Manual Projudi Goias

Manual Projudi

Manual do Projudi para Advogados Perfil: Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais. 1. 2. 3. 4.

Introdução Cadastro Acessando o Projudi Senhas de acesso Alterar senha de acesso Certificado digital Criar Baixar Revogar Criando uma ação de 1º grau Passo 1 - Informações processuais processuais Cadastrando promovente Cadastrando promovido Passo 2 - Inserindo documentos documentos Tipos de arquivos recomendados Passo 3 - Características do processo Peticionando Substabelecimento Audiências Criando uma ação de 2º grau Turma Julgadora (recurso) Sobreo Manual r

5.

r

r

r

6.

r

s

s

r

s

r

7. 8. 9. 10. 11. 12.

1. Introdução

Com a publicação da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização dos processos processos judiciais e com a publicação da Resolução n.º 2, de 14 de março de 2007 do Tribunal de Justição de Goiás, o processo judicial digital foi implantado no estado de Goiás. A grande finalidade do processo digital é garantir uma maior seguraça, aumentar a velocidade do julgamento das ações, melhorar o acesso ao conteúdo conteúdo dos processos, processos, possibilitar possibilitar o cadastro remoto (usando a internet) dos processos, melhorar o acompanhamento do processo, entre outras melhorias. O processo digital usa certificado digital para garantir a integridade das informações contidas nos arquivos assinados. Um arquivo assinado gera um código de conferência a partir do certificado, senha e conteúdo do arquivo, assim qualquer alteração será facilmente identificada pela conferência do código. Isso garante que qualquer arquivo enviado para um processo não pode ser alterado. O processo digital pode ser acessado na página principal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (http://www.tj.go.gov.br/ (http://www.tj.go.gov.br/). ). Para que o advogado possa usufruir dessa ferramenta processual ele deve ser cadastrado (Lei n.º 11.419 Art. 1º paragrafo 2º) previamente no tribunal file:////servidor/Jornalismo/No file:////servidor/Jornalismo/Novembro vembro 2007/Manual Projudi.htm (1 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

de justiça (no Gerenciamento de Sistemas) para receber o usuário de acesso ao sistema e o seu certificado digital. O Projudi é um sistema desenvolvido para prover a toda população e interessados acesso aos processos em toda a internet. Para o seu funcionamento são necessários os seguintes itens:

r r

r

Acesso a rede mundial de computadores; Máquina Vitual do Java instalada no computador (Faça o download aqui); aqui ); Navegador de Internet Firefox (Faça o download aqui aqui). ).

2. CInício adastro adastro

O cadastro de usuário é necessário para a liberação da senha de acesso e para o fornecimento do certificado digital. Deverá ser feito no prédio do Tribunal de Justiça, em frente ao Bosque dos Buritis, no Gerenciamento de Sistemas (3º andar, Sala 304). É necessária a apresentação dos documentos (verificar lista na Resolução n.º2) originais com cópia ou cópia com autenticação: autenticação: r r r r

RG; CPF; Carteira da OAB; Comprovante de Residência.

3. AInício cessando cessando o Projudi Aceitando o Certificado Digital do Tribunal - Todo site na internet deve utilizar um certificado

para criptografar as informações entre o computador do cliente e o seu servidor.

Ao acessar o link do Projudi a janela abaixo aparecerá. Verifique se é o site do Tibunal de Justiça do Estado de Goiás, e após a verificação escolha a opção Aceitar este certificado permanentemente (veja a seta). Em seguida clique no botão OK. Sem aceitar esse certificado o Projudi não funcionará.

file:////servidor/Jornalismo/No file:////servidor/Jornalismo/Novembro vembro 2007/Manual Projudi.htm (2 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

Confirmação de Certificado - Verifique o site (destaque em vermelho) e clique no botão OK.

O Projudi pode ser acessado através do endereço http://www.tj.go.gov.br/projudi/. Será exibida a tela inicial mostrada abaixo, onde devem ser informados o nome do usuário e senha para que se possa efetuar o login no sistema.

file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (3 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

Tela inicial do sistema

Após o acesso, aparecerá a tela abaixo onde o advogado/defensor/procurador terá uma visão geral dos seus processos e um resumo das pendências e cumprimentos que devem ser efetivados.

Página Inicial da área do advogado/defensor/procurador. file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (4 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

4. Senhas Início de acesso

O sistema exige o cadastro de 02 (duas) senhas que podem conter letras, números e símbolos. São elas: 1. Senha de Acesso: é a chave que possibilita acessar o sistema. Essa senha deve ser mantida em sigilo e modificada periodicamente. Deve ter no mínimo 05 (cinco) dígitos; 2. Senha do Certificado Digital: é a chave para assinatura dos documentos, garantindo que um documento é verdadeiro e que foi assinado por um usuário do sistema, portanto, devese ter um cuidado ainda maior com essa senha. Essa senha deve ter no mínimo 08 (oito) dígitos. As senhas são de uso pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do seu titular. Alterando Início sua senha de acesso

O cadastro é realizado colocando uma senha inicial, que deve ser alterada no primeiro acesso ao sistema. Essa alteração deve ser a primeira realização do usuário no sistema. Para alterar sua senha de acesso ao Projudi, vá no Menu Outros ¡ Modificar ¡ Senha. Informe sua senha atual, e a seguir digite a nova senha, que deverá ser confirmada no 3º campo, conforme abaixo:

Modificação de Senha

Importante: Não é possível alterar a senha do certificado digital. Caso o usuário esqueça a senha de seu certificado, será necessário revogar o seu file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (5 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

certificado e criar um novo, devendo substituir o arquivo do certificado anterior.

5. Certificado Início digital

No momento do cadastro será realizada a criação do certificado digital, ferramenta que o advogado usará para assinar suas petições de forma geral. Esse é um arquivo que deverá ser gravado num pen-drive e/ou no disco rígido do computador pessoal. Há também a opção de revogar o mesmo, sendo necessário depois a criação de um novo certificado que poderá ser feito pelo próprio advogado. Criar Início certificado

Caso ainda não tenha sua Identidade Digital ou tenha revogado a mesma, basta ir no Menu Outros ¡ Certificado Digital ¡ Criar, para criar seu certificado digital. Na tela que aparecerá, digite a senha com no mínimo 08 (oito) dígitos (letras, números ou símbolos) e confirme clicando no botão CRIAR .

Criando Identidade Digital

Importante: A liberação do Certificado Digital para Download (baixar) só será feito após a presença do titular devidamente documentado no Tribunal de Justiça, na sala do Gerencimento de Sistemas.


Manual Projudi

Baixar Início certificado

Para baixar o certificado, vá no Menu Outros ¡ Certificado Digital ¡ Listar. Em seguida, clique no link Baixar.

Baixar certificado

Aparecerá então, a seguinte tela:

Salvar Identidade Digital


Manual Projudi

Clique na opção “Salvar” e grave sua identidade digital em seu computador ou em algum dispositivo portátil.

Importante: Manter seu certificado em dispositivos portáteis (pen-drive) aumenta a segurança e possibilita que você peticione de qualquer computador ligado à internet.

R Início evogar certificado

Para revogar um certificado, vá no Menu Outros ¡ Certificado Digital ¡ Listar. Em seguida, clique no link Revogar. O novo certificado só será liberado após a presença do titular no Tribunal de Justiça. 6. Criando Início uma ação de 1º grau

Para criar uma ação, vá no Menu Processos ¡ 1° Grau ¡ Criar. O cadastramento de uma ação consiste de 3 etapas que serão mostradas a seguir: Passo Início1 - Informações processuais

A tela mostrada abaixo corresponde a primeira etapa do cadastramento, onde as seguintes informações devem ser preenchidas (Atenção para os campos com * todos são obrigatórios): 1. Parte Promovente (Autor); 2. Parte Promovida (Réu); 3. Adicionar, quando necessário, outros advogados que poderão responder pelo processo que está sendo cadastrado. OBS: informar ao sistema a OAB do Advogado. 4. Localidade: Informar qual a cidade que será vinculado o processo (Comarca). 5. Competência: Informar se o processo é Cível ou Criminal 6. Tipo de Ação: informar que tipo de ação. 7. Valor da Ação: informar qual é o valor da ação.


Manual Projudi

Cadastramento de Ação - Informações Processuais

Após digitar os dados acima, finalize no botão CONFIRMAR. O Cadastro de Promovente e Promovido são detalhados a seguir. Cadastrando Início promovente

Para cadastrar a parte promovente, basta clicar no link Cadastrar Promovente que aparece na tela de Cadastramento de Ação. A seguir, informe o CPF (sem ponto ou barra), e clique no botão Buscar. Será apresentada então, a seguinte tela:


Manual Projudi

Cadastro de Promovente

Preencha os dados da parte, sendo que os campos obrigatórios são todos que possuem um asterisco (*): r r r r r

Nome Logradouro Bairro Estado Cidade

Após inserir esses dados confirme no botão CADASTRAR. Obs.: Se o CPF/CNPJ informado já constar em outro processo será apresentado o endereço de referência, podendo ser informado um novo endereço específico para a ação atual. Cadastrando Início promovido

No cadastro da parte promovida, você poderá preencher qualquer um dos dados solicitados (CPF/ CPNJ, RG, CTPS, PIS ou Título de Eleitor) e clicar no botão Buscar, ou caso a parte promovida não possua nenhum desses dados, selecione a opção Desconheço qualquer um destes documentos da promovida e confirme também com o botão Buscar, conforme mostra a figura abaixo.


Manual Projudi

Cadastro de Promovido

Será exibida uma tela semelhante ao cadastro de promovente, e o procedimento a seguir é o mesmo. Preencha os dados e confirme no botão Cadastrar. Passo Início2 - Inserir documentos Tipos de arquivos recomendados

Para facilitar a visualização dos arquivos é recomendado o uso dos seguintes tipos: Texto r

s

OpenOfice/BrOffice - .odt

Word - .doc Rich Text - .rtf Text - .txt Planilha Eletrônica s s s

r

s

OpenOfice/BrOffice - .ods

Excel - .xls Imagem JPG - .jpg TIFF compactado - .tif PNG - .png Texto com Imagem PDF - .pdf , esse é o formato preferencial para o uso com scanner, usar resolução s

r

s s s

r

s

r

Audio s

de 200dpi, preto/branco

MP3 - .mp3 , com 8.000hz/16bits

A primeira fez que o programa assinador é executado em um computador a tela de Warning Security será apresentada. file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (11 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

Veja o nome do site apresentado nessa tela, www.tj.go.gov.br, site oficial do poder judiciário do estado de goiás e o disponibilizador do assinador projudi.tj.go.gov.br. Essas informações indicam quem está fornecendo o assinador. Essa tela pergunta se o programa assinador é confiável. Depois de verificar quem está fornecendo o assinador deve-se marcar a opção (indicada pela seta vermelha) Sempre confiar (Always trust content from this publisher) e clicar no botão Sim (Yes). Esse procedimento faz aparecer o botão do applet assinador, ferramenta necessária para assinar os documentos pela internet.

Após aceitar a execução do Applet Assinador, outra janela poderá ser apresentada. Essa pede a confirmação da execução do Applet , clique no botão RUN. Atenção, sempre vefique qual o site que está pedido a confirmação(destacado em vermelho).


Manual Projudi

Nessa etapa, você poderá inserir os documentos referentes à sua petição. Para cada documento é necessário informar uma Descrição. O Projudi já disponibiliza alguns tipos de Descrição de Arquivo (Contestação, petição, petição inicial, procuração, substabelecimento, tomada de termo, e outros), mas caso o arquivo que será enviado não conste nesta lista, selecione a opção Outros e no campo ao lado em branco, informe o nome do arquivo. Atenção! sempre que a opção Outros for selecionada, o campo ao lado deve ser preenchido com

a descrição do documento.

Em seguida, clique no botão Arquivo... e localize o arquivo que será enviado.

Inserindo Documentos

Após selecionar o arquivo, pressione o botão Assinar para assinar digitalmente o mesmo. Será apresentada a tela a seguir, onde o Certificado Digital e sua senha devem ser fornecidos. Pressione o botão Assinar para efetivar a assinatura do documento.


Manual Projudi

Assinando os Documentos

Insira dessa forma quantos arquivos desejar, independente do formato do mesmo, desde que não ultrapasse o tamanho máximo de 3 MB. À medida que os documentos são inseridos, estes são acrescentados na lista de Arquivos Inseridos, conforme mostra a tela a seguir.

Finalizar inserção de documentos

Não possuindo mais arquivos a serem enviados, finalize pressionando o botão Concluir.

r

r

Se a digitalização dos documentos está produzindo arquivos maiores que o permitido (3 MB), experimente diminuir a qualidade (resolução) de digitalização do seu scanner, use preto/branco com 200dpi. Utilize de preferência o formato de arquivo PDF. Esse formato é cada vez mais usado, principalmente por sua característica de evitar que um documento seja alterado. O editor de textos OpenOffice tem um recurso que permite a criação de arquivos PDF, basta exportar seu documento para o formato PDF.

Passo Início3 - Características do processo

Nessa etapa, informe os seguintes dados: 1. Há partes com mais de 60 anos; file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (14 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

2. Segredo de Justiça; 3. Envolve pedido de urgência (tutelas, liminares, arrestos, etc.)

Características do Processo

Finalize então o Cadastramento da Ação pressionando o botão Confirmar. Ao final da etapa 3, o sistema automaticamente irá informar a data e hora da audiência de conciliação, não cabendo audiência se o processo é concluso para análise do Juiz. 7. Peticionando Início

Para peticionar em um processo onde você é advogado, vá no Menu Processos ¡ Buscas ¡ Meus ¡ 1º Grau / 2º Grau. Aparecerá a tela abaixo, onde clicando no link Peticionar, será possível inserir documentos para esse processo. Faça a petição e inclua os documentos necessários.


Manual Projudi

Tela de Processos Ativos

Para peticionar em um processo, no qual você não é advogado habilitado, vá no Menu Processos ¡ Buscas ¡ Qualquer ¡ Parte. Aparecerá a tela (de Processos Ativos), onde clicando no link Peticionar, será possível inserir documentos para esse processo. Faça uma petição solicitando a inclusão como advogado, inclua a procuração e os doumentos probatórios. 8. Substabelecimento Início

Para Substabelecer um processo para outro advogado, após acessar o sistema vá em Processos ¡ 1º Grau ¡ Substabelecer. Aparecerá uma lista com os seus processos. Selecione o processo que deseja substabelecer clicando num campo quadrado ao lado do número do processo, e depois clique em Peticionar que está exibido em vermelho no lado oposto (direito) da tela.


Manual Projudi

Tela de Processos Ativos para Substabelecimento

Aparecerá a seguinte tela:

Tela de Substabelecimento

No item Descrição da Movimentação selecione a opção "Petição Enviada"; file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (17 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

No item Descrição do Arquivo escolha a opção "Substabelecimento", sendo possível: r

r

digitar diretamente no sistema o documento clicando em “Digitar Diretamente o Texto”. Após ter digitado, clique em Submeter, veja o texto digitado e depois no fim da tela na opção Assinar; incluir o seu arquivo clicando no botão Arquivo..., selecione o arquivo desejado e clique no botão Abrir. Após isso, o sistema voltará à sua tela anterior, clique em Inserir se o arquivo selecionado já estiver assinado, caso contrário, clique no botão Assinar.

9. Audiências Início

No Menu Audiências ¡ Conciliação serão apresentadas as seguintes opções referentes às Conciliações: r

r

Pendentes: mostra as audiências que serão realizadas (conforme tela abaixo), exibindo

respectivamente os processos. É possível clicar no número do processo para acessá-lo. Todas: mostra todas as audiências que ocorreram ou não.

O mesmo se repete para o Menu Audiências ¡ Instrução, onde serão disponibilizadas as opções de consultar as Audiências de Instrução (realizadas, marcadas e agendadas).

Tela de Audiências de Conciliação Aguardando Realização

As intimações e citações poderão ser realizadas por meio eletrônico (conforme art. 2º e 5º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Assim, o advogado deverá verificar a existência das mesmas na Página Principal do PROJUDI sempre que efetuar um acesso. file:////servidor/Jornalismo/Novembro 2007/Manual Projudi.htm (18 of 20)07/11/2007 10:56:19

Manual Projudi

10. Processo Início de 2º Grau

Para cadastrar uma ação no 2º grau, vá no Menu Processos ¡ 2º Grau ¡ Criar. Informe o número do processo de 1º grau (sem pontos ou traços), digitando somente números. Isso lhe levará a tela abaixo. Marque as opções corretamente, definindo quem são as partes recorrentes e partes recorridas. Selecione o tipo de ação e clique em Confirmar.

Tela de Cadastro de Ação no 2º grau

Após isso você terá a opção de incluir sua petição, procedimento já visto nas Ações de 1º grau. Tendo incluído sua petição e assinado digitalmente aparecerá a tela a seguir:


Manual Projudi

Tela de Cadastro de Ação no 2º grau

Clique em Confirmar e será mostrada uma tela com um novo número do processo em 2º grau. Clique no número do processo para acessá-lo. Caso em outro momento queira acessar seu processo é possível pesquisar no Menu Processos ¡ Buscas ¡ Meus ¡ 2º Grau. 11. Turma Início Julgadora (recurso)

Para encaminhar um recurso envie uma petição(item 7) para o processo de 1º grau, que já tenha sentença, encaminhando juntamente a guia de custas referente ao recurso. O juiz analisará o pedido e o ecaminhará, se possível, para a Turma Julgadora. O Manual 12. Início

Este material foi baseado no manual do Tribunal de Justiça de Roraima, e reformulado pelos servidores Jesus Rodrigo Corrêa e Marielli de Paula, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Qualquer alteração deverá ser previamente solicitada aos autores deste material.


Manual Projudi Goias

Recommend Documents