Hernandes Ferreira Pereira Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________________ ___________________ – SP
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (1º Requerente), Requerente), (nacionalidade, (estado civil), (profissão), aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX, SSP/XX inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Endereço completo), XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (2ª Requerente), Requerente), (nacionalidade, (estado civil), (profissão), aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX, SSP/XX inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Endereço completo), e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (3ª Requerente), Requerente), (nacionalidade, (estado civil), (profissão), aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX, SSP/XX inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Endereço completo), neste ato representados por seu advogado e bastante procurador infra assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso (docs. XX), com escritório profissional estabelecido na (Endereço completo), onde receberá toda e qualquer intimação/notificação do presente feito, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, Excelênc ia, com fulcro no artigo 1.037 do Código de Processo Civil e lei 6858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. aduzidas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.1.1. Primeiramente, salienta os Requerentes serem pessoas pobres, na acepção jurídica do termo (docs. XXXX), e sem condições de arcarem com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, desta forma requerem os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 4° da Lei n° 1.060/50. 1.2. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
1.2.1. Em conformidade com os termos do artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 71 do da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, o 1º Requerente tem prioridade processual, previsto nos referidos dispositivos. 1.2.2. Anexo a esta exordial, segue documento (doc. XX) atestando a idade do 1º Requerente, atendendo assim ao disposto nos artigos 1211-B caput do Código de Processo Civil e artigo 71, §1º da lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. 1.2.3. Por estar incurso nas benesses dos artigos em comento, requer se digne Vossa Excelência em determinar à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito. 2. DOS FATOS 2.1. O 1º Requerente foi casado, em regime de XXXXXXX (doc. XX), com a de cujus Srª. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ( in memorian), falecida aos XX de XXXX de XXXX conforme declaração e certidão de óbito anexa (docs. XX), sendo o único dependente habilitado e procurador junto ao órgão previdenciário (doc. XX). 2.2. A de cujus deixou como seus herdeiros legítimos além do 1º Requerente, seu cônjuge, suas descendentes, quais sejam: - (2ª Requerente), (nacionalidade, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX, SSP/XX inscrito no Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na (Endereço completo), e - (2ª Requerente), (nacionalidade, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX, SSP/XX inscrito no Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na (Endereço completo)
aposentado, Cadastro de residente e aposentado, Cadastro de residente e
2.3. A de cujus não deixou testamento (doc. XX), nem bens imóveis a inventariar, sendo deixado pela mesma um único bem móvel, um veículo automotor (docs. XX) e pequena soma em dinheiro em conta bancária do tipo poupança (doc. 2XX, quais sejam: - DESCRIÇÃO DO VEÍCULO (MARCO, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO, ANO DO MODELO, COR, PLACAS, TIPO DE COMBUSTÍVEL, CHASSI, SE HÁ OU NÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEASING OU CDC; - Saldo em dinheiro no Banco XXXX, Agência XXXX, Conta XXXXXXXX (doc. XX), localizada na (ENDEREÇO COMPLETO).
2.4. Cabe informar Excelência que, após o óbito, o 1º Requerente tentou obter extrato bancário para confirmar o valor exato existente na conta XXXXX da de cujus, mas infelizmente não conseguiu, devido o fato do gerente da instituição bancária ter se recusado, o que fez corretamente, e também ter informado ao 1º Requerente que a instituição bancária somente prestará informações, como saldo e/ou extrato da conta, mediante determinação judicial, e para que seja levantado os valores depositados somente mediante a expedição de alvará judicial. 2.5. Assim, não tendo, a de cujus, deixado outros bens ou direitos a serem inventariados, a 2ª Requerente (doc. XX) juntamente com a 3ª Requerente (doc. XX), filhas e herdeiras legítimas da de cujus, resolveram por bem e consensualmente renunciar ao direito sucessório, quais sejam, aos valores depositados na instituição bancária e ao veículo automotor deixados pela de cujus, em favor de seu Genitor, ora 1º Requerente, por ser pessoa idosa, e também por já terem consciência de que o veículo pertencia aos seus pais e a soma em dinheiro, que representa as poucas economias angariadas pelo dois com o decorrer do tempo, e firmaram termo de renúncia com firma reconhecida em cartório (docs. XXXX) para que o valor depositado na instituição bancária e o veículo automotor sejam transmitidos ao seu Genitor (1º Requerente) (doc. XX). 2.6. Cabe esclarecer Excelência que, os Requerentes procuraram fazer a partilha, e consequentemente a transferência do veículo automotor, por meio de escritura pública, mas foram impedidos, devido o órgão responsável DETRAN ter informado que somente faria a transferência mediante alvará judicial, bem como a instituição financeira ter afirmado que somente prestaria informações e liberaria os valores depositados sob ordem e alvará judicial. 2.7. Portanto Excelência, outra alternativa não restou aos Requerentes, de se socorrerem deste Nobre Juízo, com o ajuizamento da presente ação para então obter o provimento judicial, que é o que se espera e que desde já requerem, para expedir ofício judicial para que a indicada instituição financeira informe a este D. Juízo, o saldo disponível na respectiva conta bancária e consequentemente a expedição de Alvará Judicial e/ou Ofício para procederem com o levantamento dos valores depositados na instituição bancária, e a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo automotor deixado pela de cujus em favor do 1º Requerente. 3. DO DIREITO 3.1. É desiderato dos Requerentes, sucessores legítimos, a obtenção de Alvará judicial e/ou Ofício para procederem a transferência do mencionado veículo automotor e o levantamento dos valores depositados na instituição financeira, haja vista que, o veículo automotor já se encontra na posse da 1º Requerente e o mesmo deseja regularizar a condição legal do veículo juntamente aos órgãos competentes, e os valores depositados na instituição bancária se referem a pequenas economias realizadas juntamente com a de cujus.
3.2. Vejamos o artigo 2.015 do Código Civil: Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. (grifos nossos)
3.3. A jurisprudência em diversos casos análogos vem se manifestando pela procedência do quanto requerido, in verbis: Apelação sem Revisão n.º 0018536-22.2011.8.26.0019 Comarca: Americana - Vara de Família e Sucessões MM. Juíza Dra. Juliana Maria Finati Apelantes: Inês Aparecida Scarparo Santarosa e outros Apelado: O Juízo Voto nº 2.250 ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO, ÚNICO BEM DEIXADO PELO “DE CUJUS”. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. HERDEIROS E VIÚVA MEEIRA, ADEMAIS, DE COMUM
ACORDO
QUANTO
AO
PEDIDO.
PRECEDENTE
DO
DESEMBARGADOR A.C. MATHIAS COLTRO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM PRIMEIRO GRAU. [...] Transcrevo, nesse sentido, trecho de voto do eminente Desembargador A.C. MATHIAS COLTRO, colacionado pelos apelantes em suas razões recursais (fls. 57/61): “Pese o entendimento do juízo
a quo ,
o meio utilizado pela apelante
é o adequado para a alienação pretendida, tratando-se do único bem deixado pela de cujus , sem a necessidade de inventário ou arrolamento, ainda mais sendo as herdeiras maiores e estando concordes com o pleito. É certo que o art. 1.037 do Código de Processo Civil faz referência apenas aos casos indicados na lei 6.858/80, para fins de dispensa de inventário ou arrolamento, sendo de considerar-se todavia e em face do princípio da instrumentalidade processual, ter-se como possível, mediante alvará judicial, a liberação do único bem deixado pela falecida, podendo as herdeiras, que são maiores e não estão litigando, proceder à sua alienação, designando-se uma delas, em tal documento, para representar a falecida, no ato da venda. (Ap. ”
0013368-29.2010.8.26.0066). No mesmo sentido os precedentes desta Col. 10ª Câmara: Ap. 0025137-25.2010.8.26.0554, MARCIA REGINA DALLA DÉA BARONE; Ap. 513.205.4/6-00, CARVALHO VIANA. Isto posto, dou provimento ao recurso e, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, julgo procedente o pedido, determinando a expedição do alvará em primeiro grau. (grifos nossos)
Apelação n° 615.280-4/0-00 Comarca: Votuporanga Ação: Alvará n° 1801/2008 –
Apelantes: Evandro Lopes Belai e Outro Apelado: O Juízo Voto nº 3606 ALVARÁ PARA A VENDA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO PELO “DE CUJUS ”. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. [...] Outrossim, oportuno registrar que no contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado entre o consumidor e uma instituição financeira, para aquisição de um veículo automotor, eventual cessão do débito e do bem dado em garantia fiduciária, mediante o qual o financiado se retira do negócio, transferindo a outrem todos os seus direitos e obrigações, não atinge a instituição financeira, se esta não concordou, expressamente, com a alteração subjetiva no pacto. A concordância do credor é imprescindível, uma vez que a pessoa do devedor é muito importante para ele, já que o cumprimento do contrato dependerá da sua solvência ou idoneidade patrimonial, de forma que não seria conveniente ao credor de pessoa solvente vê-la substituída por outra, com menos possibilidade de resgatar a dívida. Desnecessário constar no mencionado alvará que a transferência da propriedade somente se concretizará após a quitação do financiamento, pois se trata de consectário lógico dos contratos de alienação fiduciária. (grifo nosso) ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE 15 ANOS DE USO E DE POUCO VALOR – ÚNICO BEM A INVENTARIAR – SEMELHANÇA COM O PEDIDO DE ALVARÁ INDEPENDENTE – DESNECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – RECURSO PROVIDO. (Ap. Cível n° 429.212.4/0-00 - Campinas - Des. Luiz Antônio Costa - 7a Câmara de Direito Privado - j . 23.05.07) (grifo nosso) ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE UM ÚNICO BEM MÓVEL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados. Inteligência da Lei n° 6.858/80. 2. A apuração da existência de bens e a sua transferência deve ser deduzida em sede de inventário, que não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos sucessores ou cessionários, tratando-se de providência obrigatória, que pode ser tomada até de oficio pelo próprio julgador. Inteligência do art. 982 do CPC. 3. Considerando, porém, que o falecido deixou um único bem móvel, que está sendo alienado, e uma única herdeira, cabível o pedido de expedição de alvará. Recurso desprovido. (Apelação n° 70010970101, 7ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça ao Rio Grande do Sul,
Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves julgado em 20/04/2005). –
(grifo nosso) PEDIDO DE ALVARÁ – VENDA DE VEÍCULO, EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO, ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO – PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA – DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO – MEIO JUDICIAL ADEQUADO – HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA AOS PEDIDO DE ALVARÁ (INDEPENDENTES) QUE PRESCINDEM DA ABERTURA DE SUCESSÃO (ART. 1 037 DO CPC) – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM – APELO PROVIDO PARA ESSE FIM. (Apelação Cível nº 313.352-4/8, julgada em 27/10/2004, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Américo Izidoro Angélico) (grifo nosso) Sucessão causa mortis Alvará Pedido de alvará para venda de metade ideal de automóvel velho, feito pela viúva, casada em –
–
comunhão de bens com o –
de cujus ,
que não deixou bens e herdeiros
Possibilidade de alvará autônomo, em face da
nes legis do
1037 do CPC Petição inicial indeferida Inadmissibilidade –
–
–
artigo
Finalidade
da lei de facilitar e não dificultar apelação provida. (TJSP Ap. Civ. N. 66.316-4 Peidade 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcondes Machado J. 09.02.99). (grifo nosso) Alvará Judicial Venda de ações de companhias telefônicas Pedido feito pela cônjuge supérstite e filhas do de cujus, que não deixou outros bens –
–
–
Petição inicial indeferida
–
Inadmissibilidade
–
Possibilidade de alvará
autônomo em face da mens legis do artigo 1037 do CPC
–
Ausência de
razão para a não incidência da norma da Lei n. 6858/80 Recurso provido ) Apelação Cível n. 315.534-4/3-00, da Comarca de Santa Bárbara D´Oeste). (grifo nosso)
3.4. Assente-se, por oportuno, que o pedido aqui formulado conta a anuência de todas as herdeiras, ora 2ª e 3ª Requerentes. 4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer de Vossa Excelência: 4.1. A expedição de Ofício Judicial para que a indicada instituição financeira informe o saldo/extrato disponível na conta bancária supra informada; 4.2. Que se digne de decidir, por sentença, pela TOTAL PROCEDÊNCIA do feito para expedir o competente ALVARÁ JUDICIAL, determinando ao Banco retromencionado, que libere a quantia existente a título saldo na conta bancária em nome da de cujus, Srª. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em favor do 1º Requerente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX; 4.3. Digne-se a determinar a expedição do competente ALAVARÁ JUDICIAL concedendo autorização para o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (1º Requerente) proceder
com a transferência do veículo automotor para sua titularidade, junto aos órgãos competentes; 4.4. Requer se digne em determinar à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito, por estar o 1º Requerente incurso nas benesses do artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 71 do da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; 4.5. A manifestação do r. Representante do Ministério Público; 4.6. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da lei 1060/50; 4.7. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; 4.8. A juntada dos documentos anexos, declarando o subscritor desta, serem as cópias autênticas, correspondendo-se a reproduções fiéis dos originais, nos exatos termos do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil; 4.9. Provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Requerentes, a juntada dos documentos que instruírem esta inicial, prova testemunhal e as demais que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e da justiça; 4.10. Por fim, requer que todas as publicações do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Dr. HERNANDES FERREIRA PEREIRA OAB/SP n° 317.614. Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos meramente fiscais. Nestes termos, pede deferimento. Osasco, XX de XXXXXXX de XXXX.
HERNANDES FERREIRA PEREIRA OAB/SP n°. 317.614
