Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da Fazenda Pública do Município X
MM !tda" Pessoa Jurídica de Direito Pri#ado" inscrita no $%PJ sob n&" com sede na" #em por meio de seu procurador in'ra(assinado" desde )*" com 'ulcro no art +,- do $.di/o de Processo $i#il" com endere0o na" com 'undamento no arti/o 1&" inciso !X2X da $onstitui03o Federal de ,--4 e no 5rti/o ,& da !ei n& ,67,8 de 677-" 2mpetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em 'ace 'ace do Secr Secret et*r *rio io de Post Postur uras as"" Pess Pessoa oa 'ísi 'ísica ca de Dire Direit itoo Públ Públic ico9 o9 : Município X" Pessoa Jurídica de Direito Público" inscrito no $%PJ sob n;" com sede na" ambos representados por seus procuradores le/ais" pelos moti#os abaixo aduzidos<
DOS FATOS
Jo3o" s.cio(diretor da empresa MM !tda" 'oi surpreendido com uma noti'ica03o do Município X para pa/ar multa de => ,7777"77 ?dez mil reais@ e encerrar as ati#idades empresariais na cidade em um período de atA -7 ?no#enta@ dias 5tBnito" Jo3o" ao ler a noti'ica03o" descobre Cue 'oi aberto um processo administrati#o para apurar denúncia de #iola03o ao Decreto Municipal n; 184" de 67," sem lastro em prA#ia lei municipal" Cue #eda a instala03o de lo)as de produtos eletrBnicos em bairros de per'il residencial" determina a aplica03o de multa e estabelece um prazo de atA -7 ?no#enta@ dias para o encerramento das ati#idades empresariais no Município 5p.s a abertura do processo e instru03o com re/istro 'oto/r*'ico" 'oi pro'erida decis3o" pelo Secret*rio de Posturas do Município" sem prA#ia oiti#a da empresa" determinando a aplica03o da multa" no #alor indicado" bem como 'ixando o prazo de -7 ?no#enta@ dias para o encerramento das ati#idades empresariais" sob pena de interdi03o e lacre do estabelecimento" na 'orma do Decreto Municipal 5 noti'ica03o #em acompanhada de c.pia inte/ral daCuele processo administrati#o
DO DIREITO
Do Cabimento do Mandado de Segurança plenamente cabí#el a impetra03o do writ nos termos do arti/o 1;" !X2X da $onstitui03o Federal de ,-44 e 5rti/o ,; da !ei nG ,67,8 de 677-" sen3o #e)a< “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder or autoridade p!blica ou agente de pessoa "urídica no e#ercício de atribuiç$es do %oder %!blico&'( “)rt( *+ onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa ísica ou "urídica sorer violação ou houver "usto receio de sor-la por parte de autoridade, se"a de que categoria or e se"am quais orem as unç$es que e#erça('
A!"i#aç$o do Prin#%!io da Simetria Em respeito ao Princípio da Simetria" caber* a aplica03o do 5rti/o ,7-" V222 da $onstitui03o Federal de ,-44" Cue neste caso" ser* competente o Juiz da Vara da Fazenda Pública
“)rt( *./( )os "uí0es ederais compete processar e "ulgar1' 2(((3 “4III - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade ederal, e#cetuados os casos de competncia dos tribunais ederais&'
Da I"ega"idade e De&re&!eito a Prin#%!io& Con&titu#ionai& : ato impu/nado est* baseado em Decreto" Cual se)a" Decreto Municipal n& 184 de 67," sem lastro em prA#ia lei municipal" e" como A sabido" decretos dos che'es do poder executi#o" utilizando(se no#amente do princípio da simetria" n3o tHm 'or0a de lei" ou se)a" n3o est3o pre#istos na lista taxati#a do 5rti/o 1- da $onstitui03o 'ederal de ,-44" assim" A claro o total desrespeito ao princípio da !e/alidade elencado no 5rti/o 1;" 22 da $onstitui03o 'ederal de ,-44 Cue preceitua< “II - ningu5m será obrigado a a0er ou dei#ar de a0er alguma coisa senão em virtude de lei&'(
$omo se n3o bastasse a ile/alidade" h* total a'ronta aos Princípios $onstitucionais Cue embasam o processo como< Princípio do De#ido Processo !e/al" Princípio do $ontradit.rio e Princípio da 5mpla De'esa" todos pre#istos no 5rti/o 1& da $onstitui03o Federal de ,-44" nos incisos !2V e !V" respecti#amente “LI4 - ningu5m será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal& L4 - aos litigantes, em processo "udicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contradit6rio e ampla deesa, com os meios e recursos a ela inerentes&'
5lAm do Cue" o ato impu/nado A totalmente desproporcional e irrazo*#el" A o Cue se #H da aplica03o rí/ida da multa de => ,7777"77 ?dez mil reais@ e prazo de -7 ?no#enta@ dias para Cue o impetrante 'inalizasse as ati#idades empresariais" com risco de interdi03o e lacre do estabelecimento" ou se)a" alAm de ter contrariado princípios expressos da $onstitui03o" tambAm atentaram contra princípios implícitos Cue s3o reconhecidos pela pr.pria constitui03o A o Cue in'orma o 5rti/o 1;" I6;" da $=FG,-44 “7 8+ 9s direitos e garantias e#pressos nesta onstituição não e#cluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a :ep!blica ;ederativa do
Diante a todo exposto" #eri'icada e con'irmada a ile/alidade do ato Cue 'ora baseado no Decreto Municipal n& 184 de 67," sem lastro em prA#ia lei municipal" e tambAm" a mani'esta desobediHncia aos princípios constitucionais expressos como< Princípio do De#ido Processo !e/al" Princípio do contradit.rio e 5mpla De'esa pre#istos no 5rt 1;" !2V e !V" $=FG,-44" alAm dos princípios constitucionais implícitos da Proporcionalidade e =azoabilidade Fica claro a atitude desrespeitosa ao direito liCuido e certo do impetrante" 'azendo(se ur/ente e necess*rio a suspens3o do ato" por isso" o impetrante reCuer Cue se)a suspenso o Decreto Municipal n& 184 de 67,
DA TUTELA DE URG'NCIA
Desta 'eita" #eri'ica(se a presen0a dos reCuisitos indispens*#eis K concess3o da liminar" Cuais se)am" o umus boni iuris" #eri'icado Cuando da #iola03o do princípio da le/alidade" do princípio do de#ido processo le/al" do princípio do contradit.rio e da ampla de'esa" todos pre#istos no 5rt 1&" da $=FG,-44" incisos !2V e !V" respecti#amente" alAm da n3o obser#Lncia aos princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e razoabilidade reconhecidos pelo 5rt 1;" I6&" da $=FG,-44" Cuais )* demonstram 'undamento rele#ante para a concess3o de tal medida %o entanto" o
peri/o na demora da presta03o )udicial pode causar ao impetrante danos irrepar*#eis ou de di'ícil repara03o Diante todo exposto" com base no 5rt &" da !ei n& ,67,8 de 677-" pede(se" liminarmente" a suspens3o do Decreto Municipal n& 184 de 67,
DO PEDIDO , 5nte o exposto reCuer" 6 $oncess3o da tutela de ur/Hncia" suspendendo o Decreto Municipal n& 184 de 67,9 + 5 noti'ica03o do Secret*rio de Posturas e a noti'ica03o do Município X9 Dar $iHncia aos Procuradores !e/ais9 1 2ntima03o do ilustre membro do MinistArio Público9 8 5 condena03o de Secret*rio de Posturas para exclus3o da multa e /arantir o exercício da ati#idade empresarial9 5 condena03o nas custas do processo9 4 5 constitui03o de todos os meios de pro#a
(ALOR DA CAUSA D*(se a esta o #alor de => ,777"77 ?um mil reais@ %estes termos" Pede de'erimento
!ocalGData 5d#o/ado :5
