EXCE EXCELE LENT NTÍS ÍSSI SIMO MO SENH SENHOR OR DO DOUT UTOR OR JU JUIZ IZ DE DIRE DIREIT ITO O DO 12 12ºº JUIZ JU IZAD ADO O ESPE ESPECIA CIAL L CIVE CIVEL L E DAS DAS RELA RELAÇÕ ÇÕES ES DE CO CONS NSUMO UMO DA CAPITAL – ESTADO DE PERNAMBUCO
Proc!!o "º ##$#%#&'($)2#12)&)1*)&2#1) ATL+NT ATL+NTICO ICO ,UNDO ,UNDO DE INVEST INVESTIME IMENTO NTO EM DIREIT DIREITOS OS CREDIT CREDIT-RI -RIOS OS N.O PADRON PADRONIZA IZADOS DOS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.194.841/0001-51, com sede na Capital do Estado de !o Pa"lo, na #$enida %ri&adeiro 'aria (ima, nº ).900, 10º andar, *taim %ibi, por se"s proc"radores +"e esta s"bscre$em atos constit"ti$os, constit"ti$os, proc"ra!o proc"ra!o e s"bstabelecime s"bstabelecimento nto aneos, aneos, docs. 01,, 0 e 0), 01 0), $em $em resp respei eitos tosam amen ente te pres presen ena a de 2.E 2.Ea. a.,, no noss a"tos a"tos da A/0o
Dcr34r5 em ep3&rae, +"e le 6 mo$ida por 7#C JE :# *(2# apresentar s"a CONTESTAÇ.O aos termos +"e le s!o propostos, de acordo com os atos e "ndamentos a se&"ir epostos;
I ' DOS ,ATOS I) ' D 6r!0o 7 83o! 7o A93or :e acordo com o +"anto narrado em sede inicial, o #"tor, tomo" conecimento +"e em nome < o lanamento de cobranas reali=adas pela empresa r6, as +"ais remetem ao contrato ori&in"i=o" o presente eito, no +"al b"sca +"e se" nome n!o se>a inscrito nos ?r&!os restriti$os de cr6dito, bem como a r6 abstena-se de reali=ar as cobranas inde$idas e, ainda, a condena!o do 6" ao pa&amento de indeni=a!o pelos danos morais +"e s"porto".
I): ' D 6r77 !o:r o! 83o! corre, cont"do, +"e n!o merecem prosperar as ale&a@es do #"tor, "ma $e= +"e N.O H; LANÇAMENTO DO SEU NOME NOS -R<.OS DE
PROTEÇ.O AO CR=DITO A PEDIDO DESTE R=U) Com eeito, as cobranas a +"al se reere o a"tor n!o tra= pro$a de inscri!o do a"tor a pedido deste r6" nos ?r&!os de prote!o ao cr6dito, isso por +"e;
•
N!o < nos re&istros internos deste r6", nen"m d6bitoA
•
N!o < inscri@es nos Br&!os de Prote!o ao Cr6dito inseridas a pedido deste 6", conorme compro$antes de pes+"isas no E## E N CPC E2* :E PDE # CF:*DA
•
d6bito citado pertence a "m omGnimo, pois o CP' e EN:EE do de$edor n!o coincidem com os do a"tor e as cobranas reali=adas n!o promo$erem nen"ma esp6cie de danos.
I)c – D ,3 7 I"3r!! 7 A>5r C9! 7 P75r :e acordo com a li!o de Nelson NerH JInior e osa 7aria de #ndrade NerH, “... existe interesse processual quando a parte tem necessidade de
ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe utilidade do ponto de vista prático.” #crescentam ainda “... verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado
ou efetivamente violado”. $.&., pelo inadimplemento da presta!o e resistncia do r6" pretens!o do a"tor - C?di&o de Processo Ci$il Comentado e le&isla!o etra$a&ante, ed 9K, Ed. D, 00L, p.4)L..
D?o!3r7 5"@5!3"c5 7 7:53o! ? "o? 7o 93or 657"3 9 o 757o o "crr?"3o 7! co:r"/! "0o ro657"c5 9r575c?"3 7 5"3r!! 7o 93orF o !!o 9 393 7!3 :? "0o G ro657"c5 c:6 ? 9? roc!!o 975c5) #nte o eposto, a"sente essa condi!o da a!o interesse de a&ir e in6pcia da inicial, o 6" re+"er, desde ><, +"e se>a etinto o presente eito, sem an
II ' BREVES COMENT;RIOS SOBRE A ATUAÇ.O DO R=U Como se" pr?prio nome di=, o 6" 6 "m ,9"7o 7 I"6!35?"3o ?
D5r53o! Cr7534r5o! ,IDCK) s '*:Cs oram criados como "ma orma de implementar, no %rasil, os camados mecanismos de sec"riti=a!o de receb3$eisO. Na $erdade, pela orma adotada, +"e 6 a de "ndos de in$estimento de$idamente re&istrados na C27 e +"e adotam padr@es de transparncia dierenciados, permiti"-se, a+"i, a cria!o da sec"riti=a!o sem m"itos dos riscos soridos em o"tros pa3ses, nos +"ais tais pr< contassem com "ma carteira m"ito &rande de de$edores o" se>a, de tomadores de cr6dito . Em ins da d6cada de 1990, essas opera@es de sec"riti=a!o - +"e a+"i seriam operacionali=adas por meio dos '*:Cs - comearam a ser re&"lamentadas no %rasil, "ncionando como "ma importante orma de i permitir a red"!o das taas de >"ros nas opera@es banc
o>e, o modelo brasileiro de re&"lamenta!o de '*:Cs $em sendo reconecido ao redor do m"ndo como "m dos mais a$anados, capa= de impedir problemas como a+"eles ocorridos no mercado norte-americano em 00M e 008, +"ando da crise dos subprime. Qm banco, a ri&or, recebe dep?sitos de se"s clientes sendo de$edor destes e para eles a= empr6stimos sendo, ent!o, credor. corre +"e, +"ando "m banco 6 de$edor de "m cliente, a s"a di$ida 6 $ista ele de$e pa&ar +"ando re+"erido pelo cliente, e +"ando ele 6 credor, se"s cr6ditos s!o a pra=o s!o l3+"idos apenas +"ando do se" $encimento. F esse descasamento entre se"s l"os de cr6ditos e de d6bitos +"e torna as instit"i@es banc"ros "ma $e= +"e os bancos tem +"e se esorar para captar rec"rsos no mercado, oertando maiores >"ros aos depositantes.
cr6dito ao mercado e a oerta de cr6dito a no$as parcelas da pop"la!o, antes ecl"3das do sistema banc
89"7o! !c557o! ? 795r5r o! rc:65! 79! 5"!35395/! o8r3r r 9? :5co !c557o - "ncionam como importantes miti&adores das altas taas de >"ros praticadas no %rasil, como instr"mentos +"e permitem a red"!o do spread banc"ros e tarias -, e +"e acabam permitindo, ao cabo, a"mentar o acesso da pop"la!o ao cr6dito, em ra=!o da amplia!o da oerta de rec"rsos. Para tal, como eplicado, os '*:Cs ad+"irem rc:65! 7 cr753o
o! 75r53o! cr7534r5o! 7 ?r!! 7 756r!o! !>?"3o!F 6"c57o! o9 co? 6"c5?"3o 8939roF roorc5o""7o r"3:5577 o! !9! co35!3! or ?5o 7 co:r"/ 7!!! cr753o! 9"3o o! 767or! or5>5"5! "o ?o?"3o oor39"oF co?o ocorr57o "o r!"3 c!o . III ' SOBRE O DANO MORAL #l6m de b"scar o encerramento das cobranas em se" nome o #"tor ainda espera ser ressarcido por danos morais +"e di= ter sorido em ra=!o da simples cobrana de "m d6bito +"e n!o reconece. Como $eremos a&ora, este pedido tamb6m n!o merece prosperar. # com"nica!o da eistncia de cr6dito, se>a ele de$ido o" n!o, n!o tem o cond!o de moti$ar o pedido por danos morais, sen!o $e>amos;
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'D'!/”. # simples cobrana n!o >"stiica o recebimento de indeni=a!o por danos morais. # ded"!o por danos morais n!o 6 pres"mida a eemplo dos casos em +"e a>a ne&ati$a!o, ra=!o pela +"al a a!o de$e $ir instr"3da da pro$a dos danos morais. # prop?sito, $e>a-se os se&"intes >"l&ados;
“E...F ). 'Go há dano moral quando os fatos narrados estGo no contexto de meros dissaHores, sem aHalo I honra do autor. E...F ?. &ecursos especiais conhecidos e providos, em parte”. STJF RE! ((%11$QAM R M5"5!3ro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOF ) #2)#$)#(F T9r? STJK “E...F ?. Se a descriçGo dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no JmHito de dissaHores, sem aHalo I honra e ausente situaçGo que produza no consumidor humilhaçGo ou sofrimento na esfera de sua diKnidade, o dano moral nGo L pertinente. M. &ecurso especial conhecido e provido, em parte”. STJF RE! $$%&*(QRJ R) M5"5!3ro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOF ) 1*)#2)#%F T9r? STJ)
Por n!o passar de mero dissabor a cobrana de cr6dito sem inscri!o nos ?r&!os de prote!o ao cr6dito, 6 de ri&or o aastamento do pedido de danos morais, com o >"l&amento pela improcedncia da #!o. Com eeito, n!o < cond"ta il3cita o" in>"sta, por este 6". R"al+"er ab"so o" ato il3cito +"e >"stiicasse a condena!o +"e o a"tor b"sca, "ma $e= +"e a disposi!o do arti&o 9) C?di&o Ci$il $i&ente, r?53 r35c 7 3o! ?
@rcc5o r>9r 7 75r53o 9 !!>9r? ?757! r @rcr o! 3o! co"!r634r5o! 7o 75r53o c757o) A!!5? ! co:r"/! r57! !0o @3"!0o 7! ?757! !!c9r34r5! 7o !9 75r53oF ?r! co:r"/! 7 9? cr753o 7657o o9 "0oF 9"7o 67 r!9"/0o 7 @5!3"c5 7 7"o! 7?o"!3r'! @cr:7)
V ' CONCLUS.O #nte o eposto, a"sente essa condi!o da a!o interesse de a&ir e in6pcia da inicial, o R9 r9rF 7!7 F 9 ! @35"3o o r!"3 853oF !?
"5! 7o ?r53oF "o! 3r?o! 7o 9"3o rc539? o! r35>o! º 2(*F 5"c5!o! IF VIF co?:5"7o! co? o r35>o 2$F 5"c5!o! I IIIF ? 7o !9 r>r8o "5co 5"c5!o IF 3o7o! 7o C475>o 7 Proc!!o C565) Q n!o sendo o entendimento re+"er-se; S? 9>7o!
IMPROCEDENTES 3o7o! o! 757o! 8or?97o! " 35/0o 5"5c5 A e, e+"er-se ainda +"e, em caso de interposi!o de rec"rso, se>a o #"tor condenado ao pa&amento das c"stas >"diciais, despesas process"ais e onor
s"bscritor da presente declara a a"tenticidade dos doc"mentos +"e &"arnecem a presente Contesta!o e dos demais +"e ainda poder< apresentar neste eito. Por im, re+"er-se +"e todas as p"blica@es pertinentes aos presentes a"tos se>am eet"adas, sob pena de n"lidade, ecl"si$amente em nome de R5cr7o
CG>! 7 ,r53!F OABQBA 12)( M"9 Mr5 E93r5o DA?57F OABQBA 1)#) Nestes termos, pede deerimento. ecie, 0 de maio de 01).
SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS #%/SSSS nº SSSSSSSSS
