CURSO PROGRESSÃO CAXIAS Prof. Jean Castelo EXCEDENTE, DO QUAL A PARTE DEVERÁ RENUNCIAR, SALVO QUANDO COMPACTUAR AS PARTES ( ACORDO = CONCILIAÇÃO )
LEI JUIZADO ESPECIAL JECÍVEL JECrim
UNIÃO ESTADO DF TERRITÓRIOS
CRIAÇÃO
SERVE
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ORDINÁRIA
CONCILIAÇÃO PROCESSO JULGAMENTO EXECUÇÃO
PARA
PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS SÃO O DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
COM RELAÇÃO AO FORO COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
1. DO DOMICÍLIO DO RÉU OU A ESCOLHA DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELA EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO 2. DO LUGAR LUGAR ONDE A OBRIGAÇ OBRIGAÇ O DEVA DEVA SER SER SATISFEITA 3. DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU DO FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA AO QUE CABE O JUIZ I. II.
DIRIGIR O PROCESSO DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS APRECIAR AS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES OBSERVAR CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE EQUIDADE ( BOM SENSO, EXPERIÊNCIA )
III. BUSCAM SEMPRE A CONCILIAÇÃO E A TRANSAÇÃO
IV.
O QUE O JUIZ ADOTARÁ PARA DAR SUA DECISÃO? ADOTARÁ A PARTIR DA ANALISE DO CASO, A DECISÃO MAIS JUSTA E EQUILIBRADA, PARA ASSIM ATENDER AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGIDAS EM PROL DO BEM COMUM.
COMPETÊNCIA DO JEC
CONCILIAÇÃO PROCESSO JULGAMENTO
CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE
QUEM SÃO OS CONCILIADORES E OS JUÍZES LEIGOS? SÃO CONSIDERADOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS ( OS JUÍZES LEIGOS ) ENTRE OS BACHÁREIS DE DIREITO; JÁ OS CONCILIADORES, ADVOGADOS COM MAIS DE 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA.
São consideradas causas de menor complexidade: CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE CAUSAS CUJO VALOR VALOR N O EXECDA EXECDA A 40 VEZES VEZES O SALÁRIO MÍNIMO AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC AÇ O DE DESP DESPEJO EJO PARA PARA USO PRÓP PRÓPRIO RIO AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS MÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO COMPETÊNCIA DE PROMOVER EXECUÇÃO PELO JEC
MUITO EMBORA FIQUEM IMNPEDIDOS DE EXERCERA PROFISSÃO ( ADVOCACIA ), PERANTE OS JUIZADOS, OS JUÍZES LEIGOS ( ENQUANTO DURAR O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES ). NÃO PODEM SER PARTE 1. 2. 3. 4.
DOS SEUS JULGADOS 1.
IMPEDIDOS DE SER JULGADOS PELO JEC – EXCLUÍDAS ALIMENTAR
2. 3. 4.
FALIMENTAR FISCAL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
Além as de acidente de trabalho, resíduos e ao estado da capacidade das pessoas e de cunho patrimonial. PAD.: TUDO QUE EXECEDER AO VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERAR-SE-Á CRÉDITO LEGISLAÇÃO ESPECIAL
O INCAPAZ O PRESO PESOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CÍVEL.
QUEM TEM CAPACIDADE PROCESSUAL?
TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
CAUSAS
PARA
PESSOAS FÍSICAS, EXCETO CESSIONÁRIOS DE DIREITO A PESSOAS JURÍDICAS MICROEMPRESAS PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
O MAIOR DE 18 ANOS PODE SER PARTE NAS AÇÕES DO JEC? Podem. Inclusive sem assistência para fins de conciliação. É OBRIGATÓRIA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NAS AÇÕES ATÉ 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS? Não. Nestes casos as partes poderão comparecer
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pessoalmente, sem assistência; só será obrigatória quando exceder a este valor e atingir o de 40 salários-mínimos, onde será obrigatória a assistência de advogado. Mas o Juiz advertirá a parte, quando a causa pedir, a necessidade de assistência de uma advogado. O MANDATO DO ADVOGADO DEVE SER ESCRITO OU VERBAL? Na inexistência de poderes especiais, será verbal. E QUANDO O RÉ FOR FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUEM PODERÁ REPRESENTÁ-LO PERANTE O JEC? PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO MUNIDO DE CARTA DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CABE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE JEC? NÃO SERÁ ADMITIDA, NEM ASSISTÊNCIA. MAS CABERÁ LITISCONSÓRCIO. ATOS PROCESSUAIS
PÚBLICOS
DESTA FORMA, O JUIZ O ANALISARÁ NA MESMA SENTENÇA. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES COMO SE DÁ A CITAÇÃO? 1.
ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA, NESTE CASO AR. 2. SE FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL RESPONSÁVEL ENCARREGADO DA – RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO 3. CASO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATÓRIA OU MANDADO. O QUE CONTERÁ NA CITAÇÃO? I. II. III.
REALIZAÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO ( DISPOSIÇÃO DO CODJERJ )
Serão considerados válidos – sempre que preencherem as validades para quais foram realizados. Só serão considerados nulos na existência de prejuízos ( PRINCÍPIOS ) PODEM SER PRATICADOS EM OUTRAS COMARCAS? OS ATOS PROCESSUAIS PODEM SER PRATICADOS EM OUTRAS COMARCAS, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. QUANDO O PROCESSO SERÁ INSTAURADO? COM A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, OU SEJA, NO SEU REGISTRO. A APRESENTAÇÃO PODERÁ SER ESCRITA OU ORAL, MAS DIANTE DA SECRETARIA DO JUIZADO. O PEDIDO ORAL SERÁ REDUZIDO A ESCRITO NA PRÓPRIA SECRETARIA. PODERÃO SER ALTERNATIVOS OU CUMULADOS, NO ÚLTIMO CASO, SEJAM CONEXOS E A SOMA NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES IMPOSTOS.
CÓPIA DO PEDIDO INICIAL DIA E HORA PARA COMPARECIMENTO EM COMARCA EM QUE FOI DESIGNADA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ADVERTÊNCIA – CASO NÃO COMPAREÇA AO DIA DESIGNADO
PAD.: O JEC NÃO PREVÊ CITAÇÃO POR EDITAL. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRIRÁ FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. AS INTIMAÇÕES OCORRERÃO DA MESMA FORMA QUE AS CITAÇÕES OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REVELIA Imaginem a situação. O demandado comparece a sessão de conciliação, sendo designada nova data para instrução e julgamento já que entre as partes não houve acordo. O demandado não comparece na audiência de instrução e julgamento, sendo assim reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e até mesmo se o fosse na sessão de conciliação, ou seja, se o demandado não comparecesse. A única exceção a isso, é se o juiz não considerar a situação como motivo à revelia, melhor sendo, o contrário. COMO É A CONCILIAÇÃO?
O QUE DEVE CONTER NO PEDIDO? NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DAS PARTES FATOS E FUNDAMENTOS, DE FORMA SUCINTA OBJETO E VALOR É POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO? SIM. QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. O QUE COMPETE À SECRETARIA DO JUIZADO APÓS O REGISTRO DO PEDIDO? INDEPENDENTEMENTE DA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ DESIGNAR A DATA PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO – PRAZO DE QUINZE DIAS. E SE AMBAS AS PARTES COMPARECEREM NO DIA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO? RESTARÃO DIPENSADOS O REGISTRO E A CITAÇÃO, ONDE INSTAURAR-SE-Á SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. O QUE É PEDIDO CONTRAPOSTO? O PEDIDO CONTRAPOSTO FUNCIONA EM SEDE DE JUIZADO ASSIM COMO A RESPOSTA DO RÉU EM CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COMO PREVÊ O CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO PARA CONCURSOS
1º PASSO O JUIZ TOGADO, LEIGO OU O CONCILIADOR ABRE A SESSÃO, ALERTANDO AS PARTES SOBRE OS PERIGOS DE MANTER-SE O LITÍGIO E DEMONSTRANDO AS VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO. 2º PASSO
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SE HOUVER ATO CONCILIATÓRIO ENTRE AS PARTES, SERÁ REDUZIDO A ESCRITO E HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO, MEDIANTE SENTENÇA, QUE TERÁ ESTA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MESMO NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO, O JUIZ TOGADO PROFERIRÁ SENTENÇA. 3º PASSO SÓ EXISTIRÁ CASO NÃO HAJA ATO CONCILIATÓRIO ( ACORDO ), ONDE AS PARTES OPTARÃO PELA CONTINUIDADE DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO, OU, PERANTE AO JUÍZO ARBITRAL. NESTE ÚLTIMO CASO, SERÁ INSTAURADO DE COMUM ACORDO, INDEPENDENTEMENTE DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ONDE A ESCOLHA DO ÁRBITRO SERÁ AO CITÉRIOS DAQUELAS. CABE RESSALAR QUE A ESCOLHA DOS ÁRBITORS, PELO JUIZ, SE DARÁ ENTRE OS JUÍZES LEIGOS, NA FALTA DAQUELE ESCOLHIDO PELAS PARTES. 4º PASSO O JUIZ ARBITRAL OU ÁRBITRO TERÁ CINCO DIAS, APÓS A INSTRUÇÃO, APRESENTAR SEU LAUDO ARBITRAL, ONDE CABERÁ AO JUIZ TOGADO HOMOLOGÁ-LO ATRAVÉS DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL – FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES. 5º PASSO NÃO HAVENDO O JUÍZO ARBITRAL, HAVERÁ A AIJ. IMPOSSÍVEL A SUA REALIZAÇÃO, SERÁ DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA, PARA UM DOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES AQUELE QUE NÃO SE PODE REALIZAR, ONDE SE DARÁ CIÊNCIA AS PARTES E AS TESTEMUNHAS. 6º PASSO NO DIA DA AIJ SERÃO OUVIDA AS PARTES, HAVERÁ O COLHIMENTO DE PROVA – MATERIAL E TESTEMUNHAL – E SERÁ PROFERIDA A SENTENÇA. RESPOSTA DO RÉU SERÃO ADMITIDAS A CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO, MAS NÃO A RECONVENÇÃO EM SEDE DE JUIZADO. SOMENTE A CONTESTAÇÃO É ADMITIDA EM FORMA ORAL OU VERBAL, A EXCEÇÃO NÃO, SOMENTE NA FORMA ESCRITA ( ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO ). O PEDIDO CONTRAPOSTO PODE SER APRESENTADO NESTE MOMENTO. SENDO ASSIM, O AUTOR PODE RESPONDER AO PEDIDO NA PRÓPRIA AIJ, OU SE QUISER, REQUERER NOVA DATA PARA NOVA AIJ, ONDE FICARÃO CIENTE AS PARTES. TODAS AS PROVAS SÃO ADMITIDAS? NÃO. SOMENTE AS MORALMENTE LEGÍTIMAS, MESMO QUE NÃO ESPECIFICADAS EM LEI. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS? SERÃO 3 ( TRÊS ) PARA CADA PARTE. PODERÃO SER INTIMADAS, SE REQUERIDO PELAS PARTES, OU AINDA, COMPARECEREM, INDEPENDENTEMENTE DESTA. QUANDO DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS SERÁ NECESSÁRIO PARA TAL COMUNICAÇÃO, NÃO O FAZENDO A PARTE, ANTES DO DIA DA AIJ, RESTARÁ DISPENSADA OU DEVERÁ COMPARECER SEM AQUELA. SE INTIMADA, E NÃO COMPARECENDO, O JUIZ DETERMINARÁ SUA CONDUÇÃO, E SE NECESSÁRIO, COM USO DE FORMA PÚBLICA.
NÃO. O JUIZ DEVERÁ, EM SUA SENTENÇA, SE REFERIR AOS INFORMES TRAZIDOS PELA TESTEMUNHA EM SEUS DEPOIMENTOS. SENTENÇA CONTERÁ A SENTENÇA: BREVE RESUMO DOS FATOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ FATOS RELEVANTES OCORRIDOS NA AUDIÊNCIA FICA DISPENSADO O RELATÓRIO. APESAR DA ILIQUIDEZ DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ADMITIDA NO CPC, NO JEC, ESTA NÃO RESTA ADMITIDA. NEM MESMO EM PEDIDO GENÉRICO. PODE A SENTENÇA EXCEDER AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO; E DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA INEXISTÊNCIA DESTE? NEGATIVO. A SENTENÇA É CONSIDERADA INEFICAZ NO QUANTUM QUE ULTRAPASSAR AO LIMITE DA ALÇADA DO JEC. PODE O JUIZ LEIGO PROFERIR SENTENÇA NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? TEORICAMENTE, SÓ SOB A SUPERVISÃO DE JUIZ TOGADO. MAS NA PRÁTICA, NÃO É O QUE ACONTECE. MUITO EMBORA A PRÁTICA SEJA DIFERENTE DA TEORIA, SOB A SUPERVISÃO DESTE, O JUIZ LEIGO A PROFERIRÁ, E O JUIZ TOGADO A HOMOLOGARÁ. MAS CASO NÃO CONCORDE, PODERÁ SUBSTITUÍ-LA OU AINDA DETREMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS QUE CONSIDERAR INDISPENSÁVEIS PARA PROFERI-LA. CABE RECURSO A SENTENÇA? SIM. EXCLUSIVE A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO ( ACORDO ) OU LAUDO ARBITRAL. A QUEM SE DIRIGIRÁ O RECURSO? A DENOMINADA TURMA RECURSAL, QUE SERÁ COMPOSTA POR 3 ( TRÊS ) JUÍZES TOGADO, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS APÓS CIÊNCIA DA SENTENÇA OU PUBLICAÇÃO DA MESMA. HAVERÁ PREPARO? APESAR DA GRATUIDADE DO PEDIDO INICIAL, EXPOSTO NO ART. 54 DESTA LEI, ISSO NÃO SE APLICA A FASE RECURSAL, QUE EXIGIRÁ PREPARO A SER DEPOSITADO NO PRAZO DE ATÉ 48 ( QUARENTA E OITO ) HORAS. SOMENTE APÓS O PREPARO É QUE A SECRETARIA INTIMARÁ O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA. CABE RESSALTAR QUE O EFEITO DO RECURSO É DEVOLUTIVO, E SÓ SERÁ TAMBÉM SUSPENSIVO, SE ASSIM O JUIZ CONSIDERAR ( DANO IRREPARÁVEL ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL NO JEC? SIM. SE HOUVER NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CABERÁ POR ESCRITO OU ORALMENTE NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO. E UMA VEZ INTERPOSTO, SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO.
SOMENTE SE A PROVA DO FATO O EXIGIR, O JUIZ PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, PODENDO AS PARTES APRESENTAR PARECERES, QUE REFORCEM AQUILO QUE FORA APRESENTADO OU CONTESTEM. A PROVA ORAL SERÁ REDUZIDA A ESCRITO? DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO PARA CONCURSOS
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO www.cursoprogressao.com.br
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MÉRITO OCORRE QUANDO: O AUTOR DEIXAR DE COMPARACER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS – MESMO COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, O AUTOR TEM QUE IR. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR LEI OU PARA PROSSEGUIMENTO, APÓS A CONCILIAÇÃO – A CAUSA ULTRAPASSAR O VALOR PERMITIDO EM ALÇADA ( PEDIDO GENÉRICO – ILIQUIDEZ ). RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL IMPEDIMENTOS PREVISTOS COMO SER INCAPAZ, ESTAR PRESO, SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO, MASSA FALIDA E INSOLVENTE CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR – E NÃO OCORRER A CITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS FALECIDO FALECIDO O AUTOR AUTOR E A HABILITAÇ HABILITAÇ O DEPENDER DEPENDER DE SENTENÇA OU NÃO SE DER NO PRAZO DE 30 DIAS – SENTENÇA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR – INVENTARIANTE, POR EXEMPLO. NA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO OCORRERÁ INTIMAÇÃO DAS PARTES, OCORRENDO PUBLICAÇÃO. SE JULGADO EXTINTO O PROCESSO, MAS O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, COMPROVADAMENTE SE DEU POR FORÇA MAIOR, ESTE SERÁ ISENTO DE CUSTAS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA I. II. III. IV. V.
VI. VII.
VAI SE DAR NA PRÓPRIA SEDE DO JUIZADO SENDO LÍQUIDAS, SERÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO BTN OU ÍNDICE CORRESPONDENTE CALCULOS DE CONVERSÃO DE ÍNDICES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SERÃO PROMOVIDOS POR SERVIDOR JUDICIAL A INTIMAÇÃO SE DÁ SEMPRE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA O DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, QUE PODE ATÉ SER VERBAL, ENSEJARÁ NA EXECUÇÃO. O JUIZ, NA FALTA DE CUMPRIMENTO, PODE ARBITRAR MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZ PODE DETERMINAR O CUMPRIMENTO POR OUTREM E FIXARA O VALOR QUE O DEVEDOR DEVE DEPOSITAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
SÓ SERÁ CABÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO: 1. 2. 3. 4.
FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO PROCESSO, SE ELE CORREU À REVELIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ERRO DE CÁLCULO CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO
JUIZDO ESPECIAL CRIMINAL – JECrim. JUÍZES TOGADOS JECRIM
JUÍZES TOGADOS E LEIGOS
INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
COMPETENTES CONCILIAÇÃO JULGAMENTO EXECUÇÃO
SERÃO RESPEITADAS A CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SE PODENDO ULTRAPASSAR NA SOMA DE PENAS 2 ANOS. AFINAL, AS PENAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SÃO AQUELAS NÃO SUPERIORES A DOIS ANOS, CUMULADAS OU SOMADAS. SÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JECRIM O DA ORALIDADE O DA INFORMALIDADE O DA CELERIDADE PROCESSUAL O DA ECONOMIA PROCESSUAL QUAL OBJETIVO DESTES PRINCÍPIOS? BUSCA A REPARAÇÃO DOAS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS DA INFRAÇÃO PENAL COM APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DA COMPETÊNCIA LOCAL ONDE SE PRATICOU A INFRAÇÃO PENAL. ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E SE POSSÍVEL, REALIZADOS EM HORÁRIOS NOTURNO. OS ATOS PROCESSUAIS SEMPRE SERÃO VÁLIDOS QUANDO ATENDEREM A SUA FINALIDADE E AINDA RESPEITAREM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES NOS JUIZADOS.
NO
A NULIDADE DELES SÓ SERÃO PRONUNCIADAS NA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
OU
CITAÇÃO SERÁ FEITA PESSOALMENTE E NO PRÓPRIO JUIZADO, QUANDO POSSÍVEL, OU POR MEIO DE MANDADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SE FOR DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPENDERÁ DAS NORMAS DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PODEM SER ESCRITO OU VERBAL, E DEPENDENRÁ DO MOMENTO DA PENHORA, PARA QUE OCORRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SEJA OFERECIDO. DESPESAS SÓ SERÁ CONDENADO EM CUSTAS, O QUE AGIR DE MÁFÉ. EM SEDE DE RECURSO, O RECORRENTE VENCIDO PARA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO PARA CONCURSOS
Na execução só poderão ser contabilizadas as custas, quando reconhecida a litigância de má-fé, forem improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Caso não seja encontrado, diferentemente do JEC, no JECRIM, como é possível adotar as medidas cabíveis em sede de Juízo Comum, é cabível a citação por edital. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE AR. MAS SE FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, SERÁ ENTREGUE AO RESPONSÁVEL ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO. PODE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOS ATOS DE COMUNICAÇÃO CONSTARÃO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO.
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FASE PRELIMINAR AUT. POLICIAL
TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA
LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO
Depois da lavratura do termo, encaminhará o mesmo, imediatamente, ao Juizado, com autor do fato e vítima, e se necessário, requerendo perícia. O autor, se dirigindo imediatamente oa Juizado ou firmar o compromisso de sempre a ele comparecer, NÃO será preso em flagrante ou nem se exigirá fiança. No caso de violência doméstica, o Juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do lar, domicílio ou de local com que conviva com a vítima, o autor. NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR SE FARÃO PRESENTES O JUIZ, MP, AUTOR E RÉU, SENDO QUE O JUIZ FARÁ OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. A CONCILIAÇÃO SERÁ CONDUZIDA POR JUIZ, MAS SOB SUA SUPERVISÃO, POR CONCILIADOR. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, COMO OCORRE? SERÁ REDUZIDA A ESCRITA, SENDO HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, E SUA EFICÁCIA SERÁ DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE SÓ SERÁ EXECUTADO EM JUÍZO CIVIL COMPETENTE. PAD.: SE FOR AÇÃO PENAL PRIVADA OU AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, NESTES CASOS, O ACORDO HOMOLOGADO ACARRETA NA RENÚNCIA EM PROMOVER O DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. O NÃO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NÃO FAZ OCORRER A DECADÊNCIA, PODENDO FAZÊ-LO O OFENDIDO NO APRAZAMENTO LEGAL. PROPOSTA DE ACORDO NÃO SERÁ ADMITIDA: I. SE AUTOR FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SENTENÇA DEFINITIVA II. JÁ TER SIDO O AUTOR BENEFICIADO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE OU MULTA NO PRAZO DE CINCO ANOS – OU SEJA, PARA SER BENEFICIADO COM O ACORDO DESTE TIPO TEM QUE TER MAIS DE CINCO ANOS DO BENEFÍCIO ANTERIOR. III. SE NÃO FICAR CARACTERIZADO CONDUTA, ANTECENDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. UMA VEZ ACEITA A PROPOSTA E SUBMETIDA AO AUTOR E SEU REPRESENTANTE ( ADVOGADO ), CABERÁ APRECIAÇÃO DO JUIZ PARA SUA APLICAÇÃO. A transação penal é quando, havendo a representação ou a ação for pública incondicionada, e não for caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, que serão especificadas na proposta. Se acolhida a transção penal, que será proposta tão somente pelo MP, será o Juiz quem aplicará a pena restritiva de direitos e a multa. Uma vez acolhida pelo Réu, este não será beneficiado por mais de uma vez do mesmo benefício no prazo de cinco anos, ou seja, NÃO SERÁ ADMITIDA A REINCIDÊNCIA. DA SENTENÇA PROFERIDA, CABE APELAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO. DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO PARA CONCURSOS
MAS, UMA VEZ PROPOSTO O ACORDO, A TRANSAÇÃO PENAL, NADA CONSTARÁ NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO AUTOR DO CRIME. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA, QUANDO NÃO APLICÁVEL PENA – AUSÊNCIA DO AUTOR OU PELA NÃO OCORRÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 76, O MP OFERECERÁ AO JUIZ, A DENÚNCIA ORAL. ESTA DENÚNCIA SERÁ BASEADA NO TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM DISPENSA DO INQUÉRITO, MAS INDISPENSÁVEL SE NELE CONSTAR EXAME DE CORPO DE DELITO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. SE FOR DE INICIATIVA DO OFENDIDO, OU SEJA, AÇÃO PENAL PRIVADA, A QUEIXA TAMBÉM PODE SE DAR DE FORMA ORAL. MAS EM AMBOS OS CASOS, A DENÚNCIA OU QUEIXA, SERÃO REDUZIDAS A ESCRITO E ENTREGUE UMA CÓPIA AO ACUSADO, PARA QUE, DESDE JÁ, SE DÊ POR CITADO, COM INLCUISVE DESIGNAÇÃO DA AIJ, ONDE TAMBÉM TOMARÃO CIÊNCIA O MP, O OFENDIDO, O RESPONSÁVEL CIVIL E SEUS ADVOGADOS. NA AIJ PODERÁ SER PROPOSTA PELO MP A TRANSAÇÃO, QUE É O ACORDO EM QUE SÓ RESTARÁ APLICADO A PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS E MULTA, CASO O AUTOR ATENDA AQUILO QUE É CONDIÇÃO PARA TRANSAÇÃO PENAL. O JUIZ ABRIRÁ A AIJ, ONDE SERÁ DADA PALAVRA AO DEFENSOR, E ESTE RESPONDERÁ A ACUSAÇÃO, E DEPOIS O JUIZ RECEBERÁ OU NÃO A DENÚNCIA OU QUEIXA, E RECEPECIOANDO-A, OUVIRÁ VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA, E LOGO EM SEGUIDA, INTERROGARÁ O ACUSADO, SE PRESENTE. APÓS TUDO ISSO, HAVERÁ DEBATES ORAIS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CASO O JUIZ REJEITE A DENÚNCIA OU QUEIXA, E DA SENTENÇA, CABERÁ APELAÇÃO. PODENDO ESTA SER JULGADA POR TRÊS JUÍZES. O prazo será de 10 dias para apelação e para resposta do recorrido a este resurso, também será de 10 dias. CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO? CABÍVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS SOBRE O ACÓRDÃO OU SENTENÇA, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. O MESMO SÓ SERÁ CABÍVEL EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO. SE OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, SEUS EFEITO SERÃO SUSPENSIVO, OU SEJA, SUSPENDEM A POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE RECURSO. ERROS MATERIAIS – SÃO CORRIGIDOS DE A SENTENÇA DISPENSARÁ O RELATÓRIO, MAS MENCIONARÁ OS FATOS DE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE APLICADA NO CASO DE MULTA – SEU CUMPRIMENTO SE DARÁ NA SECRETARIA DO JUIZADO. UMA VEZ EFETUADO O PAGAMETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. UMA VEZ NÃO EFETUADO, O JUIZ CONVERTERÁ A MULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPESAS PROCESSUAIS SE HOUVER HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CIVIL, AS DESPESAS SERÃO REDUZIDAS. PAD.: É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO NOS CASOS DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO
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CORPORAL CULPOSA. NOS CASOS DE PENAS DE ATÉ UM ANO, O MP PODE OFERECER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS. SÃO CONDIÇÕES: 1. 2. 3. 4.
NÃO ESTAR SENDO O AUTOR PROCESSSADO E JULGADO NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME NÃO TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NÃO SER REINCIDENTE
ACEITA A PROPOSTA PELO ACUSADO, O JUIZ PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO, MAS SUBMETERÁ O ACUSADO A PERÍODO DE PROVAS, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1. 2. 3. 4.
REPARAÇÃO DO DANO PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE AUSENTARAUSENTAR-SE SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES.
O ROL DESTAS CONDIÇÕES É EXEMPLIFICATIVO, PODENDO O JUIZ ADOTAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO. SERÁ REVOGADA A PROPOSTA, CASO NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO SEJA PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO. E AINDA, CABE REVOGAÇÃO, SE O BENEFICIADO FOR PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, OU AINDA DESCUMPRIR UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO É CABÍVEL SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO
NO
CURSO
DA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O primeiro passo legislativo que tornou viável o nascimento do Juizado Especial Federal foi aEmenda Constitucional Constitucion al 22/98 ao introduzir o parágrafo único no art. 98 da CF, permitindo, assim, a criação de Juizados Especiais também na Justiça Federal. Os artigos das Leis 9099/95 e 10.259/01, que instituíram e regularam os juizados especiais, contemplam um elenco de práticas, avançadas, e simbolizam uma conquisra social de efetiva relevância ao possibilitar a prestação jurisdicional rápida e simples, uma realidade independentemente da presença do advogado, em algumas circunstâncias. O processo do Juizado Especial é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, conciliação conciliaç ão (Lei 9.099/95, art. 2º), publicidade (Lei9.099/95, (Lei9.09 9/95, art. 12) e gratuidade gratuidad e no primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo da condenação do litigante declarado de má-fé (Lei 9.099/95, art. 55). A regra de que não se pronunciar á nulidade se não houver prejuízo (Lei 9.099/95, art. 13, caput e § 1º) vincula-se aos princípios da simplicidade, simplicidad e, informalidade informalidad e e economia processual. Os processos de competência dos Juizados Especiais Federai s cíveis são aqueles cujos valores em discussão não excedam a DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO PARA CONCURSOS
60(sessenta) salários mínimos nas causas em em que a União,enti União,ent i dades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição condiçã o de autoras, rés, assistentes ou oponentes; os habeas data contra ato de autoridade federal, entre outros, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. São excluídos da competência dos Juizados Especiais 1. Ações de falência, de acidentes de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho à Justiça do Trabalho; Trabalh o; as ações entre Estado Estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; 2. As ações fundadas em tratado ou contrato da União Uniã o com Estado estrangeiro ou organismo internacional; 3. As ações que demandam sobre direitos indígenas; 4. As ações de mandado desegurança, desegurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa; 5. As ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivo s ou individuais homogêneos; homogên eos; 6. As ações sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; 7. As ações para anulação ou cancelam ento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal; 8. As ações que tenham por objeto a impugnação da pen a de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Portanto, especialmente, desde que observado o limite a 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser processadas processad as e julgadas pelos Juizados Especiais, as ações Previdenciárias como as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhad ores urbanos ou rurícolas, ainda que exijam exijam perícia médica ou de insalubridade, insalubrid ade, periculosidade periculosid ade ou penosidade; as ações relativas atributos como anulatórias ou de repetição de indébito; as ações de servidores servidor es públicos, relativas a vencimentos e outros direitos, bem como as as relativas a punições, exceto exceto a de demissão; As ações de indenização por danos materiasis ou morais, como as relativas a acidentes envolvendo veículos da União, de autarquia ou empresa pública federal; As ações relativas ao ensino ensin o superior, superi or, como as que dizem respeito a matrícula, reprovações e transferências; As ações relativas ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; as ações relativas a condomínios condomín ios e locação de imóveis locados a União, autarquia ou empresa pública federal; As ações bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a CEF; As ações propostas contra conselhos profissionais, como a OAB e Conselho Regional de Farmácia, etc. Importa observar que a competência dos Juizados Especiais é absoluta (art. 3º, § 3º), ou seja, o Autor não pode optar por demandar via Justiça Federal (órgão c ompetente para exame dascausas cujo valor seja superior superi or a 60 (sessenta) salários mínimos). Também deve ser observado que as causas intentadas contra a União poderão poderã o ser aforadas naseção judiciária judiciári a em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ato ou fato quedeu origem à demanda ou onde esteja esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. Mas, não se pode esquecer que nas comarcas não compreendidas no âmbito da competência da Justiça Federal de primeiro grau, as ações de segurados ou beneficários da previdência social poderão processadas e julgadas na justiça estadual (CF, art. 109, § 3º), com recurso para o TRF (CF, art.
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109, § 4º), ou no Juizado Especial mais próximo (Lei 10.259, art. 20). Guardando diferenças com relação ao Juizado Especial Cível (estadual), as partes Juizado Especial Federal serão pólo ativo, autores, as pessoas físicas, bem como micro e pequenas empresas, e como rés, a União, autarquias, fundações eempresas públicas federais.
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