Monografia - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (1).pdf

FACULDADE DE DIREITO DA ALTA PAULISTA DIEGO VICENTIM JANUÁRIO

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

TUPÃ – SP 2015

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DIEGO VICENTIM JANUÁRIO


Trabalho de Conclusão de Curso à Faculdade de Direito da Alta Paulista como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Llombert

TUPÃ – SP 2015

Professor

Marcelo

Petuba

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Trabalho de Conclusão de Curso à Faculdade de Direito da Alta Paulista como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Llombert

TUPÃ – SP 2015

Professor

Marcelo

Petuba

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Tupã – SP, _____ de _____________ de 2015.

Banca Examinadora constituída pelos Professores:

_____________________________ ______________________________ _ Marcelo Petuba Llombert – Orientador – FADAP.

_____________________________ ______________________________ _ Sílvia Regina Stefanini Fernandes – Professora – FADAP

_____________________________ ______________________________ _ Sônia Regina de Grande Petrillo Obregon – Professora – FADAP

Média Final: __________

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Dedico este trabalho a minha família, em especial aos meus pais, que são de fundamental importância na minha vida e aos quais serei eternamente grato por tudo o que fizeram – e ainda fazem – para que me tornasse uma pessoa cada vez melhor.

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.

Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida, pela minha saúde e de meus familiares e pela oportunidade que me proporcionou de concluir mais esta etapa da minha jornada; agradeço também a todos

os

professores,

que

nunca

pouparam esforços para compartilhar seus conhecimentos e, por fim, a todos os meus amigos, pessoas especiais que sempre me ajudaram de alguma forma para este trabalho fosse concluído.

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RESUMO

A presente monografia tem por objetivo o estudo dos vários aspectos do crime de lavagem de dinheiro. Neste trabalho, serão estudados diversos temas acerca do delito de lavagem de capitais, como sua origem e evolução histórica; sua influência em toda a sociedade internacional, principalmente nos sistemas econômicofinanceiros dos países; seus aspectos penais; as três fases do processo de lavagem de dinheiro; os institutos processuais da Lei n.º 9.613/98, a qual tipifica o crime em estudo (recentemente alterada pela Lei n.º 12.683/12) e sua ligação com o crime organizado. Ainda serão abordados alguns mecanismos nacionais e internacionais de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e sua importância na elaboração de normas e políticas a serem seguidas por todo o Estado, além de uma breve análise a respeito da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal para a investigação do maior crime de lavagem de dinheiro da história do Brasil até o momento. Palavras-chave: Direito Penal. Lavagem de Dinheiro. Crime Organizado. Operação Lava Jato. Lei n.º 9.613/98.

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ABSTRACT This thesis aims to study the various aspects of money laundering. In this paper, we will study various issues regarding the money laundering offense, as its origin and historical evolution; its influence in the international society, especially in economic and financial systems of the countries; its criminal aspects; the three phases of the money laundering process; the procedural institutes of Law No. 9.613/98, which typifies the crime under study (recently amended by Law No. 12.683/12) and its link to organized crime. Also will address some national and international mechanisms to combat and prevent money laundering and its importance in the development of standards and policies to be followed throughout the state, as well as a brief analysis about the Lava Jato Operation, triggered by the Federal Police for the investigation of the largest money laundering in Brazil's history to date. Keywords: Criminal Law. Money laundry. Organized crime. Lava Jato Operation. Law No. 9.613/98.

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SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2 ASPECTOS CONCEITUAIS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ............. 10 2.1 CONCEITO ........................................................................................................ 10 2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS ................................................................................. 11 2.3 LAVAGEM DE DINHEIRO E O CRIME ORGANIZADO ..................................... 13

3 ASPECTOS MATERIAIS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO .................. 15 3.1 O BEM JURÍDICO PROTEGIDO ....................................................................... 15 3.2 SUJEITO ATIVO ................................................................................................ 16 3.3 SUJEITO PASSIVO ........................................................................................... 17 3.4 ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL ......................... 17

4 AS FASES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................ 18 4.1 COLOCAÇÃO (PLACEMENT ) ........................................................................... 19 4.2 OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO ( LAYERING) ............................................. 23 4.3 INTRODUÇÃO (INTRODUCING) ....................................................................... 24

5 A LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO – LEI N.º 9.613/98 ................................... 26 5.1 ORIGEM HISTÓRICA ........................................................................................ 26 5.2 ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI N.º 9.613/98 ............................................ 29 5.3 MECANISMOS DE CONTROLE NACIONAIS E INTERNACIONAIS ................. 31 5.3.1 Convenção de Viena de 1988 ......................................................................... 32 5.3.2 Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI/FATF ................................... 34 5.3.3 Convenção de Palermo de 2000 ..................................................................... 35 5.3.4 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF .............................. 37

6 CORRUPÇÃO NO BRASIL – O SUCESSO DA OPERAÇÃO LAVA JATO ........ 38 6.1 O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO? .............................................................. 39 6.2 AS INVESTIGAÇÕES ........................................................................................ 40 6.3 OS DOLEIROS ................................................................................................... 41 6.4 O ESQUEMA DO “PETROLÃO” ........................................................................ 41 6.5 AS DIRETORIAS INVESTIGADAS .................................................................... 41 6.6 QUAL O VALOR DO DINHEIRO DESVIADO? .................................................. 42 6.7 OS DELATORES (OU COLABORADORES) ..................................................... 42 6.8 AS EMPREITEIRAS ........................................................................................... 43 6.9 OS AGENTES POLÍTICOS ENVOLVIDOS ........................................................ 44

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6.10 A PROPINA ...................................................................................................... 46

7 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 46 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 49

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1 INTRODUÇÃO O crime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, previsto no art. 1.º, “caput”, da Lei n.º 9.613/98, está intimamente ligado com o crime organizado, instituído pela Lei n.º 12.850/13, e os crimes do “colarinho branco”, estes definidos na Lei n.º 7.492/86 que institui os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A justificativa para o estudo deste delito é a sua complexidade e dinamismo. Levando-se em conta o aparato tecnológico disponível atualmente, as transações de recursos financeiros são cada vez maiores, inclusive de caráter internacional, e não é difícil que empresas comerciais, instituições financeiras e agentes públicos se utilizem de brechas na lei e nos sistemas de fluxo de informação para introduzir no sistema financeiro todo o dinheiro que foi “tornado lícito”, como no financiamento de campanhas eleitorais e pagamento de propinas. Devido à complexidade que reveste os White Collar crimes, ou crimes do colarinho branco (em especial o de lavagem de dinheiro), fica clara a necessidade de serem formuladas constantemente políticas públicas para aprimorar as ações de combate desse crime que atualmente assola o país. A finalidade do presente trabalho é esclarecer aspectos importantes sobre os crimes de lavagem de dinheiro e, acima de tudo, demonstrar que estes delitos são responsáveis por inúmeros prejuízos para a ordem econômica, social e institucional do país, fazendo-se, para tanto, uma análise da Lei n.º 9.613/98, sob os aspectos materiais e processuais apresentados por ela. Considerando-se a elevada dificuldade de se investigar este tipo de crime e a existência de toda uma rede de pessoas e instituições que atuam para que recursos oriundos de atividade criminosa se tornem “limpos”, é evidente que há a necessidade de aprimoramento da lei dos crimes de lavagem de dinheiro, bem como de legislações correlatas, e do fortalecimento das instituições responsáveis pelo combate ao crime organizado, como Polícia Federal, Ministérios Públicos e Justiças Estadual e Federal, visando sua repressão e a punição dos criminosos. A investigação dos crimes de lavagem de dinheiro é extremamente complexa, já que são crimes praticados por grupos articulados, onde empresas e instituições trabalham de maneira concatenada, praticamente invisível aos olhos do cidadão comum e dos órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização. A colaboração de instituições financeiras, casas de câmbio, corretoras, seguradoras e

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bolsa de valores se torna imprescindível para a apuração dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Para melhor compreensão do assunto, no segundo capítulo deste trabalho será estudado seu conceito e serão feitos breves comentários em relação à origem e evolução histórica e ligação com o crime organizado. No terceiro capítulo, o tema abordado será o dos aspectos materiais do crime de lavagem de dinheiro, como o bem jurídico tutelado, os seus sujeitos ativo e passivo, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. O tema do quarto capítulo será o estudo da lavagem de dinheiro em suas 03 (três) fases, divididas pela doutrina em: Colocação, Ocultação ou Dissimulação e Introdução. O assunto abordado no quinto capítulo será a Lei n.º 9.613/98 com relação a sua origem histórica, seus aspectos processuais, alguns exemplos de mecanismos de âmbito nacional (como o COAF) e internacional (como a Convenção de Viena de 1988, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Convenção de Palermo de 2000), a importância destas Convenções e do COAF no combate e prevenção ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a sua influência na elaboração de normas cada vez mais repressoras e eficientes. Por derradeiro, no sexto capítulo será feita uma breve exposição da Operação Lava Jato, em seus mais diversos aspectos, tratando de maneira clara e sucinta os avanços obtidos com as investigações.

2 ASPECTOS CONCEITUAIS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 2.1 CONCEITO O crime de lavagem de dinheiro trata-se de um delito com características bastante diferenciadas, cometido por pessoas que integram classes nobres da sociedade, diferentemente dos crimes mais comuns, os quais são noticiados todos os dias pela mídia, como furto, roubo, lesão corporal e homicídio. Segundo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão administrativo criado pela Lei n.º 9.613/98, cujo propósito é disciplinar, aplicar sanções e investigar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro:

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Pela definição mais comum, a lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país dos recursos, bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos.1

Trata-se de um delito cometido contra a ordem econômica, social e institucional do país, capaz de gerar instabilidade no sistema financeiro do país como um todo. Em linhas gerais, “lavar” capitais significa dar uma aparência legal a recursos e ativos financeiros provenientes de crime. Conforme leciona Fernando Capez: Lavagem de dinheiro consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparente origem legal, inserindo, assim, um grande volume de fundos nos mais diversos setores da economia.2

2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS Existem algumas teorias a respeito do surgimento da prática de lavagem de dinheiro no mundo. Acredita-se que na Inglaterra do século XVII já existiam ações praticadas pelos piratas que depositavam as mercadorias roubadas com mercadores norte-americanos que as trocavam por moedas caras, ouro e prata. Nas palavras de Mandinger e Zalopany apud Mendroni: Século 17. Pirataria era uma proposta cara. Havia um alto custo em manter um navio pirata, posto que muitas coisas eram obtidas através de hostilidade assumida. Uma vez admitida à pirataria, a tripulação necessitava ser alimentada e paga, o navio tinha que ser mantido, armas deviam ser estocadas com pólvora e munição. Muitas coisas eram obtidas através de roubos, mas muitas outras através dos portos amigos. Aí mercadores providenciavam coisas para o navio, cerveja, vinho, munição, enquanto oficiais corruptos fechavam os olhos para a presença de saqueadores no seu setor de vigilância. Mas então os piratas, após saquearem e roubarem, não enterravam as “arcas do tesouro”, como se possa imaginar. Isso é apenas folclore. O navio pirata necessitava de “dinheiro” para funcionar. Na verdade, eles mantinham um esquema de lavagem de dinheiro a exemplo do que se observa nos dias atuais. Eles davam – entregavam ou “colocavam" ( placement ) – o lote e as mercadorias (ouro, moedas espanholas, peças caras de ouro e prata) para mercadores americanos de reputação, que as trocavam por várias quantias menores ou moedas mais caras. As cargas dos navios capturados eram muito procuradas pelos 1

BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . Disponível em: . Acesso em: 26 ago. 2015, p. 3. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 570.

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mercadores americanos. Não havia real necessidade de acomodação (layering ), já que os piratas operavam abertamente e as mercadorias eram facilmente aceitas e trocadas. Integração ( integration) dos fundos lavados se tornava importante somente quando o pirata resolvia se aposentar, e todos o faziam na então alegre velha Inglaterra. Lá, aportando a gama de valores amealhados, pela falta de documentação um pirata aposentado podia tranquilamente trazer consigo uma verdadeira fortuna ganha aparentemente nas colônias sob a aparência de realização de negócios legítimos.3

A origem do termo lavagem de dinheiro é um tanto controversa em meio aos estudiosos. A maioria defende que o termo surgiu nos Estados Unidos, na década de 20, com a finalidade de disfarçar todos os recursos financeiros que eram obtidos pelas máfias e organizações criminosas. A expressão “lavagem de dinheiro” surgiu na década de 20, nos Estados Unidos. Naquela época, as quadrilhas que visavam transformar o dinheiro obtido de forma ilícita em dinheiro "legal", de forma que passasse a integrar a economia formal, o faziam através de empresas "de fachada", com giro rápido de dinheiro. A maioria destes criminosos se utilizava de lavanderias e lava-rápidos, o que possibilitava a inclusão do dinheiro "sujo" juntamente com o dinheiro obtido legalmente.4

Ainda em meados de 1920, outro fator importante foi o impacto causado com o contrabando de bebidas alcoólicas na economia dos Estados Unidos, além da conhecida máfia americana e Al Capone, posteriormente seguido pelo tráfico de drogas entre as décadas de 60 e 70. A origem deste delito às primeiras formas de organizações criminosas que começaram a despontar no mundo, as máfias. Pode ser interessante começar como a experiência norte-americana, lá no ano de 1920, quando o contrabando ilegal de bebidas estava tendo impacto similar na repressão ao crime, da mesma maneira que o crime de tráfico de drogas viria representar a partir do ano de 1970. Gangues de operadores independentes seriam logo organizadas por uns poucos criminosos criativos que usariam a corrupção e a extorsão para preservarem suas organizações criminosas. O mais famoso destes criminosos foi Al Capone que, enquanto operava fora de Chicago, dirigiu um sindicato nacional do crime, grande e poderoso. Todos sabiam que ele era um assassino, contrabandista e extorquia dinheiro, mas não podiam prová-lo. Al Capone foi preso por sonegar impostos e não pelos crimes que havia cometido. Os criminosos que se seguiram naquelas práticas ilícitas não cometeram o mesmo erro, passando a inserir os valores no mercado

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 5-6. LILLEY, Peter. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Futura, 2001, p. 16.

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financeiro de modo que as operações financeiras acabassem por transformar o dinheiro sujo em limpo.5

O Brasil adota a terminologia norte-americana para referir-se ao crime em estudo. Há três terminologias que os países utilizam para este delito, a primeira é a da língua francesa blanchiment d´argent , que resultou em espanhol e português na expressão ´branqueamento de dinheiro´; de outro lado, a experiência americana e alemã, money laundering e gueldwaschen , ou seja, que nominam o ilícito, tendo em vista a ação desenvolvida de lavagem ou de ação e conduta que produzam o resultado visado. Já as línguas francesa, espanhola e portuguesa, de Portugal, optavam pelo resultado, ou seja, o branqueamento. A única expressão autônoma é a dos italianos, que denominam o ilícito de riciclaggio.6

A desvinculação do dinheiro obtido com o crime ocorria com a inserção e “lavagem” em empresas de fachada, que tinham a missão de disfarçar sua origem ilícita e inseri-lo novamente no mercado, mas desta vez de forma lícita. Como toda essa atividade ilícita transforma dinheiro “sujo” em “lavado”, geralmente são associados a palavras que denotam limpeza. 2.3 LAVAGAM DE DINHEIRO E O CRIME ORGANIZADO O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é crime organizado e reveste-se de extrema magnitude, o que torna a sua investigação muito difícil ante a falta de integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização de transações suspeitas e os órgãos de investigação, repressão e punição dos crimes de lavagem de dinheiro. Como se vê nos dias de hoje, onde são noticiados, quase que diariamente, novos escândalos de propina em contratos firmados entre empresas privadas e o Poder Público, essas articuladas quadrilhas se utilizam do mesmo procedimento que era utilizado há quase um século, porém, de maneira bem mais oculta e rápida, tendo em vista a globalização dos mercados financeiros e a sofisticada tecnologia atual. 5

VIVIANI, Ana Karina. Combate à lavagem de dinheiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 684, 20 maio 2005. Disponível em: . Acesso em: 26 ago. 2015. 6 SANTOS, Cláudia Fernandes dos. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.

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Nas palavras de Marcelo Batlouni Mendroni: As organizações criminosas e a lavagem de dinheiro não coexistem separadamente. Não é possível imaginar uma organização criminosa que não pratique a lavagem do dinheiro obtido ilicitamente, como forma de viabilizar a continuidade dos crimes, sempre de maneira mais aprimorada. 7

Outro passo importante para estabelecer diretrizes no combate à lavagem de capitais foi a aprovação da Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional), ratificada pelo Decreto n.º 231, de 30 de maio de 2003, que tipificou o grupo criminoso organizado. Com a edição da Lei n.º 12.850/13, no seu art. 1.º, § 1.º, ficou definido o conceito de organização criminosa: Art. 1.º. Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1.º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 8

A comunicação existente entre as organizações criminosas que se utilizam destes métodos para lavar o dinheiro de origem ilícita – que facilmente ultrapassa os limites territoriais de um país ou outro – é muito complexa e eficaz, de forma que toda a estrutura do crime se mostra quase perfeita. Infelizmente, a prevenção e combate ao crime de lavagem de capitais não evoluiu na mesma proporção, tendo o Estado, ainda, encontrado dificuldades na investigação do crime e punição dos agentes criminosos.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 25. BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 26 ago. 2015. 8

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3 ASPECTOS MATERIAIS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Neste capítulo serão abordados alguns aspectos materiais do tipo penal em tela. Serão estudados: o bem jurídico tutelado pela norma e o entendimento de alguns doutrinadores; o sujeito ativo (aquele que pratica o crime); o sujeito passivo (contra quem recai a consequência da prática deste ato ilícito), bem como os elementos objetivo (dissimular ou ocultar) e subjetivo (dolo direto e específico) do crime. 3.1 O BEM JURÍDICO PROTEGIDO Podemos dizer que o bem jurídico é aquilo que o ordenamento jurídico protege de qualquer ameaça ou violação. Há diversas interpretações acerca de qual é o bem jurídico protegido pela Lei n.º 9.613/98. Alguns doutrinadores defendem que o bem jurídico protegido é somente um, podendo ser citados como exemplo a “administração da Justiça” ou “o mesmo bem jurídico do crime antecedente”. Todavia, alguns defendem que o bem jurídico protegido se mescla com outros, já que o crime de lavagem de dinheiro tem caráter pluriofensivo. Num primeiro momento, o bem jurídico tutelado – tendo em vista que o crime antecedente era o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da Convenção de Viena de 1988 – era a saúde pública, já que este a lesava. Mas com a edição da Lei n.º 9.613/98, ficou claro que o bem jurídico tutelado não caberia mais à saúde pública. Por essa lei, restou claro que este delito violaria a ordem econômica e financeira e não mais a “saúde pública”. Conforme assevera Mendroni, “a melhor interpretação é aquela que entende que os crimes de lavagem de dinheiro ofendem, ao mesmo tempo, ‘a administração da justiça’ e a ‘ordem socioeconômica’”. 9 a) A Administração da Justiça: tendo a característica penal dos chamados crimes parasitários, que dependem da existência de outro crime antecedente, observamos na doutrina estrangeira duas espécies de conclusões: parte da doutrina, como na Suíça, entende que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, na medida em que visa suplementar a eficiência na apuração e punição das infrações penais 9

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 81.

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que, reconhecidamente pelo legislador, abalam sobremaneira a ordem pública e não conseguem encontrar, por si só, a resposta adequada da própria administração de Justiça com vistas à defesa da sociedade. Então, a criminalização de condutas concebidas como ‘processamento de ganhos ilícitos’ vem potencializar a aplicação da justiça em relação aos crimes precedentes. b) A Ordem Socioeconômica: considerando, por outro foco, a quantidade astronômica de dinheiro lavado no mundo inteiro, de se admitir que o impacto na ordem socioeconômica é brutal, em todos os níveis. Empresas regulares perdem a concorrência, porque aquelas que utilizam fundos provenientes das ações criminosas conseguem ter capital suficiente para provocar outros delitos, como dumping, underselling, formação de cartel com outras nas mesmas situações e condições etc. O quebramento dessas empresas gera desemprego, possibilita o domínio de mercado, atacando diretamente as leis naturais da economia, como a livre concorrência e a oferta e a procura. No mais das vezes, acaba gerando inflação na medida em que esta(s) empresa(s) ‘dominante(s)’ estabelece(m) monopólios e fixa(m) o preço dos produtos, livremente. Mas a lavagem de dinheiro também promove o incremento da própria ‘empresa criminosa’, aperfeiçoando, por exemplo, as formas de tráfico e venda de entorpecentes, dificultando a ação, gerando mal irreparável à saúde pública da sociedade. 10

3.2 SUJEITO ATIVO Por tratar-se de um crime comum, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. É possível que seja o mesmo autor do crime antecedente, como, por exemplo, no caso do traficante que, além de traficar, também comete o crime de lavagem dos recursos obtidos com a venda das drogas, respondendo, neste caso, em concurso de crimes. São crimes com condutas e punições distintas. Portanto, basta que o sujeito pratique qualquer das hipóteses previstas no art. 1.º, “caput”, e §§ 1.º a 3.º, da Lei n.º 9.613/9811. 10

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 81-82. Art. 1.º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) V - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) VI - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) VII - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) § 1.º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) I - os converte em ativos lícitos; 11

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O autor do delito também pode ser outra pessoa que não aquela que cometeu o crime antecedente, podendo agir com dolo direto, quando sabe que os recursos obtidos são de origem ilícita, e ainda assim, passa à lavagem dos mesmos, ou com dolo eventual, ou seja, mesmo desconfiando da procedência do dinheiro, assume os riscos, processando-o ilicitamente. 3.3 SUJEITO PASSIVO Por sujeito passivo, entende-se que seja toda a sociedade ou comunidade local, pois, além da soberania e da segurança dos Estados, a prática do crime de lavagem de dinheiro abala a estrutura econômica e social de um país e/ou região como um todo. 3.4 ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL Os elementos objetivos do tipo penal estão no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, descrevendo como condutas ilícitas “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Para melhor compreender as condutas contidas no “caput” do referido artigo: Ocultar é o ato de esconder, de tornar algo inacessível às outras pessoas. Esta ação pode ser efetuada diretamente, sem a utilização de qualquer ardil ou artificio; por exemplo, com relação à localização, levando determinado bem que se quer ocultar [...] para um esconderijo. Dissimular é encobrir, disfarçar, mascarar, fraudar, escamotear ou alterar a verdade. Assim, é possível dissimular a localização de um bem modificando sua aparência exterior para que não seja reconhecido ou simplesmente mentindo acerca de onde este se encontra. 12

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2.º Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3.º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. 12 MAIA. Carlos Rodolfo Fonseca Tigre. Lavagem de Dinheiro: lavagem de ativos provenientes de crime. Anotação às disposições criminais da Lei 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 66.

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O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, já que sua ausência não configura a prática do delito de lavagem de dinheiro. É necessária a presença de fortes indícios de que “ocultar” ou "dissimular” era realmente a intenção do agente criminoso, não tendo respaldo tão somente a intenção de “guardar” o produto derivado do crime.

4 AS FASES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Na lição de Marcelo Batlouni Mendroni, a lavagem de dinheiro pode ser subdividida em 2 (duas) categorias e 3 (três) estágios distintos. 13 A primeira categoria denomina-se Conversão em Bens, que se caracteriza basicamente pela troca dos direitos/valores por bens materiais, tratando-se esta da forma mais utilizada pelos criminosos. Nessa categoria, o agente criminoso troca os valores ou o dinheiro por bens materiais. Anote-se que há muitos bens cujos valores são muito dificilmente aferíveis, como nos casos de obras de arte (esculturas e pinturas), veículos raros e de coleção, objetos que pertenceram a pessoas famosas, etc. estes são os que podem ser mais comumente utilizados para a lavagem, exatamente em face da dificuldade de comprovação e constatação, e consequentemente de controle dos valores empenhados para a sua aquisição.14

A

segunda

categoria

trata-se

da

Movimentação

do

Dinheiro/Valores/Direitos, onde o agente faz circular o dinheiro, de forma

fracionada, para, depois, reuni-lo novamente, a fim de que esteja livre de qualquer suspeita de lavagem. Nessa categoria, o agente criminoso movimenta os valores ou o dinheiro através de bancos, países e praças, dividindo-o e tornando a reuni-lo, por diversas formas de transferências e em nomes e contas diversas, para dificultar a análise de sua origem ou rastrear sua trilha. 15

Resumidamente, o processo de lavagem consiste em ocultar ou dissimular todos os bens, direitos e valores provenientes do crime antecedente e, posteriormente, reintegrá-los à economia, de forma aparentemente lícita, para que não recaiam dúvidas de que tais recursos gozam de procedência totalmente legal. 13

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 179. Ibidem, loc. cit.. 15 Ibidem, loc. cit.. 14

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Para que os recursos financeiros obtidos ilicitamente sejam “maquiados” e transformados em lucros aparentemente lícitos e, consequentemente, para que a origem criminosa destes recursos seja afastada dos envolvidos no esquema, requerse um conjunto de manobras muito bem arquitetadas para atingir tal finalidade. Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado "limpo".16

Através de um processo dinâmico, a lavagem de capitais – como se fosse um processo de “reciclagem do dinheiro” – como uma atividade complexa que é, pode operar-se através de três etapas independentes, que podem ou não ocorrer de forma simultânea: a colocação, a ocultação ou dissimulação e a introdução, as quais serão estudadas separadamente. 4.1 COLOCAÇÃO (PLACEMENT ) Consiste na primeira fase característica do processo de lavagem de dinheiro. Também chamada de Colocação por alguns doutrinadores (Mendroni), é onde se coloca os recursos obtidos pelas organizações criminosas em instituições financeiras, bancárias e até não bancárias. Na lição do ilustre doutrinador Marcelo Batlouni Mendroni: Nesta etapa, utilizam-se as atividades comerciais e as instituições financeiras, tanto bancárias, como não bancárias, para introduzir montantes em espécie, geralmente divididos em pequenas somas, no circuito financeiro legal.17

Após a coleta de todo o dinheiro através de atividades criminosas, basicamente há duas opções à escolha do agente, que pode injetar o dinheiro em

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BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Disponível em: Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . . Acesso em: 26 ago. 2015. 17 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 180.

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espécie no mercado financeiro, de forma direita, ou fazer remessa da quantia para outros locais, como aos “paraísos fiscais”18. Importante estabelecer que paraísos fiscais são países que proporcionam incentivos fiscais aos investidores, isentando ou diminuindo consideravelmente a carga de tributos por determinado período de tempo, ou para determinados tipos de aplicações financeiras, ou ainda diminuindo a carga tributária especificamente para determinados negócios que ali venham a se estabelecer. Não significa e não podem, entretanto, consentir que o dinheiro aplicado, ou investido, tenha origem criminosa no país de onde provém. É preciso então distinguir que uma coisa é permitir incentivos fiscais e outra totalmente diversa é admitir a introdução de dinheiro sujo como forma de aplicação financeira ou investimento qualquer. Esta é totalmente vedada pela comunidade internacional. 19

O objetivo dos agentes criminosos, nesta fase, é esconder o máximo possível a origem ilícita do dinheiro sujo, por exemplo, através da compra de títulos ou bens, aplicações financeiras ou depósitos em instituições localizadas em paraísos fiscais, os quais têm uma legislação mais permissiva e que protege, através de um sigilo absoluto, sua origem ilícita. Um paraíso fiscal é um estado nacional ou região autônoma onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Atualmente, na prática, ocorre a facilidade para aplicação dos que são de origem desconhecida, protegendo a identidade dos proprietários desse dinheiro, ao garantirem o sigilo bancário absoluto. São territórios marcados por grandes facilidades na atribuição de licenças para a abertura de empresas, além de os impostos serem baixos ou inexistentes. São geralmente avessos à aplicação das normas de direito internacional que tentam controlar o fenômeno da lavagem de dinheiro. 20

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa n.º 1.037, de 04 de junho de 2010, estabelece, no seu art. 1.º, as características e quais países são considerados paraísos fiscais: Art. 1.º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna

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O termo paraíso fiscal surge de um engano na interpretação do termo inglês "tax haven", que significa refúgio fiscal, em que se confunde "haven" com "heaven", donde surge o engano da referência a "paraíso". Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2015. 19 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 180181. 20 Disponível em . Acesso em: 15 set. 2015.

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não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições: I - Andorra; II - Anguilla; III - Antígua e Barbuda; IV - Antilhas Holandesas; V - Aruba; VI - Ilhas Ascensão; VII - Comunidade das Bahamas; VIII - Bahrein; IX - Barbados; X - Belize; XI - Ilhas Bermudas; XII - Brunei; XIII - Campione D' Italia; XIV - Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); XV - Ilhas Cayman; XVI - Chipre; XVII - Cingapura; XVIII - Ilhas Cook; XIX - República da Costa Rica; XX - Djibouti; XXI - Dominica; XXII - Emirados Árabes Unidos; XXIII - Gibraltar; XXIV - Granada; XXV - Hong Kong; XXVI - Kiribati; XXVII - Lebuan; XXVIII - Líbano; XXIX - Libéria; XXX - Liechtenstein; XXXI - Macau; XXXII - Ilha da Madeira; XXXIII - Maldivas; XXXIV - Ilha de Man; XXXV - Ilhas Marshall; XXXVI - Ilhas Maurício; XXXVII - Mônaco; XXXVIII - Ilhas Montserrat; XXXIX - Nauru; XL - Ilha Niue; XLI - Ilha Norfolk; XLII - Panamá; XLIII - Ilha Pitcairn; XLIV - Polinésia Francesa; XLV - Ilha Queshm; XLVI - Samoa Americana; XLVII - Samoa Ocidental; XLVIII - San Marino; XLIX - Ilhas de Santa Helena; L - Santa Lúcia; LI - Federação de São Cristóvão e Nevis; LII - Ilha de São Pedro e Miguelão; LIII - São Vicente e Granadinas; LIV - Seychelles; LV - Ilhas Solomon; LVI - St. Kitts e Nevis; LVII - Suazilândia;

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LVIII - Suíça; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n.º 1474, de 18 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB n.º 1474, de 18 de junho de 2014) LIX - Sultanato de Omã; LX - Tonga; LXI - Tristão da Cunha; LXII - Ilhas Turks e Caicos; LXIII - Vanuatu; LXIV - Ilhas Virgens Americanas; LXV - Ilhas Virgens Britânicas. 21

Como forma de atrapalhar qualquer forma de investigação, as organizações criminosas utilizam todo um aparato tecnológico e técnicas cada vez mais sofisticadas para ocultar a natureza ilícita destes recursos. As grandes quantidades de dinheiro são divididas em pequenas parcelas e distribuídas em contas de pessoas físicas ou jurídicas para serem introduzidos no mercado, principalmente junto ao capital de empresas já existentes ou através da criação de empresasfantasma. É nesta fase que há a participação de diversas pessoas, objetivando a diluição dos valores e dificultando a identificação da procedência do dinheiro, pois normalmente o pagamento se dá com dinheiro em espécie. A cada dia técnicas vão se aprimorando e se tornando mais sofisticadas e dinâmicas. E por ser o primeiro estágio, requer das autoridades maior desempenho nas investigações aproveitando a sua vulnerabilidade. 22

Dentro desta fase que se encontra a forma mais eficaz de se descobrir toda a instrumentalização do processo de introdução dos recursos obtidos pela lavagem de dinheiro. Seja através da compra de bens ou títulos de crédito, pagamentos feitos com cartões de crédito ou cheques, a remessa de grandes quantias a outros países pode se dar como suspeita pelos órgãos responsáveis pela fiscalização dessas atividades financeiras, como o COAF. Neste sentido, as autoridades devem concentrar todos os mecanismos para detectar qualquer atividade suspeita, já que todas essas transações de grandes valores devem ser informadas pelas instituições financeiras ao COAF. É nesse momento que as investigações devem apertar o cerco para interceptar qualquer 21

BRASIL. Receita Federal. Instrução Normativa RFB n.º 1037, de 04 de junho de 2010. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2015. 22 SILVA, Janei Rezende Dos Santos. Lavagem de dinheiro no Sistema Financeiro Nacional com análise das Leis 9.613/98 e 7.492/86. Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2015.

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atividade que tenha como objetivo a remessa de recursos para paraísos fiscais para que sejam lavados e inseridos no mercado financeiro. 4.2 OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO ( LAYERING) Depois da colocação do dinheiro “lavado” no mercado financeiro, o segundo passo a ser realizado pelos agentes criminosos é a ocultação desse dinheiro. Dentre outras, alguns doutrinadores chamam esta segunda etapa de Camuflagem, Disfarce ou Mascaramento, por exemplo. O objetivo principal neste passo é efetuar várias transações financeiras para distanciar ao máximo o dinheiro sujo de sua origem ilícita. Nesta segunda etapa, o agente desassocia o dinheiro de sua origem – passando-o por uma série de transações, conversões e movimentações diversas. Tanto mais eficiente à lavagem quanto mais o agente afastar o dinheiro de sua origem. Quanto mais operações, quanto mais difícil a sua conexão com a ilegalidade e tanto mais difícil a sua prova. Se por um lado a realização de diversas operações (transações financeiras, movimentações etc.) é muito mais custosa e traduz significante prejuízo decorrente de cada uma delas, é meio que se afigura mais seguro pela “distância” que o agente lavador atribui ao dinheiro, bem ou valor – produto de crime. 23

A respeito da segunda fase da lavagem de dinheiro, Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia leciona: Os grandes volumes de dinheiro inseridos no mercado financeiro na etapa anterior, para disfarçar sua origem ilícita e para dificultar a reconstrução pelas agências estatais de controle e repressão da trilha do papel, [...] devem ser diluídos em incontáveis estratos, disseminados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas, no país e no exterior, envolvendo multiplicidades de contas bancárias de diversas empresas nacionais e internacionais, com estruturas societárias diferenciadas e sujeitas a regimes jurídicos variados.24

Aqui, conforme se verifica, o foco é deixar recursos ilícitos com aparência de lícitos. Uma das formas é justamente espalhá-los por inúmeras contas, realizar várias transferências, sempre em pequenas quantidades para despistar qualquer suspeita.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 182. MAIA. Carlos Rodolfo Fonseca Tigre. Lavagem de dinheiro: lavagem de ativos provenientes de crime. Anotações às disposições criminais da Lei n.º 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 39. 24

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Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeira de evidencias ante a possibilidade de realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário - ou realizando depósitos em contas “fantasmas”.25

É bastante comum que este dinheiro seja inserido em várias empresas e em diversas localidades, como em igrejas, hotéis ou instituições que captam doações. Nesta altura do processo, fica muito difícil perseguir o caminho ilícito percorrido pelo dinheiro. Esta é a típica fase que configura a “lavagem de dinheiro” propriamente dita. Conforme leciona Mendroni: Nesta fase já se torna difícil ou praticamente impossível “rebobinar” o fio até encontrar a ponta ou origem dos proventos ilícitos, decorrentes de multiplicação de transferências de uma conta para outra em diversas entidades bancárias situadas, por exemplo, em paraísos fiscais, e reconversão dos fundos, em títulos e investimentos, canalizados para vários mercados financeiros, utilizando-se, para tanto, as chamadas “câmaras de compensação”.26

4.3 INTRODUÇÃO (INTRODUCING) Pelo sistema trifásico que é, a Introdução é última fase característica da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nesta etapa os ativos financeiros são definitivamente introduzidos no sistema econômico-financeiro como aparentemente legítimos. Aqui, o dinheiro encontra-se lícito, lavado, e é reinserido no mercado financeiro, longe de qualquer suspeita. O agente cria justificações ou explicações aparentemente legítimas para os recursos lavados e os aplica abertamente na economia legítima, sob forma de investimentos ou compra de ativos. Nesta última etapa, o dinheiro é incorporado formalmente aos setores regulares da economia. Essa integração permite criar organizações de fachada que prestam serviços entre si. As organizações criminosas buscam investir em negócios que facilitem suas atividades e, uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez 25

BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Disponível em: Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . . Acesso em: 26 ago. 2015, p. 5. 26 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 183.

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mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Integração é, portanto, o estágio final para a transformação de dinheiro sujo em dinheiro aparentemente lícito. 27

Justamente nesta fase que o dinheiro é usado como se lícito fosse. As dificuldades em se encontrar vestígios da origem ou de negócios jurídicos ilícitos são muito grandes. Isso permite que o agente criminoso utilize-os de forma aparentemente legítima, já que as provas que poderiam incriminá-lo foram praticamente exterminadas nas fases precedentes. Nesta etapa os criminosos não se preocupam em distanciar os ativos, mas como fazê-los reaparecer na economia de forma que se assemelhe legitimo. Isto se dá através da aquisição de bens como imóveis, obras de arte, ações, em setores produtivos do país e em empreendimentos que facilitem suas atividades.28

Nesta fase da lavagem, o doutrinador Marcelo Batlouni Mendroni enfatiza que “é extremamente difícil para as autoridades conseguir detectar os fundos de origem ilícita, pois já passaram por outras duas etapas e a essa altura estarão com aparência significativamente ‘limpa’.” 29 Ainda na lição do autor citado: As mesmas técnicas e os mesmos circuitos servem também para a gestão secreta das fortunas dos governantes corruptos, o dinheiro da droga, o dinheiro obscuro do desporto ou do mundo do espetáculo; a evasão (fiscal) dos lucros das multinacionais para as filiais off-shore30 ; o financiamento ilegal de partidos políticos; o pagamento de comissões ilegais sobre contratos governamentais; o dinheiro da máfia, do negócio de redes de prostituição, do comércio de órgãos.31

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 183184. 28 SILVA, Janei Rezende Dos Santos. Lavagem de dinheiro no Sistema Financeiro Nacional com Disponível em: análise das Leis 9.613/98 e 7.492/86. . Acesso em: 15 set. 2015. 29 MENDRONI, op. cit., p. 184. 30 Chamam-se popularmente de off-shores as contas bancárias e empresas abertas em paraísos fiscais, geralmente com o intuito de pagar-se menos impostos do que no país de origem dos seus proprietários. Como a grande maioria dos países que permitem a criação desse tipo de empresa anônima — ou a abertura desse tipo de contas bancárias anônimas — fica em ilhas, (tais como Bermudas, Jersey, Ilhas Cayman, etc.), por extensão de sentido, esse tipo de empresa anônima ou e conta bancária anônima passou a ser chamado de offshore, embora alguns países continentais, como o Grão-Ducado do Luxemburgo ou o Principado de Mônaco também as permitam, usando esquemas legais diferentes, porém de resultados equivalentes. O termo vem dos tempos dos corsários que saqueavam os mares e depositavam a pilhagem off-shore (fora da costa). Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2015. 31 MENDRONI, op. cit., p. 184.

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5 A LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO – LEI N.º 9.613/98 No Brasil, a Lei n.º 9.613/98 é o ordenamento jurídico específico que regulamenta o crime de lavagem de dinheiro. A doutrina classifica as leis de lavagem em 3 (três) gerações distintas. Nas leis de primeira geração, só se falava em crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse o de tráfico de entorpecentes. Portanto, o crime de lavagem de dinheiro só ocorreria se o agente criminoso se utilizasse dos meios de lavagem para despistar qualquer ilícito referente ao produto do crime antecedente, tornando-se, assim, todos os recursos obtidos com o tráfico em legais e dentro da lei. Não houve no Brasil nenhuma legislação a respeito deste crime que fosse somente fruto da primeira geração de leis. A segunda geração de leis, além de tipificar a lavagem de dinheiro como consequência do tráfico de drogas, elenca, além deste, outras modalidades de crimes cometidos na fase antecedente. No caso do Brasil, na edição da Lei n.º 9.613/98, antes da alteração pela Lei n.º 12.683/12, havia um rol taxativo de crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro, como o terrorismo, o contrabando e o tráfico de armas, a extorsão mediante sequestro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, entre outros. Após as modificações trazidas ao ordenamento primário, a Lei n.º 9.613/98 encontra-se inserida como lei de terceira geração. Nesse ato, o Brasil passa a ter legislação equivalente a de países como Argentina e Espanha. Neste ínterim, passou-se a ser antecedente ao crime de lavagem de dinheiro qualquer infração penal, seja ela contravenção ou crime. 5.1 ORIGEM HISTÓRICA A criação da lei que torna crime a lavagem de dinheiro é recente, pelo menos no nosso ordenamento jurídico pátrio. A legislação brasileira que tipifica e institui sanções para este tipo de infração penal é a Lei n.º 9.613/98. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1.º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,

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direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012): Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012). § 1.º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012): I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2.º Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012): I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012); II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3.º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4.º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012) § 5.º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012).

Ainda no próprio art. 1.º, mais precisamente nos §§ 2.º a 5.º, a lei prescreve quais ações praticadas incorrem nas mesmas penas; sobre a utilização do dinheiro de origem ilícita; sobre a participação em grupos que se utilizam desse dinheiro obtido de forma ilícita; admite-se a forma tentada e, finalmente, dispõe sobre os benefícios da colaboração espontânea – ou delação premiada. Analisando o delito penal em estudo, pode-se ter esta representação:

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Com relação a outros países, ensina Sérgio Fernando Moro: Com efeito, a maioria das leis criminalizando tal atividade data das décadas de 80 e 90 do século XX. Exemplificadamente, a legislação norte-americana é de 1986, a francesa, de 1987, a argentina, no que se refere à lavagem do produto de tráfico de drogas, de 1989, enquanto a lavagem de produto de outros crimes, de 2000, a suíça de 1990. A Lavagem de dinheiro foi criminalizada no Brasil pela Lei n. 9.613, de 3-3-1998. 33

Com o crescimento do mercado mundial e o avanço tecnológico dos meios de comunicação, principalmente da internet , os crimes de lavagem de dinheiro tomaram grandes dimensões e extrapolaram fronteiras. Não são mais cometidos somente dentro dos limites de um determinado território, tornando-se, assim, uma preocupação mundial. Nas palavras de Fernando Capez: Muito embora o Brasil tivesse assumido desde a assinatura da Convenção de Viena de 1998 (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), ratificada pelo Decreto n. 154, de 26-6-1991, perante a comunidade internacional, o compromisso de adotar postura repressiva no que se refere à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes, somente em 3-3-1998 foi promulgado o diploma legal que tipificaria a lavagem de dinheiro e criaria, atrelado ao Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, cuja função primordial é promover o esforço conjunto por parte dos vários órgãos governamentais do Brasil que cuidam da implementação de políticas nacionais voltadas para o combate à lavagem 32

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crimes de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas. 2015, p. 22. MORO, Sérgio Fernando. Crimes de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 13.

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de dinheiro, evitando que setores da economia continuem sendo utilizados nessas operações ilícitas.34

Essa situação despertou o interesse da comunidade mundial para unir forças com o objetivo de combater o crime de lavagem de dinheiro. 5.2 ASPECTOS PROCESSUAS DA LEI N.º 9.613/98 Neste tópico serão feitos alguns comentários acerca da Lei Antilavagem de Capitais.35 Dentre as principais atividades utilizadas pelos criminosos para esconder a origem ilícita do dinheiro, algumas podem ser citadas como, por exemplo, a criação de empresas de fachada, transações imobiliárias, venda (fictícia) de ações em Bolsa de Valores e câmbio de moeda estrangeira. Estas são as principais técnicas de lavagem de capitais utilizadas para a legalização dos recursos obtidos ilicitamente com a prática de outros crimes. Antes das alterações promovidas pela Lei n.º 12.683/12, existia um rol taxativo de crimes antecedentes. Portanto, hoje, basta que a conduta anterior caracterize qualquer infração penal, seja contravenção ou um crime mais grave, como o tráfico internacional de drogas. Neste ponto, ainda dispões a lei que o julgamento do crime de lavagem independe do julgamento do crime anterior, ainda que praticados em outro país, nos termos do art. 2.º, II, da lei em análise. Nas hipóteses do art. 1.º, § 1.º, têm-se as condutas equiparas à menção feita no art. 1.º, “caput”, da Lei n.º 9.613/98. O § 2.º do mesmo artigo ainda dispõe sobre quem utiliza, em atividade econômica, valores oriundos de lavagem ou quem participa de grupo, escritório ou associação sabendo que a atividade principal ou secundária destes grupos está ligada à lavagem de capitais. Ainda no referido artigo, em seu § 3.º, o legislador admite a possibilidade de crime tentado, observado o disposto no art. 14 do Código Penal. O art. 1.º, § 5.º, trata da colaboração espontânea, ou delação premiada. Este instituto pode atuar como diminuidor da pena aplicada, cabendo ao juiz diminui-la 34

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 570-571. BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2015. 35

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em um ou dois terços, ter o cumprimento inicial em regime aberto ou semiaberto, podendo ainda, a critério do magistrado, a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direito. Outro ponto importante trata-se da competência para julgamento, que pode ser tanto da Justiça Estadual ou Federal. Serão de competência da Justiça Federal as hipóteses elencadas no art. 2.º, III, “a” e “b”, como em casos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. O § 2.º do mesmo artigo enuncia sobre a impossibilidade de aplicação da suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em virtude da divergência com o art. 4.º, § 3.º desta lei. Segundo disposição do art. 4.º, há a possibilidade da decretação de medidas assecuratórias em detrimento de bens, direitos ou valores da pessoa investigada que tenham relação com o crime antecedente ou com a lavagem de dinheiro. É possível ainda, nos termos do § 1.º deste artigo, proceder-se à alienação antecipada destes bens para evitar sua deterioração ou desvalorização. Caso seja necessário e as circunstâncias aconselharem, estes bens devem ser administrados por pessoa nomeada pelo juiz, tendo esta determinados direitos (remuneração) e certas obrigações (prestar compromisso). O art. 7.º elenca os efeitos da condenação, sem prejuízo de outros dispostos no Código Penal. Como exemplos, cita-se a perda, para os estados ou a União, de todos os bens, direitos ou valores ligados à atividade criminosa (I), e a interdição de algumas funções públicas (II). O art. 8.º estabelece critérios a serem seguidos em casos de crimes praticados no exterior. No art. 9.º e seu parágrafo único, estão elencadas as pessoas, físicas ou jurídicas, e as atividades que se sujeitam aos mecanismos de controle e obrigações dispostos nos arts. 10 e 11 desta lei. A captação e aplicação de rendimentos financeiros, a compra e venda de moeda estrangeira ou a emissão e negociação de títulos são exemplos de atividades sujeitas aos mecanismos de controle, bem como instituições financeiras, seguradoras, administradoras de cartões de crédito, entre outros. As pessoas contidas no texto do art. 9.º devem proceder à identificação dos seus clientes, bem como manter seus bancos de dados cadastrais e registros atualizados, nos termos do disposto no art. 10. Conforme redação do art. 11, estas pessoas devem comunicar ao COAF e a outras autoridades competentes, dentre

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outras informações, aquelas acerca de atividades financeiras suspeitas e com indícios de prática criminosa. Por fim, o art. 12 dispõe sobre as responsabilidades administrativas cabíveis às pessoas do art. 9.º caso descumpram as obrigações contidas nos arts. 10 e 11. Naquele artigo estão estabelecidas as penalidades cabíveis, como advertência; multa não superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inabilitação temporária para o cargo de administrador (III), dentre outras. 5.3 MECANISMOS DE CONTROLE NACIONAIS E INTERNACIONAIS Com a globalização e integração dos mercados financeiros, a comunidade internacional demonstrou grande interesse no combate ao crime de lavagem de dinheiro. O crescimento do fluxo de capitais além das fronteiras nacionais, juntamente com a tecnologia avançada, fez com que ficassem cada vez mais difíceis a prevenção e o combate à lavagem de capitais. O engajamento de autoridades e organismos internacionais é cada vez mais necessário a fim de evitar que as organizações criminosas prevaleçam. Neste contexto, a tendência é a integração dos mecanismos internacionais de prevenção dos delitos desta natureza, sejam através de bancos de dados, de legislações específicas ou de atividades políticas. Na tentativa de se desenvolver uma maior cooperação internacional, encontros e convenções foram realizadas para garantir a troca de experiências. Tendo em vista algumas limitações legislativas internas e os limites das soberanias nacionais, até hoje não se atingiu uma legislação unificada entre os países interessados. No entanto, observa-se uma crescente disposição internacional no combate a esses crimes, não só pelo interesse em prevenção ao crime, mas também com o objetivo de se garantir a credibilidade e a segurança dos mercados financeiros frente à comunidade mundial.36

No presente trabalho serão abordados, como exemplos, alguns mecanismos internacionais que foram fundamentais na elaboração das normas atuais sobre o combate ao crime de lavagem de dinheiro, como a Convenção de Viena de 1988, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Convenção de Palermo de 2000. 36

RONCATO. Clóvis José. Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro. 2006. Monografia para Especialização em Direito Econômico e Regulamentação Financeira. Universidade de Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 10 set. 2015, p. 11.

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No âmbito nacional, foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), cuja função é promover a política de combate ao crime de lavagem de dinheiro, mediante ação conjunta e integrada de diversos órgãos públicos nacionais. 5.3.1 Convenção de Viena de 1988 Os Estados Unidos foi um dos pioneiros a tornar crime a lavagem de dinheiro. Neste contexto histórico, por volta da década de 80, as outras nações, influenciadas pela norte-americana, passaram a ver que o tráfico ilícito de entorpecentes não se limitava às suas fronteiras territoriais. O relatório da President's Comission on Organized Crime , documento gerador da estratégia de criminalização da lavagem de dinheiro, elaborado em 1984, e o Money Laudering Control Act , legislação elaborada em 1986, ambos documentos dos Estados Unidos, são considerados as fontes principais das disposições da Convenção de Viena. 37

Uma das primeiras ações conjuntas da comunidade internacional e talvez a mais importante para se pensar em mecanismos de combate ao crime de lavagem de dinheiro foi realizada em dezembro do ano de 1988, em Viena, na Áustria. Tal instrumento forneceu a primeira definição mundialmente aceita sobre o crime de lavagem de dinheiro. A Convenção impôs aos Estados-parte – hoje mais de 200 países - o dever jurídico de incriminar a lavagem de dinheiro procedente de tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, de forma a atacar o problema através da privação do produto obtido com o crime, para retirar o principal incentivo do tráfico. 38

Constatava-se, então, que a simples apreensão das drogas ilícitas – que eram oriundas principalmente de países da América do Sul, como a Colômbia – não era suficiente. Era necessário atingir toda a riqueza obtida pela lavagem de capitais, que alimentava e ainda alimenta a indústria do tráfico, para controlar e reprimir esse tipo de atividade criminosa.

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BRAGA, Juliana Toralles dos Santos. Histórico da evolução do “processo antilavagem de dinheiro” no mundo . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 81, out 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 ago. 2015. 38 Ibidem, loc. cit..

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O objetivo principal era elaborar os primeiros passos no combate a este tipo de crime. Num primeiro momento, previa como único crime antecedente o tráfico de drogas e substâncias entorpecentes, tendo em vista que os traficantes incrementavam ainda mais a indústria do tráfico com toda a renda obtida com a venda das drogas. A Convenção de Viena teve, portanto, o propósito de gerar a conscientização dos Estados de que, tendo a criminalidade organizada tendo tomado forma empresarial globalizada, seria necessário o seu combate através de uma cooperação internacional em relação às questões ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.39

O crime de tráfico de entorpecentes, a priori , era o único delito tratado pela Convenção de Viena. Mas há de se convir que não é somente o tráfico que está por trás da lavagem de dinheiro. Há várias outras fontes que irrigam o sistema financeiro mundial, fazendo-se inserir no mercado recursos financeiros obtidos de forma ilícita. Mais tarde, aquilo que se iniciou como combate ao tráfico de entorpecentes teve o seu campo de incidência ampliado para outros delitos, cujos ganhos, também, estimou-se, eram o principal agente beneficiador da própria implementação do crime, servindo como verdadeiro capital de giro da empresa criminosa.40

A aprovação do texto da Convenção de Viena pelo Congresso Nacional se deu através do Decreto Legislativo n.º 162, de 14 de junho de 1991 41, e pelo Decreto n.º 154, 26 de junho de 1991. 42 No Brasil, em 14 de junho de 1991, com a Aprovação do Texto da Convenção de Viena sobre o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas iniciou-se os trabalhos para a normatização dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos. Logo após, em 26 de junho do mesmo ano, após a homologação pelo Congresso Nacional através da promulgação da mesma Convenção pelo Decreto n.º 154/91.

39

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 54 Ibidem, loc. cit.. 41 BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto Legislativo n.º 162, de 14 de junho de 1991 – Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988. Disponível em . Acesso em: 25 ago. 2015. 42 BRASIL. Presidência da República. Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Disponível em . Acesso em: 25 ago. 2015. 40

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5.3.2 Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) Em 1989 nascia o Financial Action Task Force (FATF), ou Grupo de Ação Financeira Internacional, com o propósito de prevenir e combater aos crimes de lavagem de dinheiro, bem como o financiamento do terrorismo. O Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF) foi criado em 1989 pelos 7 países mais ricos do mundo (G-7) no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com a finalidade de examinar, desenvolver e promover políticas de combate à lavagem de dinheiro. Essas políticas têm por objetivo impedir que os produtos dos crimes de tráfico de drogas e outros delitos graves sejam utilizados em futuras atividades criminosas e afetem as atividades econômicas legais dos países.43

Para atingir esse objetivo, o FATF editou 40 recomendações que serviram de orientação para o combate e prevenção dos delitos de lavagem de dinheiro, as quais foram revisadas nos anos de 1996 e 2003 para se amoldar às tendências atuais. O GAFI ou FATF publicou então, em 1990, 40 recomendações para a prevenção e o combate aos crimes de lavagem de dinheiro. A meta principal foi fornecer instrumentos para o desenvolvimento de um plano de ação completo para combater a lavagem de dinheiro e discutir ações ligadas à cooperação internacional.44 A lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (ADM) são graves ameaças à segurança, ao crescimento e à integridade do sistema financeiro. O GAFI é o elaborador global de padrões para as medidas que combatem essas ameaças. Os padrões desse grupo internacional (as Recomendações do GAFI) são adotados por mais de 180 países, por meio de uma rede global de organizações regionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Os padrões revisados pelo GAFI fortalecerão as salvaguardas globais e protegerão a integridade do sistema financeiro.45

Em setembro de 1989, durante a XI Reunião Plenária, ocorrida em Portugal, o GAFI/FATF convidou oficialmente o Brasil para integrar este organismo 43

BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2015, p. 11. 44 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 57. 45 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 40 Recomendações do GAFI. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2015.

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internacional como membro observador. Nosso país se tornará membro efetivo do Grupo de Ação Financeira Internacional após a aprovação da primeira avaliação a que será submetido. A principal contribuição do GAFI foi a proposta de ampliação dos crimes antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Até então, pela Convenção de Viena, o crime de tráfico de drogas era o foco das ações internacionais. Com a expressão "categorias de infrações designadas", o documento sugeriu a previsão de crimes como o terrorismo, a exploração sexual, tráfico de bens roubados, corrupção e suborno, fraude, pirataria, crimes contra o ambiente, rapto, extorsão, falsificação, manipulação de mercado, entre outros.46

O GAFIC/FATFC, ou Carebean Financial Action Task Force , conforme leciona Mendroni. “foi criado sem sequência, e na mesma esteira de evolução e aprimoramento, mas também para descentralização do combate à lavagem de dinheiro com atuação específica na América Latina”. 47 Atualmente, o GAFIC é um grupo regional e está filiado ao GAFI. Conta com 26 membros e participa de uma variedade de processos de autoavaliação e avaliação mútua para identifica problemas e assegurar os progressos na luta contra a lavagem de dinheiro, em âmbito regional. O grupo coordena programas de assessoramento técnico, de capacitação e de assistência e seu objetivo principal é fomentar uma discussão mais ampla sobre o tema junto aos países-membros.48

5.3.3. Convenção de Palermo de 2000 A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional foi elaborada em Palermo, na Itália, em 1999, e assinada em Nova Iorque, em 2000, na Assembleia Geral do Milênio. A chamada Convenção de Palermo tinha por objetivo promover a cooperação para prevenir e combater de forma mais eficaz a criminalidade internacional organizada. 49

46

RONCATO. Clóvis José. Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro. 2006. Monografia para Especialização em Direito Econômico e Regulamentação Financeira. Universidade de Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 10 set. 2015, p. 13. 47 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro . São Paulo: Atlas, 2015, p. 57. 48 MENDRONI, op. cit., p. 58. 49 CARLI. Carla Veríssimo de. Lavagem de Dinheiro: Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2006. Monografia para Mestrado em Ciências Criminais. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2015, p. 145.

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Para todos os efeitos, o artigo 2, alínea “a”, desta convenção define o que é grupo criminoso organizado: Artigo 2 Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.50

A cada estado-membro, por imposição desta Convenção, é atribuída a obrigação de legislar e criminalizar qualquer atuação em grupo criminoso organizado ou de outras pessoas que, de alguma maneira, contribuem ou facilitem com a prática de delitos envolvendo estes grupos. O texto também impõe aos Estados-parte a obrigação jurídica de, em conformidade com os princípios fundamentais de seu direito interno, criminalizar a lavagem de produto de crime. O artigo 6 trata da conversão ou da transferência de bens de origem criminosa sem alterar a estrutura do tipo já descrito na Convenção de Viena. A diferença entre elas, certamente, é que a primeira Convenção limita os delitos antecedentes àqueles relacionados ao tráfico de drogas, enquanto a Convenção de Palermo amplia o âmbito dos antecedentes à participação em grupo organizado, à corrupção, à obstrução da justiça e a todos os crimes graves (pena máxima de quatro anos ou mais). A segunda modalidade de lavagem – ocultação ou encobrimento – é descrita de forma idêntica à anteriormente prevista pela Convenção de Viena. No que toca à receptação de bens lavados, as disposições são idênticas na duas Convenções. 51

Por meio do Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, foi promulgada a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. A partir desse momento, já havia no Brasil um conceito legal de organização criminosa, a qual foi definida pela Lei n.º

50

BRASIL. Presidência da República. Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em . Acesso em: 06 out. 2015. 51 CARLI. Carla Veríssimo de. Lavagem de Dinheiro: Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2006. Monografia para Mestrado em Ciências Criminais. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2015, p. 146.

37

12.850, de 2 de agosto de 2013, conforme já mencionado na seção “2.3 LAVAGAM DE DINHEIRO E O CRIME ORGANIZADO”. 5.3.4. Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF A Lei n.º 9.613/98, além de enumerar as hipóteses de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como estabelecer a competência e procedimentos a serem adotados nos julgamentos deste tipo de delito, dispõe sobre a criação de um órgão nacional responsável pela análise das denúncias sobre possíveis ocorrências de crimes financeiros, através de uma Unidade Financeira de Inteligência, ou FIU (do inglês Financial Intelligence Unit ). A principal função de uma FIU é estabelecer um mecanismo de prevenção e controle do delito de lavagem de dinheiro através da proteção dos setores financeiros e comerciais passíveis de serem utilizados em manobras ilegais. Essas unidades podem ser de natureza judicial, policial, mista (judicial/policial) ou administrativa. O Brasil optou pelo modelo administrativo.52

No âmbito brasileiro, este papel fica a cargo do COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e criado pela Lei n.º 9.613/98, no seu art. 14: Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. § 1.º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12. § 2.º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

52

BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Disponível em: Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . . Acesso em: 26 ago. 2015, p. 13.

38

§ 3.º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei n.º 10.701, de 2003). 53

Ainda nos termos desta lei, cabem aos agentes econômicos identificar clientes e dispor de bancos de dados atualizados, elaborar registro de transações financeiras acima do limite determinado e, havendo indícios de operações financeiras suspeitas, proceder à comunicação aos órgãos competentes – como o Ministério Público – para as devidas providências. O COAF é composto por servidores públicos de diversos órgãos públicos e estruturado dentro do Ministério da Fazenda. Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.(Redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012). 54

6 CORRUPÇÃO NO BRASIL – O SUCESSO DA OPERAÇÃO LAVA JATO Neste capítulo será abordado, em breves comentários, o atual andamento da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal do Brasil, no combate ao maior caso de lavagem de dinheiro ocorrido no país até então. O que é, a atuação conjunta dos diversos órgãos, as prisões já efetuadas e os envolvidos no esquema de desvio de dinheiro da Petrobrás são alguns exemplos que serão vistos a seguir.

53

BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2015. 54 BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2015.

39

6.1 O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO? Recentemente, o povo brasileiro acompanha por todas as mídias a repercussão referente aos casos de corrupção envolvendo doleiros e empresas privadas e estatais, como a Petrobrás, no maior caso de corrupção ocorrido no Brasil. Este caso começou a ser investigado em virtude da existência de uma extensa rede de “doleiros” 55 que atuavam em diversas regiões do país em um esquema de corrupção que envolviam a maior empresa pública brasileira, a Petrobrás, partidos políticos algumas empreiteiras com sede ou filial no país. O nome do caso, “Lava Jato”, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.56

Segundo o Jornal FOLHA DE SÃO PAULO 57, atualmente, no desenrolar da Operação Lava Jato, 21 Procuradores da República atuam em 30 ações penais que tramitam na Justiça Federal do estado do Paraná. Há ainda 150 inquéritos abertos no âmbito da Polícia Federal. O número de pessoas e empresas que estão sendo investigados chega a 494; dentre estes, 53 são agentes políticos investigados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; 153 já são réus, sendo que desde o início da operação Lava Jato já foram efetuadas 113 prisões em caráter temporário ou preventivo. Destes réus, 28 ainda encontram-se encarcerados em diversos estabelecimentos prisionais.

55

Doleiro é o indivíduo que compra e vende dólares no mercado paralelo. Ao caracterizar alguém como doleiro a Polícia Federal já imputa a ele ao menos um crime, o de evasão de divisas. Dessa forma, entende-se que o doleiro é quem converte moedas de um país sem autorização ou além dos limites permitidos das leis vigentes. Os doleiros também realizam operações dólar-cabo, ou seja, transferências de recursos "do" e "para" o exterior, por empresas e/ou pessoas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de câmbio e/ou fora dos mecanismos oficiais de registro e controle. As operações dólar-cabo podem configurar o crime de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais) quando utilizadas para ocultar a origem ilícita de recursos, bens e valores de modo transitório ou permanente, por dissimulação da origem ou do verdadeiro proprietário dos fundos. Disponível em: . Acesso em: 06 set. 2015. 56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso Lava Jato: Entenda o Caso . Disponível em . Acesso em: 06 out. 2015. 57 FOLHA EXPLICA: Disponível em Operação Lava Jato. . Acesso em: 01 out. 2015.

40

6.2 AS INVESTIGAÇÕES Segundo dados da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, estudos apontam que ultrapassam a casa dos bilhões de reais toda a quantia de recurso desviados da Petrobrás. Outro ponto bastante relevante e preocupante diz respeito aos nomes que estão ligados neste caso de corrupção, participando do esquema políticos, empresários e agentes públicos. No ano de 2009, foi criada uma engenhosa rede de doleiros ligados a Alberto Youssef. Por aqui se iniciaram as investigações da operação Lava Jato. Através de empresas de fachada, Youssef e os demais agentes criminosos movimentavam recursos financeiros que chegam à casa dos bilhões de reais, tanto no Brasil como no exterior e sempre fazendo uso de contas em paraísos fiscais e contratos fictícios. Paulo Roberto Costa, então diretor da Petrobrás, mantinha negócios com Alberto Youssef. Em março de 2014, ambos foram presos pela Polícia Federal e a partir daí o núcleo principal da investigação tornou-se o desvio de recursos que envolviam a Petrobrás. Através das delações de Youssef e Costa as investigações prosseguiram. Aqueles afirmavam que a propina era repassada para políticos, chegando-se, em junho do mesmo ano, à constatação de participação de duas empreiteiras, as maiores do Brasil: Odebrecht e Andrade Gutierrez. Pelos desdobramentos das investigações, a operação chegou aos políticos suspeitos de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro da Petrobrás, entre eles governadores, senadores e deputados federais. No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras. Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa. 58 58

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso Lava Jato: Entenda o Caso. Disponível em . Acesso em: 06 out. 2015.

41

6.3 OS DOLEIROS Entre os doleiros suspeitos de participação no esquema de lavagem de dinheiro da Petrobrás estão Alberto Youssef, Nelma Kodama, e Carlos Habib Chater. Todos agiam em conjunto, sendo que este, juntamente com Raul Srour, eram quem faziam as transferências ilícitas de recursos financeiros ao exterior, utilizando-se como empresa de fachada um posto de combustíveis, localizado em Brasília, surgindo daí o nome da operação. 6.4 O ESQUEMA DO “PETROLÃO” Em linhas gerais, o esquema de desvio de dinheiro de obras da Petrobrás era feito, principalmente, por meio de propina, contratos superfaturados, operadores das remessas e partidos políticos. As propinas eram cobradas das empresas por servidores da Petrobras, inclusive diretores, e serviriam para facilitar a negociação de contratos com a empresa estatal. Estes contratos, em que figuravam como partes Petrobrás e empreiteiras e outros fornecedores, eram superfaturados para justamente ser possível o desvio dos recursos para os beneficiários. Os doleiros eram os operadores responsáveis em desviar parcela do dinheiro recebido pelas empresas e repassá-la a políticos e servidores públicos. O papel fundamental dos partidos políticos – beneficiados pelo esquema com o recebimento da propina – era a indicação de políticos que remam a favor do esquema para os cargos de direção da Petrobrás. 6.5 AS DIRETORIAS INVESTIGADAS Segundo as informações obtidas nas delações premiadas, o doleiro Alberto Youssef e o então diretor Paulo Roberto Costa afirmaram que cada diretor tinha a sua responsabilidade no recolhimento de propina frente às empresas que mantinham contratos com a Petrobrás. Para garantir sua permanência nos cargos, os diretores cobravam propina e repassavam-na ao respectivo partido político que o apoiava.

42

Paulo Roberto Costa (PP/PMDB), Diretor de Abastecimento entre os anos de 2004 e 2012, era responsável pelo setor de “Refinarias e Distribuição no Brasil”, tinha como principal operador Alberto Youssef e a propina cobrada correspondia a 3%; destes, 1% para o PP e 2% para o PT. Renato Duque (PT), Diretor de Engenharia e Serviços entre os anos de 2003 a 2012, era responsável pelo setor de “Execução de Obras e Projetos”, tinha como principal operador João Vaccari Neto, tesoureiro do PT, e a propina cobrada era de 2%; destes, 1% para o PT e 1% para o próprio Renato Duque e 1% para Pedro Barusco, ex-gerente executivo da Petrobrás. Nestor Cerveró (PMDB), Diretor Internacional entre os anos de 2003 a 2008, responsável pelo Setor de “Exploração e Refinarias no Exterior”, tinha como principal operador Fernando Soares, o “Baiano”, e a propina cobrada era de 1%. O mesmo esquema foi utilizado por Jorge Zelada (PMDB), também Diretor Internacional, porém entre os anos de 2008 e 2012. 6.6 QUAL O VALOR DO DINHEIRO DESVIADO? Estima-se que todo o valor desviado dos cofres da Petrobrás, entre os anos de 2004 e 2012 – durante os dois mandatos do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e no primeiro mandato da atual presidente Dilma Rousseff – ultrapasse as barreiras dos R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais). Em números mais alarmantes, o montante de recursos desviados corresponde a exatamente R$ 110,00 (cento e dez reais) desviados a cada 5 segundos! 6.7 OS DELATORES (OU COLABORADORES) O instituto da delação premiada, ou colaboração espontânea, vem definido no art. 4º da Lei n.º 12.850/1359 e faculta ao juiz, a requerimento das partes interessadas, conceder o perdão judicial, reduzir até dois terços a pena privativa de

59

BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

43

liberdade ou substituí-la por pena restritiva de direitos daquele que colabore efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal. Na operação Lava Jato, foram feitas, ao menos, 17 delações premiadas, nas quais os suspeitos se comprometem a dizer tudo o que sabem e a fornecer provas e indícios de autoria, inclusive a devolução de recursos obtidos ilegalmente para, em troca, receberam benesses nos processos que tramitam pela Justiça. Dentre os vários envolvidos na operação Lava Jato, cita-se como colaboradores espontâneos: o doleiro Alberto Youssef, os ex-diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Júlio Camargo e Augusto Mendonça Neto, executivos da Toyo Setal, que afirmaram terem pago propina para manutenção dos negócios com a Petrobrás, Pedro Barusco, ex-gerente executivo da estatal, que recebeu propina de empresas que tinham contrato com a estatal, Dalton Avancini e Eduardo Leite, presidente e vice-presidente, respectivamente, da empreiteira Camargo Corrêa, também acusado de pagar propina; os lobistas 60 Mário Góes, Milton Pascowitch e Fernando “Baiano”, que detalharam pagamentos efetuados a partidos políticos e a ministros de Estado. 6.8 AS EMPREITEIRAS Dentre outras citadas nas investigações da operação Lava Jato, Odebrecht e Andrade Gutierrez estão entre as maiores empreiteiras que mantêm contratos de prestação de serviços com a Petrobrás, suspeitas de estarem envolvidas no esquema do “Petrolão”.

60

Lobby (do inglês lobby , antessala, corredor) ou lobbying é o nome que se dá à atividade de

pressão, ostensiva ou velada, de um grupo organizado com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos defendidos pelo grupo. Apesar do termo lobby ter no Brasil a conotação de troca de favores ou corrupção, a definição original remete a um significado mais neutro. Segundo Said Farhat, lobby é "toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele obter determinadas medidas, decisões, atitudes." Nesta concepção, o lobby seria meramente a representação de interesses junto aos agentes políticos. Tal definição é corroborada por Maria Cecília Gonçalves, que trata o lobby como "a prática de buscar acesso aos agentes políticos e fazer com que eles saibam das demandas de determinados segmentos da sociedade, usando pessoas (lobistas) e seus canais de contato junto aos órgãos de governos". O lobista aqui seria um intermediário que, por conta do conhecimento profundo da forma de funcionamento do governo e de seus elementos chaves, teria maiores condições de definir corretamente os atores mais importantes em um determinado assunto, aumentando as chances de que o representado possa influir na política em questão. Disponível em . Acesso em: 05 out. 2015.

44

Entre outras complicações, após a constatação de que estas e outras empresas estariam envolvidas no esquema de corrupção, houve o impedimento de novos contratos firmados entre estas empresas e a Petrobrás. A título de exemplo, além daquelas já citadas, outras empreiteiras como Camargo Corrêa, UTC, Queiroz Galvão e Engevix são suspeitas de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro da Petrobrás. 6.9 OS AGENTES POLÍTICOS ENVOLVIDOS Ao todo, 53 (cinquenta e três) políticos, entre deputados, senadores e governadores de estado, dos partidos políticos PP, estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos deputados federais e senadores, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso dos governadores. Os deputados federais investigados suspeitos de participação no esquema e recebimento de propina são: •

Afonso Hamm (PP/RS);

•

Aguinaldo Ribeiro (PP/PB);

•

Aline Corrêa (PP/SP) (ex-deputada federal);

•

Aníbal Ferreira Gomes (PMDB/CE);

•

Arthur de Lira (PP/AL);

•

Cândido Vacarezza (PT/SP) (ex-deputado federal);

•

Carlos Magno Ramos (PP/RO) (ex-deputado federal);

•

Dirceu Sperafico (PP/PR);

•

Eduardo Cunha (PMDB/RJ);

•

Eduardo da Fonte (PP/PE);

•

Jerônimo Goergen (PP/RS);

•

João Sandes Júnior (PP/GO);

•

José Linhares (PP/CE) (ex-deputado federal);

•

José Mentor (PT/SP);

•

José Olímpio Silveira Moraes (PP/SP);

•

José Otávio Germano (PP/RS);

•

Lázaro Botelho Martins (PP/TO);

•

Luiz Argôlo (SD/BA) (ex-deputado federal);

45

•

Luiz Carlos Heinze (PP/RS);

•

Luiz Fernando Faria (PP/MG);

•

Nelson Meurer (PP/PR);

•

Pedro Corrêa (PP/PE) (ex-deputado federal);

•

Pedro Henry Neto (PP/MT) (ex-deputado federal);

•

Renato Molling (PP/RS);

•

Roberto Balestra (PP/GO);

•

Roberto Britto (PP/BA);

•

Roberto Teixeira (PP/PE) (ex-deputado federal);

•

Simão Sessim (PP/RJ);

•

Vander Loubet (PT/MS);

•

Vilson Covatti (PP/RS) (ex-deputado federal), e

•

Waldir Maranhão Cardoso (PP/MA).

Dentre os senadores investigados, estão: •

Aloysio Nunes (PSDB/SP);

•

Antônio Anastasia (PSDB/MG);

•

Benedito de Lira (PP/AL);

•

Ciro Nogueira (PP/PI);

•

Edison Lobão (PMDB/MA);

•

Fernando Bezerra de Souza Coelho (PSB/PE);

•

Fernando Collor de Mello (PTB/AL);

•

Gladson Cameli (PP/AC);

•

Gleisi Hoffmann (PT/PR);

•

Humberto Costa (PT/PE);

•

Lindbergh Farias (PT/RJ);

•

Renan Calheiros (PMDB/AL);

•

Romero Jucá (PMDB/RR), e

•

Valdir Raupp (PMDB/RO).

Também são investigados: •

Aloizio Mercadante (PT/SP), ex-Ministro-Chefe da Casa Civil;

•

Antônio Palocci (PT/SP), ex-Ministro da Fazenda e da Casa Civil;

•

Edinho Silva (PT/SP), Ministro da Secretaria de Comunicação Social;

46

•

João Leão (PP/BA), ex-deputado federal e vice-governador da Bahia;

•

João Pizzolatti (PP/SC), ex-deputado federal e secretário do governo de Roraima;

•

João Vaccari Neto (PT/SP), tesoureiro do PT;

•

Luiz Fernando Pezão (PMDB/RJ), governador do estado do Rio de Janeiro;

Mário Negromonte (PP/BA), ex-deputado federal, ex-Ministro das

•

Cidades e Conselheiro do TCE/BA; •

Roseana Sarney (PMDB/MA), ex-governadora do estado do Maranhão;

•

Sérgio Cabral (PMDB/RJ), ex-governador do estado do Rio de Janeiro, e

•

Tião Viana (PT/AC), governador do estado do Acre.

6.10 A PROPINA Segundo planilha entregue por Pedro Barusco, há registros detalhados do pagamento da propina com relação aos contratos firmados com a Petrobrás, onde cerca de R$ 1.200.000.00,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) foram diretamente repassados a servidores da estatal e políticos, correspondendo o montante acima a 1% (um por cento) do valor dos contratos. Segundo o delator, as empreiteiras Queiroz Galvão, Engevix, Iesa, Toyo Setal, Odebrecht, Andrade Gutierrez, MPE, UTC e Mendes Júnior, nesta ordem e de forma decrescente de valores, foram as que pagaram propinas, distribuídas entre os lobistas Mário Góes, Ildefonso Colares e Milton Pascowitch, tendo como principais recebedores o Partido dos Trabalhadores, Renato Duque, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa.

7 CONCLUSÃO No encerramento do presente trabalho, necessário se faz analisar todos os tópicos estudados e questionarmos: Qual a consequência da lavagem de dinheiro e da atuação de verdadeiras organizações criminosas para o nosso país?

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Restou claro que a prática da lavagem de dinheiro não se trata de assunto recente, tendo sua origem no séc. XVII com a pirataria, tornando-se uma preocupação internacional com o tráfico de entorpecentes, nos Estados Unidos. Nos Capítulos 2 e 3, foram estudados, sucintamente, o que é o crime de lavagem de dinheiro, quais as características mais importantes e qual a sua ligação com o crime organizado, bem como as características gerais, no que diz respeito ao bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo do crime e os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Em seguida, no Capítulo 4, foram analisadas as 3 (três) fases características do processo de lavagem de dinheiro: a colocação, a ocultação ou dissimulação e a introdução. Foram mostrados como todos estes atos são praticados pelas diversas pessoas e instituições envolvidas no esquema, o que torna muito difícil e árdua a tarefa de investigação do criminoso e a busca da origem do dinheiro. Também foi feita uma breve análise da Lei n.º 9.613/98, legislação específica aplicada no combate e prevenção à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, que estabelece crimes e penas aos agentes criminosos. Como tema abordado no Capítulo 5 deste trabalho, viu-se que a Lei n.º 9.613/98 foi a iniciativa do legislador brasileiro na elaboração de normas a respeito do tema, influenciado pelas convenções e tratados internacionais, como as Convenções de Viena e Palermo, além de outras, que muito contribuíram para o aperfeiçoamento desta lei. Exemplo disso foi a alteração trazida ao ordenamento primário com a edição da Lei n.º 12.683/12, colocando a norma brasileira acerca do tema como lei de terceira geração. A partir de então, este delito resta configurado independentemente se a prática antecedente for uma mera contravenção penal ou um crime, diferente do que ocorria anteriormente, tendo em vista que a Lei n.º 9.613/98, antes da alteração, enumerava as hipóteses de crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro. Finalizando este trabalho, após o estudo de todos os tópicos apresentados, podemos concluir que a prática da lavagem de dinheiro interfere negativamente nos sistemas econômico e financeiro dos países. O impacto causado pelo desvio de verbas públicas é imenso; ainda que sejam pouco visíveis, os danos causados são muitos e isso prejudica toda a coletividade. É evidente que todo o dinheiro pago por grandes empresas como as empreiteiras – que se utilizam de manobras ilegais para pagar propina aos agentes

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públicos em troca de contratos entre estas e a Administração Pública – poderia e deveria ser utilizado em obras públicas ou na melhoria dos serviços públicos (que nos deixam a desejar), ou qualquer outro uso, mas que o principal beneficiário seja o cidadão brasileiro, pessoa de bem, que paga seus impostos em dia – os quais não são poucos, muito menos baixos! Quanto à investigação e punição dos agentes, ficou demonstrado que o crime de lavagem de dinheiro é um crime complexo, de difícil investigação, marcado por suas ações muito bem arquitetadas. Os avanços tecnológicos existentes atualmente, se por um lado contribuem com as autoridades responsáveis, por outro lado dificultam, levando-se em conta a quantidade de informações e as milhares de transações financeiras, que são processadas diariamente pela internet . Concluindo a presente pesquisa, fica claro que é necessário cada vez mais o aprimoramento das tecnologias de informação para serem utilizadas no combate e prevenção desse delito. As técnicas usadas pelas organizações criminosas se fortalecem de uma maneira mais intensa do que as utilizadas pelos diversos órgãos governamentais. Por fim, deve haver uma integração entre os diversos órgãos públicos, como Polícias e Ministérios Públicos, Estaduais e Federal, e a Justiça, com o propósito de unir esforços para a investigação destes crimes, julgamento das ações penais e punição mais eficaz dos agentes criminosos, seja com a aplicação da verdadeira justiça a quem quer que seja, ou com a elaboração, por parte do Poder Legislativo competente, de normas cada vez mais rígidas para punir os envolvidos.

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REFERÊNCIAS BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto Legislativo n.º 162, de 14 de junho de 1991 – Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988. Disponível em . ______. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Cartilha – Lavagem de Dinheiro: Um Problema Mundial . Disponível em: . ______. Presidência da República. Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991 Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Disponível em . ______. Presidência da República. Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: . ______. Presidência da República. Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em . ______. Presidência da República. Lei n.º 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: . ______. Receita Federal. Instrução Normativa RFB n.º 1.037, de 04 de junho de 2010. Disponível em: . BRAGA, Juliana Toralles dos Santos. Histórico da evolução do “processo antilavagem de dinheiro” no mundo. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 81, out 2010. Disponível em: . CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal . São Paulo: Saraiva. 2015. CARLI. Carla Veríssimo de. Lavagem de Dinheiro: Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2006. Monografia para Mestrado em Ciências Criminais.

Monografia - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (1).pdf

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