2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política PRIMEIRAS PÁGINAS
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PART I - TORIA GRAL DO STADO 1. DIVISÃO GRAL DO DIRITO POSIÇÃO DA TORIA GRAL DO STADO
1. Divisão Geral do Direito e Posição da Teoria Geral do Estado 1.1. Considerações iniciais
Antes de analisar a Divisão Geral do Direito, importa compreender a relevância desta divisão em ramos e disciplinas, tendo em vista a organização e a sistematização de todo o conhecimento implicado em uma ciência tão ampla e complexa. Feita esta consideração, entretanto, neste capítulo, compete analisar as divisões do direito. Consideramos duas divisões: a) O direito natural e o direito positivo; b) o direito público e o direito privado, sendo que, modernamente, considera-se o nascimento de um novo ramo conhecido como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.2. Direito natural e direito positivo
Antes de analisarmos a divisão do Direito Positivo devemos acentuar que o Direito divide-se primeiramente em Natural e Positivo. Na história, temos esta ideia do Direito Natural distinto do Direito Positivo desde a Antiguidade, tanto Ocidental como Oriental. É na Grécia que os pensadores da época estudaram e propuseram com mais robusteza uma teoria acerca do Direito Natural superior ao Direito Positivo. Menciona-se como antecedente remoto da ideia de Direito Natural a cena da peça Antígona, de Sófocles (497-405 a.C.), em que esta jovem busca apoio em uma lei acima da lei do stado de Tebas para contrariar o governante, Creonte, que condenara seu irmão à morte e proibira o sepultamento. Ao cumprir os ritos fúnebres, expondo-se também à morte, Antígona declara: "Não creio que teus decretos tenham tal poder a ponto de permitir a um mortal violar as leis divinas, leis não escritas, mas intangíveis. Não são de hoje, nem de ontem, estão em vigor 1
desde a srcem e ninguém viu seu nascimento" (versos 450-457). O Direito Natural (ius naturale) integra a doutrina do Jusnaturalismo também entre os filósofos estoicos gregos e romanos (I-II séculos a.C. até o III século da nossa era), para quem a Natureza mesma segue e ensina tal Direito até aos animais. ssa doutrina entende que existe um sistema de normas de conduta independente da vontade humana,2 sendo as leis positivas promulgadas como conclusões da lei natural. sta é a opinião de São Tomás de Aquino (1225-1274), ao vislumbrar três graus na hierarquia das leis: a lei eterna, que se confunde com a própria sabedoria de Deus; a natural, que rege o universo, acessível à razão humana; e a positiva, emanada do stado.3 sse Direito tem validade em si, e é, para os jusnaturalistas, anterior e superior ao Direito Positivo. Dependendo da mentalidade de cada época, sua fundamentação pode estar na natureza (antigos), em Deus criador (medievais), na razão (modernos) ou na dignidade da pessoa humana (contemporâneos). Por seu turno, o Direito Positivo consiste no conjunto de normas impostas e estabelecidas pelo stado a fim de organizar uma sociedade em um dado tempo e espaço. O termo Positivo deriva do
termo latino positum, que significa posto, que se impõe. Desta maneira, o Direito Positivo é aquele que está grafado em leis, decretos, decisões judiciárias, tratados internacionais etc. A escola que considera apenas a existência do Direito Positivo é chamada de Positivismo jurídico. Surgida no Século XX, acredita essa escola que exista apenas o Direito Positivo, prescindindo do Direito Natural, considerado por esta como valor moral e não jurídico. 1.3. Ramos do direito positivo
Imaginando o Direito Positivo como uma grande árvore, é possível reconhecer dois ramos, conforme a divisão dos antigos romanos: a parte das leis que regulam a relação entre indivíduos, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, consiste no Direito Privado; a parte das leis que trata das relações da sociedade política em si mesma e em suas interações com os indivíduos, consubstancia o Direito Público . Ulpiano sintetiza da seguinte maneira: publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat; privatum quod ad singulorum utilitatem pertinet , ou seja, o Direito Público é o que regula as coisas do stado; o Direito Privado é o que diz respeito aos interesses particulares (Inst. 1.1.4 - D. 1.1.1.2). Ultimamente, o Direito começa a dar vida normativamente a um "novo ramo nessa árvore", os interesses coletivos. Inicialmente, os direitos srcinados de interesses coletivos foram considerados como interesses públicos e, consequentemente, direitos públicos. Ocorre que interesses coletivos não se enquadram totalmente no conceito de interesse público, uma vez que não tratam de confrontos entre a autoridade, o stado e o indivíduo, mas sim, garantias de qualidade de vida dos indivíduos referentes à dignidade da pessoa humana. Com efeito, na década de 70 do século passado, surgiu na Itália o estudo sobre um novo ramo do Direito ao qual pertencem os Direitos Difusos e Coletivos.4 No Brasil, a discussão teve início a partir da conceituação de Direito do Trabalho e atingiu sua formatação atual com o Direito do Consumidor, que, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos da seguinte forma: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de srcem comum." Para efeitos didáticos, serão consideradas aqui as três divisões apontadas acima. 1.3.1. Direito público
O Direito Público divide-se em interno e externo. Na primeira categoria encontram-se a União, os stados, os municípios, as empresas públicas, as autarquias, as sociedades de economia mista. Por seu turno, o campo do Direito Público externo abrange os governos estrangeiros, as organizações estrangeiras de qualquer natureza que tenham constituído, dirijam ou tenham investido em funções públicas. Pertencem ao Direito Público Interno: Direito Constitucional: pode ser definido da seguinte maneira: "Ramo do Direito a) Ointerpreta Público que expõe, e sistematiza os princípios e normas fundamentais do stado". 5 Assim, o Direito Constitucional disciplina a organização do stado, tratando em sua legislação, que no caso brasileiro é a Constituição Federal, da divisão dos poderes, as funções e limites de seus órgãos e as relações entre governantes e governados, garantindo direitos e deveres.
b) O Direito Administrativo: muito ligado ao Direito Constitucional, poderia assim ser definido: "(...) o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo stado".6 c) O Direito Tributário: consiste no "ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas à imposição tributária de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder".7 d) O Direito Processual: "Chama-se de Direito Processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo stado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado".8 e) O Direito Penal: o Direito Penal pode ser definido como "o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do stado".9 f) O Direito Eleitoral: consiste no conjunto de normas que disciplinam a escolha dos membros do xecutivo e do Legislativo. Tais normas "estabelecem os critérios e condições para o eleitor votar, para alguém se candidatar, bem como as datas das eleições, as formas das apurações, o número de candidatos a serem eleitos, fixando as bases para a criação e o funcionamento dos partidos políticos etc.".10 g) O Direito Militar: tal Direito regula as normas que afetam os militares no exercício de suas atividades funcionais. Ao Direito Público xterno pertence o Direito Internacional Público que, nas palavras de Valerio Mazzuoli consiste no "sistema de normas jurídicas que visa disciplinar e regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos stados (e também, modernamente, das Organizações Internacionais intergovernamentais e dos próprios indivíduos) é o que se chama de direito internacional público.11 1.3.2. Direito privado
Pertencem ao Direito Privado: o Direito Civil e o Direito Comercial. a) O Direito Civil, nas palavras da Professora Maria Helena Diniz, consiste na regulamentação de "direitos e deveres de todos os indivíduos, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e capacidade das pessoas e sobre as relações atinentes à família, às coisas, às obrigações e sucessões",12 13
bem como às atividades empresariais.
b) O Direito Comercial: ensina o professor Fábio Ulhoa Coelho "É a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver".14 Na atualidade, diz respeito apenas ao comércio marítimo, pois a parte relativa aos atos de comércio foi revogada pelo atual Código Civil. 1.3.3. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
A doutrina atual é praticamente em asseverar que a separação Público e Privado é insuficiente, uma unânime vez que novos direitos começam a surgir, do taisdireito como opositivo Direito em do Consumidor e o Ambiental. Além disso, a classificação romana já era insuficiente para classificar o Direito do Trabalho, surgindo então o questionamento que abre a discussão para os Direitos Difusos, Coletivos ou Individuais Homogêneos.15 Pertencem a esse ramo do Direito Interno os seguintes Direitos: a) Direito do Trabalho: em que pese existirem vozes doutrinárias que não concordem com essa classificação, entendemos que o Direito do Trabalho é difuso. Consiste, em linhas gerais, no conjunto de normas jurídicas que regem as relações de trabalho e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Tais normas são dispostas no diploma legal chamado Consolidação das Leis do Trabalho além da nossa Constituição Federal e outros diplomas. b) Direito Previdenciário: assim como o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário não encontra unanimidade entre os doutrinadores sobre a qual ramo do Direito esse deve pertencer. mbora existam discordâncias, entendemos que se trata de um Direito Difuso que surgiu como uma conquista dos direitos sociais no início do séc. XX. Tal direito abrange as normas jurídicas que cuidam da Previdência Social. c) Direito Econômico: consiste no "estudo da ordenação (ou regulação) jurídica específica da organização e direcção da actividade económica pelos poderes públicos e (ou) pelos poderes privados, quando dotados de capacidade de editar ou contribuir para a edição de regras com carácter geral, vinculativas dos agentes econômicos".16-17 d) Direito Ambiental: em linhas gerais consiste no conjunto de regras, técnicas e instrumentos jurídicos sistematizados a fim de estruturar e assegurar um comportamento de cuidado do meio ambiente, como a proteção da fauna e da flora ou o controle da poluição sonora e visual. do Consumidor e) Direito : No Brasil, é bemdas exposto pelode Código de Defesa Consumidor (CDC).dos Tal direito consiste em um ramo que trata relações consumo e a do defesa dos direitos consumidores.
Ao Direito Difuso externo pertence o Direito Internacional Privado, que tem como principal objetivo a resolução de conflitos de jurisdição internacional, incumbindo-lhe definir qual lei deve ser aplicada, além de determinar a condição jurídica dos estrangeiros, por exemplo o divórcio entre duas pessoas de nacionalidade distinta. Além disso, cuida também das relações das pessoas jurídicas como o comércio internacional de direito privado. 1.4. Posição da Teoria Geral do Estado na árvore do direito positivo
Feita essa breve exposição dos ramos do Direito, cabe a indagação de onde estaria a Teoria Geral do stado na árvore que propusemos?
A nosso juízo, a Teoria Geral do stado está no Direito Público Interno, como uma verdadeira introdução ao Direito Constitucional, que se divide em duas partes, a geral e a especial. Desta maneira, a Teoria Geral do stado abrange a parte geral do Direito Constitucional. Além disso, é possível ver a Teoria Geral do stado como base do Direito Internacional, uma vez que conceitos importantes de nossa disciplina são utilizados por aquela. Como analisaremos nesta obra, considera-se mister a compreensão do conceito, dos elementos, das formas, do nascimento e da extinção do stado; bem como das formas e sistemas de governo; das diferenças e semelhanças entre stado e Nação; ou ainda os sistemas eleitorais, a representação política, a primazia da Constituição e seu Preâmbulo. Sem tais conceitos, imaginamos muita dificuldade no aprendizado do Direito Constitucional em sua parte especial, bem como a abordagem do Direito Internacional sem a compreensão destes termos ora citados. Outra indagação que nos cabe é acerca da Ciência Política. m qual ramo estaria esta ciência? ntende-se que a Ciência Política não é propriamente uma ciência jurídica, que em nossa árvore tenha uma posição específica, mas é uma ciência auxiliar muito importante na formação dos juristas, tal como a Sociologia, a Antropologia, a História, a Economia e a Filosofia.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARE I - EORIA GERAL DO ESADO 2. EORIAS SOBRE A ORIGEM DA SOCIEDADE HUMANA
2. Teorias sobre a Origem da Sociedade Humana 5.1. Conceito de sociedade
Ao buscar um conceito para o termo sociedade, é possível, intuitivamente, imaginar seu significado. Quando se pensa em sócios, imediatamente se imagina duas ou mais pessoas que se unem a fim de obter um determinado fim. Em uma empresa, por exemplo, o fim pode ser o lucro. Ampliando esse conceito, é possível imaginar uma grande sociedade na qual vários homens agrupados convencionem uma organização a fim de obter algo. alcott arsons define sociedade como a palavra mais genérica para explicar "todo o complexo de relações do homem com seus semelhantes".1 ara ele, a sociedade não se configura como um aglomerado de indivíduos, ou de grupos de indivíduos, mas sim como relações humanas. Sanchez Agesta afirma que não há sociedade, "termo abstrato e impreciso, mas sociedades, uma pluralidade de grupos da mais diversa espécie e coesão". Charles Maurras acredita que vivemos em uma sociedade de sociedades e não sociedades de indivíduos.2 Desde a Antiguidade, o conceito de sociedade já é tratado. O grande tratadista Aristóteles assinalava em sua Política que o homem é o politikon zoon (animal social), ou seja, não é possível conceber a existência do homem sem viver em contato com outros homens. Afirma Aristóteles que se o ente humano vivesse isolado seria um Deus ou um bruto, algo mais ou algo menos do que um homem. Deste modo, a doutrina aristotélica assinala o caráter social do homem. Embora divirjam em muitos aspectos, conforme veremos mais a frente nesta obra, os chamados contratualistas, homas Hobbes, Jean-Jacques Rousseau e John Locke convergem no que diz respeito à sociedade; consideram que esta é o resultado de um contrato hipotético realizado entre os homens. Deste modo, o ponto comum de todas as teorias contratualistas é a negação do impulso associativo natural no Estado de Natureza, e a afirmação de que somente a vontade humana justifica a existência da sociedade. Outra definição a ser destacada é a de Giorgio Del Vecchio, que afirma ser a sociedade um "complexo de relações pelo qual vários indivíduos vivem e operam conjuntamente, de modo a formarem uma nova e superior unidade". 3 ara Del Vecchio, a sociedade é um "complexo de relações" porque os membros de uma determinada comunidade ou associação são sujeitos de liames éticos que refletem um encadeamento constante, em última análise, de relações jurídicas. "Vivem e operam conjuntamente" porque as colaborações dos indivíduos não são apenas mecânicas, são colaborações conscientes que buscam a harmonia e a paz social, respeitando o coletivo e o individual. 5.5. Teorias sobre os fundamentos da sociedade
emos três teorias sobre os fundamentos da sociedade, são elas: a teoria organicista na qual os papéis sociais são bem divididos e, se somados, constituem o todo culminado na sociedade; a teoria mecanicista possui um viés mais individualista na qual cada indivíduo age com autonomia e liberdade e a eclética que mescla as duas supracitadas. 5.5.1. A interpretação organicista da sociedade
A interpretação organicista, em apertada síntese, consiste em considerar a sociedade como um corpo dotado de órgãos a desempenhar cada qual sua função específica em prol de todos ou, nas palavras de Del Vecchio, representa a "reunião de várias partes, que preenchem funções distintas e que, por sua ação combinada, concorrem para manter a vida do todo". 4 Os organicistas têm na filosofia grega de latão seu nascedouro. latão, no Livro V da sua obra A República, estrutura a organização social de forma que todos teriam seus papéis definidos, não havendo individualidade ou ambição individualista. Afirma que o Homem aceitaria sua condição social e não raciocinaria individualmente, pensaria apenas em fortalecer a sociedade a fim de que esta fosse justa. aulo Bonavides afirma que Del Vecchio é organicista, pois "se a sociedade é o valor primário ou fundamental, se a sua existência importa numa realidade nova e superior, subsistente por si mesma, temos o organicismo".5 A crítica feita à teoria organicista é que esta pode levar a posições antidemocráticas e autoritárias. A partir do momento em que se busca apenas o bem coletivo, esmaga-se a individualidade e o interesse de cada um passa a ser irrelevante. or consequência do raciocínio apontado, no plano do Estado, teríamos um governo ditatorial, ou em bases rousseanianas, como veremos mais à frente, um governo "despótico das multidões". Confunde o preclaro autor "organicismo" e "coletivismo". orém, dizemos nós, se é organicismo, guarda certa analogia com os organismos, e assim sendo, constitui-se como a totalidade de partes menores que são os tecidos e estes, por sua vez, são formados por células. ortanto, na esfera política, corresponderá ao reconhecimento do fato de que a sociedade maior, como a Nação, é composta de sociedades menores, regionais, municipais, locais, como são as universidades, as famílias, as organizações profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por exemplo. É, portanto, se bem refletirmos, o oposto do coletivismo e isto sem cair no individualismo. ode-se ainda dividir o organicismo em duas outras modalidades: o materialista e o idealista. O organicismo materialista, de Schaeffle e Spencer, constrói uma teoria baseando o organicismo na biologia. Compara a sociedade ao organismo. Ou seja, metaforicamente, podemos explicar a dinâmica da sociedade a partir do funcionamento do corpo humano. A título de exemplo seria o mesmo que dizer que os pulmões, o rim e o coração estão para o corpo humano assim como os advogados, os médicos e os construtores estão para a sociedade. 6 Cultivando a escola histórica o organicismo ético e idealista bem defendido por Savigny, crê na existência de um "espírito popular" (o Volksgeist) que se funda em fontes históricas, costumeiras, tradicionais, geradoras de regras e valores sociais e jurídicos. 5.5.5. A interpretação mecanicista da sociedade
Em linhas gerais, a interpretação mecanicista da sociedade é a concepção segundo a qual ela se
forma por junção de indivíduos, agindo por si mesmos com autonomia e liberdade. Em outras palavras, a sociedade resultaria de uma atitude voluntária e arbitrária de cada indivíduo, e não seria decorrência de uma inevitável sociabilidade do homem. Assim sendo, podem se considerar mecanicistas os contratualistas em geral, em oposição à filosofia aristotélica que concluía ser a sociedade uma decorrência natural, portanto, não artificial, das necessidades da pessoa humana. "É o homem, por natureza, animal social e político, vivendo em companhia de outros de sua espécie, sendo para ele, mais necessária do que para os outros animais, a vida em sociedade, pois a estes dotou a natureza de meios de vestimenta e defesa do qual o homem carece; têm os outros animais instintos sobre o que lhes é útil ou nocivo, como a ovelha que instintivamente vê no lobo o inimigo. O homem, porém, possui somente o conhecimento geral do que lhe é necessário à vida, não podendo, porém, abarcar tudo com a sua razão. Daí ser necessário ao homem viver em sociedade para que seja ajudado por outros seres humanos e busquem nas diversas questões, este na medicina, aquele outro em outra matéria, usando para isso a linguagem articulada pela qual pode exprimir totalmente o seu conceito a outrem, o que é muito mais limitado entre os outros animais gregários como a formiga, a abelha ou os castores. É, pois, o homem, o mais comunicativo de todos os animais."7 No entanto, apesar de ter o apoio de clássicos da Ciência olítica como Aristóteles e São omás, a ideia do Estado como algo natural foi substituída a partir do séc. XVII pelas doutrinas contratualistas de várias orientações, mas todas coincidem ao afirmar que o Estado resulta de uma união mecânica entre os homens. Isto deu srcem a uma visão individualista nas relações entre homem e Estado, que tem prejudicado bastante a compreensão da ideia de bem comum, sempre que haja qualquer risco de colisão com interesses individuais. 5.5.3. A interpretação eclética da sociedade
A teoria eclética consiste em um misto das teorias organicista e mecanicista. Implica o individual e o coletivo em uma só realidade. Entende o rofessor José Geraldo Britto Filomeno que a sociedade, tal como um corpo humano, é composta de vários órgãos, constituídos por indivíduos personalizados, cada qual desenvolvendo um esforço no intuito de preencher as finalidades da vida social, esforço tal que obedece aos desígnios sociais, e, portanto, a normas de conduta, sob pena de colapso do corpo (sociedade)".8 Entendemos que seja esta a melhor maneira de interpretar a questão em comento. Devemos observar a individualidade sem deixar de observar a coletividade para que se compreenda não só a srcem, mas a melhor forma de se conduzir uma sociedade. 5.3. Sociedade e Estado
Cabe neste capítulo considerar também a básica distinção e correlação entre Sociedade e Estado. Embora exista quem considere os dois termos como sinônimos absolutos há diferenças importantes. roudhon vê no Estado a opressão organizada e na sociedade a liberdade difusa. Karl Marx e Friedrich Engels não compreendem o Estado como algo separado, autônomo da sociedade. Entendem que o Estado não está fora da sociedade, mas dentro desta, portanto, distinto da mesma. or seu turno, Auguste Comte considera o Estado como uma das formas de sociedade, caracterizada especificamente por seus fins, quais sejam: a promoção da ordem política e a organização coercitiva dos poderes sociais de decisão, entre outros.
or fim, Norberto Bobbio considera que tanto o Estado pode aparecer em oposição à sociedade como sob sua égide. Conceitua sociedade como o "conjunto de relações intersubjetivas, anteriores, exteriores e contrárias ao Estado ou sujeitas a este". 9 Integrando as doutrinas anteriores, podemos reconhecer que o Estado e a sociedade são distintos, que a sociedade é algo muito maior que o Estado, e que não é ele a única associação de grande porte que existe em uma dada sociedade. Mas também é verdade que a sociedade política chamada Estado tem por finalidade específica não o seu bem próprio, mas estabelecer as condições básicas de paz e segurança social que possibilitam às outras sociedades, grandes e pequenas, atingirem cada uma delas o seu fim específico.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 3. ESTADO E DIREITO
3. Estado e Direito 3.1. Considerações iniciais
As relações entre Direito e Estado podem ser vistas de diversas maneiras. É possível vê-las como uma realidade única, ou como realidades distintas e independentes, ou, ainda, realidades distintas, mas necessariamente interdependentes. A seguir, apresentam-se três teorias que visam explicar as relações entre Estado e Direito: a teoria monística, a teoria dualística e a teoria do paralelismo. 3.2. Teoria monística
A teoria monística, também conhecida como Estatismo Jurídico, considera que Direito e Estado são duas realidades sinônimas, ou seja, os dois conceitos se confundem, consubstanciam uma mesma realidade. ara os monistas, o Direito Estatal é o único existente, não admitindo outras fontes que não sejam oriundas do Estado. Hans Kelsen, grande defensor dessa ideia, assim sintetiza o pensamento esposado em sua Teoria Geral do Direito e do Estado: "São atos do Estado não apenas as ações humanas por meio das quais se executa a ordem jurídica, mas também as ações humanas pelas quais se cria a ordem jurídica, não apenas os atos executivos, mas também os legislativos. (...) O Estado, como pessoa, nada mais é que a personificação dessa unidade. Um 'órgão do Estado' equivale a um 'órgão do Direito'". 1
Além de Kelsen, advogaram também essa ideia Wilhelm Friedrich Hegel, Thomas Hobbes, Jean Bodin, John Austin, Rudolf von Ihering e Georg Jellinek. Esquematicamente podemos representar assim tal teoria:
3.3. Teoria dualística
Também conhecida como pluralística, a teoria dualística sustenta ideia oposta à monística, no sentido de que o Estado e o Direito são duas realidades distintas e inconfundíveis.
Nas palavras do professor Sahid Maluf: "ara os dualistas, o Estado não é a única fonte do Direito nem com este se confunde. O que provém do Estado é apenas uma categoria especial do Direito: o direito positivo. Mas existem também os princípios de direito natural, as normas de direito costumeiro e as regras que se firmam na consciência coletiva, que tendem a adquirir positividade e que, nos casos omissos, o Estado deve acolher para lhes dar juridicidade". 2
Essa teoria argumenta que o Direito é um fato social, não estatal. Sob esse aspecto, o Direito está em metamorfose contínua, de modo que sempre se influenciará pelas questões éticas, biológicas, psicológicas, sociológicas e econômicas, entre outras. Léon Duguit deu força à ideia advogada por Otto Von Gierke e Georges Gurvitch. Duguit foi um grande defensor dessa teoria. Naturalista social, Duguit contribuiu para convencer juristas (principalmente da França) que o Direito é uma força social. Buscava não apenas dizer que "todo o direito é social", mas também extrair as consequências deste princípio no plano dogmático, superando as colocações de um individualismo insustentável. 3
4
A teoria pluralista se desdobrou em correntes sindicalistas e corporativistas, além da corrente institucionalista de Maurice Hauriou e Rennard, que culminou com a forte doutrina de Santi Romano com alto teor de precisão científica. 5
Esquematicamente, pode ser representada da seguinte maneira:
3.4. Teoria da gradação da positividade jurídica
Objetivando encontrar o ponto de equilíbrio entre posturas em princípio opostas, a teoria da gradação da positividade jurídica parece melhor explicar as relações entre Direito e Estado. Estacaso, teoria dispõeinterfere que o Direito sãoesfera realidades distintas,conforme entretanto, interdependentes. Nesse o Estado mais eouo Estado menos na da sociedade a repercussão que os problemas sociais possam afetar o bem comum. Giorgio Del Vecchio apresenta uma gradação da positividade jurídica, reconhecendo a existência de um Direito não estatal, ou seja, existem outros centros de determinação jurídica que não o Estado, embora este seja o principal centro de irradiação do Direito ositivo. Se o Estado intervém muito pouco no Direito, temos o que podemos chamar de Estado minimalista (abstencionista), por outro lado, caso o Estado interfira muito no Direito, temos um Estado intervencionista. Esquematicamente, assim é a teoria da gradação da positividade jurídica. Estado Minimalista
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 4. CONCEITO DE ESTADO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CARACTERÍSTICAS
4. Conceito de Estado, Elementos Constitutivos e Características 4.1. Conceito de Estado
O termo Estado advém do substantivo latino status, relaciona-se com o verbo stare, que significa estar firme.1 Uma denotação possível, portanto, é que Estado está etimologicamente relacionado à ideia de estabilidade. Daí que o conceito de Estado chegou a ser utilizado para designar a sociedade política estabilizada por um senhor soberano que controla e orienta os demais senhores. Historicamente, o termo Estado foi empregado pela primeira vez por Nicolau Maquiavel, no início de sua obra O príncipe, escrita em 1513 e publicada em 1532. Uma definição abrangente que apresentamos de Estado seria "uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição escrita. É dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção". 4.2. Elementos do Estado
Da definição acima, é possível conceituar também analiticamente o Estado através de seus elementos constitutivos: O Estado é uma sociedade de pessoas chamada população, em determinado território, sob a autoridade de determinado governo, a fim de alcançar determinado objetivo, o bem comum. Destarte, podemos conceituar o Estado pelos seus elementos constitutivos: opulação, Território e Governo, sendo os dois primeiros elementos materiais e o último elemento formal.
4.2.1. Elementos materiais 4.2.1.1. População
Diferente de povo, a população consiste no conjunto de todos os habitantes do território do Estado, que com ele mantenham ou não vínculos políticos, mas que necessariamente possuam vínculos jurídicos, uma vez que estão sob o império das leis do Estado. Em outras palavras,
população consiste no total aritmético das pessoas que vivem dentro dos limites fronteiriços de um determinado Estado. or seu turno, povo é o conjunto de cidadãos que mantêm necessariamente vínculos jurídicos e políticos, podendo participar diretamente na vida política, eleger e ser eleito para cargos públicos, votar em plebiscitos e referendos. É também definida sua nacionalidade pelo Estado em que vive. 4.2.1.2. Território
ara Hans Kelsen, o território "é o espaço para o qual, segundo o Direito internacional geral, apenas uma determinada ordem jurídica está autorizada a prescrever atos coercitivos, é o espaço dentro do qual apenas os atos coercitivos estipulados por essa ordem podem ser executados". 2 Queiroz Lima e outros grandes mestres, como Sahid Maluf asseveram que o território, tanto quanto a população e o governo, é condição sine qua non para a existência de um Estado. ara uma compreensão mais precisa sobre território nacional, depreendem-se da Constituição da República e da legislação ordinária (ou infraconstitucional) as partes que constituem o território: a) solo: porção de terras visíveis e delimitadas pelas fronteiras internacionais e pelo mar; b) subsolo: porção de terras subjacentes ao solo, que têm a mesma configuração deste; c) espaço aéreo: coluna imaginária de ar que acompanha o contorno do território terrestre, acrescido do mar territorial; d) navios e aviões militares: em qualquer parte que se encontrem são considerados como parte do Estado referente à bandeira que representam; e) navios e aviões de uso comercial ou civil: em sobrevoo ou navegação de território não pertencente a outros Estados; f) mar territorial: a determinação da zona limítrofe é amplamente debatida. Antigamente, prevalecia a fórmula terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis - cessa o poder territorial onde cessa a força das armas. Adotava-se o limite de três milhas marítimas. Atualmente, adota-se o limite para defesa de 12 milhas e, para exploração econômica, de 200 milhas. Uma discussão contemporânea se refere à questão de serem as embaixadas consideradas como território dos países que representam. É sabido que estas são sedes de representação diplomática dos diversos Estados. Na opinião de muitos doutrinadores, as embaixadas deveriam ser consideradas parcela do território do país aos quais representavam. Modernamente, as embaixadas são consideradas território do país em que se encontram, deixando de ser território ficto do país representado, como eram consideradas. ara fundamentar esse posicionamento, o direito administrativo dispõe que o território da embaixada pode ser objeto de desapropriação; o direito internacional entende que as embaixadas são territórios dos países em que se fixam, pois, como dispõe o art. 31 da Convenção de Viena, os locais consulares apesar de invioláveis, não o são de forma absoluta; o direito penal, por seu turno, assevera que não é possível usar as dependências de uma embaixada para a prática de crimes sem responsabilização do agente. Sendo assim, convencemo-nos de que as embaixadas não se qualificam como territórios nacionais dos países que representam. Diante do exposto, "o território compreende os espaços geográficos terrestre, fluvial, marítimo e
aéreo, nos limites definidos em lei, em que o ordenamento jurídico tem coercitividade". 4.2.2. Elemento formal: governo
O conceito de governo varia muito do ponto de vista doutrinário, mas entre todas as definições há um denominador comum, expresso no exercício do poder, esperando-se que tal poder seja soberano e exercido pelo povo. O Governo no As poder do Estado. Este poder épelos dividido em funções que,Legislativo conjugadas,e constituem umconsiste Governo. funções são representadas oderes Executivo, Judiciário. Os vereadores municipais, deputados estaduais, federais, distritais e senadores exercitam a função legislativa, investidos em seus mandatos. refeitos, Governadores e residente da República, a exemplo de outros, exercem o poder de administrar, garantir a segurança no território, lançar impostos sobre a população, realizar obras que beneficiem tal população em matéria viária, educacional, sanitária ou cultural, ou ainda executam atividades de fiscalização e controle (o chamado poder de polícia) exercitam o poder (e a função) executivo. or fim, Juízes, Desembargadores e Árbitros exercem o poder judiciário, ou seja, o de julgar, de acordo com as leis vigentes, os conflitos na esfera pública ou privada. Os chamados oderes do Estado devem funcionar de maneira harmônica e independente, pois é preciso que o poder contenha o poder, na frase expressiva do Barão de Montesquieu, no séc. XVIII.
As formas de governo podem variar, como se verá, mas o governo sempre será necessário para impedir que o arbítrio de cada um desvie a sociedade política de seu fim, o bem comum. 4.3. Características do Estado: soberania, nacionalidade e finalidade
Vistos os elementos constitutivos do Estado, deles se depreendem as características do Estado: a soberania, a nacionalidade e a finalidade. Ausente alguma destas características, não haverá propriamente Estado, pois este será imperfeito. Faltando a soberania não haverá governo autêntico do Estado, se faltar a nacionalidade não haverá um povo definido e se faltar a finalidade estará ausente o bem comum enquanto objetivo precípuo e caracterizador do Estado.
4.3.1. A soberania
A questão da Soberania será abordada no próximo capítulo. Mas, em síntese, podemos assim definir a soberania do Estado como sendo a autodeterminação de seu governo, sem depender de potências estrangeiras, quer no campo político, econômico ou cultural. Soberano é o Estado cujo governo faz suas próprias leis, administra segundo as necessidades da população, julga de acordo com a justiça que resolve concretamente os problemas jurídicos e sociais em seu território. Adiante
serão estudadas em detalhe questões relacionadas à soberania. Alguns autores, como o rofessor José Geraldo Brito Filomeno, consideram a soberania, ao invés do governo, como elemento constitutivo do Estado. Outros ainda, como o rofessor Dalmo Dallari, consideram a soberania como um quarto elemento. Sob o nosso ponto de vista, a soberania consiste em uma característica que se depreende da conjugação dos três elementos do Estado e, portanto, seria redundante considerar que o Governo deva ser soberano. possível, entretanto, verificarmos ao longo da história alguns casosodeAfeganistão, Estados comquando governos nãoÉ soberanos que não deixaram de ser Estados, como por exemplo, da instituição de seu governo provisório pelos EUA após a invasão de 2002. 4.3.2. Nacionalidade
A nacionalidade é a característica que define um povo. Divide-se em dois critérios, os primários, que são o jus soli e o jus sanguinis; e o secundário, que consiste no processo de naturalização. Os critérios de nacionalidade primários ou srcinários consideram seus detentores cidadãos natos daquele Estado. O jus soli estabelece a nacionalidade a partir do local de nascimento do indivíduo. O jus sanguinis utiliza como parâmetro para a nacionalidade a ascendência do indivíduo ou consanguinidade. O critério primário do jus soli é adotado pela maioria dos países, inclusive pelo Brasil,3 que expressa bem tal critério no art. 12, I, a, da CF/1988, ao estabelecer que: são brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Acerca da nacionalidade srcinária, podem-se suscitar algumas questões relevantes: Admita-se, por hipótese, um indivíduo nascido em um país no qual é válido o critério do jus soli para definir sua nacionalidade, cujos progenitores tenham nacionalidade definida segundo o critério do jus sanguinis. Neste contexto, o indivíduo será alcançado pelos dois critérios, de modo a possuir duas nacionalidades. Nessa situação, caso um dos países (aquele onde nasceu ou aquele onde nasceram seus pais) não permita a dupla nacionalidade, o indivíduo deverá optar por um dos países para estabelecer sua nacionalidade. Outra questão interessante para a doutrina, mas nunca para o sujeito sob essas circunstâncias, seria o caso de um indivíduo nascido em um país que utilize o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, sendo que seus pais provenham de um país sob o critério do jus soli. Nesta situação, o indivíduo não seria beneficiado por nenhum critério de nacionalidade e, portanto, não possuiria cidadania, sendo considerado, dessa maneira, apátrida, que, segundo a definição da Organização das Nações Unidas - ONU da Convenção do Estatuto dos Apátridas assim os define em seu primeiro artigo e parágrafo: "Art. 1.º: Definição do termo 'apátrida': § 1.º Aos efeitos da presente Convenção, o termo 'apátrida' designará toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação." Essa Convenção busca minimizar os efeitos do não reconhecimento da nacionalidade de alguém. O critério secundário de nacionalidade, disposto no art. 12, II, da CF/1988, é do qual resulta o de
naturalização. ara tanto, implicam-se dois fatores básicos: a vontade do naturalizado e a aquiescência do Estado. 4.3.3. A finalidade do Estado - O bem comum
O elemento final do Estado deve ser - naquele território em que determinado povo vive sob o governo do Estado - atingir como fim o bem comum, que consiste no conjunto das condições para que as pessoas, individualmente ou associadas em grupos, possam atingir seus objetivos livremente e sem prejuízo dos demais. O bem comum pode ser desconfigurado quando o Estado, de meio ou instrumento para atingir o bem comum, se torna fim em si mesmo, assumindo formas totalitárias em que as pessoas se sacrificam pelo Estado, social e economicamente e nada recebem dele que justifique suas exigências tributárias ou imposições legais. A arbitrariedade sempre foi considerada má, tanto que Aristóteles, no séc. III a.C., já classificava os governos em bons ou maus, conforme o bem comum fosse procurado ou não.4 Além de Aristóteles, o contratualista Jean-Jacques Rousseau acreditava que a garantia do homem ao seu bem maior, qual seja, a vida, não significava apenas uma garantia biológica, mas sim uma forma de assegurar a existência digna da pessoa, a fim de atingir o bem comum.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PRTE - TEOR GERL DO ESTDO 5. TEORS SOBRE SOBERN DO ESTDO
5. Teorias sobre a Soberania do Estado .1. Conceito de soberania
palavra Soberania srcina-se de "soberano", que por sua vez, vem de suserano, termo medieval para designar o "senhor". No início, era uma atribuição do governante que, com o advento dos governos democráticos, a partir da Revolução Francesa, passou a ser atribuição do Estado. O Estado Soberano é aquele que tem o poder de declarar seu próprio Direito positivo de modo incontrastável, isto é, sem ter que se reportar a nenhuma instância superior. É uma realidade política que começa a se construir nos tempos modernos, pois a dade Média desconheceu o Estado plenamente Soberano, já que subordinava o poder político temporal ao poder espiritual da greja. Daí o simbolismo das duas chaves que representariam ambos os poderes nas mãos de São Pedro, o primeiro Papa, que se nota na iconografia das dades Média e Moderna. Nas palavras de Miguel Reale, podemos definir a Soberania como sendo, do ponto de vista político, a independência fundamental do poder do Estado perante outros poderes e, do ponto de vista jurídico, o direito incontrastável de governar. 1
Por sua própria natureza, a Soberania é, então, una, indivisível, inalienável e imprescritível. Una, porque não podem existir mais de uma Soberania no Estado; indivisível, porque não admite partilha do Poder; inalienável, porque é intransferível; e, finalmente, imprescritível porque tem como objetivo jamais acabar no tempo. Esta é a noção clássica de Soberania do Estado que chegou a seu apogeu no séc. XX e primeiras décadas do séc. XX, quando surgiu um organismo internacional, a Liga das Nações, em 1918, limitador da Soberania do Estado como veremos adiante. 5.2. Teorias sobre a soberania
Dada sua magna importância, a Soberania sempre buscou uma justificação filosófica e até teológica para conseguir, com isso, a adesão dos governados sem necessidade da utilização contínua da força, o que representaria debilidade do conceito e desgaste da instituição política. 5.2.1. Teoria do direito divino
Uma das mais antigas e respeitáveis teorias é a do direito divino de governar, isto não só no Oriente como também na civilização ocidental. No Egito e na Babilônia, para citar dois exemplos característicos, o governo do mperador ou do Faraó era consequência de uma virtude divina, que os fazia filhos dos deuses. Para termos uma ideia da duração desta teoria, lembremos que o mperador Hirohito do Japão foi considerado filho do Sol Amateratsu e que uma das condições da rendição aos aliados foi a perda da característica divina. Não se pode olvidar também que o supremo Pontífice da greja Católica, o Papa, que é chefe do Estado da Cidade do Vaticano, tem poder
considerado divino pelos fiéis católicos, donde lhe advém à infalibilidade em questões de fé. O apoio para essa teoria, na cultura ocidental, se encontraria na famosa frase do apóstolo Paulo Todo poder vem de Deus.2 interpretação inicial era da designação pessoal do governante, o que se
chamou 'teoria do direito divino direto'. Posteriormente, houve uma atenuação, considerando-se que a ação divina se revelaria de modo indireto na direção dos acontecimentos, levando certas pessoas a ocupar cargos de governo. Esta foi a teoria do direito divino indireto ou providencial. 5.2.2. Teoria da soberania popular
Como reação à teoria do direito divino, que servia de alicerce para os regimes absolutistas, os pensadores liberais dos sécs. XV e XV buscaram sua inspiração na república romana e na democracia ateniense para dizer que efetivamente soberano é o povo. Ele é o verdadeiro titular da Soberania da qual os governantes têm o exercício por delegação popular. Percebe-se que esta teoria corresponde a outro momento histórico em que se separam nitidamente crença religiosa e doutrina política. Desvincula-se o Estado da greja no processo geral de secularização e dessacralização da vida em sociedade no ocidente, não havendo como conceber qualquer interferência de entidades sobrenaturais na vida política dos povos. Esta teoria é a mais condizente com o regime democrático da maioria das nações. 5.2.3. Teoria da Soberania do Estado
Foi principalmente que a teoria queosoberano não é oconsiderado governante, como como na primeira teoria, nemnaolemanha povo, como nasurgiu segunda teoria,demas próprio Estado, um ser que realiza plenamente a organização da nação e é a meta final de todos os cidadãos. Visivelmente baseada na teoria do Estado como absoluto, de Hegel, esta teoria correspondeu à ascensão de Estados autoritários, como o mpério do Kaiser lemão, Guilherme de Hohenzollern, e o do Nacional Socialismo. Dada a influência da filosofia alemã em várias partes do mundo, sugiram adeptos desta teoria na tália, servindo de suporte doutrinário ao fascismo e em países latinoamericanos, como o Estado novo de Getúlio Vargas no Brasil e a rgentina de Juan Domingo Perón. Não há dúvida que, do ponto de vista da evolução das ideias políticas, tal conceito de Soberania representou um retorno a concepções clássicas greco-romanas da pólis como realidade máxima à qual deveriam se sacrificar os interesses individuais. Não por coincidência, Hegel votava admiração incondicional ao modelo de Estado proposto por Platão. 5.3. Limitações do poder soberano
Exatamente como decorrência da concepção anterior, a teoria da Soberania do Estado, fracassaram todas as tentativas de impedir guerras sanguinárias que assolaram o planeta desde os tempos de Napoleão até as duas guerras mundiais. humanidade despertou então para a necessidade de uma concepção limitada da Soberania e, depois de vários fracassos, conseguiu criar uma entidade dotada de poder jurídico, econômico e militar, capaz de limitar a Soberania dos Estados dela participantes. Referimo-nos à Organização das Nações Unidas, que se propõe a resolver questões internacionais por meio do diálogo e, se preciso for, da intervenção bélica para impedir que, em nome da soberania, se perpetrem crimes contra a humanidade como os sucedidos nas duas guerras mundiais. Hoje este é o principal limite existente para a Soberania dos Estados. Também é óbvio que a Soberania de cada Estado serve de limite para a Soberania do Estado vizinho, em âmbito territorial e mesmo em âmbito econômico e cultural. Não há como se admitir, sem incoerência, que apenas alguns Estados gozem dos atributos da Soberania e outros não.
Estabelecida como princípio jurídico do direito nternacional, é a Soberania característica normal de qualquer Estado reconhecido como tal. Finalmente, poderíamos lembrar que a ideia de Direito Natural, acima do Direito Positivo do Estado, retornou sob a forma da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, criando um limite à Soberania do Estado não apenas numa ideia de direito ideal supraestatal, mas de lei escrita de validade universal para conhecimento geral de que existem direitos sagrados da pessoa humana que Estado nenhum, sob qualquer justificativa poderá violar.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PATE I TEOIA GEAL DO ESTADO 6. NAÇÃO E ESTADO
6. Nação e Estado 6.1. Conceito de Nação
Como já vimos, a nacionalidade de um Estado é uma de suas características principais. Em regra, cada nação corresponde a um Estado, embora possa haver um Estado composto por várias nações, como é o caso da Bélgica, composta pelos belgas, valões e flamengos. Vulgarmente confundese Nação e Estado, mas na realidade são entidades diversas. A Nação está mais ligada ao fator tempo, pois sua história é elemento fundamental para sua conceituação. Está intimamente ligada também à cultura de um povo, cultura esta que se constrói por meio do tempo e se delineia em grande parte em função dos acontecimentos históricos que marcaram a caminhada daquele povo. Acumulase no decorrer do tempo um rico cabedal de usos, costumes, crenças e valores que compõem a chamada tradição nacional. Embora possa ser interpretada como mero apego ao passado, a ideia verdadeira é de entrega, do latim tradere (entregar), de todo um legado recebido dos antepassados, enriquecido pela geração presente e transmitido às gerações futuras. Em palavras mais simples, a Nação é a manifestação de um determinado povo, por meio da História. 6.2. Aspectos da Nação 6.2.1. Aspectos naturais
A Nação não se define somente por uma raça ou etnia, pois há nações compostas da mestiçagem de várias etnias, como é o caso do nosso Brasil, composto pelo caldeamento e aculturação da raça branca europeia, negra africana e amarela indígena, a que se somaram depois, em determinadas regiões a raça amarela japonesa, chinesa e coreana, a etnia árabe etc. Mas, em determinados casos, pode ser importante fator, como etnia predominante, como se pode dizer do Japão, majoritariamente composto por pessoas de raça amarela. 6.2.2. Aspectos histórico-culturais
Como já salientado, os aspectos históricos são muito relevantes. Historicamente, pelo fato de terem sido colonizados pelos ingleses, muitos aspectos da nação norteamericana se explicam como a língua inglesa predominante, a religião protestante etc., diferentemente dos países da América Latina que fala espanhol e são predominantemente católicos por terem sido colonizados pela Espanha. O Brasil também tomou o aspecto continental que até hoje conserva devido ao fato histórico da união entre 1580 e 1640 das coroas de Portugal e Espanha na cabeça dos Felipes de Habsburgo, o que eliminou a delimitação de Tordesilhas e propiciou a marcha para o oeste dos bandeirantes paulistas. Outro aspecto a ser destacado é a língua, ou idioma falado pela maioria da população. Tal aspecto
não é decisivo, pois há nações bilíngues, e até tetralíngues, como é o caso da Suíça: os suíços de fala italiana, os de fala alemã, os de fala francesa e os de fala romanche. Em sentido oposto, nações diversas falam o mesmo idioma, como acontece com a Argentina, o Chile, a Venezuela etc., que fala castelhano como os espanhóis e, no entanto, são todas nações diferentes; é o caso também de várias nações como o Brasil, Timor, GuinéBissau, Angola, Moçambique, entre outras que falam português. Mas não deixa de ser fator importante como diferenciador de uma nação, já que a língua é o meio de expressão das ideias e dos sentimentos de um povo. Tanto assim que o uso sistemático de termos estrangeiros em determinada nação pode produzir com o tempo uma verdadeira cultura híbrida, como seria o caso do "franglês", mistura de francês com termos provenientes do idioma inglês americano; o caso da utilização generalizada de palavras usuais nos EUA em vários setores como a informática no Brasil, em que praticamente não se usam designações em português para ações ou comandos, o que não se verifica em Portugal, em que "site" é "sítio" e "mouse" é "rato". 6.2.3. Aspectos psicológicos
Por importantes que sejam os fatores antes citados, de longe, o mais importante é a consciência de ser um povo autônomo. É uma consciência moral, como muito bem o definiu Ernesto enan, no séc. XIX: uma tradição herdada dos antepassados, uma vontade de viver juntos no presente, um mesmo projeto de vida em comum para o futuro. Ou em suas palavras: "uma nação é uma alma, um princípio espiritual. Duas coisas que, a bem dizer, fazem uma só, constituem essa alma, esse princípio espiritual. Uma se encontra no passado, outra no presente. Uma é a posse comum de um rico legado de lembranças; a outra é o consentimento atual, o desejo de viver juntos, a vontade de continuar a manter intacta a herança que recebemos. (...) Uma nação é, portanto, uma grande solidariedade, constituída pelo sentimento dos sacrifícios que fizemos e dos que estamos ainda dispostos a fazer. Ela supõe um passado; entretanto, resumese no presente, por um fato tangível: o consentimento, o desejo claramente expresso de continuar a vida em comum". 1 © desta edição [2016]
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TERIA GERAL D ESTAD 7. TERIAS SBRE A RIGEM D ESTAD
7. Teorias sobre a Origem do Estado 7.1. Considerações iniciais Uma das discussões mais intrigantes, inesgotáveis e sempre atuais é a da srcem da humanidade. Esta questão central, no campo da Teoria Geral do Estado, repercute em questionamentos do tipo: qual seria a srcem do Estado? Como a humanidade se organiza politicamente? Levando-se em conta a diversidade de teorias sobre o surgimento da humanidade, sem que exista uma única resposta,1 mas sim diversas hipóteses aceitáveis, as teorias sobre a srcem do Estado, consequentemente, derivam de raciocínios hipotéticos, constituindo estes, segundo Rousseau, condições sine qua non para a validação ou aceitação daquelas. As teorias a respeito da srcem do Estado que mais se destacam são: a) Teoria da rigem Natural; b) Teoria da rigem Familiar; c) Teoria da rigem Contratual; d) Teoria da rigem Patrimonial; e) Teoria da Força.
7.2. Teorias da srcem do Estado 7.2.1. Teoria da srcem natural ou espontânea A teoria da srcem natural ou espontânea do Estado entende que não há coincidência entre as diversas formações dos Estados. Trata-se de uma crítica a qualquer teoria que vise explicar a formação do Estado a partir de alguma característica, seja a família, a propriedade, a força ou qualquer outra. Sob este enfoque, entende-se que o Estado se forma naturalmente, a partir da conjugação espontânea de diversos elementos. É impossível considerar, segundo esta teoria, que apenas a família ou a propriedade srcinam um Estado. Na verdade é a conjugação da família, da sociedade e de outras características que srcinariam o Estado. 2
7.2.2. Teoria da srcem familiar As teorias chamadas clássicas como as de Aristóteles ou de São Tomás de Aquino (séc. XIII) são chamadas de srcem familiar do Estado . Para estes filósofos, a família seria a célula-mãe do Estado. A pessoa nasce em uma pequena sociedade, pela própria natureza, não por invenção. Várias famílias formariam um município, vários municípios formariam uma província, por fim, várias províncias constituiriam um Estado. No séc. XIX esta teoria foi ilustrada por Fustel de Coulanges para explicar o
aparecimento dos Estados grego e romano. Destaca-se, por exemplo, a formação do Estado grego: "É a partir do fim do período pré-Homérico que a civilização grega passou para o estágio das comunidades gentílicas, caracterizadas pela associação de indivíduos através dos laços consanguíneos. Por volta do séc. VIII a.C., aumentou a complexidade relativa à formação dessas comunidades, em função de novas associações entre os genos, resultando em grupos como frátrias, tribos e demos, que mais tarde deram srcem às cidades-estados. Esse processo foi acompanhado pelo fortalecimento da distinção entre classes sociais": a classe dos patrícios e a classe dos plebeus.3
7.2.3. Teoria da srcem patrimonial Autores como Dalmo Dallari e Sahid Maluf consideram que a teoria patrimonial ou econômica tem suas raízes na filosofia de Platão, em A República, especificamente no seu Livro II. Compactuando com esse entendimento, a nosso ver, acrescente-se necessária a compreensão mínima dos Livros II a IV desta obra para efetivar a conclusão de que o Estado tem srcem, conforme Platão, na união das profissões econômicas. A assertiva de que "o direito à propriedade é um direito natural" (John Locke) fundamenta-se nessa teoria, reforçando-se que o direito à propriedade é algo anterior e superior ao direito positivo a ser elaborado pelo Estado. Um dos melhores exemplos para ilustrar a teoria patrimonial é o Estado feudal, que consistia em um sistema de organização econômica, política e social da Europa cidental durante a Idade Média. Com invasõesreestruturação, bárbaras e a desagregação dodescentralização Império Romanodo a partir séc. V, a Europa iniciou uma as profunda marcada pela poder,doruralização, emprego de mão de obra servil e, principalmente, o poder concentrado nas mãos daqueles que tinham propriedades. Demonstra-se, deste modo, que a organização na época feudal era essencialmente de ordem patrimonial. maior defensor desta teoria foi Hermann Heller, para quem a posse da terra gerou o poder e a propriedade gerou o Estado. Além de Heller, cite-se Preuss e, modernamente, Karl Marx e Friedrich Engels, em A srcem da família, da propriedade privada e do Estado.
7.2.4. Teoria da srcem contratual A partir do séc. XVII, em função da valorização do homem pelo Humanismo, e como oposição à visão tradicional clássica, surgiram "as teorias contratualistas" de Thomas Hobbes, John Locke e JeanJacques Rousseau, dizendo ser a srcem do Estado um Contrato Social entre vários indivíduos independentes, numa situação de liberdade plena ou "estado de natureza", que, por conta de uma situação de beligerância, convencionam por mútuo acordo a substituição da liberdade plena pela liberdade civil obediente à lei. Alguns doutrinadores entendem que essa teoria da srcem contratualista não deva ser considerada, uma vez que o Contrato se srcina ou pela força, como defende Hobbes em sua obra O Leviatã, ou pela propriedade, conforme Rousseau dispõe em seu Discurso da srcem da desigualdade entre os homens. A nosso ver, o Estado tem como motivo, e não como srcem, a força ou a propriedade, uma vez que é o Contrato Social que não só legitima, mas srcina o Estado.
7.2.5. Teoria da força No séc. XIX teve destaque a teoria da força, segundo a qual o Estado surgiu quando os mais fortes dominaram os mais fracos e os submeteram ao trabalho.
Ludwig Gumplowicz (1838-1909) considera que "o Estado surgiu da submissão violenta de hordas fracas a hordas mais fortes". Estado seria uma organização de domínio (Précis de Sociologie - 1896) . Idêntica a opinião de Franz ppenheimer (1864-1943): " Estado é inteiramente, quanto à sua srcem, e quase inteiramente, quanto à sua natureza durante os primeiros tempos da sua existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, para mantê-lo dominado" (L'État, 1907).
Esta teoria aproxima-se do pensamento marxista de que a história se desenvolve em um processo histórico de luta pelo poder, explicando-se então a supremacia política, econômica, militar etc. dos mais fortes sobre os mais fracos. De maneira mais contundente, diz o pensador Friedrich Nietzsche, que o Estado é resultado da violência desenfreada. © desta edição [2016]
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 8. NASCIMENTO E EXTINÇÃO DOS ESTADOS
8. Nascimento e Extinção dos Estados 8.1. Considerações iniciais
Tornou-se tradicional entre os autores estabelecer uma analogia entre o Estado e o ser humano, de modo que assim como este nasce, se desenvolve e finalmente morre, também o Estado, guardadas as devidas proporções, teria um início histórico ou nascimento, um desenvolvimento até chegar ao apogeu do seu poder territorial, político, militar, econômico ou mesmo cultural, podendo finalmente decair e desaparecer. Por exemplo, citemos a obra consagrada de Montesquieu As causas da grandeza e da decadência dos romanos, no séc. XVIII, ou ainda A decadência do Ocidente, de Osvald Spengler, no séc. XX. Conhecendo os elementos formadores do Estado - população, território e governo - conforme exposto no Capítulo 4, cumpre observar como estes elementos se organizam e formam um Estado. Antes de analisar propriamente as formas de nascimento e extinção dos Estados, deve-se compreender os princípios e estratégias que justificam essas transformações ou criações. Há três princípios e uma estratégia, a seguir identificados: a) O princípio da nacionalidade, pelo qual cada nação deve constituir um Estado Soberano ou, em outras palavras, para cada nacionalidade deve existir uma organização política autônoma. Esta foi a ideia defendida por Mancini em 1851. b) O princípio da autodeterminação dos povos, que consiste na aceitação, pela população, de seu nascimento e extinção. A manifestação desta aceitação pode se dar por plebiscito. c) O princípio das fronteiras naturais, que constituem os limites não estabelecidos pelo homem e que demarcam o território e exercem influência sobre as populações. d) A estratégia do equilíbrio das potências, que consiste na criação de novos Estados, com a finalidade de manter o equilíbrio entre as potências. Neste caso, a população não é consultada, a soberania é imposta e representa uma negação da nação. Como não é lógico para a criação de um Estado esta estratégia, não há como considerá-la propriamente um princípio. Os dois primeiros princípios são basilares para o nascimento dos Estados porque consultam os interesses dos nacionais desse Estado, enquanto os outros dois critérios estão muito mais direcionados aos interesses de outras potências políticas e estatais que veem no aparecimento ou extinção dos Estados menores mero instrumento dos seus desígnios imperialistas. A obediência aos dois primeiros critérios nos dá perspectivas de análise de Estados realmente existentes de longa duração com viva participação dos habitantes nos negócios públicos, enquanto que o princípio do equilíbrio das potências deu srcem a Estados de relativamente curta duração, como exemplo, lembramo-nos da extinta Tchecoslováquia e a Iugoslávia, que surgiram por força de tratados das grandes potências, vinculando povos de línguas e costumes diferentes para formar uma
unidade política artificial que só poderia subsistir sob regime ditatorial e centralizador, desagregando-se em Estados autônomos logo que se retornasse à prática democrática. Foi o que aconteceu com tchecos e eslovacos e, mais tarde, com as disputas por vezes sangrentas entre sérvios e croatas na Iugoslávia. 8.2. Nascimento do Estado
O Estado pode ser criado por três modos diversos: srcinariamente; secundariamente ou derivadamente. 8.2.1. Modo srcinário
O Estado srcinário, como o próprio nome diz, dá a primeira vida, naquele território, a um Estado. Para seu nascimento não há dependência de nenhum fator externo. Nas palavras de Sahid Maluf, ocorre quando "um agrupamento humano mais ou menos homogêneo, estabelecendo-se num determinado território, organiza o seu governo e passa a apresentar as condições universais da ordem política e jurídica".1 Os dois exemplos mais típicos de nascimento srcinário do Estado estão na Antiguidade; é em Roma e Atenas que conseguimos vislumbrar essa forma de nascimento. Na contemporaneidade é muito difícil encontrarmos exemplos de Estados que nasçam de modo srcinário. Os modos secundários e derivados de nascimento do Estado, na sua grande maioria, são exemplos mais factíveis na atualidade. Portanto, "o nascimento do Estado de modo srcinário se dá quando uma nação se proclama Estado e assim é aceita pela comunidade internacional". 8.2.2. Modos secundários
Os modos secundários de srcem do Estado podem se dar pela união ou pela divisão de Estados. Os casos de União são a confederação, a federação, a união pessoal, o que será melhor desenvolvido no Capítulo 11 - Formas de Estado. Já os casos de divisão podem ser nacional ou sucessoral. 8.2.2.1. Divisão nacional
Esta maneira de nascimento de Estado seria aquela na qual uma determinada região ou província que integra um Estado obtém sua independência e forma uma nova unidade política. Os exemplos da História que teríamos seriam o retalhamento do primeiro Império napoleônico, no Congresso de Viena de 1815, ou, ainda, a reestruturação política da Europa após a 1.ª Guerra Mundial, com o Tratado de Versalhes, assinado na Conferência de Paris, ou então a divisão da União Soviética em diversos países tais como o Cazaquistão, o Azerbaijão, Turcomenistão e outros. 8.2.2.2. Divisão sucessoral
Consiste em uma maneira típica de divisão das monarquias medievais. O Estado era considerado propriedade do monarca e era dividido entre seus parentes e sucessores, dividindo-se o Estado maior em Estados menores e soberanos. O Direito Público atual não considera esta forma de criação de Estado, uma vez que na atualidade não se admite e nem se reconhece o direito de propriedade sobre um Estado.
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8.2.3. Modos derivados
Por fim, os modos derivados de nascimento do Estado ocorrem quando um Estado surge por concessão de outro Estado cuja abrangência territorial compreendia aquele. Os modos derivados são: descolonização, Concessão dos Direitos de Soberania e Ato de Governo. 8.2.3.1. Descolonização
Quando os temos paísesum colonizadores, posteriormentee consequente à conquista, nascimento transformam as colônias em Estados livres, processo de descolonização de um Estado, uma vez que passará a ter um Governo Soberano. Na Antiguidade, os gregos povoavam as terras e criavam Estados ao longo do Mediterrâneo. Modernamente, Brasil, Angola e Moçambique já foram exemplos, enquanto colônias de ocupação portuguesa. Mencionem-se, ainda, os Estados norte-americanos que foram colônias de povoamento inglês, entre outros. Alguns exemplos recentes que podemos citar é o Timor Leste que deixou de ser colônia portuguesa em 1974 e a Argélia que deixou de ser colônia francesa em 1962. 8.2.3.2. Concessão dos direitos de soberania
Consiste num ato de governo que, por vontade espontânea, concede a soberania a algum povo que viva sob sua égide. Exemplos que podemos resgatar da História seriam: o caso da Inglaterra reconhecendo a soberania da Irlanda do Norte e do Canadá, ambos permanecendo, no entanto, como membros da British Commonwealth of Nations; outro caso seria o gesto de D. Pedro I, reconhecendo a independência da "Banda Oriental do Uruguai" depois de uma inglória guerra Cisplatina, para manter os uruguaios sob o controle do Brasil; lembramos também o caso de Napoleão que criou diversos Estados por sua simples manifestação de vontade inconteste na Europa após suas vitórias militares sobre as potências da Áustria e da Rússia que mantinham sob seu controle várias nações. Também por ato de governo, Napoleão negociou o reconhecimento da soberania do Estado da Luisiana, antiga colônia francesa, na América do Norte, mediante indenização pecuniária, em 3 de maio de 1803.
8.3. Extinção do Estado
De acordo com a escola organicista, e assim como os seres humanos, o Estado também nasce,
cresce e morre. Embora a perpetuidade do Estado seja um de seus objetivos, causas como o depauperamento orgânico do mesmo podem levar ao enfraquecimento e até a eliminação de um dos elementos constitutivos (população, território ou governo) e, consequentemente, à extinção do ente estatal. Os motivos que podem levar o Estado à extinção variam entre: causas naturais, conquista, expulsão, emigração ou renúncia da condição de Estado. 8.3.1. Causas naturais
Extingue-se um Estado por causas naturais, pela ocorrência de fatores imprevisíveis e aleatórios à vontade do governante e do povo. Tais fatores são causas naturais como terremotos, maremotos, erupções vulcânicas, que fazem desaparecer pequenos ou grandes Estados. Além do lendário caso da Atlântida, que desde o Timeu de Platão muitos consideram como realmente o Império desaparecido, tivemos em menores proporções, a destruição das cidades Herculano, Pompeia e Stabium pela erupção do vulcão Vesúvio, próximo de Nápoles, no ano de 79 da Era Cristã. 8.3.2. Conquista
Um Estado pode ser extinto em função do processo de conquista efetuado por outro Estado mais forte militarmente. Neste caso, o governo, elemento do Estado, deixa de existir. Um exemplo de extinção do Estado que temos na História é a sucumbência de vários Estados europeus, como a Tchecoslováquia, diante do poderio militar alemão, durante a 2.ª Guerra Mundial. 8.3.3. Expulsão
Pode um Estado desaparecer quando, além da conquista do território por outra potência, sua população é expulsa, como ocorreu com os judeus que foram expulsos da Palestina pelos romanos no ano de 70 d.C., extinguindo-se então o Estado de Israel. Admirável exemplo de fidelidade à tradição nacional prosseguiu a nação judaica sua odisseia histórica, até ser o Estado restabelecido no mesmo local em 1948. 8.3.4. Emigração
A emigração ocorre quando determinado imprevisto faz com que toda a população nacional abandone o território Estado, como porhabitantes exemplo,auma radiação atômica ou doença que se propague por toda uma do região, levando seus fugirem. 8.3.5. Renúncia da condição de Estado
Ocorre quando um Estado renuncia ao princípio de autodeterminação em favor de outro Estado mais próspero, propiciando sua incorporação e a formação de um Estado maior, como aconteceu com certa frequência na época medieval. Um dos exemplos mais recentes é o Estado mexicano do Texas, que declarou sua independência em 1837. Entretanto, em 1845, abriu mão da sua soberania para integrar-se aos Estados Unidos da América.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 9. FORMAS DE GOVERNO
9. Formas de Governo
9.1. Considerações preliminares Em primeiro lugar, devemos compreender o que significa Governo. Entende-se Governo como sendo o conjunto ordenado das funções do Estado que deve garantir a ordem jurídica, econômica e social. Tais funções do Governo podem variar em diversos aspectos, seja na srcem, na natureza, no desenvolvimento ou ainda na composição; tamanha diversidade culmina em várias formas de governo. Diversos foram os pensadores políticos que buscaram uma classificação para as formas de governo. Neste capítulo serão levantadas as classificações propostas por alguns deles, bem como serão analisados alguns aspectos preliminares às classificações das formas de governo. Antes de nos atermos à classificação das formas de governo, segundo alguns pensadores, devemos analisar aspectos relevantes quanto à sua srcem, desenvolvimento e extensão de seu poder.
9.1.1. Origem A srcem do Governo pode ser de direito ou de fato. O Governo de Direito é aquele constituído de acordo com a lei. O Estado que se srcina a partir de um Governo de Direito é aquele que encontra legitimidade na consciência jurídica dos juristas e dos leigos. É um governo que não tem como fundamento a arbitrariedade e o bel prazer do governante. Um bom exemplo desta forma de governo seriam os Estados Unidos da América. Ao contrário do Governo de Direito, que encontra amparo no próprio sistema jurídico estatal, temos o Governo de Fato, que tem como marcas garantidoras da sua implementação a violência ou a fraude. Os exemplos que temos nesse caso seriam a França, a Polônia e outros Estados ocupados pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial.
9.1.2. Desenvolvimento O Governo pode se desenvolver de duas maneiras: legalmente ou despoticamente. Presume-se que todo governo legal seja também legítimo, ou seja, reconhecido pela maioria da população do país. Sabemos que tal pode não ocorrer, então teríamos o governo ilegítimo embora legal, sem consenso da população e mantido mais do que pelas leis, pela força das armas. A fim de garantir a harmonia e a paz social, o Governo Legal é aquele que se desenvolve obedecendo ao ordenamento jurídico (leis) vigente. Nesta hipótese, importa saber se a estrita legalidade (o cumprimento da lei) vem sendo seguida. Nestas hipóteses, podemos ter um ordenamento autoritário ou democrático, importando apenas a existência e o cumprimento da lei. Já o Governo Despótico é aquele que se conduz pelo arbítrio dos governantes. O que os move são os interesses pessoais. Nesse caso, a lei não é o parâmetro do governante e não há garantia de que esta será a licada. Infelizmente a História está cheia de exem los de overnos des óticos desde o anti o
Egito até as ditaduras modernas. Ainda assim, houve déspotas no séc. XVIII, como Catarina II, da Rússia, Frederico II, da Prússia, e o Marquês de Pombal, ministro de D. José I, de Portugal, que se consideravam "déspotas esclarecidos", baixando leis para o interesse do povo, mas não confiando que o povo pudesse saber o que seria melhor para si: "Tudo para o povo, nada pelo povo", foi o seu lema.
9.1.3. Extensão do poder Por fim, a extensão do poder nos governos pode ser constitucional ou absolutista. O Governo Constitucional é aquele que se baliza e se desenvolve à luz de uma Lei Maior que assegure o exercício do poder em três funções distintas (executiva, judiciária e legislativa), além de garantir direitos fundamentais ao povo. O Governo Absolutista é o governo que concentra o poder em um só órgão. Sua fundamentação, na maioria das vezes, é divina e garante uma legitimidade plena para o governante ditar as normas que devem ser obedecidas pelos governados. Diante das classificações preliminares expostas acima, a nosso ver, não como regra absoluta, os Governos de Direito tendem a um desenvolvimento legal, com extensão constitucional, enquanto os Governos de Fato tendem a se desenvolver despoticamente, por meio de um regime absolutista.
9.2. Classificação das formas de governo para alguns pensadores 9.2.1. Classificação de Platão Platão foi o primeiro a criar uma classificação das formas de governo. Acreditava que existem seis formas, quais sejam: Aristocracia, Monarquia, Timocracia, Oligarquia, Democracia e Tirania. Acredita que as duas primeiras são boas e as demais são criticáveis. Tanto a Aristocracia como a Monarquia, segundo Platão, são formas boas de governo, pois estas são construídas pela imaginação criadora. O governo Aristocrático é aquele dos que possuem aretê, ou seja, daqueles que possuem virtudes, o governo Monárquico seria bom, pois o governante pensaria nos seus súditos. Nos bons governos impera o logos, a sabedoria e a virtude. Sobre as quatro formas de governo criticadas por Platão, podemos citar os seguintes argumentos contrários: a Timocracia consiste no governo daqueles que possuem Timé (coragem, honra), ou seja, seria um governo de guerreiros que agiriam com força e não com a razão; a Oligarquia seria o governo de alguns sem que fosse indicada a qualidade dos governantes, mas sim sua quantidade, esses poucos homens que governariam seriam os mais ricos da cidade, sendo apenas a elite econômica e não a intelectual, a Democracia, por seu turno, sofre a crítica básica de que entrega o poder a homens que não tiveram conhecimento;1 por fim, a Tirania é um governo baseado na violência, no qual prevalece a hybris, a violência.
9.2.2. Classificação de Aristóteles
Assim como Platão, Aristóteles considera que existem seis formas de governo, sendo que três são boas e três são desvirtuadas. Entre as diversas obras de Aristóteles, algumas delas voltaram-se à Ética e às Virtudes - Ética a Nicômaco, Ética Eudemos e Ética Maior -, outras tiveram como foco de análise a organização do Estado e da Política, merecendo destaque A Política. Nesta obra, Aristóteles classifica as formas de governo de acordo com dois critérios: o qualitativo e o quantitativo. Por meio do critério qualitativo, as formas de governo podem ser boas ou desvirtuadas. As boas, ou virtuosas, formas de governo são aquelas que visam beneficiar os governados e não apenas o governante ou os governantes. Em outras palavras, as formas de governo boas, para Aristóteles, são aquelas que visam o bem comum. Por outro lado, as formas que não têm como objetivo último o bem comum são as formas desvirtuadas de governo. Tais formas procuram satisfazer exclusivamente o interesse do governante ou governantes. Pelo critério quantitativo, entende Aristóteles que as formas de governo podem ser de apenas um governante ou monarquia, de um grupo de governantes que possuem virtude (aretê) ou aristocracia e de um povo ou Democracia. Ambos os critérios, quantitativo e qualitativo, se interseccionam quando se analisam as formas desvirtuadas de governo à luz do critério qualitativo. Quando o governo de um só se desvirtua, tornase uma tirania. A corrupção dos aristocratas transforma-os numa Oligarquia (oligos=alguns). Também uma democracia pode se corromper e então fazer despontar uma Demagogia. Para Aristóteles, a Ética deve nortear os seres humanos para que estes administrem com eficiência não só o modo de vida destes como também as grandes cidades. Nas boas formas de governo, segundo Aristóteles, o critério é seguir a ética e a moral, que devem pautar todos os atos e assim alcançar a justiça e o bem comum. Por outro lado, quando na gestão dos negócios públicos, os interesses pessoais se sobrepõem, aos interesses da sociedade, as boas formas de governo se degeneram por completo, resultando na Tirania, Oligarquia ou Demagogia. Bo a s
3 es
virtuadas
Monarquia
Tirania
Aristocracia
Oligarquia
Democracia
Demagogia
9.2.3. Classificação de Políbio Políbio, historiador grego do séc. II a.C., defendia, da mesma forma que Aristóteles, a existência de seis formas fundamentais de governo, sendo três boas (Monarquia, Aristocracia e Democracia) e três
más (Tirania, Oligarquia e Oclocracia ou Demagogia). A diferença fundamental no pensamento de Políbio está no fato de que este, observando a História da humanidade até sua época, concluiu que as seis formas de governos se sucedem umas às outras, constituindo assim um ciclo alternante entre formas boas e más de governo. Assim, cria um esquema completo, apresentando sua teoria dos ciclos, ou, em terminologia grega, a "anaciclose" ou ciclotimia. Esquematicamente podemos sintetizar da seguinte maneira:
9.2.4. Classificação de Nicolau Maquiavel O historiador, poeta, diplomata e cientista político Nicolau Maquiavel também se debruçou sobre a realidade política de seu tempo e escreveu diversas obras, sendo a mais reconhecida O Príncipe. Embora a obra tenha sido dedicada a Lorenzo de Medici, chamada de Magnífico, essa obra é considerada como manual de política para governantes e governados. Maquiavel não utiliza a divisão aristotélica das formas de Governo, pois acredita que as três formas boas de governo (Monarquia, Aristocracia e Democracia) são utópicas. O autor faz uma divisão dos vários tipos de governo e como estes são instituídos. Afirma que todos os governos que existem ou que já existiram apresentam-se sempre como Repúblicas ou Principados (Monarquias). Os Principados podem ser hereditários, quando o governo pertence à mesma linhagem por muitos anos, ou podem ter pouco tempo de existência. Maquiavel afirma que a forma de governo principado pode se manifestar como monarquia ou tirania. As Repúblicas não possuem as características da vitaliciedade nem da hereditariedade do governo, seus elementos essenciais são a eletividade e a temporariedade, sendo que sua forma de governo pode se manifestar por meio de Democracia, Aristocracia, Timocracia (Timé=Honra, coragem) ou Oligarquia. Em síntese, para Maquiavel as formas de governo e suas manifestações são: a) Principado: Monarquia e Tirania; b) República: Democracia, Aristocracia, Timocracia e Oligarquia. Vale dizer que, para Maquiavel, não existe uma forma boa de governo, mas sim uma forma eficaz, que seria medida em função do quanto uma forma de governo ou organização consiga atingir a paz social, compreendida esta como o objetivo maior a ser almejado pelo governante.
9.2.5. Classificação de Jean-Jacques Rousseau O contratualista Jean-Jacques Rousseau, autor de obras políticas como o Discurso da Origem da Desigualdade e O Contrato Social, classifica as formas de governo em democracia, aristocracia e monarquia.
A democracia consiste na forma pela qual o governo está concentrado nas mãos do povo ou de sua maioria. Entretanto, Rousseau considera que "é contra a ordem natural que o grande número governe e o pequeno seja governado", 2 de modo que esta forma de governo só seria possível em um Estado muito pequeno e, mesmo assim, haveria dificuldades em reunir todos os cidadãos. A Aristocracia implica o exercício do poder executivo por pequeno número de cidadãos. Existem três modalidades de aristocracia: a natural, a eletiva e a hereditária. Segundo Rousseau, "a primeira só convém a povos simples; a terceira é a pior de todos os governos. A segunda é o melhor: é a Aristocracia propriamente dita". Por fim, a Monarquia consiste na entrega do governo a um único magistrado. Essa forma de governo foi, sem dúvida, a mais representativa em sua época, mas também é a forma de governo na qual a vontade particular do monarca tem maior força e maior facilidade de dominar outras vontades.
9.2.6. Classificação de Montesquieu Montesquieu, no séc. XVIII, em sua obra O Espírito das Leis, propôs uma nova classificação para as formas de governo. Para ele, o governo pode ser Monárquico, Republicano ou Despótico. O Governo Monárquico é aquele exercido por um rei, em caráter vitalício, sendo o poder transmitido à seus descendentes pela ordem de nascimento. O monarca deve exercer o governo de acordo com aso poder leis e costumes vigentes no reino. A Inglaterra, por exemplo, após a Magna Carta de 1215, limitou real. Governo Republicano significa aquele em que as supremas decisões caberiam às Assembleias dos Cidadãos, como a eleição de deputados e governantes em Atenas e na Roma republicana da Idade Antiga. As características diferenciais entre Monarquia e República podem ser percebidas inclusive atualmente: a Monarquia é hereditária e vitalícia; na República, os governantes são eleitos e exercem o poder por determinado período, ou mandato. Governo Despótico seria aquele em que um rei ou chefe exerce o poder de acordo com seu livre arbítrio, sem se pautar pela opinião do povo ou pelos ditames da lei. Como exemplo destaca-se Roma decadente, governada pelos Césares absolutos.
9.2.7. Classificação de Hans Kelsen De acordo com o jurista do séc. XX, Hans Kelsen, em sua obra Teoria geral do direito e do Estado, existem duas formas de governo: a Autocracia e a Democracia. A distinção básica entre estas duas formas de governo encontra-se na ideia de liberdade política. A Democracia implica sujeitos politicamente livres, ou seja, cidadãos que participam da criação e concordam com a ordem jurídica vigente. Ao contrário da Democracia, na Autocracia os indivíduos não participam das decisões do governo, sendo politicamente condicionados às decisões dos governantes e subordinados a uma ordem jurídica da qual muitas vezes podem até discordar, mas devem obedecer.
9.3. Monarquia e República A partir da análise feita anteriormente neste capítulo e com os elementos históricos disponíveis, é possível asseverar que, na realidade, a Monarquia e a República são as formas fundamentais de
governo. Desta maneira, este capítulo se propõe a analisar as diversas facetas e algumas características destas duas formas de governo. Sobre a Monarquia, serão analisadas suas formas, absoluta e limitada (de estamentos, constitucional e parlamentar). E quanto à República, as formas aristocrática e democrática (direta, indireta e semidireta).
9.3.1. Monarquia: características e subdivisões As três características principais da monarquia podem ser identificadas como: (a) vitaliciedade, ou seja, o mandato de monarca um monarca nãoquando é revestido de prazo, a temporalidade do mesmo que é definida pelo tempo de vida do ou até sua saúde permitir; (b) hereditariedade, consiste na transmissibilidade do poder ao herdeiro do monarca, seguindo a linha sucessória da dinastia; (c) irresponsabilidade, ou desnecessidade de o monarca justificar ou fundamentar os atos de governo e as orientações políticas perante a sociedade. Conforme exposto anteriormente, a monarquia pode ser absoluta ou limitada (de estamentos, constitucional e parlamentar). Monarquia absoluta ou absolutista, segundo a definição clássica, é a forma de governo por meio da qual o monarca exerce o poder de maneira absoluta, não existem preceitos constitucionais, sendo sua principal característica a inexistência de tripartição do poder. A justificativa da srcem de tamanho poder vem da srcem divina deste. A História mundial retrata épocas diversas com esta forma de governo, é o caso dos Faraós do Egito, dos Tzares da Rússia, dos Sultões da Turquia, dos Imperadores da China. Monarquia limitada é aquela em que o poder central se reparte e admite órgãos autônomos, ou submete esse poder às manifestações da soberania nacional. Destacam-se três tipos de Monarquias limitadas: de estamentos, constitucional e parlamentar. Monarquia de estamentos (ou de braços) é aquela na qual o rei descentraliza certas funções que são delegadas a elementos da nobreza reunidos em Cortes, ou órgãos semelhantes, que funcionam como desdobramento do poder real. Geralmente, eram delegadas a tais órgãos funções de ordem tributária. A Monarquia de estamentos é forma medieval, típica do regime feudal. A Monarquia constitucional consiste na forma de governo na qual o rei apenas exerce o poder executivo, nos termos de uma Constituição escrita, ao lado dos poderes legislativo e judiciário. A Monarquia parlamentar é aquela em que o rei não exerce sua função de governo, mas, sim, de chefe de Estado exercendo as funções políticas que a Constituição lhe atribuir. Nesse caso, o poder executivo é exercido por um Conselho de Ministros (gabinete) responsável perante o Parlamento. O melhor exemplo da atualidade seria o caso inglês. Em âmbito nacional, questão interessante se coloca acerca da forma de governo e em qual subdivisão o Brasil se enquadrava no período, denominado pelos historiadores, como Regime Constitucional do Império (1824-1891). Existe um fator complicador para responder a essa indagação, no caso, a existência do Quarto Poder, chamado Poder Moderador. Além disso, o art. 99 da Constituição Federal de 1824 tinha a seguinte dicção: "Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma".5 São possíveis duas análises para o caso em comento. A primeira seria considerar a situação um caso excepcional que não se enquadra em nenhuma subdivisão das formas de governos descritas acima. A segunda, talvez mais acertada, seria assumir que o governo de então sempre se constituiu como uma Monarquia Parlamentar, uma vez que nunca foi utilizado ou invocado o art. 99 pelo
mpera or a poca.
9.3.2. República: características e subdivisões Inicialmente, o termo "República" designava o próprio Estado, considerado como coisa de todos, (do latim: res = coisa + publica = pública), ganhou seu sentido atual, de forma de governo, com a Revolução Francesa de 1789. Ao contrário da Monarquia, a República possui como características: (a) a temporariedade, ou seja, o chefe do governo é investido de um mandato com prazo de duração, por exemplo, 4 anos com direito a uma reeleição, como no caso brasileiro; (b) a eletividade, uma vez que, não sendo admitida a sucessão hereditária na República, o chefe do governo é eleito pelo povo; (c) a responsabilidade, tendo em vista que, por ser investido de mandato eletivo popular, o chefe do governo é politicamente responsável, devendo prestar contas e justificar suas orientações políticas. A República pode ser: aristocrática ou democrática. A República aristocrática (do grego aristoi = melhores e kratos = poder) significa literalmente o governo dos melhores. A palavra aristoi corresponde a escol social, ou seja, os melhores da sociedade. Alguns entendem que a palavra Aristocracia deriva do termo grego aretê, virtude, e então, neste caso, a classe privilegiada seria composta por aqueles que detinham algum conhecimento ou virtude. Podemos citar como exemplo histórico a República Aristocrática de Veneza, que durou da Idade Média até o séc. XVIII, governada por uma elite de grandes donos de empresas náuticas, o que lhes dava posição de destaque num Estado voltado para o comércio marítimo, que só entrou em decadência com a descoberta do caminho marítimo para as Índias. Outro exemplo mais ilustre é o da República Romana, governada por uma elite que compunha o Senado, embora ouvindo também as assembleias dos cidadãos. A República democrática consiste em uma forma de governo na qual todo poder emana do povo. Pode ser: direta,indireta ou semidireta. A República democrática direta consiste em uma forma de governo na qual a totalidade dos cidadãos governa, deliberando em assembleias populares. A título de exemplo, destaca-se o antigo Estado ateniense. Esse tipo de governo, considerado ideal por Rousseau, é de difícil, senão impossível, implementação na atualidade: levando-se em conta as evoluções e complexidades que um Estado apresenta hoje em dia, não é concebível que todos os cidadãos sempre exerçam o poder diretamente. A República democrática indireta ou representativa, deflagrada a impossibilidade da aplicação, na modernidade até a contemporaneidade, da democracia direta, encontra-se na representatividade uma solução racional que se firmou bem com a Revolução Francesa. É por via eleitoral que o povo elege seus representantes para o exercício das funções legislativas, executivas e, em alguns países, judiciárias. Deste modo, a República democrática tem como princípio a emanação do poder por via popular, representado por cidadãos eleitos. Por fim, a República democrática semidireta ou mista é a forma de governo que combina elementos da democracia direta e da indireta. Consiste esta forma de governo no sistema pelo qual o poder da assembleia representativa é restrito, reservando ao pronunciamento direto da assembleia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância. Desta maneira, os poderes delegados nesse sistema, apresentam-se restritos no que diz respeito ao poder de legislar dos representantes, de modo que os problemas considerados de suma importância nacional são decididos pelo próprio povo por processos típicos de democracia direta. No Brasil, temos a iniciativa popular, referendum e o plebiscito;
em outros países, podemos, além desses instrumentos, ter o veto populare orecall. O plebiscito (do latim plebiscitum = da plebe, do povo, e scitare = convocação) consiste em uma consulta prévia que se faz ao povo a respeito de uma tomada de decisão governamental que influi de maneira ampla na vida dos cidadãos. A experiência nacional mais recente nesse sentido foi o plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo, em abril de 1993. Ainda que não tenha sido em esfera nacional, houve, recentemente, um plebiscito sobre o possível desmembramento do estado do Pará e consequente criação de mais duas unidades na federação, Carajás e Tapajós. Por ser consulta prévia, o plebiscito não se confunde com o referendo, uma vez que este consiste em uma consulta a posteriori da efetivação da medida pelo Governo. Entendemos que o referendum não tem o mesmo alcance das assembleias populares: o povo não formula soluções, apenas se manifesta sobre o problema que lhe é submetido, opinando favorável ou desfavoravelmente. O exemplo contemporâneo nacional é o referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, realizado em 2005. A iniciativa popular consiste no direito que possibilita a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelo Parlamento. No Brasil, esse instituto foi adotado pela CF/1988. O projeto de lei, uma vez assinado por determinado número de eleitores, será obrigatoriamente recebido e considerado como objeto de deliberação pela Assembleia Legislativa. Apesar da controvérsia, no Brasil, a morte da atriz Daniela Perez 7 fez com que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) fosse alterada em 19948 (Lei 8.930/1994) por iniciativa popular, com fundamento no art. 61 da CF/1988, que tem a seguinte inteligência: "A iniciativa das leis
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complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (...) § 2.º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". O veto popular consiste na possibilidade concedida ao povo de recusar uma lei emanada legitimamente pelo Parlamento. Em que pese a lei ter sido produzida dentro dos parâmetros legais, pode o povo anulá-la, se assim se manifestar a maioria dos cidadãos. Esse sistema foi adotado pela Constituição Alemã de 1918, chamada de "Weimar" e pela Constituição Venezuelana. Por fim, o recall consiste em um processo de pronunciamento popular dirigido pela assembleia representativa o povo pode se opor a decisões judiciais a prevalência de determinada leinaemqual alguns casos. Deve-se destacar que esse é umpleiteando instituto tipicamente norteamericano, surgido nos últimos tempos.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 10. FORMAS DE ESTADO
10. Formas de Estado 10.1. Considerações iniciais
Na linguagem comum, Estado e governo são sinônimos e se fala em Estado Democrático, Governo Democrático; Estado Federal, Governo Federal, como se fossem equivalentes. No entanto, para se ter uma noção precisa da Teoria Geral do Estado, é preciso distinguir Governo, que é o exercício do Poder, e que pode ser monárquico, aristocrático, democrático etc., de formas de Estado, que, como veremos, pode ser: simples e composto, conforme a existência de um ou mais Estados em uma Nação. 10.2. Estados simples
Chamam-se Estados Simples aqueles em que existe uma só soberania em um determinado território. Podem ser de dois tipos: Estado Unitário e Estado Federal ou Federação. 10.2.1. Estado unitário
Quando suceder que a uma nação corresponda uma só soberania na ordem interna e na ordem internacional, chamamos a essa organização política de Estado Unitário, pois só existe um Estado e uma autoridade máxima na nação. É o caso da Itália, nação em que existem várias províncias e regiões, mas um só Estado: o Estado italiano. A França também é um Estado Unitário dividido em departamentos. 10.2.2. Federação
A Federação consiste em uma união perpétua e indissolúvel de Estados autônomos, mas não soberanos, sob a égide de uma Constituição e que, revestidos dessa forma, passam a constituir uma pessoa de direito público internacional. É o caso do Brasil e tantos outros países, como os Estados Unidos da América, a Argentina e a Venezuela. Ressalte-se que entre os Estados que compõem a Federação já há uma repartição interna de atribuições governamentais e, como a união desses Estados se dá em caráter perpétuo, é vedada a secessão (divisão), diferindo, portanto, da confederação. A Constituição brasileira define o Brasil como Federação, com todas as características acima apontadas, logo no art. 1.º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana (...)" (grifo nosso). A indissolubilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal consubstancia o caráter perpétuo da Federação.
μμ_xj0f:S:J 10.3. Estados compostos Chama-se Estado composto a organização política em que em um só Estado coexistem várias soberanias, formando personalidades jurídicas de direito público sui generis. É o caso, atualmente, da confederação e da comunidade de nações, e no passado da união pessoal e união real. 10.3.1. Confederação
A Confederação na junção de doisempreendimentos ou mais Estados,demediante tratado, convenção, visando consiste à realização de grandes interesseum comum, oupacto aindaouo fortalecimento de sua defesa contra agressões externas, mesmo que preventivamente. Deve-se asseverar que a soberania de cada Estado confederado é mantida e quando atingido o objetivo do pacto, do tratado ou da convenção, a confederação pode se extinguir automaticamente. Bem por isso, a Confederação é considerada uma união efêmera, ao contrário da Federação. A título de exemplo, citem-se as Confederações de Delos, na qual cidades-estados gregas, capitaneadas por Atenas, tinham como escopo combater o inimigo comum, no caso, os persas. Houve também a Confederação Helvética no séc. XIII, formada pelos antigos Cantões na Suíça, para lutar contra a Áustria. Mais atuais foram a Confederação dos Estados Unidos da América do Norte, que objetivava independência dos Estados da coroa inglesa e durou de 1776 a 1787; e a Confederação Germânica, em 1815, que tinha como escopo restaurar as monarquias na Europa pósnapoleônica. 10.3.2. Comunidades de Nações
Não muito diferente da Confederação, a Comunidade de nações é um Estado Composto resultante de certas condições históricas que não propiciaram o aparecimento de uma Confederação. Temos o exemplo da comunidade das nações independentes formada com o desmantelamento na Rússia da antiga União Soviética. No clima geral de insegurança criado por esse dramático fato, e tendo-se em vista o excessivo centralismo das decisões durante mais de 70 anos em Moscou, sentiu-se a necessidade de formar uma sociedade política capaz de aglomerar os Estados que estavam com os mesmos problemas e que ainda não se sentiam capazes de serem soberanos como os demais Estados do mundo. Caso diferente é o das antigas colônias da Inglaterra que, atraídas pelas vantagens econômicas da comunidade britânica mesmo depois de independentes, não se desligaram totalmente da antiga metrópole e acabaram formando parte de um mesmo todo, conhecida como British Commonwealth of Nations (Comunidade Britânica das Nações).
10.3.3. União pessoal
Essa União consiste no governo de um só monarca sobre dois ou mais Estados. Deve-se destacar a precariedade deste tipo de União, uma vez que a mesma se dá exclusivamente em função da figura do rei. Em outras palavras, consiste na junção de dois ou mais Estados soberanos a fim de formar uma única pessoa de direito público internacional. Cada Estado perde as respectivas soberanias, ou então uma delas prevalece. Os exemplos que temos na História seriam o Império Austro-Húngaro e o Reino da Suécia e Noruega, entre outros. Os exemplos desse tipo de União são muitos: a União Ibérica entre Portugal e Espanha, com o falecimento do Rei D. Sebastião na batalha de Alcácer-Quibir; Alemanha e Espanha sob o poder de
Carlos V; Inglaterra e Hanover sob o Governo de George IV, entre outros. 10.4. União Europeia - Confederação ou federação?
O caso da União Europeia é um caso interessante. Sua moeda, seu câmbio, relações exteriores e segurança, estão submetidas a colegiados supranacionais, além da existência de um Poder Legislativo (o Parlamento Europeu) e de um Poder Judiciário (o Tribunal de Justiça da União Europeia). Nesse caso, cumpre analisar um fator muito importante para classificar a União Europeia como uma Confederação dos Estados Europeus ou uma Federação dos mesmos Estados: a Soberania. Se considerarmos que os Estados que compõem esta União perderam sua soberania, entenderemos esta União como Estados Federados, por outro lado, se considerarmos que os Estados constituintes desta União são soberanos, então teremos uma Confederação. Alguns doutrinadores entendem que a União Europeia, na verdade, não está além da confederação e nem aquém da federação, mas sim um intento integracionalista sui generis. A prática tem revelado que nesta situação híbrida, podem surgir, e de fato têm surgido, conflitos de competências, entre decisões do Parlamento europeu e as legislações nacionais, conflitos entre decisões de tribunais locais, regionais e nacionais dos vários países e o Tribunal de Justiça da União Europeia. que também há tendência para renúncia à sua própria Soberania por parte Parece dos membros, quenão repelem a ideiadominante de um Superestado Europeu. Por outro lado, reconhecem as vantagens da maior integração da economia, a eliminação de inúmeras barreiras alfandegárias desnecessárias, fonte também de atritos históricos e guerras intermináveis. Silvia Faber Torres aventa a hipótese de se utilizar também nesse caso o princípio de subsidiariedade, fazendo interferir a autoridade da União Europeia na solução de problemas que os países não possam resolver por si mesmos, mas respeitando a soberania de cada um em tudo que puder realizar a contento em sua esfera tradicional de atuação no âmbito nacional. É o que leciona quando diz: "É lícito dizer que se está diante da retomada do princípio de subsidiariedade como uma fórmula eficaz para o aperfeiçoamento do federalismo, possibilitando-se a integração dos entes políticos com a aplicação de técnicas participativas que permitem uma ação conjunta".1 Reconhece, porém, que há dificuldade no caso da Comunidade Europeia para a aplicação desse princípio, pois: "Pelo tratado de Maastricht, não se estabelece competência clara da comunidade, nem limites de atuação dos estados membros, descuidando da repartição de competências concorrentes entre aquela e estes. Nesse sentido, entendem alguns que só o fato de certa matéria não estar explicitamente afeta à competência da Comunidade, a torna concorrente e, portanto, devese dar prioridade à atuação dos Estados. Outros entendem que por não haver preceito expresso que regule a repartição de competências concorrentes, a Comunidade possui uma competência geral sobre aquelas matérias não exclusivas dos Estados, o que de certo modo praticamente inviabilizaria a aplicação do princípio de subsidiariedade". 2
Com a crise econômica que alguns países europeus têm vivido nos últimos anos, sendo mais dramático o caso da Grécia, verificamos um fortalecimento do Estado em detrimento da União Europeia, uma vez que todos os cidadãos nacionais buscam no Estado, e não nesta União, medidas reguladoras a fim de estabilizar a economia e reduzir as instabilidades sociais que se agravam a cada dia.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 11. O MUNICÍPIO
11. O Município 11.1. Histórico do Município
Leciona o professor Galvão de Sousa que "a sociedade política não é uma soma de indivíduos abrangidos num todo mecânico. É um conjunto orgânico de famílias e outros grupos, ou seja, uma sociedade de sociedades. (...) Em se tratando das nações modernas. vemos que estas se dividem em unidades sociais menores, integradas no organismo do Estado. São tais unidades o Município, célula política, e a Província (no Brasil, Estado-membro da Federação), num âmbito maior, compreendendo vários Municípios. Município e Província correspondem à formação sociológica das pequenas comunidades locais e das regiões integrantes de toda a sociedade nacional". 1 E conclui: "O Município é a unidade política fundamental, é a célula política, assim como a Família é a célula social". 2 A importância da vida municipal decorre do simples fato de que é o Município a estrutura política com a qual temos contato direto, sendo um pouco distante o Estado ou Província e mais distante ainda o Estado nacional. Daí os castelhanos o chamarem carinhosamente de "patria chica", ou seja, "pequena pátria". No Município habitamos, nele estabelecemos nossa família, educamos nossos filhos; em seu cemitério repousam nossos antepassados. O mais das vezes é nele que trabalhamos, onde nossos filhos estudam as primeiras letras. Enfim, nele é que vivemos, como nos revela o linguajar comum: "Vive em Santos... Viveu em Porto Alegre... Vai viver em Fortaleza". No entanto, por muito tempo, permaneceu ele como mera demarcação administrativa. Chegou-se a falar mesmo em competência meramente residual, sem esconder o sentido quase pejorativo da expressão. Chegou-se ao cúmulo de escreverem livros de Teoria Geral do Estado que sequer mencionavam o Município. Cremos se tratar de um sintoma típico de uma ideologia liberal, que considera a sociedade como aglomerado mecânico de indivíduos postos perante um Estado centralizador. Tal opção individualista no modo de encarar as relações humanas foi desaguar, paradoxalmente, nos Estados totalitários e tecnocráticos, em sociedades com desigualdades enormes. Isto porque tal ideologia não aceita que a nação, como sociedade maior, é composta de organismos menores, as regiões e as comunidades de vizinhos, que se formam naturalmente, constituindo, primeiramente, os Municípios e, depois, os Estados-membros, os quais vão compor a União, que é o Estado nacional. Trata-se de uma visão típica do liberalismo, que não admite intermediários, tais como o Município, entre o indivíduo e o Estado nacional, e que foi recusada por Montesquieu, já no séc. XVIII, ao reconhecer a existência de "corpos intermediários", entre o indivíduo isolado e o Estado. Nosso país, naquela época empolgado pela cultura francesa em geral, nunca soube aproveitar a experiência riquíssima da vida municipal no período do seu apogeu, no Brasil colônia prépombalino, como veremos em capítulo especial sobre a História das ideias políticas no Brasil colônia, na parte de Ciência Política deste mesmo livro.
11.2. O Município no Brasil e a Constituição de 1988
Infelizmente, o Município foi sempre o grande esquecido, desde os tempos do Império, cuja Constituição de 1824 transferiu quase todas as suas prerrogativas para as Províncias. A República continuou no mesmo caminho, privilegiando os Estados-membros. O bom-senso sobre a questão municipal só veio a prevalecer na Constituição de 1988. Hely Lopes Meirelles ratifica este posicionamento: "De início, a Constituição da República de 1988, corrigindo falha das anteriores, integrou o Município na Federação como entidade de terceiro grau (arts. 1.º e 18, da CF/1988) - o que já reivindicávamos desde a 1.ª edição desta obra, por não se justificar sua exclusão, já que sempre fora peça essencial da organização político-administrativa brasileira". 3 Ensina, ainda, o grande administrativista que o conceito de Município flutuava ao sabor dos regimes, que, por vezes, alargavam e, por vezes, comprimiam suas franquias - ou dando-lhes liberdade política e financeira ou reduzindo os Municípios à condição de corporação meramente administrativa, muito embora todas as Constituições pátrias esculpissem em seus textos a autonomia municipal. No entanto, tal autonomia foi apenas formal em 1946, ganhando realidade e força plena com a CF/1988.4
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2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 12. SISTEMAS DE GOVERNO
12. Sistemas de Governo 15.1. Considerações iniciais Após analisar, nos dois capítulos anteriores, as formas de governo que dizem respeito à estruturação do Estado, faz-se mister analisar as formas de gestão do governo, ou, em outras palavras, os regimes ou sistemas de governo, que consubstanciam as formas de relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo. Os regimes de governo presentes na História são o presidencialista e o parlamentarista.
15.5. Regime parlamentarista de governo Enquanto, a partir do séc. XIII, em toda a Europa se assistiu ao fenômeno da concentração de poderes pelos monarcas, em detrimento dos senhores feudais e das corporações de artífices, na Inglaterra sucedeu o contrário, devido a um fato histórico importante. Em 1066, a Inglaterra foi conquistada pelos normandos do norte da França que subjugaram os antigos habitantes anglosaxões orgulhosos de sua autonomia desde que ocuparam a antiga Britânia dos Romanos. Como reação contra o estrangeiro normando, os anglo-saxões se mantiveram em atitude de rebelião e guerrilha até o advento dos Plantagenetas que pretenderam pacificar a Inglaterra concedendo cargos para anglo-saxões influentes. Mas essa política foi interrompida por João sem Terra quando carregou o país de pesados tributos para conseguir subsídios, em sua guerra pelo trono Francês. Foi quando se deu o levante de 1215, que culminou na assinatura da Magna Carta que limitava o Poder real e criava o Parlamento, com representantes do clero e da nobreza (Câmara dos Lordes); e dos burgueses e artífices (Câmara dos Comuns). Inaugurou-se ali o regime, ou sistema, do parlamentarismo, que em suas linhas gerais permanece até hoje, apesar de várias tentativas de restauração do absolutismo nos sécs. XVI e XVII, que ocasionaram revoltas e declarações de direitos em 1648 e 1688 para reforçar e/ou restaurar o regime parlamentarista. O regime parlamentarista pode funcionar tanto em uma forma monárquica como em uma forma republicana. O que caracteriza esse regime de governo é que a figura do chefe de Estado se diferencia da figura do chefe de governo. Nesse sistema, portanto, o rei ou presidente exerce o papel de chefe do Estado, enquanto o chefe de governo é o primeiro ministro ou o chefe do gabinete. Esse é o regime vigente nas monarquias constitucionais inglesa, holandesa, espanhola e outras. Também é adotado pelas repúblicas da Itália e da França. Costuma-se apontar como vantagens do parlamentarismo sobre o presidencialismo, a sua flexibilidade e capacidade de reação à opinião pública, uma vez que esse regime dota o Poder Legislativo de grande força, atribuindo-lhe a escolha do Chefe do Poder Executivo (ou o Chefe de Governo), que se mantém nessa posição enquanto gozar do voto de confiança dos parlamentares. Entretanto, caso haja a perda de confiança em relação ao governo, cai o Primeiro-Ministro com todo
o seu Gabinete, ocasião em que o rei ou o Presidente convocam os líderes dos partidos para formar um novo Gabinete e um novo governo. Na impossibilidade dessa nova composição, dissolve-se o Parlamento e convocam-se novas eleições legislativas, sem ruptura política. Destaca-se a sistematização que dois grandes doutrinadores e professores do Direito, Luiz David Araújo e Vidal Serrano, apresentam quanto aos principais aspectos do sistema parlamentarista: a) divisão orgânica de Poderes; b) repartição de funções de chefia de Estado e de governo; c) interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo, em especial porque o gabinete espelha a maioria parlamentar; d) gabinete dirigido por um Primeiro-Ministro, a quem, de regra, são atribuídas as funções inerentes à chefia de governo; e) queda do gabinete por moção de desconfiança do parlamento; f) dissolução do parlamento, com a convocação de eleições gerais, por injunção da chefia de Estado.1
15.3. Regime presidencialista de governo Regime adotado atualmente no Brasil, historicamente foi criado no séc. XVIII, nos Estados Unidos da América. Na época, a monarquia inglesa atuava como Chefe de Estado sobre as treze colônias norte-americanas. Esse regime, que concentrava o poder nas mãos da Inglaterra, gerava insatisfações dos governados em relação ao governante. Tais insatisfações fizeram com que a tripartição do poder, idealizada por Montesquieu, ganhasse força e, em 1776, determinasse a adoção deste novo regime de governo conhecido como presidencialista, que, no caso, impede a concentração do poder nas mãos de uma pessoa ou grupo, dividindo-o. A partir dos Estados Unidos da América do Norte, o sistema presidencialista foi implementado em vários países da América Latina, que declararam sua independência, a grande maioria, no séc. XIX. Especificamente no Brasil, a Constituição brasileira de 1891 dispunha na Seção II, Capítulo I, art. 41, o seguinte: "Exerce o Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe electivo da Nação". A partir desse momento, excetuando a EC 4/1961,2 todo o sistema constitucional brasileiro prestigiou o presidencialismo como sistema de governo em nosso País. O sistema presidencialista é muito fiel à teoria tripartite proposta por Montesquieu, uma vez que divide as funções precípuas de cada um dos poderes. Apesar da clara delimitação de funções, é necessário ressaltar que os poderes são independentes, mas não absolutos, sendo previsto na própria Constituição sistema de vigilância recíproca entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Presidente da República pode vetar uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e o Poder Legislativo pode instaurar processo de impedimento ( impeachment) em desfavor do Presidente. Tal sistema recebe o nome de freios e contrapesos ( checks and balances). Em linhas gerais, conceitua-se o regime de governo presidencialista como sendo próprio das
repúblicas, em que seu líder (Presidente da República) é escolhido pelo povo para mandatos regulares, acumulando a função de chefia do Estado e do Governo. Os ministros são nomeados e demitidos pelo próprio Presidente da República, que pratica tais atos sem precisar consultar o Poder Legislativo para tanto. As características básicas desse regime podem ser assim definidas: "a) a chefia de governo e a chefia de Estado ficam concentradas nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República; b) o Presidente da República é eleito para mandato determinado, não respondendo, ordinariamente, perante o Poder Legislativo; c) o Presidente da República possui ampla liberdade para a formação de seu ministério; d) o Parlamento, de igual forma, não pode ser dissolvido por convocação de eleições gerais pelo Poder Executivo; e) é compatível apenas com a República, sendo inviável em uma monarquia". 3
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2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política
PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 13. SISTEMAS ELEITORAIS
13. Sistemas Eleitorais 13.1. Sufrágio
Derivado do latim, sufragium (aprovação, apoio), é um "direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder". Tal direito, alicerça o princípio esculpido no parágrafo único do art. 1.º de nossa Lei Maior: "(...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" (grifo nosso). 1
O direito que decorre de o poder emanar do povo nada mais é que o sufrágio. O exercício desse poder, no que tange ao exercício eleitoral, que decorre do sufrágio é o voto. Deste modo, não devemos confundir os conceitos sufrágio e voto, aquele consiste no direito e este no exercício deste direito na seara eleitoral. O sufrágio pode ser consubstanciado de duas formas. Quanto à extensão o sufrágio pode ser universal ou restrito; quanto à igualdade pode ser igual e desigual. Analisamos cada uma destas formas.
13.1. 1. Quanto à extensão: universal e restrito
Princípio da democracia, e sistema adotado pelo Brasil na Constituição Cidadã de 1988, o sufrágio universal consiste na possibilidade de o povo (entendidos aqui como eleitores) manifestar sua vontade para a formação do governo. O fato de considerar como titulares do sufrágio apenas os eleitores, não deve ser avaliado como uma maneira censitária de exercício do poder uma vez que essa exigência é técnica. O exemplo desta exigência seria a capacidade civil como um dos elementos para que uma pessoa possa ser eleitor. Note que nesse caso a questão é meramente técnica e não discriminatória negativa. Por seu turno, o sufrágio restrito, consiste naquele que por determinada condição econômica ou fator discriminatório imotivado as pessoas não têm o poder e, consequentemente, não podem exercê-lo, seja diretamente, seja por meio de representantes. O exemplo deste sufrágio seriam os países em que os analfabetos ou mulheres não votam. Por séculos, as mulheres ficaram excluídas do processo eleitoral, e, no Brasil, só se tornaram
eleitoras na década de 30 do século passado. Mais grave ainda foi a situação dos analfabetos, que somente em 1985 tiveram esse direito garantido com a Lei 7.332/1985. 13.1. 2. Quanto à igualdade: igual e desigual
Para que seja universal, exige-se que o sufrágio seja também igual, ou seja, além do direito do eleitor exercer o sufrágio através do voto, que seu voto tenha a mesma importância de qualquer outro voto. No revés da igualdade, está seu paradoxo, qual seja, a desigualdade do sufrágio, ou seja, nesse caso o eleitor pode votar mais de uma vez ou seu voto tem um valor superior ao de alguns. No caso, tal sistema causaria o fortalecimento de um determinado grupo, aproximando o sistema democrático do aristocrático. 13.2. O voto
Como já definimos anteriormente, o voto é o exercício do sufrágio na seara eleitoral. Consiste, portanto, na prática efetiva de um direito, é o instrumento de manifestação da escolha do eleitor. No Brasil, adotou-se por muito tempo a cédula de papel com o nome do candidato, que era colocada pelo eleitor em urnas. Hoje, com muita mais praticidade, e pioneiramente, vota-se em aparelhos eletrônicos, tornando as apurações muito mais rápidas e seguras. 13.2.1. Características do voto
O voto pode ser secreto ou público; obrigatório ou facultativo; igual ou desigual; direto ou indireto. Explicamos: Atualmente adotado no Brasil, o voto secreto é aquele em que o eleitor não dá publicidade ao seu voto, ou seja, ninguém sabe quem o eleitor escolheu como seu representante. Por outro lado, o voto público ou aberto é aquele em que o eleitor apresenta publicamente quem é seu candidato. Na atualidade, em quase todos os países o voto é secreto. Essa garantia dá mais liberdade para a escolha ao eleitor, porquanto caso fosse aberto ou público o eleitor poderia ficar sujeito a intimidações, como no Brasil da República Velha de 1889 a 1930. Também adotado no Brasil, o voto obrigatório consiste na necessidade de o eleitor comparecer às urnas no dia do pleito, e, caso não o faça, deve justificar o motivo da ausência, sob pena de ser multado e ter seu título de eleitor cancelado. Ao contrário do voto obrigatório temos o voto facultativo, que, como o próprio nome refere, traz a faculdade de escolha do eleitor para votar ou não naquele pleito. Aqueles que defendem o voto facultativo dizem que a liberdade está não só na escolha de um determinado candidato, mas na possibilidade em optar por não votar; por outro lado, os que defendem a obrigatoriedade dizem que, se todo poder emana do povo, este não pode negar seu poder não indo às urnas, nem que seja para anular o voto. 2
O voto pode ser também igual ou desigual. Como já vimos no item 1.2, para que o sufrágio seja universal, exige-se que o sufrágio, exercido pelo voto, também seja igual. Por outro lado o exercício do sufrágio desigual é o voto do eleitor que vota mais de uma vez ou seu voto tem um valor superior ao de outros eleitores. Por fim, o voto pode ser direto ou indireto. O voto direto, que entendemos ser mais consequente com a democracia, se dá quando os eleitores escolhem sem intermediários seus representantes e
governantes. O voto indireto se dá quando os representantes são escolhidos por delegados dos eleitores. O exemplo que temos é o italiano, no qual o povo escolhe os deputados e senadores e estes escolhem o presidente da república, foi assim também no Brasil, no período militar. Atualmente, em nosso País, o voto é direto, exceto na hipótese da vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato presidencial. Assim, podemos definir o voto, no Brasil, como sendo: direto, secreto, obrigatório e igual; além de ser: periódico, de quatro em quatro anos, pessoal, pois ninguém pode votar por outra pessoa, e universal, pois o voto deve ser garantido ao maior número possível de pessoas.
13.3. Sistemas eleitorais
Como vimos, todo poder emana do povo (sufrágio), sendo que este pode escolher seus representantes por meio de seu voto, em sistemas eleitorais definidos. Nesse tópico, estudaremos os sistemas eleitorais para a escolha dos representantes do Poder. Os sistemas eleitorais podem ser: majoritário, proporcional ou distrital.
13.3.1. Sistema proporcional
O sistema proporcional consiste em cada partido eleger o número de representantes de acordo com sua força eleitoral. Essa força é medida pelo chamado quociente eleitoral, dividindo-se o número de votos válidos pelo número de lugares ("cadeiras") a preencher no Legislativo. Tal sistema é o utilizado no Brasil para a eleição dos Deputados Federais (art. 45 da CF/1988). O mesmo princípio se estende à escolha dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 13.3.2. Sistema majoritário
O sistema eleitoral majoritário é o mais utilizado no Brasil. Consiste na representação, em um determinado território, ao candidato que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) de votos. Em nosso País a escolha dos chefes do Poder Executivo (Presidente e vice, Governador e vice e Prefeito e vice) é feita pelo sistema majoritário por maioria absoluta , em um ou dois turnos se necessário (art. 29, II, da CF/1988). Já a escolha dos senadores federais segue o sistema majoritário por maioria simples (art. 28 da CF/1988). 13.3.3. Sistema distrital
Muito discutida, na atualidade, é a adoção ou não no Brasil do sistema distrital eleitoral, podendo ser puro ou misto. O sistema eleitoral distrital puro divide o eleitorado em um número de distritos equivalente ao de cadeiras no Legislativo. Os partidos apresentam seus candidatos e ganhará o mais votado em cada
distrito. A condição básica para dividir o mapa é que cada área tenha um número equivalente de eleitores. Os distritos podem abranger vários municípios pequenos ou grandes e serão divididos em vários distritos. Países como a França adotam este sistema. O sistema eleitoral distrital misto é aquele em que o Estado é dividido num número de distritos equivalente à metade do número de vagas no Legislativo. Metade dos deputados é eleita pelos distritos e a outra metade, por listas de candidatos feitas pelos partidos. Os nomes e a ordem de preferência na relação são definidos nas convenções de cada partido. Quanto mais votos de legenda um partido tiver, mais vagas ele poderá preencher com os candidatos eleitos pelos distritos. Se (os votos) forem insuficientes para preencher todas as vagas, são convocados os que estiverem na lista. É o sistema adotado pela Alemanha.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 14. RERESENTAÇÃO OLÍTICA: OS ARTIDOS OLÍTICOS
14. Representação Política: os Partidos Políticos 14.1. Conceito
É chegado o momento de explicarmos o que vem a ser a mais importante instituição para o funcionamento de governos democráticos, qual seja, um partido político. O partido político é uma associação de cidadãos, chamados "membros do partido", que se reúnem em torno de um mesmo ideal na condução do governo ou doutrina, visando alcançá-lo por meio de um plano de ação governamental ou programa , mediante o apoio da população, seja como militantes auxiliares na propaganda do partido, seja simplesmente como simpatizantes ou apoiadores morais, econômicos ou intelectuais, seja como eleitores, e que tem por função exprimir e organizar as vontades populares na busca do poder. A srcem histórica de tais termos se encontra na posição que os deputados da Convenção Nacional de 179, durante a Revolução Francesa, ocupavam com referencia à presidência, ficando os mais moderados (girondinos) à direita e os mais radicais (jacobinos) à esquerda. 14.2. Histórico
odemos dizer que a existência de partidos é tão antiga quanto a do Estado. Desde a mais remota Antiguidade, com os patrícios e plebeus em Roma, os guelfos e guibelinos nas cidades medievais da Itália, até os modernos partidos dos tories e wigs na Inglaterra, os jacobinos e girondinos na França revolucionária, os republicanos e democratas dos Estados Unidos, os liberais e social-democratas da Europa atual e também no Brasil. Esse tema será bem desenvolvido adiante na Evolução Histórica do Estado e do ensamento olítico V. 14.3. Princípios
Diversos são os princípios que regem a organização partidária. No Brasil, podemos destacar alguns, são eles: liberdade, autonomia ou democracia, e fidelidade ou disciplina partidária. Explicamos: A liberdade de organização partidária consiste, como dispõe o art. 17 da CF/1988, como sendo livre a fusão, a incorporação ou a criação de partidos políticos. Entretanto, tal liberdade possui condicionamentos, como, por exemplo, a vedação de criação de partidos políticos que não tenham caráter nacional ou ainda que recebam recursos de empresas ou governos estrangeiros. O mesmo art. 17, § 1.º, da CF/1988, dispõe que os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade partidária. Notem que esse parágrafo esculpiu o princípio da autonomia e da fidelidade partidária, na qual não deve existir ingerência de nenhuma natureza externa na organização de um partido, bem como todos seus membros devem ser fieis e disciplinar-se a seguir os
princípios dispostos no programa e objetivos do partido. 14.4. Sistemas partidários
Embora combatidos pelos pensadores da época, é no séc. XIX que os partidos políticos foram se impondo e ganhando relevo como realidade social e política. O grande filósofo escocês, David Hume, em seus Essays, Moral and Political , embora encabeçasse as críticas a este sistema, não cegava sua visão e reconhecia como realidade os sistemas partidários na época. Afirmava que os sistemas partidários são realidades históricas e que poderiam ser divididos em partidos pessoais e partidos reais. Os partidos pessoais baseiam-se na amizade, já os partidos reais dividem-se em partidos de interesse ou de princípio ou de afeição. Atualmente não vemos mais essa divisão de sistemas partidários. A denominação mais utilizada para os sistemas ou correntes partidárias são partidos de esquerda, de direita ou de centro. Existe ainda a combinação do centro com as outras duas classificações; os partidos de centro-esquerda e os partidos de centro-direita. Esses diferentes partidos possibilitam o surgimento de três sistemas, o unipartidarismo, o bipartidarismo e o pluripartidarismo.
O unipartidarismo só admite um partido como representante da população inteira. Foi o sistema vigente na União Soviética de 1917 até sua extinção em 1991, na atual República opular da China e na Socialista Cuba. Os autores considerado não democrático, nãoRepública há possibilidade dede escolher entre dois têm partidos ou mais tal e osistema eleitor como se vê compelido a votarpois nos candidatos do partido único ou se abster. O bipartidarismo admite apenas dois partidos políticos que dividem o poder sucedendo-se em vitórias eleitorais nas quais um deles ganha o governo do país e o outro ocupa oficialmente o papel de oposição ao governo recém-instituído. odem existir miríades de agremiações políticas, mas estas deverão, por ocasião das eleições, tender para um ou outro dos dois candidatos. No Brasil, na época do Império (18-1889), tivemos o artido Liberal e o artido Conservador; também no período do governo militar (1964-1984) tentou-se impor ao povo só duas opções, ou o partido do governo (Aliança Renovadora Nacional - Arena) ou o da oposição (Movimento Democrático Brasileiro - MDB). Na Inglaterra, onde certamente nasceu tal tradição, sempre se falou em governo e oposição. Exemplo: conservadores e trabalhistas. Embora existam mais de dois partidos políticos nos Estados Unidos é possível dizer que nesse país há um sistema bipartidário, 1 uma vez que a representatividade concentra-se em dois partidos: o do governo e o da oposição ao governo . or fim, mais democrático, pois reflete melhor as várias correntes da opinião pública, é o sistema pluripartidário, que pressupõe a existência de várias agremiações político-partidárias . Vigente na maior parte dos países do mundo, inclusive no Brasil, desde a redemocratização. © desta edição [2016]
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 5. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
15. Teoria da Constituição Embora o estudo detalhado da Constituição seja objeto da disciplina Direito Constitucional, entendemos mister analisar alguns aspectos desta seara nos próximos capítulos. 1 .1. Conceito e natureza
A palavra Constituição vem do latim cum + instituere (constituir, construir, edificar, formar, organizar).1 Diversas são as conceituações de Constituições. No plano sociológico, Ferdinand Lassalle2 assevera que a realidade deve refletir o que é disposto na Constituição, sob pena de não existir Constituição, mas sim escritos em um papel. No plano político, Carl Schmitt entende a Constituição como sendo um ato que emana de poder soberano. A nós, entretanto, interessa a definição no aspecto jurídico constitucional. Assim, temos que a Constituição do Estado é o documento que dispõe sobre os elementos e a forma do Estado, assim como a forma e regime de governo, a distribuição das atribuições entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, o sistema eleitoral, o modelo econômico, os direitos, deveres e garantias fundamentais dos cidadãos perante o Estado - tudo, enfim, que a essência e a organização de um Estado exigem para assegurar a todos a durabilidade da instituição estatal. 15.2. Breve histórico do sistema constitucional
Quando Aristóteles escreveu a Constituição de Atenas, não estava ele se referindo a um documento escrito, como as constituições modernas, mas sim à forma de organização da famosa cidade grega, meramente descritiva, pois a Constituição de um Estado era sinônimo de sua organização. Modernamente, a palavra passou a designar um documento com caráter normativo, e não apenas das atribuições dos governantes de um Os primeiros a dar fundamentais um exemplo, segundodescritivo consta, foram os americanos, que chamaram de Estado. Constituição os princípios dos Estados da União Americana, em 787. O exemplo foi seguido mais tarde, na época da Revolução Francesa com a Constituição de 79. Daí por diante não se separou mais a ideia de Constituição da imagem de um volume em que estão consignados os direitos fundamentais dos cidadãos, a divisão dos poderes do Estado, as competências dos órgãos de Estado, enfim, a estrutura do corpo político, como Lei Magna a que todas as outras normas devem se subordinar, sob pena de inconstitucionalidade, ou seja, perda da validade mesmo formal. 15.3. Classificações e elementos da Constituição
Diversas são as classificações das Constituições. Entendemos que seja uma boa classificação a que se atém aos seguintes aspectos: quanto à srcem, à estabilidade, à forma, ao conteúdo e à ideologia.
Quanto à srcem, pode ser uma Constituição promulgada ou outorgada, sendo aquela gerada pelo processo democrático e esta, gerada como fruto do autoritarismo imposto por um grupo de governantes. No Brasil, as Constituições de 89, 934, 946 e 988 foram promulgadas; já as Constituições de 824 e 937 foram outorgadas. A Constituição de 967, embora a doutrina se divida, entendemos que foi outorgada pelo regime que se instalou na época, em 964. Quanto à estabilidade ou mutabilidade, as Constituições podem ser flexíveis, não exigindo nenhum processo diferenciado das demais leis para sua alteração: rígidas, em que o processo mais solene existe para alterar qualquer dispositivo constitucional; e semirrígida ou semiflexível, que consiste no meio termo das duas formas já dispostas, uma parte do texto constitucional tem um trâmite mais solene para ser alterado e outra parte tem um trâmite não solene. Atualmente, o Brasil adota o sistema rígido. Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou costumeiras. As Constituições escritas ou dogmáticas são aquelas que representam um texto completo, escrito e organizado podendo ser sistematizado em um texto reduzido ou em textos variados. Por outro lado, as Constituições costumeiras ou históricas são aquelas formadas por textos esparsos, sedimentando-se em costumes. O melhor exemplo que temos na atualidade é a Constituição inglesa. No que tange ao conteúdo constitucional, podemos dizer que podem ser formais ou materiais. O conteúdo de uma Constituição é material se encontrarmos nesse texto matérias tipicamente constitucionais, tais como a forma de governo, regimes de governo etc. O conteúdo é formal se as normas nela postas não fazem parte da estrutura mínima e essencial de qualquer Estado, sendo estas normas denominadas formalmente constitucionais. O exemplo seria uma disposição constitucional sobre alíquota de algum tributo, matéria tipicamente de Direito Tributário. Por fim, a ideologia de uma Constituição pode ser única ou variada. A ideologia é única ou ortodoxa, quando se forma apenas por uma ideologia, como foi o caso da Constituição soviética do século passado. É variada ou eclética quando a Constituição é permeada por diversas ideologias, como a nossa Constituição brasileira atual. Os elementos de uma Constituição, segundo o Professor José Afonso da Silva, 3 podem ser orgânicos (regulam a estrutura do Estado e do poder); limitativos (elencam os direitos e garantias fundamentais); socioideológicos (que revelam o compromisso do Estado individualista com o Estado Social); de estabilização constitucional (normas que visam a solucionar conflitos constitucionais, defender a Constituição, o Estado e as instituições democráticas) e de aplicabilidade (elementos que estabelecem nas normas, regras de aplicação das constituições).
15.4. Primazia da Constituição 15.4.1. Subordinação das normas à Constituição
O ordenamento jurídico, por mais complexo que seja, deve ser considerado como unitário. Para que isso aconteça é necessário que não haja conflito entre suas normas. Se todas as normas fossem produzidas a partir de uma única fonte, fácil seria vislumbrar um ordenamento simples e unitário, entretanto, se as fontes são variadas e complexas, é necessário compreender tal complexidade e buscar a unidade. Para buscar unidade em um sistema complexo, o jurista Hans Kelsen apresenta sua teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico. Norberto Bobbio assim define essa teoria: "Seu núcleo é que as normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores".4 Portanto, quando houver um aparente conflito entre normas constitucionais (CF/988) e outras normas, taisque, como ordinárias (CC/2002, CP etc.), devem normas hierarquicamente superiores, no as caso, são as normas constitucionais. Por prevalecer conta disso,aschamamos as leis ordinárias de normas infraconstitucionais, ou seja, subordinadas às normas constitucionais. Dada a sua evidente importância, a Constituição é a lei de grau mais elevado de todo o ordenamento jurídico de um Estado. De modo que todas as outras leis devem respeitá-la, dela não dispondo em contrário, sob pena de serem declaradas inválidas por serem inconstitucionais A isso se chama a primazia da Constituição. Se assim não fosse, o ordenamento jurídico perderia sua unidade, pois é a constitucionalidade o critério para saber qual norma pertence a ele ou não.
15.4.2. O controle de constitucionalidade dos atos normativos
Como vimos anteriormente, é necessário que todas as normas infraconstitucionais guardem uma relação de compatibilidade com as normas constitucionais. Caso isso não aconteça e um ato normativo inconstitucional seja previsto, este deverá ser reconhecido como inválido para que não
exista uma contradição no sistema unitário normativo. Por conta disso, deve existir um controle de constitucionalidade desses atos normativos. Tal controle pode ser preventivo ou repressivo. No Brasil adotamos os dois critérios. Entende-se por controle preventivo, ou prévio, o modelo pelo qual se visa impedir a introdução de uma norma inconstitucional no ordenamento antes ou durante o processo legislativo. Em países como a França esse controle é de competência do Comitê Constitucional. Em outros países, como a Síria e a Colômbia, o controle prévio é exercido pelo Poder Judiciário. No Brasil, em regra,5 é o próprio Poder Legislativo que faz o controle da constitucionalidade da lei, ou até mesmo de uma emenda constitucional. O projeto é enviado para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o escopo de verificar a adequação do novo texto aos preceitos Constitucionais. Caso se encontre em conformidade com a Constituição, o texto é submetido à aprovação. Em sendo aprovada a lei ou emenda, pode ser, ao final desse processo legislativo, vetada ou sancionada pelo Presidente da República.6 Caso a lei inconstitucional seja aprovada, ainda há controle repressivo ou, a posteriori, de constitucionalidade que consiste na busca de amparo do Poder Judiciário no sentido deste declarar a inconstitucionalidade da norma.7 A Áustria possui a Alta Corte Constitucional e a Itália possui uma Corte Especial. No Brasil, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras, ou pela via difusa ou pelo controle concentrado. A via difusa ou indireta, de exceção ou de defesa, consiste na suscitação de inconstitucionalidade de um ato normativo em um processo específico, ou seja, a decisão se dará sempre incidenter tantum, para a tutela concreta do interesse individual. Por seu lado, o controle concentrado ou direto não possui específica preocupação com casos concretos, mas sim com a declaração da inconstitucionalidade da lei para todos. 15.4.3. O estado de sítio e o estado de defesa
Apesar de a CF/988 traçar as regras que devam ser seguidas em períodos de normalidade, existem situações de crises ou síncopes constitucionais, que exigem outro tipo de comportamento do Poder Executivo a fim de superar tais excepcionalidades. Para que esses dispositivos sejam invocados, é necessário, no mínimo, que haja real necessidade (comprometimento da paz social ou da ordem pública), temporalidade (tempo determinado para declarar determinada excepcionalidade) e proporcionalidade (as medidas devem ter como escopo sempre restabelecer a ordem). Tais situações de crise são previstas pela própria Constituição. Em nosso país essas situações vêm dispostas no Capítulo I do Título V de nossa Carta Política sendo: o estado de defesa e o estado de sítio. O estado de defesa, como dispõe o próprio art. 36 da CF/988, visa a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Tal estado só pode ser decretado pelo Presidente da República, depois de ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Dispõe o art. 37 da CF/988, pode o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e
o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou, ainda, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. © desta edição [2016]
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 16. HISTÓRICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
16.
Histórico Constitucional Brasileiro
16.1. A Constituição de 1824
Após a independência política do Brasil, em 1822, era necessário organizar o novo Estado. Era preciso criar uma Carta olítica que refreasse os atos ditatoriais que existiam pouco antes, no século XVII e XVIII. ara tanto, reuniu-se, em maio de 1823, uma Assembleia Constituinte composta por 90 deputados pertencentes à aristocracia rural. Entre os deputados constituintes, predominava um liberalismo moderado, isto é, defendiam uma monarquia constitucional que garantisse os direitos individuais e limitasse os poderes do imperador, entretanto, não queriam nenhuma alteração na estrutura aristocrática e escravista. Advogavam a ideia da divisão censitária da sociedade. O principal ponto que não agradou ao imperador D. edro I foi a ideia de subordinar o oder Executivo ao Legislativo. Com essa tentativa de limitar seu poder, o Imperador recorreu à força e fechou a Constituinte, em novembro de 1823. Assim, o projeto constitucional, apelidado de "Constituição da Mandioca", não prosperou. Após este triste episódio, D. edro I nomeou um Conselho de Estado, que se encarregou de redigir o texto constitucional, outorgado em 25 de março de 1824, que teve a maior longevidade em toda a história constitucional brasileira. 1
Mesmo com sua outorga, o texto foi considerado um grande avanço, pois as concepções ali esculpidas "opunham-se frontalmente à monarquia absoluta". Vale atentar que o texto ali redigido continha a transcrição de dispositivos da Declaração Francesa de 1789. 2
O sistema parlamentarista estruturou-se em quatro poderes, conforme dispunha o art. 10 do diploma ora em análise: "Os poderes olíticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brazil 3
são quatro: o oder Legislativo, O oder Moderador, o oder Executivo e o oder Judicial". 16.2. A Constituição de 1891
A proclamação da República no Brasil, em 1889, foi resultado da aliança dos cafeicultores com os militares do exército. Entretanto, a aliança dita acima, não foi celebrada por ideais confluentes, foi sim uma estratégia para pôr termo ao sistema de governo imperial exercido por D. edro II. Decretado o fim do Império, as divergências ideológicas vieram à tona, uma vez que os projetos republicanos dos cafeicultores eram divergentes dos projetos dos militares. Entretanto, algum consenso houve pelo menos na fixação do governo provisório, que foi exercido pelo Marechal Deodoro da Fonseca. odemos destacar dois motivos para a instauração deste governo provisório: o primeiro seria a necessidade de instalar o novo modelo de governo em um 4
delicado momento, o segundo seria a premência de legislar uma nova Constituição para garantir de
fato e de direito o status quo ali alcançado. O governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca teve a missão de legislar a Carta olítica da época. Em 1890, foi nomeada uma comissão encarregada de elaborar um projeto de Constituição. O resultado deste trabalho foram três projetos, revistos por Rui Barbosa, influenciado pelo modelo norte-americano presidencialista, federativo, bicameral e com a tripartição dos oderes, que consistiram no texto final da Constituição promulgada em 1891. Quanto ao oder Moderador Império, este foi suprimido prestigiada a tripartição de poderes, garantindo-se, com isso, do equilíbrio e segurança a todos ossendo partícipes desta Constituição. Como novidade, é possível destacar a proibição de penas mais graves, como as galés, o banimento judicial e a pena de morte, bem como se garante a liberdade de reunião e associação (art. 72, §§ 8.º, 20 e 21), liberdade de imprensa (art. 72, § 12), inviolabilidade de domicílio e de correspondência (art. 72, §§ 11 e 18). Além dessas novidades, podemos destacar a previsão do habeas corpus, no § 22 do art. 72. Tal disposição garantia o uso deste instrumento quando o cidadão estivesse sofrendo ou na iminência de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. 16.3. A Constituição de 1934
A Revolução de 1930 traz a queda do sistema oligárquico, popularmente conhecido como "República do Café com Leite". Com o fim deste sistema de governo, surge um novo momento na História: a Era Vargas, responsável por mudanças consideráveis no panorama político brasileiro. Getúlio Dorneles Vargas assume o governo provisório por quatro anos (1930-1934). Tal governo tem por objetivos conter os ânimos. e promulgar uma nova Carta olítica, a fim de refletir os anseios daquela época, garantindo um governo mais justo e transparente em seus atos. 5
ela demora da promulgação da Constituição, os paulistas insurgiram-se contra Vargas, dando início à Revolução Constitucionalista de 1932. Embora derrotadas, as lideranças paulistas, ainda que sob intervenção federal, continuaram sua resistência de maneira não belicista, buscando apoio da intelectualidade de outros Estados. ercebendo os clamores generalizados pela Constituição, Vargas nomeou uma comissão para elaborar o anteprojeto de uma nova Carta política. Realizadas as eleições para a Assembleia Constituinte, os trabalhos foram encerrados com a promulgação da nova Constituição em 16 de julho de 1934. "O texto de 1934 está marcado de indecisões e ambiguidades. Não é possível delinear a partir dele um projeto político hegemônico para o aís." 6
A Constituição que teve a menor longevidade da história brasileira, em linhas gerais, mostrou uma grande preocupação com o aspecto social, apresentando um novo sistema de direitos fundamentais. 16.4. A Constituição de 1937 (o Estado Novo)
A Constituição de 1937 foi fruto do golpe de Estado perpetrado em 10 de novembro daquele ano por Getúlio Vargas. A olaca, como era conhecida a Constituição, inspirou-se no modelo fascista. Nas palavras de José Afonso da Silva, o texto é "ditatorial na forma, no conteúdo e na aplicação". Tal 7
Constituição, autoritária e sem fundamentos sociais, pode ser vista como reflexo de um governo
individual. Da análise desta Constituição, podemos concluir que em muitos momentos havia uma aparência democrática no país, entretanto, era instituído um paradoxo entre realidade e Constituição, pois a verdade vista nas ruas e nos oderes era muito diferente daquela posta no papel. 16.5. A Constituição de 1946
Com o fim da Segunda Guerra Mundial e o crescimento de tendências esquerdistas no Brasil, os comandantes Góes Monteiro e Eurico Gaspar Dutra lideram o exército com o intuito de derrubar Vargas e restabelecer um regime democrático, convocando novas eleições. Assim, encerra-se o Estado Novo. Eurico Gaspar Dutra ganha as eleições e, em 18 de setembro de 1946, promulga a nova Constituição que, a exemplo da Constituição de 1934, inspirou-se na social-democracia de Weimar. Dessa Carta olítica vale destacar o direito à vida, que é garantido no caput do mesmo art. 141, e à dignidade da pessoa humana. 16.6. A Constituição de 1967
A Constituição brasileira de 1946 viveu bem até 1961, uma vez que recebeu apenas três emendas. Entretanto, a partir de 1961, começa um momento de instabilidade que iria culminar no regime militar de 1964. Com a eleição de Jânio Quadros em 1960 e sua renúncia súbita em 25 de agosto do mesmo ano, dever-se-ia nomear um novo residente. Em uma análise lógico-sistemática constitucional, quem deveria assumir seria o vice, no caso João Goulart. Ocorre que Jango, como era popularmente conhecido, se encontrava em viagem à China e à União Soviética (países que aderiram ao modelo econômico socialista). Sem titubear, os militares alegaram essa possível tendência comunista de Jango e, com isso, aprovaram o ato adicional (EC 4/1961) que criava o regime parlamentarista no Brasil. Jango empenhou-se em exercer sua função de residente. Dentre suas ideias, a reforma agrária ganhava relevo. Este foi um dos principais pontos para que seus opositores alegassem o comunismo de Jango e, consequentemente, o tirassem do poder com o Ato Institucional 1, editado em 9 de abril de 1964. Na sequência, foram editados os Atos Institucionais 2 e 3, que afirmavam a necessidade de assegurar a "Revolução". O Ato Institucional 4, editado por Castello Branco em 7 de dezembro de 1966, convocava o Congresso Nacional para apreciar o projeto de Constituição por ele apresentado. Nenhum dos parlamentares que deliberaram a Constituição tinha mandato popular constituinte. Com efeito, o Texto Constitucional foi aprovado e "promulgado" em 24 de janeiro de 1967. A bem da verdade, podemos elencar alguns dispositivos que aparentemente delineavam um caráter democrático para o cenário pátrio. Mas também podemos citar alguns dispositivos que afrontavam em demasia qualquer pensamento democrático. Os exemplos de garantias e direitos individuais estão bem grafados no art. 150 e seus parágrafos, em que constam o princípio da legalidade (§ 2.º); direitos adquiridos (§ 3.º); princípio da
inafastabilidade do controle judicial (§ 4.º); liberdade de crença e consciência (§§ 5.º e 6.º); liberdade de pensamento (§ 8.º); inviolabilidade de correspondência e domicílio (§§ 9.º e 10); garantia constitucional da propriedade (§ 22); liberdade de profissão, de circulação, de reunião e de associação (§§ 23 a 28); assistência judiciária aos necessitados (§ 32), entre outras garantias. Entretanto, o art. 151 do diploma estudado, traz em seu texto um grande abuso ao versar sobre a suspensão dos direitos políticos. O artigo tem a seguinte dicção: "Aquêle que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8.º, 23, 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do rocurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla defesa". ontes de Miranda teceu o seguinte comentário sobre o art. 151: "A decisão é do Supremo Tribunal Federal, e somente dêle; mas nem todos os abusos são puníveis. ara que se possam suspender os direitos políticos, é preciso que o abuso de qualquer dos direitos mencionados no art. 151 atente contra a ordem democrática, ou implique prática de corrupção" (grifo nosso). 8
Note-se que pode ser aplicada uma interpretação muito vaga do que seria afrontar a ordem democrática naquele tempo. Qualquer ato pode ser visto como um desrespeito a uma suposta democracia em uma ditadura. Sendo assim, todos os cidadãos estavam à mercê da interpretação que os governantes militares aplicassem. O Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, dentre outras coisas, conferiu alguns poderes ao residente da República, sem as limitações previstas na Constituição, como por exemplo: intervir nos Estados e Municípios, podendo nomear os Interventores; suspender as garantias constitucionais ou legais da vitaliciedade, inamovibilidade, estabilidade e exercício em funções por prazo certo; suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, sem que lhes sejam dados substitutos; suspender a liberdade de reunião e de associação e estabelecer a censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e das diversões públicas. Além do Ato Institucional 5, tivemos o Ato Institucional 12 que impedia o civil edro Aleixo de ser residente do Brasil e o Ato Institucional 14 que convocava novas eleições fora de época. Vale destacar também, nesse episódio de nossa história constitucional, a EC 1/1969, que, nas palavras do ilustre doutrinador Sahid Maluf, numa reformulação foi da também Constituição de 1967. "Essa Emenda por conter a reformulação de consistiu todo o Texto Constitucional, chamada de Constituição de 1969 e foi outorgada à Nação pelos Ministros Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica que estavam no exercício transitório da presidência da República. Essa reformulação manteve a forma federativa do Estado, embora seja uma federação fortemente orgânica e de tendências unitaristas, a forma republicana do governo e o sistema representativo democrático. Sob sua égide foi reaberto o Congresso Nacional e foram reestruturados os partidos políticos, sendo eleito residente da República o General Emilio Médici". 9
Como se percebe, o reconhecimento de apenas dois partidos políticos, a Arena (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), respectivamente, considerados como partido do Governo e partido da oposição, violou o princípio da pluralidade espontânea dos partidos em função das várias correntes existentes da opinião pública brasileira naquela época, obrigando pessoas de orientação política e filosófica diversas a conviver num mesmo partido, como democrata-cristãos e comunistas no MDB, por exemplo.
Da análise desta Constituição, conclui-se que a História do Brasil teve tristes episódios, que, ao contrário do que dizem alguns, jamais devem ser esquecidos, pois são esses atos que acabam sendo a força motriz para o caminhar da democracia e da igualdade, devendo ser acesos constantemente na memória para que festejemos nossa Constituição cidadã. 16.7. A Constituição de 1988
Com o declínio do regime ditatorial, a ida do povo às ruas com o movimento das "Diretas Já" começou o processo de democratização no aís. Em 1985, Tancredo Neves, do MDB, concorre às eleições indiretas para residente da República contra o candidato do DS aulo Maluf. Em 15 de janeiro do mesmo ano, o Colégio Eleitoral escolheu Tancredo Neves para presidir o aís. Mas com sua morte, antes de assumir a presidência, assumiu o cargo seu vice, José Sarney. Impossível seria iniciar um momento democrático no aís com a Constituição e os atos institucionais estudados acima. Era necessário, portanto, ter em vigor uma Constituição que redemocratizasse de fato o aís. Após um longo trabalho legislativo, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 17. O REÂMBULO DAS CONSTITUIÇÕES
17. O Preâmbulo das Constituições 17.1. Considerações iniciais
Toda Constituição traz no início uma introdução ou preâmbulo, o qual é objeto de apreciação, debate e aprovação, como todos os demais artigos. O rofessor Sahid Maluf, assim define o preâmbulo de uma Constituição: "O preâmbulo é um enunciado solene do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que orientou os trabalhos da Assembleia Constituinte".1 Dito isso, podemos afirmar que o reâmbulo não é mero enfeite, mas verdadeira expressão dos princípios e valores que nortearam os constituintes para elaborar a Constituição. acificou o Supremo Tribunal Federal seu entendimento que o preâmbulo não é norma constitucional, não podendo, portanto, prevalecer sobre texto expresso na Constituição Federal, e nem poderá servir de paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade, porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas. Embora a corte máxima brasileira tenha se posicionado no sentido supra e possamos parecer um grito destoante da maioria dos doutrinadores, entendemos, data maxima venia, que o preâmbulo é o supremo paradigma para entender o espírito da Constituição, destinado a sanar qualquer dúvida sobre a intenção dos constituintes, contribuindo até para resolver antinomias entre artigos diferentes da mesma Constituição, sendo este até mesmo superior a uma norma constitucional, pois como assevera Miguel Reale: "O jurista não pode prescindir de certas bases comuns para a compreensão do direito, sem que todo o destino do direito como realidade humana ficaria comprometido".2
17.2. O texto do preâmbulo
Como prova do que dissemos acima, veja-se, por exemplo, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte: 3 "Nós, o povo dos Estados Unidos, com o objetivo de formar uma união mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade doméstica, promover defesa comum, promover o bem estar geral, e assegurar as bênçãos da liberdade para nós e nossa posteridade, ordenamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América". 4 Notemos neste preâmbulo que os Constituintes neste caso não se intitularam "representantes do povo", mas se identificaram como sendo o próprio povo, passando uma ideia muito forte de que ali estaria ele, e de que eles eram simples executores. Ou seja, a Constituição expressará a vontade do povo, através deles. Também nota-se a preocupação com a justiça, o bem-estar geral, tudo alicerçado na ideia de liberdade para si e para seus descendentes. "Bênçãos da liberdade", como descrito pelo texto, também dá à liberdade características humanas, como se fosse uma deusa, aliás representada, posteriormente, por uma estátua na entrada do porto de Nova Iorque (1886), para reforçar que eram
amantes da liberdade como grande mãe. Estava-se no início da época do liberalismo filosófico, de que a Constituição foi uma das primeiras realizações. Comparemos com o preâmbulo de nossa atual Constituição: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". Surge plenamente elaborada a ideia de representação, pondo fim à ficção de que o povo faz as leis diretamente. Além disso, a intenção clara de criar um Estado Democrático revela a preocupação com a salvaguarda da democracia, como principal objetivo, depois de vinte anos de ditadura militar no Brasil. Comparece a preocupação com a liberdade, mas dentro de um contexto diferente da Constituição americana, pois claramente acompanhada pelas ideias de igualdade e fraternidade. Lembra os princípios da Revolução Francesa, de modo claro. Mas tem uma nota distintiva o povo brasileiro: o desejo de tudo conseguir através da solução pacífica das controvérsias, afastando toda solução violenta, como golpes de Estado, guerra civil, revoluções e levantes, para resolver nossos problemas da ordem interna e internacional. Esta é uma declaração solene de renúncia aos meios violentos para obtenção da justiça, liberdade e igualdade, uma confirmação da opção pela via fraterna e amigável das negociações. Isto deveria ser mais levado em conta nas decisões jurídicas de conflitos sociais no país, redirecionando assim os eventuais grupos que escolhem o caminho da força para a harmonia da negociação, e não respondendo à violência com outro tanto de dureza, pois tudo isto não se coaduna com o temperamento brasileiro, bastante pacato e cordato, o que não exclui a bravura quando se faz necessária, como sobejamente provamos nos campos de batalha da Segunda Guerra Mundial, na defesa dos mesmos imortais princípios agora de novo consignados na Carta Magna de 1988. Finalmente, é bom lembrar a alusão à proteção de Deus, explícito reconhecimento de que o Brasil é um país em que as pessoas acreditam em Deus, mas não no ser vago e distante dos deístas, e sim uma pessoa interessada em ajudar amorosamente os seres humanos a atingir seus ideais. Em suma, é uma profissão de fé na providência, no Deus da Bíblia e da revelação cristã. elo que foi aqui comentado, pode-se aquilatar o efeito formativo e moral que decorreria da explicação do sentido do preâmbulo nas primeiras aulas de um curso de Direito Constitucional. 17.3. Texto complementar
Aqui transcrevemos os preâmbulos das Constituições brasileiras: Constituição de 1824
"Manda observar a Constituição olítica do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom edro rimeiro, por graça de Deos, e unânime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor erpétuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos súditos, que tendonos requerido os povos deste Império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos offerecido ás suas observações para serem
depois presentes á nova Assembleia Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que elle se observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade política: Nós juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que d'ora em diante fica sendo deste Império, a qual é do teor seguinte: Em nome da Santíssima Trindade". Constituição de 1891 "Nós, os representantes do povo brazileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte". Constituição de 1934
"Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte". Constituição de 1946
"A Mesa da Assembleia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como nêles se contêm". Constituição de 1967
"O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte."
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2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política
ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 18. O ODER CONSTITUINTE
18. O Poder Constituinte 18.1. Introdução
De onde emana a Constituição? ela teoria democrática, a Constituição expressa a vontade da nação. Historicamente, a elaboração da Constituição tem sido obra de uma Assembleia Nacional Constituinte, com representantes da nação. Em casos raros, como vimos no capítulo 15 (Teoria da Constituição), a Constituição pode ser outorgada, como aconteceu com a Constituição do Império do Brasil, outorgada por D. edro I, em 1824. Mas, em geral resulta de um colegiado constituinte. resume-se que uma Constituição seja durável. or exemplo, a Constituição dos Estados Unidos da América de 1787 permanece a mesma. Mas como a sociedade e o Estado mudam com o tempo, admite-se uma reforma de alguns artigos da Constituição, sendo que o próprio poder legislativo, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição pode adaptar o texto constitucional a novas realidades sociais e políticas. A ideia de um oder que cria a Constituição nasceu com o pensamento jurídico de Emmanuel Siéyès. Afirma que a formação da sociedade jurídica podia ser separada em três estágios distintos. No primeiro deles, os indivíduos são isolados e desejam se reunir; o segundo estágio consiste em indivíduos já reunidos que deliberam sobre assuntos de interesse comum; e o terceiro, e último, consiste em deliberações relativas a questões de interesse comum, delegada a representantes, no momento da criação de uma Constituição. 1
ara Siéyès, o Direito Natural é o único limitador do poder de criar uma ordem jurídica que dá forma ao Estado. ara Carl Schimitt, por outro lado, a articulação das forças sociais é o único limitador do poder constituinte. 2
3
Após essa breve introdução, passamos ao estudo do oder que cria uma Constituição, conhecido como poder constituinte srcinário, e do poder que pode alterar alguns dispositivos desta constituição, conhecido como poder constituinte derivado ou reformador. 18.2. O Poder Constituinte srcinário
Também chamado de institucional ou inicial o poder constituinte srcinário consiste no ato da criação da Constituição. É um oder de natureza política que impõe um poder jurídico. A titularidade desse poder não pode ser outra quando admitimos o princípio democrático da soberania popular, uma vez que o artigo inicial de nossa Carta olítica dispõe que "todo o poder emana do povo", sendo assim, o oder Constituinte pertence ao ovo. 4
As características básicas destacadas pela maioria dos constitucionalistas do poder constituinte srcinário são as seguintes: É um poder inicial, uma vez que inaugura a nova ordem jurídica e revoga a Constituição anterior e toda a legislação incompatível; autônomo, ou seja, somente ao
exercente do poder constituinte cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição se estruturará; ilimitado, de modo que não se reporta a ordem jurídica anterior sendo um novo arcabouço jurídico; incondicionado, não se submetendo a nenhum processo predeterminado para sua elaboração. 5
18.3. O Poder Constituinte derivado
Também chamado de reformador ou secundário, o poder constituinte derivado é aquele que garante a mutabilidade das Constituições, assegurando sua perenidade, mas não sua imutabilidade. O texto constitucional deve prever um processo para sua alteração. Diferente do poder srcinário, o poder constituinte derivado é jurídico, pois revela o exercício de uma competência reformadora. As características desse poder são basicamente duas: a limitação e a condicionalidade. Limitação, pois a Constituição impõe limites a sua alteração, criando determinadas áreas imutáveis. São as chamadas cláusulas pétreas, que não aceitam modificação, salvo se novo poder constituinte srcinário for criado. Em nosso sistema constitucional, as cláusulas pétreas vêm dispostas no art. 60, § 4.º, da CF/1988. As limitações podem ser determinadas por circunstâncias, matérias ou procedimentos. 6
Condicionalidade, para que haja a modificação da Constituição deve-se obedecer ao processo determinado para sua alteração (processo de emenda). No caso brasileiro, é preciso de 3/5 em dois
turnos nas duas casas legislativas para aprovação de uma emenda à Constituição, sendo vedada a reapresentação de um projeto de emenda na mesma sessão legislativa. Vale destacar que ao lado do poder de rever a Constituição da República surge o chamado oder Constituinte Decorrente, que tem como escopo estruturar a organização das unidades componentes do Estado Federal. Entende-se que tal poder é uma espécie de oder Constituinte Derivado, uma vez que possui as mesmas características, limitação e condicionalidade. © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 19. O ESTADO E A ORDEM INTERNA
19. O Estado e a Ordem Interna 19.1. Considerações iniciais
O Estado não é a única organização social existente na sociedade. A não ser no caso do sistema totalitário, figura que felizmente vai desaparecendo do cenário político, ele tem que conviver com outras organizações existentes em seu território. Foi o que acolheu nossa Carta Magna de 1988, ao reconhecer a coparticipação de entidades estatais e particulares em matéria de educação (arts. 205 e 206, IV, da CF/1988), cultura (art. 216, § 1.º, da CF/1988), do meio ambiente (art. 225 da CF/1988), da proteção da criança e do adolescente (art. 227, § 1.º, da CF/1988), da saúde (arts. 197 e 198, III, da CF/1988), da assistência social (art. 204, I, da CF/1988). A pergunta que pode surgir é: como se dará a cooperação entre Estado e sociedades menores? E a resposta está no princípio de subsidiariedade, ou seja, o grupo social menor deve ter ampla liberdade de desenvolver suas atividades, sendo socorrido pelo maior, no caso o Estado, sempre que lhe faltarem condições para exercer plenamente e a contento as funções que seus membros dele esperam. Fora desse caso, a presença do Estado seria desnecessária. Foi o que entendeu o legislador constituinte, por exemplo, quando lembrou, no art. 227 da CF/1988 que a educação é "dever da família, da sociedade e do Estado". É o reconhecimento da existência de corpos intermediários, como os chamou Montesquieu, entre a pessoa e o Estado, como a família, a escola etc., no caso da educação. Tais corpos intermediários não são construção de alguma corrente filosófica ou política, pelo contrário, eles existem natural e espontaneamente na sociedade humana e seria violentar a realidade propor como Rousseau "entre o indivíduo e o Estado não deve haver intermediários". 19.2. Relações entre o Estado e a família
A instituição da família está intimamente ligada à satisfação de necessidades básicas como a vida, a primeira formação moral, iniciação para o convívio social de seus membros. Frederico Le Play a considerava "célula mater da sociedade", núcleo inicial de todas as instituições sociais, políticas e jurídicas. Além da função procriativa, ou da perpetuação da espécie, ela exerce a integração dos novos membros à vida social. Por tudo isso o Estado não pode ignorá-la, nem pensar em substituí-la por qualquer outro aparato burocrático que não terá a garantia de perenidade histórica que a família em todas as culturas e civilizações, até hoje estudadas patenteia. Nossa Constituição claramente promove a família ao enunciar o seguinte: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Proteção não significa absorção, de modo que ela viesse a se tornar um órgão estatal. Aliás, o § 7.º do art. 226 da CF/1988 dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições estatais. Cabe, no entanto, ressaltar que o Estado deve subsidiariamente auxiliar as famílias, inclusive pecuniariamente para que seus membros não pereçam vitimas da miséria e da doença, quando lhes
faltarem recursos financeiros para uma vida digna, com atendimento das necessidades básicas do ser humano. 19.3. Relações entre o Estado e a escola
A formação do cidadão, sua integração maior na sociedade e seu preparo profissional, são tarefas das instituições de ensino desde a escola pré-primária até os centros de pós-graduação. A Constituição Federal garante a coexistência de ensino particular e privado ao lado de escolas públicas. Como comenta Silvia Faber Torres: "O Estado pode e deve regular a liberdade de ensino, ditando diretrizes e bases da educação de modo a garantir sua harmonia com o bem comum. Mas não pode se arvorar em árbitro das decisões familiares básicas concernentes a educação, com o fato de substituir a autoridade dos pais, pela autoridade dos legisladores e burocratas. Deve, outrossim, garantir ensino básico gratuito para aqueles que não possam custeá-lo, permitindo, na medida do possível, que os pais elejam o delegatário da função educacional, escolhendo a instituição que melhor lhes convier". 1
Acrescentaríamos que o Estado pode subvencionar instituições educacionais, incentivar apoio de empresas privadas à educação e cultura mediante vantagens de toda sorte, como por exemplo, incentivos fiscais. 19.4. Relações entre o Estado e a empresa
Três realidades fundamentais presidem a ordem econômica: (a) a empresa; (b) a atividade profissional e (c) o exercício do trabalho. A empresa, como se sabe, é a unidade econômica resultante da junção dos fatores da produção de bens, o capital, o trabalho e a matéria-prima. É uma comunidade de pessoas unidas para produzir determinado objeto de consumo. A profissão se subdivide em várias especialidades fazendo concorrer elementos de competências diferentes com vistas a uma atividade econômica definida na produção de um objeto determinado. O trabalho revela o aspecto humano-pessoal dentro da empresa, de modo que se pode mudar de profissão, conservando o mesmo oficio, se pode mudar de empresa permanecendo com a mesma profissão. Com isso se demonstra que a empresa tanto quanto a profissão e o trabalho são importantíssimos para a sobrevivência e desenvolvimento de uma sociedade. No entanto, não raro os detentores do capital de uma empresa se esquecem da importância do papel do trabalhador e, preocupados demais com o lucro, reduzem consideravelmente os valores pagos aos seus operários. Estes, por sua vez, nem sempre consideram os riscos a que estão expostos os donos da empresa e só pensam em aumento de seus salários. Torna-se evidente que daí nasce um conflito social grave que prejudica nãodosóEstado a empresários e operários, mas a sociedade como um todo,dese modo tornando decisivade a intervenção nas empresas e nas organizações de trabalhadores a resolver, maneira rápida, o impasse criado. Para isso existe o órgão do Estado que conhecemos como Justiça do Trabalho, que poderá representar papel decisivo não só para o desenvolvimento das empresas, mas também para o progresso social e econômico dos operários. Isto não significa a absorção da empresa pelo Estado-patrão, que entre outras desvantagens, elimina a possibilidade de escolha de melhor salário pelo operário, sempre possível num regime da livre iniciativa. Portanto, excetuados os ramos de atividade precipuamente estatais, por necessidade de soberania e segurança, como o Sistema Penitenciário, as Forças Armadas, o Banco Central, entre outros atinentes ao exercício do poder do Estado, é perfeitamente lícito e compreensível a coexistência de empresas estatais, empresas de economia mista e empresas particulares. 19.5. Relações entre o Estado e as organizações profissionais
Sahid Maluf, em sua clássica obra Teoria Geral do Estado, considera a união das pessoas que desempenham o mesmo oficio ou profissão e que tem interesses parecidos em uma organização de caráter corporativo algo perfeitamente natural e consentâneo com a sociabilidade humana. Mas lembra de que "o Estado Liberal suprimiu as corporações de arte e de oficio desde a famosa Lei Chapelier de 1792, em plena Revolução Francesa em nome da liberdade de trabalho. Mais tarde, no decorrer do séc. XIX, as classes trabalhadoras, desamparadas, iniciaram a luta pelo restabelecimento do princípio associativo e em 1824, na Inglaterra, França, Alemanha, Itália e Portugal foram restabelecidos os direitos de associação e formação de sindicatos, o que se denominou movimento sindicalista".2 Ao Estado cabe reconhecer a existência de tais organizações de trabalhadores sem tentar absolvêlas, ou controlá-las como se fossem braços longos do poder estatal, o que, aliás, foi tentado pelo regime fascista. Um dos maiores sinais da pujança da classe trabalhadora é a existência de um sadio pluralismo sindical de categorias distintas, sem esquecer que cada categoria profissional deve ser direcionada pelo Estado de modo subsidiário não só para a perpetuação de seus serviços, mas também para a consecução do bem comum. 19.6. Relações entre o Estado e a Igreja
Entre os estudos mais interessantes a respeito das relações entre Estado e sociedades menores está o referente às relações entre Igreja e Estado na ordem interna. Como nos lembra Miguel Reale, 3 tal problema não se punha durante a Idade Antiga, pois no Egito, assim como em Roma e nas cidadesestados gregas, a figura estatal ou sociedade política e a Igreja ou sociedade religiosa se confundiam. O culto ao Estado como algo divino foi uma característica marcante do totalitarismo vigente até nas chamadas democracias de então. Não se punham razões de consciência perante a razão de Estado e não raro se opor ao mesmo era ofensa às suas divindades protetoras. Os poemas homéricos, por exemplo, mostram a Guerra de Troia como uma disputa entre as deusas Atena, protetora de Atenas, e Afrodite, protetora de Troia. Não por outro motivo foram os primeiros cristãos condenados em Roma como "ateus", pois se recusavam a prestar culto ao Estado e à sua encarnação viva, o Imperador. Realmente, a questão surgiu a partir da separação entre foro íntimo e foro externo, campo sob a tutela das leis da Igreja e campo regulado pelo Estado. Decorreram séculos para a óbvia separação colocada pelo Cristo "dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus", 4 ser admitida na sociedade ocidental. Não foi suficiente a Bula Unam Sanctam do papa Bonifácio VIII no século XIV, nem a filosofia de Cristiano Thomasius adotada por Kant, no século XVIII. O mundo europeu e latinoamericano, em nada diferindo do asiático, continuava confundindo interesses religiosos com os da política, umpretendia sem-número de conflitos que reeditaram impassesquando, característicos da Idadeo Média, quando acom Igreja subordinar o Estado ou da IdadeosModerna, pelo contrário, Estado absolutista pretendeu incorporar a Igreja. No séc. XIX, pessoas tão diferentes como Napoleão Bonaparte, imperador da França, e D. Pedro II, imperador do Brasil, não escaparam à tentação de criar uma "Igreja Nacional", subordinada ao Ministério dos Cultos, tratando os padres como funcionários públicos. Eis aí a srcem da excomunhão do grande Corso por Pio VII e da "Questão Religiosa" de 1872, no nosso país, que culminou com a prisão de dois bispos D. Macedo Costa e D. Vital de Oliveira. 5
O séc. XX assistiu às perseguições da república francesa contra a Igreja Católica, nos anos 1901 a 1910, com a proibição dos votos religiosos; arbitrariedades em Portugal na época de Afonso Costa, que culminaram com a interdição das peregrinações a Fátima em 1918; incêndio e metralha contra conventos por parte do governo republicano espanhol pouco antes da Guerra Civil de 1936; martírios até de crianças no México no governo de Calles nos anos 20; chacinas nazistas na Polônia de
, , comunismo a discriminação contra católicos, evangélicos e judeus na Ucrânia, na Era Stalinista, proibidos de praticar seu culto, difundir a Bíblia, dar educação religiosa aos filhos, o que implicava em perda de cargos públicos. Isso sem falar no Extremo Oriente, onde tais atitudes de ingerência do poder político na religião das pessoas, foi uma constante quer no regime do celeste Império, quer sob o regime comunista de Mao Tsé-Tung. Felizmente, no Brasil, o advento da laicidade religiosa do Estado com a República encerrou definitivamente o capítulo das perseguições. Mas sempre pode surgir um clima de desconfiança mútua, quando se trata das chamadas "questões mistas", em que não está claro se tratar de questão religiosa ou civil e política. Quando isto acontece, o melhor é regular tais questões através de tratados entre os dois poderes, as famosas "Concordatas", em que se estabelecem os limites das competências de cada autoridade. O melhor princípio continua sendo o proclamado pelo 1.º Ministro Camilo Benso, conde de Cavour, nos difíceis tempos da unificação da Itália, no final do séc. XIX: "A Igreja livre no Estado livre". 6
Jacques Maritain considerava ultrapassada a época da união entre Igreja e Estado - desgastante para ambas as sociedades. Hoje a maioria dos Estados democráticos convive pacificamente com essa instituição, principalmente depois que ela, com o Concílio Vaticano II, oficialmente desistiu de pretender o governo das questões civis ou temporais seculares, dedicando-se à tarefa da formação religiosa e moral de seus adeptos, ocupando-se de questões civis apenas quando absolutamente ligadas à moral, como seja o caso de uma lei permitindo o aborto, a eutanásia ou a pena de morte, quando incentiva seus fiéis, enquanto cidadãos livres, a se organizarem para impedir que tais leis sejam aprovadas. Interferências de membros do clero na esfera especificamente civil têm sido desaconselhadas e até proibidas pela autoridade máxima da Igreja, isto é, o Papa. De seu lado, o governo do Estado respeita e até protege o livre exercício de suas funções pela Igreja, declarando feriados os dias de preceito religioso da maioria da população, reforçando a segurança nas grandes manifestações de fé em santuários de renome internacional e proibindo por lei o desrespeito a imagens ou objetos do culto católico, ainda que, como no Brasil, o Estado se declare absolutamente leigo, tolerando todas as associações culturais e religiosas que não atentem contra a ordem pública e o bem comum, mostrando uma postura laica (neutra) e não laicista (hostil às religiões). 7
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2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 20. O ESTADO E A ORDEM INTERNACIONAL
20. O Estado e a Ordem Internacional 20.1. Considerações iniciais O Estado, na ordem internacional, como vimos, tem sua soberania limitada, evidentemente pela soberania dos outros Estados. Além dessa limitação, os Estados, por maniestação de sua vontade, podem participar de organizações internacionais de diversos tipos. Deste modo, permite a ingerência destas organizações, que podem inluenciar em uma decisão soberana de um Estado. Nossa intenção, nesse capítulo, não é esgotar o tema, mas sim destacar e explicar alguns exemplos de organizações que existam em nosso globo terrestre. Destacamos, portanto, as organizações de inalidade especíica, regionais e mundiais.
20.2. Organizações de finalidade específica As organizações de inalidade especíica são aquelas que têm uma inalidade particular. Bons exemplos dessas organizações seriam a OIT (Organização Internacional do Trabalho) ou OMC (Organização Mundial do Comércio). Com o objetivo de promover a justiça social, a OIT oi criada pela Conerência de Paz, após a 1.ª Guerra Mundial, sendo prevista, sua Constituição, na parte XIII do Tratado de Versalhes. No Brasil este organismo existe desde 1950. Podemos dizer que a OIT trabalha pela manutenção de um equilíbrio entre objetivos de eiciência econômica e de equidade social. Criada em 1995, a im de administrar o Acordo Geral de Tarias e Comércio, a OMC 1 é hoje uma organização internacional que supervisiona um grande número de acordos sobre as "regras do comércio" entre seus Estados-membros. Com sede em Genebra, a OMC é, na atualidade, alvo de diversas críticas daqueles que creem que a globalização traga mil males. Acusa-se que este organismo não visa a proteger realmente o comércio mundial, mas sim privilegiar a balança comercial dos países ricos. Vale dizer que, embora esses organismos tenham caráter mundial, eles são considerados de inalidade especíica, uma vez que visam a organizar apenas um tema, tal como o trabalho ou a economia.
20.3. Organizações regionais As organizações regionais de Estados visam a uma ação conjunta no interesse de determinada região do globo. Alguns exemplos que podemos citar seriam a Organização dos Estados Americanos (OEA), CEI (Comunidade dos Estados Independentes) e Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo). Criada em abril de 1948, a OEA é um dos organismos regionais mais antigos do mundo. Basicamente, tem por objetivo a deesa dos interesses do continente americano, buscando soluções pacíicas para os desenvolvimentos econômicos, sociais e culturais dos Estados-membros. A
Organização é composta por 35 países-membros2 que estabelecem políticas e objetivos desse organismo por meio de sua Assembleia Geral. Com o im do governo comunista na antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), a organização conhecida como CEI oi criada em 1991, reunindo 11 das 15 antigas repúblicas3 soviéticas. Seu objetivo é organizar os Estados após o im do regime comunista soviético. A Benelux é uma organização de união econômica entre a Bélgica, a Holanda (Nederland) e Luxemburgo, sem retirar a soberania dos Estados respectivos. Vale dizer que uma organização regional pode ser ormada com algum objetivo especíico ou geral como vimos acima.
20.4. Organizações mundiais As organizações mundiais de Estados visam uma ação conjunta em todo o planeta. Podemos citar dois grandes organismos internacionais, são eles a Organização das Nações Unidas (ONU), e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), que passamos a explicar resumidamente.
20.4.1. Organização das Nações Unidas Fundada em 26 de junho de 1945, para garantir a paz e a harmonia entre os Estados. Não é um "superestado", mas uma conederação cujos membros se comprometem como signatários de um tratado - a Carta das Nações Unidas -, a respeitarem suas decisões para resolver seus problemas internacionais. A ONU se compõe dos seguintes órgãos: a) A Assembleia Geral, em que têm assento e direito de voto delegações de todos Estados membros; b) O Conselho de Segurança, ormado de 15 membros, sendo 5 permanentes (os Estados Unidos, a Rússia, a China, a França e a Inglaterra) e 10 designados alternativamente pela Assembleia Geral; c) O Secretariado Geral, desempenhado pelo Secretário-Geral da ONU, eleito pela Assembleia Geral, espécie de iscal das execuções das decisões da Assembleia; d) O Conselho Econômico¸ composto por 18 membros, eleitos pela Assembleia Geral; e) A Corte Internacional de Justiça, composta de 15 membros juízes, escolhidos pela Assembleia Geral; ) O Conselho de Tutela, para ajudar países em processo de autonomia; g) A Força de Paz ou Exército Azul, exército da ONU, constituído por orças militares dos Estadosmembros, que podem intererir militarmente em países membros da ONU para garantir a paz e a democracia. Apesar dos eminentes serviços prestados à comunidade internacional, a ONU tem sido criticada pela existência dos membros permanentes inamovíveis do Conselho deSegurança, que ali estão pelo ato já anacrônico de terem integrado o grupo dos Aliados e "sido os vencedores na 2.ª Guerra Mundial", o que é mesmo contestável, já que dezenas de Estados contribuíram decisivamente para a vitória inal. Desde o tempo em que a Rússia era a União Soviética, esse Conselho tem impedido que a ONU
consiga cumprir seu objetivo, haja vista a Guerra da Indochina, a Guerra da Coreia, a Guerra do Vietnam, a Guerra do Oriente Médio e, mais recentemente, a Guerra das Malvinas, a Guerra do Golo, a Guerra do Iraque, conlitos que a ONU não conseguiu evitar. Além do Conselho de Segurança, controlado pelas grandes potências, há também o ato de a soberania dos Estados nunca ser limitada de ato, permanecendo incólume, ainda quando eles, signatários, desrespeitem as ordens da ONU, cuja Força de Paz ou Exército Azul depende das orças militares e da ajuda econômica dos membros, quando eles nem sempre pagam as contribuições combinadas, para o bem de todos.
20.4.2. Comitê Internacional da Cruz Vermelha O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) oi undado em outubro de 1863 pelo suíço Jean Henry Dunant. Em uma viagem que realizava para a França presenciou a batalha de Solerino em que houve um número muito alto de mortos e eridos. Sensibilizado com o sorimento de tantos homens, Jean Henry passou de casa em casa de uma cidade vizinha, chamando a todos para que ajudassem os eridos que lá agonizavam. Quando retornou a Genebra, escreveu, em 1862, o livro - Recordações de Solferino - sobre todo o episódio. A partir dessa experiência, e da elaboração deste livro, teve a ideia de criar um movimento universal capaz de responder à diminuição do sorimento humano durante as guerras. Foi nesse contexto que se conseguiu reunir dezesseis nações para discutir e propor tratados internacionais sobre as guerras. Deste encontro, além da Primeira Convenção de Genebra, nasceu a Cruz Vermelha, em homenagem à Suíça, que tem em sua bandeira a cruz branca em undo vermelho.4 O princípio diretor do CICV é que, mesmo na guerra existem limites quanto à orma como a guerra é conduzida, bem como quanto ao comportamento dos combatentes. Esses limites oram estabelecidos em regras, undamentalmente as Convenções de Genebra, que oram endossadas por quase todas as nações no mundo. Atualmente, a Cruz Vermelha é uma organização humanitária independente, com sede em Genebra e um mandato da comunidade internacional para servir de guardião ao direito internacional humanitário. Operando em todo o mundo numa base neutra e imparcial, protege e assiste as pessoas aetadas pelos conlitos armados e pelas perturbações internas. O CICV insiste continuamente na sua independência, pois somente com liberdade de atuação (sem relação com qualquer governo ou a qualquer outra autoridade) o CICV pode servir os interesses das vítimas de conlitos.
20.5. A importância do Estado na crise econômica mundial Desde 2008, o mundo assiste a uma crise econômica diante da qual, poucos são aqueles que tentam mensurar com seriedade os eeitos que dela decorrerão. Em linhas gerais, a crise teve inicio com a crise imobiliária dos Estados Unidos. Isso porque os bancos oereceram uma quantidade muito grande de créditos imobiliários, que acabaram aquecendo muito o setor. Ocorre que alguns problemas podem ser identiicados: o primeiro é que os bancos não aziam um estudo a contento das possibilidades inanceiras dos clientes, achando que bastaria cobrar juros mais altos para se protegerem da inadimplência e aumentar seu lucro; o segundo problema é que, como existiam muitos créditos na praça, consequentemente a procura por imóveis também era grande e o valor destes subiu signiicativamente; o terceiro problema é uma consequência dos outros
dois mencionados, qual seja, ao pagarem preços exorbitantes nos imóveis e nos juros da sua hipoteca, os americanos começaram a deixar de pagar os bancos de maneira maciça e, assim, os bancos começaram a passar por diiculdades. A partir deste problema, mais de U$$ 1,5 trilhão em ajuda oi anunciado por diversos países a im de conter a crise. Mas, pode questionar um astuto aluno, o que o estudo do Estado tem a ver com a crise inanceira mundial? A resposta para essa pergunta seria a importância dada na atualidade para o conceito de Estado. Muito embora os países queiram salvar o sistema econômico mundial, os atos que deliberam as decisões são rutos de decisões estatais. Ao aluno que não se convenceu da importância do Estado nas relações dispostas para a tentativa de solução dessa crise, analisemos a postura do Estado Francês no encontro do G-20 realizado em março de 2009. O país em comento ameaçou deixar essa cúpula caso suas demandas por maior regulação inanceira não ossem atendidas. Outro argumento sobre a importância do Estado na atualidade, seria o simples ato da criação do G-20, que garante a participação soberana de cada Estado, podendo este opinar e se posicionar quanto às questões econômicas, como oi o caso de muitos países, em 2010, no encontro realizado em Seul, ao se posicionarem contra a medida do FED (Federal Reserve) de injetar 600 bilhões de dólares na economia norte-americana, a im de buscar liquidez.
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2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política
ARTE I - TEORIA GERAL DO ESTADO 21. AS DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
21.
As Declarações de Direitos Humanos
21.1. Direitos humanos
Muito difícil é definir em poucas linhas o que são os direitos humanos. Alguns doutrinadores resumem os direitos humanos em Direito Humanitário, o que consideramos um equívoco tendo-se em vista que este é apenas um ramo dos direitos humanos. 1 Outros ainda confundem os direitos humanos com os Direitos Fundamentais, embora estes últimos, de certa forma, sejam também direitos humanos, no sentido de ser seu titular sempre o ser humano, existem diferenças. 2 Destacamos algumas definições sobre direitos humanos: A rofessora Maria Victória Benevides entende que os direitos humanos: "(...) são aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, classe social, religião, etnia, cidadania política ou julgamento moral. São aqueles que decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano. Independem do reconhecimento formal dos poderes públicos - por isso são considerados naturais ou acima e antes da lei -, embora devam ser garantidos por esses mesmos poderes". 3 José Castán Tobeñas agrega novos elementos ao conceito, e diz que direitos humanos: "(...) são aqueles direitos fundamentais da pessoa humana - considerada tanto em seu aspecto individual como comunitário - que correspondem a esta em razão de sua própria natureza (de essência ao mesmo tempo corpórea, espiritual e social) e que devem ser reconhecidos a respeitados por todo poder e autoridade, inclusive as normas jurídicas positivas, cedendo, não obstante, em seu exercício, ante as exigências do bem comum". 4 Vale destacar, também, os ensinamentos de Edilsom Farias que, além da dignidade, acrescenta os valores da fraternidade ou solidariedade: "Os direitos humanos podem ser aproximadamente entendidos como constituídos pelas posições subjetivas e pelas instituições jurídicas que, em cada momento histórico, procuram garantir os valores da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da fraternidade ou da solidariedade". 5 A partir dessas definições, apresentamos a nossa da seguinte maneira: os direitos humanos são os direitos derivados da natureza humana, independente de idade, sexo, religião, ideias políticas ou filosóficas, país, etnia ou condição social. Decorrem da dignidade da pessoa humana e tem abrangência universal e supranacional, de modo que todas as pessoas e Estados devem respeitá-los. Sua compreensão é acessível à inteligência humana, isto é, são racionais, independem de credo, cultura ou nível de educação. 21.2. Declarações: seu significado
As Declarações de Direitos não dão início à existência dos direitos humanos. A bem da verdade, essas Declarações apenas confirmam e declaram o que todos racionalmente devem saber, mas se esquecem devido aos preconceitos, ignorância, cegueira voluntária, ambição desmedida e outros fatores.
Joseph De Maistre chegou a dizer que as declarações de direitos normalmente apresentam, por escrito, direitos já reconhecidos pela tradição jurídica de um povo, mas esquecidos por longos anos de governo absoluto ou despótico, de modo a se fazer necessário que sejam relembrados e por escrito tais direitos. Mais próximo de nós, Norberto Bobbio nos diz claramente: "O ordenamento jurídico não nasce num deserto, ou seja, surge em uma sociedade em que já existem usos e costumes, marcas de legislações anteriores".
21.3. Principais declarações de direitos
Como acentuamos com a citação de Edilsom Farias no primeiro tópico deste capítulo, os direitos humanos devem ser compreendidos em cada momento histórico. Assim, podemos compreender que os diplomas que serão citados a seguir possuem um veio de direitos humanos dada à época de cada um. 21.3.1. Decálogo ou Dez Mandamentos (1490 a.C.)
romulgados pelo líder hebreu Moisés, em nome de Jeovah, os Dez Mandamentos, ou o Decálogo, foram entregues no Monte Sinai ao povo hebreu. Esses mandamentos são aceitos tanto pelos cristãos como pelos judeus por fazerem parte dos livros da Bíblia, mais precisamente em Êxodo 20:2-17 e em Deuteronômio 5:6-21. Condenam o homicídio, enaltecendo a família e a propriedade. 21.3.2. Magna Charta (1215 d.C.)
odemos dizer que a Magna Carta, também chamada de Magna Carta Libertatum, foi o primeiro diploma que defendeu os direitos do homem perante o poder político do Estado. Imposta pelos senhores feudais ingleses ao despótico rei João Plantagenet, chamado "o sem-terra" em 15 de junho de 1215, a Magna Carta visava reduzir os poderes dos Reis da Inglaterra que, antes desse diploma, eram ilimitados. Tal diploma garante a independência da Igreja perante o Estado (art. 1.º), a legalidade dos tributos (art. 12) e dispõe que ninguém pode ser preso sem prévio julgamento (art. 39). 21.3.3. Petição de Direitos (1628)
Considerado como mais um limitador da coroa inglesa, e, chamado por alguns de Segunda Carta Magna, a etição de Direitos, ordenava em onze artigos que o monarca inglês Charles I Stuart respeitasse a liberdade de decisão do arlamento da Inglaterra e garantisse a liberdade e a segurança de cada cidadão. Isso se deu porque o monarca quis reforçar o Absolutismo estabelecendo novos impostos sem a aprovação do arlamento, o que agravou a tensão entre a coroa e os Deputados. Em 1628, então, o arlamento inglês sujeitou o rei ao juramento da etição de Direitos. 21.3.4. A Lei de habeas corpus (1679)
O habeas corpus já existia na Inglaterra com a Magna Charta, com o mandado judicial em caso de prisão arbitrária, entretanto, tal dispositivo não possuía tanta eficácia. Assim, em 1679, o rei James II Stuart garante ao acusado, por qualquer delito, não preso em flagrante, que aguardasse seu
julgamento em liberdade ("tenha seu corpo livre"). 21.3.5. Declaração de Direitos - Bill of Rights (1689)
Com a ascensão ao trono de Guilherme III na Inglaterra, temos a expulsão de James II e o juramento da Declaração de Direitos ou Bill of Rights. Tal declaração, ao criar uma monarquia parlamentar, colocou fim ao absolutismo na Inglaterra, submetendo o rei à lei votada pelo arlamento. 21.3.6. Declaração de Direitos da Virgínia (1776)
Feita em junho de 1776, e reiterada na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América em 4 de Julho de 1776, no Congresso de Filadélfia, a Declaração de Direitos da Virgínia é considerada como um marco para os direitos humanos. Os americanos, influenciados pelo Iluminismo europeu, reconhecem a igualdade básica de todo ser humano, a liberdade de pensamento e de crença, a liberdade de voto, a liberdade de imprensa, a divisão das funções do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, a subordinação do poder militar à autoridade civil, entre outros direitos que são base de um governo democrático. 21.3.7. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Na história da Revolução Francesa, primeira fase, em Assembleia Nacional, é aprovada em 4 de agosto de 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Tal diploma garante as liberdades fundamentais e proclama a soberania da nação, o primado da lei e a divisão de poderes do Estado. 21.3.8. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Assinada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, após os horrores praticados por ambos os lados na 2.ª Guerra Mundial, é criado um diploma que consagra o ápice dos direitos humanos. Em seus 30 artigos, podemos destacar que tal declaração garante o direito universal à liberdade, à vida e à segurança (art. III), proíbe a escravidão (art. IV) e a tortura (art. V), reconhecendo o direito de asilo político (art. XIV) e além das liberdades fundamentais sublinha o direito à própria cultura (art. XXVII). rudentemente ressalva a todos os direitos deverespelos paradireitos com a Humanidade (art. XXIX, 1) e que o gozoque de tais direitos por cadacorrespondem um deve ser limitado de outrem, visando ao bem-estar geral (art. XXIX, 2). Oportuno colacionar os dizeres da rofessora Flávia iovesan, no que respeita à Declaração Universal dos Direitos Humanos: "A Declaração Universal de 1948 objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais. Desde seu preâmbulo, é afirmada a dignidade inerente a toda pessoa humana, titular de direitos iguais e inalienáveis. Vale dizer, para a Declaração Universal a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos. A universalidade dos direitos humanos traduz a absoluta ruptura com o legado nazista, que condicionava a titularidade de direitos à determinada raça (a raça pura ariana). A dignidade humana como fundamento dos direitos humanos é concepção que, posteriormente, vem a ser incorporada por todos os tratados e declarações de direitos humanos, que passam a integrar o chamado Direito Internacional dos direitos humanos".
21.4. Textos complementares
Destacamos alguns trechos ou a íntegra de alguns diplomas legais citados e analisados nesse capítulo: Os Dez Mandamentos ou Decálogo: Livro do Êxodo 20,1 a 17 1. Não terás outros deuses além de mim. 2. Não farás para ti nenhum ídolo, nenhuma imagem de qualquer coisa no céu, na terra, ou nas águas debaixo da terra. Não te prostrarás diante deles nem lhes prestarás culto, porque eu, o Senhor, o teu Deus, sou Deus zeloso, que castigo os filhos pelos pecados de seus pais até a terceira e quarta geração daqueles que me desprezam, mas trato com bondade até mil gerações aos que me amam e obedecem aos meus mandamentos. 3. Não tomarás em vão o nome do Senhor, o teu Deus, pois o Senhor não deixará impune quem tomar o seu nome em vão. 4. Lembra-te do dia de sábado, para santificá-lo. Trabalharás seis dias e neles farás todos os teus trabalhos, mas o sétimo dia é o sábado dedicado ao Senhor, o teu Deus. Nesse dia não farás trabalho algum, nem tu, nem teus filhos ou filhas, nem teus servos ou servas, nem teus animais, nem os
estrangeiros que morarem em tuas cidades. ois em seis dias o Senhor fez os céus e a terra, o mar e tudo o que neles existe, mas no sétimo dia descansou. ortanto, o Senhor abençoou o sétimo dia e o santificou. 5. Honra teu pai e tua mãe, a fim de que tenhas vida longa na terra que o Senhor, o teu Deus, te
dá. 6. Não matarás. 7. Não adulterarás. 8. Não furtarás. 9. Não darás falso testemunho contra o teu próximo. 10. Não cobiçarás a casa do teu próximo. Não cobiçarás a mulher do teu próximo, nem seus servos ou servas, nem seu boi ou jumento, nem coisa alguma que lhe pertença.
A Lei de Habeas Corpus10 1. A reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime (exceto tratando-se de traição ou felonia, assim declarada no mandato respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de cumplicidade, no passado, em qualquer traição ou felonia, também declarada no mandato, e salvo o caso de formação de culpa ou incriminação em processo legal), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto cópia do mandato ou o certificado de que a cópia foi recusada, concederão providência de habeas corpus (exceto se o próprio indivíduo tiver negligenciado, por dois períodos, em pedir a sua libertação) em benefício do preso, a qual será imediatamente executória perante o mesmo lorde-chanceler ou o juiz; e, se, afiançável, o indivíduo será solto,
durante a execução da providência ( upon the return), comprometendo-se a comparecer e a
responder à acusação no tribunal competente. 2. A providência será decretada em referência à presente lei e será assinada por quem a tiver concedido. 3. A providência será executada e o preso apresentado no tribunal, em curto prazo, conforme a distância, e que não deve exceder em caso algum vinte dias. 4. Os oficiais e os guardas que deixaram de praticar os atos de execução devidos, ou que não entregarem ao preso ou ao seu representante, nas seis horas que se seguirem à formulação do pedido, uma cópia autêntica do mandato de captura, ou que mudarem o preso de um local para outro, sem suficiente razão ou autoridade, pagarão 100 libras, no primeiro caso, e 200 libras, no segundo caso, ao queixoso, além de perderem o cargo. 5. Quem tiver obtido providência de habeas corpus não poderá voltar a ser capturado pelo mesmo fato sob pena de multa de 500 libras ao infrator. 6. Quem estiver preso, por traição ou felonia, poderá se o requerer, conhecer a acusação, na primeira semana do período judicial ( term) seguinte ou no primeiro dia da sessão de orjer e terminer ou obter caução, exceto se a prova invocada pela Coroa não se puder produzir nessa altura; e, se absolvido ou se não tiver sido formulada a acusação e se for submetido de novo a julgamento em novo período ou sessão, ficará sem efeito pelo direito imputado; porém, se no condado se efetuar sessão do tribunal superior ( assize), ninguém sairá em liberdade por virtude de habeas corpus até acabar a sessão, ficando então confiado à justiça desse tribunal.
Declaração de Direitos da Virgínia (Dos direitos que nos devem pertencer a nós e à nossa posteridade, e que devem ser considerados como o fundamento e a base do governo, feito pelos representantes do bom povo da Virgínia, reunidos em plena e livre convenção.) Art. 1.o Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. Art. 2.o Toda a autoridade pertence ao povo e por consequência dela se emana; os magistrados são os seus mandatários, seus servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo. Art. 3.o O governo é ou deve ser instituído para o bem comum, para a proteção e segurança do povo, da nação ou da comunidade. Dos métodos ou formas, o melhor será que se possa garantir, no mais alto grau, a felicidade e a segurança e o que mais realmente resguarde contra o perigo de má administração. Todas as vezes que um governo seja incapaz de preencher essa finalidade, ou lhe seja contrário, a maioria da comunidade tem o direito indubitável, inalienável e imprescritível de reformar, mudar ou abolir da maneira que julgar mais própria a proporcionar o benefício público. Art. 4.o Nenhum homem e nenhum colégio ou associação de homens pode ter outros títulos para obter vantagens ou prestígios, particulares, exclusivos e distintos dos da comunidade, a não ser em consideração de serviços prestados ao público, e a este título, não serão nem transmissíveis aos descendentes nem hereditários, a ideia de que um homem nasça magistrado, legislador, ou juiz, é
absurda e contrária à natureza. Art. 5.o O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos e separados da autoridade judiciária; e a fim de que também eles de suportar os encargos do povo e deles participar possa ser reprimido todo o desejo de opressão dos membros dos dois primeiros devem estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram srcinariamente tirados; os lugares vagos deverão ser preenchidos por eleições, frequentes, certas e regulares. Art. 6.o As eleições dos membros que devem representar o povo nas assembleias serão livres; e todo indivíduo que demonstre interesse permanente e o consequente zelo pelo bem geral da comunidade tem direito geral ao sufrágio. Art. 7.o Nenhuma parte da propriedade de um vassalo pode ser tomada, nem empregada para uso público, sem seu próprio consentimento, ou de seus representantes legítimos; e o povo só está obrigado pelas leis, da forma por ele consentida para o bem comum. Art. 8.o Todo o poder de deferir as leis ou de embaraçar a sua execução, qualquer que seja a autoridade, sem o seu consentimento dos representantes do povo, é um atentado aos seus direitos e não tem cabimento. Art. 9.o Todas as leis têm efeito retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existência, são opressivas, e é necessário, evitar decretá-las. Art. 10.o Em todos os processos por crimes capitais ou outros, todo indivíduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentação de testemunhas e de tudo que for a seu favor, de exigir processo rápido por um júri imparcial e de sua circunvizinhança, sem o consentimento unânime do qual ele não poderá ser declarado culpado. Não pode ser forçado a produzir provas contra si próprio; e nenhum indivíduo pode ser privado de sua liberdade, a não ser por um julgamento dos seus pares, em virtude da lei do país. Art. 11.o Não devem ser exigidas cauções excessivas, nem impostas multas demasiadamente fortes, nem aplicadas penas cruéis e desusadas. Art. 12.o Todas as ordens de prisão são vexatórias e opressivas se forem expedidas sem provas suficientes e se a ordem ou requisição nelas transmitidas a um oficial ou a um mensageiro do Estado, para efetuar buscas em lugares suspeitos, deter uma ou várias pessoas, ou tomar seus bens, não contiver uma indicação e uma descrição especiais dos lugares, das pessoas ou das coisas que dela forem objeto; semelhantes ordens jamais devem ser concedidas. Art. 13.o Nas causas que interessem à propriedade ou os negócios pessoais, a antiga forma de processo por jurados é preferível a qualquer outra, e deve ser considerada como sagrada. Art. 14.o A liberdade de imprensa é um dos mais fortes baluartes da liberdade do Estado e só pode ser restringida pelos governos despóticos. Art. 15.o Uma milícia disciplinada, tirada da massa do povo e habituada à guerra, é a defesa própria, natural e segura de um Estado livre; os exércitos permanentes em tempo de paz devem ser evitados como perigosos para a liberdade; em todo o caso, o militar deve ser mantido em uma subordinação rigorosa à autoridade civil e sempre governado por ela.
Art. 16.o O povo tem direito a um governo uniforme; deste modo não deve legitimamente ser instituído nem organizado nenhum governo separado, nem independente do da Virgínia, nos limites do Estado. Art. 17.o Um povo não pode conservar um governo livre e a felicidade da liberdade, a não ser pela adesão firme e constante às regras da justiça, da moderação, da temperança, de economia e da virtude e pelo apelo frequente aos seus princípios fundamentais. Art. 18.o A religião pela ou orazão culto devido ao Criador,eejamais a maneira se desobrigar dele, devem dirigidos unicamente e pela convicção, pela de força e pela violência, dondeser se segue que todo homem deve gozar de inteira liberdade na forma do culto ditado por sua consciência e também da mais completa liberdade na forma do culto ditado pela consciência, e não deve ser embaraçado nem punido pelo magistrado, a menos, que, sob pretexto de religião, ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à caridade uns com os outros. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reâmbulo Os representantes do povo francês constituídos em Assembleia Nacional, considerando, que a ignorância o olvido e o menosprezo aos Direitos do Homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos, resolvem expor uma declaração solene os direitos naturais, inalienáveis, imprescritíveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente a todos os membros do corpo social, permaneça constantemente atenta a seus direitos e deveres, a fim de que os atos do oder Legislativo e do oder Executivo possam ser a cada momento comparados com o objetivo de toda instituição política e no intuito de serem por ela respeitados; para que as reclamações dos cidadãos fundamentais daqui por diante em princípios simples e incontestáveis, venham a manter sempre a Constituição e o bem-estar de todos. Em consequência, a Assembleia Nacional reconhece e declara em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão: I. Os homens nascem iguais em direitos. As distinções sociais só podem ser fundamentadas na utilidade comum. II. O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis ao homem. III. O princípio de toda a soberania reside essencialmente na nação; nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que não emane diretamente dela. IV. A liberdade consiste em poder fazer tudo quanto não incomode o próximo; assim o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem limites senão nos que asseguram o gozo destes direitos. Estes limites não podem ser determinados senão pela lei. V. A lei só tem direito de proibir as ações prejudiciais à sociedade. Tudo quanto não é proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordena. VI. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos tem o direito de concorrer pessoalmente ou por seus representantes à sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, quer ela proteja, quer ela castigue. Todos os cidadãos, sendo iguais aos seus olhos, sendo igualmente
admissíveis a todas as dignidades, colocações e empregos públicos, segundo suas virtudes e seus talentos. VII. Nenhum homem poder ser acusado, sentenciado, nem preso se não for nos casos determinados pela lei e segundo as formas que ela tem prescrito. O que solicitam, expedem, executam ou fazem executar ordens arbitrárias, devem ser castigados; mas todo cidadão chamado ou preso em virtude da lei devem obedecer no mesmo instante; torna-se culpado pela resistência. VIII. lei não deve estabelecer senão penas necessárias eao ninguém pode serAcastigado senão em virtude de uma leiestritamente estabelecida ee evidentemente promulgada anteriormente delito e legalmente aplicada. IX. Todo homem sendo julgado inocente até quando for declarado culpado, se é julgado indispensável detê-lo, qualquer rigor que não seja necessário para assegurar-se da sua pessoa deve ser severamente proibido por lei. X. Ninguém pode ser incomodado por causa das suas opiniões, mesmo religiosas, contanto que não perturbem a ordem pública estabelecida pela lei. XI. A livre comunicação de pensamentos e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode pois falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver que responder do abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. XII. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita da força pública; esta força é instituída pela vantagem de todos e não para a utilidade particular daqueles aos quais foi confiada. XIII. ara o sustento da força pública e para as despesas da administração, uma contribuição comum é indispensável. Ela deve ser igualmente repartida entre todos os cidadãos em razão das suas faculdades. XIV. Cada cidadão tem o direito de constatar, por ele mesmo ou por seus representantes, a necessidade de contribuição pública, de consenti-la livremente, de acompanhar o seu emprego, de determinar a cota, a estabilidade, a cobrança e o tempo. XV. A sociedade tem o direito de exigir contas a qualquer agente público de sua administração. XVI. Qualquer sociedade na qual a garantia dos direitos não está em segurança, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição. XVII. Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dela privado, a não ser quando a necessidade pública, legalmente reconhecida, o exige evidentemente e sob a condição de uma justa e anterior indenização. Declaração Universal de Direitos Humanos reâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os
homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; Considerando ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa e a observância desses direitos e liberdades; Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, A Assembleia Geral proclama A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II 1. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, srcem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será tampouco feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo VIII Toda essoa tem direito de receber dos Tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Artigo XIII 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a ele regressar.
Artigo XIV 1. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos ou princípios das Nações Unidas. Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Artigo XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. Artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. Artigo XX 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo XXI 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo XXII Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Artigo XXIII 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. Artigo XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnicoprofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. Artigo XXVII 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. Artigo XXVIII Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. Artigo XIX 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos. © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19 Teoria Geral do Estado e Ciência Política
PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 22. CIÊNCIA POLÍTICA
PARTE
II - CIÊNCIA POLÍTICA (Autores)
Cláudio De Cicco Alvaro de Azevedo Gonzaga
22. Ciência Política 22.1. Considerações iniciais
Compreendidos os conceitos da Teoria Geral do Estado, tem-se agora um outro objeto de estudo: a Ciência Política. Embora distinta da Teoria Geral do Estado, muito se aproxima desta, pois os conceitos são fundamentais para a compreensão daquela Ciência. Ao definir a Ciência Política, diversas questões desdobram-se dessa ciência, tais como: o que é política? O que é ciência? Qual seu objeto? Qual sua distinção e aproximação com a filosofia política? 22.2. Conceito de Política e Ciência Política
No significado clássico e moderno o termo política tem sua srcem na palavra grega pólis, mais especificamente na palavra politikós, que em strictu sensu se refere ao urbano, ao que é civil e social, ao que é público, ou seja, relaciona-se com a Cidade e a tudo o que lhe diz respeito. Está muito ligada à ideia de Poder. Podemos definir a ciência como sendo "um conjunto organizado de conhecimentos, que se desenvolve no domínio do concreto e experimental, baseando na observação da realidade".1 A política possui a sua ciência, a chamada ciência política. Os fatos históricos mostram que o termo "ciência política" surgiu com o pensamento de Nicolau Maquiavel. Entretanto, é inegável que a política era discutida antes do pensador ora comentado, nas palavras do professor Paulo Bonavides: "Desde a mais alta antiguidade clássica, principalmente desde Sócrates, Platão e Aristóteles, os assuntos políticos impressionam o gênero humano, sequioso de conhecê-los e aprofundá-los".2 Portanto, se considerarmos que a ciência política tem seu nascedouro, terminologicamente, com o pensamento do florentino Maquiavel, há que se considerar que o pensamento político teve seus precursores que serão comentados nos próximos capítulos. Ante o exposto, chamamos de Ciência Política o estudo de teorias e casos práticos da política, bem como a análise e a descrição dos sistemas políticos e seu comportamento. Consiste, portanto, no estudo do Governo do Estado no aspecto teórico ou doutrinário, buscando analisar a realidade social e
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22.3. Distinção e aproximação da Ciência, da Filosofia e da Política
Definida a ciência e a ciência política, temos que distingui-las e encontrar pontos convergentes entre a filosofia, a ciência e a política. Ensina a professora Marilena Chauí que: "Política e Filosofia nasceram na mesma época. Por serem contemporâneas, diz-se que 'a filosofia é filha da polis' e muitos dos primeiros filósofos (os chamados pré-socráticos) foram chefes políticos e legisladores de suas cidades. Por sua srcem, a Filosofia não cessou de refletir sobre o fenômeno político, elaborando teorias para explicar sua srcem, sua finalidade e suas formas". Com essa precisa observação supra, é possível observar que a filosofia pode ser vista, sob alguns aspectos, muito ligada à política, possibilitando, aliás, o surgimento do termo Filosofia Política. Mas cabe uma dúvida: qual a diferença entre Filosofia Política e Ciência Política? Em apertada síntese, podemos dizer que a Ciência Política se vale de análises que partem do real, e, de maneira ordenada, visa a propor técnicas de governo, ao passo que a Filosofia Política visa a determinar um Estado perfeito, algo idealizado, muito provavelmente que não existe ou que nunca foi verificado pela humanidade, mas que serve como paradigma para julgar qualquer forma de governo concreta. Eduardo Bittar assim ensina: "Se a filosofia política corresponde à dimensão mais reflexiva, de cunho aberto, suscetível a diversas metodologias possíveis, com tônus especulativo acentuado, descompromissada de qualquer resultado efetivo, ou mesmo de conferir resposta para qualquer problema mais imediato, a ciência política já é tratada com maior rigor, e precisão na busca dos resultados científicos, e nisto vem claramente influenciada pela metodologia das ciências naturais". Feitas essas considerações, não pretendemos expor apenas os pensamentos relacionados com a ciência política; como já dissemos, pretendemos também expor os pensamentos precursores dessa ciência, como também apresentar o pensamento de filósofos políticos. Difícil é a tarefa de discriminar quem são os cientistas políticos e quem são os filósofos políticos. Não pretendemos propor tal distinção, ficando o convite a conhecer o pensamento político da época proposto pelos pensadores de cada período, sendo que todos têm uma base filosófica e um conhecimento político. 22.4. Objetivo
A Ciência Política não é mera divagação para satisfazer a curiosidade ou dar largas asas à imaginação. O objetivo da Ciência Política, em última análise, é fornecer uma visão clara do que seja um bom governo, que promova o bem comum. Mesmo que na análise da história tenhamos um mau governo retratado, é a Ciência Política que apresentará críticas e modelos que devam ser seguidos a fim de buscar o já citado bem comum, muito embora seja possível observar cientistas políticos que não propuseram a busca do bem comum, mas sim a manutenção do poder ou de outro propósito que deturpe a finalidade maior desta ciência. 22.5. Método
O método mais adequado constitui aquele que não propicia apenas uma análise lógico-sistemática de determinada teoria ou doutrina política, por mais atraente que seja, mas uma rigorosa investigação dos resultados concretos da aplicação de tal doutrina na prática.
De acordo com Joseph De Maistre, em carta que escreveu a um amigo, o cavalheiro De Rossi, em
Julho de 1804, "a Política é como a Física, não há senão uma boa, a experimental".μμ_tub8:6 Diante dessa assertiva, pode-se perguntar: qual é o campo de experiência da Política? Em outras palavras, como definir um campo experimental sem sacrificar os legítimos direitos de um povo? É vedado pela ética e pelo direito, utilizar determinado grupo de pessoas como verdadeiras cobaias para teorias políticas. Então, como fazer para não agir às cegas em Ciência Política? Responde-nos o mesmo autor: "A história é a política experimental". Daí dedicar-se tanto espaço à história das ideias políticas, em função das realidades vividas, método seguro para afastar todo abstracionismo. Raciocinando por analogia, podemos prever com certa segurança o que decorrerá hoje da aplicação de determinada teoria ou prática política que produziu tais ou quais efeitos no passado, feitas as devidas adaptações. O método que utilizaremos é, pois, o histórico-comparativo. 22.6. Noções fundamentais: homem, sociedade e Estado
A Ciência Política parte de um conceito básico: a sociedade política, ou Estado, é uma sociedade como as demais. Ora, define-se uma sociedade, conforme vimos no capítulo 2 deste livro, como uma associação deindivíduos reunidos para atingir determinada finalidade, sob a direção de uma autoridade capaz de conduzi-los ao fim almejado. A tendência para associação é inata no homem, animal político (zoon politikon) na definição de Aristóteles, dado que nasce em total dependência de uma família, aprende em outra sociedade, a escola, trabalha em outra associação, a empresa. A necessidade de uma direção ou governo de uma autoridade sobre a sociedade nasce em função de possíveis desvios de finalidade ou desvirtuamento de objetivos de um ou mais indivíduos do grupo. Para exercer controle, ajustando sempre o rumo do grupo, é que se estabelece um governante, revestido de autoridade. A finalidade óbvia do governo é, pois, o bem de todos. Pode acontecer que, cada sociedade, buscando seu próprio fim, prescinda de condiçõesexternas que ultrapassam sua capacidade. O exemplo que nos ocorre seria uma família que quer enviar os filhos à escola, mas é preciso atravessar um rio. Surge então a sociedade política, ou Estado, que tem por finalidade exatamente fornecer a todas as outras sociedades as condições necessárias para atingirem sua finalidade própria. No exemplo supra, cabe ao Estado construir uma ponte sobre o rio, para facilitar a chegada dos filhos das famílias à escola. É o princípio de subsidiariedade do Estado, que evita que ele absorva todas as sociedades nele mesmo, como fim em si. O princípio da subsidiariedade consiste em conceber uma perspectiva do Estado não como fim em si mesmo, ou seja, o Estado voltado apenas ao bom funcionamento da estrutura administrativa, mas como um meio que propicie a vida em sociedade. Como lecionava o professor Ataliba Nogueira, "o Estado é meio e não fim". Esta frase lapidar ensina que o Estado é instrumento para a realização dos interesses da sociedade. A oposição a esta ideia consubstancia o Estado totalitário, que é fim em si mesmo, subordinando as pessoas aos interesses do Estado, em uma relação de subordinação e força, no que tange à dominação nas relações de trabalho, na censura em sentido amplo e até na precariedade dos serviços públicos. Valendo-se da história, é possível conhecer o quanto as diversas propostas de governo contemplaram o bem comum na sociedade política, ou apenas objetivaram a satisfação e a ambição
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finalidades. Por meio da história verifica-se também que os maus governos acabam sendo derrubados por revoluções, quebras violentas da ordem jurídica e política, empreendidas por grupos organizados que
contam em geral com a maioria insatisfeita. Ocorre, entretanto, que a maioria das revoluções visando combater a tirania, são contidas por forças militares que visam neutralizar e aniquilar o intento revolucionário. Assim, por exemplo, a Revolução Francesa terminou por dar condições de existência ao governo militar de Napoleão Bonaparte. Por isso, para não cair no círculo tirania-revolução-tirania, é preciso lutar por um governo democrático e impedir que ele degenere em demagogia, de acordo com a Política de Aristóteles. 22.7. Ideologia
Historicamente, nem no passado, nem nos tempos atuais, houve a proposição de uma definição única do termo ideologia. Isso porque o próprio termo "ideologia" tem toda uma série de significados convenientes e nem todos compatíveis entre si. 8 O termo ideologia foi inicialmente criado por Destut de Tracy, que publicou em 1801 um livro chamado Eléments d'Idéologie, para o autor a ideologia é o "estudo das instituições políticas não de uma maneira absoluta, mas relativamente ao tempo em que elas se formam e ao meio em que elas se estabelecem".9 Após alguns anos, Destutt de Tracy e seu grupo de enciclopedistas entraram em conflito com Napoleão, ganhando o termo ideologia um sentido pejorativo. Napoleão utilizava o termo ideologia para demonstrar que os ideologistas franceses eram ultrapassados, sem nexo político ou contato com a realidade, que viviam num mundo especulativo. Para Karl Marx, em sua obra chamada A Ideologia Alemã, a ideologia é equivalente à ilusão, falsa consciência, como um conjunto de crenças, trazendo a ideia de que o ideólogo é aquele que inverte as relações entre a ideia e o real. 0 Acredita Marx que a ideologia, é, portanto, um conceito pejorativo, um conceito crítico que implica ilusão. Como vimos, as duas primeiras definições de ideologia não são tão positivas ou otimistas. Mas temos uma nova postura definidora da ideologia como sendo a possibilidade de uma postura intelectual, crítica, emancipadora que está relacionada aos atos humanos.
Toda esta complexidade da significação da palavra ideologia, ganha uma certa dimensão sociológica, organizada por Karl Mannheim, em seu livro Ideologia e Utopia. 22.8. Ideologia e utopia
Para Mannheim, ideologia é um conjunto das concepções, ideias, teorias, que se orientam para a estabilização, ou legitimação ou reprodução, da ordem estabelecida. Ou seja, é o conjunto de todas aquelas doutrinas que, consciente ou inconscientemente, voluntária ou involuntariamente, servem à manutenção da ordem estabelecida.
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, , , ainda inexistente. Têm, portanto, uma dimensão crítica ou de negação da ordem social existente. As utopias têm uma função subversiva, crítica e até mesmo revolucionária. Diante desta proposta, nota-se que ideologia e utopia são duas formas de um mesmo fenômeno que se manifesta de duas maneiras distintas, podendo se expressar num primeiro caso ideologicamente, em outro utopicamente.
22.9. Produção social da ideologia
Sobre as formações sociais específicas como fator de legitimação ideológica, é preciso entender o sentido de produção social da ideologia, que se dá em três momentos fundamentais, segundo a professora Marilena Chauí: "a) se inicia como um conjunto sistemático de ideias de uma classe em ascensão cuidando para que os interesses desta legitime a representação de todos os interesses da sociedade por ela. Neste momento se está assim legitimando a luta da nova classe pelo poder. b) no segundo momento se espraia no senso comum, ou seja, passa a se popularizar, passa a ser um conjunto de ideias e conceitos aceitos por todos que são contrários à dominação existente. Neste momento as ideias e valores da classe emergente são interiorizados pela consciência de todos os membros não dominantes da sociedade. c) uma assim sedimentada, a ideologia se mantém, mesmo após os a chegada da nova passam classe ao poder, que vez é então a classe dominante. Os interesses de todos que eram não dominantes a ser negados pela realidade da nova dominação".
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2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 23. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO I
23. Evolução das Instituições e do Pensamento Político I 23.1. Considerações iniciais
As contínuas alusões a situações históricas diversas para delinear os alicerces da Teoria Geral do Estado mostram que houve considerável evolução nos rumos da Ciência Política, da Antiuidade até nossos dias. Costuma-se dividir a História da Civilização em Idade Antia, Idade Média, Idade Moderna e Idade Contemporânea. Trata-se de divisão discutível, mas que lorou aceitação mundial e, em função disso, será adotada adiante. Além disso, na atualidade, discute-se a existência da pósmodernidade, ou pós-contemporaneidade, que analisaremos no capítulo relacionado à lobalização. 23.2. Instituições e pensamento político na Antiguidade
A Antiuidade - época que se estende desde o aparecimento da escrita até o ano 476 da Era Cristã, data do fim do Império Romano do Ocidente - mostra, do ponto de vista político, diferentes aspectos conforme se tratar do Oriente ou do Ocidente. No Oriente, seja no Eito, na Assíria ou na Caldeia, na Pérsia, Palestina, Índia, China ou mesmo Japão, o Estado tem características duradouras, que perduram até o século XX. Enquanto isso, no Ocidente, Grécia e Roma, as características oriinárias sofreram um processo de transformação lenta, mas decisiva, desde o aparecimento das Cidades-Estados reas até os atuais Estados do mundo ocidental.
23.2.1. O Estado na Antiguidade oriental O que caracterizou o Estado no antio Oriente, apesar de uma ou outra peculiaridade, foi o caráter sacro e religioso do poder, sendo o soberano considerado divino e filho dos deuses. Assim foi o caso do Eito no tempo dos faraós e da Assíria no tempo de Assurbanipal. Mesmo no Estado de Israel, em que os hebreus só adoravam Jeovah, único Deus, o rei não era considerado divino, mas leítimo por ser escolhido por Deus. Foi o caso de Davi, unido rei pelo profeta Samuel, ao invés de Jonatas, filho do rei Saul, pois este caíra no desarado do Senhor, por suas torpezas. Outra característica marcante era a identificação total entre poder político e religioso, patriotismoe religião. Também havia total concentração dos poderes Leislativo, Executivo e Judiciário nas mãos do rei e nenhuma forma de representação da sociedade, nem da elite, nem do povo. Era o absolutismo ou despotismo absoluto.
23.2.2. Instituições políticas gregas
No Ocidente notam-se alumas diferenças. O overno monárquico e reliioso dos primeiros tempos é substituído radativamente por governos republicanos, a esfera do overno se distinue, embora sem se separar, da esfera da reliião. Separa-se a moral e a religião do direito. O overnante não é considerado divino nem indicado pelos deuses, é eleito pelo povo, pelos cidadãos comuns. Na Grécia, não havia um só Estado reo, mas várias Cidades-Estados ou, em reo, Polis1 ( poliV). Na sua maior parte, por volta do século VI a.C., já eram todas repúblicas, mas havia distinções a se fazer. Em Esparta (Spa¢rth), a sociedade era estruturada riidamente da seuinte maneira: (a) espartanos, descendentes dos conquistadores dórios e únicos a ter cidadania, posse de terras e monopólio do poder militar, reliioso e político; (b) periecos, descendentes dos povos que foram submetidos ao domínio dos dórios, dedicavam-se ao comércio e ao artesanato; (c) hilotas (Si¢lwteV), considerados propriedade do Estado, portanto servos, que representavam a maior parte da população e da mão de obra do trabalho arícola. Quanto ao overno espartano, é possível asseverar que era controlado por uma diarquia, ou seja, dois reis com funções reliiosas e militares. O comando maior era exercido por: (a) Eforato (e¢foroi), composto por cinco membros eleitos anualmente, que diriiam o Estado; (b) Gerúsia (erousi¢a), composta por vinte e oito homens maiores de sessenta anos, que controlavam a atividade dos monarcas e atuavam no campo leislativo; (c) e, por fim, existia a Apela, composta por todos os espartanos maiores de trinta anos, com funções eletivas e leislativas. Todo esse sistema foi criado para perpetuar o modo de vida espartano, extremamente oliárquico e militarizado. Para controlar os hilotas pela força e dar continuidade às conquistas militares, os espartanos orientavam a educação do cidadão para a obediência absoluta à autoridade e para a habilidade física, essencial no meio militarizado. Em Atenas, loo se terminou com a aristocracia dos nove arcontes e, através das Leis de Sólon, em 612 a.C., certa buruesia comerciante assumiu o poder. Em seuida, se cheou com a reforma de Clístenes à democracia. Mas dessa democracia não participavam as mulheres, nem os estraneiros, nem a rande massa dos escravos. Democracia bem relativa, portanto. Como os cidadãos atenienses votavam pelo bairro, ou demos, foi essa a oriem da democracia, ou overno do povo dos bairros. Mesmo assim, o overno acabou em uma espécie de presidencialismo, com o overno de Péricles no século V, em que o governador da Polis, através da Bulé ou Senado, composto por cidadãos de sua confiança, vetava todas Ditadura as leis emanadas da Apela popular - que julava paternal, inconvenientes para o bem da Polis. disfarçada, como- assembleia diziam seus críticos. Governo como afirmavam seus aduladores. Sobre esse período, o Professor Luiz Carlos de Azevedo assim se manifesta: "Ainda que nem sempre se possa encontrar nas fontes do direito reo aquela objetividade e método que o direito romano proporcionaria, verifica-se quão expressiva foi a contribuição do primeiro para os fundamentos da ciência política e das instituições de direito público, particularmente no tocante às ideias concernentes à forma tripartida do overno e ao ideal democrático". 2 23.2.2.1. 1. O pensamento político grego
Limitando-nos aos autores ocidentais, mencionem-se as obras de Ciência Política de Platão e Aristóteles, na Grécia.
_ 23.2.2.1.1. Platão (429-347 a.C.)
Aristócles de Atenas, mais conhecido como Platão de Atenas (429-347 a.C.), 3 escreveu o livro Politeia, cujo título mais familiar deriva de sua tradução latina, A República ou da Justiça. Nesta obra, o mais brilhante discípulo de Sócrates apresenta o que seria a cidade (ou Estado) ideal e, consequentemente, justa. Os diáloos platônicos são divididos em três fases: jovens, médios e da maturidade. Tais diáloos demonstram uma transição evolutiva no pensamento de Platão. Em sua obra A Republica, da fase dos diáloos médios, o pensador apresenta a justiça ideal na cidade. Na obra As Leis, um dialoo da maturidade, o pensador em comento apresenta um sistema coercitivo que visa a oranizar a polis. Seundo sua filosofia idealista, o Estado deve ser, em ponto maior, o que é o homem em ponto menor.4 Assim, como o homem é overnado pela razão, deveria o Estado ser governado pelos sábios filósofos. Tal como o corpo com suas paixões e instintos seue o que é determinado pela inteliência, assim os trabalhadores devem obedecer aos sábios overnantes que possuem os conhecimentos verdadeiros. Finalmente, do mesmo modo que o ser humano seue os ditames da razão, mas quem decide é a vontade, haveria no Estado uma classe encarreada de defender a Polis contra a subversão dos trabalhadores, para se cumprir os mandamentos dos sábios, ou para repelir ameaças externas, e seriam os guerreiros ou guardiões. Para que essa cidade tenha em seu corpo a justiça, cada ator, os produtores, os uardiões e os sábios, deverão air conforme seus papéis sociais. Entretanto, caso alum indivíduo queira, por qualquer motivo, exercer função diversa daquela para qual é apto, haverá então elementos para uma cidade injusta. A título de exemplo, um produtor não deve querer ser um uardião, pois não tem capacidade para sê-lo, e caso isso aconteça essa cidade será injusta. Por outro lado, um uardião ou um sábio tem condições de serem produtores, mas não devem ser, pois se isso acontecer estes não exerceram na plenitude suas capacidades e, consequentemente, serão injustos. Aluns aspectos interessantes devem ser destacados sobre esta obra, tais como o papel da mulher e a oranização da família na cidade ideal platônica. No início do Livro V, há uma discussão sobre o papel da mulher, que não seria vista como aluém que não mereça espaço nesta sociedade justa. Platão não leva em consideração a questão do ênero humano, mas sim a natureza e, bem por isso, a mulher poderia exercer qualquer função na cidade platônica, seja produtora, uardiã ou sábia (433d-e). Este aspecto é relevante, pois todos deveriam participar da vida pública, tanto na esfera política como militar, motivo inclusive pelo qual Platão admirava Esparta. 5 A participação feminina nas classes superiores proporcionaria uma interação plena e uma perspectiva de unificação da cidade, superando as oposições entre homens e mulheres. 6 Outro aspecto interessante seria a licitude de mentir conferida aos dirientes da cidade, seja para enanar os inimios ou os próprios cidadãos, desde que essa medida traa vantaem à comunidade. Vale frisar que somente aos overnantes seria possibilitada a mentira. Aos demais habitantes é proibido mentir, tendo em vista que não têm a sabedoria sobre seus atos. Após propor a cidade ideal em A República, Platão repensa aluns aspectos quanto à necessidade de leis coercitivas. A partir dessa indaação, propõe sua última obra oranizada em doze livros, As
leis, que consistem em um diáloo entre anciãos que visam tratar da função educativa das leis para os futuros overnantes. Podemos dizer que nessa obra Platão propõe leis que visam a arantir o bem comum e a paz social. 23.2.2.1.2. Aristóteles (384-322 a.C.)
O rande tratadista, filósofo, astrônomo e matemático Aristóteles de Estaira dedicou sua vida a diversas obras. No campo político, sua rande e célebre obra foi A Política (A Politeia - Politei¢a). Ao contrário do que propôs Platão na idealista obra supracitada, seu discípulo, Aristóteles, apresentou uma visão realista do Estado, uma visão que buscasse tratar dos sistemas políticos daquela época em A Política A Política divide-se em oito livros, que tratam da composição da cidade, da escravidão, da família, das riquezas, bem como de uma crítica às teorias de Platão. Analisa também as constituições de outras cidades, num exercício comparativo, descrevendo-lhes os reimes políticos. Em seus dois primeiros capítulos, Aristóteles estabelece os fundamentos de sua filosofia política. Assim como em sua Ética Nicomaqueia afirma que "o bem é aquilo que todas as coisas visam",7 em A Política, Aristóteles assevera, em 1252 a 3-5, que o "bem próprio visado por essa comunidade soberana é o bem soberano". Sobre as formas de Governo, conforme exposto no Capítulo 9, o rande pensador constata que três são as formas de governo: a monarquia, a aristocracia e a democracia, sendo que todas devem buscar o bem comum da Polis, sob pena de se tornarem formas corruptas ou desvirtuadas, deenerando-se então sob a forma de: tirania, oliarquia e demaoia, respectivamente. Embora não tenha dedicado toda a obra a fim de construir uma cidade ideal, apresenta inclinação pela monarquia, considerando esta a melhor forma de overno e a tirania como a pior. Por conta disso, Aristóteles, defende a necessidade da autoridade na pessoa de um rei. Quanto à questão da sociabilidade do homem, Aristóteles defende sua sociabilidade natural, afirmando que este é um animal social ou zoon politikon. Aristóteles dedicou rande parte de sua vida a seu pupilo, Alexandre de Macedônia, para fazer dele um monarca justo, amante da cultura rea, o que em parte se verificou no curto reinado do famoso Alexandre Mano.
23.2.3. Instituições políticas romanas Roma, oriinariamente também foi uma monarquia. Depois, a partir de 509 a.C., tornou-se uma república aristocrática overnada por dois cônsules anuais, assistidos por magistrados, além de um Senado em que se assentavam os chefes ou patres das famílias patrícias, descendentes dos fundadores da Civitas ou Cidade, com direito de veto sobre as assembleias de cidadãos ou comícios. Só os romanos de nascimento podiam participar do Senado, excluindo-se então os plebeus, estraneiros e seus descendentes. A história política de Roma, em rande parte, é a luta desta plebe para conquistar luar no overno. Em 451 a.C., pela Lei das XII Tábuas, substituiu-se o direito tradicional, oral e costumeiro, pela lei escrita. A plebe, reunida em assembleia ou plebiscito, deu rande passo, e a partir de então fez-se representar por um tribuno da plebe com direito de veto sobre as decisões dos patrícios e com
imunidade perante o Senado. Loo depois, foram permitidos os casamentos entre patrícios e plebeus, a eleição de um plebeu para o Senado e a República se tornou democrática, exceto para as mulheres e para os escravos. Entretanto, o crescimento do império colonial romano deu rande prestíio à classe dos ricos plebeus, a buruesia de então, o que causou rande insatisfação dos pobres com muitos filhos, os proletários, que se oranizaram em torno de líderes, como Tibério e Caio Graco, para pedir as reformas arária e frumentária (do trio). Os ricos se aliaram a antios patrícios e criaram o reime do triunvirato, em que se assentavam: Crasso, representante dos patrícios, célebre por ter dominado a revolta dos escravos liderados pelo ladiador Espártaco; Pompeu, representante do exército e Júlio César, popular reformista, além de eneral vitorioso nas Gálias e no Eito. A morte prematura dos dois triúnviros, Crasso e Pompeu, levou César ao poder único e teria este cheado à ditadura se não tivesse sido assassinado em 44 a.C., por causa de uma conspiração de senadores apoiados por velhos republicanos e patrícios descontentes. A morte de César abriu caminho para a Guerra Civil. Liquidados os partidários da República, o sobrinho de César, Otávio, uniu-se em Segundo Triunvirato com o líder militar Marco Antonio e com o rico homem Lépido. A morte de Lépido, o envolvimento de Antonio com a rainha Cleópatra do Eito e sua traição a Roma, facilitaram, após a batalha de Actium, a ascensão ao poder supremo para Otávio, chamado Augusto ou Divino, por ter feito acordo com o Senado, mantidas as aparências da República, mas reservando para si o poder de veto sobre qualquer lei, suprimindo as assembleias populares. Assim começou o período de decadência, chamado Império dos Césares, ditadura cada vez mais declarada. Principado com Auusto, Tibério, Calíula, Cláudio, Nero. Dominato com Diocleciano e seus sucessores. É no overno de César Auusto que nasce Jesus Cristo, na Palestina, colônia romana conquistada por Pompeu. Sua condenação à morte na cruz, pelo overnador Pôncio Pilatos ocorre no overno de Tibério. Com a entrada dos cristãos em Roma, no overno de Nero, há o primeiro encontro da cultura reco-romana com a judaico-cristã, resultando em um choque de valores e, sobretudo, na cheada ao Ocidente de uma nova visão de mundo, pois os discípulos de Jesus ouviram seu mestre dizer: "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus", 8 o que implicava o fim da identificação entre Estado e reliião. Talvez isto explique a hostilidade contra Jesus e seus discípulos e as famosas 10 perseuições, que os levaram a buscar seurança para o culto nas catacumbas da cidade. Só em 312 o imperador Constantino, pelo Édito de Milão, deu liberdade ao Cristianismo e tornou-se o primeiro imperador romano cristão. Passados aluns anos, o Imperador Teodósio, pelo Édito de Tessalônica, tornou o Cristianismo reliião oficial do Estado, em 394. Este mesmo imperador, em 395, dividiu o império em duas partes: o Império Romano do Ocidente, confiado a seu filho Honório, e o Império Romano do Oriente, com capital em Constantinopla, antia Bizâncio, no Bósforo, entreue ao seundo filho, Arcádio. O Império Romano do Oriente é conhecido como Império Bizantino.
O Império do Ocidente durou até 476 da nossa Era. O Império Bizantino se estendeu até 1453, quando Constantinopla foi tomada pelos turcos. Foi o imperador bizantino Justiniano que, em 529, realizou a compilação do direito romano conhecida como Corpus Juris Civilis, de enorme importância para a história do direito. No final da Idade Antia assistiu-se proressiva influência das ideias cristãs na política europeia, com o abrandamento de antias disposições isentas de compaixão pelos pobres e estraneiros, já que fora proclamada pelo Cristianismo a filiação divina de todos os povos. 23.2.3.1. O pensamento político romano
Assim como exposto no tópico do pensamento político reo, analisam-se a seuir, em apertada síntese, os autores ocidentais e as obras de Ciência Política de Cícero em Roma e de Santo Aostinho, autor cristão. 23.2.3.1.1. Cícero (106-43 a.C.)
Marco Túlio Cícero, jurisconsulto romano do final do overno republicano, nasceu em 3 de janeiro de 106 a.C. e foi assassinado em 7 de dezembro de 43 a.C. Grande orador, com voz, postura e eloquência iniualável, é autor de diversos tratados filosóficos sobre o Estado, o bem, o conhecimento, a velhice, o dever, a amizade, entre outros temas que transmitem a tradição do pensamento reo. Embora tenha sido considerado com rande influência aristotélica, Cícero é visto como um eclético ao discutir os arumentos das diferentes doutrinas reas correntes na época. 9 Em sua obra mais marcante no campo da política, A República (51 a.C.), Cícero retirou alumas ideias dos reos antios e compôs uma síntese, asseverando que a melhor forma de overno é a mista, unindo a monarquia com a aristocracia e a democracia, reunindo as qualidades seuintes: a unidade da monarquia, a excelência da aristocracia e o consenso da democracia. Para justificar sua teoria, apresenta como modelo a República de Roma, louvando os antepassados que reuniram as três formas no consulado, no senado e na assembleia dos cidadãos. 23.2.3.1.2. Santo Agostinho (354-430 d.C.)
Santo Aostinho, bispo de Hipona, é considerado o último dos pensadores antios, já que cronoloicamente e tematicamente10 se situa no contexto do pensamento antio. Aluns o consideram como o primeiro pensador medieval, já que sua obra, de rande oriinalidade, influencia fortemente os rumos que tomaria o pensamento medieval em seus primeiros séculos. Por conta dessa questão, o presente capítulo encerra-se com o pensamento aostiniano de transição. Filósofo e teóloo católico, Aostinho, que foi Bispo de Hipona, na África do Norte, abordou a temática do Estado em várias obras, das quais a mais conhecida é A Cidade de Deus, que escreveu para refutar definitivamente a acusação movida pelos políticos de então que a causa principal da decadência do Império Romano do Ocidente fora sua adesão ao Cristianismo quando Teodósio a tornou reliião oficial do Estado. Acaba por realizar verdadeira revisão de toda a história antia até sua época, o que o torna um dos pais da Filosofia da História.
Sua premissa é de que existem dois tipos de seres humanos: de um lado, os que amam a si mesmos tanto até o ponto de desprezar a Deus; e de outro lado, os que amam a Deus tanto até o ponto de desprezar a si mesmos. 11 Os primeiros formam o conjunto dos ambiciosos, vaidosos, prepotentes e orulhosos, que Aostinho denomina "Cidade do Homem". Exemplo seria o Império Romano sob os Césares paãos. Os outros formariam o conjunto dos habitantes do Céu enquanto vivem sobre a terra, a "Cidade de Deus", e seriam seuidores dos Mandamentos e dos ensinamentos de Cristo, e por isso seriam desapeados, humildes, pacientes, beninos. Acontece que ambos12vivem misturados como o joio e o trio e o que os distinue é o direcionamento oposto de seu amor. A História nada mais é que a luta entre as duas Cidades, em que ora overnam os bons, ora os maus, pois Deus respeita o livre arbítrio de uns e de outros. O Estado, portanto, não é um mal em si, mas um remédio para que os overnantes bons possam refrear a má conduta dos maus, por intermédio da lei. Mas pode chear a ser instrumento de maldade quando overnado por pessoas viciosas, voltando-se contra os bons. O exemplo seria o Império Romano perseuindo os cristãos. Por isto mesmo, um Estado que proteja as virtudes cristãs atinirá sua finalidade, o bem comum, como almejava Aristóteles. Já o Estado que as perseue, se afasta do bem comum, obviamente. Com isso fica patente uma subordinação do Estado, na concepção de Aostinho, aos valores cristãos. Ora, a Ireja de Cristo sendo a principal propaadora de tais valores, deve o Estado a ela se subordinar em tudo o que diz respeito à moral, conservando sua autonomia no que se refere às questões propriamente políticas e administrativas. Reconhece ele então, um poder indireto da Ireja Católica sobre o Estado nas questões aludidas. Daí nascerá, com o correr do tempo, uma teoria medieval de total subordinação do Estado à Ireja, que provocará como reação o cesaro-papismo, a subordinação da Ireja ao Estado, como pretenderão os Imperadores alemães a partir do século XIII. Mas tais doutrinas radicais não são aostinianas. Seu pensamento não visa institucionalizar um Estado católico, meramente formal. Pretende, antes, que o Estado favoreça a prática do Cristianismo e disso advirá uma situação social que se poderia chamar do bem comum vitalmente cristão, na forte expressão de Jacques Maritain. 13 É o que Santo Aostinho torna claro em sua Carta n. 138 a Marcelino: "Os que dizem que a doutrina de Cristo é contrária ao bem do Estado deem-nos um exército de soldados tais como os faz atais doutrina de Cristo, deem-nos tais tais overnadores de províncias, tais maridos, tais do esposas, taiscomo pais, filhos, tais mestres, tais servos, reis, tais juízes, tais cobradores, e aentes fisco tais os quer a doutrina cristã! E então ousem ainda dizer que ela é contrária ao Estado! Muito antes, porém, não hesitem em confessar que ela é uma rande salvauarda para o Estado quando é seuida".14 © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 24. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO II
24. Evolução das Instituições e do Pensamento Político II 24.1. Instituições políticas medievais A Idade Média ou Era Medieval se estende da queda do Império Romano do Ocidente, invadido pelos bárbaros, em 476 d.C. até a queda do Império Romano do Oriente, quando Constantinopla é tomada pelos turcos, em 1453. Esse longo período de mil anos pode ser subdividido em Alta Idade Média e Baixa Idade Média. A Alta Idade Média vai do séc. V ao séc. XII e a Baixa Idade Média, do séc. XIII ao XV. A era seguinte à Idade Média, o Renascimento, arrogantemente, considerou esse período como uma era obscura. O próprio termo "médio", cunhado no século XIX, já tem em si uma carga de desprezo indicando que o período que se estendeu por quase mil anos não passa de um grande intervalo entre o esplendor greco-romano e seu Renascimento com a Idade Moderna Renascentista. Embora nessa época tenham ocorrido mazelas de toda a sorte, tais como a peste negra e diversas guerras, não podemos ignorar as realizações desse período. O final do Império Romano do Ocidente trouxe um dos períodos mais conturbados da história ocidental, quando as tribos bárbaras destruíram física e intelectualmente o legado de Roma. Cada chefe de tribo se considerava rei ou até mesmo imperador, querendo imitar os Césares. As tribos germânicas eram muito atrasadas, não constituíam propriamente Estados e muitas viviam nômades; no meio da anarquia reinante. A única instituição que permanecia organizada era a Igreja Católica, a qual empreendeu a conversão e civilização dos bárbaros e conseguiu reunir todas as nações germânicas sob o comando de Carlos, rei dos francos que foi aclamado imperador romano-cristão e sagrado pelo Papa em Roma, no Natal do ano 800. Infelizmente, morto Carlos Magno, seus filhos partilharam o imenso império que cobria toda a Europa Ocidental. Começou então, em meio aos ataques dos vikings do norte e sarracenos pelo sul, o período de sobrevivência chamado de feudalismo, em que a descentralização política atingiu o máximo grau possível e cada senhor de terra era rei absoluto sobre seus vassalos e servos. Com a expulsão gradativa dos sarracenos do sul da Europa e a pacificação dos vikings, voltou a haver circulação de mercadorias, e reapareceu a classe dos comerciantes que moravam em burgos ou cidades protegidas pelos castelos feudais. A insegurança das estradas os levou a se aliarem com certos chefes feudais que almejavam ser reis, surgindo, então, as monarquias nacionais da Inglaterra e da França. Assim se delineou o mapa político da Europa que vem até nossos dias, cada nação, com suas características, formando seu Estado como já foi explicado. 24.2. O pensamento político medieval
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24.2.1. São Tomás de Aquino
A maior expressão do pensamento político medieval é São Tomás de Aquino, dominicano italiano (1225-1274), que escreveu Do governo dos príncipes, obra em que, seguindo Aristóteles e Santo Agostinho, considera a monarquia a melhor forma de governo, mas não a monarquia absoluta dos Césares romanos e sim uma monarquia limitada pelo poder da Igreja, das cortes dos nobres, das universidades e das corporações de artes e ofícios, que reuniam os artesãos nas cidades europeias. É a chamada monarquia temperada. Chegava a admitir o direito de revolução dos súditos contra monarcas com tendências absolutistas ou anticatólicas. Também coloca um limite claro ao poder legislativo do Estado, ao hierarquizar as leis em lex aeterna ou lei eterna, expressão da sabedoria e vontade de Deus, expressa no Decálogo; lex naturalis ou lei natural, a lei universal e permanente já presente nos ensinamentos dos estoicos e de Cícero, acessível à simples razão e finalmente a "lei positiva", emanada do Estado, o que chamamos direito positivo.1 Em decorrência desta mesma hierarquia, seria inválida uma lei contra o direito natural e os mandamentos. Seria não uma lei, mas uma "violência da lei", na forte expressão de Santo Agostinho, endossada aqui por São Tomás.2 Na mesma linha de pensamento, o inglês John de Salisbury que inspirou a Magna Charta da Inglaterra em 1215, quando o rei João sem Terra teve seus poderes drasticamente limitados por um documento assinado pelo alto clero,do senhores feudais e burgueses. Em sua obra Policraticus, defende the rule of law, uma das bases do direito precursoramente a subordinação governante à lei, constitucional inglês. 24.2.2. Dante Alighieri
Em outra linha, Dante Alighieri, em sua De Monarchia, defendeu o fim das guerras feudais e nacionais com o reconhecimento de um imperador da Europa, que unificaria todos os povos de acordo com o modelo de Carlos Magno. Também de modo pioneiro, Dante divide as esferas de poder em "dois sóis" o sol que ilumina a alma que trata da vida espiritual, de competência da Igreja e o sol que ilumina o corpo, que trata da vida presente, de competência do Estado. Original foi sua contribuição ao dar ao poder político autonomia total perante o poder eclesiástico, fazendo-o derivar diretamente de Deus, tanto quanto o poder do Papa. Foi por isso acusado de "guibelinismo", de ser favorável à subordinação do Papa ao imperador do Sacro Império. Mas não se lê isto nem no De monarchia nem em trechos da Divina Comédia. Sua posição será consagrada pela história, com a frase de Cavour, já por nós recordada, "Igreja livre no Estado livre". Quanto às ordens de relações, ensina Étienne Gilson que para Dante existem três ordens: a ordem filosófica, a ordem política e a ordem religiosa. Na ordem filosófica predomina o raciocínio com base na experiência, à maneira de Aristóteles e São Thomas; na ordem religiosa dos assuntos predomina a autoridade da revelação divina, concretizada na Bíblia. Já na ordem política, que trata exatamente das relações de governo, explicam-se as características de governabilidade e legitimidade de modo puramente humano. Por isso, para Dante Alighieri, a grande autoridade no campo racional é Aristóteles, no campo religioso, o Papa, e no campo político, o Imperador, sendo que cada um desses personagens supremos em sua ordem estão diretamente ligados a Deus. Daí ter uma certa semelhança com o grande filósofo, rival de São Thomas de Aquino, chamado Suger de Brabant, o qual defendia a existência de três ramos diferentes de verdade, quais sejam: a verdade
racional, a verdade religiosa e a verdade política. Isto explica ter sido Dante condenado pela Igreja e exilado na França, por 25 anos, pelo partido Guelfo da República de Florença.4 O grande motivo de sua condenação foi o receio que dominava os ambientes eclesiásticos da época contra o perigo da filosofia de Averróis, famoso filosofo de Córdoba que defendia a existência de uma verdade filosófica independente da realidade religiosa, o que implicava romper a unidade totalitária mundo medieval. Compura o tempo, o pensamento filosófico de e de outrose justificou adodiferença entre razão e razão prática, gnoseologia ouImmanuel teoria do Kant conhecimento ética ou moral, desvinculando para sempre as esferas como uma das grandes conquistas da civilização contemporânea. Esses conceitos influenciam a ideia de separação entre Igreja e Estado, o direito à liberdade de consciência, o foro íntimo e o foro externo e outros valores de nossa cultura que culminam na própria dignidade da pessoa humana.
24.2.3. Marsílio de Pádua Em contrapartida, Marsílio de Pádua já pregava a restauração do absolutismo dos Césares, negando qualquer autoridade além da estatal, em seu livro Defensor Pacis. O Prof. José Pedro Galvão de Sousa considerou tal livro a srcem da ideia de Estado totalitário no final da Idade Média, em meticuloso estudo. Nessa obra, Marsílio opta pelo monismo, não reconhecendo outro ordenamento jurídico além do estatal, o que o torna também precursor do positivismo jurídico. Com isso, fazia tábula rasa do direito canônico, dos privilégios universitários e corporativos, das disposições do direito costumeiro, bases fundamentais da vida jurídica medieval. Negando tais ordenamentos, na realidade, buscava desconhecer os corpos sociais intermediários entre o indivíduo e o Estado, de grande importância na época, como realidade histórico-social que ele vinha menoscabar, em benefício do centralismo estatal do Imperador do Sacro Império. Com isso, Marsílio de Pádua se alinha entre os pensadores que prepararam o campo para o advento do Estado Moderno. Será com tais características que ele crescerá nos governos absolutistas do antigo regime, como veremos ao analisarmos a teoria do Estado Leviatã, de Thomas Hobbes. Por tudo isto, não faltou razão a Miguel Reale ao chamar a Idade Média de "Idade Inicial", de que brotaram variadas formas de organização e de pensamento político. © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 25. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO III
25. Evolução das Instituições e do Pensamento Político III 25.1. Instituições e o pensamento político na Idade Moderna Para analisar a evolução das instituições e do pensamento político da Idade Moderna, esse período foi subdivido em dois de nossa História mundial. A abertura dessa Idade se dá com o Renascimento, prolongando-se com o Antigo Regime e se finda na Revolução Francesa de 1789, quando inicia a Idade Contemporânea. 25.1.1. O Renascimento: o absolutismo
O Renascimento foi o período de retorno ao ideal humano dos gregos e romanos na Europa do séc. XVI. "Iniciado, em parte, no séc. XIV, manifesta-se propriamente no séc. XV e prossegue no séc. XVI. A Renascença representa essencialmente a libertação do espírito crítico". 1 Na realidade, era a substituição de uma visão teocêntrica, que colocava Deus no centro da filosofia, da política, da arte etc., por uma visão antropocêntrica, que colocava o Homem no centro de todas as ideias filosóficas, políticas e, no séc. XV, principalmente artísticas, visão esta conhecida pela designação muito apropriada de "Humanismo".2 Várias causas concorreram para a passagem de valores medievais teocêntricos para valores humanísticos do Renascimento. Podem-se alinhar as seguintes: a) a vinda de sábios gregos para as cidades italianas, fugidos dos turcos de Constantinopla, no séc. XV; b) a perda do senso religioso de unidade com a Igreja devido a inúmeras heresias nos sécs. XIV e XV; c) o contato com culturas não cristãs, como a islâmica, por ocasião das Cruzadas, a chinesa, com as viagens de marítimos; comerciantes genoveses, como Marco Polo, e as indígenas por ocasião dos descobrimentos d) o gosto pelo luxo e requinte com as riquezas do Oriente e depois da América; e) valorização do pensamento puramente racional, em detrimento da observação da realidade concreta, sobretudo pela influência do nominalismo filosófico de Guilherme de Ockam, semente do futuro pensamento cartesiano que reduz a realidade ao pensamento. Tal retorno se deu também no campo político, com o prosseguimento do movimento centralizador em torno dos monarcas que, com a ajuda da burguesia e da pólvora, acabaram com o poder dos senhores feudais e governaram seus países com uma só Ordenação do Reino, cunharam uma só moeda, com sua cara e coroa, impuseram uma só língua nacional. O modelo era o sistema político do Império Romano, que eles procuravam imitar, restaurando
todo o cenário mitológico em seus palácios e prestigiando os artistas renascentistas e os juristas que ensinavam o direito romano. 25.1.1.1. O pensamento político do Renascimento
O pensamento político do Renascimento foi marcado, de um lado, por Nicolau Maquiavel e Jean Bodin, ambos a favor do absolutismo; e do outro lado, pelos utopistas Thomas Morus, na Inglaterra, e Tomás Campanella, na Espanha. a) Nicolau Maquiavel (1469-1527)
Nicolau Maquiavel, florentino, escreveu duas obras que marcaram a Ciência Política moderna: O discurso sobre as décadas de Tito Lívio (escrito em 1517 e publicado em 1531) e O Príncipe (escrito em 1513 e publicado em 1532). No primeiro, elogia o governo dos romanos, propondo-o como modelo para os soberanos de seu tempo e, no segundo, propõe uma prática política visando o êxito a qualquer custo.3 Considerado por muitos como o fundador da Ciência Política moderna, Maquiavel é realista, uma vez que não se furta da realidade; pragmático, pois tem uma postura calculista quanto aos resultados que suas ações terão; e empírico, uma vez que estudando a História, acredita que o maior equívoco que um governante pode cometer é não se reportar ao estudo do passado e cometer os mesmos erros novamente.4 Entre outras inovações, Maquiavel usou o termo Estado para designar o que antes se chamava República. O autor desloca seu olhar do dever ser para o ser. Maquiavel não descreve um governante ideal, mas sim, um governante real. Deste modo, critica as utopias e busca realmente entender as cidades. Recusa-se a descrever as diversas formas de governos, busca sim descrever a atual forma de governo e retrata os príncipes daquela época, revelando os bastidores do poder. Na obra O Príncipe, Maquiavel apresenta um manual prático da manutenção do poder. Ensina entre outras coisas: (a) os tipos de Estado e como são instituídos; (b) os tipos de monarquias (mistas e hereditárias); (c) exemplos históricos de perda do Poder; (d) a utilização e a manutenção de boas armas para manter-se no poder; (e) a construção de grandes empreendimentos para que tenha estima, entre outros ensinamentos. Um ensinamento que destacamos é que o príncipe deve ser temido e amado, entretanto, caso seja impossível os dois, que opte por ser temido, 5 uma vez que: "Os homens têm menos escrúpulos em ofender quem se faz amar do que quem faz temer, pois o amor é mantido por vínculos de gratidão que se rompem quando deixam de ser necessários, já que os homens são egoístas; mas o temor é mantido pelo medo do castigo, que nunca falha". 6 Outro ensinamento a ser destacado refere-se aos conceitos de Virtu e Fortuna. Virtu consiste em características subjetivas, personalíssimas, singulares, próprias dos governantes e, mais do que isso, consiste na capacidade pessoal de dominar os eventos de uma adversidade. O príncipe dotado de Virtu amenizará uma situação de caos e maximizará uma situação boa. Fortuna consiste no fluxo de acontecimentos que não dependem da vontade humana.
Constitui exemplo que abriga tanto a Virtu como a Fortuna, um levante popular que independe do príncipe (Fortuna), mas este levante é contornado por ele ( Virtu). Outro exemplo seria um rio impetuoso que tudo arraste (Fortuna), mas é contido por um ato do príncipe ( Virtu). Quanto à célebre frase atribuída ao pensador em comento: "O fim justifica os meios", é possível explicá-la como o fim colimado justificaria então qualquer meio e o bem do Estado ou razão de Estado estaria acima de qualquer instância moral. Afastando a ideia de bem comum, faz o bem do Estado se confundir com bem do governante. Embora se deva esperar que o príncipe utilize boas armas a fim de atingir a paz social. A partir desses ensinamentos, denota-se que O Príncipe foi a cartilha de todos os reis absolutos da época do autor e, provavelmente, o livro de cabeceira dos ditadores contemporâneos. b) Jean Bodin (1530-1596)
Nos Seis Livros sobre a República (abreviadamente: A República) (1576), embora o francês Jean Bodin, assim como Maquiavel, defenda a monarquia como a melhor forma de governo, difere diametralmente deste. Segundo Chevallier: "Ao lado da República, maciço monumento de ciência política e de direito público, rebarbativo e sem ventilação, carregado de erudição e despido de quaisquer atrativos, O Príncipe representa o passatempo insignificante de um amador desenvolto". 7 Considerado como um rigoroso jurista, preocupado com os problemas ligados à religião e à soberania, bem como com o indivíduo, o professor de direito e magistrado, Jean Bodin, é considerado um grande cientista político, levando Maquiavel à condição de um pensador político tacanho, preocupado apenas com o cinismo do poder concreto. Bodin, em seu primeiro capítulo, "Qual o principal fim da República bem ordenada?", assevera que todos os governos devem buscar seu fim principal de maneira reta e em seguida apresenta os meios para alcançá-lo. Quando discorre sobre os meios para atingir o fim, ao contrário de Maquiavel, não pensa em boas armas como meio para manter o poder do príncipe, mas sim na legitimidade do poder soberano com o objetivo final mínimo da felicidade. Embora veja na monarquia a melhor forma de governo, admite que a soberania possa existir e ser bem exercida em um governo democrático ou aristocrático. Admite o controle do monarca pelas cortes ou representações do clero, nobreza e burguesia. Mas não há menção de constituição escrita, apenas das tradições e usos da França, constituição costumeira. "Tudo o que muda na organização legal do Estado é perigoso". c) Os utopistas
De outro lado, criticando a sociedade e o Estado da época, os utopistas apresentam um modelo de Estado que não existe em lugar nenhum ( utopos = em lugar nenhum). Precursores do Iluminismo do séc. XVIII, destacamos o chanceler inglês Thomas More e o frade dominicano italiano Tommaso Campanella. c.1 Thomas More
Thomas More (1478-1535), grande jurista inglês, escreveu a Utopia, na qual descreve um Estado imaginário, sem propriedade privada nem dinheiro. Este Estado preocupa-se apenas com a felicidade coletiva e a organização da produção, além de lançar as bases do "socialismo econômico" de maneira precursora. "Thomas More pode muito bem dar à sua obra o aspecto da descrição - bastante detalhada - da 'nova ilha Utopia', a cidade filosófica de 'lugar nenhum' em grego (u+topoi = nenhum + lugar), e o faz a partir de uma violenta crítica à monarquia, identificada com a tirania de Henrique VIII, de quem foi primeiro ministro, até discordar do "cisma anglicano", que colocava a Igreja subordinada ao monarca. Também, séculos antes de Rousseau e de Marx, vê na propriedade privada o início de todos os conflitos sociais".8
c.2 Tommaso Campanella
Além de Thomas More, Tommaso Campanella (1568-1639), em sua obra Cidade do Sol, propõe sua cidade utópica ou ideal, imaginando-a sem hierarquias, na qual todos trabalham e as várias funções são adequadamente repartidas. Imagina, ainda, o fim da propriedade privada, de toda habitação separada, da família e tudo o que alimenta o egoísmo, devendo o bem individual ser subordinado ao bem da comunidade. Tem evidentes semelhanças com Thomas More, além de uma comum inspiração platônica. d) Richard Hooker
No livro Shakespeare's philosophical patterns, Walter Clyde Curry mostra que Richard Hooker, na obra Thelaws of ecclesiastical polity, emprega o método escolástico, o pensamento de São Tomás de Aquino. Repetem-se conceitos como a hierarquia do cosmos, a subordinação das leis humanas à lei eterna - de nítida matriz tomista. Diz-nos Walter Clyde Curry: "A síntese escolástica representava em sua 'idade de ouro' não apenas um esplêndido corpo de doutrinas, mas também uma forma de pensamento e uma maneira de vida. Eis aqui uma situação curiosa que faz meditar: os escritores do período humanista, embora mostrando uma grande dependência dos clássicos e de outras fontes antigas, entretanto, empregam extensamente certo material básico da tradição escolástica, usualmente sem o saber".9 25.1.2. O Antigo Regime (séc. XVI e séc. XVII)
O antigo regime, por sua vez, se divide em três períodos: as Guerras de Religião, o Século de Luís XIV e as Revoluções Inglesas. a) As guerras de religião
Além do Renascimento, o séc. XVI assistiu às lutas religiosas entre católicos e protestantes, depois que Lutero desafiou o papado com suas proposições. Nasceu então a Reforma a que se seguiu o movimento contrário da Contrarreforma. Por meio do princípio "a religião do rei é a religião do Estado", transformou--se uma disputa teológica em luta política em toda a Europa. Foram as chamadas Guerras deReligião na França, com o Massacre de São Bartolomeu e o levante dos Huguenotes; na Inglaterra, com a proclamação da Igreja Nacional Anglicana por Henry Tudor e
a Revolução Puritana de Oliver Cromwell (1648), que terminou na decapitação do rei Charles I Stuart; na Alemanha, com a Guerra dos Camponeses; na Holanda e na Bélgica, vale dizer, abriu-se o período da guerra civil nos mesmos. Para impor a ordem, vários autores, como Hobbes, vão propor o Absolutismo . b) O século de Luís XIV
O longo reinado de Luís XIV (durou de 1661 até 1715), rei da França, marcou o apogeu do Antigo Regime e da hegemonia política, cultural e militar da França, vitoriosa: na Guerra de Devolução do Franco-Condado; na Guerra da Holanda, da Restauração dos Stuarts na Inglaterra; e na de Sucessão na Espanha, cujo trono acaba ocupado por um neto de Luís, Felipe de Bourbon, em castelhano Borbón, srcem da dinastia até hoje no trono espanhol. Neste período, o governo é exercido: (a) pelo rei, assistido de um grande conselho de ministros responsáveis pessoalmente perante ele ; (b) pelos intendentes reais, que são longo braço do rei nas várias regiões do país. A economia é mercantilista, de modo que visa a vender o máximo e importar o mínimo, substituindo, por exemplo, a porcelana de Saxe ou a chinesa pelo produto nacional de qualidade, a porcelana de Sèvres, a renda florentina pela de Lisieux. A indústria das manufaturas ultrapassa as limitações do antigo corporativismo. A justiça é unificada, o direito costumeiro regional perde espaço definitivamente para as
Ordenações de Luís XIV.
O exército é organizado com uniforme, soldo para os soldados, armas como canhões, baioneta e sabre e graus são abertos não só aos nobres, mas a qualquer pessoa de valor militar através da promoção. A velha nobreza feudal se vê reduzida à corte que rodeia o rei-sol no seu magnífico cenário do palácio de Versalhes. Com a morte de Luís XIV, em 1715, e depois do agitado período da Regência, sobe ao trono seu bisneto Luís XV, pois seu filho e neto morreram de varíola. Com Luís XV começa a decadência que levará à Revolução. Não só sua vida pessoal escandalosa, mas também a perda das colônias francesas para a Inglaterra na Índia e no Canadá, a crescente influência das ideias constitucionais inglesas de John Locke, a insatisfação da burguesia, a luta contra a Igreja devido aos jesuítas etc., tudo leva o Antigo Regime ao seu fim. c) As Revoluções Inglesas
A república sob o governo de Oliver Cromwell, vitorioso na Revolução Puritana de 1648, terminou com sua morte, em 1658. O general Monk, por um golpe de Estado, exigiu a restauração da monarquia, enviando emissários para Charles Stuart, filho do rei decapitado, Charles I, que se refugiara na França. Com a ajuda de Luís XIV, ele recuperou o trono em 1660 como Charles II. Sucedeu-lhe seu irmão, James II, educado na França, católico e absolutista. Ocorreu então um grande descontentamento na Inglaterra anglicana e puritana. Mas sua filha, Maria, se casou com um príncipe protestante holandês, Guilherme de Orange.
Com a morte de James II deveria reinar seu filho, Jaime Eduardo, mas então os descontentes aclamaram rei Guilherme de Orange, genro do rei, que desembarcou na Inglaterra e rumou para sua capital, Londres, onde chegou em novembro de 1688. É a revolução. Pego de surpresa, James Eduardo fugiu para a França e o parlamento aclamou Guilherme e Maria como reis dinastas da Inglaterra, com a vantagem de serem protestantes e aceitarem a monarquia constitucional e parlamentar. Em todo o caso, eles foram obrigados a jurar uma Declaração de Direitos, em que se confirmou a
Magna Charta de 1215, acrescentando-se a cláusula que proíbe católicos de se tornarem reis na Inglaterra.
25.1.2.1. O pensamento político do Antigo Regime a) Thomas Hobbes e o período das Guerras de Religião
Em decorrência do cisma anglicano, como vimos antes, o rei Henrique VIII se autoproclamou chefe do Estado e da Igreja na Inglaterra. Isto prosseguiu com sua filha Isabel Tudor e com o sucessor desta, James Stuart. Estabeleceu-se, então a doutrina do direito divino dos reis , a exemplo de Saul e Davi, escolhidos diretamente por Deus. Isto mostra o verdadeiro retorno, em matéria política, à letra da Bíblia, proposta pelo protestantismo. Após a Revolução de Cromwell e a guerra civil, o filósofo e cientista político inglês Thomas Hobbes (1588-1679) escreveu sua obra máxima, intitulada de O Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil (1651). Nessa obra, Hobbes dispôs sobre a existência de um "Estado de Natureza" e um "Estado político ou civil", que podem ser definidos pela oposição. O Estado de Natureza é uma construção ficcional que se apresenta de modo conflituoso, beligerante, um verdadeiro Estado de Guerra. Nesse Estado, as pessoas viviam sob o signo do medo, e se agrupavam segundo suas necessidades. Essa situação de guerra de todos contra todos é sanada com o aparecimento do Estado político e organizado, que traz a solução para impedir o fim da espécie humana. O monstro Leviatã traria a drástica solução e a organização do Estado político, de modo que a força de todos se opusesse ao egoísmo de cada um e com isso fosse garantida a vida, a segurança e a organização. Essa teoria é chamada de contratualismo pessimista, que considera que ohomem é o lobo do homem (Homo homini lupus) e o desaparecimento da sociedade é o resultado da luta de todos contra todos, a menos que a força de todos constitua um Estado tão forte que intimide cada indivíduo com a força do conjunto, sob o comando de um rei. Em síntese, para que haja paz, o indivíduo abre mão de suas liberdades naturais em troca de uma liberdade civil que garante sua vida. Esta doutrina se apresenta como um contratualismo em favor do poder absoluto do rei, representado como a cabeça coroada do Leviatã, empunhando a espada e o báculo (do bispo), símbolos do poder espiritual e civil. É a curiosa gravura do frontispício do livro, muito significativa, que Hobbes explica logo na introdução de sua obra: "A arte do homem pode fazer um animal artificial. Mais ainda, a arte pode imitar o homem, obra-prima racional da natureza. Pois é justamente uma obra de arte esse grande Leviatã que se denomina coisa pública ou Estado
(Commonwealth), em latim civitas, o qual não é mais do que um homem artificial, embora de estatura muito mais elevada e de força muito maior que a do homem natural, para cuja proteção e defesa foi inventado. Nele, a soberania é uma alma artificial, pois que dá a vida e o movimento a todo o corpo (...). A recompensa e o castigo são os seus nervos. A opulência e as riquezas de todos os particulares, a sua força. Salus populi, a salvação do povo, é a sua função (...). A equidade e as leis são para ele razão e vontade artificiais. A concórdia é a sua saúde, a sedição, sua doença, e a guerra civil, sua morte. Enfim, os pactos e os contratos, que, na srcem, presidiram a constituição, agregação e união das partes desse corpo político, assemelham-se ao Fiat ou 'façamos o homem', pronunciado por Deus na criação".10 Contra ele se coloca o pensamento político tradicional inglês de Edward Coke, o qual se baseia no célebre jurista Elisabetano Richard Hooker (1554-1600), antes citado entre os pensadores do Renascimento. Isso nos mostra que a tradição medieval da common law inglesa era mais forte que o momentâneo episódio do Absolutismo dos Tudor e dos Stuarts. Se a obra de Hobbes parecia legitimar o governo autoritário, a Revolução de 1688 retomou a tradição das liberdades inglesas. b) O século de Luís XIV b.1 Jacques Benigne de Bossuet
Jacques Benigne de Bossuet (1627-1704), bispo de Meaux e preceptor do filho de Luís XIV, escreveu em 1670 A política extraída da Bíblia, em que, embora reconhecendo o caráter divino do poder real , aconselha o uso de um poder paternalpelo rei , sabendo que deve contas a Deus, e a ele somente, de seus atos. "A Monarquia é a mais comum, a mais antiga e também a mais natural forma de governo. O povo de Israel (a ela se) submeteu por si mesmo, como sendo o governo universalmente recebido (...). Portanto, todo o mundo começa por monarquias; e quase todo o mundo nelas se conservou, como no estado mais natural. Assim, vimos que tem por base e modelo o império paternal, isto é, o da própria natureza. Os homens nascem todos súditos: e o império paternal, que os acostuma a obedecer, acostuma-os, ao mesmo tempo, a terem um só chefe... Jamais se possui maior união do que sob um só chefe; jamais se possui também maior força, porque tudo concorre para o mesmo fim". 11 Ainda em defesa da monarquia, assevera: "Onde todo o mundo pode fazer o que quer, ninguém faz o que quer; onde não há senhor, todo o mundo é senhor; onde todo mundo é senhor, todo mundo é escravo".12 Outra obra de Bossuet a se destacar seria O discurso sobre a história universal, na qual reconhece à França uma missão de guia da Cristandade, como outrora o Império restauradode Carlos Magno. b.2 François de Salignac de la Motte Fénelon
Também desta época, destaca-se François de Salignac de la Motte Fénelon (1651-1715), Arcebispo de Cambrai, que escreveu, em 1699, As Aventuras deTelêmaco, como preceptor do neto de Luís XIV, o Delfim Luís, bisavô e exemplo para o futuro rei Luís XVI, morto na Revolução Francesa de 1789. Nesse livro, imagina um governo ideal, encontrado por Telêmaco, filho de Ulisses, na Península de Salento, em que o rei governa com grande participação dos nobres. É uma clara insinuação a Luís XIV de que o poder deve ser devolvido aos nobres. Depois, uma Carta Aberta a Luís XIV condena a política belicosa e as guerras. E as Convenções de Chaulnes exigem a participação das províncias no
governo da nação, centralizado em Paris. Foi o primeiro a se posicionar por escrito e publicamente contra Luís XIV, e colheu com sua imprudência o desfavor do monarca. c) Jonh Locke e as Revoluções Inglesas
O pensamento político mais importante do período das Revoluções Inglesas é sem dúvida o do médico John Locke (1632-1704). A grande obra deste pensador é Osegundo tratado sobre o governo civil13 (1690), escrita para justificar a Revolução de 1688 e a Declaração de Direitos - o estado natural do homem primitivo era de paz e felicidade. Contratualista - como Hobbes -, Locke propõe o "estado de natureza" e o "estado político" que se inicia com o contrato srcinal (social). Locke, ao dispor sobre o estado de natureza, analisa o direito que todos têm de fazer valer a lei natural. Em outras palavras, quem prejudica o outro é um transgressor dessa lei e todos os homens têm o direito de castigá-lo. De um lado, o transgressor da lei, de outro o guardião e executor da lei que não foi ainda positivada ou organizada. É nesse ínterim, e a fim de garantir a paz organizando quem concentra o direito de julgar e castigar aqueles que desrespeitam as leis naturais, que surge o Contrato. "Na estrutura clássica do binômio estado de natureza e estado civil e político, Locke começa por reinvestir o estado de natureza de direitos fundamentais: à liberdade, ao trabalho, à propriedade privada, que não é outra coisa senão uma extensão da propriedade que tem cada um de seu corpo e do fruto do trabalho de seu corpo. O contrato lockiano tem, então, um objetivo fundamental de preservação: trata-se de garantir estes direitos naturais no direito positivo".14 Com isso, tal Contrato foi celebrado para que fossem garantidas pelo Estado como direitos naturais: a vida, a propriedade, a liberdade e até o direito de punir. Essa concepção de comunidade política, portanto, permite aliar o interesse comum aos interesses individuais. Além disso, Locke propõe o fim da concentração de poder nas mãos do rei. O poder legislativo, que está acima dos demais poderes, passa para o Parlamento, o poder executivo, e um terceiro poder, chamado de federativo,15 se concentrariam nas mãos do chefe do executivo. Locke dá um importante passo no que diz respeito à separação dos poderes executivo e legislativo. Entretanto, ao concentrar os poderes executivo e federativo nas mãos do chefe do executivo, não na plenitude a tripartição do poder, melhor desenvolvida por Montesquieu, no desenvolveu século seguinte. Ao contrário de Hobbes, esse contratualismo de Locke é visto como otimista. O estado de natureza não seria de guerra de todos contra todos, mas de liberdade e paz. Ao passar para a vida política, o ser humano não perderia tal liberdade natural, antes caberia ao Estado garanti-la pela lei, que protegeria sua vida e propriedade. Tal liberdade implicaria desigualdade entre os homens, de acordo com sua capacidade. Mas ficaria para cada um a possibilidade de, pela livre iniciativa, subir na escala social. É o modelo do Estado liberal que chegará até nossos dias.16 25.1.3. O Iluminismo (séc. XVIII)
Chama-se Iluminismo ou Ilustração o período em que se dá a crise da consciênciaeuropeia, no
dizer de Paul Hazard.17 A srcem desse movimento deve ser situada na Inglaterra, depois na Alemanha, alcançando, por fim, a França, a Itália, a Espanha e Portugal. Daí ganhou as duas Américas, influenciando vários movimentos do séc. XVIII, como, por exemplo, a Inconfidência Mineira e a Independência dos Estados Unidos. O Humanismo antropocêntrico do séc. XVI, instigado pelas novas descobertas que questionavam racionalismo do séc. XVII, com René Descartes (1596-1650) e sua dúvida ometódica geocentrismo, levoua ao , reduzindo realidade ao pensamento matemático com tábula rasa de toda a tradição
religiosa e política fundada em Aristóteles, Santo Agostinho e São Tomás. Foi o início do Idealismo filosófico e político, que atingiu o ápice no séc. XIX. De outro lado, o sem número de seitas que dividiram a Europa cristã deram ensejo ao epicurismo e à descrença. Outro mito apareceu para substituir as antigas crenças: o mito do progresso e a religião da ciência , no início do Iluminismo, que chegou ao ápice com o positivismo, no séc. XIX. Immanuel Kant, um dos corifeus do Iluminismo, ensina: "O Iluminismo é um movimento que visa retirar o homem de sua condição de minoridade e levá-lo a atingir a plena maturidade". 18 25.1.3.1. Montesquieu e a teoria da tripartição dos poderes (1689-1755)
No campo político, um grande autor iluminista foi Charles Secondat de la Brède, barão de Montesquieu (1689-1755). O iluminismo de Montesquieu é particularmente acentuado pela importância da racionalidade em sua exposição do significado do Estado como instituição não só política, mas também social e jurídica. Tal concepção de Estado integra a ideia de Estado moderno, como garantia para os cidadãos contra a vontade individual do soberano. Entusiasmado pela República de Roma, na Antiguidade, e pela Inglaterra nos tempos modernos. Desse modo as obras de Montesquieu podem, então, ser consideradas do ponto de vista metodológico como resultantes do método comparativo da História. Diversas foram suas obras, mas sem dúvida a mais lembrada até hoje é O Espírito das Leis, que pretende buscar a srcem do sistema legislativo nas características climáticas, étnicas e culturais de um povo. Seguindo de perto John Locke,19 propõe a monarquia constitucional como melhor forma de governo, com três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Opta pela monarquia constitucional, pois deve haver um freio, no caso a lei, ao poder do monarca. Caso contrário, caracteriza-se um despotismo, ou individualismo: "Corrompem-se as monarquias, quando pouco a pouco se suprimem as prerrogativas das corporações, ou os privilégios das cidades (...). Caminha-se (...) para o despotismo de um só (...). Perde-se a monarquia, quando um príncipe julga mostrar maior poder modificando a ordem das coisas do que ao segui-la; quando suprime as funções naturais de uns para dá-las arbitrariamente para outros; e quando prefere suas fantasias a suas vontades. Perde-se a monarquia quando o príncipe, tudo referindo exclusivamente a si mesmo, chama o Estado à sua capital, a capital à sua corte, e a corte à sua pessoa apenas". 20 Deste modo, Montesquieu condena tanto a monarquia absoluta quanto a democracia como regimes despóticos, equiparando o despotismo de um tirano à tirania da multidão, contrária à natureza das coisas, expressão esta cunhada pelo barão para designar o razoável, de acordo com o bom-senso.
Assim sendo, seria de acordo com o bom senso que haveria corpos intermediários entre o indivíduo e o Estado, como, por exemplo, a magistratura, o parlamento e os partidos políticos. A partir desta ideia, explica a necessidade dos três poderes. Para Montesquieu, em qualquer Estado devem existir três tipos de Poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esses poderes, que correspondem às funções do Estado, podem ser articulados de várias maneiras. Entende-se, então, que tal articulação favorece tanto o equilíbrio do poder do Estado em relação à liberdade dos indivíduos, evitando o poder absoluto, quanto ao de manter o controle interno das instituições estatais, no sentido de observância das ações seguirem a legislação estabelecida. Tal articulação integrou não só as modernas teorias do Estado, como também a prática política dos Estados Modernos. Cada poder não deve agir por sua própria conta, caso assim fosse, as arbitrariedades seriam inúmeras. Deste modo, Montesquieu não trata da separação e independência dos três poderes, mas sim de uma combinação entre eles, de modo a se limitarem mutuamente, formando um equilíbrio. Modernamente essa ideia é nomeada de freios e contrapesos ( checks and balances). 25.1.3.2. Jean-Jacques Rousseau (1712-1778)
Considerado um contratualista revolucionário, Jean-Jacques Rousseau foi autor de diversas obras, sendo para a política, as mais importantes: O discurso sobre a srcem da desigualdade entre os homens (1755) e O contrato social (1762). Odiscurso sobre a srcem da desigualdade foi escrito em resposta a um concurso de ensaios sobre o tema estipulado pela academia de Dijon: Qual é a srcem da desigualdade entre os homens? É ela autorizada pelo direito natural?
Para Rousseau, a História é distante do homem srcinário (selvagem). Para entender a srcem da desigualdade entre os homens é preciso regredir a tempos nunca antes alcançados; sendo assim, não se tem apenas a História como fio condutor do pensamento, mas os "raciocínios hipotéticos e condicionais"21 que levaram ao homem srcinário, afastado da história e solitário. Afirma que o homem é solitário, pois ele acredita que basta a si próprio. Posto isso, o homem selvagem não vivia em sociedade, mas o homem atual (histórico) vive. Por quê? Para responder a esta pergunta é preciso entender a doutrina da sociedade presente na obra deste pensador. Segundo Rousseau, "o verdadeiro fundador da sociedade civil foi o primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer 'isto é meu' e encontrou pessoas suficientemente simples para acreditar nele".22 Este trecho inicia a segunda parte da obra, oferecendo o marco à primeira desigualdade imposta pelo homem, ou seja, a primeira desigualdade que não é autorizada pela lei natural. Entretanto, esta ideia não se formou de modo instantâneo na mente do homem, derivou antes de vários progressos. O primeiro período caracterizou o homem selvagem como sendo alguém que vivia em plena harmonia, independente. Contudo, as dificuldades começaram a surgir e, com isso, o homem precisava vencê-las para não ser vencido pelas condições que a natureza impunha. No segundo período, então, o homem começa a se tornar sociável, porém conforme suas necessidades, de modo passageiro, temporário. Passado um tempo, o homem deixa de ser nômade para se tornar sedentário. Nesse período, a
família, construída a partir de vínculos afetivos, é ponto basilar de sua existência. 23
Com sua fixação e a consequente relação de vizinhança, os homens se reuniam diante das cabanas ou em torno de uma árvore e mostravam seus dotes mais variados. Segundo Rousseau, essa foi a época mais duradoura e prazerosa da vida em sociedade. Entretanto, passado um tempo: "Cada um começou a olhar os outros e a desejar ser ele próprio olhado, passando assim a estima pública a ter um preço. Aquele que cantava ou dançava melhor, o mais belo, o mais forte, o mais astuto ou mais eloquente, passou a ser o mais considerado, e foi esse o primeiro passo para o vício; dessas primeiras preferências nasceram, de um lado, a vaidade e o desprezo, e, de outro, a vergonha e a inveja".24 Com o fim da felicidade e da inocência, tem início um período em que a propriedade privada ganha envergadura e o homem começa a se sociabilizar. Essa revolução civiliza o homem trazendo a ele uma série de mudanças, fazendo com que este perca o gênero humano, degradando-se e corrompendo-se. A natureza hostil obriga o homem a fixar a propriedade, a cultivar terras e a fazer a divisão destas. Contudo, como dividir algo que não pertence a ninguém? As guerras e a escravidão "(...) constituem o primeiro efeito da propriedade e o cotejo inseparável da desigualdade nascente".25 Essa desigualdade empobreceu aqueles que nada tinham e consolidou a dominação já citada. O que valia, nesse momento, era o direito do mais forte. A piedade dava lugar para a injustiça, a ambição, a avareza e a maldade. Com o quadro esboçado, configura-se um absoluto estado de guerra. 26 Surge a primeira desigualdade imposta pelos homens, o binômio ricos/pobres. Sendo assim, os ricos criaram um sistema que legitimava sua propriedade, mas na verdade usurpavam algo que não lhes pertencia. Entretanto, o Contrato Social que regularia a situação estabelecida traria benefícios para todos, tanto os ricos como os pobres, nos dizeres do professor Milton Meira do Nascimento: "O maior beneficiário dessa nova situação é aquele que possuía mais bens, o rico. Por outro lado, o pobre, que já não possuía muita coisa, continuará na mesma situação. As leis fornecerão a todos a condição nova da igualdade apenas, e se constituirão no mascaramento da desigualdade de fato".27 Dando continuidade ao discurso ora analisado, O Contrato Social, traz diversos conceitos importantes. Para nosso estudo, consideramos relevante destacar tanto o conceito de vontade geral de um corpo político soberano, quanto a classificação das formas de governo, que constam do capítulo 9 deste livro. Entende Rousseau que, no momento em que todos renunciam à totalidade de seus direitos, com a criação do Contrato Social, forma-se um corpo político detentor de todos os direitos e do qual todos participam. O eu absoluto cede ao eu relativo. A esse corpo moral, corpo político, Rousseau dá o nome de soberano, que consiste num resultado da soma dos direitos de todos os homens, e todos os homens dele participam. Com efeito, cada um tem uma parte indivisa nos direitos do todo, igual àquela com que contribuiu para formá-lo. O soberano é assim constituído pela vontade unânime de seus componentes. Portanto, vê-se que, para Rousseau, o corpo político chamado soberano tem sua vontade própria, que ele chama de
vontade geral". Ela, por definição, não pode errar, então não pode deixar de conduzir ao bem comum. Com efeito, Rousseau não atribui o caráter quantitativo, mas sim qualitativo a esta vontade. Para ser verdadeira, a vontade geral deveria ser, nos seus fins, como na sua essência e deveria partir de todos para ser aplicada a todos, caso contrário, tenderia a uma vontade inicial que não seria regida pelo princípio da equidade. Entende o contratualista em comento que é contra a própria natureza da soberania o outro se fazer representar. Os estão deputados povo não seus representantes, mas, simplesmente, seuso comissários, que não aptos do a decidir nadasão definitivamente. Para Rousseau, portanto, todo povo deve participar da obra legislativa. Não por meio de deputados, mas diretamente, pessoalmente, pois ele, o povo, é soberano, portador da "vontade geral", a qual poderá ou não coincidir com a vontade dos deputados. Daí se entende porque Rousseau defende a ideia de democracia direta como vimos no capítulo 9. 25.1.3.3. Immanuel Kant (1724-1804)
O ciclo histórico em que viveu Immanuel Kant 28 foi o final do séc. XVIII, da grande contestação dos regimes absolutistas e consequente postulação da soberania popular. Foi também a época dos "déspotas esclarecidos", como Catarina II da Rússia, Frederico II da Prússia e o Marquês de Pombal em Portugal, que, dizendo-se partidários das novas ideias, pretendiam implementá-las eles mesmos, considerando o povo ignorante demais para perceber a necessidade de uma reforma política e social em profundidade. Nesse contexto, a obra de Kant deve ser lida como uma elaboração teórica do Estado de direito no seu nascedouro. Sua obra de 1796, A doutrina do Direito, reflete preocupações como "O que fundamenta o direito? O que é justo? O que é legal?". Não aceita que as leis sejam válidas simplesmente porque promulgadas por um órgão dotado de força, o que o desvincula totalmente de Hobbes. Mas também não se confunde inteiramente com os liberais, por exemplo, ao distinguir direito público e direito privado, ele dá ao Estado natural uma conotação própria, considerando sinônimo de direito privado, e reservando para as normas emanadas do Estado a designação de direito público, também chamado civil, ou seja, da cidade e político. Isto significa que, para Kant, os direitos individuais estão no estado de natureza que é srcinário, do qual o homem sai para ingressar no estado civil, visando substituir uma liberdade natural empírica pela segurança de uma liberdade garantida pela lei, no que reflete sobre o pensamento de Rousseau. Para Kant, passagem donão estado parahistórica, o estado mas político ouhipótese civil, se metafísica, entende como um contrato social,a considerado comonatural realidade como a priori lógico do sistema jurídico. Portanto, Kant, diferentemente de Rousseau, não é um teórico da srcem da sociedade e do Estado, pois considera o estado natural não do ponto de vista cronológico, mas sim do ponto de vista lógico. É um filósofo preocupado em justificar a existência mesma de normas coercitivas num regime que se pretendia liberal, não autoritário. Isto só seria possível admitindo o contrato tácito de todo cidadão, que aceita limitações à sua liberdade para garantir que este mesmo princípio, da liberdade, seja igualmente válido para todos. Seria então favorável ao emprego da força do Estado para garantir o uso da liberdade por todos os cidadãos. Define também a importância da formação ética ao lado da científica, pois seriam os jovens de consciência bem formada e iluminados pelo conhecimento da natureza que tornariam, aos poucos, menos necessárias as normas jurídicas, para garantir o convívio do livre-arbítrio de cada um com o dos demais membros da sociedade, pelas simples normas morais de pessoas de boa vontade.
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2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 26. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO IV
26. Evolução das Instituições e do Pensamento Político IV 26.1. Instituições e pensamento político na Idade Contemporânea
Chama-se Idade Contemporânea o período que vai da Revolução Francesa de 1789 até os nossos dias. Essa fase pode ser subdividida em: (a) época da Revolução Francesa; (b) era do Liberalismo; (c) decadência do Liberalismo: as reações antiliberais; e (d) o século dos totalitarismos. A era da Globalização e a transição para a pós- -modernidade, que poderiam para alguns doutrinadores constar neste capítulo, serão analisadas em capítulos próprios. 26.1.1. A Revolução Francesa
A Revolução Francesa, que se inicia com a tomada da Bastilha, na data de 14 de julho de 1789, em Paris, França, põe fim ao antigo regime e se estende até 1799. Esse período pode ser subdividido, conforme seu desenvolvimento político, em quatro fases: a) a Fase Constitucional (1789-1791) ou da Assembleia Nacional Constituinte; b) a Fase Republicana (1792-1793) ou da Convenção Nacional; c) a Fase Ditatorial (1793-1794) ou do Comitê da Salvação Pública; d) a Fase Da Reação Burguesa (1795-1799) ou do Diretório. A Revolução termina com o golpe de Estado de Napoleão Bonaparte, em 9 de Novembro de 1799 (o 18 de Brumário do Calendário da Revolução). 26.1.1.1. A fase constitucional
O rei Luís XVI, neto de Luís XV, em 5 de maio de 1789, abriu a Assembleia dos Estados Gerais, ou estamentos do Reino, reunindo 300 representantes do clero ou Primeiro Estado, 300 da nobreza ou Segundo Estado e 600 membros da burguesia ou Terceiro Estado. A Assembleia não era convocada desde o reinado de Luís XIII. O voto seria "por ordem" e contra isso se insurgiu o Terceiro Estado, exigindo a votação per capita. O rei a princípio se opôs, mas, diante das ameaças proferidas pelos membros do Terceiro Estado na sala do jogo da pela (17 de junho), resolveu ceder. Os deputados então se declararam em Assembleia Constituinte, para dotar a França de uma monarquia constitucional. A queda da Bastilha em 14 de julho de 1789, articulada pelos representantes do Terceiro Estado, foi vista como um símbolo de que o Ancien Régime estava acabado. Os nobres reunidos renunciaram a seus direitos feudais no dia 4 de agosto.
Em 26 de agosto, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão articulou as ideias de liberdade, igualdade e fraternidade como liberdade de pensamento, de crença, correspondência, de ir e vir, trabalho e comércio. Em 12 de junho de 1790, a Constituição Civil do Clero confiscou os bens eclesiásticos e transformou os padres em funcionários governamentais. Em setembro de 1791, foi publicada a Constituição. O Poder Legislativo caberia a uma Assembleia Nacional; o Executivo, ao rei, tinha direito deuma vetomonarquia sobre as decisões da Assembleia. o mestre era Montesquieu. A que França tornara-se constitucional a partirNeste dessaponto data, assim como a Inglaterra. 26.1.1.2. A fase republicana
Na Assembleia Legislativa os deputados da Gironda, Danton, Desmoulins, Roland e Condorcet, iniciaram a luta pela República. Nessa época, o rei Luís XVI era casado com a princesa austríaca Maria Antonieta, cujo irmão era imperador da Áustria. Este planejava invadir a França, para restaurar a monarquia absoluta, temeroso de que o exemplo francês se espalhasse pela Europa, tendo buscado coligação com a Prússia e a Savoia. Considerando uma possível ligação com o exterior, a família real francesa foi encerrada na prisão do Templo. Tal ligação nunca será provada, mas, entrementes, a República foi proclamada em 22 de setembro de 1792. Com a proclamação da República, todos os poderes do rei se transferiram para a Assembleia, agora denominada Convenção Nacional, que também acumulava o Poder Legislativo. Em seu seio, porém, existiam divisões. Os girondinos, republicanos liberais e moderados, opunham-se aos jacobinos e aos igualitários "montanheses", que não contentes com o caminho já percorrido pela Revolução no campo político e jurídico, queriam levá-la ao campo econômico e social. Assim surgiram as denominações esquerda, direita e centro na política, dadas em função da posição em que se sentavam as principais correntes políticas da época nas bancadas da Convenção Nacional. Os girondinos, liberais e revolucionários moderados, sentavam-se à direita, os Jacobinos, opositores dos girondinos, sentavam-se à esquerda, os indecisos, no centro, formando a chamada "Planície" e os montanheses se sentavam nas bancadas mais altas, também à esquerda. Daí a serem classificados como extrema esquerda. Estas designações persistem até hoje, para dizer qual a posição de um político. 26.1.1.3. A fase ditatorial: o terror
Em 1793, os jacobinos Pache e Chaumette pediram o confisco dos gêneros de primeira necessidade. Os girondinos foram acusados de malversação do dinheiro público e de conspirações contrarrevolucionárias. Afinal, os jacobinos conseguiram processá-los como traidores: morreram guilhotinados Danton, Camille Desmoulins e Madame Roland, todos líderes girondinos. A Convenção ficou sob o domínio do Comitê da SalvaçãoPública, presidido por Maximiliano Robespierre, o qual, junto com os jacobinos Hébert, Saint-Just, Billaud-Varenne e Collot d'Herbois, instituiu um regime ditatorial conhecido como o Terror, por meio do Tribunal Revolucionário, em
que foram julgados os adversários do jacobinismo. O Tribunal era presidido por Fouquier-Tinville, o "acusador público", homem de confiança de Robespierre. Foram condenados à morte por esse tribunal Maria Antonieta, Madame Elisabeth, irmã do rei, o químico Lavoisier, o poeta André Chénier, além do político revolucionário Louis Antoine Léon Saint-Just. Sob esse regime, foi aprovada a "lei dos suspeitos", segundo a qual seriam considerados passíveis de pena capital "todos os eclesiásticos, aristocratas, burgueses e espiões" e mais "os que, nada tendo feito contra o governo, também nada fizeram a favor". Muitos burgueses emigraram para o exterior e suas casas de comércio foram confiscadas pelo Estado. Por falta de quem transportasse, os gêneros alimentícios se deterioraram nos armazéns. Em função da escassez, o Comitê da Salvação Pública decretou o racionamento dos alimentos. Por causa disso, nas províncias do oeste e do norte da França, surgiu uma contrarrevolução. Vendeia, Normandia, Bretanha, Anjou e Poitou se rebelaram contra o governo de Paris. Os líderes foram o Marquês de Bonchamps, o Barão de Lescure, o Senhor de La Rochejaquelein, Jacques Cattelineau, Jean Chouan, Atanasio Charette e Georges Cadoudal. Robespierre tentou reprimir as províncias sublevadas. Carrier foi então enviado para Nantes, na Vendeia. Ao chegar, inspecionou as prisões, onde se comprimiam os rebeldes prisioneiros e, como conta G. Lenotre1 planejando se livrar dos presos, iniciou as baignades ou "afogamentos coletivos": os prisioneiros eram colocados em enormes barcos que eram levados ao meio do rio Loire, onde eram abandonados, tendo antes os tampões retirados do fundo. Em Paris, Robespierre na festa do "Ser Supremo", novo nome de Deus adotado pela Revolução, era venerado como "encarnação da pátria redimida". 26.1.1.4. A reação burguesa
Em 1794, Barras, Talleyrand e Sieyès começaram a conspirar contra Robespierre e, no dia 9 do mês de Termidor do calendário republicano,2 os chefes do movimento jacobino foram presos e posteriormente guilhotinados (de 12 de junho a 28 de julho de 1794). O Terror condenara 1.285 pessoas à morte. Pela nova Constituição da República, surgia um sistema novo: o Diretório, em que havia cinco diretores e mais um conselho dos quinhentos. Barras foi nomeado o primeiro Diretor da República. Em 5 de outubro de 1795 (13 Vindimário), os bairros de Paris, insuflados por monarquistas, estavam sublevados contra o Diretório. O governo foi ajudado por um jovem oficial, Napoleão Bonaparte, que enfrentou e derrotou os amotinados. Sua estrela brilhou de novo na Campanha da Itália e depois no Egito. Percebendo que os diretores viviam de suas vitórias, Napoleão decidiu, no ano VII da República, depô-los por um golpe de Estado do qual participaram o General Murat, seu cunhado, e Talleyrand, que deixou de apoiar o Diretório. O golpe aconteceu em 18 Brumário (10 de novembro de 1799), quando Bonaparte tomou o poder depondo os Diretores.
Estabeleceu-se então o Consulado, de que participavam três cônsules anuais: Napoleão (primeiro cônsul), Siéyès e Ducos, pondo fim ao longo processo de 10 anos de Revolução. 26.1.1.5. O pensamento contrarrevolução
político
na
época
da
Revolução
Francesa
e
A Revolução Francesa, como todo movimento armado, não foi fecunda em trabalhos intelectuais sobre Política. Caracterizou-se mais pela ação, revelando-se a prática política em concreto. Seus avanços e recuos mostram bem a dinâmica do processo revolucionário que acabamos de descrever. Entretanto, alguns pensadores merecem destaque neste período. a) Emanuel Siéyès
Dos estudos existentes, destaca-se, à nossa consideração, o trabalho do Padre Emanuel Siéyès (1748-1836) - O que é o Terceiro Estado? - lançado por ocasião da abertura da Assembleia dos Estados Gerais, em maio de 1789, verdadeiro manifesto da burguesia. Ali, Siéyès lança a pergunta: o que é o Terceiro Estado? e responde: é tudo. Vale dizer: é quem sustenta a nação com os impostos que paga, com a economia que movimenta, com as profissões que exerce. Adiante, questiona: "o que tem sido o Terceiro Estado na ordem política?" E responde: " nada". Ou seja, os cargos mais importantes estão nas mãos da nobreza. E finalmente indaga: "o que deseja o Terceiro Estado?" Respondendo: " algo". Vale dizer que este algo implica a participação no governo, o direito de ter representantes, uma Constituição. Esse livreto foi o toque de reunir da burguesia e o marco inicial das lutas da Constituinte. b) Edmund Burke
Desencadeada a Revolução, logo emergiram vários pensadores que a ela se opuseram, principalmente em relação à fundamentação filosófica. Embora quase todos concordassem que o antigo regime e o absolutismo deveriam ser substituídos por regimes mais democráticos e descentralizados, discordavam das bases iluministas da Revolução, temendo futuras ditaduras. A história lhes deu razão se observarmos a marcha da revolução até a ditadura napoleônica. Com o desenvolvimento da Revolução, inquietou-se o líder político do Parlamento inglês Edmund Burke (1729-1797), com o polêmico livro Reflexões sobre a Revolução Francesa (1790), em que distingue o que estava acontecendo na França da luta dos americanos pela Independência, à qual dá todo o seu apoio. Considerava a luta pela independência uma luta por liberdades concretas e a Revolução Francesa uma luta por direitos abstratos, sem fundamento histórico. Na realidade, Burke se inseriu dentro de uma tradição de valorização da jurisprudência e do direito costumeiro na common law e, por isso, jamais poderia entender o valor e a importância do direito escrito, próprio da tradição romanística da Europa continental. Se na França se invocasse o direito costumeiro ou o precedente judicial, todo o esforço da Revolução seria neutralizado, pois o direito costumeiro era de base feudal e a jurisprudência, até 1789, alinhada com o regime absolutista. Por isso, preferiríamos considerar a legislação da Revolução não como abstrata, mas inovadora. c) Joseph De Maistre
a
Obra semelhante à de Burke nas conclusões, mas a partir de bases diferentes, escreveu o savoiano Joseph De Maistre (1753-1821) na obra Ensaio sobre o principio gerador das Constituições Políticas (1796), o autor faz contundentes criticas ao pensamento de Rousseau. Começa a crítica pela matriz do pensamento de Rousseau: "Toda questão sobre a natureza do homem deve ser resolvida pela História. O filósofo que quiser nos provar, por raciocínio, a priori, o que é o homem, substitui razões de conveniência e suas próprias decisões à experiência e à vontade do Criador".3 E prossegue: "Admito, para argumentar, que me provem que um selvagem tem mais felicidade e menos vícios que um homem civilizado: pode-se daí concluir que este é um ser decaído e mais longe do 'estado de natureza' que o primeiro? Claro que não. Seria o mesmo pretender que a natureza do homem é permanecer criança, pois nessa época da vida ele está isento de vícios e preocupações da idade madura. (...) A História nos mostra os homens vivendo, constantemente, reunidos em sociedades, regidas por uma autoridade soberana. Logo, a sociedade não é obra do homem. Rousseau imagina um povo 'no estado natural', deliberando sobre as vantagens e desvantagens do 'estado social', resolvendo passar daquele para este. Que faziam os homens antes dessa 'convenção nacional' em que resolveram aceitar um chefe? Viviam sem leis, nem governo? Desde quando? (...) Erro capital é representar o estado social como escolha fundada no consentimento dos homens, em deliberação e contrato primitivo. Isto é utópico". 4 Daí afirmar: "O 'estado de natureza' é então o de ser hoje o que o homem sempre foi: um ser sociável; todos os anais do mundo estabelecem esta verdade". Vemos que ele segue Aristóteles e São Tomás de Aquino em relação à tese de sociabilidade natural do homem. E logicamente conclui: "É tão impossível imaginar uma sociedade sem chefe, como um enxame de abelhas sem rainha, pois o enxame existe dessa forma, ou deixa de existir. A sociedade e a soberania nasceram, pois, juntamente: é impossível separar as duas ideias". 5 Daí a posição contrária de Joseph De Maistre a uma redução dos direitos à escrita, confiando mais na força da tradição, como na common law inglesa, pela qual não esconde sua simpatia. Sobre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, diz: "Os direitos do povo, propriamente ditos, srcinam-se frequentemente de concessões do soberano; mas os direitos do soberano, enquanto chefe do Estado, não resultam de concessão, ao menos no que respeita aos direitos essenciais e constitutivos da autoridade. Embora as leis escritas não sejam senão declarações de direitos anteriores, entretanto nem tudo pode ser escrito. Quanto mais se escreve, mais a instituição é fraca e a razão é clara. As leis não passam de declarações de direitos e os direitos não se declaram, exceto quando atacados; de sorte que a multiplicidade de leis escritas não prova senão a multiplicidade dos choques e o perigo de uma destruição. A influência humana não se estende além do desenvolvimento dos direitos existentes, mas que estavam sendo contestados ou ignorados; se os imprudentes ultrapassam os limites das reformas temerárias, a nação perde o que tinha, sem atingir o que pretende. Mesmo os legisladores carismáticos não fazem senão reunir elementos préexistentes nos costumes e caráter dos povos. Nunca uma nação tentou desenvolver eficazmente, por meio de leis fundamentais escritas, outros direitos senão aqueles que existiam em sua constituição natural. Uma assembleia qualquer de homens não pode constituir uma nação e provar esta proposição com detalhe (depois de tudo o que eu já disse), parece-me que seria faltar ao respeito para com os que sabem, e honrar em demasia os que não sabem". 6 Citamos longamente Joseph De Maistre por ser um autor pouco conhecido, apesar da coerência de seu raciocínio, talvez por se opor diametralmente a um dos ícones do pensamento revolucionário, Jean-Jacques Rousseau, e por ser antiliberal, sem precisar das categorias econômicas, como Karl Marx, que ficou quase com o monopólio intelectual da oposição ao
Liberalismo, como se não tivesse havido um pensamento social antes da obra O Capital.7 26.1.2. Instituições e pensamento político do liberalismo
Da ideia de liberdade nasceu o termo liberalismo, que teve uma expressão política, econômica, social, filosófica e até psicológica. Como ideia política, foi sinônimo de democracia; como filosofia, liberdade de pensamento e de crença profissãoà ecausa de comércio ; em ; socialmente, representou o desejo de mandar em economia, seu próprioliberdade destino, de ligando-se da independência das antigas colônias inglesas,
espanholas, portuguesas. Analisam-se a seguir alguns movimentos que se balizaram pelo liberalismo: o movimento de Independência na América do Norte; os movimentos autonomistas na América Latina; o princípio das nacionalidades; a unificação da Itália; a unificação da Alemanha. 26.1.2.1. O movimento de independência na América do Norte
As ideias das revoluções inglesas frutificariam na América do Norte, onde emigraram os Puritanos após a morte de Cromwell e com a Restauração dos Stuarts na Inglaterra. Eles se consideravam aptos para fundar no Novo Mundo uma Nova Canaã. Aportaram no navio Mayflower para explorar a terra e lá se estabeleceram com suas famílias. Acreditavam que, com a ajuda de Deus, ali construiriam uma nação que nada teria a dever às tradições do continente que haviam deixado, e para o qual olhavam com mal-disfarçado rancor. Isto seria possível se os esforços se somassem à ajuda divina, conforme o lema puritano "Trust in God and keep your powder dry", que lhes fora legado pelo líder da Revolução Inglesa de 1648, Oliver CromwelI. Um mesmo destino de perseguidos contribuía também enormemente para a tolerância entre facções religiosas e políticas, que se digladiavam do outro lado do oceano, desde que aportavam no Novo Mundo, como em uma ilha da Utopia, ilha esta governada pela Ética Protestante. Esses emigrados e foragidos faziam inclusive questão de não mais se considerarem ligados à Europa e de maneira nenhuma se consideravam cidadãos ingleses, como na mesma época, diversamente, se consideravam portugueses os habitantes do Brasil-colônia. Eram personae non gratae na Europa e isto gerava uma mentalidade diversa na América do Norte. Com muito senso da realidade colonial, a Inglaterra nunca exigiu deles outra coisa senão o laço de dependência econômica, dando-lhes liberdade religiosa, administrativa e cultural. Daí terem desde cedo se habituado ao self-government, que redundou na proclamação da independência muito tempo antes das demais colônias do continente. Com o séc. XVIII seria possível alegar que a distância entre norte-americanos e europeus tendia a diminuir, pois a velha Europa, seduzida pelos filósofos, começava a romper com suas tradições e maneiras de ver o mundo, além de os americanos se sentirem identificados com as doutrinas de Locke e Rousseau, que representavam uma revolução no campo das ideias. a) Benjamin Franklin (1706-1790)
Os Pais Fundadores, ou Founding Fathers da nação norte-americana, encontraram na doutrina da
bondade natural do homem do contrato social a concretização de seus sonhos políticos. Por tal
motivo Benjamim Franklin proclamou aos quatro ventos que as colônias americanas, revoltadas contra o domínio inglês, pretendiam realizar em concreto o ideal dos filósofos europeus em voga. Os líderes que deflagraram o movimento pela Independência dos futuros Estados Unidos tinham afirmado na Declaração da Independência de 4 de Julho de 1776: "Consideramos evidentes por si mesmas as verdades seguintes: todos os homens são criados iguais; estão dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais se encontram a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Os governos são estabelecidos pelos 8homens para garantir esses direitos, e seu justo poder emana do consentimento dos governados". Benjamin Franklin, delegado das Colônias a Paris para conseguir ajuda militar junto ao rei Luís XVI, defendia o sufrágio universal por este conciliar o patriotismo com a obediência às autoridades que representariam o povo e por ele livremente eleitas. Foi um dos 55 delegados à Convenção de Filadélfia em maio de 1787, para redigir a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte. As treze colônias inglesas na América do Norte se uniram em Confederação para a luta contra a Inglaterra, que concedeu autonomia plena ao Canadá, por intermédio do Ato de Quebec, que impediu que os canadenses aderissem ao movimento de independência. Durante os anos que seguiram ao entusiasmo de La Fayette - o "Libertador de Dois Mundos" que embarcou para lutar do lado dos americanos -, a adesão do jovem rei Luís XVI e da rainha Maria Antonieta se explica em grande parte pela imagem que se difundia cada vez mais na Europa de um Novo Mundo cheio de tolerância e liberdade, em oposição à velha Europa. Com o tempo, terminada a Guerra da Independência, não raro sobreviventes de lutas civis ou foragidos políticos procuravam nos Estados Unidos um refúgio. A partir da Revolução Francesa de 1789, movimento mais importante do séc. XVIII, houve um grande contingente de perseguidos pelo governo revolucionário que demandaram abrigo no Novo Mundo. Sempre que uma determinada facção era derrotada na política europeia, uma grande leva emigrava para os Estados Unidos, preferindo deixar sua pátria, demasiada perigosa para os perdedores. Melhorando a situação de seus países de srcem, retomavam cheios de admiração pelo povo que os acolhera, pelo seu modo de vida, pelas suas instituições políticas, como foi o caso de Chateaubriand, Talleyrand, Luís Felipe e Luís Napoleão, já no século XIX. b) René de Chateaubriand (1768-1848)
Aristocrata francês, a princípio favorável à Revolução de 1789, dela passa a discordar com a proclamação da República e com a morte da família real no cadafalso. Emigra para os Estados Unidos e regressa à França após a queda de Robespierre. Contribui para a restauração da liberdade religiosa com seu livro O gênio do Cristianismo (1802). Ajuda na ascensão de Napoleão Bonaparte, de quem espera a restauração da monarquia. Passa à oposição, quando este se proclama Imperador e então foge para a Inglaterra, de onde regressa após Waterloo, com Luís XVIII, escrevendo uma defesa da monarquia constitucional com o titulo A Monarquia segundo uma carta Constitucional (De la Monarchie Selon la Charte - 1816), a qual considera preferível tanto à volta do Antigo Regime quanto à ditadura napoleônica.9 c) Alexis de Tocqueville (1805-1859)
Alexis de Tocqueville, no início do século XIX empreendeu uma viagem de estudos para conhecer o sistema penitenciário norte-americano. Acabou se interessando mais pelo funcionamento da democracia americana, de que resultou o conhecido livro A Democracia na América, publicado em 1835. O livro teve um sucesso difícil de crer, hoje em dia, pois se trata de uma obra densa de teoria política, em que o autor procura estabelecer uma relação entre a cultura e a política americana. Grande parte de seu êxito deu-se ao prestígio indubitável dos Estados Unidos na Europa. A imagem favorável das instituições americanas contribuiu também para o progresso das ideias republicanas durante o século XIX na América Latina, de modo que, muitos países adotaram, deste lado do Atlântico, o modelo republicano e presidencialista norte-americano. Como exceção, podemos citar o caso brasileiro que adotou o modelo monárquico entre 1822 e 1889. 26.1.2.2. Os movimentos autonomistas na América Latina
As ideias iluministas que levaram à Revolução Francesa na Europa influenciaram na América Latina a formação dos movimentos pela independência. Desde 1789 a colônia portuguesa, o Brasil, com a Inconfidência Mineira, tentou quebrar os grilhões que a prendiam à metrópole. No começo do século XIX, as colônias espanholas na América Latina - México, Cuba, Equador, Venezuela, Bolívia, Peru, Colômbia, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai - rebelaram-se sucessivamente. A hora da revolta geral soou em 1808, quando Napoleão, após a negociação de Bayona aceitou a renúncia do rei da Espanha, Fernando VII, dando a seu irmão José Bonaparte a coroa espanhola. Como as colônias da América Espanhola pertenciam à coroa, em Buenos Aires, nesse ano, os membros do Cabildo Municipal se recusaram a prestar obediência ao novo rei. Em 1816, o General José de San Martín liderou a independência das Províncias Unidas do Prata, compreendendo Argentina, Uruguai e Paraguai. Enquanto isso, Agustín de Itúrbide proclamou-se Imperador do México, e Simón Bolívar inaugurou a República da Colômbia, de que fazia parte a Colômbia, Panamá, Venezuela e Equador. Em 1821, San Martín libertou os países do Chile, Peru e Alto Peru (atual Bolívia). República dos Estados Unidos da América do Sul
O ideal Martín era a união entrede as San antigas colônias.
, mas havia pouca
No Brasil, prevendo que em breve o país se separaria de Portugal, o rei Dom João VI sugeriu que seu filho Pedro se pusesse à frente do movimento separatista. Assim o Brasil foi a única ex-colônia que, na América do Sul se tornou Império, de 1822 até 1889. Esta atitude de D. João VI não nos deve iludir a respeito do processo de independência de nosso País. Digamos que foi, antes de tudo, uma "jogada política", pois o movimento de emancipação vinha crescendo desde o séc. XVIII, marcado pelas inconfidências e se dirigia para o sentido republicano, como estava acontecendo nos demais países latino-americanos. Vale dizer que, se D. Pedro I não aderisse ao movimento, este se levantaria contra ele e teríamos a forma de governo republicana já em 1822. Além de manter o poder dos Bragança do outro lado do Atlântico por mais um século, evitou um processo sangrento, a exemplo da guerra da independência norte-americana. 26.1.2.3. O princípio das nacionalidades (1830-1870)
Por volta de 1830, os ventos do movimento libertário americano chegaram à Europa, que passou a se entusiasmar pelo princípio das nacionalidades, segundo o qual cada nação tem o sagrado direito de ter autonomia e autodeterminação. A ideia de nação na Idade Média correspondia apenas à língua que as pessoas falavam. Com a Revolução Francesa ganhou significado político, social e psicológico, como resumiu Ernesto Renan (1823-1892), a nação é uma tradição herdada dos antepassados, uma vontade de viver juntos no presente, um mesmo projeto de vida em comum para o futuro.10 Sob esses ideais teve início o confronto dos povos com os grandes Impérios: austríaco, turco e russo. Destacou-se a luta da Grécia para se livrar do jugo turco e da Polônia para se libertar do Império russo. Italianos reiniciaram a luta pela unificação da península itálica e os prussianos, inspirados no romantismo literário e musical, empreendiam a unificação alemã. 26.1.2.4. A unificação da Itália
A Itália era uma nação que compreendia inúmeros Estados independentes. Após o Congresso de Viena de 1815, a situação política era a seguinte: os Estados Pontifícios, Roma e Romanha, pertenciam ao Papa; o Reino das duas Sicílias, composto por Nápoles, Campânia, Calábria e Sicília, era dos Bourbon; o Savoia e Piemonte faziam parte do Reino de Carlos Alberto de Savoia; os Ducados de Toscana, Parma, Módena e Ferrara eram governados por príncipes austríacos, formando o Reino Lombardo Veneziano. O jornalista Giuseppe Mazzini, no jornal A Jovem Itália, pregava a unificação, com o nome de risorgimento ou ressurreição. Pretendia a criação de uma República da Itália, como algo que ressuscitava das antigas glórias da República Romana. Com isso, os nacionalistas se animaram e desconhecendo o poder temporal do Papa proclamaram a República Romana em 1848. Acabaram expulsos por tropas austríacas, em nome do papa Pio IX. A ideia de nacionalidade não vingou na Itália, até que Carlos Alberto de Savoia, rei do Piemonte, decidiu apoiar o movimento liderado no norte por Camilo Benso, conde de Cavour, e no sul, pelo líder popular Giuseppe Garibaldi. Por outro lado, Cavour obteve de Napoleão III, então imperador da França, neutralidade na entrevista de Plombières (1858). Posteriormente, em 1869, Napoleão III decidiu apoiar os italianos, contra a Áustria, que era sua rival na Europa. Vítor Emanuel, filho de Carlos Alberto, foi aclamado rei da Itália em 1861, na cidade de Turim, capital do Piemonte. Em 1870, as forças de Vítor Emanuel, ao norte, e de Garibaldi, ao sul, puseram fim ao poder temporal dos papas e Roma passou a ser a capital do Reino da Itália. Estabeleceu-se uma situação de litígio entre Igreja e Reino que perdurou até 1929, quando foi criado o Estado da Cidade do Vaticano, cujo soberano é o Papa, de acordo com o Tratado de Latrão. 26.1.2.5. A unificação da Alemanha
Em uma Alemanha composta, desde a Idade Média por Estados rivais, como o Reino da Baviera e o Grão-ducado da Prússia, além de centenas de feudos independentes, o filósofo Johann Gottlieb Fichte (1762-1814) começou a pregar uma nação alemã unificada, por ocasião da invasão napoleônica.
Pronunciou aos estudantes de sua Universidade de Berlim os Cinco Discursos à Nação Alemã, em 13 de dezembro de 1807, em que ressaltava a vocação do povo alemão para a filosofia e para arte como argumento para constituir um Estado unificado e moderno. Muito tempo depois, em 1870, sua ideia foi retomada e levada a êxito pelo chanceler da Prússia, Otto von Bismarck. Com base em uma política de neutralização da Áustria, desde 1866, promoveu o afastamento de pretensões bávaras e, tendo em vista a luta antifrancesa como traço de união dos alemães contra o inimigo comum e hereditário em 1869, terminou por impor a hegemonia prussiana, cuja superioridade militar e industrial era evidente. A vitória de Bismarck culminou com a aclamação do Império Alemão em 18 de Janeiro de 1871, sendo o prussiano Guilherme de Hohenzollern reconhecido como Kaiser Guilherme I da Alemanha. 26.1.3. Karl Marx: a reação antiliberal socialista
A Revolução Francesa de 1789 inaugurou um sistema socioeconômico e político chamado liberalismo.
Segundo esse sistema, o Estado não deveria intervir jamais no campo das relações econômicas. No conflito de interesses, a norma era "laissez faire, laissez passer, que le monde va de lui-même". Mas não se previa então, a moderna maquinaria, que traria enormes desvantagens para o trabalhador na lei da oferta e da procura, tornando utópica a ideia de liberdade trabalho e de oportunidades para todos. Acresce que a Revolução Francesa suprimira, por intermédio da Lei Chapelier de 1792, as corporações de trabalhadores vigentes na Idade Média e no Antigo Regime, sob a acusação de que eram contra a liberdade individual. Com isso os trabalhadores ficaram desamparados diante das crises que se avizinharam, pois a Revolução Industrial ameaçava substituir o operariado pelas máquinas. Os operários perderam posição quando chegaram as máquinas a vapor e os teares mecânicos. A lei da oferta e da procura levou o proletariado a aceitar condições péssimas de trabalho, com
baixíssimos salários para sobreviver, situação quase análoga à escravidão. Na França, desde 1848, os socialistas realizaram várias manifestações que culminaram com a proclamação da Segunda República Francesa. Um dos líderes da época foi Proudhon, que definia: "A propriedade é um roubo". A Constituição de 12 de novembro de 1848 suprimiu a propriedade industrial e estabeleceu a participação obrigatória dos operários nos lucros das empresas, com a criação de oficinas nacionais. O Presidente da República deveria ser eleito pelo sufrágio universal. A Revolução de 1848 repercutiu em toda a Europa, dando srcem aos movimentos socialistas da Alemanha e da Itália, cujo maior doutrinador foi Karl Marx (1818-1883), autor de O Capital (1867), em que denunciava a injustiça social. O marxismo não é só o materialismo, é uma filosofia do processo histórico de luta declasses: a grande explicação que se contrapõe à sociedade de classes como algo "natural" do século do Iluminismo. A verdadeira luta que se trava é pela posse dos meios de produção. Assim como a burguesia venceu os aristocratas com a Revolução Francesa, será por sua vez vencida pela classe dos trabalhadores caso estes se unam. A infraestrutura econômica é quem decide, o mais se caracteriza
como superestrutura: religião, arte, filosofia, direito, moral, política. Diz o filósofo italiano Gioele Solari analisando o pensamento de Marx "O caráter científico do socialismo marxista não lhe advém de sua dependência das ciências físicas e naturais. O marxismo tem srcem filosófica, não científica, e suas lutas são de fato independentes do movimento materialista que se desenvolvia contemporaneamente na Alemanha, sob a influência dos estudos físicos e biológicos. O mundo físico e natural estava fora da especulação marxista como ele estava fora da especulação de Hegel". 11 E mais: "Marx estuda, materialisticamente, a história e, com isto, entende encontrar a base nova e positiva do movimento socialista"12 (...) "Marx não pretende considerar a história prolongamento da natureza e de suas leis, antes admite como vimos o voluntarismo nos fatos históricos e com isto exclui o determinismo físico materialista".13 E explica: "Compreender a História significava compreender a 'fatalidade histórica' do socialismo, a necessidade própria das coisas, a necessidade imanente na história, sem o caráter de determinismo e fatalismo. É preciso não esquecer que para Marx são os homens mesmos que fazem a História".14 Conclui então: (...) "Não esqueçamos que Marx mais do que na escola dos fatos tinha se formado intelectualmente na escola de Hegel: ele procura na História a prova renovada da dialética hegeliana".15 O que Jorge Frederico Guilherme Hegel (1770-1831) colocava no mundo das ideias: toda tese gera uma antítese e do choque entre elas surge uma síntese, que se tornará nova tese quando surgir nova antítese, e assim indefinidamente. Marx aplicará ao desenvolvimento histórico material: o materialismo histórico dialético.
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Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 27. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO V
27. Evolução das Instituições e do Pensamento Político V 27.1. Instituições políticas e economia capitalista: conflitos e crises 27.1.1. Os blocos europeus
Na realidade, a formação dos blocos presidia a interesses hegemônicos. De um lado, a Inglaterra e de outro, a Alemanha, potências estas em disputa pelo mercado industrial europeu e americano, competindo pela matéria-prima conseguida nas expedições coloniais, especialmente na África. Em 1904 a Inglaterra, a França e a Rússia formaram a Entente Cordiale. Alemanha, Áustria e Itália, desde 1882, celebravam a Tríplice Aliança, visando um equilíbrio entre poder político, econômico e militar, abarcando as potências europeias, legitimado por meio do Tratado de Utrecht. Os dois blocos se opunham por motivos econômicos e políticos. A disputa do mercado europeu entre a indústria inglesa e a alemã, os interesses alemães pelos territórios franceses da margem do Reno, além das pretensões russas sobre o Estreito do Bósforo para chegar até Constantinopla Istambul, capital do Império Otomano, na Turquia, foram algumas das causas da Grande Guerra, ocorrida entre 1914 e 1918. O famoso atentado de Sarajevo, com a morte do príncipe herdeiro Francisco Ferdinando da Áustria, considerado como estopim da guerra, na realidade foi um pretexto para iniciar a conflagração armada entre os blocos rivais. 27.1.2. A Primeira Guerra Mundial de 1914 a 1918
Os dois blocos se enfrentaram. Alterou-se assim o cenário, uma vez que a Itália, vendo sua tradicional política antiaustríaca que datava do Risorgimento ser invertida, mudou-se para o bloco das potências liberais: Inglaterra e França. Foi então substituída na coalizão dos impérios centrais Áustria e Alemanha - pela Turquia, reforçando a adesão ao bloco pois, como já dissemos, esta se posicionava sempre no campo opostodaaoRússia dos turcos, emanglo-francês, sua eterna reivindicação da continuidade entre Bizâncio e Rússia. Além disso, cabe lembrar o apoio incondicional russo à causa sérvia, pautado na orientação pan-eslavista de sua política externa, em choque com a atuação do Império Austro-Húngaro nos Bálcãs. Com isso, o arranjo compreendeu: Inglaterra, França Rússia e Itália (Aliados) contra Alemanha, Áustria e Turquia. Depois, entre inúmeras nações, os Estados Unidos passaram a figurar entre os Aliados. Terminada a Guerra, o Império Turco-Otomano foi partilhado entre França e Inglaterra, o Império Austro-Húngaro foi desmembrado e a Alemanha foi retalhada. 27.1.3. A Revolução Russa de 1917: o comunismo
A situação criada pela derrota do exército da Rússia, aliada da Inglaterra e França, como se viu, deu ensejo à pujança de muitos movimentos de orientação socialista e comunista para protestar contra a guerra e suas desastrosas consequências para a população europeia, tendo como pano de
fundo as disputas capitalistas de mercado. Várias greves comunistas paralisaram a Inglaterra, França, Itália e Alemanha, principalmente após a Rússia se tornar um exemplo, com um governo comunista, liderado por Vladimir Ulianov, apelidado de Lenin (1870-1924), em outubro de 1917. Sua inspiração era Marx, com grande fortalecimento do papel da ditadura do proletariado, conforme é ressaltado no seu famoso livro O Estado e a Revolução. Sucedido Josef Stalin, a doutrinacom de Lenine foidarevista e adaptada ao modeloe até de um Estado forte, mesmopor totalitário, unipartidário, controle imprensa, artes, educação mesmo da religião. A burguesia ameaçada apoiou então o surgimento rápido de movimentos militarizados de caráter nacionalista em quase toda a Europa e América Latina. 27.1.4. O fascismo italiano de 1922
Empresários e banqueiros, apavorados com o comunismo, deram respaldo econômico para a ascensão de movimentos, como o fascismo de Benito Mussolini na Itália (1922). O país, que na Guerra de 1914 prestara grande ajuda aos Aliados, sobretudo na luta contra os austríacos em Caporetto e Vittorio Veneto, foi mal aquinhoado no Tratado de Versalhes, em relação a ingleses e franceses, recebendo espólios e aumentando suas colônias e protetorados de modo insatisfatório para os italianos. A indignação popular deu azo ao surgimento do movimento dos fasci di combattimento, ( fasci = feixe) do jornalista toscano Benito Mussolini, redator do cotidiano socialista Il Popolo d'Italia, preconizador de um Estado forte, de partido único, com um sistema de representação corporativa, sem atritos de classe, além da união de todos para vencer os inimigos do país, retomando de tal maneira os ideais do Risorgimento e restaurando a antiga glória romana. Conseguiu logo o apoio de industriais, a exemplo de Agnelli, da Fiat, e de intelectuais como o filósofo Gentile, o cientista Marconi e o teatrólogo Pirandello, entre outros, mantendo-se no poder de 1922 a 1943, se envolvendo na Segunda Guerra Mundial (1939-1945) em razão do Pacto ou Eixo formado com a Alemanha e Japão. Dado o rumo inesperado da Segunda Guerra a partir de 1942, com o avanço dos Aliados na Itália, Mussolini foi derrubado por um golpe liderado pelo príncipe Umberto de Savoia, filho do rei Vitor Emanuel III, e pelo General Badoglio. Fugiu para o norte do país, onde criou a República Socialista de Salò, cidade onde ficou instalado com seus seguidores até ser morto por um comando comunista em 1944. 27.1.5. O nacional-socialismo ou nazismo na Alemanha em 1933
O Partido Nacional-Socialista de Adolfo Hitler (1889-1945) surgiu em Munique, sul da Alemanha. Teve seus líderes presos em 1924, quando uma tentativa de chegar ao poder falhou. Foi na cadeia que Hitler escreveu seu livro panfletário Minha luta, pelo qual inculcava sentimentos exacerbados de nacionalismo ao povo alemão, retomando antigas posições de pangermanismo e nacionalismo de Fitche, e mesmo de Bismarck, somado à grande dose e espírito conspiratório antissemita e antiliberal. As graves medidas de desmilitarização completa da Alemanha, retalhamento do seu território e pagamento de vultosa indenização aos Aliados, tomadas no Tratado de Versalhes, em 1918, depois
da Primeira Guerra, trouxeram a hiperinflação, o desemprego e a miséria na Alemanha. Este foi o clima político e social que propiciou a rápida ascensão do partido nazista, até chegar ao poder em 1933, por via eleitoral. O nazismo seguia o modelo italiano fascista, acrescido do matiz racial. Ambos, fascismo e nazismo, eram doutrinas de países imperialistas que não encontrando óbice a seus avanços, chegaram a invadir seus países limítrofes, culminando no ataque à Polônia pelos alemães, provocando a reação dos ingleses eInglaterra franceses, impulsionando, assim, Segunda Guerra Mundial dos em setembro 1939, posicionando-se e França contra tal adesrespeito à soberania poloneses. 27.1.6. A ascensão americana
O primeiro pós-guerra assistiu à grande ascensão dos Estados Unidos da América como grande potência econômica mundial. É verdade que os anos vinte, ditos "anos loucos", trouxeram para os norte-americanos a abundância de riquezas, enquanto as nações europeias se debatiam em meio às suas ruínas, e que a rígida moral puritana ficou consideravelmente abalada pelo gangsterismo e pelas especulações na bolsa de valores. O crack da Bolsa de Nova York de 1929 trouxe a intervenção estatal na economia com o New Deal de Franklin Delano Roosevelt, e um novo enrijecimento da ética nacional, justificado pelos anos difíceis da Depressão. O presidente Wilson tivera grande participação na criação da Liga das Nações em 1919, visando à paz mundial. O fracasso desta e o surgimento de movimentos ítalo-nacionalistas e germânicos, disseminados na Espanha e em Portugal, levaram a política americana, a braços com a Depressão, a seguir uma política de isolacionismo. 27.1.7. As causas da Segunda Guerra Mundial
As causas principais da Segunda Guerra Mundial foram o desenvolvimento industrial e militar da Alemanha nazista, totalitária e antissemita, a propagação de suas ideias por todo o mundo, e o imperialismo confesso dos nazistas e dos fascistas, seus aliados. A isto se pode somar o temor das potências capitalistas que, num primeiro momento auxiliaram o fascismo e o nazismo, por serem opostos ao comunismo, mas, que num segundo momento retiraram seu apoio, pois viram que estes movimentos criavam um Estado forte, antiliberal e totalitário. Quando Hitler conquistou o território de Danzig, em setembro de 1939 e imolou sua população, a Inglaterra declarou guerra contra o Eixo, ou aliança entre a Itália de Mussolini com a Alemanha de Hitler. Por outro lado os dois ditadores tinham se aliado no Pacto de Aço, firmado em abril de 1939 a que aderiu o Japão imperial de Hiroito, em setembro de 1940. Tratava-se de um pacto de mútua defesa, colaboração e não agressão. Na prática, funcionou entre os europeus, mas não ajudou o Japão, quando este foi duramente atacado pelos Aliados. Os Estados Unidos mantiveram-se neutros até o ataque dos japoneses em 1941 à Pearl-Harbor, base americana localizada no Havaí. Nesse momento, os Estados Unidos ingressaram no conflito e desempenharam um papel importante na derrota do Eixo no Pacífico, na França, na Itália e na invasão final da Alemanha. Eis porque Roosevelt compareceu à Conferência de Yalta, entre Inglaterra e Rússia, para decidir sobre a partilha da Europa.
A França foi vencida em 1940 e os alemães desfilaram em Paris; os partisans patriotas contraatacaram com guerrilhas, até que os Aliados libertaram o país depois da grande invasão da Normandia, em 6 de junho de 1944, o Dia "D". A Inglaterra foi acuada depois da vitória alemã em Dunquerque, mas já em dezembro de 1940, Winston Churchill organizou a Real Força Aérea e derrotou os alemães na Batalha da Inglaterra. Josef Stalin assinou um pacto de não agressão com Hitler em 1939, para a partilha da Polônia, sem qualquer respeito à soberania polonesa. Ressalve-se que,o apacto bem com da verdade, para provocar uma "cruzada anticomunista", rompeu traiçoeiramente Stalin e Hitler, invadiu a Rússia em 1941. Stalin teve grande capacidade de organizar a defesa da Rússia invadida. O heroísmo dos soldados russos para repelir a agressão nazista em Stalingrado foi algo inesperado e admirável. Sua participação como aliados na invasão do lado oriental alemão não pode ser subestimada, chegando estes antes de todos os outros aliados a Berlim, no ano 1945. Com o final da Segunda Guerra Mundial, depois do Tratado de Yalta, o mundo foi dividido em duas áreas de influência, a capitalista norte-americana e a comunista russa, inaugurando o período da chamada Guerra Fria, entre Estados Unidos e União Soviética, até 1989, quando se deu a dissolução desta última. 27.2. O pensamento político no séc. XX
Por influência dos movimentos filosóficos de caráter cientificista das últimas décadas do séc. XIX, a primeira metade do século passado assistiu ao aparecimento de autores positivistas. Entre estes se destacou Charles Maurras pela larga influência exercida. 27.2.1. Charles Maurras (1868-1952)
Charles Maurras, sociólogo e literato francês, discípulo de Augusto Comte e Ernest Renan aplicou para a nação e o Estado o método do empirismo organizador positivista, repudiando como abstrações e expressões retóricas conceitos como democracia representativa e direitos do cidadão. Violentamente oposto à Revolução Francesa, não buscou argumentos contra ela na tradição ou na religião, mas na biologia e na física social, considerando o regime aristocrático-monárquico mais eficiente que as assembleias parlamentares para o progresso nacional, desde que substituída a velha noção aristocrática de sangue do Antigo Regime pela ideia grega e aristotélica de "governo dos melhores", não importando o berço, mas a capacidade funcional do dirigente. Mes Idées Politiques Sua obra grande influência o "Estado Novo"do português José de Oliveira Salazar, de 1933 a 1972. teve Também influiu sobre sobre a "Falange Nacional" General de Francisco Franco, após a Guerra Civil Espanhola, que perdurou de 1936 até a morte do caudilho, em 1975. Fui muito lido na Argentina e uma das bases do justicialismo do General João Domingo Perón e sua mulher, a líder carismática Evita. Foi também positivista a formação de Getúlio Vargas, ditador do "Estado Novo" no Brasil, de 1937 a 1945.
Com a derrota dos regimes autoritários desde a Segunda Guerra, essa doutrina começou a perder adeptos até ser quase desconhecida hoje em dia. Porém, vale ressaltar que o regime dos tecnocratas, a exemplo do instalado no Brasil entre 1964 e 1984, com apoio da ditadura militar, tem muito a ver com a proposta de Maurras. O binômio "Ordem e Progresso" pode ser interpretado como "Segurança e Desenvolvimento". 27.2.2. Vladimir Ilitch Lenin (1870-1924)
o extremo oposto, mas com várias analogias com o positivismo no que diz respeito ao cientificismo, temos o pensamento político comunista. O revolucionário russo e primeiro chefe de Estado da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas foi Vladimir Ilitch Lenine, em 1917, que além de hábil estrategista político, teorizou a ação comunista para se apoderar do aparelho do Estado em seu livro O Estado e a Revolução. Discípulo de Karl Marx e Friedrich Engels leva adiante seu projeto de implantação de uma ditadura do operariado e de um Estado forte para operar a transição da sociedade capitalista para a comunista - se utilizando da violência se preciso -, não reconhecendo direitos aos burgueses, aristocratas e senhores de terra do velho regime czarista russo e ordenando seu sumário fuzilamento. Coerente, condena a guerra como luta de interesses entre grupos rivais capitalistas em que o povo operário não deve participar, mas admitindo e até recomendando como necessária a luta armada para a conquista do poder do Estado pelos proletários. Seus ensinamentos foram seguidos pelos Partidos Comunistas em geral em todo o mundo, filiados à Internacional Comunista sediada em Moscou. Em contrapartida, não foi aceito pelos marxistas moderados. Estes advogavam a tomada do poder, mas não com recurso à força armada. Confiavam numa futura vitória por via eleitoral e democrática. Também aceitavam os princípios básicos da democracia liberal, como a representatividade política e os direitos do cidadão. Foram por isso chamados de "Socialistas", e receberam e até hoje recebem grande apoio popular, vencendo inúmeras eleições, nos cinco continentes. 27.2.3. Os neoliberais
Ao lado destas posições deveremos ainda citar os chamados neoliberais, herdeiros nos sécs. XIX e XX da doutrina de John Locke e da Revolução de 1688, na Inglaterra. Para tal doutrina, o importante é a liberdade individual e não o Estado, simples instrumento para garantir o livre jogo das forças econômicas em presença no mercado, com pouca influência na esfera social. Consideravam como país-modelo de democracia liberal os Estados Unidos da América do Norte, como propusera, no século XIX, Alexis de Tocqueville, na obra clássica Democracia na América. Também guardavam respeito pela Inglaterra e pela França dos inícios da Revolução. Foram pensadores neoliberais nos tempos atuais, John Maynard Keynes (1883-1946), Karl Popper (1902-1994), e, no Brasil, José Guilherme Merquior (1941-1991). Apesar da seriedade de suas colocações, não têm pensadores liberais conseguido empolgar a opinião pública, pelo contraste entre suas teorias e aos realidade social das desigualdades abissais entre milionários e miseráveis, por exemplo, na América Latina, que exigem uma presença maior do Estado, empreendendo reformas profundas, inadmissíveis para um neoliberal. 27.2.4. O pensamento democrata-cristão
Finalmente, não se podem esquecer os autores democrata-cristãos, fiéis seguidores da Doutrina Social da Igreja, conforme foi exposta nas Encíclicas Rerum Novarum do Papa Leão XIII e Quadragesimo Anno de Pio XI e na rádiomensagem de Natal de 1944 de Pio XII, sobre a democracia cristã como alternativa entre fascismo e comunismo. Tiveram grande significado, sobretudo na América Latina e no Brasil. Entre os pensadores políticos cristãos cumpre citar o filósofo e cientista político Jacques Maritain (1882-1973). Tendo evoluído do materialismo ateu rumo a uma visão cristã do homem, da sociedade
e do Estado, sua grande contribuição em livros como O Homem e o Estado, Humanismo Integral, Democracia e Cristianismo no segundo pós-guerra, foi adaptar a doutrina cristã aos imperativos da hora presente, sabendo buscar em São Tomás de Aquino as bases de um verdadeiro humanismo. Basicamente, seu ensinamento é de que, na impossibilidade de realizar uma sociedade cristã sacral, como foi a da Idade Média, devem os políticos cristãos construir um Estado leigo, pluralista e democrático, mas vitalmente cristão, isto é, com fundamento nas ideias básicas de dignidade humana e solidariedade, com a ajuda dos homens de boa vontade, construir uma democracia solidária. No Brasil, seus grandes discípulos foram Alceu de Amoroso Lima (1893-1983), no Rio de Janeiro e André Franco Montoro (1916-1999), em São Paulo. A ideia do Governador Montoro, que também foi professor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, de uma democracia participativa até hoje tem inspirado a reflexão política brasileira e latino-americana. Com o tempo, em nome da carta encíclica Mater et Magistra, do Papa João XXIII, a democracia cristã iniciou uma "abertura para a esquerda", com Aldo Moro na Itália, Eduardo Frei no Chile e Dom Helder Câmara no Brasil. 27.2.5. Hannah Arendt
Nascida em Hannover, Alemanha, em 1906, Hannah Arendt é considerada uma cientista política que viveu na pele o racismo antissemita, tornando-se uma das grandes pensadoras da filosofia e da ciência política contemporânea. Doutora em Filosofia e professora na Universidade de Chicago e na New School for Social Research, em Nova York, Hannah Arendt morreu nessa cidade, em dezembro de 1975. Das grandes obras de Arendt, destacamos em nosso estudo, Entre o passado e o futuro, que examina a lacuna entre esses dois tempos. Trata-se de uma crise profunda do mundo intelectual contemporâneo, uma vez que temos, segundo a autora, um esfacelamento da tradição. 1 Entende que a consciência desta lacuna se deu com a irrupção do surto totalitário que revelou "não existirem limites às deformações da natureza humana" e, com isso, as organizações burocráticas de massas, baseadas no terror e na ideologia, criaram novas formas de governo e dominação, cuja perversidade nem sequer tem grandeza, conforme nos aponta a autora ao examinar a banalidade do mal. Assim, diante deste fenômeno, os padrões morais e as categorias políticas que compunham a continuidade histórica da tradição ocidental se tornam inadequados não só para fornecerem regras para a ação ou, ainda, para entenderem a realidade histórica e os acontecimentos que criaram o mundo moderno. Posta a questão: há uma lacuna entre o passado e o futuro, na qual a tradição é esfacelada , Arendt se encaminha para uma indagação sobre as características da ação política para verificar se ela pode ser apreendida e entendida dentro de um esquema no qual a circularidade da relação entre fatos e teorias não seja tão infrutífera. Em outras palavras: a ação política guarda relação entre a realidade e as teorias que as fundamentam? Esta reflexão começa por negar a relação entre política e certas formas de conhecimento. Na visão da autora, a política se insere num outro contexto, sendo seu campo o pensamento no plural, que consiste em uma maneira de pensar no lugar e na posição dos outros em vez de estar o sujeito apenas de acordo consigo. Arendt entende que a liberdade no campo da política é um axioma a partir do qual agimos. Política e liberdade são, portanto, coincidentes, porém só se articulam quando existe mundo público, ou seja, política e liberdade só existem com a ação.
A partir da afirmação supra, abre-se uma indagação: "o que significa agir?". Agir consiste em exprimir a atividade no seu exercício contínuo, em contraste ao fazer, que exprime atividade executada num determinado instante. Deste modo, as revoluções não conseguiram assegurar a felicidade pública, vez que não mantiveram um espaço público onde a liberdade, na qualidade de virtuosidade, pudesse permanentemente aparecer na consciência entre a ação, palavra viva e palavra vivida: tais revoluções se faziam em um determinado instante e se esvaíam. A tarefa de iluminar e restaurar a importância deste mundo público tão obscurecido na vida contemporânea quer pelo desdobramento lamentável do fenômeno revolucionário, quer pela decadência dos regimes, cabe tanto à liberdade individual quanto à liberdade pública, e exige ação, ou seja, exercícios contínuos em busca de um ideal. Em resumo, Hannah Arendt descreve o fenômeno totalitário como uma forma de dominação própria da contemporaneidade, baseada na organização burocrática das massas, no terror e em ideologia, e nos convida a agirmos a fim de buscarmos a liberdade política. 27.3. Os acontecimentos do segundo pós-guerra
A luta pelo domínio do mundo já tinha começado mesmo entre os aliados na II Guerra Mundial. A rivalidade entre os aliados (Estados Unidos, Inglaterra, Rússia, China e França) teve como causa, entre outras, a competição na obtenção de matéria-prima na África e Ásia. Terminada a guerra, os vencedores distribuíram entre si os territórios das antigas colônias dos perdedores e desenharam os mapas da Ásia e África, como: (a) de influência francesa na Indochina, Marrocos e Argélia; (b) britânica na África do Sul e Hong Kong. Os Estados Unidos exigiram bases militares na Turquia e na Arábia Saudita, além de um governo autônomo - mas amigo - na Ilha de Formosa, desafiando a China comunista de Mao Tsé-Tung. A União Soviética aumentou sua influência na Europa Oriental e estendeu sua área de penetração até o Afeganistão, e na região do Vietnam do Norte e na Coreia. Começou então a Guerra Fria, como já vimos acima. Uma das regiões mais explosivas veio a ser o Oriente Médio, pois os israelenses, para a criação do Estado de Israel, em 1948, tinham ocupado parte do antigo território palestino, com expressiva ajuda da Inglaterra, França e Estados Unidos, o que levou os árabes a pedir ajuda à Rússia soviética, socialista. Com ajuda americana, Israel tomou mais territórios árabes do Egito e Jordânia, apossando-se totalmente de Jerusalém. Com a valorização do petróleo e consciência do extraordinário potencial de que dispunham, os árabes partiram para a contestação dos protetorados mantidos desde a Primeira Guerra Mundial e o grande líder egípcio Gamal Abder Nasser é o primeiro a proclamar a autonomia política dos povos árabes perante os interesses anglo americanos. A ocupação do Canal de Suez pelos paraquedistas britânicos e a redução da ofensiva árabe no Magreb criaram uma fissura nas relações com o ocidente que tomou maior vulto com o fundamentalismo do Aiatolá Komeini que uniu a política do Irã com a luta religiosa islâmica nos anos 70 do século passado. Com o desmantelamento da URSS em 1989, surgiu como estratégia nessa luta, o terrorismo dos chamados "homens-bala", na guerra santa ou jihad. Sua última e mais organizada expressão foi o grupo Al-Qaeda, liderado pelo milionário Osama Bin-Laden. Em 11 de setembro de 2001, tal grupo perpetrou formidável atentado que destruiu as torres
gêeas do World Trade Center, em Nova Iorque. Aviões, tomados por sequestradores se jogaram num ataque suicida, se chocando contra os prédios, além de atingir a sede do Pentágono. Salienta-se que tais edificações são símbolos máximos do poderio econômico e militar dos Estados Unidos. Embora o chefe da Autoridade Palestina Yasser Arafat manifestasse repúdio às praticas terroristas, Bin-Laden proferiu mais ameaças, caso os americanos continuassem ajudando Israel contra os palestinos. O presidente George W. Bush, do Partido Republicano, invadiu o Afeganistão e o Iraque como represália, depondo assim os governos islâmicos do Taleban e do ditador Saddam Hussein. Tratavam-se de ex-aliados dos Estados Unidos, agora, acusados de ligação com o terrorismo. Tal liame nunca ficou provado, mas sem autorização da ONU, os americanos ocuparam o território iraquiano. O saldo de baixas no exército ocupante é muito alto, com o acometimento de atentados todos os dias, superando até mesmo o custo da invasão, facilitada pela superioridade tecnológica americana. O mundo inteiro desaprovou tanto o atentado de 11 de setembro como a invasão do Iraque. Os poucos países que apoiaram Bush, como a Espanha, Inglaterra e Itália, sofreram represálias, pois explodiram bombas em Madri e Londres. Os americanos, apresentados como heróis no final da Segunda Guerra, passaram por um período de impopularidade na chamada "era dos Bush" e contra eles se levantaram vozes de protesto em todo o mundo árabe, e mesmo europeu. Isto explica, em 2009, a vitória do candidato da oposição democrata, Barack Hussein Obama, o primeiro negro a ocupar a presidência dos Estados Unidos, assume a presidência, sendo reeleito em novembro de 2012. A América Latina, bastante alinhada com os aliados no pós-guerra, passa por sucessivas mudanças de orientação ideológica, rumo a posições socialistas, algumas até radicais, como o caso de Cuba, cujo líder Fidel Castro, que governou de 1958 até 2008, atribuindo o poder de Chefe do Estado ao seu irmão, Raul Castro, que atualmente prossegue a linha política de Fidel na Ilha. A Venezuela de Hugo Chavez, hoje governada por Nicolás Maduro, desde 2013, também agride o imperialismo norte-americano, tal como a Bolívia de Evo Morales, mas contando o com apoio popular nas eleições e plebiscitos que legitimam seus governos. A posição brasileira é vital para os destinos do continente. Dessa forma, Washington soube com agrado da política de Luiz Inácio Lula da Silva, fundador do Partido dos Trabalhadores e amigo de Hugo Chavez, presidente reeleito do Brasil, com tendências mais moderadas, embora também inclinado ao combate à extinção das grandes desigualdades sociais em seu país e nos países vizinhos, prestando inclusive auxílio financeiro, política esta mantida, desde 2011, por sua sucessora, a presidente Dilma Rousseff, reeleita em 2014. 27.3.1. Um Pensador atual - Giorgio Agamben
Nascido em Roma, em 1942, Giorgio Agamben pode ser visto como um grande nome do pensamento político atual. Lecionou nos Estados Unidos por algum tempo, mas renunciou ao cargo de docente em protesto à política de governo norte-americana. Lecionou na Universidade de Rennes, em Paris, em 1974 e dirigiu o Collège International de Philosophie, também situado em Paris, além das Universidades Italianas de Macerata, Verona e Arquitetura em Veneza. Sua produção abarca diversas áreas do conhecimento, dentre elas filosofia, literatura e poesia, sendo inegável sua força nos estudos de política. Diversas são as influências de Agamben. Carl Schimitt, com sua teoria do estado de exceção;
W alter Benjamin, na sua visão de que a exceção se tornou permanente para os oprimidos; Hannah Arent, com suas análises relativas ao totalitarismo, Michel Foucault, com seu conceito de biopolítica; e Martin Heidegger. Entre as principais obras de Agamben, destacamos Homo Sacer I, II e III; Infância e história: destruição da experiência da história ; Linguagem e morte: um seminário sobre o lugar da negatividade; Profanações; Estâncias; O reino e a glória; O que resta de Auschwitz. Algunsnotextos produzidos por Agamben sãoorespostas, se não teorias referentese ao ocorrido dia 11políticos de setembro nos Estados Unidos, com atentado simultâneo ao Pentágono às torres gêmeas. Acredita o autor que acaba uma era com esses ataques, instaurando-se uma política de retorno ao Estado de Exceção, como existia nos campos nazistas, em que é permitido reduzir os direitos de pessoas em nome de uma suposta "segurança", essas pessoas que tem seus direitos reduzidos são os chamados homo sacer. O homo sacer ou homem sagrado é uma figura do direito romano. É aquele que tendo cometido um crime, não pode ser sacrificado segundo os ritos de punição, é aquele que pode ter sua condição reduzida e que pode ter seus direitos suspensos, sendo este o conceito biopolítico de Estado de Exceção para Agamben. © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 28. EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO VI
28. Evolução das Instituições e do Pensamento Político VI 28.1. Instituições e pensamento político brasileiro
Este capítulo é dedicado a uma análise da história das instituições políticas brasileiras, bem como de seus principais pensadores, dividindo-se em três períodos: Brasil colônia, Brasil Império e Brasil República.
28.1.1. Instituições políticas do Brasil colônia (1500-1822) A colonização portuguesa influiu decisivamente na formação da sociedade brasileira. O elemento português europeu assimilou traços da cultura indígena e africana, mas não perdeu suas características próprias. O estilo da colonização contribuiu notavelmente para que os brasileiros se sentissem portugueses, não só durante o século da descoberta, mas inclusive até as vésperas da vinda da família real no início do séc. XIX. A elevação do Brasil a Reino Unido (1815) bem como a permanência da corte no Rio de Janeiro até 1821 só contribuiu para alicerçar o lusitanismo no país. Daí ter-se formado o Estado no Brasil com forte alicerce no regime municipal, pois esta era uma característica do sistema jurídico português desde o tempo do regime dos forais de D. Diniz. O municipalismo foi uma das características mais pujantes de nossa organização política desde a criação das capitanias hereditárias até o advento do centralismo político do Marquês de Pombal, contra quem se ergueram vários movimentos de caráter autonomista como as famosas inconfidências no séc. XVIII. Como leciona Galvão de Sousa em sua Introdução à história do direito político brasileiro: "Ao fundar uma vila fazendo levantar o pelourinho, nomeando os primeiros funcionários, convocando os homens bons do lugar, os capitães - donatários - procuravam atender às necessidades do momento, sem ideias preconcebidas, não estavam aferrados a categorias jurídicas, não se inspiravam em motivos ideológicos, eram, sobretudo, homens práticos".1 O que contribuiu para distanciar o regime vigente no Brasil da tendência absolutista que se implantava em Portugal, despotismo esclarecido, bem como em como em toda Europa, era a dificuldade de comunicação com a Metrópole e a enorme extensão de nosso território. Pombal chegou a criar os juízes de fora para cassar sentenças de tribunais da colônia que contrariassem sua política centralizadora, mas realmente o golpe de misericórdia veio com a Constituição do Império que simplesmente ignorou o município. "Pombal desfechou o primeiro golpe. Ao absolutismo despótico do século XVIII, sucedeu o constitucionalismo de 1824 e a autonomia dos municípios foi desaparecendo dos textos das Constituições enquanto à centralização político--administrativa correspondia ao deslocamento da função pública exercida pelo poder local do município para órbita nacional". 2 28.1.1.1. O pensamento político no Brasil colônia
Os trezentos e vinte e dois anos em que o Brasil viveu como colônia de Portugal não foram de silêncio em matéria política. Numa época em que a Terra de Santa Cruz e a metrópole dividiam o mesmo destino histórico em várias oportunidades, foram pensadores brasileiros que se destacaram na defesa dos interesses do imenso império lusitano. Já em 1583, Ambrósio Fernandes Brandão, que aqui esteve até 1618, escreveu os "Diálogos das grandezas do Brasil", em que critica o caráter predatório da colonização, ao mesmo tempo em que elogia a terra do Brasil. Português de nascimento, mas brasileiro de criação, pois para cá veio com apenas oito anos, o padre jesuíta Antonio Vieira (1608-1697) se torna famoso não só como orador sacro, mas também como entusiasta apoiador da restauração do reino de Portugal por D. João IV, em 1640. Escreve então o famoso livro História do futuro, em que vislumbra extraordinário papel político para Portugal e Brasil no equilíbrio das potências. Isto com concessões imaginosas ao "Sebastianismo", em que se esperava a volta do prestígio lusitano, perdido com a morte de D. Sebastião em AlcácerQuibir, em 1578. Também se torna famoso pela defesa dos índios contra as violências dos colonos. Encontrava vasto auditório para suas posições não só no Brasil, mas também em Portugal, motivo que o levou a ser citado perante a Inquisição, que o acusava com certo fundamento, de "quietismo", vertente cristã que considerava não ser necessário mudar muito o modo de vida dos índios, pois já viviam espontaneamente as máximas evangélicas. Isto levou seus superiores a afastálo do Brasil que tanto amava. Vieira era em tudo um apóstolo da soberania de Portugal, como se percebe no seu famoso Sermão pelo sucesso das armas de Portugal contra as de Holanda, em 1640. Outro brasileiro muito influente na Europa foi o emissário de Portugal às negociações em Madrid em 1750. Natural de Santos, em São Paulo, Alexandre de Gusmão (1695-1753) defendeu, nas negociações do Tratado de Madrid, invocando o princípio uti possidetis, ita possideatis (do modo como possuís, assim possuirás). Determinava que as terras ocupadas por súditos de Portugal, terras espanholas assim chamadas pelo Tratado de Tordesilhas durante o período do domínio espanhol (1580 a 1640), em que tudo se tornou hispânico, deveriam permanecer como território português. E isto foi importante para o Brasil manter os contornos continentais que tem hoje. No séc. XVIII, influenciados pelo pensamento iluminista europeu, vários brasileiros, de nascimento ou de criação, escrevem obras políticas de interesse. Entre eles se destaca Tomás Antônio Gonzaga (1744-1810), que escreveu um Tratado de Direito Natural, adotado como livro de curso da Universidade de Coimbra. Partindo do célebre Hugo Grócio, jusnaturalista racionalista do séc. XVII, Gonzaga o ultrapassa quando mostra que a hipotética oposição entre lei natural e lei divina bíblica, não tinha sentido verdadeiro, na própria srcem da ordem natural. É o que se pode resumir do denso trabalho do eminente Prof. Lourival Gomes Machado.3 Em nossa literatura, é mais conhecido como poeta lírico, com o pseudônimo de Dirceu, ao escrever para sua amada Marília os poemas publicados como Liras. Implicado na Inconfidência Mineira de 1789 é condenado ao exílio em Moçambique, local em que veio a falecer em 1810. Seu contemporâneo, Cláudio Manoel da Costa (1729-1789), um dos líderes da Inconfidência, foi seu verdadeiro doutrinador, pregando a forma republicana de governo, a abolição da escravatura e o reforço do governo municipal. Foi encontrado morto em sua cela, em 4 de julho de 1789, enquanto aguardava julgamento por sua atividade revolucionária.
Divide com seu amigo e correligionário Tomás Antônio Gonzaga a honra de ter escrito as satíricas Cartas Chilenas, contra o governo pombalino e o quinto do ouro, parodiando as Cartas Persas de Montesquieu.
28.1.2. Instituições políticas do Brasil império (1822-1889) Com a independência, tivemos a soberania como Estado, imperativo de amadurecimento político enquanto nação distinta de Portugal. É preciso salientar em razão de o herdeiro da casa de Bragança, D. Pedro I, ter sido o primeiro imperador fez com que, embora autônomos e emancipados politicamente, continuássemos tributários da cultura portuguesa que nos viu nascer, crescer e atingir a maioridade como nação. Nesse contexto, a elite política e jurídica do Brasil Império, muito subserviente, não soube criar um Brasil consoante com sua realidade, copiando o modelo do parlamentarismo britânico, sem qualquer srcinalidade na designação dos dois principais partidos políticos. Comentaria depois Eça de Queiroz, em Última carta de Fradique Mendes a Eduardo Prado: "O que eu queria - e o que constituiria uma força útil para o universo - era um Brasil natural, espontâneo, genuíno. Um Brasil nacional, brasileiro, e não esse Brasil que eu vi feito com pedaços de Europa, levados pelo paquete e arrumados à pressa, como panos de feira, entre uma natureza incongênere que lhes faz ressaltar mais o bolor e as nódoas (...) Percorri todo o Brasil à procura do novo e só encontrei o velho, o que já é velho há cem anos na nossa Europa. Por todo o Brasil se estendeu um antigo e coçado tapete, feito com os remendos da civilização europeia, recobrindo o tapete natural e fresco das relvas e das flores do solo. E haverá remédio para tão duro mal? Decerto. Arrancar o tapete sufocante. Quando o Império tiver desaparecido, perante a revolução jacobino-positivista que já lateja nas escolas, e que os doutores de pena hão de necessariamente fazer de parceria com os doutores de espada, quando por seu turno essa república jacobino-positivista murchar como planta colocada artificialmente sobre o solo e sem raízes nele, e desaparecer de todo, uma manhã, levada pelo vento europeu que a trouxe, o Brasil, repito, nesse momento tem uma chance de se desembaraçar do 'tapete europeu' que o recobre, enfeia, o sufoca. No dia em que o Brasil, num esforço heroico, se decidir a ser brasileiro, haverá no mundo uma grande nação, com um soberbo futuro histórico, desde que se convença que mais vale ser um lavrador srcinal do que um doutor mal traduzido do francês". 4 Durante o Império, pela Constituição de 1824, o Poder Executivo cabia ao Primeiro Ministro; o Poder Legislativo, ao Senado e à Câmara dos Deputados; o Poder Judiciário, aos Juízes e Tribunais. Por fim, o imperador era assistido por um Conselho de Estado, detendo o poder moderador, que lhe dava possibilidade de interferir nos demais poderes.5 D. Pedro II, que sobe ao trono em 1840, simpatizava com o sistema inglês, e por isto usou do poder moderador que lhe cabia pela Constituição do Império de 1824, mas sem tolher o livre jogo parlamentar dos dois grandes partidos: o Liberal e o Conservador. Isto talvez explique a durabilidade dessa Constituição, até 1889. 28.1.2.1. O pensamento político do Brasil império
Proclamada a Independência, pelo Príncipe D. Pedro de Bragança, em 7 de setembro de 1822, e reconhecido o novo Estado do Brasil pelos Estados Unidos da América e pelo Império da Áustria, a liderança política brasileira sentiu necessidade de buscar uma legitimação teórica para o novo regime que se implantava. Foi procurar em Jean-Jacques Rousseau e no mito do bom selvagem fundamentação para uma soberania de uma nação profundamente indígena. Eis aí o caráter político do famoso movimento indianista que se estenderá até meados do século XIX, quando poetas e
prosadores procuram exaltar o elemento nativo colocando-o à altura dos heróis da epopeia inglesa, francesa, americana da época do romantismo. Visavam, também, a transmitir para os brasileiros um orgulho nacional como foi o caso de Domingos José Gonçalves de Magalhães, que com o poema épico A Confederação dos Tamoios (1854) mostrava, dentro da ideologia romântica e indianista, o valor moral subjacente que poderia servir de sustentação a uma consciência nacional.6 Promulgada a Constituição do Império eme 1824, começaram a surgir estudos bastante eruditos, como, por exemplo, Direito público brasileiro análise da Constituição do Império, de autoria de José Antônio Pimenta Bueno (1803-1878), que analisa artigo por artigo da Constituição Imperial. Este livro foi o norteador de todos os estudos de constitucionalistas das Faculdades de Direito de Olinda e de São Paulo, criadas em 1827, até a proclamação da República. Braz Florentino Henrique de Souza (1825-1870) escreveu Do Poder Moderador, ensaio contendo a análise do Título V, Capítulo I, da Constituição, procurando explicar como deveria ser o exercício do Poder Moderador de acordo com a teoria srcinária de Benjamin Constant, que pretendia fazer dele a "chave da abóbada" do poder político. Podemos catalogar estes autores citados como defensores do regime vigente. Mas havia também forte oposição em autores como Cipriano Barata (1762-1838) e Frei Joaquim do Amor Divino Caneca (1779-1825), os quais elaboraram um pensamento contestatório com base nos ideais democráticos e republicanos repercutiram célebre movimento pernambucano da Confederação dedoRousseau. Equador Suas que obras pretendeu separar no Bahia e Pernambuco como Repúblicas independentes em 1817. O pensamento revolucionário continuará servindo de inspiração até a final eclosão do movimento republicano. Foi seu adepto, em São Paulo, o famoso Regente Diogo Antônio Feijó (17841843) que governou o Brasil após a abdicação de D. Pedro I. Além de político hábil, era dado à reflexão filosófica, e em cujos Cadernos de Filosofia encontramos uma defesa inteligente do sistema de Immanuel Kant. Segundo Ubiratan Borges de Macedo, o que caracterizava os liberais radicais era o igualitarismo, o republicanismo, o nacionalismo, o federalismo levado até o separatismo, o abolicionismo e o antimilitarismo.7 Também se encontram no período do Império autores influenciados pelo pensamento cientificista de Herbert Spencer e de Auguste Comte. A corrente spenceriana, evolucionista e que pretendia uma república civil de um liberalismo laissez-faire, laissez-passer. Considerava toda a intervenção do Estado indesejável, porque seria um empecilho para a livre concorrência na ordem econômica, social e política. Foi dessa corrente, o filósofo e político Sílvio Romero (1851-1914), com o livro Doutrina contra doutrina em que fustiga violentamente a outra corrente, os positivistas comteanos. Os adeptos de Auguste Comte e de sua filosofia positiva pretendiam também uma república, mas não democrática e sim aristocrática, governada por uma elite de sábios cientistas que levariam o povo a progredir dentro de uma ordem social rígida. Seus principais nomes são Teófilo Braga e Teixeira Mendes que difundiram as obras de seu mestre no chamado Apostolado Positivista do Rio de Janeiro, consistindo, principalmente, numa educação científica e cultural da população e numa formação moral humanitária. Foram seus seguidores principais Euclides da Cunha (1866-1909), cuja obra será analisada quando tratarmos do pensamento político no Brasil republicano. Foram
também positivistas os futuros republicanos liberais Rui Barbosa e Olavo Bilac, no depoimento de Ivan Lins.8 28.1.3. Instituições políticas do Brasil república (1889 até hoje)
Com o fracasso de várias tentativas republicanas e o perigo do separatismo no sul e no nordeste brasileiro, no período regencial, foi antecipada a maioridade de D. Pedro II, em 1840. Tivemos, então, a continuidade histórica que vinha dos tempos coloniais. O progresso das ideias liberais no segundo império não significava o abandono de uma política legada no Brasil colônia, em que o governo se sustentava em três pilares: a IgrejaCatólica, religião oficial, unida ao Estado; a Força Armada, com Exército e Marinha; e os Fazendeiros. A ruptura com essas três colunas se deu na questão religiosa em 1873, na Questão Militar em 1883 e na Abolição, em 1888. Em 13 de maio de 1888 foi assinada pela Princesa Isabel a Lei Áurea, pondo fim à escravatura. Um ano e meio depois, em 15 de novembro de 1889, foi proclamada a República. 28.1.3.1. República Velha (1889-1930)
Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, pelo Marechal Deodoro da Fonseca, iniciaram-se os trabalhos a fim de elaborar a primeira Constituição da República, concluída em 1891. Essa Constituição estabeleceu o Estado federativo e o regime presidencialista, entre outras alterações. O Poder Executivo era exercido pelo presidente da República, eleito por sufrágio. O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos formados por representantes eleitos pelo povo. Por fim, o Poder Judiciário era exercido pelos juízes e tribunais. Alterava-se a forma de Estado de unitário para federal, as antigas províncias passavam a constituir Estados-membros, cada qual com seu governador eleito (Executivo), sua Assembleia Legislativa Estadual (Legislativo) e seus Tribunais estaduais (Judiciário). Os governos dessa época podem ser resumidos da seguinte maneira: 28.1.3.1.1. República da espada (1889-1894)
O primeiro governo da República Velha foi o do Marechal Deodoro da Fonseca, de 1889 a 1891, marcado pela reforma financeira do ministro da fazenda Rui Barbosa, que resultou na inflação e no encilhamento. O segundo governo foi o do general Floriano Peixoto, vice do Marechal, de 1891 a 1894, consolidando a República ao vencer a Revolta da Armada, liderada pelo almirante Custódio José de Melo em 1893. 28.1.3.1.2. República oligárquica (1894-1930)
O período que dura de 1894 a 1930 foi marcado pelo governo de presidentes civis, ligados ao setor agrário. Estes políticos pertenciam ao Partido Republicano Paulista (PRP) e ao Partido Republicano Mineiro (PRM), partidos que controlavam as eleições mantendo-se no poder de maneira alternada, com o apoio da elite agrária do País. Dominando o poder, estes presidentes implementaram políticas que beneficiaram o setor que os
apoiava. Assim, criou-se a política do café com leite, que elegia presidentes de São Paulo e Minas Gerais, os Estados mais ricos na época e que dominavam o cenário político da República. Tal política sofreu duras críticas de empresários ligados à indústria, que estava em expansão neste período. O terceiro governante e primeiro civil a ser presidente foi Prudente de Morais (1894-1898), que enfrentou a Revolta de Canudos de Antonio Conselheiro (1896-1897). O quarto governo (1898-1902) foi o de Campos Sales, que criou a política dos governadores e o primeiro rolamento da dívida externa, ou funding loan. Depois foi presidente Rodrigues Alves, de 1902 a 1906, que saneou o Rio de Janeiro, com a colaboração do sanitarista Oswaldo Cruz. Em seguida, governaram Afonso Pena (de 1906 a 1909) e seu vice Nilo Peçanha (de 1909 a 1910), que criou o Serviço de Proteção ao Índio, com o general Cândido Rondon. Depois governou o Marechal Hermes da Fonseca, de 1910 a 1914, período marcado pela Revolta da Chibata, no Rio de Janeiro; pela Sedição do Juazeiro do Santo Padre Cícero Romão Batista, no Ceará; e pela revolta do Contestado, no Paraná e Santa Catarina. A este ponto, vale lembrar a influência das ideias políticas europeias trazidas pelos imigrantes que no decorrer dos sécs. XIX e XX chegaram ao Brasil. Nessa época, os imigrantes eram sobretudo, italianos e portugueses que optaram por deixar suas pátrias em razão dos graves problemas sociais de desemprego, sem se desvincular, entretanto, de usos e costumes relacionados a suas srcens, no âmbito social, cultural, religioso, incluindo aspirações e ideias políticas anarquistas, socialistas, entre outras. Na sequência, cite-se Wenceslau Brás, cujo governo (de 1914 a 1918) foi marcado pela primeira greve geral em 1917 e pela participação do Brasil na Primeira Guerra Mundial. Além disso, foi promulgado em 1916 o primeiro Código Civil brasileiro, cuja vigência se estendeu até 2003. Em 1918, foi reeleito Rodrigues Alves, que, entretanto morre antes de tomar posse, e Delfim Moreira convoca as eleições vencidas por Epitácio Pessoa, cujo governo se estendeu de 1919 a 1922, tendo sofrido os ataques dos movimentos dos intendentes tenentistas do Exército. Destacam-se dessa época a criação do Partido Comunista e a Semana de 22. De 1922 a 1926 Artur Bernardes governou sob estado de sítio e enfrentou a Revolução Paulista de 1924, do general Isidoro Dias Lopes. Por fim, de 1926 a 1930, Washington Luís governou, tendo criado a moeda "o cruzeiro", tentou fortalecer a economia, mas foi prejudicado pelo crack da Bolsa de Nova York, em 1929, baixando terrivelmente as nossas exportações de café. Como em outros países do mundo, a crise da democracia liberal levou ao aparecimento de regimes autoritários, com a Revolução de 1930. 28.1.3.2. A segunda república (1930-1936)
A situação grave da falta de direitos dos trabalhadores levou à deposição de Washington Luiz, representante da política paulista dos reis do café. Também desencadeou a vitória da Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas que prometia criar legislação trabalhista adequada. A década de 30, tão fecunda em transformações no campo político e econômico no Brasil, foi também a década da grande afluência do filho do imigrante às capitais, dando a São Paulo e Porto
Alegre um colorido particular. Também se deve ter presente que a necessidade da mão de obra especializada na indústria, em franco desenvolvimento, trouxe para a cidade o imigrante italiano, bem como o alemão e o polonês, que tinham maior prática da vida moderna, pois provinham de países com mais longa vivência fabril. As comunidades de imigrantes reforçaram, ainda que inconscientemente, os laços do Brasil com aherdado Europa. elites, por sua vez, continuavam culturalmente ligadas à França, hábito mental doAs Império. Novos fatores econômicos da industrialização nos anos que sucederam à Primeira Grande Guerra (1914-1918) vieram a dar nova fisionomia ao país, cuja economia passava da agricultura para a indústria. Porém, ainda não tinham essas transformações econômicas e políticas repercutido e aflorado no mundo dos valores, que continuavam mais ou menos intactos. Logo depois, em 1932, a oligarquia paulista levantava-se contra o governo revolucionário: era a Revolução de 32, melhor se diria, contrarrevolução, pois pretendia anular as leis modernizadoras de Vargas, se preciso separando São Paulo do Brasil. Essa revolução ficou conhecida como Revolução Constitucionalista, tendo em vista a nítida luta da democracia contra a ditadura. Com a derrota paulista, Getúlio convocou uma Assembleia Nacional Constituinte para 1933. Daí resultou a Constituição de 1934, carta com vários direitos garantidos aos trabalhadores para a época. No entanto, o governo revolucionário contava com opositores à esquerda e à direita: o Partido Comunista de Luís Carlos Prestes achava que o trabalhismo de Vargas era pouco, e o Movimento Integralista do modernista de 22, Plínio Salgado, desconfiava do nacionalismo de um governo inspirado no fascismo italiano. 28.1.3.3. O Estado Novo (1937-1945)
De fato, Vargas não escondia sua simpatia por Mussolini. A intentona comunista de 1935, com o assassinato de vários oficiais do Exército, levou ao golpe de 1937. Era o advento do Estado Novo, com a extinção de todos os partidos políticos e a proibição de reuniões políticas ou sindicais. Nesse contexto, foram presos, torturados e exilados os principais líderes liberais, como Júlio Mesquita, cujo jornal foi invadido pela polícia política do recém-criado Dops - Departamento de Ordem Política e Social - comunistas como Luís Carlos Prestes, cuja mulher, Olga Benário, grávida de um filho brasileiro, foi enviada deportada para seu país de srcem, a Alemanha, então sob o governo nazista de Hitler. Não escaparam também os rivais nacionalistas, como Plínio Salgado, chefe dos integralistas, aprisionado e depois exilado em Portugal. O Estado Novo adotou uma carta que dava todos os poderes ao presidente Vargas, que governou até sua queda em 1945, através de decretos-lei. No entanto, o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) cuidava da imagem paternal do líder. É evidente que a popularidade de Getúlio Vargas não foi só produto de propaganda, pois alguma coisa do prometido ele cumpriu: a CLT, ou carta dos trabalhadores, a criação do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho (com a quebra da isonomia quando se tratasse de conflito trabalhista, considerando o operário como a parte mais fraca). Criou também o Código Penal de 1940 e a Lei de Introdução ao Código Civil, em 1942, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado , em vigor até hoje, mesmo depois do Código de 2002.
Nessa época, o presidente Getúlio Vargas tentou tirar partido da situação estratégica do Brasil no Atlântico Sul, conseguindo do então presidente americano Franklin Roosevelt o apoio técnico para criar a Siderúrgica de Volta Redonda, sob pena de entregar o litoral do Rio Grande do Norte para bases de reabastecimento dos submarinos alemães, que afundavam os navios que uniam a América à Europa e à África, teatro de combates decisivos. Essa estratégia, após o encontro de Natal, irritou Hitler, que mandou afundar navios brasileiros. O povo exigiu a entrada na guerra, onde a Força Expedicionária brasileira se cobriu de glória nos combates acontecidos na Itália, de Monte-Castelo, Montesi, a tomada de Susa e Turim. A entrada do Brasil do lado aliado não foi decisiva para a derrota do Eixo, mas acarretou o fim do "Estado Novo" no Brasil. Getúlio Vargas preparava um partido que desse continuidade a seu governo, o Partido Trabalhista Brasileiro, cujo candidato, Eurico Gaspar Dutra, ex-ministro da Guerra de Getúlio, ganhou a primeira eleição democrática depois da Guerra, sob a nova Constituição de 1946. Tem início a quarta República. 28.1.3.4. A quarta república (1946-1964)
Abalado pelo segundo pós-guerra, Dutra teve seu governo marcado pela abertura às importações e o plano SALTE (Saúde, Alimentação, Transporte e Energia). Vargas voltaria ao poder, em 1950, por via eleitoral. Foi então criada a Petrobrás, para extração do petróleo no Brasil. Isto desagradou às potências do primeiro mundo e o Banco Mundial cortou empréstimos para o Brasil. O representante dos interesses americanos no Brasil, o jornalista liberal- -democrata Carlos Lacerda começou a exigir a demissão do Ministro do Trabalho João Goulart, acusado de manipular os sindicatos, pelo "peleguismo", sempre exigindo aumentos do salário mínimo. Um atentado contra Lacerda matou seu amigo, o major Vaz, na Rua Toneleiros e levou o Exército a romper com Getúlio, que teria se suicidado em 24 de agosto de 1954. O período agitado do vice Café Filho, do PSP de Adhemar de Barros, foi seguido por uma vitória da coligação PTB-PSD, levando ao poder o médico mineiro Juscelino Kubitschek, em 1956. Sua política desenvolvimentista dos "50 anos em 5" levou à inauguração da fábrica de automóveis da Volkswagen Brasileira, à construção de Brasília, à operação pan-americana, tendo um grande parceiro na figura do presidente americano John Kennedy, herói de guerra e integrador dos negros (por isto morrendo assassinado em Dallas, Texas, em 1963). Tais empreendimentos custaram o endividamento da nação com o recém--criado Fundo Monetário Internacional (FMI), a alta inflação e a eleição de um conservador da UDN e PDC, Jânio da Silva Quadros, em 1960. Em 1961, Jânio renunciou, alegando não poder governar com um Congresso hostil. O vicepresidente era João Goulart, eleito pelo PTB, numa época em que se podia eleger separadamente presidente e vice-presidente podendo ser eles de partidos diferentes. A ideia de realizar as Reformas de Base, agrária, urbana e bancária, amedrontou as oligarquias que saíram a campo, acusando Goulart de favorecer o comunismo. Associações de senhoras católicas conservadoras lideraram a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, em 19 de março de 1964, seguida do Golpe Militar em 31 de março desse ano, depondo Goulart e iniciando o período de 20 anos de um governo autoritário.
28.1.3.5. Regime militar (1964-1985)
Com cassações de políticos por corrupção ou atividades consideradas subversivas, atos de censura à imprensa e a criação de dois partidos políticos, a Aliança Renovadora Nacional (Arena) e o a oposição autorizada, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), ocorreu a primeira eleição que deu ampla vitória à Arena, parecendo "legitimar" a chamada Revolução, passando a se governar com Atos Institucionais acima da Constituição em vigor, de 1946. Na época, o presidente seria escolhido por via indireta, pelos deputados e senadores, eleitos pelo povo. Humberto de Alencar Castello Branco foi o primeiro presidente a governar o país no regime militar de 1964 até 1967. Na economia, criou o Paeg (Plano de Ação Econômica do Governo), que visava manter e consolidar o modelo de desenvolvimento dependente do capital externo, combater a inflação e o desemprego e valorizar a moeda. Na política, criou os Atos Institucionais (AI) ns. 2, 3 e 4. O AI 2 acabou com o pluralismo político, criando o bipartidarismo, da Arena e o MDB. Com o AI 3, o presidente ampliou seu próprio mandato em 18 meses. O AI 4 foi responsável pela nova Constituição, "promulgada" em 1967, e criou a Lei de Segurança Nacional. Nessa época, houve a censura política e a indicação dos prefeitos das capitais de cidades consideradas de segurança nacional. De 1967 a 1969, Costa e Silva assumiu a presidência do Brasil. Na economia foi mantido o modelo de desenvolvimento dependente (capital externo), tendo sido apenas No alterado o nome do houve plano de governo de Paeg para PND (Plano Nacional de Desenvolvimento). campo político, o fortalecimento da oposição tida como legal (MDB) e da clandestina (MR8, VPR, PC do B, ALN). Foi em seu governo que o Ato Institucional n. 5 foi formulado, em 13 de dezembro de 1968. Em agosto de 1969 foi anunciada a morte de Costa e Silva. Uma nova junta militar assumiu o poder, editou a Emenda Constitucional n. 1, que proibia a posse do vice (Pedro Aleixo) e indicava a necessidade de novas eleições presidenciais. Nesse ínterim, em outubro de 1969, Emílio Garrastazu Médici assumiu a presidência da República. Esse foi o período considerado o de maior repressão militar, com o surgimento e o fortalecimento das atividades de grupos como o Dops (Departamento de Ordem Política e Social), Oban (Operação Bandeirante) e o DOI - Codi (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna). No setor econômico, Médici obteve o auge da estabilidade do modelo de crescimento dependente. enormesa empréstimos, realizou diversas obras, Na taiseducação, como a Transamazônica (até hoje semCom conclusão), Ferrovia do aço e a Ponte Rio-Niterói. criou o Mobral (Movimento Brasileiro de Alfabetização). Com o fim do mandato de Médici (1974), Ernesto Geisel assumiu a presidência, governando até 1978. No campo econômico, houve o auge da crise do petróleo, anunciada no início da década de 70, gerando uma grande recessão que causou inadimplência, falta de capital externo, endividamento, falências de diversas empresas, desemprego, inflação, falta de capital de giro, insatisfação social. No plano político, essa crise econômica trouxe um reflexo muito positivo para o crescimento eleitoral da oposição do MDB. Em 1975, a morte do jornalista Vladimir Herzog 9 fez com que a imprensa se rebelasse ainda mais contra o regime instaurado. Pela primeira vez, a situação da Arena dava sinais de preocupação, pois a sua maioria no Congresso estava ameaçada. Nesse contexto, em 1977 foi criado o "Pacote de Abril", que entre outras medidas dividiu o Estado do Mato Grosso, majoritariamente arenista, em dois, criando o senador
indicado, também chamado de "biônico" e acabou com a proporcionalidade de votos entre os Estados. Último presidente do regime militar, de 1978 a 1985, João Baptista de Oliveira Figueiredo enfrentou algumas dificuldades. Na economia o quadro de crise e recessão atingiu seu ápice, o Brasil ficou inadimplente com o pagamento da dívida externa. No campo político o processo de abertura foi mantido com a Anistia (Lei 6.683/1979) ampla, geral e irrestrita, a todos os envolvidos no conflito entre agentes da ditadura e membros da oposição clandestina, além da revogação do AI 5. Em 1984, o clima democrático já era claro, o Movimento Diretas Já ganhava força e em 1985 o regime militar teve fim. A democracia foi celebrada de fato com a promulgação da Constituição da República de 1988. 28.1.3.6. A nova república (1985 até hoje)
No Brasil, depois de vinte anos de regime militar (1964-1984), a democracia tomou o rumo. Em 1985 foram realizadas as eleições, ainda indiretas, para presidente da República. Pelo PDS (antiga Arena) concorria Paulo Maluf e Flávio Marcílio como vice, pela oposição unida (PMDB/PTB/PDT/PP/PT) Tancredo Neves era o candidato a presidente e José Sarney era seu vice. Com a morte de Tancredo Neves, antes de sua posse, José Sarney assumiu a presidência. Em 1989 aconteceu a primeira eleição direta depois do regime militar. O pluripartidarismo trouxe diversos candidatos, citamos seus números, nome e partidos: 13 Luiz Inácio Lula da Silva - PT; 12 - Leonel Brizola - PDT; 45 - Mário Covas - PSDB; 11 - Paulo Maluf PDS; 22 - Guilherme Afif Domingos - PL; 15 - Ulysses Guimarães - PMDB; 23 - Roberto Freire - PCB; 25 - Aureliano Chaves - PFL; 51 - Ronaldo Caiado - PSD; 14 - Affonso Camargo - PTB; 56 - Enéas Ferreira Carneiro - Prona; 42 - José Alcides Marronzinho - PSP; 54 - Paulo Gontijo - PP; 31 - Zamir José Teixeira - PCN; 27 - Lívia Maria de Abreu - PN; 55 - Eudes Mattar - PLP; 43 - Fernando Gabeira - PV; 33 - Celso Brant - PMN; 16 - Antônio Pedreira - PPB; 57 - Manuel Horta - PDC do B; 26 - Armando Corrêa - PMB (substituído por Sílvio Santos que teve sua candidatura impugnada). Nessa acirrada disputa, Fernando Collor de Mello tornou-se o primeiro presidente eleito. Com sua Ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello, Fernando Collor, objetivando diminuir a inflação do País, criou o Plano Brasil Novo, também conhecido como Plano Collor I. Esse plano consistia basicamente na retirada de moeda de circulação com um bloqueio dos numerários depositados em bancos, que se mantinham em Cruzados Novos. O dinheiro que podia ser liberado seria em Cruzeiros, a nova moeda brasileira. O papel moeda apenas mudou de nome. Essa medida, que também afetou a caderneta de poupança, desagradou praticamente a todos os brasileiros, um dos fatores que, aliados à corrupção etc., levou à sua renúncia, após a abertura de um processo de impedimento do exercício de seu mandato (impeachment). Com a renúncia de Collor, assumiu o vice-presidente Itamar Franco, em outubro de 1992. Mantendo o modelo de abertura para o capital estrangeiro, teve em seu Ministério da Fazenda o sociólogo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que criou a URV (Unidade Real de Valor), um fator de conversão do cruzeiro, posteriormente substituída pelo Real. Em 1994, entrou em circulação a moeda que se equipararia ao dólar e FHC venceu o pleito à presidência da República. Em 1997, foi aprovada a EC 16/1997 permissiva da reeleição dos cargos do Poder Executivo. Beneficiando-se desta alteração legislativa, Fernando Henrique concorreu novamente ao cargo de presidente da República, tendo sido reeleito, alicerçando sua campanha na política de estabilidade e
continuidade do Plano Real. Em seu governo, além das privatizações, aumentou o salário mínimo em cerca de 157% e deu-se início a uma política social consolidada e ampliada nos anos seguintes. Findo o mandato de Fernando Henrique, um novo pleito foi estabelecido em 2002, tendo à frente os candidatos José Serra, do PSDB, e Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. Após ter concorrido quatro vezes consecutivas nas eleições presidenciais, Lula foi eleito em segundo turno em 2002 e reeleito em 2006, tendo como adversário Geraldo Alckmin. O Governo Lula destacou-se por implementar uma política mais robusta no campo social, criando o Bolsa Família, o Prouni (Programa Universidade para Todos) entre outros programas. Além disso, o salário mínimo aumentou em cerca de 155% em seus oito anos de mandato e o índice de desemprego caiu quase pela metade. Em 2010, o Brasil elegeu a candidata apoiada pelo Presidente Lula. Dilma Rousseff desde 1.º de janeiro de 2011 é a primeira presidenta de nosso país. No cenário político nacional Dilma destacouse, dentre outras coisas, por implementar, em 2012 a Comissão Nacional da Verdade e da memória no Brasil. Em 2014, Dilma Rousseff foi reeleita com mais de 54 milhões de votos. Empossada, em janeiro de 2015, teve, em 2016, um processo de Impedimento instaurado e aceito pelas casas legislativas, sendo afastada por 180 dias, e estando nesta condição na data de fechamento desta edição.
28.1.4. O pensamento político do Brasil república O regime de governo republicano presidencialista, que se instalou no Brasil em 15 de novembro de 1889 teve matriz positivista, como se percebe pelo dístico Ordem e Progresso na bandeira adotada desde então. República de militares, e por eles controlada, foi nos seus primórdios marcadamente autoritária, o que provocou reação dos republicanos civis e liberais como Rui Barbosa (1849-1923) e Joaquim Nabuco (1849-1910). Pleiteavam estes, um regime democrático representativo com grande força para o Legislativo, e diminuição dos poderes do Presidente da República. 28.1.4.1. Euclides da Cunha (1866-1909)
Embora se apresentando como federalista, o governo republicano na verdade desconhecia o que se passava além das capitais de Rio de Janeiro e São Paulo. Daí sua total incapacidade de perceber o que realmente estava se passando no nordeste em que Antônio Conselheiro iniciava seu famoso levante de Canudos. Enviado como repórter para relatar o que lá acontecia, Euclides da Cunha, acabou reunindo em grosso volume suas impressões a respeito do episódio. Foi o que deu srcem ao famoso livro Os Sertões, em que explica o movimento monárquico de Canudos por causas étnicas, sociais, econômicas e geográficas, numa análise respeitada até em nossos dias. Ressalvado um determinismo radical positivista, Euclides não deixa de ter razão ao apontar as causas profundas do pouco desenvolvimento das regiões brasileiras vitimadas pela seca, em situação de miséria que perdura, não se atacando as reais causas econômicas e sociais. Além disso, escreveu Contrastes e confrontos e À margem da história, mostrando profundo conhecimento da realidade brasileira que era ignorada pelo governo republicano do Rio de Janeiro. Talvez este alheamento para com a realidade nacional explique que a chamada República velha terminou numa revolução que depôs o presidente Washington Luís e guindou ao poder o estancieiro gaúcho, Getúlio Dorneles Vargas.
28.1.4.2. Oliveira Vianna e Alberto Torres
Pode-se considerar como pensador político precursor da revolução, além de Euclides, Oliveira Vianna, que com suas Instituições políticas brasileiras e O idealismo da Constituição fustigava o problema do marginalismo político da população perante uma oligarquia de fazendeiros, às vezes de militares. Ao lado de Vianna, devemos citar também Alberto Torres que escreveu exatamente neste sentido sua obra O problema nacional brasileiro e A organização nacional. 28.1.4.3. Plínio Salgado (1895-1975)
Na era Vargas (1930-1945), salienta-se o pensamento nacionalista do poeta, romancista e ensaísta Plínio Salgado (1895-1975), que, através de seus livros Primeiro Cristo, Despertemos a nação, Psicologia da revolução e O que é o integralismo?, pretendia lançar um movimento de caráter nacional resgatando os valores religiosos da população que foram postergados pelo cientificismo positivista e pelo indiferentismo liberal. Posiciona-se, ao mesmo tempo, contra o capitalismo e o comunismo, propondo uma estrutura econômica coorporativa conforme aconselhado pela doutrina social da Igreja. Com isto conseguiu o apoio de vários Bispos católicos brasileiros. Também foram líderes da Ação Integralista Brasileira, Gustavo Barroso, historiador e literato, os juristas Miguel Reale, Alfredo Buzaid, Goffredo Silva Telles Júnior, José Loureiro Júnior, o então padre Helder Câmara, o sociólogo Severino Sombra e o oficial depois almirante Augusto Rademaker Grünewald. Conseguiu o Integralismo de Plínio Salgado arrebanhar centenas de brasileiros no decorrer da década de 1930, pois apresentava uma alternativa cristã entre o liberal-capitalismo e o comunismo, com seu lema "Deus, Pátria e Família". No entanto, a adoção de símbolos fascistas e paramilitares levou à sua identificação com o sistema autoritário então vigente na Itália de Mussolini, o que facilitou para Getúlio Vargas a proibição do movimento e o exílio de Plínio Salgado. Ao mesmo tempo em que o Partido Comunista Brasileiro era fechado, seu líder, Luís Carlos Prestes (1898-1990), era preso e sua companheira, Olga Benário, deportada para a Alemanha nazista. Após a queda de Vargas, em 1945 e a reorganização dos partidos políticos, surgem as agremiações: a ultraliberal União Democrática Nacional (UDN), o liberal moderado Partido Social Democrático (PSD), o Partido Democrata Cristão (PDC), o Partido de Representação Popular (PRP), que reunia ex-integralista, o Partido Social Progressista (PSP) de Adhemar de Barros e, como uma espécie de versão democrática do varguismo, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Salientou-se no pensamento político do segundo pós-guerra o jornalista Carlos Lacerda (1914-1977) que se tornou célebre por sua oposição a Getúlio Vargas e deixou inúmeras obras de caráter panfletário e de um anticomunismo visceral, criando um clima de irrestrito apoio à política norte-americana na América Latina, o que está nas srcens do golpe militar de 1964. Após o vinteno de ditadura militar, o pensamento brasileiro vem se reformulando para evitar os extremismos, conforme predispõe a atual Constituição Cidadã, desde o seu Preâmbulo, procurando também se adaptar às novas condições impostas por um mundo globalizado. 28.1.4.4. Miguel Reale (1910-2006)
Um dos pensadores mais notáveis das últimas décadas do séc. XX e início do séc. XXI foi Miguel Reale, que a princípio se identificou com a "Ação Integralista Brasileira", e depois se tornou adepto de um liberalismo moderado, que chamou de "liberalismo social". De sua primeira fase, de 1934 a 1937, datam obras como O capitalismo internacional, O Estado Moderno, A formação da política burguesa, O ABC do integralismo e Nós e os fascistas da Europa, em que procura mostrar que, apesar das aparências, o integralismo pouco tinha de comum com o fascismo e nada com o nazismo.
Foragido na época do Estado Novo, volta secretamente ao Brasil 10 e, com a redemocratização, publica uma defesa do pluralismo democrático, em seu livro Pluralismo e liberdade, que prega os imperativos da justiça social. Com objetivo mais especificamente jurídico, publica Teoria do direito e do Estado, em que defende o Estado de direito de justiça social e discorda das opções do puro liberalismo. Escreve também dezenas de livros sobre Filosofia do Direito, matéria cuja cátedra conquista em 1941 com a tese sobre a "Teoria Tridimensional do Direito e do Estado", de enorme aceitação no âmbito internacional.11
28.2. Texto complementar De todos os Atos Institucionais editados no Regime Militar, o Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, ganha relevo tanto para a Ciência Política como para a História do Direito Contemporâneo. Destarte, colacionamos sua integralidade neste anexo. Como contraponto a esta expressão do autoritarismo, colacionamos a Carta aos Brasileiros do saudoso Professor Goffredo da Silva Telles Junior que simboliza um marco significativo na campanha pela democratização de nosso país. Ato Institucional 5 O Presidente da República Federativa do Brasil, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e Revolução brasileira de 31 deemarço de 1964 conforme AtosConsiderando com os quaisque se ainstitucionalizou, fundamentos propósitos queteve, visavam a dar decorre ao País dos um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964); Considerando que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos antirrevolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional n. 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido; Considerando que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional n. 4, de 7 de dezembro de 1966); Considerando, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la; Considerando que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam
frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranquilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária; Considerando que todos esses fatos perturbadores, da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição, Resolve editar o seguinte Ato Institucional Art. 1.º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional. Art. 2.º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1.º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2.º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios. § 3.º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Art. 3.º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição. Parágrafo único. Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei. Art. 4.º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Parágrafo único. Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos. Art. 5.º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado. § 1.º - o ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2.º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário. Art. 6.º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo. § 1.º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. § 2.º - O disposto neste artigo e seu § 1.º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 7.º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo. Art. 8.º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único. Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição. 9.º - O Presidente da adotar, República poderá baixar Atos da Complementares para a execução AtoArt. Institucional, bem como se necessário à defesa Revolução, as medidas previstasdeste nas alíneas de e do § 2.º do art. 152 da Constituição. Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147.º da Independência e 80.º da República. Carta aos brasileiros
Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território-Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos, a todos os brasileiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas. Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade. Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras. Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil. Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família - da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República. 1. O Legal e o Legítimo
Deixemos de lado o que não é essencial. O que aqui diremos não tem a pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência. Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo. Toda lei é legal, obviamente. Mas nem toda lei é legítima. Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima. Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam - comunidade e Povo em cujo seio as ideias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida. Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, srcinais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador. Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas. A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são
fontes legítimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que é a fonte primária das leis. O único outorgante de poderes legislativos é o Povo. Somente o Povo tem competência para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo são legisladores legítimos. A escolha legítima dos legisladores só se pode fazer pelos processos fixados pelo Povo em sua Lei Magna, por ele também elaborada, e que é a Constituição. Consideramos ilegítimas as leis não nascidas do seio da coletividade, não confeccionadas em conformidade com os processos prefixados pelos Representantes do Povo, mas baixadas de cima, como carga descida na ponta de um cabo. Afirmamos, portanto, que há uma ordem jurídica legítima e uma ordem jurídica ilegítima. A ordem imposta, vinda de cima para baixo, é ordem ilegítima. Ela é ilegítima porque, antes de mais nada, ilegítima é a sua srcem. Somente é legítima a ordem que nasce, que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do Povo. Imposta, a ordem é violência. Às vezes, em certos momentos de convulsão social, apresenta-se como remédio de urgência. Mas, em regra, é medicação que não pode ser usada por tempo dilatado, porque acaba acarretando males piores do que os causados pela doença. 2. A Ordem, o Poder e a Força Estamos convictos de que há um senso leviano e um senso grave da ordem. O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano. O senso grave da ordem é o dos que abraçam os projetos resultantes do entrechoque livre das opiniões, das lutas fecundas entre ideias e tendências, nas quais nenhuma autoridade se sobrepõe às Leis e ao Direito. Ninguém se iluda. A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes. A fonte genuína da ordem não é a Força, mas o Poder. O Poder, a que nos referimos, não é o Poder da Força, mas um Poder de persuasão. Sustentamos que o Poder Legítimo é o que se funda naquele senso grave da ordem, naqueles projetos de organização social, nascidos do embate das convicções e que passam a preponderar na coletividade e a ser aceitos pela consciência comum do Povo, como os melhores. O Governo, com o senso grave da ordem, é um Governo cheio de Poder. Sua legitimidade reside no prestígio popular de quase todos os seus projetos. Sua autoridade se apoia no consenso da maioria. Nisto é que está a razão da obediência voluntária do Povo aos Governos legítimos. Denunciamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o é o Governo que for órgão do Poder. Ilegítimo é o Governo cheio de Força e vazio de Poder.
A nós nos repugna a teoria de que o Poder não é mais do que a Força. Para nossa consciência jurídica, o Poder é produto do consenso popular e a Força um mero instrumento do Governo. Não negamos a utilidade de tal instrumento. Mas o que afirmamos é que a Força é somente útil na qualidade de meio, para assegurar o respeito pela ordem jurídica vigente e não para subvertê-la ou para impor reformas na Constituição. A Força é um meio de que se utiliza o Governo fiel aos projetos do Povo. Desgraçadamente, também utiliza o Governo infiel. O Governo fiel a utiliza a serviço do Poder. O Governo infiel, a serviço doa arbítrio. Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Ideia: reina o Poder das convicções que inspiram as linhas mestras da Política nacional. Reina o senso grave da Ordem, que se acha definido na Constituição. 3. A Soberania da Constituição Proclamamos a soberania da Constituição. Sustentamos que nenhum ato legislativo pode ser tido como lei superior à Constituição. Uma lei só é válida se a sua elaboração obedeceu aos preceitos constitucionais, que regulam o processo legislativo. Ela só é válida se, em seu mérito, suas disposições não se opõem ao pensamento da Constituição. Aliás, uma lei inconstitucional é lei precária e efêmera, porque só é lei enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Poder Judiciário. Ela não é propriamente lei, mas apenas uma camuflagem da lei. No conflito entre ela e a Constituição, o que cumpre, propriamente, não é fazer prevalecer a Constituição, mas é dar pela nulidade da lei inconstitucional. Embora não seja razoável considerá-la inexistente, uma vez que a lei existe como objeto do julgamento que a declara inconstitucional, ela não tem, em verdade, a dignidade de uma verdadeira lei. Queremos consignar aqui um simples, mas fundamental princípio. Da conformidade de todas as leis com o espírito e a letra da Constituição dependem a unidade e coerência do sistema jurídico nacional. Observamos que a Constituição também é uma lei. Mas é a Lei Magna. O que, antes de tudo, a distingue nitidamente das outras leis é que sua elaboração e seu mérito não se submetem a disposições de nenhuma lei superior a ela. Aliás, não podemos admitir como legítima lei nenhuma que lhe seja superior. Entretanto, sendo lei, a Constituição há de ter, também, sua fonte legítima. Afirmamos que a fonte legítima da Constituição é o Povo. 4. O Poder Constituinte Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder. Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte. Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente. Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.
Assim como a validade das leis depende de sua conformação com os preceitos da Constituição, a legitimidade da Constituição se avalia pela sua adequação às realidades socioculturais da comunidade para a qual ela é feita. Disto é que decorre a competência da própria comunidade para decidir sobre o seu regime político; sobre a estrutura de seu Governo e os campos de competência dos órgãos principais de que o Governo se compõe; sobre os processos de designação de seus governantes e legisladores. Disto, também, é queassim decorre competência domeios Povoque para fazer a Declaração dos Direitos Humanos fundamentais, comoa para instituir os os assegurem. Em consequência, sustentamos que somente o Povo, por meio de seus Representantes, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, ou por meio de uma Revolução vitoriosa, tem competência para elaborar a Constituição; que somente o Povo tem competência para substituir a Constituição vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessário. Sustentamos, igualmente, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competência para emendar a Constituição. E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituição não se podem fazer como se fazem as alterações na legislação ordinária. Na Constituição, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a própria Constituição há de enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis. Declaramos ilegítima a Constituição outorgada por autoridade que não seja a Assembleia Nacional Constituinte, com a única exceção daquela que é imediatamente imposta por meio de uma Revolução vitoriosa, realizada com a direta participação do Povo. Declaramos ilegítimas as emendas na Constituição que não forem feitas pelo Parlamento, com obediência, no encaminhamento, na sua votação e promulgação, a todas as formalidades do rito, que a própria Carta Magna prefixa, em disposições expressas. Não nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercício do Poder Constituinte, por autoridade que não seja o Povo, configura, em qualquer Estado democrático, a prática de usurpação de poder político. Negamos peremptoriamente possibilidade mesmo país, de ordens constitucionais legítimas, emboraadiferentes umade dacoexistência, outra. Se umanum ordem é legítima, porduas ser obra da Assembleia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legítima. Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê-la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional e passaria a ser um farrapo de papel. A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nação delimita a competência dos órgãos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissões cerceadoras dos poderes públicos, o campo de atuação da liberdade humana. 5. O Estado de Direito e o Estado de Fato
Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito, e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional. O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição. Bem simples é este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbítrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na História da Civilização. Sem exagero, pode se que a consagração desse princípio representa uma das mais altas conquistas da cultura, nadizerárea da Política e da Ciência do Estado. O Estado de Direito se caracteriza por três notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardião dos Direitos; e por ser aberto para as conquistas da cultura jurídica. É obediente ao Direito, porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não ultrapassa os limites de sua competência. É guardião dos Direitos, porque o Estado de Direito é oEstado-Meio, organizado para servir o ser humano, ou seja, para assegurar o exercício das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas. E é aberto para as conquistas da cultura jurídica, porque o Estado de Direito é uma democracia, caracterizado pelo regime de representação popular nos órgãos legislativos e, portanto, é um Estado sensível às necessidades de incorporar à legislação as normas tendentes a realizar o ideal de uma Justiça cada vez mais perfeita. Os outros Estados, os Estados não constitucionais, são os Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. São os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por não respeitar fronteiras para sua competência. São os Estados cujo Governo não tolera crítica e não permite contestação. São os Estados-Fim, com Governos obcecados por sua própria segurança, permanentemente preocupados com sua sobrevivência e continuidade. São Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressão, erguidos contra as livres manifestações da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade. Esses Estados se chamam Estados de Fato. Os otimistas lhes dão o nome de Estados de Exceção. Na verdade, são Estados Autoritários, que facilmente descambam para a Ditadura. Ilegítimos, evidentemente, são tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o princípio soberano da obediência dos Governos à Constituição e às leis. Ilegítimos, em verdade, porque seus Governos não têm Poder, não têm o Poder Legítimo, que definimos no início desta Carta. Destituídos de Poder Legítimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forças armadas. Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Exceção, são sistemas subversivos, inimigos da ordem legítima, promotores da violência contra Direitos Subjetivos, porque são Estados contrários ao Estado Constitucional, que é o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jurídica. Nos países adiantados, em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insólita
implantação do Estado de Fato ou de Exceção - do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus - constitui um violento retrocesso no caminho da cultura. Uma vez reimplantado o Estado de Fato, a Força torna a governar, destronando o Poder. Então, bens supremos do espírito humano, somente alcançados após árdua caminhada da inteligência, em séculos de História, são simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justiça, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que é de cada um, são vilipendiados, ridicularizados e até ignorados, como se nunca tivessem existido. O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Exceção, Sistemas de Força apregoam é que há Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possível a consecução dos ideais desses próprios Estados e Sistemas. Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocam, frequentemente, o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico. Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários europeus, nos quais o lema é, e sempre foi, "Segurança e Desenvolvimento", aprendemos uma dura lição. Aprendemos que a Ditadura é o regime, por excelência, da Segurança Nacional e do Desenvolvimento Econômico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binômio Segurança e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura soviética. Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito, o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína. Não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estados de Fato, que apregoam a necessidade de Segurança e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Força, violadores frequentes da Ordem Constitucional. Afirmamos que o binômio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito. Declaramos falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direito e a Democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico". O que temos verificado, com frequência, é que desenvolvimentos econômicos se fazem nas mais hediondas ditaduras. Nenhum País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarão permanentemente à espera de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito. Proclamamos que o Estado de Direito é sempre primeiro, porque primeiro estão os direitos e a segurança da pessoa humana. Nenhuma ideia de Segurança Nacional e de Desenvolvimento Econômico prepondera sobre a ideia de que o Estado existe para servir o homem. Estamos convictos de que a segurança dos direitos da pessoa humana é a primeira providência para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nação. Nós queremos segurança e desenvolvimento. Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro
do Estado de Direito. Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciência jurídica não cessa de reconhecer que não existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justiça. 6. A Sociedade Civil e o Governo O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classe, nos diversos ambientes da vida. Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e seus direitos. Sustentamos que uma Nação desenvolvida é uma Nação que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com sindicatos autônomos, com centros de debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a Sociedade Civil e o Governo. Nos Estados de Fato, esses canais são cortados. Os Governos se encerram em Sistemas fechados, nos quais se instalam os "donos do Poder". Esses "donos do Poder" não são, em verdade, donos do Poder Legítimo: são donos da Força. O que chamam de Poder não é o Poder oriundo do Povo. A órbita da política não vai além da área palaciana, reduto aureolado de mistério, hermeticamente trancado para a Sociedade Civil. Nos Estados de Fato, a Sociedade Civil é banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil é tratada como um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, incapazes para a vida pública, destituídos de senso moral e de idealismo cívico. Uma multidão de ovelhas negras, que precisa ser continuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sábio tutor da Nação. Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição. Proclamamos a ilegitimidade de todo sistema político em que fendas ou abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo. Chamamos de Ditadura o regime em que o Governo está separado da Sociedade Civil. Ditadura é o regime em que a Sociedade Civil não elege seus Governantes e não participa do Governo. Ditadura é o regime em que o Governo governa sem o Povo. Ditadura é o regime em que o Poder não vem do Povo. Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar. Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós. Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia.
Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós saberemos que eles estarão atirando, sobre os ombros do povo, um manto de irrisão. 7. Os Valores Soberanos do Homem, Dentro do Estado de Direito Neste preciso momento histórico, reassume extraordinária importância a verificação de um fato cósmico. Até o advento do Homem no Universo, a evolução era simples mudança na organização física dos seres. Com o surgimento do Homem, a evolução passou a ser, também, um movimento da consciência. Seja-nos permitido insistir num truísmo: a evolução do homem é a evolução de sua consciência; e a evolução da consciência é a evolução da cultura. A nossa tese é a de que o homem se aperfeiçoa à medida que incorpora valores morais ao seu patrimônio espiritual. Sustentamos que os Estados somente progridem, somente se aprimoram, quando tendem a satisfazer ansiedades do coração humano, assegurando a fruição de valores espirituais, de que a importância da vida individual depende. Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos Representantes do Povo, numa Assembleia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte; o direito de escolher, em pleitos democráticos, seus governantes e legisladores; o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública; o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo; o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou de não fazer o que a lei não proíbe; o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um de receber o que a cada um pertence; o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio; o direito à propriedade e o de conservá-la; o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses; o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular; o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito; o direito de não ser preso, fora dos casos previstos em lei; o direito de não ser mantido preso, em regime de incomunicabilidade, fora dos casos da lei; o direito de não ser condenado a nenhuma pena que a lei não haja cominado antes do delito; o direito de nunca ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; o direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário, sempre que houver interesse legítimo de alguém; o direito irrestrito de impetrar habeas corpus; o direito de ter Juízes e Tribunais independentes, com prerrogativas que os tornem refratários a injunções de qualquer ordem; o direito de ter uma imprensa livre; o direito de fruir das obras de arte e cultura, sem cortes ou restrições; o direito de exprimir o pensamento, sem qualquer censura, ressalvadas as penas legalmente previstas, para os crimes de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação. Tais direitos são valores soberanos. São ideais que inspiram as ordenações jurídicas das nações verdadeiramente civilizadas. São princípios informadores do Estado de Direito. Fiquemos apenas com o essencial.
O que queremos é ordem. Somos contrários a qualquer tipo de subversão. Mas a ordem que queremos é a ordem do Estado de Direito. A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já. São Paulo, Pátio das Arcadas, 8 de Agosto de 1977. Goffredo Telles Júnior
© desta edição [2016]
2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política ARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 29. A GLOBALIZAÇÃO E AS TENDÊNCIAS DA PÓS-MODERNIDADE
29. A Globalização e as Tendências da Pós-Modernidade 29.1. A era da globalização e seus desafios
Um dos maiores problemas da Era Contemporânea é a globalização. Tal fenômeno tem trazido sérias questões, não só no que tange a perda de significado de culturas de povos diferenciados, mas também, na órbita específica do direito internacional, no tocante ao conflito de competências em matéria jurisdicional. Por exemplo, quando determinada questão jurídica deverá ser solucionada de acordo com a legislação de um Estado europeu e quando o será pela legislação da União Europeia? Percebe-se que a questão envolve a própria noção atual de soberania, sua limitação e esfera de competência, sob pena de regressarmos a situações intermináveis sobre qual a lei a ser aplicada e qual o tribunal com jurisdição indiscutível. Pensar no desaparecimento da soberania dos Estados, substituída por um super Estado, já vimos,1 não é o melhor caminho. Neste sentido, o professor italiano Roberto De Mattei, leciona, em sua obra A soberanianecessária, que a uma hipertrofia do poder soberano dos Estados depois do Tratado de Westfália (1648) até os totalitarismos contemporâneos do séc. XX se segue uma espécie de dissolução da soberania dos Estados em favor de macro-organismos supra estatais ou, curiosamente, seu desmembramento em uma série caótica de micronações. 2 São duas visões inaceitáveis da soberania do Estado, uma pecando por exagero maximalista, outra por restrição minimalista. Como na ordem interna se viu a utilidade do princípio da subsidiariedade, assim também pode ele ser aqui invocado na ordem internacional. É o que conclui a professora Silvia Faber Torres, em sua obra já por nós consultada, O princípio de subsidiariedade no direito público contemporâneo .
Concebida dentro de tal princípio pelo Tratado de Maastricht, criador da Comunidade Europeia em 1992, a ele se refere claramente no art. 3-B: "Nos domínios que não sejam de suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos estados-membros, e possam, pois devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário". Na prática, ficou pouco claro o que se entende por "suficientemente realizados pelos estadosmembros".3 Mas o caminho para a convivência da soberania de um Estado com uma organização supra estatal só pode ser mesmo o da ação subsidiária e supletiva do órgão maior. Senão teremos, com o disfarce acima apontado, a criação de um império global com a liquidação das efetivas soberanias dos povos todos do mundo.
29.2. A ciência política e o Estado na pós-modernidade
O tema que abordaremos neste tópico não é pacífico, nem mesmo quanto à nomenclatura, quiçá quanto à definição. Alguns autores chamam o período atual em que vivemos de contemporâneo, entendendo que não houve nenhuma mudança histórica que nos conduza a uma nova era da história; outros doutrinadores definem a época em que vivemos como a pós--modernidade, considerando que não houve uma contemporaneidade, mas sim uma modernidade iniciada por volta de 1789, sendo que a transição começa na atualidade; por fim, outros consideram a existência da atual pós--contemporaneidade, que consiste na passagem da era contemporânea para a era póscontemporânea. Seja pós-contemporânea, seja pós-moderna, é possível identificar que as duas posições visam a retratar um cenário de mudanças apresentando um quadro histórico transitivo, "marcado pelo desaparecimento das grandes marcas culturais distintivas da modernidade"4 ou da atualidade. Mário Lucio Quintão Soares diz o seguinte sobre o séc. XX: "novos paradigmas delineiam os esquemas de representação da pós-modernidade, caracterizados pela fragmentação, multipolarização, multiorganização e descentralização da organização política estatal, através de um conjunto de sistemas autônomos, auto organizados e reciprocamente indiferentes". 5 Paulo Hamilton Siqueira Junior apresenta as seguintes características da sociedade e da cultura pós-moderna: "1. sociedade de massa; 2. individualismo; 3. era da Informática com tratamento computadorizado das informações e intensificação linguagem pordesignos; sociedade do consumo; 5. hedonismo; 6. apego à filosofia niilista, queda nega a existência valores4.absolutos como 6 verdade e preceito ético". No âmbito do Estado, a Ciência Política pode retratar algumas mudanças que surgem na atualidade. A título de exemplo, citamos as organizações não vinculadas diretamente ao Estado, tais como o chamado terceiro setor: Organizações não Governamentais (ONG's) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ( OSCIP), dentre outras. Com essas mudanças, o Estado estaria fadado ao seu fim? Essa é uma pergunta para a Ciência Política responder. Analisemos: A nosso ver, o Estado, nesse momento, é um dos organismos que ganha mais força, seja na visão otimista, de um fortalecimento do Estado, com a mudança de modelo na pós-modernidade ou póscontemporaneidade, seja numa visão pessimista, de um suposto enfraquecimento atual do Estado com tais mudanças. Os otimistas acreditam na força do Estado, inclusive na atualidade, uma vez que este sempre é suscitado para dirimir ou solucionar problemas. Já os pessimistas não acreditam mais no Estado, vislumbrando um mundo global e sem fronteiras, acreditando que o Estado não tem mais papel. Entendemos que a ideia de Estado não deixará de existir neste momento, caso um dia deixe de existir, caso um dia isto ocorra. Para sustentar esta posição, precisamos retorquir aos argumentos dos pessimistas e não dos otimistas. Para isso, utilizaremos um argumento que parte do indivíduo para, posteriormente, chegarmos ao Estado. Quando nosso indivíduo percebe alguma mudança, nosso ser se reveste habitualmente de medos e inseguranças. Nestes casos, resgatamos nossos referenciais, recorremos ao certo, a algo que conhecemos. As mudanças que a pós-modernidade ou pós-contemporaneidade trazem,
pincipalmente com a possibilidade de mutabilidade das coisas, são fortes, mas tais mudanças trazem a necessidade de resgatar o que conhecemos como referencial. No âmbito de análise política do Estado, não resta dúvida de que quando se dá grande mudança, como o fenômeno da globalização, surgem também os medos e as inseguranças, e a consequente necessidade de resgatar o modelo do passado. Em termos bem atuais, tais sentimentos são agravados pela crise financeira por que o mundo passa da primeira século XXI. insegurança, a necessidade, como vimos,no defim resgatarmos os década modelosdopassados. E é Com o quemedo está esendo feito, sejahácom a nacionalização dos bancos feita pelos Estados, seja com a crença de que as pessoas depositam confiança no Estado para que este "resolva" a crise deflagrada, ainda que de maneira intervencionista, como vimos recentemente, no socorro, por parte dos organismos da União Europeia, à crise financeira deflagrada no Estado Grego em 2010 e em outros Estados, em menor escala, tais como Portugal, Espanha e a própria França. © desta edição [2016]
2017 - 02 - 19
Teoria Geral do Estado e Ciência Política PARTE II - CIÊNCIA POLÍTICA 0. TEORIA DO GOLPE DE ESTADO
30. Teoria do Golpe de Estado 1. Considerações iniciais Na linguagem comum, o termo "golpe de Estado" se refere, frequentemente, à apropriação violenta do poder por uma facção ou a uma medida pela qual um governo muda suas atribuições à revelia das leis e da Constituição. 1 Sua srcem deve-se a Gabriel Naudé, em Considérations politiques sur les coups d'Etat, obra de 1639. Com inspiração maquiaveliana, em que o Estado e o Príncipe confundem-se semanticamente, o autor considera que o "bem público" consiste na manutenção do príncipe no Poder; o autor identifica os golpes de Estado com estratagemas a que o governante deve recorrer, em último caso, quando deseja manter seu governo. Ainda que estas medidas aparentem ser contra o direito comum, visam garantir a manutenção do bem comum (manutenção do poder). O exemplo que temos é o de Dionísio, tirano de Siracusa, citado por Naudé; querendo impedir as reuniões dos opositores agendadas para a noite, ele flexibiliza ou abranda, sem qualquer tipo de aviso, as penas dos assaltantes. Com isso os golpes de Estado se diferenciam das razões de Estado, por agirem antes de se mostrar, agirem tendo o efeito surpresa como baliza. Daí a definição latina proposta: excessum juris communis propter bonum commune (excesso de direito comum para o bem comum) ou, como diz o autor, golpes de Estado são: "ações audazes e extraordinárias que os Príncipes são forçados a executar frente a negócios difíceis e desesperados, contrariamente ao direito comum, sem manter qualquer ordem ou forma de justiça, pondo em risco mesmo o interesse do particular, em prol do bem público".2
2. Golpe e a Modernidade Como observamos anteriormente, Estado, Príncipe e Poder confundem-se com o norte para se atingir o bem comum. 3 Entretanto, a concepção de Estado moderno, em que o Poder é exercido por funções (Executiva, Legislativa e Judiciária), que possui uma perspectiva democrática e de Direito, traz uma nova possibilidade para considerar no que consistiria um golpe de Estado, pois este deixa de ser uma estratégia, para tornar-se um instrumento nefasto de tomada ou manutenção de Poder e esvaziamento de pressupostos do Estado Moderno. Na modernidade lemos com outra lupa o que significa um golpe de Estado. Feitas estas considerações, uma definição de golpe de Estado que podemos apontar como interessante é a seguinte: "uma violenta mudança de governo operada com transgressão das normas constitucionais, cujos autores são os próprios governantes". Esta definição de Rodrigo Borja, em sua Enciclopedia de la Política, traz muitos elementos para reflexão.
Primeiramente, reúne num todo, os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, designando-os num único: o governo. Em segundo lugar, relaciona Constituição e seu rompimento como requisitos do "golpe de Estado". Por fim, considera o golpe de Estado uma ruptura democrática, ou seja, nele não se leva em consideração as decisões tomadas eleitoralmente, nem mesmo alguma participação popular. Contemporaneamente, golpe de Estado implica numa ranhura, ou numa quebra da democracia ou da Constituição. A propósito, democracia e constitucionalismo, embora tenham definições distintas, não deixam de caminhar juntas atualmente. Embora distinto o significado dos termos, ambos têm como norte a manutenção do Estado nas suas bases propostas. O constitucionalismo restringe riscos à liberdade e a dignidade dos membros da sociedade política; ao mesmo tempo, a democracia estabelece o direito dos cidadãos de participarem do processo governamental, direto e indireto, tendo suas decisões respeitadas. Em metáfora podemos afirmar que se o constitucionalismo estabelece as regras do jogo, a teoria democrática é o jogo em andamento.4
3. Golpe e Direito No campo jurídico discutimos o tema golpe de Estado em algumas perspectivas, vez que não é unânime sua posição para os juristas. 5 Alguns o consideram como pertencente ao campo do Direito, outros o reputam a outra área como da Ciência Política. Carré de Malberg, exemplarmente, não o considerava como pertencente à teoria jurídica, pois frente a um golpe de Estado "não há mais princípios jurídicos ou regras constitucionais: não nos encontramos aqui sobre o terreno do direito, mas na presença da força".6 Marcel Prélot, por outro lado considera que um golpe de Estado, se não é legítimo, ao menos existente enquanto fato real transforma regimes. Entende este autor que o golpe de Estado consiste em um segundo modo de criação de Estado e transformação de regimes. Para isso distingui "transformações consentidas", que em nada tem relação com um golpe e "rupturas violentas" que se pode apresentar de três formas: a) Insurreição: um levante popular, um simples distúrbio ou premissas de uma revolução; b) Golpe de força ou "putsch": golpe de srcem privada, por dentro do sistema institucional por qualquer um que já detenha o essencial do poder ou que disponha de potentes cúmplices neste núcleo de poder; c) o golpe de Estado, que não emana de particulares, e sim de um corpo político subordinado que se apropria, fora das vias constitucionais previstas, da autoridade Estatal. 7 Ruptura da ordem constitucional, golpe de Estado também se assemelha ao conceito de revolução. Tilly8 os diferencia ao ressaltar que o primeiro se articula como uma manobra de governantes, sem intervenção popular alguma, a fim de realizar uma mudança planificada do regime político por vias extralegais, afetando as elites, não as estruturas socioeconômicas. Assim, golpe é uma ação pelo poder e para o poder. Em suma, pode-se dizer que existe um golpe de Estado quando: a) Há uma tentativa de mudança de autoridade Estatal ou governante, violentamente ou não; b) Por meio de via não democrática e excluindo-se a participação popular;
c) Que se articula à revelia das normas constitucionais vigentes, no que tange à previsão de norma permissiva ou base fática ensejadora da consequência normativa. Destarte, nosso entendimento é que um golpe de Estado consiste em uma ruptura institucional que infringe o princípio democrático, assegurado pela Constituição. Deste modo, o termo golpe, embora não seja jurídico, situa-se nas bordas do campo jurídico, e com isso, para que um golpe se concretize, ou, são desrespeitadas normas vigentes (principio da legalidade), ou são desrespeitados os procedimentos (devido processo legal). Assim, para que uma quebra institucional ocorra sem haver qualquer traço de golpe, nas bases jurídicas é necessário observar os princípios da legalidade e do devido processo legal.
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