O Poder Legislativo

Aos nossos alunos e colaboradores

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Guia do Estudante

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As orientações abaixo o ajudarão em sua trajetória de aprendizagem. Prazo - O sistema considera o dia da sua matrícula como data inicial do curso. A partir de então, você terá 60 dias dias para

conclusão. O não cumprimento do prazo estabelecido implicará o cancelamento automático de sua matrícula e consequente impedimento por 3 meses de nova matrícula nos cursos oferecidos pelo ILB (contados a partir da data prevista para finalização do curso). Atividades de estudo - Diversas atividades irão auxiliá-lo, funcionando como reforço na aprendizagem. Após o estudo do conteúdo de cada unidade e módulo, procure visitar o fórum e postar suas impressões sobre os temas propostos para debate.

Avaliação objetiva - Para a fixação do conteúdo estudado, clique em "Avaliações" no menu lateral e realize a atividade proposta.

Avaliação Final - Para concluir o curso, faça a Avaliação Final, clicando no item "Avaliações" do menu lateral.

Lembre-se de que a Avaliação Final é o único instrumento válido para a certificação do curso.

IMPORTANTE: Você só pode acessar a Avaliação Final quando concluídas todas as etapas do curso. Porém, procure respondê-la quando estiver efetivamente preparado, visto que as questões não são as mesmas a cada tentativa. Caso haja algum problema durante a resolução da Avaliação Final, e você a per ca, o sistema admite ainda outras 2 possibilidades de e nvio. Porém, a partir do momento em que essa Avaliação é efetivamente enviada, não haverá mais possibilidade de reenvio. Atenção: por segurança o sistema sofre bloqueio q uando se passam mais de 30 minutos sem ação do usuário.

Aprovação - Na Avaliação Final você deverá obter no mínimo 70 pontos (de 100 possíveis). Nesse caso, será aprovado e

fará jus à certificação. Reprovação - Caso não tenha obtido o desempenho exigido, não desista. Após 30 dias da data de encerramento prevista,

você pode inscrever-se novamente neste ou o u em outro de nossos cursos sem tutoria.

Desistência - Caso desista do curso, não concluindo a Avaliação Final no prazo determinado, o aluno ficará impedido de

realizar novos cursos pelo prazo de 90 dias.

Certificação - O certificado, bem como uma declaração com o conteúdo programático, será disponibilizado 60 (sessenta) dias após a data de efetivação da matrícula.

No certificado certi ficado virá um código de autenticidade digital. Basta acessar www.senado.gov.br/trilhas www.senado.gov.br/trilhas,, clicar em "Autenticar certificado" e lá digitar esse código. Na tela aparecerá a informação solicitada. Sugerimos que você imprima seu certificado em cores e com gramatura (espessura da folha) específica e specífica para diplomas.

Suporte técnico O Núcleo Web do ILB oferece apoio a problemas de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e orientações para a utilização dos recursos e ferramentas de EaD.

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Conteúdo Programático

Conteúdo Programático

Apresentação Módulo I – Aspectos gerais

Unidade 1 – Origem e evolução do Poder Legislativo Unidade 2 – Conceito, papel e especificidades do Poder Legislativo Módulo II – Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro

Unidade 1 – O Legislativo no Império Unidade 2 – O Legislativo na República R epública Módulo III – O Legislativo hoje

Unidade 1 – O Congresso Nacional Unidade 2 – O Senado Federal Unidade 3 – A Câmara dos Deputados Módulo IV – O Leg islativo e suas relações institucionais

Unidade 1 – O Congresso Nacional e o Governo Federal Unidade 2 – O Congresso Nacional e a sociedade civil

Apresentação

Apresentação

O curso sem tutoria O Poder Legislativo nasceu da necessidade de o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) reestruturar dois de seus cursos: Princípios Constitucionais do Poder Legislativo e Papel do Senado Federal como Estrutura do Poder  Legislativo. Ao longo desse trabalho, concluímos que a criação de um novo curso (O Poder Legislativo) permitiria tanto incorporar os principais temas já trabalhados nos anteriores como desenvolver novas perspectivas de análise. Você, aluno, que porventura tenha realizado algum daqueles cursos poderia estar se perguntando: vale a pena realizar este? Acreditamos, sim, que é válido! O curso O Poder Legislativo permitirá a você adquirir outras informações, dados e análises que não foram antes inteiramente contemplados. Temos por objetivo principal apresentar o fundamental papel do Poder Legislativo, no âmbito federal, na construção de nossa moderna democracia. Além disso, procuraremos traçar as principais características do Parlamento no decorrer da história política brasileira, demonstrando suas peculiaridades em cada época. Trabalharemos, também, com a caracterização das duas Casas que compõem o Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados, detalhando os aspectos mais relevantes dessas instituições.

Por fim, analisaremos o Poder Legislativo à luz de sua relação institucional com o Governo Federal, além de  “fotografarmos” alguns aspectos aspectos da relação entre o Senado Federal Federal e a Câmara dos Deputados.

Módulo I – Aspectos Gerais

Módulo I – Aspectos gerais

Este módulo tem como objetivo traçar a história do Poder Legislativo no decorrer dos tempos, sua origem e evolução. Procuraremos, também, conceituá-lo e apresentarmos suas principais especificidades.

Unidade 1 – Origem e evolução do Poder Legislativo

Unidade 1 – Origem e evolução do Poder Legislativo

Para discorremos sobre a origem do Poder Legislativo é necessário remontarmos à Idade Média, especificamente à Inglaterra do século XIII.

Foi naquele País que surgiu a ideia de “Parlamento”, conforme se depreende do seguinte trecho:  “ A  A Magna Carta Inglesa, assinada em 1215, mas tornada definitiva só em 1225, tornou-se um símbolo da liberdade, por ter sido a base do desenvolvimento constitucional e fonte de inspiração para que uristas dela extraíssem os fundamentos da ordem jurídica democrática inglesa. Trazia em seu bojo os primeiros traços do governo representativo, a organização das assembleias políticas, as imunidades parlamentares, a ilegitimidade da tributação sem  participação dos representantes do povo (...).”  (Fonte: Charles

Soares de Oliveira. A representação política ao longo da História).

Página 1 - Absolutismo

Esse processo foi complexo e longo. Iremos apenas contextualizá-lo para que você tenha uma noção básica sobre o seu surgimento. O Poder, na Inglaterra, era exercido pelo rei, senhor soberano que encarnava em si todo o Poder daquela sociedade. Vivia-se o período conhecido como  Absolutismo. Mas o que significava uma sociedade pautada pelo Absolutismo?  “...aquela forma de Governo em que o detentor do poder exerce este último sem dependência ou controle de outros poderes, superiores ou inferiores...”;

Ou então:  “Sistema político em que a autoridade soberana não tem limites constitucionais. ”  Ou:  “Sistema político que se concretiza juridicamente através de uma forma de Estado em que toda a autoridade (poder  legislativo e executivo) existe, sem limites nem controles, nas mãos de uma única pessoa.” 

Página 2 - Assembleia

Nesse contexto, o monarca, a seu bel-prazer, instituía impostos seja para captar recursos para fazer frente às diversas guerras da época, seja para manter a estrutura da corte. Entretanto, esses tributos oneravam os diversos segmentos sociais. Assim, a aristocracia e os comerciantes reuniam-se em assembleias para debater essas – e outras – dificuldades que afligiam toda a comunidade. Após um longo processo de disputa de Poder, essa assembleia evoluiu para o modelo de Poder Legislativo, existente nos dias atuais.

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Duração 10 minutos

Página 3 - O Juiz

Surgiu, então, a divisão de Poderes na qual o rei só poderia instituir ou aumentar os tributos com a concordância do Parlamento. Com o tempo, essa função de limitar o poder monárquico de instituir taxas e impostos evoluiu no sentido de o

Parlamento representar um espaço público de repercussão de toda e qualquer situação relevante ocorrida na sociedade. Surge o embrião dos poderes Legislativo e Executivo. Entretanto, a relação entre o monarca e a assembleia às vezes era conflituosa e tensa. Necessitava-se de outro ator social para pôr fim aos impasses: nasce, neste momento, a figura de um mediador com poder de decisão para decidir os conflitos: o “juiz”, que será o embrião do nosso Poder Judiciário.

Página 4 - Organização do Estado

No âmbito teórico, diversos estudiosos se debruçaram sobre esse assunto, em especial o pensador e filósofo Montesquieu, que nos legou a clássica organização dos Poderes do estado moderno e suas respectivas funções: Executivo, Legislativo e Judiciário. Montesquieu sugeriu que não haveria melhor garantia para a liberdade dos cidadãos e para o funcionamento das instituições políticas do que a divisão tr ipartite dos poderes do Estado.

Essa divisão do Poder nas funções Executiva, Legislativa e Judiciária não é absoluta.

Página 5 - Atribuições

De fato, a cada Poder é atribuída uma função primordial. Isto é, ao Executivo cabe, principalmente, administrar os bens e recursos de toda sociedade; ao Legislativo compete, fundamentalmente, elaborar as normas legais; e, por fim, ao Judiciário cabe a função de dirimir os conflitos existentes na sociedade. Esses papéis são realizados de forma harmoniosa e cooperativa entre tais instituições Podemos afirmar que legislar é típica função do Poder Legislativo, embora ele também exerça, de forma atípica, a função jurisdicional quando julga seus processos administrativos, bem como a função administrativa em relação aos seus bens, recursos e patrimônios.

Temos então:

Página 6 - Curiosidades

No entanto, no decorrer dos tempos, o Parlamento mudou muito. Não só no que diz r espeito ao seu papel institucional, mas a sua própria composição se alterou: se, de início, era um espaço político e xclusivamente masculino, com o passar dos anos permitiu-se o acesso das mulheres às cadeiras legislativas, bem como a outras minorias sociais que cada vez mais estão presentes nos parlamentos dos países democráticos.

Curiosidade

Você sabia que....

A médica paulista Carlota Pereira de Queiroz foi a primeira mulher eleita deputada federal no Brasil. Ela participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935.

Página 7 - Voto Feminino

E, no Senado Federal, a primeira mulher a ocupar uma cadeira foi Eunice Michiles, que assumiu o p osto, em 1979, com a morte do titular do cargo, o Senador João Bosco de Lima.

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Duração 56 segundos

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Duração 12 minutos

Página 8 - Origem do termo “Parlamento”

Qual a origem do termo “Parlamento”?

O professor Vamireh Chacon, em sua obra História do Legislativo Brasileiro – Congresso Nacional , expõe que “Parlamento vem do latim medieval  parlare , falar, isto é, parlatório, lugar onde falavam politicamente os conselheiros do rei. Em muitos dos iniciais Países europeus tinham sido institucionalizadas suas periódicas reuniões, de início na Corte, depois em edifícios próprios e com cada vez maior autonomia. As primeiras reivindicações, daí as primeiras competências do Parlamento, foram a fiscalização das despesas do Estado e as garantias individuais da nobreza à burguesia, em seguida ao povo, por sucessivas revoluções e reformas.” 

Para refletir

O Congresso Nacional, por meio de suas Casas Legislativas, aprova, anualmente, diversos projetos de lei que afetam direta ou indiretamente a população brasileira. Conforme informações do site da Presidência da República (http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao), ), em 2011 foram publicadas mais de 200 novas leis ordinárias. Sem dúvida, o Legislativo Nacional pode – e deve – atuar na ordem social por meio da inovação legislativa. Não obstante, muitos estudiosos criticam a excessiva quantidade de normas jurídicas em nosso País, muitas delas desconhecidas pela própria população. Em vista dessas informações, reflita sobre esse suposto “ excesso de leis” em nossa sociedade. Aproveite e acesse o link acima e navegue em nossa legislação!

Unidade 2 – Conceito, papel e especificidades do Poder Legislativo

Unidade 2 – Conceito, papel e especificidades do Poder Legislativo

Conceituar o que seja o Poder Legislativo não é uma das tarefas mais fáceis. Talvez as frases seguintes, em seu conjunto, permitam-nos compreender o significado de tão importante instituição: “O Legislativo é a instituição r esponsável pela elaboração das leis de uma determinada comunidade.”  “O Legislativo é o Poder que sintetiza e encarna a ideia de democracia.”  “O Legislativo é a instituição r epresentativa dos diversos segmentos da sociedade.”  “O Legislativo é o espaço público em que as disputas sociais e os conflitos de interesses são redimensionados e transformados em consensos.”  “O Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade.”  “O Legislativo é o lo cal em que os grandes t emas de um país são debatidos e solucionados.”  “O Legislativo é o d epositário da Soberania nacional.” 

“O Legislativo é o espelho da opinião nacional.” 

Página 1 - Função do Poder Legislativo

De fato, o Parlamento se caracteriza por ser o local lo cal por excelência do debate, da discussão, da negociação, na busca do consenso, o que o to torna rna a instância mais afinada com os princípios e as regras democráticas. É o Parlamento a instituição por excelência que melhor reflete a diversidade de opiniões, valores e tendências existentes em uma determinada sociedade. Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, expõe a seguinte definição de o que seja o Parlamento: “Parlamento pode definir-se assim: uma assembleia ou um sistema de assembleias baseadas num rincípio representativo, que é diversamente especificado, mas determina os critérios da sua composição. Estas assembleias gozam de atribuições funcionais variadas, mas todas elas se caracterizam por um denominador  comum: a participação direta ou indireta, muito ou pouco relevante, na elaboração e execução das opções olíticas, a fim de que elas correspondam à ‘vontade popular’.”  E qual é a função do Poder Legislativo?

Entre as funções que o Legislativo exerce nas sociedades modernas, destacaremos três que se destacam pela sua visibilidade: • •

Função Legiferante;

Função Fiscalizadora;

· Função Educativa.

Função Legiferante

Função Legiferante

Quando pensamos no papel do Poder Legislativo, a primeira coisa que nos vem à mente é a elaboração das leis, isto é, das normas jurídicas que irão nos dizer o que podemos ou não fazer, quais são os nossos direitos e os direitos dos outros. Em resumo, as regras de cumprimento obrigatório que norteiam uma determinada sociedade. Como já visto antes, o papel de legislar é, indubitavelmente, a função primordial dos Parlamentos modernos.

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Duração 8 minutos

Função Educativa

Função Educativa

Outra função fundamental exercida pelo Poder Legislativo é a de educar. Mas como assim “educar”? É nesse espaço público – o Legislativo – que as propostas que afetam diretamente o interesse de todos os cidadãos são apresentadas, debatidas e transformadas em normas legais.Nesse processo de criação das leis é muito comum que os segmentos organizados da sociedade (sindicatos, confederações de trabalhadores e empregadores, ONGs, associações, etc.) sejam ouvidos, apresentem suas ideias e colaborem com os parlamentares. Por exemplo, isto ocorre frequentemente nas Audiências Públicas realizadas pelas duas Casas Legislativas.

Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, classifica as funções fundamentais dos Parlamentos da seguinte

forma: · de Representação à o Parlamento é o espaço para as manifestações dos diversos segmentos e grupos sociais. · de Legislação à o Parlamento tem como a sua mais típica função a atividade legislativa. l egislativa. · de Controle do Executivo à o Parlamento exerce o controle do Executivo e das atividades dos seus setores burocráticos.

· de Legitimação à o Parlamento ajuda a conferir ou a subtrair legitimidade política ao Governo.

Página 2 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que....

O orçamento Geral da União é encaminhado pelo Poder Executivo (Governo Federal) ao Congresso Nacional para apreciação e aprovação. Nas leis orçamentárias estão previstos todos os recursos e fixados todas as despesas do Governo Federal relativas aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse aspecto, os Deputados Federais e os Senadores possuem um papel fundamental na medida em que são eles que ratificam ou não a proposta encaminhada pelo Presidente da República.

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Duração 7 minutos

Duração 8 minutos

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Página 03

Para refletir

Para reflexão:

Diversas pesquisas de opinião apontam uma grande desconfiança, por parte de uma significativa parcela dos cidadãos, em relação à legitimidade de nosso Congresso Nacional. É comum, em nosso trabalho, em nosso bairro, na nossa comunidade, ouvirmos pessoas falarem que “ não acreditam nos políticos” ou que “somente voto porque é obrigatório” e, ainda, “os parlamentares legislam em causa própria ”. Esse descrédito e insatisfação – exageros à parte – não é exclusivo de nosso País. Diversas democracias do mundo vivem esse conflito. Tendo em vista essas informações, reflita sobre o quê você pode fazer para modificar essa realidade.

Módulo II – Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro

Módulo II – Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro

Este módulo tem como objetivo expor as principais características de nosso Parlamento a partir da análise das diversas constituições que vigoraram em nossa sociedade. Salientaremos as peculiaridades das duas Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – no decorrer do Período Imperial e Republicano.

Unidade 1 – O Legislativo no Império

Unidade 1 – O Legislativo no Império

Em 1823, O Imperador D. Pedro I convoca a  Assembleia G eral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil , que se instala na cidade do Rio de Janeiro. Octaciano Nogueira, em seu livro O Poder Legislativo no Brasil (1821-1930) , observou o seguinte sobre o processo eleitoral daquela época:  “ As  As freguesias ou povoações indicavam compromissários que, reunidos nas 81 cabeças de Distrito em que foi dividido o Brasil (incluindo a Cisplatina), elegiam os Deputados mediante o voto exarado em cédula escrita.”  Continua o autor:

 “Os Deputados para a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil não podem por ora ser menos de 100.” 

Página 1 - Voto Censitário

Frisa-se que as províncias de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco, juntas, foram responsáveis pela eleição de quase a metade dos Deputados naquele pleito: exatos 46 parlamentares. À época, para se ter direito ao voto exigia-se das pessoas uma determinada renda mínima, era o que se chamava de voto censitário, que caracterizava as eleições em toda a Europa, com a exceção da Suíça, que adotara o voto universal já em 1830. Como reflexo do voto censitário, são oportunos os comentários do professor Vamireh

Chacon:

 “Com o resultado de, em 1881, próximo da proclamação da República, o Brasil só ter cento e cinquenta mil eleitores numa população de doze milhões de habitantes. Acontece que esta regra [do voto censitário] se originava em inspiração europeia: a Grã-Bretanha praticou o critério censitário nada menos que até 1918”. (grifo nosso). (Fonte: História do Legislativo Brasileiro – Congresso Nacional . Volume IV. Brasília. 2008).

Página 2 - Conflitos

À época, são notórios os conflitos entre o monarca e a Assembleia Constituinte, como se observa do próprio Projeto de Constituição engendrado pelo Parlamento, que não previa a existência nem do Poder Moderador, nem tampouco do direito de dissolver a Câmara dos Deputados, prerrogativas vislumbradas pelo Imperador. Em 12 de novembro de 1823, a Assembleia Constituinte foi dissolvida por Decreto do Imperador, e, em seu lugar, cria-se um Conselho de Estado com o objetivo de elaborar novo Projeto de Constituição. Alguns meses depois, em 25 de março de 1824, D. Pedro I outorga à Nação a primeira Constituição brasileira.

Página 3 - Constituição de 1824

A Constituição de 1824 reconhecia, em seu art. 10, a existência, no Brasil, de quatro poderes: o Legislativo, o Moderador, o Executivo e o Judicial. O Poder Moderador, exercido diretamente pelo Imperador, situava-se acima dos demais Poderes previstos na clássica tripartição de Montesquieu, permitindo ao monarca interferir nos assuntos do Executivo e do Legislativo. Na verdade, a estrutura de Poder existente naquela época estava fundamentada na concentração do poder nas mãos do Imperador. E isso se refletia, sobremaneira, no perfil do Poder Legislativo que iria marcar todo o período de nossa história Imperial. Organograma da Constituição de 1824

O imperador reinava absoluto sobre os outros poderes do império

Organização dos poderes segundo a Constituição de 1824

Página 4 - Poder Legislativo

Em relação ao Poder Legislativo, temos que ele sempre foi, no Brasil, em nível nacional, bicameral, isto é, constituído por duas Casas de Leis. Prova disso é a previsão, estabelecida já na Constituição de 1824, de que o Poder Legislativo seria delegado à Assembleia Geral, constituída pela Câmara de Deputados e Câmara de Senadores (Senado), com a sanção do Imperador. Temos então:

Página 5 - Eleições

Como funcionavam as eleições?

Os cidadãos ativos reuniam-se nas Assembleias Paroquiais para elegerem os eleitores de Província, e estes, por sua vez, elegiam os Deputados e Senadores. E quem eram esses cidadãos ativos?

Nas eleições primárias votavam: os cidadãos brasileiros no gozo de seus direitos políticos e os estrangeiros naturalizados que tivessem a renda líquida anual de 100 mil réis por bens de raiz, indústria, i ndústria, comércio ou emprego. Eram excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais: · os menores de 25 anos (salvo os casados; os oficiais militares maiores de 21 anos; os bacharéis

formados e clérigos de Ordens Sacras);

· os filhos de famílias que estivessem na companhia de seus pais (salvo se servissem ofícios

públicos);

· os criados de servir (em cuja classe não entram os guarda-livros e primeiros-caixeiros das casas de comércio, os criados da Casa Imperial que não fossem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais e fábricas); · os religiosos e quaisquer que vivessem em comunidade claustral. E quem eram os eleitores de província?

Todos aqueles que podiam votar nas Assembleias Paroquiais, estavam aptos a eleger os deputados e senadores do Império, exceto: · os que não tivessem de renda r enda líquida anual 200 mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego; e mprego; · os libertos;

· os criminosos pronunciados em querela ou devassa.

Página 6 - Quem poderia ser eleito Deputado ou Senador

E quem poderia ser eleito Deputado ou Senador?

Podia ser eleito Deputado todo e qualquer eleitor de província, exceto: · os que não tivessem 400 mil réis de renda líquida anual; · os estrangeiros naturalizados; · os que não professassem a religião do Estado.

Podia ser eleito Senador todo e qualquer eleitor de província que: fosse cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos; tivesse a idade mínima de 40 anos; · fosse pessoa de saber, capacidade e virtudes, com preferência os que tivessem prestado serviços à Pátria; tivesse rendimento anual, por bens, indústria, comércio ou emprego, de 800 mil réis.

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Duração 7 minutos

Página 7 - Domicílio Eleitoral

Domicílio Eleitoral

No Império, os cidadãos eram elegíveis em cada distrito eleitoral para o cargo de Deputado ou de Senador mesmo que ali não tivessem nascido ou fossem residentes ou domiciliados. O princípio do domicílio eleitoral é regra que, no Brasil, só surge com a República, quando a lei passa a impor, como condição de elegibilidade, um número determinado de anos de residência no Estado por onde o candidato deseja ser eleito.

A questão da Escravidão

Se hoje em dia, o voto é universal, exercido por cerca de 140 milhões de cidadãos, não podemos esquecer que durante o Império (até 1888, com a Abolição da Escravatura) uma imensa parcela da população brasileira estava alijada do

processo eleitoral: os escravos. E, sem dúvida, o Parlamento Imperial foi palco de inúmeros debates entre os abolicionistas e os defensores do sistema escravocrata.

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Duração 7 minutos

Página 8 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que.... 

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No Império, embora a Legislatura durasse 4 anos como hoje em dia, a sessão legislativa anual durava apenas 4 meses. No Império, os trabalhos legislativos da Assembleia Geral eram marcados para começar no dia 3 de maio de cada ano.

No Império, para a ocorrência de Sessão em cada uma das Câmaras, fazia-se necessária a presença da metade mais um dos seus respectivos membros. No Império, as sessões de cada uma das Câmaras eram, em regra, públicas. Excetuavam-se aquelas em que o bem do Estado exigisse que fossem secretas.

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No Império, a maioria absoluta dos votos dos membros presentes era o quórum de deliberação das Câmaras. No Império, se o Senador fosse nomeado para o cargo de Ministro de Estado ou de Conselheiro do Estado ele continuava ocupando o cargo no Senado. No Império, Se o Deputado fosse nomeado para o cargo de Ministro de Estado ou de Conselheiro do Estado, ocorria nova eleição para o cargo vago de Deputado e, sendo ele reeleito, permitia-se a ele acumular os dois cargos. No Império, era permitido ao eleito Senador ou Deputado, que já ocupasse cargo de Ministro de Estado ou de Conselheiro de Estado, acumular essas duas funções. No Império, os subsídios dos Senadores eram iguais aos dos Deputados, acrescidos de mais metade.

Página 9 - Da Câmara dos Deputados e do Senado no Império

Da Câmara dos Deputados no Império

À Câmara Dos Deputados, eletiva e temporária, cabia a iniciativa privativa sobre impostos, reforma d a Constituição, discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo e escolha da nova Dinastia no caso de extinção da existente. Além disso, cabia a ela apresentar acusação contra ministros e conselheiros de Estado. Do Senado no Império

Conforme a Constituição, cada província tinha tantos Senadores, todos vitalícios, quantos fossem a metade

de seus respectivos deputados.

Sobre essa questão da vitaliciedade senatorial, oportuno o seguinte comentário: “A vitaliciedade do Senado foi sempre, desde 1831, objeto de ampla e permanente contestação dos liberais, tendo ermanecido, no entanto, como preceito constitucional até a proclamação da República.”  (Constituições Brasileiras –

1824. Volume I. Octaciano Nogueira).

Se o número de Deputados da Província fosse impar, o número de Senadores se restringiria à metade do número imediatamente menor. Como exemplo, uma província que tivesse 11 Deputados, elegeria 5 Senadores. A província que elegesse apena um Deputado tinha garantida a eleição de um Senador, independentemente da regra acima. As eleições eram feitas da mesma maneira que as eleições para Deputados, mas em listas tríplices, com o Imperador escolhendo o terço na totalidade da lista.

Diferentemente de hoje em dia, em que cada Senador é eleito com 2 suplentes, quando se vagava o cargo de Senador realizava-se nova eleição, isto é, não havia a figura do Suplente de Senador. Hoje

Página 10 - Curiosidade

Curiosidade

Curiosidade: você já ouviu falar dos “Senadores por D ireito”?

Pois é, a Constituição de 1824 estabelecia que todos os Príncipes da Casa Imperial, ao completarem 25 anos, eram considerados “Senadores por Direito”, ou seja, ganhavam um assento no Senado.

Algumas atribuições exclusivas do Senado durante o Império · Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado e Senadores, e dos delitos dos Deputados durante o período da Legislatura. · Convocar a Assembleia Geral no caso de morte do Imperador para a eleição da Regência. No Império, o Poder Legislativo exerceu – além da típica função legislativa – um papel político fundamental, adaptando-se às especificidades de cada um de seus períodos, seja durante o primeiro reinado, na fase da regência ou mesmo no decorrer do longo reinado de Dom Pedro II. Ilustrativas são as palavras do professor José Honório Rodrigues:  “O Parlamento foi uma das forças que promoveram a unidade e a nacionalização do Brasil. Tem-se atribuído a muitos fatores a unidade nacional, e entre eles não se poderia nunca ocultar ou obscurecer o papel representado pelo Parlamento.  A reunião, o encontro, o debate de brasileiros de várias regiões, a busca incansável pelo acordo nacional, a te ntativa de conciliar interesses divergentes locais, provinciais e imperiais, tudo favoreceu o fortalecimento da ideia de uma pátria grande e unida”. (fonte: Octaciano Nogueira. Poder Legislativo no Brasil- 1821 – 1930).

Página 11 - Atenção!

Atenção

Você deve ter percebido, nesta unidade, que as eleições legislativas para o Parlamento Imperial ocorriam de forma indireta, em dois turnos, não é? E quando surge o voto direto?

Muita gente pensa que o voto direto – característica basilar das atuais democracias – só se iniciou após a derrubada do Império, não é? Enganam-se! O voto direto foi instituído no Brasil em 1881, ainda em pleno Império, quando entrou em vigor a Lei Saraiva.

Nesse sentido, oportuno o comentário do historiador Boris Fausto, em sua obra História do Brasil : das medidas mais importantes do Império na década de 1880 foi foi a aprovação de  “ Afora a abolição da escravatura, uma das uma reforma eleitoral conhecida como Lei Saraiva, em janeiro de 1881. (...) A reforma eleitoral estabeleceu o voto direto ara as eleições legislativas, acabando assim com a distinção restritiva entre votantes e eleitores. Todos, isto é, as pessoas em condições de votar, eram agora eleitores. Manteve-se a exigência de um nível mínimo de renda – o censo econômico – e introduziu-se claramente, a partir de 1882, o censo literário, isto é, daquele ano em diante só poderiam votar as pessoas que soubessem ler e escrever. O direito de voto foi estendido aos não-católicos, aos brasileiros naturalizados e aos libertos.” 

Página 12 - Para refletir

Para refletir

O Parlamento no Império caracterizou-se, de forma geral, por ser composto por representantes das d as elites sociais da época. A aristocracia rural, alguns membros da burguesia ascendente, intelectuais e membros da nobreza, como exemplo. Embora a vaga de Senador fosse obtida por meio do voto, o eleito passava pelo crivo pessoal do Imperador. Além disso, o cargo de Senador era exercido de forma vitalícia. Muito tempo se passou e vivemos em um período de democracia em que os cargos legislativos são obtidos competitivamente por meio das eleições. Não obstante, já tramitaram nas duas Casas do Congresso Nacional (encontram-se arquivadas) Propostas de Emenda à Constituição (PECs) investindo os ex-presidentes da República no cargo de Senador Vitalício, sem direito a voto. Tendo em vista os comentários acima, reflita sobre a pertinência ou não dessas propostas, levando em consideração os princípios democráticos que norteiam a nossa sociedade.

Unidade 2 – O Legislativo na República

Unidade 2 – O Legislativo na República O Parlamento à luz da Constituição de 1991

Com a Proclamação da República, o Brasil ganha, g anha, em 1891, uma nova Constituição. Já não fazia sentido a existência de um Poder Moderador, marca registrada da nossa fase Imperial, sobreposto aos demais Poderes do Estado. O sistema eleitoral sofre modificações substanciais, haja vista a lógica republicana ter como fundamento a ideia de que o poder tem como legítimo titular o povo, que, dire ta ou indiretamente, escolhe os seus representantes.

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Duração 4 minutos

Página 1 - Coronelismo

Evidentemente, precisamos relativizar a perspectiva desse poder popular. As primeiras décadas de nossa República caracterizaram-se pela concentração do poder nas mãos de uma elite que comandava e orientava o voto da grande massa da população brasileira. Foi o período do fenômeno do “coronelismo” e do “voto de cabresto”. O conceito de “coronelismo” foi construído pelo saudoso professor Victor Nunes Leal: “...concebemos o coronelismo como resultado da superposição de formas desenvolvidas do regime representativo a uma estrutura econômica e social inadequada. (...) o coronelismo é sobretudo um compromisso, uma troca de proveitos entre o poder  úblico, progressivamente fortalecido, e a decadente influência social dos chefes locais, notadamente, dos senhores de terras.”  (retirado da obra de Victor Nunes Leal.

Coronelismo, Enxada e Voto – o Município e o Regime Representativo no Brasil).

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Duração 1 minuto

Página 2 - Congresso Nacional

Agrega-se, ainda, a questão de que o nosso colégio eleitoral era extremamente reduzido (não votavam as mulheres e os analfabetos, por exemplo). A Constituição de 1891 estabelecia que o Poder Legislativo fosse exercido pelo Congresso Nacional, este composto de dois ramos: a Câmara C âmara dos Deputados e o Senado Federal. Foi com a República que se consagrou a expressão Congresso Nacional para denominar a reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A mudança de regime político não alterou o formato bicameral de nosso Parlamento. De fato, o princípio do bicameralismo é marca registrada de nossa história política seja na fase Imperial, seja na Republicana. O Congresso Nacional se reunia, independentemente de convocação, em 3 de maio de cada ano, funcionando por 4 meses, podendo esse prazo prorrogado, adiado ou haver convocação extraordinária, se necessário. Uma peculiaridade interessante nessa questão é de que a faculdade de prorrogar as sessões legislativas era algo facultado apenas ao próprio Parlamento, diferentemente da fase Imperial, em que essa prerrogativa era exclusividade do Poder Executivo.

Página 3 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que no início da Re pública....  

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 A Legislatura durava três anos. anos. Vagando cargo no Congresso Nacional, por qualquer causa, inclusive renúncia, o Governo do Estado determinava imediatamente que se procedesse a nova eleição  As deliberações eram tomadas por por maioria de votos, achando-se achando-se presente a maioria absoluta de seus membros. membros.

Durante as sessões os Senadores e os Deputados recebiam o mesmo subsídio pecuniário.

Condições de elegibilidade para o Congresso Nacional

- Estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistado como eleitor. - Para a Câmara, ser cidadão brasileiro há mais de 4 anos e para o Senado Federal há mais de 6 anos. - Para o Senado Federal era necessário ter mais de 35 anos de idade. Da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados era composta de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante o sufrágio direto, garantindo-se a representação re presentação da minoria. O número de Deputados era fixado por lei em proporção que não excedia de um por 70 mil habitantes, não devendo esse número ser inferior a 4 por Estado. Do Senado Federal

A Constituição de 1891 estabeleceu em 3 o número de Senadores por Estado e pelo Distrito Federal, todos eleitos pelo mesmo processo da eleição dos Deputados. O mandato dos Senadores eleitos durava 9 anos e a renovação do Senado ocorria pelo terço trienalmente. Naquela época, o Vice-Presidente da República ocupava o cargo de Presidente do Senado. Entretanto, a ele só era dado o direito de voto de qualidade (desempate). Algumas das atribuições privativas do Congresso Nacional segundo a Constituição de 1891

Autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos e a fazer operações de crédito. Orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro. Autorizar o governo a declarar guerra, se não tiver lugar ou malograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz. Mudar a capital da União. Criar e suprimir empregos públicos federais, fixar-lhes as atribuições, estipular-lhes os vencimentos. 

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Página 4 - Para refletir

Para refletir

A República, diferentemente da fase Imperial, tem como pressuposto básico a ideia de o “povo” ser o legítimo detentor do Poder do Estado. O voto torna-se cada vez mais universal (as mulheres adquirem o direito ao voto com o Código Eleitoral de 1932) e as eleições cada vez mais competitivas. O cargo de Senador deixou de ser vitalício e os Deputados eram eleitos para uma Legislatura de 3 anos. Embora diversos avanços tenham ocorrido, a lógica do

clientelismo, das trocas de favores, da corrupção eleitoral, do empreguismo e do nepotismo marcou profundamente a fase conhecida como “República Velha” (1889-1930). Na atualidade, as instituições públicas – em especial, as Casas Legislativas do Congresso Nacional – cada vez mais combatem o fenômeno do Nepotismo. Tendo em vista os comentários acima, reflita sobre os avanços que ocorreram no combate aos desmandos e distorções existentes na apropriação indevida dos cargos, bens e recursos públicos.

Página 5 - O Legislativo à luz da Constituição de 1934

O Legislativo à luz da Constituição de 1934

Com a Revolução de 1930 e o fim da República Velha, chega ao Poder Getúlio Vargas, representante de novos atores políticos. A estrutura legal herdada da República Velha já não mais correspondia aos anseios do povo e, principalmente, das novas elites políticas. Esse período da história parlamentar brasileira restringe o papel exercido pela Casa Alta – O Senado Federal – ao determinar, conforme a CF/1934, que o Poder Legislativo fosse exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal.

A Lei Maior previa, ainda, que a Câmara dos Deputados fosse composta de representantes do povo, eleitos mediante o sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicasse.

Página 6 - Representação Classista

De fato, essa é a grande novidade em nosso Legislativo: a existência da representação classista, isto é, indivíduos eleitos por sindicatos de empregados e de empregadores. O número total de Deputados era calculado da seguinte maneira: o de deputados representantes do povo era calculado proporcionalmente à população de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de um por 250 mil habitantes. Os representantes das profissões, em total equivalente a um quinto da representação popular. Frisa-se que os Deputados Deputados representantes das profissões eram eleitos, na forma de lei ordinária, por sufrágio indireto de associações profissionais que representassem as seguintes divisões: 1 – lavoura e pecuária; 2 – indústria; 3 – comércio e transportes; e 4 – profissões liberais e funcionários públicos. Essa representação profissional deveria garantir a representação igual, para as três primeiras categorias, de empregados e de empregadores. Condições de elegibilidade

Eram elegíveis para a Câmara dos Deputados os brasileiros natos, alistados eleitores e maiores de 25 anos, sendo que os representantes das profissões deveriam, ainda, pertencer a uma associação compreendida na classe e grupo que os elegessem.

Página 7 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que...

· A Legislatura durava 4 anos. · A Câmara dos Deputados reunia-se, reunia-se, anualmente, no no dia 3 de maio. •

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 A Câmara dos Deputados funcionava durante 6 meses, podendo ser convocada extraordinariamente  por iniciativa i niciativa de um terço dos seus membros, pela Seção Permanente do Senado Federal ou pelo Presidente da República. Era extensiva aos suplentes de Deputados a imunidade prevista aos titulares dos cargos que não podiam ser   processados criminalmente, nem presos, sem a licença licença da Câmara dos Deputados, salvo no caso de flagrância flagrância em crime inafiançável. Os territórios elegiam 2 Deputados. Os Deputados recebiam uma ajuda de custo por sessão legislativa e durante a mesma percebiam um subsídio  pecuniário mensal.

Atribuições privativas do Poder Legislativo

Votar anualmente o orçamento da receita e da despesa. ·Criar e extinguir empregos públicos federais, fixar-lhes e alterar-lhes os vencim entos sempre por lei especial. · Legislar sobre todas as matérias de competência da União. •

Extensão do direito do voto às mulheres

Com o Código Eleitoral de 1932, as mulheres brasileiras obtiveram o direito ao voto. A inclusão dessa grande parcela da população representou a eliminação dos obstáculos existentes à universalização do voto. A grande barreira que persistiu foi a proibição do voto aos analfabetos, que conquistaram esse direito com a Constituição de 1988. O direito ao voto feminino em alguns países do mundo: - Estados Unidos (1920); - Grã-Bretanha (1928); - Portugal (1931); - França (1945); e - Suíça (1971).

Página 8 - Para refletir

Para refletir

- Conforme estudado, a Constituição de 1934 previa a representação classista, isto é, representantes eleitos pelas organizações profissionais. A Constituição de 1934 estabelecia que os Deputados das profissões seriam eleitos na forma da lei ordinária, por sufrágio indireto das associações profissionais. Esse tipo de representação foi previsto pelo Código Eleitoral de 1932 e chegou a ser implantado na Assembléia Constituinte de 1933/1934, que contou com 214 deputados populares e 40 deputados representantes das associações profissionais. Atualmente, o nosso Legislativo Nacional não comporta esse tipo de representação. Todos os 594 cargos (513 cargos de Deputado Federal + 81 cargos de Senador da República) são disputados, de forma competitiva, pelos candidatos apresentados pelos partidos políticos. Tendo em vista as informações acima, reflita sobre a pertinência ou não de se estabelecer, hoje em dia, algum tipo de representatividade parlamentar baseada em determinados crivos sociais, como exemplo: classes profissionais (nos moldes estabelecidos na década de 1930) ou qualquer outro grupo de relevância política (representantes de Igrejas, de minorias sociais, do segmento negro, de pessoas com deficiência física etc.).

Página 9 - O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1937

O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1937

Em 1937, Getúlio Vargas rompe com os princípios democráticos e instaura o período conhecido na história como Estado Novo. A Constituição de 1937 estabelecia, em seu art. 38, que o Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. O Parlamento Nacional colaboraria com pareceres nas matérias da sua competência consultiva, e o Presidente da República colaboraria com a iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-leis autorizados pela própria Constituição.

Página 10 - Parlamento Nacional

Por sua vez, o Parlamento Nacional seria composto por duas câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. Anualmente, o Parlamento Nacional se reuniria na Capital Federal na data de 3 de maio e funcionaria por 4 meses. Qualquer prorrogação, adiamento ou convocação extraordinária somente se daria por iniciativa do Presidente da República. Cada Legislatura duraria 4 anos. De fato, infelizmente, esse período de nossa história parlamentar, na prática, transferiu todo o Poder Legislativo ao então Presidente da República, Getúlio Vargas, que o exercia por meio de Decretos-Lei. Mas os mais jovens poderiam pensar que essa “história” de Decreto-Lei é algo do passado, da década de 1930, algo que não nos afeta mais, não é? Não é assim, e a sobrevivência de legislações antigas confirma isso. Vivemos em um “mundo jurídico” em que algumas imposições legais (isto é, leis que não foram devidamente elaboradas, debatidas e votadas pelo órgão mais democrático de uma sociedade moderna: o Legislativo) são frutos de uma vontade não democrática. Exemplo:

Código Penal:

Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Decreto-Lei nº.

5.452/1943.

Página 11 - Preenchimento de vagas no Parlamento

Preenchimento de vagas no Parlamento

As vagas que surgissem seriam preenchidas por eleição suplementar (no caso da Câmara dos Deputados) e por eleição ou nomeação, conforme o caso (em se tratando do Conselho Federal). A Constituição de 1937 previa, ainda, que em caso de manifestação contrária à existência ou independência da Nação ou incitamento à subversão violenta da ordem pública ou social, poderia qualquer das duas Casas, por maioria de votos, declarar vago o lugar do Deputado ou membro do Conselho Federal, autor da manifestação ou incitamento.

Página 12 - Da Câmara dos Deputados

Da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados seria composta de representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto. Os eleitores eram os vereadores das Câmaras Municipais, e, em cada município, 10 cidadãos eleitos por sufrágio direto no mesmo ato da eleição da Câmara Municipal. Essa Constituição estabelecia, ainda, que o número de Deputados por Estado deveria ser proporcional à população e fixado por lei, não podendo ser superior a 10 nem inferior a 3 por Estado.

Página 13 - Do Conselho Federal

Do Conselho Federal

O Conselho Federal era composto de representantes, com mandatos de 6 anos, dos Estados e de 10 membros nomeados pelo Presidente da República. Cada Estado elegeria seu representante por meio de sua Assembleia Legislativa. Entretanto, o Governador do Estado poderia vetar o nome escolhido e, neste caso, só seria definitivamente eleito se confirmada sua eleição por dois terços de votos da totalidade dos membros da Assembleia. Para ser eleito representante dos Estados era necessário ser brasileiro nato maior de 35 anos, alistado eleitor e que houvesse exercido, por espaço nunca menor de 4 anos, cargo de governo na União ou nos Estados. Frisa-se, ainda, que o Conselho Federal era presidido por um Ministro de Estado, designado pelo Presidente da República.

Página 14 - Iniciativa das Leis

Iniciativa das Leis

A Constituição de 1937 previa em seu art. 64 que a iniciativa dos projetos de lei cabia, em princípio, ao Governo. Além disso, em todo caso, não seriam admitidos como objeto de deliberação projetos ou emendas de iniciativa de qualquer das Câmaras que versassem sobre matéria tributária tr ibutária ou que resultassem aumento de despesa. Ademais, a nenhum membro de qualquer das Câmaras caberia a iniciativa de projetos de lei. Essa iniciativa só poderia ser tomada por um terço de Deputados ou de membros do Conselho Federal. Qualquer projeto iniciado em uma das Câmaras teria suspenso o seu andamento se o Governo comunicasse o seu propósito de apresentar projeto que regulasse o mesmo assunto.

Página 15 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que... 

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Embora a Constituição de 1937 seja reflexo de um período ditatorial, ela foi a que, até então, mais vislumbrou as prática plebiscitárias. As Constituições de 1824, 1891 e 1934, em seus textos, não se referiram em nenhum momento ao instrumento do Plebiscito, tipicamente presente nos p aíses democráticos. Francisco Campos, jurista e político nomeado Ministro da J ustiça, foi o elaborador intelectual da Carta de 1937. Todos os partidos políticos foram dissolvidos, de acordo com o Decreto-Lei nº 37, de 2 de dezembro de 1937, e os trabalhos legislativos foram suspensos de 10 de novembro de 1937 a 31 de janeiro de 1946.

Página 16 - Para refletir

Para refletir

O Estado Novo representou uma ruptura com os conceitos básicos que definem uma sociedade democrática. O Legislativo, enquanto espelho e síntese da sociedade, perdeu sua autonomia e representatividade. Entretanto, a principal legislação trabalhista (que muitos criticam hoje em dia), a CLT, remonta àquela época. Tendo em vista as informações acima, reflita sobre os “ganhos e perdas”, para nós cidadãos, da existência de uma estrutura estatal que impõe, no caso em específico, a forma de se organizar o mundo do trabalho.

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Página 17 - O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1946

O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1946

Com a queda de Getúlio Vargas e o processo de redemocratização do país, torna-se necessária a elaboração de uma Constituição Constituição que refletisse esse novo período: cria-se, assim, a Constituição de 1946.

Essa Constituição devolveu as prerrogativas inerentes ao Poder Legislativo, ao estabelecer, em seu artigo 37, que esse Poder fosse exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sobre essa Constituição, o historiador Boris F austo, na obra História do Brasil, comenta que:

“No capítulo referente à cidadania, o direito e a obrigação de votar foram conferidos aos brasileiros alfabetizados, maiores de dezoito anos, de ambos os sexos. Completou-se assim, no plano dos direitos políticos, a igualdade entre homens e mulheres. A Constituição de 1934 determinava a obrigatoriedade do voto apenas para as mulheres que exercessem função pública remunerada.” 

Página 18 - Decoro Parlamentar

Decoro Parlamentar

Em relação ao Poder Legislativo, frisa-se que até então as constituições brasileiras não previam a punição dos parlamentares indisciplinados ou de procedimento incompatível com as suas funções. A Constituição de 1946 previa que perderia o mandato, por 2/3 dos votos, o Deputado ou Senador cujo procedimento fosse reputado incompatível com o decoro parlamentar. Aliomar Baleeiro e Barbosa Lima Sobrinho apontam, na obra Constituições Brasileiras – 1946, que já na

primeira Legislatura desse período de redemocratização esse comando constitucional foi aplicado:

 “Essa pena extrema foi aplicada, logo na primeira legislatura, ao Deputado E. Barreto Pinto, que pe rmitia a jornais e revistas fotografá-lo de casaca e cuecas com uma garrafa de champanhe sob o chuveiro, além de criar repetidos incidentes no curso dos debates. ” 

Página 19 - Condições de elegibilidade para o Congresso Nacional

Condições de elegibilidade para o Congresso Nacional •

Ser brasileiro.

· Estar no exercício dos direitos políticos. · Ser maior de 21 anos (para a Câmara dos Deputados). · Ser maior de 35 anos (para o Senado Federal). Inicia-se uma nova fase para o Parlamento, com o Congresso Nacional reunindo-se por um período maior de tempo no decorrer do ano: de 15 de março até 15 de dezembro de cada ano. Nessa fase surgem os primeiros partidos políticos nacionais, com programas ideológicos definidos que expressavam as diversas correntes de opinião existentes naquela época. Embora no período 1945/1964 tenha existindo mais de uma dúzia de partidos políticos, 3 deles dominaram o cenário político: o Partido Social Democrático (PSD), a União Democrática Nacional (UDN) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Sobre esse período, o cientista político Gláucio Ary Dillon Soares, em sua paradigmática obra Sociedade e Política

no Brasil , expõe que:

 “ A evolução do sistema político baseado na extensão da cidadania pode ser aquilatada a partir do cr escimento da rópria participação eleitoral. Esta evolução apersentou um grande salto quantitativo do período 1910 (quando tivemos a rimeira eleição presidencial competitiva) para as eleições de 33-34 quando, pela primeira vez, a relação votantes/população supera os 5% e outro grande salto em 1945, quando votam mais de 6 milhões de eleitores, um aumento de 400% sobre 1933-1934.” 

Página 20 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que pela Constituição de 1946...

· Cada Legislatura durava 4 anos. · Os Deputados e Senadores recebiam anualmente igual subsídio e ajuda de custo. Esse subsídio era dividido em duas partes: uma fixa, que se pagava no decurso do ano, e outra variável, correspondente ao comparecimento. · O Deputado ou Senador investido na função de Ministro de Estado, interventor federal ou secretário de Estado não perdia o respectivo mandato. Nesses casos, convocava-se o respectivo suplente. Cada Território era representado por 1 Deputado. •

Poder Legislativo

A CF/1946 determinava, em seu art. 37, que o Poder Legislativo fosse exercido exer cido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Câmara dos Deputados

Era composta de representantes do povo eleitos segundo o sistema de representação proporcional pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territórios. O número de Deputados seria fixado por lei, em proporção que não excedesse um para cada 150 mil habitantes até 20 Deputados, e, além desse limite, um para cada 250 mil habitantes. O número mínimo de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal era de 7 parlamentares. Senado Federal

O Senado Federal era composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegiam 3 Senadores para mandato de 8 anos. A representação de cada Estado e a do Distrito Federal renovar-se-ia de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e por dois terços. O Senador seria substituído ou sucedido pelo suplente com ele eleito. O Vice-Presidente da República exercia a função de Presidente do Senado Federal, onde só teria voto de qualidade. Iniciativa das Leis

O artigo 67 da Constituição de 1946 estabelecia que a iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, caberia ao Presidente da República e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Página 21 - Para refletir

Para refletir

Entre 1945 e 1962 o colégio eleitoral brasileiro foi acrescido em mais de 10 milhões de novos eleitores. O Legislativo

Nacional foi palco de calorosos debates promovidos pelos representantes de diversos partidos políticos. Não obstante, o requisito da alfabetização deixou de fora do processo eleitoral a maioria da população adulta brasileira. Tendo em vista os comentários acima, reflita sobre os avanços e limitações relativos à democracia existente entre 1945-1964.

Página 22 - O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1967

O Poder Legislativo à luz da Constituição de 1967

Com o Golpe militar de 1964, tivemos um refluxo em nossa história democrática. Nesse período de exceção, os militares outorgam ao povo brasileiro a Constituição de 1967, feita sem a aprovação de uma assembleia constituinte. Essa Constituição foi substancialmente modificada em 1969 por meio de um decreto-lei baixado pela junta militar que governou durante o impedimento, por motivo de saúde, do então presidente General Costa e Silva.

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Página 23 - Reuniões e Condições de elegibilidade

A CF/67 determinava que o Poder Legislativo fosse exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As reuniões do Congresso Nacional eram marcadas para ocorrerem, anualmente, na Capital da União, de 1º de março a 30 de junho e de 1º agosto a 30 de novembro. No caso das reuniões extraordinárias, a convocação poderia ser feita por um terço dos membros de qualquer de suas Câmaras ou pelo Presidente da República. Condições de elegibilidade

· Ser brasileiro nato. · Estar no exercício dos direitos políticos. · Ser maior de 21 anos para a Câmara dos Deputados e 35 anos para o Senado.

Página 24 - Reunião Conjunta

Reunião Conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Fed eral

A CF/1964 previa que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunissem r eunissem em sessão conjunta para: · inaugurar a sessão legislativa; · elaborar o Regimento Comum; · receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente Vic e-Presidente da República; · deliberar sobre veto; · atender aos demais casos previstos naquela Constituição. O art. 33 da CF/64 estabelecia que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Página 25 - Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados era composta por representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em cada Estado e Território. Cabia privativamente à Câmara dos Deputados declarar, por 2/3 dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.

Do Senado Federal

O Senado Federal era composto de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário. Cada Estado elegia 3 Senadores, com mandato de 8 anos, renovando-se a representação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e por dois terços. Competia privativamente ao Senado Federal julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado, havendo

conexão, nos crimes de responsabilidade.

Página 26 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que pela Constituição de 1967....

Cada Legislatura durava 4 anos. O número de Deputados era fixado por lei, na proporção em que excedesse de um para cada 300 mil habitantes até o número de 25 Deputados, e, além desse limite, um para cada milhão de habitantes. Era de 7 o número mínimo de Deputados por Estado. Cada Território teria 1 Deputado. 

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O Legislativo no âmbito da ditadura militar

Esse período da história nacional foi marcado pela e xistência de duas agremiações políticas que atuavam no Parlamento: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), de base governista, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que agrupava as correntes de oposição - diga-se de passagem, uma “oposição consentida”.

Página 27 - Para refletir

Para refletir

A ditadura implantada em 1964 manteve o funcionamento do Congresso Nacional. Embora o poder, de fato, estivesse nas mãos dos militares, este regime quase nunca assumiu expressamente sua feição autoritária. Exceto por pequenos períodos de tempo, o Parlamento continuou funcionando “normalmente”. No Congresso Nacional, 50 parlamentares tiveram o mandato cassado. Entre as diversas estratégias impostas pelo regime militar para garantir a formação de uma base de apoio no Legislativo, ressalta-se a criação da figura do “senador biônico”, eleito de forma indireta por um colégio eleitoral. O processo de redemocratização de nosso país foi feito lenta e gradualmente, culminando com as eleições diretas para Presidente da República em 1989, onde 72 milhões de brasileiros foram às urnas. Entretanto, embora os direitos políticos e civis tenham sido reestabelecidos, grande parcela da população ainda encontra-se excluída das benesses da sociedade moderna (são os “sem terra”, “sem teto”, “sem emprego”, “sem escola” etc.). Tendo em vista os comentários acima, reflita sobre o papel do Parlamento, hoje em dia, na redução das desigualdades sociais que ainda assolam o nosso Brasil.

Módulo III – O Legislativo hoje em dia

Módulo III – O Legislativo hoje em dia

Este módulo tem como objetivo analisar o Congresso Nacional - e suas Casas Legislativas - à luz das regras insculpidas na Constituição de 1988. 1988. Procuraremos, também, expor sua função, composição e peculiaridades.

Unidade 1 – O Congresso Nacional

Unidade 1 – O Congresso Nacional

A Constituição de 1988, popularmente conhecida como “Constituição Cidadã” em razão dos diversos direitos de cidadania nela incorporados, estabeleceu, em seu art. 2º, que os Poderes da união, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Página 1 - Três níveis de Poder

O Legislativo, objeto deste nosso curso, encontra-se presente nos três níveis de Poder existentes no Brasil: federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), estadual (nos Estados, as Assembleias Legislativas, e, no Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal) e municipal (as Câmaras de Vereadores). Como já salientado anteriormente, este nosso estudo restringe-se ao Poder Legislativo no âmbito federal, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 44 da CF/88). Temos então: Câmara dos Deputados + Senado Federal = Congresso Nacional

Página 2 - Funcionamento do Congresso Nacional

Funcionamento do Congresso Nacional

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Quando as datas acima recaírem nos sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Além disso, a sessão legislativa não será interrompida, em 17 de julho, caso não se aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em

sessão conjunta para:

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inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar;

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discutir e votar o orçamento;

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delegar ao Presidente da República poderes para legislar; promulgar emendas à Constituição.

Página 3 - Como se compõe a Mesa do Congresso Nacional?

Como se compõe a Mesa do Congresso Nacional?

A Constituição determina que a Mesa do Congresso Nacional seja presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Complicado? Não é! Para compreendermos a composição da Mesa do Congresso Nacional, precisamos vislumbrar a composição das Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas, a saber: Mesa do Senado Federal

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Congresso Nacional

Presidente

Presidente

Presidente (do Senado)

1º Vice-Presidente

1º Vice-Presidente

1º

Vice-Presidente

(da

2º Vice-Presidente

2º

Vice-Presidente

(do

1º Secretário

1º Secretário

1º Secretário (da Câmara)

2º Secretário

2º Secretário

2º Secretário (do Senado)

3º Secretário

3º Secretário

3º Secretário (da Câmara)

4º Secretário

4º Secretário

4º Secretário (do Senado)

2º Vice-Presidente

Câmara)

Senado)

Página 4 - Convocação

Todos já devem ter visto v isto na televisão ou lido nos jornais que “o Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente”  para aprovar essa ou aquela matéria, não é? Mas quem convoca? E em quais casos? Quais os assuntos que são objetos de deliberação? O Presidente do Senado Federal convoca extraordinariamente o Congresso Nacional nos seguintes casos: decretação de estado de defesa ou de intervenção federal; pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da República. O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a maioria dos membros de ambas as Casas, por meio de requerimento, convocam extraordinariamente o Congresso Nacional nos seguintes casos: de urgência ou interesse público relevante (em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional). Nessas convocações extraordinárias, o Congresso Nacional somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocado, e havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas em sua pauta.

Página 5 - Curiosidade

Curiosidade

Você sabia que segundo a Constituição atual...  A legislatura dura 4 anos. O quórum necessário para as deliberações de cada Casa e de suas respectivas comissões é o da maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Cada Território elege 4 deputados. O mandato de Senador da República dura 8 anos.

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• •

Página 6 - Quais são as atribuições do Congresso Nacional?

Quais são as atribuições do Congresso Nacional?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 48, estabeleceu que compete ao Congresso Nacional, com a sanção do

Presidente da República,

dispor sobre todas as matérias de competência da União.

Outras matérias, conforme previsto no art. 49 da Constituição, são de competência exclusiva do Congresso Nacional, isto é, após aprovadas não irão se submeter ao veto ou sanção presidencial – por exemplo: autorizar o

Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (ressalvados os casos previstos em lei complementar); sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; escolher dois terços dos membros do Tribunal Tribunal de Contas da União; autorizar referendo e convocar plebiscito, e outras matérias assemelhadas.

Página 7 - O Legislativo e sua função fiscalizatória

O Legislativo e sua função fiscalizatória

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência, sem justificativa adequada, importa crime de responsabilidade. Além disso, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das autoridades citadas anteriormente, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

Função Fiscalizadora

Função Fiscalizadora

Embora a elaboração de leis seja uma função fundamental de qualquer parlamento, ela não é a única atribuição dos modernos legislativos. Outra tão importante quanto a de elaborar as leis é a função fiscalizadora exercida pelo Legislativo. As Casas legislativas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – contam com instrumentos, previstos tanto na Constituição Federal como nos respectivos regimentos internos, que permitem aos parlamentares ou às comissões exercerem a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Entre esses instrumentos, destacam-se: · as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs; · os Requerimentos de Informações, que podem ser solicitados a todo e qualquer titular de órgão

diretamente subordinado à Presidência da República, entre os quais os Ministros de Estado;

· os Requerimentos de Convocação de Ministros de Estado e de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

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Duração 8 minutos

Duração 7 minutos

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Unidade 2 – O Senado Federal

Unidade 2 – O Senado Federal

O Senado Federal é composto, conforme o art. 46 da CF/88, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, cada um com dois suplentes, com mandato de 8 anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Frisa-se, então, que o mandato dos Senadores da República corresponde ao período de 2 Legislaturas (cada Legislatura dura 4 anos). Parece complicado, não é? Vamos, então, descomplicar as informações acima!

Página 1 - Eleições para o Senado Federal

O Brasil, atualmente, é formado por 27 unidades federativas (26 Estados e o Distrito Federal). Em cada uma delas há, de quatro em quatro anos, eleições ele ições para o Senado Federal. Temos então: 27 unidades federativas x 3 Senadores = 81 Senadores (o total de Senadores que compõe o Senado Federal). Entretanto, esses 3 Senadores não são eleitos de uma vez só! Em uma eleição são eleitos 2 Senadores e na eleição seguinte apenas 1 Senador, e assim sucessivamente. Como exemplo, observe o número de Senadores eleitos nas últimas eleições em cada Estado e no Distrito Federal: Eleições de 1998

Eleições de 2002

Eleições de 2006

Foi eleito

Foram eleitos

Foi eleito

1 Senador

2 Senadores

1 Senador

Eleições de 2010

Foram eleitos 2 Senadores

Página 2 - Matérias de competência privativa do Senado Federal

Alguns assuntos de grande importância para o Brasil são discutidos e votados apenas no âmbito do Senado Federal, ou seja, não são nem objeto de votação na Câmara dos Deputados, nem sofrem a sanção ou o veto presidencial. Mas quais são essas matérias de competência privativa pri vativa do Senado Federal? São várias. Como exemplo, cabe privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da República nos crimes de responsabilidade. Além disso, o Senado Federal também processa e julga os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade. As competências privativas do Senado Federal não se restringem a processar e julgar ilustres autoridades públicas. Cabe a essa Casa Legislativa também aprovar previamente, por voto secreto (após arguição pública), a escolha de diversos ocupantes de importantes cargos públicos, como por exemplo os Ministros do Tribunal de Contas da União que sejam indicados pelo Presidente da República.

Unidade 3 – A Câmara dos Deputados

Unidade 3 – A Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, conforme o art. 45 da CF/88, é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.

Sabemos que, atualmente, não existem territórios em nosso País. Não obstante, caso futuramente se crie algum Território, a própria Constituição Federal já determina que ele seja representado por 4 parlamentares na Câmara dos Deputados. Assim como há assuntos de competência privativa do Senado Federal, há também determinadas matérias que são deliberadas e votadas privativamente pela Câmara dos Deputados. É a Câmara dos Deputados que autoriza, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. Além disso, caso o Presidente da República não preste contas ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe privativamente à Câmara dos Deputados proceder a essa tomada de contas.

Página 1 - Curiosidade

Curiosidade

Voce sabia que..... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores são submetidos a julgamento somente perante o Supremo Tribunal Federal. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (neste caso, os autos são remetidos, dentro de 24 horas, à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, r esolva sobre a prisão). Os Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistem durante período de estado de sítio, só podendo ser  suspensas mediante o voto de dois t erços dos membros da respectiva C asa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Módulo IV – O Legislativo e suas relações institucionais

Módulo IV – O Leg islativo e suas relações institucionais

Este módulo tem como objetivo analisar as relações existentes entre o Parlamento e o Governo Federal, bem como salientar o papel das organizações da sociedade socie dade civil nos trabalhos legislativos.

Unidade 1 – O Congresso Nacional e o Governo Federal

Unidade 1 – O Congresso Nacional e o Governo Federal

No Brasil, o Poder Executivo é exercido, na esfera federal, pelo Presidente da República, que governa com o auxílio dos Ministros de Estado. Entre as diversas atribuições desse Poder, destacamos o fundamental papel que ele exerce na formulação e confecção das políticas orçamentárias (o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais).

Página 1 - Competência exclusiva do Presidente da República

Além da prerrogativa de apresentar os projetos de lei relativos ao orçamento, o Presidente da República

detém competência exclusiva para iniciar o processo legislativo em diversos outros assuntos, como por exemplo nos projetos que tratam: · da fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;

da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; · da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; · dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. •

•

Além disso, cabe ao Poder Executivo vetar no todo ou em parte os projetos aprovados pelo Poder Legislativo.

Unidade 2 – O Congresso Nacional e a sociedade civil

Unidade 2 – O Congresso Nacional e a sociedade civil

O Congresso Nacional é uma Casa viva, pulsante e extremamente diversificada. A frase acima surpreende muita gente que acredita que o Parlamento seja um espaço público dissociado da realidade social. Muitos, erroneamente, imaginam um Parlamento descolado das questões sociais, dos conflitos, dos dilemas e dos problemas que ocupam as capas de jornais e as discussões entre familiares e amigos. Na verdade, o Parlamento é o lugar por excelência do convívio, nem sempre harmônico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de outro, os eleitores, as organizações da sociedade civil, os partidos políticos, as associações e demais organizações que diariamente ocupam o espaço do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer assunto da agenda política e social.

Página 1 - Convívio

Na verdade, o Parlamento é o lugar por excelência do convívio, nem sempre harmônico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de outro, os eleitores, as organizações da sociedade civil, os partidos políticos, as associações e demais organizações que diariamente ocupam o espaço do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer assunto da agenda política e social. De fato, a nossa democracia só será plena e ampla se garantirmos a atuação livre, autônoma e plural da sociedade civil organizada.

Página 2 - Crise

Se observarmos durante alguns dias a movimentação existente nas diversas comissões temáticas de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, ou mesmo nos próprios Gabinetes Parlamentares, perceberemos nitidamente que o Parlamento se constrói e se reorganiza substancialmente em torno de diversas demandas que esses atores sociais lançam diariamente na agenda política de nosso País. Alguns estudos acadêmicos ressaltam que vivemos em um período de crise da representação política, crise de legitimidade das instituições representativas e, consequentemente, do próprio significado do Parlamento. De fato, infelizmente, um número significativo de cidadãos apenas cumpre, de quatro em quatro anos, o papel obrigatório do voto, esquecendo-se de acompanhar o desempenho de seu parlamentar e de cobrar dele as ações e atitudes para as quais foi eleito.

Página 3 - A realidade

Como consequência, a imagem que se tem de alguns políticos – no caso, de alguns parlamentares – é de que eles se “preocupam” com os eleitores, com a população de seu Estado, região ou até mesmo sua cidade, apenas nos períodos eleitorais, momento em que são postos p ostos à prova novamente. Entretanto, essa é uma leitura superficial da realidade. O Congresso Nacional – e suas Casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados – é um espaço público de intenso trabalho, onde centenas, ou milhares, de pessoas, sindicatos, associações, Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades de trabalhadores e de empregadores, apresentam, diariamente, suas demandas, seus anseios e seus interesses. E essas demandas são, sim, ouvidas, absorvidas e respondidas! Quer ver um exemplo atual e de grande repercussão na sociedade?

Página 4 - Ficha Limpa e Lei Maria da Penha

A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) é exemplar. Ela surgiu da iniciativa da sociedade civil a partir da coleta de mais de 1 milhão de assinaturas em seu favor.

Outro exemplo paradigmático da atuação da sociedade civil – e logo, da realidade social – na atuação parlamentar pode ser vista com a aprovação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O projeto inicial foi elaborado por um grupo interministerial, a partir da demanda de organizações que formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que o encaminhou à análise do Congresso Nacional. No Parlamento, essa proposta foi transformada em Projeto de Lei, sendo debatida em diversas audiências públicas com a presença de inúmeras entidades da sociedade civil. Em 7 de agosto de 2006, essa Lei, que previa mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares,

foi sancionada pelo Presidente da República.

Página 5 - Código Florestal

Outro exemplo clássico da participação da sociedade civil t emos com a discussão atual do novo Código Florestal, em tramitação no Congresso desde 1999, que, embora seja uma iniciativa tecnicamente parlamentar, envolve profundamente diversos segmentos da sociedade civil organizada, que defendem ou não a sua aprovação. O importante, com esses poucos exemplos, é constatarmos que todo e qualquer assunto debatido no âmbito do Legislativo nacional não passa despercebido. Esses temas agregaram ao seu r edor uma parcela significativa de nosso povo.

Página 6 - Democracia

O nome disso é democracia. O Legislativo, enquanto instituição fundamental nas atuais democracias modernas, é, críticas à parte, uma instituição fundamental para a nossa sociedade. Precisamos, sem dúvida, melhorá-lo a cada dia. Como tudo na vida, seja nossa casa, nossas relações com os vizinhos, amigos, colegas de trabalho, seja com a forma de lidarmos e respeitarmos os bens e recursos públicos. Talvez, tanto como aprimorarmos o Poder Legislativo – incluído aí o seu (e o nosso) papel – precisamos, também, nos imbuir do papel de cidadão ativo, não é? E, nesse sentido, as Casas Legislativas do Congresso Nacional, hoje em dia, possuem diversos canais de comunicação com os cidadãos de todas as partes do país. Listamos, a seguir, algumas delas: Na Câmara dos Deputados: •

Conheça os Deputados Federais acessando:

http://www2.camara.gov.br/deputados/pesquisa •

Fiscalize o orçamento acessando:

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize •

Entre em contato com a Ouvidoria Parlamentar acessando:

http://www2.camara.gov.br/a-camara/ouvidoria •

Encaminhe sua proposta para a Comissão de Legislação Participativa acessando:

http://www2.camara.gov.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei

No Senado Federal:

•

Conheça os Senadores acessando:

http://www.senado.gov.br/senadores/ •

Fiscalize o orçamento acessando:

http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado •

Entre em contato com a Ouvidoria do Senado acessando:

http://www.senado.gov.br/senado/ouvidoria/ •

Conheça o Portal da Transparência do Senado Federal acessando:

http://www.senado.gov.br/transparencia/

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Duração 3 minutos

Finalizando

Finalizamos este curso com a esperança de termos t ermos demonstrado a grande importância que o Legislativo teve, tem e sempre terá na construção de uma sociedade democrática, livre e justa. Não obstante, estamos receptivos a sugestões, comentários e crí ticas. Abraços, Coordenação de Educação a Distância – ILB.

http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/

Avaliação Final

Avaliação Final

Para concluir o curso, faça a Avaliação Final, clicando no menu à esquerda, no item "Avaliações". Lembre-se que a Avaliação Final, além de ser o único instrumento válido para a certificação do curso, não poderá ser refeita. Logo, responda às questões apenas quando tiver certeza da resposta. ATENÇÃO: Uma vez aberta a avaliação final você tem 60 minutos para finalizá-la e salvá-la. Passado esse prazo, o sistema fechará automaticamente, salvando o que foi feito. Essa avaliação não poderá ser acessada novamente. Boa sorte! Se você fizer jus ao certificado, o sistema lhe possibilitará imprimi-lo após 60 dias contados da data de sua matrícula. Nesse caso, ele poderá ser obtido, de imediato, em sua tela inicial do curso, no mesmo local onde constam seus dados, quadro de avisos e acesso. Lá surgirá um ícone que lhe permitirá imprimir seu certificado e, se necessário, uma segunda via. Caso não tenha obtido o desempenho necessário, não desista. Procure inscrever-se futuramente neste ou em outro de nossos cursos. Até breve.

Créditos

Créditos Conteudista

Carlos Escosteguy Coordenação

Lucas Machado

Núcleo pedagógico

Claudia Pohl Jenifer de Freitas Lucas Machado Marcelo Larroyed Polliana Alves Simone Dourado Tatiana Beust Valéria Maia e Souza William Robespierre Athanazio Núcleo web

Alessandra Brandão Bruno Carvalho Carlos Inocente Francisco Wenke Ítalo Fernandes Renerson Ian Sônia Mendes Núcleo administrativo

Luciano Marques Maxlano Cardoso