Portal Memes Jurídico - Simulados

16/12/2010

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Ranking dos simulados

Resultado Simulado Quantidade Quantidade de Questões: 40 Quantidade de Questões Objetivas: 40 Acertos das Questões Objetivas: 10 Pontuação: 2.5 Data/Hora do Início: 16/12/2010 17:18 Data/Hora do Fim: 16/12/2010 17:19 Tempo Gasto: 1 minuto(s) Visualizar Respostas

Respostas Erradas

Respostas Corretas

1. (Ministério Público/MG Público/MG - 38.º) Dentre outros são direitos e garantias garantias da Criança Criança e do Adolescente, Adolescente, exceto: e xceto: ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado. ir e vir livremente, sem restrição alguma da lei ou da autoridade. participar da vida política, na forma da lei. acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

2. (Ministério Público/MT Público/MT - 2002) Para os efeitos efe itos do Estatuto da Criança Criança e do Adolescente são considerados, respectivamente, como criança e adolescente: a pessoa até dez anos de idade e a pessoa entre dez e dezessete anos de idade. a pessoa até doze anos de idade incompletos e a pessoa entre doze a dezoito anos de idade. a pessoa até doze anos de idade e a pessoa entre doze a dezessete anos de idade. a pessoa até catorze anos de idade incompletos e a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade.

3. (Ministério Público/MT - 2002) A ida da criança ou adolescente para a família substituta dá-se por força de: adoção. guarda. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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tutela. Todas as alternativas estão corretas.

4. (Ministério Público/SP - 81.º) O adotante, entre outras condições, deve: ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade. ser casado há mais de 5 (cinco) anos. não ter filhos naturais. ter, pelo menos, um filho natural. ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.

5. (Ministério Público/SP - 81.º) Sendo concedida adoção para estrangeiro não residente no Brasil, e havendo recurso, deverá: o menor permanecer no país, porque a apelação tem efeito suspensivo. o juiz decidir sobre a conveniência do menor seguir para o exterior. o Ministério Público apreciar e conceder a remissão. o menor seguir para o exterior para aguardar o resultado do recurso. o Conselho Tutelar definir o que for mais conveniente para o menor.

6. (Ministério Público/SP - 83.º) Relativamente à adoção: ambos os membros do casal adotante devem ter completado dezoito (18) anos de idade. o tutor pode adotar o pupilo, desde que tenha prestado contas de sua gestão, e ainda que haja débito a ser saldado. o adotante há de ser pelo menos dezesseis (16) anos mais velho do que o adotando. ela independe de consentimento dos pais ou dos representantes legais do adotando. pode ser realizada por duas pessoas, ainda que não casadas ou unidas estavelmente.

7. (Ministério Público/PR - 2002) Ainda com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa errada: A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá modificar o prenome daquele. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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convivência será cumprido no território nacional.

8. (Ministério Público/MG - 41.º) Ainda com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: são juridicamente irrelevantes as opiniões e preferências da criança (menor de 12 anos) nos procedimentos em que se busca sua colocação em família substituta, em razão de sua absoluta incapacidade civil. o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais, salvo se dele tiverem sido destituídos por decisão judicial, em procedimento contraditório, nos caso previstos em lei. a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda, tutela e adoção. e) não podem adotar os ascendentes e os colaterais do adotando até o 4.º grau.

9. (Ministério Público/DF - 22.º) À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil, julgue os itens a seguir. I – A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais. II – O ECA não cuida de adoção de maiores de dezoito anos de idade, salvo no caso de o adotando já estar antes sob a guarda ou tutela dos adotantes. III – A adoção não pode ser cumulativa, salvo se os adotantes forem marido e mulher, concubinos ou pessoas que se encontrem em união estável. IV – A adoção de maior de doze anos de idade exige seu consentimento. A quantidade de itens certos é igual a: 1. 2. 3. 4.

10. (Defensor Público/BA - 2006) Relativamente ao tema da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, analisado sob o prisma de sua evolução histórica, tem-se que: I. Tornaram-se necessários 10 anos de estudos e trabalhos preparatórios para que a Assembléia Geral da ONU aprovasse por maioria, em novembro de 1989, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. II. A Convenção recebeu a ratificação de 192 países, motivo pelo qual foi identificada como o instrumento internacional de direitos humanos com maior adesão da história; ela foi ratificada por todos os Estados do mundo, excetuando-se a Somália e os Estados Unidos, conquanto 55 países tivessem feito reservas. III. Objetivando fortalecer as disposições convencionais, foram adotados dois Protocolos Facultativos. O primeiro deles relaciona-se à venda de crianças, pornografia e prostituição infantil; o segundo refere-se ao envolvimento de crianças em conflitos armados. O Brasil assinou e ratificou os dois Protocolos, respectivamente, em 6 de setembro de 2000 e em 27 de janeiro de 2004. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: Todas estão corretas. Apenas a II está correta. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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Apenas I e II estão corretas. Apenas I e III estão corretas. Apenas II e III estão corretas.

11. (Defensor Público/SP - 2.º - 2007) A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças. obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido. comunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos. obrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade. notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência.

12. (Defensor Público/SP - 2.º - 2007) ECA distingue o tratamento dirigido à criança do tratamento dirigido ao adolescente em relação ao regramento das autorizações de viagens ao exterior. à compra de fogos de artifício. à proibição de hospedagem, desacompanhado de pais ou responsável, em hotel. à participação em espetáculos públicos. à autoridade incumbida da aplicação de eventual medida no caso de ato infracional.

13. (Ministério Público/MG - 42.º) Assinale a alternativa incorreta. A atividade desenvolvida pelos membros do Ministério Público produz os seguintes títulos executivos: Acordo referendado. Compromisso de ajustamento de c onduta. Remissão a adolescente infrator. Sentença homologatória de transação penal. Sentença penal condenatória.

14. (Ministério Público/MT - 2002) Inconformado com decisão judicial que concedeu remissão a adolescente, causando, destarte, a extinção do processo, o Ministério Público deve interpor: recurso de apelação. recurso de agravo de instrumento. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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recurso em sentido estrito. embargos de declaração.

15. (Ministério Público/MT - 2002) A atuação do Ministério Público em defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente, em processos em que não for parte é: facultativa. dependente de interesse de agir. dependente de interesse processual. obrigatória.

16. (Ministério Público/PI - 2002) O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso à justiça. De conseqüência, é incorreto afirmar que: os jovens terão acesso à Defensoria Pública. os jovens terão acesso ao Ministério Público. os jovens terão acesso ao Poder Judiciário. é vedada a divulgação de atos administrativos referentes a crianças a que se atribua autoria de ato infracional. a criança pode ser internada em caso de flagrante de ato infracional.

17. (Ministério Público/PI - 2002) A colocação em família substituta, tratando-se de procedimento judicial, observará: para seu processamento, a presença obrigatória de procurador judicial representando os interessados. a possibilidade de requerimento formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, caso os pais da criança e do adolescente sejam falecidos, destituídos ou suspensos do pátrio poder ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta. rito do Código de Processo Penal, onde a atuação de procurador judicial representando os interessados é dispensada. a determinação proferida pela equipe interprofissional indicando a necessidade da presença de procurador judicial aos interessados. a dispensa, ante a eventual presença de procurador judicial, da convivência familiar.

18. (Ministério Público/SE - 2002) O Jornal X. exibiu parcialmente a fotografia de A., adolescente envolvido em ato infracional contra o patrimônio e pessoa, permitindo sua identificação indireta. Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a empresa jornalística: responde por conduta criminosa, estando seus responsáveis sujeitos à pena detentiva e multa penal. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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tendo cometido o fato através dos meios de comunicação, poderá sofrer multa civil ou penal, porém vedada a apreensão do periódico. está s ujeita a imposição de multa administrativa e apreensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números. será civil e penalmente responsável desde que o fato seja doloso e caracterize reincidência. não responde por qualquer infração penal ou administrativa, por ser o fato atípico, e será civilmente responsável.

19. (Ministério Público/SC - 2000) I – Se no curso de procedimento de apuração de ato infracional o adolescente completar 18 anos, extingue-se o processo por falta de objeto. II – A doutrina da proteção integral preconiza que a criança e o adolescente devem, em princípio, ter os mesmos direitos que os adultos têm, e que sejam aplicáveis à sua idade, além dos direitos especiais decorrentes da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III – A internação aplicada pelo juiz ao adolescente é uma medida sócio educativa de privação da liberdade. IV – Quando o juiz profere a sentença num caso de ato infracional de adolescente, se lhe aplicar a medida de internação, deve fixar o tempo que o adolescente deverá ficar internado. V – Quando um policial flagra uma criança cuja conduta esteja prevista num tipo penal ou contravencional, deve apresentá-la, como regra geral, ao Conselho Tutelar. Apenas III e V estão corretos. Apenas I, II e IV estão corretos. Apenas I, III e V estão corretos. Apenas II, III e V estão corretos. Todos estão corretos.

20. (Ministério Público/SP - 85.º) Assinale a afirmação incorreta. Todos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis. O Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade desses direitos. A atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. O Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.

21. (Ministério Público/MS - 2003) Assinale a assertiva incorreta em relação às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder, mas necessariamente não implica o dever de guarda. A tutela, como definido no ECA, será deferida, nos termos da lei civil, a pessoas de até 21 anos incompletos. A medida aplicada por força de remissão pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Publico.

22. (Ministério Público/PE - 2002) No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: Poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares. Se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros. Obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais. Não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.

23. (Defensor Público/SP - 1.º - 2006) Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível por que: Marcos não tem renda fixa e não é casado. Marcos não tem idade mínima legal para adotar. Falta a diferença mínima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel. Marcos é irmão do pai da criança. A adoção implica desligamento dos vínculos do adotado com pais e parentes.

24. (Ministério Público/TO - 7.º) Rodrigo é um menor de 14 anos de idade, cujos pais faleceram recentemente em um acidente de trânsito. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. É vedado que Rodrigo seja adotado por um irmão, mesmo que ele seja seu padrinho. É vedado que Rodrigo venha a ser adotado por seus avós maternos, mesmo que eles detenham sua guarda nos próximos 5 anos. É vedado que Rodrigo seja adotado por um casal amigo de seus pais, formado por um homem de 26 anos de idade e uma mulher de 24 anos de idade. É vedado que Rodrigo seja adotado por um tio que seja solteiro. Rodrigo somente pode ser adotado com s eu consentimento memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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25. (Ministério Público/AM - 2001) José, menor de seis anos de idade, com pais falecidos, foi adotado pelo casal Ari e Izabel, que à época possuia um filho oriundo de seu casamento, de nome Lucas, com dois anos de idade. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Ari e Izabel poderão desistir da adoção, caso haja problema de relacionamento entre José e Lucas. Na certidão de nascimento de José, será feita anotação indicando que o mesmo é filho adotivo e não natural do casamento de Ari e Izabel. Em caso de morte de Ari e Izabel, só Lucas será herdeiro necessário. A adoção descrita é regulada unicamente por dispositivos do Código Civil, em face de os adotantes serem casados. José e Lucas, com a adoção, tornaram-se irmãos, com os mesmos direitos sucessórios.

26. (Ministério Público/SP - 86.º) Assinale a alternativa correta. As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos. A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.o8.069/90. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator. O procedimento para imposição de penalidade adminis trativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

27. (Magistratura/SC - 2008) Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta. I-A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. II-A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença. III-Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. IV-A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes. V-A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. Somente as proposições III, IV e V estão corretas. somente as proposições I e V estão corretas. s. Somente a proposição I está correta. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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Somente as proposições II e III estão corretas. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

28. (Magistratura/SC - 2008) Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar: Que compete aos oficiais de justiça convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei. Que compete aos contadores glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos. Que compete aos assistentes sociais realizar tratamento social da família de adolescente infrator. Que compete ao avaliador judicial avaliar os bens móveis, descrevendo-os e fixando-lhes, separadamente, o seu valor. Que compete aos distribuidores informar previamente ao interessado a quem deve caber o feito a ser distribuído.

29. (OAB/Unificados - CESPE 2009.1) Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada. Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

30. (Defensor Público/SP - 2009) A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino. aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos. tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares. é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças. busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

31. (Defensor Público/SP - 2009) Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor, memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal. se Sara for condenada a pena de reclusão por crime doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho. Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destinados a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.. se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

32. (Defensor Público/SP - 2009) Segundo a Lei de Dire trizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental. cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados. a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação. é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especiallizadas segundo as diversas deficiências.

33. (Defensor Público/SP - 2009) Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações. cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições. define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes. sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

34. (Defensor Público/SP - 2009) Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para, em alguns casos, suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento. deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária. deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais. é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade. deve contar com varas especializadas c riadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

35. (OAB - CESPE UnB 2008.1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença. A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida socio-educativa independe de prova pré--constituída de autoria e materialidade. Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum. A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante.

36. (OAB - CESPE UnB 2008.1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada. O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação. O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa. O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

37. (Magistratura/SC - 2009) Assinale a alternativa correta a respeito da adoção: I. É vedada a adoção por procuração. II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes. IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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Somente a proposição III está incorreta. Todas as proposições estão incorretas. Somente a proposição I está correta. JUSTIFICATIVA: artigo 39, § 2º de ECA

Somente as proposições I e II estão corretas. Somente as proposições II e III estão corretas.

38. (Defensor Público/PI - 2009) Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. art. 94, VII do ECA

comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes. reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA. assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

39. (Ministério Público do Trabalho - 16º - 2009-2010) Analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. II – A garantia de prioridade, prevista na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente sendo que dentre as suas atribuições está a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar os serviços públicos, dentre outras, nas áreas de previdência e trabalho. Marque a alternativa CORRETA: apenas o item I é correto; todos os itens são corretos; apenas os itens I e III são corretos; memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf

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todos os itens são incorretos; não respondida

40. (Ministério Público/SE - 2010) As competências da justiça da infância e da juventude incluem o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade. a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente,bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis. a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial. o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admiss ão e dispensa de seus funcionários.

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