MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA
PESSOAL ICA 35-1
PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
2013
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PESSOAL ICA 35-1
PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
2013
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 1731/DIR, DE 25 DE MARÇO DE 2013. Protocolo COMAER nº 67410.005907/2013-37 67410.005907/2013-37 Aprova a reedição da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 35-1) “Padronização de Processos Administrativos”.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º, do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal, aprovado pela Portaria nº 1123/GC3, de 19 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Aprovar a reedição da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 35-1) “Padronização de Processos Administrativos”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Comando da Aeronáutica. Art. 3º Revoga-se a Portaria DIRAP nº 4846/DIR, de 5 de outubro de 2007 que aprovou a ICA 35-1 “Padronização de Processos Administrativos”.
Maj Brig Ar LUIZ FERNANDO DUTRA BASTOS Diretor de Administração do Pessoal (Rep (Repuublic blicad adaa por hav haver saíd saídoo com com inco incorrreç reção no BCA nº 61, de 1º de abri abrill de 2013 2013.)
(Pub (Publi lica cado do no BCA nº
087 ,
de
8
de maio de 2013 2013.)
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SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................... 1.1 FINALIDADE .................................................................................................................................... 1.2 CONCEITUAÇÃO ............................................................................................................................. 1.3 CONSIDERAÇÕES GERAIS ............................................................................................................ 1.4 ÂMBITO .............................................................................................................................................
11 11 11 17 18
2 CADASTRAMENTO INICIAL ........................................................................................................ 19 2.1 ORIENTAÇÕES ................................................................................................................................. 19 2.2 BOLETINS E SEUS ADITAMENTOS ............................................................................................. 19 2.3 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 20 2.4 REINCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO ............................................................................................. 21 2.5 EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ............................... 21 3 MATRÍCULA EM ESTÁGIOS/CURSOS DE FORMAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO............ 23 3.1 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS .................................................................................................... 23 4 MOVIMENTAÇÃO ........................................................................................................................... 25 4.1 LANÇAMENTO DE DADOS NO SIGPES ....................................................................................... 25 4.2 TRÂNSITO ......................................................................................................................................... 25 4.3 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS .................................................................................................. 25 5 DISCIPLINA ...................................................................................................................................... 5.1 CONSELHO DE DISCIPLINA .......................................................................................................... 5.2 PUNIÇÕES ......................................................................................................................................... 5.3 ELOGIOS ...........................................................................................................................................
26 26 26 27
6 PROMOÇÕES / PROGRESSÃO FUNCIONAL ............................................................................ 28 6.1 PROMOÇÃO DE GRADUADOS ...................................................................................................... 28 6.2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA CPG ..................................................................................... 29 6.3 INCLUSÃO DE CABOS NO EAGTS ............................................................................................... 30 7 MEDALHA MILITAR ...................................................................................................................... 31 7.1 ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO-PROPOSTA ............................................................................ 31 7.2 PERÍODOS CONSIDERADOS ......................................................................................................... 31 7.3 PUNIÇÃO ........................................................................................................................................... 31 7.4 MILITARES COM PUNIÇÃO ........................................................................................................... 31 7.5 PARECER DO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR DE OM ................................................. 31 7.6 TÉRMINO DE DECÊNIO ANTERIOR ............................................................................................. 32 7.7 RETIFICAÇÃO .................................................................................................................................. 32 7.8 PERÍODOS DE LICENÇA................................................................................................................. 32 7.9 REMESSA À OM ............................................................................................................................... 32 7.10ENTREGA DE MEDALHA .............................................................................................................. 32 7.11MILITARES SOB LIMINAR ............................................................................................................ 32 8 CARTAS PATENTES ....................................................................................................................... 33 8.1 EXPEDIÇÃO DE CARTAS PATENTES .......................................................................................... 33 8.2 APOSTILA DE CARTAS PATENTES ............................................................................................. 33 8.3 CONCESSÃO DE 2ª VIA DE CARTA PATENTE ........................................................................... 34 9 REGISTRO DE CERTIFICADOS ou DIPLOMAS E USO DE CONDECORAÇÕES .............. 35 9.1 REGISTROS ....................................................................................................................................... 35 9.2 USO DE CONDECORAÇÕES .......................................................................................................... 36 10 BOLETIM ........................................................................................................................................... 37 10.1 DEFINIÇÃO .................................................................................................................................... 37 10.2 DIVISÃO DO BOLETIM ................................................................................................................ 37
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10.3 ADITAMENTO A BOLETIM INTERNO ...................................................................................... 38 10.4 BOLETIM INTERNO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS ............................................................... 39 11 HISTÓRICO ....................................................................................................................................... 11.1 ALTERAÇÕES ................................................................................................................................ 11.2 REGISTRO DE ALTERAÇÕES ..................................................................................................... 11.3 FOLHAS DE ALTERAÇÕES ......................................................................................................... 11.4 RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS .......................................................................................
40 40 40 40 42
12 LICENÇAS ......................................................................................................................................... 44 12.1 LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR .................................................................................... 44 12.2 INFORMAÇÕES À DIRAP ............................................................................................................. 44 12.3 LICENÇA ESPECIAL ..................................................................................................................... 44 13 SITUAÇÕES ESPECIAIS ................................................................................................................. 46 13.1 ADIÇÃO E VINCULAÇÃO ............................................................................................................ 46 13.2 MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE NATUREZA POLÍTICA............................. 49 13.3 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO .................................................................................... 51 14 ASSUNTOS DE JUSTIÇA MILITAR, COMUM CRIMINAL E DE CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DE DISCIPLINA ............................................................................................. 53 14.1 REMESSA DE INFORMAÇÃO À DIRAP ..................................................................................... 53 14.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO ................................................................................................................................ 55 14.3 OBSERVAÇÕES ............................................................................................................................. 55 14.4 MILITAR SOB RESTRIÇÕES LEGAIS ......................................................................................... 56 15 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE OFICIAIS (QOCON E QCOA), DE SARGENTOS, DE CABOS E DE TAIFEIROS .............................................................................. 57 15.1 ATRIBUIÇÃO ................................................................................................................................. 57 15.2 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE OFICIAIS DO QOCON E DO QCOA ........... 57 15.3 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SARGENTOS, CABOS E TAIFEIROS ........ 58 15.4 CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ............................................................. 59 15.5 RECURSO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO .................................... 60 15.6 ORIENTAÇÕES GERAIS ............................................................................................................... 60 15.7 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 61 15.8 PREENCHIMENTO DO 2º DESPACHO DO REQUERIMENTO DE OFICIAIS DO QOCON ... 63 16 INATIVIDADE ................................................................................................................................... 65 16.1 LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO ................................................................................... 65 16.2 NOMEAÇÃO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO66 16.3 MILITARES QUE PRESTAM CONCURSOS EXTERNOS AO COMAER ................................. 67 16.4 DEMISSÃO DO SERVIÇO ATIVO ................................................................................................ 68 16.5 QUOTA COMPULSÓRIA............................................................................................................... 71 16.6 RESERVA REMUNERADA ........................................................................................................... 71 16.7 TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO ....................................... 72 16.8 TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO ................................... 76 16.9 REFORMA ....................................................................................................................................... 78 16.10 CONSEQUÊNCIA DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO............................................................ 80 16.11 CONDENAÇÃO EM CONSELHO DE DISCIPLINA E/OU CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ..................................................................................................... 82 16.12 EXCLUSÃO DO SERVIÇO A BEM DA DISCIPLINA OU CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ....................................................................................................................................... 83 16.13 DESLIGAMENTO ........................................................................................................................... 83 16.14 FALECIMENTO .............................................................................................................................. 84 17 DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................................................................................... 86
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REFERÊNCIAS ................................................................................................................................. 87 Anexo A – Ficha de cadastramento inicial ...................................................................................... 93 Anexo B – Mensagem telegráfica para a remessa de informações obrigatórias à DIRAP (SECPG) .......................................................................................................................... 94 Anexo C – Recurso contra o ato de não inclusão em quadro de acesso (QAA/QAM) ................ 95 Anexo D – Recurso contra o ato de não prorrogação de tempo de serviço de graduado............ 96 Anexo E - Recurso contra o ato de não seleção para o curso/concurso/estágio ........................... 97 Anexo F - Ofício para proposta de Medalha Militar .................................................................... 98 Anexo G - Apostila de carta patente de oficial superior ................................................................ 99 Anexo H - Apostila de carta patente de oficial subalterno e intermediário ............................... 100 Anexo I – Folha de Alterações ...................................................................................................... 101 Anexo J - Requerimento de solicitação de retificação de data de nascimento.......................... 102 Anexo K - Despacho de requerimento de retificação de data de nascimento ............................ 103 Anexo L - Mensagem telegráfica de mudança de residência de militar na reserva remunerada ........................................................................................................................................ 104 Anexo M - Requerimento de solicitação de averbação de tempo de serviço .............................. 105 Anexo N – Despacho de encaminhamento de requerimento de solicitação de averbação de tempo de serviço ........................................................................................................... 106 Anexo O – Requerimento de solicitação de licenciamento do serviço ativo (QCOA/CFRA).... 107 Anexo P - Despacho de requerimento de licenciamento do serviço ativo de militares do QCOA/CFRA ................................................................................................................ 108 Anexo Q - Requerimento para prorrogação de tempo de serviço .............................................. 109 Anexo S - Despacho de Encaminhamento do Requerimento para prorrogação de tempo de serviço ............................................................................................................................ 111 Anexo T - Modelo de requerimento de demissão do serviço ativo ............................................. 112 Anexo U - Despacho de requerimento de demissão do serviço ativo .......................................... 113 Anexo V - Modelo de declaração de bens ..................................................................................... 114 Anexo W - Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço e instruções de preenchimento ......... 115 Anexo X - Mensagem telegráfica comunicando início de processo de transferência para a reserva remunerada, reforma ou demissão. ............................................................... 119 Anexo Y - Ofício de encaminhamento de processo de demissão do serviço ativo ex officio ..... 120 Anexo Z - Requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória ................................... 121 Anexo AA - Despacho de requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória........... 122 Anexo BB - Requerimento de transferência para a reserva remunerada................................. 123 Anexo CC - Despacho de processo de transferência para a reserva remunerada .................... 124 Anexo DD - Informação sobre a regularidade da declaração de beneficiários......................... 125 Anexo EE - Declaração de dependentes ....................................................................................... 126 Anexo FF - Declaração de residência .......................................................................................... 127 Anexo GG - Ofício de encaminhamento de processo de transferência para a reserva remunerada ex officio ................................................................................................ 128 Anexo HH - Ofício de encaminhamento de processo de reforma por incapacidade física definitiva ..................................................................................................................... 129 Anexo II - Ofício de reforma de militar submetido a conselho de justificação ou de disciplina. ..................................................................................................................................... 130 Anexo JJ (FRENTE) - Modelo de Ficha para Cadastramento na Reserva (Ficha CR) ............ 131 Anexo KK - Modelo do Boletim Interno ........................................................................................ 133 Anexo LL - Modelo de Boletim Externo ........................................................................................ 134 Anexo MM - Modelo de Aditamento ao Boletim ........................................................................... 135 ÍNDICE ............................................................................................................................................. 136
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PREFÁCIO O advento dos novos sistemas computacionais, como o Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos da Aeronáutica (SIGADAER), contribuiu para a mudança de procedimentos em diversos setores do Comando da Aeronáutica. De igual modo, ocorreram mudanças também na Administração do Pessoal alavancadas pelo aperfeiçoamento do Sistema de Informações Gerenciais de Pessoal. Dessa forma, houve a necessidade de se realizarem modificações nos procedimentos administrativos padronizados pela ICA 35-1, adequando-a aos reclamos de novos tempos que pedem maior agilidade e precisão nos processos. A reedição desta Instrução tem por objetivo substituir a ICA 35-1 “Padronização de Processos Administrativos” aprovada pela Portaria DIRAP nº 4846/DIR, de 05 de outubro de 2007, ajustando-se os procedimentos administrativos das Organizações da Aeronáutica às facilidades apresentadas pelas novas ferramentas de trabalho colocadas ao dispor do público interno.
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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE A presente Instrução tem por finalidade disciplinar os prazos, a elaboração, a tramitação e a execução dos processos administrativos a serem encaminhados à Diretoria de Administração do Pessoal, bem como instruir quanto à atualização do Sistema de Informações Gerenciais de Pessoal (SIGPES), no que diz respeito às diversas atividades a cargo de cada Organização Militar (OM), os quais deverão ser observados por todas as OM do Comando da Aeronáutica.
1.2 CONCEITUAÇÃO 1.2.1 ACESSO Na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.
1.2.2 ADAPTAÇÃO Modalidade de ensino da fase de Formação do Ensino Aeronáutico, que tem por finalidade qualificar e habilitar profissionais, já formados, para o exercício de cargos e funções próprios de especialidades de interesse do Comando da Aeronáutica.
1.2.3 ADIÇÃO / ADIDO Ato administrativo pelo qual a Aeronáutica vincula militares a uma organização do COMAER, de acordo com normas específicas.
1.2.4 ADITAMENTO Acréscimo de informação a um documento com a finalidade de complementação ou esclarecimento.
1.2.5 AGREGAÇÃO Situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
1.2.6 APERFEIÇOAMENTO Modalidade de ensino da fase da Pós-Formação do Ensino Aeronáutico, que tem por finalidade qualificar e habilitar oficiais subalternos e intermediários e sargentos, bem como os civis assemelhados para o exercício de cargos e funções que requeiram conhecimentos, habilidades e atitudes aprofundadas, dentro de cada nível educacional.
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1.2.7 APOSTILA / APOSTILAMENTO Aditamento a documento no qual são registrados atos legais emanados de autoridade competente, referentes ao seu titular, para fim de atualização ou retificação.
1.2.8 APRESENTAÇÃO Ato formal cumprido pelo militar para comunicar a sua OM qualquer alteração de sua situação administrativa prevista em regulamento, ordem ou norma (Art. 214 RISAER RCA 34-1). Para fins de Serviço Militar, é o ato formal cumprido pelos brasileiros nos Órgãos de Serviço Militar (OSM), quando em situação de Alistamento, Seleção, Incorporação, Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR) ou regularização de situação militar.
1.2.9 APTIDÃO FÍSICA MILITAR Expressão do estado de sanidade física, mental e de condicionamento físico, que habilita o militar ao exercício das atividades funcionais, inerentes ao posto/graduação e à especialidade.
1.2.10 AVALIAÇÃO Ato de formular um juízo de valor sobre objetos, fatos ou pessoas, com base em critério(s) definido(s), visando a uma tomada de decisão.
1.2.11 AVERBAÇÃO Ato administrativo pelo qual a DIRAP torna público em BCA que o militar possui tempo de serviço público ou privado, anterior a sua incorporação ou reincorporação no COMAER, formalizando a sua contagem para os fins legais.
1.2.12 CADASTRAMENTO INICIAL Lançamento no SIGPES das informações pessoais referentes ao militar incorporado ou matriculado em OM no COMAER.
1.2.13 CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO Aquele em que não é exigido concurso público, podendo o seu titular ser exonerado a qualquer tempo.
1.2.14 CARTA PATENTE Diploma conferido ao oficial por ocasião da sua promoção ou nomeação aos respectivos postos iniciais de cada círculo hierárquico.
1.2.15 CERTIFICADO DE RESERVISTA Documento comprovante de inclusão do brasileiro na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica (Art. 164 do Dec. n° 57.654, de 20 jan. 1966 – RLSM).
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1.2.16 COMPORTAMENTO MILITAR É a classificação que resulta da avaliação do comportamento do graduado, à luz do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), observado pelo cumprimento das normas e regulamentos vigentes.
1.2.17 CONCEITO É o resultado da análise dos atributos inerentes ao exercício da função militar, de seu caráter e de sua conduta como militar e cidadão, à luz dos deveres e obrigações expressos no Estatuto dos Militares.
1.2.18 CONSCRITO Brasileiro que compõe a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar Inicial.
1.2.19 CONSELHO DE DISCIPLINA Processo administrativo disciplinar pelo qual a Administração Militar julga a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para que se defendam.
1.2.20 CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Processo especial destinado a julgar a incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para que se justifique.
1.2.21 CONVOCADO Brasileiro chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase.
1.2.22 DESIGNAÇÃO Ação ou efeito de designar militar ou servidor civil para fins específicos, declarados no próprio ato.
1.2.23 DESLIGAMENTO Ato pelo qual o militar é desvinculado completamente de uma OM para seguir destino.
1.2.24 ELOGIO É o reconhecimento de ações praticadas pelo pessoal militar da Aeronáutica, às quais deva ser conferido o destaque por meio da concessão de citações meritórias, conforme estabelecido na Portaria nº 441/GC3, de 20 de julho de 2000.
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1.2.25 EX OFFICIO Termo usado, por força de lei, nos atos administrativos que independem de motivação por parte dos militares, devendo ser providenciados por Órgão Público competente.
1.2.26 FICHA DE CADASTRAMENTO NA RESERVA Impresso padronizado destinado a colher dados dos militares que irão integrar a Reserva da Aeronáutica, bem como a fornecer o perfil de cada elemento para fim de Mobilização.
1.2.27 FICHA DE PUNIÇÃO DE GRADUADOS (FPU) Documento eletrônico padronizado que contém a transcrição da punição imposta ao graduado e o relato explicativo que a contextualiza.
1.2.28 FICHA DE TRANSCRIÇÃO DE ELOGIO (FTE) concedido.
Documento eletrônico padronizado que contém a transcrição do elogio
1.2.29 GRADUAÇÃO Grau hierárquico da praça conferido pela autoridade militar competente.
1.2.30 GRADUADO Praça da ativa, integrante do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, à exceção da praça especial.
1.2.31 INCORPORAÇÃO Ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar, bem como em certos órgãos de formação de reserva.
1.2.32 INTERSTÍCIO Período mínimo de efetivo serviço, contado a partir da data do ato de promoção, necessário para o militar adquirir conhecimentos e experiência imprescindíveis ao exercício das funções atribuídas ao posto/graduação imediatamente superior. Não gera direito a promoção.
1.2.33 LICENÇA ESPECIAL Afastamento total do serviço, relativo a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado até 29 de dezembro de 2000.
1.2.34 LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO Autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de dez anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro que, sendo servidor público da União, ou militar das Forças Armadas, for, ex officio, exercer
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atividade em órgão público federal situado em outra localidade do território nacional ou no exterior, diverso da localização da Organização do militar requerente.
1.2.35 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Autorização para o afastamento total do serviço concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, mediante requerimento.
1.2.36 LICENCIAMENTO Ato de exclusão do oficial temporário ou da praça do serviço ativo de uma Força Armada, após o término do Serviço Militar, prestado em caráter obrigatório ou voluntário, com sua inclusão na Reserva.
1.2.37 MATRÍCULA Ato de admissão do convocado ou voluntário em Organização Militar de Formação - Escola, Centro ou Curso de Formação de militar da ativa ou da reserva.
1.2.38 MEDALHA MILITAR Medalha criada pelo Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901, destinada a recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais e praças, em serviço ativo.
1.2.39 MOBILIZAÇÃO Conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira.
1.2.40 MOVIMENTAÇÃO Termo genérico que abrange toda transferência, classificação, nomeação, designação ou qualquer outro ato administrativo que implique o afastamento do militar de uma OM com destino a outra Organização (art. 176 do RISAER).
1.2.41 NÚMERO DE ORDEM (Nr Ord) É um número gerado, automaticamente, pelo banco de dados do SIGPES, atribuído à pessoa cadastrada, por ocasião de seu ingresso no Comando da Aeronáutica.
1.2.42 PERÍODO Termo correspondente ao lapso temporal no qual deverá constar, necessariamente, a data de início e outra de término.
1.2.43 PLANO DE CONCESSÃO DE LESP Documento que visa a atender ao requerimento do militar que adquiriu tal direito até 29 de dezembro de 2000.
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1.2.44 POST MORTEM Ato que visa expressar o reconhecimento da Pátria ao militar falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, sob condições específicas.
1.2.45 PROMOÇÃO Ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes quadros.
1.2.46 PUNIÇÃO Ato de sanção administrativa que se impõe a militar por falta cometida.
1.2.47 QUADRO DE ACESSO - OFICIAIS São relações de oficiais de cada quadro, organizadas por postos, para as promoções por antiguidade (Quadro de Acesso por Antiguidade), por merecimento (Quadro de Acesso por Merecimento) e por escolha (Quadro de Acesso por Escolha), previstas, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º da LPOAFA. Praças – São relações de graduados em condições de serem promovidos, organizadas separadamente por graduação e quadro, para as promoções por antiguidade e por merecimento, previstas no artigo 37 do REPROGAER.
1.2.48 QUOTA COMPULSÓRIA Número fixado de vagas obrigatórias para a promoção a um determinado posto ou graduação durante o ano base, conforme disposto no art. 61, da Lei n o 6.880 de 9 de dezembro de 1980.
1.2.49 RECRUTAMENTO Conjunto de procedimentos que visa a atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes para ocupar cargos dentro do Comando da Aeronáutica.
1.2.50 RESERVA Contingente de cidadãos que cumpriram os requisitos legais do Serviço Militar ou que dele foi dispensado, mantendo-se, porém, sujeito a incorporar-se às fileiras, caso exijam as circunstâncias.
1.2.51 RETIFICAÇÃO Ato pelo qual a OM competente promove, mediante publicação em boletim, a alteração de qualquer ato anteriormente publicado.
1.2.52 REVERSÃO Ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
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1.2.53 SERVIÇO ATIVO Militar no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar.
1.2.54 SIGADAER Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos da Aeronáutica, destinado à redação, trâmite, expedição e recebimento de documentos no ambito do COMAER.
1.2.55 SIGPES Sistema de Informações Gerenciais de Pessoal, destinado a produzir informações, a partir de um único banco de dados de pessoal, relativas ao efetivo militar e civil, ativos, inativos ou pensionistas do Comando da Aeronáutica.
1.2.56 TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO É o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a datalimite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
1.2.57 TEMPO DE SERVIÇO Lapso computável, na forma da legislação em vigor e para o fim a que se destinar, descontando-se as devidas interrupções.
1.2.58 VINCULAÇÃO Situação a que passa o militar junto a determinada OM pagadora de pessoal, para fins de percepção de proventos na inatividade, ao ser desligado do número de adidos de uma OM por ter sido transferido para a reserva remunerada.
1.2.59 VOLUNTÁRIO Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, seja inicial ou não. A sua aceitação e as condições a que fica obrigado são fixadas pelo Ministério da Defesa.
1.3 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.3.1 As informações prestadas à DIRAP não deverão tratar de assuntos distintos no mesmo documento. 1.3.2 Todos os documentos remetidos à DIRAP deverão conter, obrigatoriamente, o número de ordem dos militares e o número SIAPE dos civis envolvidos. 1.3.3 A ICA 30-6 disciplina as emissões de Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor, no âmbito do COMAER.
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1.3.4 A ICA 13-1 “Identificação de Pessoal” disciplina as atividades de identificação de pessoal no âmbito do Comando da Aeronáutica. 1.3.5 É compulsória a verificação DIÁRIA da tela “Pendências das OM” no SIGPES e a atualização imediata das informações no sistema pelo setor de pessoal de todas as Organizações Militares. 1.3.5.1 É obrigatória a atualização individual dos dados cadastrais constantes do SIGPES, pelos militares. 1.3.6 O acesso às informações do SIGPES para consultas, inserções ou atualizações é permitido aos usuários de acordo com as funções e atividades desempenhadas. 1.3.7 Todos os processos remetidos à DIRAP deverão estar rigorosamente de acordo com o previsto na ICA 10-1, Correspondência e Atos Oficiais do Comando da Aeronáutica, ICAER. O capítulo 8 “Numeração de Protocolo e Organização de Processo da ICA 10-1 requer especial cuidado, devendo ser seguido à risca, de forma a evitar prejuizos à Administração e aos interessados no caso de devolução dos processos à OM de Origem. 1.4 ÂMBITO Esta Instrução, de observância obrigatória, aplica-se a todas as Organizações Militares do Comando da Aeronáutica.
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2 CADASTRAMENTO INICIAL 2.1 ORIENTAÇÕES 2.1.1 O cadastramento inicial de cada militar na Aeronáutica, em função de sua incorporação e/ou matrícula, é feito por meio de um aplicativo, do SIGPES, denominado Módulo Serviço Militar. 2.1.2 O correto preenchimento dos campos do referido aplicativo é de vital importância, haja vista ser esta a única forma de inclusão dos novos militares da ativa no Sistema de Pagamento de Pessoal, a partir da geração de um Nr Ord, bem como constituir a base para emissão de sua identificação. 2.1.3 O preenchimento dos dados relativos ao cadastramento do incorporado ou matriculado no Módulo Serviço Militar será realizado pelo Órgão do Serviço Militar (SERMOB ou SMOB), a quem cabe a responsabilidade pela conferência e exatidão das informações prestadas, no que concerne à consistência, à correção dos dados e ao prazo final para a digitação, em conformidade com a Tabela de Eventos Anual, elaborada pela Divisão do Serviço Militar. 2.1.4 Compete, ainda, ao SERMOB/SMOB a atribuição relativa ao preenchimento da Ficha de Cadastramento Inicial (Anexo A) que servirá de base para a inserção dos dados no Módulo Serviço Militar e a confirmação, por parte do incorporado ou matriculado sobre os dados que serão inseridos no SIGPES. 2.1.5 O militar que usar do artifício da omissão de informações, com a finalidade de obter direitos ou vantagens que atentem contra a Administração ou ao Serviço Militar, fica passível de incidir nas penas previstas no art. 312 do Código Penal Militar (Falsidade Ideológica). Ex.: Deixar de informar tempo de serviço anterior, que venha a implicar estabilidade, à revelia da Administração. 2.1.6 As Fichas de Cadastramento Inicial deverão ser arquivadas no SERMOB/SMOB, responsável pelo cadastramento do incorporado/matriculado no SIGPES. 2.1.7 A eliminação da Ficha de Cadastramento Inicial dos oficiais temporários e dos soldados ocorrerá com, no mínimo, cinco anos após o seu licenciamento e desligamento das fileiras do COMAER, em conformidade com o que estabelecem a ICA 214-3 – Avaliação de Documentos de Arquivo e a NSMA 214-1 – Protocolo e Arquivo. 2.1.8 A eliminação da Ficha de Cadastramento Inicial dos alunos e cadetes, bem como dos oficiais de carreira ocorrerá conforme análise, avaliação e seleção realizada, em cada OM, pelas Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos do Comando da Aeronáutica (SPADAER). 2.2 BOLETINS E SEUS ADITAMENTOS 2.2.1 As Organizações Militares de Formação deverão remeter à DIRAP (DSM e DPM), via e-mail, exemplar digitalizado dos respectivos boletins (internos ou externos) de publicação das seguintes matérias:
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a) Incorporação, em caráter obrigatório ou voluntário, dos convocados médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários para inclusão no Quadro de Oficiais Convocados, enviado pelos Comandos Aéreos Regionais (COMAR); b) Incorporação dos voluntários para inclusão no Quadro de Oficiais Convocados, enviado pelos COMAR; c) Convocação posterior dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, enviados pelos COMAR; d) Incorporação dos conscritos para a prestação do Serviço Militar, enviado pelas Organizações Militares de Formação.
2.2.2 As Organizações Militares responsáveis pela formação dos conscritos incorporados para a prestação do Serviço Militar deverão lançar no SIGPES o grau final obtido no Curso de Formação de Soldados (CFSD). 2.2.3 Cada COMAR ou OM de realização do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) e do Estágio de Adaptação Técnico (EAT), ministrado para a inclusão dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários no Quadro de Oficiais Convocados, deverá remeter à DIRAP a relação nominal dos Aspirantes-a-Oficial, com suas respectivas especialidades, indicando as OM em que deverão ser classificados ao término da Primeira Fase do EAS e do EAT. 2.2.4 Cada COMAR deverá providenciar a inserção das médias finais dos Aspirantes-aOficial, ao término da Primeira fase do EAS e do EAT, no SIGPES, tela “Cadastrar Média de Curso para Militares (Oficiais)” e remeter à DIRAP exemplar digitalizado do boletim de publicação da conclusão da Primeira fase do EAS e do EAT. 2.3 APRESENTAÇÃO 2.3.1 As apresentações de militar por transferência, classificação, designação, nomeação, matrícula em escola ou curso, transferência para a inatividade remunerada ou não e reinclusão no serviço ativo, deverão, obrigatoriamente, ser lançadas na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do SIGPES pelo setor responsável na OM do militar. 2.3.2 Quando a apresentação for referente a oficial-general ou oficial superior, o GABAER e a SECPROM deverão ser informados via mensagem telegráfica coletiva. 2.3.3 Cabe ao Órgão do Serviço Militar (SERMOB/SMOB) da jurisdição do COMAR ao qual o militar passará à situação de adido para fim de mobilização, de justiça e de disciplina e/ou à OM pagadora de inativos a que ficará vinculado, para fim de percepção de proventos, comunicar a sua apresentação por ter sido transferido para a reserva remunerada, por meio de mensagem telegráfica coletiva, constando os seguintes dados: a) Quanto aos destinatários: - prioridade KK; - COMAR da área de origem; - COMAR da área de destino, quando for o caso; - DIRAP – DSM; e - OM pagadora de destino, quando for o caso.
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b) Quanto ao texto: - posto/graduação; - quadro/especialidade; - nome completo; - endereço completo onde fixará residência; - COMAR de adição; - OM de vinculação, para fim de percepção de proventos, quando for o caso; - unidade expedidora da mensagem telegráfica; - Nr Ordem; e - número do CPF.
2.3.4 A DIRAP deverá ser informada, quando a apresentação ocorrer por inclusão ou reinclusão no serviço ativo por força de decisão judicial. Deverão constar os seguintes dados: nome, posto/graduação, quadro, especialidade, Nr Ord, tipo de ação, número do processo, Vara Federal ou Juízo, Estado, boletim interno da reinclusão, bem como, nos casos específicos, a data da cassação da referida decisão judicial e da solução final do processo, com o respectivo resultado. 2.4 REINCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO 2.4.1 A informação de reinclusão no serviço ativo deverá ser lançada pelas OM na tela de reinclusão de militar no SIGPES, via PHP. Para tal, a OM deverá solicitar ao SIGPES o perfil WEB 70 – Operador de Reinclusão de Militar. 2.4.2 Quando da reinclusão do militar, o sistema o passará de inativo para ativo, direcionando para a tela de movimentação do SIGPES, onde deverão ser lançados os dados referentes à inclusão e a OM na qual o militar está sendo reincluído. 2.4.3 A reinclusão de militar inativo, designado para o serviço ativo, será lançada no SIGPES pelo órgão responsável pelo ato da reinclusão. 2.4.4 A reinclusão no serviço ativo por força de decisão judicial será feita pela última OM à qual o militar pertenceu enquanto na ativa. Caso o processo judicial estabeleça outra OM diferente da qual o militar pertenceu, deverá ser informado à DIRAP, que providenciará a nova classificação. 2.4.5 O militar que for classificado, por força de decisão judicial ou por interesse da Administração, em OM diferente da qual pertencia, terá sua reinclusão feita pela OM onde está sendo classificado. 2.5 EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL 2.5.1 A informação de exclusão do serviço ativo por força de decisão judicial deverá ser lançada pelas OM na tela “Passagem para Inatividade” e na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do SIGPES.
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2.5.2 As OM deverão informar à DIRAP (Assessoria Jurídica) as exclusões por decisão judicial tão logo tomem conhecimento, preferencialmente via fac-símile ou email (
[email protected]), encaminhando cópias das respectivas ordens judiciais para o devido acompanhamento das decisões que impliquem edição de atos administrativos de competência da DIRAP.
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3 MATRÍCULA EM ESTÁGIOS/CURSOS DE FORMAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO 3.1 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS 3.1.1 Os estabelecimentos de ensino e as Organizações do Comando da Aeronáutica que realizarem estágios/cursos de formação deverão remeter à DIRAP via e-mail (
[email protected]), o boletim de matrícula nos diferentes estágios/cursos de formação. Na conclusão dos referidos estágios/cursos de formação, deverá ser observado o mesmo sistema de comunicação, a fim de informar à DIRAP os graus obtidos pelos formandos, suas especialidades e a classificação final, além do Nr Ord 3.1.2 Os estabelecimentos de ensino e as Organizações do Comando da Aeronáutica que realizem estágios/cursos de formação deverão lançar no SIGPES os códigos dos alunos matriculados/promovidos a cada série, na tela “Promoções”, bem como a mudança de quadro/especialidade na tela “Mudança de Quadro de Ativos”, quando aplicável. 3.1.3 Ao término do estágio/curso de formação, os códigos correspondentes deverão ser atualizados no SIGPES pelos órgãos responsáveis por atos de nomeação ou promoção. 3.1.4 No caso de a matrícula ocorrer por força de decisão judicial, os Estabelecimentos de Ensino e as Organizações do Comando da Aeronáutica que realizem estágios/cursos de formação deverão informar tal situação à DIRAP tão logo tomem conhecimento, preferencialmente via fac-símile ou email (
[email protected]), encaminhando cópias das respectivas ordens judiciais para o devido acompanhamento das decisões que impliquem edição de atos administrativos de competência da DIRAP. 3.1.5 Os Comandos Aéreos Regionais deverão publicar em boletim externo a conclusão, promoção e classificação por término de Curso de Especialização de Soldados (CESD) e fazer o devido lançamento no SIGPES. Deverão também lançar as especialidades dos soldados concludentes do CESD. 3.1.6 Quando se tratar de matrícula de militares em curso/estágio, a OM responsável pela publicação da ordem de matrícula deverá fazer constar o posto/graduação, quadro/especialidade, Nr Ord e a respectiva OM. 3.1.7 O item de incorporação ou matrícula publicado em boletim das Organizações Militares que realizarem curso/estágio de formação para ingresso na Força deverá conter: a) Para candidatos de outra Força ou origem civil: - posto/graduação (se aplicável); - especialidade (se aplicável); - nome; - nome do pai; - nome da mãe;
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- naturalidade; - endereço; - data de nascimento; - número do CPF; e - tempo de serviço militar anterior, caso possua, e Força Armada em que o prestou. b) Para candidatos do COMAER: - posto/graduação; - especialidade a ser cursada; - nome; - Nr Ord; e - OM de Origem.
3.1.8 Os Comandos Aéreos Regionais deverão coordenar, junto às OM designadas para matrícula/incorporação, os locais de realização do CESD e seus respectivos números de matriculados.
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4 MOVIMENTAÇÃO 4.1 LANÇAMENTO DE DADOS NO SIGPES 4.1.1 Todas as movimentações de militar deverão, obrigatoriamente, ser lançadas na tela “Permitir Movimentação de Militares” no SIGPES, pelo órgão responsável pelo ato. 4.1.2 Quando se tratar de movimentação por designação para missão ou curso, a OM responsável pelo ato deverá lançar tanto na tela de movimentação quanto na tela “Teste de Designação” no SIGPES, devendo, para isso, solicitar o perfil adequado. 4.2 TRÂNSITO O militar em trânsito fica vinculado, para todos os fins administrativos, à Organização Militar de origem até a sua apresentação na Organização Militar de destino.
4.3 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A ICA 30-4 estabelece critérios e padroniza procedimentos para movimentação do pessoal militar da Aeronáutica.
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5 DISCIPLINA 5.1 CONSELHO DE DISCIPLINA 5.1.1 O graduado, com estabilidade adquirida, que for considerado inabilitado para o Quadro de Acesso por Antiguidade, em caráter provisório, a juízo da CPG, por ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos no art.15, incisos II e III, do REPROGAER, será submetido a Conselho de Disciplina nos termos do Decreto n o 71.500, de 5 de dezembro de 1972, conforme dispõe o art. 45, § 1º do REPROGAER, aprovado pelo Decreto n o 881, de 23 de julho de 1993, com nova redação dada pelo Decreto n o 2.166, de 27 de fevereiro de 1997. 5.1.2 A DIRAP enviará à OM ofício contendo “Parte Acusatória” para a instauração do Conselho de Disciplina, iniciando-se o processo por meio de Portaria da autoridade nomeante, após a incidência do graduado em um dos motivos previstos no art. 2 o do Decreto no 71.500, de 1972, conforme dispõe a ICA 111-4 (Conselho de Disciplina no âmbito do Comando da Aeronáutica). 5.1.3 Após dez dias da data em que o acusado tiver tomado conhecimento formal da Solução, devido ao prazo que lhe é concedido para recurso, deverão ser encaminhados à DIRAP, com trâmite urgente, os seguintes documentos: c) Ofício contendo cópias do Relatório dos membros do Conselho e da Solução da autoridade nomeante, quando o graduado for considerado inocente, nos termos do inciso I, ou quando o mesmo for considerado culpado, nos termos do inciso II, sem impetrar recurso, ambos do art. 13 do Decreto no 71.500, de 1972; e d) Mensagem telegráfica ou mensagem direta informando a Solução da autoridade nomeante, nos seguintes casos: - quando o graduado for considerado culpado nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto n o 71.500, de 1972, tendo impetrado recurso; e - incidir nos casos previstos no art. 13, inciso III ou IV, todos do Decreto nº 71.500, de 1972. 5.2 PUNIÇÕES 5.2.1 A Ficha de Punição de Graduados (FPU) é o documento eletrônico padronizado que contém a transcrição da punição imposta ao graduado e o relato explicativo que a contextualiza. É um dos elementos para que a Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados (SECPG) possa realizar análise de mérito do militar. A sua emissão é obrigatória e serve para dar subsídios ao julgamento da CPG. 5.2.2 Desse modo, simultaneamente à publicação das punições em boletim da OM, os Órgãos de Pessoal devem cadastrar as punições no Sistema de Punições e Elogios (SPE) do SIGPES e enviar, com urgência, para a SECPG, com o comportamento militar atualizado e os demais campos das fichas devidamente preenchidos. Para tal, devem acessar o site do SIGPES http://www.sigpes.intraer, via PHP, e seguir o manual de orientação aos usuários SPE, disponibilizado para consulta no próprio sistema, “campo apoio, DOWNLOAD, opção MANUAIS/DOCUMENTOS”.
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5.2.3 É obrigatório constar, no campo “relato explicativo do motivo da punição”, o seu detalhamento (Quem? Com quem? Quando? Onde? O que? Como? Por quê? Para que?) e outras circunstâncias consideradas importantes que tenham servido para o julgamento do ato e determinação do tipo e gradação da punição, identificando claramente os atos e fatos no contexto da ocorrência. Esse relato não deve simplesmente repetir o que consta no texto da punição, mas conter o que foi preponderante para o julgamento. 5.2.4 As anulações de punição deverão ser imediatamente comunicadas à SECPG, via mensagem telegráfica, ofício ou mensagem direta, se possível OSTENSIVA, substituindo-se o nome do militar pelo seu respectivo número de ordem. 5.3 ELOGIOS 5.3.1 Ficha de Transcrição de Elogio (FTE) é o documento eletrônico padronizado que contém a transcrição do elogio concedido. A FTE deve conter os elogios atribuídos aos suboficiais, sargentos, cabos e taifeiros conforme os critérios estabelecidos, para concessão de citações meritórias a militares e Organizações da Aeronáutica, na Portaria n° 441/GC3, de 20 de julho de 2000. 5.3.2 Simultaneamente com a publicação dos elogios em boletim interno das OM, os Órgãos de Pessoal devem cadastrar os elogios no SPE do SIGPES e enviar à SECPG. Para tal, devem acessar o site do SIGPES http://www.sigpes.intraer, via PHP, e seguir o manual de orientação aos usuários do SPE, disponibilizado para consulta no próprio sistema, “campo apoio, DOWNLOAD, opção MANUAIS/DOCUMENTOS”.
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6 PROMOÇÕES / PROGRESSÃO FUNCIONAL 6.1 PROMOÇÃO DE GRADUADOS A DIRAP/CPG publica no Boletim do Comando da Aeronáutica a Faixa de Cogitação. Com base nessa publicação, todas as OM devem informar à DIRAP/SECPG, até sessenta dias antes das datas das promoções, via mensagem telegráfica ou mensagem direta, o Nr Ord dos graduados cogitados de seus efetivos, como também do efetivo das unidades apoiadas que incidam nas situações discriminadas abaixo, de forma a possibilitar a elaboração dos Quadros de Acesso, conforme o Anexo B.
6.1.1 QUANTO AOS IMPEDIMENTOS ELENCADOS NO REPROGRAER Incidirem em quaisquer das situações previstas nos arts. 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.
6.1.2 QUANTO AO INTERSTÍCIO Incidirem em quaisquer das situações previstas no art. 137, § 4º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), observado o que disciplina o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica – RISAER (RCA 34-1) sobre afastamentos temporários do serviço (licenças, férias, dispensas e outros afastamentos).
6.1.3 QUANTO À APTIDÃO FÍSICA 6.1.3.1 Estado de sanidade física e mental 6.1.3.1.1 Não possuam Inspeção de Saúde válida até a data da cogitação para promoção. 6.1.3.1.2 Constatada a existência de graduados sob sua responsabilidade, incluídos na faixa de cogitação, cujas datas de validade das inspeções vençam antes da data da promoção, a OM deverá encaminhá-los à JRS/JES para revalidação, com antecedência suficiente para cumprir o prazo determinado na ICA 160-1 “Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde” (IRIS). 6.1.3.2 Estado de condicionamento físico Não tiverem realizado o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico, de acordo com o previsto na NSCA 54-1 (Organização e Funcionamento do Sistema de Educação Física e Desportos da Aeronáutica).
6.1.4 QUANTO AO COMPORTAMENTO MILITAR Classificados no “mau” ou “insuficiente” comportamento militar, na forma e condições previstas no art. 40 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 96.013, de 6 de maio de 1988.
6.1.5 QUANTO AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) Os Primeiros-Sargentos que não tenham concluído, com aproveitamento, o CAS até a data da promoção, com a finalidade de atender ao previsto no art. 23, parágrafo
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único do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000.
6.1.6 QUANTO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (EAGTS DO QESA) Cabos que não concluírem com aproveitamento o EAGTS de acordo com o previsto na ICA 39-21 (Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos).
6.1.7 QUANTO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DE TAIFA (EAGST) Taifeiros que não concluírem com aproveitamento o EAGST, atendendo ao previsto na ICA 39-19 (Instrução Reguladora do Quadro de Taifeiros).
6.1.8 QUANTO À AVALIAÇÃO DOS CONCEITOS PROFISSIONAL, MORAL E DO COMPORTAMENTO MILITAR Não forem selecionados para ingresso nos Quadros de Acesso para promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade, vinculada ao parecer desfavorável emitido pela Comissão de Promoções de Graduados (CPG). A análise é realizada com base na consulta aos registros em seu Banco de Dados sobre a avaliação de desempenho ao longo da vida do graduado, de acordo com o preconizado na ICA 39-17 (Avaliação de Desempenho de Graduados), nas punições disciplinares recebidas, nos envolvimentos com Justiça Penal Militar e Penal Comum, e na existência de citações meritórias ou demeritórias encaminhadas à SECPG.
6.2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA CPG 6.2.1 O graduado que se julgar prejudicado por qualquer ato administrativo da Comissão de Promoções de Graduados poderá interpor recurso, mediante requerimento ao Diretor de Administração do Pessoal, conforme modelos dos Anexo C, Anexo D e Anexo E, obedecidas às instruções preconizadas na ICA 10-1 (Correspondência e Atos Oficiais do Comando da Aeronáutica - ICAER), para pleitear a modificação do citado ato ou mesmo para solicitar o reconhecimento de direito que entenda lhe ter sido negado. 6.2.2 Os seguintes eventos possuem previsão de interposição de recurso à CPG em virtude de parecer por ela emitido: prorrogação do tempo de serviço, inclusão em quadros de acesso, inscrição/matrícula em curso ou estágio de carreira (CAS, EAGTS, EAGST), inscrição para concurso ao CFOAV, CFOINT, CFOINF, CFOE, EAOF, EAOT, EIAC, CAMAR, CAFAR, CADAR, EAOEAR, CFS “A” e EAGS “A” e outros de interesse do COMAER que venham a ser estabelecidos após a efetivação desta ICA. 6.2.3 Os recursos referentes à promoção, à composição de Quadros de Acesso, à Quota Compulsória e à inabilitação para o acesso em caráter provisório a juízo da CPG devem dar entrada na OM até quinze dias corridos, a contar da data em que o graduado tiver tomado ciência formal da publicação do ato. 6.2.4 Nos casos de inabilitação para inscrição/matrícula em concursos, cursos e estágios, os recursos devem ser interpostos, mediante requerimento, nos prazos estabelecidos nos editais
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e, nos demais casos, dar entrada na OM até 120 dias corridos, contados a partir da data em que o graduado tiver tomado ciência formal da publicação do ato ou fato motivador.
6.2.5 No despacho de encaminhamento do recurso é fundamental que o Comandante, Chefe ou Diretor da OM não se limite a declarar-se "favorável" ou "desfavorável" ao pleiteado ou, simplesmente, submeter à apreciação da DIRAP. Nesse despacho, o Comandante, Chefe ou Diretor da OM deve circunstanciar o seu parecer, traçando o perfil do graduado sob os aspectos profissional e moral e, ainda, abordar criticamente os aspectos que foram relevantes para a anterior denegação da CPG. 6.2.6 Quando o requerimento for firmado por procurador, a procuração deve ser anexada de acordo com a ICAER. 6.2.7 Os militares que firmarem procurações deverão informar ao seu representante legal que o recurso, por meio de requerimento, a ser por ele apresentado, deverá ser feito na OM do militar, para que possa ser cumprido o previsto na ICAER. 6.2.8 Todo requerimento deve, obrigatoriamente, dar entrada na OM onde o interessado servir ou estiver vinculado para fins de percepção de Proventos ou de Pensão Militar. Deve, também, sair da organização de origem devidamente instruído, com todas as informações e documentos necessários à sua apreciação e decisão, sendo encaminhado, via cadeia de comando, por meio de 1º Despacho de Encaminhamento, para que possa ser cumprido o previsto na ICAER. 6.2.9 No caso de requerente sem vínculo com o COMAER (militar da reserva nãoremunerada), o requerimento dará entrada na sede do respectivo Comando Aéreo Regional (COMAR). Não residindo o requerente em localidade sede de COMAR, dará entrada na OM da Aeronáutica mais próxima ou efetuará a remessa postal, devidamente registrada, para o COMAR da área, para que possa ser cumprido o previsto na ICAER. 6.3 INCLUSÃO DE CABOS NO EAGTS 6.3.1 As OM deverão remeter diretamente à DIRAP, até o primeiro dia útil do mês de outubro de cada ano, os requerimentos de cabos do seu efetivo, cogitados para inclusão no EAGTS, conforme previsto no item 2.2.3, alínea “b”, da Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos, aprovada pela Portaria GABAER n° 1.057/GC3, de 7 de novembro de 2006. 6.3.2 Deverão constar do despacho à DIRAP as informações listadas nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, do item 2.2.3, da Instrução acima referenciada. 6.3.3 O cabo denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado, poderá concorrer à vaga e realizar o EAGTS. Porém, sua promoção a terceirosargento estará condicionada ao cumprimento dos requisitos essenciais para compor o quadro de acesso previsto nos art. 15 e 44 do REPROGAER, de acordo com o item 2.2.3.1, da ICA 39-21 (Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos). 6.3.4 A seleção dos cabos cogitados para a realização do EAGTS será realizada pela CPG, de acordo com o que prescreve o item 2.2.4, da ICA 39-21 (Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos).
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7 MEDALHA MILITAR 7.1 ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO-PROPOSTA 7.1.1 Para fim de concessão de Medalha Militar, as OM deverão encaminhar à DIRAP os “Ofícios-Proposta” (Anexo F), conforme Instruções específicas, tão logo os militares completem dez, vinte, trinta ou quarenta anos de serviço. Quando se tratar de oficial general, o processo será iniciado pela DIRAP. 7.1.2 Quando se tratar de duas ou mais medalhas referentes ao mesmo militar, os “OfíciosProposta” deverão ser encaminhados, separadamente, com o respectivo número de protocolo, a fim de facilitar o andamento de cada processo. 7.1.3 Com o objetivo de evitar duplicidade de pedido, o setor responsável pela confecção dos “Ofícios-Proposta” deverá se certificar de que os militares ainda não possuem a referida medalha, por intermédio de apresentação de suas folhas de alterações para conferência. 7.2 PERÍODOS CONSIDERADOS As OM deverão considerar as datas de praça e os períodos anteriores em outra Força Singular, pois esses constituem tempos de efetivo serviço.
7.3 PUNIÇÃO 7.3.1 Para fim de concessão de Medalha Militar, os dias de detenção não deverão ser descontados do decênio, nem transformados em dias de prisão. 7.3.2 Os dias de prisão, e somente esses, serão descontados do decênio, mesmo que tenham sido cancelados. 7.4 MILITARES COM PUNIÇÃO 7.4.1 As OM que, após análise minuciosa das punições sofridas pelo militar, as considerarem desabonadoras só deverão encaminhar o “Ofício-Proposta” à DIRAP após o seu cancelamento, de acordo com o art. 5º, inciso VIII, das referidas Instruções, dispensando o envio da cópia autêntica da punição, já que o referido cancelamento foi publicado em boletim interno da OM. 7.4.2 Antes da concessão da Medalha, caso o militar tenha sido punido após o decênio considerado, e a punição seja relevante ou grave o suficiente para influenciar no mérito da concessão, as OM deverão encaminhar, também, cópias das mesmas à DIRAP, ainda que o “Ofício-Proposta” já tenha sido remetido. 7.5 PARECER DO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR DE OM 7.5.1 De acordo com as Instruções para Concessão de Medalha Militar, o atestado de mérito é de exclusiva responsabilidade do Comandante, Chefe ou Diretor da OM, que deverá preencher a lacuna nele existente com as expressões “POSSUI” ou “NÃO POSSUI”.
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7.5.2 Caso o Comandante, Chefe ou Diretor da OM julgue que o militar, embora preencha as condições de tempo de serviço e as relativas às punições, não possua o mérito necessário, deverá encaminhar, anexo ao Ofício-Proposta, um documento expondo as razões da negativa de habilitação. 7.6 TÉRMINO DE DECÊNIO ANTERIOR No Ofício-Proposta para concessão da medalha de prata e subsequentes, o cômputo do decênio terá inicio na data de término do decênio constante da Portaria DIRAP que concedeu a medalha anterior.
7.7 RETIFICAÇÃO As retificações que se fizerem necessárias nas concessões deverão ser solicitadas à DIRAP, via mensagem telegráfica ou mensagem direta (retificações das datas de decênio, nome, especialidade), informando os motivos da solicitação após a publicação. Encaminhar o diploma para apostilamento da retificação, via ofício.
7.8 PERÍODOS DE LICENÇA A licença especial e a licença à gestante são períodos computáveis para a concessão da Medalha Militar, visto serem tempo de efetivo serviço, de acordo com as Instruções para Concessão da Medalha Militar e com o art. 136, § 3º, do Estatuto dos Militares.
7.9 REMESSA À OM As Medalhas Militares, bem como seus diplomas, serão remetidos aos COMAR para distribuição às OM localizadas em sua área de jurisdição.
7.10 ENTREGA DE MEDALHA As Medalhas Militares serão entregues, de preferência, na data de aniversário da OM, no Dia da Infantaria da Aeronáutica (11 de dezembro), no Dia do Serviço de Saúde da Aeronáutica (2 de dezembro) ou, ainda, no Dia da Engenharia da Aeronáutica (28 de outubro), conforme Portaria nº 338/GC3, de 22 de março de 2005.
7.11 MILITARES SOB LIMINAR Não será concedida a Medalha Militar aos militares que se encontrarem no serviço ativo por força de decisão judicial (liminar), até que obtenham decisão favorável no mérito da questão judicial, com a devida certidão de trânsito em julgado.
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8 CARTAS PATENTES 8.1 EXPEDIÇÃO DE CARTAS PATENTES De acordo com as instruções aprovadas pela Portaria nº 696/GC3, de 17 de setembro de 2012, compete à DIRAP a expedição de cartas patentes até o posto de Capitão; ao COMGEP, do posto de Major até o posto de Coronel e, ao GABAER, a dos OficiaisGenerais.
8.1.1 REMESSA À OM As cartas patentes serão remetidas aos COMAR para distribuição às OM localizadas em sua área de jurisdição. Exceção feita aos componentes do QOCon, cujas cartas patentes serão remetidas diretamente às OM do interessado.
8.2 APOSTILA DE CARTAS PATENTES 8.2.1 Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar efetuar o apostilamento nas cartas patentes de Oficiais de sua OM (Anexo G e Anexo H), de acordo com as instruções constantes na Portaria citada no item 8.1, vedada a delegação de competência. 8.2.2 A apostila das cartas patentes dos Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Militares será processada pelo Órgão imediatamente superior. 8.2.3 As cartas patentes serão apostiladas nos seguintes casos: a) promoções; b) passagem para a reserva remunerada; c) demissão ou licenciamento; d) alterações de situação na inatividade; e) mudança de quadro; f) retificação de nome em razão de cumprimento de decisão judicial ou por matrimônio; g) correção de grafia de nome, por ato administrativo; e h) reforma. 8.2.4 PROCESSAMENTO DAS APOSTILAS EM CARTAS PATENTES 8.2.4.1 Compete à Organização Militar: a) nos casos previstos no item 8.2.2, letras “a” a “g”, solicitar a carta patente ao oficial, efetuar o apostilamento, devolvê-la; e b) no caso previsto na letra “h”, e somente nesse caso, solicitar ao interessado a carta patente e anexá-la ao processo de reforma para encaminhamento à DIRAP.
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8.2.4.2 Compete à DIRAP: a) no caso previsto no item 8.2.3, letra “h”, efetuar o apostilamento, anexando cópia autenticada da carta patente ao processo de reforma para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; e b) devolver a carta patente original à OM onde o militar ficará vinculado para fim de recebimento de vencimentos. 8.3 CONCESSÃO DE 2ª VIA DE CARTA PATENTE 8.3.1 A 2ª via de carta patente será concedida mediante requerimento, feito por oficial da ativa, reserva ou reformado, à autoridade que a outorgou (DIRAP,COMGEP ou GABAER), cabendo indenização de 1% do soldo de Segundo Tenente, de acordo com as instruções constantes na Portaria citada no item 8.1. 8.3.2 Após a concessão da 2ª via da carta patente, a mesma será encaminhada à OM a que pertença, ou esteja vinculado o oficial, que efetuará os apostilamentos necessários e a entregará, mediante recibo, ao interessado. 8.3.3 Não cabe indenização quando o extravio for decorrente de acidente de aviação ou sinistro em dependências da Aeronáutica, devidamente comprovados.
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9 REGISTRO DE CERTIFICADOS OU DIPLOMAS E USO DE CONDECORAÇÕES 9.1 REGISTROS 9.1.1 Compete à Organização Militar o registro dos certificados de conclusão de curso ou diplomas conferidos a militar da Aeronáutica. São documentos passíveis de registro: a) diplomas de condecorações estrangeiras concedidos por Governos de Nações Amigas, para premiar serviços de natureza essencialmente militar; b) diplomas de condecorações de caráter internacional para premiar serviços de natureza essencialmente militar, concedidos por organizações mundiais ou continentais de que participe o Brasil ou, em nome delas, por Governo de Nação Amiga; c) diplomas de condecorações nacionais concedidos pela Presidência da República, Comandos Militares ou Ministérios Civis, quando publicadas no Diário Oficial da União, mediante transcrição em boletim interno ostensivo da OM; d) diplomas de condecorações nacionais, concedidos pelos Governos Estaduais e Forças Auxiliares, bem como os Títulos de Cidadão do Estado ou Municípios, conferidos pelas respectivas Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, quando comprovados por publicações oficiais; e e) diplomas ou certificados de cursos: - de nível superior, de extensão, pós-graduação, MBA, mestrado, doutorado, e pós-doutorado conferidos por estabelecimentos de ensino nacionais ou pertencentes a países estrangeiros, reconhecidos pelo Ministério da Educação; e - de cursos e congressos realizados em cumprimento ao Plano de Missões (PLAMENS-BR e PLAMENS-EXT), estabelecido pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica e do Plano de Missões Técnicas (PLAMTAX), determinado pelo Gabinete do Comando da Aeronáutica. 9.1.2 Os documentos, ou cópia dos mesmos, constantes das letras “a” e “b” do item anterior, quando não redigidos na língua portuguesa, deverão estar acompanhados da respectiva tradução, feita por tradutor juramentado ou pelo interessado. Neste último caso, os termos da tradução deverão ser reconhecidos como expressão da verdade pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM a que pertence o interessado. 9.1.3 Os diplomas de participação em congressos científicos e/ou técnicos, bem como os certificados de palestras, simpósios e encontros também terão registro. 9.1.4 Não serão registrados os diplomas de condecorações comemorativas de organizações civis. 9.1.5 Processamento do registro de diplomas ou certificados relativos a condecorações, a realização de cursos e a participação em congressos. a) ao interessado compete: - lançar no SIGPES todos os dados dos cursos realizados;
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- entregar no Setor de Pessoal de sua OM o original ou a cópia do diploma ou do certificado, reconhecido pelo Ministério da Educação; e - juntar ao documento a tradução, quando for o caso, de acordo com o item 9.1.2. b) à Organização Militar compete: - publicar em boletim interno ostensivo o registro de diplomas de condecorações e diplomas ou certificados de cursos; - homologar no SIGPES os dados lançados pelo militar; - anotar no verso do original ou cópia do documento o número e a data do boletim interno ostensivo da OM que publicou o registro; e - devolver o original ou cópia do documento ao interessado, mediante recibo.
9.2 USO DE CONDECORAÇÕES 9.2.1 Quando se tratar de diploma ou certificado constante da letra “a” ou “b” do item 9.1.1, o militar deverá requerer ao Diretor de Administração do Pessoal autorização para uso em seu uniforme, de acordo com o item X, do art. 5º, da Portaria COMGEP nº 164/5EM, de 9 de setembro de 2010. 9.2.2 Quando se tratar de diploma ou certificado constante da letra “e” do item 9.1.1, o militar deverá requerer ao Diretor de Administração do Pessoal autorização para uso em seu uniforme, de acordo com a subdelegação de competência, item IX do art. 5º, da Portaria COMGEP nº 164/5EM, de 9 de setembro de 2010.
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10 BOLETIM 10.1 DEFINIÇÃO 10.1.1 É o documento no qual são publicados e transcritos os fatos, as ordens e as atribuições da Organização. Os boletins são editados nos dias de expediente e podem ser diários ou não, de acordo com as necessidades da Organização. 10.1.2 Quanto à divulgação, os boletins serão internos ou externos. 10.1.3 Os boletins interno e externo seguem as mesmas normas na confeção, diferindo apenas nos assuntos publicados (Anexos KK e LL). 10.1.4 Os boletins serão classificados em ostensivos, de informações pessoais, reservados, secretos e ultrassecretos. 10.1.5 O Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) segue uma formalística própria estabelecida na ICA 6-2, que define os procedimentos gerais para a elaboração, organização, edição e distribuição do mesmo. 10.2 DIVISÃO DO BOLETIM 10.2.1 O boletim é dividido em quatro partes: c) Primeira Parte - Serviços Diários e Instrução, onde constarão os assuntos referentes a serviços de escala, instrução aérea e terrestre e uso de uniforme; d) Segunda Parte - Pessoal, destinada às matérias relativas ao pessoal, com exceção do previsto no boletim interno de informações pessoais; e) Terceira Parte - Assuntos Gerais e de Administração, contém aqueles relacionados à prestação de contas, balancetes, carga e descarga de material, ordem-do-dia, legislação, sindicâncias e outros similares. Os documentos que digam respeito à legislação poderão ser transcritos integralmente, se considerados relevantes e de interesse geral, ou apenas citados; e f) Quarta Parte - Justiça e Disciplina, reservada às punições disciplinares e classificação de comportamento, instauração de IPM, homologação de relatório de IPM, designação e dispensa de encarregado e escrivão de IPM, conselho de disciplina e de justificação, sorteio para juiz de tribunal militar, recompensas, louvores e demais assuntos correspondentes. Nas publicações das recompensas, deverão constar, obrigatoriamente, nome, posto e cargo da autoridade que as concedeu. 10.2.2 As partes que compõem o boletim são subdivididas com algarismos romanos e recebem títulos. Os itens que compõem o boletim são numerados e recebem o nome e o número do motivo. As divisões de itens são designadas por letras minúsculas respectivamente. 10.2.3 Os boletins são elaborados nos moldes padronizados pelo SIGPES.
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10.2.4 Os títulos dos itens de boletim, referentes ao pessoal militar e civil, obedecem aos motivos constantes na tabela de itens padrões do SIGPES. 10.2.5 Os boletins deverão receber numeração crescente e independente para cada grau de sigilo dentro do ano civil. 10.2.6 As páginas dos diversos boletins recebem numeração crescente em cada edição dos mesmos. 10.2.7 O original do boletim é impresso somente no anverso da folha e assinado pelo comandante na última página. As demais páginas recebem a rubrica do comandante na margem direita da parte inferior da folha. 10.2.8 Podem ser tiradas cópias autenticadas do boletim assinado. 10.2.9 A autenticação das cópias é feita pelo Chefe da Divisão / Seção de Pessoal da OM, que assina todas as páginas no canto inferior esquerdo, em seguida à expressão: “CONFERE COM O ORIGINAL”. 10.2.10 Na última página, além dessa expressão, constarão, abaixo da assinatura, o nome, posto e cargo de quem autenticou. Exemplo: CONFERE COM O ORIGINAL
MARIANA FERNANDES 1º Ten Int Ch da Seção de Pessoal
10.2.11 O boletim interno da OM deverá ter sua leitura obrigatória para o pessoal ou disponibilizado no site intranet da Unidade. 10.2.12 A distribuição do boletim pode ser efetuada por meios eletrônicos, para fins de agilização de procedimentos, desde que haja observância dos cuidados necessários quanto à integridade das informações. 10.2.13 Poderá ser obtido, periodicamente, dos boletins internos, um Extrato de Alterações Financeiras de Pessoal (EAFP), no qual constarão todos os assuntos de ordem financeira. 10.2.14 Cada militar e servidor civil poderá extrair no Sistema de Administração de Recursos Humanos (Dados Pessoais - SARH) do SIGPES as suas matérias atinentes ao boletim interno de informações pessoais. 10.3 ADITAMENTO A BOLETIM INTERNO 10.3.1 Sempre que necessário, serão expedidos Aditamentos como complemento ao boletim. Esses aditamentos obedecerão aos mesmos critérios utilizados para a confecção do boletim, inclusive quanto ao grau de sigilo, assinatura e autenticação, como exemplificado no Anexo KK.
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10.3.2 O boletim que receber Aditamento fará, obrigatoriamente, referência a este por meio de um item especificando o assunto a ser tratado. O Aditamento só poderá conter matérias referentes ao título citado. Exemplo: ADITAMENTO A BOLETIM – EMISSÃO Será emitido um aditamento ao presente boletim, versando sobre (especificar o assunto a ser tratado).
10.4 BOLETIM INTERNO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS 10.4.1 Os boletins internos de informações pessoais são editados de acordo com a demanda das necessidades da Organização. 10.4.2 O boletim interno de informações pessoais, de natureza ostensiva, de caráter restrito e composto de parte única, é destinado às matérias relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. O rol exemplificativo das matérias usuais atinentes ao boletim interno de informações pessoais é composto de: a) alterações de dados cadastrais, tais como: endereço, telefone e dados bancários; b) movimentação a bem da disciplina; c) exclusão a bem da disciplina; d) demissão; e) comportamento militar; f) dados cadastrais de servidor; g) solução de processo administrativo disciplinar; h) punições; i) inclusão e exclusão de beneficiários; j) declaração de casamento; k) declaração de divórcio; l) declaração de união estável; m)inspeção de saúde; n) concessão de pensão alimentícia; o) não inclusão em quadro de acesso; p) negação de Medalha Militar; e q) reforma por motivo de saúde.
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11 HISTÓRICO É o registro, em ordem cronológica, das alterações ocorridas com o militar ou com o servidor civil, publicadas no Boletim Interno da Organização Militar.
11.1 ALTERAÇÕES Para efeito desta ICA, são todos os assuntos publicados em boletim referentes ao militar ou ao servidor civil.
11.2 REGISTRO DE ALTERAÇÕES 11.2.1 O registro das alterações é gerado, automaticamente, pelo SIGPES, quando da publicação do boletim interno e de informações pessoais da OM. 11.2.2 O registro de alterações é de responsabilidade do setor de pessoal de cada OM. 11.2.3 A OM faz o registro de alterações do pessoal do seu efetivo, daqueles que lhe estiverem adidos e também dos que lhe forem atribuídos. 11.2.4 O ato de cancelamento de punição é transcrito nas folhas de alterações. 11.3 FOLHAS DE ALTERAÇÕES 11.3.1 As folhas de alterações são extraidas dos boletins e impressas conforme modelo do SIGPES. 11.3.2 As folhas de alterações são carimbadas com o sinete da OM, na cor azul, e assinadas pelo Comandante, Diretor ou Chefe. 11.3.3 O Comandante, Diretor ou Chefe pode delegar autorização a outro oficial, mediante publicação em boletim, para assinar as folhas de alterações dos militares e civis sobre os quais esse oficial tenha precedência hierárquica. 11.3.4 As folhas de alterações de servidores civis podem ser assinadas pelo Chefe do Setor de Pessoal Civil da OM. 11.3.5 As folhas de alterações do Comandante, Diretor ou Chefe são assinadas pelo segundo mais antigo na cadeia de comando da respectiva OM. 11.3.6 Em todas as páginas em que forem impressas, as alterações deverão conter: a) numeração da página, na margem superior direita; b) local e data; e c) assinatura do Comandante, Diretor ou Chefe ou Oficial/Servidor Civil autorizado. 11.3.7 As folhas de alterações são de acesso restrito e deverão ser impressas, semestralmente, no início dos meses de julho e janeiro em duas vias: a primeira será entregue ao militar ou
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civil, mediante recibo, e a segunda via será arquivada na OM, podendo ser armazenada em mídia digital. O prazo de guarda das mesmas obedecerá a legislação específica em vigor.
11.3.8 O militar ou civil quando for movimentado, receberá as folhas de alterações do semestre até a data de seu desligamento da OM. 11.3.9 No caso de militar adido, será impressa uma via a mais, destinada à OM a que ele efetivamente pertença. 11.3.10 Os capelães militares terão uma via de suas folhas de alterações encaminhada ao Serviço de Assistência Religiosa da Aeronáutica. 11.3.11 No caso de anulação de punições deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) as folhas de alterações até o ano de 2001 que as contiverem serão substituídas por novas pela OM do militar, sendo a primeira via entregue ao mesmo, mediante recibo, a segunda encaminhada à DIRAP e a terceira destinada ao arquivo da OM; b) as folhas de alterações a partir do ano de 2002, confeccionadas no período de transição do Sistema de Confecção de Boletim (SISBOL) para o SIGPES, terão que ser substituídas por novas pela OM do militar e enviadas ao banco de dados do SIGPES. Deverá ser impressa uma via das novas folhas para o militar, mediante recibo, e uma segunda via para arquivamento na OM; c) as folhas de alterações a partir do ano de 2002, geradas automaticamente pelo SIGPES, terão os itens que mencionarem as punições retiradas das folhas de alterações mediante encaminhamento à DIRAP, por meio de Ofício, da cópia do boletim da OM que publicou a anulação. Após a referida exclusão desses itens, deverá ser impressa uma via das novas folhas que serão entregues para o militar, mediante recibo, e uma segunda via para o arquivo da OM; e d) quando a anulação de punição ocorrer após a movimentação do militar, a OM a que ele passou a pertencer providenciará a substituição das folhas que continham a punição por novas, observando-se os procedimentos mencionados nos itens anteriores. Deverá ser encaminhada uma via à OM que registrou a punição, para a devida substituição. 11.3.12 O militar ou servidor civil que tiver as folhas de alterações extraviadas, no todo ou em parte, pode obter cópia, requerendo ao Diretor de Administração do Pessoal, mediante a indenização correspondente. 11.3.13 O Cadete, Aluno, Cabo, Soldado ou Taifeiro excluído do serviço ativo deve requerer cópia de seu histórico militar ao Comandante, Diretor ou Chefe da última OM em que serviu. 11.3.14 As folhas de alterações que forem encaminhadas à DIRAP, referentes a períodos até o ano de 2001, deverão ser impressas em papel, na cor preta, de forma legível, separadas por semestre, conforme modelo constante do Anexo I, a fim de permitir a microfilmagem. 11.3.15 O Cabo, Soldado ou Taifeiro, que ingressou na FAB em data anterior a 2 de janeiro de 2002, se vier a atingir o oficialato ou a graduação de Aspirante-a-Oficial ou Sargento, deverá ter o histórico reconstituído, pela OM em que for classificado, desde a data de inclusão até o 2° semestre de 2001.
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11.3.15.1 O Histórico citado no item anterior deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado à DIRAP, via ofício, num prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de apresentação do militar, obedecendo ao modelo de formulário constante do Anexo I. 11.3.16 As Organizações Militares ao receberem folhas de alterações, certidão de tempo de serviço ou certificado de reservista comprovando tempo de efetivo serviço (art. 136, Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), anteriormente prestado pelo militar em outra Força Armada, deverão: a) publicar em boletim interno, obrigatoriamente, o nome da Força e da Organização Militar onde o serviço foi prestado, o posto ou a graduação e as datas de inclusão, com o respectivo motivo (incorporação, nomeação, ou matrícula) e de desligamento do serviço ativo; e b) enviar documento à DIRAP, solicitando a inclusão no banco de dados do SIGPES dessa nova data de praça. Caso haja algum impedimento para efetuar esse processamento, a DIRAP comunicará o fato à OM solicitante. 11.4 RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 11.4.1 O nome do militar ou genitores, constante do item de incorporação ou matrícula publicada no boletim interno da OM do militar e reproduzido em suas alterações, só poderá ser alterado ou retificado se solicitado por meio de requerimento do interessado, tendo como anexo a cópia da certidão de nascimento ou casamento do militar, contendo a modificação legal, e autenticada na forma da legislação em vigor. Esse requerimento deverá ser dirigido ao Comandante, Chefe ou Diretor da OM a que pertença ou esteja adido, devendo o despacho decisório ser publicado em boletim interno da OM. Em seguida, o setor competente deverá efetuar a correção na tela “Alterações Cadastrais de Militares da Ativa” do SIGPES. 11.4.2 As retificações referentes a militar inativo e a pensionista, serão concedidas pela OM pagadora, que deverá efetuar a correção na tela “Recadastramento de Inativos e Pensionistas” do SIGPES. 11.4.3 Se verificado que a incorreção dos dados pessoais, exceto data de nascimento, data de praça e número da Identidade do Comando da Aeronáutica, foi causada por evidente equívoco no lançamento no sistema, o setor de pessoal da OM deverá efetuar a retificação na tela do SIGPES, tão logo comprove a incorreção, ao ser apresentada pelo militar ou pensionista, a certidão de nascimento ou casamento com os dados corretos, não sendo necessária a solicitação por requerimento. 11.4.4 A data de nascimento constante no item de incorporação ou matrícula, publicada no boletim da OM e reproduzido no histórico do militar, se ultrapassados cinco anos, somente poderá ser retificada em cumprimento à decisão judicial, conforme Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, combinada com a Lei nº 9.837, de 23 de setembro de 1999, e Portaria nº 1.374/GM3, de 20 de novembro de 1957, devendo nesse caso, ser anexado ao requerimento previsto no Anexo J, cópia da certidão de nascimento ou casamento já retificada, ou então, cópia autenticada da sentença correspondente. 11.4.5 No caso de incorreção da data de nascimento por evidente equívoco ocorrido no lançamento no sistema, basta que o setor de pessoal da OM encaminhe à DIRAP, por qualquer meio, cópia da certidão de nascimento ou casamento e da identidade do Comando da Aeronáutica do interessado.
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11.4.6 As cópias autenticadas de que tratam os itens anteriores poderão ser processadas na própria OM, de acordo com o Decreto n o 83.936, de 1979.
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12 LICENÇAS 12.1 LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Depois de deferidos os requerimentos de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), ou licença para tratar de interesse particular, o período pretendido pelo militar, para gozo da referida licença, deverá ser lançado na tela “Permitir o Cadastramento dos Outros Afastamentos” no SIGPES, pelo órgão responsável pela concessão da respectiva licença. A OM responsável pelo militar deverá lançar no SIGPES a apresentação por início, interrupção ou término da licença, referenciando no campo “observações” o boletim interno que a publicou.
12.2 INFORMAÇÕES À DIRAP situações:
A DIRAP deverá ser informada pelas OM na ocorrência das seguintes a) quando o militar de seu efetivo entrar em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), licença para tratar de interesse particular, licença para tratamento de saúde própria ou de dependente e que incidam nos prazos previstos nos art. 69-A e 82 do Estatuto dos Militares e art. 267 do RISAER, para fins de agregação; b) quando cessarem os fatos geradores das licenças, para que seja realizada a reversão do militar ao seu respectivo quadro; e c) quando a licença para tratamento de saúde própria ou de dependente for prorrogada até ultrapassar o prazo previsto no art. 106 (reforma ex officio), inciso III, do Estatuto dos Militares. Neste caso, a OM deverá iniciar imediatamente o processo de transferência para a inatividade.
12.3 LICENÇA ESPECIAL Os responsáveis pelos Órgãos de Pessoal deverão ter pleno conhecimento da legislação básica que regula a concessão da Licença Especial (LESP): a) Medida Provisória no 2.215-10, de 2001; b) Portaria no 572/GC6, de 19 de julho de 2001; c) Portaria no 838/GC3, de 31 de outubro de 2001; d) Portaria no 149/GC6, de 18 de fevereiro de 2003; e e) Portaria no 1.270/GC3, de 3 de novembro de 2005 (RISAER).
12.3.1 CÔMPUTO DO DECÊNIO Especial atenção deverá ser dada ao cômputo do decênio de efetivo serviço prestado, mesmo que haja interrupção, conforme o entendimento do art. 136 do Estatuto dos Militares, Parecer COJAER nº 122, de 5 de agosto de 2003, Aviso Interno nº 05/GC6/10, de 27 de maio de 2004 e Item nº 142/1PM3, de 16 de junho de 2004, publicado no BCA nº 114, de 21 JUN 2004.
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12.3.2 PROCEDIMENTOS NO SIGPES EM RELAÇÃO À LESP 12.3.2.1 As OM deverão elaborar o Plano de LESP, conforme o art. 257 do RISAER e incluílo na tela “Permitir o Cadastramento dos Períodos de LESP dos Militares” no SIGPES, fazendo constar no campo “observações” o termo de opção relativo aos períodos de licença, número e data do boletim interno que publicou o plano. 12.3.2.2 O Comandante, Chefe ou Diretor poderá alterar o plano de sua OM em datas, períodos e/ou nomes (no caso de exclusão, é necessário que o militar ainda não tenha se apresentado para início de licença e, no caso de inclusão, que ainda não tenha se iniciado o período). 12.3.2.3 Ocorrendo alteração na data de início e/ou término de LESP, independente do número de dias de antecipação ou adiamento com relação ao plano, as OM deverão lançar no SIGPES as referidas alterações e as apresentações por início e interrupção ou término, referenciando no campo “observações” o boletim interno que a publicou. 12.3.2.4 A interrupção de LESP se dará mediante a apresentação do militar em sua OM. O militar que interromper, voluntariamente, a LESP, deverá observar o art. 258 do RISAER e, quando desejar gozar período idêntico ao interrompido, isto é, de dois ou três meses, deverá solicitar a sua inclusão no plano, por escrito, ao Comandante, Chefe ou Diretor da OM, nas épocas previstas no art. 256 do RISAER e seus parágrafos. 12.3.2.5 Ao militar que constar do Plano de LESP, e for movimentado, é assegurado o direito de gozo de Licença Especial, no período concedido.
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13 SITUAÇÕES ESPECIAIS 13.1 ADIÇÃO E VINCULAÇÃO 13.1.1 MILITARES DA RESERVA 13.1.1.1 Como consequência da passagem para a inatividade, o militar, se transferido para a Reserva Remunerada, ficará adido ao COMAR da área de localização do domicílio declarado para fins de mobilização, justiça e disciplina, e vinculado, em princípio, à OM pagadora de inativos, mais próxima do referido domicílio, independente do COMAR de adição, para percepção de proventos, em conformidade com o Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (SAIPAR). 13.1.1.2 Se transferido para a reserva não remunerada, ficará vinculado ao Órgão do Serviço Militar (OSM) da localidade de domicílio declarado para fins de mobilização e controle da reserva. 13.1.1.3 Militares até o posto de Major-Brigadeiro passarão à situação de adidos ao COMAR da área de localização do domicílio declarado para fins de mobilização, justiça e disciplina, e vinculados, em princípio, à OM pagadora de inativos, mais próxima do referido domicílio, independente do COMAR de adição, para percepção de proventos. 13.1.1.4 Tenentes-Brigadeiros passarão somente à situação de vinculados, em princípio, à OM pagadora de inativos mais próxima do referido domicílio. 13.1.1.5 Para que se possibilite o controle e a administração eficientes, o componente da reserva que se domiciliar no exterior deverá declarar vínculo residencial no Brasil para fins d e mobilização. 13.1.1.6 Militares, até o posto de Major-Brigadeiro, transferidos para a reserva remunerada, que se domiciliarem no exterior, mencionarão vínculo residencial no Brasil, em complemento à declaração de residência que compõe o processo de inatividade, ficando adidos ao COMAR da jurisdição da localidade do vínculo declarado e tendo como ligação a Repartição Consular Brasileira no domicílio. 13.1.1.7 Os Tenentes-Brigadeiros, transferidos para a reserva remunerada, que se domiciliarem no exterior, mencionarão vínculo residencial no Brasil, em complemento à declaração de residência que compõe o processo de inatividade, ficando vinculados ao COMAR da jurisdição do endereço declarado e tendo como ligação a Repartição Consular Brasileira no domicílio. 13.1.1.8 As normas de vinculação para a percepção de proventos será definida pela Diretoria de Intendência (DIRINT). 13.1.1.9 Para efeito de vínculo residencial de militares reservistas, domiciliados no exterior, que alegarem impossibilidade de determinação de vínculo no Brasil, será considerado o endereço da última OM de serviço ativo. 13.1.1.10 Para efeito de vínculo residencial de dispensados de incorporação em situação especial, domiciliados no exterior, será considerado o endereço da SMOB de vinculação no Brasil.
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13.1.1.11 As fichas de mobilização referentes a componentes da reserva domiciliados no exterior serão arquivadas na SMOB de vínculo residencial no Brasil. 13.1.1.12 A Divisão do Serviço Militar (DSM) ao receber a ficha para cadastramento na reserva e/ou a mensagem telegráfica coletiva de apresentação (item 2.3.3), providenciará a publicação da adição e/ou vinculação do militar no Boletim do Comando da Aeronáutica. 13.1.2 TRANSFERÊNCIA DE ADIÇÃO E/OU DE VINCULAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA 13.1.2.1 A transferência de adição e/ou vinculação de militar da reserva remunerada ocorrerá quando da mudança do domicílio, expressamente declarada junto à SMOB, acarretando a adição e/ou vinculação ao COMAR da jurisdição do novo domicílio para fins de mobilização, justiça e disciplina, e a vinculação, em princípio, à OM pagadora de inativos, mais próxima do referido domicílio, independente do COMAR de adição, para percepção de proventos, observados os itens 13.1.1.3 e 13.1.1.4. 13.1.2.2 Tratando-se de mudança de domicílio de militar da reserva remunerada, a SMOB informará aos órgãos sistêmicos competentes, por meio de mensagem telegráfica coletiva (Anexo L), no qual constará: a) quanto aos destinatários: - prioridade KK - COMAR de origem; - COMAR de destino, para transferências que impliquem mudança de área de jurisdição; - DIRAP-DSM ; - OM pagadora de inativos, de origem; e - OM pagadora de inativos da localidade do domicílio declarado. b) quanto ao texto: - posto ou graduação do militar; - quadro/especialidade; - nome completo; -Nr Ord; - endereço completo de domicílio declarado; - especificação do COMAR ao qual o militar passará a ficar adido ou vinculado; e - especificação da OM à qual se dará a vinculação para fins de percepção de proventos. 13.1.2.3 As SMOB comunicarão à DSM, para as providências de atualização do SIGPES, as mudanças de domicílios de oficiais R/2 (reserva não remunerada). 13.1.2.4 Em razão da mensagem telegráfica recebida das SMOB, a DSM providenciará a publicação da transferência de adição e/ou vinculação em BCA. As Seções Mobilizadoras de
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destino atualizarão seus cadastros, bem como adotarão as providências consequentes à mudança de adição e/ou vinculação, referentes à remessa das respectivas fichas de mobilização e fichas alfabéticas para a SMOB de destino.
13.1.3 MILITARES REFORMADOS 13.1.3.1 Na passagem da situação de reserva para reforma, o militar continuará adido ou vinculado a determinado COMAR, para fins de justiça e disciplina, e vinculado à determinada Unidade Pagadora de Pessoal, para fins de percepção de proventos. 13.1.3.2 No caso de reforma por incapacidade física de militar da ativa, a Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação da DIRAP providenciará a publicação, em Boletim do Comando da Aeronáutica, da adição e vinculação do militar. 13.1.3.3 Militares até o posto de Major-Brigadeiro continuarão adidos ao COMAR da área de localização do domicílio declarado, para fins de justiça e disciplina, e vinculado, em princípio, à Unidade Pagadora de Pessoal mais próxima daquele local, para fins de percepção de proventos. 13.1.3.4 Tenentes-Brigadeiros continuarão vinculados ao COMAR da área de localização do domicílio declarado, ou à Unidade Pagadora de Pessoal mais próxima daquele local, para fins de percepção de proventos. 13.1.3.5 Para que se possibilite o controle e a administração eficientes, o militar reformado que se domiciliar no exterior deverá declarar vínculo residencial no Brasil, para fins de percepção de proventos. 13.1.4 TRANSFERÊNCIA DE ADIÇÃO E/OU VINCULAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS 13.1.4.1 A transferência de adição e/ou de vinculação de militares reformados ocorrerá quando da mudança de domicílio, expressamente declarada junto às Unidades Pagadoras de Pessoal, acarretando a adição e/ou vinculação ao COMAR da jurisdição do novo domicílio, para fins de justiça e disciplina, e a vinculação, para fins de percepção de proventos, em princípio, à Unidade Pagadora de Pessoal mais próxima daquele local. 13.1.4.2 Tratando-se de mudança de domicílio, a Unidade Pagadora de Pessoal de origem informará sistemicamente a consequente transferência de adição e/ou de vinculação aos órgãos competentes, por meio de mensagem telegráfica coletiva, que constará: a) como destinatários: - COMAR de origem; - COMAR de destino, para transferências que impliquem mudança de área de jurisdição DIRAP – DHI; - SDPP; e - Unidade Pagadora de Pessoal na localidade do domicílio declarado. b) como texto: - posto ou graduação do militar; - quadro/especialidade;
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- nome completo; - Nr Ord; - endereço completo do domicílio declarado; - especificação do COMAR ao qual o militar passará a ficar adido ou vinculado, de acordo com o estabelecido nos itens 13.1.1.2 e 13.1.1.7; e - especificação da Unidade Pagadora de Pessoal à qual se dará a vinculação para fins de percepção de proventos.
13.1.4.3 Em razão da mensagem telegráfica recebida da Unidade Pagadora de Pessoal de origem, a Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação da DIRAP providenciará a publicação do evento no Boletim do Comando da Aeronáutica. Os demais órgãos envolvidos atualizarão seus cadastros, bem como adotarão as providências em consequência da mudança de adição e/ou vinculação. 13.2 MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE NATUREZA POLÍTICA Orientações e procedimentos para os militares e para a Administração quanto à situação do militar a cargo eletivo de natureza política, a partir do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
13.2.1 LEGISLAÇÃO BÁSICA: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Lei Complementar nº 64/90; c) Lei nº 9.096/95; d) Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares); e) Resoluções TSE nº 18.019/92, nº 20.614/2000, nº 20.615/2000 e nº 21.787/2004; f) Acórdão TSE nº 11.314/90; e g) Portaria nº 463/GC6, de 19 ABR 2004. 13.2.2 MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO: 13.2.2.1 De acordo com o art. 14, § 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao se candidatar, o militar deverá pedir demissão, se for Oficial, e licenciamento, se Graduado; 13.2.2.2 O afastamento para candidatura a cargo eletivo de Oficiais do Quadro de Oficiais Temporários (QCOA e QOCon) será feito por licenciamento, a pedido (art. 121, § 1º, alínea ”a” do Estatuto dos Militares); 13.2.2.3 O graduado, ao pedir o licenciamento com vistas a candidatar-se a pleito eleitoral, terá o seu pedido atendido desde que haja o cumprimento das exigências elencadas no art. 121, § 1°, alínea "b", do Estatuto dos Militares; 13.2.2.4 A demissão ou o licenciamento do militar, em conformidade com o art. 14, § 8º, inciso I, da Constituição Federal, será efetivado, tão logo a OM do militar tome conhecimento da candidatura mediante apresentação de documentação comprobatória do referido registro
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homologado pela Justiça Eleitoral, ou por qualquer outro meio oficial oriundo da Justiça Eleitoral.
13.2.3 MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO: 13.2.3.1 O militar será agregado ao seu quadro, três meses antes do pleito, pela autoridade competente (art. 14, § 8°, inciso II, da Constituição Federal), sem perda de vencimentos e vantagens, a partir da data do registro formal da candidatura homologado pela Justiça Eleitoral, segundo estabelece a legislação eleitoral vigente. Para isso, a DIRAP deverá ser oficialmente informada pela OM do militar, tão logo possua documentação comprobatória do referido registro, ou qualquer outro meio oficial oriundo da Justiça Eleitoral; 13.2.3.2 Caso não haja tempo hábil para apresentação da homologação pela Justiça Eleitoral, a DIRAP procederá à agregação do militar, em caráter excepcional, mediante informação pela OM, do registro da candidatura em convenção partidária; 13.2.3.3 A OM do militar agregado, enquadrado no inciso anterior, tão logo tenha conhecimento de que o registro da sua candidatura não foi homologado pela justiça eleitoral, informará à DIRAP para que seja revogada tal agregação, devendo o militar apresentar-se pronto para o serviço, no prazo de cinco dias úteis; 13.2.3.4 O militar permanecerá agregado até o resultado oficial do pleito. 13.2.3.5 Se eleito: a) deverá se apresentar na OM, portando documento legal da Justiça Eleitoral, comprovando ter sido eleito; b) continuará agregado até a data de diplomação (Acórdão TSE 11.314, de 30 de AGO de 1990) quando será dado início ao processo de transferência ex officio para reserva remunerada, conforme determinação do art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos do Estatuto dos Militares. O seu desligamento deverá ocorrer no prazo de 45 dias, conforme previsto no art. 95, § 1º e 2º do Estatuto dos Militares, ou até o dia anterior ao da posse no cargo eletivo, considerando o que ocorrer primeiro, em função da proibição de acúmulo de cargos públicos previstos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; e c) a OM do militar eleito deverá observar os procedimentos previstos para a administração de próprios nacionais residenciais. 13.2.3.6 Se não eleito: a) a OM do militar, tão logo tome conhecimento de que o militar não tenha sido eleito, informará à DIRAP para que se proceda a sua reversão ao respectivo quadro, devendo o militar apresentar-se, pronto para o serviço, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da sua reversão em BCA; b) no caso de recontagem de votos, a OM notificará à DIRAP, e o militar continuará agregado e à disposição da Justiça Eleitoral até que se oficialize o resultado do pleito, quando então a OM do militar, tão logo tenha conhecimento formal desse fato, informará à DIRAP, que adotará as medidas necessárias, conforme o caso; e
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c) o militar na situação de Suplente só terá direito à transferência para a inatividade, se tomar posse no cargo eletivo para o qual se candidatou.
13.2.4 PRESCRIÇÕES DIVERSAS: 13.2.4.1 O militar inativo designado para a prestação de tarefa por tempo certo (TTC), caso pretenda se candidatar a cargo eletivo em pleito eleitoral, deverá ser dispensado, ex officio, por interesse da Administração, de acordo com o art. 10, inciso II, alínea “b” da Portaria nº 463/GC6, de 19 de ABRIL de 2004; 13.2.4.2 Todos os fatos relativos à candidatura de militares deverão ser informados pela OM do militar, com urgência, à DIRAP. 13.3 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 13.3.1 A averbação de tempo de serviço será concedida pela DIRAP, conforme legislação em vigor, desde que solicitada por meio de requerimento do interessado confeccionado conforme Anexo M, e acompanhada da certidão de tempo de serviço original. 13.3.2 Atualmente, a confirmação da emissão de uma certidão do INSS somente pode ser feita pelo próprio contribuinte, por intermédio da CADSENHA, que somente a ele é fornecida. Para evitar atraso no processamento da averbação, devido à necessidade de confecção de ofício solicitando tal confirmação, é aconselhável que seja anexado ao processo cópia da certidão retirada diretamente desse site. 13.3.3 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPOR O PROCESSO O processo de Averbação de Tempo de Serviço deverá conter os seguintes documentos: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) requerimento do interessado (Anexo M); c) certidão de tempo de serviço original e sem rasura; d) comprovação de período acadêmico (se for o caso); e) despacho da OM de origem (Anexo N); e f) documento ratificando a emissão da certidão.
13.3.4 Se o tempo a ser averbado for de serviço público, a certidão de tempo de serviço deverá ser expedida pelo próprio órgão público onde o militar trabalhou. Se o tempo de serviço foi prestado à iniciativa privada ou serviço rural, a certidão de tempo de serviço poderá ser requerida no posto do INSS mais próximo da residência do militar. As certidões de tempo de serviço deverão conter: a) o fim a que se destina (para prova junto ao COMAER); b) a qualificação do servidor (matrícula, categoria funcional ou cargo); c) o período trabalhado; d) o total de tempo bruto trabalhado; e) o tempo líquido convertido em anos, meses e dias; e
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f) o registro legível (impresso) do nome e matrícula dos servidores que a assinam, local e data.
13.3.5 Quando a averbação de tempo de serviço for solicitada por oficiais de qualquer um dos quadros que dependa de conclusão de curso universitário em estabelecimento de ensino superior, reconhecido oficialmente, para o ingresso no Comando da Aeronáutica, observar-seá a não superposição entre o período correspondente ao tempo a ser averbado e o período de curso superior (Art. 143 do Estatuto dos Militares). Para esse fim, a OM do requerente deverá providenciar informação acerca do início e término do período (datas de matrícula e conclusão do curso) no despacho de encaminhamento. 13.3.6 Quando o tempo de serviço a ser averbado for comprovado mediante Termo de Justificação Judicial, o interessado deverá obter, perante o órgão competente, a expedição de certidão correspondente ao tempo de serviço mencionado no referido termo, sem a qual a averbação não será processada no COMAER. 13.3.7 Serão deferidos os seguintes acréscimos de tempo de serviço prestados pelo militar anteriormente à sua inclusão ou reinclusão no Comando da Aeronáutica: a) no serviço público federal, estadual ou municipal, incluído o tempo de serviço prestado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros etc.; b) em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, especificadamente em favor do interessado, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros; c) em órgãos de formação da reserva da Marinha, Exército e Aeronáutica (Núcleo de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha, Curso de Formação de Reservista dos Colégios Militares, CPOR e Tiros de Guerra); e d) tempo de serviço prestado a empresas da iniciativa privada, incluído o tempo de serviço rural, ambos mediante comprovação expedida pelo INSS. 13.3.8 Para o tempo de efetivo serviço militar, de que trata o art. 136 da Lei nº 6.880, de 1980, prestado aos Comandos do Exército e da Marinha, não é necessário solicitar averbação, devendo o interessado e a OM proceder conforme previsto no item “Folhas de Alterações” . 13.3.9 Não é necessário solicitar averbação do tempo de serviço prestado em localidade especial categoria “A” e do tempo adquirido até 29 DEZ 2000, referente a férias não gozadas, licença especial não gozada (quando for o caso) e período acadêmico. Esses tempos serão computados automaticamente no momento da contagem do tempo de serviço.
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14 ASSUNTOS DE JUSTIÇA MILITAR, COMUM CRIMINAL E DE CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DE DISCIPLINA Trata este capítulo das informações que deverão ser prestadas à DIRAP, pelas OM do COMAER, sobre o envolvimento de militares da ativa, exceto soldados, em procedimentos investigatórios, judiciais-criminais ou em conselhos de disciplina e de justificação.
14.1 REMESSA DE INFORMAÇÃO À DIRAP 14.1.1 As Organizações Militares deverão informar à DIRAP, via mensagem telegráfica ou mensagem direta, o envolvimento de militares do seu efetivo em procedimentos investigatórios, judiciais-criminais ou em conselhos de disciplina e de justificação, identificando-os apenas com o número de ordem, no prazo máximo de três dias úteis, impreterivelmente, a contar da data do conhecimento desse envolvimento. As mensagens devem conter as informações de acordo com os casos abaixo: 14.1.1.1 Inquérito Policial a) identificação do Órgão Policial; b) número do Inquérito Policial (IP); c) data da portaria policial que instaurou o inquérito; d) data da autuação/prisão em flagrante delito ou a data da prisão preventiva; e) data da entrega do militar ao COMAER; f) enquadramento do crime ou contravenção; e g) fato gerador do crime. 14.1.1.2 Inquérito Policial Militar (IPM): a) número e data da portaria que instaurou o IPM; b) identificação da OM que instaurou o IPM; c) posto e nome do oficial encarregado; d) data da autuação/prisão em flagrante delito ou data da prisão preventiva, quando for o caso; e) enquadramento legal do crime; e f) fato gerador do crime. 14.1.1.3 Instauração do Processo Judicial: a) identificação da Vara Criminal para IP; b) Identificação da Auditoria Militar/CJM para IPM; c) número do processo; d) data de suspensão do processo (Lei nº 9.099, de 1995); e) período de suspensão do processo (Lei nº 9.099, de 1995); f) data de oferecimento da denúncia; e
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g) data do recebimento da denúncia.
14.1.1.4 Julgamento: a) data da sentença proferida; b) pena imposta; c) prazo de suspensão condicional da pena ("SURSIS"); d) data da audiência de leitura de sentença (audiência admonitória); e) data do trânsito em julgado; e f) data e prazo da suspensão condicional do processo, data da sentença que decretar a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas e data do trânsito em julgado dessa sentença. 14.1.1.5 Extinção da Punibilidade: a) motivo; e b) data da sentença ou acórdão que decretou a extinção da punibilidade. 14.1.1.6 Arquivamento do Processo: a) motivo; e b) data do trânsito em julgado (no caso de sentença). 14.1.1.7 Recurso: a) espécie (apelação, embargos, etc.); b) impetrante; c) data do acórdão; d) decisão proferida; e) data da extinção de punibilidade; f) motivo da extinção de punibilidade; e g) data do trânsito em julgado do acórdão. 14.1.1.8 Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação: a) data da instauração; b) enquadramento pelo Decreto nº 71.500, de 1972 (para praças especiais ou graduados) ou pela Lei nº 5.836, de 1972 (para oficiais); c) data da prorrogação, se for o caso; d) cópia da solução da autoridade nomeante; e) data da remessa dos autos, ou recurso, quando houver, ao COMGEP, no caso da solução por exclusão a bem da disciplina ou reforma (se praças especiais ou graduados); f) cópia do relatório do Conselho; g) solução dada pelo Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica (se oficiais);
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h) decisão final proferida pelo Superior Tribunal Militar (se oficiais); e i) quando, durante a realização do Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, for constatado crime: − data da remessa dos autos à Auditoria Militar; − enquadramento legal do crime; − sentença proferida pela Auditoria Militar; − data da sentença; − data do trânsito em julgado; − data da remessa dos autos para o Superior Tribunal Militar (STM), se for
o caso;
− decisão proferida pelo STM (acórdão); e − data do trânsito em julgado do acórdão.
14.1.1.9 Deserção a) data da deserção; b) auditoria para a qual foi remetido o Termo de Deserção; e c) enquadramento legal. 14.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO 14.2.1 Se a pena restritiva de liberdade for superior a dois anos e o militar for oficial ou graduado com estabilidade assegurada, deverá ser remetida, pela OM do militar, a informação ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, via cadeia de comando, contendo: a) cópia da sentença; b) cópia do trânsito em julgado; e c) se houver recurso, cópia do acórdão e cópia do trânsito em julgado. 14.2.2 Se a pena restritiva de liberdade for de até dois anos e o militar for condenado por crime de natureza dolosa, deverá ser submetido a conselho de justificação (se Oficial), conforme previsto na Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, ou a conselho de disciplina (se Graduado com estabilidade assegurada), de acordo com o Decreto n o 71.500, de 5 de dezembro de 1972. 14.3 OBSERVAÇÕES 14.3.1 Somente os envolvimentos em procedimentos investigatórios ou judiciais-criminais, referentes aos soldados desertores deverão ser informados à DIRAP. 14.3.2 São algumas das restrições legais que atingem os militares envolvidos em procedimentos investigatórios, judiciais-criminais ou em conselhos de disciplina e de justificação:
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a) não constar de qualquer Quadro de Acesso com vista a promoções (REPROA e RCPGAER); b) não ser transferido para a reserva remunerada a pedido (Lei nº 6.880, de 1980); e c) não poder ser movimentado de sede, se responder a processo, salvo por motivo relevante, com anuência do Juízo competente.
14.3.3 Ao tomar conhecimento da prisão em flagrante de militar, a OM deverá providenciar a remessa à DIRAP da cópia do Auto de Prisão em Flagrante (APF) e demais dados do processo, que sirvam de subsídios aos registros de antecedentes do militar. 14.3.4 Para o fiel cumprimento do item 14.1 e subitens desta ICA, as OM deverão, constantemente, oficiar aos órgãos judiciais competentes, requisitando toda e qualquer documentação relativa ao andamento processual do militar envolvido com a Justiça Militar ou Comum Criminal. 14.4 MILITAR SOB RESTRIÇÕES LEGAIS 14.4.1 Serão listadas, a seguir, algumas situações que levarão o militar a ficar sob restrições legais. 14.4.2 Oficial (art. 35 da Lei nº 5.821, de 1972 - Lei de Promoções de Oficiais das Forças Armadas): a) denunciado em processo crime (alínea “d”); b) respondendo a conselho de justificação (alínea “e”); c) na situação de desertor (alínea “o”); d) preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado (alínea “f”); e) condenado, enquanto durar a pena (alínea “g”); e f) flagrante delito (alínea “c”). 14.4.3 Graduado (art. 44 do Decreto n o 881/93 - Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica): a) denunciado em processo crime (inciso X); b) respondendo a conselho de disciplina (inciso IX); c) na situação de desertor (inciso III); d) preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado (inciso XI); e e) condenado, enquanto durar a pena (inciso XII).
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15 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE OFICIAIS (QOCON E QCOA), DE SARGENTOS, DE CABOS E DE TAIFEIROS 15.1 ATRIBUIÇÃO Incumbe ao Diretor de Administração do Pessoal, ou à autoridade delegada, a concessão das prorrogações de tempo de serviço dos militares citados neste capítulo.
15.2 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE OFICIAIS DO QOCON E DO QCOA 15.2.1 Poderão ser concedidas mediante requerimento previsto no Anexo Q, observando-se as disposições gerais e instruções (itens 15.7.1 e 15.7.2), dos interessados ao Diretor de Administração do Pessoal, por períodos de um ano, até oito anos de tempo total de efetivo serviço e, em caráter excepcional, até nove anos, que deverá ser solicitada no mesmo tipo de formulário. Os interessados deverão requerer em sua OM, no mínimo, seis meses antes do término do período vigente. 15.2.2 Os que não desejarem renovar o tempo de serviço deverão se pronunciar, no mínimo, seis meses antes do término da prorrogação, por meio de parte ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que informará, coletivamente, via mensagem telegráfica: à DIRAP, SECPROM, COMAR e DIRSA (QOCon MFDV); à DIRAP, SECPROM e COMAR (QOCon Tec); e à DIRAP e SECPROM (QCOA). 15.2.3 A OM comporá o processo e o remeterá ao seu respectivo COMAR, no mínimo, cinco meses antes do término da prorrogação para o QOCon, para emissão de parecer. No caso do QCOA, a OM deverá encaminhar o processo diretamente à DIRAP, no mínimo, quatro meses antes do término da prorrogação. 15.2.4 Os COMAR, após emissão dos pareceres nos requerimentos dos oficiais do QOCon, encaminharão os processos à DIRAP, no mínimo, quatro meses antes do término da prorrogação em curso. 15.2.5 Da relação nominal fornecida pela DIRAP, a SECPROM encaminhará à DIRSA, até 85 dias antes do término da prorrogação, os nomes dos oficiais do QOCon MFDV com os registros quanto aos conceitos moral e profissional e, encaminhará à D IRAP, até 70 dias antes do término da prorrogação, a relação dos oficiais do QOCon Tec e do QCOA, que contenham registros demeritórios. 15.2.6 A DIRSA emitirá parecer, em função da verificação da existência de registros quanto aos conceitos moral e profissional pela SECPROM, da necessidade do serviço e da renovação dos quadros, e remeterá à DIRAP a relação citada no item anterior, com os respectivos pareceres e informações da SECPROM, até 70 dias antes do término da prorrogação dos militares do QOCon MFDV, para processamento dos requerimentos.
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15.2.7 Cronograma de eventos relativos à prorrogação de tempo de serviço de oficiais do QOCon e do QCOA: EVENTOS
PRAZOS
Entrada dos requerimentos na OM
6 meses antes do término da prorrogação – QCOA e QOCon
Entrada dos respectivo.
processos
no
COMAR 5 meses antes do término da prorrogação – QOCon
Entrada dos processos na DIRAP
4 meses antes do término da prorrogação – QCOA e QOCon
Entrada na SECPROM do ofício da DIRAP Até 15 JAN – QCOA encaminhando as relações dos requerentes Até 100 dias antes do término da prorrogação – QOCon Entrada na DIRSA do ofício com as Até 85 dias antes do término da prorrogação – informações da SECPROM, encaminhando QOCon MFDV as relações dos requerentes (QOCon MFDV) Entrada na DIRAP do ofício com as Até 70 dias antes do término da prorrogação informações da SECPROM, encaminhando QCOA e QOCon Tec as relações dos requerentes (QCOA e QOCon Tec) Entrada na DIRAP do ofício encaminhando Até 70 dias antes do término da prorrogação – as relações dos requerentes (QOCon MFDV) QOCon MFDV Publicação, pela DIRAP, dos despachos Até a data do término da prorrogação – finais em Boletim do Comando da QCOA e QOCon Aeronáutica
15.3 PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SARGENTOS, CABOS E TAIFEIROS 15.3.1 As prorrogações de tempo de serviço dos militares que foram incluídos no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB), a partir de 12 de julho de 2010, serão concedidas por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique ultrapassar o limite máximo de oito anos de efetivo serviço, quando então deverão ser concedidas por períodos inferiores (Portaria no 467/GC3, de 12 de julho de 2010, publicada no aditamento ao BCA n o 127, de 12 de julho de 2010). 15.3.2 As demais prorrogações de tempo de serviço serão concedidas por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique estabilidade, quando, então, a concessão do
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período de dois anos poderá ser fracionada em meses pela DIRAP (CPG), visando a uma melhor avaliação da praça antes de adquirir tal direito (art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980).
15.3.3 Poderão ser concedidas mediante requerimento previsto no Anexo Q, observando-se as disposições gerais e instruções (itens 15.7.1 e 15.7.2), dos interessados ao Diretor de Administração do Pessoal. Deverão protocolar os requerimentos em sua OM, no mínimo, seis meses antes do término do período vigente, devendo ser encaminhados à DIRAP, cinco meses antes do término da prorrogação em curso. 15.3.4 Os que não desejarem renovar o tempo de serviço deverão se pronunciar por meio de parte, no mínimo, seis meses antes do término da prorrogação de tempo de serviço, ao seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar, que informará, via mensagem telegráfica ou mensagem direta, à DIRAP. 15.3.5 Cronograma de eventos relativos à prorrogação de tempo de serviço de sargentos, cabos e taifeiros:
EVENTOS
PRAZOS
Entrada dos requerimentos na OM (Setor de 6 meses antes do término da prorrogação Pessoal Militar) vigente Entrada dos requerimentos na DIRAP
5 meses antes do término da prorrogação vigente
Envio à DPM, pela SECPG, dos respectivos No mínimo, 3 meses antes do término da pareceres prorrogação vigente Publicação dos despachos em Boletim do Até a data do término da prorrogação vigente Comando da Aeronáutica
15.4 CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO 15.4.1 O cancelamento do pedido de prorrogação de tempo de serviço dos militares do QOCon e do QCOA deverá ser formulado, por meio de requerimento do interessado ao Diretor de Administração do Pessoal, devendo o processo dar entrada na DIRAP até cinquenta dias antes do término da prorrogação de tempo de serviço vigente. Apenas os requerimentos dos oficiais pertencentes ao QOCon deverão ser encaminhados à DIRAP, via respectivo COMAR. 15.4.2 Quando se tratar de graduados (sargentos, cabos e taifeiros), o cancelamento do pedido de prorrogação de tempo de serviço deverá ser formulado, por meio de requerimento do interessado ao Diretor de Administração do Pessoal, devendo o processo dar entrada na DIRAP até cinquenta dias antes do término da prorrogação de tempo de serviço vigente.
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15.4.3 No caso dos militares que requererem cancelamento do pedido de prorrogação de tempo de serviço, as Organizações Militares deverão comunicar imediatamente, via mensagem telegráfica, os nomes desses militares: a) à DIRAP, COMAR e SECPROM, coletivamente, em se tratando de oficiais do QOCon Tec; b) à DIRAP, COMAR, SECPROM e DIRSA, coletivamente, em se tratando de oficiais do QOCon (MFDV); c) à DIRAP e SECPROM, coletivamente, em se tratando de oficiais do QCOA; e d) à DIRAP, em se tratando de sargentos, cabos e taifeiros. 15.4.4 As OM deverão adotar os procedimentos necessários a fim de que os requerimentos de cancelamento do pedido de prorrogação de tempo de serviço dos oficiais do QCOA e do QOCon e dos graduados dêem entrada no Setor de Pessoal em tempo hábil, para que seja cumprido o prazo estabelecido nos itens 15.4.1 e 15.4.2. 15.4.5 O deferimento do pedido de cancelamento da prorrogação de tempo de serviço acarretará, consequentemente, o licenciamento ex officio do serviço ativo, a contar da data imediatamente posterior ao término do tempo de serviço. Para tanto, as OM deverão excluir o militar do serviço ativo, utilizando a tela “Passagem para a Inatividade” no SIGPES. 15.5 RECURSO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO 15.5.1 O militar que tiver indeferido o pedido de prorrogação de tempo de serviço poderá solicitar reconsideração de ato ao Diretor de Administração do Pessoal, ou autoridade delegada, até 120 dias após a primeira comunicação oficial. 15.5.2 O processo deverá conter fatos novos ou documentos que auxiliem o julgamento do recurso. 15.5.3 Caso seja negada a reconsideração do ato que indeferiu a prorrogação, o militar poderá interpor recurso contra o ato do Diretor de Administração do Pessoal ao COMGEP e, posteriormente, ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica. 15.5.4 A solicitação de reconsideração de ato não tem efeito suspensivo sobre o licenciamento, ou seja, mesmo que tenha recorrido, o militar deverá ser licenciado e desligado do estado efetivo de sua OM ao término de sua prorrogação. 15.6 ORIENTAÇÕES GERAIS 15.6.1 Os requerimentos de prorrogação e os documentos necessários, quando houver, somente deverão ser encaminhados com a respectiva capa de processo, a fim de facilitar o manuseio e evitar o extravio de documentos (ICA 10-1). 15.6.2 Os processos que estiverem em desacordo com o Anexo Q da presente Instrução, omitindo dados ou esclarecimentos, serão devolvidos à OM de origem, para complemento ou correção, e deverão ser restituídos à DIRAP, em caráter de urgência. A fim de evitar essa situação, as OM deverão observar o fiel cumprimento das instruções emitidas no item 15.7.1 e 15.7.2.
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15.6.3 Os despachos publicados em Boletim do Comando da Aeronáutica deverão ser transcritos em boletim interno da OM a que pertence o militar e constar em suas folhas de alterações. 15.6.4 A Organização Militar deverá publicar em boletim interno a declaração da estabilidade de sargentos, cabos (desde que não abrangidos pelo disposto na Portaria 467/GC3, de 12 JUL 2010) e taifeiros. 15.6.4.1 Os sargentos, cabos e taifeiros que se encontrarem no serviço ativo por força de decisão judicial provisória serão considerados estáveis caso sobrevenha decisão final que lhes seja favorável, cabendo à Organização Militar publicar a declaração de estabilidade desses militares somente após a informação do trânsito em julgado da referida decisão. 15.6.5 Caberá ao Setor de Pessoal de cada OM emitir normas internas para que os militares de seu efetivo cumpram os prazos para a entrada dos requerimentos, dando-lhes total assessoramento quanto à forma de preenchimento do requerimento e encaminhando-os à inspeção de saúde (letras “D” e “E”, do item 2.1, das IRIS - ICA 160-1) e, posteriormente, ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (ICA 54-1). 15.6.6 A Organização Militar que encaminhar requerimento fora dos prazos previstos nesta Instrução deverá formalizar a justificativa pelo atraso no processo, para apreciação do Diretor de Administração do Pessoal, ou autoridade delegada. 15.6.7 As autoridades competentes, conforme o disposto no item 16.1.2, deverão, obrigatoriamente, tomar conhecimento, por meio do BCA, dos despachos exarados nos processos de prorrogação de tempo de serviço, providenciando, inclusive, o licenciamento dos respectivos militares no caso de indeferimento. 15.6.8 O indeferimento do pedido de prorrogação acarretará, consequentemente, o licenciamento ex officio do serviço ativo, a contar da data imediatamente posterior ao término da prorrogação vigente. 15.6.9 As Escolas de Formação (EEAR, CIAAR e AFA) deverão encaminhar à DIRAP, em caráter de urgência, o processo de prorrogação do sargento, cabo ou taifeiro, quando for o caso, com a prorrogação vencida e que não tenha concluído o Curso de Formação, expondo o(s) motivo(s) da exclusão do referido curso. 15.6.10 O Requerimento e o 1º Despacho de Encaminhamento, relativos à prorrogação de militar prestando serviço em outra OM, deverão ser confeccionados pela OM na qual foi designado para prestar serviço. 15.7 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO O Setor de Pessoal das Organizações Militares deverá seguir, com rigor, a formatação e o preenchimento do modelo de requerimento específico citado neste capítulo, podendo ser reproduzido e devendo ser preenchido conforme as instruções abaixo.
15.7.1 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO Q: a) campo 1 (NOME DO REQUERENTE) REQUERENTE) - preencher com o nome completo, sem abreviações;
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b) campo 2 (PT/GD) - preencher com a sigla correspondente correspondente ao posto ou ou graduação do requerente; c) campo 3 (QUADRO/ESPEC)- preencher com a sigla do do quadro, se oficial, ou especialidade, se graduado; d) campo 4 (SIGLA DA OM) - preencher com a sigla da Organização Organização Militar da qual o militar é efetivo; e) campo 5 (A (A CONTAR DE) - preencher com com a data imediata ao término da prorrogação em curso; Ex.: término da prorrogação em curso - 01 JAN 2011. Requer prorrogação A CONTAR DE 02 JAN 2011. f) campo 6 (ENVOLVI (ENVOLVIMENTO MENTO COM COM A JUSTIÇA MILITAR MILITAR OU COMUM COMUM CRIMINAL) – o requerente deverá preencher sim ou não; e g) campo 7 (PRAÇA ANTERIOR) – preencher preencher sim ou não, considerando considerando apenas o serviço prestado nas Forças Armadas, anterior à última data de inclusão no COMAER.
15.7.2 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO 1° DESPACHO (ANEXO R): a) parágrafo parágrafo primeiro: primeiro: - campo “A” (Nr Ord) - preencher com o número de ordem do requerente; - campo “B” (DATA DE PRAÇA ATUAL) - preencher com a data em que o requerente ingressou na Aeronáutica como militar e não interrompeu o tempo de serviço com o licenciamento do serviço ativo; Ex.: militar que tenha servido no período de 01 JUL 1987 a 30 JUN 1991, como soldado na Aeronáutica e, posteriormente, em 01 MAR 1992, matriculado na EEAR como aluno. A data de inclusão no COMAER será 01 MAR 1992. O período servido como soldado entrará no campo "D" (PRAÇAS ANTERIORES); - campo “C” (DATA PREV PARA ESTABILIDADE) - preencher com a data prevista de estabilidade do graduado, computada de acordo com a legislação em vigor, observando-se tempos anteriores computáveis (Nos requerimentos dos oficiais e dos militares que ingressaram no quadro de cabos após 12 JUL 2010, obrigatoriamente, preencher o termo “NÃO SE APLICA”); - campo “D” (PRAÇAS ANTERIORES) - preencher com as datas de inclusão e exclusão do militar, relativas somente ao serviço prestado nas Forças Armadas, anterior à última data de inclusão no COMAER, constante do campo "C", especificando, no campo "ORIGEM", a Força Armada em que prestou serviço, ou seja, Marinha, Exército ou Aeronáutica. Não colocar o tempo de serviço público prestado em outras entidades. Caso não haja informação a declarar, obrigatoriamente, este campo deverá ser preenchido com a expressão “NADA CONSTA”; - campo “E” (AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO) – Conforme a ICA 54-1, neste campo deverá ser informado se o graduado está apto ou não apto. Na hipótese de o graduado estar impossibilitado de
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realizar o teste de avaliação do condicionamento físico, deverá ser observado o previsto no item 6 e seguintes da mesma publicação; Obs.: Este campo não se aplica aos oficiais. Deixar o espaço em branco. - campo “F” (INSPEÇÃO DE SAÚDE) – neste campo deverá ser informado o resultado da inspeção de saúde a que o requerente fora submetido (letras “D” e “E”, do item 2.1, das IRIS – ICA 160-1); - campo “G” (ENVOLVIMENTO COM A JUSTIÇA) - neste campo deverá ser informado se o militar se encontra ou não envolvido com a Justiça Militar ou Justiça Comum Criminal, relatando sumariamente o envolvimento com a explanação do fato delituoso; - campo “H” (AVALIAÇÃO DO REQUERENTE) - o item “Comportamento militar” deverá ser preenchido com o atual conceito do requerente em forma numérica ou por extenso, conforme exemplo (5excelente, 4-ótimo, 3-bom, 2-insuficiente, 1-mau); Obs.: Somente para graduados. Nos requerimentos dos oficiais, deixar o espaço em branco. - o item “Possui conceito moral” deverá conter a informação se o requerente possui ou não boa conduta civil, conforme previsto nos processos de avaliação de oficiais e graduados (ICA 36-4 e ICA 39-17, respectivamente); - o item "Recomendo à prorrogação" deverá conter a informação se o requerente merece ter o seu tempo de serviço prorrogado. Em ambos os casos, sim ou não, a justificativa deverá ser formulada no item “Considerações do oficial avaliador”; e - o item “Considerações do oficial avaliador” deverá informar informar a conduta do militar conforme os procedimentos previstos nos processos de avaliação de oficiais e graduados, sendo obrigatório seu preenchimento por parte do oficial avaliador. Deverá constar a assinatura, o carimbo ou o nome completo, de forma legível, do oficial avaliador, com o respectivo posto. b) parágrafo parágrafo segundo: segundo: - preencher com o parecer do Comandante, Chefe ou Diretor da OM do requerente; - se o parecer for desfavorável, deverão ser relatados os motivos que ensejaram tal parecer; e - deverá constar a assinatura, o carimbo ou o nome completo, de forma legível, do Comandante, Chefe ou Diretor da OM.
15.8 PREENCHIMENTO DO 2º DESPACHO DO REQUERIMENTO DE OFICIAIS DO QOCON 15.8.1 Destinado, exclusivamente, ao respectivo COMAR, para emissão de parecer e encaminhamento à DIRAP: a) preencher com o parecer do Comandante Comandante do COMAR da jurisdição na qual a OM do requerente se encontra; e
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b) deverá constar a assinatura, o carimbo ou o nome completo, de forma legível, do Comandante do COMAR ou Chefe do Estado-Maior do COMAR, se houver delegação de competência, informando o número do boletim que a publicou.
15.8.2 Caso o oficial do QOCon pertença ao efetivo do COMAR, o parecer deverá ser emitido no 1o Despacho.
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16 INATIVIDADE 16.1 LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO O licenciamento do serviço ativo efetua-se a pedido ou ex officio, conforme dispõe a legislação em vigor.
16.1.1 PROCEDIMENTOS NO SIGPES As OM deverão atualizar a tela “Passagem para a Inatividade” e a tela “Permitir Apresentação ou Desligamento”, após publicação de todos os atos de licenciamento de sua competência. Não há necessidade de remessa de mensagem telegráfica ou mensagem direta à DIRAP (exceto no caso de licenciamento por decisão judicial).
16.1.2 COMPETÊNCIAS 16.1.2.1 Comando Aéreo Regional a) Licenciamento de oficiais QOCon MFDV e QOCon Tec (a pedido e ex officio). b) Amparo - art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e Portaria COMGEP nº 41/5EM, de 12 de maio de 2008. 16.1.2.2 Diretor de Administração do Pessoal a) Licenciamento a pedido e ex officio de militares do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica (CFRA) e do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA). b) Amparo - art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e Portaria COMGEP nº 41/5EM, de 12 de maio de 2008. 16.1.2.3 Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar. a) Licenciamento a pedido e ex officio de graduados. b) Amparo - art. 32, do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (RCPGAER); art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e art.146, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 16.1.3 O processo de Licenciamento de Competência da DIRAP deverá conter os seguintes documentos: 16.1.3.1 A Pedido: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) Requerimento do interessado (Anexo O); e c) despacho do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar (Anexo P).
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16.1.3.2 Ex Officio: 16.1.3.2.1 Apenas para os militares do QCOA e do CFRA aprovados em concurso público, conforme previsto no item 16.3: a) ofício do Comandante, Chefe ou Diretor do militar, encaminhando um documento comprobatório da posse ou admissão no cargo para o qual o militar prestou concurso público. 16.1.3.2.2 Os oficiais do QCOA que não solicitarem prorrogação de tempo de serviço, ou que tiverem o seu pedido de prorrogação indeferido, serão licenciados pela DIRAP, não necessitando de envio de qualquer documento por parte da OM. 16.1.4 ORIENTAÇÕES FINAIS 16.1.4.1 Os licenciamentos de competência dos Comandantes, Chefes ou Diretores de OM deverão ser iniciados e finalizados nas respectivas Organizações Militares. 16.1.4.2 Tendo em vista a Informação n° 002 – 07/COJAER/2009, a DIRAP orienta os Comandantes, Chefes e Diretores para que, quando procederem ao licenciamento de militares por conclusão de tempo de serviço, executem o consequente desligamento exatamente na mesma data em que ocorreu o término do tempo de serviço do militar. 16.2 NOMEAÇÃO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO 16.2.1 COMPETÊNCIAS São autoridades competentes para designar militar para cargo público civil temporário, não eletivo: a) Presidente da República, se oficial; e b) Comandante da Aeronáutica, se graduado.
16.2.2 Qualquer ato de designação para o referido cargo, que não for precedido das autorizações mencionadas no item 16.2.1, pode ser considerado nulo, por contrariar o disposto no art. 98, § 3o do Estatuto dos Militares. 16.2.3 Após a publicação da nomeação em Diário Oficial, a DIRAP providenciará a agregação do militar, até o posto de coronel, inclusive. 16.2.4 Uma vez satisfeitos os trâmites estipulados nos itens anteriores, o militar deverá ser excluído do estado efetivo da OM para assumir o cargo, ficando adido, de acordo com a Portaria no 944/GC1, de 12 de dezembro de 2001, para fins administrativos, cabendo à OM à qual esteja adido, tomar as medidas de caráter financeiro, em face da opção de vencimentos apresentada, de acordo com o art. 98, § 4 o, alínea “a”, do Estatuto dos Militares. 16.2.5 No caso de o militar ultrapassar dois anos agregado para o exercício do cargo, a OM iniciará o processo de transferência para a reserva remunerada, previsto no art. 98, inciso XV, do Estatuto dos Militares, informando, via mensagem telegráfica ou mensagem direta, à DIRAP, substituindo-se o nome do militar pelo seu número de ordem.
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16.3 MILITARES QUE PRESTAM CONCURSOS EXTERNOS AO COMAER 16.3.1 PROCEDIMENTOS PARA MILITARES QUE PRESTAREM CONCURSO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE 16.3.1.1 Os militares em atividade, aprovados em concurso para cargo ou emprego público civil permanente, serão, a contar da data da posse ou admissão, independentemente da existência de curso de formação: a) licenciados ex officio, se pertencentes ao QCOA/QOCon ou se graduados, ainda que não tenham cumprido o tempo a que se obrigaram (art. 121, § 3º, alínea “b” e art. 122, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996; Informação nº 293/COJAER/2006 e Estudo Preparatório nº 294/COJAER/2006); e b) demitidos ex officio, se oficiais de carreira (art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996). 16.3.1.2 O disposto no item anterior não se aplica aos oficiais pertencentes ao QOCon e aos soldados, quando ambos estiverem cumprindo o Serviço Militar Inicial (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). 16.3.1.3 Para fim de controle, o militar deverá apresentar comprovante de inscrição, com o respectivo edital, ao Setor de Pessoal de sua Unidade, a quem competirá providenciar a publicação do informado em boletim interno (Aviso nº 1/GC1/16, de 22 de setembro de 1999). 16.3.1.4 No concurso público, cujo edital preveja, em uma de suas fases, a realização de curso de formação como requisito para a aprovação final, implicando o afastamento do militar, os Comandantes, Chefes ou Diretores de OM, ao tomarem conhecimento oficial da convocação para o curso de formação, deverão: a) antes do curso de formação: - publicar em boletim interno o resultado da 1ª fase do concurso; - excluir o militar do estado efetivo da OM, passando-o à situação de adido, a contar da data prevista para o início do curso de formação, permanecendo nessa situação até o seu término ou desligamento por qualquer outro motivo, de acordo com o art. 208, inciso IV, do RISAER; e - regularizar a situação do militar quanto à remuneração, observada a proibição legal de acumulação de vencimentos. b) após a conclusão do curso de formação: - se aprovado, excluir o militar do número de adidos e reincluí-lo no estado efetivo da OM. Posteriormente, informar à autoridade competente que deverá demitir ex officio ou licenciar ex officio, conforme o caso, a contar da data da posse no cargo ou admissão no emprego público; e - se reprovado, excluir o militar do número de adidos e reincluí-lo no efetivo da OM, a contar da data do desligamento do referido curso.
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16.3.2 PROCEDIMENTOS PARA MILITARES QUE PRESTAREM CONCURSO PARA OUTRA FORÇA SINGULAR OU AUXILIAR 16.3.2.1 Para os militares candidatos a ingresso em outra Força Singular, na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, os Comandantes, Chefes ou Diretores de OM deverão: a) publicar em boletim interno o resultado do concurso; b) providenciar ofício solicitando à Força Singular, à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, que informe a data de matrícula ou ingresso, com o fim de proceder ao licenciamento / demissão e desligamento do militar naquela data; c) o militar deverá ser licenciado ou demitido, observadas as competências previstas nesta ICA no item 16.1.2 e 16.4, e desligado do serviço ativo na data de sua matrícula ou ingresso; e d) os militares com término de reengajamento (conclusão de tempo de serviço) em data que anteceda a matrícula, ou ingresso, deverão ser licenciados por término de tempo de serviço, de acordo com a legislação em vigor. 16.3.2.2 Ex: Soldado com término de tempo em 31 JAN 2013, aprovado em concurso para a Polícia Militar em 10 JAN 2013, com data prevista de matrícula em 10 MAIO 2013, deverá ser licenciado normalmente, ou seja, licenciado e desligado a contar de 01 FEV 2013. 16.4 DEMISSÃO DO SERVIÇO ATIVO 16.4.1 DEMISSÃO A PEDIDO A composição do processo é iniciada na OM com a solicitação do oficial, por meio de requerimento ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica e confeccionado conforme Anexo T, devendo seguir, além das instruções e prazos previstos nesta ICA, as da Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, publicada no BCA nº 12, de 17 JAN 2012.
16.4.1.1 Documentação necessária para compor o processo 16.4.1.1.1 Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) requerimento do interessado (Anexo T); c) despacho do Comandante, Chefe ou Diretor de OM (Anexo U); d) cópia autenticada da ata de inspeção de saúde para fim da letra “e”, do item 2.1, das IRIS; e) declaração de bens (Anexo V); f) relatório de cômputo de tempo de serviço (Anexo W); g) planilhas de custo dos cursos ou estágios; h) GRU quitada; e i) termo de compromisso.
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16.4.1.1.2 Os documentos previstos nas letras “g”, “h” e “i”, deverão ser anexados ao processo, caso o militar esteja enquadrado no que prescreve a Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, do GABAER. 16.4.1.1.3 Após encaminhar à DIRAP o processo de demissão a pedido, a OM deverá remeter, em documento separado, o complemento das alterações e a Ficha de Cadastramento na Reserva. 16.4.1.1.4 As cópias autenticadas de que trata o item anterior poderão ser processadas na própria OM, de acordo com o Decreto n o 83.936, de 1979. 16.4.1.1.5 Ao receber o requerimento confeccionado conforme previsto, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esse ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor do pessoal deverá efetuar a correção, se for da sua competência, caso contrário, deverá entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico Inatividade e Identificação da DIRAP. 16.4.1.1.6 A OM deverá enviar mensagem telegráfica ou mensagem direta, conforme previsto no Anexo X, ao GABAER, SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento de sua cadeia de Comando. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de demissão a pedido do militar, o número do Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) e a data em que foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.4.1.1.7 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.4.1.1.8 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos, deverá ser encaminhado à DIRAP, por meio de despacho, confeccionado conforme previsto no Anexo U, imediatamente após a remessa da mensagem telegráfica, não devendo, de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio à DIRAP da mensagem telegráfica. 16.4.1.1.9 Após a publicação da demissão do serviço ativo no DOU, a OM deverá desligar o militar impreterivelmente até quarenta e cinco dias, de acordo com o § 1º, art. 95 da Lei nº 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial, devendo lançar imediatamente essa data de desligamento na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES e simultaneamente comunicando o ato através de Mensagem Telegráfica ou Mensagem Direta à DIRAP, informando a data do desligamento e o boletim interno da OM que publicou o referido ato. 16.4.2 DEMISSÃO EX OFFICIO 16.4.2.1 Ocorrerá sempre que o oficial passar a exercer cargo público permanente e estranho à sua carreira. 16.4.2.2 A composição do processo é iniciada na OM, quando o militar apresenta o termo de posse por passar a exercer cargo ou emprego público permanente e estranho à sua carreira, devendo seguir, além das instruções e prazos previstos nesta ICA, as da Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, publicada no BCA nº 12, de 17 JAN 2012. 16.4.2.3 Deve também, ser iniciado quando a OM toma conhecimento, por qualquer meio oficial, da posse do militar.
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16.4.2.4 Documentação necessária para compor o processo 16.4.2.4.1 Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) ofício do Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar (Anexo Y); c) termo de posse ou admissão no cargo ou emprego público constando a data em que passou a exercê-lo; d) cópia autenticada da ata de inspeção de saúde para fim da letra “e”, do item 2.1, das IRIS; e) declaração de bens (Anexo V); f) relatório de cômputo de tempo de serviço (Anexo W). g) planilhas de custo dos cursos ou estágios; h) GRU quitada; e i) termo de compromisso. 16.4.2.4.2 Os documentos previstos nas letras “g”, “h” e “i”, deverão ser anexados ao processo, caso o militar esteja enquadrado no que prescreve a Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, do GABAER. 16.4.2.4.3 Após encaminhar à DIRAP o processo de demissão ex officio, a OM deverá remeter, em documento separado, o complemento das alterações e a Ficha de Cadastramento na Reserva. 16.4.2.4.4 As cópias autenticadas de que trata o item anterior poderão ser processadas na própria OM, de acordo com o Decreto n o 83.936, de 1979. 16.4.2.4.5 Ao tomar conhecimento de que o militar passou a exercer cargo ou emprego público permanente, com a apresentação do termo de posse, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esse ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for de sua competência, caso contrário, deverá entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação e, depois de corrigida eventual discrepância, iniciar a confecção do relatório de cômputo de tempo de serviço e enviá-lo eletronicamente à DIRAP, via SIGPES. 16.4.2.4.6 A OM deverá enviar mensagem telegráfica ou mensagem direta, conforme previsto no Anexo X, ao GABAER, SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento de sua cadeia de Comando. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de demissão ex officio do militar, o número do relatório de cômputo de tempo de serviço (RCTS) e a data em que ele foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.4.2.4.7 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.4.2.4.8 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos , deverá ser encaminhado à DIRAP, por meio de ofício, confeccionado conforme previsto no Anexo Y, não devendo, de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio da mensagem telegráfica.
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16.4.2.4.9 Após a publicação da demissão do serviço ativo ex officio no DOU, a OM deverá desligar o militar na data que entrar em exercício no serviço público, devendo lançar imediatamente essa data de desligamento no banco de dados do SIGPES, e simultaneamente comunicando o ato através de Mensagem Telegráfica ou Mensagem Direta à DIRAP, informando a data do desligamento e o boletim interno da OM que publicou o referido ato. 16.5 QUOTA COMPULSÓRIA 16.5.1 É da competência do Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, e, quando concedida, implicará a transferência para a reserva remunerada. 16.5.2 O oficial deverá requerer ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica até 31 OUT do ano base considerado, desde que tenha completado vinte anos, ou mais, de efetivo serviço, devendo informar, se for o caso, se está quite com indenização devida à Fazenda Nacional por curso ou estágio realizado, na forma da legislação específica, conforme previsto no Anexo Z. 16.5.3 Ao receber o requerimento do militar solicitando inclusão na quota compulsória, efetuado dentro do prazo previsto, a OM deverá verificar se o requerente completou vinte anos de efetivo serviço, calculados conforme art. 136 da Lei n o 6.880, de 1980. Em seguida, deverá comunicar a entrada do requerimento, via mensagem telegráfica ou mensagem direta, ao GABAER, SECPROM, COMGEP e DIRAP, no prazo máximo de 48 horas após a data do recebimento. 16.5.4 O processo deverá ser encaminhado à DIRAP, por meio de despacho, confeccionado conforme previsto no Anexo AA. 16.6 RESERVA REMUNERADA 16.6.1 A transferência para a reserva remunerada é o ato pelo qual o militar ingressa na situação de inatividade, percebendo remuneração da União, e fica sujeito à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização. 16.6.2 São autoridades competentes para conceder transferência para a reserva remunerada, de acordo com a legislação em vigor: a) Presidente da República, quando se tratar de oficiais-generais; b) Diretor de Administração do Pessoal, quando se tratar de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e c) Vice-Diretor de Administração do Pessoal, quando se tratar de graduados. 16.6.3 Quando um militar manifestar vontade de requerer transferência para a reserva remunerada, o setor de pessoal militar deverá alertá-lo para que analise as vantagens e desvantagens dessa decisão e, somente a requeira quando tiver plena convicção do seu desejo, evitando, assim, arrependimento e tentativa de desistência, pois a Administração não está amparada por qualquer dispositivo para anular o ato de transferência para reserva remunerada, excetuando aquele que esteja eivado de incorreção ou vício. 16.6.4 Deverão, também, ser mostradas ao militar as vantagens que poderão advir, se for alcançado o previsto no art. 10 (incisos I e II e Parágrafo único) do Decreto n o 4.307, de 18 de julho de 2002:
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“Art. 10. O adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações: I - cinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 DEZ 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior. Parágrafo único. “Os percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si.”
16.7 TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO 16.7.1 A composição do processo é iniciada na OM com a solicitação do militar, feita por meio de requerimento previsto no Anexo BB, à autoridade competente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de serviço, devendo seguir além das instruções e prazos previstos nesta ICA, as da Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, publicada no BCA nº 12, de 17 JAN 2012. 16.7.2 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPOR O PROCESSO 16.7.2.1 Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) requerimento do interessado encaminhado ao Presidente da República, em se tratando de solicitação de oficiais-generais, e ao Diretor de Administração do Pessoal nos demais casos, (Anexo BB); c) despacho da OM de origem, dirigido ao GABAER quando se tratar de oficial-general e a DIRAP nos demais casos (Anexo CC); d) cópia autenticada da ata de inspeção de saúde para fins da letra “e”, do item 2.1, das IRIS; e) declaração de bens (Anexo V); f) informação sobre a declaração de beneficiários (Anexo DD); g) declaração de dependentes (Anexo EE); h) declaração de residência (Anexo FF); i) relatório de cômputo de tempo de serviço (Anexo W); j) cópia autenticada do contracheque do mês anterior ao da entrada do requerimento; k) cópia autenticada do CPF do militar e de seus beneficiários (inclusive de filhos menores, se cadastrados); l) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do militar; m)cópia autenticada da carteira de identidade do militar;
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n) cópia autenticada da decisão judicial que motivou a passagem para a inatividade (certidão de trânsito em julgado), se for o caso; o) planilhas de custo dos cursos ou estágios; p) GRU quitada; e q) termo de compromisso.
16.7.2.2 Os documentos previstos nas letras “o”, “p” e “q”, deverão ser anexados ao processo, caso o militar esteja enquadrado no que prescreve a Portaria nº 6/GC6, de 06 JAN 2012, do GABAER. 16.7.3 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto no 83.936, de 1979. 16.7.4 Após encaminhar o processo de reserva remunerada a pedido ao GABAER, quando se tratar de oficial-general, e à DIRAP, nos demais casos, a OM deverá remeter em documentos separados, o histórico militar completo de cabos, taifeiros e, também, de sargentos QTA e QESA, caso não tenha ocorrido quando da promoção a 3º sargento, assim como a Ficha de Cadastramento na Reserva (Anexo JJ). 16.7.5 Ao receber o requerimento solicitando transferência para a reserva remunerada, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esse ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for de sua competência. Caso contrário, deverá entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação e, depois de corrigida eventual discrepância, iniciar a confecção do relatório de cômputo de tempo de serviço e enviá-lo eletronicamente à DIRAP, via SIGPES 16.7.6 ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO RCTS 16.7.6.1 Para preencher o RCTS, deverão ser observados os seguintes passos: a) acessar o site: www.sigpes.intraer; b) clicar em SIGPES-VIA ORACLE; c) escolher a opção OPERAÇÃO; e d) ir para a tela CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. 16.7.6.2 Na tela CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO, digitar o Nr Ord ou nome do militar. O sistema irá automaticamente preencher os campos referentes a dados cadastrais: Nr Ord ou nome do militar, nome de guerra, sexo, tipo (ativo ou inativo), RC, posto/graduação, quadro, especialidade, organização, data de nascimento e data de praça. Em seguida, o usuário deverá preencher os campos referentes a “informações sobre o cômputo”, conforme a seguir: a) Cômputo: - Número: numeração do cômputo feita segundo o controle da OM (campo de preenchimento obrigatório); - OM: OM de origem do cômputo (o programa preenche automaticamente);
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- Setor: sigla que identifica a seção de pessoal (o programa preenche automaticamente); - Ano: ano corrente (o programa preenche automaticamente); - Data cômputo/desligamento: data que está sendo utilizada como referência para o término da contagem de tempo de serviço. Ex: na RR a pedido, colocar a data do requerimento do militar (campo de preenchimento obrigatório); - Data Promoção: data da última promoção (o programa preenche automaticamente, mas pode ser alterada, caso haja incorreção); - Número Processo: número dado pelo protocolo da OM que identifica o processo do militar (campo de preenchimento obrigatório); e - Tipo Processo: identificação do tipo de processo. Ex: RR a pedido, RR ex officio, Reforma, Demissão a pedido, etc. b) Compensação Orgânica: - Categoria: categoria da compensação orgânica (vôo, controle de tráfego aéreo, plano de saltos de pára-quedas, raios-X); - Quotas: número de quotas que o militar realizou até o máximo de 10; e - Pt: posto ou graduação que o militar ocupava quando realizou a última quota. c) Curso de carreira: - curso de carreira que o militar realizou para ocupar o atual posto/graduação. Ex: CFS, CAS, EAOF, CCEM, CPEA, EAGTS, etc; - elaborado por: preenchimento automático com o Nr Ord do usuário que está confeccionando o RCTS; - chefia: preencher com o Nr Ord do oficial que irá assinar o RCTS; - status do cômputo: ao iniciar o RCTS este campo será preenchido automaticamente com “Em confecção pela OM”; - visualizar cômputo: mostra o RCTS na tela para conferência ou impressão; e - outras informações: espaço reservado para adicionar qualquer informação relevante sobre a contagem de tempo de serviço.
16.7.6.3 Na tela “dados para digitação”, o usuário deverá preencher conforme a seguir: a) curso acadêmico até 29 DEZ 2000: somente para os oficiais de carreira possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, os quais, ao ingressarem na Aeronáutica, tiveram como requisito essencial para o seu aproveitamento a conclusão desse curso; b) Dt. Início: data de início do curso; c) Dt. Fim: data do término do curso; e d) Anos - Meses - Dias: preenchimento de anos, meses e dias, devendo obedecer à regra de que: cada período de 5 anos de efetivo serviço até 29 DEZ 2000, deverá ser convertido em um ano.
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16.7.6.4 Licença especial até 29 DEZ 2000: a) Opc: letra que o militar escolheu no termo de opção (A, B ou C); b) Nr Boletim: número do boletim interno da OM que publicou o termo de opção; c) Dt. Boletim - data do boletim, citado no item anterior, no formato (DD MM AAAA); d) OM Boletim: OM responsável pelo termo de opção; e) Decênios: são preenchidos automaticamente, levando em consideração a última data de praça. Caso o militar possua outros períodos de efetivo serviço, esse cálculo deverá ser manual e de acordo com as orientações contidas no BCA no 179, de 22 SET 2004; f) Pecúnia: preencher com a quantidade de meses, caso tenha optado pela pecúnia; g) Meses Gozados: preencher com os meses de LESP gozados pelo militar; e h) Meses não Gozados: preencher com os meses de LESP optados para gozo, e não gozados pelo militar. 16.7.6.5 Férias não gozadas até 29 DEZ 2000: a) Ano: preencher com os anos (ou ano) que se referem às férias não gozadas; b) Dias: preencher com os dias não gozados, relacionados ao ano mencionado; e c) Total: (Anos, Meses, Dias): o programa preenche automaticamente. 16.7.6.6 Períodos de guarnição especial: a) Localidade: deverá ser informada a localidade, classificada como categoria “A”, onde serviu o militar; b) Dt. Início: data de início é a que se refere à apresentação do militar na mencionada localidade; c) Dt. Fim: data fim é a que se refere ao desligamento do militar da mencionada localidade; e d) Anos, Meses, Dias e Total: o programa preenche automaticamente. 16.7.7 Para conferir os dados que foram digitados, clicar nas abas “Cômputo até 29 DEZ 2000”, “Cômputo Total”, “Averbação” e “Guarnição Especial”. Após conferir os dados, clicar no ícone que contém um disquete, na barra de ferramentas, na parte superior da tela (salvar). Após salvar, o cômputo estará pronto e poderá ser impresso acionando-se o botão “visualizar relatório”, sendo que, nesse ponto, o cômputo ainda poderá ser alterado pela OM, exceto o campo número do cômputo. 16.7.8 Quando o cômputo estiver todo conferido e a OM desejar liberá-lo para a DIRAP, deverá imprimir uma cópia em papel, que será assinada e anexada ao processo. Em seguida, “clicar” no botão “enviar cômputo para a DIRAP. Após esse momento, o cômputo não poderá mais ser alterado pela OM.
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16.7.9 Para visualizar e imprimir o cômputo, basta entrar na tela correspondente e digitar o Nr Ord ou o nome do militar e, em seguida, clicar no botão “visualizar relatório”. 16.7.10 Para ver todos os cômputos, tanto os processados pela OM como os modificados pela DIRAP, entrar em “operação”, “relatórios”, tela “consulta cômputo do militar”, e digitar o Nr Ord ou nome, e o programa apresentará uma lista com todos os cômputos desse militar. Caso queira visualizar e/ou imprimir, dar “duplo clique” no número do cômputo desejado. 16.7.11 A OM deverá enviar mensagem telegráfica ou mensagem direta, conforme previsto no Anexo X, ao GABAER, SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento, quando se tratar de oficial, e à DIRAP e Comando-Geral ou Departamento, quando se tratar de graduado. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de transferência para a reserva remunerada a pedido do militar, de acordo com o art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980, o número do RCTS e a data em que ele foi enviado eletronicamente à DIRAP, ficando esta responsável por informar ao GABAER, quando previamente requisitada, acerca do tempo de serviço dos oficiais-generais, cujos requerimentos estejam sob apreciação daquele Gabinete. 16.7.12 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.7.13 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos, deverá ser encaminhado ao GABAER, quando se referir a oficial-general, ou à DIRAP, nos demais casos, por meio de despacho confeccionado conforme previsto no Anexo CC, não devendo, de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio da mensagem telegráfica. 16.7.14 Após a publicação da reserva remunerada no DOU, quando se tratar de oficial, e no BCA, quando se tratar de graduado, a OM deverá desligar o militar impreterivelmente até quarenta e cinco dias, conforme prevê o § 1º, art. 95, da Lei n º 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial, devendo lançar imediatamente essa data de desligamento na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES. 16.7.15 Se a data de desligamento não for lançada no banco de dados em até sete dias, depois de completados quarenta e cinco dias da data da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, a DIRAP o desligará na data-limite, de acordo com a legislação referenciada no item anterior. 16.7.16 Após a assinatura do ato de inatividade do oficial-general, o GABAER anexará ao processo cópia desse ato e o encaminhará à DIRAP, onde será anexado o RCTS final e encaminhado à DIRINT-SDIP para confecção do título de proventos na inatividade. 16.8 TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO 16.8.1 A composição do processo é iniciada na OM, com as seguintes motivações: a) Com a mensagem telegráfica ou mensagem direta da CPO ou da DIRAP informando que o militar incidiu num dos incisos de I a X do Art. 98 da Lei nº 6.880, de 1980; e b) Com a verificação na própria OM que o militar incidiu num dos incisos de XI a XVI do Art. 98 da Lei nº 6.880, de 1980.
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16.8.2 As OM devem promover o controle de seu efetivo, elaborando por sua própria iniciativa, em tempo hábil e independente de comunicação prévia, o processo de reserva a ser encaminhado à DIRAP ou, ainda, prestando-lhe de imediato as informações que impliquem em modificação que venha interferir na incidência de um dos casos acima previstos. 16.8.3 Documentação necessária para compor o processo Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação do Processo – Modelo do SIGADAER; b) ofício do Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar dirigido à DIRAP (Anexo GG); c) cópia autenticada da ata de inspeção de saúde para fim da letra “e”, do item 2.1, das IRIS; d) declaração de bens (Anexo V); e) informação sobre a declaração de beneficiários (Anexo DD); f) declaração de dependentes (Anexo EE); g) declaração de residência (Anexo FF); h) relatório de cômputo de tempo de serviço (Anexo W); i) cópia autenticada do contracheque do mês anterior ao da entrada do processo; j) cópia autenticada do CPF do militar e de seus beneficiários (inclusive de filhos menores, se cadastrados); k) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do militar; e l) cópia autenticada da carteira de identidade do militar.
16.8.4 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto no 83.936, de 1979. 16.8.5 Após encaminhar à DIRAP o processo de reserva remunerada ex officio, a OM deverá remeter em documento separado, o histórico militar completo de cabos, taifeiros e, também, sargentos QTA e QESA, caso não tenha ocorrido quando da promoção a 3º sargento, assim como a Ficha de Cadastramento na Reserva (Anexo JJ). 16.8.6 Ao receber a comunicação de uma das ocorrências previstas nos itens acima , o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esse ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for de sua competência. Caso contrário, deverá entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação e, depois de corrigida eventual discrepância, iniciar a confecção do relatório de cômputo de tempo de serviço e enviá-lo eletronicamente à DIRAP, via SIGPES.
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16.8.7 A OM deverá enviar mensagem telegráfica ou mensagem direta, conforme previsto no Anexo X, ao GABAER, SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento, quando se tratar de oficial, e à DIRAP e Comando-Geral ou Departamento, quando se tratar de graduado. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de transferência para a reserva remunerada ex officio, o item do art. 98 da Lei nº 6.880, 09 DEZ 1980 em que o militar incidiu, o número do RCTS e a data em que ele foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.8.8 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.8.9 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos, deverá ser encaminhado ao GABAER, quando se referir a oficial-general, ou à DIRAP, nos demais casos, por meio de ofício confeccionado conforme previsto no Anexo GG, não devendo, de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio da mensagem telegráfica. 16.8.10 Após a publicação da reserva remunerada no DOU, quando se tratar de oficial, e no BCA, quando se tratar de graduado, a OM deverá desligar o militar impreterivelmente até quarenta e cinco dias, conforme prevê o § 1º, art. 95, da Lei n º 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial. Quando o militar incidir no inciso XVI do art. 98 da Lei nº 6880, de 1980, isto é, for diplomado em cargo eletivo, será desligado conforme acima, ou, então, na data da posse no cargo eletivo, o que ocorrer primeiro. Se o militar for diplomado como suplente em cargo eletivo e vier a entrar em exercício, deverá ser desligado nessa data. Em qualquer das situações acima, lançar imediatamente essa data de desligamento na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES, e simultaneamente comunicar o ato através de Mensagem Telegráfica ou Mensagem Direta à DIRAP, informando a data do desligamento e o boletim interno da OM que publicou o referido ato. 16.8.11 Após a assinatura do ato de inatividade do oficial-general, o GABAER anexará ao processo cópia desse ato e o encaminhará à DIRAP, onde será anexado o RCTS final e encaminhado à DIRINT-SDIP para confecção do título de proventos na inatividade. 16.9 REFORMA A composição do processo é iniciada na OM com a mensagem da DIRAP, informando que o militar teve a sua incapacidade física definitiva homologada pela Junta Superior de Saúde.
16.9.1 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPOR O PROCESSO DE REFORMA Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação do Porcesso – Modelo do SIGADAER; b) ofício do Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar dirigido ao GABAER, quando se tratar de oficial-general, e à DIRAP, nos demais casos (Anexo HH); c) declaração de bens (Anexo V); d) informação sobre a declaração de beneficiários (Anexo DD); e) declaração de dependentes (Anexo EE);
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f) declaração de residência (Anexo FF); g) relatório de cômputo de tempo de serviço (Anexo W); h) cópia autenticada do contracheque do mês anterior ao da entrada do processo; i) cópia autenticada do CPF do militar e de seus beneficiários (inclusive de filhos menores, se cadastrados); j) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do militar; k) carta patente, quando se tratar de oficiais; l) cópia autenticada da carteira de identidade do militar; e m)cópia autenticada da decisão judicial que motivou a passagem para a inatividade (certidão de trânsito em julgado), se for o caso.
16.9.2 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto no 83.936, de 1979. 16.9.3 Após encaminhar ao GABAER, quando se tratar de oficial-general e à DIRAP, nos demais casos, o processo de reforma por incapacidade física definitiva, a OM deverá remeter em documentos separados, o histórico militar completo de cabos, taifeiros e, também de sargentos QTA e QESA, caso não tenha ocorrido quando da promoção a 3º sargento, assim como Ficha de Cadastramento na Reserva 16.9.4 Se o militar estiver impossibilitado de assinar os documentos que compõem o processo, estes deverão ser assinados por um procurador, nomeado e constituído através de instrumento público. 16.9.5 Ao tomar conhecimento que a JSS do Comando da Aeronáutica homologou a incapacidade física definitiva do militar, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esses ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for de sua competência. Caso contrário, deverá entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação e, depois de corrigida eventual discrepância, iniciar a confecção do relatório de cômputo de tempo de serviço e enviá-lo eletronicamente à DIRAP, via SIGPES. 16.9.6 A OM deverá enviar mensagem, conforme previsto no Anexo X, ao GABAER SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento de sua cadeia de Comando, quando se tratar de oficial, e à DIRAP e Comando-Geral ou Departamento de sua cadeia de Comando, quando se tratar de graduado. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de reforma do militar, o número do RCTS e a data em que ele foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.9.7 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.9.8 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos, deverá ser encaminhado ao GABAER, quando se tratar de oficial-general e à DIRAP, nos demais casos,
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por meio de ofício confeccionado confeccionado conforme previsto no no Anexo HH, não devendo, de de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio da mensagem telegráfica.
16.9.9 Após a publicação da reforma por incapacidade física definitiva no DOU, quando se tratar de oficial, e no BCA, quando se tratar de graduado, a OM deverá desligar o militar impreterivelmente, em até quarenta e cinco dias, de acordo com o § 1 o, art 95, da Lei n o 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial. Quando o militar incidir no inciso XVI do art 98 da Lei nº 6.880, de 1980, isto é, for diplomado em cargo eletivo, será desligado conforme acima, ou então, na data da posse no cargo eletivo e vier a entrar em exercício, deverá ser desligado nessa data. Em qualquer das situações acima, lançar imediatamente essa data de desligamento na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES. 16.9.10 Quando o militar for incapacitado por alienação mental e ainda não possuir curador, as declarações deverão ser assinadas por um de seus dependentes ou responsáveis, dentre os citados nos incisos 2º e 3º do art 50 da Lei nº 6.880, de 1980. 16.9.11 Quando se tratar de militar que não possua declaração de beneficiários, o mesmo deverá fazê-la de acordo com a letra “b” do art 1º da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960. 16.9.12 Após a assinatura do ato de inatividade do oficial-general, o GABAER anexará ao processo cópia deste ato e o encaminhará à DIRAP, onde será anexado o RCTS final e encaminhado à DIRINT-SDIP para confecção do título de proventos na inatividade. 16.10 CONSEQUÊNCIA DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. JUS TIFICAÇÃO. 16.10.1 REFORMA EX OFFICIO DE OFICIAL SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A composição do processo é iniciada com a mensagem do GABAER à DIRAP e à OM informando que o STM decidiu pela reforma ex officio de um oficial submetido a Conselho de Justificação.
16.10.2 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPOR O PROCESSO 16.10.2.1 Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação Autuação do do Processo Processo – Modelo do SIGADAER; SIGADAER; b) ofício do Comandante, Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Organização Militar (Anexo II); II); c) cópia autentic autenticada ada da ata de inspeção inspeção de saúde; saúde; d) declara declaração ção de bens bens (Ane (Anexo xo V); e) informação informação sobre sobre a declaraçã declaraçãoo de beneficiário beneficiárioss (Anexo (Anexo DD); f) declar declaraçã açãoo de depende dependente ntess (Anexo (Anexo EE); EE); g) declaração declaração de residê residência ncia (Anexo (Anexo FF); h) relatório relatório de de cômputo cômputo de tempo tempo de serviç serviçoo (Anexo (Anexo W); i) cópia autentica autenticada da do contracheq contracheque ue do mês anterior anterior ao da entrada entrada do processo;
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j) cópia autenticada do CPF do militar e de seus beneficiários (inclusive filhos menores, se cadastrados); k) cópia autenticada da certidão de nascimento nascimento ou casamento casamento do militar; e l) cópia auten autenticada ticada da carteira carteira de de identidade identidade do militar. militar.
16.10.2.2 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto De creto nº 83.936, de 1979. 16.10.2.3 Após encaminhar à DIRAP o processo de reforma ex officio de oficial submetido a conselho de justificação, a OM deverá remeter em documento separado, o complemento das alterações. 16.10.2.4 Ao receber a mensagem telegráfica prevista no item 16.10.1, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esses ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for da sua competência. Caso contrário, entrar em contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação da DIRAP e, somente depois de corrigida a discrepância, deverá iniciar a confecção do RCTS e enviá-lo à DIRAP, via SIGPES. S IGPES. 16.10.2.5 A OM deverá enviar mensagem, conforme previsto no Anexo X, à SECPROM, COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de reforma do militar, o número do RCTS e a data que foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.10.2.6 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.10.2.7 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos no item 16.10.2, deverá ser encaminhado à DIRAP, por meio de ofício confeccionado conforme previsto no Anexo II não devendo, de forma forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio envio da mensagem telegráfica. 16.10.2.8 Após a publicação da reforma ex officio no DOU, a OM deverá desligar o militar, impreterivelmente, em até quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 95, § 1 o, da Lei nº 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial, devendo lançar imediatamente essa data de desligamento no banco de dados do SIGPES. 16.10.3 PERDA DO POSTO E DA PATENTE COM DEMISSÃO EX OFFICIO Quando o STM decidir pela perda do posto e da patente de um oficial submetido a conselho de justificação, o mesmo será demitido ex officio, e sua OM deverá compor o processo de pensão militar, conforme previsto na ICA 47-2, Habilitação à Pensão Militar.
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16.11 CONDENAÇÃO EM CONSELHO DE DISCIPLINA E/OU CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE 16.11.1 REFORMA EX OFFICIO DE PRAÇA SUBMETIDA A CONSELHO DE DISCIPLINA A composição do processo é iniciada com a mensagem do GABAER à DIRAP e à OM informando que o Comandante da Aeronáutica ou a autoridade por ele nomeada decidiu pela reforma ex officio de uma praça submetida a conselho de disciplina.
16.11.2 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPOR O PROCESSO 16.11.2.1 Na elaboração do processo, a OM responsável pela autuação deverá observar rigorosamente a ordem da documentação disposta abaixo para a composição do mesmo: a) Termo de Autuação Autuação do do Processo Processo – Modelo do SIGADAER; SIGADAER; b) ofício do Comandante, Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Organização Militar (Anexo II). II). c) cópia autentic autenticada ada da ata de inspeção inspeção de saúde; saúde; d) declara declaração ção de bens bens (Ane (Anexo xo V); e) informação informação sobre sobre a declaraçã declaraçãoo de beneficiário beneficiárioss (Anexo (Anexo DD); f) declar declaraçã açãoo de depende dependente ntess (Anexo (Anexo EE); EE); g) declaração declaração de residê residência ncia (Anexo (Anexo FF); h) relatório relatório de cômputo cômputo de de tempo de de serviço serviço (Anexo (Anexo W); i) cópia autentica autenticada da do contracheq contracheque ue do mês anterior anterior ao da entrada entrada do processo; j) cópia autenticada do CPF do militar mil itar e de seus beneficiários (inclusive filhos menores, se cadastrados); k) cópia autenticada da certidão de nascimento nascimento ou casamento casamento do militar; e l) cópia cópia autenticada autenticada da carteira carteira de de identidade identidade do militar. militar. 16.11.2.2 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto no 83.936, de 1979. 16.11.2.3 Após encaminhar à DIRAP o processo de reforma ex officio de praça submetida a conselho de disciplina, a OM deverá remeter em documento separado, o histórico militar completo de cabos, taifeiros e, também, sargentos QTA e QESA, caso não tenha ocorrido quando da promoção a 3º sargento. 16.11.2.4 A autenticação das cópias de que trata o item anterior poderá ser feita na própria OM, de acordo com o Decreto no 83.936, de 1979. 16.11.2.5 Ao receber a mensagem prevista no item 16.11.1, o setor de pessoal da OM deverá conferir os dados cadastrais do militar e confrontar com o banco de dados do SIGPES, assim como verificar a existência de tempo de serviço averbado e de licença para tratar de interesse particular, opção para licença especial e existência de outras datas de praça. Caso haja alguma discrepância entre esses ou entre qualquer outro dado conferido e o banco de dados, o setor de pessoal deverá efetuar a correção, se for da sua competência. Caso contrário, entrar em
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contato telefônico com a Subdivisão de Processamento da Inatividade, da Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação e, somente depois de corrigida a discrepância, iniciar a confecção do RCTS e enviá-lo eletronicamente à DIRAP, via SIGPES.
16.11.2.6 A OM deverá enviar mensagem, conforme previsto no Anexo X, ao COMGEP, DIRAP e Comando-Geral ou Departamento ao qual estiver subordinado. Essa mensagem deverá informar que foi iniciado o processo de reforma do militar, o número do RCTS e a data que foi enviado eletronicamente à DIRAP. 16.11.2.7 Caso o militar ocupe PNR, a OM deverá comunicar à Prefeitura de Aeronáutica que o mesmo está sendo transferido para a inatividade. 16.11.2.8 Estando o processo completo e com todos os documentos previstos no item 16.11.2, deverá ser encaminhado à DIRAP, por meio de ofício confeccionado conforme previsto no Anexo II, não devendo, de forma alguma, ultrapassar trinta dias, contados a partir do envio da mensagem telegráfica. 16.11.2.9 Após a publicação da reforma ex officio no BCA, a OM deverá desligar o militar impreterivelmente até quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 95, § 1 o, da Lei nº 6.880, de 1980, contados a partir da primeira publicação oficial, devendo lançar imediatamente essa data de desligamento na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES. 16.12 EXCLUSÃO DO SERVIÇO A BEM DA DISCIPLINA OU CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Quando o Comandante da Aeronáutica ou a autoridade por ele nomeada decidir pela exclusão do serviço, a bem da disciplina, de um praça submetido a conselho de disciplina ou condenado a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, a sua OM deverá compor o processo de pensão militar conforme previsto na ICA 47-2, Habilitação à Pensão Militar.
16.13 DESLIGAMENTO 16.13.1 A OM à qual o militar pertença, deverá efetuar o seu desligamento por transferência, classificação, designação, matrícula em escola, curso e/ou estágio, licenciamento do serviço ativo, transferência para a reserva remunerada, dispensa do serviço ativo, reforma, demissão e falecimento, atualizando a tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES. 16.13.2 Deverão ser obedecidos os prazos previstos no art. 95 do Estatuto dos Militares e no art. 201 do RISAER. Os demais casos implicam desligamento tão logo concluído o processo administrativo. 16.13.3 Nos casos de transferência para a reserva remunerada e reforma, a OM, após lançar a data do desligamento do serviço ativo na tela “Permitir Apresentação ou Desligamento” do banco de dados do SIGPES, deverá comunicar esta data à DIRAP e DIRINT, coletivamente, via mensagem telegráfica ou mensagem direta OSTENSIVA em, no máximo, 48 horas.
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16.13.4 Quando o desligamento for referente a oficial-general ou oficial superior, a comunicação deverá ser feita, coletivamente, ao GABAER, SECPROM, DIRAP e DIRINT. 16.13.5 O militar, ao se transferir para a reserva remunerada, terá o prazo de 60 dias, a contar da data do desligamento do número de adidos de sua OM, para apresentar-se à OM da Aeronáutica responsável pelo pagamento de sua remuneração na inatividade - OM de destino, bem como na Seção Mobilizadora mais próxima, conforme estabelece a IMA 33-19, de 6 de junho de 2008. 16.13.6 A OM de procedência deverá, ainda, encaminhar para a OM de destino ou para a OM pagadora de inativos a que o militar ficar vinculado, por meio de ofício, a primeira via da declaração de beneficiários, juntamente com as primeiras vias do termo de renúncia aos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 DEZ 2000 e do termo de opção de utilização da licença especial, se existir, de acordo com o previsto na ICA 47-4. 16.14 FALECIMENTO 16.14.1 As OM deverão atualizar a tela “Passagem para a inatividade” e a tela “Permitir Apresentação ou Desligamento”, após publicação do respectivo ato de falecimento do militar da ativa em boletim interno. Nas citadas informações, não há necessidade de remessa de mensagem rádio à DIRAP. 16.14.2 No caso de falecimento de militares contratados para prestação de tarefa por tempo certo ou designados para o serviço ativo, deverá ser comunicado à DIRAP, por meio de mensagem telegráfica ou mensagem direta OSTENSIVA, de acordo com o estabelecido nos art. 232, 233 e Parágrafo único do RISAER. Este procedimento deverá ser adotado pelas OM às quais estejam vinculados. 16.14.3 A comunicação do falecimento de militar da reserva remunerada ou reformado será efetuada pela Unidade a que este estiver vinculado, em caráter de urgência, à DIRAP e ao COMAR da área, por meio de mensagem telegráfica coletiva. 16.14.4 Cada COMAR deverá informar ao seu respectivo SERMOB, os casos de falecimento de militar da reserva, para atualização dos fichários dos reservistas. 16.14.5 As SMOB e os SERMOB deverão observar, rigorosamente, o disposto nos arts. 253 e 254 do Decreto n o 57.654, de 20 de janeiro de 1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar. 16.14.6 Na mensagem telegráfica, deverão constar os seguintes dados: a) posto/graduação; b) quadro/especialidade; c) nome completo; d) filiação; e) data de nascimento; f) data de falecimento; e g) Nr Ord.
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16.14.7 A mensagem telegráfica deverá ser enviada tão logo a unidade responsável tome conhecimento oficial do falecimento, independente de qualquer outro ato administrativo.
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17 DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 Esta Instrução substitui a ICA 35-1 “Padronização de Processos Administrativos”, aprovada pela Portaria DIRAP nº 4846/DIR, de 5 de outubro de 2007, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 194 de 09 de outubro de 2007. 17.2 Os casos não previstos nesta ICA serão submetidos à apreciação do Diretor de Administração do Pessoal.
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BRASIL. Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 01 set. 2001. Atualmente, a citada Medida Provisória encontra-se com o número 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria nº 441/GC3, de 20 de julho de 2000. Estabelece critérios para a concessão de citações meritórias a militares e Organizações da Aeronáutica, Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jul. 2000. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria nº 572/GC6, de 19 de julho de 2001. Regula no âmbito do Comando da Aeronáutica a aplicação do art. 33 da Medida Provisória nº 2.188-7, de 28 de junho de 2001, quanto à opção pela utilização dos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 23 jul. 2001. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria nº 149/GC6, de 18 de fevereiro de 2003. Estabelece prazo e cria instrumentos para retificação voluntária de opção, efetuada de acordo com a Portaria nº 572/GC6, de 19 de julho de 2001, quanto à utilização dos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000, Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 21 fev. 2003. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Comando-Geral do Pessoal. Portaria nº 463/GC6 de 19 de abril de 2004. Regulamenta a prestação de tarefa por tempo certo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 20 abr. 2004. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria GABAER n° 1.057/GC3, de 07 de novembro de 2006. Aprova a Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 09 nov.2006. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Estado-Maior da Aeronáutica. Portaria COMGEP nº 41/5EM, de 12 de maio de 2008. Delegação de competência. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, RJ, n. 91, 15 maio 2008. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria nº 467/GC3, de 12 de julho de 2010. Fixa limite máximo de permanência no serviço ativo para os militares que venham a ingressar no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB) e dá outras providências. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, RJ, n. 123, 02 jul. 2008. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria n o GABAER 838/GC3, de 31 de outubro de 2001. Instrução Licença Especial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 nov. 2001. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Comando Geral do Pessoal. Portaria COMGEP nº 164/5EM, de 09 de setembro de 2010. Delegação e Subdelegação de Competência. Boletim do Comando da Aeronáutica , Rio de Janeiro, RJ, n. 171, 14 set. 2010.
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BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria GABAER nº 6/GC6, de 06 de janeiro de 2012. Indenização aos cofres públicos. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, RJ, n. 12, 17 jan. 2012. BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comando. Portaria GABAER nº 696/GC3, de 17 de setembro de 2012. Instruções para lavratura de Carta Patente, expedição, registro, apostila, cassação e fornecimento de 2ª Via. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, RJ, n. 182, 21 set. 2012. BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Gabinete do Ministro. Portaria nº 1.374/GM3, de 20 de novembro de 1957. Estabelece o Processo para retificação de idade de praças. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 22 nov. 1957. BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Gabinete do Ministro. Portaria nº 818/GM3, de 02 de dezembro de 1991. Disciplina a inclusão voluntária em Quota Compulsória. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 03 dez. 1991. BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Gabinete do Ministro. Portaria nº 1.048/GM3, de 30 de dezembro de 1992. Alteração de dispositivos do RISAER, normas de provimento de cargo militar e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 31 dez. 1992. BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Gabinete do Ministro. Portaria nº 517/GM3, de 31 de julho de 1997. Instruções para Lavratura, Expedição, Registro, Apostila, Cassação e Fornecimento de 2ª via de Carta Patente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 ago. 1997.
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Anexo A – Ficha de cadastramento inicial COMANDO DA AERONÁUTICA (Grande Comando) (Organização Militar) FICHA DE CADASTRAMENTO INICIAL 1. Nome completo: FILIAÇÃO
2. Nome do pai: 3. Nome da mãe: DADOS GERAIS
4. Identidade: 6. CPF:
5. Órgão Expedidor: 7. Sexo: MASC (____)
9. Estado civil:
FEM (____)
Cor ou Raça: 8. Data de nascimento: ____/____/_____
10. Natural de:
11. UF:
ENDEREÇO
12. Rua: 13. Bairro: 15. Estado: 17. Telefone: 20. Curso (matrícula): 21. Especialidade (caso haja): 22. Situação anterior à matrícula:
14. Cidade: 16. CEP: 18. Celular:
Civil (
19. E-mail:
)
Militar (
)
PREENCHER NO CASO DE JÁ TER SIDO MILITAR
23. Nr Ordem: ________________________ (Aeronáutica)
24. Força Armada:___________________________
25. Posto/Graduação: ______________________
26. Quadro: ________________________________
27. Tempo de Serviço Público como militar, anterior à data de apresentação para o referido Curso de Formação/Estágio de Adaptação: _______ anos _______ meses _______ dias. Data de inclusão ______/______/______ Data do desligamento ______/______/______ Cargo que ocupava _________________________________________________________________________ Complemento _____________________________________________________________________________ TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
28. Tempo de Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, anterior à data de apresentação para o referido Curso de Formação/Estágio de Adaptação: _______ anos _______ meses _______ dias Data de Inclusão ______/______/______ Data da exclusão ______/______/______ Cargo que ocupava _________________________________________________________________________ Complemento _____________________________________________________________________________ DECLARAÇÃO
29. Declaro sob pena de contrariar o disposto no art. 312 do Código Penal Militar (Falsidade Ideológica), e ficar sujeito às restrições nele cominadas, que não exerço cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, e que, em caso de alteração, comunicarei minha Unidade imediatamente. (localidade),___de___________ de 20____. Assinatura do Declarante
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Anexo B – Mensagem telegráfica para a remessa de informações obrigatórias à DIRAP (SECPG) Graduados que incidirem em quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 44 e 45 do REPROGAER, contendo, se for o caso, a descrição detalhada do fato gerador de envolvimento com a justiça penal comum e/ou militar.
MODELO 1
(Todos os militares estão em condições)
KK DIRAP ________ /EP/________ - info vex (vsa) todos gd desta om e ______________________ , ___________e ___________(unidades apoiadas administrativamente, bem como adidos citando todas), cogitados para as promoções de _____________, satisfazem as condições regulamentares. om.
MODELO 2
(Alguns militares não estão em condições)
KK DIRAP _______/EP/ _______ - INFO VEX QUE, COM EXCEÇÃO DOS GD A SEGUIR RELACIONADOS, TODOS OS DEMAIS GD DESTA OM E ______________________________________________________________ ,___________ E _____________________________________________________________ (UNIDADES APOIADAS ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO ADIDOS – (CITANDO TODAS), COGITADOS PARA AS PROMOÇÕES DE_____, SATISFAZEM AS CONDIÇÕES REGULAMENTARES: - NR ORD, (GD/ESP/NOME COMPLETO) VTD INSPSAU; - NR ORD, (GD/ESP) (CITAR INCISO DO ART. 44 do REPROGAER) - NR ORD, (GD/ESP) VTD (INSUF OU MAU CPTO MIL); - NR ORD, (GD/ESP) VTD PARÁGRAFO 1° DO ART 16 do REPROGAER; - NR ORD, (GD/ESP) VTD PARÁGRAFO ÚNICO ART 23 RCPGAER - NR ORD, (GD/ESP) VTD NÃO CONCLUSÃO (CITAR ESTÁGIO); - NR ORD, (GD/ESP) VTD LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA NO PERÍODO DE A ; - NR ORD, (GD/ESP) VTD LICENÇA INTERESSE PARTICULAR NO PERÍODO DE _____ A_____ ; - NR ORD, (GD/ESP) VTD TER PASSADO COMO DESERTOR NO PERÍODO DE A ; - NR ORD, (GD/ESP) VTD CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA GRADUAÇÃO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NO PERÍODO DE A ; - NR ORD, (GD/ESP), VTD CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NO PERÍODO DE __ A __ ; e - NR ORD, (GD/ESP) VTD LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE OU COMPANHEIRO (A) NO PERÍODO DE ____ A ____. OBS: É importante que as OM insiram no texto da mensagem telegráfica os NOMES de todas as UNIDADES APOIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. As OM deverão comunicar de imediato, via mensagem telegráfica, qualquer alteração nas informações anteriormente prestadas.
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Anexo C – Recurso contra o ato de não inclusão em quadro de acesso (QAA/QAM)
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Graduação Quadro/ Especialidade Nome Completo Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Inclusão em QAA e/ ou QAM. Anexo(s):
1. NOME COMPLETO, (graduação, quadro e especialidade), servindo na (nome da OM), tendo tomado conhecimento em / / , por meio da Mensagem Telegráfica no /SECPG/ , onde consta a sua não inclusão em Quadro de Acesso por (Antiguidade e/ou Merecimento) à graduação de Primeiro-Sargento, vem respeitosamente, de conformidade com os artigos 54 e 55 do REPROGAER, aprovado pelo Decreto no 881, de 23 JUL 1993, requerer a V. Exa. a sua inclusão no referido Quadro de Acesso. 2. Apresenta, a seguir, as razões pelas quais recorre a V. Exa. contra a sua não inclusão para compor o (QAA/QAM): a) fornecer explicações sobre os fatos demeritórios que provocaram sua inabilitação ao Quadro de Acesso; b) discriminar as funções exercidas que julgar relevantes; c) relacionar fatos relativos ao desempenho das funções exercidas e que, a seu juízo, não sejam do conhecimento da CPG; d) enfatizar destaques em missões que lhe foram confiadas; e e) juntar os documentos que julgar pertinentes, exceto declarações que versem sobre avaliação de desempenho, sendo desnecessário anexar cópias das folhas de alterações ou de citações de elogios recebidos. 3. Em face das razões acima apresentadas, este recorrente reitera a V. Exa., por se julgar em igualdade de condições com seus pares, a inclusão do seu nome para compor o Quadro de Acesso por Antiguidade e/ou Merecimento à graduação de Primeiro-Sargento. 4.
É a xxx vez que requer.
Nome Completo Graduação Quadro/ Especialidade
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Anexo D – Recurso contra o ato de não prorrogação de tempo de serviço de graduado
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Graduação Quadro/ Especialidade Nome Completo Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Prorrogação de Tempo de Serviço. Anexo(s): 1. NOME COMPLETO, (graduação, quadro e especialidade), servindo na (nome da OM), tendo tomado conhecimento em / / , por meio da mensagem telegráfica no ______/SECPG/______, onde consta o indeferimento no seu pedido de Prorrogação de Tempo de Serviço, vem respeitosamente, de conformidade com o art. 51, parágrafo 1°, da Lei no 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), requerer a V. Exa. a sua Prorrogação de Tempo de Serviço. 2. Apresenta, a seguir, as razões pelas quais recorre a V. Exa. contra a sua não Prorrogação de Tempo de Serviço: a) fornecer explicações sobre os fatos demeritórios que provocaram sua inabilitação para Prorrogação de Tempo de Serviço; b) discriminar as funções exercidas que julgar relevantes; c) relacionar fatos relativos ao desempenho das funções exercidas e que, a seu juízo, não sejam do conhecimento da CPG; d) enfatizar destaques em missões que lhe foram confiadas; e e) juntar os documentos que julgar pertinentes, exceto declarações que versem sobre avaliação de desempenho, sendo desnecessário anexar cópias das folhas de alterações ou de citações de elogios recebidos. 3. Em face das razões acima apresentadas, este recorrente reitera a V. Exa., por se julgar merecedor da Prorrogação de Tempo de Serviço. 4.
É a XXX vez que requer.
Nome Completo Graduação Quadro/ Especialidade
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Anexo E - Recurso contra o ato de não seleção para o curso/concurso/estágio MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Graduação Quadro / Especialidade Nome Completo Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal
Assunto: Seleção para o Curso/Concurso/Estágio (CAS, CFOE, EAOF e outros). Anexo(s): 1. NOME COMPLETO, (graduação, quadro e especialidade), servindo na (nome da OM), tendo tomado conhecimento em______ /_____ /_____ , através da Mensagem Telegráfica no _____/SECPG/_____, onde consta a sua não seleção para matrícula/inscrição no Curso/Concurso/Estágio, vem respeitosamente, de conformidade com o art. 51, parágrafo 1°, letra "b", da Lei no 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), requerer a V. Exa. a modificação do ato e, consequentemente, a sua seleção para o (CAS, CFOE, EAOF e outros) 1. 2. Apresenta, a seguir, as razões pelas quais recorre a V. Exa. contra a sua não seleção para matrícula/inscrição no Curso/Concurso/Estágio de ........................... : a) fornecer explicações sobre os fatos demeritórios que provocaram sua inabilitação para a realização do Curso/Concurso/Estágio; b) discriminar as funções exercidas que julgar relevantes; c) relacionar fatos relativos ao desempenho das funções exercidas e que, a seu juízo, não sejam do conhecimento da CPG; d) enfatizar destaques em missões que lhe foram confiadas; e e) juntar os documentos que julgar pertinentes, exceto declarações que versem sobre avaliação de desempenho, sendo desnecessário anexar cópias das folhas de alterações ou de citações de elogios recebidos. 3. Em face das razões acima apresentadas, este recorrente reitera a V. Exa., por se julgar em igualdade de condições com seus pares, a sua seleção para o (CAS, CFOE, EAOF e outros). 4.
É a XXX vez que requer.
Nome Completo Graduação Quadro/ Especialidade 1
Observar os prazos estabelecidos nos editais dos respectivos concursos e está gios.
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Anexo F - Ofício para proposta de Medalha Militar
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Nome da OM por extenso Of. Nº /
Localidade e data.
Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00 Do Comandante / Diretor ou Chefe Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Proposta para concessão de Medalha Militar. Anexo: (...) Cópias de Punições (...) Documentos relativos ao Parecer Negativo à Concessão.
Informo a V. Exa. os dados necessários à concessão da Medalha Militar de _______________________ ____, ao __________________________________ Nr Ord ______________________ .
Datas de Praça 1ª________ a ________ 2ª________ a_________
CERTIDÃO DE TEMPO COMPUTÁVEL Término do decênio anterior: Término do decênio considerado:
3ª________ a _________ PERÍODO NÃO COMPUTADO DURANTE O DECÊNIO CONSIDERADO ano
mês
dia
-Passado em comissão de natureza civil................................... -Passado em licença para tratar de interesse particular............. -Motivo de Saúde: LTS, hospitalização, dispensa médica........ -Em cumprimento de prisão......................................................
SOMA CERTIDÃO DE PUNIÇÕES CERTIFICO que o militar, durante o decênio, ( ) sofreu ( ) não sofreu punição disciplinar. Punições canceladas pelo Bol. , de / / Unidade ELOGIOS
-Recebeu, no decênio considerado
Elogio(s) Individual(ais).
ATESTADO DE MÉRITO
- Atesto que o militar (possui ou não possui) os méritos exigidos. (nome completo/posto/quadro) Cmt/Dir/Ch da (OM)
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Anexo G - Apostila de carta patente de oficial superior
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA
APOSTILA Por Decreto no ___ de (data), publicado no Diário Oficial da União de (data), o Presidente da República resolve: (transcrever na íntegra o ato publicado) o (posto, quadro e nome). a) (nome da autoridade que assinou o ato). Localidade e data.
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo H - Apostila de carta patente de oficial subalterno e intermediário
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA APOSTILA Pela Portaria no ___ de (data), publicada no Diário Oficial da União de (data), o Comandante da Aeronáutica, de acordo com (citar respectivo enquadramento na legislação) resolve: (transcrever na íntegra o ato publicado) o (posto, quadro e nome). a) (nome da autoridade que assinou o ato). Localidade e data.
Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo I – Folha de Alterações MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA (Nome da OM) ALTERAÇÕES POSTO OU GRADUAÇÃO
Fl ...... de ......
... SEMESTRE DE 20 ...... NÚMERO DE ORDEM
NOME
Localidade e data. (Assinatura da Autoridade Responsável)
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Anexo J - Requerimento de solicitação de retificação de data de nascimento
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do (posto/graduação, especialidade, nome completo) Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Retificação de data de nascimento. Anexos: A - Uma cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento; e B - Uma cópia do documento de identidade militar. 1. (nome completo, posto/graduação, especialidade), do efetivo do(a) , vem requerer a V. Exa. retificação da sua data de nascimento, conforme cópia de certidão anexa, de (data que consta nos registros da FAB), para: (data a ser considerada). 2. É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto/graduação, especialidade)
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Anexo K - Despacho de requerimento de retificação de data de nascimento MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA - OM (Proc no 00000.000000/0000-00 Ref Req. do (posto/graduação, especialidade, nome completo), datado de ).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.1° DESPACHO No /
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal 1. Trata o presente expediente de requerimento de retificação de data de nascimento, referente ao (posto/graduação, especialidade, nome completo). 2. Encaminho a V. Exa., com as seguintes informações: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../... (data constante nos registros da FAB); - é praça de ... (se houver mais de uma praça, informar o período); e - CPF no ... Nr Ord ... ; b) sobre o amparo: - encontra-se amparado pela legislação em vigor; c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer ... ao que requer.
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo L - Mensagem telegráfica de mudança de residência de militar na reserva remunerada COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO MENSAGEM TELEGRÁFICA
PRIORIDADE
CONTROLE NR ARQ
RUBRICA
DESTINATARIO (S)
COMAR 2 – COMAR 3 – DIRAP – PIPAR
KK GRUPO DATA-HORA ACEITAÇÃO
DE
REMETENTE
BAFZ INDICATIVO DA REFERÊNCIA
TEXTO
/SMOB23/ - INFORMO A VEX (VSA) QUE O SO SAD R/1 FULANO DE TAL, NR ORD 9999999, FIXOU RESIDÊNCIA NA RUA A. NR 99, BAIRRO B, RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 99999 – 999. SOLICITO (VEX) TRANSFERÊNCIA DE ADIÇÃO PARA O COMAR 3 COM FINALIDADE DE MOBILIZAÇÃO, JUSTIÇA E DISCIPLINA E VINCULAÇÃO NA PIPAR COM FINALIDADE DE PERCEPÇÃO PROVENTOS.
PROTOCOLO COMAER 00000.000000/0000-00 QUITAÇÃO
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Anexo M - Requerimento de solicitação de averbação de tempo de serviço
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº
00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do posto/graduação, especialidade, nome completo. Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal
Assunto: Averbação de Tempo de Serviço. Anexo: Uma Certidão Original de Tempo de Serviço 1. (nome completo, posto/graduação, especialidade), do efetivo do(a) .................., vem requerer a V. Exa. averbação de tempo de serviço (privado ou público), conforme certidão anexa expedida pelo(a) (nome do Órgão), situado na (endereço completo), de acordo com (citar legislação em vigor). 2.
É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto/graduação, especialidade)
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Anexo N – Despacho de encaminhamento de requerimento de solicitação de averbação de tempo de serviço MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA – OM (Proc n 00000.000000/0000-00 Ref Req. do (posto/graduação, especialidade, nome completo), o
datado de ).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.1° DESPACHO No /
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal 1. Trata o presente expediente de requerimento de averbação de tempo de serviço, referente ao (posto/graduação, especialidade, nome completo). 2. Encaminho a V. Exa. com as seguintes informações: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../...; - é praça de ... (se houver mais de uma praça, informar o período); e - CPF no ... Nr Ord ... ; - realizou curso acadêmico de medicina/farmácia/ engenharia..., no período de ... a ... (informação obrigatória nos casos de oficiais deste Comando que ingressaram até 29 de dezembro de 1995 em um dos quadros, cuja admissão dependia de conclusão de curso universitário. Deverá ser informado o período em que o oficial realizou o referido curso – datas de matrícula e conclusão). b) sobre o amparo: - encontra-se amparado no c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer XXXXXXXXX ao que requer.
(nome completo, posto e quadro) Cmt da (OM)
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Anexo O – Requerimento de solicitação de licenciamento do serviço ativo (QCOA/CFRA) MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do POSTO QUADRO NOME COMPLETO Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica. 1. NOME COMPLETO POSTO QUADRO, do efetivo do(a)..., tendo servido mais da metade do tempo a que se obrigou e não mais desejando permanecer nas fileiras da Aeronáutica, solicita a V. Exa. licenciamento do serviço ativo, de acordo com a legislação em vigor. 2.
É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto e quadro)
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Anexo P - Despacho de requerimento de licenciamento do serviço ativo de militares do QCOA/CFRA
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA – OM (Proc n 00000.000000/0000-00 Ref Req. do (posto/graduação, especialidade, nome completo), o
datado de ).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
o
1° DESPACHO
N ________/ ______
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal 1. Trata o presente processo de solicitação de Licenciamento do Serviço Ativo do POSTO/QUADRO/NOME COMPLETO, do efetivo da(o) OM. 2.
Encaminho a V. Exa. informando: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../...; - é praça de - Nr Ord ... ; - nada consta perante a Justiça (caso contrário, resumir situação); - completou em .../.../... mais da metade do tempo a que se obrigou a servir (Orientação DIRAP, BCA 91/16 MAIO 2006); e - foi julgado (apto/incapaz) em inspeção de saúde para o fim da letra “e”, do item 2.1, das IRIS (ICA 160-1). b) sobre o amparo: - encontra-se amparado no ... c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer ......................................... ao que requer, tendo em vista que (justificar).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da OM
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Anexo Q - Requerimento para prorrogação de tempo de serviço MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 000000.000000/0000-00
Localidade e data.
1. NOME DO REQUERENTE
2. PT/GD
4. SIGLA DA OM
3. QUADRO/ESPEC.
REQUER A V. EXA. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
5. A CONTAR DE:
6. ENVOLVIMENTO COM A JUSTIÇA MILITAR OU COMUM CRIMINAL: ( ) SIM ( ) NÃO 7. PRAÇA ANTERIOR: ( )
SIM
(
)
NÃO
Declaro, sob pena de contrariar o disposto no art. 312 do Código Penal Militar (FALSIDADE IDEOLÓGICA), e ficar sujeito às restrições nele contidas, que NÃO exerço cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, e que, em caso de alteração, comunicarei minha Unidade imediatamente. É a primeira vez que requer.
Localidade e data. ___________________________ ASSINATURA DO RE UERENTE
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Anexo R - Despacho de Encaminhamento do Requerimento para prorrogação de tempo de Serviço
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA – NOME DA OM (Proc nº 00000.000000/0000-00 Ref Req do(a) ........., de .....).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Nº Do Ao
1o DESPACHO
/XXX/
1.
Localidade e data.
Encaminho o presente requerimento a V. Exa., informando o seguinte sobre o requerente: B - DATA DE PRAÇA ATUAL
A – Nr Ord
C - DATA PREV. PARA ESTABILIDADE
D - PRAÇAS ANTERIORES ORIGEM
DATA EXCLUSÃO
DATA INCLUSÃO
DATA INCLUSÃO
ORIGEM
DATA EXCLUSÃO
E - AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO
Parecer do Comandante/Diretor/Chefe: ( ) APTO
F - INSPEÇÃO DE SAÚDE (Letras “D” e “E”, do item 2.1, das IRIS – ICA 160-1)
Parecer da JRS:
( ) NÃO APTO
( ) APTO ( ) INCAPAZ
G - ENVOLVIMENTO COM A JUSTIÇA
Encontra-se envolvido com a Justiça militar ou comum cri minal ? ( ) SIM Relato sumário do fato delituoso:
( ) NÃO
H - AVALIAÇÃO DO REQUERENTE
Comportamento militar: (
)
Possui conceito moral ? ( ) SIM
( ) NÃO
Recomendo à prorrogação ? ( ) SIM ( ) NÃO Considerações do oficial avaliador: __________________________________________ Nome completo e Assinatura do oficial avaliador
2.
Sobre o que requer, este Comando é de parecer: ( ) FAVORÁVEL
( ) DESFAVORÁVEL
Obs.:
________________________________________________
Nome Completo e Assinatura do Cmt
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Anexo S - Despacho de Encaminhamento do Requerimento para prorrogação de tempo de serviço MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA – NOME DA OM
(Proc nº 00000.000000/000-00 Ref Req do(a) ........., de .....).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. SOMENTE PARA OFICIAIS DO QOCON
Nº
/A1/
2º DESPACHO
Localidade e data.
Do Comandante do _____ Comando Aéreo Regional Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Encaminho o presente requerimento a V. Exa., informando que este Comando é de parecer: ( )
FAVORÁVEL
( )
DESFAVORÁVEL
Obs.: ______________________________________ Nome Completo e Assinatura do Cmt. COMAR
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Anexo T - Modelo de requerimento de demissão do serviço ativo MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000-0000-00
Localidade e data.
Do POSTO QUADRO NOME COMPLETO Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Demissão do Serviço Ativo da Aeronáutica. 1. (nome completo, posto, especialidade), do efetivo do(a)..., não mais desejando permanecer nas fileiras da Aeronáutica, solicita a V. Exa. demissão do serviço ativo, de acordo com a legislação em vigor. 2. É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto, especialidade)
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Anexo U - Despacho de requerimento de demissão do serviço ativo MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA – OM (Proc n 00000.000000-0000-00 Ref Req do (posto, especialidade, nome completo), datado de ).-.o
1° DESPACHO No /
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Anexo: (relacionar os documentos previstos em 16.8.1.1) 1. Trata o presente expediente do processo de demissão do serviço ativo do (posto, especialidade, nome completo). 2.
Sobre o assunto, encaminho-o a V. Exa., com as seguintes informações: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../...; - é praça de - declarado Aspirante em ... e 2o Tenente em ... (quando se tratar de Oficiais do Quadro de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos ou Engenheiros, informar a data de nomeação a 1o Tenente); - nada consta perante a Justiça (caso contrário, resumir situação); - não realizou cursos ou estágios no exterior por conta da União (caso positivo, resumir situação); e - CPF no ... , Nr Ord...; b) sobre o amparo: - encontra-se amparado (fazer o enquadramento de acordo com o Estatuto dos Militares); c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer ..................................... ao atendimento.
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo V - Modelo de declaração de bens
DECLARAÇÃO DE BENS Declaro, para o fim de instruir o meu processo de (transferência para a reserva remunerada, demissão ou reforma), que possuo os seguintes bens (ou não possuo bens).
Localidade e data.
(nome completo, posto/graduação e especialidade)
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Anexo W - Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço e instruções de preenchimento OM RELATÓRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INATIVIDADE (RCTS) Nº / / I – DADOS CADASTRAIS Processo nº:
Tipo:
Nome:
Posto/Grad./ Esp:
Curso:
Nº de Ordem;
Data de Nascimento Promoção:
Data da Última promoção:
Compensação Orgânica: CATEGORIA:
-- QUOTAS
POSTO/GRAD DA ÚLTIMA QUOTA: --
II – DADOS PARA O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA INATIVIDADE ATÉ 29/12/2000 A – Efetivo Serviço {Data(s) de Praça}: 1ª praça: de ---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ ( 2ª praça: de ---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ ( 3ª praça: de ---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ (
) ) )
B – Serviço Público averbado (TOTAL): especificar períodos na letra “T”. C – Curso acadêmico – Período(s): de ------ / ------- / ------- a ------ / ------- / ------- e de ------- / ------- / ------- a ------- / ------- / ------D – Aluno de Órgão de Formação da Reserva averbado: Bol. Ext. DIRAP / BCA nº ----- ----- / ----E – Licença Especial: Termo de Opção – Bol. Int. Nº _______, de _______ / _______ / _______ Decênios: ---- / ---- / ------
Pecúnia: ---- meses.
Gozados: ---- meses.
Não gozados: ---- meses (Para contagem em dobro).
F – Férias não Gozadas: ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ----- ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) ------ ( ) G – Outras: (especificar) TOTAL 1 = (A + B + C + D + E + F + G) III – DADOS PARA A INATIVIDADE E PARA O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA H – Total dos anos de serviço para o Adicional de Tempo de Serviço (TOTAL 1): I – Tempo de efetivo serviço de 30/12/2000 ou após, até a data considerada: de ------ / ------ / -------- a ------ / ------ / --------. J – Serviço Público averbado prestado após 30/12/2000 (TOTAL): Especificar período(s) na letra “T”.
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Continuação do Anexo W – Continuação do modelo de Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço e instruções de preenchimento K – Aluno de Órgão de Formação da Reserva após 30/12/2000 averbado: Bol. Ext. DIRAP / BCA nº -------- / --------. L – Guarnição especial Categoria A (TOTAL): Especificar localidade(s) e períodos na letra “V”. M – Serviço Privado Averbado (TOTAL): Especificar períodos na letra “U”. N – Outras: (especificar) TOTAL 2 = (H + I + J + L + M + N + O) O – Total dos Anos de Serviço para o Adicional de Tempo de Serviço (TOTAL 1). P – Acrescentar o Tempo de Serviço Privado até 29/12/2000. Q – Acrescentar o Tempo de Guarnição Especial (Categoria A) até 29/12/2000. TOTAL 3 = (P + Q + R) IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: R – Período(s) de Serviço Público: de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ S – Período(s) de Serviço Privado: de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol. de---- / ---- / ------ a ---- / ---- / ------ : Bol.
Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____ Ext. DIRAP / BCA nº _____/_____
T – Período(s) de Guarnição Especial: Localidade _______________________________________ de -------/ -------/ ------- a -------/ -------/ ------Localidade _______________________________________ de -------/ -------/ ------- a -------/ -------/ -------
U – Outras informações:
Data: ---------- / ---------- / ---------Elaborado por:
Data: -------- / -------- / ------Revisado por:
----------------------------------------------------------------------------------------------------(NOME/POSTO)
____________________ Rubrica
___________________ Rubrica
______________________________ Assinatura do Chefe
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Continuação do Anexo W - Modelo do Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço e instruções de preenchimento ESCLARECIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DO RCTS - INATIVIDADE I - DADOS CADASTRAIS TIPO - Especificar a finalidade do relatório. Ex: Reserva a pedido, ex officio, reforma, etc. CURSO - Mencionar somente o curso que gerar maior adicional de habilitação. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - Registrar a categoria da atividade especial (vôo, salto de pára-quedas, raio-x, tráfego aéreo), n° de quotas, posto ou graduação de realização da última quota. Obs.: 1) Em caso de mais de uma atividade, lançar as demais na letra "X" das Informações Complementares; e 2) Para o tripulante não orgânico, lançar na letra "X" das Informações Complementares os anos de realização das quotas, posto ou graduação da última quota e o total de horas voadas. Ex.: ANOS: 70, 71, 72 POSTO/GRAD DA ÚLTIMA QUOTA: SUBOFICIAL TOTAL DE HORAS VOADAS: 40:45 h. II - DADOS PARA O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA INATIVIDADE ATÉ 29 12 2000 A - Efetivo Serviço. Lançar as datas de praça anteriores mencionando a Força em que foi prestado o serviço (Marinha, Exército ou Aeronáutica) e, por fim, a última na Aeronáutica. C - Curso Acadêmico - Utilizar os dois espaços destinados a períodos apenas se houve interrupção no curso acadêmico necessário ao ingresso no corpo, quadro ou serviço. E - Licença Especial - DECÊNIOS: Lançar o ano do início da contagem e após, os anos em que foram completados os decênios. Em caso de interrupção de contagem por qualquer motivo, o decênio deverá ser reiniciado a partir do momento em que cessou o motivo da interrupção e, neste caso, lançar o ano em que foi completado o referido decênio. Ex.: 63/73/89/99. Neste caso, lançar na letra "X" o motivo e o período de interrupção: Interrupção por gozo de licença para tratar de interesse particular no período de 01/02/1978 a 31/01/1979. F - Férias não Gozadas - Lançar o ano a que se referem com dois dígitos e, entre parênteses, o número de dias não gozados. Ex.: 8 7 (30) 8 9 (17) 9 1 (23) Obs: Não serão consideradas como férias não gozadas aquelas que, nos assentamentos do militar, conste qualquer apresentação seja por entrar ou por retornar das mesmas, só podendo ser contado em dobro o período de férias não gozadas sobre as quais não conste qualquer apresentação e cujos prazos de gozo já se expiraram. Com relação às férias interrompidas, o período residual não gozado será considerado a partir da data da interrupção constante das alterações do militar. Em ambos os casos, serão contados em dobro para todos os fins, inclusive para completar 30 anos.
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Continuação do Anexo W - Modelo do Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço e instruções de preenchimento III - DADOS PARA A INATIVIDADE E PARA O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA I - Tempo de efetivo serviço de 30/12/2000 ou após, até a data considerada: de / / a / / . Lançar de 30/12/2000 à data considerada para o cálculo. Se a inclusão do militar ocorreu em data posterior a 30/12/2000, lançar a data de inclusão na Aeronáutica e a data considerada para o cálculo. OBSERVAÇÕES: 1) O Relatório é numerado: pelo número seqüencial da OM, pelo setor da OM responsável por sua elaboração e ano. Ex: 37/SPM/2002. 2) Todas as datas devem ser lançadas com dia, mês e ano, respectivamente, com dois, dois e quatro dígitos. Ex: 03/05/2002. 3) Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento do RCTS devem ser esclarecidas com a Divisão de Histórico, Inatividade e Identificação da DIRAP .
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Anexo X - Mensagem telegráfica comunicando início de processo de transferência para a reserva remunerada, reforma ou demissão. CONTROLE
COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO MENSAGEM TELEGRÁFICA
PRIORIDADE
SS DD GG KK
HORA
RUBRICA
Maj Brig Ar Diretor de Administração do Pessoal
DESTINATARIO (S)
COMAR 2 – COMAR 3 – DIRAP – PIPAR
GRUPO DATA-HORA DE ACEITAÇÃO
REMETENTE
BAFZ INDICAÇÃO DE REFERÊNCIA
TEXTO
- INFO VEX INICIADO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA (A PEDIDO/ EX OFFICIO /DE REFORMA/DE DEMISSÃO DO SERVIÇO ATIVO) DO ( posto/graduação, especialidade, nome completo) NR ORD, DE ACORDO
COM (ART. 96 E 97/ART. 98, INCISOS I a XIII, XV ou XVI/ART. 104, INCISO I ou II/ART. 115, INCISO I ou II, DA LEI Nº 6.880, DE 1980), ENVIADO À DIRAP O RCTS Nº (informar o número do cômputo gerado no banco de dados do SIGPES ).
PROTOCOLO COMAER 00000.000000/0000-00 QUITAÇÃO
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Anexo Y - Ofício de encaminhamento de processo de demissão do serviço ativo ex officio
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM Of. no
/
Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Comandante / Diretor ou Chefe Ao Exmo. Sr Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Demissão do Serviço Ativo ex officio. Anexo: (relacionar os documentos previstos em 16.4.2.4) 1. Encaminho a V. Exa. os documentos constantes do anexo, referentes ao (posto, especialidade, nome completo), para o fim de demissão ex officio, informando o seguinte: a) nascido em ... ; b) é praça de ... ; c) CPF no ... Nr Ord... d) situação perante a justiça militar, justiça penal comum e informação se está respondendo a IPM (resumir situação, apenas para tomada de decisão); e e) não realizou cursos ou estágios no Brasil ou no exterior por conta da União (caso positivo, citar o curso, localidade e período).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo Z - Requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do (posto, especialidade, nome completo) Ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica Assunto: Inclusão na Quota Compulsória. 1. (nome completo, posto, especialidade), do efetivo do(a)..., requer a V. Exa. inclusão voluntária na quota compulsória, referente ao ano de ,declarando (estar de acordo com a indenização devida à Fazenda Nacional por curso ou estágio realizado no exterior, com mais de seis meses de duração) ou então, declarando (não ter realizado curso ou estágio no exterior com duração com mais de seis meses de duração). 2.
É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto, especialidade)
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Anexo AA - Despacho de requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA - OM (Proc no 00000.000000/0000-00 Ref Req do (posto, especialidade, nome completo), datado de ).-.-.-.
1° DESPACHO No /
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal 1. Trata o presente expediente do processo de inclusão voluntária na quota compulsória do (posto, especialidade, nome completo). 2.
Encaminho-o a V. Exa., informando o seguinte: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../...; - é praça de - CPF no..., Nr Ord... ; - nada consta perante a Justiça (caso contrário, resumir situação); - não realizou cursos ou estágios no exterior por conta da União com mais de seis meses de duração (caso positivo informar nome do curso ou estágio realizado, país, período de realização do curso ou estágio e data de apresentação pronto para o serviço após regresso ao Brasil); - o militar está de acordo com a indenização devida a Fazenda Nacional pelo curso ou estágio realizado (caso seja positiva a informação do item anterior); - possuía em .../.../... , data de entrada do requerimento, ... anos, ... meses e ... dias de efetivo serviço; e - contará em 31 de dezembro do corrente ano ... anos, ... meses e ... dias de efetivo serviço. b) sobre o amparo: - encontra-se amparado no art. 97, § 1°, da Lei n° 6.880, de 09 DEZ 1980; c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer ... ao que requer. (devendo justificar o seu posicionamento).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo BB - Requerimento de transferência para a reserva remunerada.
MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA REQUERIMENTO EXTERNO Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do (posto/graduação, especialidade, nome completo) Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração de Pessoal Assunto: Transferência para a Reserva Remunerada. 1. (nome completo, posto/graduação, especialidade), do efetivo do(a) , contando mais de trinta anos de serviço, solicita a V. Exa. transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com a legislação em vigor. 2. É a primeira vez que requer.
(nome completo, posto/graduação, especialidade)
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Anexo CC - Despacho de processo de transferência para a reserva remunerada
MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA - OM (Proc no 00000.000000/0000-00 Ref Req do posto/graduação, especialidade, nome completo, datado de ....... ).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.1° DESPACHO No /
Localidade e data.
Do Comandante Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal 1. Trata o presente processo de solicitação de transferência para a reserva remunerada do (posto ou graduação, especialidade e nome completo). 2.
Encaminho-o a V. Exa. com as seguintes informações: a) sobre o requerente: - nascido em .../.../...; - CPF no , Nr Ord .......... ; - nada consta perante a Justiça (caso contrário, resumir situação); e - não realizou cursos ou estágios no exterior por conta da União nos últimos três anos (caso positivo, resumir situação); - realizou curso acadêmico de medicina/farmácia/ engenharia..., no período de ___ ... a ___ (informação obrigatória nos casos de oficiais deste Comando que ingressaram até 29 de dezembro de 1995 em um dos quadros, cuja admissão dependia de conclusão de curso universitário. Deverá ser informado o período em que o oficial realizou o referido curso – datas de matrícula e conclusão). b) sobre o amparo: - encontra-se amparado nos artigos 96 e 97 da Lei no 6.880, de 09 DEZ 1980; c) sobre o que requer: - este Comando é de parecer ................................................ ao atendimento.
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Ch/Dir da (OM)
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Anexo DD - Informação sobre a regularidade da declaração de beneficiários
INFORMAÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Informo, para o fim de instruir o meu processo de (transferência para a reserva remunerada, demissão ou reforma), que minha Declaração de Beneficiários se encontra em ordem e em dia.
Localidade e data.
(nome completo, posto/graduação e especialidade)
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Anexo EE - Declaração de dependentes
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES
Declaro, para o fim de instruir o meu processo de (transferência para a reserva remunerada, demissão ou reforma), que possuo os seguintes dependentes (ou não possuo dependentes).
Localidade e data.
(nome completo, posto/graduação e especialidade)
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Anexo FF - Declaração de residência
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro, para o fim de instruir o meu processo de transferência para a Reserva resido) na (discriminar (discriminar o endereço endereço com com Remunerada (ou Reforma), que fixarei residência (ou resido) nome da rua, CEP, telefone, bairro, cidade, estado e outros dados que possam facilitar a localização) e me vincularei à(ao) ........... para fins de percepção de proventos. Localidade e data.
(nome completo, posto/graduação e especialidade)
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Anexo GG - Ofício de encaminhamento de processo de transferência para a reserva remunerada ex officio
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM Of. no
/
Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Comandante / Diretor ou Chefe Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração Administração do Pessoal Pessoal Assunto: Transferência para a Reserva Remunerada ex officio. Anexo: (relacionar os documentos previstos em 16.8.3) 1. Encaminh inho a V. Exa. o processo de tra transferência para ara a Reserva Remunerada ada ex officio do (posto ou graduação) FULANO DE TAL, tendo em vista ter incidido no art. 98, incisos I a XIII, XV e XVI, da Lei n o 6.880, de 09 DEZ 1980, informando o seguinte: a) nasc nascid idoo em b) CPF no ... , Nr Ord c) foi diplomado diplomado em (dia, mês, ano) ano) (se o militar incidir no inciso XVI da Lei no 6.880, de 1980); e d) realizou curso acadêmico de medicina/farmácia/ medicina/farmácia/ engenharia..., engenharia..., no período período de ... a ... (informação obrigatória nos casos de oficiais deste Comando que ingressaram até 29 de dezembro de 1995 em um dos quadros, cuja admissão dependia de conclusão de curso universitário. Deverá ser informado o período em que o oficial realizou o referido curso – datas de matrícula e conclusão).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Dir/Ch da (OM)
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Anexo HH - Ofício de encaminhamento de processo de reforma por incapacidade física definitiva
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM Of. no
/
Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00
Localidade e data.
Do Comandante / Diretor ou Chefe Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Reforma por Incapacidade Física Definitiva. Anexo: (relacionar os documentos previstos em 16.9.1) 1. Encaminho a V. Exa. os documentos constantes do anexo, referentes ao (posto / graduação, especialidade e nome completo), para o fim de reforma, em virtude de ter sido homologada pela Junta Superior de Saúde a sua incapacidade física definitiva, informando o seguinte: a) nascido em ...................................; b) é praça de...................................; c) CPF no..................................., Nr Ord .............. ; e d) está enquadrado no (informar inciso, parágrafo e artigo da Lei no 6.880, de 1980). e) realizou curso acadêmico de medicina/farmácia/ engenharia..., no período de ... a ... (informação obrigatória nos casos de oficiais deste Comando que ingressaram até 29 de dezembro de 1995 em um dos quadros, cuja admissão dependia de conclusão de curso universitário. Deverá ser informado o período em que o oficial realizou o referido curso – datas de matrícula e conclusão).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Dir/Ch da (OM)
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Anexo II - Ofício de reforma de militar submetido a conselho de justificação ou de disciplina
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM Of. no
/
Localidade e data.
Protocolo COMAER nº 00000.000000/0000-00 Do Comandante / Diretor ou Chefe Ao Exmo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal Assunto: Reforma de Militar Submetido a Conselho de Justificação/Disciplina. Anexo: (relacionar os documentos previstos em 16.10.2 ou 16.11.2)
1. Encaminho a V. Exa. os documentos constantes do anexo, referentes ao (posto / graduação, especialidade e nome completo), submetido a Conselho de Justificação (ou Disciplina) para que seja providenciada a sua reforma, informando o seguinte: a) nascido em ... ; b) é praça de ... ; e c) CPF no Nr Ord... d) realizou curso acadêmico de medicina/farmácia/ engenharia..., no período de ... a ... (informação obrigatória nos casos de oficiais deste Comando que ingressaram até 29 de dezembro de 1995 em um dos quadros, cuja admissão dependia de conclusão de curso universitário. Deverá ser informado o período em que o oficial realizou o referido curso – datas de matrícula e conclusão).
(nome completo, posto e quadro) Cmt/Dir/Ch da (OM)
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Anexo JJ (FRENTE) - Modelo de Ficha para Cadastramento na Reserva (Ficha CR)
COMANDO DA AERONÁUTICA (OM) FICHA PARA CADASTRAMENTO NA RESERVA (Instruções para preenchimento no verso)
1 – Dados pessoais Nome completo: ................................................................................. Classe: ............... Posto ou graduação: .................... Quadro: ...................... Especialidade: ..................... Data de nascimento: ........./......../19........ Naturalidade: .................................................. (Município e Estado) Filiação: ........................................................................................................................ e (pai) .......................................................................................................................................... (mãe) No de Ordem: ........................... Ident. mil. n o:......................... CPF:............................ PIS/PASEP: ..........................................
2 – Sinais Característicos Altura: ..................... Cútis: ..................... Cabelos: .................. Olhos: ......................... Sinais particulares: ......................................................... Tipo sangüíneo: ..................... 3 – Serviço ativo na FAB Inclusão: ............./.........../........... OM/Bol (n o /data): .......................................... Exclusão: ............/.........../........... Bol. (n o /data): ................................................. Motivo da exclusão:.......................................................................................................... Licenciamento: ........../.........../........... Bol.(no /data): ................................................. Desligamento: .........../.........../........... Bol.(no /data): ................................................. Última promoção: .........../.........../........... Bol.(n o /data): ................................................. Cursos/estágios: ............................................................................................................... .......................................................................................................................................... Total de tempo de serviço, por extenso: .......................................................................... (anos, meses e dias) 4 – Cursos/estágios de caráter civil .......................................................................................................................................... .......................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................
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Continuação do Anexo JJ - Modelo de Ficha para Cadastramento na Reserva (Ficha CR)
5 – Atividade aérea nos últimos cinco anos de serviço ativo Aeronave OM Período Missão Qualif. Oper. ................. ............... ......./........ .............. ....................... ................. ............... ......./........ .............. ....................... ................. ............... ......./........ .............. ....................... 6 – Funções exercidas nos últimos cinco anos Função Período ................................ ............................................. ................................ ............................................. ................................ .............................................
Horas de vôo ...................... ...................... ......................
Unidade ............................................ ............................................ ............................................
7 – Domicílio logo após inclusão na Reserva ......................................................................................................................................... (rua, av., travessa, etc.) (no) ......................................................................................................................................... (complemento: bloco, casa, quadra, etc.) (bairro) (Município) (Estado) ............................ Telefone:(0xx...)........................ (CEP) 7.1 – Vínculo residencial no Brasil (se domicílio no exterior) ........................................................................................................................................... (rua, av., travessa, etc.) (no) ........................................................................................................................................ (complemento: bloco, casa, quadra, etc.) (bairro) (Município) (Estado) ....................................... Telefone: (0xx...).................................. (CEP) ................................................................................. (localidade e data) ................................................................................. (assinatura do cadastrando )
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1- Nos itens cujos dados não forem conhecidos, utilizar por convenção: (XXX). 2- No item “Total de tempo de serviço”, observar o previsto no Estatuto dos Militares e na ICA 35-1. 3- No item 7.1, na impossibilidade de se determinar vínculo residencial no Brasil, considerar a localidade-sede da última OM de serviço ativo, conforme item 13.1.1.9 , da ICA 35-1.
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Anexo KK - Modelo do Boletim Interno Fl 1
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL Rio de Janeiro, 23 de abril de 2013 BOLETIM INTERNO Nº 75 Para conhecimento do pessoal desta OM e devida execução, publico o seguinte: PRIMEIRA PARTE SERVIÇOS DIARIOS E INTRUÇÃO I – UNIFORME DO DIA Sem alteração I – UNIFORME DO DIA Sem alteração II – ESCALA DE SERVIÇO Sem alteração III – INSTRUÇÃO Sem alteração SEGUNDA PARTE PESSOAL I – MILITAR DA ATIVA Sem alteração II – MILITAR DA RESERVA E REFORMADO Sem alteração III – CIVIL Sem alteração IV – CIVIL APOSENTADO Sem alteração III – PENSIONISTA Sem alteração TERCEIRA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO Sem alteração QUARTA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO Sem alteração Maj Brig Ar LUIZ FERNANDO DUTRA BASTOS Dir da DIRAP
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Anexo LL - Modelo do Boletim Externo Fl 1
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL Recife, 30 de abril de 2013 BOLETIM EXTERNO Nº 12 Para conhecimento do pessoal da área deste Comando Aéreo e devida execução, publico o seguinte: PRIMEIRA PARTE SERVIÇOS DIÁRIOS E INTRUÇÃO Sem alteração SEGUNDA PARTE PESSOAL I – MILITAR DA ATIVA
1 – CFC 2013 – CONCLUSÃO Concluiram com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano de 2013 (CFC 2013), em 12 de abril de 2013, .............. os militares abaixo relacionados: Nome 01 FULANO DE TAL 02 BELTRANO DE TAL
Nº de Ordem 999999-9 999999-9
Esp SAD BMA
OM Destino BARF PAMARF
Média Final 9,25 9,21
II – MILITAR DA RESERVA E REFORMADO Sem alteração III – CIVIL Sem alteração IV – CIVIL APOSENTADO Sem alteração III – PENSIONISTA Sem alteração TERCEIRA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO Sem alteração QUARTA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO Sem alteração Maj Brig Ar LUIZ FERNANDO DUTRA BASTOS COMANDANTE DO SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL
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Anexo MM - Modelo de Aditamento ao Boletim Fl 1 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL Rio de Janeiro, 23 de abril de 2013 BOLETIM INTERNO Nº 75 Para conhecimento do pessoal desta OM e devida execução, publico o seguinte: PRIMEIRA PARTE SERVIÇOS DIARIOS E INTRUÇÃO Sem alteração
SEGUNDA PARTE PESSOAL Sem alteração
TERCEIRA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO I – NUMERÁRIO a) 0000006/00000007 – Maj Av – (Nome) DIRAP SPM {HF} 0000016/00000017 – Cap Int – (Nome) DIRAP SPM {HF} 0000026/00000027 – SO SAD – (Nome) DIRAP SPM {HF} 0000036/00000037 – 3S BMA – (Nome) DIRAP SPM {HF} Seja[m] descontado[s] em seus vencimentos o valor correspondente a seis porcento de seu[s] respectivo[s] soldos[s], referente a concessão de Vale-transporte do mês de maio de 2013. [Item nº 132/SPM]
QUARTA PARTE ASSUNTOS GERAIS E DE ADMINISTRAÇÃO Sem alteração
Maj Brig Ar LUIZ FERNANDO DUTRA BASTOS Dir da DIRAP
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ÍNDICE Acesso, 11, 16 Adaptação, 11, 29 Adição, 11, 21, 46, 47, 48, 49, 104 Adido, 11 Aditamento, 11, 38 Agregação, 11 Alterações, 31, 33, 39, 40, 41, 42, 45, 61, 69, 70, 81, 95, 96, 97, 101, 117 Folhas de, 31, 40, 41, 42, 52, 61, 95, 96, 97 Anulação, 41 Aperfeiçoamento, 11 Apostila, 12, 33 Apostilamento, 12 Apresentação, 12, 20, 21, 65, 69, 76, 78, 80, 83, 84 Aptidão física militar, 12 Avaliação, 12, 29, 62, 63 Averbação, 12, 51 De tempo de serviço, 51, 52, 105, 106 Boletim, 16, 20, 21, 23, 26, 27, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 61, 64, 67, 68, 69, 71, 75, 78, 84 Do comando da aeronáutica, 3, 28, 47, 48, 49, 58, 59, 61 Interno de informações pessoais, 37, 38, 39 Cadastramento inicial, 12, 19, 93 Capelães, 41 Cargo Eletivo, 49, 50, 51, 78, 80 Público civil temporário, 66 Carta patente, 12, 34 Certificado de reservista, 12, 42 Certificados, 35, 36 Comissão de promoção de graduados, 26, 29 Comportamento militar, 13, 28, 29 Cômputo de tempo de serviço, 68, 69, 70, 72, 73, 77, 79, 80, 82, 115, 116, 117, 118 Conceito, 13 Moral, 29, 57, 63 Profissional, 29, 57 Condecorações, 35, 36 Condicionamento físico, 12, 28, 61, 62, 63 Teste de avaliação do, 28, 61, 63 Conscrito, 13 Conscritos, 20 Conselho de disciplina, 13, 26, 82 Conselho de justificação, 13, 80 Convocado, 13 Curso De aperfeiçoamento de sargentos, 28 De especialização de soldados, 23
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De formação, 15, 20, 23, 52, 61, 67, 93 De formação de reservista, 52 De formação de soldados, 20 Dados pessoais, 38 Demissão, 33, 39, 49, 68, 69, 70, 71, 74, 81, 83, 112, 113, 114, 119, 120, 125, 126 A pedido, 68, 72, 74, 119 Demissão ex officio, 69, 70, 81 Deserção, 55 Designação, 13 Desligamento, 13, 20, 21, 65, 69, 76, 78, 80, 83, 84 Diplomas, 32, 35, 36 Disciplina, 17, 18, 20, 26, 28, 37, 39, 46, 47, 48, 53, 54, 55, 56, 82, 83, 104, 130 Elogio, 13, 14 Emprego público civil temporário, 12, 66 Estabelecimento de ensino, 52 Estado de sanidade física e mental, 28 Estágio de adaptação E serviço, 20 Técnico, 20 Ex officio, 14, 44, 50, 51, 60, 61, 65, 67, 69, 70, 71, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 117, 119, 120, 128 Exclusão do serviço, 17, 21, 83 Faixa de cogitação, 28 Ficha de cadastramento inicial, 19, 93 Ficha de cadastramento na reserva, 14 Ficha de punição de graduados, 14 Ficha de transcrição de elogio, 14, 27 Fpu, 14, 26 Graduação, 14, 29, 101 Graduado, 14 Inabilitação, 29, 95, 96, 97 Incorporação, 14 Inquérito policial militar, 53, 56 Inspeção de saúde, 28, 39, 61, 63, 68, 70, 72, 77, 80, 82, 108 Instauração, 26, 37, 53, 54 Interposição, 29 Interstício, 14, 28 Julgamento, 26, 27, 54, 60 Justiça Comum criminal, 63 Militar, 56, 63 Licença à gestante, 32 Licença especial, 14, 32, 44, 45, 52, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 81, 82, 84, 115, 117 Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, 14, 44 Licença para tratar de interesse particular, 15, 44, 69, 70, 73, 77 , 79, 81, 82, 117 Licenciamento, 15, 19, 33, 49, 60, 61, 62, 65, 66, 68, 83, 107, 108 Matrícula, 15, 19, 20, 23, 24, 29, 42, 51, 52, 68, 83, 93, 97, 106, 124, 128, 129, 130 Medalha militar, 15, 31, 32, 39, 98 Mensagem telegráfica, 20, 21, 26, 27, 28, 32, 47, 48, 49, 53, 57, 59, 60, 65, 66, 69, 70, 71, 76, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 94, 95, 96, 97, 104, 119
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Missão, 17, 25 Mobilização, 14, 15, 20, 46, 47, 48, 71, 104 Módulo serviço militar, 19 Movimentação, 15, 21, 25, 39, 41 Número de ordem, 15 Órgão do serviço militar, 19, 20, 46 Pena restritiva de liberdade, 55, 82, 83 Período, 15 Plano de concessão, 15 Plano de concessão de lesp, 15 Post mortem, 16 Processo judicial, 21, 53 Progressão funcional, 28 Promoção, 12, 14, 16, 23, 28, 29, 30, 72, 73, 74, 77, 79, 82, 115 Promovidos, 16, 23 Punibilidade, 54 Punição, 14, 16, 26, 27, 31, 40, 41 Quadro complementar de oficiais, 65 Quadro de acesso, 16, 26, 30, 39, 56, 95 Quadro de oficiais convocados, 20 Quota compulsária, 29, 121 Quota compulsória, 16, 71, 121, 122 Rcts, 69, 70, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 83, 115, 117, 118, 119 Recrutamento, 16 Recurso, 26, 29, 30, 54, 55, 60, 95, 96, 97 Reforma, 33, 34, 39, 44, 48, 54, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 114, 117, 119, 125, 126, 127, 129, 130 Reformados, 48 Reinclusão no serviço ativo, 20, 21 Reserva, 16, 46, 71, 72, 76, 119 Remunerada, 17, 20, 33, 46, 47, 50, 56, 66, 71, 73, 76, 77, 78, 83, 84, 104, 114, 119, 123, 124, 125, 126, 128 Reserva remunerada, 46, 123, 128 A pedido, 73 Ex officio, 76 Reserva remunerada ex officio, 128 Retificação, 12, 16, 32, 33, 42, 102, 103 Reversão, 16, 44, 50 Sentença condenatória, 55 Serviço ativo, 15, 17, 20, 21, 32, 41, 42, 46, 60, 61, 62, 65, 68, 69, 71, 72, 83, 84, 107, 108, 112, 113, 119, 120 Sigpes, 11, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 60, 65, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 119 Tempo de efetivo serviço, 14, 17, 32, 42, 52, 115, 118 Tempo de serviço, 12, 17, 19, 24, 29, 32, 42, 51, 52, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 69, 70, 73, 74, 76, 77, 79, 81, 82, 93, 96, 105, 109, 110, 111, 115, 116, 117 Prorrogação de, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 96, 109, 110, 111 Transferência, 15, 20, 44, 47, 48, 50, 51, 66, 71, 72, 73, 76, 78, 83, 104, 114, 119, 123, 124, 125, 126, 127, 128 Trânsito, 25, 32, 54, 55, 61, 73, 79, 83
