No 180.980/2017-AsJConst/SAJ/PGR
Ação declaratória declar atória de constit con stituciona ucionalida lidade de 40/DF 40 /DF Relator: Ministro Dias Toffoli Requerente: Cone!era"#o $rasileira !e %ra&al'a!ores Poli(iais Ci)is *C+$RAP+, nte ntere ress ssa! a!os: os: Pres Presi!e i!ent ntee !a Re&l e&li(a i(a Conresso Na(ional
C+NS%%C+NA, 3 A4MNS%RA%5+ A4MNS%RA%5+. A6+ 43C,ARA%RA RA 43 C+NS C+NS% %% %C C+NA, +NA,4 4A4 A43. 3. ,3 1. 1.0;/ 0;/20 2011;. AG3N% G3N%3 3 P+, +,CA, CA, 43 CS% S%4A 4A 4A P+,NCA 43 C+N%R+5?RSA J4CA,. N3@S%>NCA 43 PR+ PR+5M3 5M3N% N%+ + 43R 43R5 5A4+ A4+ 43 CAR CARG+ P$, P$,C C+ +. R3N+M3A6+ 4A CARR3RA 3 R3A,+CA6+ 4+S S3R54+R3S. 1. Para (on'e(iBento !e a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e !e lei e!eralD eEie-se !eBonstra"#o !e (ontro)Frsia u!i(ial rele )ante a(er(a !a (onstitu(ionali!a!e !a lei. Contro)Frsia u!i(ial rele)ante rele)ante (onsu&stan(ia-se (onsu&stan(ia-se na eEistHn(ia eEistHn(ia !e !e(isIes !e(isIes u!i(iais anan tani(as a(er(a !a (onstitu(ionali!a!e !a leiD !e Bo!o a )ulnerar o rin(Kio !a resun"#o !e (onstitu(ionali!a!e !a lei. 2. 3EistHn(ia !e ni(a a"#o (i)il &li(a auiLa!a so&re os eeitos !e ali(a"#o !e ato norBati)o n#o (oniura (ontro)Frsia u!i(ial ata a ustii(ar (on'e(iBento !e a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e. ;. N#o roBo)e transosi"#o !e (aro ou !es)io !e un"#o lei que altere noBea"#o e lota"#o !e (aro &li(oD seB Bo!ii(ar suas atri&ui"Ies e reBunera"#o. . Pare(er or n#o (on'e(iBento !a a"#o eD no BFritoD or ro(e!Hn(ia !o e!i!o.
e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
1 R ELATÓRIO ELATÓRIO Cui!a-se !e a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e auiLa!a ela Cone!era"#o $rasileira !e %ra&al'a!ores Poli(iais Ci)is *C+$RAP+, eB a)or !o art. 2o !a ,ei 1.0;D !e 0 !e !eLeB&ro !e 201;D que altera a noBen(latura !o (aro !e aente eniten(irio !a (arreira !e PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralD re)ista na ,ei 9.2;D !e 7 !e e)ereiro !e 199D ara aente oli(ial !e (ust!ia. ? este o teor !a norBa: Art. 2o A ,ei n o 9.2;D !e 7 !e e)ereiro !e 199D assa a )iorar (oB as seuintes altera"Ies: OArt. o A Carreira !e PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral i(a reoraniLa!a nos (aros !e Perito CriBinalD Perito MF!i(o-,eistaD Aente !e PolK(iaD 3s(ri)#o !e PolK(iaD Pailos(oista Poli(ial Poli(ial e Aente Poli(ial !e Cust!ia. OArt. o-A. -A. +s ser)i ser)i!o !ore ress o(u o(uan ante tess !o !oss (ar (aros os !e Aente Poli(ial !e Cust!ia assaB a ter lota"#o e eEer(K(io nas uni!a!es que (oBIeB a estrutura orQni(a !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralD Be!iante !esina"#o !e seu 4iretor-Geral. 1o Par Paraa os ins ins !o !is !isos osto to no caput D a aresenta"#o !os ser)i!ores ao 4iretor-Geral !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral !e)er o(orrer no raLo !e 180 *...T !iasD (onta!o !a !ata !e u&li(a"#o !esta ,ei. 2o As ati)i!a!es !os ser)i!ores o(uantes !os (aros !e Aente Poli(ial !e Cust!iaD no QB&ito !a PolK(ia Ci )il !o 4istrito =e!eralD !e)er#o estar rela(iona!as Us atri&ui"Ies !aquele (aro &li(o. o No (aso !e ser)i!ores aasta!os ou li(en(ia!os li(en(ia!osDD no BoBento !a u&li(a"#o !esta ,eiD or erKo!o suerior ao esta&ele(i!o no 1oD as lota"Ies ser#o altera!as autoBati(aBente ela uni!a!e a!Binistrati)a (oBetente. ;o + ser)i!or !e que trata o o !e)erD no BoBento !e seu seu reto retorn rnoo U ati ati)i!a )i!a!e !eDD are arese sent ntar ar-s -see ao 4i4iretor-Geral !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral.
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A!uL a requerente que a (ontro)Frsia u!i(ial est resente eB )irtu!e !a a"#o (i)il &li(a 201.1.1.0891;0-8D eB trQBite na 2a 5ara 5ara !a =aLen!a P&li(a !o 4istrito =e!eral. =e!eral. AirBa Air Ba (onstitu(iona(onstitu(iona li!a!e !a norBaD ois a altera"#o !a noBen(latura !o (aro !e Aente Peniten(irio !a Carreira ara Aente Poli(ial !e Cust!ia n#o a(arretaria transosi"#o !e (aro &li(oD )e!a!a elo art. 7D D !a Constitui"#o !a Re&li(a. 3B !esa('o !e 18 !e !eLeB&ro !e 201D o relatorD Ministro 4AS %+==+,D !eterBinou intiBa"#o !a requerente ara aresentar instruBento !e Ban!ato (oB o!eres ese(Ki(os ara auiLaBento !a a"#o *e"a 1D o que oi aten!i!o ela C+$RAP+, *e"a 17. A!otou-se o rito !o art. 12 !a ,ei 9.88D !e 10 !e no)eB&ro !e 1999D (oB soli(ita"#o !e inorBa"Ies aos interessa!os e Baniesta"#o !a A!)o(a(ia-Geral !a ni#o e !a Pro(ura!oria-Geral !a Re&li(a *e"a 19. + Sin!i(ato !os Poli(iais Ci)is !o 4istrito =e!eral e o MinistFrio P&li(o !o 4istrito =e!eral soli(itaraB inresso na (on!i"#o !e amici curiæ *e"as *e"as 22 e 29. A Presi!Hn(ia !a Re&li(a e o Sena!o =e!eral =e!eral !een!eraB a (onstitu(ionali!a!e !a norBa *e"a ; e . A A!)o(a(ia-Geral !a ni#o ronun(iou-se or n#o (on'e(iBento Bento !a a"#o !e(lar !e(larat atria riaDD oi oiss estari estariaa ausente ausente (oBro (oBro)a )a"#o "#o !e (ont (o ntro ro)F )Frs rsia ia u!i u!i(i (ial al rele rele))an ante te so&r so&ree a a alili(a (a&i &ilili!a !a!e !e !a ,ei ,ei 1.0;/201;. No BFritoD osi(ionou-se or (onstitu(ionali!a!e !os re(eitos *e"a 8.
e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
!RELI"I#AR A requerente n#o !eBonstrou (ontro)Frsia u!i(ial rele)anteD eEii!a ela ,ei 9.88D !e 10 !e no)eB&ro !e 1999: Art. 1;. A eti"#o ini(ial in!i(ar: ...T V a eEistHn(ia !e (ontro)Frsia u!i(ial rele)ante so&re a ali(a"#o !a !isosi"#o o&eto !a a"#o !e(laratria.
e s s e c a a r u t a n i s s a a
Aontou (oBo un!aBento !e (ontro)Frsia u!i(ial aenas a traBita"#o traBita"#o !a a"#o (i)il &li(a 201.1.1.0 201.1.1.0891; 891;0-8D 0-8D na 2a 5ara !a =aLen!a P&li(a !o 4istrito =e!eral. A (on!i"#o (on!i "#o !e a!Bissi&ili!a!e a!Bissi&ili! a!e eB anlise anli se eEie eEi e !eBonstra"#o !e !e(isIes u!i(iais antani(as e eB roor"Ies su&stan(iaisD !e orBa a (olo(ar eB ris(o o rin(Kio !a resun"#o !e (onstitu(ionali!a!e !as leis. 3nten!iBento !i)erso o!eria transorBar a a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e eB instruBento !e (onsulta !a (oBati&ili!a (oBati&ili!a!e !e !e norBas leais (oB a Constitui"#o Constitui"#o !a Re&li(a Re&li(a ou esF(ie !e Be(anisBo re(ursal re(o(eD !estina!o a aetar o trQBite !e ro(essos u!i(iais ese(Ki(os. 4isari!a!e !e !e(isIes !esesta&iliLa a resun"#o !e (onstitu(ionali!a!e !as norBasD (onorBe on!era G,MAR M M3N43S: Pare(e eleBentar que se (oBro)e a eEistHn(ia !e (ontro)Frsia so&re a ali(a"#o !a norBa eB se!e !e a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!eD atF BesBo ara e)itar a instaura"#o !e ro(essos !e (ontrole !e (onstitu(ionali!a!e antes BesBo !e qualquer !is(uss#o so&re e)entual ali(a"#o !a lei. A quest#o aeta a ali(a"#o !o rin(Kio !e seara"#o !os Po!eres eB sua a(e"#o Bais aBla. A eneraliLa"#o !e Be!i!as u!i(iais (ontra uBa !a!a lei nulii(a (oBletaBente a resun"#o !e (onstitu(ionali!a!e !o ato norBati)o questiona!o e (olo(a eB Eeque a ei((ia !a !e(is#o leislati)a. A a"#o !e(laratria seria o instruBento a!equa!o ara a solu"#o !esse iBasse urK!i(o-olKt urK!i(o-olKti(o i(oDD erBitin!o erBitin!o que os r#os le-
;
r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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itiBa!os ro)oqueB o S%= (oB &ase eB !a!os (on(retosD e n#o eB siBles !isuta teri(a. AssiBD a eEiHn(ia !e demonstração de controvérsia judicial ' !e ser enten!i!a enten!i!aDD nes nesse se (on (onteE teEto toDD (oBo (oBo atinen atinente te U existência de rele)anteD (aaL !e aetar a resun"#o !e lecontrovérsia jurídica rele)anteD itiBi!a!e !a lei eD or (onseuinteD a ei((ia !a !e(is#o leislati)a. islati)a .1
Seun!o a urisru!Hn(ia !o SureBo %ri&unal =e!eralD o ressuosto ressuosto !e a!Bissi&ili!a!e a!Bissi&ili!a!e !a A4C eEie !e(isIes u!i(iais (oB teses interretati)as antani(as a(er(a !a (onstitu(ionali!a!e !e norBa: A6+ 43C,ARA%RA 43C,ARA%RA 43 C+NS%%C+NA,4A43 4A43 V PR+C3SS+ +$J3%5+ 43 C+N%R+,3 N+RMA%5+ A$S%RA%+ V A N3C3SSWRA 3@S%>NCA 43 C+N% C+N%R R+5?RS 5?RSA A J4 J4C CA, A, C+M+ C+M+ PR3S PR3SSSP+S%+ 43 A4MSS$,4A43 4A A6+ 43C,ARA %RA 43 C+NS%%C+NA,4A43 C+NS%%C+NA,4A43 V A6+ C+NX3C4A. V + auiLaBento !a a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!eD que aL instaurar ro(esso o&eti)o !e (ontrole norBati)o a&stratoD suIe a eEistHn(ia !e eeti)a (ontro)Frsia u!i(ial eB torno !a leitiBi!a!e (onstitu(ional !e !eterBina!a lei ou ato norBati)o e!eral. SeB a o&ser)Qn(ia !esse ressuosto !e a!Bissi&ili!a!eD torna-se in)i)el a instaura"#o !o ro(esso !e is(al is(aliLa iLa"#o "#o norBati norBati)a )a in abstractoD ois a ineEistHn(ia !e ronun(iaBentos u!i(iais antani(os (ulBinaria or (on )erterD a a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!eD eB uB ina!BissK)el instruBento !e (onsulta so&re a )ali!a!e (onstitu(ional !e !eterBina!a lei ou ato norBati)o e!eralD !es(ara(teriLan!oD or (oBletoD a rria natureLa uris!i(ional que qualii(a a ati)i!a!e !esen)ol)i!a elo SureBo %ri&unal =e!eral. V + SureBo %ri&unal %ri&unal =e!eral irBou orienta"#o que eEie a (oBro)a"#o liBinarD elo autor !a a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!eD !a o(orrHn(iaD OeB roor"Ies rele)antesD !e !issK!io u!i(ialD (ua eEistHn(ia V re(isaBente eB un"#o 1 M3N43S M3N43SDD GilBar =erreira =erreiraYY $RANC+D $RANC+D Paulo Paulo Gusta)o Gusta)o Gonet. Gonet. Curso de Di- reito Constitucional . S#o Paulo: Sarai)aD 201D . 1.1;-1.1;.
e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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!o antaonisBo interretati) interretati)oo que !ele resulta resulta V a"a instaurarD ante a ele)a!a in(i!Hn(ia !e !e(isIes que (onsaraB teses (onlitantesD )er!a!eiro esta!o !e inseuran"a urK!i(aD (aaL !e erar uB (enrio !e erleEi!a!e so(ial e !e ro)o(ar ra)e in(erteLa quanto U )ali!a!e (onstitu(ional !e !eterBina!a lei ou ato norBati)o e!eral. ...T 2
3Eist 3EistHn( Hn(ia ia !e ni(a ni(a a"#o a"#o (i)i (i)ill &li &li(a (a auiL auiLa!a a!a n#o (on (on-su&stan(ia (ontro)Frsia u!i(ial rele)anteD ata a un!aBentar auiLaBento auiLaBento !e a"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a (onstitu(ionali!a!e !e erante o S%=. AtF o auiLaBento !a a"#oD alisD neB ora are(ia!aD naquele ro(essoD a (onstitu(ionali!a!e !a ,ei 1.0;/201;. S#o ertinentes as inorBa"Ies traLi!as elo MinistFrio P&li(o !o 4istrito =e!eral =e!eral *e"a 29D na quali!a!e quali!a!e !e amicus curiæ, autor !a a"#o (i)il &li(a: CoB CoB a !e)i !e)i!!a veni venia, a, n#o ' qualquer !eBonstra"#o !e o(orrHn(ia !e uBa rele)ante rele)ante (ontro)Frsia (ontro)Frsia u!i(ial entre u KLesD entre ent re uKLes uKL es e %ri&unaisD %ri&un aisD ou BesBo Bes Bo entre ent re %ri&unai %ri&u naisD sD so&re a ali(a"#o !a ,ei =e!eral que (onstitui o&eto !a a"#o !e(laratria. NeB BesBo no &oo !a ACP Ben(iona!a elo leitiBa!o ati ati)o *a"#o (i)il &l &li(a n. a 201.1.1.0891;0-8D eB trQBite erante a 2 5ara !a =aLen!a P&li(a !o 4istrito =e!eral 'ou)eD atF o BoBentoD qualquer !e(lara"#o !e in(onstitu(ionali!a!e eB (arter in(i!ental elo Maistra!oD que se liBitou a 'oBoloarD as au!iHn(ia !e tentati)a !e (on(ilia"#oD uBa roosta ar(ial en(aBin'a!a elo rrio 4istrito =e!eralD ara que 11 *...T aentes oli(iais !e (ust!ia retornasseB iBe!iataBente iBe!iataBente ao eEer(K(io !e suas un"Ies no QB&ito !o sisteBa risional lo(al. ...T Ao (on (ontr trrioD rioD o que qu e se s e teB atF o resen re sente te BoBent BoB entoo F ae a e-nas e t#o soBente uBa a"#o (i)il &li(a a reseito !o teBa )ersa!o na ,ei =e!eral o&eto !a A4CD tKi(o (aso 2 SureBo SureBo %ri&un %ri&unal al =e!eral. =e!eral. Plenrio Plenrio.. Me!i!a (autelar (autelar na a"#o !e(laratria !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e 8/4=. Relator: Ministro C 3,S+ 43 M3,,+. 1/10/1999D unQniBe. Diário da Justiça, Justiça, ; a&r. 200.
e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
(on(reto !o (ontrole !iusoD seB que ten'a o rrio Ju!i(irio eBiti!o qualquer uKLo !e (alor a reseito !a (onstitu(ionali!a!e ou n#o !e reeri!o !iloBa norBati)oD (ir(unstQn(ia que e)i!enteBente !esautoriLa o (on'e(iBento !a reeri!a a"#o ...T.
N#o !e)e ser (on'e(i!a esta a"#o !e(laratria.
$ "%RITO A artir !a Constitui"#o !e 1988D n#o ' !)i!a !e que (on(urso &li(o F o&riatrio o&riatrio ara ro)iBento ro)iBento !e (aros e eBreos &li(osD tanto na esera e!eral quanto nas eseras esta!uais e Buni(iaisD sea na r&ita (i)ilD sea na BilitarD (oB as eE(e"Ies a!Biti!as na rria Constitui"#o. RealiLa"#o !e (ertaBe &li(o asseura o&ser)Qn(ia !e rin(Kios e arantias (onstitu(ionaisD (oBo os rin(Kios !e isonoBiaD !o !e)i!o ro(esso lealD !a aBla !eesaD !e iBessoali!a!eD !e Borali!a!e e !e ei(iHn(ia. Por Beio !esse ro(e!iBento a!Binistrati)oD a a!Binistra"#o &li(a ossi&ilita que to!os os interessa!os (on(orraB eB iual!a!e !e (on!i"Ies Us )aas re)istas no e!ital e seaB sele(iona!os !e Baneira iBessoalD (oB a inali!a!e !e re!uLir ao BEiBo a)oritisBosD erseui"Ies e outros interesses ileKtiBos. Pro(e!iBento a!Binistrati)o !e (on(urso &li(o iBli(aD no eralD sele"#o un!aBenta!a eB BFrito. So&r So&ree a Ber Beritito( o(ra( ra(ia iaDD J+S? A=+NS+ 4A S,5A es(lare(e: O+ rin(Kio !a a(essi&ili!a!e aos (aros e eBreos &li(os )isa essen(ialBente a realiLar o rin(Kio !o BFritoD que se aura Be!iante a in)esti!ura or (on(urso &li(o !e ro)as ou !e ro)as e tKtulosD !e a(or!o (oB a natureLa e a (oBleEi!a!e !o (aro ou eBreoD na orBa re)ista eB leiD ressal)a!as as noBea"Ies ara (aro eB (oBiss#o !e(lara!o eB lei !e li)re noBea"#o e eEonera"#o *art. 7D . S,5AD JosF Aonso. Comentário contextual Constitui- ção. 7. e!. S#o Paulo: Mal'eirosD 2010D . ;.
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
+ SureBo SureBo %ri&unal ri&unal =e =e!eral !eral ossui osi(ionaBen osi(ionaBento to (onsoli(onsoli!a!o no senti!o !a in(onstitu(ionali!a!e !e Bo!ali!a!es !eri)a!as !e in)esti!ura eB (aro &li(o: A6+ 4R3%A 43 NC+NS%%C+NA,4A43. NC+NS%%C+NA,4A43. AR %G+ 1;0D C!"#$ 3 3 PARWGRA=+ NC+D 3 AR%G+ 1;1 4A ,3 C+MP,3M3N%AR N. . AR%G+ D C!- 3 PARWGRA=+ NC+D 4A ,3 N. 1.788. AR%"#$ 3 G+ 1D C!"#$ 3 2oD 4A ,3 N. 1.91. ,3S 4+ 3S %A4+ 43 MNAS G3RAS. N53S%4RA 3 PR+5PR+5M3N%+ 4+S CARG+S 4A CARR3RA 43 43=3NS+R P$,C+ 3S%A4A,. S3R54+R3S 3S%A4AS N53S%4+S NA =N6+ 43 43=3NS+R P$,C+ 3 N+S CARG+S 43 ASSS%3N%3 JR<4C+ 43 P3N%3NCWRA 3 43 ANA,S%A 43 JS%6A. %RANSP+S6+ PARA A R3C?M CRA4A CARR3RA 43 43=3NS+R P$,C+ 3S%A4A, 3S%A4A, S3M PR?5+ C+NCRS CRS+ + P$, P$,C C+ +. M+4 M+4,A ,A6 6+ + 4+S 4+S 3=3 3=3%+ %+SS. A=R+N%A A=R+N%A A+ 4SP+S%+ N+S AR%G+S 7D D 3 1;D 1oD 4A C+NS%%6+ 4+ $RAS,. 1. +s re(eitos o&eto !a a"#o !ireta !e in(onstitu(ionali!a!e !is(ilinaB a orBa !e in)esti!ura e ro)iBento !os (aros !a (arreira !e 4eensor P&li(o 3sta!ual. 2. Ser)i!ores esta!uais intera!os na (arreira !e 4eensor P&li(o 3sta!ualD re(e&en!o a reBunera"#o rria !o (aro !e 4eensor P&li(o !e PriBeira ClasseD seB o rF)io (on(urso &li(o. Ser)i!ores in)esti!os na un"#o !e 4eensor P&li(oD seB ese(ii(a"#o !o Bo!o (oBo se !eu a sua in)esti!uraD e o(uantes !os (aros !e Assistente JurK!i(o !e Peniten(iria e !e Analista !e Justi"a. . A eEiHn(ia !e (on(urso &li(o (oBo rera ara o a(esso aos (arosD eBreos e un"Ies &li(as (onere (on(re"#o ao rin(Kio !a isonoBia. ;. N#o-(a&iBento !a transosi"#o !e ser)i!ores o(uantes !e !istintos (aros ara o !e 4eensor P&li(o no QB&ito !os 3sta!os-BeB&ros. Pre(e!entes. . A autonoBia autonoBia !e que s#o !ota!as !ota!as as enti!a!es estatais estatais ara oraniLar seu essoal e rese(ti)o reiBe urK!i(o n#o teB o (on!#o !e aastar as norBas erais !e o&ser)Qn(ia o&riatria
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
ela A!Binistra"#o 4ireta e n!ireta estiula!as na Constitui"#o artio 2 !a C$/88T. . + ser)i!or in)esti!o na un"#o !e !eensor &li(o atF a !ata eB que instala!a a AsseB&lFia Na(ional Constituinte o!e otar ela (arreiraD in!een!enteBent in!een!enteBentee !a orBa !a in )esti!ura oriinria artio 22 !o A4C%T. Pre(e!entes. Pre(e!entes. 7. A"#o !ireta ula!a ro(e!ente ara !e(larar in(onstitu(ionais o caput e e o arrao ni(o !o artio 1;0 e o artio 1;1 !a ,ei CoBleBentar n. Y o artio D caput e e arrao nio (oD !a ,ei n. 1.788Y o caput e e o 2 !o artio 1D !a ,ei n. 1.91D to!as !o 3sta!o !e Minas Gerais. Mo!ula"#o !os eeitos !a !e(is#o !e in(onstitu(ionali!a!e. 3eitos rose(ti )osD a artir !e seisT Beses (onta!os !e 2; !e outu&ro !e 2007.; A6+ 4R3%A 43 NC+NS%%C+NA,4A43. NC+NS%%C+NA,4A43. AR %G+ 1 4A ,3 N. 8.02/0 4+ 3S%A4+ 4+ MARANX+ NX+.. CAR CARG+ P$, P$,C C+ +. N53 N53S% S%4 4R RA A P+ P+R R %RANSP+S6+. %RANSP+S6+. NC+NS%%C+NA,4A43. NC+NS%%C+NA,4A43. 1. + teEto (onstitu(ional eB )ior esta&ele(e que a in)esti!ura eB (aro ou eBreo &li(o !een!e !e aro)a"#o rF )ia eB (on(urso &li(o &li(o !e ro)as ou !e ro)as e tKtulosD !e a(or!o (oB a natureLa e a (oBleEi!a!e (oBleEi!a!e !o (aro ou eBreoD na orBa re)ista eB leiD ressal)a!as as noBea"Ies ara (aro eB (oBiss#o !e(lara!o eB lei !e li)re noBea"#o e eEonera"#o. ? in(onstitu(ional a ('aBa!a in)esti!ura or transosi"#o. 2. Pe!i!o !e !e(lara"#o !e in(onstitu(ionali!a!e ula!o ro(e!ente.
A BatFria oi !einiti)aBente assenta!a or essa (orte (oB e!i"#o !a sBula 8: ? in(onstitu(ional to!a Bo!ali!a!e !e ro)iBento que roi(ie ao ser)i!or in)estir-seD seB rF)ia aro)a"#o eB (on(urso ; S%=. S%=. A4 .81 .819/M 9/MG G. Rel.: Rel.: Min Min.. 3 R+S GRA. 2;/10/200 2;/10/2007D 7D Baioria. Baioria. DJe D 27 Bar. 2008. DJ, 1; out. S%= S%=. A4 A4 . .2/ 2/MA MA.. Rel.: el.: Min. Min. 3R+S GRA. 0//2 0//200 00DD un. DJ, 200.
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
&li(o !estina!o ao seu ro)iBentoD eB (aro que n#o intera a (arreira na qual anteriorBente in)esti!o. AR5A,X+ =,X+ on!eraD (oB Ao analis-laD J+S? 4+S S AN%+S C AR5A,X+ raL#oD que OF )e!a!o a!Bitir que o ser)i!or o(uante !e (aro !e uBa (arreira sea transeri!o ara (aro !e (arreira !i)ersa seB que ten'a si!o aro)a!o no rese(ti)o (on(ursoD sea qual or a Bo!ali!a!e !e ro)iBento. n)esti!ura !esse tio seB rF)ia aro)a"#o eB (on(urso (oniura-se (oBo ileKtiBaD eran!o a ne(essi!a!e !e sua anula"#o elo Ju!i(irio ou ela rria A!Binistra"#o. +CXA =R%A4+D ao (oBentar a ali(a"#o !o rin(Kio ,CAS R +CXA !o (on(urso &li(o &li( o elo S%=D S%=D o&ser)ou: o&ser )ou:
3B terBos orBais ou urK!i(osD a a!o"#o !o sisteBa !o (on(urso &li(o ara ro)er os (aros &li(os realiLaD eB riBeiro Beiro luarD luarD o rin(K rin(Kio io (on (onsti stitu( tu(ion ional al !a impessoalidade D ou isonoBia. isonoBia. A!eBaisD A!eBaisD ao iBe!ir iBe!ir a utiliLa"#o utiliLa"#o !os (aros &li(os ara a noBea"#o a artir !e (ritFrios !e in!i(a"#o olKti(aD ou !e arentesD a rera !o (on(urso &li(o iualBente ! eetiti)i! ee )i!a!e a!e U moralidade administrativa . Ao !e(i!ir a A4C n o 12-MC/4=D roosta eB a(e !a Resolu"#o n o 7/0 !o Consel'o Na(ional !e Justi"aD o S%= (onsi!erou (onstitu(ional a resolu"#o eB raL#o !o seu (onte!o BoraliLa!or. A riorD a iBortQn(ia !a!a ao (on(urso &li(o elo teEto (onstitu(ional o!e ser eEaBina!a eB raL#o !o !isosto no art. 7D 2 oD eB que F i!entii(a!a a ni(a 'itese eB queD !e Bo!o eEressoD a Constitui"#o =e!eral !eterBina a anulação !o ato a!Binistrat a!Binistrati)o i)o e a o&riatorie!a! o&riatorie!a!ee !e punição !e queB l'e !eu (ausaD o que !e)e o(orrer na e)entuali!a!e !e n#o sereB o&ser)a!as as reras relati)as ao (on(urso &li(o ara o ro)iBento !os (aros &li(os. &li(os. Z eE(e"#o !os (aros eB (oBiss#oD o inresso no n o ser)i"o &li(o !e)e ser ne(essariaBente re(e!i!o !e (on(urso &li(o.
!dministrativo& 2;. CAR5 CAR5A,X+ A,X+ =,X+ =,X+D JosF JosF !os Santos Santos.. %anual de Direito !dministrativo& e!. Rio !e Janeiro: ,uBen JurisD 2011D . 7.
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
S#o a!Biti!as V or sereB (oBatK)eis (oB o (ritFrio (onstitu(ional V 'iteses !e provimento derivado !e (aros &li(os. &li(os. ? o que se )erii(a (oB a roBo"#o. Aqui o aente F in)esti!o no (aro ini(ial !a (arreira as aro)a"#o eB (on(urso &li(o &li(oDD e ara al(an"ar os (aros Bais ele)a!os ser roBo )i!o. 5H-seD !e qualquer orBaD que o ser)i!or F o&ria!o a restar o (on(urso &li(o. 4istintas s#o as 'iteses !e ascensão e !e trans'erência ( ineliL ineliLBente ain!a utiliLa!as (oB aluBa requHn(ia eB iBortantes eBresas estatais. + S%=D ao ular a A4 n o 21-RJD !e(larou !e(larou a in(onstitu( in(onstitu(ionali ionali!a!e !a!e !esses institutos institutos orque s#o OorBas !e inresso eB (arreira !i)ersa !aquela ara a qual o ser)i ser)i!or !or inre inress ssou ou o orr (on (on(u (urs rso o.. 3ssa 3ssa orie orient nta" a"#o #o eno (ontra-se re)istaD a!eBaisD na SBula n 8 !o rrio S%=D S%=D que !isIe nos terBos terBo s seuintes: ...T. S#o in(onstitu(ionais os t#o aBosos (on(ursos internos e as !enoBina!as as(ensIes un(ionaisD eB que essoas a!Biti!as ara (aros &si(os !os r#os ou enti!a!es &li(asD aluBas )eLes seB (on(urso &li(oD eB raL#o !a realiLa"#o !e sele"Ies internas ou !a Bera aresenta"#o !e !iloBa !e nK )el sueriorD eraB in)esti!as eB (aros Bais ele)a!os. Seria eEeBlo !essa rti(a ileal situa"#o eB que o $an(o !o $rasil realiLasse (on(urso interno entre seus es(riturrios ara a es(ol'a !e a!)oa!os !a estatal. 5ale 5ale seBre leB&rar que a rera !o (on(urso &li(o e a (onsequente )e!a"#o !a as(ens#o s#o ali()eis a to!as as enti!a!es !a A!Binistra"#o P&li(a !ireta e in!ireta e ao ro)iBento !e (aros e eBreos &li(os. 7
A ,ei 1.0;D !e 0 !e !eLeB&ro !e 201;D alterou o noBe !o (aro !e Aente Peniten(irio !a Carreira !e PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral ara Aente Poli(ial !e Cust!ia e !eterBinou que esses ser)i!ores assasseB a ter lota"#o e eEer(K(io eB uni!a!es !a PolK(ia Ci)il !o 4=D ara o !eseBen'o !e ati)i!a!es rela(iona!as Us atri&ui"Ies !aquele (aroD (ar oD seB Bo!ii(a"#o !a reBunera"#o.
7 =R% =R%A4 A4+ +D ,u(as ,u(as Ro( Ro('a 'a.. Curso de Direito !dministrativa& . e!. $elo XoriLonte: =ruBD 2012D . 79-70.
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
N#o se )erii(a 'itese !e transosi"#o !e (aro &li(o. 3B reali!a!eD a norBa e!eral realo(ou ser)i!ores !a (arreira !e aente oli(ial !e (ust!ia nas uni!a!es !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralD (oB Banuten"#o !as atri&ui"Ies e !a reBunera"#o. reBunera"#o. + (aro !e aente eniten(irio oi (ria!o elo 4e(reto-lei 2.2D !e 12 !e Bar"o !e 198D o qual instituiu a (arreira oli(ial (i )il !o 4istrito =e!eral. Suas atri&ui"Ies s#o atualBente !eini!as elo art. 101 !o 4e(reto 0.;90D !e 22 !e un'o !e 2009D que aro)a o ReiBento nterno !a PolK(ia Ci)il !o 4=: Art. 101. S#o atri&ui"Ies !o Aente Peniten(irio: Peniten(irio: V eEe(utar ati)i!a!es !e aten!iBentoD ser)i"o !e )iilQn(iaD (ust!iaD es(oltaD re)ista essoal e eB o&etosD uar!aD assistHn(ia e orienta"#o !e essoas re(ol'i!as na 4i)is#o !e Controle e Cust!ia !e PresosD !o 4eartaBento !e PolK(ia 3se(ialiLa!aD !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralD ou que esteaB nas !eBais uni!a!es oli(iais !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral auar!an!o re(ol'iBento Uquela 4i)is#oY V !eseBen'ar ati)i!a!es !e (ust!ia e uar!a ro)isria !e resos so& a resonsa&il resonsa&ili!a!e i!a!e !a Pol PolK(ia K(ia Ci)il !o 4istrito 4istrito =e!eralY V eEe(utar es(oltas u!i(iaisY 5 V eEe(utar a es(olta !e resos eB aB&ientes 'ositalaresY 5 V eEe(utar a es(olta !e resos so& a resonsa&ili!a!e !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral ara aresenta"#o ao nstituto !e Me!i(inal ,ealD ao nstituto !e CriBinalKsti(a e ao nstituto nstituto !e !entii(a !entii(a"#o "#oDD &eB (oBo ara aresenta"#o aresenta"#o !esses resos a outras institui"Ies (onHneresY 5 V eEe(utar a es(olta !e )iaturas no transorte !e resos so& a resonsa&ili!a!e reson sa&ili!a!e !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralY 5 V atuar nas ati)i!a!es !e inteliHn(ia )olta!as ara seuseu ran"a !a (ust!ia !e resos so& a resonsa&ili!a!e !a PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralY 5 V atuar na re(atura !e orai!os !a Justi"aY Justi"aY @ V eetuar o re(aB&iaBento !e resos !e outros esta!os !a e!era"#oY
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
@ V es(oltar e (on!uLir a!oles(entes inratores a !elea(ias e !eBais r#os ese(ialiLa!osD nos terBos !a leiY @ V arti(iar !e oera"Ies oli(iaisY @ V !eseBen'ar outras ati)i!a!es que se enqua!reB no QB&ito !e suas atri&ui"IesD in(lusi)e eEe(utar oera"Ies e a"Ies !e natureLa oli(ial ou !e interesse !a seuran"a &li(aD ou !eterBina!as or suerior 'ierrqui(o e inerentes U ati)i!a!e oli(ial.
3ssas atri&ui"IesD antes eEer(i!as na esera !o sisteBa eniten(irioD ser#o !eseBen'a!as eB uni!a!es !a olK(ia (i)ilD seB !es )io !e un"#oD (onorBe o art. o-AD 2oD !a ,ei 9.2;D !e 7 !e e)ereiro !e 199D a(res(i!o ela ,ei 1.0;/201;. So&re o teBaD F elu(i!ati)a a ustii(ati)a !o roeto !e lei .02/201D !o qual oriinou a ,ei 1.0;/201;: ...T 2. A PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eral tin'a entre suas atri&ui"Ies a a!Binistra"#o !o SisteBa Penal !o 4istrito =e!eralD eD ortantoD (onta)aD eB suas estruturasD (oB o (aro !e Aente Peniten(irioD situa"#o 'er!a!a !a or!eB (onstitu(ional anterior a 1988. . No entantoD o Go)erno !o 4istrito =e!eralD &us(an!o a!equar o SisteBa Peniten(irio !o 4istrito =e!eral aos !itaBes !a Constitui"#o =e!eralD e!itou a ,ei 4istrital n o .9D !e 200D (rian!o a Carreira Carreira !e Ati)i!a!es Ati)i!a!es Peniten(i Peniten(irias riasDD (oB o (aro !e %F(ni(o Peniten(irioD !e natureLa n#o oli(ialD e )olta!a eE(lusi)aBente eE(lusi)aBente ara o sisteBa enalD e nalD (oB a inali!a!e eEressa !e retornar os Aentes Peniten(irios ara seu r#o !e orieBD ou seaD a PolK(ia Ci)ilD a iB !e e)itar so&reosi"#o !e ati)i!a!es ati)i!a!es la&orati) la&orati)as as nas uni!a!es risionais !o 4istrito =e!eral. ;. AssiBD eB )ista !a altera"#o !o lo(al !e eeti)o eEer(K(io !as ati)i!a!esD a noBen(latura !o (aro !e Aente Peniten(irio tornou-se ina!equa!a ara !esinar os ser)i!ores titulares !esse (aro eB eEer(K(io nas uni!a!es !a PolK( PolK(ia ia Ci)il. . Pela Pela roostaD os titulares titulares !os atuais (aros !e Aente Peniten(irio (ontinuar#o a !eseBen'ar suas atri&ui"Ies (oBo Aentes !e Cust!ia nas uni!a!es oli(iaisD ten!o eB )ista que na rotina !as !elea(ias !e olK(ia erBanenteBente
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e s s e c a a r u t a n i s s a a r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
PGR
A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
o(orreB situa"Ies eB que essoas s#o !eti!as e ali Banti!as teBorariaBenteD atF que )en'aB a ser transeri!as ara as eniten(ir eniten(irias: ias: risIes eB laranteY laranteY risIes risIes re)enti) re)enti)asY asY resos re(atura!osY resos eB oiti)aY &us(as !e resos eB outras tras uni! uni!a!e a!ess !a e!er e!era" a"#o #oYY re(a re(aB& B&ia iaBe Bento nto !e reso resosY sY es(oltas !e resos eB 'ositaisD ' ositaisD entre outras. outras. . %en!o eB )ista que a altera"#o !a noBen(latura n#o (ausar altera"#o !e reBunera"#oD sua iBleBenta"#o n#o a(arretar (usto a!i(ional ara a ni#o.8
e s s e c a a r u t a n i s s a a
Consoante !esta(a!o na ustii(ati)aD o Go)erno !o 4istrito =e!eral (riou (arreira ese(Ki(a ara a a!Binistra"#o !o sisteBa eniten(irioD (oB a inali!a!e !e asseurar o retorno !os aentes oli(iais !e (ust!ia *antios aentes eniten(irios U PolK(ia Ci)il !o 4istrito =e!eralD o que oi norBatiLa!o ela ,ei 1.0;/201;. N#o se !es(on'e(e a situa"#o !o sisteBa eniten(irio !istritalD que atualBente !een!e !a or"a !e tra&al'o !os aentes oli(iais ais !e (ust (ust! !ia ia a ara ra Bant Banter er roti rotina na a!Bi a!Bini nist stra ratiti))a a!eq a!equa ua!a !a.. ConorBe o&ser)ou o MinistFrio P&li(o !o 4istrito =e!eral e %erritriosD a eEe(u"#o !a ,ei 1.0;/201; (ausar iBa(to neati)o na a!Binistra" a!Binistra"#o #o !os resK!ios resK!ios e (oBroBetiB (oBroBetiBento ento !as ati)i!a!es ati)i!a!es eniten(iriasD uBa )eL que os aentes oli(iais !e (ust!ia !eiEar#o !e eEer(er as un"Ies !o (aro no sisteBa eniten(irioD ara aLH-l aLH-loo eB uni!a!e uni!a!ess !a ol olK(ia K(ia (i)il *e"a *e"a 29. 29. Nesse Nesse sen senti!o ti!oDD o MP4=% atua nas instQn(ias or!inrias ara asseurar que a norBa e!eral n#o a(arrete reuKLos ao reular un(ionaBento !o sisteBa eniten(irio !o 4istrito =e!eral. A !eseito !o qua!ro ti(o &eB elu(i!a!o elo MP4=%D MP4=%D a ,ei 1.0;/201; F (onstitu(ional. 3eitos neati)os e reu!i(iais !e 8 4isonK)el eB: [ 'tt://Li.net/&Bt(G\ ] ou [ 'tt://\\\.(aBara.o).&r/roosi(oes^e&/ro_BostrarinteraYsessio ni!`04=7A;$;;094A04=8A20=$;C379=2.roosi(oes^e&2 (o!teor`1127;7bilenaBe`P,c02/201 ]. (o!teor`1127;7bilenaBe`P,c02/201 ]. A(esso eB: 0 ul. 2017.
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r a c i f i r e v a r a P . 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h
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A"#o !e(laratria !e (onstitu(ionali!a!e ;0/4=
sua ali(a"#o iBe!iata s#o o&eto !e a"#o (i)il &li(aD instruBento a!equa!o ara solu"#o !a quest#o. quest#o.
4 &O#&L'()O Ante o eEostoD eEostoD o are(er F or n#o (on'e(iBento !a a"#o !e(laratria eD no BFritoD or ro(e!Hn(ia !o e!i!o e!i !o..
e s s e c a a r u t a n i s s a a
$rasKlia *4=D 1 !e ul'o !e 2017.
r a c i f i r e v a r a P
Rodri*o +anot +anot "onteiro de ,arros
Pro(ura!or-Geral !a Re&li(a RJMB/WCS/CCC-Par.PGR/WS/2.430/2017
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. 4 0 : 9 E 1 B 2 7 8 1 6 0 0 2 5 / 0 7 . 0 8 / B 1 7 3 3 D m 1 e D F , . S 7 O D R 5 R E A E B E 3 E C D . 5 O 6 R A I 9 E 3 T 0 N C O B M e T v O a N h A C J . O o G t I n R e D m O u R c o r d o o p a c e a t d n i e l m a l v a / t r i b g . i p d m . n f e p k m o . T a i a c i n v e r o a d p a s n n i a s r s t a . w o w t w n / e / m : u p c t o t D h