B) Aspectos que norteiam o orçamento
Qual a diferença entre “Custo” e “Preço”? Quando se aplica um e quando o outro?
Custos: valores gastos diretamente na aquisição/elaboração do produto e/ou na execução de serviços. O custo inclui os custos c ustos diretos, indiretos e acessórios. Preço é o valor que se atribui a determinado bem ou serviço. É o somatório do custo com o lucro e o os impostos.
O que se entende por: insumos, serviços e encargos sociais (LS)?
Insumo é cada um dos itens de material, mão-de-obra e equipamento que entram na execução direta do serviço. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Encargos sociais em sentido estrito são os encargos sociais, trabalhistas e indenizatórios previstos em lei e aos quais o empregador está obrigado. No sentido amplo, são os encargos citados anteriormente somados a outras despesas que podem ser referenciados ao homemhora, tais como alimentação, transporte, EPI, seguro em grupo e até horas extras habituais. Estes encargos mudam a depender se o trabalhador é classificado como horista (servente, ajudantes, oficiais) ou mensalista (mestre, engenheiro, encarregado, almoxarife, apontador etc).
Quais são os tributos/impostos a serem considerados na elaboração de um orçamento?
Encargos sociais básicos: INSS, FGTS, Salário-educação, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, Seguro contra acidente de trabalho; Encargos trabalhistas: Férias, Repouso semanal remunerado, Feriados, Auxílio-enfermidade, Acidente do trabalho, Licença-paternidade, Faltas justificadas, 13º Salário. Encargos indenizatórios: Aviso prévio, Multa por rescisão do contrato de trabalho, Indenização adicional. Incidências acumulativas. Encargos intersindicais. Adicionais legais: trabalho noturno, insalubridade, periculosidade. Impostos cuja incidência não se dá sobre o faturamento: ISS, ICMS, alíquota de importação, IPTU, IPI, IPVA. Imposta cuja incidência se dá sobre o faturamento: PIS, COFINS, ISSQN, CSLL, IRPJ.
O que é custo direto?
Os custos diretos são aqueles diretamente associados aos serviços de campo. Representam o custo orçado dos serviços levantados.
Quais tributos que devem ser considerados na composição do custo direto?
INSS, FGTS, Salário-educação, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, Seguro contra acidente de trabalho, férias, Repouso semanal remunerado, Feriados, Auxílio-enfermidade, Acidente do trabalho, Licença-paternidade, Faltas justificadas, 13º Salário, aviso prévio, Multa por rescisão do contrato de trabalho, Indenização adicional, encargos intersindicais, adicionais legais.
Qual é a diferença entre custo indireto e despesa indireta? Eles integram a planilha orçamentária ou o BDI?
Os custos indiretos são aqueles que não estão diretamente associados aos serviços de campo em si, mas que são requeridos para que tais serviços possam ser feitos. É todo o custo que não apareceu como mão-de-obra, material ou equipamento nas composições de custos unitários do orçamento. Este custo entra na planilha orçamentária. Despesas indiretas associam-se com manutenção do canteiro de obras, salários, despesas administrativas, taxas, emolumentos, seguros, viagens, consultoria, fatores imprevistos e todos os demais aspectos não-orçados nos itens de produção. Esta despesa entra no BDI.
O que se entende por lucro operacional e lucro líquido? Qual a relação entre eles? Na elaboração do orçamento deve ser considerado o lucro operacional ou o lucro líquido?
Lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. É a diferença positiva entre o lucro bruto e as despesas operacionais. Lucro líquido é a diferença positiva entre o lucro bruto menos o lucro operacional e o não operacional. Na elaboração do orçamento devemos considerar o lucro operacional.
Quais os tributos/impostos que incidem sobre o faturamento? E quais não incidem sobre o faturamento?
Impostos cuja incidência não se dá sobre o faturamento: ISS, ICMS, alíquota de importação, IPTU, IPI, IPVA. Imposta cuja incidência se dá sobre o faturamento: PIS, COFINS, ISSQN, CSLL, IRPJ.
Qual é a importância e as características do orçamento?
Orçamento é a determinação dos gastos necessários para a realização de um projeto, de acordo com um plano de execução previamente estabelecido, gastos esses traduzidos em termos quantitativos. Um orçamento deve satisfazer os seguintes objetivos:
Definir o custo de execução de cada atividade ou serviço;
Constituir-se em documento contratual, servindo de base para faturamento da empresa executora do projeto; Servir como referência na análise dos rendimentos obtidos do projeto, informações para o desenvolvimento de coeficientes técnicos confiáveis, visando ao aperfeiçoamento da capacidade técnica.
O processo de orçamentação contribui para a obtenção dos índices para acompanhamento, o dimensionamento das equipes, a capacidade de realizar simulações, de revisar valores e índices e serve como parâmetro para geração de cronogramas físicos e financeiros e análise de viabilidade econômico-financeira.
Qual é a importância da prioridade de execução do objeto, na elaboração do orçamento?
Qual a diferença entre “Planilha de Custos”, “Planilha de Preços” e Planilha
orçamentária? Ou é a mesma coisa? Planilha de Custos e Formação de Preços é o documento que o licitante apresenta, contendo o detalhamento dos custos que compõem seus preços.
O que distingue a etapa, da atividade e do serviço?
Etapa é cada uma das partes em que se divide o fornecimento do bem, execução da obra ou prestação do serviço, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Distinção entre orçamento: estimativo (noção de custo), sintético (preliminar) e analítico(detalhado)?
Estimativa de custo: avaliação expedita com base em custos históricos e comparação com projetos similares. Dá uma idea aproximada da ordem de grandeza de custo do empreendimento. Orçamento preliminar: mais detalhado do que a estimativa de custos pressupõe o levantamento de quantidade e requer a pesquisa de preços dos principais insumos e serviços. Seu grau de incerteza é menor. Orçamento analítico: elaborado com composição de custos e extensa pesquisa de preços dos insumos. Procura chegar a um valor bem próximo do custo “real” com uma reduzida margem
de incerteza.
C) Elaboração do orçamento, inclusive BDI, curva ABC e cronogramas
A.
B.
C.
Como se processa a elaboração (fluxograma) de um orçamento?
Estudo das condicionantes (condições de contorno): 1. Leitura e interpretação do projeto e especificações técnicas; 2. Leitura do edital (caso exista); 3. Visita técnica. Composição de custos: 4. Identificação dos serviços; 5. Levantamento de quantitativos; 6. Discriminação dos custos diretos; 7. Discriminação dos custos indiretos; 8. Cotação de preços; 9. Definição de encargos sociais e trabalhistas. Fechamento do orçamento: 10. Definição da lucratividade; 11. Cálculo do BDI; 12. Desbalanceamento da planilha.
Qual a finalidade da obrigatoriedade do orçamentista fazer uma visita técnica ao local onde será executado a obra para elaborar um orçamento?
A visita técnica serve para tirar dúvidas, levantar dados importantes para o orçamento, tirar fotos, avaliar o estado das vias de acesso e verificar a disponibilidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra na região. A obrigatoriedade que alguns órgãos instituem neste quesito deve-se ao fato da construtora não encontrar incoerências com o planejamento, projeto e orçamento e terreno e arredores.
Qual a rotina a ser empregada para determinar, a partir dos projetos e demais documentos técnicos, o rol dos serviços e as respectivas quantidades? Como proceder no caso de ter havido erro na quantificação do serviço – ajustagem no preço?
A rotina é a seguinte:
Identificação dos serviços; Levantamento de quantitativos; Discriminação dos custos diretos; Discriminação dos custos indiretos; Cotação de preços; Definição de encargos sociais e trabalhistas. Definição da lucratividade; Cálculo do BDI; Desbalanceamento da planilha.
Se houver erro na quantificação do serviço, deve-se fazer um aditivo no contrato.
Como proceder a quantificação dos insumos que compõem um serviço – composição do serviço?
O levantamento dos diversos materiais de um determinado serviço deve ser feita com base em desenhos fornecidos pelo projetista, considerando-se as diversas dimensões especificadas e suas características técnicas. Este processo de levantamento deve sempre deixar uma memória de cálculo fácil de ser manipulada. As dimensões podem ser lineares, superficiais, volumétricas, de peso ou adimensionais.
Como determinar a produtividade das equipes mecânicas (cálculo das horas de máquinas e equipamentos)?
A produtividade é calculada usando as horas produtivas (hora do trabalho efetivo) e as horas improdutivas (hora do trabalho em que o equipamento fica à disposição do serviço, porém sem ser empregado efetivamente).
Como determinar o coeficiente de produtividade da mão-de-obra? Aspectos do custo real e relativo da mão-de-obra?
Deve-se elaborar um Quadro de Cálculo do Efetivo de Mão-de-Obra (QCEMO), mostrando, em função do tipo e da quantidade de cada serviço e da produtividade de cada equipe básica, a constituição e número de equipes a serem empregadas na sua execução.
QCEMO ITEM SERVIÇO UNIDADE QUANTIDADE Q
NÚMERO EQUIPE PRODUTIVIDADE BÁSICA (QUANT./TEMPO) DIAS EQUIPES E P t=Q/P N
PRAZO EFETIVO TOTAL t/N E*N
Como determinar o consumo de insumos para o serviço? Como considerar as perdas de materiais? Como minimizá-los?
O levantamento dos diversos materiais de um determinado serviço deve ser feita com base em desenhos fornecidos pelo projetista, considerando-se as diversas dimensões especificadas e suas características técnicas. Existem perdas que podem ser evitadas e outras que são inerentes à atividade. A diminuição da diferença dimensional entre o projeto e o campo, carga e descarga de materiais bem executados, armazenamento correto, manuseio e transporte dos materiais correto são formas de combater as perdas no canteiro de obras, bem como evitar o roubo dentro do perímetro. As perdas que geralmente são consideradas são:
Aço: 15%; Azulejo: 10%; Cimento (preparo de argamassa com betoneira): 5%; Cimento (preparo de argamassa sem betoneira): 10%;
Blocos de concreto: 4%; Blocos cerâmicos: 8%.
De que forma se pode fazer a pesquisa de preços e condições de fornecimento dos insumos?
As pesquisas de preço podem ser feitas por meio de cotação dos fornecedores da região, por meio de índices, como o TCPO ou por preços de orçamentos antigos ajustados pelo INCC, inflação ou Selic.
O que se entende por BDI ou LDI. Ele pode ser fixado em edital? Como calcular a taxa do BDI? É viável que numa mesma proposta se apresente vários BDI, com valores distintos?
BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o elemento do orçamento que é aplicado ao custo direto para que, num serviço ou obra, obtenha-se o preço de venda. O Tribunal de Contas da União no Acó rdão nº 818/2007, dispôs que “incontestável é que a adoção do valor do BDI é individualizada por empresa e por empreendimento, cabendo ao proponente determina-lo de acordo com as suas necessidades, carências e facilidades”. Não é viável, numa mesma proposta, apresentar mais de um BDI, pois é um elemento baseado nos custos da obra, logo é necessário para a mesma proposta o mesmo valor para o BDI.
( ) ( ) ( )
Onde:
CI% = Custo Indireto (% sobre o custo direto) AC% = Administração Central (% sobre os custos diretos mais indiretos) CF% = Custo Financeiro (% sobre os custos diretos mais indiretos) IC% = Imprevistos e contingências (% sobre os custos diretos mais indiretos) LO% = Lucro operacional (% sobre o preço de venda) IMP% = Impostos (% sobre o preço de venda)
Existem meios de desonerar o BDI?
Existem. Quanto mais detalhada estiver a planilha orçamentária da obra, menos itens estarão de fora e, portanto, menos itens precisarão ser diluídos sobre os custos diretos orçados. O BDI, então, será menor. Pode-se também utilizar-se de encargos sociais e trabalhistas no sentido amplo.
Como determinar as despesas indiretas da sede e filiais de uma empresa?
Deve-se levantar os custos do pessoal, das instalações físicas, despesas correntes, veículos e equipamentos, serviços de terceiros e quaisquer outras despesas, para então ser rateado entre as obras da empresa.
Cálculo dos custos indiretos e despesas indiretas, do local da obra?
Deve-se levantar os custos de equipe técnica, equipe de suporte, equipe administrativa, mobilização e desmobilização da obra, equipamentos e ferramentas do canteiro, despesas correntes, despesas com pessoal, serviços de terceiros, taxas e emolumentos e quaisquer outros custos de difícil alocação.
Qual a distinção entre o custo direto global de uma obra e o preço global de uma obra?
O custo direto global de uma obra é o somatório de todos os custos diretos dos serviços. O preço global de uma obra é o somatório do custo direto global, o custo indireto global e o BDI.
Como elaborar uma planilha orçamentária de uma obra?
Deve-se listar todos os serviços, a quantidade, os preços unitários e o preço total de cada um desses. Para isso, deve-se fazer uma levantamento de serviços e quantidades e cotação dos preços unitários.
Existe prescrição legal para a validade jurídica do orçamento, e da Carta-proposta? Quando o orçamento ou a Carta-proposta não tem valor jurídico?
A carta proposta tem validade de 60 dias a partir da entrega dos envelopes.
O que se entende por cronograma físico, financeiro, físico-financeiro e de suprimento de materiais?
Cronograma físico é uma representação gráfica da execução de um projeto, indicando os prazos em que deverão ser executados as atividades necessárias, mostradas de forma lógica, para que o projeto termine dentro de condições previamente estabelecidas. Cronograma financeiro é parecido com o físico, porém, ao invés de indicar as etapas das atividades, mostra os custos de cada atividade em seus respectivos prazos. Cronograma físico-financeiro é a fusão dos cronogramas citados anteriormente. Cronograma de suprimento de materiais relaciona todas as atividades dessa fase do projeto, os tipos de materiais e respectivas quantidades por atividade, distribui a quantidade de cada tipo linearmente, trapezoidalmente ou percentualmente segundo uma distribuição tipo beta e faz uma análise se há necessidade de nivelamento dos consumos previstos. No final monta-se o cronograma feito sob a forma de quadro indicando, por período de consumo ou data de entrega de lotes, a quantidade de material necessária:
CRONOGRAMA DE MATERIAIS MATERIAL (INSUMO)
CÓDIGO DO INSUMO
REQUISIÇÃO Nº
UNIDADE
QUANTIDADE
DATAS DE ENTREGA LOTE 1 LOTE 2 LOTE 3
Quem deve elaborar e subscrever os cronogramas?
O cronograma é elaborado pela construtora, por engenheiros e gerentes financeiros que, preferencialmente, farão parte da execução do empreendimento.
O que é Curva ABC e qual a sua composição?
A curva ABC é uma forma de classificar o insumos em ordem decrescente, considerando suas quantidades utilizadas e seu valor. É composta por três classes: Classe A, onde os itens são de maior importância, valor ou quantidade, fazendo parte dos 20%; Classe B, os itens são de valor e quantidade, de importância intermediária, correspondendo a 30%; Classe C, são os itens de menor importância, valor ou quantidade, correspondendo a 50%.
Como se elabora uma Curva ABC? Qual sua empregabilidade? A administração pública deve determinar a Curva ABC para todas as obras?
Para elaborar uma Curva ABC, é necessário montar uma planilha (em ordem decrescente de importância) de insumos, descrevendo o custo unitário, quantidade total, custo total, o percentual que representa o custo total do insumo em relação ao custo total da obra e o percentual acumulado. A Curva ABC, é uma ferramenta que possui diversas funções no processo de orçamentação, dentre as quais estão: Hierarquia de insumos, saber quais insumos são economicamente mais importantes; Priorização para negociação, os insumos da faixa A, são os que devem ser negociados de forma cuidadosa, pois são os itens de maior representatividade; Atribuição de responsabilidades, o processo de aquisição dos principais insumos, devem ser realizados pelo gerente da obra e os demais, podem ser delegados aos compradores ordinários; Avaliação dos impactos, quando mais o item estiver no topo da tabela, maior será sua variação de preço no orçamento, dessa forma, o construtor pode descrever os motivos do aumento de preço. A administração pública não deve determinar a Curva ABC para todas as obras.
Qual a origem do “jogo de planilhas” (“desequilíbrio físico -financeiro, desbalanceamento ou maquiagem”) nos orçamentos das obras ou dos serviços de
engenharia? O jogo de planilha, tem sua origem vinculada sempre aos termos aditivos contratuais. É considerado uma maneira de melhorar a situação econômica do contratado, a partir do momento em que é realizado uma distribuição não uniforme dos itens da planilha orçamentária, seja nos quantitativos ou nos preços, tanto na inclusão como na supressão de serviços.
Qual a técnica a ser empregada para evitar o jogo de planilhas sem utilizar o mecanismo da desclassificação?
A técnica empregada para evitar o desbalanceamento é o “método do K”, que consiste no fato
de que ao ser publicado no edital para licitações, a planilha de preço já encontra-se preenchida, com os preços unitários do órgão. A empresa contratada fica vinculada aos preços da entidade contratante, sem poder alterar os preços unitários, apenas o seu coeficiente.
Quais são os critérios que devem ser adotados quanto à aceitabilidade dos preços ofertados?
Os preços ofertados devem ser nunca maiores que os previstos pelo órgão licitante, e nunca inferiores a 70% do mesmo e da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, sendo o menor valor o válido.
Como se deve proceder na análise de uma proposta de preços? E a análise dos preços que indicam uma forte tendência de inexequibilidade?
TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.
Súmula nº 039: A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea d do art. 126, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação. Súmula nº 157: A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obediente a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no Edital.59 Súmula nº 177: A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão. Súmula nº 185: A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e, em especial, o seu art. 22, não atribuem ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensam a licitação para a adjudicação de tais serviços, sendo admissível, sempre que haja recursos suficientes, que se proceda aos trabalhos de supervisão, diretamente ou por delegação a outro órgão público, ou, ainda, fora dessa hipótese, que se inclua, a juízo da Administração e no seu interesse, no objeto das licitações a serem processadas para a elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia, com expressa previsão no ato convocatório, a prestação de serviços de supervisão ou
acompanhamento da execução, mediante remuneração adicional, aceita como compatível com o porte e a utilidade dos serviços. Súmula nº 191: Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante. Súmula nº 222: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Súmula nº 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. Súmula nº 248: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.60 Súmula nº 250: A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. Súmula Nº 253/2010: Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens. Súmula Nº 254/2010: O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado. Súmula Nº 257/2010: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. Súmula Nº 258/2010: As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas.
Súmula Nº 259/2010: Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor. Súmula Nº 260/2010: É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas. Súmula Nº 261/2010: Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto 61 executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos. Súmula Nº 263/2011: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Súmula Nº 274/2012: É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação. Súmula Nº 275/2012: Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços. II. CONTINUAÇÃO
O que se entende por alteração unilateral do contrato administrativo? E por alteração plurilateral? O que se entende por alteração quantitativa e qualitativa? O que se entende por garantia de execução? Qual seu valor? Como proceder no caso de alteração contratual? É possível subcontratação? A subcontratação deve estar prevista no instrumento convocatório e no contrato? Existe limite para subcontratar? Caso positivo, qual é o limite? O subcontratado deve apresentar documentação concernente à habilitação? Quais e quando? O que se entende por prazo de execução do objeto? Quando pode ser prorrogado o prazo de execução? A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômicofinanceiro? O que se entende por prazo de vigência? O que é prazo de vigência expirado? E prazo de vigência indeterminado? Quais os graus de penalidades que podem ser aplicadas ao contratado?
Quais as penalidades que devem constar do instrumento convocatório e do contrato? As mesmas devem estar claramente definidas com os respectivos valores? O contratado tem direito à defesa prévia, quando for aplicada uma penalidade? O que se entende por extinção do contrato? O gestor pode solicitar a extinção do contrato? Quais as providências que se deve tomar para proceder ao reequilíbrio econômicofinanceiro? O que é reajustamento de preços? O que se entende por repactuação? O que é e quando se aplica a revisão ou realinhamento de preços?
III. Conhecimentos indispensáveis aos responsáveis pela fiscalização de obras e serviços de engenharia. a) Acompanhamento e fiscalização de um contrato administrativo O que se entende por acompanhamento e fiscalização de um contrato administrativo e de uma obra, respectivamente? Qual a providência a ser tomada com relação ao contrato administrativo se o processo e/ou procedimento licitatório for anulado, mesmo com a obra ou serviço de engenharia em andamento? Como deve agir o gestor e o fiscal na gestão e fiscalização tendo em vista o tipo de orçamento – prioridade de execução?
O gestor e fiscal devem conhecer a diferença entre “preço”, “custo”, “custo direto e indireto” para uma boa gestão do contrato e fiscalização da obra?
O fiscal deve ter conhecimento para diferenciar empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa? Por quê? Como deve agir o gestor/fiscal com relação aos testes, ao preposto e aos vícios e danos? É factível efetuar aditivo de serviços cujos preços unitários não constam da planilha orçamentária e no contrato? Como estabelecer os respectivos preços? Como proceder quando a data de aniversário do reajustamento se der no interstício de duas medições? Quais os aspectos e premissas do gestor/fiscal? Como é designado? Quais as responsabilidades? Quais os limites de atuação? Deve ter conhecimento da estrutura da Administração? Qual deve ser o seu perfil? Deve ter conhecimento administrativo? Deve ser formal? Quais as atribuições? O que é Livro de Ordem? Ele é obrigatório? Como deve agir o gestor/fiscal com relação à solução de problemas técnicos, administrativos, jurídicos e econômicos que surgem durante a execução do objeto? Quais as obrigações do gestor/fiscal? Com relação à legislação? Com relação aos aspectos técnicos? Com relação aos aspectos financeiros? Com relação aos aspectos administrativos? Quais os principais documentos (relatórios) inerentes à fiscalização? Como o gestor/fiscal deve proceder em relação aos encargos legais (encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais)? Como proceder em relação ao INSS? E ao CND e habite-se?
Como deve ser efetuada a medição e o pagamento? Quem pode e deve atestar faturas? Qual a documentação a ser exigida pelo gestor/fiscal para efetuar a liberação de pagamento? Pode haver pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra? E no caso de equipamentos de valor significativo? Caso positivo, como proceder? Quem e como deve ser efetuado o recebimento do objeto? O que é o recebimento provisório? E o recebimento definitivo? Qual a interferência do gestor/fiscal neste ato? Uma obra ou um serviço de engenharia pode ser considerada recebida sem que tenha havido o recebimento formal?
