece um vilarejo rural, localizado a 5 km, contaminando inúmeras pessoas que ali residem, causando vômitos, convulsões, desmaios, perda de visão, incapacidade laborativa, mortandade de plantas e animais, dentre outros eventos. A Defensoria Pública ajuíza, em prol dos moradores pobres do lugar, ação civil pública, visando indenização pelos danos resultantes, sustentando a demanda em dispositivos encontrados no sistema tutelar dos direitos dos consumidores. O juiz, para o qual a ação fora distribuída, indefere a inicial, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores. Essa decisão está a) correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelos dispositivos civilistas que regem a culpa subjetiva. b) incorreta, pois sejam quais forem os sistemas, a responsabilidade, no caso, é sempre subjetiva. c) incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por equiparação. d) incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por interferência direta na relação de consumo. e) correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelo sistema de proteção ambiental.
24- Q84464 ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública )
A empresa "Fogos sem fim" estocava fogos de artifício em casa na periferia de São Paulo. Referida casa pegou fogo e os fogos explodiram ferindo e matando inúmeras pessoas. A Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou Ação Civil Pública, com base no Código de Defesa do Consumidor, objetivando condenar a empresa a indenizar individualmente, com base na responsabilidade objetiva, as pessoas ou famílias lesadas pelo acidente. A propositura de Ação Civil Pública, para tal finalidade, pela PAJ a) não tem fundamento legal, pois somente as próprias vítimas (ou seus herdeiros) podem pleitear em juízo indenização pelos danos individuais sofridos. Nesta hipótese, não caberia a propositura de ação coletiva para fins de indenização individual. b) tem fundamento legal, pois se trata de hipótese de direitos individuais homogêneos pleiteados por órgão da administração pública destinado a defender a população, apesar de não ter personalidade jurídica própria. c) não tem fundamento legal, pois a PAJ não tem personalidade jurídica própria para pleitear em juízo em nome próprio. Nesta hipótese, a Ação Civil Pública somente poderia ter sido proposta pela Procuradoria Geral do Estado. d) tem fundamento legal, mas na fase de execução de eventual decisão judicial procedente será necessário discutir a culpa individualizada em cada caso concreto, pois os danos têm de ser liquidados individualmente. e) depende do fato de as vítimas não terem proposto ações individuais, pois se tal ocorreu, não será mais possível a PAJ pleitear em juízo direito coletivo que já está sendo pleiteado individualmente.
25- Q73246 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Civil Pública, Processo Coletivo ) Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: a) As ações previstas na Lei nº 7.347/85 serão propostas em qualquer foro situado no território nacional, haja vista a amplitude dos direitos por ela tutelados, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e fará coisa julgada erga omnes. b) A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer. c) A Defensoria Pública será parte legítima para pleitear, por meio de ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição Federal, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. d) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos
bens lesados. e) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
26- Q138126 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas
normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,
a) a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988. b) no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso. c) a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos - como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente - está em perfeita sintonia com o art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1o , ambos da Lei nº 7.347/85. d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5º , II, da Lei nº 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública. e) a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.
27- Q27090 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta. a) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado deverá ser destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados. b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da
atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, desde que haja requerimento do autor. c) Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. d) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo exclusivamente o Ministério Público. e) Havendo concessão de medida liminar com imposição de multa, esta só será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
28- Q21941 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO AFIRMAR QUE: a) Considerando que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, está-se diante de competência absoluta, a qual pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição; b) Poderá ser ajuizada ação cautelar na hipótese em que o dano é iminente, sendo que a tutela de urgência pode ser pleiteada antes ou no curso da ação civil pública; c) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, no qual é possível a eleição de foro diverso do local onde ocorrer o dano, afastando-se, assim, a competência funcional para a execução do título extrajudicial; d) A ação civil pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese em que o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor; e) Na ação civil pública, assim como na ação popular, a sentença será ou não acobertada pela autoridade da coisa julgada dependendo do resultado da lide, de tal modo que, caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
29- Q41350 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o item que se segue. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar. Certo Errado
30- Q57768 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Um Defensor Público da Defensoria Regional de Presidente Prudente ajuíza, na capital do Estado, ação civil pública em face do Estado de São Paulo, visando a supressão de "lista de espera" de centenas de pessoas com deficiência que, há 10 anos, aguardam, em lista do SUS, distribuição de cadeiras de rodas, próteses e órteses, veiculando pleito de imediato fornecimento desses equipamentos de inclusão social. As pessoas, que há anos esperam o fornecimento administrativo desses equipamentos, estão espalhadas por 30 cidades que integram a referida regional. Sob o aspecto da competência, o ajuizamento dessa ação civil pública está a) correto, pois é na capital o foro de domicilio do ente demandado. b) incorreto, pois a ação coletiva deveria ter sido distribuída na comarca sede da Defensoria Regional. c) correto, posto tratar-se de competências concorrentes. d) incorreto, pois deveriam ser ajuizadas uma ação civil pública em cada cidade da região. e) correto em vista do âmbito regional dos danos.
GABARITO 1) 15972 - c 2) 42211 - d 3) 51212 - e 4) 41345 - Errado 5) 41352 - Errado 6) 27035 - a 7) 53821 - c 8) 142394 - a 9) 145735 - b 10) 138127 - e 11) 79769 - c 12) 84631 - a 13) 84465 - d 14) 181342 - a 15) 21947 - c 16) 15971 - a 17) 27089 - e 18) 26911 - b 19) 34616 - d 20) 41351 - Certo 21) 145734 - c 22) 172249 - d 23) 57769 - c 24) 84464 - b
26) 138126 - c 27) 27090 - c 28) 21941 - c 29) 41350 - Certo 30) 57768 - e 31- Q91329 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem. Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. Certo Errado
32- Q119163 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar: a) Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. b) Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. c) O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal. d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. e) Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
33- Q157074 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta. a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa. b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos. c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade. d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais. e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.
34- Q145396 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Assinale a opção correta acerca da ACP. a) A justiça estadual é competente para processar e julgar ACP por danos causados ao patrimônio público, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, ainda que a União seja parte no processo, conforme vigente súmula do STJ. b) Os valores pagos pelo réu de ACP, como forma de indenização por danos, serão revertidos a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o MP e representantes da comunidade, e os recursos se destinarão à reconstituição dos bens lesados. c) Segundo o STJ, o inquérito civil, como peça informativa, não é suficiente para embasar a propositura de ACP contra deputado federal, sendo necessária, nesse caso, a abertura de procedimento administrativo prévio. d) Possuem legitimidade ativa para a ACP a DP, o MP, a União, os estados, o DF, os municípios, as entidades do terceiro setor, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. e) Compete ao MP pleitear, em ACP, indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, em benefício do segurado.
35- Q135 ( Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Ação Popular, Ação Civil Pública ) I – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis. II - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. III - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo com exclusividade o Ministério Público. IV - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. V – É correto afirmar que em se tratando de Ação Popular: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro
público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas.
36- Q41354 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A respeito da ACP, julgue o próximo item. No âmbito da proteção do consumidor, a DP é competente para propor ação, visando compelir o poder público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento desse tipo de produto. Certo Errado
37- Q34619 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Na ação civil pública “001”, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a
propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público
a) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos. b) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. c) não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei. d) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs. e) só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.
38- Q142389 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública )
Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta. a) A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso. b) A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária. c) O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis. d) O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária. e) O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.
39- Q145833 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso a) é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas. b) apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso. c) como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória. d) é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurarlhe pronunciamento favorável. e) é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.
40- Q7131 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.
a) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos. b) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal. c) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados. d) A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso. e) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.
41- Q26913 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Assinale a alternativa verdadeira. a) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito. b) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92. c) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano. d) extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. e) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
42- Q41346 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade. Certo Errado
43- Q41353 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A respeito da ACP, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz. Certo Errado
44- Q145832 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de a) conexão. b) continência. c) litispendência. d) conexão em relação ao Estado do Paraná e continência em relação ao Município de Cascavel. e) ausência de identidade entre os processos, por se tratarem de autores diferentes.
45- Q145394 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Ação Civil Pública ) Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta. a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado. b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito. c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis. d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente. e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.
GABARITO 31) 91329 - Certo 32) 119163 - b 33) 157074 - e 34) 145396 - b 35) 135 - c 36) 41354 - Certo 37) 34619 - a 38) 142389 - b 39) 145833 - a 40) 7131 - e 41) 26913 - d 42) 41346 - Certo 43) 41353 - Errado 44) 145832 - c 45) 145394 - c 1- Q138127 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensoria Pública ) No julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. No seu voto, o Ministro destaca que “a
categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental”, bem como que, "em caso de dúvida sobre a
legitimação para agir de sujeito intermediário - Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. -, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte”. A partir de tais
considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar no 132/09) é correto afirmar: a) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito, tal qual estabelecido no art. 2º , parágrafo único, da Lei no 1.060/50, ou seja, apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública. b) Com base no art. 4º , VII, da Lei Complementar no 80/94, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita, não havendo qualquer limitação de ordem legislativa. c) Muito embora a previsão do art. 4o , X, da Lei Complementar no 80/94, no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais e sociais,
não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais. d) O art. 4º , XII, da Lei Complementar no 80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil. e) A previsão do art. 4º , XI, da Lei Complementar nº 80/94, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado, permite
ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”.
2- Q157076 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta. a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado. b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio. c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos. d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário. e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.
3- Q7127 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. a) Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal. b) A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais. c) Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos. d) O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação. e) Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.
4- Q145828 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos )
Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO relaciona uma consequência a direito difuso é: a) Acidente em usina de energia nuclear, que causa a contaminação da nascente de um rio. b) Veiculação de publicidade abusiva que incite a discriminação racial. c) Fechamento de hospital público sem a instalação ou existência prévia de outra unidade de saúde na mesma região. d) Diminuição do horário letivo das escolas de ensino fundamental de um município de 6 para 2 horas, durante o restante do ano de 2012. e) Suspensão por tempo indeterminado e sem justificação de todas as linhas de ônibus que ligam determinado bairro ao centro da cidade.
5- Q145397 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. a) São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. b) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade. c) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente. d) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos. e) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.
6- Q157075 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP. b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego. c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos. e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.
7- Q51211 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Analise as hipóteses a seguir: I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola; II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros; III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores. É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos a) I, apenas. b) II e III, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III.
8- Q48864 ( Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor. b) A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços. c) Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo. d) Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor. e) O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
9- Q57771 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos? a) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base. b) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato. c) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados,
ligados com a parte contrária por circunstância de fato. d) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato. e) Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.
10- Q119246 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, ESTATUTO DO IDOSO] ) Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta: a) A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal. b) A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille. c) A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas. d) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular. e) O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
11- Q61269 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Direitos ou interesses difusos e coletivos. a) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito. b) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais. c) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária. d) São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.
e)
espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.
12- Q131 ( Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos. II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor. III – A multa liminar, é computada, desde o dia em que houver configurado o descumprimento, iniciando-se o somatório diário. IV - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado. V - Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, em ação civil pública. a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II, IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas.
13- Q182083 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos )
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis. Certo Errado
14- Q19820 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos )
Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas. d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.
15- Q138124 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da “judicialização” dos
direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, “ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009”. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar: a) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. b) Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade. c) A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4o , da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário. d) A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador. e) A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos
fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.
16- Q176439 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente, a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A. b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual. c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X. d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal. e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.
17- Q13542 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos ) “Impõe-se a construção de novo paradigma para a teoria jurídica em suas dimensões civil, pública e processual, capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico de novos direitos. Esses “novos” direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem caráter relatvo, difuso e metaindividual.”(WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos direitos”. In: Os “novos” direitos no Brasil. Org: LEITE, José Rubens
Morato e WOLKMER, Antonio Carlos, São Paulo: Saraiva, p. 3)
Acerca dos interesses públicos, privados e transindividuais, considere as seguintes assertivas: I. Conforme a doutrina mais moderna, pautada na obra do italiano Mauro Cappellet, interesse público pode ser conceituado como aquele em que há uma contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo. II. Interesses públicos primários são o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público; interesses públicos secundários, por sua vez, são os interesses gerais da sociedade como um todo. III. Segundo expressa disposição legal, são considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam ttulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Está correto o que se afirma SOMENTE em
