Lei 8666.93 - 111 Questões de Licitações da FCC

DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Raphael Spyere do Nascimento

LICITAÇÕES – PARTE I 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei Nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que: (A) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública. (B) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação. (C) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração. (D) as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública. (E) os referidos referidos registros cadastrais, cadastrais, para efeito de habilitação, habilitação, serão válidos por, no máxim máximo, o, um ano. 2. (Analista Judiciário Judiciário – Área Administrativa Administrativa – TRT 24ª Região/2003) Região/2003) - Em certame licitatório, licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação (A) será defi definid nidaa pel peloo órgão órgão licita licitante, nte, por livre livre escolha escolha apenas dentre os doi doiss licita licitantes ntes empatados. (B) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. (C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto. (D) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante. (E) beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante (A) concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor. (B) convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município. (C) concorr concorrênci ênciaa entre entre quai quaisqu squer er interes interessad sados os que com comprov provarem arem os requisi requisitos tos téc técnic nicos os exigidos no edital. (D) leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital. (E) tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e que tenham o gabarito exigido no edital. 4. (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE CE/2002) - A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades


(A) concorrência e concorrência. (B) tomada de preços e convite. (C) convite e tomada de preços. (D) convite e concorrência. (E) tomada de preços e tomada de preços. 5. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE CE/2002) - Considerado o regime da Lei n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em (A) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo neces necessá sári rioo para para a reali realizaç zação ão dos proc process essos os lici licita tató tóri rios os corre corresp spon onden dentes tes,, real realiz izad adas as diretamente com base no preço do dia. (B) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem. (C) (C) um umaa situ situaç ação ão em que que não não acud acudir iram am inte intere ress ssad ados os à lici licita taçã çãoo ante anteri rior or e esta esta,, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. (D) uma situação em que houver inviabilidade de competição. (E) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Considerando a fase de qualificação ou habilitação nas licitações, observa-se que a aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos, refere-se à (A) qualificação técnica. (B) habilitação jurídica. (C) qualificação profissional. (D) habilitação econômica. (E) qualificação financeira. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de (A) 5 (cinco) dias. (B) 10 (dez) dias. (C) 15 (quinze) dias. (D) 30 (trinta) dias. (E) 45 (quarenta e cinco) dias. 8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento (A) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação. (B) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal. (C) (C) relat relativ ivoo ao cump cumpri rime ment nto, o, pelo pelo lici licita tant nte, e, da norm normaa cons constitituc tucio ional nal que que proíb proíbee em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos. (D) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.


(E) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica. 9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regr regras as que que leva levam m à adoç adoção ão de um standard que que,, van vantaj tajosa osamen mente, te, pos possa sa sat satisf isfaze azerr às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da (A) padronização. (B) competitividade. (C) vinculação ao instrumento convocatório. (D) imparcialidade ou impessoalidade. (E) fiscalização da licitação por terceiros. 10. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Publicado o edital de concorrência pública, poderá ele ser impugnado (A) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias posterior à abertura dos envelopes de habilitação. (B) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura dos envelopes de habilitação. (C) por qualquer cidadão, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura dos envelopes de habilitação. (D) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anterior à abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais. (E) por qualquer cidadão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas posterior à abertura dos envelopes de habilitação. 11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Se, no curso de um processo licitatório, todos os participantes forem desclassificados, caberá ao poder licitante (A) reconhecer a inexigibilidade da licitação. (B) declarar a licitação deserta, o que permitirá a contratação direta por dispensa de licitação. (C) assinalar prazo para a entrega de novas propostas, que corrijam os vícios anteriormente constatados. (D) anular a licitação, devendo repetir o procedimento desde o início. (E) contratar diretamente qualquer um dos particulares que participaram do procedimento, à sua livre escolha. 12. 12. (Ana (Analilist staa Judi Judici ciári árioo – Exec Execuç ução ão de Ma Mand ndad ados os – TRT/ TRT/19ª 19ª Re Regiã gião) o) - Em regra regra,, a Administração está proibida de exigir do particular, como condição para a habilitação em licitação para realização de obra pública, a comprovação de (A) registro na entidade de classe respectiva, fiscalizadora do exercício profissional. (B) que o particular não possui títulos protestados. (C) regularidade fiscal. (D) que o particular não está cumprindo concordata preventiva. (E) aptidão profissional para realização da obra objeto da licitação 13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação


(A) é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso. (B) será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia. (C) é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização. (D) será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço. (E) é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular. 14. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - O edital de determinada concorrência pública foi impugnado por um particular, potencial licitante, no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada, mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda em andamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou que era ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame. Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação (A) acolha a impugnação porque regularmente apresentada, uma vez que seu autor declarouse na ocasião interessado em particular da concorrência. (B) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão de abertura dos envelopes automaticamente torna a irresignação intempestiva. (C) acolha a impugnação, mesmo que o seu autor não participe da licitação, invocando a possibilidade de a Administração anular ex-officio os seus atos ilegais. (D) acolha a impugnação, pois apresentada tempestivamente pelo particular. (E) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão de abertura dos envelopes equivale à desistência tácita. 15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência, (A) a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica. (B) deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante. (C) deverá o licitante faltoso ser considerado desclassificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição. (D) a Comissão de Licitação poderá anular os atos praticados a partir da entrega dos envelopes de habilitação, facultando-se aos participantes apresentar nova documentação. (E) a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente. 01/04/03 - 09:06 16. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Uma vez encerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame, (A) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, hipótese em que a Administração deverá revogar a licitação. (B) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sem ônus. (C) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, desde


que comunique essa intenção com antecedência mínima de 15 dias. (D) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, podendo a Administração pleitear judicialmente a execução específica da obrigação de fazer correspondente. (E) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sob pena de ser considerado inadimplente e sofrer as sanções correspondentes. 17. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - NÃO pode ensejar a dispensa de licitação (A) a intervenção da União no domínio econômico. (B) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional. (C) o pequeno valor de seu objeto. (D) a impossibilidade absoluta de competição. (E) a ocorrência de calamidades públicas. 18. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso, (A) "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtu s, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital. (B) deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa. (C) dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital. (D) "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa. (E) passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu". 19. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve (A) rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico. (B) negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado. (C) autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade. (D) submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas. (E) autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais. 20. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio.


Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar (A) a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados. (B) que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação. (C) a possibilidade de participação da empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. (D) que, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira. (E) que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo de funcionamento e valor patrimonial. 21. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso, (A) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação. (B) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal. (C) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes. (D) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores. (E) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes. 22. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de licitação, a lei considera dispensável o certame em certos casos. Nesses casos, (A) embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação à discricionariedade do administrador. (B) não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, sem embargo de terem diversos outros traços distintivos. (C) a lei defere a licitação à discricionariedade do administrador e o rol legal é meramente exemplificativo. (D) não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que a licitação não pode ser realizada. (E) a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com a dispensada e com a inexigível. 23. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades (A) tomada de preços e tomada de preços. (B) concorrência e concorrência. (C) tomada de preços e convite. (D) convite e tomada de preços. (E) convite e concorrência.


24. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considerado o regime da Lei n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em (A) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (B) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (C) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem. (D) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. (E) uma situação em que houver inviabilidade de competição. 25. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que (A) verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório. (B) lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade. (C) verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento. (D) constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início do procedimento. (E) verificar o descumprimento das condições do edital pela maioria dos participantes da licitação. 26. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de (A) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos informais. (B) poder ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido. (C) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes. (D) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento. (E) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis. 27. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada (A) agravo de instrumento. (B) pedido de reconsideração. (C) recurso. (D) mandado de segurança. (E) representação. 28. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é hipótese de dispensa de licitação a (A) contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma de suas subsidiárias. (B) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação.


(C) locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada. (D) compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública. (E) intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização do abastecimento. 29. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra (A) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra. (B) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. (C) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra. (D) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica. (E) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra. 30. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento (A) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos. (B) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. (C) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica. (D) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação. (E) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal. 31. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusase a assinar o termo de contrato por R$ 30.000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34.000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar (A) B por R$ 35 000,00. (B) A por R$ 34 000,00. (C) C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B. (D) C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço. (E) B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00. 32. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que


levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da (A) padronização. (B) competitividade. (C) vinculação ao instrumento convocatório. (D) imparcialidade ou impessoalidade. (E) fiscalização da licitação por terceiros. 33. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento será feito (A) sempre pelo critério do menor preço oferecido. (B) segundo os critérios fixados no edital. (C) pela Comissão de Licitações designada previamente. (D) com justificação sobre a proposta vencedora. (E) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos. 34. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Embora determinando a estrita obediência a vários princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da (A) probidade administrativa. (B) legalidade. (C) publicidade. (D) isonomia. (E) moralidade. 35. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Para venda de bens móveis inservíveis à administração, a modalidade de licitação adequada é (A) o pregão. (B) o leilão. (C) a tomada de preços. (D) o convite. (E) a concorrência. 36. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a (A) projetos básicos e executivos. (B) fiscalização de obras e serviços. (C) restauração de bens de valor histórico. (D) aquisição de material com observância ao princípio da padronização. (E) avaliações em geral. 37. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei n o 8.666/93, a licitação


(A) é inexigível. (B) terá de ocorrer na modalidade convite. (C) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços. (D) terá de ocorrer na modalidade concorrência. (E) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência. 38. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação, (A) a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação. (B) a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes. (C) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta. (D) essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta. (E) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada. 39. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior, (A) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido. (B) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido. (C) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação. (D) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação. (E) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação. 40. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - De acordo com a Lei, a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita por licitação, na modalidade de (A) concorrência. (B) concurso. (C) convite. (D) leilão. (E) tomada de preços. 41. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - As licitações para a contratação de uma obra orçada em R$ 300 000,00 e de uma compra orçada em R$ 800 000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob as modalidades (A) convite e concorrência. (B) convite e tomada de preços. (C) concorrência e concorrência. (D) tomada de preços e tomada de preços.


(E) concorrência e tomada de preços. 42. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se, em uma concorrência, todos os licitantes forem inabilitados, a Administração (A) poderá imediatamente passar todos os licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas propostas comerciais. (B) poderá alterar as exigências do edital, que levaram às inabilitações, considerando todos os licitantes habilitados. (C) terá de considerar a licitação como deserta e iniciar nova licitação. (D) terá de considerar a licitação como fracassada e iniciar nova licitação. (E) poderá conceder mais prazo para que todos os licitantes apresentem nova documentação. 43. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que (A) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes. (B) suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite. (C) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares. (D) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível. (E) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação. 44. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações. I.São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados. II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto. III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Está correto SOMENTE o que se afirma em (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 45. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se (A) convite. (B) leilão. (C) concurso. (D) pregão.


(E) consulta. 46. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nas concorrências sujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração (A) deverá revogar o procedimento. (B) deverá anular o procedimento. (C) poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interesse público, classificando-a. (D) poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora. (E) poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram à desclassificação. 47. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração, diz-se que a licitação é (A) ineficaz (B)

dispensável.

(C)

vedada.

(D)

inexigível.

(E)

inexeqüível.

48. (Gestor do MARE/1999) - O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, não impede que (A) os órgãos públicos restrinjam às empresas, devidamente inscritas nos respectivos registros cadastrais, a participação em tomadas de preços para fornecimento de bens. (B) seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate. (C) se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas. (D) se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações. (E) as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão. 49. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Para a contratação de remanescente de uma obra, em conseqüência de rescisão contratual, a Administração a) estará em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a empresa a ser contratada, desde que apresente a razão da escolha e justificativa do preço. b) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra integral. c) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do remanescente da obra. d) estará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. e) estará em face de hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.


50. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Em uma concorrência regida pela Lei nº 8.666/93, já ultrapassa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, a) a Administração deve anular o processo de licitação. b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo. c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo a Administração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame. d) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo judicialmente, tendo operado a preclusão. e) a Administração deve revogar o processo de licitação. 51. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Para licitações internacionais é admissível, (A) exclusivamente a modalidade concorrência. (B) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. (C) além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. (D) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. (E) exclusivamente, a modalidade tomada de preços.

GABARITO – PARTE I

1. E

2. B

3. A

4. A

5. D

6. B

7. D

8. A

9. A

10. C

11. C

12. B

13. E

14. C

15. E

16. E

17. D

18. E

19. B

20. A

21. C

22. A

23. B

24. E

25. D

26. B

27. E

28. B

29. E

30. D

31. E

32. A

33. B

34. D

35. B

36. D

37. E

38. A

39. B

40. D

41. C

42. E

43. E

44. C

45. C

46. E

47. D

48. C

49. D

50. B

51. B


LICITAÇÕES – PARTE II 52. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Em uma licitação de obra, pelo critério de menor preço, foram apresentadas as seguintes propostas comerciais: Empresa A: R$ 60.000,00; Empresa B: R$ 57.500,00; Empresa C: R$ 55.000,00; Empresa D: R$ 41.000,00. Nessa licitação, o valor orçado pela Administração foi de R$ 85.000,00. Considerando-se apenas a fórmula de cálculo prevista na Lei nº 8.666/93, (A) nenhuma das Empresas apresentou proposta manifestamente inexeqüível. (B) apenas a Empresa D apresentou proposta manifestamente inexeqüível. (C) apenas as Empresas D e C apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis. (D) apenas as Empresas D, C e B apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis. (E) todas as Empresas apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis. 53. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Convocado o primeiro classificado de uma licitação, para assinar o respectivo termo de contrato no prazo regularmente estabelecido, este não comparece, nem se manifesta. Encerrado o prazo, nos termos da Lei nº 8.666/93, (A) a Administração poderá prorrogá-lo uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado. (B) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, devendo a Administração revogar a licitação. (C) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, devendo a Administração anular a licitação. (D) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas por cada qual. (E) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 54. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em matéria de licitações públicas, é certo que (A) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável. (B) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos. (C) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei. (D) à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada. (E) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública. 55. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra (A) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.


(B) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra. (C) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra. (D) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. (E) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra. 56. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Um Procurador do Estado, analisando três minutas de contratos administrativos, concluiu que nos três casos poderia ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratual. O primeiro caso envolvia a compra de gêneros perecíveis. O segundo caso, serviços profissionais. E o terceiro, uma obra no valor de R$ 100.000,00. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93, o Procurador (A) tem razão nos três casos. (B) tem razão apenas nos dois primeiros casos. (C) tem razão apenas nos dois últimos casos. (D) tem razão apenas no primeiro e no último caso. (E) não tem razão em nenhum dos três casos. 57. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - No edital de uma licitação, na qual admite-se a participação de empresas em consórcio, constavam, entre outras, as seguintes regras: (i) é vedado a uma empresa consorciada participar na presente licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente; (ii) os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, acarretarão responsabilidade solidária para todos os integrantes do consórcio; (iii) fica admitida, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93, (A) as três regras em questão são legais. (B) apenas as regras (i) e (ii) são legais. (C) apenas as regras (i) e (iii) são legais. (D) apenas as regras (ii) e (iii) são legais. (E) nenhuma das três regras em questão é legal. 58. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha que determinada Lei estadual venha estabelecer regra pela qual o Estado pode adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico, para compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços. Tal regra, em relação às normas gerais de licitação editadas pela União, é (A) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do sistema de registro de preços. (B) conflitante, posto referir-se modalidade de licitação incompatível com o sistema de registro de preços. (C) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do pregão. (D) conflitante, posto que não é possível a compra de bens por pregão. (E) compatível.


59. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação à licitação NÃO se pode afirmar que (A) é imprescindível para concessão ou permissão de serviços públicos. (B) será invalidada, caso compareça um único licitante. (C) o leilão é a modalidade própria para venda de produtos legalmente apreendidos. (D) são modalidades dela a concorrência, o concurso e o pregão. (E) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União. 60. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conforme regra estabelecida na Lei no 8.666/93, deve ocorrer na modalidade (A) correspondente ao valor do bem cujo uso está sendo concedido. (B) convite. (C) concorrência. (D) tomada de preços. (E) pregão. 61. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, (A) a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (B) a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas. (C) a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração. (D) a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos. (E) a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada. 62. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público (A) atendeu às exigências da Lei no 8.666/93. (B) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. (C) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. (D) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. (E) desrespeitou a Lei no 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados. 63. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00.


Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a (A) A, sendo as empresas B e C desclassificadas. (B) B, sendo as empresas A e C desclassificadas. (C) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro. (D) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada. (E) C, ficando a empresa B em segundo lugar e sendo a empresa A desclassificada. 64. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A situação de emergência (A) ou de calamidade pública constituem motivos para a inexigibilidade do certame licitatório. (B) constitui motivo para a dispensabilidade da licitação, sendo que a grave perturbação da ordem caracteriza inexigibilidade desse certame. (C) é causa para a inexigibilidade do certame licitatório, sendo a calamidade pública justificadora da dispensabilidade de licitação. (D) ou de calamidade pública, podem ensejar a dispensabilidade de licitação. (E) deve ser equacionada mediante inexigibilidade da licitação, enquanto a grave perturbação da ordem deve ser por dispensabilidade desse certame. 65. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O prazo de convocação para o adjudicatário assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, (A) por período livremente estabelecido pela Administração, observado o prazo de 15 (quinze) dias da data da homologação, pois decorrido referido prazo sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. (B) por distinto ou igual período, observado o prazo de 90 (noventa) dias da data da adjudicação para ser formalizado, eis que decorrido esse prazo sem convocação para a contratação, operar-se-á a liberação dos licitantes dos compromissos assumidos no certame. (C) por igual período, sendo que decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (D) por igual ou distinto período, sendo que após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da habilitação, sem convocação para a contratação, os licitantes remanescentes ficam liberados apenas dos valores propostos. (E) por período que vier a ser estabelecido, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da sessão pública de julgamento das propostas, pois decorrido esse prazo sem convocação para ser celebrado o contrato, os licitantes ficam liberados dos valores ofertados, respeitado o limite legal. 66. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no 8.666/93, a inclusão, no objeto da licitação, de recursos financeiros para sua execução é (A) permitida. (B) vedada, exceto no caso de aquisições. (C) vedada, exceto no caso de reformas executadas sob o regime de empreitada por preço global. (D) vedada, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. (E) vedada, sem exceções.


67. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O fato de, em uma licitação sob a modalidade convite, acudir apenas 1 (um) interessado (A) não impede a seqüência regular do procedimento. (B) a torna fracassada, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação. (C) a torna fracassada, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar. (D) a torna deserta, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação. (E) a torna deserta, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar. 68. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Um órgão da Administração Pública, ao elaborar seu registro cadastral, estabelece que sua validade é de 2 (dois) anos, devendo ser atualizado no mínimo anualmente através de chamamento público; prevê ainda a possibilidade de utilização de registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública. Nesse caso, (A) não há irregularidades nos aspectos apontados. (B) há irregularidade no prazo de validade. (C) há irregularidade na periodicidade de atualização. (D) há irregularidade na previsão de utilização de registros de outros órgãos. (E) há irregularidades em todos os aspectos apontados. 69. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no 8.666/93, a pré-qualificação dos licitantes (A) não é possível. (B) somente é possível na modalidade convite. (C) somente é possível na modalidade tomada de preços. (D) somente é possível nas modalidades convite e tomada de preços. (E) é compatível com a modalidade concorrência. 70. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação: a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas. b) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração. c) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório. d) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa. e) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obrigam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório. 71. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O patrocínio direto ou indireto de interesse


(A) público ou privado perante a Administração Pública, objetivando a celebração de contrato, cuja invalidação for decretada pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. (B) privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (C) público perante a Administração, causando a realização de certame licitatório, posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. (D) privado perante a Administração Pública, proporcionando a celebração de contrato mediante inexigibilidade de licitação, posteriormente invalidado pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (E) privado ou público perante a Administração, com o propósito de dispensar a licitação, cuja anulação for decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 72. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É correta a afirmação de que, para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se (A) empreitada por preço global quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado de unidades determinadas. (B) execução direta a que o órgão público ajusta com particulares, sob o regime de empreitada integral. (C) execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, também sob o regime de tarefa. (D) empreitada por preço unitário quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado e total ou parcial. (E) alienação toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. 73. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É dispensável a licitação, dentre outras situações, para (A) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público. (B) a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. (C) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização. (D) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca. (E) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública. 74. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que (A) todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento. (B) o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual. (C) as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.


(D) as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento. (E) ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. 75. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere: I. Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. II. Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Essas modalidades dizem respeito, respectivamente, (A) ao concurso e à tomada de preços. (B) à tomada de preços e ao concurso. (C) ao pregão e ao convite. (D) ao convite e ao leilão. (E) ao leilão e ao pregão. 76. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) – Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação (A) é inexigível. (B) é considerada dispensada. (C) é dispensável. (D) será por concurso. (E) será vedada. 77. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao (A) princípio da indisponibilidade. (B) princípio da presunção de legitimidade. (C) atributo denominado imperatividade. (D) princípio da universalidade. (E) atributo da impessoalidade. 78. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito (A) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. (B) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos. (C) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.


(D) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos. (E) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos. 79. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de (A) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade. (B) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel. (C) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração. (D) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração. (E) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis. (Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão: Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. 80. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto ao procedimento seguido para a contratação, (A) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor. (B) caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. (C) está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite. (D) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. (E) o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor. 81. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - No que se refere às modalidades de licitações, observe: I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços. II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite. III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência. IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão. V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.


Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV. (B) I e III. (C) I, II e V. (D) II e III. (E) III e V. 82. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração (A) poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data. (B) deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias. (C) ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital. (D) estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas. (E) poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato. 83. (Analista Judiciário - TRT 23ª R/2004) - Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de (A) 3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato. (B) 3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões. (C) 3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões. (D) 5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso. (E) 8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas. 84. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, (A) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. (B) a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.


(C) a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento. (D) a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro. (E) poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro. 85. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber (A) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá utilizar o convite. (B) convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência. (C) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta convite. (D) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão. (E) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão. 86. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços (A) até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor. (B) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances. (C) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração. (D) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato. (E) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração. 87. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - No dia imediatamente anterior à data designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá (A) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o corresponde edital com as novas características daquele objeto. (B) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação. (C) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimento das propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado. (D) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame. (E) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.


88. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser (A) inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade. (B) desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital. (C) punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital. (D) desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade. (E) desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público. 89. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser aberta a sessão pública da licitação na modalidade pregão, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento parcelado, no decorrer de 12 meses, de 10 000 pacotes de papel sul fite modelo A4, contendo 500 folhas cada, na medida de 210 × 297 mm, foram apresentadas as seguintes propostas:  Distribuidora ABC Ltda. R$ 92 500,00  Comércio de Materiais Floriano Ltda. R$ 83 000,00  Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. R$ 91 200,00  Santos & Santos Distribuição R$ 91 850,00  Dinorah e Souza Ltda. R$ 89 500,00  Campo Grande Materiais e Serviços ME R$ 90 600,00 Diante desses fatos, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos SOMENTE as empresas (A) Distribuidora ABC Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. (B) Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Santos & Santos Distribuição. (C) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME. (D) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos & Santos Distribuição. (E) Santos & Santos Distribuição, Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME. 90. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação (A) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo. (B) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem. (C) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.


(D) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro. (E) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício. 91. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A Lei no 8.666/93 prevê, como hipótese de inexigibilidade de licitação, (A) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. (B) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (C) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (D) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. (E) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. 92. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A licitação na modalidade pregão, regulamentada pelo Decreto no 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro, (A) determinar a realização de licitação. (B) credenciar os interessados. (C) homologar o resultado da licitação. (D) promover a celebração do contrato. (E) designar os componentes da equipe de apoio. 93. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Considere as afirmações que se seguem: I.É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. II. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que este possua personalidade própria. III. A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados previamente cadastrados no órgão competente. IV.O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns. É correto o que se afirma em (A) I e II, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) I, III e IV, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II, III e IV. 94. (Auditor – TC-PI/2005) - Suponha que uma obra a ser contratada por um Município seja avaliada, em sua parte principal,em R$ 110.000,00. Suponha ainda que, a essa parte principal,


devam se somar mais duas parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa, respectivamente no valor de R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se a necessidade de maior agilidade para a contratação, sem abrir-se mão da legalidade, devem ser feitas, respectivamente, licitações nas modalidades (A) concorrência, concorrência e concorrência. (B) tomada de preços, convite e convite. (C) tomada de preços, tomada de preços e tomada de preços. (D) convite, convite e convite. (E) convite, convite e tomada de preços. 95. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, contratação (A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. (B) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (C) realizada por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços restados por entidade da Administração indireta, que tenha sido criada para esse fim específico, independentemente dos preços praticados. (D) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. (E) para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas no CNPq para esse fim específico. 96. (Auditor – TC-PI/2005) - A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a (A) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão. (B) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de licitação na modalidade pregão. (C) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condicionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta. (D) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de pregão, nos limites legais, com a conseqüente redução do valor contratual. (E) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes. 97. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00. A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada por que (A) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor.


(B) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular. (C) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor. (D) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular. (E) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do limite de dispensa em razão do valor. 98. (Procurador – TC-PI/2005) - A revogação de licitação é possível (A) no caso de deserção. (B) por quaisquer motivos de conveniência e oportunidade. (C) quando presente o interesse público, decorrente de fato superveniente. (D) quando constatada ilegalidade no curso do processo, procedendo-se ex officio. (E) por decisão judicial, mediante provocação de qualquer dos interessados. 99. (Procurador – TC-PI/2005) – É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a (A) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante. (B) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contra decisões do agente público responsável pela licitação. (C) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato. (D) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas. (E) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhores do que a originalmente apresentada. 100. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é (A) ilegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a competitividade do certame. (B) inconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes. (C) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato. (D) ilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento de pré-qualificação dos licitantes. (E) legal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica. 101. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em matéria de licitação, é correto afirmar: (A) Há viabilidade legal de dispensa de licitação para a contratação de instituição estrangeira de pesquisa,desde que tenha reconhecida reputação ética e profissional.


(B) Se verificada a obrigatoriedade de certame licitatório, o administrador não pode optar pelas várias modalidades. (C) A licitação pode ser decretada nula pelo Poder Judiciário, em face de sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc. (D) Instaura-se o procedimento licitatório com a abertura das propostas dos licitantes. (E) Na modalidade tomada de preço, os interessados são convidados a participar da licitação, por meio de edital ou de carta-convite. 102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Sendo o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, competente para aprovar o procedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências: I.Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício e prévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediatamente superior, em decorrência da vinculação. II.Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. III.Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade. IV.Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. É correto o que se contém APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Mediante prévia licitação, a Prefeitura Municipal “D” contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços de reforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer da execução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionados com a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importância correspondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diante dessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a seguinte solução: (A) anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação, podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediante licitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior. (B) mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e o correspondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de nova licitação. (C) mediante ato unilateral daquela Administração, o contratado estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão do objeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta por cento). (D) determinar a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, da execução daquele contrato, e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação da estrutura daquela edificação. (E) revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que o diploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual detectado, promovendo, ato contínuo, nova licitação.


104. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, (A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório. (C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. (D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte. (E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação. 105. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A) tomada de preços. (B) convite. (C) concurso. (D) concorrência. (E) leilão. 106. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere: I.A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “D”, Brasília, Distrito Federal. II.A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede. As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam, respectivamente, as seguintes soluções: (A) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente relacionada com a reforma do edifício sede desse Tribunal. (B) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado. (C) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório.


(D) inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de notória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de mercado. (E) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. 107. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de (A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação anterior. (B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a aquisição ou restauração de obras de arte. (C) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. (D) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição. (E) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública. 108. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar: (A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública. (B) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. (C) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas. (D) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstos no edital. (E) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A empresa “Formosura do Agreste”, participante de licitação na modalidade convite, não se conformando com a revogação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de (A) 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato. (B) 5 (cinco) dias, a contar da decisão da Administração. (C) 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato. (D) 3 (três) dias, a contar da decisão da Administração. (E) 2 (dois) dias, a contar da intimação do ato. 110. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que diz respeito aos princípios da licitação, considere:


I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo. II.O princípio da vinculação ao instrumento convoca- tório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes. III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 111. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que tange às modalidades de licitação, considere: I.A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência. II.A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços. III.A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão. IV. A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV.

GABARITO – PARTE II

52. A

53. E

54. E

55. D

56. B

57. A

58. E

59. E

60. C

61. E

62. B

63. A

64. D

65. C

66. D

67. A

68. B

69. E

70. B

71. B

72. C

73. B

74. E

75. A

76. C

77. D

78. A

79. E

80. E

81. B

82. E

83. D

84. A

85. B

86. A

87. E

88. B

89. C

90. A

91. C

92. B

93. B

94. D

95. C

96. E

97. A

98. C

99. E

100. C

101. C

102. D

103. C

104. B

105. A

106. D

107. E

Lei 8666.93 - 111 Questões de Licitações da FCC

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