Curso Preparatório Certificação FEBRABAN Correspondente Crédito Direto ao Consumidor CBB-32
!ateria" e"a#orado pe"o Professor $E%N
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* ND+CE ND+CE PREFÁCIO ........................................................................................................................... 4 MÓDULO I - CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SFN ............................................................................................................................................... 5 ............................ ......... 6 1.1. ATIVIDADES DOS CORRESPONDENTES (RESOLUÇÕES 39! E 399"11# ..................................... 1.1.1 CMN – Conselho Monetário Nacional ......................... ......................... ................... 6 1.1.2 COMOC - Comissão Técnica da Moeda e do Crédito ............................................... 8 1.1.3 BACEN Banco Central do Brasil .............................................................................. 8 1.1. CO!OM – Comit" de !ol#tica Monetária ........................ ......................... ............... . 9 1.1.$ %N&T%T'%()E& *%NANCE%+A& !,B%CA& ................................................................ 11 1.1. %N&T%T'%()E& *%NANCE%+A& !+%/A0A& ......................... ......................... .............. 11 1.$. ATIVIDADES DOS CORRESPONDENTES (RESOLUÇÕES 39! E 399"11# ................................ 12 1.3. LI%UIDAÇ&O ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CR'DITO E ARRENDAMENTO (RESOLUÇ&O 3.1")*# ........................................................................................................................... 17 1.!. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET (RESOLUÇ&O CMN N+ 3.1*"$))*# .............................. 17 1.. COBRANÇA DE TARIFAS (RESOLUÇ&O 31,")* E 3919"1)# ............................................... 18 1.$.1 &erios Essenciais............................................................................................... 19 1.$.2 &erios !rioritários ............................................................................................ 19 1.$.3 !acote !adroniado de Tari4as ....................... ......................... ............... ............. 20 1.$. &erios Es5eciais ................................................................................................ 20 1.$.$ &erios 0i4erenciados ........................................................................................ 20 21 1.$. Cart6es Crédito – Tari4as 7+esol8ão 3.919:1;< ............................................ ........ 21 1.. SISTEMA DE AUTORREGULAÇ&O BANCÁRIA (CÓDIGO E NORMATIVO ))1"),# .......... 21 1.*. SIGILO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS (LEI COMPLEMENTAR N+ 1)")1#................. 24 1.,. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE %UAL%UER NATUREA (LEI 11")3# ............ ..... ....... 25 1.9. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ........................................... ............................................... .... 26 1.1). CLASSIFICAÇ&O DAS OPERAÇÕES DE CR'DITO (RES. $,$"99# ............................ 27 1.11. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEIS 913"9, E 1$,3"1$ E CIRCULAR BACEN 3!1")9# ........................................................................................................................... 28 1.1$. CONTROLE DE LAVAGEM (BACEN CIRCULAR 3!1")9# ................................................... 30 1.13. MATEMÁTICA FINANCEIRA ................................................................................... 32 1.13.1 %tens necessários 5ara o cálc8lo 4inanceiro ...................... ......................... ........... 33 1.13.2 Ca5italiaão ....................................................................................................... 33 1.13.3 =8ros &im5les ...................................................................................................... 33 1.13. =8ros Com5ostos ................................................................................................. 34 1.13.$ =8ros !>s? !ré-*i@ados e de Mora ........................................................................ 35
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1.13. Ta@as ................................................................................................................... 35 1.13. C8sto E4etio Total .............................................................................................. 36 1.13. i8idaão Anteci5ada de Contratos ......................... ......................... ................. 36 1.13.9 &istemas de Amortiaão .................................................................................... 37 ...................... ........................................ ........................................ ........................................ .......................... ........... 40 1.1!. CR'DITO............................................... 1.1.1 Mercado de crédito ............................................................................................. 40 1.1.2 CréditoD os $ cs ................................................................................................... 40 1.1.3 Análise de Crédito ............................................................................................... 41 1.1. Modalidades de Crédito........................ ......................... ............... ....................... 42 MÓDULO II – RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR PROTEÇ&O E DEFESA ............ 45 $.1. LEI ,.)*,"9) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..................................................... 46 .................. ............ 51 $.$. DECRETO $.1,1"9* – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................. $.3. RESOLUÇ&O 3.,,3"1) – PENALIDADES RELATIVAS /S PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES. ........... 53 ................. ......... 54 $.!. DECRETO .$3"), – SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR .......................... 2..1 &istemas %n4ormatiados de Clientes ......................... ......................... ................. 55 $.. RESOLUÇ&O 3.,!9"1) – OUVIDORIA ......................................................................... 56 $.. PROCON - PORTARIA NORMATIVA NO $1")................................................. ........................ ........................................ ................. .. 57 2.$.1 !rocedimento de atendimento dos FrGãos de !roteão ...................... ............... 57 ..................... ........................................ .................. ... 59 $.*. PROCON – PORTARIA NORMATIVA NO 33")9 .............................................. ....................... ........................................ ...................................... ....................... 62 $.,. 'TICA NO ATENDIMENTO ................................................
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PREF,C+% A0 I02245670 F87:80 0;< 842<:=8>80 ?<: >727:@85;< >< BACEN ?8:8 :7>78: C%RREP%NDEN.E BANC,R+% <@ < 242< >7 8248:7@ 8 <4028 >7 8>7 8 R70<45;< BACEN 3.11) 7 3.1 7 BACEN 3.9! 7 R70<45;< BACEN 3.99 >7 $.)11. A :85;< >7008 82:45;< 27@ 8>8>7 >7 >8: 8700< J0 P700<80 FK080 2:888><:70 7 8?<0728><0 4@8 8 :>2< <@ 2880 >7 4:<0 @80 82:8280 7@ :785;< J0 2880 >7 4:<0 >7 7@?:02@<0 ?700<80 ?:828>80 ?7< @7:8><. A@ ><0 Correspondentes >< C<08>< 07 <07:<4 4@ >707<@72< @?<:2827 >8 82>8>7 ><0 Correspondentes 47 <:8@ <0 88@72<0 >7 7K4<0 7 CDC( C:>2< D:72< 8< C<04@><:#. O0 Correspondentes ?<>7@ :78=8: 80 074270 45670 H Encaminhar 5ro5ostas de aIert8ra de contas de de5>sitos J ista? a 5rao o8 5o85anaK H +eceIer e 5aGar contas? a5licaão e resGates em 48ndos de inestimentos (desde que certificados também pela Anbima); H E4et8ar ordens de 5aGamentosK H *aer 5edidos de em5réstimos e 4inanciamentosK H *aer análise de crédito e cadastroK H Terceiriar serios de coIranasK H Eniar 5edidos de cart6es de créditosK e H At8ar no 5rocessamento de dados. O0 <2:82<0 ?8:8 ?:70285;< >7 07:5<0 >7 Correspondente 0;< :@8><0 72:7 8 I02245;< F87:8 :7?:70728>8 7 E@?:708 R7?:7072827 :748:@727 <0224K>8 (<@ CNP# 7 <72< 0<8 <@ << 7028 82>8>7. C<028@ < <2:82< < @K@< 80 074270 40480
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Q G8:828 2<28 >7 :70?<08>8>7 >8 02245;< 842<:=8>8 ?7< BACEN ?7<0 07:5<0 ?:7028><0 ?7<0 Correspondentes Q A700< @28>< >< BACEN 8 2<>80 80 <:@85670 >8><0 7 ><4@72<0 :782<0 J 7@?:708 <2:828>8 7 J 0480 < <2:82< 8 27:7:<0 <4 078 8 7@?:708 ;< ?<>7: :7?8008: < <2:82< J <42:8 ?:7028><:8 >7 07:5<0 47 ?:707 >8 842<:=85;< 7?:7008 >< 8< <4 >8 02245;< 87:8 <2:828>8. Não é permitido aos Correspondentes Q A>828: :74:0<0 8<0 7270 8270 >7 7:8><0 ?78 02245;< 87:8 Q E7248: 8 <:858 <4 78 >7 4847: 288 28:8 <4 <@00;< ?<: 048 <28 ?7<0 07:5<0 >7 27:@7>85;< ?:7028><0 8<0 7270 Q D8: 8?:<85;< <4 <072@72< < 48: >< B8< <7:2827 >8 7 :>2< <4 07:5<0 040224>< 8 858>8 >7027. S7>< ?:<4:8><: >< B8< @70@< 47 8 :70?<08>8>7 >8 ?:70285;< >7 07:5<0 078 >8 02245;< 87:8 <0 Correspondentes 2@ 8 :70?<08>8>7 @<:8 >7 <:8: <@ 8 :7?:707285;< 47 7 <8>8 >77>< 8: 0< <0 ?:772<0 >8 I02245;< F87:8 727 >7 47 0740 82<0 >77:;< 07 ?8428: ?78 48>8>7 < :78<8@72< <@ < @7:8>< <@< 07 4@ D7?8:28@72< A8 <4 D7?7>8 >:728 >8 I02245;< <007. ' ?<: 7028 :8=;< 47 8 82>8>7 >7 <::70?<>727 8:< < :748@728>8 82:80 >8 78 >7 7:285;< ?:?:8 8 :78.
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!/D0$% + - Con1ecimentos erais so#re o istema Financeiro Naciona" FN
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4'4' Ati(idades dos Correspondentes 5Reso"uç6es 3789 e 3787:44; A 702:424:8 >< S027@8 F87:< N8<8 ?<004 <@< ?:?80 <72<0 8=8: 27:@7>8: :748: 7 <<:>78: 8 :785;< 7:8 <0 @7:8><0 87:<0 72:7 <0 A7270 P<4?8><:70 (S4?7:82:<0 7@ R74:0<0# 7 <0 A7270 T<@8><:70 (D72:<0 7@ R74:0<0#. C<@?<02< ?<: 4@ <42< >7 02245670 ?80 7 ?:8>80 < SFN 07 >>7 7@ ><0 :4?<0 N<:@82< 7 O?7:82<. A L7 !.9"! 02244 < S027@8 F87:< N8<8. E027 <:8 8>@02:8>< ?7< SUMOC S4?7:27>8 M<72:8 >7 M<7>8 7 C:>2< 82 < 8< >7 19 48>< < BACEN <4 0480 82>8>70. O0 B8<0 7:8@ >7<@8><0 >7 C8080 B8:80. C8027< B:8< 800<4 8 7 7@ 31 >7 D7=7@:< >7 1.9! 7@ <42< <@ >7@80 77:80. D70>7 72;< 78 07 @82@ <@< 702:424:8 ?:?8 8< SFN.
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Reuniões CMN O CMN :74:-07 4@8 7= ?<: @0 7 72:8<:>8:8@727 ?<: <<85;< >< 074 ?:70>727. S;< >042><0 80042<0 >8 ?8428 >8 72:8-?8428 7 80042<0 7:80. P8:2?8@ >80 :74670 >< CMN I - <0 C<077:<0 II - <0 @7@:<0 >8 COMOC III - <0 D:72<:70 >7 A>@02:85;< 7 F08=85;< >< BACEN IV - :7?:70728270 >80 C<@00670 C<04280 48>< <<8><0 ?7< P:70>727 >< CMN. P<>7:;< 80002: J0 :74670 >< CMN 8# 800700<:70 :7>78><0 >>48@727 ?7<0 <077:<0 # <>8><0 >< ?:70>727 >< <07< <<:@7 ?:702< < 0< VII >< 8:2. ,W>7027 :7@72< # 4<:<0 >8 07:728:8-77428 >< <07< :7>78><0 ?7< P:70>727 >< BACEN. S<@727 8<0 <077:<0 >8>< < >:72< >7 <2<. A <285;< <<::7: 8?0 < 77::8@72< ><0 >78270 >7 8>8 80042<. A0 >70670 >< CMN 07:;< 2<@8>80 ?<: @8<:8 0@?70 >7 <2<0. A0 >70670 >7 824:7=8 <:@828 07:;< >48>80 @7>827 :70<45670 8008>80 ?7<
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III.
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IV.
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IX. E8@8: 8< P:70>727 >< CMN <0 7?7>7270 :77><0 >7>8@727 02:4K><0 X. E8@8: 8<0 <077:<0 ?8 >80 8280 7 >80 :70<45670 88>80 ?7< CMN XI. E8@8: J0 C<@00670 C<04280 <0 80042<0 47 7 <:7@ >7028><0.
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80 7 :>2< 7 :702:7 8 82>8>7 >< CORRESPONDENTE.
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Diminuição Compu"sório de reco"1ido nos Bancos Aumento de PraOo das Redesconto operaç6es e:ou redução da taa
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4'2' Ati(idades dos Correspondentes 5Reso"uç6es 3789 e 3787:44; E0280 <:@80 >0?67@ 0<:7 8 <2:8285;< >7 7@?:7080 27:8270 <4 ;< >< S027@8 F87:< N8<8 ?8:8 < >707@?7< >80 45670 >7 <::70?<>727 < P8K0 <@ 0280 J ?:70285;< ><0 07:5<0. L7:8@ 8 70<8 >7 <2:8285;< >7 Correspondentes < P8K0 J0 <42:80 02245670 87:80 7 >7@80 02245670 842<:=8>80 8 4<8: ?7< BACEN <@< 80 <7 :>2< 80 <@?880 ?<27:80 80 0<7>8>70 >7 :>2< 8< @:<7@?:77>7><: 7 80 0<7>8>70 <::72<:80 7 >02:4><:80 >7 2K24<0 7 8<:70 @<:<0. A RESOLUÇ&O 3.9! @<>7:=<4 7 7027>74 <0 <72<0 >8 82>8>7 >< C<::70?<>727 B8:< ?:?8@727 < 47 287 8 82>8>7 >7 Y@< ><0 C<::70?<>7270 B8:<0 48><0 J C88 E<@8 F7>7:8 <@ 82>8>70 >7 ?:70285;< >7 07:5<0 <2:<0 80 8@8>80 C8080 L<2:80 7 A80 >8 ECT E@?:708 B:807:8 >7 C<::7<0 7 T7:8<0. H<47 8 @?8285;< >8 <:82<:7>8>7 >8 Certificação por Entidades Credenciadas dos Correspondentes Banc8 82>8>7 >< C<::70?<>727 B8:< <7:77: < 8700< >8 ?
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82>8>7 408 8 me"1oria das condiç6es na o#tenção de crédito de rea"iOação de poupança e de aGuisição de produtos financeiros. A :70<45;< 827 702:424:80 <@?727270 >7 <7:77: 074:858 7 <8>8>7 8<0 07:5<0 ?:7028><0 ?<: @7< >7 <::70?<>7270. A 7:285;< >< C<::70?<>727 B8:< 2:8= 8< @7:8>< a padroniOação e normas do BACEN Guanto aos Guesitos eiidos para a pr< 8 48>8>7 ><0 07:5<0 >80 02245670 :7>78><:80. Ati(idades Admitidas 8. :777: 7 78: >7 ?:7 87:24:8 >7 <280 J 028 8 ?:8=< <4 ?<4?858 . 77248: :77@72<0 ?88@72<0 <4 2:807:80 772:80 ?8:8 @<@7285;< >7 <280 >7 >7?02<0 >7 2248:>8>7 >7 7270 @82>80 ?78 02245;< <2:82827 . 77248: :77@72<0 7 ?88@72<0 >7 4847: 824:7=8 7 <42:80 82>8>70 >7<::7270 >8 7745;< >7 <2:82<0 7 <<0 >7 ?:70285;< >7 07:5<0 @82><0 ?78 02245;< <2:82827 <@ 27:7:<0 >. 7@00;< 7 :77@72< >7 <:>70 >7 ?88@72< 4:08>80 ?<: 27:@>< >8 02245;< <2:82827 ?<: 0<285;< >7 7270 7 404:<0 7. :77@72< 7 7< >7 ?:7 :>2< 7 8::7>8@72< @7:82 >7 <700;< >8 02245;< <2:82827 . :77@72<0 7 ?88@72<0 :78<8><0 8 72:80 >7 Y@< >7 8727 >8 02245;< <2:82827 . 77248: <:858 72:84>8 :7828 8 :>2<0 >7 2248:>8>7 >8 02245;< <2:82827 <4 >7 0740 7270 . :777: 7 78@8: >7 ?:7 <:7@72< >7 8:2670 >7 :>2< >7 :70?<08>8>7 >8 02245;< <2:82827 7
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. :78=8: >7 7 Y@< >7 :70?<08>8>7 >8 02245;< <2:82827 <07:8>< < >0?<02< 8>827. %peraç6es de CQm#io A?780 80 45670 88< 07:;< ?7:@2>80 C<@?:8 7 7>8 >7 @<7>8 702:87:8 7@ 70?7 747 <4 747 >7 87@ R777: 7 7@2: (828 <4 ?8008# <:>70 >7 ?88@72< :78280 J0 2:807:80 4827:80 >< <4 ?8:8 < 727:<: 7 R77?5;< 7 78@8@72< >7 ?:7 7 Y@<. O07:8: 80 >0?<05670 >< R748@72< >< M7:8>< >7 CY@< 7 C8?280 E02:87:<0 (RMCCI#.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
$imitação de cada operação num (a"or m<imo de 0 3' ou seu eGui(a"ente caso transaç6es em demais moedas estraneiras'
S7:;< :7?:70728>80 70280 82>8>70 8# I02245;< 87:8 <4 02245;< 842<:=8>8 8 4<8: ?7< BACEN # P700<80 4:K>80 8>802:8>80 < M02:< >< T4:0@< <@< ?:7028><:70 >7 07:5<0 24:K02<0 :7@47:8><0 8 <:@8 >8 :748@7285;< 7@ <: # E@?:708 B:807:8 >7 C<::7<0 7 T7:8<0 (ECT# 7 ># P7:@00<:<0 >7 07:5<0 <2:<0. C80< <0 C<::70?<>7270 ?<008@ ?:7028: 28 82>8>7 >7 Y@< 87: <:82<:7>8>7 >7 72:78 8< 727 >7 <@?:<827 ?8:8 8>8 7 Y@< :78=8>8 <27>< 8 >7285;< >80 ?8:270 8 >85;< >8 @<7>8 702:87:8 >8 288 >7 Y@< 7 ><0 8<:70 7@ @<7>8 702:87:8 7 7@ @<7>8 8<8 7
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Contrato com a +nstituição O <2:82< >7 <::70?<>727 >77 7028777: 84@80 @7>>80 700780 ?8:8 8 <8 :7?:707285;< 8:8. O <::70?<>727 >77: @827: <:82<:8@727 K4< 7@?:782K< <<:@7 CLT <4 <2:8248 <@ 80 ?700<80 ?:7028><:80 >7 07:5<0 7<>80 80 82>8>70 <2:828>80. ' ?:<>8 8 42=85;< >7 02885670 4< 8a<42 88>80 <<@8:8 7 ?4>8>7 078 48 J0 8><28>80 ?78 02245;< :7>78><:8 7@ 0480 880 7 ?<02<0 >7 827>@72< ?:?:<0. S747@ 84@80 @7>>80 8><80
D485;< ?7< C<::70?<>727 8< ?< >7 048 <>5;< >7 ?:7028><: >7 07:5<0 J 02245;< <2:82827 >728>8 ?7< <@7 <@ 47 <7>8 < @7:8>< <@ >70:5;< ><0 ?:<>42<0 7 07:5<0 <7:7><0 7 277<70 ><0 07:5<0 >7 827>@72< 7 >7 <4><:8 >8 02245;< <2:82827 ?<: @7< >7 ?87 0K7 @82>< <0 <80 <>7 078 ?:7028>< 827>@72< 8<0 7270 7 404:<0 F78@72< >7 88 72:7 8 02245;< <2:82827 7 < <::70?<>727 < @@< 8 8>8 ><0 >80 270 P8:8 7@?:02@<0 7 88@72<0 8 "i#eração de recursos de(er< ser efetuada mediante c1eGue nominati(o :4=8>< 7 intransfer@(e" de emissão da instituição financeira contratante a fa(or do #enefici< 7>8><0 72:78 >7 8<:70 7@ 70?7 P:<>8 8 <2:8285;< >7 72>8>7 4< <2:<7 0<72:< 078 77:>< ?<: 8>@02:8><: >7 48047: 02245670 ?7:277270 8< <<@7:8>< 27:8>< ?78 02245;< <2:82827.
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N;< 8>@2>8 8 77:85;< >7 <2:82< >7 <::70?<>727 47 <4:7 <2:82< >7 :848. E@ 80< >7 0402877@72< >7027 <2:82< 8# A>@27-07 < 0402877@72< >< Correspondente 7@ 4@ < K7 >70>7 47 < <2:82< 8 ?:778 7008 ?<00>8>7 7 80 <>5670 ?8:8 048 77285;<. # :70?<08>8>7 >8 IF (B8<# ?7:827 2<>8 7 4847: ?:70285;< >7 07:5<0 >< C<::70?<>727 80< 7028 0402877@72< >< <2:82< 8 27:7:<0 (0<@727 @7>827 848 >8 I02245;< F87:8#. # 8700< 2<28 8<0 >8><0 >< Correspondente < BACEN.
Ati(idades (edadas aos correspondentes A27?85;< >7 :74:0<0 8 07:7@ 7:8><0 ?78 02245;< 87:8 <2:82827 E@2: 8 074 8<: 2K24<0 <4 8:0 >7 <:858 >80 ?8:780 >80 8>80 C<:8: ?<: 828 ?:?:8 4847: 28:8 :78<8>8 <@ 8 ?:70285;< ><0 07:5<0 8 47 07 :77:7 < <2:82< 8:8280 8<0 7270 80 P:7028: 7 <@7 ^B8<_ 42=8: 07@ 8 ?:8 842<:=85;< >< BACEN. S4028777: <2:82<0 80 82>8>70 :78<8>80 J0 7 Y@<. #s Correspondentes contratados para a presta&4o de ser5i&os est4o su6eitos 7s penalidades pre5istas na 'ei 89::< de =>8< que criou o S%N< n4o podendo efetuar opera&ões de crédito que n4o en5ol5am a nstitui&4o %inanceira Credenciadora9 Processos nas operaç6es de crédito e arrendamento mercanti"'
C<::70?<>727 ;< ?<>7: <@2: 80 @<>8>8>70 <7:7>80 ?780 I02245670 F87:80 80 480 ?:7028 07:5<0.
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D485;< ?8 82:80 >7 :8 ?700<8 8 74?7 >7 4<:<0 (<@ CPF#. A0 ?:77:;< 07: 78@8>80 J IF <@ >7285;< >< 27:827 >8 74?7 >< <::70?<>727 (<@7 7 CPF# 47 ?:702<4 < 827>@72< ?8:8 80 7 :74:0<0 < 8<: 2<28 ><0 ?88@72<0 :78=8><0 >77: 07: >2< 8<0 :74:0<0 :77><0 >8 02245;< <2:82827 ?8:8 28 @.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N # contrato de5er? incluir< ainda< que os inte2rantes da equipe do Correspondente< se6am considerados aptos em e@ame de certifica&4o or2aniado por entidade de reconBecida capacidade técnica9 No caso de correspondentes fornecedores de bens e ser5i&os ob6eto de financiamento ou arrendamento< se aceita a certifica&4o de uma pessoa por ponto de atendimento< que se responsabiliar?< perante a institui&4o contratante< pelo atendimento ali prestado aos clientes9
O ?:70727 4:0< ?<004 ?:<700< >7 8?8285;< 47 8<:>8 80?72<0 2<0 >80 < >7 D7708 >< C<04@><: (CDC# 28 7 <4><:8.
?:8=< >7 7@72< ?78 02245;< <2:82827 8 4847: 27@?<. Contro"e das Ati(idades A IF >77 ?: J >0?<>8>7 >< Correspondente 2<>8 ><4@7285;< 28 8>748>8 7 7028777: 88 >7 8700< >:72<. A 8>7485;< >7 0027@8 >7 <2:<70 27:<0 7 8 84>2<:8 28@@ 07:;< <>4=><0 ?78 IF. A 482>8>7 >7 ?<2<0 >7 827>@72< >77: 07: <@?82K7 <@ < <4@7 7 <@?7>8>7 >80 80. O ?878@72< >< <2:<7 >7 48>8>7 < 827>@72< 28@@ 07: 45;< >7>8 ?78 IF. I4 @7>>80 8>@02:8280 8 07:7@ 8?8>80 ?78 IF 80< 078@ 7828>80 ::748:>8>70. Neste caso não ser< afastada a possi#i"idade de suspensão do atendimento prestado ao pH#"ico e o encerramento antecipado do contrato nos casos considerados ra(es pe"a +F contratante' BACEN 842<:=8 <0 ?:<7>@72<0 8 07:7@ 27:8><0 8<0 <2:<70 <<:@7 >7@80 45670 778>80 D727:@8: <2:<70 7 ?:<7>@72<0 8><80 >7>< :<<:8@8 ?8:8 048 @?8285;< 80< 078 >72728>8 8 <07:Y8 >< <2:<7 47 8 I02245;< 77:7 0<:7 80 82>8>70 >< Correspondente P8:808: < 827>@72< <7:7>< 8< ?< <4 < 77::8@72< >< <2:82< <<:@7 085670 8@8 70?78>80 7"<4 C<><8: 8 <2:8285;< >7 <<0 <::70?<>7270 J 048 ?:8 842<:=85;<. •
•
•
O 8>802:< ><0 4<:<0 >< Correspondente >77: 07: 8248=8>< 4>< <0 >8><0 0<:7 80 7:285670 7@2>80 7 <4 7@
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Di(u"ação de +nformaç6es A IF >77 @827: ?48@727 8 :785;< 8248=8>8 >7 0740 <2:828><0 <27>< 80 074270 <:@85670 I - :8=;< 0<8 <@7 82808 7>7:75< >8 07>7 7 < @7:< >7 0:5;< < C8>802:< N8<8 >8 P700<8 4:K>8 (CNP# II - 7>7:75<0 ><0 ?<2<0 >7 827>@72< 8< ?< 7 :70?72<0 <@70 7 @7:<0 >7 0:5;< < CNP 7 III - 82>8>70 >7 827>@72< >7 8>8 ?<2< <::70?<>727. A IF >77 >0?<=8: <:@85;< 0<:7 >727:@8>8 72>8>7 07: <4 ;< <::70?<>727 7 0<:7 <0 ?:<>42<0 7 07:5<0 ?8:8 <0 480 702 828>8 8 ?:7028: 827>@72<. A +F de(e serear as informaç6es so#re demandas e rec"amaç6es rece#idas nos respecti(os ser(iços de atendimento e de ou(idoria apresentadas por c"ientes e usu
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N proibida a cobran&a de tarifa< comiss4o< e demais 5alores a tDtulo de repasse de custos da ati5idade do Correspondente<
pela
nstitui&4o
contratante< aos clientes atendidos nestes pontos de atendimento9
Contrato entre +nstituiç6es Financeiras A?8@-07 8<0 <2:82<0 >7 <::70?<>727 7@ 47 80 ?8:270 078@ 02245670 87:80 <4 02245670
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842<:=8>80 8 4<8: ?7< BACEN 80 074270 <>5670 S o#riatória a certificação dos atendentes destas +FTs caso estes funcion8 8 ?:70285;< >7 8:8280 ?748: 8<0 C<::70?<>7270 7 N8 :785;< >7 <::70?<>7270 8 07: @82>8 7@ ?8 >8 27:72 >77@ <028: < @K@< <0 074270 >8><0 •
•
•
8# :8=;< 0<8 <@7 82808 7>7:75< >8 07>7 7 < @7:< >7 0:5;< < CNP >8 IF 7 # 82>8>70 :748:70 >7 827>@72< 827:<:@727 :77:>80 4K>80 < <2:82<. A>@27-07 8 <2:8285;< >7 IF 4< <2:<7 0<72:< 078 77:>< ?78 02245;< <2:82827 <4 ?<: <2:<8><: <@4@. A 02245;< <2:82827 >77 :78=8: <0 074270 ?:<7>@72<0 >7 <:@85;< 8< BACEN 8 <:@8 >7>8 ?78 :77:>8 A428:48 I - >708: >:72<: :70?<07 ?78 <2:8285;< >7 <::70?<>7270 7 074 827>@72< II - <:@8: 8 77:85;< >7 <2:82< >7 <::70?<>727 7@ <@< ?<027:<:70 8248=85670 7 77::8@72<. III - ?:<7>7: J 8248=85;< >80 <:@85670 0<:7 <0 <2:82<0 >7 <::70?<>727 78><0 82 8 >828 >7 72:8>8 7@ <: >7028 :70<45;< 7 IV - 78<:8: :782:<0 0<:7 < 827>@72< ?:7028>< ?<: @7< >7 <::70?<>7270.
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4'3' $iGuidação Antecipada de %peraç6es de Crédito e Arrendamento 5Reso"ução 3'84:U; V7>8 8 <:858 >7 28:8 7@ >7<::8 >7 4>85;< 827?8>8 >7 <2:82<0 >7 :>2< 7 >7 8::7>8@72< @7:82 87:< 7 7028777 :2:<0 ?8:8 4< >< 8<: ?:70727 ?8:8 048 8@<:2=85;< <4 4>85;<. “Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato; II - no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses: a) com a utilização de taxa equivalente à soma do spread na data da contratação original com a taxa SELIC apurada na data do pedido de amortização ou de liquidação antecipada; b) com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato se a solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer no prazo de até sete dias da celebração do contrato. § 1º A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação antecipada, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo, deve constar de cláusula contratual específica. § 2º O spread mencionado neste artigo deve corresponder à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa SELIC apurada na data da contratação.”
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N CMN proDbe a cobran&a de tarifas ao Cliente
no
caso
de
liquida&4o
antecipada em opera&ões de crédito e
4'9' C0.% EFE.+I% .%.A$ CE. 5Reso"ução C!N n 3'84U:2U; O CET >77 07: 7?:700< 8 <:@8 >7 288 ?7:7248 848 inc"uindo todos os encaros e despesas das operaç6es 02< < CET >77 7<8: ;< 8?780 8 288 >7 4:<0 @80 28@@ 28:80 2:42<0 074:<0 7 <42:80 >70?7080 <:8>80 >< 727. A ?88 >7 4< @<02:8: 8@ >< 8<: 7@ :780 >7 8>8 <@?<727 >< 4< >8 7><. P<: 77@?< 04?<8 4@ 88@72< 80 074270 <>5670 • •
• • • • •
+alor %inanciado $ R :9FFF8<F
D7 8<:>< <@ 8 :@48 >8 R70<45;< 3.1*")* < FC< (8<: >< :>2< <7>><# 7 < FC (8<:70 <:8><0 ?78 02245;<# 07:8@ <0 074270 FC) Z R !,!9) FC Z R !*$,) •
arrendamento mercantil para P%< microempresas
e
empresas
de
pequeno porte9 Contratos celebrados antes de GFFJ
•
U2=8>< 80 :@480 >7 @827@28 87:8 (?<: @7< >7 4@8 ?88 >7 4< 772:8 <4 848><:8 72K8# < 4< >< CET 8:8
(norma) poder4o manter a cobran&a9 permitida a cobran&a em contratos
9'V97
9U2V= 9U2V = 9U2V
'''= 9U2V42 54 = i; 54 = i; 54 = i; 54 = i; 4
2
3
di5ersos de opera&ões financeiras desde conste em cl?usula especifica no contrato de financiamento9
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CE" (i) L G<8:H ao mIs ou
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Se ''i 2 Nessa3 2 ue N Ca"cu"ando CE. na Ca"cu"adora Financeira WP 42C Pressione .e"a WP Processo WP 5
:
;
59U2V :
:
59'V97 :
A
tabela
das
tarifas
nas
a2Incias de5e estar em local 5isD5el ao pblico< bem como nos respecti5os sDtios eletrOnicos das institui&ões
-9U2V
; 542 :
$impa o reistro
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
;
Reistra o (a"or da parce"a 5sina" neati(o desem#o"so
42
Reistra o praOo
9'V97
Reistra o (a"or "i#erado
298
Ca"cu"a o CE.
;
4'8' Co#rança de .arifas 5Reso"ução 384V:U e 3747:4; O:728: 7 :748@728 8 <:858 >80 28:80 8:80 ?8:8 C7270 P700<80 FK080 7 P700<80 4:K>80. A8>< 8< 84@72< >8 88:=85;< >8 ?7 :78@85670 >8 ?727:@85;< >7 <8 :70<45;< 482< J <:858 >7 28:80 8<0 7270 ><0 B8<0. T4>< 00< 04:4 4@ 8@727 <>7 80 02245670 87:80 :78=88@ <:858 >7 28:80 07@ 8 85;< >7 :2:<0 8>748><0 7@ >4?>8>7 07@ 8 <2:8?8:2>8 7728 7@ 07:5<0 7@ 8<:70 778><0 E028 :70<45;< 827:<4 8 <0<8 >8 R70<45;< $.3)3 >7 $.)*.199 47 >78 4@ <42< >7 07:5<0 072<0 >7 28:80 ?8:8 ?700<80 K080 7 ?700<80 4:K>80.
&&&'ce#esa'com'#r
financeiras9 nclusi5e< a ma6ora&4o de tarifas de5er? ser di5ul2ada com F dias de antecedIncia9 O72<0 >8 :748@7285;< Q :7>4=: 8 800@72:8 >7 <:@85670 (@80 >7 3)) 28:80# Q 84@728: 8 2:80?8:8 (>485;< 8>748>8# Q ?7:@2: 8 <@?8:8>8>7 ?<: ?8:27 >< ?< Q :8: <>5670 ?8:8 47 < >8>;< ?<008 8 8 048 7?72828 - 07:5< 7 ?:75< Q <@728: 8 <<::8 Q @80 4@ ?800< ?8:8 8 7>485;< 87:8 P:?80 @7>>80 8><28>80 Q E78 8 482>8>7 >7 07:5<0 <@ 28:80 7>8>80 – ?700<80 K080 Q D7:78: <0 07:5<0 7@ ! <42<0 (PARA PF]0# 700780 ?:<:2:<0 >7:78><0 7 70?780 Q U8: 8 27:@<<8 – 07:5<0 ?:<:2:<0 Q C:8: 8 8:7824:8 <@4@ – 07:5<0 ?:<:2:<0 Q D70:77: >70:5;< >< 82< 7:8><: >< 07:5< – 07:5<0 ?:<:2:<0 Q I0224: 8 2878 >7 07:5<0 7 < ?8<27 ?8>:<=8>< >7 07:5<0 ?:<:2:<0
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Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
4'8'4
er(iços Essenciais
4'8'2 er(iços Priorit
T:828-07 ><0 @?:70>K70 8 :7 @<@7285;< >8 <28 >7 >7?02<0 J 028 7 >7 ?<4?858 – 7>85670 7 :824>8>70 S7:5<0 700780 - 77@?<0 >7 28:80 7>8>80 Q <:7@72< >7 8:2;< >7 >2< 7 >7 1) <80 >7 747 (<@?7085;< 4K>8 >7 48047: 8<:70# Q >7<45;< >7 7470 (7@ 4847: 02485;<# Q 40;< < CCF Q >7?02<0 7@ <28-<::727 7 <28 >7 ?<4?858 Q @84275;< >7 <28 (828"828# 7 8:2;< Q :7<85;< >7 747 70?78 Q 87:24:8 >7 :>2< (TAC# (?7:@2>8 8 <:858 <0 07:5<0 70?780# Q 87:24:8 >7 <28 (<:858 @28>8 8< 8>802:<# Q <04280 8 27:72
E02;< >70:2<0 <0 82<0 7:8><:70 ?8:8 8 <:858 >7 8>8 28:8 8 <@7824:8 7 8 08. O0 07:5<0 0;< 04>>><0 <0 074270 :4?<0 Q 8>802:< Q <280 >7 >7?02<0 (>7?02<0 J 028 7 ?<4?858# Q 2:807:8 >7 :74:0<0 Q 7 :>2<
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N E5entos Essenciais /ratuitos C<28 >7 >7?02< 8 028 Q até G e@tratos contendo a mo5imenta&4o do mIs Q até 8 saques< por mIs< em 2uicBI de cai@a ou terminal de autoatendimento9 Q até G transferIncias de recursos entre contas na prpria institui&4o C<28 >7 ?<4?858 Q até G saques< por mIs< em 2uicBI cai@a ou em terminal autoatendimento Q até G transferIncias para conta depsitos de mesma titularidade Q até G e@tratos contendo mo5imenta&4o do mIs
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de de de a
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Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
4'8'9 er(iços Especiais
C+0%TO +'+A ME+CA0O 0E CMB%O +E!A&&E 0E +EC'+&O& &%&TEMA *%NANCE%+O 0A AB%TA(PO 7&*< *'N0O 0E QA+ANT%A 0O TEM!O 0E &E+/%(O 7*QT&< !%&:!A&E! CONTA-&AR+%O 7+E&O'(PO 3.;2? 0E ;.;9.2;;< CONTA-&%M!%*%CA0A 7+E&O'(PO 3.211? 0E 3;.;.2;;< O!E+A()E& 0E M%C+OC+0%TO 7+E&O'(PO 3.22? 0E 3;.11.2;;<
4'8'8 er(iços Diferenciados
4'8'3 Pacote PadroniOado de .arifas O 8<: ;< ?<>7 72:8?<8: < 2<28 >80 28:80 >>480 47 < 27:8@. D7028>< 8< ?< 47 42:8?8007 80 075670 7 :824>8>70. o 5reo do 5acote não 5ode s85erior ao somat>rio das tari4as indiid8ais 8e o com56e é lire a o4erta de o8tros 5acotes? isando atender clientela es5ec#4ica? res5eitada a reGra anterior oILetia 5ermitir a com5araão entre as tari4as 5raticadas 5elas %*
' 8728 8 <:858 >7 07:5<0 >7:78><0 80 074270 82>8>70 0E *'N0O& 0E A0M%N%&T+A(PO %N/E&T%MENTO A'Q'E 0E CO*+E +EA/A%A(PO E A/A%A(PO? &'B&T%T'%(PO 0E BEN& +ECEB%0O& EM QA+ANT%A CA+TPO 0E C+0%TO COETA E ENT+EQA EM 0OM%CS%O O' EM O'T+O OCA O' &EQ'N0A /%A 0E CF!%A COM!+O/ANTE& E 0OC'MENTO& CO++ETAQEM C'&TF0%A
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N # 5alor da cobran&a de tarifa em conta corrente de depsitos 7 5ista ou em conta de depsitos de poupan&a n4o pode ser superior ao saldo e@istente9 (# banco n4o poder? faer o usu?rio utiliar o limite por causa de quaisquer tarifas pendentes)9
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4'8' Cart6es Crédito .arifas 5Reso"ução 3'747:4; A 8>8>7 8 >7 ?:<@<7: 8 <@?8:85;< >80 28:80 <:8>80 ?7<0 7270 7 28@@ 8 70<8 >< 2?< >7 8:2;< @80 8>748><. C"ientes terão Gue paar pe"o menos 2 de sua fatura mensa"mente podendo financiar o sa"do de(edor com Xuros'
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
Com no5as re2ras< poder? Ba5er
%n4ormar o limite de crédito total e limites indiid8ais 5ara cada ti5o de o5eraão de crédito 5ass#el de contrataãoK %n4ormar os Gastos realiados? 5or eento? incl8sie 8ando 5arceladosK %denti4icar as o5era6es de crédito contratadas e res5ectios aloresK &eGreGar os alores relatios aos encarGos coIrados? de acordo com os ti5os de o5era6es realiadasK %n4ormar o alor dos encarGos a ser coIrado no m"s seG8inte? no caso do cliente o5tar 5elo 5aGamento m#nimo da 4at8raK %n4ormar o C8sto E4etio Total 7CET
cobran&a de : tipos de tarifa SAPEPET 9
anuidade;
9
emiss4o de se2unda 5ia do cart4o;
9
saques em dinBeiro CasB;
+9
pa2amento de contas;
+9
pedido de ur2Incia na an?lise necess?ria para aumentar o limite de crédito do cliente9
E0080 28:80 ?<: 048 7= >77:;< 7028: 80 ?80 >80 02245670 87:80 7 28@@ 7@ 0480 880 >7 <:@8 47 ?<008@ 07: <@?8:8>80 ?7<0 7270. Cart6es não so"icitados cance"amento e etratos OIriGa6es Js %nstit8i6es *inanceiras EmissorasD !roiIido o enio de cart6es 8e não seLam solicitados 5elos clientes. Bancos serão oIriGados a cancelar o cartão de crédito de 4orma imediata 8ando solicitados 75odendo coIrar o saldo em aIerto<
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W< 2 tipos de cartão de crédito B7: 8 <@?:8. ' <:82:8 8 <7:28 ?8:8 80 ?700<80 K080 7 ;< 0<@727 >< 8:2;< >7:78><. A4>8>7 >77: 07: 7:<: 47 8 >< >7:78><. P<>7: 07: 8<8 <4 27:8<8. O0 8:2670 27:8<80 2@ 4@8 84>8>7 @8<:. Diferenciado ?<004 <42:<0 07:5<0 8<0 <@< ?:<:8@80 >7 :7<@?7080 <4 77K<0 870 ?8007<0 7 <42:<0 2?<0 >7 ?:@<0. P<>7: 07: 8<8 <4 27:8<8. O0 8:2670 27:8<80 2@ 4@8 84>8>7 @8<:.
4'' +.E!A DE A0.%RREY0$AKZ% BANC,R+A 5códio e normati(o 4:V; F8>8>7 >7 7@ <42< <@ 8 0<7>8>7 8>8?28: < 0027@8 8:< <@?7@728>< 80 <:@80 7 <0 @780@<0 >7 <2:<7 7027270. D7008 @87:8 8 FEBRABAN @?82<4 8 842<::7485;< <@< 4@ 0027@8 ?8:2?82< <728>< 8 <<::8 78 >80 72>8>70 (S82:<0 <4 B8<0 P8:2?8270# @7<:8>< 8 <7:858 7 2:80?8:8 >7 0480 82>8>70 :727 8<0 7270. T<><0 <0 B8<0 P8:2?8270 >77:;<
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8008: < >7>< T7:@< >7 A>70;< 8< S027@8 >7 A42<-R7485;< B8:8.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N As Re2ras ser4o formadas e constantemente re5isadas conforme os cdi2os le2ais das re2ras de atua&4o no mercado financeiro ditado pelas Resolu&ões do CMN< nunca se opondo
ou
substituindo
a
re2ulamenta&4o em 5i2or9 .etos a seuir &&&'conteaGui'or'#r
etra@dos
de
C%NCE+.% YERA+ 5Normati(o 4:V; Stica e $ea"idade - adotar cond8tas Iené4icas J sociedade? ao 48ncionamento do mercado e ao meio-amIiente. +es5eitar a lire concorr"ncia e a liIerdade de iniciatia. At8ar em con4ormidade com a leGislaão e reG8lamentaão iGentes e com as normas da a8to-reG8laão. Respeito ao Consumidor - tratar o cons8midor de 4orma L8sta e trans5arente? com atendimento cort"s e diGno. Assistir o cons8midor na aaliaão dos 5rod8tos e serios ade8ados Js s8as necessidades e Garantir a seG8rana e a con4idencialidade de se8s dados 5essoais. Conceder crédito de 4orma res5onsáel e incentiar o 8so consciente de crédito. Comunicação Eficiente – dis5oniIiliar in4orma6es de 4orma e4ica? conGr8ente? aIerta e ade8ada? 4ornecendo condi6es 5ara o cliente ass8mir decis6es conscientes. A com8nicaão com o cons8midor? 5or 8al8er e#c8lo? 5essoalmente o8 mediante o4ertas o8 anncios 58Ilicitários? dee ser 4eita de modo a in4ormá-lo soIre os
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as5ectos releantes do relacionamento com a &iGnatária. !e"1oria Cont@nua – a5er4eioar 5adr6es de cond8ta? elear a 8alidade dos 5rod8tos? n#eis de seG8rana e a e4ici"ncia dos serios. Esses 5rinc#5ios se a5licam aos 5rod8tos e serios 5restados 5ela &iGnatária ao cons8midor? incl8indo contas correntes? 5rod8tos de crédito e de inestimento. .E!A PR+NC+PA+ 5Normati(o 4:V; ^ A 8estão do direito do cons8midor U in4ormaão. Esse ass8nto 4oi aIordado em todos os ca5#t8los do doc8mento. V O roteiro acordado 5elos Iancos e 5elos FrGãos de de4esa do cons8midor 5ara encerramento de contas e tratamento de contas inatias. Este ass8nto é tratado no ca5#t8lo encerramento de conta. O &tar - &istema de di8lGaão de Tari4as de !rod8tos e &erios *inanceiros da *EB+ABAN? 8e 4acilita a com5araão das tari4as 5raticadas 5elos Iancos 5ara diersos 5rod8tos e serios? além de estaIelecer 8ma 5adroniaão de nomenclat8ras. Esse ass8nto é tratado no ca5#t8lo O4erta e !8Ilicidade. •
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A.END+!EN.% 5Normati(o 4:V; Os nmeros de tele4one das centrais de atendimento da &iGnatária estarão a4i@ados em local de alta isiIilidade nas aG"ncias e na internetK A &iGnatária será rece5tia a 8ais8er reclama6es? considerando-as 5ara a melhoria cont#n8a dos se8s serios e 5roendo res5osta Js demandas 8e o e@iGiremK Caso o cons8midor não oItenha a sol8ão de 8e necessita nos canais de atendimento da &iGnatária 7incl8indo o &AC
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O cons8midor receIerá 8ma res5osta da O8idoria em até 3; dias.
%FER.A 5Normati(o 4:V; Os anncios não conterão in4ormaão de 8al8er nat8rea 8e? direta o8 indiretamente? 5or im5licaão? omissão? e@aGero o8 amIiGXidade? lee o cons8midor a erroK Antes de contratar 8ma o5eraão? a &iGnatária o4erecerá e@5lica6es ade8adas Js necessidades do cons8midor? incl8indo in4orma6es soIre tari4as? L8ros e im5ostos? Iem como soIre canais de atendimento. A &iGnatária in4ormará soIre eent8ais 5rod8tos o8 serios alternatios 5ara o cons8midor 4aer 8ma escolha consciente e in4ormadaK As ta@as de L8ros e o nmero de 5arcelas serão in4ormados em termos an8ais e mensais? e serão a5resentadas de 4orma claraK O cons8midor 5oderá cons8ltar o8 esclarecer didas soIre as ta@as de L8ros atraés da internet? do atendimento tele4Ynico o8 dos em5reGados e 5re5ostos da &iGnatária. A &iGnatária in4ormará as tari4as a5licáeis a se8s 5rod8tos e serios? Iem como a 5eriodicidade e a 5roGressiidade? con4orme o caso? Iem como a 4orma 5ela 8al serão coIradas. A &iGnatária dis5oniIiliará em local is#el nas aG"ncias e na internet 8ma taIela com as tari4as de cada ti5o de serio? Iem como a relaão dos 5rod8tos e serios 8e t"m tari4aão 5roiIida 5elo BACENK Caso a &iGnatária o4erea 8m conL8nto 5rédeterminado de 5rod8tos e serios 78ma cesta de seriosria das tari4as indiid8as de se8s 5rod8tos e serios. •
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C%N.RA.AKZ% 5Normati(o 4:V; No ato da contrataão e4etiada na aG"ncia? na internet o8 no cai@a eletrYnico? a &iGnatária dis5oniIiliará ao menos o s8mário da o5eraão contendo as es5eci4ica6es do 5rod8to o8 do serio contratado? tais como 5raos? alores? L8ros? tari4as? comiss6es? triI8tos? m8ltas e 4orma de 5aGamento? além do CET - C8sto E4etio Total da o5eraão. &e o cons8midor decidir m8dar a s8a d#ida 5ara o8tra instit8ião 4inanceira? a &iGnatária in4ormará como ocorrerá a trans4er"ncia de d#ida e o res5onsáel 5or esse 5rocesso? 4ornecendo as in4orma6es necessárias 5ara 8e tal m8dana se concretie dentro de 1$ dias teis a5>s receIer a solicitaãoK •
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C%N.A +!P$+F+CADA 5Normati(o 4:V; Conta sim5li4icada conta corrente o8 de 5o85ana indiid8al? isenta de tari4as até 8m nmero 5ré-determinado de o5era6es e serios. !ode ser aIerta 5or 5essoa 4#sica 8e não tenha em se8 nome nenh8ma o8tra modalidade de conta de de5>sitos J ista em 8al8er Ianco. •
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C%N.A 5encerramento; 5Normati(o 4:V; A &iGnatária dee com8nicar 5reiamente ao cons8midor? 5or carta o8 o8tro meio e4ica de com8nicaão? a intenão de encerrar a conta? dando-lhe 5rao de até 3; dias corridos 5ara as 5roid"ncias relacionadas ao encerramento da conta. Caso o cons8midor não res5onda J com8nicaão nem atenda Js solicita6es da &iGnatária? a conta 5oderá ser encerrada •
CRSD+.% 5Normati(o 4:V; No ato da contrataão? a &iGnatária in4ormará não a5enas o c8sto e4etio total da o5eraão 7CET
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mas tamIém 5raos? nmero de 5resta6es? comiss6es? encarGos morat>rios? m8ltas e 4orma de li8idaãoK Caso o cliente contrate em5réstimo da modalidade che8e es5ecial? a &iGnatária in4ormará 8e essa modalidade é destinada 5ara 8so eent8al. A &iGnatária estim8lará a escolha de o8tros 5rod8tos a5licáeis? 8e 5orent8ra tenham ta@a de L8ros menoresK O limite de crédito do che8e es5ecial 5oderá ariar de acordo com ários 4atores? dentre os 8ais o hist>rico de crédito? e será 5a8tado no 5rinc#5io da concessão res5onsáel de crédito. Altera6es de limites serão in4ormadas ao cons8midor. Em caso de im5ont8alidade no 5aGamento das d#idas do cons8midor 5ara com a &iGnatária? o8 em caso de im5ont8alidade do cons8midor constatada 5elos serios de 5roteão ao crédito? a &iGnatária 5oderá red8ir? cancelar o8 Ilo8ear o limite de crédito rotatio? mediante imediata com8nicaão ao cons8midor. As solicita6es de crédito serão analisadas de acordo com a 5ol#tica da &iGnatária? 5odendo ser considerados 5ara essa análise o hist>rico e o 5er4il de crédito do cons8midor? as condi6es da o5eraão e as Garantias a5resentadas. No caso de neGatia de crédito? o cons8midor será in4ormado se esta se 48ndamenta em critérios de crédito da &iGnatária? em restri6es cadastrais L8nto aos serios de 5roteão ao crédito o8 em inscrião no Cadastro de Emitentes de Che8es sem *8ndos do BACEN 7CC*
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4'U' +Y+$% DA +NF%R!AKLE BANC,R+A 5$ei Comp"ementar n 48:4; A L7 C<@?7@728: 1)")1 :77 8 :70?72< >< 0< 47 80 02245670 >< SFN >77@ @827: ?7:827 0740 7270. %4847: <:@85;< 27:8 >7 02245670 F87:80 0 ?<>7: 07: 42=8>8 < Y@2< >80
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N A quebra de si2ilo< fora das Bipteses
autoriadas
Complementar<
constitui
nesta crime
'ei e
su6eita os respons?5eis 7 pena de reclus4o< de um a quatro anos< e multa< aplicando$se< no que couber< o Cdi2o Penal< sem pre6uDo de outras san&ões cabD5eis9 Eceç6es para [Gue#ra\ de sii"o 5or determinaão L8dicialK 5ara troca de in4orma6es entre instit8i6es 4inanceiras? 5ara 4ins cadastrais? incl8sie 5or intermédio de centrais de risco? no 4ornecimento de in4orma6es constantes de cadastro de emitentes de che8es 7CC*< sem 5roisão de 48ndos e de deedores inadim5lentes? 5ara com8nicaão? Js a8toridades com5etentes? da 5rática de il#citos 5enais o8 administratios? aIranGendo o 4ornecimento de in4orma6es soIre o5era6es 8e enolam rec8rsos 5roenientes de 8al8er 5rática criminosa • •
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7e@. &8s5eita de &oneGaão e:o8 aaGem de 0inheiro
4'V' + - +!P%.% %BRE ERI+K% DE ]0A$]0ER NA.0RE^A 5$ei 44:3; D0?8 8 8?85;< >< + 5n@(e" municipa"; 0<:7 07:5<0 ?:7028><0 80 82>8>70 >80 I02245670 F87:80. P<: <42:< 8>< >7<4 8:< 47 ;< >7 ISS 0<:7 < 8<: 27:@7>8>< < @7:8>< >7 2K24<0 7 8<:70 @<:<0 < 8<: ><0 >7?02<0 8:<0 < ?:?8 4:<0 7 8:0@<0 @<:82:<0 :782<0 8 7 :>2< :78=8>80 ?<: 02245670 87:80. O<::7 ISS 7@ 074270 80 IF]0 Q A>@02:85;< >7 4><0 48047: >7 <0:< >7 8:2;< >7 :>2< <4 >2< 7 <7:70 >7 8:27:8 >7 7270 >7 7470 ?:->828><0 7 <7:70. Q A7:24:8 >7 <280 7@ 7:8 407 <28 <::727 <28 >7 702@72<0 7 8?85;< 7 8>7:728 >7 ?<4?858 < P8K0 7 < 727:<: 7@ <@< 8 @84275;< >80 :77:>80 <280 8280 7 8280. _ F<:7@72< <4 7@00;< >7 827028><0 7@ 7:8 407 827028>< >7 ><7>8>7 827028>< >7 8?8>8>7 87:8 7 <7:70. _ Cadastro e"a#oração de fic1a cadastra" reno(ação cadastra" e con?neres inc"usão ou ec"usão no Cadastro de Emitentes de C1eGues sem Fundos CCF ou em GuaisGuer outros #ancos cadastrais' Q E@00;< 7 <:7@72< >7 80<0 <@?:<8270 7 ><4@72<0 7@ 7:8 8<< >7 :@80 <728 7 72:78 >7 ><4@72<0 70 7 8<:70 <@485;< <@ <42:8 88 <4 <@ 8 8>@02:85;< 72:8 78@72< 772:< >7 7K4<0 2:807:8 >7 7K4<0
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_ Acesso mo(imentação atendimento e consu"ta a contas em era" por Gua"Guer meio ou processo inc"usi(e por te"efone fac-s@mi"e internet e te"e acesso a terminais de atendimento inc"usi(e (inte e Guatro 1oras acesso a outro #anco e a rede comparti"1ada _ Fornecimento de sa"do etrato e demais informaç6es re"ati(as a contas em era" por Gua"Guer meio ou processo' Q E@00;< 7 827:85;< 700;< 0402245;< 878@72< 7 :702:< >7 <2:82< >7 :>2< 7024>< 807 7 8885;< >7 7 :>2< 7@00;< <700;< 827:85;< <4 <2:8285;< >7 88 858 848 7 <7:70 07:5<0 :782<0 8 87:24:8 >7 :>2< ?8:8 48047: 0. _ Arrendamento mercanti" 5"easin; de GuaisGuer #ens inc"usi(e cessão de direitos e o#riaç6es su#stituição de arantia a"teração cance"amento e reistro de contrato e demais ser(iços re"acionados ao arrendamento mercanti" 5"easin;' Q S7:5<0 :78<8><0 8 <:8580 :77@72<0 <4 ?88@72<0 7@ 7:8 >7 2K24<0 48047: >7 <280 <4 8:0 >7 Y@< >7 2:42<0 7 ?<: <28 >7 27:7:<0 407 <0 77248><0 ?<: @7< 772:< 842<@2< <4 ?<: @480 >7 827>@72< <:7@72< >7 ?<05;< >7 <:858 :77@72< <4 ?88@72< 7@00;< >7 8:0 80 >7 <@?7085;< @?:700<0 7 ><4@72<0 7@ 7:8. Q D7<45;< >7 2K24<0 ?:<2702< >7 2K24<0 040285;< >7 ?:<2702< @84275;< >7 2K24<0 :78?:707285;< >7 2K24<0 7 >7@80 07:5<0 8 770 :78<8><0. Q C402>8 7@ 7:8 407 >7 2K24<0 7 8<:70 @<:<0. _ er(iços re"acionados a operaç6es de cQm#io em era" edição a"teração prorroação cance"amento e #aia de contrato de cQm#io emissão de reistro de eportação ou de crédito co#rança ou depósito no eterior emissão fornecimento e cance"amento de c1eGues de (iaem fornecimento transfer?ncia
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cance"amento e demais ser(iços re"ati(os a carta de crédito de importação eportação e arantias rece#idas en(io e rece#imento de mensaens em era" re"acionadas a operaç6es de cQm#io' Q F<:7@72< 7@00;< :7<85;< 7 @84275;< >7 8:2;< @82< 8:2;< >7 :>2< 8:2;< >7 >2< 8:2;< 08:< 7 <7:70. Q C<@?7085;< >7 7470 7 2K24<0 48047: 07:5<0 :78<8><0 8 >7?02< 407 >7?02< >728>< 8 0847 >7 <280 48047: ?<: 4847: @7< <4 ?:<700< 407 7@ 27:@80 772:<0 7 >7 827>@72<. _ Emissão "iGuidação a"teração cance"amento e #aia de ordens de paamento ordens de crédito e simi"ares por Gua"Guer meio ou processo ser(iços re"acionados J transfer?ncia de (a"ores dados fundos paamentos e simi"ares inc"usi(e entre contas em era"' Q E@00;< <:7@72< >7<45;< 040285;< 878@72< 7 7 7470 48047: 840< <4 ?<: 28;<. _ er(iços re"acionados a crédito imo#i"i
4'7' +%F - +!P%.% %BRE %PERAKLE F+NANCE+RA I@?<02< 0<:7 O?7:85670 >7 C:>2< CY@< 7 S74:<0 <4 :78280 8 TK24<0 <4 V8<:70 M<:<0 (8:2. 13 V 7 b + >8 CF 7 D7:72< 339"),# O IOF 4@ 2:42< <@ 45;< ?:7><@827@727 72:808 C<2:<8 8 ?<K28 >7 :>2< @<72:8. O IOF >7 >72:7 <42:<0 0<:7 7 :>2< :78=8>80 ?780 I02245670 F87:80. T72< 72:8K>< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
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Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título eepresentativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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Se ''i 2 Nessa3 2 ue N A'0*#"AS #%
#pera&ões de crédito =<:H sobre o 5alor do principal e 6uros9 Por e@emplo< um financiamento de =G @ R :FF9FFF
Nas opera&ões de cambio (compras em cart4o de crédito e cartões pré$pa2os as alDquotas atuais est4o em ><KH9
CUmbio em espécie F
4'4' C$A+F+CAKZ% DA %PERAKLE DE CRSD+.% 5Res' 2V2:77; A0 I02245670 F87:80 >77:;< 8?:70728: 074 885< <@ 8 >7>8 4885;< >8 8:27:8 >7 :>2< 074>< 840 ?:K?<0. N02< 87: <07c727@727 ?:<0;< >7 4><0 ?8:8 <:: :0<0 <@ < ;< ?88@72< >70280
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
T72< 72:8K>< 22?0""ddd3..<.:"<:@82<">7288:N<: @82<.>Z>7288:N<:@ 82< Art. 2º A classificação da operação no nível de risco correspondente é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efetuada com base em critérios consistentes e verificáveis, amparada por informações internas e externas, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos: I - em relação ao devedor e seus garantidores: a) situação econômico-financeira; b) grau de endividamento; c) capacidade de geração de resultados; d) fluxo de caixa; e) administração e qualidade de controles; f) pontualidade e atrasos nos pagamentos; g) contingências; h) setor de atividade econômica; i) limite de crédito II - em relação à operação: a) natureza e finalidade da transação; b) características das garantias, particularmente quanto à suficiência e liquidez; c) valor.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N Art9 JV A opera&4o classificada como de risco nD5el de5e ser transferida para conta de compensa&4o< com o correspondente débito em pro5is4o< aps decorridos seis meses da sua classifica&4o nesse nD5el de risco< n4o sendo admitido o re2istro em perDodo inferior9 Par?2rafo
nico9
A
opera&4o
classificada na forma do disposto no caput deste arti2o de5e permanecer re2istrada em conta de compensa&4o pelo prao mDnimo de cinco anos e enquanto n4o es2otados todos os procedimentos para cobran&a9
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4'44'CR+!E DE $AIAYE! DE D+NWE+R% 5$eis 743:7V e 42V3:42 e Circu"ar Bacen 394:7; Dos crimes precedentes ('ei >=WK) $ anti2a T:< >7 >:<80 T7::<:0@< 7 074 88@72< C<2:88>< 7 2:< >7 8:@80 C<::4?5;< S7c702:< C:@7 <2:8 < 0027@8 87:< P:828>< ?<: <:8=85;< :@<08 (48>:8# • • •
8 <4 040224K-8 8 4847: 27@?< ?<: ?78 :702:28 >7 >:72<0 07 < AUTOR COAUTOR OU PARThCIPE (4<:<0 >80 02245670 87:80 7 87270 7:28><0 ?78 A@8# <8<:8: 70?<2878@727 <@ 80 842<:>8>70 ?:7028>< 708:7@72<0 47 <>4=8@ J 8?4:85;< >80 :85670 ?780 J >7285;< ><0 842<:70 <842<:70 7 ?8:2K?70 <4 J <8=85;< ><0 70 >:72<0 <4 8<:70 <72< >< :@7._
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oneação Fisca" C<<:@7 8 7 913"9, NZ% 07 8:827:=8 <@< :@7 ?:77>727. C4>8><0 <0 7<><0. O0 87270 7:28><0 7 80 02245670 87:80 28@@. C4>8>< <@ 84@80 4702670 ^07@ 40 ?8:8 80 IF0_. I02< 80<. Fases 5Cic"o da $a(aem; 1+. Co"ocação – 07:: >7:< >< :@7 " :85;< ?78 < 0027@8 87:< <@?:8 >7 70 7<70 (8?8:28@72<0 80 <4:< VALORES MOBILIÁRIOS 87:24:8 >7 <28 <@ >7?02< >7 8<:70 <:4><0 ^>7:< 04<_# $+. %cu"tação ou Estratificação – 77248: @<@7285670 ?8:8 4@7:<080 <280 47 7@ 048 0<@8 2<28 7:7@ 08280 48280. A <4285;< 07:7 ?8:8 >02<:7: < :802:78@72<. D7:0<0 8<:70 2:808<8><0 88< >< @27 702877>< (8248@727 R 1).)))))# 47 7@ 048 8248>8>7 7 0<@8 2<28 <4:7@ 4@8 4:8 >7027 @70@< @27. 3+. +nteração – 8 2@8 807 <>7 07 <0747 ^704728: < >7:<_ ?<0 8?0 8 <4285;< 70270 8<:70 47 :72<:8@ ?<>7@ 07: 42=8><0 ?8:8 >78:85;< >7 IR ?8:77>< >7:< ^@?<_.
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Pre(enção pe"o Princ@pio `C Con1eça seu C"iente 5Distri#uidores de +n(estimentos e Aentes Certificados; C8>8 02245;< :70?<07 >72:< >7 4@ 0027@8 ?:?:< >7 <2:<7 82887@. O?7:85670 040?7280 8@8 >< @27 702877>< >77:;< 07: :7?<:28>80 8< +C%AF : +BACEN 5órãos competentes;' O C8>802:< ><0 7270 07@?:7 >77: 7028: 8248=8><. E027 @70@< 8>802:< 7 80 2:8085670 ><0 7270 >77:;< 7028: 8:@8=78>80 82 8 AN% 8?0 < 77::8@72< >8 <28 7"<4 2@8 @<@7285;< <<::>8. D77:;< <@48: 8< COAF (C<07< >7 C<2:<7 >7 A2>8>70 F87:80 – :;< 04<:>8>< 28@@ 8< M02:< >8 F8=7>8# 80 040?7280 AB.END%-E DE DAR C+bNC+A DE .A$ A.% A ]0A$]0ER PE%A 407 J478 J 48 07 :7:8 8 <:@85;< < ?:8=< >7 $! (27 7 482:<# <:80 8 ?:
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c; ao (a"or de R 2' 5duOentos mi" "ei 7V3; ou R 2'' 5(inte mi"16es de reais "ei 42V3; IV - 80085;< <4 040?70;< >8 842<:=85;< ?8:8 < 77:K< >7 82>8>7 8 07@?:7 47 80 ?700<80 :77:>80 < 8:2. 9< ?<: 4?8 <4 ><< II - ;< 4@?::7@ < >0?<02< <0 0<0 I 8 IV >< 8:2. 1) +++ - deiarem de atender no praOo esta#e"ecido a reGuisição formu"ada nos termos do inciso I do art' 4''' Ia"ores da Comunicação Anti$a(aem 8# T:8085670 8@8 >7 R 4' 5inc"usi(e; e não suspeitas >77:;< 8: :702:8>80 27:8@727 8 02245;< 87:8. # T:8085670 8@8 >7 R 4' 5inc"usi(e; e suspeitas de(erão ficar reistradas internamente 800@ <@< 78>80 8< <7@72< >< SISCOAF " SISBACEN # T:8085670 8@8 >7 R 1)).))))) (407# >7?7>727@727 >7 8?8:727 ><7>8>7 <4 040?728 >77:;< 07: <@48>80 8< SISCOAF"SISBACEN Case de $a(aem A405;< >7 ?82:@< - I@7 ?8:8 N7<0 ^U@ 80< 2K?< <<::74 7@ S828 C828:8 7<7>< 4@ 2:8827 >7 >:<80 >7 C880 >< S4 ?:70< ?78 P<K8 F7>7:8. E7 >08:588 < 4:< <@ 4@8 <827 <2:828>< >4?80 07:28780 8@<080 8 ?:75<0 82K00@<0. P7:>8 >7:< 47 8 >8>7 ?7478 7 <@ ?<4< ?< @80 8 ?:70285;< >7 <280 >8 727:8 7:8 827:8>8 >7 <:@8 8 ?8:77: 70?724< <@ 808 78 8 4847: ?700<8 47 407007 7028:. O 07 4028: 0740 8<0 780._ F<27 22?""<>8074:88.<0?<2.<@"$)1)")" @88-80<0->7-887@->7->7:<.2@
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4'42' Contro"e de $a(aem 5BACEN Circu"ar 394:7;
II - das operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro.
.eto etra@do 22?0""ddd3..<.:"<:@82<">7288:N<: @82<.>Z>7288:N<:@ 82<
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
de
!anutenção Cadastro
por
cBeques
%9
!ados tais como Nome< CP% ou CNPX< Yanco< A2Incia< nV da conta< data e tipo de opera&4o e cdi2o de compensa&4o (pra&as)< de5er4o ser mantidos tanto da % sacada quanto da % deposit?ria dos recursos9
!o(imentação de Recursos
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emitido
"E! de5er4o ser re2istrados internamente na
§ 2º As informações cadastrais relativas a cliente pessoa jurídica devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-la, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar a pessoa natural caracterizada como beneficiário final. § 5º As instituições mencionadas no art. 1º devem realizar testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes. Art. 6º As instituições de que trata o art. 1º devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome. § 1º No caso de movimentação de recursos por clientes permanentes, os registros devem conter informações consolidadas que permitam verificar: I - a compatibilidade entre a movimentação de recursos e a atividade econômica e capacidade financeira do cliente; II - a origem dos recursos movimentados; III - os beneficiários finais das movimentações. § 2º O sistema de registro deve permitir a identificação: I - das operações que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado financeiro ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
R=9FFF
quaisquer< ordens de pa2amentos< !#C e
Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem coletar e manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes permanentes, incluindo, no mínimo: I - as mesmas informações cadastrais solicitadas de depositantes previstas no art. 1º da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28 de junho de 2000; II - os valores de renda mensal e patrimônio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento médio mensal dos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurídicas; III - declaração firmada sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição.
"odo e qualquer 5alor transacionado a partir
Para cBeques sacados e simultaneamente depositados na prpria institui&4o< de5er? ser mantido em re2istro dados da a2Incia sacadora< da a2Incia deposit?ria e da conta fa5orecida9
Para ordem de pa2amento
a) destinada a crédito em conta: os números da agência destinatária e da conta de depósitos depositária; b) destinada a pagamento em espécie: os números da agência destinatária e de inscrição do beneficiário no CPF ou no CNPJ.
Para opera&ões que en5ol5am ordens emitidas por estran2eiros pessoa fDsica n4o residentes (que n4o possuem CP%) poder? ser utiliado o nmero do passaporte destes sacados9
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Reistros de Cart6es Pré-Paos D77-07 8:2;< ?:-?8< <@< < 8:2;< 8?2< 8 :777: 8:8 <4 :78:8 >7 8<:70 7@ @<7>8 8<8 <4 702:87:8 <:4><0 >7 ?88@72< 7@ 70?7 >7 7 2:807:8 8 >2< >7 <280 >7 >7?02<. § 1º O sistema de registro deve permitir a identificação da: I - emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos, em montante acumulado igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário; II - emissão ou recarga de valores em cartão pré- pago que apresente indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores. § 3º Os registros das ocorrências de que tratam os incisos I e II acima devem conter as seguintes informações: I - o nome ou razão social e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa natural ou jurídica responsável pela emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago, no caso de emissão ou recarga efetuada por residente ou domiciliado no País; II - o nome, o número do passaporte e o respectivo país emissor, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago efetuada por pessoa natural não residente no País ou domiciliada no exterior; III - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF da pessoa natural a quem se destina o cartão pré- pago; IV - a identificação das instituições, das agências e das contas de depósito ou de poupança debitadas, os nomes dos titulares das contas e respectivos números de inscrição no CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito ou de poupança tituladas por pessoas naturais; V - a identificação das instituições, das agências e das contas de depósito ou de poupança debitadas, os nomes dos titulares das contas e respectivos números de inscrição no CNPJ, bem como os nomes das pessoas naturais autorizadas a movimentá-las e respectivos números de inscrição no CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito ou de poupança tituladas por pessoas jurídicas; VI - a data e o valor de cada emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago; VII - o propósito da emissão do cartão pré-pago; VIII - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF das pessoas naturais que representem as pessoas jurídicas responsáveis pela emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago.
&&&'ce#esa'com'#r
Reistros de !o(imentação uperior a R 4 !i" em Espécie
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
!e5em
ser
identificados
!epsitos<
Pro5isionamentos< Saques ou Saques de Cartões Pré$Pa2os em espécie< CBeques Administrati5os e "E!s de 5alor i2ual ou superior a =FF9FFF
"odos os dados da opera&4o (CP% W CNPX W Propriet?rio W Yenefici?rio W NV da A2Incia W NV do Yanco W NV da Conta Corrente W !ata W +alor da "ransa&4o) de5er4o ser re2istrados
Especial
aten&4o
EconOmicos
que
aos
%undamentos
Xustifiquem
tais
transferIncias
Monitoramento
refor&ado<
mediante
a
ado&4o de procedimentos mais ri2orosos para a apura&4o de situa&ões suspeitas;
En5io de todas as transferIncias para a ciIncia do C#A%
A5alia&4o
da alta 2erIncia quanto ao
interesse no inDcio ou manuten&4o do relacionamento com o cliente9 Considera$se alta 2erIncia qualquer detentor de car2o ou fun&4o de nD5el Bier?rquico superior ao daquele ordinariamente respons?5el pela autoria&4o do relacionamento com o cliente9
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PraOo de !anutenção +nterna das +nformaç6es 1) (>7=# 8<0 ?8:8 2<>80 80 <:@85670 7 :702:<0 >7 2:807:80 >7 :74:0<0. (<# 8<0 ?8:8 80 <:@85670 7 :702:<0 >7 2:8085670 <@ 0740 ?:?:<0 7270 A0 <:@85670 >77@ 07: @82>80 <@ < <@7 >8 ?700<8 :70?<07 ?78 8248=85;< 8>802:8 < <@7 >< 7:727 :70?<07 ?78 <7:8 7 <:@85;< >80 <:@85670 ?:7028>80 7 8 >828 >7 K< >< :78<8@72< <@ < 727 ?7:@8727. Procedimentos +nternos de Contro"e A0 02245670 87:80 >77@ >8: 8< BACEN D+RE.%R REP%N,IE$ ?78 @?7@7285;< 7 4@?:@72< >80 @7>>80 702877>80 7028 :48: 7@ <@< ?780 >7>80 <@485670. A>@27-07 47 < >:72<: >8>< >707@?77 <42:80 45670 8 02245;< 772< 8 :7828 J 8>@02:85;< >7 :74:0<0 >7 27:7:<0 (C707 j8#. O BACEN >48: I - <0 ?:<7>@72<0 ?8:8 77248: 80 <@485670 >7 2:8085670 <@ 8<:70 8@8 >7 R 1)) @ II - 7@ <4:8: >K< >7 <<::8 ><0 :@70 ?:702<0 8 L7 + 9.13 >7 199, III - 02485670 77@?8280 >7 :78<8@72< 040?72<.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
"odos os C#RRESP#N!EN"ES est4o su6eitos 7s mesmas re2ras ao prestar ser5i&os para as nstitui&ões %inanceiras< na qualidade de respons?5eis pelos procedimentos internos< nunca informando possD5eis suspeitas aos
YAF+ - Yrupo de Ação Financeira no BranGueamento de Capitais F<:@8>8 7@ 19,9 ?7< G-* < *inancial Action Tas[ *orce on Mone\ B:8478@72< >7 C8?280 (GAFI# 4@ <:80@< 27:<7:8@728 4< <72< >707<7: 7 ?:<@<7: 4@8 :70?<028 27:8<8 ?8:8 <@827: 887@ >7 >7:<. E@ <424:< >7 $))1 < GAFI 7?8>4 048 @00;< ?8:8 4: < <@827 8< 88@72< >< 27::<:0@<. O GAFI 4@ <:80@< >7 >70;< ?<K28 47 :77 ?7:2<0 4:K><0 87:80 7 ?<80 ?8:8 <074: 8 7085;< 8<8 7 AML :748@728:70 7 :7<:@80 CFT. ' <:@8>8 ?<: 31 ?8K070 7 27::2:<0 7 >480 <:8=85670 :7<80. A@ >00< < GAFI 2:888 7@ <8<:85;< <@ :<0 <:80@<0 7 <:8=85670 27:8<80. E0280 72>8>70 2@ 7028242< >7 <07:8><: 42< >< GAFI 47 ;< >;< >:72< 8 <2< < 7282< ?7:@27 8 ?78 ?8:2?85;< 7@ 0700670 ?7:80 7 :4?<0 >7 2:88<.
4'43'
!A.E!,.+CA F+NANCE+RA
V< <77 84@ 47 7@?:7028 >7:< >7 :858e O4 84@ 47 ;< 78 8>8 7@ 2:<8 7@ 4@ 702@728>7 8 727 087 47 02< ;< 7027. D7028 @87:8 8 @7<: <72485;< >7 4:<0 07:8 O ?:75< >< >7:7:< 27@ 4@ ?:75<. <4@<0 80 7?:700670 280 <@< (D7:< ;< 8728 >708<:<0 A :< P8 N<:7 N72< P<:7 72#. E0280 0;< 84@80 :8070 47 >7<28@ 84@80 <:@85670 8 :70?72< >7 702@72<0 7 7@?:02@<0 280 <@< I702@72<0 >77@ 07: 074:<0 7 :7270 E@?:02@<0 >77@ 07@ 8:82<0 0480 ?8:780 87:7@ 7@ <00< <0< 7 482< 8270 <0 428:@<0 @7<:. •
•
clientes nas opera&ões indicadas9
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4'43'4 +tens necess
4:<0. A <:@8 >7 4< >7027 27@ 8?28=8>< <0 4:<0 0<:7 < ?:?8.
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4'43'2 Capita"iOação
Capita" ou Principa" 5PI; 8<: 7?:700< 8 <:@8 >7 @<7>8. T:828-07 >8 4828 @<72:8 8 07: 702>8 <4 <::70?<>727 8< 8<: ?:70727 >7 >727:@8>8 4828 702877>8 >72:< >7 4@ ?:8=< 702877><. A <:@8 >7 4< >7027 27@ >708?28=8: <0 4:<0 >< 8<: >< @<2827. PraOo 5n; @7:< >7>< >7 ?7:K<><0 7@ 47 < >7:< 7028: 0<:7>< 8 85;< 7 <0 772<0 ><0 4:<0. uro 5i; ?:75< ?8< ?7< >7:<. L7@:7-07 07@?:7 >77@<0 848: <0 4:<0 7 < ?:8=< 8 @70@8 4>8>7 >7 27@?< 8 @ >7 728: 48047: >02<:5670 <0 4<0. ' :7?:70728>< 82:80 >7 4@8 288 (`# 0<:7 < 8<: 807. P<: 77@?< 07 <@?:8:@<0 J ?:8=< 4@8 G78>7:8 ?<: 3 R )))) (R 1.))))# <4 J 028 R 1.$)))). E028:7@<0 ?88>< >7 4:<0 R 48 R 42 3 5(a"or dos Xuros; 3:42 28 ou 28 5taa de Xuros so#re o (a"or inicia"; P!. 5éries 0niformes ou Rendas Certas; T:828-07 >7 4@8 0:7 >7 ?88@72<0 <4 :77@72<0 47 ?<>7@ 8:827:=8: ?8:780 >7 4@ 7@?:02@< :78=8>< <4 702@72< ?:<:8@8>< 0< 8 <:@8 >7 >707@<0< <4 ?8:780 >7 :77@72< >7 4@ 8<: 827:<:@727 >707@<08>< <@< ?<: 77@?< 8440. !ontante 5FI; 8<: 7?:700< 8 <:@8 >7 @<7>8. T:828-07 >< :70428>< 8 (8<: 424:< 8<: <@8 <4 8<: >7 87# >8 4828 @<72:8 ?:?8 47 0<:74 <0 772<0 ><0
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A 047008 <:?<:85;< ><0 4:<0 8< ?:?8 8< << ><0 ?7:K<><0 87:<0 >7<@8-07 8?28=85;<. E027@ $ ?:?80 <:@80 <4 :7@70 >7 8?28=85;< Reime de Capita"iOação imp"es 5uros so#re Capita"; 48>< <0 :7>@72<0 0;< >7><0 8 7 7408@727 0<:7 < ?:?8 8< << ><0 ?7:K<><0 87:<0 8 47 07 :77:7 J 288 >7 4:<0. V78 < 77@?< 88< S4?<8@<0 47 4@ >K>4< 278 72< <7 4@8 8?85;< < 8<: >7 R 1)))) 7@ 4@ 8< 47 :7@47:8 0480 8?85670 8 4:<0 0@?70 J :8=;< >7 $)` 8< 8<. %48 07: 074 08>< :7><: < 8 >7 8>8 4@ ><0 ?:@<0 < 8<0e PraOo 5anos; a"do +nicia" 1 2 3 4 5
R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 160,00 R$ 180,00
uros (20% ou 0,2) x R$ 100,00 = 20,00 (20% ou 0,2) x R$ 100,00 = 20,00 (20% ou 0,2) x R$ 100,00 = 20,00 (20% ou 0,2) x R$ 100,00 = 20,00 (20% ou 0,2) x R$ 100,00 = 20,00
a"do Fina" R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 160,00 R$ 180,00 R$ 200,00
Reime de Capita"iOação Composta 5uros so#re uros; 48>< 8< @ >7 8>8 ?7:K<>< >7 27@?< 8 47 07 :77:7 8 288 >7 4:<0 <0 :7>@72<0 0;< <:?<:8><0 8< 8?28 827:<: 7 ?8008@ ?<: 048 7= 8 :7>7: 4:<0 < ?7:K<>< 07427.
4'43'3 uros imp"es C8?28=85;< S@?70 <:@8 ?78 48 07 848 4@ :70428>< 87:< <>7 <0 4:<0
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Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
:70428270 < 8 >7 8>8 ?7:K<>< 2@ 07@?:7 <@< 807 >7 4< < 8?28 8 (8<: ?:70727# >7 @87:8 78:. •
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i 2 ao m?s' P:700<7 ($ " I+%R 2 n 3 meses
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#
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P:700<7 ())) "
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")"
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"3"
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0ti"iOando módu"o financeiro Bot6es
.e"a WP
0ti"iOados
+nterno WP
5
:
; 8'
58 : 52 : 53 :
; ; ;
Processo
8 3 -8'39
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&&&'ce#esa'com'#r
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Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
4'43'U Custo Efeti(o .ota" CET >7@<02:8 8 288 7728 7@ 45;< >< 8<: K4>< 7:8>< 8< >77><:. E027 4< 42=8 8 288 <@8 >< 7@?:02@< 4K><0 80 28:80 7 <0 @?<02<0. S4?<>< 4@ 7@?:02@< >7 R 1).))))) 7@ 1$ X 7 47 8 0<@8 >7 2<>80 80 28:80 7 2:42<0 078 R $)))). O 8<: K4>< 8 07: 7:8>< >7 R 9.,)))). S4?<>< 8 taa nomina" de 48 ao m?s 8 288 7728 07: 848>8 4; Ca"cu"ar o (a"or da Parce"a Bot6es Processo .e"a WP 0ti"iOados +nterno WP 5
:
;
54 :
;
548 : 542 :
; ;
4' 48 2
-74V
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5-74V :
-74V
:
;
542 :
;
57V :
42
;
4V3
4'43'V $iGuidação Antecipada de Contratos E@ 80< >7 4285;< 827?8>8 7@ <2:82<0 <@ ?8:780 ?:-8>80 < 8<: 47 < C727 27: 47 ?88: ?8:8 4>8: < <2:82< 07: <@ 807 >< 4< >< 8<: ?:70727. A HP 1$C 848 >:728@727 < 08>< >77><: >7 4@ 88@72< < @7< >< <2:82<. P<: 77@?< >727:@8>< <::72028 ?8<4 8< 8< $)"!, ?8:780 >7 4@ <2:82< >7 88@72< >7 7K4<. P<>7-07 88: 8<: >7 4285;< >7027 <2:82< 8477 @<@72<. E. V8<: F88>< 3).))))) " !, @7070 " 1!` (@0# " V8<: >< S8>< >77><: 8?0 $) ?8:780. Bot6es
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.e"a WP
0ti"iOados 5
:
;
&&&'ce#esa'com'#r
7'V
Reistrar o (a"or da parce"a 5sina" neati(o desem#o"so Reistrar o praOo Reistra o (a"or "@Guido do financiamento Ca"cu"a a .AgA EFE.+IA - CE.
.e"a WP
0ti"iOados 5
:
;
53 :
:
Processo +nterno WP
$impar o reistro
-3'
Reistrar o (a"or do capita"
49
Reistrar a taa de Xuros
9V
Reistrar o praOo
V288
Ca"cu"a o (a"or da parce"a
;
Processo +nterno WP
54'9 :
;
$impar o reistro
59V :
;
du(idas)ce#esa'com'#r 36
Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
52 :
:
U44UUU
;
5
5
4'43322
;
:
;
-47'VUU
Apresenta o tota" pao de Xuros no per@odo 52 paamentos; Apresenta o tota" do (a"or amortiOado do contrato 52 paamentos; Apresenta o sa"do de(edor "@Guido restante 52V paamentos;
4'43'7 istemas de AmortiOação istema de Paamento Mnico E027 < 0027@8 @80 0@?70 7 @42< 42=8>< ?8:8 88@72<0 >402:80 >7 8?28 >7 :<. O 2<@8><: 0@?70@727 ?88 <0 4:<0 7 8@<:2=8 < ?:?8 < 8 >< 7@?:02@<. IeXa o Eemp"o 5uros Compostos; n
Juros - 4%
0 1 2 3 4 Totais
0 400,00 416,00 432,64 449,95 1.698,59
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n
Juros - 4%
0 1 2 3 4 Totais
0 400,00 360,00 280,00 160,00 1.200,00
Amortização do Saldo Pagamento Saldo devedor Devedor 0 0 10.000,00 1.000,00 1.400,00 9.000,00 2.000,00 2.360,00 7.000,00 3.000,00 3.280,00 4.000,00 4.000,00 4.160,00 0,00 10.000,00 11.200,00
istema Americano M42< ?8:7>< <@ 4@ 780 < 0027@8 8@7:8< < >77><: <:8-07 8 ?88: ?7:<>8@727 8?780 <0 4:<0 >< 8?28 7@?:7028>< 7 8 :70224K-< 27:8@727 < 8 >< ?:8=< 702877><. C<@ 8 8>8>7 >7 728: < >707@<0< 2<28 7 >7 <:@8 8:4?28 < 8 >< ?:8=< <@8>< < >77><: ?:<4:8 <:@8: @7>827 >7?02<0 ?:<:8@8><0 >7 ?8:780 <028270 4@ 4>< >7 8@<:2=85;< (0k 4># <@ < 48 < @ >< ?:8=< ?<008 ?88: 8 >K>8 07@ @8<:70 ?:<7@80. E7@?< U@8 ?700<8 2<@8 7@?:7028>8 8 4828 >7 R 3).))))) <@ 8 <>5;< >7 ?88: @708@727 <0 4:<0 J 288 0@?70 >7 $` 8.@. 7 8 :70224K-8 27:8@727 < 8 >7 1) @7070. O >77><: ?:727>7 <0224: 4@ 4>< >7 8@<:2=85;< <@ 4<280 @7080. C848: < 074 >0?>< @708 7 <:@8: 8 ?88 >7 :77@<0<. a; C<"cu"o dos Xuros mensais Z 3).))))) ))$ Z *)))
istema de Paamentos Iari<(eis O >77><: ?88 ?7:<>8@727 8<:70 8:70 >7 8<:>< <@ 8 048 <>5;< 7 >7 8<:>< <@ 8 <@85;< :78=8>8 8@727 07>< 47 <0 4:<0 >< S8>< >77><: 0;< ?8<0 07@?:7 8< 8 >7 8>8 ?7:K<><. U2=8>< 7@ C8:2670 >7 C:>2<.
&&&'ce#esa'com'#r
#; P"ani"1a de c<"cu"o do istema Americano n 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Totais
Juros 2,5% 0 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 750,00
Amortização do Saldo Pagamento Saldo devedor Devedor 0 0 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 0,00 750,00 30.000,00 30.000,00 30.750,00 0,00 30.000,00 37.500,00
Fundo Amortizador 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 30.000,00
du(idas)ce#esa'com'#r 37
Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
istema Wam#uru?s 5AC; O 0027@8 >7 8@<:2=85670 <028270 (SAC# < ?88@72< >< 8?28 <<::7 7@ ?:70285670 78:@727 >7:707270 07>< 8>8 4@8 >780 48 J 0<@8 >8 8@<:2=85;< >< ?:?8 <@ <0 4:<0 >< ?7:K<><. O0 4:<0 0;< 848><0 0<:7 < 08>< >77><: 2<28 >< ?7:K<>< 827:<:. A 8@<:2=85;< < 4<727 72:7 8 >K>8 8 7 < @7:< >7 ?:70285670. N< 0027@8 SAC 282< < 8<: ><0 4:<0 482< < >80 ?8:780 0;< 4<:@7@727 >7:707270 8< << >< 27@?<. U08>< 70?78@727 7@ 88@72<0 >< S027@8 F87:< >8 H8285;< E7@?< U@8 ?700<8 2<@8 7@?:7028>8 8 4828 >7 R 3).))))) <@ 8 <>5;< >7 ?88: @708@727 7@ 1) ?8:780 <@ <0 4:<0 J 288 >7 $` 8.@. 82:80 >< 0027@8 SAC. C848: < 074 >0?>< @708 7 <:@8: 8 ?88 >7 :77@<0<. a; C<"cu"o da amortiOação mensa" 3).))))) " 1) ?8:780 Z 3.))))) #; P"ani"1a de c<"cu"o do istema AC [Wam#uru?s\ Juros (2,5% sob saldo anterior)
n
Amortização
Pagamento
Saldo D evedor
0
0
0
0
30000
1
R$ 750,00
R$ 3.000,00
R$ 3.750,00
R$ 27.000,00
2
R$ 675,00
R$ 3.000,00
R$ 3.675,00
R$ 24.000,00
3
R$ 600,00
R$ 3.000,00
R$ 3.600,00
R$ 21.000,00
4
R$ 525,00
R$ 3.000,00
R$ 3.525,00
R$ 18.000,00
5
R$ 450,00
R$ 3.000,00
R$ 3.450,00
R$ 15.000,00
6
R$ 375,00
R$ 3.000,00
R$ 3.375,00
R$ 12.000,00
7
R$ 300,00
R$ 3.000,00
R$ 3.300,00
R$ 9.000,00
8
R$ 225,00
R$ 3.000,00
R$ 3.225,00
R$ 6.000,00
9
R$ 150,00
R$ 3.000,00
R$ 3.150,00
R$ 3.000,00
10
R$ 75,00
R$ 3.000,00
R$ 3.075,00
R$ 0,00
Totais
R$ 4.125,00
R$ 30.000,00
R$ 34.125,00
R$ 0,00
istema Franc?s 5Price; O 7@?:02@< ?8< 7@ ?:70285670 ?7:>80 480 7 ?<027?8>80. C8>8 ?:70285;< <0224K>8 ?78 0<@8 >8 8@<:2=85;< >< ?:?8 <@ <0 4:<0 >< ?7:K<><. A 8@<:2=85;< <2>8 ?<: >7:758 72:7 <0 8<:70 >8 ?:70285;< 7 <0 4:<0 >< ?7:K<><. O0 4:<0 >7:707@ <@ < 27@?<. O ?:?8 < K< >7
&&&'ce#esa'com'#r
8>8 ?7:K<>< 8 07 2<:8>< 8>8 7= @7<: 7 80 8@<:2=85670 ;< :707>< >7 @<>< 47 8 0<@8 >70080 ?8:780 ?7:@8758 <02827 8< << >< 27@?<. P<: 77@?< 4@8 ?700<8 2<@8 7@?:7028>8 8 4828 >7 R 3).))))) <@ 8 <>5;< >7 ?88: @708@727 7@ 1) ?8:780 <@ <0 4:<0 J 288 >7 $` 8.@. 82:80 >< 0027@8 P:7. C848: < 074 >0?>< @708 7 <:@8: 8 ?88 >7 :77@<0<. a; C<"cu"o da parce"a mensa" 5WP 42c; Bot6es 0ti"iOados
5
:
53 :
; :
.e"a WP
;
-3'
Processo +nterno WP $impar o reistro Reistrar o (a"or do capita" Reistrar a taa de Xuros
528 :
;
28
54 :
;
4
Reistrar o praOo
3'92UUN
Ca"cu"a o (a"or da parce"a
#; C<"cu"o da amortiOação e preparação da ta#e"a 5WP 42c; S7@ @?8: <0 >8><0 827:<:70 08 8 0748
istema de AmortiOação !isto 5A!;
du(idas)ce#esa'com'#r 38
Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
A ?8:78 @708 <::70?<>7 J @>8 8:2@28 >80 ?8:780 >< S027@8 P:7 [ S027@8 SAC. R7727@727 8?8>80 ?8:8 :>2<0 @<:<0. P<: 77@?< 4@8 ?700<8 2<@8 7@?:7028>8 8 4828 >7 R 3).))))) <@ 8 <>5;< >7 ?88: @708@727 7@ 1) ?8:780 <@ <0 4:<0 J 288 >7 $` 8.@. 82:80 >< S027@8 M02<. C848: < 074 >0?>< @708 7 <:@8: 8 ?88 >7 :77@<0<.
@708@727 7@ 1) ?8:780 <@ <0 4:<0 J 288 >7 $` 8.@. 82:80 >< S027@8 A7@;<. C848: < 074 >0?>< @708 7 <:@8: 8 ?88 >7 :77@<0<. c; C<"cu"o da parce"a mensa"
• •
a; C<"cu"o da parce"a mensa" P@2 SAM Z (P@2 P:7 [ P@2 SAC# l $ n
SAC
PRICE
1
3750
3427,76
3588,88
2
3675
3427,76
3551,38
3
3600
3427,76
3513,88
4
3525
3427,76
3476,38
5
3450
3427,76
3438,88
6
3375
3427,76
3401,38
7
3300
3427,76
3363,88
8
3225
3427,76
3326,38
9
3150
3427,76
3288,88
10
3075
3427,76
3251,38
Totais
34125
34277,6
34201,3
• •
IP 3' i 28 ou 5'28; n 4 P!. 3'38348
SAM
d; C<"cu"o da amortiOação e confecção da ta#e"a A@<:2 1 Z mVP (1 – #-1n " 1 – (1 – # Amort 4 2'77 • • •
#; C<"cu"o da amortiOação e confecção da ta#e"a
Amort 2 Amort 4 : 54 i; Amort 3 Amort 2 : 54 i; Amort 9 Amort 3 h''
n
Juros (2,5%)
Amortização
Pagamento
Saldo Devedor
0
R$ 750,00
R$ 0,00
R$ 750,00
R$ 30.000,00
1
R$ 683,25
R$ 2.669,90
R$ 3.353,15
R$ 27.330,10
2
R$ 614,79
R$ 2.738,36
R$ 3.353,15
R$ 24.591,74
3
R$ 555,00
R$ 2.808,57
R$ 3.353,15
R$ 21.783,17
n
Juros (2,5%)
Amortização
Pagamento
Saldo Devedor
4
R$ 490,00
R$ 2.880,59
R$ 3.353,15
R$ 18.902,58
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 30.000,00
5
R$ 425,00
R$ 2.954,45
R$ 3.353,15
R$ 15.948,13
1
R$ 750,00
R$ 2.838,88
R$ 3.588,88
R$ 27.161,12
6
R$ 360,00
R$ 3.030,20
R$ 3.353,15
R$ 12.917,93
2
R$ 679,03
R$ 2.872,35
R$ 3.551,38
R$ 24.288,77
7
R$ 295,00
R$ 3.107,90
R$ 3.353,15
R$ 9.810,02
3
R$ 607,22
R$ 2.906,66
R$ 3.513,88
R$ 21.382,11
8
R$ 230,00
R$ 3.187,59
R$ 3.353,15
R$ 6.622,43
4
R$ 534,55
R$ 2.941,83
R$ 3.476,38
R$ 18.440,28
9
R$ 165,00
R$ 3.269,32
R$ 3.353,15
R$ 3.353,15
5
R$ 461,01
R$ 2.977,87
R$ 3.438,88
R$ 15.462,41
10
R$ 0,00
R$ 3.353,15
R$ 3.353,15
R$ 0,00
6
R$ 386,56
R$ 3.014,82
R$ 3.401,38
R$ 12.447,59
Totais
R$ 4.568,05
R$ 30.000,05
R$ 34.281,50
R$ 0,00
7
R$ 311,19
R$ 3.052,69
R$ 3.363,88
R$ 9.394,90
8
R$ 234,87
R$ 3.091,51
R$ 3.326,38
R$ 6.303,39
9
R$ 157,58
R$ 3.131,30
R$ 3.288,88
R$ 3.172,08
10
R$ 79,30
R$ 3.172,08
R$ 3.251,38
R$ 0,00
Totais
R$ 4.201,32
R$ 30.000,00
R$ 34.201,32
R$ 0,00
istema A"emão N7027 0027@8 < 2<@8><: : ?88: ?8:780 480 7 ?7:>80 47 47@ 4:<0 827?8><0 [ 8@<:2=85670. N8 >828 >8 7:85;< >< 7@?:02@< 77 ?88 <0 4:<0 >< ?:@7:< ?7:K<>< 848><0 0<:7 < 8<: >< 7@?:02@<. P<: 77@?< 4@8 ?700<8 2<@8 7@?:7028>8 8 4828 >7 R 3).))))) <@ 8 <>5;< >7 ?88:
&&&'ce#esa'com'#r
Evite trabalho braçal! Use a HP 12C... Todo profissional do mercado financeiro deveria saber usá-la!
du(idas)ce#esa'com'#r 39
Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32
4'49'
CRSD+.%
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(2:28 ?<: 72<# ><0 7@72<0 K4><0 >< 2<@8><: 47 ?<>7 07: 42=8>< 8 <700;< >:728 >< 7@?:02@< ?700<8 <4 CDC <4 ?8:27 7@ @270 >< C8:2;< >7 C:>2<. CRSD+.% IE*C0$% D7 << ?:8=< (@80 >7 1 8<#. N<0 2@<0 8<0 < <7:< 27@ 728>< < :>2< 7 < 88@72< >7 7K4<0 47 78@ 8 <7:77: ?8<0 >7 82 ,) ?8:780 ?8:8 ?88@72< < 47 72<4 8 72:8>8 >80 80070 C 7 D 7007 07@72< ?8:8 27: 8700< J 8405;< >7007 7@. A248@727 ?<00K7 8>4:: 4@ 7K4< ?< 07@ 72:8>8 <@ ?8:780 8700K70 J0 80070 0<80 >7 @7<: ?<>7: 8402<.
PARA PE%A 0R*D+CA F88@72< >7028>< 8 70 >7 8?28 ?8:8 8 7@?:708 42=8: <@< 702@72< 7@ 0740 7<0 @480 7 74?8@72<0 7K4<0 72. C8?28 >7 G:< <28 8:82>8 >70<2< >7 :77K70 otmone\ R<282<0 <@ <4 07@ 8:828 ?8:8 <:: >780 •
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!/D0$% ++ Re"acionamento com o Consumidor Proteção e Defesa
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2'4' $ei V'UV:7 Códio de Defesa do
Consumidor ThTULO I D<0 D:72<0 >< C<04@><: CAPhTULO I D0?<05670 G7:80
Art' 2 Consumidor é toda pessoa f@sica ou Xur@dica Gue adGuire ou uti"iOa produto ou ser(iço como destinat
Art' 3 Fornecedor é toda pessoa f@sica ou Xur@dica pH#"ica ou pri(ada naciona" ou estraneira #em como os entes despersona"iOados Gue desen(o"(em ati(idade de produção montaem criação construção transformação importação eportação distri#uição ou comercia"iOação de produtos ou prestação de ser(iços' j 4 Produto é Gua"Guer #em mó(e" ou imó(e" materia" ou imateria"' j 2 er(iço é Gua"Guer ati(idade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inc"usi(e as de natureOa #anc
++ - a educação e di(u"ação so#re o consumo adeGuado dos produtos e ser(iços asseuradas a "i#erdade de esco"1a e a iua"dade nas contrataç6es
+++ - a informação adeGuada e c"ara so#re os diferentes produtos e ser(iços com especificação correta de Guantidade caracter@sticas composição Gua"idade tri#utos incidentes e preço #em como so#re os riscos Gue apresentem +I - a proteção contra a pu#"icidade enanosa e a#usi(a métodos comerciais coerciti(os ou des"eais #em como contra pr
CAPhTULO II D8 P<K28 N8<8 >7 R785670 >7 C<04@< – P:K?<0
I+++ - a faci"itação da defesa de seus direitos inc"usi(e com a in(ersão do knus da pro(a a seu fa(or no processo ci(i" Guando a critério do XuiO for (eross@mi" a a"eação ou Guando for e"e 1ipossuficiente seundo as reras ordin
+ - recon1ecimento da (u"nera#i"idade do consumidor no mercado de consumo
CAPhTULO IV D8 %48>8>7 >7 P:<>42<0 7 S7:5<0 >8 P:775;< 7 >8 R7?8:85;< ><0 D8<0
+I - educação e informação de fornecedores e consumidores Guanto aos seus direitos e de(eres com (istas J me"1oria do mercado de consumo CAPhTULO III D<0 D:72<0 B0<0 >< C<04@><: Art' ão direitos #
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SEÇ&O II D8 R70?<08>8>7 ?7< F82< >< P:<>42< 7 >< S7:5<
Art' 49' % fornecedor de ser(iços responde independentemente da eist?ncia de cu"pa pe"a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re"ati(os J prestação dos ser(iços #em como por informaç6es insuficientes ou inadeGuadas so#re sua fruição e riscos' j 4 % ser(iço é defeituoso Guando não fornece a seurança Gue o consumidor de"e pode esperar "e(ando-
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se em consideração as circunstQncias re" (antes entre as Guais + - o modo de seu fornecimento ++ - o resu"tado e os riscos Gue raOoa e"mente de"e se esperam +++ - a época em Gue foi fornecido' j 2 % ser(iço não é considerado defeituoso pe"a adoção de no(as técnicas' j 3 % fornecedor de ser(iços só não ser< responsa#i"iOado Guando pro(ar
j 4 Wa(endo mais de um respons<(e" pe"a causação do dano todos responderão so"idariamente pe"a re aração pre(ista nesta e nas seç6es anteriores'
+ - Gue tendo prestado o ser iço o defeito ineiste ++ - a cu"pa ec"usi(a do cons midor ou de terceiro' j 9 A responsa#i"idade pessoa" dos profissionais "i#erais ser< apurada mediante a (erificaç o de cu"pa' SEÇ&O III R70?<08>8>7 ?<: VK< >< P:<>42 7 >< S7:5<
Art' 2' % fornecedor de ser(iços responde pe"os (@cios de Gua"idade Gue os tornem impróprios ao consumo ou "1es diminuam o (a"or assim como por aGue"es d correntes da disparidade com as indicaç6es onstantes da oferta ou mensaem pu#"icit
j 4 A reeecução dos ser(iç s poder< ser confiada a terceiros de(idament capacitados por conta e risco do fornecedor' Art' 23' A inorQncia do fornecedor so#re os (@cios de Gua"idade por inad Guação dos produtos e ser(iços não o eime de responsa#i"idade' Art' 28' S (edada a estipu"ação contratua" de c"
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SEÇ O IV D8 D78> 7 >8 P:70:5;< A:2. $. O >:72< >7 :7 @8: ?7<0 K<0 8?8:7270 <4 >7 <028285;< 8>48 @
I - 2:28 >80 2:828 <-07 >7 <:7@72< >7 07:5< 7 >7 ?:<>42<0 < >4:70 II - <728 >80 2:8 8><-07 >7 <:7@72< >7 07:5< 7 >7 ?:<>42< >4:70. b 1W I8-07 8 <287@ >< ?:8=< >78>78 8 ?8:2:
72:78 7728 >< ? <>42< <4 >< 2:@< >8 7745;< ><0 07:5<0. >8
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CAPhTULO V D80 P:280 C<@7:80 SEÇ&O II D8 O7:28
A:2. 3). T<>8 <:@85;< <4 ?4>8>7 04727@727 ?:708 748>8 ?<: 4847: <:@8 <4 @7< >7 <@485;< <@ :785;< 8 ?:<>42<0 7 07:5<0 <7:7><0 <4 8?:70728><0 <:8 < <:77><: 47 8 =7: 748: <4 >78 07 42=8: 7 27:8 < <2:82< 47 7: 8 07: 77:8><. – EX. 1. TAXAS A PARTIR DE XX` AO MoS. " EX. $ SUEITO / APROVAÇ&O DE CR'DITO. A:2. 31. A <7:28 7 8?:707285;< >7 ?:<>42<0 <4 07:5<0 >77@ 80074:8: <:@85670 <::7280 8:80 ?:7080 <027080 7 7@ K48 ?<:244708 0<:7 0480 8:827:K0280 48>8>70 482>8>7 <@?<05;< ?:75< 8:828 ?:8=<0 >7 8>8>7 7 <:7@ 72:7 <42:<0 >8><0 7@ <@< 0<:7 <0 :0<0 47 8?:70728@ J 08>7 7 074:858 ><0 <04@><:70.
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I - 7: < 4@?:@72< <:58>< >8 <:85;< <0 27:@<0 >8 <7:28 8?:707285;< <4 ?4>8>7 II - 8728: <42:< ?:<>42< <4 ?:70285;< >7 07:5< 748727 III - :70>: < <2:82< <@ >:72< J :702245;< >7 4828 77248@727 827?8>8 @<728:8@727 8248=8>8 8248=8>8 7 8 ?7:>80 7 >8<0. SEÇ&O III D8 P4>8>7
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I - <><8: < <:7@72< >7 ?:<>42< <4 >7 07:5< 8< <:7@72< >7 <42:< ?:<>42< <4 07:5< 7@ <@< 07@ 4028 8408 8 @270 482282<0 EX. VENDA CASADA SEGURO PRESTAMISTA
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III - 78: <4 72:78: 8< <04@><: 07@ 0<285;< ?:8 4847: ?:<>42< <4 <:77: 4847: 07:5< EX. E< >7 8:2;< >7 :>2<. IV - ?:7877:-07 >8 :847=8 <4 <:Y8 >< <04@><: 27>< 7@ 028 048 >8>7 08>7 <7@72< <4 <>5;< 0<8 ?8:8 @?:7 0740 0740 ?:<>42<0 <4 07:5<0 V - 7: >< <04@><: 8287@ @87028@727 77008 VI - 77428: 07:5<0 07@ 8 ?:8 78<:85;< >7 <:58@72< 7 842<:=85;< 7?:7008 >< <04@><: :70088>80 80 >7<::7270 >7 ?:280 827:<:70 72:7 80 ?8:270 VII - :7?8008: <:@85;< >7?:7828 :77:727 8 82< ?:828>< ?7< <04@><: < 77:K< >7 0740 >:72<0
VIII - <<8: < @7:8>< >7 <04@< 4847: ?:<>42< <4 07:5< 7@ >708<:>< <@ 80 <:@80 7?7>>80 ?7<0 :;<0 <80 <@?727270 <4 07 <:@80 70?7K80 ;< 702:7@ ?78 A00<85;< B:807:8 >7 N<:@80 T80 <4 <42:8 72>8>7 :7>78>8 ?7< C<07< N8<8 >7 M72:<<8 N<:@8=85;< 7 %48>8>7 I>402:8 (C<@72:<#
X - 778: 07@ 4028 8408 < ?:75< >7 ?:<>42<0 <4 07:5<0. (I4K>< ?78 L7 + ,.,,! >7 11..199!# XIII - 8?8: :@48 <4 K>7 >7 :784027 >7:0< >< 78 <4 <2:8248@727 702877><. (I4K>< ?78 L7 + 9.,*) >7 $3.11.1999# EX. E5;< >< CET A:2. !3. O <04@><: 07@ ?:74K=< >< >0?<02< < 8:2. , 27: 8700< J0 <:@85670 7027270 7@ 8>802:<0 80 :702:<0 7 >8><0 ?700<80 7 >7 <04@< 8:48><0 0<:7 77 7@ <@< 0<:7 80 0480 :70?7280 <270. b 1W O0 8>802:<0 7 >8><0 >7 <04@><:70 >77@ 07: <72<0 8:<0 7:>8>7:<0 7 7@ 487@ >7 <@?:770;< ;< ?<>7><
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A:2. !. O0 <2:82<0 47 :748@ 80 :785670 >7 <04@< ;< <:8:;< <0 <04@><:70 07 ;< 70 <: >8>8 8 8>7 >7 2<@8: <7@72< ?:< >7 074 <27>< <4 07 <0 :70?72<0 02:4@72<0 <:7@ :7>><0 >7 @<>< 8 >428: 8 <@?:770;< >7 074 072>< 7 887. A:2. !*. A0 40480 <2:82480 07:;< 27:?:728>80 >7 @87:8 @80 8<:7 8< <04@><:.
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A:2. !9. O <04@><: ?<>7 >7002: >< <2:82< < ?:8=< >7 * >80 8 <28: >7 048 800824:8 <4 >< 82< >7 :77@72< >< ?:<>42< <4 07:5< 07@?:7 47 8 <2:8285;< >7 <:7@72< >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 <<::7: <:8 >< 702877@72< <@7:8 70?78@727 ?<: 277<7 <4 8 ><@K<. (A::7?7>@72<# P8::8< P8::8< <. S7 < <04@><: 77:28: < >:72< >7 8::7?7>@72< ?:702< 7027 8:2< <0 8<:70 77248@727 ?8<0 8 4847: 2K24< >4:827 < ?:8=< >7 :77;< 07:;< >7<><0 >7 @7>82< @<728:8@727 8248=8><0. SEÇ&O II D80 C40480 A4080 A:2. 1. S;< 480 >7 ?7< >:72< 72:7 <42:80 80 40480 <2:82480 :78280 8< <:7@72< >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 47
I - @?<0027@ 7<7:7@ <4 82747@ 8 :70?<08>8>7 >< <:77><: ?<: K<0 >7 4847: 824:7=8 ><0 ?:<>42<0 7 07:5<0 <4 @?47@ :78 <4 >0?<05;< >7 >:72<0. N80 :785670 >7 <04@< 72:7 < <:77><: 7 < <04@><: ?700<8 4:K>8 8 >7=85;< ?<>7: 07: @28>8 7@ 02485670 40270
II - 042:88@ 8< <04@><: 8 7 :77@<0< >8 4828 ?88 <0 80<0 ?:702<0 7027 >< III - 2:80:8@ :70?<08>8>70 8 27:7:<0
IV - 70287758@ <:85670 <0>7:8>80 K480 84080 47 <<47@ < <04@><: 7@ >708287@ 787:8>8 <4 078@ <@?82K70 <@ 8 <8- <4 8 7c>8>7 (EX. ?8:780 @7080 >72:< >8 8?8>8>7 ><0 7270# VIII - @?<8@ :7?:7072827 ?8:8 <4: <4 :78=8: <42:< 7< 4:K>< ?7< <04@><:
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III - 07 @<02:8 77008@727 <7:<08 ?8:8 < <04@><: <0>7:8><-07 8 824:7=8 7
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SEÇ&O III D<0 C<2:82<0 >7 A>70;< A:2. !. C<2:82< >7 8>70;< 8477 480 40480 278@ 0>< 8?:<8>80 ?78 842<:>8>7 <@?72727 <4 702877>80 4827:8@727 ?7< <:77><: >7 ?:<>42<0 <4 07:5<0 07@ 47 < <04@><: ?<008 >042: <4 @<>8: 040288@727 074 <27><.
b 3< O0 <2:82<0 >7 8>70;< 70:2<0 07:;< :7>><0 7@ 27:@<0 8:<0 7 <@ 8:827:70 <0270<0 7 7K70 4< 28@8< >8 <27 ;< 07: 7:<: 8< <:?< ><=7 >7 @<>< 8 828: 048 <@?:770;< ?7< <04@><:. (R7>85;< >8>8 ?78 + 11.*, >7 $)),#
b !W A0 40480 47 @?8:7@ @285;< >7 >:72< >< <04@><: >77:;< 07: :7>>80 <@ >702847 ?7:@2>< 048 @7>828 7 <@?:770;<. b W (V728><# CAPhTULO VII D80 S85670 A>@02:8280 (V>7 L7 + ,. >7 1993# A:2. . A0 :85670 >80 <:@80 >7 >7708 >< <04@><: 8@ 047280 <<:@7 < 80< J0 074270 085670 8>@02:8280 07@ ?:74K=< >80 >7 824:7=8 ?78 7 >80 >7>80 7@ <:@80 70?7K80 I - @428 VI - 040?70;< >7 <:7@72< >7 ?:<>42<0 <4 07:5< VII - 040?70;< 27@?<::8 >7 82>8>7 VIII - :7<85;< >7 <700;< <4 ?7:@00;< >7 40< IX - 80085;< >7 758 >< 702877@72< <4 >7 82>8>7 X - 27:>5;< 2<28 <4 ?8:8 >7 702877@72< >7 <:8 <4 >7 82>8>7 XI - 27:75;< 8>@02:828 XII - @?<05;< >7 <2:8?:8.
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A:2. ,. A0 ?780 >7 8?:770;< >7 42=85;< >7 ?:<>42<0 >7 ?:<5;< >7 8:85;< >7 ?:<>42<0 >7 040?70;< >< <:7@72< >7 ?:<>42< <4 07:5< >7 80085;< >< :702:< >< ?:<>42< 7 :7<85;< >8 <700;< <4 ?7:@00;< >7 40< 07:;< 8?8>80 ?78 8>@02:85;< @7>827 ?:<7>@72< 8>@02:82< 80074:8>8 8@?8 >7708 48>< <:7@ <02828><0 K<0 >7 482>8>7 <4 >7 48>8>7 ?<: 8>7485;< <4 074:858 >< ?:<>42< <4 07:5<. (EX. BACEN# A:2. 9. A0 ?780 >7 80085;< >7 88: >7 758 >7 27:>5;< 7 >7 040?70;< 27@?<::8 >8 82>8>7 7@ <@< 8 >7 27:75;< 8>@02:828 07:;< 8?8>80 @7>827 ?:<7>@72< 8>@02:82< 80074:8>8 8@?8 >7708 48>< < <:77><: :7>: 8 ?:28 >80 :85670 >7 @8<: :8>8>7 ?:70280 7027 >< 7 8 7085;< >7 <04@<.
2'2'Decreto 2'4V4:7U istema Naciona" de Defesa do Consumidor A:2. $< I27:8@ < SNDC 8 S7:728:8 N8<8 >< C<04@><: >< !inistério da ustiça 7 <0 >7@80 :;<0 7>7:80 7028>480 >< D02:2< F7>7:8 @4?80 7 80 72>8>70 0 >7 >7708 >< <04@><:. DEPAR.A!EN.% DE PR%.EKZ% E DEFEA D% C%N0!+D%R O D7?8:28@72< N8<8 >7 D7708 >< C<04@><: >8 S7:728:8 N8<8 >7 D:72< E<@< (M# <4 :;< 7>7:8 47 78 040224K-< <:80@< >7 <<:>785;< >8 ?<K28 >< S027@8 N8<8 >7 D7708 >< C<04@><: 87><-7 I - ?878: 78<:8: ?:78: 7 77428: 8 ?<K28 8<8 >7 ?:<275;< 8< <04@><:
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++ - rece#er ana"isar a(a"iar e encamin1ar consu"tas denHncias ou suest6es apresentadas por entidades representati(as ou pessoas Xur@dicas de direito pH#"ico ou pri(ado +++ - prestar aos consumidores orientação permanente so#re seus direitos e arantias IV - <:@8: <072=8: 7 @<28: < <04@><: 82:80 ><0 >7:7270 @7<0 >7 <@485;< V - 0<28: J ?<K8 4>:8 8 0284:85;< >7 4:2< ?<8 ?8:8 8 8?:785;< >7 >72< <2:8 <0 <04@><:70 <0 27:@<0 >8 7085;< 727 I+ - representar ao !inistério PH#"ico competente para fins de adoção de medidas processuais no Qm#ito de suas atri#uiç6es VII - 78: 8< <7@72< ><0 :;<0 <@?727270 80 :85670 >7 <:>7@ 8>@02:828 47 <8:7@ <0 27:70070 >40<0 <72<0 <4 >>480 ><0 <04@><:70 I+++ - so"icitar o concurso de órãos e entidades da 0nião Estados do Distrito Federa" e !unic@pios #em como aui"iar a fisca"iOação de preços a#astecimento Guantidade e seurança de #ens e ser(iços IX - 728: 407 <@ :74:0<0 87:<0 7 <42:<0 ?:<:8@80 70?780 8 <:@85;< >7 72>8>70 >7 >7708 >< <04@><: ?78 ?480 7 @4?80 X - 08=8: 7 8?8: 80 085670 8>@02:8280 ?:70280 8 L7 + ,.)*, >7 199) 7 7@ <42:80 <:@80 ?7:27270 J >7708 >< <04@><: XI - 0<28: < <4:0< >7 :;<0 7 72>8>70 >7 <2:8 70?78=85;< 2<72K8 ?8:8 8 <0745;< >7 0740 <72<0 XII - ?:<<8: 8 S7:728:8 >7 D:72< E<@< ?8:8 77:8: <<0 7 27:@<0 >7 84028@72< >7 <>428 8 <:@8 >< b + >< 8:2. + >8 L7 + *.3!* >7 $! >7 4< >7 19, XII - 77:8: <<0 7 27:@<0 >7 84028@72< >7 <>428 8 <:@8 >< b < >< 8:2. < >8 L7 < *.3!* >7 $! >7 4< >7 19,
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XIII - 78<:8: 7 >48: < 8>802:< 8<8 >7 :78@85670 4>8@728>80 <2:8 <:77><:70 >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 8 47 07 :77:7 < 8:2. !! >8 L7 + ,.)*, >7 199) ENAC%N A S7:728:8 N8<8 >< C<04@><: – S78< :8>8 ?7< D7:72< *.*3, >7 $, >7 @8< >7 $)1$ 27@ 0480 82:45670 702877>80 < 8:2. 1) >< C>< >7 D7708 >< C<04@><: 7 < 8:2. 3+ >< D7:72< W $.1,1"9*. A 82485;< >8 S78< <72:8-07 < ?878@72< 78<:85;< <<:>785;< 7 7745;< >8 P<K28 N8<8 >80 R785670 >7 C<04@< <@ 074270 <72<0 (# 8:82: 8 ?:<275;< 7 77:K< ><0 >:72<0 <04@><:70 (# ?:<@<7: 8 8:@<=85;< 80 :785670 >7 <04@< 7 (# 728: 8 27:85;< 7 8 82485;< <428 ><0 @7@:<0 >< SNDC. PR%C%N O P:<:8@8 >7 P:<275;< 7 D7708 >< C<04@><: (<4 P:<<# 4@8 4>85;< ?:70727 7@ >7:0<0 7028><0 7 @4K?<0 :807:<0 <@ ?7:0<8>8>7 4:K>8 >7 >:72< ?< 4< <72< 78<:8: 7 77428: 8 ?<K28 7028>48 >7 ?:<275;< 7 >7708 >< <04@><:. F4<8 <@< 4@ :;< 848: >< P<>7: 4>:< 2728>< 0<4<8: ?:78@727 <0 <2<0 72:7 < <04@><: 7 8 7@?:708 47 7>7 4@ ?:<>42< <4 ?:7028 4@ 07:5< 7 48>< ;< 8<:>< 78@8 < 80< ?8:8 < 4=8>< E0?78 CK7 <@ 4:0>5;< 0<:7 < <8. O PROCON ?<>7 07: 7028>48 <4 @4?8. C4@?:7 8< PROCON >8: 827>@72< 8<0 <04@><:70 < 47 >77 8<277: ?:77:78@727 >7 @<>< ?700<8. M82@ 4@ <282< @80 >:72< <@ <0 >8>;<0 7 0740 ?72<0. O 827>@72< >7 <04@><:70 < PROCON >0?708 8 ?:70758 >7 8><8><0. O0 PROCON0 ?<>7@ 07: @4?80 7028>480 7 >02:280. T7@ <@< 45;< ?:7K?48 <
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8<@?88@72< 7 8 08=85;< >80 :785670 >7 <04@< <<::>80 72:7 <04@><:70 7 <:77><:70. E2:7 <42:80 82>8>70 < PROCON 4<8 <@< 02Y8 >7 02:45;< 7 48@72< < Y@2< >7 048 <@?728 7 >8 7085;< <@?7@728: 8 ?8:2: >7 :748: ?:<7>@72< 8>@02:82<. A0 >70670 ><0 PROCONS ;< 0;< 842< 774270 ?<:@ 07:7@ <@< 2K24<0 7742<0 ?7:827 <0 4=8><0 E0?780 CK70 07>< >7 04@8 @?<:2Y8 <@ 8 7028 <<@2827 >8 40258 70?78=8>8. S480 82:45670 0;< I - ?878: 78<:8: ?:78: 7 77428: 8 ?<K28 7028>48 >< D02:2< F7>7:8 7 @4?8 >7 ?:<275;< 7 >7708 >< <04@><: 80 0480 :70?7280 :780 >7 82485;< II - >8: 827>@72< 8<0 <04@><:70 ?:<7008>< :748:@727 80 :78@85670 4>8@728>80 III - 08=8: 80 :785670 >7 <04@< IV - 4<8: < ?:<700< 8>@02:82< <@< 02Y8 >7 02:45;< 7 48@72< < Y@2< >7 048 <@?728 >72:< >80 :7:80 8>80 ?78 L7 + ,.)*, >7 199) ?78 7085;< <@?7@728: 7 ?<: 7027 D7:72< V - 78<:8: 7 >48: 848@727 < Y@2< >7 048 <@?728 < 8>802:< >7 :78@85670 4>8@728>80 <2:8 <:77><:70 >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 >7 47 2:828 < 8:2. !! >8 L7 + ,.)*, >7 199) 7 :7@727: ?8 8< DPDC V - 78<:8: 7 >48: 848@727 < Y@2< >7 048 <@?728 < 8>802:< >7 :78@85670 4>8@728>80 <2:8 <:77><:70 >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 >7 47 2:828 < 8:2. !! >8 L7 < ,.)*, >7 199) 7 :7@727: ?8 J S7:728:8 N8<8 >< C<04@><: >< M02:< >8 40258 VI - >707<7: <42:80 82>8>70 <@?82K70 <@ 0480 8>8>70.
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2'3'Reso"ução 3'VV3:4 Pena"idades re"ati(as Js prestaç6es de informaç6es' C<<:@7 8 R70<45;< 3.,,3 >7 $$ >7 4< >7 $)1) < BACEN 8?8: ?78>8>70 482< J 828 >7 <:@85670 ?:7080 ?<: 02245670 87:80 7 842<:=8>80. O ;< <:7@72< 7 < <:7@72< <::72< >7 <:@85670 7@ >708<:>< <@ <0 ?:8=<0 7 80 <>5670 702877><0 80 <:@80 780 7 :748@728:70 04728@ 80 02245670 87:80 7 >7@80 02245670 842<:=8>80 8 4<8: ?7< BACEN 7@ <@< 0740 8>@02:8><:70 J0 ?78>8>70 >7 47 2:828 < 8:2. !! >8 L7 + !.9. Art' 99' As infraç6es aos dispositi(os desta "ei suXeitam as instituiç6es financeiras seus diretores mem#ros de conse"1os administrati(os fiscais e seme"1antes e erentes Js seuintes pena"idades sem preXu@Oo de outras esta#e"ecidas na "eis"ação (iente + - Ad(ert?ncia' ++ - !u"ta pecuni
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Curso Preparatório FEBRABAN Crédito Direto Consumidor CBB-32 de(idamente caracteriOada em transress6es anteriormente punidas com mu"ta' j 8 As penas referidas nos incisos ++ +++ e +I deste artio serão ap"icadas pe"o Banco Centra" da RepH#"ica do Brasi" admitido recurso com efeito suspensi(o ao Conse"1o !onet
A @8<:8 >80 >7@8>80 8< SAC :78280 8 >>80 <4 :78@85670 >7:080 :70<>8 ?7< 827>727 < ?:@7:< K7. O <72< 47 8 >>8 ;< :70<>8 07 2<:7 7@ 082085;< ;< :70<>8 7:8>< 4@8 :78@85;< <:@8 42< 8< PROCON.
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
2'9'Decreto '823:V AC 5er(iço de Atendimento ao Consumidor
R748@728 < SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC ?<: 277<7 < Y@2< ><0 <:77><:70 >7 07:5<0 :748><0 ?7< P<>7: P< F7>7:8 <@ 0280 J <07:Y8 ><0 >:72<0 0<0 >< <04@><: >7 <27: <:@85;< 8>748>8 7 8:8 0<:7 <0 07:5<0 47 <2:828: 7 @827:-07 ?:<27>< 482< 8 ?:280 84080 <4 780 @?<0280 < <:7@72< >70070 07:5<0. O0 B8<0 82:80 >8 <:7285;< >8 FEBRABAN 7 >< S027@8 >7 A42<::7485;< 8:8 >0?<=8@ 8 0740 C7270 < 07:5< >7 827>@72< >7 <:@8 27::4?28. O C<07< >7 A42<::7485;< B8:8 827>7>< <0 ?:772<0 >8 L7 :<4 < N<:@82< SRB ))3"$)), <@ < 242< >7 <:728: 80 S82:80 I02245670 F87:80 842<:=8>80 ?7< C<07< M<72:< N8<8 8 07 :78<8:7@ <@ <0 0740 C7270 82:80 >< SAC S7:5< >7 A27>@72< 8< C727. A FEBRABAN em site criou o Porta" dos ACTs com todas as informaç6es acerca do AC dos Bancos'
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# SAC de5e 2arantir ao consumidor< no primeiro menu eletrOnico e em todas as suas subdi5isões< o contato direto com o atendente9 "odo atendimento de5er? ser protocolado no seu inDcio9 'imite de espera de >F se2undos Canal de Reclama&ões e Cancelamento nas primeiras op&ões9 Acesso aos Portadores de Necessidades Especiais Auditi5as ou %ala com prioridade< onde a empresa poder? destinar um nmero especifico9 !isponD5el G8 Boras por dia e J dias por semana9 'i2a&ões n4o poder4o ser interrompidas sem o acesso do cliente ao atendente9 A demanda de5e ser atendida imediatamente9 !ados do cliente sempre ser4o si2ilosos e restritos ao atendimento9 # nmero do SAC de5er? estar impresso em todos os documentos da contrata&4o dos ser5i&os e durante seu fornecimento9 Nmero 2eral e nico para todos os ser5i&os da empresa9 N4o poder? Ba5er a solicita&4o de repeti&4o dos dados do cliente9 #s acessos ao Bistrico e protocolos de atendimento anteriores de5er4o estar disponD5eis ao atendente e ao cliente em prao mDnimo de G anos< e fornecidos em até JG Boras a contar da solicita&4o9 Proibida a publicidade durante o tempo de espera para o atendimento< sal5o se Bou5er pré5io consentimento do consumidor9 Prao m?@imo de : dias teis para resol5er conflitos< com informa&4o da resolu&4o sempre entre2ue ao consumidor Cancelamento de5e ser prontamente recebido e processado pelo SAC caso solicitado pelo consumidor9
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2'9'4 istemas +nformatiOados de C"ientes R7828@ < 02:< >7 2:8085670 <@7:80 :78=8>80 ?78 I02245;< 8< 727. A0 8<285670 ?<>7@ 07: >7 4847: <:>7@ ?<0280 <4 :702:280 >70>7 47 07 <:7@ >8 ?:?:8 :785;< <4 078 >7 8<0 >7 >8><0 >7 <:7@ >7>8. A <0428 J0 8<285670 02:80 ?:<277 < <:77><: 7 < <04@><: < @<@72< >7 4@8 <8 2:8085;<. A@<0 0;< 778><0. A477 <04@><: 47 27: @<@72878@727 8>@?>< <@ 0740 <@?:<@00<0 27: 7@ 074 <@7 4@8 8<285;< :702:28 >7<28>< 8477 80< 4@8 <:@85;< 7828 >7 <@?<:28@72<. E008 <:@85;< 8<28>8 >:728@727 ?7< <:77><: <4 <0428 7@ 8<0 >7 >8><0 70?78=8><0 <:728 < <:77><: 8 048 <>428 < :78<8@72< <@ 7007 C727. I@7>828@727 8?0 < 82:80< <@?:<@00< <4 ?7>8 <: 04?:>8 8 8<285;< :702:28 >77 07: 7@8>8 >< 8< >7 >8><0 47 <:77 <:@85670 0< <0428 8 27:7:<0. N< C8>802:< P<02< ?<: ?8:27 >< BACEN 80 I02245670 F87:80 >77:;< <:@8: < 02:< <@?<:28@728 >7 ?88@72<0 >80 7 :>2<0 <7>><0. O0 8<0 >7 >8><0 :807:<0 807:8@ <@ 8 :85;< >< ?:@7:< SPC (SISTEMA DE PROTEÇ&O AO CR'DITO# 7@ 19 7@ P<:2< A7:7"RS 47 07:8 4@8 800<85;< <:@8>8 ?<: 7@?:7080 <@7:80 47 ?:8288@ 7>8 8 :>2< ?8:8 >7708 >7 27:70070 <@40 27>< <@< ?:?8 45;< 8: <0 @840 7270 728>< 800@ 7<85670 >7 :0< 07>< 47 8 ?:<275;< >:>8 70?78@727 8<0 <:77><:70. E@ 19, 04:7 8 SERASA – CENTRALIAÇ&O DE SERVIÇOS DE BANCOS S"A. (8248@727 SERASA EXPERIAN# 4@ ><0 @8<:70 8< >7 >8><0 >< @4><. CADIN - R748>< ?78 L7 + 1).$$ >7 19 >7 4< >7 $))$ < M02:< >8 F8=7>8 4@ 8< >7 >8><0 <>7 07 7<2:8@ :702:8><0
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<0 <@70 >7 ?700<80 K080 7 4:K>80 7@ >2< ?8:8 <@ :;<0 7 72>8>70 7>7:80. A0 <:@85670 <2>80 < CADIN ?7:@27@ J A>@02:85;< P8 F7>7:8 4<:@=8: <0 ?:<7>@72<0 :782<0 J <700;< >7 :>2< 8:8280 72<0 080 7 87:<0 7@ <@< J 77:85;< >7 <<0 8<:><0 840270 <4 <2:82<0 >7 @<>< 8 8<:77: 8 702;< 07728 ><0 :74:0<0 7027270. D7 8<:>< <@ < CDC < <04@><: 27: 8700< J0 <:@85670 7027270 7@ 8>802:<0 80 :702:<0 7 >8><0 ?700<80 7 >7 <04@< 8:48><0 ?7< <:77><: <@ <4 07@ ^H8780-D828_. A 87:24:8 >7 8>802:< de(er< ser comunicada por escrito ao consumidor Guando não so"icitada por e"e' O <04@><: 07@?:7 47 7<2:8: 782>;< <0 0740 >8><0 7 8>802:<0 ?<>7: 7: 048 @7>828 <::75;< >77>< < 8:4028 827:8: @7>828@727 7 < :702:< 7028: 772< < 8< >7 >8><0 no praOo m<imo de 8 5cinco; dias Hteis'
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N
Art9 JG9 mpedir ou dificultar o acesso do consumidor 7s informa&ões que sobre ele constem em cadastros< banco de dados< ficBas e re2istros Pena $ !eten&4o de > (seis) meses a = (um ) ano ou multa9 #s cadastros e dados dos consumidores de5em ser ob6eti5os< claros< 5erdadeiros e em lin2ua2em de f?cil compreens4o< n4o podendo conter informa&ões ne2ati5as referentes a perDodo superior a : (cinco) anos9 Art9 J9 !ei@ar de corri2ir imediatamente informa&4o sobre consumidor constante de cadastro< banco de dados< ficBas ou re2istros que sabe ou de5eria saber ser ine@ata Pena $ !eten&4o de = (um) a > (seis) meses ou multa9
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2'8'Reso"ução 3'V97:4 %0I+D%R+A E028777 80 <:@80 ?8:8 8 @?7@7285;< 7 82485;< >8 O4><:8 80 I02245670 F87:80 7 >7@80 I02245670 842<:=8>80 8 4<8: ?7< BACEN. A0 02245670 F87:80 >77@ I - >8: 8@?8 >485;< 0<:7 8 7028 >8 <4><:8 7@ <@< >7 <:@85670 <@?7280 87:8 >8 048 8>8>7 7 <:@8 >7 42=85;< II - 8:82: < 8700< :8242< ><0 7270 7 404:<0 >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 8< 827>@72< >8 <4><:8 ?<: @7< >7 880 70 7 78=70 7 III - >0?<=8: 8700< 277< :8242< 4< @7:< >77 07:
Se ''i 2 Nessa3 2 ue N a) di5ul2ado e mantido atualiado em local e formato 5isD5el ao pblico no recinto das suas dependIncias e nas dependIncias dos correspondentes no PaDs< bem como nos respecti5os sDtios eletrOnicos na internet e nos demais canais de comunica&4o utiliados para difundir os produtos e ser5i&os da institui&4o;
# :702:8>< <0 72:82<0 <0 <@?:<8270 407 772:<0 <0 <2:82<0 <:@8=8><0 <@ <0 7270 <0 @827:80 >7 ?:8 7 >7 ?4>8>7 7 <0 >7@80 ><4@72<0 47 07 >7027@ 8<0 7270 7 404:<0 ><0 ?:<>42<0 7 07:5<0 >8 02245;< 7 # :702:8>< 7 @82>< ?7:@8727@727 8248=8>< 7@ 0027@8 >7 <:@85670 8 <:@8 702877>8 ?7< BACEN. Funç6es da ou(idoria 8# :777: :702:8: 02:4: 8808: 7 >8: 2:828@72< <:@8 7 8>748>< J0 :78@85670 ><0 7270 7 404:<0 >7
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?:<>42<0 7 07:5<0 >80 02245670 47 ;< <:7@ 0<4<8>80 ?7< 827>@72< 8248 :78=8>< ?<: 0480 880 7 48047: <42:<0 ?<2<0 >7 827>@72< # ?:7028: <0 708:7@72<0 7700:<0 7 >8: 8 8<0 :78@8270 87:8 >< 8>8@72< >7 0480 >7@8>80 7 >80 ?:<>80 8><28>80 # <:@8: 8<0 :78@8270 < ?:8=< ?:702< ?8:8 :70?<028 8 < 48 ;< ?<>7 42:8?8008: 4=7 >80 <28><0 >8 >828 >8 ?:<2<<=85;< >8 <<::8 ># 78@8: :70?<028 <408 ?8:8 8 >7@8>8 ><0 :78@8270 82 < @70@< ?:8=< 7# ?:7 8>@02:85;< <4 8 048 8408 J >:72<:8 >8 02245;< @7>>80 <::7280 <4 >7 8?:@<:8@72< >7 ?:<7>@72<0 7 :<280 7@ >7<::8 >8 807 >80 :78@85670 :77>80 7 # 78<:8: 7 78@8: J 84>2<:8 27:8 8< <@2 >7 84>2<:8 48>< 702727 7 8< <07< >7 8>@02:85;< <4 8 048 8408 J >:72<:8 >8 02245;< 8< 8 >7 8>8 07@702:7 :782:< 482282< 7 48282< 87:8 >8 82485;< >8 <4><:8 <27>< 80 ?:7 47 2:828 < 0< V. O 07:5< ?:7028>< ?78 <4><:8 8<0 7270 7 404:<0 ><0 ?:<>42<0 7 07:5<0 >80 02245670 87:80 >77 07: >728>< ?<: @7< >7 @7:< >7 ?:<2<<< >7 827>@72<. O0 :782:<0 >7 47 2:828 < 0< VI 8@8 >77@ ?7:@877: J >0?<05;< >< BACEN ?7< ?:8=< @K@< >7 < 8<0 8 07>7 >8 02245;<. O 7028242< <4 < <2:82< 0<8 >80 02245670 :77:>80 < 8?42 >< 8:2. 1+ >77 <27: >7 <:@8 7?:7008 72:7 <42:<0 <0 074270 >8><0 I - 80 82:45670 >8 <4><:8 II - <0 :2:<0 >7 >7085;< 7 >7 >702245;< >< <4><: 7 < 27@?< >7 >4:85;< >7 074 @8>82< 7
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III - < <@?:<@00< 7?:700< >8 02245;< < 072>< >7 8# :8: <>5670 8>748>80 ?8:8 < 4<8@72< >8 <4><:8 7@ <@< ?8:8 47 048 82485;< 078 ?8428>8 ?78 2:80?8:8 >7?7>8 @?8:8>8>7 7 075;< 7 # 80074:8: < 8700< >8 <4><:8 J0 <:@85670 7700:80 ?8:8 8 78<:85;< >7 :70?<028 8>748>8 J0 :78@85670 :77>80 <@ 2<28 8?<< 8>@02:82< ?<>7>< :74028: <:@85670 7 ><4@72<0 ?8:8 < 77:K< >7 0480 82>8>70. A0 02245670 >77@ >708: ?7:827 < BACEN <0 <@70 >< <4><: 7 >< >:72<: :70?<07 ?78 <4><:8. + - não 1< (edação a Gue o diretor respons<(e" pe"a ou(idoria desempen1e outras funç6es na instituição eceto a de diretor de administração de recursos de terceiros II - nos casos dos #ancos comerciais #ancos mH"tip"os caias econkmicas sociedades de crédito financiamento e in(estimento e associaç6es de poupança e empréstimo o ou(idor não poder< desempen1ar outra ati(idade na instituição eceto a de diretor respons<(e" pe"a ou(idoria e +++ - na 1ipótese de recair a desinação do diretor respons<(e" pe"a ou(idoria e do ou(idor so#re a mesma pessoa esta não poder< desempen1ar outra ati(idade na instituição' A0 02245670 >77@ 8><28: ?:<>80 ?8:8 47 2<><0 <0 27:8270 >8 <4><:8 078@ <0>7:8><0 8?2<0 7@ 78@7 >7 7:285;< <:8=8>< ?<: 72>8>7 >7 :7<7>8 8?8>8>7 28. % eame de certificação de(e a#raner no m@nimo temas re"acionados J ética aos direitos e defesa do consumidor e J mediação de conf"itos' A0 02245670 0;< :70?<070 ?78 8248=85;< ?7:>8 ><0 <7@72<0 ><0 27:8270 >8 <4><:8. A <4><:8 >77 @827: 0027@8 >7 <2:<7 8248=8>< >80 :78@85670 :77>80 >7 <:@8 47 ?<008@ 07: 7>78><0 < 02:< >7 827>@72<0 7 <0 >8><0 >7 >7285;< ><0 7270 7 404:<0 >7
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?:<>42<0 7 07:5<0 <@ 2<>8 8 ><4@7285;< 7 80 ?:<>80 8><28>80. As informaç6es e documentação de(em permanecer dispon@(eis para eame do BACEN pe"o praOo m@nimo de 8 5 cinco ; anos a contar da data do protoco"o da ocorr?ncia'
2''PR%C%N - Portaria Normati(a n o 24:8 2'8'4 Procedimento de atendimento dos /rãos de Proteção O0 :;<0 ?<0 >7 >7708 >< <04@><: >77@ @827: 8>802:<0 8248=8><0 0<:7 :78@85670 <2:8 <:77><:70 >7 ?:<>42<0 7 07:5<0 >8>< 407 07 <0 ?:<7@80 <:8@ 0<4<8><0. ' 8428>< < 8700< J0 <:@85670 <028270 ?8:8 <:7285;< 7 <0428 ?<: 4847: 27:7008><. A?780 80 :78@85670 4>8@728>80 ?<>7:;< 07: :702:8>80 (82<0 :780#. E008 P<:28:8 <:8=8 < ?:<700< >7 :702:< 807 7 78@8@72< >80 <04280 7 :78@85670 >7 <04@><:70 7 048 >485;< ?<: @7< >< 8< >7 >8><0 7 >< 8>802:< >7 rec"amaç6es fundamentadas ?:702< ?7< 8:2. !! >8 L7 .+ ,.)*, >7 11 >7 0727@:< >7 199). A0 <04280 >7 <04@><:70 07:;< 8?:78>80 ?7< :;< 7 ?<>7:;< 07: 8808>80 7 78@8>80 <@ 1# E7::8@72< 7 8:48@72< >< 80< $# A7:24:8 >7 :78@85;< 42< J ?:?:8 PROCON. 3# O:7285;< 8<0 <04@><:70 482< J @7<: <:@8 >7 ?:<7>7:7@ ?8:8 < :7048:>< >7 0740 >:72<0 7 08>< J 0<45;< >8 4702;<.
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Consultas de5er4o identificar completamente o consumidor< o fornecedor< os fatos< resultados esperados9 # pedido do consumidor n4o ter? altera&4o< podendo Ba5er demais pedidos alternati5os9 Poder? ser apresentado oralmente ou por escrito9 X? as reclama&ões de5er4o ser re2istradas por escrito< ou de ofDcio9 A CAR"A !E N%#RMA-ES PRE'MNARES ser? en5iada ao %ornecedor< contendo o resumo do relato e pedido do consumidor9 # prao de resposta ser? de no m?@imo =F dias a contar do recebimento da carta A resposta poder? ser positi5a com total acolBimento e solu&4o da pendIncia< positi5a com solu&4o di5ersa da solicitada pelo consumidor< ne2ati5a com fundamentos de fato e de direito< descaracteriando a solicita&4o e podendo 2erar instaura&4o de procedimento administrati5o9 #s casos n4o solucionados no est?2io da Carta de nforma&ões Preliminares Z CP< o %ornecedor ser? cientificado da abertura de reclama&4o por meio de N#"%CA-[#< quando ser? aberto o prao para i9 atender ao pedido nela formulado< ii9 ne2ar o pedido formulado casF contenBa os fundamentos de fato e de direito para a descaracteria&4o da fundamenta&4o do pedido do consumidor e< podendo Ba5er instaura&4o da reclama&4o; ou< ainda< iii9 comparecer em audiIncia conciliatria< 6untamente com o consumidor< ob6eti5ando concilia&4o entre as partes9
#YS A ausIncia de manifesta&4o em resposta 7 Notifica&4o< por parte do fornecedor< implica confiss4o deste quanto aos fatos ale2ados pelo consumidor demandante< e o su6eitar? 7s san&ões cabD5eis< por desobediIncia< nos termos do Cdi2o de !efesa do Consumidor9
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E7::8>8 8 84>8 <82:8 48>< <47: 87: <40;< <@ % – Termo de Encerramento? 8ando as 5artes? sem L8sti4icatia? não com5arecerem? dando e ao encerramento da reclamaão. %% – Termo de Com5arecimento? 8ando estier a8sente a5enas 8ma das 5artes? o8 8ando? amIos os 5resentes? não ho8er acordo. %%% – Termo de Acordo? com nat8rea de t#t8lo e@ec8tio e@traL8dicial? 5ass#el de homoloGaão 5elo !oder =8diciário? 8ando ocorrer com5osião entre as 5artes. Wa(endo ind@cios de infração Js normas de defesa do consumidor a rec"amação poder< ser apreciada não apenas pe"a Diretoria de Atendimento e %rientação ao Consumidor mas tam#ém pe"a Diretoria de Fisca"iOação do órão Gue poder< inc"usi(e faOer-se representar na audi?ncia para Gue em sendo o caso tome desde "oo as medidas ca#@(eis a cada caso' Entre o reistro da rec"amação e sua conc"usão ser< o#ser(ado o praOo de 42 5cento e (inte; dias prorro<(e" em função da comp"eidade da Guestão informando-se ao consumidor Guanto a essa e(entua" prorroação' Ação Co"eti(a S7>< <02828>8 8 :7?725;< >7 >7@8>80 >>480 8<80 8>8 47 7@ 074 702< ?:7@8: (7@00;< >7 CIP# 47 7:07@ 0<:7 4@ @70@< ?:<7@8 :7828@727 8 4@ @70@< <:77><: >8>< 8 ?<00>8>7 >7 7028 >7 >8< <72< 8 D:72<:8 >7 A27>@72< 7 O:7285;< 8< C<04@><: ?<>7: 8 074 :2:< >727:@8: 8 :74;< ><0 72<0 >>480 7@ 4@8 8 R78@85;< C<728. T8@@ ?<>7: 87: 4@8 :78@85;< <728 48>< 4@ :4?< >7 <04@><:70 07 072:7@ ?:74>8><0 ?<: 4@ @70@< F<:77><: 7@ ?:?< 7@ <>5670 480. M70@< 8 :78@85;< < :70428>< 07: <0>7:8>< 7 82:4K>< 8< <04@><: >7 <:@8 >>48 @70@< 47 8 >70;< 278 0><
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2<@8>8 08>< < <42<. O ?:8=< ?8:8 < 2:Y@27 >8 85;< <728 28@@ >7 1$) (72< 7 27# >80. Conc"usão das Rec"amaç6es F>8 8 02:45;< 80 :78@85670 :777:;< @870285;< 28 <408 % – +eclamaão *8ndamentada Atendida. %% – +eclamaão *8ndamentada Não Atendida. %%% – +eclamaão Encerrada. %/ – +eclamaão Não *8ndamentada. / – Cons8lta *ornecida. S7: 77::8>< < ?:<7>@72< 8>@02:82< 48>< 07 7:8: % – a desist"ncia do cons8midorK %% – o não com5arecimento do cons8midor J a8di"ncia conciliat>ria 5ara a 8al tenha sido 5reiamente noti4icado? desde 8e não haLa not#cia nos a8tos de 8e essa a8s"ncia seLa decorrente de com5osião 5réia entre as 5artes? em contato direto? sem intermediaão da *8ndaãoK %%% – a8s"ncia de elementos 4ormais 8e a8toriem s8a contin8idadeK %/ – incorreão nos dados de aIert8ra do 5rocedimentoK / – aIert8ra de casos em d85licidadeK /% – reGistro de caso c8La nat8rea não 5ermita acolhimento do 5edido 5elo >rGão? seG8ndo Orienta6es Técnicas e@5edidas 5ela 0iretoria de Atendimento e Orientaão ao Cons8midor. O D:72<: >7 A27>@72< 7 O:7285;< 8< C<04@><: ?:<7:: >70;< 8. Recurso ' >7 1 (4=7# >80 < ?:8=< 87:2< J0 ?8:270 ?8:8 27:?<05;< >7 :74:0< 7@ 87 >7008 >70;< 8 ?8:2: >8 ?485;< >< 82< <4 >7 074 <7@72< 74K<< >7 8<:>< <@ 8 P<:28:8. A >70;< 0<:7 < :74:0< ?48>8 80 ?8:270 27:;< 1 (4=7# >80 ?8:8 0280 >< ?:<700< 7 >< 7007 ?:8=< 7027 07: 8:48><.
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2'U'PR%C%N Portaria Normati(a no 33:7 O:728 < ?:<700< 08<82:< 7 > <42:80 ?:<>80. V7:8><0 <0 >K<0 >7 <<::8 >7 :85;< J0 <:@80 >7 ?:<275;< 7 >7708 >< <04@><: 07: 8:8>< 842< >7 :85;< 7 0284:8>< < ?:<700< 8>@02:82< 08<82:< ?<>7>< :70428: 8 8?:770;< >7 70 47 27: 27>< >72:7 <42:80 80 074270 8>8>70 % - constit8ir 5roa administratia? 8e 5erd8rará até decisão de4initiaK o8? %% - asseG8rar a a5licaão do 5rocedimento 5reisto nesta !ortaria? entre o8tras sit8a6es? 8ando os 5rod8tosD a< estierem com o 5rao de alidade encidoK I< encontrarem-se deteriorados? alterados? ad8lterados? aariados? 4alsi4icados? corrom5idos? 4ra8dados? nocios J ida o8 J sade? 5eriGosos o8? ainda? em desacordo com as normas reG8lamentares de 4aIricaão? distriI8ião o8 a5resentaãoK c< reelarem-se? 5or 8al8er motio? inade8ados ao 4im a 8e se destinamK d< 5oss8#rem contedo l#8ido in4erior Js indica6es constantes do reci5iente? da emIalaGem? rot8laGem o8 de mensaGem 58Ilicitária? res5eitada as aria6es decorrentes de s8a nat8reaK e< não o4erecerem a seG8rana 8e deles leGitimamente se es5era? leando-se em consideraãoD s8a a5resentaão? o 8so e os riscos 8e raoaelmente deles se es5era e a é5oca em 8e 4oram colocados em circ8laão. O ?:<700< 08<82:< 8-07 0<@727 <@ 8 8:824:8 >< 842< >7 :85;< 08< 80 ?27070 >7 85670 47 >7@8>7@ 4:8 <02827 >7028 P<:28:8 07>< 80 >80 08=82:80 8 77@?< >7 842<0 >7 <028285;< 8?:770;< 7 <285;< 82<0 >7 @7:8 87:485;< 07@ <0224: :88@7 7 ?<: 00< ?:70>7@ >7 4847: >7708.
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A 0284:85;< >7 ?:<700< 08<82:< ;< @?8 08< 8?85;< >7 @7>>8 84278: 7@ 4847: 772< J ?700<8 >< 84248>< 82 8 >70;< 8. O0 70 :70428270 >8 8?:770;< <4 <:4><0 >7 :7405;< <028270 >7 842< >7 <285;< 07:;< 42=8><0 48>< < 08=8>< 2@8>< 8 :72:-<0 ;< < =7: < ?:8=< >727:@8>< <07:8>< 07 7@ 2<><0 <0 80<0 8 <78 >8 02:45;< ?:<70048. O0 842<0 >7 :85;< 8?:770;< <028285;< 7 <285;< >77:;< <27: 8 >7285;< >< 08=8>< < <8 >7 048 8:824:8 >828 7 <:8 8 800824:8 >< 8727 < @7:< >8 >48 >7 >7285;< 08 – CIF 7 8>8 (>72:7 <42:80# H Narraão dos 4atos 8e constit8em a cond8ta in4ratoraK H ]8ando 4or a5licáel a sanão de s8s5ensão tem5orária da atiidade o8 4ornecimento de 5rod8tos? deerá constar a d8raão da medidaK H O 5rao e o local 5ara o a8t8ado a5resentar a de4esaK H No a8to de a5reensãoD - a descrião e a 8antidade dos Iens a5reendidosK - a indicaão do de5ositário? 8ando ho8er necessidade. H No a8to de constataãoD a narraão dos 4atos eri4icados 5elo aGente. O 84248>< 07: 28>< ?<>7>< < ?:8=< >7 1 (4=7# >80 <7:77: >7708 a< indicando os 4atos e 48ndamentos de direito 8e emIasam s8a im58GnaãoK I< L8ntando toda 5roa doc8mental necessáriaK c< re8erendo e indicando 5recisamente as 5roas adicionais 5retendidas? com rol de testem8nhas? se oral? e assistente técnico e 8esitos? se 5ericial? L8sti4icando s8a 5ertin"ncia. H Toda 5roa doc8mental dee acom5anhar a de4esa e o 5edido 5ara a
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L8ntada 5osterior deerá conter os motios da não dis5oniIilidade dos doc8mentos na é5oca. H %nstr8#da a de4esa com todas as 5roas 5retendidas? as aleGa6es 4inais dela deerão 4aer 5arte. N8 ?2707 >7 < <:77><: <::7: 8 ?:28 >7 ?4>8>7 78<08 <4 8408 8: 0472< J @?<05;< >7 <2:8?:8 07@?:7 8 7?7080 >< :82<:. A contrapropaanda ser< di(u"ada da mesma forma freGl?ncia e dimensão e preferencia"mente no mesmo (e@cu"o "oca" espaço e 1or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a< ser o in4rator 5rimárioK I< ter o in4rator? de imediato? adotado as 5roid"ncias 5ertinentes 5ara minimiar o8 re5arar os e4eitos do ato lesio. C<0>7:8@-07 :402Y80 8:88270 a< ser o in4rator reincidente? considerada 5ara tanto decisão administratia irrecorr#el
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contra o 4ornecedor nos cinco anos anteriores J constataão do 4ato motiador da a8t8aão? oIserando-se o dis5osto no C>diGo de 0e4esa do Cons8midorK I< traer a 5rática in4ratia conse8"ncias danosas J sade o8 J seG8rana do cons8midor? ainda 8e 5otencialmenteK c< ocasionar a 5rática in4ratia dano coletio o8 ter caráter re5etitioK d< ter a 5rática in4ratia ocorrido em detrimento de menor de deoito o8 maior de sessenta anos o8 de 5essoas 5ortadoras de de4ici"ncia 4#sica? mental o8 sensorial? interditadas o8 não e ocorrido em detrimento da condião c8lt8ral? social e econYmica do cons8midorK e< ser a cond8ta in4ratia 5raticada em 5er#odo de Grae crise econYmica o8 5or ocasião de calamidadeK 4< ser a cond8ta in4ratia discriminat>ria de 8al8er nat8rea? re4erente J cor? etnia? idade? se@o? o5ão se@8al? reliGião? entre o8tras? caracteriada 5or ser constranGedora? intimidat>ria? e@at>ria? de 5redião? restrião? istinão? e@cl8são o8 5re4er"ncia? 8e an8le? limite o8 di4ic8lte o Goo e e@erc#cio de direitos relatios Js rela6es de cons8mo. F8 842<:=8>< < ?8:78@72< ><0 >2<0 >7<::7270 >7 :85670 J 7085;< >7 ?:<275;< 7 >7708 >< <04@><: 7@ 82 $! (27 7 482:<# ?8:780 @7080 <@ 8248=85;< @<72:8 ?7< IPCA-7 8:70><0 >7 4:<0 @<:82:<0 >7 1` (4@ ?<: 72<# 8< @0 <0 @270 7 <>5670 84 702877><0. A0 M4280 ;< 428>80 07:;< 4K>80 8 D>8 A28 >< E028><. C"assificação das +nfraç6es ao Códio de Defesa do Consumidor a< %n4ra6es en8adradas no Gr85o %D o4ertar 5rod8tos o8 serios sem asseG8rar in4orma6es corretas? claras? 5recisas? ostensias e em l#nG8a 5ort8G8esa soIre •
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s8as caracter#sticas? 8alidade? 8antidade? com5osião? 5reo? condi6es de 5aGamento? L8ros? encarGos? Garantia e oriGem entre o8tros dados releantesK dei@ar de 4ornecer 5réia e ade8adamente ao cons8midor? nas endas a 5rao? in4orma6es oIriGat>rias soIre as condi6es do crédito o8 4inanciamento 7art. $2
I< %n4ra6es en8adradas no Gr85o %%D rediGir instr8mento de contrato 8e reG8la rela6es de cons8mo de modo a di4ic8ltar a com5reensão do se8 sentido e alcance 7art.
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inserir dados não 5ermitidos no cadastro dos cons8midoresK *ornecer 8ais8er in4orma6es 8e restrinLam o crédito do cons8midor a5>s cons8mada a 5rescrião relatia ao déIitoK !romoer 58Ilicidade enGanosa e aI8sia? dei@ar de entreGar oramento 5réioK 0ei@ar de restit8ir 8antia receIida a maiorK &8Imeter o cons8midor ao rid#c8lo na coIrana déIitosK %nserir no contrato clá8s8las aI8siasK E@iGir mora s85erior ao limite leGal? dei@ar de asseG8rar a li8idaão anteci5ada dos déIitos mediante red8ão 5ro5orcional dos encarGosK %nserir no contrato 5erda total dos alores 5aGos no caso de inadim5lementoK 0esc8m5rir noti4icaão do >rGão de de4esa do cons8midor 5ara tender reclamaão do clienteK O8tros.
2'V'S.+CA N% A.END+!EN.% +nteridade D7@<02:8: <858 8 <>428 >:8. O0 ?:<00<80 7:28><0 ?78 FEBRABAN >77@ 8?:70728: 80<428 <858 <@ 8224>70 07:80 47 ;< >77@ 7028: >7?7>7270 8 2:<80 7@ 8<0 <4 82870 ?700<80. \\\0*EYRA !A N"E/R!A!E *"'1AR !E PR#PA/AN!AS %A'SAS E EN/AN#SAS A %M !E YA"ER S*AS ME"AS\\\\9 %#Xeti(idade I@?8:8>8>7. F<< 8 ?:70285;< >7 07:5<0 ?:<00<80 8<0 7270 7 8 048 7700>8>7. N8 <7:28 7 :7<@7>85670 >7 7@?:02@<0 7700:8 28 8:827:K028. # PR#%SS#NA' N[# !E+E #%ER"AR PR#!*"#S 0*E N[# A"EN!AM A +#N"A!E !# C'EN"E9
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Compet?ncia C<7@72< %4885;< 7 H8>8>70. C<7@72< 8?8>< >8:8@727 8 ?:70285;< >7 07:5<0. A007:2>8>7 80 :7<@7>85670 ><0 7@?:02@<0. # PR#%SS#NA' N[# !E+E #%ER"AR PR#!*"#S !E %NANCAMEN"# N[# ASSM'A!#S; #M"R "AR%AS< E !EMAS ASPEC"#S !#S EMPRS"M#S9 Confidencia"idade N;< 07 >77 7?<: 74@8 <:@85;< >< 727 07@ < 074 <072@72< (08< 0< >727:@85;< 4>8#. E027 ?:?< 8 8< 7<2:< >8 L7 C<@?7@728: +1)")1 47 2:828 >< S< B8:<. # PR#%SS#NA' N[# !E+E %#RNECER N%#RMA-ES A "ERCER#S A RESPE"# !#S EMPRS"M#S !E C'EN"ES; N!CART #* PASSAR "E'E%#NE E C#N"A"#S !E C'EN"ES SEM PR+# C#NSEN"MEN"#9 Profissiona"ismo Conduta Profissiona" C<@?:<@00< >7 <8<:8: <@ <42:<0 ?:<00<80 ?8:8 @7<:8: 8 8007 ><0 07:5<0 7 @827: 8 :7?:707285;< <2:8 >8 <4?85;<. C<@?<:28@72< >< 7 <:20 <@ ?:<00<80 <780. # PR#%SS#NA' N[# !E+E X*'/AR #* P#R EM CE0*E A 0*A'!A!E !E PR#%SS#NAS '#"A!#S EM NS""*-ES C#NC#RREN"ES; !ESM#RA'1AR A C'ASSE PR#%SS#NA'9 Pro#idade I<:?<:8 27:>8>7. A248: <@ :72>;< 7 :70?<08>8>7 <<:@7 8 7085;<. V728 8 ?:28 >7 82<0 >70<702<0 <4 8 87285;< >7 <2<0 >7 27:7007. # PR#%SS#NA' N[# !E+E "#'ERAR C#N%'"#S !E N"ERESSES
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