(Pro. Doutor !ia"o Duarte#
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1. Desco Desconce ncentr ntra& a&oo Admini Administr strati ativa va 2. Poder Poder de de tutel tutelaa admin adminis istra trativ tivaa
*uer nas decis+es vinculadas, -uer nas decis+es discricionrias est /resente o /rinc0/io da /rossecu&(o do interesse /1blico. A dieren&a reside em -uem deine esse interesse /1blico. Por outro lado, -uer nas decis+es vinculadas, vinculadas, -uer nas decis+es discricionrias, discricionrias, o n(o cum/rimento do /rinc0/io da /rossecu&(o do interesse /1blico im/lica a invalidade da decis(o, mas a san&(o 2 mais "rave -uando a Administra&(o, em ve3 do interesse /1blico, /rosse"ue um interesse /rivado.
Anita solicitou a a/osenta&o ao 5inistro da 6e"uran&a 6ocial, -ue, no se a/ercebendo -ue a com/et7ncia era do Presidente do $nstituto da 6e"uran&a 6ocial, indeeriu o /edido, no tendo es/erado se-uer /elo Parecer do 6EF, le"almente /revisto, /or este no ter c8e"ado no /ra3o de 10 dias teis -ue tin8a sido ixado. Alertado /ara o acto, o Presidente do $66 ratiicou a deciso do ministro, 9 meses de/ois de tomar con8ecimento do ato.
Anita re-uereu, de/ois, ao Presidente da ):mara uma autori3a&o /ara ex/lorar um alo;amento local, tendo este, no :mbito dos /oderes dele"ados /ela ):mara, indeerido o /edido. Anita recorreu /ara a ):mara 5unici/al, no /ra3o de 90 dias teis, tendo esta indeerido o recurso, o -ue levou Anita a a/resentar im/u"na&o ;udicial da deciso do Presidente no /ra3o de 9 meses contados do indeerimento do recurso.
Finalmente, Anita re-uereu ainda ao Diretor<=eral das Finan&as uma isen&o de /a"amento da taxa de turismo, /ara a -ual est /revisto o deerimento tcito, no caso de os re-uerentes ex/lorarem mais de > a/artamentos, o -ue no era o caso de Anita. Passados dois anos sem res/osta, Anita oi notiicada de deciso de anula&o do deerimento tcito e da deciso de /roceder ao /a"amento das taxas devidas dos dois ltimos anos.
No se"uimento de uma ins/e&o, o Director<=eral do !urismo decidiu revo"ar a licen&a de ex/lora&o do alo;amento local, /or entender -ue o mesmo estava decorado num estilo ?/iroso@, tendo o Presidente da )5, considerando ser o r"o com/etente, anulado a deciso de revo"a&o.