APOSTILA DE SERVIÇO SOCIAL PARA CONCURSOS
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social comunidade, habitação, gestão de pessoas, segurança pública, justiça e direitos humanos, gerenciamento participativo, direitos sociais, movimentos sociais, comunicação, responsabilidade social, marketing social, meio ambiente, assessoria e consultoria, que variam de acordo com o lugar que o prossional ocupa no mercado de trabalho, exigindo deste um conhecimento teóricometodológico, ético-político e técnico-operativo. Esse prossional busca a inclusão social e a participação das classes subalternas, por meio de formas alternativas e estratégicas de ação. Pois procura conhecer a realidade em que atua e possuir compromisso ético com a classe trabalhadora e com a qualidade dos serviços prestados. Para uma reexão do Serviço Social na atualidade, com suas demandas e perspectivas nesse momento histórico, é necessário situálo em sua trajetória histórica e revelar o legado desse momento com seus rebatimentos no contexto do século da globalização. Tempos em que a economia e o ideário neoliberal intensicam as desigualdades sociais com suas múltiplas faces. Tempos em que crescem as massas descartáveis, sobrantes e à margem dos direitos e sistemas de proteção prot eção socia sociais. is. Tempos Tempos,, portanto portanto em que cres crescem cem as deman demandas das por por políticas polí ticas sociais sociais,, de um modo geral geral e, particular particularment mente, e, por políticas políticas de proteção social (Yazbek, 2000), entre as quais se destaca, neste estudo, a Educação, como campo privilegiado e desaador para o exercício prossional, é o que será discutido a seguir. (Texto adaptado de PIANA, M. C. doutora em Serviço Social).
Professora Ana Maria B. Quiqueto Mestre em Educação-Gestão e Instituição Educacional Especialista em Gestão de Políticas Públicas Sociais Graduada em Serviço Social
1 SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE.
O Serviço Social é uma prossão inserida na divisão social e técnica do trabalho, realiza sua ação prossional no âmbito das políticas polí ticas soci socioass oassiste istencia nciais, is, na esfe esfera ra públ pública ica e priva privada. da. Nest Nestee senti sentido, do, desenvolve atividades na abordagem direta da população que procura as instituições e o trabalho do prossional e por meio da pesquisa, da administração, do planejamento, da supervisão, da consultoria, da gestão de políticas, de programas e de serviços sociais. O Serviço Social atua na área das relações sociais, mas sua especicidade deve ser buscada nos objetivos prossionais tendo estes que serem adequadamente formulados guardando estreita relação com objeto. Essa formulação dos objetivos garante-nos, em parte, a especicidade de uma prossão. Em consequência, um corpo de conhecimentos teóricos, método de investigação e intervenção e um sistema de valores e concepções ideológicas conformariam a especicidade e integridade de uma prossão. O Serviço Social é uma prática, um processo de atuação que se alimenta por uma teoria e volta à prática para transformá-la, um contínuo ir e vir iniciado na prática dos homens face aos desaos de sua realidade. O assistente social é um prossional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Para Netto (1992), “a questão social, como matéria de trabalho, não esgota as reexões”. Sem sombra de dúvidas, ela serve para pensar os processos de trabalho nos quais os assistentes sociais, em uma perspectiva conservadora, eram “executores terminais de políticas sociais”, emanadas do Estado ou das instituições privadas que os emprega. No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço Social passou a tratar o campo das políticas sociais, não mais no campo relacional demanda da população carente e oferta do sistema capitalista, mas acima de tudo como meio de acesso aos direitos sociais e à defesa da democracia. Dessa forma, não se trata apenas de operacionalizar as políticas sociais, embora importante, mas faz-se necessário conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e suas expressões que desaam cotidianamente os assistentes sociais, pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida da população pobre e com isso compreender a mediação que as políticas sociais representam no processo de trabalho do prossional, ao deparar-se com as demandas da população. A atuação do assistente social realiza-se em organizações públicas e privadas e em diferentes áreas e temáticas, como: proteção social, educação, programas socioeducativos e de
Didatismo e Conhecimento
1.1 DEBATE TEÓRICO-METODOLÓGICO, ÉTICO-POLÍTICO E TÉCNICO-OPERATIVO TÉCNICO-OPERATIVO DO SERVIÇO SOCIAL E AS RESPOSTAS PROFISSIONAIS AOS DESAFIOS DE HOJE.
Do legado da história aos desaos atuais da prossão O surgimento e desenvolvimento do Serviço Social como prossão é resultado das demandas da sociedade capitalista e suas estratégias e mecanismos de opressão social e reprodução da ideologia dominante. Como prossão que surge de uma demanda posta pelo capital, institucionaliza-se e legitima-se como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, mas com um suporte de uma prática cristã ligada à Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e da regulação da chamada questão social que, a partir dos anos 30 (séc. XX), adquire expressão política pela intensidade das manifestações na vida social cotidiana. Conforme arma Yazbek (2000), terá particular destaque na estruturação do perl da emergente prossão no país a Igreja Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo processo de formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros. Cabe ainda assinalar, que nesse momento, a questão social é vista a partir de forte inuência do pensamento social da Igreja, que a trata como questão moral, como um conjunto de problemas sob a responsabilidade individual dos sujeitos que os vivenciam, embora situados dentro de relações capitalistas. Trata-se de um enfoque individualista, psicologizante e moralizador da questão, que necessita para seu enfrentamento de uma pedagogia psicossocial, que encontrará no Serviço Social efetivas possibilidades de desenvolvimento. 1
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social comunidade, habitação, gestão de pessoas, segurança pública, justiça e direitos humanos, gerenciamento participativo, direitos sociais, movimentos sociais, comunicação, responsabilidade social, marketing social, meio ambiente, assessoria e consultoria, que variam de acordo com o lugar que o prossional ocupa no mercado de trabalho, exigindo deste um conhecimento teóricometodológico, ético-político e técnico-operativo. Esse prossional busca a inclusão social e a participação das classes subalternas, por meio de formas alternativas e estratégicas de ação. Pois procura conhecer a realidade em que atua e possuir compromisso ético com a classe trabalhadora e com a qualidade dos serviços prestados. Para uma reexão do Serviço Social na atualidade, com suas demandas e perspectivas nesse momento histórico, é necessário situálo em sua trajetória histórica e revelar o legado desse momento com seus rebatimentos no contexto do século da globalização. Tempos em que a economia e o ideário neoliberal intensicam as desigualdades sociais com suas múltiplas faces. Tempos em que crescem as massas descartáveis, sobrantes e à margem dos direitos e sistemas de proteção prot eção socia sociais. is. Tempos Tempos,, portanto portanto em que cres crescem cem as deman demandas das por por políticas polí ticas sociais sociais,, de um modo geral geral e, particular particularment mente, e, por políticas políticas de proteção social (Yazbek, 2000), entre as quais se destaca, neste estudo, a Educação, como campo privilegiado e desaador para o exercício prossional, é o que será discutido a seguir. (Texto adaptado de PIANA, M. C. doutora em Serviço Social).
Professora Ana Maria B. Quiqueto Mestre em Educação-Gestão e Instituição Educacional Especialista em Gestão de Políticas Públicas Sociais Graduada em Serviço Social
1 SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE.
O Serviço Social é uma prossão inserida na divisão social e técnica do trabalho, realiza sua ação prossional no âmbito das políticas polí ticas soci socioass oassiste istencia nciais, is, na esfe esfera ra públ pública ica e priva privada. da. Nest Nestee senti sentido, do, desenvolve atividades na abordagem direta da população que procura as instituições e o trabalho do prossional e por meio da pesquisa, da administração, do planejamento, da supervisão, da consultoria, da gestão de políticas, de programas e de serviços sociais. O Serviço Social atua na área das relações sociais, mas sua especicidade deve ser buscada nos objetivos prossionais tendo estes que serem adequadamente formulados guardando estreita relação com objeto. Essa formulação dos objetivos garante-nos, em parte, a especicidade de uma prossão. Em consequência, um corpo de conhecimentos teóricos, método de investigação e intervenção e um sistema de valores e concepções ideológicas conformariam a especicidade e integridade de uma prossão. O Serviço Social é uma prática, um processo de atuação que se alimenta por uma teoria e volta à prática para transformá-la, um contínuo ir e vir iniciado na prática dos homens face aos desaos de sua realidade. O assistente social é um prossional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Para Netto (1992), “a questão social, como matéria de trabalho, não esgota as reexões”. Sem sombra de dúvidas, ela serve para pensar os processos de trabalho nos quais os assistentes sociais, em uma perspectiva conservadora, eram “executores terminais de políticas sociais”, emanadas do Estado ou das instituições privadas que os emprega. No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço Social passou a tratar o campo das políticas sociais, não mais no campo relacional demanda da população carente e oferta do sistema capitalista, mas acima de tudo como meio de acesso aos direitos sociais e à defesa da democracia. Dessa forma, não se trata apenas de operacionalizar as políticas sociais, embora importante, mas faz-se necessário conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e suas expressões que desaam cotidianamente os assistentes sociais, pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida da população pobre e com isso compreender a mediação que as políticas sociais representam no processo de trabalho do prossional, ao deparar-se com as demandas da população. A atuação do assistente social realiza-se em organizações públicas e privadas e em diferentes áreas e temáticas, como: proteção social, educação, programas socioeducativos e de
Didatismo e Conhecimento
1.1 DEBATE TEÓRICO-METODOLÓGICO, ÉTICO-POLÍTICO E TÉCNICO-OPERATIVO TÉCNICO-OPERATIVO DO SERVIÇO SOCIAL E AS RESPOSTAS PROFISSIONAIS AOS DESAFIOS DE HOJE.
Do legado da história aos desaos atuais da prossão O surgimento e desenvolvimento do Serviço Social como prossão é resultado das demandas da sociedade capitalista e suas estratégias e mecanismos de opressão social e reprodução da ideologia dominante. Como prossão que surge de uma demanda posta pelo capital, institucionaliza-se e legitima-se como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, mas com um suporte de uma prática cristã ligada à Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e da regulação da chamada questão social que, a partir dos anos 30 (séc. XX), adquire expressão política pela intensidade das manifestações na vida social cotidiana. Conforme arma Yazbek (2000), terá particular destaque na estruturação do perl da emergente prossão no país a Igreja Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo processo de formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros. Cabe ainda assinalar, que nesse momento, a questão social é vista a partir de forte inuência do pensamento social da Igreja, que a trata como questão moral, como um conjunto de problemas sob a responsabilidade individual dos sujeitos que os vivenciam, embora situados dentro de relações capitalistas. Trata-se de um enfoque individualista, psicologizante e moralizador da questão, que necessita para seu enfrentamento de uma pedagogia psicossocial, que encontrará no Serviço Social efetivas possibilidades de desenvolvimento. 1
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O surgimento do Serviço Social está intrinsecamente relacionado com as transformações sociais, econômicas e políticas do Brasil nas décadas de 1930 e 1940, com o projeto de recristianização da Igreja Católica e a ação de grupos, classes e instituições que integraram essas transformações. Essas décadas são marcadas por uma sociedade capitalista industrial e urbana. A industrialização processava-se dentro de um modelo de modernização conservadora, pois era favorecida pelo Estado corporativista, centralizador e autoritário. Assim, a burguesia industrial aliada aos grandes proprietários rurais, buscava apoio principalmente no Estado para seus projetos de classe e, para isso, necessitavam encontrar novas formas de enfrentamento da chamada “questão social”. O Estado Novo visando garantir o controle social e sua legitimação, apoia-se na classe operária por meio de uma política de massa, capaz ao mesmo tempo de “defender” e de reprimir os movimentos reivindicatórios. Ele se constitui na “versão brasileira atenuada do modelo fascista europeu”, ou seja, as diretrizes assumidas pelo governo Vargas baseavam-se nos modelos corporativos europeus. Esta ação vai desde uma legislação social protetora até uma estrutura sindical, o Estado “lhe concede o direito potencial à reivindicação e lhe concede a cidadania”, mas em contrapartida, subtrai-lhe a possibilidade de uma organização política autônoma e com isso cria um aparato institucional assistencial que irá atender muito mais ao elevado nível econômico do mercado do que às necessidades da população. A política Vargas tem duas posturas contraditórias em relação aos operários, a conciliação e a repressão, ou seja, o ditador buscava obter “apoio” das classes trabalhadoras, inicialmente, pela legislação da Previdência Social, depois pelo controle das estruturas sindicais, controle esse que assumiu diversas formas repressivas. A implementação dessas ações governamentais ocorre no momento em que a proposta de institucionalização do Serviço Social começa a existir. Na América Latina, bem como no Brasil, a Igreja ainda desenvolvia quase que exclusivamente sua intervenção no campo de ação social por meio das chamadas obras de caridade e assistência, que envolviam em suas ações a burguesia e especialmente o segmento feminino. A formação prossional dos primeiros assistentes sociais brasileiros dá-se a partir da inuência europeia, por meio do modelo franco-belga que, tendo como base princípios messiânicos (tomistas) de salvar o corpo e a alma, e fundamentava-se no propósito de “servir ao outro”. O modelo franco-belga, limitou-se, portanto, a uma formação essencialmente pessoal e moral sendo, nesse período, o Serviço Social assumido como uma vocação, e a formação moral e doutrinária, enquanto cerne da formação prossional, visou, sobretudo, formar o assistente social para enfrentar, com subjetividade, a realidade social. A partir dos anos 40, abre-se um novo horizonte no campo da prossionalização da assistência, que, mesmo ainda estreitamente ligada a sua origem católica, com as ideias e princípios da “caridade”, da “benevolência” e da “lantropia”, próprios do universo neotomista, tem sua atividade legitimada pelo Estado e pelo conjunto da sociedade, por meio da implementação de grandes instituições assistenciais. Nesse quadro, o Serviço Social busca uma instrumentalização técnica, valorizando o método e desvinculando-se dos princípios neotomistas para se orientar pelos pressupostos funcionalistas da sociologia e assim poder responder às novas exigências colocadas pelo mercado. Didatismo e Conhecimento
A linguagem do “investimento”, da técnica, do planejamento passa a ser um referencial importante, constituindo-se com isso, uma das bases para o processo de prossionalização do Serviço Social. O processo de institucionalização e de legitimação do Serviço Social desvencilha suas origens da Igreja, contudo não supera o ranço conservador, quando o Estado passa a gerir prioritariamente a política de assistência, efetivada direta ou indiretamente pelas instituições por ele criadas ou a ele associadas. A assistência deixa de ser um serviço prestado exclusivamente pelas instituições privadas, tendo novos parceiros como o Estado e o empresariado. O desenvolvimento do capitalismo e a inserção da classe operária no cenário político da época cria o fundamento necessário à institucionalização da prossão. A chamada “questão social” manifesta-se por meio de vários problemas sociais (fome, desemprego, violência e outras) que exigem do Estado e do empresariado uma ação mais efetiva e organizada. A demanda do trabalho prossional (assistente social), portanto, vem no bojo de uma demanda apresentada pelo setor patronal e pelo Estado. Também se diferencia no que diz respeito à população atendida, quando antes uma pequena parcela da população tinha acesso aos serviços das obras assistenciais privadas, agora um maior número do proletariado tem acesso às incipientes políticas sociais criadas pelo Estado. Essa mudança substancial altera também o vínculo prossional, pois o Estado e o empresariado passam a ser os grandes empregadores de Assistentes Sociais, dando um contorno diferenciado ao exercício prossional. Sob a égide do pensamento da Igreja, a atuação prossional estava impregnada da ideia de “fazer o bem”, de legitimar a doutrina social da Igreja. O Serviço Social no Brasil, assim como na Europa, frente à fragilidade teórica, com uma formação mais moral e ética, e à complexidade da realidade social, fez uso dos ensinamentos da Igreja para executar sua prática, e esta usava o Serviço Social para expandir sua doutrina, sua visão de homem e de mundo. Com isso, o pensamento conservador e a inuência da doutrina católica traçaram um perl de ação para os prossionais de Serviço Social atrelados ao pensamento burguês, atribuindo-lhes tarefas de amenizar conitos, recuperar o equilíbrio e preservar a ordem vigente, com frágil consciência política, pois envolvida pelo “fetiche” da ajuda, não conseguia ter claro as contradições do exercício prossional. Essas características do Serviço Social brasileiro, no período inicial de sua existência, são marcantes, e dizem respeito a uma prossão aceita não só pela Igreja, mas principalmente pelo Estado e pela burguesia. Seu componente técnico-operativo incorpora formas tradicionais de assistência social e da própria ação social, tais como: estudo das necessidades individuais, triagem dos problemas, concessão de ajuda material, aconselhamentos, inserção no mercado de trabalho, triagem, visitas domiciliares, encaminhamentos, aulas de tricô e outros trabalhos manuais, atividades voltadas à educação ou a orientações sobre moral, higiene, orçamento, entre outros. Nos anos 40, surgem os métodos importados dos Estados Unidos, Serviço Social de Caso e, ainda que este predomine, também há espaço para a abordagem grupal, com o Serviço Social de Grupo, cujo enfoque de ambos é a solução dos problemas pessoais, de relacionamento e de socialização. Só nos anos 60, o Serviço Social no Brasil amplia seu campo de atuação para o chamado Serviço Social de Comunidade, legitimando com esta forma de intervenção o atendimento do projeto de inuência norteamericano. 2
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social No período pós Segunda Guerra Mundial, a prossão que antes era composta quase que exclusivamente por elementos da elite, passa a receber agentes que procediam da pequena burguesia, não mais movidos apenas por motivações religiosas, mas incentivados e interessados pela qualicação prossional que poderia garantir acesso ao mercado de trabalho. Em 1942, a era Vargas possibilitou estreitar relações com os Estados Unidos, em nome de interesses econômicos e políticos cujo principal objetivo era fortalecer o capitalismo na América Latina e combater o comunismo. Esta relação estendeu-se para além das relações econômicas e envolveu um forte processo de ideologização norte-americana no País. A América do Norte passa a ser o novo “protótipo” de ideias, a nova referência de ações, especialmente na esfera das políticas públicas. O Serviço Social, inserido neste contexto social, sofre forte rebatimento da ideologia da época e passa a buscar no modelo de prossão norte-americano uma nova referência losóca, o suporte teórico e cientíco necessário para responder às demandas postas ao exercício prossional. O ideário dominante requeria uma crescente intervenção técnica (organizada e planejada) e fazia que o Serviço Social desencadeasse uma busca de recursos técnicos para superar ações espontâneas e lantrópicas. As exigências de tecnicação do Serviço Social são atendidas, mantendo-se a mesma razão instrumental: busca-se uma maior qualicação dos procedimentos interventivos, utilizando-se, inclusive, fundamentos advindos da Psicologia, na expectativa de que os prossionais, assistentes sociais fossem capazes de executar programas sociais com soluções consideradas modernizantes para o modelo desenvolvimentista adotado no Brasil. Esse é um período importante para consolidação da prossão, pois ela se estabelece de forma signicativa no âmago das instituições públicas e privadas. As escolas de formação prossional multiplicam-se, “ao nal da II Guerra Mundial já se encontravam em funcionamento cerca de duzentas escolas distribuídas pela Europa, pelos Estados Unidos e pela América Latina, onde se instalaram a partir de 1925” (Martinelli, 2000). O Serviço Social com sua formação teórico-metodológica sustentava as ações “modernizadoras”, pois respondia de forma particular às necessidades e exigências determinadas pelo capital. Os assistentes sociais começam a assumir, no mercado de trabalho, funções de coordenação e de planejamento de programas sociais. A ação prossional tem por objetivo, orientada pela matriz positivista, eliminar os “desajustes sociais” por meio de uma intervenção moralizadora de caráter individualizado e psicologizante, revelando uma ideia e imagem falsas de reforma social. O conservadorismo continua presente no universo ideológico da prossão e passa a conceber uma política técnico burocrática a partir desse período. E como expressa Barroco (2003), o Serviço Social traduz sua ação prossional por meio, de uma ética vinculada à moral conservadora e dogmática segundo a base ideológica neotomista. A abordagem individualizada, com predominância de uma ação psicologizada, ainda era a mais utilizada pelo Serviço Social, caracterizada pela perspectiva de responsabilização do indivíduo com seu destino social, embora alguns segmentos prossionais estivessem atuando em planejamentos e ações de maior amplitude. Em meados de 1960, surge um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social como prossão. É a primeira crise ideológica em algumas escolas de Serviço Social, com o Didatismo e Conhecimento
aparecimento, na América Latina, da proposta de transformação da sociedade, em substituição à desenvolvimentista adotada até o momento. Nessa década, o mundo passa por grandes transformações, especialmente na América Latina, com a Revolução Cubana que, criticando as estruturas capitalistas, mostra-se ao continente como alternativa de desenvolvimento, libertando-se dos Estados Unidos. É grande o inconformismo popular com o modelo de desenvolvimento urbano industrial dominante. Toda essa agitação política é acompanhada pelas reexões e pela inquietação das ciências sociais que, por meio da introdução do marxismo, começam a questionar a dependência externa, especialmente a norte-americana, por meio do enfoque dialético. Essa crise não poderia deixar de atingir as Universidades e, especialmente, o Serviço Social que começa a questionar sua ação, conforme apresenta Netto (2001), trata-se de um cenário, em primeiro lugar, completamente distinto daquele em que se moveu a prossão até meados dos anos sessenta. Sem entrar na complexa causalidade que subjazia ao quadro anterior da prossão, é inconteste que o Serviço social no Brasil, até a primeira metade da década de sessenta, não apresentava polêmicas de relevo, mostrava uma relativa homogeneidade nas suas projeções interventivas, sugeria uma grande unidade nas suas propostas prossionais, sinalizava uma formal assepsia de participação político-partidária, carecia de uma elaboração teórica signicativa e plasmava-se numa categoria prossional onde parecia imperar, sem disputas de vulto, uma consensual direção interventiva e cívica: Assim o Serviço Social começa a perceber a dimensão política de sua prática, e o modelo vigente baseado na visão funcionalista do indivíduo e com funções integradoras não é mais de interesse da realidade latino-americana que passava por transformações sociais, políticas e econômicas. O modelo importado de Serviço Social torna-se inoperante e tem início um processo de ruptura teórico-metodológico, prático e ideológico. “A ruptura com o Serviço Social tradicional se inscreve na dinâmica de rompimento das amarras imperialistas, de luta pela libertação nacional e de transformações da estrutura capitalista excludente, concentradora, exploradora” (Faleiros, 1987). Nos anos posteriores, a prossão busca uma concepção crítica e um vínculo com a classe trabalhadora, embasado em uma percepção do exercício prossional para além da mera razão instrumental, ou seja, a busca de uma “transformação na intencionalidade dos prossionais que se identicavam como agentes de mudanças”. Na década de 1960, o modelo de desenvolvimento entra em crise, provocando uma agitação política e muitas mobilizações populares, e, o Serviço Social é inuenciado por este clima político, quando dá início a um processo de discussão política no interior da categoria. É necessário, portanto, buscar caminhos e que aconteçam, no interior da categoria, reexões, indagando-se sobre o papel dos prossionais em face de manifestações da “questão social”, interrogando-se sobre a adequação dos procedimentos prossionais consagrados às realidades regionais e nacionais, questionandose sobre a ecácia das ações prossionais e sobre a eciência e legitimidade das suas representações, inquietando-se com o relacionamento da prossão com os novos atores que emergiam na cena política (fundamentalmente ligados às classes subalternas) e tudo isso sob o peso do colapso dos pactos políticos que vinham do 3
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social pós-guerra, do surgimento de novos protagonistas sociopolíticos, da revolução cubana, do incipiente reformismo gênero Aliança para o Progresso, ao mover-se assim, os assistentes sociais latinoamericanos, através de seus segmentos de vanguarda, estavam minando as bases tradicionais da sua prossão. Assim, em plena vigência da Ditadura Militar, instaurada no País desde os anos de 1964, é que o Serviço Social vai passar por processo de renovação amplo que mudará de forma signicativa sua base teórico-conceitual. Assim, a mobilização social e política da sociedade e a mobilização interna dos assistentes sociais põem em relevo a crise da prossão em meados dos anos 60: sua desqualicação no mundo cientíco acadêmico, sua inadequação “metodológica” com a divisão em serviço social de caso, serviço social de grupo e desenvolvimento de comunidade e a ausência de uma teorização articulada. Suas práticas mais signicativas faziam-se longe dos graves problemas sociais, sem consonância com as necessidades concretas do povo. As ações de transformação cavam “à margem”. O Movimento de Reconceituação do Serviço Social, iniciado na década de 1960, representou uma tomada de consciência crítica e política dos assistentes sociais em toda a América Latina, não obstante, no Brasil as condições políticas em que ele ocorreu trouxe elementos muito diversos dos traçados em outros países. As restrições da Ditadura Militar, principalmente depois do Ato Institucional nº 5, trouxeram elementos importantes nos rumos tomados pelo Serviço Social em seu processo de renovação. Esses prossionais, mediante o reconhecimento de intensas contradições ocorridas no exercício prossional, que se apoiava na corrente losóca positivista, de Augusto Comte, questionavam seu papel na sociedade, buscando levar a prossão a romper com a alienação ideológica a que se submetera. Suas expectativas e desejos voltavam-se para a busca da identidade prossional do Serviço Social e sua legitimação no mundo capitalista. Para tanto, uma nova proposta teórico-ideológica deveria alicerçar o ensino da prossão, originando uma prática não assistencialista, mas transformadora, comprometida com as classes populares. Quando o modelo losóco elaborado por Karl Marx, passou a embasar o referencial teórico-metodológico do Serviço Social, o chamado materialismo Histórico Dialético. É no marco desse movimento que o Serviço Social, abertamente, apropria-se da tradição marxista e o pensamento de raiz marxiana deixou de ser estranho no universo prossional (Netto, 2001). Nesse modelo, o referencial teórico-cientíco é o Materialismo Histórico e o referencial losóco e a Lógica Dialética (ou a dialética materialista), que tem por objetivo estudar as relações que envolvem homem e sociedade, ou seja, a prática concreta, armando que, nesta interação, há uma constante transformação, com crescimento quantitativo e qualitativo. O Materialismo Histórico Dialético situa a sociedade determinada historicamente e em constante transformação, dividida em classes sociais distintas: a burguesia, como detentora do capital e de todo o lucro, e a classe trabalhadora ou o proletariado que dispõe da força de trabalho vendida por um ínmo salário, não garantindo condições dignas de sobrevivência. Assim, como arma José Filho (2002), que o Serviço Social, no decorrer das últimas décadas, evoluiu no processo de pensar-se a si mesmo e à sociedade, produzindo novas concepções e auto representações como “técnica social”, “ação social modernizante” e posteriormente “processo político transformador. Atualmente põe ênfase nas problematizações da cidadania, das políticas sociais em geral e, particularmente, na assistência social. Didatismo e Conhecimento
Netto apresenta três vertentes que se zeram presentes no processo de renovação do Serviço Social no Brasil e instauraram o ecletismo ou o pluralismo prossional: a tendência modernizadora, a reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura. A vertente modernizadora teve hegemonia até os anos 70, iniciando-se no Seminário de Araxá em 1967 e se consolidando no Seminário de Teresópolis em 1970. Buscou modernizar o Serviço Social a partir da mesma razão instrumental vigente na prossão (neopositivismo), com isso, faz a revisão de métodos e técnicas para adequar-se às novas exigências postas pelo contexto. O Serviço Social é tido como elemento dinamizador e integrador do processo de desenvolvimento. A vertente da reatualização do conservadorismo (ou fenomenológica) buscou desenvolver procedimentos diferenciados para a ação prossional, a partir do que seus teóricos conceberam como referencial fenomenológico. Esta vertente recupera o que há de mais conservador na herança prossional, com um enfoque psicologizante das relações sociais e distante do verdadeiro legado fenomenológico de Husserl. Segundo Barroco (2003) a fenomenologia se apresenta como um método de ajuda psicossocial fundado na valorização do diálogo e do relacionamento; com isso, reatualiza a forma mais tradicional de atuação prossional: a perspectiva psicologizante da origem da prossão. [...] e o marco referencial teórico dessa metodologia é constituído por três grandes conceitos: diálogo, pessoa e transformação social. A terceira vertente do movimento de reconceituação nos anos 80 foi a marxista, denominada de intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional (Netto, 2001). Por meio de um pequeno grupo de vanguarda, essa perspectiva remeteu a prossão à consciência de sua inserção na sociedade de classes, gerou um inconformismo tanto em relação à fundamentação teórica quanto à prática, fazendo emergir momentos de debates e questionamentos que se estendem não exclusivamente ao que ocorre dentro da prossão, mas principalmente sobre as mudanças políticas, econômicas, culturais e sociais que a sociedade da época enfrentava, consequência do desenvolvimento do capitalismo mundial que impôs à América Latina seu modelo de dominação, da exploração e da exclusão. Essa vertente de ruptura não ocorreu sem problemas, pois estes relacionam-se à visão reducionista e equivocada do marxismo presente no marxismo althusseriano (Louis Althusser), que recusou a via institucional e as determinações sócio históricas da prossão, (Yazbek, 2000), porém tais problemas não serão aqui detalhados. Tal vertente adquire maior consistência, quando surgem os estudos que procuram aprofundar as formulações teóricas da prossão. Fundamentadas nessa nova perspectiva, especialmente no que se refere à dimensão político-ideológica, explicitam o caráter contraditório de sua prática e vinculam sua ação prossional à transformação social. Essas tendências, que expressam matrizes diferenciadas de fundamentação teórico-metodológicas da prossão, acompanharam a trajetória do pensamento e da ação prossional nos anos seguintes. É nos anos 80 (séc. XX) que a teoria social de Marx inicia sua efetiva interlocução com a prossão. Outras estratégias passam a compor a prática prossional: educação popular, assessoria a setores populares, investigação e ação e principalmente a redenição da prática da Assistência Social. 4
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social É no bojo deste debate que o Serviço Social consegue, ao longo dos últimos 30 anos, ir denindo uma concepção mais crítica de sua própria inserção no mundo do trabalho, como especialização do trabalho coletivo. E será esse referencial marxista que, a partir dos anos 80 e avançando nos anos 90, irá imprimir direção ao pensamento e à ação do Serviço Social no Brasil. Permeará as ações voltadas à formação de assistentes sociais na sociedade brasileira (o currículo de 1982 e as atuais diretrizes curriculares); os eventos acadêmicos e aqueles resultantes da experiência associativa dos prossionais, como suas convenções, congressos, encontros e seminários; estará presente na regulamentação legal do exercício prossional e em seu Código de Ética. Essa realidade ganha visibilidade possibilitando um novo processo de recriação da prossão, “em busca de sua ruptura com o histórico conservadorismo e do avanço da produção de conhecimento, nos quais a tradição marxista aparece hegemonicamente como uma das referências básicas”. Obviamente que esse percurso da prossão não aconteceu sem diculdades, limites e desaos, pois inicialmente a apropriação equivocada do referencial teórico fez que o Serviço Social negasse a dimensão instrumental da prossão e mesmo a atuação no âmbito do Estado. Mais tarde, com o retorno às fontes do pensamento de Marx, a perspectiva dialética pôde ir subsidiando uma análise de realidade mais coerente, possibilitando a apreensão das mediações necessárias para uma análise em uma perspectiva de totalidade. Com isso, o Serviço Social foi construindo seu projeto ético político que possibilita uma nova perspectiva em sua dimensão interventiva. Na década de 1990, as consequências da lógica capitalista excludente e destrutiva, desenhadas no modelo de globalização neoliberal, contribuem para a precarização e a subalternização do trabalho à ordem do mercado, para a desmontagem dos direitos sociais, civis e econômicos, para a eliminação da estrutura e responsabilidade do Estado em face da “questão social, para a privatização dos serviços públicos e empresas estatais e atingem diretamente a população trabalhadora, rebatendo nos prossionais de Serviço Social enquanto cidadãos trabalhadores assalariados e viabilizadores de direitos sociais. A prossão, como especialização do trabalho coletivo, traz em si as contradições e as determinações do contexto social mais amplo possibilitando a superação do caráter conservador do Serviço Social, que expressa uma visão mecanicista da prossão e da perspectiva que lhe atribuía um caráter revolucionário, fruto de um militantismo que superestimava a capacidade prossional (Barroco, 2003). É o grande debate entre a postura fatalista e a messiânica, que tanto incomodou os prossionais de Serviço Social. A primeira desconsiderava as contradições do sistema, das instituições e das próprias relações sociais, não sendo possível fazer nada para ser modicado, e a segunda subestimava o contexto social, as classes sociais, as organizações políticas, os movimentos sociais, os homens como sujeitos históricos, enm, os limites da realidade social e do prossional. No exercício prossional cotidiano, o Serviço Social mantém o desao de conhecer e interpretar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo, especialmente em relação às mudanças no mundo do trabalho e sobre as questões de desestruturação dos sistemas de proteção social e das políticas sociais em geral. E como arma
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Iamamoto (2000), ao prossional assistente social apresenta-se um dos maiores desaos nos dias atuais é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano. O perl predominante do assistente social historicamente é o de um prossional que implementa políticas sociais e atua na relação direta com a população usuária. Hoje exige-se um trabalhador qualicado na esfera da execução, mas também na formulação e gestão de políticas sociais, públicas e empresariais: um prossional propositivo, com a sólida formação ética, capaz de contribuir ao esclarecimento dos direitos sociais e dos meios de exercê-los, dotado de uma ampla bagagem de informação, permanentemente atualizada, para se situar em um mundo globalizado. Mediante essa armação da autora, no desenho do perl do prossional de Serviço Social, como coparticipante do processo de transformação, deverá contribuir, por meio de uma práxis educativa e transformadora, para a construção de sujeitos históricos respeitados e valorizados como seres humanos livres capazes de pensar, agir, decidir, optar e, nessa perspectiva dialética, transformar a realidade e por ela ser transformado. Dessa forma, o exercício da prossão envolve a ação de um sujeito prossional que tem competência para propor, para negociar com a instituição seus projetos, defender seu campo de trabalho, suas qualicações e funções prossionais que extrapolem ações rotineiras e decifrem realidades subjacentes, revertendoas em ações concretas de benefícios à população excluída. Suas ações vão desde a relação direta com a população até o nível do planejamento, tendo inclusive a árdua tarefa de priorizar os que têm e os que não têm direitos de acesso aos serviços e equipamentos sociais. Diante do legado histórico da prossão, pode-se ressaltar o protagonismo crescente dos assistentes sociais na prestação de serviços sociais, no campo do planejamento, da gestão e execução das políticas, dos programas, dos projetos e serviços socioassistenciais, no avanço da área acadêmica, na avaliação do processo de formação prossional, na área da pesquisa, na área de produção de conhecimento e na própria organização política da categoria. O Serviço Social aparece atualmente como uma prossão consolidada na sociedade brasileira, ganhando visibilidade no cenário atual e sustentado por um projeto ético-político que o habilita a formular respostas prossionais qualicadas face à questão social. Esse projeto comprometido com valores e princípios que apontam para a autonomia, a emancipação, a defesa da liberdade e da equidade, a socialização da política e da riqueza socialmente produzida e o pleno desenvolvimento de seus usuários, vem se concretizando nas ações cotidianas de trabalho dos Assistentes Sociais, seja qual for o espaço de atuação, permitindo-lhes compreender o Serviço Social na divisão sócio técnica do trabalho e no encaminhamento de ações que contribuam para a ultrapassagem do discurso da “denúncia” para o âmbito das práticas institucionais e da contribuição à formulação de novas políticas sociais. A efetivação do projeto ético-político do Serviço Social exige que os prossionais, cada vez mais, recriem seu perl prossional e sua identidade, ultrapassem limites institucionais e superem a ideologia do assistencialismo e avancem nas lutas pelos direitos e pela cidadania. É o que será discutido no próximo item. 5
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O Serviço Social e a consolidação do projeto ético-político frente às desigualdades sociais do século XXI
impulsionaram a crise da ditadura, “coroando esforços coletivos e a politização progressista da vanguarda da categoria” (Netto, 1996). A categoria dos assistentes sociais foi sendo questionada pela prática política de diferentes segmentos da sociedade civil, no contexto do crescimento dos movimentos sociais e das lutas em torno da elaboração e aprovação da Carta Constitucional de 1988 e pela defesa do Estado de Direito, não cando como mera expectadora dos acontecimentos. Mas avançou com maturidade sendo protagonista na construção desses momentos históricos e em sua participação efetiva em gerir políticas sociais e viabilizar a construção dos direitos sociais das classes subalternizadas da sociedade, conquistando o que Netto (idem, ibidem) denominou, “maturação prossional”. É possível atestar que a prossão nas últimas décadas deu um salto qualitativo em sua formação acadêmica e em sua presença política na sociedade. Intensicou-se a produção cientíca e o mercado editorial; os assistentes sociais constituíram-se uma categoria pesquisadora, reconhecida nacional e internacionalmente (tema do próximo item). E ainda amadureceram em suas representações políticas e corporativas, por meio de órgãos acadêmicos e prossionais reconhecidos e legitimados. Travouse um amplo debate em torno das políticas sociais públicas, especialmente da seguridade social, contribuindo para a rearmação da identidade prossional. A prossão, como arma Yazbek (2000, p.29), enfrenta o desao de decifrar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo, especialmente em relação às mudanças no mundo do trabalho, os processos desestruturadores dos sistemas de proteção social e da política social em geral e o aumento da pobreza e a exclusão social. O Serviço Social vê-se confrontado e desaado a compreender e intervir nessa sociedade de transformações conguradas nas novas expressões da questão social: a precarização do trabalho, a penalização dos trabalhadores, o desemprego, a violência em suas várias faces, a discriminação de gênero e etnia e tantas outras questões relativas à exclusão. Como observa Barroco (2003), se na entrada dos anos 90 é evidente o amadurecimento de um “vetor de ruptura”, isso não signica que essa vertente tenha alcançado uma “nova legitimidade” junto às classes subalternas. Além disso, a ruptura com o conservadorismo prossional, consolidada em 80, não signica que o conservadorismo (e com ele o reacionarismo) foi superado no interior da categoria. Nesse cenário, no início da década de 1990, é que a questão ética apresentava-se como tema relevante para a prossão. Surgiram as mobilizações reivindicatórias da ética na política e como tema privilegiado de cursos, encontros, publicações, invadem os meios de comunicação de massa atingindo a vida cotidiana da população. E para a prossão, apareceram desaos e questionamentos teórico práticos e ético-políticos para o enfrentamento das consequências do ideário neoliberal que acirravam as desigualdades sociais. A prossão passou a explicitar com maior clareza seu projeto ético-político que foi gestado em duas décadas anteriores. Essa construção caracterizou-se pela busca do rompimento com a vertente conservadora do Serviço Social e pela proposição de um novo projeto prossional que se aproxima dos projetos societários. Segundo Netto (2000), “os projetos societários são projetos coletivos; mas seu traço peculiar reside no fato de se constituírem projetos macroscópicos, em propostas para o conjunto da sociedade”.
A partir dos anos 80, as mudanças ocorridas na prossão foram pautadas na necessidade de conhecer e acompanhar as transformações econômicas, políticas e sociais do mundo contemporâneo e da própria conjuntura do Estado e do Brasil. As duas últimas décadas do século XX foram determinantes nos novos rumos acadêmicos, políticos e prossionais para o Serviço Social. No País, as intensas e crescentes manifestações de expressões da questão social, decorrentes das inúmeras crises econômicas e políticas, exigiram da prossão sua adequação a essas demandas sociais. Esse período marca profundamente no País o desenvolvimento da prossão por meio de um dos seus momentos importantes que é a recusa e a crítica do conservadorismo prossional. Foi implantado, na década de 1990, o Projeto Ético-Político do Serviço Social, fruto de uma organização coletiva e de uma busca de maturidade que possibilita à prossão a formular respostas qualicadas frente à questão social. Trata-se de um projeto que, para Neto (2000), é um processo em contínuos desdobramentos, exível, contudo sem descaracterizar seus eixos fundamentais”. Ele é comprometido com valores e princípios que têm em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como possibilidade de escolher concretamente alternativas de vida, buscando o compromisso com a autonomia, a emancipação, a defesa da equidade, a socialização da política e da riqueza socialmente produzida e o pleno desenvolvimento de seus usuários. Para Santana (2000), as assistentes sociais, preocupados com a modernização do País e da prossão, assumem posições predominantemente favoráveis à reprodução das relações sociais. Porém, a partir da década de 1980, os setores críticos (em geral, respaldados na teoria marxista) assumem a vanguarda da prossão. É no bojo desse processo de renovação do Serviço Social que o pluralismo se institui e inicia a construção do que hoje chamamos de projeto ético-político da prossão. A construção coletiva desse projeto prossional aglutinou assistentes sociais de todos os segmentos e materializou-se no Código de Ética Prossional do Assistente Social, aprovado em 13/3/1993, na Lei de Regulamentação da Prossão de Serviço Social (Lei 8.662 de 7/6/1993) e na proposta das Diretrizes Curriculares para a Formação Prossional em Serviço Social (8/11/1996). Conrma Guerra (2007) que a década de 1990 confere maturidade teórica ao Projeto Ético Político Prossional do Serviço Social brasileiro que, no legado marxiano e na tradição marxista, apresenta sua referência teórica hegemônica. Enfeixa um conjunto de leis e de regulamentações que dão sustentabilidade institucional, legal, ao projeto de prossão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo: a) o Novo Código de Ética Prossional de 1993; b) a nova Lei de Regulamentação da Prossão em 1993; c) as Diretrizes Curriculares dos cursos de Serviço Social em 1996; d) as legislações sociais que referenciam o exercício prossional e vinculam-se à garantia de direitos como: o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 1990, a Lei Orgânica da Assistência Social – Loas de 1993, a Lei Orgânica da Saúde em 1990. Esse projeto de prossão é expressão de um momento histórico e fruto de um amplo movimento de lutas pela democratização da sociedade brasileira, com forte presença das lutas operárias que Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Com isso, o projeto ético-político do Serviço Social caracteriza-se pelos determinantes sócio históricos, pela dimensão política pautada no compromisso com a classe trabalhadora e pelos interesses, aspirações e demandas do projeto coletivo dos assistentes sociais. Então, a categoria com a aprovação do Código de Ética em 1993, conseguiu articular compromissos éticos, políticos e o exercício da prática prossional, reconhecendo as mediações necessárias entre projeto societário e projeto prossional. Para os projetos prossionais, Netto (2000) apresenta como construção coletiva de uma categoria, (ou sujeito coletivo) que retrata sua imagem prossional. Os projetos prossionais apresentam a autoimagem de uma prossão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos prossionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras prossões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas (entre estas, também e destacadamente com o Estado, ao qual coube, historicamente, o reconhecimento jurídico dos estatutos prossionais). Nesse sentido, a formulação de um projeto prossional crítico à sociedade capitalista é “uma demanda dos segmentos da sociedade que recebem os serviços prestados pelo assistente social, e não apenas uma condição de grupos ou do coletivo prossional” (Guerra, 2007). Este projeto prossional rearma o compromisso da categoria com um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero. Ele tem como aspecto central a liberdade, ou seja, a possibilidade de o ser humano fazer concretamente suas escolhas, e com isso comprometer-se com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos. A partir desses princípios, o projeto ratica a intransigente defesa dos direitos humanos e contra qualquer forma de preconceito, o arbítrio, o autoritarismo, culminando no exercício do pluralismo na sociedade em geral e no exercício prossional (Netto, 2000). Como analisa o autor acima, a dimensão política do projeto é evidenciada pela equidade e pela justiça social, por meio da busca universal do acesso aos bens e aos serviços nos programas e nas políticas sociais. Com isso, tem-se a consolidação da cidadania por meio da viabilização de todo esse processo democrático, garantido a todas as classes trabalhadoras. A efetivação desses valores preconizados pelo projeto-ético político do Serviço Social ocorrerá por meio do protagonismo da classe trabalhadora na inserção e na participação nos espaços públicos, com poderes de decisão no que lhe diz respeito, na ampliação do conhecimento de direitos e interesses em jogo, da viabilização de meios para a implementação de decisões coletivas, do acesso às regras de negociação com transparência, e com isso o trabalhador social, possa contribuir para a inclusão social da classe trabalhadora na real construção da cidadania e no fortalecimento da democracia. Assim, Iamamoto (2000) explica que uma aproximação, por meio da pesquisa criteriosa, às condições de vida e de trabalho das classes subalternas é um requisito indispensável para a efetivação daqueles valores e princípios mencionados. Esta aproximação deve permitir captar interesses e necessidades em suas diversas maneiras de explicitação, englobando formas Didatismo e Conhecimento
diferenciadas de organização e luta para fazer frente à pobreza e à exclusão econômica, social e cultural. Formas de lutas que passam por partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais organizados; mas que passam, também, por reivindicações em torno de melhorias parciais de vida, além do conjunto de expressões associativas e culturais que conformam o modo de viver e de pensar das classes e seus segmentos sociais. O desao é captar os núcleos de contestação e resistência, as formas de imaginação e intervenção do cotidiano, de defesa da vida e da dignidade do trabalhador. Esse compromisso ético-político assumido pela categoria nas últimas décadas, tem revelado o desao da competência prossional, que deve embasar-se no aprimoramento intelectual do assistente social, com ênfase em uma “formação acadêmica qualicada, alicerçada em concepções teórico-metodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social” e possibilitar um processo de formação permanente e “estimular uma constante postura investigativa” (Netto, 2000). No que diz respeito aos usuários dos serviços, faz-se necessário que este projeto prossional priorize uma nova relação de compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, bem como a publicização, democratização e universalização dos recursos institucionais a ela direcionados. Contudo, a consolidação desse projeto depende da organização da categoria dos assistentes sociais e de sua articulação com outras categorias que partilhe dos mesmos compromissos e princípios fundamentais. Depende ainda da mobilização que se trave com a sociedade civil na luta pela garantia dos direitos civis, sociais e políticos de todos os cidadãos. Requer, segundo Iamamoto (2001) “remar na contracorrente, andar no contravento, alinhando forças que impulsionem mudanças na rota dos ventos e das marés na vida em sociedade”. Trata-se de um projeto que está se consolidando hegemônico no interior da categoria, isto porque, ele tem raízes efetivas na vida social brasileira, vinculando-se a um projeto societário antagônico ao das classes possuidoras e exploradoras. Neste sentido, a construção deste projeto prossional acompanha a curva ascendente do movimento democrático e popular que, progressista e positivamente, tensionou a sociedade brasileira entre a derrota da ditadura e a promulgação da Constituição de 1988 (referida como Constituição Cidadã), um movimento democrático e popular que, colocando-se inclusive como alternativa nacional de governo nas eleições presidenciais de 1989, forçou uma rápida redenição do projeto societário das classes possuidoras. Na contramão da busca pela efetivação do projeto ético político do Serviço Social, existem duras ameaças de mudanças estruturais propostas pelo capital e obviamente opostas aos princípios do projeto prossional. O neoliberalismo instituiu uma política de desmantelamento do Estado, privatização das instituições públicas, precarização de direitos e garantias sociais e a sobreposição do econômico em relação ao social ou às expressões da questão social e consequente aviltamento da pessoa humana. É importante considerar que o aprofundamento e a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade, em tempos de tantas adversidades, depende da vontade majoritária da categoria prossional e junto a ela, o revigoramento das lutas e movimentos democráticos e populares, garantindo os direitos a programas e a políticas sociais estabelecidas pelas conquistas das 7
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social classes trabalhadoras. Junto a isso, arma Santana (2000) que a relevância do processo formativo, torna-se um determinante para a consecução do projeto ético-político da prossão. Explica que: À medida que o prossional assume o compromisso com a transformação dessa ordem societária e institui como estratégia de ação, no atual momento histórico, a luta por direitos sociais, comprometendo-se com a qualidade dos serviços prestados e com o fortalecimento do usuário, seu perl tem que ser necessariamente crítico e questionador. É preciso, também, que este esteja munido de um referencial teórico-metodológico que lhe permita apreender a realidade numa perspectiva de totalidade, e construir mediações entre o exercício prossional comprometido e os limites dados pela realidade de atuação. O Serviço Social ao longo de sua história, conforme abordado anteriormente, convive com o sistema capitalista, no qual nasceu enquanto prossão, buscou criar estratégias de minimização das manifestações da miséria e empobrecimento da classe trabalhadora, por meio de ações distributivas de serviços assistencialistas e clientelistas, sem questionar as estruturas que geram as desigualdades sociais. Para a categoria prossional a releitura do trabalho do assistente social exigiu a ruptura com posicionamentos ideológicos e ações restritas, endógenas e focalistas do Serviço Social, transpondo as determinações da classe dominante. Com isso, faz-se necessário um prossional propositivo, reexivo, crítico, “que aposte no protagonismo dos sujeitos sociais, versado no instrumental técnicooperativo”, com competência para ações prossionais em nível de assessorias, de negociações, de planejamentos, de pesquisa e de incentivo à participação dos usuários em gestão e da avaliação de programas sociais de qualidade. Continua a mesma autora que, para responder a esse perl prossional traçado exige-se uma competência crítica que supere tanto o teoricismo estéril, o pragmatismo, quanto o mero militantismo. Competência que não se confunde com aquela estabelecida pela burocracia da organização, conforme a linguagem institucionalmente permitida e autorizada; que não reica o saber fazer, subordinando-o, antes, à direção social desse mesmo fazer. Competência que contribui para desvelar os traços conservantistas ou tecnocráticos do discurso ocial, recusa o papel de tutela e controle das classes subalternas em seus diferentes segmentos e grupos, para envolvê-las nas teias e amarras do poder econômico, político e cultural. Nesse sentido, surge um desao histórico aos assistentes sociais, frente ao sistema vigente, em atingir a “consciência humano-genérica” importante ao exercício crítico da prossão, pois implica em “criar condições para vencer a alienação em um mundo marcado pela reicação social. O cenário atual com a idolatria da moeda, o fetiche do mercado e do consumo, o “culto” ao individualismo, a lógica do mercado nanceiro, reforça o desao dos assistentes sociais em manter seu caminho pautado pelos valores e princípios éticos e políticos que iluminaram suas ações durante as últimas décadas. Percebe-se que o prossional de hoje precisa se requalicar, ter visão crítica da realidade, por meio de uma atitude reexiva, analítica, investigativa e propositiva frente à realidade. Exige-se um prossional ousado, atento e disposto a apropriar-se e a decifrar novas propostas de trabalho apresentadas ao Serviço Social. Nesse contexto os valores e princípios do atual projeto prossional remetem a um novo modo de operar a prossão o que pressupõe a crítica sobre as condições e relações do seu exercício prossional [...] é claro ao prossional que não basta se indignar Didatismo e Conhecimento
contra a moral burguesa, não basta o senso moral. É necessário que se desenvolva a consciência moral, que se aproprie da ética como reexão crítica sobre a moral para se estabelecer quais as escolhas e ações tácitas e estratégicas que nos permitam organizar ações e sujeitos históricos para intervir no processo de democratização da sociedade, visando a uma sociedade justa e equitativa, o que passa pela defesa da vida humana. Neste sentido, é possível entender que o prossional social, de posse desse projeto crítico, percebe que as possibilidades de transformação não estão na prossão, mas na própria realidade, na qual, certamente, por meio de uma intervenção prossional competente, poderão se estabelecer devidas mediações entre interesses da classe trabalhadora e da classe dominante. Competência essa que é dinâmica, não estática e adquirida de uma vez por todas, construída social e historicamente e que ultrapasse saberes e conhecimentos, mesmo se constituindo por eles. É fundamental que haja uma intervenção reexiva e ecaz no sentido de articular dinâmicas de conhecimentos, saberes, habilidades, valores e posturas. O projeto prossional hegemônico, por sua perspectiva crítica, torna-se um instrumento capaz de permitir aos assistentes sociais uma antevisão da demanda, a captação de processos emergentes e históricos que se conguram e requisitam uma intervenção prossional a curto, médio e longo prazos, o signicado social e político da prossão e da intervenção que desenvolve. Tais projetos têm raízes na vida social e respondem aos anseios de setores e forças da sociedade por meio de valores, princípios, estratégias que se reportam a uma sociedade justa, democrática, equânime. Assim, o projeto prossional tem de oferecer respostas concretas para uma democracia social, política e econômica, indicando os meios de concretizá-las. Enm, é possível admitir que o projeto ético-político do Serviço Social se consolidará a partir do momento em que este clarique os objetivos da prossão, que com seu referencial teórico-metodológico permita que o prossional faça a crítica ontológica do cotidiano, da ordem burguesa e dos fundamentos conservadores que persistem na prossão, que lance luzes sobre as novas escolhas e orientações para direcionamentos sociais e, assim, o assistente social estará apto a ocupar os diversos espaços institucionais, privados, públicos e prossionais; a questionar critérios de escolha e elegibilidade para o direcionamento de serviços sociais, a democratizar o acesso à informação; a pesquisar e conhecer os sujeitos que demandam as ações prossionais e realizam alianças com eles; a estabelecer compromisso com as denúncias e efetivar o trabalho de organização popular.
A formação prossional: do ensino à pesquisa A década de 1980 foi extremamente importante nas denições de rumos teórico-metodológicos, técnico-acadêmicos e políticos para o Serviço Social. Tem-se hoje um projeto prossional ético político, construído coletivamente em décadas anteriores, que selou o compromisso da categoria com a universalização dos valores igualitários e democráticos, conforme já apresentado. Os princípios norteadores desse projeto desdobraram-se no Código de Ética do Assistente Social, de 1993, na Lei de Regulamentação da Prossão de Serviço Social – Lei 8662/93 e na nova Proposta de Diretrizes Gerais para o curso de Serviço Social. 8
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O novo Código de Ética Prossional de 1993 é um marco histórico na trajetória do Serviço Social por sua legitimidade teórico-prática alcançada pela categoria prossional. A partir desse momento de discussão e de construção coletiva, destacam-se na prossão a relevância e o reconhecimento da ética como componente fundamental do projeto prossional que, nos últimos vinte anos, tem construído uma hegemonia na prossão. Um olhar retrospectivo para as décadas anteriores não deixa dúvidas de que o Serviço Social foi sendo questionado pela prática política de vários movimentos sociais e segmentos da sociedade civil, encontrando aí sua base social de reorientação da prossão nos anos 80. Com isso, a prossão deu um salto de qualidade, de atuação e de formação prossional. Com o novo Código de Ética, ganhou visibilidade pública e maior credibilidade junto à população usuária. Houve também um avanço no mercado editorial e de produção acadêmica impulsionada pela pós-graduação e pela interlocução teórica com áreas conexas de maior tradição na pesquisa social. Os assistentes sociais ingressaram, na década de 1990, como uma categoria pesquisadora e reconhecida pelos órgãos de fomento à pesquisa. Tiveram ainda um amadurecimento em suas formas de representatividade político-corporativas, por meio de órgãos de representação acadêmica e prossional reconhecidos e legitimados. E amplas discussões e debates em torno das políticas sociais públicas, especialmente a assistência social, como direito social, na teia das relações entre o Estado e a sociedade civil, contribuíram para intensicar e propagar a reexão e o debate sobre a identidade prossional, na busca do fortalecimento de seu auto reconhecimento e para traçar criticamente os rumos da prossão. A reforma curricular aprovada em 1979 pela assembleia da Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social, implementada a partir de 1982, desmontou a estrutura tradicional dos chamados processos de intervenção em caso, em grupo e em comunidade pela orientação teórico-metodológica da prática prossional pautada nas principais tendências que, até então, embasavam teoricamente o Serviço Social: o funcionalismo, a fenomenologia e o marxismo. Defendeu a prossão na busca de uma visão crítica e comprometida com a transformação social e a formação dos futuros assistentes sociais a partir de análises críticas da realidade capitalista. A nova reforma do projeto de formação prossional, ocorrida em 1998, foi motivada pela participação e pela mobilização vivenciada na revisão curricular de 1982, fruto do debate coletivo. Sobretudo no meio universitário, buscou a formação de um prossional generalista, em ruptura com as especializações e contribuiu para o avanço do entendimento das debilidades e de suas consequentes inadequações metodológicas do pensar e do fazer prossional, “a prática é formulada como um processo de trabalho, como uma atividade com ns, meios e resultados em torno da questão social, denida formalmente como objeto do Serviço Social” (Faleiros, 2005). A partir de então, na década de 1990, a formação prossional passa a ser primordial, e o projeto curricular foi elaborado e aprovado pelos órgãos competentes da categoria, especialmente pela Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social (ABESS), com um novo currículo, hoje em vigor. Segundo a ABESS 7 (1997, p.63): Didatismo e Conhecimento
Este currículo traduz, em uma perspectiva histórico-crítica, os seguintes núcleos de fundamentação na constituição da formação prossional: 1. Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social; 2. Núcleo de fundamentos da formação sócio histórica da sociedade brasileira; 3. Núcleo de fundamentos do trabalho prossional. Diante dessas mudanças ocorridas no campo da formação prossional, duas características decorrentes desse processo tornaram-se pontos de reexão e do desenvolvimento da prossão: a preocupação com a investigação como dimensão constitutiva da formação e do exercício prossional e a armação das políticas sociais como campo de interesse teórico-prático para os assistentes sociais. Contudo, o processo de implementação do currículo mínimo do Serviço Social, ao longo dos anos, não ocorreu de forma tranquila, mas foi objeto de críticas, de dúvidas e de debates por parte de diferentes segmentos intelectuais e prossionais ligados ao Serviço Social e pelos próprios assistentes sociais, pois muitos deles sentiam-se despreparados e distantes de uma proposta inovadora. Entretanto, não será discutida aqui essa questão, mas o registro dessas informações evidencia os limites da prossão e os permanentes questionamentos da identidade prossional. Assim arma Koike (2000): As alterações na conguração sócio técnica da prossão evidenciam ser a formação prossional um processo dinâmico, continuado, inconcluso, em permanente exigência de apropriação e desenvolvimento dos referenciais críticos de análise e dos modos de atuação na realidade social. E o ato de avaliar a prossão (formação e trabalho prossionais) em suas conexões com as necessidades sociais de onde derivam as demandas ao Serviço Social, expõe com radicalidade as exigências de uma profunda, cuidadosa e continuada capacitação prossional. Essa radicalidade marcou o processo de construção das novas diretrizes curriculares que se inicia com a denição dos critérios norteadores do trabalho coletivo. Para Iamamoto (2001), diante dos avanços qualitativos que o Serviço Social viveu nas últimas décadas, no que diz respeito à formação prossional e ao trabalho de Serviço Social, travaramse fortes embates e discussões no que diz respeito à relação dialética entre teoria e exercício prossional (prática) ou seja, a busca de estratégias do prossional que vão mediar as bases teóricas acumuladas com a operatividade do trabalho prossional. O caminho é longo, mas foi dado um longo “voo teórico”, aproximando o Serviço Social ao movimento da realidade concreta, às várias expressões da questão social. O desao na atualidade, segundo a autora, “é transitar da bagagem teórica acumulada ao enraizamento da prossão na realidade, atribuindo, ao mesmo tempo, uma maior atenção às estratégias, táticas e técnicas do trabalho prossional”, em decorrência das particularidades dos temas que são objetos de estudo e de ação do prossional. Nesse contexto, situa-se o mundo da pesquisa cientíca que a categoria prossional enveredou nas décadas passadas, e fortalecese, nos dias atuais, a aproximação do prossional e o cientíco, do prossional e do político e do prossional com as condições e relações de trabalho. Herdeira da ditadura militar e de seu projeto de modernização conservadora, a categoria dos assistentes sociais emerge na cena social no processo de “transição democrática” com um novo perl acadêmico prossional, que representa um salto de qualidade na trajetória do desenvolvimento prossional. 9
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O Serviço Social insere-se, nos anos da ditadura, nos quadros universitários, passando a formação prossional a ser paulatinamente articulada à pesquisa e à extensão. A prossão implementa nos anos 70 e 80 (século XX) a pósgraduação em Serviço Social com os cursos lato sensu e strictu sensu, rapidamente ampliados, tendo nesse período a consolidação acadêmica do ensino pós-graduado nos cursos de especialização, no nível de mestrado (nos anos de 1970, a existência de seis cursos de mestrado) e com desdobramentos no nível de doutoramento, atualmente todos ampliados e com intercâmbio nacional e internacional. Hoje, no Brasil, é possível reconhecer a credibilidade cientíca que o Serviço Social veio conquistando junto aos órgãos ociais de fomento à pesquisa e o apoio, o incentivo e o trabalho de seus órgãos competentes, especialmente a ABEPSS que rearma seu empenho em contribuir no sentido de que a formação da graduação e pós-graduação em Serviço Social substancie e respalde cada vez mais a plataforma emancipatória da prossão, na resistência às mais diversas formas de exclusão, opressão e violências que no tempo presente se adensam e atualizam como demanda privilegiada ao ensino de qualidade e à pesquisa no Serviço Social. Diante dessa realidade apresentada, surge como desao à formação prossional o ideário neoliberal, que busca como ação predominante o enfraquecimento das lutas das classes sociais e sua subordinação ao capital. Tal ideologia é fortalecida especialmente pela queda do socialismo real e com o orescimento da pós-modernidade, sobretudo em sua versão neoconservadora, inuenciando muitos docentes, pesquisadores e pensadores do meio acadêmico levando muitos a desistirem e reverem seus trabalhos. Outro aspecto a ser considerado é a concepção de educação para o século XXI, por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional – FMI e o Banco Mundial, para responderem aos interesses econômicos da globalização; é ainda depositada a tarefa de oferecer soluções aos problemas do desemprego, das lutas étnicas, da violência, do meio ambiente e da própria exclusão, que se apresentam na atualidade. Enm, para a educação, ca a tarefa conciliadora e pacicadora de conitos, ou seja, a existência de uma política educacional mundial que não questione a distribuição de riquezas e do poder, mas ofereça reformas e soluções a partir da própria ordem interna do capital. O que para Koike, não existe outro enfrentamento, a não ser desvendar a concepção ilusória de que poderia “humanizar” o capital em sua própria ordem e fazê-lo por meio de uma educação danicada funcional, pragmática e despolitizada e compreender o caráter e o signicado das transformações sociais em curso, colocando as classes sociais no centro dessa apreensão como condição de atribuir inteligibilidade ao processo social contemporâneo. Por m, tem-se uma reforma da educação superior direcionada para a lógica mercantil, na busca dos negócios lucrativos, calcada na adaptação dos pers prossionais ao novo paradigma da sociedade moderna, no conhecimento tecnológico, por meio da expansão da educação a distância e consequente precarização, especialmente, do ensino público superior público. À categoria prossional do Serviço Social, ca o desao de preparar prossionais aptos para lidar com as contradições do presente apresentadas pela ordem neoliberal e pelo neoconservadorismo no conhecimento, e o compromisso com a Didatismo e Conhecimento
qualidade na formação que, consequentemente, perpassa todo o trabalho prossional evitando que o Serviço Social que burocrático, tecnicista, mercantil e “sem vida”. Tal desao para os assistentes sociais é, portanto, a busca de um posicionamento ético e político que se insurja contra os processos de alienação vinculados à lógica capitalista, impulsionando-os a trabalhar na busca de romper com a dependência, a subordinação, a despolitização, e assim poder manter vivas as forças sociais motivadoras da esperança de uma nova sociedade e da capacidade de luta no cenário social e prossional. Efetivamente, o Serviço Social pode interferir na construção de direitos sociais e sujeitos políticos contribuindo com movimentos sociais e lutas da categoria como garantia legal da prossão na Política Educacional das três esferas nacionais: União, Estados e Municípios. É o que será trabalhado nos próximos capítulos por meio dos dados documentais (pesquisa documental) e empíricos da pesquisa de campo. (Texto adaptado de PIANA, M. C. doutora em Serviço Social).
1.2 CONDICIONANTES, CONHECIMENTOS, DEMANDAS E EXIGÊNCIAS PARA O TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL EM EMPRESAS.
O pressuposto do mundo do trabalho têm sido uma temática importante no debate contemporâneo, principalmente pelas mudanças ocorridas nos últimos anos que de certa forma rebatem no Serviço Social, por isso abordaremos alguns aspectos importantes deste processo de trabalho no Brasil a partir da década de 70. A partir da década de 70 o capitalismo intensicou as suas transformações no processo produtivo através do avanço tecnológico sob novas formas de acumulação exível e dos modelos alternativos ao modo de produção do Taylorismo/Fordismo destacando-se principalmente o toyotismo. Segundo Antunes, toyotismo apresenta a seguinte característica em contraposição ao taylorismo/ fordismo, a sua produção muito vinculada à demanda, ela é variada e bastante heterogênea, fundamenta-se no trabalho operário em equipe com multivariedade de funções, tem como princípio o just in time, o melhor aproveitamento possível do tempo de produção e funciona segundo o sistema de kanban, controle de qualidade e forma de exibilizada de acumulação do capital –baseada na reengenharia e na empresa enxuta. Estes processos zeram com que ocorressem profundas mutações econômicas, sociais, políticas e ideológicas com fortes repercussões no ideário da subjetividade e nos valores constitutivo principalmente da classe que vive do trabalho. Esta crise estrutural desencadeou o processo de liberalização e desregulamentação como; privatização; liberdade para o capital industrial e nanceiro expandir mundialmente; os grandes Estados Capitalistas colocam “mercados” no comando em forma desigual e desproporcional. Toda emblemática desta transformação do mundo do trabalho caracteriza-se no Brasil principalmente a partir dos anos 90, as políticas de cunho econômico começa a se desregulamentar nanceiramente, e as privatizações repercutem nas indústrias nacionais. No governo de Fernando Collor (1990-1992), são 10
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social implementadas medidas de liberação comercial e nanceira que desestruturaram diversos seguimentos produtivos no país, havendo substituição de produtos nacionais por produtos importados fortalecendo a abertura do comércio para a exportação. Este processo ocasionou no fechamento das linhas internas de produção inteiras acarretando o desemprego estrutural e intensicou de forma maior com os programas e políticas neoliberais, segundo Pereira (2005), “a época em que o Estado tinha um peso considerável nas decisões econômicas e sociais internas está se esgotando. Em seu lugar, a desregulamentação das relações de trabalho e o desmonte da proteção social ao trabalhador são práticas correntes”. Tanto que o pacto democrático rmado na Constituição Federal de 1988, acontece o tensionamento de duas propostas: de um lado os movimentos sociais na luta para ampliação da responsabilidade do Estado perante as demandas sociais e do outro a oposição favorável a abertura de mercado, defendendo a ampliação de poder sobre os uxos de investimento e a redução de poder do Estado. Desta forma, a fórmula neoliberal pode ser resumida em algumas posições 1- um estado forte para romper o poder dos sindicatos e controlar a moeda; um Estado parco para os gastos sociais e regulamentação econômica; a busca de estabilidade monetária como a meta suprema; uma forte disciplina orçamentária, diga-se , contenção dos gastos sociais e restauração de uma taxa natural de desemprego; uma reforma scal, diminuindo os impostos sobre os rendimentos altos; o desmonte dos direitos sociais, implicando a quebra da vinculação entre pacto político. A ideologia neoliberal como todas as medidas citadas acima destrói as regulamentações imposta como resultado das lutas dos movimentos sociais e da camada trabalhadora, priorizando a supressão de direitos sociais arduamente conquistados estabelecendo a liquidação das garantias do trabalho com a ampliação explosiva da terceirização da subcontratação e das distintas formas de precarização. As empresas que atuam no Brasil trouxeram implicações signicativas causando alterações na conduta empresarial como: implantação de gestão de produção, reorganização do trabalho; inovação tecnologia, a competição marcado pelo aumento da produtividade, redução dos empregados e adoção de programas de reengenharia, qualidade total, terceirização, subcontratação de mão-de-obra, redução da hierarquia, inovação técnico-cientíco e a redução do trabalho vivo, dentre outros fatores. Dentre algumas empresas o sistema de qualidade implantada impõe-se padronização rígida procurando difundir valores rígidos e regras padronizadas, incentivando o merecimento de cestas básicas para quem não falta, programa de participação de desempenho e de participação nos lucros pelo resultado de produtividade, etc. O enfoque patrimonial é a garantia e o sucesso de qualidade, enfatizando que a competitividade provoca a busca da eciência. Para tanto, as empresas investem em programas de motivação com estratégias de envolvimento e marketing; treinamento pessoal; programas de qualidade e produtividade e desenvolvimento de práticas participativas como: formação de comitês e grupos de sugestões; fóruns deliberativos, cursos, seminários etc. A todo momento o mundo do trabalho exige a qualicação do trabalhador em aprender novas tecnologias, técnicas organizacionais, integração entre concepção e execução da produção, compromisso com os interesses dos cliente. Didatismo e Conhecimento
Criou-se, de um lado em escala minoritária, o trabalhador polivalente e multifuncional da era informacional, capaz de operar maquinas com controle numérico e de, por vezes exercitar com mais intensidade sua dimensão mais intelectual. E, de outro lado. Há uma massa de trabalhadores precarizados sem qualicação, que está presenciando as formas de part-time, emprego temporário, parcial, ou então vivenciando o desemprego estrutural. Todos estes aspectos de programas qualidades para a satisfação do cliente acarretam rigidez no cumprimento de metas fazendo com que os funcionários não tenham tempo livre, descanso necessário, tempo com a família, que de certa forma atrapalha em seu rendimento na produtividade, mas são exigências do mercado. As novas morfologias do mundo do trabalho rebatem no Serviço Social, em todas as áreas de atuação. E o que tentaremos demonstrar no próximo item de forma, mas particular na empresa.
Serviço Social na Reestruturação produtiva As alterações impostas no mundo do trabalho vêm gerando um redimensionamento do Serviço Social, ocorrendo redução de postos de trabalhos e consequentemente a inserção em outras formas de trabalho. O serviço social é uma prossão que esta inserida na divisão sócio técnico do trabalho, nas diferentes problemáticas do campo social. Os prossionais atuam com objeto na intervenção das expressões da questão social que se expressam nas desigualdades sociais, fruto das contradições social presentes na sociedade capitalista que geram o agravamento das condições de vida da população. A questão social equacionada e entendida como objeto sob o qual incide ação do prossional esta relacionada segundo Iamamoto, o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada monopolizada por uma parte da sociedade. O serviço social tenha surgido paralelamente ao processo de industrialização as empresas tiveram inuência na institucionalização da prossão, “embora seja conhecida a existência de experiência esparsas a partir dos anos 40, é notório que a inclusão do Serviço Social na empresa se deve a conjunturas especícas, marcadamente a partir de 1960”. Historicamente a inclusão fosse vasta no campo empresarial, as empresas não são consideradas tradicionais empregadores de assistentes sociais. Na contemporaneidade com as novas morfologias no mundo do trabalho este quadro se reduz ainda mais. A exibilização do mundo do trabalho, atrelada com acumulação do capital e novas tecnologias, típicas do toyotismo reetem consequências enormes. Dentre elas destacamos: redução dos postos de trabalho, diminuição dos níveis hierárquicos, introdução a polivalência e aumento das tarefas, terceirização, subcontratação e precarização dos vínculos empregatícios e das condições de trabalho, a taxa elevada de desemprego estrutural, expansão do emprego informal, aumento do trabalho a domicilio e do trabalho no terceiro setor. O trabalho do assistente social sofre impactos diretos, dessas transformações operadas na esfera privada e estatal. “A exibilização do trabalho atinge a estrutura produtiva processo do trabalho do assistente social [...] gerando enxugamento do quadro de pessoal” (Serra apud Iamamoto, 2003). 11
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social É nessa lógica que permite entender as particularidades do nosso trabalho prossional. As alterações do processo de trabalho também atingem o (a) Assistente Social não apenas, no sentido objetivo, a sua condição de emprego e salário, mas no sentido subjetivo, a sua consciência de classe. O prossional de Serviço social é um trabalhador assalariado, e experimenta como os demais trabalhadores, as injunções da lógica vigente, enquanto que historicamente, o prossional construiu um projeto-ético político hegemônico, dissonante das diretrizes vigentes. O mercado de trabalho exige novos requisitos para o trabalho prossional dos assistentes sociais tais como: prossional multidisciplinar, com raciocínio lógico, aptidão para novas qualicações, conhecimento técnico geral e da lógica do trabalho, responsabilidade com o processo de produção, resolução rápida de problemas, e capacidade de decisão rápida, disposição para apreender e empreender, dentre outras. A exigência não é tão somente “vestir a camisa da empresa” é necessário que ele pense pela empresa e seja competente. Segundo Iamamoto, o prossional de Serviço Social deve ser consistente e propositivo e capaz de atuar, criticamente, em novos espaços e ter um desempenho prossional adequado. Capaz de responder as demandas imediatas, mas transformá-las em respostas prossionais sustentáveis.
O serviço social é uma prossão intrinsecamente determinada pelas condições sociais em que se realiza, atendendo contraditoriamente as demandas da empresa e do trabalho; sua particularidade, nos setores geridos pelo capital, sempre constituiu na busca de respostas mediadoras para a situação de conito. E o exercício prossional do Assistente Social é atuar nesta contradição capital /trabalho no modo de produção capitalista. É um movimento contraditório, pois, ao mesmo tempo que permite a reprodução e a continuidade da sociedade de classe, cria as possibilidades de transformação. O serviço social também é requisitado na empresa para intervir e responder aos problemas que interferem no processo de produção tais como: acidentes, alcoolismo, absenteísmo, insubordinação, relacionadas à vida privada do trabalhador que afetam o seu desempenho no trabalho, conitos familiares, doenças, diculdade nanceira etc. Sendo assim o assistente social executam serviços sociais asseguradores da manutenção da força de trabalho no espaço da reprodução. Na empresa privada o (a) Assistente Social é selecionado para administrar benefícios, atuar em programas, com a nalidade de atender o trabalhador em suas necessidades, para que possa produzir mais e melhor, com mais eciência e produtividade, dentro da ordem vigente do capita. O Serviço Social participa tanto do processo de produção e reprodução dos interesses de preservação do capital, quanto das respostas às necessidades de sobrevivência do trabalhador. É preciso criar novas estratégias para as questões que recaem sobre a ótica de inversão do Serviço Social, o padrão empresarial vem diversicando as requisições feitas ao serviço social, diminuindo as demandas dos assistentes sociais passando para outros prossionais, seja pelo surgimento de novas atribuições e papeis prossionais, surgindo uma nova modalidade de trabalho para o Assistente Social o trabalho em equipes interprossionais. Essas equipes tem sido chamadas a atuar em programas de qualidade de vida, prevenção de doenças, na promoção de motivação para o trabalho, em programas como saúde do trabalhador, círculos de qualidade, gerenciamento participativo, clima social no trabalho, entre outros. Em contrapartida a empresa ao colocar seus serviços sociais, direciona seus objetivos para a redução dos custos, concentrarem riqueza, desemprego, desproteção social, terceirização, desmonte das políticas de incentivo a independência econômica e objetivando a maximização de seus lucros. As empresas utilizam de um código de ética onde expressam seus princípios, através da sua missão, visão de valores em um quadro de avisos expostos para conhecimento do funcionários bem como para os clientes. É importante salientar que não existe preocupação com valores éticos, mas com a sua legitimidade do lucro na lógica do capital. O assistente social participa desses princípios ativamente, na inclusão do funcionário, no treinamento, nas atividades cotidianas etc. Por isso é necessário fazer a com que o projeto prossional do Serviço Social seja efetivado e consolidado em realidades distintas como as empresas.
A leitura hoje predominante da “prática prossional” é de que ela não deve ser considerada isoladamente em si mesma, mas em seus condicionantes sejam “internos” – os que dependem do desempenho prossional ou externo - determinados pelas circunstancias sociais nas quais se realiza a pratica do assistente social. Os primeiros são geralmente referidos a competências do assistente social como, por exemplo, acionar estratégias técnicas, capacidade da leitura da realidade conjuntural, a habilidade no trato das relações humanas, a convivência numa equipe interdisciplinar, etc. Os segundos abrangem um conjunto de fatores que não dependem exclusivamente do sujeito prossional, desde as relações de poder institucional, os recursos colocados à disposição para o trabalho pela instituição ou empresas que contrata o assistente social, as políticas sociais especicas, os objetivos e demandas da instituição empregadora a realidade social da população usuária dos serviços prestados etc. Um dos desaos para o assistente social na contemporaneidade é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir proposta de trabalho criativo, ou seja, capazes de preservar e efetivar direitos a partir das demandas postas no cotidiano prossional, ser um prossional propositivo e não somente executivo, ter atitudes ousadas frente as novas demandas e ampliar o espaço prossional. Dentro de muitas empresas o Serviço Social sofreu impactos da reestruturação produtiva. As empresas preocuparam em redenir a política de recursos humanos, englobando no conjunto demais políticas e estratégias organizacionais, tais como: o desenvolvimento de programas participativos; incentivo a produtividade do trabalho; capacitação; treinamento; programas de qualidade total; ampliação do sistema de benefícios dentre outros. Em muitas empresas o Assistente Social é requisitado como mediador de novas formas de controle de trabalho, ou seja, nas empresas a prática prossional esta relacionada com as alterações nas modalidades de consumo da força de trabalho, com as novas estratégias de controle persuasivos e com as políticas de benefícios e incentivos para os trabalhadores. Didatismo e Conhecimento
O Projeto Prossional do Serviço Social. Quando surgem no Brasil, os primeiros resultados do projeto societário inspirado no neoliberalismo (resultados que, aliás, reproduzem o que tem ocorrido em todo o mundo: privatização do 12
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social estado, desnacionalização da economia, desemprego, desproteção social, concentração de riqueza, etc.) ca claro que o projeto ético– político do serviço Social tem futuro. E tem futuro porque aponta precisamente para o combate (ético, teórico, político e prático social) ao neoliberalismo. O serviço social com o projeto ético político vem trabalhando a questão ética e política como dimensões fundamentais na formação prossional. O projeto prossional é designado ético político porque tem uma indicação ética que não se limita às questões morais e prescrições de direitos e deveres, mas sim de escolhas teóricas, ideológicas e direção política prossional. Somente para ns didáticos e sem profundidade citaremos os códigos de ética do Serviço Social até chegarmos ao atual na qual nortearam nossos estudos. O primeiro código de ética surgiu em 1947, o eixo central era caracterizado pela moral, e posicionamento conservadores. O segundo código surge em 1965, que teve como motivação a regulamentação jurídica da prossão, terceiro código surge em 1975, e nenhum debate sobre a ética fora privilegiado. O quarto código é datado em 1986, onde há a inserção do assistente social na divisão sócio técnico do trabalho cujo marco histórico e documental é a ruptura com a ética tradicional opondo-se ao neotomismo e buscando superar a concepção universal aos conceitos da pessoa humana e bem comum. O atual código de ética datado em 1993, traz o projeto prossional com proposta emancipatórias, base do compromisso ético-político, com avanço teórico, com valores emancipatórios, explicitando valores éticos fundamentais: liberdade, equidade e justiça social, articulando-se a democracia e cidadania. Os projetos prossionais apresentam a autoimagem de uma prossão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos prossionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras prossões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. O projeto ético-político implica no compromisso com a competência que só é possível com o aprimoramento intelectual do assistente social. Que prisma uma nova relação sistemática com o usuário dos serviços oferecidos pelo prossional com a qualidade dos serviços prestado à população. Mustafá apud Seixas (2007) arma que o projeto prossional do Serviço Social aponta para um compromisso com o aprimoramento intelectual, para possibilitar a competência prossional. E esta competência se revela, no cotidiano, na implementação de programas e políticas sociais. Compete ao prossional desvendar a lógica, os fundamentos e a direção de tais políticas e programas, produzir um acumulo de conhecimento sobre o seu signicado e repassar, para o usuário, tanto o serviço - com boa qualidade- quanto a concepção do direito nela contida. O projeto ético político tem uma perspectiva de ruptura com as teorias neoliberais voltadas para o clientelismo, assistencialismo, seletividade com o conservadorismo, através do projeto pretendese contribuir para um processo social nos princípios de igualdade, liberdade e da justiça social.
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Outra dimensão do projeto ético-político é a jurídico-política. Seixas (2007), dene-se como o conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio prossional, o suporte prossional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da prossão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras. Particularmente nas empresas a consolidação das Leis Trabalhistas e acordos sindicais etc. O código de Ética de 1993 rearma o processo de construção do projeto-ético-político quando aram seus onze princípios: Reconhecimento da liberdade como valor ético central; defesa intransigente dos direitos humanos; ampliação e consolidação da cidadania; defesa do aprofundamento da democracia; posicionamento em favor da equidade e justiça social; empenho na eliminação de todas as formas de preconceito; garantia do pluralismo; opção por um projeto prossional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária; articulação com os movimentos sociais de outras categorias prossionais; compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência prossional; exercício prossional sem ser discriminado e nem discriminar. O projeto apresenta outra dimensão que é a políticoorganizativa onde estão os fóruns deliberativos, quanto as entidades representativa da prossão, estão interligadas nos espaços deliberativos e consultivos como Conselho Federais de Serviço Social, Conselho regional de Serviço Social, Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social. A dimensão político-organizativa do projeto direciona suas ações em defesa da equidade e da justiça social, na universalização e aos bens socialmente produzidos, relativos aos programas e políticas sociais, na ampliação e consolidação da cidadania, postas como condições para a garantia dos direitos civis políticos e sociais. O projeto articula os demais segmentos e setores da sociedade em busca de uma nova ordem societária em sua dimensão política. Mustafá apud Seixas (2007), salienta que o Assistente Social pode fortalecer conquista importantes dos usuários em seus serviços. O assistente social, assim como nenhum outro prossional ou trabalhador, seja individualmente ou como categoria, não tem força política para assegurar a universalidade. Apenas a classe social cabe este papel. Mas o assistente social pode posicionarse a favor desta universalidade e somar com outros segmentos sociais, numa perspectiva de classe, sendo assim, protagonista de uma ideologia enfocada em princípios éticos [...] no entanto, entre o real e o possível, existe muito caminho a ser percorrido e é da competência ética fazer analise existente e oferecer subsídios que apontem para o devir. Diante de propósitos distintos de um projeto societário das empresas, é importante que os prossionais de serviço social articulem-se com equipes interprossionais para fortalecer as lutas dos usuários e pelos princípios éticos que defendemos. (Texto adaptado de Fátima de Oliveira SOUZA, F. O.; PINHEIRO, M. G. S. e GIBIM, R. A. Docentes em Serviço Social). 13
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Porém, consideravam somente o local de trabalho, desconsiderando a totalidade da vida do trabalhador. A Medicina do Trabalho surgiu na Inglaterra, num contexto de Revolução Industrial, sob um ponto de vista baseado em Taylor e Ford. Após a II Guerra Mundial, as indústrias e os altos empresários cresceram muito, as mulheres começaram a trabalhar, pois com o aumento da demanda ocorre uma relativa escassez de força de trabalho, e as condições de trabalho eram ainda piores. Dessa maneira a Medicina do Trabalho evoluiu, tendo início uma intervenção sobre o ambiente de trabalho, chamada Saúde Ocupacional. Como resposta técnica e cientíca aos trabalhadores, passa-se a ver o processo de trabalho como um todo. Iniciam-se interlocuções entre médicos, engenheiros e prossionais das ciências sociais, ou seja, uma equipe interdisciplinar, onde tem ênfase a higiene do trabalho. Esse método predomina nos dias de hoje, de maneira a controlar os índices de poluição, ruídos, produtos tóxicos, riscos de acidentes. Porém, a questão de saúde não se resume somente a melhoras nas condições de trabalho, mas também nas boas condições de habitação, alimentação, transporte, educação, remuneração, lazer, higiene, vestuário, etc. Essa amplitude, chamada de Saúde do Trabalhador, se consegue através de políticas sociais, que se moldam através da pressão exercida pelos movimentos sociais junto ao Estado. É um avanço na dialética do processo saúdedoença com o propósito de potencializar a saúde, representando a desmedicalização da sociedade, onde as políticas de saúde teriam que ser preventivas ao invés de curativas. No que tange à saúde mental do trabalhador, deve-se considerar as condições de trabalho em geral, o ambiente, o tempo de jornada, as ações desenvolvidas no processo de trabalho, pois estas podem levar a reações psicopatológicas relacionadas, causando estresse, alterações do sono, levando até mesmo a um transtorno mental de maior gravidade. Nesse ponto se destaca a importância de ter um prossional assistente social inserido na equipe interdisciplinar que trata a saúde do trabalhador, pois esse tem uma visão diferente da dos médicos. Possui uma atuação crítica que organiza os movimentos sociais e é devidamente capacitado para elaborar, executar e avaliar as políticas sociais. Tem uma visão ampla a respeito da exploração do trabalhador, e é o prossional capaz de articular o mundo do trabalho com a totalidade social que envolve a vida deste, considerando a história, economia, política e as questões sociais em que se insere. No entanto, trataremos do trabalho do assistente social mais à frente.
1.3 O SERVIÇO SOCIAL E A SAÚDE DO TRABALHADOR DIANTE DAS MUDANÇAS NA PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO.
Noções Conceituais: Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador Com a reestruturação produtiva, os trabalhadores sofrem inúmeras perdas de direitos sociais, além da agressão de seus limites físicos e psicológicos, consequentemente perdem capacidade de luta, desconhecendo-se enquanto classe trabalhadora. Tudo isso devido à vulnerabilidade a que são expostos, correndo o constante risco de demissão, e deparando-se com um mercado de trabalho cada vez mais restrito, e condições salariais cada vez mais humilhantes. Diante desse novo quadro, o trabalhador sofre um processo de culpabilização, tornando-se potencial desempregado, vez que se manter atualizado e especializado não garante sua empregabilidade. Sente-se pressionado, pois sabe que saindo do mercado formal, existe um exército de reserva esperando para ocupar seu espaço. Assim, submete-se a todo tipo de má situação prossional, abusos por parte dos superiores, riscos de acidente de trabalho, salários muito baixos, constrangimentos que vão prejudicando-o, física e psiquicamente. No mundo do trabalho contemporâneo, onde cada um torna-se responsável pela sua “empregabilidade”, a pressão desencadeadora de sofrimento é constante, agindo sobre os trabalhadores. Para Lukács (2002), o sujeito é formado por um processo histórico de relações sociais, onde o trabalho está no centro dessa humanização do sujeito individual, o que o diferencia do mundo natural. Dessa maneira, podemos compreender a importância que o trabalho tem na vida de um indivíduo, e a consequência de um processo de trabalho desumanizador. Segundo Dejours (1992), a organização do trabalho aliena o trabalhador, desestruturando o seu psiquismo e se utilizando de seu sofrimento para aumentar a produção. Nessa perturbação, o trabalhador cria mecanismos de defesa que leva a uma adaptação ao sofrimento, ou a uma descompensação, que seria desequilíbrio, neurose, psicose ou uma psicossomatização, levando a uma doença física a partir de um desequilíbrio emocional decorrente do ambiente de trabalho. Assim, o trabalho repetitivo cria a insatisfação, cujas consequências não se limitam a um desgosto particular. Ela é de certa forma uma porta de entrada para a doença, e uma encruzilhada que se abre para as descompensações mentais ou doenças somáticas. Como bem nos traz Mendes (1991), em decorrência desse adoecimento dos trabalhadores, começou-se a tratar dos funcionários dentro da própria empresa, colocando um médico para atender os trabalhadores adoentados. Dessa maneira, teve início a Medicina do Trabalho, onde o objetivo era trazer o funcionário rapidamente de volta ao trabalho, exercendo uma medicina apenas curativa. Os médicos perceberam que os trabalhadores adoeciam devido às péssimas condições de trabalho a que eram submetidos, dessa maneira buscava-se uma adaptação dos trabalhadores às máquinas, aos meios de trabalho, para buscar um bem-estar físico. Didatismo e Conhecimento
A Reestruturação Produtiva e suas consequências à Saúde do Trabalhador A saúde do trabalhador reete as condições materiais, sociais e políticas do processo de trabalho e das condições de vida desse trabalhador. Segundo Freire (2006) diversos fatores interferem na saúde do trabalhador, tais como produtividade, impacto de mudanças tecnológicas, reconversão industrial e o problema do não-trabalho coercitivo (desemprego), que origina o agravamento das condições de saúde da população trabalhadora. (...) o processo saúde-doença-trabalho se insere nos diversos aspectos da organização, divisão e relações sociais no trabalho”. 14
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A principal consequência desse processo é o desgaste físico e psíquico que o trabalhador sofre, potencializando diversos fatores como “posição incômoda, alternância de turnos, ruídos, tensão nervosa por pressão e alto ritmo.” A todos esses fatores, Freire ainda acrescenta a “carga social” que expressa as relações de desigualdade, autoritarismo, impotência do trabalhador perante suas condições de trabalho, por sua colocação desfavorável dentro da divisão do trabalho na empresa. Essa impossibilidade de se tornar agente de mudança acaba levando a atroação da capacidade de lutar do trabalhador, gerando uma conformidade com relação a sua situação. Resulta, então, na alienação social do trabalhador. Lúcia Freire aponta ainda como sendo as principais consequências da reestruturação produtiva à saúde dos trabalhadores as doenças prossionais desencadeadas pelas inovações tecnológicas, como as DORTs (doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) e o estresse causado pelas novas condições e possíveis demissões; o agravamento das doenças preexistentes degenerativas, que exigiriam maiores investimentos no processo de trabalho, mesmo que sub-registrados ou mascarados. Essas consequências vêm se agravando com o processo de terceirização nas empresas, que desqualicam todo processo de trabalho, incluindo os setores de Medicina e Segurança do Trabalho, com um descompromisso dos prossionais com os trabalhadores, com uma prática totalmente institucionalizada, sem autonomia prossional. Temos também, um atraso nas modernizações tecnológicas, causado pela busca de reduzir os custos, sem considerar as reais condições de trabalho e o que acarretariam à saúde dos trabalhadores. A terceirização contribui com o propósito do aumento da produtividade e redução dos custos de produção. Nesse processo, a empresa ca com a atividade que desempenha melhor e com menor custo e transfere a outras empresas as demais fases do processo produtivo, gerando empresas “enxutas e especializadas” (ALMEIDA, MELO e MATOS, 2006). Esse processo barra as pressões por melhores salários e reduz os direitos dos trabalhadores, criando relações mais frágeis e dominadas entre empresa-trabalhador, precarizando as relações de trabalho e gerando uma desmobilização das organizações sindicais. Como resultado, temos um novo trabalhador, adaptado ao novo sistema de produção e agindo de forma a aumentar a produtividade. Caso não ocorra essa adaptação, é prontamente substituído. A terceirização e as mudanças no corpo das empresas, levam ao aumento do desemprego estrutural, tendo por razão direta a reestruturação produtiva e a adaptação tecnológica que as empresas passam. O processo de terceirização em pleno desenvolvimento, leva a uma redução da responsabilidade da empresa com o funcionário, que pertence a uma outra empresa externa e menor, sendo apenas um prestador de serviços preso a um contrato precário e em condições de total vulnerabilidade, sendo uma força de trabalho descartável. O que se percebe é que os trabalhadores formais têm seu ritmo de trabalho intensicado e assumem uma postura multifuncional na empresa, enquanto os trabalhadores subcontratados e temporários têm sua jornada aumentada e os direitos sociais anulados. Em comum entre eles é a exposição à riscos, que nos terceirizados se agrava, pois a maioria desenvolve o trabalho por um tempo Didatismo e Conhecimento
determinado, sem treinamento e nenhuma proteção. São expostos a condições “perversas e nocivas” de trabalho, “como se fosse possível escolher entre a saúde e o acesso a postos de trabalho” (ALMEIDA, MELO e MATOS, 2006). No entanto, para amenizar esse processo, temos como objetivo nal dos capitalistas o mercado, os consumidores, o que impõe às empresas uma busca pela “Qualidade Total”, e isso implica em certicações de qualidade, como os ISOs (International Organization for Standartization) que buscam um padrão internacional como diferencial no mercado globalizado. Com isso, as empresas precisam se adaptar às normas referentes à processo de produção e qualidade dos produtos (ISO 9000), impactos ambientais (ISO 14000) e, mais recentemente lançada, a certicação por melhores condições de saúde dos trabalhadores (ISO 18000). Mas não podemos deixar de mencionar que esse processo atinge somente os trabalhadores de grandes empresas, que, na maioria das vezes, visam uma melhor aceitação de seus produtos no mercado externo. Com relação a esse fato, vale destacar uma colocação de Marx (1983, apud MENDES e ALMEIDA, 2004) onde diz que: O capital não tem (...) a menor consideração pela saúde do trabalhador (...), a não ser quando é coagido pela sociedade a ter consideração. Receamos ter que confessar que os capitalistas não se sentem inclinados a conservar e zelar por esse tesouro e dar-lhe valor (...) a saúde dos trabalhadores foi sacricada. Marx já havia previsto que os capitalistas só seria interessante zelar pela saúde de seus trabalhadores no momento em que esse fato signicasse melhoria em sua produção e em seu mercado consumidor.
O Serviço Social na área de “Saúde do Trabalhador” A “Saúde do Trabalhador” congura a principal demanda do Serviço Social atuante em empresas. Isso porque atende aos empresários, signicando a continuidade da produção, envolve aos sindicatos, buscando melhorar as condições gerais do processo produtivo, e principalmente, lida com o trabalhador, buscando garantir sua integridade física, psíquica e social. Nesse sentido, podemos acompanhar Freire (2006) quando diz que (...) a saúde do trabalhador constitui uma expressão concreta, privilegiada, da realidade socioeconômica e política das relações de trabalho. Suas evidências indiscutíveis facilitam o desvendamento das contradições ocultas por trás do discurso dominante, primordialmente misticador, possibilitando a constituição de sujeitos políticos em torno da luta pelo direito à saúde e condições de trabalho que não a agridam. No entanto, não podemos desconsiderar a sua dimensão econômica, sendo que reete diretamente na produtividade empresarial e também representa custos ao Estado com os trabalhadores doentes ou lesionados. O Serviço Social está inserido na área de Recursos Humanos, atuando nas demandas do processo produtivo, como “qualicação, políticas (de atendimento ao trabalhador), estratégias, instrumentos gerenciais de controle e motivação”, atuando também nas condições de “ambiente e relações de trabalho, (...) produção e reprodução física e social da força de trabalho”). Como consequência da reestruturação produtiva ocorre uma desregulamentação dos direitos dos trabalhadores, instituindo-se os Contratos Coletivos de Trabalho, que são restritos e temporários. 15
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Esse processo restringe, também, o trabalho dos assistentes sociais, representando uma anulação dos critérios sociais, vez que baseia-se em uma negociação direta com a empresa. No entanto, as políticas de saúde do trabalhador permanecem, com a necessidade de ter assistentes sociais atuando nelas. Lúcia Freire (2006) divide as atuações dos assistentes sociais na área de saúde do trabalhador em cinco grupos: “educação e desenvolvimento de recursos humanos em saúde” (campanhas e eventos), “higiene industrial” (controle da saúde de cada trabalhador e do ambiente de trabalho), “análise e acompanhamento médicosocial individual ou grupal” (atendimento individual ou grupal para atender determinadas demandas), “assistência multidisciplinar de saúde” (gerenciamento dos recursos assistenciais) e “qualidade de vida e fóruns participativos” (desenvolvimento cultural e social do trabalhador, desenvolvimento do clima organizacional, envolvendo a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA). A inserção do assistente social nesse processo é importante devido (...) a sua bagagem teórica e técnico-operacional, focalizando as condições e relações sociais articuladas às situações cotidianas apresentadas em tais ocasiões, assim como na comunicação democrática individual e grupal e em fóruns coletivos. Tivemos, porém, algumas contradições na reestruturação produtiva, como a articulação entre prossionais da área de saúde, levando a uma valorização do Serviço Social. Os problemas não são mais tratados de forma isolada, mas sim de maneira paralela ao processo produtivo. Também, com a informatização, têm-se uma organização dos dados assistenciais e médicos, o que facilita e otimiza o trabalho dos assistentes sociais. Dentro da empresa, o assistente social está inserido na contradição capital trabalho, andando sempre no limite entre o empresário e os trabalhadores, como nos diz Iamamoto: Reproduz (...) pela mesma atividade, interesses contrapostos que convivem em tensão. Responde tanto a demandas do capital como do trabalho e só pode fortalecer um ou outro polo pela mediação de seu oposto. Em relação às ameaças a prossão, a reestruturação traz o medo do desemprego, que enfraquece o prossional politicamente, e leva a tendência de se deixar nortear as atividades prossionais, de forma a trabalhar somente para o capital. Essas ameaças levam ao “avanço da importância dos programas sócio educacionais” (forma de dominação pelo capital), “tendência de descarte dos programas assistenciais das empresas” (com a terceirização, delegando a trabalhadores temporários), “tendência da transdisciplinariedade, associada à polivalência, substituindo os espaços prossionais, multiprossionais e interprossionais, sobretudo quanto a programas sócio educacionais.” Esses processos levam o assistente social a misturar-se nas equipes multidisciplinares, onde demonstra facilidade de atuação, pela sua formação, enquanto em setores onde trabalha isolado, acaba se desvalorizando e perdendo seu espaço prossional para a terceirização. No entanto, para se inserir nessa nova conjuntura é necessário ao assistente social capacitar-se para esse novo mercado, a m de se adaptar à nova realidade de trabalho e poder extrair o melhor da situação posta, em sua atuação.
crítico e comprometido com a classe trabalhadora, é o prossional preparado para analisar a relação capital X trabalho e atuar nas situações advindas dessa relação, relacionando às perspectivas políticas, históricas e sociais. Têm por papel promover a saúde e garantir direitos, por isso deve atuar no campo de saúde do trabalhador. Pensar em saúde do trabalhador, implica pensar o processo de trabalho e o ambiente em que trabalha, em conjunto com o modo e qualidade de vida que esse trabalhador possui. Implica conhecer o trabalhador em todas as suas dimensões sociais, conhecer o meio em que ele está inserido e se relaciona. Nesse ponto que se insere o Assistente Social, quando passa a se considerar os determinantes sociais como parte do processo de adoecimento dos trabalhadores. Sendo assim, a atenção à saúde do trabalhador se propõe a gerar melhorias nas condições de vida e saúde dos trabalhadores e dos que o cercam. Porém, esse processo não se dá de forma simples, pois, como traz Mendes e Almeida (...) como garantir a liberdade e a autonomia do trabalhador, visto que as instituições priorizam a produtividade, o lucro, sendo, portanto, subsidiadas por interesses econômicos que se sobrepõem às capacidades humanas. É necessário buscar uma forma de relacionar o interesse do empregador às condições “saudáveis” de trabalho. Trabalhando a saúde do trabalhador, o Assistente Social busca compreender as relações entre o trabalho, a saúde e a doença, para nortear suas ações de promoção e proteção da saúde, de forma a humanizar o ambiente e o processo de trabalho em geral. No entanto, para que essa atuação se dê em toda a complexidade da área do trabalho, é necessário que o Assistente Social esteja inserido em uma equipe interdisciplinar, com caráter multiprossional, e ainda, com a participação dos próprios trabalhadores, envolvendo-os na análise das condições de trabalho em que estão inseridos e na identicação dos melhores meios de intervir nessa realidade a eles posta. Ou seja, se faz necessário dar voz, comprometer e envolver o próprio trabalhador no planejamento, desenvolvimento e execução das ações, considerando-o como o elemento principal, por seu conhecimento empírico das reais condições de risco/segurança no ambiente de trabalho. Como consequência teríamos facilitada a negociação entre trabalhadores e empregadores, buscando maior democratização nas decisões e no controle social do processo de trabalho, resultando na transformação técnica e organizacional, melhorando o ambiente de trabalho na sua relação com a Saúde do Trabalhador. Com relação à inserção do trabalhador no processo de melhoria das condições de trabalho, podemos trazer o que nos diz Mendes e Almeida (2004), quando analisam as contradições na área de saúde do trabalhador e a relação do Assistente Social dentro desse processo: (...) o resguardo à saúde dos trabalhadores se torna um campo de luta entre classes sociais, cujos interesses exprimem o caráter contraditório do sistema capitalista de produção. Daí o desao para os assistentes sociais e para os diferentes prossionais que se deparam com essa demanda de identicar, nas „queixas‟ dos usuários, tais mecanismos de subversão e criar possibilidades de intervenção, como a capacitação (por meio de uma prática crítica e politizante, veiculada por informações), o incentivo e o fortalecimento da constituição de estratégias de resistência dos trabalhadores, com vistas a garantir os direitos humanos, a recusa do autoritarismo e do determinismo, a equidade, a justiça e a proteção social, no campo do trabalho.
A Atuação do Assistente Social na Saúde do Trabalhador Os Assistentes Sociais são os prossionais preparados para compreender o modo como se revelam e as consequências dos diversos processos sociais na vida das pessoas. Com um olhar Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Esse processo de implementação da política de Saúde do Trabalhador, coloca como ponto de partida ações de prevenção junto aos trabalhadores, contribuindo também com a disseminação desse ideário em todos os campos do processo de trabalho. Enquanto prossão comprometida com a efetivação dos direitos sociais, cabe ao Assistente Social contribuir na realização dessa prática conscientizante, de modo a resultar numa intervenção nos determinantes sociais do processo saúde doença. No caso de saúde mental, especicamente, temos o estresse como uma reação do organismo diante de uma situação de pressão ou perigo, com efeitos nocivos, como o esgotamento mental que leva a desencadear outras doenças mais graves. Segundo Marisa Palácios, 50% das doenças que afastam os trabalhadores são relacionadas à saúde mental, sendo estes os custos diretos ao empregador. Ainda têm-se os custos indiretos, como uma alta rotatividade de trabalhadores, o que leva ao aumento de investimentos em treinamentos, por exemplo, além da baixa na produtividade, vez que trabalhadores estressados contribuem pouco ou quase nada na produção. Considerando o estresse como possível ponto de partida de todas as outras doenças relacionadas ao trabalho, Palácios (2007) nos apresenta métodos para detectar e buscar neutralizar os problemas organizacionais, com intervenções e estratégias preventivas, além de curativas, para a melhoria dos níveis de saúde no trabalho. Em equipes interdisciplinares, é necessário buscar junto aos trabalhadores identicar os fatores que os levaram ao estresse, identicando as “psicopatologias” (PALÁCIOS, 2007) da organização do trabalho. É importante incentivar o bom relacionamento de equipe entre os trabalhadores e Palácios acredita que se o trabalhador deter um certo controle sobre seu processo de trabalho imediato vai adoecer menos. A falta de controle sobre o tempo, métodos, técnicas e o excesso de demanda, leva ao estresse. É importante compreender que o trabalhador não é um mero executor de tarefas, ele precisa controlar seu processo de trabalho. É necessário um suporte social para viabilizar uma forma de trabalho em equipe, reduzindo os trabalhos competitivos, que é um dos fatores mais estressantes, hoje em dia, no processo produtivo. Palácios nos sugere ainda que a melhor forma de intervir é atuar no ambiente de trabalho, mas sem deixar de atuar também nos trabalhadores, investindo em capacitação técnica e em cursos de desenvolvimento humano, como mediar conitos em equipe, por exemplo. Outro modo é tentando alterar os desenhos dos cargos, de modo a incrementar a auto determinação dos ritmos de trabalho, garantir a total compreensão do trabalho a ser executado, de modo a fazê-lo se sentir mais seguro em suas atividades laborativas. Torna-se necessário também, propiciar o contato humano, com atividades extras, promovendo encontros familiares, sociais e políticos. José Augusto Bisneto (2007), baseando-se em Edith Seligmann-Silva, traz o que devemos observar em relação ao processo saúde-doença no trabalho, em especial a saúde mental. Devemos considerar os aspectos físicos e químicos, como luminosidade, acústica (excesso de ruído), vibrações, higiene local, condições ergonômicas, se há risco de contaminações ou se há exposição a radiações.
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Analisando a organização do trabalho, devemos avaliar a linha de montagem, se o trabalho é rápido, controlado e fragmentado, se exige uma atenção prolongada, ou se, pelo contrário, é um trabalho lento, monótono e repetitivo; se é realizado com computadores e o ritmo é ditado pela máquina; se a jornada de trabalho é extensa e se o descanso é suciente entre as jornadas, com pausas frequentes durante a jornada; se o trabalho ocorre de forma isolada, como em cabines por exemplo; se existe hierarquia e autoritarismo por parte das cheas, além de controle de desempenho individual; se o trabalho ocorre em turnos alternados; se há risco de acidentes, sobrecarga de trabalho; se as informações passadas aos trabalhadores são sucientes e não distorcidas; se ocorre desvio ou acúmulo de funções; se o trabalhador tem liberdade para se levantar, andar, espreguiçar, relaxar, ações necessárias para aliviar a tensão; como se dão as relações interpessoais no ambiente de trabalho; por m, se existe instabilidade no emprego, com alta rotatividade de trabalhadores. Ainda se faz necessário considerar o contexto socioeconômico dos trabalhadores, se o custo de vida é viável e a remuneração é suciente. A associação entre esses diversos fatores indica se o ambiente é saudável e onde devemos intervir para melhorá-lo, sem deixar de considerar que todos os fatores externos ao ambiente de trabalho também inuenciam e dependem do processo produtivo em que o trabalhador está inserido. Bisneto (2007) nos ensina ainda que o Assistente Social na área de saúde do trabalhador deve atuar de acordo com o Projeto Ético-Político que norteia a prossão e buscando conciliar com as diretrizes da Lei Orgânica da Saúde, de modo a: - Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais e de cidadania aos trabalhadores em diculdade social; - Repassar serviços de saúde que são assegurados socialmente e institucionalmente a todos, sem discriminação em todos os níveis de assistência (universalidade, integralidade, equidade). - Garantir acesso às informações, fazendo divulgação e publicização, assegurar a democratização das informações aos trabalhadores. - Empenhar-se na participação da comunidade nos programas de saúde. - Garantir o funcionamento dos Conselhos e Conferências em, Saúde do Trabalhador com a participação dos trabalhadores e prossionais engajados. - Participar da formulação de políticas e da execução de ações em todo os âmbitos de „Saúde do Trabalhador “em equipe interdisciplinar. - Participar da política de formação de recursos humanos. - Realizar ações educativas sistemáticas e continuadas nos diversos programas de atenção à saúde do trabalhador. Realizar estudos e pesquisas a níveis epidemiológicos, institucionais e comunitários que contribuam para esclarecer demandas postas pelos trabalhadores e que possam orientar diretrizes populares aos programas de atenção à saúde. Como apresenta Dejours (1992), o trabalho tem a mesma intensidade para levar ao prazer ou ao sofrimento, dependendo da forma e das condições em que é realizado. E é possível aos Assistentes Sociais trazer grandes contribuições para melhora dessas condições de realização do trabalho. (Texto adaptado de PINTO, A. S. Assistente Social).
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social caráter monopolizador, entravando o próprio mercado e tolhendo as novas possibilidades de sua expansão. O abaixamento do nível de vida da população garante ao mesmo tempo uma taxa média de lucro e também a redução do mercado imprescindível à produção. Dessa forma, pode-se armar que não há política social desligada das lutas sociais. De modo geral, o Estado assume algumas das reivindicações populares, ao longo de sua existência histórica. Os direitos sociais dizem respeito inicialmente à consagração jurídica de reivindicações dos trabalhadores. Certamente, não se estende a todas as reivindicações, mas na aceitação do que é conveniente ao grupo dirigente do momento. E com Faleiros (1991), pode-se armar que as políticas sociais ora são vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho, ora como conquista dos trabalhadores, ora como arranjos do bloco no poder ou bloco governante, ora como doação das elites dominantes, ora como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão. O período que vai de meados do século XIX até os anos de 1930, é marcado predominantemente pelo liberalismo e sustentado pela concepção do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre mercado. O estado liberal é caracterizado pelo indivíduo que busca seu próprio interesse econômico proporcionando o bem-estar coletivo, predomina a liberdade e competitividade, naturaliza a miséria, mantém um Estado mínimo, ou seja, para os liberais, o Estado deve assumir o papel “neutro” de legislador e árbitro, e desenvolver somente ações complementares ao mercado e as políticas sociais estimulam o ócio e o desperdício e devem ser um paliativo, o que signica que a pobreza deve ser minimizada pela caridade privada. É, portanto, o mercado livre e ilimitado que regula as relações econômicas e sociais e produz o bem comum. Mediante esses princípios defendidos pelos liberais e assumidos pelo Estado capitalista, o enfrentamento da questão social, neste período, foi sobretudo repressivo, e seguido de algumas mudanças reivindicadas pela classe trabalhadora que foram melhorias tímidas e parciais na vida dos trabalhadores, sem atingir as causas da questão social. Também as reformas sociais ocorridas no período pós-Segunda Guerra não atingiram esse objetivo. Assim as primeiras ações de políticas sociais ocorrerão na relação de continuidade entre Estado liberal e Estado social. Ambos terão um ponto em comum que é o reconhecimento de direitos sociais sem prejudicar os fundamentos do capitalismo. Isso porque não houve ruptura radical entre o Estado liberal (século XIX) e o Estado social capitalista (século XX). Mas, sim, uma nova visão de Estado, pressionado por mudanças (lutas das classes trabalhadoras), o “velho liberalismo foi cedendo espaço a um liberalismo mais social e incorporando orientações socialdemocratas em um novo contexto socioeconômico e da luta de classes, possibilitando uma visão social e, consequentemente, investimentos em políticas sociais (Behring & Boschetti, 2006). O Estado europeu liberal do século XIX reconheceu direitos civis tais como: o direito à vida, à liberdade individual e os direitos de segurança e de propriedade, mas com características de Estado policial e repressor (Pereira 2000) e assim a população usufruiu especialmente do direito à liberdade e à propriedade. O fortalecimento e a organização da classe trabalhadora foram determinantes para a mudança da natureza do Estado liberal no nal do século XIX, e os ganhos sociais e políticos obtidos mais precisamente no século XX pelos trabalhadores.
2 HISTÓRIA DA POLÍTICA SOCIAL.
O estudo das políticas sociais, na área de Serviço Social, vem ampliando sua relevância na medida em que estas têm-se constituído como estratégias fundamentais de enfrentamento das manifestações da questão social na sociedade capitalista atual. Não se pode precisar um período especíco do surgimento das primeiras identicações chamadas políticas sociais, visto que, como processo social, elas se originam na conuência dos movimentos de ascensão do capitalismo como a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua origem relaciona-se aos movimentos de massa socialmente democratas e à formação dos estados-nação na Europa Ocidental do nal do século XIX, porém sua generalização situase na transição do capitalismo concorrencial para o capitalismo monopolista, especialmente em sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial. Historicamente, o estudo das políticas sociais deve ser marcado pela necessidade de pensar as políticas sociais como “concessões ou conquistas”, na perspectiva marxista, a partir de uma ótica da totalidade. Dessa forma, as políticas sociais são entendidas como fruto da dinâmica social, da inter-relação entre os diversos atores, em seus diferentes espaços e a partir dos diversos interesses e relações de força. Surgem como “[...] instrumentos de legitimação e consolidação hegemônica que, contraditoriamente, são permeadas por conquistas da classe trabalhadora”. A política econômica e a política social estão relacionadas intrinsecamente com a evolução do capitalismo (conforme proposta de reexão), fundamentando-se no desenvolvimento contraditório da história. Tais políticas vinculam-se à acumulação capitalista e verica-se, a partir daí, se respondem às necessidades sociais ou não, ou se é mera ilusão. Segundo Vieira E. (1995), a acumulação é o “[...] sentido de concentração e de transferência da propriedade dos títulos representativos de riqueza”. As transformações ocorridas nas revoluções industriais acarretaram uma sociedade com um vasto exército de proletários. A política social surge no capitalismo com as mobilizações operárias e a partir do século XIX com o surgimento desses movimentos populares, é que ela é compreendida como estratégia governamental. Com a Revolução Industrial na Inglaterra, do século XVIII a meados do século XIX, esta trouxe consequências como a urbanização exacerbada, o crescimento da taxa de natalidade, fecunda o germe da consciência política e social, organizações proletárias, sindicatos, cooperativas na busca de conquistar o acolhimento público e as primeiras ações de política social. Ainda nesta recente sociedade industrial, inicia-se o conito entre os interesses do capital e os do trabalho. Para Vieira E. (1992), a história do capitalismo testemunha contradição fundamental, de um lado, ininterrupto crescimento do mercado e do consumo e de outro, sua gradativa monopolização. Com isso, o processo de acumulação do capital impõe à indústria a necessidade de alargar o mercado e de aumentar o consumo, mas o resguardo e o incremento da rentabilidade do capital já invertido exigem de quando em quando limitações de Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A busca da classe operária pela emancipação humana, a socialização da riqueza e uma nova ordem societária garantiram algumas conquistas importantes na dimensão dos direitos políticos tais como: o direito de voto, de organização e a formação de sindicatos e partidos, de livre expressão e manifestação, e de ampliar os direitos sociais. Desta forma, segundo Behring & Boschetti, a generalização dos direitos políticos é resultado da luta da classe trabalhadora e, se não conseguiu instituir uma nova ordem social, contribuiu signicativamente para ampliar os direitos sociais, para tencionar, questionar e mudar o papel do Estado no âmbito do capitalismo a partir do nal do século XIX e início do século XX. Ainda segundo as autoras, o surgimento das políticas sociais foi gradativo e diferenciado entre os países, com base nos movimentos e organizações reivindicatórias da classe trabalhadora e na correlação de forças no âmbito do Estado. A história relata que é no nal do século XIX o período em que o Estado capitalista passa a assumir e a realizar ações sociais mais amplas, planejadas e sistematizadas sob caráter de obrigatoriedade. Assim o século XX vive transformações globais desenfreadas que alteram a vida de bilhões de pessoas no mundo. As transformações no mundo do trabalho determinaram novos padrões de organização e gestão da indústria, novos tipos de relações e contratos de trabalho e comercialização, altos índices de investimentos em avanços tecnológicos e de automação. O padrão dominante taylorista/fordista, surgido nos anos 30 (século XX), após a chamada Grande Depressão, fundamentado na produção maciça de mercadorias em grandes fábricas, concentradas e verticalizadas, com rígido controle do processo de trabalho que reunia grande número de trabalhadores manuais, especializados, relativamente bem pagos e protegidos pela legislação trabalhista, passa a ser substituído ao entrar em crise, e é substituído pela chamada acumulação exível, ou seja, a descentralização da economia, com o chamado modelo japonês toyotista que supõe um processo de modicações enfeixadas no mote da exibilização. Este modelo apresenta uma nova racionalidade produtiva como arma Antunes tem-se um sistema que responde imediata e diretamente às demandas que são colocadas e que possui a exibilidade para alterar o processo produtivo de modo que não se opere com grandes estoques, mas com estoque mínimo; de modo que se tenha um sistema de produção ou de acumulação exível, que se adeque a essas alterações cotidianas de mercado. Enm, um processo produtivo exível que atenda esta ou aquela rigidez característica de produção em linha de montagem do tipo fordista [...]. É então um processo de organização do trabalho fundado numa resposta imediata à demanda, numa organização exível do trabalho, numa produção integrada e que supõe necessariamente o envolvimento do trabalho, acarretando o estranhamento do trabalhador, sua “alienação” do trabalho que se torna menos despótico e mais manipulatório [...]. Um sistema de produção exível supõe direitos do trabalhador também exíveis, ou de forma mais aguda, supõe a eliminação dos direitos do trabalho [...]. Estas transformações afetam as relações de trabalho e o cotidiano do trabalhador, em seus direitos como a educação, a saúde, a habitação, o lazer, a vida privada. Contudo, o que permanece é o modelo societário capitalista sob o qual ocorrem tais modicações. E assim, este se estabelece, no nal do século XX, não mais como concorrencial. E com a Era Imperialista, tem-se uma hegemonia que se efetiva a partir da consolidação de grandes grupos monopolizados (concentração do capital). Didatismo e Conhecimento
O capitalismo monopolista intensica suas contradições oriundas da organização da produção capitalista, ou seja, sua produção cada vez mais socializada é restrita pela concentração mundial de renda por meio de apropriação privada dos produtos do trabalho. E assim, como arma Netto, o capitalismo monopolista recoloca, em patamar mais alto, o sistema totalizante de contradições que confere à ordem burguesa os seus traços basilares de exploração, alienação e transitoriedade histórica [...]. A fase monopólica rma-se por meio do controle dos mercados, garantindo maiores lucros aos capitalistas. Com isso ocorrem diversas variações nas instituições capitalistas, tais como: ampliação do sistema bancário e creditício, acordos empresariais para o aumento do lucro por meio do controle dos mercados, formando os chamados cartéis. Surge grande acumulação de lucro, diminuição da taxa média de lucro e a tendência ao subconsumo aumenta. Os setores de grandes concorrências aumentam em seus investimentos demandando o surgimento de novas tecnologias e diminuindo os postos de trabalho. Tais contradições geram uma concorrência acirrada de vários grupos monopolistas que disputam o mercado nacional e o mercado internacional. Contudo, criam-se mecanismos extra econômicos de controle, por meio do Estado, na perspectiva neoliberal ou na perspectiva social-democrática, para controlar as ameaças aos lucros dos monopólios. Todas essas modicações estendem-se em nível planetário no chamado “mundo” de globalização, que se expressa como nova modalidade de dominação imposta pelo capital por meio da intensicação do intercâmbio mundial de mercadorias, preços, ideias, informações, relações de produção, proporcionando mudanças signicativas nas relações humanas. Para Netto, a globalização, ainda, vem agudizando o padrão de competitividade intermonopolista e redesenhando o mapa político-econômico do mundo: para assegurar mercados e garantir a realização de superlucros, as grandes corporações têm conduzido processos supranacionais de integração, os megablocos (União Europeia, Nafta, APEC) que, até agora, não se apresentam como espaços livres de problemas para a concentração dos interesses do grande capital. Dessa forma, o fenômeno da globalização se por um lado permite o intercâmbio mundial por meio da maior interação entre os povos, por outro, tem trazido uma série de contradições e divergências: o aumento do desemprego estrutural, a exclusão social, o aumento da pobreza, guerras políticas e religiosas e outros, raticando a lógica do capital, que trazem a concentração da riqueza nas mãos dos setores monopolizados e o acirramento da desigualdade social. Para atenuar as contradições postas pelas “crises cíclicas de superprodução, superacumulação e subconsumo da lógica do capital” e manter a ordem, ocultar as consequências nefastas do capitalismo, criam-se mecanismos políticos e econômicos que garantem a reprodução do sistema e formam um amplo aparato ideológico que procura naturalizar e perpetuar este modelo de sociedade. Após a Segunda Guerra Mundial, consolidouse o chamado Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) e posteriormente o neoliberalismo. O ideário do Estado de Bem-Estar Social é proposto pela teoria keynesiana em países da Europa e nos Estados Unidos da América que tinha como princípio de ação o pleno emprego e a menor desigualdade social entre os cidadãos. É erigido pela concepção 19
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social de que os governos são responsáveis pela garantia de um mínimo padrão de vida para todos os cidadãos, como direito social. É baseado no mercado, contudo com ampla interferência do Estado que deve regular a economia de mercado de modo a assegurar o pleno emprego, a criação de serviços sociais de consumo coletivo, como a educação, saúde e assistência social para atender a casos de extrema necessidade e minimizar a pobreza. Faleiros arma, é pelo Estado Bem-Estar que o Estado garante ao cidadão a oportunidade de acesso gratuito a certos serviços e a prestação de benefícios mínimos para todos. Nos Estados Unidos, esses benefícios dependem de critérios rigorosos de pobreza e os serviços de saúde não são estatizados, havendo serviços de saúde para os velhos e pobres. O “acesso geral” à educação, à saúde e à justiça existente na Europa decorre de direitos estabelecidos numa vasta legislação que se justica em nome da cidadania. O cidadão é um sujeito de direitos sociais que tem igualdade de tratamento perante as políticas sociais existentes. Com essa realidade, ampliaram-se as funções econômicas e sociais do Estado que passou a controlar parcialmente a produção e a assumir despesas sociais. Essas transformações do Estado foram de acordo com a força do movimento trabalhista e ocorreram nos chamados países desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos. O Estado de Bem-Estar Social buscou assegurar um acordo de neutralidade nas relações das classes sociais e amortecer a crise do capitalismo com a sustentação pública de um conjunto de medidas anticrise. Entretanto, foram beneciados os interesses monopólicos. E como armam Behring & Boschetti (2006), as políticas sociais se generalizam nesse contexto, compondo o rol de medidas anticíclicas do período, e também foram o resultado de um pacto social estabelecido nos anos subsequentes com segmentos do movimento operário, sem o qual não podem ser compreendidas. Nos chamados países pobres e dependentes da América Latina, especialmente no Brasil, nunca ocorreu a garantia do bem-estar da população por meio da universalização de direitos e serviços públicos de qualidade. Segundo Faleiros (1991), nos países pobres periféricos não existe o Welfare State nem um pleno keynesianismo em política. Devido à profunda desigualdade de classes, as políticas sociais não são de acesso universal, decorrentes do fato da residência no país ou da cidadania. São políticas “categoriais”, isto é, que tem como alvo certas categorias especícas da população, como trabalhadores (seguros), crianças (alimentos, vacinas) desnutridas (distribuição de leite), certos tipos de doentes (hansenianos, por exemplo), através de programas criados a cada gestão governamental, segundo critérios clientelísticos e burocráticos. Na América Latina, há grande diversidade na implantação de políticas sociais, de acordo com cada país [...]. A década de 1970 enfrentou o declínio do padrão de bemestar por meio da crise capitalista agravada pelos reduzidos índices de crescimento com altas taxas de inação. A regulamentação do mercado por parte do Estado e o avanço da organização dos trabalhadores passam a ser considerados entraves à livre acumulação de capitais. Na década seguinte, com a queda dos regimes socialistas do leste europeu, a crise scal do Estado de Bem-Estar e a estagnação da economia ganham forças e os argumentos neoliberais recuperando as ideias liberais propõem a mínima regulamentação do mercado e a ampla liberdade econômica dos agentes produtivos. Didatismo e Conhecimento
Com o avanço das ideias neoliberais, ganha espaço o discurso vitorioso do capitalismo. Tem-se uma realidade ideológica em defesa dos interesses do capital, favorecendo grupos monopolizados, em detrimento dos trabalhadores, realidade essa, velada por um discurso de direitos individuais, tem-se a naturalização da desigualdade social, a busca pela eciência e competitividade no mundo da globalização. Segundo Sposati (2000), o maior impacto da globalização se manifesta na desregulamentação da força de trabalho, no achatamento de salários e no aumento do desemprego. Esta é a face perversa da globalização, pois em vez de traduzir melhores condições aos povos, ela vem trazendo a globalização da indiferença com os excluídos. O neoliberalismo passou a ditar o ideário de um projeto societário a ser implementado nos países capitalistas para restaurar o crescimento estável. Tendo como assertivas a reestruturação produtiva, a privatização acelerada, o enxugamento do Estado, as políticas scais e monetárias sintonizadas com os organismos mundiais de hegemonia do capital como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para essa realidade, vive-se o desmonte da cidadania social, uma das maiores conquistas democráticas e o abalo da utopia de construção de uma sociedade livre de incertezas e desamparos sociais (Estado de Bem-Estar Social). Como arma Pereira (2000), tem-se em quase todo o mundo, o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações estão voltadas aos cortes de programas sociais à população de baixa renda, à diminuição dos benefícios da seguridade social e à criminalização da pobreza com o incentivo às práticas tradicionais de clientelismo, à lantropia social e empresarial, à solidariedade informal e ao assistencialismo, revestidos de práticas alternativas e inovadoras para uma realidade de pobreza e exclusão social. No que diz respeito ao Estado Capitalista, este sempre assumiu historicamente os interesses da burguesia, da classe dominante assegurando muitos favorecimentos e benefícios para a primazia do lucro. Arma Netto (1996) que “[...] a desqualicação do Estado tem sido, como se sabe, a pedra-de-toque do privatismo da ideologia neoliberal: a defesa do ‘Estado Mínimo’ pretende fundamentalmente o ‘Estado Máximo’ para o Capital”. O enfrentamento do Estado Nacional mediante as exigências da globalização capitalista, em transferir as responsabilidades e as decisões do mesmo para o mercado, o bem comum dos cidadãos para a iniciativa privada, a soberania da nação para a ordem social capitalista dominante no cenário mundial (Abreu, 2000) vêm acompanhados de desregulamentação e de extinção de direitos sociais, mas com uma “proposta” de modernização, liberdade, democracia e cidadania. Os rebatimentos do neoliberalismo (ideologia capitalista) nas políticas sociais são desastrosos. Estas passam a ter um caráter eventual e complementar por meio de práticas fragmentadas e compensatórias, como arma Laurell (1997), o Estado só deve intervir com o intuito de garantir um mínimo para aliviar a pobreza e produzir serviços que os privados não podem ou não querem produzir, além daqueles que são, a rigor, de apropriação coletiva. Propõem uma política de benecência pública ou assistencialista com um forte grau de imposição governamental sobre que programas instrumentar e quem instruir, para evitar que se gerem “direitos”. Além disso, para se ter acesso aos benefícios dos programas públicos, deve-se comprovar a condição de indigência. 20
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Rechaça-se o conceito dos direitos sociais e a obrigação da sociedade de garanti-los através da ação estatal. Portanto, o neoliberalismo opõe-se radicalmente à universalidade, igualdade e gratuidade dos serviços sociais. O cumprimento do ideário neoliberal pelos diversos países terá inuência sobretudo por sua tradição histórica e cultural, pelo regime político vigente inserido no mundo globalizado, bem como pelo enfrentamento da questão social (que será abordado no último item deste capítulo) e pelo nível de organização da classe trabalhadora. Não será aprofundada essa questão, senão apresentada a implementação das políticas sociais no Brasil destinadas a minimizar a questão social que, nas primeiras décadas do século XX, foi tratada como questão de polícia. As políticas sociais brasileiras estão diretamente relacionadas às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. Estão, portanto, no centro do embate econômico e político deste início de século, pois a inserção do Brasil (país periférico do mundo capitalista) no mundo globalizado, far-lo-á dependente das determinações e decisões do capital e das potências mundiais hegemônicas. Para entender o real signicado das políticas sociais, deve-se relacioná-las estreitamente a suas funções, que, segundo Pastorini (1997), partindo da perspectiva marxista, as políticas sociais devem ser entendidas como produto concreto do desenvolvimento capitalista, de suas contradições, da acumulação crescente do capital e, assim, um produto histórico, e não consequência de um desenvolvimento “natural”. As políticas sociais desenvolvem algumas funções primordiais no mundo capitalista: função social, econômica e política. A começar pela função social, arma-se que as políticas sociais têm por objetivo o atendimento redistributivo dos recursos sociais, por meio de serviço sociais e assistenciais, para um complemento salarial às populações carentes. Contudo, esta função dissimula as verdadeiras funções que as políticas sociais desempenham no mundo capitalista ao apresentarem-se como mecanismos institucionais que compõem uma rede de solidariedade social que objetiva diminuir as desigualdades sociais, oferecendo mais serviços sociais àqueles que têm menos recursos. Neste sentido, como analisa Iamamoto (2002), são devolvidos aos usuários os serviços sociais de direito: saúde, educação, política salarial, trabalho, habitação, lazer e outros, como benesse, assistência, lantropia, favor, ou seja, medidas parcelares e setoriais que o Estado oferece nas questões sociais para manter o controle e a ordem social. Essa ação paternalista do Estado tende a inibir crises sociais e legitimam seu discurso demagógico de cooperação entre as classes sociais e o ajustamento da classe trabalhadora às regras do modelo neoliberal. Do ponto de vista da classe trabalhadora, estes serviços podem ser encarados como complementares, mas necessários à sua sobrevivência, diante de uma política salarial que mantém aquém das necessidades mínimas historicamente estabelecidas para a reprodução de suas condições de vida. São ainda vitais, mas não su cientes, para aquelas parcelas da força de trabalho alijadas momentaneamente do mercado de trabalho ou lançadas no pauperismo absoluto. Porém, à medida que a gestão de tais serviços escapa inteiramente ao controle dos trabalhadores, não lhes sendo facultado opinar e intervir no rumo das políticas sociais, as respostas às suas necessidades de sobrevivência tendem Didatismo e Conhecimento
a ser utilizadas como meio de subordinação dessa população aos padrões vigentes [...] Do ponto de vista do capital, tais serviços constituem meios de socializar os custos de reprodução da força de trabalho, preferível à elevação do salário real, que afeta diretamente a lucratividade da classe capitalista [...] A lantropia é redenida na perspectiva da classe capitalista: a “ajuda” passa a ser concebida como investimento. Não se trata de “distribuir” mas de “construir”, de favorecer a acumulação do capital. É esta a lógica que preside a organização dos serviços sociais. Ficam portanto, evidentes, a partir da autora, as funções das políticas sociais (e públicas) que são: econômica, política e social. No que diz respeito à função econômica, tem-se a ação do Estado por meio da transferência direta ou indireta (pagos pela população por meio de impostos) de bens, recursos e outros, aos usuários mais carentes da população, oferecidos em forma de prestação de serviços sociais como a saúde, a educação e a assistência social, visando ao “barateamento da força de trabalho e consequente acumulação ampliada do capital”. Essas ações apresentam-se como formas compensatórias às quedas do salário real, desobrigando o capitalista a atender exclusivamente as necessidades de sobrevivência e reprodução da força de trabalho. Com isso, no contexto atual, parte desses custos são retirados das empresas e designadas ao Estado que possui a tarefa de suprir as necessidades básicas da classe trabalhadora, por meio das políticas sociais. Deve-se reconhecer, então que o Estado assume o papel de anticrise por meio das políticas sociais, que contribuem para a subordinação do trabalho ao capital, com a força da mão de obra ocupada e excedente e também pela adequação e controle da população trabalhadora que pode ter condições de consumo contra a tendência nefasta do subconsumo. Como arma Netto (1996), através da política social, o Estado burguês no capitalismo monopolista procura administrar as expressões da “questão social” de forma a atender às demandas da ordem monopólica conformando, pela adesão que recebe de categorias e setores cujas demandas incorpora, sistemas de consenso variáveis, mas operantes [...] a funcionalidade essencial da política social do Estado burguês no capitalismo monopolista se expressa nos processos referentes à preservação e ao controle da força de trabalho ocupada, mediante a regulamentação das relações capitalistas/trabalhadoras [...]. Neste sentido, as políticas sociais apresentam-se como estratégias governamentais de integração da força de trabalho na relação de trabalho assalariado, destinadas a atender problemáticas particulares e especícas apresentadas pela questão social (produto e condição da ordem burguesa), contribuindo para uma subordinação dos trabalhadores ao sistema vigente e reproduzindo as desigualdades sociais decorrentes das diferentes participações no processo de produção. Por m, a função política das políticas sociais diz respeito ao contexto de lutas entre as classes sociais opostas, não podendo ser vistas como meros favores das classes dominantes para os dominados, nem como conquista das reivindicações e pressões populares. Na concepção geral de Estado, tem-se interesses e disputas das classes, não sendo exclusivamente instrumento da classe dominante. Com isso, as políticas sociais apresentam-se como expressão da correlação de forças e lutas na sociedade civil, e concessões dos grupos majoritários no poder objetivando obter legitimidade e controle social. 21
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Segundo Faleiros (1991), as políticas sociais devem ser entendidas como produto histórico concreto a partir do contexto da estrutura capitalista; com isso: As políticas sociais são formas de manutenção da força de trabalho econômica e politicamente articuladas para não afetar o processo de exploração capitalista e dentro do processo de hegemonia e contra hegemonia da luta de classes. [...] as políticas sociais, apesar de aparecerem como compensações isoladas para cada caso, constituem um sistema político de mediações que visam à articulação de diferentes formas de reprodução das relações de exploração e dominação da força de trabalho entre si, com o processo de acumulação e com as forças políticas em presença. Mediante esse breve entendimento das funções das políticas sociais há que se considerar que estas não podem ser entendidas como um movimento linear e unilateral, ou seja, do Estado para a sociedade civil como concessão ou da sociedade civil para o Estado como luta e conquista, contudo têm de ser analisadas como um processo dialético entre as classes sociais, como arma Pastorini (1997). As políticas sociais no Brasil tiveram, nos anos 80, formulações mais impactantes na vida dos trabalhadores e ganharam mais impulso, após o processo de transição política desenvolvido em uma conjuntura de agravamento das questões sociais e escassez de recursos. Não obstante, as políticas sociais brasileiras sempre tiveram um caráter assistencialista, paternalista e clientelista, com o qual o Estado, por meio de medidas paliativas e fragmentadas, intervém nas manifestações da questão social, preocupado, inicialmente, em manter a ordem social. São elas formatadas a partir de um contexto autoritário no interior de um modelo de crescimento econômico concentrador de renda e socialmente excludente. Assim arma Vieira, que a política social brasileira compõese e recompõe-se, conservando em sua execução o caráter fragmentário, setorial e emergencial, sempre sustentada pela imperiosa necessidade de dar legitimidade aos governos que buscam bases sociais para manter-se e aceitam seletivamente as reivindicações e até as pressões da sociedade. Nos anos 80, o País viveu o protagonismo dos movimentos sociais que contribuiu com uma série de avanços na legislação brasileira no que diz respeito aos direitos sociais. A Constituição Federal, promulgada em 1988, chamada Constituição Cidadã, pauta-se em parâmetros de equidade e direitos sociais universais. Consolidou conquistas, ampliou os direitos nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência, da Previdência Social, do Trabalho, do Lazer, da Maternidade, da Infância, da Segurança, denindo especicamente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, da associação prossional e sindical, de greve, da participação de trabalhadores e empregadores em colegiados dos órgãos públicos, da atuação de representante dos trabalhadores no entendimento direto com empregadores (artigos 6 a 11, do Capítulo II, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais). Assim, pela primeira vez na história brasileira, a política social teve grande acolhimento em uma Constituição. Entretanto, duas décadas depois pode-se armar que nunca houve tantos desrespeitos à sociedade brasileira, como hoje, por meio de violações, fraudes e corrupções explícitas do Estado, da classe hegemônica, dos representantes do poder e do povo, na legislação Didatismo e Conhecimento
vigente, nos repasses dos recursos nanceiros, nas relações de trabalho, com um mercado altamente seletivo e excludente e outros. E com Vieira pode-se armar que se tem no Brasil uma “política social sem direitos”. Como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988, como a Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, segundo Boff (2000), entende-se por cidadania o processo histórico-social que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desao histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Na realidade vigente, o desrespeito às leis complementares da Constituição tem sido a tônica de vários governos, consequentemente temos o descaso com a população trabalhadora e assim as políticas sociais continuam assistencialistas e mantêm a população pobre, grande parte miserável, excluída do direito à cidadania, dependente dos benefícios públicos, desmobilizando, cooptando e controlando os movimentos sociais. O que se pode constatar diante do exposto, é que a efetivação de políticas sociais (públicas ou privadas) reete a realidade marcante de um país dependente e está condicionada ao modelo neoliberal, que prevê que cada indivíduo garanta seu bem-estar em vez da garantia do Estado de direito. Outro aspecto a destacar é que os avanços da legislação não podem negar seus limites. O fundamento das desigualdades sociais está alicerçado na forma de produção da riqueza que, na sociedade capitalista, se sustenta sobre a propriedade privada dos meios de produção e nas contradições de classe. Diante disso, o homem tornase sujeito coletivo e transformador das relações existentes. Então, a busca pela transformação social é um processo que necessita do fortalecimento da população e de protagonistas na conquista de direitos, na participação, que segundo Marx (1982), “a história dos homens é a história de suas relações sociais, e capitalismo é expressão da luta de classe entre burguesia e proletariado”. Cabe aos sujeitos sociais a construção e a transformação das relações sociais. São diversos os segmentos presentes nesta luta, especialmente os prossionais, assistentes sociais, que têm o compromisso de mediar as relações entre Estado, trabalhadores e Capital e gerir as políticas sociais. Neste início de milênio, o cenário colocado pelo capitalismo em seu modelo neoliberal, coloca para o Brasil questões agravantes como alto índice de desempenho, aumento da concentração de renda/riqueza, empobrecimento e miserabilidade da população. E, nessa dinamicidade da história, o novo milênio traz em seu bojo o desejo de um novo projeto societário com referência a conquista dos direitos da cidadania. Daí o redimensionamento das políticas sociais que poderão sinalizar uma distribuição de renda equitativa. Tal realidade tem um impacto direto na atuação do Serviço Social que atua na elaboração, na organização e na gestão das políticas sociais. 22
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Organização e gestão das políticas sociais
amplo movimento social de participação política que conferiu visibilidade social a propostas de democratização e ampliação de direitos em todos os campos da vida social. No cenário das relações entre Estado e sociedade civil, surgiram neste período novos espaços em que forças sociais foram protagonistas na formulação de projetos societários para o enfrentamento da crise social que assolou o Brasil nos anos 80 e a disseminação da pobreza e da miséria, que colocou o País em alto nível de desigualdade social. A Constituição Federal de 1988 deniu instrumentos de participação da sociedade civil no controle da gestão das políticas sociais, estabeleceu mecanismos de participação e implementação destas políticas, apontou canais para o exercício da democracia participativa, por meio de decisões direta como o plebiscito, referendo e de projetos de iniciativa popular. Nesta perspectiva, a Carta Constitucional instituiu a criação de conselhos integrados por representantes dos diversos segmentos da sociedade civil para colaborar na implementação, execução e controle das políticas sociais. Hoje, esses conselhos, que expressam uma das principais inovações democráticas no campo das políticas sociais, organizam-se em diferentes setores destas políticas e assumem uma representatividade nas diferentes esferas governamentais. Possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do governo e função deliberativa no que se refere à denição da política em cada setor e ao controle social sobre sua execução. Por meio dessa concepção dinâmica da sociedade, é possível acreditar que os espaços de representação social na organização e gestão das políticas sociais devem ser ampliados, buscando a participação de novos e diferentes sujeitos sociais, especialmente, os tradicionalmente excluídos do acesso às decisões do poder político. Várias são as experiências hoje, de organização dos conselhos, nas áreas da saúde, da criança e do adolescente, da educação, da assistência social e de outras; são novas formas de participação da sociedade civil na esfera pública com uma proposta de democratização das políticas sociais, porém muitas vezes na contraposição do modelo neoliberal legitimado pelos governos vigentes. Para Raichelis (2000): O termo público-estatal (publicização) tem despertado uma polêmica político-ideológica pela apropriação do seu signicado, que remete ao caráter das relações entre o Estado e sociedade na constituição da chamada esfera pública [...] é adotado numa visão ampliada de democracia, tanto do Estado quanto da sociedade civil, e na implementação de novos mecanismos e formas de atuação, dentro e fora do Estado, que dinamizem a participação social para que ela seja cada vez mais representativa da sociedade, especialmente das classes dominadas. Neste sentido, busca-se romper com a subordinação histórica da sociedade civil frente ao Estado, por meio da construção de espaços de discussão e participação da sociedade civil na dimensão política da esfera pública, rumo à universalização dos direitos de cidadania. A conquista de novos espaços de participação da sociedade civil consolidou-se na construção de descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e na implantação de políticas sociais, na transferência de parcelas de poder do Estado para a sociedade civil organizada. Os conselhos
Conforme discutido anteriormente, as políticas sociais no Brasil emergem no nal da República Velha, especialmente nos anos 20 (séc. XX), e começam a conquistar espaço no período getulista. Contudo, até a Constituição Federal de 1988, o País não tinha um aparato jurídico-político que apontasse para a formação mínima de padrões de um Estado de Bem-Estar Social. Na década de 1980, foram reorganizadas as políticas sociais contra a ditadura militar e têm sido, nos últimos anos, ocasião de debates no contexto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Novos interlocutores e sujeitos sociais surgiram no campo das políticas sociais por meio da participação de segmentos organizados da sociedade civil na formulação, implementação, gestão e controle social destas políticas. Esse fenômeno ocorre a partir da crise dos anos 80 (séc. XX), que se depara com realidades determinantes de ordem política, vinculada à crise da ditadura e à transição marcada pela democratização do Brasil, e de ordem econômica e social, decorrentes do processo de reorganização mundial do capitalismo. Situação essa consequente da crise do chamado Estado de BemEstar Social, em meados da década de 1970 e da derrocada do Leste Europeu, nos anos 80, que se abriram às propostas neoliberais, ndando as concepções do Estado, enquanto instância mediadora da universalização dos direitos sociais. Neste cenário de redenições das relações entre Estado e sociedade civil, acontecem muitas mobilizações de grupos e protagonistas sociais por meio de debates e propostas no enfrentamento da crise social, que desencadearam no processo constituinte resultando na reforma Constitucional em 1988. Neste contexto da chamada década perdida de 1980, em função da crise da ditadura, do agravamento da questão social, do aumento da pobreza e da miséria e da luta pela democratização do País, Estado e sociedade, intensicam-se as discussões sobre as políticas sociais de caráter público. É importante ressaltar que, embora seja um período intenso das desigualdades sociais, também é marcado dialeticamente por conquistas democráticas sem precedentes na história política brasileira. As políticas sociais no período de 1964 a 1988, eram políticas de controle, seletivas, fragmentadas, excludentes e setorizadas. Daí a necessidade de questionar esse padrão histórico das políticas sociais e propor a democratização dos processos decisórios na denição de prioridades, na elaboração, execução e gestão dessas políticas. Nesse sentido, a elaboração e a conquista das políticas sociais passam ainda por processos de pressões e negociações entre as forças políticas vigentes e uma relativa transparência das articulações. Nessa dinâmica, travou-se, a partir de 1985, com a Assembleia Constituinte, uma luta na sociedade em torno da denição de novos procedimentos e de regras políticas que regulassem as relações do Estado com a sociedade civil, objetivando criar um novo posicionamento democrático. Dados históricos, segundo Raichelis (2000), revelam intensa participação da sociedade brasileira em função da Assembleia Constituinte, reuniram-se na Articulação Nacional de Entidades pela Mobilização Popular na Constituinte, cerca de 80 organizações, algumas de âmbito nacional, compostas por associações, sindicatos, movimentos sociais, partidos, comitês plenárias populares, fóruns, instituições governamentais e privadas, que se engajaram num Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social paritários e deliberativos no âmbito das políticas públicas foram a estratégia privilegiada. Ou seja, são compostos por representantes de entidades da sociedade civil e representantes do governo que devem, em conjunto, participar do planejamento, das decisões e do controle de políticas sociais setoriais. Os conselhos são espaços públicos de discussão, decisão, acompanhamento e scalização de ações, programas e distribuição de recursos. E para Raichelis (2000, p.66), os conselhos são “expressões de novas relações políticas entre governos e cidadãos e um processo de interlocução permanente: Os conselhos signicam o desenho de uma nova institucionalidade nas ações públicas, que envolvem distintos sujeitos nos âmbitos estatal e societal. A constituição de tais espaços, tornou-se possível, também, em virtude das mudanças que se processavam nos movimentos populares que, de costas para o Estado no contexto da ditadura, redeniram estratégias e práticas, passando a considerar a participação institucional como espaço a ser ocupado pela representação popular. Por meio dos conselhos, objetiva-se propor alternativas de políticas públicas, criar espaços de debates entre governos e cidadãos, buscar mecanismos de negociação, conhecer a lógica burocrática estatal para socializar as ações e deliberações, ultrapassar interesses particulares e corporativistas em atendimento às demandas populares. Tem-se uma realidade dinâmica que busca a construção de esferas públicas autônomas e democráticas em relação às decisões políticas e assim, rever as relações entre espaço institucional e práticas societárias. Hoje, têm-se nos municípios brasileiros um grande número de conselhos implementados em diferentes setores, o que revela um novo modelo de participação da sociedade na gestão pública, oriundo das lutas sociais das últimas décadas, que propõem uma redenição das relações entre espaço institucional e práticas societárias, como forças antagônicas e conitantes que se completam na busca de uma sociedade democrática. É evidente que a garantia legal da criação e da implementação desses conselhos, não garante a efetivação e a operacionalização de todos, assim como a participação popular não pode tão pouco ser reduzida apenas ao espaço dos conselhos, sejam eles de assistência social, criança e adolescente, educação, saúde e outros. Tal participação apresenta-se como forma de participação política da sociedade civil organizada e que precisa ser devidamente acompanhada e avaliada. Com um acompanhamento sistemático das práticas dos conselhos, nas diferentes políticas sociais e nos diversos níveis governamentais, sinaliza para o perigo da burocratização, da rotina e da cooptação pelos órgãos públicos, centralizando as decisões nas mãos do poder governamental, neutralizando ou fragilizando a autonomia dos conselhos em suas ações e decisões. Tem-se na realidade dos muitos municípios brasileiros essa interferência dos órgãos governamentais principalmente no que diz respeito às decisões relativas ao orçamento, processo eleitoral dos conselheiros, a escolha das presidências e outros. Apresenta-se como desao, então, a formação dos conselheiros, sobretudo da sociedade civil, nas competências políticas, econômicas, éticas, sociais, e outras, para o exercício de seu papel com seriedade e compromisso social na gestão pública. Diante disso, o prossional de Serviço Social tem se inserido com frequência nos conselhos em suas diferentes áreas. Se por um lado sua contribuição tem feito avançar a esfera pública no Didatismo e Conhecimento
campo das políticas sociais, por outro, tem-se apresentado à prossão a urgência da qualicação em seu aspecto teórico-prático e ético-político, para atuar na elaboração dos planos nas esferas governamentais. No que diz respeito à participação e à descentralização político administrativa no campo das políticas sociais, essas estratégias revelam um recente processo de redemocratização vivenciado no Brasil, para integrar a relação entre Estado e sociedade. Conforme arma Stein (1997), a descentralização adquiriu um ar de modernidade e recentemente constituiu palavra de ordem no mundo político e administrativo, especialmente no Brasil, a partir do processo constituinte de 1987. Dentre os princípios enumerados pela nova Constituição de 1988, o da descentralização políticaadministrativa demarca uma nova ordem política na sociedade, a partir do momento que à sociedade é garantido o direito de formular e controlar políticas, provocando um redirecionamento nas tradicionais relações entre Estado e sociedade. A descentralização implica transferência de poderes, atribuições e competências, baseia-se em uma divisão de trabalho social entre a União, o Estado e o Município, onde este responde pela formulação, organização e implementação das ações, sem abrir mão do apoio técnico-nanceiro dos níveis supra municipais de governo, de acordo com o que determina a Constituição Federal. O processo de descentralização pressupõe a existência da democracia, da autonomia e da participação, entendidas como medidas políticas que passam pela redenição das relações de poder, como componentes essenciais do desenvolvimento de políticas sociais voltadas às necessidades humanas e à garantia de direitos dos cidadãos. Contudo, o que se sabe nacionalmente, é que os princípios proclamados não alcançaram o plano das intenções, ou seja, não existiu uma verdadeira política nacional de descentralização que orientasse a reforma das diferentes políticas sociais, salvo a área da saúde, como tem sido destaque em sua reforma que resultou em uma política deliberada e radical de descentralização, não obstante, com resultados positivos comprometidos, tendo em vista as diculdades de relacionamento entre as diferentes esferas de governo e o setor privado prestador de serviço, por meio dos graves problemas de nanciamento (Silva, 1995). Outros fatores, como: a ausência de redistribuição de competências e atribuições, a crise scal (crise do capitalismo) associada às indenições do governo federal, interesses particulares em manter uma estrutura de centralização, ausência de um programa nacional planejado de descentralização na consecução e articulação de programas e projetos nas políticas sociais contribuíram para a não efetivação desta proposta constitucional. Com essa realidade acima apresentada, vê-se que as estratégias de implementação das políticas sociais são várias. Vão desde um Estado provedor de bens e serviços até um Estado que responsabiliza a sociedade civil, por meio de suas redes de lantropia e solidariedade, no enfrentamento das expressões das questões sociais e colocando-a diante do desao de discutir e decidir a importância da descentralização e participação como estratégia de democratização das relações de poder e de acesso a bens e serviços públicos (Stein, 2000). Diante disso, a formulação, o acesso e a qualidade das políticas sociais é tarefa difícil, pois pressupõe a existência de recursos nanceiros e nanciamentos su cientes para atender às demandas da população e às responsabilidades do poder público, bem como a gestão nanceira de instrumentos que assegurem a democratização e a transparência na concepção das políticas sociais. 24
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Hoje, a União arrecada impostos sobre renda, produtos industrializados, importação, exportação, operações nanceiras, contribuições sociais e outros, sendo parte transferidos para os fundos de participação dos Estados e dos Municípios, que, por sua vez, possuem também suas arrecadações próprias, segundo a legislação. No que tange às políticas sociais, a Constituição Federal, em seu artigo 194, traz inovações, dentre elas o conceito de seguridade social, com orçamento próprio para cada área (previdência social, saúde e assistência social) e com recursos diferenciados dos que nanciariam as demais políticas sociais. Segundo Behring & Boschetti (2006), os recursos permanecem extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização. Além de concentrados na União – o ente federativo com maior capacidade de tributação e de nanciamento –, também há concentração na alocação dos recursos nos serviços da dívida pública, juros, encargos e amortizações, rubrica com destinação sempre maior que todo o recurso da seguridade social – e para as políticas sociais que são nanciadas pelo orçamento scal, a exemplo da educação, reforma agrária e outras, as quais não estão contempladas no conceito constitucional restrito de seguridade social do Brasil. Entretanto, mesmo diante do aumento da arrecadação tributária, não tem ocorrido aumento de recursos para as políticas sociais de modo geral e especialmente para a seguridade social, que tem sofrido desvios de recursos nos últimos anos e que, por meio desses recursos, poderiam ampliar os direitos relativos às políticas de previdência, à saúde e à assistência social. Embora com alguns avanços observados no nanciamento das políticas sociais, com a busca da democratização da gestão nanceira, a implementação de fundos especiais e de participação popular, aprofundamento do processo de descentralização de recursos com relação ao montante transferido, novas formas de repasse e outros, não são sucientes para atender às demandas da população. E o que se tem é o aumento da miséria, da la dos desempregados, dos excluídos e de outros. Conforme armam Behring & Boschetti, a sustentação nanceira com possibilidade de ampliação e universalização dos direitos, assim, não será alcançada com ajustes scais que expropriam recursos das políticas sociais. A consolidação da seguridade social brasileira, e da política social brasileira de uma forma geral, já que essa direção atinge também políticas que estão dentro do orçamento scal, depende da reestruturação do modelo econômico, com investimentos no crescimento da economia, geração de empregos estáveis com carteira de trabalho, fortalecimento das relações formais de trabalho, redução do desemprego, forte combate à precarização, transformação das relações de trabalho exibilizadas em relações de trabalho estáveis, o que, consequentemente, produzirá ampliação de contribuições e das receitas da seguridade social e, sobretudo, acesso aos direitos sociais. Diante de tudo o que foi exposto, o que se percebe é que as políticas sociais são denidas e operacionalizadas a partir das reformas de cunho neoliberal e legitimadas pelas agências internacionais; o projeto neoliberal privilegia a defesa das privatizações e a constituição do cidadão consumidor. Nessa realidade de defesas de privatizações, é sentido um impacto direto, por exemplo, na seguridade social e, assim, as políticas referentes à infância, à juventude e à família revelam Didatismo e Conhecimento
o aspecto da mercantilização da saúde e da previdência social, dicultando o acesso universal a esses sujeitos sociais e a proteção de direitos do adolescente trabalhador. Também na assistência social, observa-se a ampliação do assistencialismo, de programas focalizados, a ênfase nas parcerias com a sociedade civil e a família, atribuindo a elas ações de responsabilidade do Estado; e ainda a desconsideração da assistência social como política pública. Assim, as políticas sociais devem ser defendidas como instrumento estratégico das classes subalternas na garantia de condições sociais de vida aos trabalhadores para sua emancipação humana e a luta organizada para a conquista da emancipação política. Com isso, a busca da ampliação dos direitos e das políticas sociais é essencial, porque envolve milhões de brasileiros espoliados em qualidade de vida, dignidade humana, condições de trabalho. O prossional assistente social é chamado, então, a atuar nas expressões da questão social, formulando, implementando e viabilizando direitos sociais, por meio das políticas sociais, como será abordado abaixo.
A questão social e desaos para a implementação de políticas sociais No que diz respeito à questão social, a presente reexão parte do princípio relacional da questão social com o modo de produção capitalista, no bojo do processo de industrialização e do surgimento do proletariado e da burguesia industrial. Historicamente, a “questão social” é nominação surgida na segunda metade do século XIX, na Europa ocidental, a partir das manifestações de miséria e de pobreza oriundas da exploração das sociedades capitalistas com o desenvolvimento da industrialização. É neste contexto que iniciam as respostas para o enfrentamento desse novo jeito do capitalismo surgido naquela época. Segundo Cerqueira Filho, por questão social, no sentido universal do termo, queremos signicar o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento da classe operária provocou na constituição da sociedade capitalista. Logo, a questão social está fundamentalmente vinculada ao conito entre capital e trabalho. No capitalismo concorrencial, a questão social era tratada de forma repressiva pelo Estado, ou seja, a organização e a mobilização da classe operária para a conquista de seus direitos sociais, eram casos de polícia. Já no início do século XX, com o contexto de emergência do capitalismo monopolista, a questão social torna-se objeto de resposta e de estratégia do Estado, por meio de políticas sociais como mecanismo básico de controle das classes trabalhadoras e, ao mesmo tempo, legitima-se como representativo de toda a sociedade. Passa a exigir intervenção dos poderes públicos nas questões trabalhistas e a criação de órgãos públicos que pudessem se ocupar dessas questões. São criados no Brasil novos aparelhos e instrumentos de controle como o Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que objetivavam mais a desmobilização e despolitização da classe operária emergente do que a eliminação de conitos. Pensar a questão social na contemporaneidade é um desao, pois esta é reproduzida pela mundialização da economia e pelo retorno forçado do mercado autorregulado. Esses fatores intensicam-se pela competição e pela concorrência nos Estados 25
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social por meio de pressões internas e entre os Estados pela intensidade das pressões externas e pela capacidade de proteção e direitos contra o mercado. No Brasil, isso não ocorre, pois as proteções de trabalho não possuem raízes de sustentação e sucumbem rapidamente. No Brasil hoje, a questão social apresenta-se de forma grave, porque atinge intensamente todos os setores e classes sociais, sendo constantemente ameaçada pelo pauperismo do século XX e pelos excluídos do século XXI e, dessa forma, a realidade vigente de uma política salarial injusta diculta a construção de uma sociedade coesa e articulada por meio de relações democráticas e interdependentes. O que se tem no País é uma desmontagem do sistema de proteção e garantias do emprego e, consequentemente, uma desestabilização e uma desordem do trabalho que atingem todas as áreas da vida social. Como arma Arcoverde, a questão social brasileira assumiu variadas formas, tendo como características orgânicas a desigualdade e a injustiça social ligadas à organização do trabalho e à cidadania. Resultante da “estrutura social produzida pelo modo de produção e reprodução vigentes e pelos modelos de desenvolvimento que o País experimentou: escravista, industrial (desenvolvimentista), fordista – taylorista e o de reorganização produtiva”. Assim, as expressões da questão social, tais como: as desigualdades e as injustiças sociais são consequentes das relações de produção e reprodução social por meio de uma concentração de poder e de riqueza de algumas classes e setores dominantes, que geram a pobreza das classes subalternas. E tornam-se questão social quando reconhecidas e enfrentadas por setores da sociedade com o objetivo de transformação em demanda política e em responsabilidade pública. Com tudo isso, tem-se que a questão social, que deve ser enfrentada enquanto expressão das desigualdades da sociedade capitalista brasileira, é construída na organização da sociedade e manifesta-se no espaço societário onde se encontram a nação, o Estado, a cidadania, o trabalho. Como arma Iamamoto (2001) “o Serviço Social tem como tarefa decifrar as formas e expressões da questão social na contemporaneidade e atribuir transparência às iniciativas voltadas à sua reversão ou enfrentamento imediato”. Dessa forma, é indispensável decifrar as novas mediações, por meio das quais se expressa a questão social hoje, ou seja, é importante que se possam apreender as várias expressões que assumem na atualidade as desigualdades sociais e projetar formas de resistência e de defesa da vida. Continuam questionamentos para o Serviço Social, suas possibilidades e seus limites, frente aos desaos do mundo contemporâneo. A busca da implementação de políticas de direito sinaliza como grande desao ao prossional assistente social que luta pelo protagonismo das classes subalternizadas. A década de 1980, no Brasil, pôde ser marcada pela busca da democracia, pela organização e pela mobilização de diversos segmentos da sociedade civil e pela luta por direitos sociais, políticos e civis contra governos ditadores. Após a declaração constitucional em 1988, do direito à participação popular e à descentralização político-administrativa, foram ampliados os espaços públicos, por meio de experiências da sociedade civil em conselhos comunitários, conselhos Didatismo e Conhecimento
deliberativos das políticas sociais, associações, sindicatos. Segmentos da sociedade civil reivindicaram inovações de práticas políticas do País ao exigir o direito à participação na gestão das políticas públicas. O cidadão passa a entender que possui direitos e reivindica por sua efetividade. A democracia passou a conviver com o ajuste estrutural da economia e com as limitações dos gastos públicos, além da necessidade de preparo dos conselheiros e dos gestores para a prática da gestão democrática e participativa. Embora o pacto federativo previsse a corresponsabilidade do poder nas esferas governamentais, União, Estados e Municípios, este último tornouse um ente federado, fortalecendo o processo de municipalização das políticas sociais e passou a ser o principal responsável pela oferta dos serviços sociais, como a saúde, a educação, a assistência social, ampliando a complexidade da gestão das políticas sociais em nível local. Com isso, o município criou vários mecanismos para efetivar as determinações constitucionais no que diz respeito à participação e à gestão das políticas sociais. Surgiram os Conselhos de Políticas Públicas na área da criança e do adolescente, do idoso, da assistência social, da educação, da saúde e de outros. Entretanto os Conselhos necessitam ainda aprender a ser deliberativos, pois essa democracia participativa enfrenta o desao histórico de uma “cultura” clientelista e autoritária, pautada no mando e não no direito. As políticas sociais podem ser “mecanismos ecientes para a democratização do acesso a bens e serviços para a população e também atuam como condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social”. Dessa forma, propor a construção da igualdade social no Brasil, visando à conquista da cidadania, exige a efetivação da promessa da universalização dos direitos sociais, políticos e civis, desaando um discurso liberal que isenta o Estado das responsabilidades sociais e restringe as políticas sociais à classe social menos favorecida, ou seja, “os pobres mais pobres”, reduzindo-as a medidas compensatórias, paliativas e focalizadas. As políticas sociais devem possibilitar serviços para os cidadãos, como exemplo, a educação pública deve ser para o cidadão, independentemente de classe social, embora, o quadro nacional e o mundial revelem a emergência de atendimento das políticas básicas à população mais empobrecida e excluída. Conhecer essa realidade social e econômica que gera grande instabilidade nanceira, imenso endividamento dos países pobres, especialmente o Brasil, com progressiva redução nos investimentos produtivos e redução nos índices de crescimentos econômicos em todo mundo, torna-se importante para se lutar por direitos, por trabalho, por democracia e por possibilidades de emancipação humana. Tais situações caracterizam-se como grandes desaos, especialmente para o Serviço Social, que possui um Projeto ÉticoPolítico Prossional, pautado nesses princípios. Assim arma, Boschetti, o Serviço Social ao se constituir como uma prossão que atua predominantemente, na formulação, planejamento e execução de políticas públicas de educação, saúde, previdência, assistência social, transporte, habitação, tem o grande desao de se posicionar criticamente diante da barbárie que reitera a desigualdade social, e se articular aos movimentos organizados em defesa dos direitos da classe trabalhadora e de uma sociedade livre e emancipada, de modo a repensar os projetos prossionais nessa direção. Esses são os compromissos éticos, teóricos, políticos e prossionais que defendemos no Brasil e em nosso diálogo com o mundo (on-line). 26
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A complexidade da sociedade atual exige um repensar contínuo do saber teórico e metodológico da prossão, da ampliação da pesquisa no conhecimento da realidade social, na produção do conhecimento sobre a organização da vida social e na busca da consolidação do projeto ético-político, por meio do exercício prossional nas atividades diárias, na inserção e participação política nas entidades nacionais de Serviço Social (CFESS/Cress, ABEPSS, Enesso), na articulação com outros movimentos sociais em defesa dos interesses e necessidades da classe trabalhadora e em luta permanente contra as imposições do neoliberalismo, contra o predomínio do capital sobre o trabalho, da violência, do autoritarismo, da discriminação e de toda forma de opressão e de exploração humana. A busca dessa organização política exige a recusa pelo prossional do conservadorismo, do assistencialismo e das práticas funcionalistas, como parte de uma construção histórica, humana, intencional e criativa, capaz de possibilitar uma reexão crítica, voltada para a construção do pacto democrático no Brasil, com a ampliação da cidadania por meio da implementação de políticas sociais de direito. Outro aspecto importante para um projeto prossional e societário comprometido com uma nova sociabilidade é o trabalho que o assistente social cotidianamente formula e desenvolve, projetos que viabilizam o acesso aos direitos, que questiona o fundo público a favor dos grandes oligopólios, que luta pela socialização e pela democratização da política, que implementa serviços com qualidade aos usuários, envolvendo-os em seu planejamento, que se contrapõe às regras institucionais autoritárias e tecnocráticas. Assim, é um desao para o Serviço Social incorporar em sua formação teórico-crítica e prático-operativa a compreensão das diferentes dimensões da questão social na complexa vida moderna. Pensar o conjunto de necessidades sociais que se colocam como campo potencial para a atuação do prossional do Serviço Social exige um prossional mais renado, capaz de compreender para além da brutalidade da pobreza, da exclusão social, da violência, as possibilidades emancipatórias dos desejos e das escolhas signicativas. É tarefa inerente à prossão compreender a lógica de formação e o desenvolvimento da sociedade capitalista e os impasses colocados pelos conitos sociais, tendo como campo de atuação as expressões da questão social. E nessa perspectiva, o assistente social defende a luta pela democracia econômica, política e social, busca a defesa de valores éticos para o coletivo em favor da equidade, defende o direito ao trabalho e o emprego para todos, a luta pela universalização da seguridade social, com garantia de saúde pública e previdência para todos os trabalhadores, uma educação laica, pública e universal em todos os níveis, enm, luta pela garantia dos direitos como estratégia de fortalecimento da classe trabalhadora e mediação fundamental e urgente no processo de construção de uma sociedade emancipada. (Texto adaptado de PIANA, M. C. doutora em Serviço Social).
2.1 O MUNDO DO TRABALHO NA ERA DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA E DA MUNDIALIZAÇÃO DO CAPITAL.
Decorrência da Crise de Acumulação No período do pós-Segunda Guerra Mundial até nal dos anos 1960 eram notáveis os índices de crescimento econômico e as taxas de lucro obtidas pelos proprietários de capital. Foi um momento em que se combinou crescimento econômico com a conquista de direitos sociais (nos países desenvolvidos) através da implementação de políticas de bem-estar social, período em que a ação do Estado reduziu algumas incertezas que caracterizam a economia capitalista. No princípio dos anos 70 do século XX, ocorre o esgotamento do ciclo de crescimento da economia capitalista denominado de “anos dourados”, quando houve uma crise de acumulação com um caráter universal em relação ao tipo de capital, isto é produtivo, nanceiro ou comercial. O alcance da crise foi global e teve um período de duração relativamente extenso (MÉSZÁROS, 2002). Essa crise combinou a queda generalizada da taxa de lucro, com estagnação econômica, elevação generalizada dos preços e esgotamento das ferramentas tecnológicas da Segunda Revolução Industrial originando uma recessão. Esse conjunto de acontecimentos foi caracterizado pela literatura econômica como estagação, e atingiu globalmente os países contribuindo para elevar a crise scal, agravada nos chamados “países dependentes” em razão do endividamento externo. A partir dessa crise ressurge revigorado o debate teórico entre adeptos da política econômica keynesiana e os neoliberais em torno da forma de regulação das atividades econômicas, se a mesma deve ser realizada por intervenção estatal ou pelo livre jogo das forças de mercado. Esse debate histórico resultou vantajoso para os neoliberais, como indicam as políticas econômicas adotadas a partir dos governos: do Chile de Pinochet (1973), da Inglaterra de Thatcher (1979), dos Estados Unidos, de Reagan (1980) entre outros. A partir de então, diversos governos, inclusive no Brasil, fazem uso de orientações de recorte neoliberal nas políticas econômicas (e sociais), com o objetivo de restabelecer as condições de acumulação do capital e consolidar o poder do capital em especial nanceiro. Adota-se a chamada economia de mercado, restringe-se a ação do Estado, se promove à desregulamentação da economia, a privatização das empresas estatais e se adota políticas sociais focalizadas com base na meritocracia e nos mínimos sociais, enquanto ofensiva do capital para superar a crise.
A Ofensiva do Capital na Produção para Superar a Crise A ofensiva efetuada para superar a crise teve como base a análise dos ideólogos neoliberais, como Friederick Von Hayek que considera que a raiz da crise é o modelo econômico pós-guerra em que o Estado limita a economia de mercado (negando a análise da crise estrutural). Para os neoliberais a crise localiza-se no excessivo poder dos sindicatos, e dos trabalhadores que através das Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social reivindicações e conquistas de aumento de salário e conquista de direitos sociais fazendo com que o Estado aumentasse os “gastos sociais”. Assim, para os neoliberais a superação da crise passa por medidas que impactam as conquistas dos trabalhadores como por exemplo a exibilização do contrato de trabalho e a retirada dos direitos, entre os quais alguns presentes na legislação trabalhista. Bem como, realizam as privatizações das estatais e supressão da intervenção do Estado na economia, isto é redenindo o seu papel. Ou seja, ocorreu um impulso na liberalização e abertura das economias via desregulamentação viabilizando a mundialização do capital, através da maior autonomia do capital para seu deslocamento facilitado pelas novas tecnologias. Esse processo de liberalização econômica é conduzido na perspectiva de favorecer especialmente ao capital produtivo e nanceiro oligopolista. Outro aspecto disso é a crescente naceirização da economia através da interpenetração e uso de sua lógica pelo capital industrial, comercial e agrícola na medida em que a valorização do capital deixa de ser maximizada principalmente pela produtividade do trabalho na busca de lucros e passa a ser do tipo ganhos através dos juros. Ainda como parte desse contexto efetua-se transformações quanto à forma de organização do trabalho como evidencia o toyotismo que busca a subordinação formal intelectual do trabalho a lógica do capital através das alterações organizacionais sem, contudo romper com a racionalidade do taylorismo-fordismo. A adoção do toyotismo integra ao que se chama de complexo de reestruturação produtiva que é facilitado pelas Tecnologias da Terceira e Quarta onda de transformações produtiva6, e reetem a busca do capital em elevar a taxa de lucro através do aumento da produtividade, da intensicação e elevação da extração da mais valia em meio à mundialização do capital. Anal as transformações permanentes são indispensáveis ao processo de valorização e acumulação de capital materializadas em mecanismos como, por exemplo: a extensão da duração do trabalho através da ampliação da jornada de trabalho; o aumento da intensidade do ritmo de trabalho via tecnologias e processos de organização. Em relação a isso, é oportuno destacar que as inovações do complexo de reestruturação produtiva requerem que o trabalhador tenha exibilidade, ou seja, que seja polivalente e multifuncional capaz de operar simultaneamente várias máquinas e realizar diferentes atividades como produzir e efetuar controle de qualidade. Mas a exibilidade também ocorre na produção cujas novas tecnologias permitem uma rápida reconguração das máquinas, adaptando a produção e serviços de acordo com o mercado consumidor e a busca de inovação e criação de novas necessidades. Em síntese, as transformações em curso indicam que na atualidade vivencia-se a transição de um regime de “acumulação fordista” para o da “acumulação exível”. Quanto ao regime da “acumulação exível” constata-se que a organização do trabalho do tipo toyotista tem instigado os trabalhadores a disponibilizar sua capacidade física e intelectual (menosprezando pelo taylorismo). A maneira que isto é evidenciado é a administração participativa (com base na prática do Kaizen, que signica melhoramento contínuo envolvendo todos). Contudo essa participação se limitada ao debate e sugestões para melhoria do ambiente de trabalho para aumentar o desempenho, a produtividade e qualidade da mercadoria ou serviços. Essa participação restrita requer dos trabalhadores o cumprimento de metas, as quais não Didatismo e Conhecimento
participaram da denição, enquanto necessidade de assegurar a competitividade, manter o emprego e obter ganhos de participação nos lucros. O estímulo usado para promover o aumento de produtividade e disponibilização dos saberes são as compensações materiais e simbólicas para quem contribuir para melhorar a produção, o produto e reduzir custos. Aliado a isto, ocorre uma ofensiva ideológica a m de obter o envolvimento dos trabalhadores a lógica do capital desde o processo seletivo, seguindo nos treinamentos, e nas reuniões. Contudo a busca da hegemonia, isto é cooptação (consentimento) não signica que se abdicou das relações de dominação, ou seja, de coerção como indicam os controles em relação ao cumprimento das metas, por exemplo. Nesse sentido nas relações capitalistas de trabalho coexistem relações de coerção e consentimento, sendo que esta última ganhou relevo na atualidade diante do seu impacto no aumento da produtividade. Assim aspecto importante das inovações atuais na organização da força de trabalho consiste na atenção conferida à subjetividade do trabalhador, reconhecendo o seu saber buscando sua “captura” e simultaneamente obtenção de seu consentimento a m de reduzir as resistências. Em síntese, na medida em que o processo de trabalho capitalista objetiva conservar e elevar as taxas de lucro prescinde fragilizar a resistência da ação coletiva dos trabalhadores através da “captura” da sua subjetividade que no processo produtivo ocorre através da organização da produção de acordo com o toyotismo.
A Organização Toyotista da Produção A organização toyotista de produção tem como principais traços: a produção vinculada à demanda, a m de atender ao mercado consumidor mais individualizado; o trabalho concebido em equipe e com atuação multifuncional dos trabalhadores; a operação pelo trabalhador, simultaneamente, de várias máquinas; a adoção do princípio de Just-inTime, visando ao melhor aproveitamento do tempo de produção; o funcionamento da produção segundo o sistema Kanban, cujas placas ou senhas de comando determinam a reposição de peças e estoques administrando a produção; a estrutura organizacional horizontalizada, priorizando somente a produção do que é central para sua unidade produtiva terceirizando o restante; o estímulo à organização dos Círculos de Controle de Qualidade (CCQs), para debater o trabalho e o desempenho, com a nalidade de melhorar a produtividade; a adoção do “emprego vitalício” (no Japão) para uma parcela de trabalhadores. O toyotismo faz uso da mobilização das capacidades físicas e intelectuais dos trabalhadores, desta maneira distinguindo-se do taylorismo-fordismo. Nesse sentido a busca do envolvimento dos trabalhadores à lógica do capital é parte constitutiva fundamental do toyotismo, pois sem a qual compromete os princípios da autonomação/autoativação e do Justin-Time. Quanto aos princípios da autonomação/autoativação, o primeiro diz respeito a dotar as máquinas automáticas de mecanismos de parada em caso de algum defeito, contribuindo com a “auto avaliação” (vericar a qualidade) na execução do trabalho, para evitar retrabalho devido defeitos. Assim, a autonomação/autoativação atribui ao operário a responsabilidade pela qualidade dos produtos nos próprios postos de produção, passando os mesmos a desempenhar as funções de operadores diretos, fazer o diagnóstico, o reparo, a manutenção e o controle de qualidade, isto é tornando o trabalho multifuncional. 28
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Nesse sentido a base técnica associada à organização do trabalho permite exigir dos assalariados não apenas a vigilância, mas o controle sobre sua atividade, e também que efetuem a prevenção de avarias, na busca da qualidade total (em meio a redução do tempo de duração das mercadorias). Diante dessa realidade, ocorrem a intensicação do ritmo e uma necessidade de maior subordinação do trabalhador ao processo de produção, alterando-o qualitativamente (novas habilidades e competências são requeridas diante das novas tecnologias). Assim as inovações (tecnológicas e organizacionais) no mundo do trabalho efetuam o domínio do tempo humano mobilizando as capacidades dos trabalhadores para a produção de bens de consumo e execução de serviços viabilizando a exploração. Evidentemente que aliado a isto, as novas tecnologias de base técnica informacional potencializam um controle mais objetivo do trabalho, inclusive o efetuado a distância, pois conseguem integrar diferentes organizações com suas unidades localizadas em distintos espaços, e em “tempo real”. Em suma, essas tecnologias contribuem para alterar a noção espaço (do nacional para mundial), pois as máquinas informacionais permitem interação “intrarma e interrmas” localizadas em diferentes países. Mas, também modicam a noção de tempo uma vez que “não há longo prazo” diante das constantes inovações, das “incertezas”, e do desejo da rápida valorização do capital. Atualmente a organização da economia adquire a dimensão de resultados de curto prazo, sendo uma das materializações disso na produção o princípio do Just-in-Time, que signica a eliminação dos estoques a partir do uso de tecnologia de informação que possibilita o mapeamento dos insumos, da produção e das vendas na perspectiva da lógica da economia de custos. Para administrar o Just-in-time adota-se o sistema Kanban, a m de enfrentar o desao de aumentar a produção sem crescer o contingente de trabalhadores, através de dispositivos organizacionais de controle do processo de fabricação. Com ele, passa-se a “administrar pelos olhos”, visando dar visibilidade aos “excessos gordurosos”, isto é, tudo o que pode ser dispensado, melhorando o aproveitamento do tempo de produção e permitindo um controle maior do capital. O princípio do Just-in-time encontra-se em consonância com a perspectiva de economia de curto prazo e a estrutura técnico-organizacional adotada pela “empresa enxuta”, isto é, a descentralização produtiva por meio da terceirização das etapas acessórias da produção e de serviços, para que haja a concentração da atividade naquilo em que a empresa possui vantagens competitivas. Com a terceirização, eliminam-se os estoques de matérias primas e de produtos e promove-se maior integração do processo produtivo a partir da gestão de uxos de materiais e de informações possibilitados pelas novas tecnologias. A lógica disso é a racionalização da produção e dos serviços com diminuição dos custos proporcionada pela redução do estoque e pela economia de espaço, além da simplicação dos uxos de informação e da exibilidade conferida à produção e serviços diante das constantes inovações. Vive-se a chamada era da “empresa enxuta” que fez proliferar o processo de uso de relações de terceirização na qual a rentabilidade não se limita à produção e à comercialização de mercadorias, mas amplia-se para as relações entre empresas. Essas relações permitem ao terceirizador apropriar-se de parte da mais-valia produzida pelos terceirizados situados em diferentes localidades do mundo, especialmente onde o custo de produção é reduzido e Didatismo e Conhecimento
com relações precárias de trabalho diante da diminuição do custo dos transportes. Mas, paradoxalmente a era da “empresa enxuta” com suas terceirizações é também a era de acentuado processo de concentração e centralização de capital enquanto processo mais geral do capital. Contribuí para esse processo paradoxal de terceirizações em meio a concentração e centralização de capital enquanto processo inerente ao capitalismo a possibilidade de deslocamentos do capital. Esse deslocamento do capital por sua vez permite pressionar os trabalhadores para aceitarem a degradação das relações salariais, reduzirem os direitos trabalhistas e precarizar os contratos de trabalho já que o capital se instala ou adquire mercadorias onde é mais vantajoso ao processo de sua valorização. Nesse processo de deslocamento de capitais também se mantém e aprofunda-se o desenvolvimento assimétrico e desigual entre países. O capital situado nos países desenvolvidos continua proprietário do knowhow, da tecnologia, dos serviços nanceiros e do design dos produtos, enquanto que o capital dos demais países permanecem como montadores de produtos industriais e fornecedores de produtos primários. Em síntese pode-se armar que o processo de reestruturação produtiva em meio à mundialização do capital preserva o enrijecimento da hierarquia econômica internacional, amplia as desigualdades sociais, fragiliza as lutas por direitos dos trabalhadores, acentua a precarização das relações de trabalho inclusive nas nações desenvolvidas. Em suma, de maneira sintética pode-se armar que a organização toyotista do trabalho contribui para precarizar os contratos de trabalho, elevar a taxa de mais-valia, envolver física e/ou intelectualmente os trabalhadores, intensicar o ritmo de trabalho e efetuar maior controle do trabalho. Assim essa organização do trabalho associada às novas tecnologias contribui para a expansão das terceirizações, exibilização da produção, concentração das decisões sem centralização, e deslocamento de capital diante da mundialização dos mercados impactando no trabalho e nos trabalhadores.
Os Impactos da Reestruturação Produtiva no Trabalho A organização toyotista da produção sugere uma produção exível que requer uma organização exível do trabalho (exigindo uma força de trabalho polivalente, multifuncional e com alguns trabalhadores qualicados, além da capacidade de operar em equipe), bem como exibilidade de contratação (contrato de trabalho parcial ou temporário). Esses aspectos da organização exível do trabalho toyotista contribuem para evidenciar uma crescente heterogeneidade e complexicação na morfologia da classe trabalhadora. Tem-se assim: os trabalhadores com relações de contrato de tempo integral de trabalho e os com contratos de tempo parcial; existem os trabalhadores com empregos e os desempregados; aqueles que executam atividades qualicadas e os que trabalham em atividades pouco qualicadas e/ou desqualicadas; persistem as diferenças entre a remuneração, tipo de contrato e os trabalhos executados pelos homens e pelas mulheres (divisão sexual do trabalho). Mais especicamente, quanto os trabalhadores do segmento mais qualicado e intelectualizado que atuam junto às tecnologias mais avançadas, desempenhando um papel central na criação de valor de troca, os mesmos são objeto de intenso processo de busca de manipulação pelo capital. Sendo que a busca da subsunção 29
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social desses trabalhadores inicia-se no processo de seleção e contratação, posteriormente persiste através dos treinamentos e qualicações técnicas e políticas a que são submetidos constantemente. Contudo, mesmo os trabalhadores qualicados têm estabilidade no emprego apenas relativa, pois há uma exibilização do mercado de trabalho, diante das permanentes mudanças e a permanência do trabalhador por um período longo em um mesmo emprego estar relacionada com o custo dessa mão de obra. Além disso, diante da necessidade de constantes inovações, a “capacitação” deixa de ser uma mercadoria durável e o retreinamento pode ser considerado oneroso diante da disponibilidade no mercado de trabalho de força de trabalho com as exigências requeridas. Diante do custo advindo de contratos de trabalho com longo prazo e da necessidade de retreinamento o capitalista opta por contratar pessoas mais jovens, com salário menor e que causem “menos problemas”, pois os mais velhos tendem a dar vazão à insatisfação. Tudo isso, em meio a demanda que os trabalhadores tenham agilidade, criatividade e que estejam abertos a mudanças de curto prazo, que assumam riscos continuamente, que dependam cada vez menos de leis e procedimentos formais (SENNETT, 2006). A “cultura do novo capitalismo” estimula a histórica concorrência entre os trabalhadores e entre as empresas, reforçando a disputa contra os “outros”, enquanto parte da moderna ética do trabalho concentrada no trabalho em equipe. O trabalho em equipe fragmenta e contribui para romper com a noção de classe na medida em que estimula a disputa contra outra equipe. Contudo é oportuno ressaltar que essas mutações em processo convivem com sistemas de organização e tecnologias da Segunda onda de Transformações Produtivas em uma espécie de coexistência entre os “Jetsons e os Flintstones”. Cria-se uma realidade em que ocorre uma acentuada heterogeneidade no que se refere às condições, às situações e à morfologia da classe dos trabalhadores, acentuando a fragmentação sócio histórica estrutural. Diante da fragmentação da classe dos trabalhadores e da hegemonia das ideias vinculadas à lógica do capital no trabalho e na sociedade, acentua-se a diculdade da construção de uma identidade coletiva na perspectiva de promover ações sindicais de resistência de forma classista em defesa dos direitos. A disputa de ideias entre os interesses do capital e do trabalho, associada à crescente fragmentação objetiva da classe dos trabalhadores, fragiliza a percepção da identidade de classes diante da lógica do trabalho em equipe. O reexo disso é a diculdade de os trabalhadores se reconhecerem enquanto classe em sua 15 trajetória de “classe para si” em sua subjetividade, consciência, organização e ação coletiva de resistência para garantir a manutenção ou conquista de direitos. Ainda como se isso não bastasse, como parte do processo manipulatório é estimulado o consumo especialmente de marcas, efetuado uma fetichização da mercadoria e promovendo a mercantilização das relações sociais em que se considera que tudo se vende e compra. Busca tornar padrão o modo de vida na qual os sonhos, os projetos e os prazeres estão associados à aquisição de mercadorias, em detrimento desse fundarem-se em valores como solidariedade, igualdade e justiça social. Na medida em que boa parte das energias físicas e mentais são canalizadas para a obtenção dos recursos para o pagamento das mercadorias, muitas vezes, comprometem o tempo necessário para o convívio social, a participação política, o lazer e a cultura. Diante da busca da aquisição e/ou manutenção de mercadorias Didatismo e Conhecimento
e serviços ocorre uma pressão sobre os trabalhadores preservar o emprego enquanto fonte de renda, dessa forma contribuindo para sua submissão às determinações e condições impostas pela lógica da valorização do capital. Acabam por sujeitar-se as condições e contratos de trabalho, às metas de produção ou serviços cada vez maiores, à intensicação do ritmo de trabalho, à extensão da sua jornada de trabalho para casa, à busca permanente de atividades de qualicação e retreinamento para além da jornada de trabalho. Fatos esses que reduzem objetivamente o tempo livre para o desenvolvimento humano e de inserção nas atividades coletivas vinculadas a “classe em si” em sua trajetória de “classe para si”. (Texto adaptado de Paulo Roberto WÜNSCH, P. R.; MINCATO, R. e REIS, C. N. professores doutores em Programa de Pós Graduação).
3 A FAMÍLIA E O SERVIÇO SOCIAL. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SERVIÇO SOCIAL.
Dois principais modelos familiares são destacados na história da formação da família brasileira, principalmente enquanto aparelho ideológico do imaginário coletivo, são eles: a família patriarcal, modelo instaurado no Brasil colônia, e a família burguesa. Na família patriarcal, o chefe da família - patriarca representava a gura do poder e de autoridade. O patriarca era o responsável pelo controle dos negócios, o sustento material da família, a manutenção da ‘ordem’ familiar, primando pela indissolubilidade do patrimônio e centralização do poder. A mulher da família patriarcal - sinhazinha - apresentava como características a afabilidade e a mansuetude, possuindo atribuições voltadas para o ambiente doméstico. Este modelo familiar, era encontrado principalmente nos latifúndios, que na época colonial se baseavam em matrizes escravocrata e na monocultura (produção açucareira), ocorrendo com maior predominância no nordeste do país. Essas famílias desempenhavam funções econômica e política, e exerciam inuências sob Igreja e instituições econômicas e poderes locais. A família burguesa, introduzida no Brasil no começo do século XX com o início do processo de modernização, urbanização e industrialização do país, é outro modelo que inuenciou fortemente a concepção de família existente na atualidade. Neste modelo familiar, é atribuído à mulher o papel de boa esposa e mãe. O amor à família é um dos sentimentos ressaltados e cultivados e a mulher é considerada o sustentáculo do lar e da família. Na família burguesa a divisão de tarefas e os papéis a serem desempenhados pelo homem e a mulher eram rigorosamente estipulados. Ao marido, considerado a maior autoridade do lar, era destinada a função de provedor econômico. Já, para a esposa, era designado os cuidados com o ambiente doméstico e a educação dos lhos, sendo esta submissa ao marido. Deste modo, o desempenho, a dedicação ao marido e a administração do lar eram as prioridades da mulher – mãe e esposa. A mãe possuía uma relação mais próxima de seus lhos, e o pai permanecia uma gura distante. O lar era considerado um local seguro, acolhedor e aconchegante, sendo valorizada a intimidade deste ambiente. 30
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Estes modelos, por muito tempo vigoraram como os únicos existentes na sociedade brasileira. Mas, ao estudar a constituição da família brasileira, observa-se que houve a participação de vários povos, que através de sua etnia, história, cultura, crenças e costumes, geraram a nação brasileira, resultando numa diversidade étnico-cultural e que por não terem inuenciado ideologicamente a concepção de família, e também por não possuírem o poder, a riqueza e a força política, pouco se destacaram na história social da família brasileira.
compõem e harmonia. É a família ideal introjetada desde criança como sendo a ‘correta’ e o modelo a ser seguido. Porém, essa visão idealizada não retrata a realidade de inúmeras famílias existentes na atualidade. Essa concepção idealizada da família permanece latente na sociedade, através de construções ideológicas e míticas que se perpetuam através do tempo. Um dos perigos dessas construções é que o indivíduo possa não considerar outros tipos de arranjos familiares existentes na sociedade moderna como uma ‘família’, atribuindo a esses outros arranjos o rótulo de ‘desestruturados’ e ‘disfuncionais’, sem uma análise mais profunda da estrutura familiar, de como se realizam as interrelações familiares e as relações desta com a sociedade. Outra diculdade é o vício de se compararem as diversas famílias à experiência particular, como se todas as famílias funcionassem de uma só maneira, não possuindo suas próprias dinâmicas e padrões interacionais e de funcionamento.
Família e seus diversos signicados Quando se pensa em família é comum fazer a relação com os laços de parentesco e de consanguinidade que unem as pessoas entre si. O dicionário da Língua Portuguesa, descreve com nitidez esta denição: Pessoas aparentadas, que vivem em geral, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os lhos, ou ainda, pessoas do mesmo sangue, e grupo formado por indivíduos que são ou se consideram consanguíneos uns dos outros, ou por descendentes dum tronco ancestral comum (liação natural) e estranhos admitidos por adoção (FERREIRA, 1986). OSÓRIO (1996) concebe a família como um grupo no qual se desdobram três tipos de relações: a aliança - relativa ao casal, a liação - entre pais e lhos e a consanguinidade - entre irmãos. Segundo este autor, a família, com os objetivos de preservação, proteção e alimentação de seus membros e ainda com a atribuição de propiciar a construção da identidade pessoal, desenvolveu em sua história atribuições diferenciadas de transmissão de valores éticos, culturais, morais, religiosos. MIOTO (1997), ao abordar o tema família, extrapola os conceitos apresentados anteriormente e nos aponta que a família contemporânea abrange uma heterogeneidade de arranjos familiares presentes atualmente na sociedade brasileira, não se podendo falar em um único conceito de família, mas sim de ‘famílias’, a família pode ser denida como um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos. Ela tem como tarefa primordial o cuidado e a proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulada com a estrutura na qual está inserida. SZYMANSKI (2002) arma que a família na atualidade é constituída por um grupo de indivíduos que, devido à existência de laços afetivos, optam por conviverem juntos, com o acordo do cuidado mútuo entre seus membros. Este signicado acolhe em seu seio numerosos tipos de possibilidades que há vários anos coexistem na sociedade e que nunca puderam ser ocialmente reconhecidos como uma família. Com base nas armações das últimas autoras, considera-se que o conceito de família supera os parâmetros da consanguinidade e do parentesco e apresenta um sentido mais amplo, fundamentado na convivência e nas relações mútuas de cuidado e proteção entre indivíduos que construíram laços afetivos entre si. Porém, há alguns empecilhos que dicultam a introjeção deste signicado de família na vivência cotidiana. O primeiro deles é que, quando se aborda o tema família, imediatamente conecta-se a visão de um núcleo composto por pai, mãe e lhos, ou seja, do modelo nuclear tradicional. Esta concepção de família vem ainda permeada de atributos que se consideram inerentes a qualquer estrutura familiar: aconchego, amor entre os membros que a Didatismo e Conhecimento
Essa intimidade do conceito de família pode causar confusão entre a família com a qual trabalhamos e nossos próprios modelos de relação familiar. Acercamo-nos da família do outro a partir de nossas próprias referências, de nossa história singular. O resultado disso é que tendemos a trabalhar com as famílias desconhecendo as diferenças ou, pior, em muitas situações transformamos essas diferenças em desigualdade ou incompletude. Tal questão ganha maior relevância quando passamos ao setor das políticas sociais e reetimos sobre o conceito de família interiorizado pelo trabalhador social que, frequentemente, se depara com os diversos tipos de congurações familiares, cada qual com suas particularidades e peculiaridades. Esse trabalhador necessita instrumentalizar-se, a m de que possa trabalhar sem ‘preconceitos’ com as famílias, evitando-se rotulá-las como desestruturadas e irregulares. Faz-se importante apreender o contexto sócio histórico e cultural em que a família está envolvida, para empreenderem-se ações que vão ao encontro das necessidades das mesmas.
Funções da família Diretrizes e orientações sobre a educação dos lhos são encontradas em antigos manuscritos, dentre os quais cita-se o do jesuíta Alexandre de Gusmão, datado de 1685. Nesse manual, o autor traça normas de conduta para boas famílias, sendo que o genitor possuía a função de ‘direcionar’ sua prole, ou seja, a ele cabia os cuidados da formação moral e religiosa dos lhos. O pai era o provedor de sua família e não se dedicava aos lhos até que estes completassem sete anos, possuindo, então, a capacidade de compreender os ensinamentos cristãos. A mãe era responsável por ‘formar’ os lhos, ou seja, a ela cabia os cuidados no âmbito material: vestuário e alimentação. Assim, a mãe deveria dedicar-se aos lhos, principalmente nos primeiros anos de vida da criança, caso contrário, comprometer-lhes-ia a formação futura. No entanto, devido à diversidade étnica e cultural existente no Brasil colonial, essas ‘regras’ de boa formação de famílias não fruticaram na terra brasileira (VENÂNCIO, 2001). A rigorosidade da divisão sexual dos papéis, que era encontrada nas famílias patriarcais e na família burguesa, atualmente não existe mais. Na época contemporânea, percebe-se uma exibilização dos papéis parentais e a função da família pode ser contemplada segundo diversas vertentes. 31
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Funções de ordem biológica e demográca garantem a reprodução e a sobrevivência do ser humano; função de ordem educadora e socializadora transmite conhecimentos, valores, afetos através de uma comunicação verbal e corpórea tão importante nas relações interpessoais; função de ordem econômica (produtoras e consumidoras) que se dá no campo do trabalho; função de seguridade, que cuida da seguridade física, moral, afetiva, criando uma dimensão de tranquilidade e função recreativa, que se traduz em atividades diversas que rompem o tédio, as tensões, como as festas em família (aniversário, casamentos e outras). [...] Outra consideração é que a família exerce também uma função ideológica, ou seja, além da reprodução biológica ela promove também a reprodução social: é na família que os indivíduos são educados para que venham a continuar, biológica e socialmente, a estrutura familiar (FILHO, 1998). OSÓRIO (1996) considera que as funções da família são: biológica, psicológicas e sociais, sendo intrinsecamente relacionadas, às vezes se confundindo entre si. - A função biológica, segundo a concepção deste autor, seria o dever de assegurar a sobrevivência da espécie, oferecendo os cuidados básicos para o desenvolvimento dos indivíduos e não compreenderia a função reprodutiva. - As funções psicológicas seriam o afeto, o suporte familiar para a superação de crises individuais que ocorrem no ciclo de vida, a transmissão de experiências de vida para os descendentes, a atuação facilitadora da aprendizagem empírica e, também, a intermediação de informações com o universo extrafamiliar. - Como funções sociais pode - se destacar a transmissão de valores culturais e a preparação para o exercício da cidadania. À família cabe permitir o crescimento individual e facilitar os processos de individuação e diferenciação em seu seio, ensejando com isso a adequação de seus membros às exigências da realidade vivencial e o preenchimento das condições mínimas requeridas para um satisfatório convívio social. Assim, verica-se que uma das tarefas básicas da família é a socialização. O termo socialização é entendido de acordo com o conceito proposto “por BERGER e LUCKMANN (1976), isto é, enquanto um processo de construção social do homem” (GOMES, 1994). Esse conceito subdivide-se em duas categorias: a socialização primária e a socialização secundária. A socialização primária consiste na transformação do homem (que ao nascer é apenas um organismo, é apenas biológico) em um ser social típico: de um gênero, de uma classe, de um bairro, de uma região, de um país. A família transmite às novas gerações, especialmente à criança, desde o nascimento, padrões de comportamento, hábitos, usos, costumes, valores, atitudes, um padrão de linguagem. Enm maneiras de pensar, de se expressar, de sentir, de agir, e de reagir que lhe são próprios naturais. Não bastasse tudo isso, ela ainda promove a construção das bases da subjetividade, da personalidade e da identidade, Deriva disso a enorme importância da família tendo em vista a vida futura de cada criança: ela, a família constrói os alicerces do adulto futuro. A socialização secundária refere-se à aprendizagem do indivíduo, adquirida através do contato com outros setores institucionais (escola, clube, grupos comunitários, local de trabalho, entre outros). Didatismo e Conhecimento
A família possui um papel fundamental na formação físicomoral- emocional e espiritual do ser humano. A família é o lócus onde há o encontro das gerações e dos gêneros, onde se aprende a arte da convivência e a prática da tolerância, e entre suas funções pode-se relacionar a promoção e a transmissão de valores, a construção da identidade do indivíduo e o apoio emocional e afetivo aos seus membros.
Família contemporânea A família passou por várias transformações na segunda metade do século XIX: ampliou-se a participação das mulheres no mercado de trabalho e nas universidades, observando-se as diferenças entre as classes sociais, pois as mulheres mais pobres, em sua grande maioria, continuavam com pouca qualicação e baixa escolaridade. O casamento sofreu transformações, sendo efetivado através da anuência do casal, com a livre escolha do parceiro, e norteado principalmente pela anidade entre o casal e por fatores afetivos e emocionais com bases no amor romântico. A tradicional família nuclear apresenta transformações. Além do pai, a esposa e os lhos inserem-se no mercado de trabalho, auxiliando nas despesas e na manutenção da família, alterando padrões de hierarquia, autoridade e sociabilidade. Surge a família contemporânea que é construída através de uma somatória de experiências e trajetórias particulares, manifestando-se através de arranjos familiares diferenciados e peculiares, denotando a impossibilidade de identicá-la como um padrão familiar uniforme e ideal. Dentre os vários arranjos familiares, podem-se citar as famílias: -reconstituídas, que são aquelas em que, após a separação conjugal, o indivíduo constitui uma nova família; - constituídas através de uniões estáveis; - monoparentais femininas; - monoparentais masculinas; - nas quais avós moram e cuidam de seus netos; - unipessoais; - formadas por uniões homossexuais; O modelo idealizado da família nuclear burguesa ainda perpetua no imaginário do indivíduo - coletivo. Famílias que não fazem parte desse tipo de arranjo familiar tentam ‘adaptar’ e aproximar a sua estrutura e padrão de funcionamento ao do ‘modelo ideal’, acreditando, muitas vezes, que não constituem uma família, ou que a sua família é ‘errada’, quando não conseguem reproduzi-lo. No início do século XXI, percebem-se as metamorfoses nas famílias: a diminuição do número de lhos, a redução de número de matrimônios realizados legalmente (casamento civil), o aumento de separações e divórcios. A divisão sexual dos papéis, ou seja, as funções socialmente destinadas aos homens e mulheres nas famílias são questionadas, não havendo mais a rígida separação dos papéis, demonstrando uma estrutura mais aberta e exível. Dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística - apontam outras transformações ocorridas na família contemporânea, entre as quais podem-se citar: a redução do tamanho das famílias, o aumento de número de famílias cheadas por mulheres e das unidades unipessoais, entre outros. 32
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Esses dados demonstram que a família brasileira está moldando uma nova cultura e um novo modo de viver, que não se adequam mais aos modelos patriarcal e burguês, pois em seu tecido familiar estão imbricados as suas próprias particularidades, peculiaridades e valores. Outro aspecto relacionado à família é que a mesma não é estática. A família possui um ciclo vital, é dinâmica e se apresenta de forma diferenciada de acordo com a sua evolução, ou seja: ela também nasce, cresce, amadurece, habitualmente se reproduz em novas famílias, encerrando seu ciclo vital com a morte dos membros que a originaram e a dispersão de seus descendentes para constituir novos núcleos familiares). Desse modo a família é inuenciada pelas situações internas que lhe sucedem como: nascimento, casamento, morte de seus membros e por fatores externos: sociais, econômicos, culturais, entre outros.
visando o atendimento somente do ‘mais pobre dos pobres’, sendo que o Estado atende apenas o que a sociedade civil, as instituições lantrópicas e o voluntarismo não atende. Os últimos governos do Estado brasileiro, Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso foram gradativamente implementando planos de ajustes nacionais que se adequavam à ideologia neoliberal. O atual governo, também compactua com esta ideologia. Desse modo, no cenário nacional continua sendo implementadas ações governamentais que submetem o Estado brasileiro à dinâmica da globalização capitalista. Abreu aponta as seguintes: - a redução de capital público destinado as áreas de saúde, educação, transporte, entre outras, incentivando o desenvolvimento de serviços privados nestas áreas; - a desregulação das relações de trabalho, transferindo-as do setor público e submetendo-as às condições da iniciativa privada; - a privatização e transnacionalização das empresas públicas; - a liberação do comércio com a eliminação das barreiras alfandegárias; - a desregulamentação da entrada e saída de capitais estrangeiros. Com essas práticas, as classes dirigentes brasileiras estão cumprindo as exigências impostas pelos personagens que ditam os rumos da ordem mundial: o capital nanceiro especulador, os grandes banqueiros credores do Estado, o capital multinacional, organismos capitalistas internacionais e os governos do G7 (grupo dos sete Estados mais ricos do mundo comandados pelos EUA). A adequação dos países a uma ideologia neoliberal é condição para que o Estado continue integrado às relações políticas e econômicas internacionais. A entrada do neoliberalismo e da globalização no cenário mundial traz como consequências o surgimento de expressões da questão social generalizadas, que assumem uma amplitude global e produzem efeitos comuns nas diversas partes do mundo, tais como: desemprego estrutural, aumento da pobreza e da exclusão social, precarização e casualização do trabalho e desmonte de direitos sociais edicados há mais de um século. No Brasil, as tendências políticas em relação ao tratamento da questão social levam a políticas setoriais e fragmentadas, que procuram atender apenas situações emergentes, visando amenizar os impactos das demandas sociais. A ideologia neoliberal reinante apresenta um Estado desterritorializado e sujeito a comandos dos detentores do capital externo e, desse modo, impossibilitado de exercer o controle sobre as políticas econômicas e sociais internas e de proteger o emprego e a renda de sua população, aliado ao predomínio do Estado Mínimo, caracterizado pela desresponsabilizarão do governo com os setores públicos, principalmente a assistência social e a seguridade. As modalidades de proteção se apoiam em pilares da exibilização das relações de trabalho, na seletividade ou focalização das políticas sociais e na desobrigação do estabelecimento dos mínimos sociais como direitos de todos. Os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização
Família e Estado A família enquanto unidade integrante da sociedade é diretamente inuenciada pela situação macro sócio-política e econômica do país. As ações estatais atingem o microssistema familiar, atuando como fatores desagregador e propiciador de situações de vulnerabilidade, sendo que esta última está intrinsecamente relacionada às condições econômicas das famílias, a forma de distribuição de renda no país e ao modo de funcionamento do modelo econômico vigente - o capitalismo. A crise do Estado-Providência, as transformações em curso no mundo do trabalho e do capitalismo, introduzem no cenário mundial a ideologia neoliberal e a globalização, sendo esta última um processo pelo qual se busca a união dos mercados de diversos países, através da internacionalização do capital e da economia, objetivando o lucro rápido. O neoliberalismo surge na década de 70, inicialmente na Inglaterra e Estados Unidos, em decorrência das crises do petróleo e da emergência da chamada Terceira Revolução Industrial, como uma reação conservadora à presença do Estado nas esferas social e econômica e, aos poucos, vai se estendendo aos países de outros continentes. Na década de 80, têm-se as primeiras marcas do neoliberalismo na América Latina: México, Argentina, Venezuela e, mais recentemente no Brasil. ABREU (1999) arma que o neoliberalismo é uma ideologia capitalista que defende o ajuste dos Estados Nacionais às exigências do capital transnacionalizado, portanto contrária aos pactos que subordinam o capital a qualquer forma de soberania popular ou instituições de interesse público. As vertentes orientadoras do neoliberalismo são derivadas do liberalismo clássico: promoção pelo mérito, mercado auto regulador, desconança à intervenção do Estado, igualdades de chance para todos os indivíduos. A ideologia neoliberal pressupõe que a ação espontânea do mercado deve possibilitar um equilíbrio de condições entre os indivíduos, de tal modo que qualquer pessoa pode conseguir seus objetivos através da livre concorrência e livre escolha. A questão da assistência, segundo a visão neoliberal, é encarada como um dever moral, sendo estabelecido um limite: que esta não se transforme em direito para as classes subalternas, para os empobrecidos, miseráveis e excluídos. A política de assistência social é utilizada apenas em situações emergenciais, Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova ‘roupagem’ e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da lantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993. A globalização, no Brasil, apresenta em sua face a marca da desregulamentação da força de trabalho, o achatamento dos salários e o aumento do desemprego, contribuindo, assim, para o aumento da exclusão social. A exclusão não é mais vista como um fenômeno de ordem individual mas, social, cuja origem deveria ser buscada nos princípios mesmos do funcionamento das sociedades modernas. O fenômeno da exclusão social não envolve apenas o caráter econômico da pobreza, supõe, também, o preconceito e a discriminação. A exclusão social é aqui entendida como uma situação de privação coletiva que inclui pobreza, discriminação, subalternidade, a não - equidade, a não acessibilidade, a não representação pública como situações multiformes. Surge, assim, o fenômeno histórico do nal do século, chamado, segundo Cristovam Buarque, (apud SPOSATI, 1999) de apartação social. Trata-se da naturalização da desigualdade social, criando uma barreira entre o mundo dos ricos e dos pobres, ocasionando a culpabilização do pobre por sua pobreza. No início do século XXI, o que se apresenta, do ponto de vista social, é o crescimento da pobreza, do desemprego e da exclusão, ao lado de uma enorme concentração de renda e de riqueza por parte de uma parcela minoritária da população. Considerando-se a pobreza não como sinônimo de ‘insuciência de renda’, mas como a pobreza socioeconômica, ou seja, a pobreza material, originada historicamente do modo em que a sociedade se organiza. É a desigualdade produzida economicamente que se “manifesta de modo quantitativo, ou seja, na falta de renda, de emprego, de habitação, de nutrição, de saúde”. Essa pobreza atinge grande parte do contingente populacional do país. Na pobreza não encontramos somente o traço da destituição material, mas igualmente a marca da segregação, que torna a pobreza produto típico da sociedade, variando seu contexto na história, mas se reproduzindo na característica de repressão do acesso às vantagens sociais. Esse panorama denuncia o retraimento do Estado, a ausência de políticas de proteção social as famílias pertencentes as camadas sociais de baixa renda e as consequências no mundo do trabalho. Nos anos 70, CASTEL arma que ao trabalho está vinculada uma série de garantias, direitos e proteções sociais, sendo atribuída estabilidade e status ao trabalhador. Há uma seguridade social interligada ao trabalho, o aspecto dos direitos vinculados ao trabalho é que fez com que o trabalho não fosse apenas a retribuição pontual de uma tarefa, mas que a ele fossem vinculados direitos. Com o advento da internacionalização do mercado, da globalização e dos princípios de concorrência, eciência e lucratividade, o trabalho passa a ser alvo de redução de custos. Didatismo e Conhecimento
Para reduzir os custos, ocorre a exibilização do mercado de trabalho, associada à desproteção e à desmantelação dos direitos trabalhistas. Essa exibilização pode ser interna, ou seja, a que impõe a adaptabilidade da mão-de-obra a essas situações novas e que, evidentemente, expulsa os que não são capazes de se prestar a essas novas regras do jogo. Ou externa que se refere à subcontratação de mão-de-obra em condições mais precárias, salários baixos e menor proteção. Segundo CASTEL, a precarização do trabalho alimenta o desemprego, pois torna-o cada vez mais fragilizado e obriga os indivíduos a entrarem em uma situação de vulnerabilidade. Tal situação atinge de forma diferenciada as camadas sociais e as famílias brasileiras. As políticas sociais apresentam-se incapazes e inecazes para atender a demanda populacional de miseráveis e excluídos, tornando-se, desse modo, focalista, residual e seletista, ou seja, são orientadas por uma perspectiva de se atender somente a pobreza absoluta, limitando-se a ações minimalistas, pontuais e descontínuas, que excluem cidadãos que por direito deveriam ter acesso a recursos e benefícios. A família, enquanto instituição inserida na sociedade, é afetada por esse processo de desenvolvimento socioeconômico e pelo impacto da ação do Estado através de suas políticas econômicas e sociais. A conjuntura político-econômica brasileira, norteada pelos princípios neoliberais e pela globalização, promove o aceleramento do empobrecimento, desemprego, minimização das políticas sociais oferecidas às comunidades, inuenciando a estrutura familiar em suas relações, estrutura, papéis e formas de reprodução e contribuindo para a desagregação dessa instituição. (Texto adaptado de ÁLVARES, L. de C. e FILHO, M. J. doutores em Serviço Social).
A Família e o Serviço Social A família aparece como demanda para o Serviço Social quando ocorre algum problema ou conito na função social, ou seja, quando a família por um certo motivo não consegue cumprir o seu papel. Deve-se apreender a família do ponto de vista teórico com um pensamento crítico, desvelando a realidade, analisando as relações de totalidade e principalmente considerando as determinações históricas, para não culpabiliza-la e nem fazer uma psicologização das questões que são sociais. Para se ter uma visão crítica de família é preciso analisá-la como uma construção histórica, como apontamos no segundo item deste trabalho. A ação do Assistente Social deve ser transformadora, buscando a emancipação e o autodesenvolvimento da família. O prossional deve atuar nas demandas, essas demandas deverão providenciar respostas, as demandas institucionais que são demandas objetivas, imediatas, devem ser respondidas com o desenvolvimento e a utilização de instrumentos (meios) para atingir seus objetivos, estes instrumentos podem ser: os bens, serviços, benefícios, programas e projetos, porém o âmbito da ação prossional deve transcender a demanda institucional, passando assim para a demanda sócio prossional, compreender as demandas na sua totalidade, as suas contradições, a sua relação com a sociedade e assim o Assistente Social deve articular, criar meios para que família crie condições para cumprir a sua função social. 34
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O Assistente Social como um prossional que tem como seu objeto de intervenção as necessidades sociais, deve intervir nas expressões da Questão Social. Estas expressões da Questão Social rebatem no campo de trabalho como uma consequência do sistema que fundamenta o capitalismo, aparece no sujeito individual e/ou coletivo em situação de vulnerabilidade social e pessoal, e é no âmbito da família que se encontram o maior número de demandas, e é nela também que deve estar a ação do Assistente Social. O prossional deve em sua ação desnaturalizar todas as formas de discriminação, promovendo também a garantia dos direitos dos cidadãos e possibilitando a sua autonomia como está previsto no projeto ético-político prossional. É necessário também que este articule junto ao Estado, as organizações que tenham o mesmo objetivo diante desta situação, para juntos buscar a edicação as respostas políticas que garantam direitos e que esses sejam efetivados. Através da gestão democrática, o trabalho do Assistente Social pode contribuir com a justiça e a equidade social a favor da universalidade das políticas sociais, posicionando seus programas, serviços e projetos e desenvolvendo ações que venham aumentar os recursos para que se tenha uma concretização dessas políticas de forma ecaz, o prossional deve agir juntamente ao seu usuário, fazer reuniões com todos membros da família, as crianças, o adolescente, os pais, a mulher, o homem, o idoso, enm trabalhar com eles as questões de gênero, questões geracionais, e outras de acordo com a necessidade da população, sempre criando meios para que eles mesmos criem os seus valores A tarefa do Assistente social é lutar pela participação social, emancipação, autonomia (ética, política, moral, cultural), desenvolvimento dos sujeitos sociais, e principalmente pela ampliação dos direitos sociais e da cidadania, investindo assim nas potencialidades dos usuários, caminhando sempre na busca da liberdade política, econômica e cultural. Este prossional deve agir com sua formação embasada nas diretrizes curriculares, com seu fundamento na teoria social crítica. O prossional deve ter um perl teórico-crítico (tem que ter capacidade para fazer uma leitura crítica da realidade), técnico-operativo (prossional interventivo, que tem um arsenal de técnicas e instrumentos que possibilitam a intervenção) e ético político (o agir tem uma intenção, tem valores do código de ética). Tendo assim um práxis transformadora que supere o imediatismo. (Texto adaptado de SILVA, J. C. M. Assistente Social).
X – Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e Unidades de Serviço Social; [...]. A mesma Lei, no artigo 5º, inciso II estabelece o planejamento, a organização e administração de programas e projetos em Unidade de Serviço Social, como uma atribuição privativa do Assistente Social. Este texto, visa dar uma contribuição ao debate sobre a importância do planejamento e administração, enquanto momento integrante da intervenção prossional.
O ato de planejar O ato de planejar pressupõe um esforço para imprimir uma direção à prática prossional. Ou seja: Trata-se de uma ação que parte da compreensão de que: I) é possível interferir no rumo dos acontecimentos concernentes à vida social e, por conseguinte, é possível direcionar a nossa ação prossional de forma consciente e dirigida para o alcance dos nossos objetivos, ainda que em circunstâncias dadas; II) o ato de denir objetivos requer saber onde se está, onde se pretende chegar e exige concentrar forças em uma direção denida. Por essa razão o ato de planejar, enquanto parte do fazer prossional do Serviço Social deve partir, primeiramente, do exame da forma como se organiza a sociedade em que vivemos e o papel conferido ao Serviço Social nesta sociedade. A interferência nos rumos da história parte do pressuposto de que os homens devem estar em condições de viver para fazer a História, o que exige, em primeiro lugar, comer, beber, ter habitação, vestir-se, ter lazer. Neste sentido, a produção dos meios que possibilitam a satisfação dessas necessidades constitui um ato histórico precedente e basilar. A gênese do ser social se realiza sobre esta base ontológica, que é a produção material da vida, no intercâmbio dos homens com a natureza e deles entre si, em resposta às necessidades. É o trabalho que efetiva este intercâmbio, que por constituir uma atividade vital que distingue os homens dos animais, tão logo começam a produzir seus meios de vida. A atividade humana diferencia-se da realizada pelo restante dos animais por não ser instintiva e imediata. Por ser o homem um animal capaz de atribuir nalidade aos seus atos, avaliá-los e recriá-los, constantemente, o trabalho humano é uma atividade consciente, cuja forma nal do objeto do trabalho é pregurada na mente do trabalhador, antes mesmo de iniciar o processo de trabalho. Todavia, toda a práxis social, se considerarmos o trabalho como seu modelo, contém em si um caráter contraditório. Por um lado, a práxis é uma decisão entre alternativas, já que todo indivíduo singular, sempre que faz algo, deve decidir se o faz ou não. Por outro, conforme analisa Marx, os homens são impelidos pelas circunstâncias a agir de determinado modo. O trabalho, enquanto unidade de causalidade e teleologia, possui como elementos constitutivos a projeção do m que se quer alcançar; o reconhecimento das causalidades objetivas; a escolha dos meios mais adequados para a execução da nalidade; a operação sobre o objeto e a execução da nalidade. Trata-se, portanto, de uma atividade que une objetividade e subjetividade. É objetiva na medida em que se realiza sobre um real exterior ao sujeito, pré-existente e independente de sua consciência e é subjetiva enquanto somente se realiza como atividade se estiver na consciência do sujeito, que age orientado por seus objetivos. Essa atividade se realiza como atividade objetiva, visando um
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SERVIÇO SOCIAL
O planejamento e a administração são instrumentos integrantes das ações desenvolvidas pelos assistentes sociais, conforme estabelece a Lei de Regulamentação da Prossão em seu artigo 4º, que aponta dentre outras as seguintes competências do Assistente Social: [...] II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito do Serviço Social com participação da sociedade civil; VI - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações prossionais; Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social resultado objetivo, mediada por processos, meios e instrumentos objetivos, através dos quais o sujeito busca realizar no real sua subjetividade. O ponto de partida da atividade é a nalidade. Entretanto, é preciso levar em consideração, ao longo da realização da atividade, a resistência do real, o que requer que a consciência esteja em atividade não só na apreensão do real, bem como, ao buscar impor-se nele transformando e transformando-se no processo de realização da intencionalidade. Deriva desta compreensão a necessidade de apreender o signicado da prossão do Serviço Social na sociedade capitalista, posto que o ato de planejar deve considerar, não só a possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício prossional, em decorrência da relativa autonomia que dispõe o assistente social (respaldada juridicamente na regulamentação da prossão, na formação universitária especializada e no Código de Ética) como também, as condições sociais em que opera o trabalho do assistente social e as formas por ele assumidas em cada contexto histórico social . O capitalismo é, basicamente, um sistema, no qual tudo o que se produz deve ter valor de uso e de troca. Esta troca é feita em mercados competitivos controlados pelos que possuem a propriedade privada dos meios de produção: a terra, os bancos, as fábricas. Se olharmos a sociedade como um grande mercado todos, tanto os proprietários, como o trabalhador que vende a sua força de trabalho, aparecem, como homens livres, iguais e trocando equivalentes. Marx, no volume I do Capital, demonstra que na realidade o processo de produção capitalista se organiza como base na exploração entre os que detêm os meios de produção e os que só possuem sua força de trabalho. Segundo o autor, o trabalhador, não só não usufrui da liberdade de ir e vir, posto que está prisioneiro no interior da unidade produtiva, onde seu tempo e seus passos são controlados, como não é tido como igual, posto que deve obediência ao capitalista e a seu preposto, e a utilização de sua força de trabalho, ao invés de agregar apenas um valor correspondente ao que lhe foi pago, gera um valor excedente que é apropriado pelo capitalista. O trabalhador assalariado é, de fato, juridicamente livre, o que o distingue do escravo e do servo. Todavia, tal liberdade é ilusória, na medida em que busca ocultar a relação de exploração e de dominação de classe. A resistência dos trabalhadores à opressão e à exploração representa a grande força motriz da história. O processo de resistência operária à exploração e à opressão passou a ser denominada pelo pensamento conservador de “questão social”. O que, segundo CARVALHO e IAMAMOTO, (1983) de fato, signica “(...) as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão”. Os efeitos da questão social constituem o objeto sobre o qual atua o assistente social. Diferentemente de outras prossões, o Serviço Social não atua sobre uma única necessidade humana, nem tampouco sua ação se destina a todos os homens e mulheres indistintamente. Ao contrário, o assistente social atua sobre todas as necessidades humanas de uma classe social, formada por aqueles que são impedidos do acesso aos bens serviços e riquezas sociais. Didatismo e Conhecimento
De acordo com a perspectiva dos empregadores, a prossão de serviço social foi, e é, historicamente, instituída para enfrentar as refrações da questão social por meio do controle e do disciplinamento da força de trabalho. A forma de inserção da prossão na divisão social do trabalho e seu caráter de prática prossional torna necessário, àqueles prossionais interessados em elaborar um projeto de intervenção comprometido com a garantia do acesso dos usuários aos direitos sociais, qualicar o horizonte da ação prossional para perceber qual o caráter possível da intervenção na perspectiva de transformação na prática prossional. Esse reconhecimento precisa levar em conta os limites reais impostos pelo caráter institucionalizado da prática, ao mesmo tempo, em que precisa buscar no real as possibilidades concretas de instituição de práticas diferenciadas, nas quais possa se dar a experiência de formas de relação democráticas, garantidoras do acesso dos usuários aos direitos sociais. É nesse quadro, brevemente delineado, que se insere o ato de planejar. Ressalto que o pensamento conservador tenta reduzir o ato de planejar a um processo que visa apenas instrumentalizar a realidade. Para tal, propõe que a tomada de decisão sobre a ação a ser realizada centre-se na previsão de necessidades e racionalização de emprego de meios (materiais) e recursos (humanos) disponíveis, visando a concretização de objetivos, em prazos determinados e etapas denidas, a partir dos resultados das avaliações que visam, quando muito, intervir sobre uma ou outra disfunção na dinâmica sócio institucional. Distintamente, defendemos que o ato de planejar é antes de tudo um processo político, no qual o que determina o que será considerado problema e as possibilidades e condicionantes da tomada de decisões estão relacionadas ao poder de pressão que uma classe ou fração de classe exerce numa sociedade num dado momento histórico. Entendemos que esta é uma armação válida, quando se pensa numa intervenção em nível macroestrutural, como também, para planejamentos em microestruturas sociais. Porém, há que se ressaltar, que muito embora as instituições sociais sofram as determinações estruturais e conjunturais do contexto social e político no qual estão inseridas, elas possuem uma história e uma dinâmica própria que lhes confere certa peculiaridade, o que requer, por parte do assistente social, uma análise concreta da correlação de forças existente no espaço institucional. A apreensão das particularidades contidas em cada dinâmica institucional nos afasta das análises excessivamente abstratas e genéricas, o que contribui para assegurar alguma margem de possibilidade de concretização do que está sendo projetado. Assim, ao pensarmos a questão do planejamento enquanto um momento do fazer prossional do assistente social há que se ter claro que a sua exequibilidade dependerá, especialmente, das relações de força presentes no contexto sócio institucional e no contexto social no qual a Instituição se insere. A seguir, apresentamos uma proposta de metodologia de elaboração de um projeto de intervenção.
Compartilhando objetivos Entendemos que para que os objetivos a serem traçados no plano de ação possam ser assumidos pelos interessados é necessário que o ato de planejar seja realizado de modo a envolver no planejamento os sujeitos da ação: alguns membros da instituição e os usuários. 36
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Todavia, aqui cabe uma ressalva: Em tempos nos quais a “participação no planejamento” é, essencialmente, um item a ser cumprido dentro das exigências das fontes internacionais de nanciamento. Permite-se o acesso à informação e a população é consultada, porém, não há qualquer garantia de que as opiniões da população sejam, de fato, incorporadas pelo poder público, julgo ser necessário enfatizar que são participativos os processo de planejamento que estimularem a autonomia e a capacidade de fazer valer as decisões dos seus participantes. Levando-se em conta que trabalhamos com uma imensa gama de situações, torna-se necessário denir prioridades com base nos critérios denidos no debate com os envolvidos. Denida a prioridade com base numa análise das necessidades prementes e das condições para a sua superação, passa-se ao momento da justicativa da escolha. Trata-se de responder à seguinte questão: Que razões nos levaram a optar por enfrentar essa problemática? Para evitar equívocos acerca do signicado de uma dada problemática e, logicamente, sobre o modo de intervenção sobre ela, torna-se necessário descrevê-la de uma forma precisa e objetiva. Descrever o problema é dizer de que forma ele aparece e ao, mesmo tempo, resgatar as razões ou, de forma mais precisa, os determinantes sociais da sua existência. Partindo da hipótese de que a faticidade, simultaneamente, revela e oculta a existência de uma processualidade, há que se apreender os fatos como sinais de um processo que os transcendem. É sobre essa processualidade que é preciso se deter para construir a descrição do problema, ou a problematização. Evidentemente, os que expõem a respeito de uma problemática fazem parte dela, estão dentro da situação. Isto signica que nesse jogo de relações sociais não existe neutralidade, e sim, interesses em jogo. Se por um lado, a explicação de uma problemática não pode ser considerada como uma verdade acabada, absoluta e inquestionável, por outro lado, não podemos deixar de ser rigorosos na sua apreensão e exposição. Por isto, alguns procedimentos precisam ser observados para que se construa uma problematização rigorosa e compartilhada com aqueles que estão interessados e envolvidos com a ação. Neste sentido, faz-se necessário: - partir de uma análise diagnóstica, da qual devem constar o contexto histórico e social no qual a problemática se insere e os dados que se dispõem sobre ela; - apreender determinantes de seu aparecimento e continuidade; - justicar a importância de uma atuação que vise o enfrentamento dessa problemática; - informar sobre os benefícios e beneciários que podem ser atingidos com a ação e o grau de interesse e o envolvimento destes, - demonstrar as condições existentes, necessárias e os limites que precisam ser superados para lidar com tal situação. Tendo explicitado a problemática sobre a qual desejam intervir, os sujeitos passam a formular seus objetivos. Um passo inicial nesta direção é começar com a seguinte indagação: A que resultados pretendemos chegar com a execução deste projeto? Ao imaginar estes resultados os participantes da elaboração devem debater sobre as consequências que estes resultados deverão produzir. Este é um momento interessante, não só para avaliar a dimensão das modicações que se pretende produzir, como também, avaliar as possibilidades de enfrentamento às resistências às modicações. Porém, os objetivos podem e devem ser alterados de acordo com o curso e avaliação dos acontecimentos. Didatismo e Conhecimento
Denido os objetivos, passa-se a construção das estratégias. A elaboração da estratégia envolve, principalmente: a) A identicação dos autores: - Quem são os aliados? - Quem são os oponentes? - Quem é potencialmente aliado? b) A identicação do poder de pressão dos diversos sujeitos. c) A elaboração das bases das alianças e formas de confronto. Feito isso, há que se perguntar: devemos passar imediatamente para as ações mais decisivas? Algumas vezes, torna-se preciso analisar melhor, uma vez que durante a execução podem acontecer surpresas desagradáveis que venham a colocar em risco a consecução dos objetivos, tais como: o corte de verbas, mudanças na gestão administrativa, entre outras. Nesse caso, o melhor é não passar para as ações mais decisivas sem fazer o levantamento de todos os recursos necessários. Exemplo: precisa-se contar com um número X de técnicos, durante um determinado período de tempo. O mesmo procedimento deve ser utilizado em relação aos recursos nanceiros e materiais. Além desta preocupação, torna-se necessário reavaliar o cenário sócio-político durante a construção da problematização. Esta preocupação parte da compreensão de que alguns dos determinantes ou condicionantes que podem possibilitar a concretização da intenção proposta podem ter sofrido modicação. Anal, a realidade é dinâmica! Por isto, indicamos que, ao longo da elaboração do plano, se faça uma previsão acerca das tendências que começam a surgir no cenário e se discuta o que fazer caso elas venham a se conrmar. A construção da problematização, dos objetivos e estratégias fornece base para momentos decisivos da ação. A formulação das táticas diz respeito às operações que possibilitam materializar a estratégia. Entre as táticas a serem utilizadas para a garantia da democratização do processo devem estar presentes: o uxo permanente de informações, a descentralização das atividades e a avaliação permanente da ação. Sugerimos, também, um acompanhamento permanente da ação a m de que se possa inferir na alteração, caso necessário, dos objetivos, da política para a realização dos objetivos e na organização da ação. Por m, faz-se uma revisão crítica, comparando-se os resultados reais com os previstos, analisando, em primeiro lugar, que decisões foram acertadas ou não. Além disso, avalia-se o que foi ou não obtido e as determinações e condicionamentos do alcance da ação, de forma a identicar, por meio da análise conjunta, a visão que os diversos sujeitos possuíam acerca de como os acontecimentos iriam evoluir e as necessidades de mudança. (Texto adaptado de LIMA, S. L. R. Mestre em Serviço Social).
A administração e o Serviço Social Inicialmente é importante registrar que a Administração e o Serviço Social são dois campos com objetos distintos. Enquanto o Serviço Social tem como objeto a questão social e suas múltiplas expressões, a Administração, ou gestão, dene-se como “[...] modo racional e calculado de ordenar os meios para atingir resultados” (NOGUEIRA, 2007). O fundamento da gestão ou da administração é a noção de racionalidade, isto é, o uso da inteligência, da razão, para encontrar os meios mais adequados com vista à realização de resultados. 37
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Estes são denidos como objetivos a alcançar, ao passo que os meios dizem respeito às pessoas, aos modos e aos recursos que garantem a conquista dos objetivos. De acordo com Nogueira, o que pode ser um problema para os analistas sociais, para o pensamento administrativo é uma virtude, pois “[...] idealmente, burocracia é administração prossional que visa, por meio da racionalização e do controle do trabalho, a eciência e a maximização de resultados”. A racionalidade buscada na produção é algo que transcende à história e aos modos de produção, não é algo relacionado apenas ao modo de produção capitalista, embora, a gestão e a Administração tenham sido, como nos ressalta Nogueira, “[...] impulsionadas pelo surgimento da modernidade e encontraram seu pleno desenvolvimento no contexto da segunda Revolução Industrial, na virada do século XIX para o século XX”. Já o Serviço Social se inscreve como prossão a partir do advento do capitalismo e tem na questão social o seu objeto. O serviço social é considerado uma especialização do trabalho e atuação do assistente social uma manifestação do seu trabalho, inscrito no âmbito da produção e reprodução da vida social. O Serviço social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade (IAMAMOTO, 2006). Nos pressupostos da formação prossional (ABEPSS, 1996) inscreve o Serviço Social como prossão interventiva vinculada às contradições do capitalismo monopolista, que tem como objeto a questão social, a qual se agrava com a reestruturação produtiva. Esse agravamento produz alterações na prossão. Em relação ao processo de trabalho, as diretrizes estabelecem como pressuposto que o processo de trabalho do Serviço Social é determinado pelas congurações estruturais e conjunturais da questão social e pelas formas históricas de seu enfrentamento, permeadas pela ação dos trabalhadores, do capital e do Estado, através das políticas e lutas sociais (ABEPSS, 1996). O projeto-ético-político da prossão baseado no marxismo, dada a centralidade da categoria Trabalho e sua vinculação com a classe trabalhadora, tende a ser crítico da Administração, na medida em que a racionalização está a serviço do capital e não do trabalho. Como nos indica Antunes, sob o sistema de metabolismo social do capital, o trabalho que estrutura o capital desestrutura o ser social. O trabalho assalariado que dá sentido ao capital gera uma subjetividade inautêntica no próprio ato de trabalho. Numa forma de sociabilidade superior, o trabalho, ao reestruturar o ser social, terá desestruturado o capital (1999). Compreendemos que o exercício do trabalho autônomo, livre, não alienado, não estranhado, não pode ocorrer na ordem capitalista, pois, como arma Antunes, “[...] o sentido dado a ato laborativo pelo capital é completamente diverso do sentido que a humanidade pode conferir a ele”. Isto não signica, entretanto, que em sua ação interventiva nas organizações o Serviço Social não possa caminhar em direção à emancipação, transcendendo à reprodução. Didatismo e Conhecimento
No próprio campo da Administração, que não se orienta apenas por teorias conservadoras da ordem capitalista, mas também por teorias críticas, podemos encontrar elementos para a discussão dessa perspectiva. Faria dene a teoria crítica nos seguintes termos: Teoria crítica é uma escola de pensamento derivada do marxismo, também conhecida como marxismo ocidental, com um corpo conceitual denido (e suas divergências internas), com suas linhas de investigação, que também realiza estudos críticos. Teoria crítica não é teoria pós-moderna (FARIA, 2007). Na análise de Faria, as organizações não são entes abstratos, sujeitos absolutos, entidades plenamente autônomas, unidades totalizadoras e independentes, mas construções sociais dinâmicas e contraditórias, nas quais convivem estruturas formais e subjetivas, manifestas e ocultas, concretas e imaginárias [...] O problema central de uma Teoria Crítica, portanto, consiste em esclarecer em que medida as instâncias (a) obscuras, que se operam nos bastidores organizacionais, nas relações subjetivas e no inconsciente individual, e (b) manifestas inclusive e especialmente as referentes ao regramento e às estruturas, dão conteúdo as congurações do poder nas organizações. Ainda em Faria, a teoria crítica, na Administração, está relacionada com um referencial que permite esclarecer os bastidores das organizações, sua dinâmica, as relações subjetivas e o inconsciente individual. Essa perspectiva aqui explicitada procura visualizar saídas para a ação prossional para além da crítica algumas vezes imobilizadora dos efeitos do capital sobre o trabalho.
Aproximações do Serviço Social com o campo da Administração De acordo com Kameyama, “Os estudos sobre o processo de trabalho aparecem especialmente na área das Ciências Sociais a partir da segunda metade dos anos 80, enquanto no Serviço Social os primeiros trabalhos surgem em meados da década de 90”. Vericamos que o campo da Administração, da gestão, o tema das organizações, começa a ganha maior visibilidade no Serviço Social a partir da década de 1980, após a prossão ter vivido o movimento de reconceituação e o processo de ruptura. A atuação do Serviço Social vinculada ao campo da gestão tem seu registro no estudo do Serviço Social de empresa, campo de trabalho que foi se rmando de forma gradativa não apenas no Brasil, mas nos demais países da América latina e dos Estados Unidos da América e da Europa, pois os “[...] sindicatos assumindo responsabilidade de benefícios aos trabalhadores contribuíam para a ausência do Serviço Social” (FREIRE, 1983). Uma obra signicativa neste período é Serviço Social organizacional, de Lucia Freire (1983). Essa obra, prefaciada pelo educador Paulo Freire, reete um tempo em que a vanguarda do Serviço Social estava bastante vinculada à organização popular. Freire (1983) faz um apanhado do Serviço Social de empresa nos EUA, na Europa e na América Latina. Em relação aos EUA, indica a atuação prossional com a Escola de Relações Humanas, relacionada com a concessão de benefícios e atendimento dos problemas individuais dos trabalhadores. Na Europa, onde a ação prossional foi mais signicativa, verica-se uma produção teórica estabelecendo funções especícas da prossão, sem, entretanto, haver maior estudo em relação à metodologia. Já América Latina a Fundación Servicio Social em la Empresa apresenta uma 38
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social perspectiva de atuação funcional e avançada, na Argentina e no Chile, o governo da Unidade Popular, na gestão de Salvador Allende, apresenta uma perspectiva de transformação social. A experiência da América latina tem como ponto de partida a necessidade dos trabalhadores, privilegia a participação dos trabalhadores nos processos decisórios. Os programas visam atender as necessidades básicas dos trabalhadores. Em seu livro, Lucia Freire apresenta “[...] uma proposta de metodologia de intervenção de serviço social em empresa, em experimentação há sete anos, em três empresas brasileira de grande porte” (FREIRE, 1983). O trabalho é resultado de uma vivência prossional nas organizações, com uma proposta embasada na perspectiva dialética, denominada pela autora como “dialética processual”. Essa concepção é aplicada ao campo das organizações empresariais, considerando as relações de produção e dominação, dentro da unidade dialética. A perspectiva adotada é analisada em confronto com estudos da Teoria das Organizações, em diferentes concepções. Dentre os objetivos estabelecidos pela pesquisadora, destacamos o seguinte: “Demonstrar que o serviço social é aplicável em organizações empresariais, de acordo com os componentes básicos do seu corpo teórico, aplicados numa perspectiva dialética processual”. Essa obra tem um grande valor histórico, pois sintetiza o esforço de compreender a organização como unidade de intervenção do Serviço Social já que naquele período histórico se entendia a metodologia tradicional do serviço social não inclui a organização, de modo geral, como uma unidade objeto de sua intervenção. Também não a considera de modo especíco, no campo empresarial, que é questionado e até hoje não rmado como possível, dentro dos fundamentos teóricos da disciplina (FREIRE, 1983). Freire pretende com sua proposta superar esse estágio na prossão no que se refere à aplicação do Serviço Social na empresa. A sua hipótese era a de que os integrantes de determinadas empresas nas quais foi aplicada a abordagem de Serviço Social Organizacional, num enfoque dialético processual, apresentam indicadores de mutação da consciência menos crítica para consciência mais crítica e de maior capacitação para participação, organização, gestão e mobilização popular, em sucessivos momentos no decorrer da aplicação de uma pesquisa-ação, num processo de desenvolvimento social nas organizações com vistas à transformação social. A proposta da autora foi fruto de sua atuação prossional desde 1973 em organizações empresariais, a qual denomina Serviço Social Organizacional – SSO e baseava-se nos conceitos e métodos de Desenvolvimento Organizacional – DO numa perspectiva dialética, buscando absorver os elementos contraditórios do Desenvolvimento Organizacional – DO e do desenvolvimento de comunidade, visando à transformação social. A ideia de SSO estava relacionada com comissões de empresa e cogestão. A abordagem de SSO envolve tanto a representação ‘formal’ da estrutura do poder das organizações, como a representação “informal” dos trabalhadores, atuando concomitantemente com grupos de todos os segmentos organizacionais, num processo de desenvolvimento desses grupos, em “interação” visando à superação das contradições da realidade dos mesmos, da organização e do seu contexto. [...] O SSO apresenta como objetivos básicos, a conscientização e capacitação social, para a mobilização, participação social, organização e gestão popular. Didatismo e Conhecimento
Essa obra reete um momento da realidade social brasileira em que o Serviço Social está se vinculando à classe trabalhadora e há um fortalecimento de alguns de seus segmentos. O processo de conscientização citado pela autora relacionavase com os conceitos de Paulo Freire. Baseava-se ainda, no conceito de “consciência crítica” de Lucien Goldman. A proposta recebia inuência também do método BH, desenvolvido a partir dos estudos da equipe de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais em Belo Horizonte, daí a referência a BH (SANTOS, 1985). Partindo da realidade da fragilidade da teoria para a fundamentação do Serviço Social em empresa, com a realização dos “experimentos”, a pesquisadora conclui que o Serviço Social não deve voltar-se tanto para o atendimento das necessidades humanas em si. A ação prossional deve ter como centro “[...] o processo de conscientização e capacitação social dos seres e grupos humanos nas organizações (FREIRE, 1983). Tal processo se relaciona também com a desalienação, possibilidade de os indivíduos se descobrirem como sujeitos participativos na análise das situações cotidianas que envolvem a organização. A proposta desenvolvida tinha como horizonte a transformação social. Nos estudos de Rico, autora parte do entendimento de que o sistema capitalista é que interfere nos problemas de relações sociais da empresa. “A exploração do trabalho humano dentro da lógica necessária à existência do sistema, provoca consequências como, habitações precárias, saúde deciente, alimentação inadequada, etc. A autora adverte que essa análise não é a que mais inuenciou o Serviço Social de empresa e adianta: “Parece-nos até coerente. Como usar da análise materialista dialética (pensamento marxista) para intervir como assistente social numa empresa capitalista? Ora, as soluções propostas por Marx são a nível da superação do sistema”. Na análise de Rico “[...] O uso das teorias dialéticas pelo Serviço Social, inclusive no campo de empresa, são dicultadas também pela própria falta de operacionalização dessas teorias. Pouco se criou a nível de intervenção nos fenômenos sociais. Este é um caminho que começamos a percorrer muito recentemente, e que nas palavras de Ander Egg; ‘continua sendo uma busca’”. O artigo apresenta uma análise das experiências do Grupo de Estudos de Serviço Social do Trabalho – GESSOT, um órgão do Ministério do Trabalho, criado em 22 de novembro de 1969, do Grupo Meta, formado por assistentes sociais de São Paulo, e da Fundácion Servicio Social em la Empresa de Buenos Aires. Esses grupos tinham por objetivo a discussão da ação prossional. A análise da atuação do Serviço Social nas empresas se pautava no seguinte, o Serviço Social de Empresas, em especial é o campo que tem recebido maiores críticas pela vanguarda da prossão, face à sua intervenção que tem sido praticamente dirigida “a superação das diculdades surgidas na interação do trabalhador na empresa e na sociedade. Ocorre que essas diculdades, como já mencionamos, são o resultado do processo de relação de produção, especíco do sistema capitalista. [...] obviamente, o conito entre capital e trabalho aparece em toda estrutura social. [...]O campo da empresa, só é motivo de maior atenção porque é o local do confronto direto: entre o empregado e o empregador. 39
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A reconceituação defende uma nova postura do Serviço Social face à realidade social da América Latina, apresentando-se como um processo que, embora não se excluindo de determinações históricas objetivas, refuta o Serviço Social tradicional em prol de uma nova proposta de prática que atenda prioritariamente ao projeto dos trabalhadores (MOTA, 1991). Vericamos assim, um salto no entendimento da prossão no que se refere ao papel do assistente social na empresa, relacionando-o com o surgimento de necessidades sociais em função da expansão capital, como sua representante institucional a empresa passa “[...] a requisitar o assistente social para desenvolver um trabalho de cunho assistencial e educativo junto ao empregado e sua família”. Assim, a requisição do assistente social responde a necessidade de se entregar a um técnico a administração racional e cientíca dos serviços sociais geridos pela empresa. É evidente que a racionalidade se prende tanto ao caráter de eciência da administração de benefícios materiais como ao caráter educativo dessa administração, instituído nas orientações de condutas desviantes do empregado e sua família. No estudo de Mota, a autora considera a empresa como “[...] requisitante institucional da prossão de Serviço Social. Tal requisição mostra que a empresa legitima a ação da prossão no limite dos seus interesses; isto é, reconhece que os serviços prestados historicamente pelos assistentes sociais atendem suas necessidades”. O texto reconhece o surgimento da prossão no continente latino-americano com a formação do proletariado urbano e entende que a ação prossional se estabelece mediante “requisições” do capital. Por outro lado, também analisa a “participação do trabalhador” como algo constituinte da ação prossional; o trabalhador é também requisitante que dispõe do Serviço Social de forma fetichizada. Ele precisa desvelar os interesses do capital e a ação do “Serviço Social tradicional” e consolidar o seu potencial negador dessa cooptação. Assim, “a nosso ver, a consideração do potencial negador do trabalhador como a real e verdadeira requisição a que o assistente social deve responder, constitui a principal, senão a única, determinação para a construção de uma nova prática do Serviço Social” (MOTA, 1991). (Texto adaptado de ROSA, J. J. R. Mestre em Serviço Social).
construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a equipe dos(as) trabalhadores(as) no âmbito da política de Assistência Social, os(as) prossionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a rearmar um projeto ético e sócio-político de uma nova sociedade que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida. Dessa forma, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica. O Código de Ética Prossional de assistentes sociais, por exemplo, estabelece direitos e deveres que, no âmbito do trabalho em equipe, resguardam-lhes o sigilo prossional, de modo que estes(as) não podem e não devem encaminhar, a outrem, informações, atribuições e tarefas que não estejam em seu campo de atuação. Por outro lado, só devem compartilhar informações relevantes para qualicar o serviço prestado, resguardando o seu caráter condencial, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo. Na elaboração conjunta dos documentos que embasam as atividades em equipe interdisciplinar, psicólogos/as e assistentes sociais devem registrar apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho. Em virtude dos desaos impostos na atuação interdisciplinar na política de Assistência Social, considera-se importante a criação de espaços, no ambiente de trabalho, que possibilitem a discussão e reexão dos referenciais teóricos e metodológicos que subsidiam o trabalho prossional e propiciem avanços efetivos, considerando as especicidades das demandas, das equipes e dos(as) usuários(as). A construção do trabalho interdisciplinar impõe aos(às) prossionais a realização permanente de reuniões de planejamento e debates conjuntos a m de estabelecer as particularidades da intervenção prossional, bem como denir as competências e habilidades prossionais em função das demandas sociais e das especicidades do trabalho. Balizados pelos seus Códigos de Ética, Leis de Regulamentação e Diretrizes Curriculares de formação prossional, os(as) prossionais podem instituir parâmetros de intervenção que se pautem pelo compartilhamento das atividades, convivência não conituosa das diferentes abordagens teórico- metodológicas que estabelecimento do que é próprio e especíco a cada prossional na realização de estudos socioeconômicos, visitas domiciliares, abordagens individuais, grupais e coletivas. A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político prossional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Prossional. A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude ante a formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo prossional e cooperação. Nessa perspectiva, é fundamental assegurar a participação dos(as) prossionais das diferentes categorias que integram as equipes dos CRAS e CREAS e dos(as) usuários(as), nos
3.1 ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM EQUIPES INTERPROFISSIONAIS E INTERDISCIPLINARES.
O trabalho de assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/ as, que constituem as principais prossões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, Previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, Comunicação Social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos(as) cidadãos(ãs) aos direitos sociais. As abordagens das prossões podem somar-se com intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Conselhos de Assistência Social, como forma de fortalecimento da contribuição das diferentes prossões para a construção do SUAS e para a qualicação dos espaços de controle social democráticos. Destaca-se também a importância da atuação conjunta na perspectiva da organização dos(as) usuários(as), com vistas a viabilizar sua participação nos Conselhos, bem como intervir no sentido de tornar acessível à população as deliberações das Conferências e dos Conselhos de Assistência Social, aprimorando os mecanismos de divulgação e socialização dos debates com a população. Pela sua formação e experiência, os/as assistentes sociais têm uma função estratégica na análise crítica da realidade, no sentido de fomentar o debate sobre o reconhecimento e defesa do papel da assistência social e das políticas sociais na garantia dos direitos e melhoria das condições de vida; isso sem superestimar suas enfrentamento das desigualdades sociais, gestadas e cimentadas nas determinações macroeconômicas que impedem a criação de emprego, redistribuição de renda e ampliação dos direitos. Da mesma maneira, têm um papel fundamental na compreensão e análise crítica da crise econômica e de sociabilidade que assola o Brasil e o mundo. Essa crise é fortemente determinada pela concentração de renda e expressa-se nos altos índices de desemprego, violência, degradação urbana e do meio ambiente, ausência de moradias adequadas, diculdade de acesso à saúde, educação, lazer e nas diferentes formas de violação dos direitos. Portanto, não se pode analisar e planejar a Assistência Social isolada do conjunto das políticas públicas e nem se pode reforçar a perspectiva de que o enfrentamento das desigualdades estruturais pode se dar pela via da resolução de problemas individualizados e que desconsiderem as determinações objetivas mais gerais da sociabilidade Os desaos que se colocam demandam dos/ as prossionais, e dos/as assistentes sociais especialmente, uma articulação na defesa do SUAS e de todas as políticas sociais, a partir de uma leitura crítica da realidade e das demandas sociais. Embora Serviço Social e Psicologia, principais prossionais hoje inseridos no SUAS, possuam acúmulos teórico-políticos diferentes, o diálogo entre essas categorias prossionais aliará reexão crítica, participação política, compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes ao convívio e à formação do indivíduo, da coletividade e das circunstâncias que envolvem as diversas situações que se apresentam ao trabalho prossional. É possível construir, a partir dessa ação interdisciplinar, um cenário de discussão sobre responsabilidades e possibilidades na construção de uma proposta ético-política e prossional que não fragmente o sujeito usuário da política de Assistência Social. O trabalho em equipe não pode negligenciar a responsabilidades individuais e competências, e deve buscar identicar papéis, atribuições, de modo a estabelecer objetivamente quem, dentro da equipe multidisciplinar, encarrega-se de determinadas tarefas. O conhecimento da legislação social é um pré-requisito para o exercício do trabalho. No caso do Serviço Social, esta é uma matéria obrigatória prevista nas Diretrizes Curriculares. A atualização do conhecimento dos marcos legais, contudo, é uma necessidade contínua de todos(as) os(as) trabalhadores(as) e deve ser buscada conjuntamente pelas equipes do SUAS. A consolidação do processo coletivo de trabalho de assistentes sociais na política de Assistência Social não está desvinculada das lutas pela garantia de um Estado democrático, comprometido com os direitos da classe trabalhadora. Isso porque Didatismo e Conhecimento
a intervenção prossional não se realiza e nem pode ser tratada como responsabilidade individual dos(as) trabalhadores(as). (Parâmetros para a Atuação de assistentes Sociais na Política de Assistência Social).
3.2 ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇO SOCIAL.
Para as reexões deste texto, parte-se da realidade social da prática prossional, mediada por questões da reestruturação produtiva do capital, amplamente discutida na literatura do Serviço Social, da qual se destacam os seguintes fatores: a) o processo de reestruturação produtiva desencadeou mudanças nas operações de diferentes setores da atividade econômica capitalista, alterando estruturas produtivas e, por consequência, o mercado de trabalho; b) as alterações no mercado de trabalho são evidenciadas a partir de novas formas de contratação, inserção e manutenção do trabalho, além da redução dos postos e consequente desemprego; c) os efeitos da reestruturação produtiva, conforme Amaral e Cesar (2009), expressam-se pela exibilização do trabalho e desregulamentação das leis trabalhistas, resultantes de um movimento mais geral da economia mundial que, entre outros efeitos, redirecionaram as estratégias empresariais, de forma a possibilitar uma cultura do trabalho adequada aos requerimentos de produtividade, competitividade e maior lucratividade; d) nas empresas capitalistas, a partir da necessidade de atender a um mercado globalizado e altamente competitivo, estratégias como privatizações, fusões de empresas, novas formas de produzir mercadorias, marcadas pelas exigências de produtividade, qualidade e rentabilidade, impulsionaram a modernização tecnológica (gerenciais, instrumentais e técnicas), introduziram novas formas de gerenciamento da força de trabalho, novas políticas de administração dos recursos humanos e organização do trabalho, com consequências diretas para o trabalhador. O assistente social é um prossional assalariado e sua inserção no mercado de trabalho perpassa por condições econômicas e sociais previamente determinadas. Conforme Raichelis (2011), a reestruturação produtiva do capital atinge o mercado de trabalho do assistente social tanto no setor público quanto no privado. O movimento nas empresas industriais é de mudança e/ou redução de postos de trabalho, enquanto no setor público ocorre a ampliação devido à descentralização dos serviços sociais públicos. Nas empresas, os postos de trabalho prossional são reduzidos, quer pela não substituição de trabalhadores desligados quer pela absorção das tarefas do prossional por elementos polivalentes, “quanto na transferência das atividades do assistente social para terceiros, na forma de consultoria” (Cesar, 2010). Esses fatores causaram inexões nas condições de trabalho dos assistentes sociais e, também, reorientaram sua função social, já que novas demandas foram instituídas aos prossionais, incidindo sobre suas competências, atribuições e autonomia. A esse respeito, seguem ainda as seguintes ponderações: 41
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social a) Serra (2010), em análise de resultados de sua pesquisa realizada em 1998, com relação ao setor empresarial, pontua que, além da tendência a prevalecer um número reduzido de assistentes sociais por empresa - um e no máximo dois prossionais -, as demandas do Serviço Social sofreram alterações, pois foram centradas não somente na prestação e administração de benefícios, mas também para os programas de formação e qualicação de mão de obra ou de qualidade total, que eram exigências decorrentes da reestruturação produtiva no Brasil, perpassadas por nova racionalidade técnica e ideopolítica; b) com relação às demandas do prossional, Amaral e Cesar (2009), recorrem a Mota (1985) e descrevem que, nas empresas, o Serviço Social mantém o seu caráter “educativo”, voltado para mudanças de hábitos, atitudes e comportamentos do trabalhador, objetivando sua adequação ao processo produtivo. O prossional continua sendo requisitado para responder às questões que interferem na produtividade - absenteísmo, insubordinação, acidentes, alcoolismo etc. -; a intervir sobre os aspectos da vida privada do trabalhador, que afetam seu desempenho - conitos familiares, diculdades nanceiras, doenças etc. - e a executar serviços sociais asseguradores da força de trabalho. Esse “pano de fundo” fez-se necessário para fundamentar algumas das implicações que a reestruturação produtiva imprimiu ao mercado trabalho e às condições de trabalho dos assistentes sociais em empresas, com consequências também vericadas no trabalho dos prossionais das consultorias pesquisadas. Considerando as mudanças ocorridas na forma de inserção desse prossional, por meio das consultorias/assessoria, apreendese que, como “atividade-meio” na empresa, o Serviço Social estará (se já não estiver) cada vez mais próximo do processo de terceirização. O desao que se apresenta ao prossional é o de estabelecer a forma pela qual pretende ingressar nesse espaço, em quais condições, e qual relação social estabelecerá com os demais trabalhadores, a partir dos elementos contidos no seu projeto prossional, na condição de trabalhador também subordinado à exploração pelo capital.
sociais efetivos, há uma maior dependência dos benefícios oferecidos [pelas empresas] e os prossionais admitem que tais benefícios acabam prendendo-os à empresa. Raichelis (2011), em artigo recente a respeito do assunto terceirização, chama a atenção para a inuência nas condições de trabalho do assistente social, nos diferentes espaços institucionais, a partir da dinâmica exibilização/precarização, que, para além do rebaixamento salarial e perda de benefícios sociais, ocasiona o seguinte: [...] intensicação do trabalho, aviltamento dos salários, pressão pelo aumento da produtividade e de resultados imediatos, ausência de horizontes prossionais de mais longo prazo, falta de perspectivas de progressão e ascensão na carreira, ausência de políticas de capacitação prossional, entre outros. Boschetti (2011) também reconhece que os prossionais têm vivenciado, na atualidade, os percalços dos demais trabalhadores, como desemprego, terceirização, informalidade e prestação de serviços sem regulamentação. Embora não se disponha de dados nacionais sobre as condições de trabalho de assistentes sociais, é óbvio que os efeitos da crise, que impacta de modo destrutivo a vida da classe trabalhadora, atinge igualmente os(as) assistentes sociais. Assinala que, de maneira geral, o Brasil registrou crescimento no emprego formal, no ano de 2010, de 6,9%, em relação a 2009, e, embora represente 50,7% da população economicamente ativa (PEA) com carteira assinada, a condição de trabalho continua sendo de forte precarização e informalidade, representada por “[...] 49,3% da PEA sem contrato formal de trabalho e sem acesso aos direitos, como previdência, seguro-desemprego e os demais direitos dependentes do emprego formal” (Boschetti, 2011). O trabalho do assistente social enquadra-se, de acordo com a literatura da economia, no setor de serviços. Embora seja um prossional liberal, inserindo-se no conceito de prossões regulamentadas, são trabalhadores, que na grande maioria não dispõem dos meios próprios e instrumentos de trabalho. Podem exercer seu trabalho na qualidade de empregado ou prestador de serviço de forma autônoma. Na condição de prossional autônomo, sem vínculo trabalhista, o assistente social é obrigado a ter inscrição prossional no Conselho Regional de Serviço Social (Cress). Também necessita inscrever-se e atualizar seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), na prefeitura do município em que exercerá suas atividades, pois esse tipo de contratação implica o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao município. Ainda sobre o assunto, o Cress posiciona-se, para a categoria prossional, como não sendo o órgão competente para ditar exigências de âmbito contratual, e orienta os prossionais a negociarem seus honorários com base na Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social (TRHSS). Quanto à inscrição de pessoa jurídica, visando prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e outros da mesma natureza em Serviço Social, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelece a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica, assim como o pagamento de anuidade ao Cress. A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a prossão de assistente social, com relação a assessoria e consultoria, nos artigos 4º e 5º, refere-se às competências e atribuições do prossional: Art. 4º Constituem competências do assistente social:
Consultorias/assessorias empresariais: signicados e implicações da função no âmbito da prossão na área do Serviço Social O trabalho dos assistentes sociais nas consultorias/assessorias empresariais passa a integrar o mercado de trabalho prossional a partir de meados dos anos 1990. Contudo, considerando estudos sobre as repercussões da reestruturação produtiva para a prossão, realizados nesse período, por Serra (2010), Mota e Amaral (2010) e Cesar (2010), induz-se que isso se deu sem assegurar as condições e relações de trabalho defendidas pelo Serviço Social brasileiro. Nas empresas, entre as condições de trabalho estabelecidas no contexto da reestruturação, sobressaem as citadas por Cesar (2010), que dizem respeito à instabilidade e à insegurança sofridas pelos prossionais, devido à redução de postos de trabalho, e responsáveis pelos esquemas de subcontratação por meio da terceirização, ou do estabelecimento de vínculos precários e temporários, que se manifestam também na precarização do trabalho, em termos salariais e de benefícios sociais. Conforme a autora, para os assistentes sociais subcontratados, há uma clara diferenciação: salários mais baixos e [ausência de] benefícios sociais regulados pelo Estado. Para os assistentes Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Art. 5º Constituem atribuições privativas do assistente social: III - assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. (CFESS, 2011). A respeito do tema consultoria, na bibliograa do Serviço Social, além de registrar referência recente, nota-se que mais de um autor conjuga o termo consultoria ao de assessoria. Para Matos (2010), a distinção entre ambos é considerada mínima, por isso ele se refere aos dois processos de forma indistinta. O autor dene assessoria e consultoria como “aquela ação que é desenvolvida por um prossional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade”. Portanto, o assessor/consultor deve ser alguém permanentemente atualizado e com capacidades técnica e teórica de apresentar suas proposições. Para Matos (2009), a assessoria e a consultoria, são atribuições dos assistentes sociais no conjunto das atividades que desenvolvem em seus locais de trabalho, embora seja na universidade que o prossional encontra seu espaço privilegiado. Lúcia Freire, em artigo que integra o livro organizado por Bravo e Matos (2010), relata a experiência que talvez seja a única na bibliograa do Serviço Social, que se refere à assessoria e consultoria a empresas e aos seus gestores e trabalhadores. Freire (2010), de início, reforça que esse tipo de assessoria e de consultoria é diferente do contratado pelas empresas - consultorias externas - empregadas exclusivamente para prossionais e dirigentes. Baseada nessa relação, a autora questiona, inclusive, por que se assessoram apenas os dominantes (gestores, dirigentes, gerentes) e os pares (prossionais), e não os sujeitos usuários dos programas. A esses, apenas se “’orienta’ e ‘educa’”. Justica, ainda, no referido artigo, que tem utilizado a ação de assessorar para todos os sujeitos atendidos pelo Serviço Social, em razão de expressar, de forma mais contundente, a perspectiva democrática de respeito à capacidade desses sujeitos de pensar sobre a sua realidade e elaborar seus planos de ação, nesta perspectiva, o verbo assessorar substitui os verbos assistir, atender, apoiar, encaminhar e a maioria dos compreendidos na ação prossional, na perspectiva de ruptura com o conservadorismo. A experiência relatada caracteriza-se como assessoria e consultoria interna, embora esclareça que, na década de 1990, o trabalho não era identicado dessa forma. As demandas de assessoria praticadas e mencionadas pela autora destinaram-se a gerentes isoladamente, a trabalhadores isoladamente, ou ao conjunto de gerentes ou representantes da empresa e trabalhadores, como na [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes] Cipa. Podem ocorrer também demandas temporárias, na introdução de novos projetos e em reestruturações, com grandes pesquisas para obter a adesão de trabalhadores ou um controle diferenciado por eles (muitas vezes, apenas na aparência de que existe um controle social de fato). Freire (2010) destaca que esse espaço na área do trabalho é contraditório, e nele se convive com conitos de interesses, mas também com consensos. O prossional que coordena o trabalho Didatismo e Conhecimento
“em dependência do seu saber teórico-metodológico, de suas habilidades técnico-operacionais e de sua postura ético-político [...]”, a partir de sua autonomia (limitada e restrita), poderá utilizála no sentido de favorecer mais os trabalhadores ou somente os empresários. Considera que ambos ganham. O empresário e os gestores, por terem os trabalhadores satisfeitos a partir de suas conquistas, produzindo melhor e prestando melhores serviços; e os trabalhadores, pelo mérito no alcance das suas conquistas e, principalmente, pela prática do exercício político. No entanto, concorda-se com a autora, ao referir que somente os assistentes sociais com perl qualicado, capacitado e atualizado apresentarão a vantagem de apreender a realidade, no seu cotidiano de trabalho, sem descartar os limites institucionais, e muitas vezes os limites históricos, e contribuirão para constituir novos sujeitos políticos diante da classe trabalhadora. Na bibliograa da área de administração, que concentra a maioria dos estudos a respeito de consultorias empresariais, constata-se que essa modalidade representa o resultado da busca de novas estratégias de gestão, impulsionadas pelas mudanças constantes decorrentes da globalização, pelo avanço tecnológico, pelos novos modelos de competitividade, pela velocidade do processo de especialização, pelas exigências do consumidor, e maximização da qualidade e do lucro, e adentram cada vez mais nas empresas privadas. Conforme Djalma Oliveira (2004), a consultoria empresarial é um dos segmentos de prestação de serviços que mais tem crescido no mundo, representando um dos campos de trabalho mais procurados por jovens graduados em universidades europeias e americanas. Conforme pesquisa a respeito, a justicativa dada pelos jovens é que esse segmento representa a possibilidade de maior rapidez na evolução de conhecimentos adquiridos e a percepção de um crescimento do negócio consultoria em relação a outros negócios, principalmente quando comparados aos segmentos da indústria e do comércio. Elizenda Orlickas (2001) descreve consultoria como sendo “o fornecimento de determinada prestação de serviço, em geral, por um prossional muito qualicado e conhecedor do tema, provido de remuneração por hora ou projeto, para um determinado cliente”. Conforme a autora, a nalidade do trabalho de consultoria visa a mudança de uma realidade, demonstrando, desta forma, também a necessidade de o consultor estar qualicado por instrução superior e experiência especíca. Conforme consta, Os trabalhos desenvolvidos pelo consultor/assessor de organização devem ser realizados visando à introdução de inovações que objetivem auferir um melhor desempenho do cliente, transferindo-lhes todos os conhecimentos necessários à perfeita continuidade do funcionamento dos serviços implantados, jamais retendo elementos ou mantendo reserva sobre conhecimentos que seriam importantes para que o cliente se torne independente em relação ao consultor. Oliveira (2004) relaciona o aumento do número de empresas de consultorias a algumas tendências, entre as quais se destaca o objetivo deste texto, qual seja, o aumento da demanda de consultoria “como consequência dos processos de terceirização”. O autor acrescenta que as empresas estão direcionando todos os esforços para o núcleo de seu negócio, e, nesse contexto, utilizam a terceirização como estratégia para facilitar o processo. Descreve a terceirização como processo administrado de transferência, para terceiros, de atividades que não constituem a essência tecnológica 43
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A «modernidade» «tem sido mera retórica para legitimar um novo padrão de produção que tem como núcleo a exibilização e a precarização do trabalho» (Dau, 2009, p. 170). Na visão de empresários e consultores/assessores, a terceirização gera empregos e contribui para aumentar a especialização e a qualidade dos serviços. Na visão dos sindicalistas, é destruidora de empregos e de direitos, pois, quando uma empresa terceiriza atividades e serviços, o faz para empresas cujo acordo coletivo (quando existente) é negociado em condições inferiores à da grande empresa, além do que a renda, os benefícios e as condições de trabalho apresentam-se superior ao das pequenas empresas (Dau, 2009). Graça Druck (1999), com base em informações do Dieese (1994), aborda a terceirização a partir de dois padrões: reestruturante e predatório. No primeiro, a nalidade é a redução de custos, a partir de determinantes tecnológicos e organizacionais, já que a focalização possibilita ganhos de produtividade e eciência, ao mesmo tempo que, ante a instabilidade do mercado, permite transferir os riscos para terceiros. Esse padrão estaria relacionado com a qualidade e a produtividade e inserido, portanto, no novo paradigma tecnológico. O segundo padrão é reconhecido, pela autora, como o predominante no Brasil, e denido da seguinte forma:[...] caracteriza-se pela redução de custos através da exploração de relações precárias de trabalho. Essa terceirização recorre a todas as principais formas de trabalho precário: a) subcontratação de mão de obra; b) contrato temporário; c) contratação de mão de obra por empreiteiras; d) trabalho a domicílio; e) trabalho por tempo parcial; f) trabalho sem registro em carteira. O que se observa, portanto, é uma exibilização dos direitos trabalhistas, um mecanismo de tentar neutralizar a regulação estatal e a regulação sindical. É certo que um dos processos para entender o que envolve a terceirização seja a «contratação, visto que é evidente o arbitramento na exibilização dos contratos com terceiros. «A terceirização é uma das principais formas ou dimensões da exibilização do trabalho, pois ela consegue reunir e sintetizar o grau de liberdade que o capital dispõe para gerir, e, desta forma, dominar a força de trabalho”. Quanto à legislação regulamentadora da terceirização, a polêmica e o debate são intensos e representam, para a classe trabalhadora, um dos maiores problemas, pela inexistência de legislação especíca sobre a modalidade no Brasil. Graça Druck (2009) reporta-se à precarização do trabalho no Brasil como uma característica oriunda do trabalho escravo, e que perdurou até o trabalho assalariado, e do grau de informalidade do trabalho nas regiões de fraco desempenho industrial, como é o caso do Norte e Nordeste. Reconhece também que, em variados momentos históricos, houve conquistas dos trabalhadores, nas formas de proteção social e trabalhistas, identicando, em 1944, a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o avanço da industrialização e o crescimento da classe operária brasileira. Assegura, no entanto, que há uma nova precarização social do trabalho, que atinge tanto as regiões mais desenvolvidas do país quanto as mais tradicionalmente marcadas pela precariedade, e registrada nos setores mais dinâmicos e modernos, nas indústrias de ponta e também nas formas mais tradicionais do trabalho informal, por conta própria, autônomo etc., que atinge tanto os trabalhadores qualicados como os menos habilitados. Por m, a autora destaca que essa precarização se estabelece e se
dos produtos e serviços da empresa, pois envolvem tecnologias de pleno domínio do mercado e, por conseguinte não consolidam quaisquer vantagens competitivas, quer sejam tecnológicas ou comerciais, além de contribuírem para o aumento dos custos xos da empresa. Cita ainda, como exemplos da elevada terceirização, os serviços de recursos humanos e de informática, os quais são transferidos para as consultorias, por representarem melhor qualidade e custos menores. E que, embora os serviços terceirizados, em sua maioria, não sejam considerados como de consultoria empresarial, existem algumas exceções em fase de crescimento, como é o caso da transferência para terceiros (consultores e empresas de consultoria), de algumas atividades que agreguem valor ao produto e serviço oferecidos pela empresa-cliente. A empresa pode decidir “eliminar alguma atividade ou realizar esta situação de maneira indireta, por meio da terceirização” (Oliveira, 2004, p. 82). As consultorias empresariais envolvidas neste estudo conguram, de maneira geral, a descrição acima feita pelo autor, na medida em que prestam parecer sobre assunto de sua especialidade às empresas contratantes e terceirizam a atividade dos assistentes sociais.
Algumas notas sobre a terceirização: exibilização e precarização Graça Druck e Tânia Franco (2008), a respeito da terceirização, referem-se a Carelli (2003), que conceitua a palavra como uma criação brasileira, revelando o real conteúdo da prática, qual seja, o “repasse ou a transferência de uma atividade a um ‘terceiro’ ou um ‘outro’, que deveria se responsabilizar pela relação empregatícia e, portanto, pelos encargos e direitos trabalhistas. Essa transferência é realizada por um ‘primeiro’. Como não se aborda quem seria o “segundo”, as autoras concluem que o termo indica posição periférica, e nos mais diversos setores em que a terceirização se realiza, aponta para uma desqualicação, em geral para uma condição mais baixa, precária, menos central e de subordinação aos “primeiros”. Conforme relatório técnico elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o que se terceiriza é a atividade, e não a empresa ou o trabalhador. “A empresa terceira contrata o trabalhador, que não é terceirizado, mas faz parte do processo de terceirização”. Para Denise Motta Dau (2009), os principais objetivos das empresas, com o processo de terceirização, são custos reduzidos e maior exibilidade da gestão da força de trabalho em termos de contratação e demissão, “o que para a classe trabalhadora tem signicado redução de direitos, maior instabilidade e condições de trabalho, de modo geral, adversas”. É importante destacar que, na visão da autora, as empresas terceirizam tudo o que é possível, caminho apontado pelos empresários como para a modernidade, quando, na realidade, a terceirização no Brasil apresenta pouca relação de modernidade, quando comparada ao modelo japonês, já que não promove relação de parceria, de especialização, de aperfeiçoamento da qualidade, que orientaram a reorganização da produção e do trabalho no Japão. A prática econômica e a gerencial, nas empresas e organizações em geral, combinadas com o ideário neoliberal, elege a terceirização como prática estratégica para reduzir custos em todos os setores produtivos. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social É uma empresa pioneira no Brasil no conceito EAP, considerado um programa que complementa o plano de benefícios sociais oferecidos pelas empresas de grande porte. Para o atendimento, a consultoria tem uma rede credenciada de prossionais especialistas em dependência química, psicologia, psiquiatria, serviço social e direito. Para as questões do Serviço Social atualmente a rede é composta por duzentos assistentes sociais distribuídos no território latino-americano, acionados nas demandas. Todos esses prossionais prestam serviço para a consultoria de forma autônoma. Como descrito no site da consultoria, o programa atende às seguintes demandas: ansiedade, angústia, depressão, pânico e outros problemas emocionais; diculdades de relacionamento pessoal e prossional; problemas no trabalho; situações de luto ou perda; estresse diário, situações críticas e emergências, como assaltos, sequestros, acidentes e desastres; envolvimento com álcool e drogas; convívio com idosos; crianças com problemas de aprendizagem ou necessidades especiais; diculdades nanceiras ou planejamento nanceiro familiar; e orientações sobre questões legais. A Consultoria B tem, ao todo, 65 prossionais, divididos entre os escritórios de São Paulo e do Rio de Janeiro. Em São Paulo, a equipe da Consultoria B é composta por 35 prossionais e, desses, catorze têm formação em Serviço Social, ocupando os seguintes cargos: um gerente de operações, um executivo de contas, um gerente de rede credenciada, dez consultores de atendimento, que são assistentes sociais, e um estagiário de Serviço Social. Recentemente, todos os prossionais da consultoria de autônomos passaram a ser contratados celetistas. O atendimento aos empregados (das empresas contratantes) que recorrem ao PAE, principal produto da consultoria, ocorre a partir de uma central de atendimento, por um consultor especializado, que são psicólogos e assistentes sociais, instalados internamente na consultoria. Esses prossionais não são responsáveis pelos atendimentos externos. A partir de sistema informatizado, é identicado o cliente, o programa contratado, se o PAE, o número de sessões, que geralmente são seis, para resolução do caso apresentado, que pode variar a cada ligação. Os consultores fazem a triagem inicial, orientam ou encaminham para prossionais da rede credenciada e acompanham o caso até que seja nalizado. Partindo do ano de constituição das consultorias - 1998 e 2000 -, constata-se que ambas vêm suprir, para as grandes empresas, uma demanda iniciada nos anos 1980, relacionada à política gerencial de recursos humanos de extensa diversidade de planos de benefícios e serviços sociais. Esse período é marcado pelo avanço tecnológico nas empresas e necessidade de envolvimento dos empregados para o alcance da produtividade e da qualidade. Paralelamente, outra tendência que se inicia, nesse período, é a terceirização, visando reduzir os quadros e setores de trabalho que não representassem as atividades-m da empresa e que se expressam também como forma de aumentar a lucratividade. Com isso, várias áreas administrativas, muitas relacionadas a recursos humanos - campo da prática do prossional do Serviço Social -, são entregues a terceiros, a consultorias especializadas. Os serviços oferecidos pelas Consultorias A e B, no campo do Serviço Social, referem-se às “velhas demandas”, expressas em intervenções, e não em ações prossionais, com os empregados das empresas contratantes, para situações pontuais, na maioria de caráter individual, com a nalidade de orientar sobre como obter bens ou acesso a serviços.
institucionaliza fragilizando os vínculos e impondo perda “dos mais variados tipos (de direitos, do emprego, da saúde e da vida) para todos os que vivem-do-trabalho” (Druck, 2009).
O caso de consultorias/assessorias empresariais e os prossionais do Serviço Social Identica-se que as consultorias/assessorias (A e B) participantes da pesquisa qualitativa têm o perl de consultoria empresarial, uma vez que fornecem determinada prestação de serviço, a especialização de seus consultores/assessores, para as empresas clientes. Os assistentes sociais que prestam serviços por meio das consultorias/assessorias participantes são denominados de consultores/assessores em Serviço Social e consultores/ assessores de atendimento. Para as empresas clientes, são considerados consultores/assessores externos, uma vez que não as integram legal e administrativamente. Conrma-se a tendência apontada no estudo nacional, realizado pelo CFESS (2005), a respeito das mudanças na nomenclatura dos cargos e funções exercidos pelos prossionais, que tendem a reetir mais as funções e competências do que a formação prossional original. As consultorias/assessorias têm características distintas, considerando-se a forma e prestação dos principais serviços, desenvolvidos pelos assistentes sociais, e, por consequência, alteram-se as relações sociais estabelecidas com os empregados das empresas clientes. A Consultoria/assessoria A foi constituída em 1998 e tem como característica principal a prestação de serviço especializado em Serviço Social, e, conforme a representante legal, os programas mais contratados pelas empresas são aqueles que envolvem o atendimento social e emergencial, bem como o destinado ao acompanhamento de empregados em afastamentos previdenciários. Conforme site da consultoria, por meio desses programas, oferecem atendimento 24 horas para situações de emergência; entrevista social; visitas domiciliar e hospitalar; captação de recursos públicos; suporte social aos gestores, funcionários e familiares; orientação em casos de falecimento, nos âmbitos nacional e internacional; apoio a incidente crítico (violência urbana, acidente de trabalho, entre outros); orientação e acompanhamento decorrentes de desequilíbrio orçamentário; e dependência química. Para disponibilizar os serviços às empresas clientes, possui 25 prossionais, dos quais dezenove são formados em Serviço Social, ocupando, em novembro de 2011, os seguintes cargos: um diretor, um gerente, dois supervisores e quinze assistentes sociais. Desses, dez são autônomos, e revezam-se na central de atendimento e também de forma presencial nas empresas clientes para a prestação de serviços, e cinco são contratados via CLT, para trabalhar em uma empresa que assim exigiu. Além desses prossionais, a consultoria tem uma rede credenciada composta por 3.500 assistentes sociais, 2 mil psicólogos e alguns advogados, todos autônomos, distribuídos em várias localidades no Brasil. A Consultoria B foi constituída como empresa limitada, no ano de 2000, e trouxe para o Brasil o conceito de Employee Assistance Programs (EAP) ou, como também é conhecido, Programa de Assistência ao Empregado (PAE). De origem americana, surgido em 1940, inicialmente voltava-se para programas ocupacionais de prevenção e tratamento do alcoolismo. Atualmente, abrange ampla variedade de problemas e consta em 90% das maiores empresas americanas. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Evidenciam-se também a manutenção de práticas vinculadas às relações de trabalho, já que os consultores são requisitados para atender problemas pessoais que interferem na produtividade. As questões de natureza psicossocial associam-se aos atendimentos a problemas não relacionados diretamente com o processo de trabalho, mas a questões de caráter humanitário, função tradicional da prossão. Pode-se inferir que os prossionais do Serviço Social, nas consultorias pesquisadas, desenvolvem atividades instituídas (pelas consultorias e empresas), e não são envolvidos em demandas oriundas das novas tecnologias de gerenciamento, como, por exemplo, os programas de formação e qualicação da mão de obra, vericadas em estudos de Serra (2010) e Cesar (2010) sobre as demandas apresentadas ao Serviço Social advindas da reestruturação produtiva. As duas consultorias oferecem às empresas clientes o esquema de trabalho por 24 horas, e isso signica que os consultores cam de sobreaviso para atendimentos emergenciais aos empregados. O esquema exige, do prossional de plantão, disponibilidade após o expediente de trabalho (geralmente noite e madrugada) e nos ns de semana. O acionamento é feito por telefone móvel, e o consultor poderá resolver a situação à distância, ou acionar um prossional da rede credenciada para conduzir o caso. Na Consultoria A, o consultor poderá ainda comparecer ao local do fato, se estiver dentro da área de sua atuação. O atendimento 24 horas disponibilizado às empresas exige dos prossionais das consultorias a exibilidade das condições de trabalho para o atendimento a empregados da era globalizada, ocasionada a partir da abertura dos mercados. A abrangência oferecida pelas consultorias (várias localidades no Brasil e na América Latina) evidenciam que as consultorias também exibilizaram a sua mão de obra. Sobre a relação estabelecida com o empregado atendido, as consultoras são unânimes em relatar que se cria uma relação de conança, inclusive naqueles casos em que o atendimento não se dá pelo mesmo prossional, ou é feito apenas por telefone. Na Consultoria B, onde a totalidade dos casos é atendida a distância, relata-se também a criação de vínculos. As entrevistadas revelam que a condencialidade, conabilidade e disponibilidade do serviço 24 horas são as principais vantagens para os empregados. Lembrando que esse é o ponto de vista dos assistentes sociais, uma vez que a pesquisa não abrangeu os usuários dos serviços a respeito do assunto. O tipo de atendimento prestado aos empregados das empresas contratantes é considerado como de caráter orientador pelas prossionais da Consultoria B, e orientador e educador pelos prossionais da Consultoria A, evidenciando que a determinação dos empregadores (no caso aqui consultoria e empresa) inuencia a nalidade da função do Serviço Social nesse ambiente. Conrmam-se as ponderações de Freire (2010), a respeito do caráter orientador e educativo, que adquire a intervenção do consultor externo, quando é dirigida ao empregado. A condencialidade dos dados do empregado é preservada. Para as empresas existe estatística de atendimento por demanda, para identicar situações que mereçam intervenções preventivas ou desenvolvimento de programa que visem à redução da incidência. Diante dessa realidade, as consultoras conrmam o que geralmente acontece com a atuação prossional nas empresas privadas, ou seja, a autonomia relativa, numa margem limitada.
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O relato de uma das entrevistadas da Consultoria B exemplica o fato: “O empregador recebe relatórios demográcos e por demanda, com o propósito de a empresa, a partir daí, desenvolver ações preventivas, mas não sabemos se desenvolve”. Na Consultoria A, o relato foi similar, já que, eventualmente, se reúnem com os representantes das empresas clientes e, quando solicitado, podem propor ações. “A consultoria tem um programa para o cliente acessar as estatísticas de atendimento, através de senha própria. Com isso, pode fazer o monitoramento das demandas e custo mensal, e podemos, em conjunto, propor ações preventivas.” Quanto à forma de contratação das assistentes sociais, especialmente as consultoras em Serviço Social, que são autônomas, nota-se que as prossionais não se sentem desprotegidas pelo fato de serem subcontratadas pela consultoria, e vericou-se também que buscam alternativas como forma de se preparar para situações futuras de aposentadoria e desemprego. Não reconhecem, como forma de precarização do trabalho, o fato de não serem trabalhadoras com vínculo empregatício. Essa constatação remete às ponderações de Druck (2009), a respeito da institucionalização da precarização do trabalho, e aqui as consultoras consideram natural sua condição de prossional terceirizado. É relevante o número de assistentes sociais prestadores de serviço na rede credenciada. Entre as duas consultorias contabilizam-se, aproximadamente, 3.700 assistentes sociais, distribuídos em várias localidades (Brasil e América Latina) para atendimentos diversos, evidenciando que muitos desses prossionais têm mais de um vínculo empregatício, ou apenas esse trabalho de caráter eventual das consultorias. Conforme relato de uma das entrevistadas, da Consultoria A, «a maioria desses prossionais têm o seu trabalho, e prestam serviço para a consultoria quando acionados». Outro dado relevante, revelado a partir das características das consultorias, é que a maioria dos clientes que terceirizam as atividades de assistentes sociais é composta de empresas privadas. Essas empresas representam 95% dos clientes na Consultoria A e 98,5% a Consultoria B. Foi considerado o número de clientes informados pelas consultorias. Considerando-se que na Consultoria B, recentemente, as assistentes sociais, consultoras de atendimento, passaram de autônomas para celetistas, e que, na Consultoria A, as consultoras em Serviço Social são autônomas,11 conclui-se, a partir do levantamento, que essas consultorias representam uma tendência à informalidade do trabalho do assistente social. Com relação às características prossionais que os assistentes sociais consideram importantes para trabalhar na consultoria e, consequentemente, prestar serviços nas empresas, a pesquisadora elegeu doze itens para serem avaliados pelas prossionais entrevistadas, com nota de um a dez delas. Apenas o item conança recebeu nota máxima das entrevistadas. Os outros, por ordem crescente, foram: bom intermediador de relações, compreensível, com foco na humanização do local de trabalho, polivalente, conhecedor dos critérios para prestação de serviços sociais, bom interlocutor da empresa, com qualicação prossional, com perl educador e orientador, assertividade no assessoramento à gerência, boa capacidade técnica e qualicação intelectual.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Conrma-se, nas consultorias, assim como nas empresas privadas, que as novas modalidades de gestão da força de trabalho requerem, como característica básica do assistente social, a conabilidade e o bom relacionamento, para o envolvimento com os objetivos da empresa. Evidencia-se que não há requisitos com relação às características prossionais citadas no Código de Ética prossional, que dizem respeito ao “técnico competente teórica, técnica e politicamente” (p. 20). As entrevistadas reconhecem o assistente social como um prossional estratégico na consultoria, capacitado para o atendimento, e acreditam no crescimento do número de empresas de consultoria com esse tipo de prestação de serviço, portanto, no aumento de vagas para os prossionais no mercado de trabalho. Sobre as vantagens em trabalhar nas consultorias, são diversos os posicionamentos dos assistentes sociais, todos positivos, com relação à experiência que as relações de trabalho proporcionam ao prossional. Os destaques são para a experiência adquirida com a variedade de casos de atendimentos, o incentivo à capacitação demandada pelos atendimentos, a troca de experiências entre os prossionais, e também o conhecimento diversicado das realidades empresariais. As representantes das consultorias destacam a importância da prestação de serviços para os empregadores (empresa) que têm equipes de empregados na área comercial, ou com um contingente de trabalhadores em atividades externas. O formato do serviço proporcionado pelas consultorias, cada qual com um nível de abrangência, 24 horas por dia, possibilita cobertura integral ao atendimento dos empregados e familiares em várias localidades, seja Brasil ou na América Latina. Na opinião das assistentes sociais, as vantagens para os empregadores se estendem além das questões operacionais. Nos relatos, apontam questões nanceiras, favoráveis às empresas contratantes, em terceirizar a atividade, e também vantagens oferecidas pela especialização do serviço, e formato na disponibilização - tempo, recursos e abrangência. Embora não mencionem o conceito exibilização, é isso que se constata e remete a Graça Druck (2002) sobre as formas concretas que se difundem em todas as atividades e lugares. Ainda sobre a dinâmica do trabalho das assistentes sociais nas consultorias, as entrevistadas foram questionadas se as atividades se constituíam em competências e atribuições dos assistentes sociais. A questão não teve o objetivo de investigar o conhecimento dos prossionais acerca da legislação prossional. A pergunta iniciou-se com a explicação sobre o conceito dos termos, ou seja, as atividades de competências como sendo aquelas que podem ser realizadas tanto pelo assistente social quanto por outros prossionais, e as atribuições privativas como sendo as atividades exclusivas dos assistentes sociais. As respostas foram 100% armativas para as duas questões, mas nota-se que os prossionais confundem os termos competências e atribuições, o que pode acontecer levando-se em conta o redimensionamento dos espaços ocupacionais e das demandas que denem novas competências ao assistente social. Iamamoto (2002), em artigo a respeito dos espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na atualidade, alerta que as alterações nas demandas interferem nas funções dos assistentes sociais que passam a executá-las, mas, “muitas vezes, não são por eles reconhecidos como atribuições privativas, tal como estabelecidas tradicionalmente”. Didatismo e Conhecimento
Completando o pensamento a respeito das alterações que se processam nas demandas, com o qual esta pesquisadora concorda plenamente, a autora discorre que os espaços ocupacionais e as fronteiras prossionais sofrem signicativas alterações, pois são resultantes históricos e, portanto, móveis e transitórias (Iamamoto, 2002). Conforme se demonstrou ao longo deste texto, as consultorias/ assessorias empresariais apresentam-se como contingente de trabalho prossional e, independentemente do vínculo empregatício - seja no regime celetista ou na condição de autônomo -, os assistentes sociais são contratados, não para trabalhos prossionais de assessoria/consultoria, no sentido pleno da palavra, como estudado com Matos (2009, 2010) e Freire (2010), ou com a nalidade de transferir conhecimentos necessários à continuidade do funcionamento dos serviços implantados, conforme visto com Orlickas (2001). Pela descrição, nas entrevistas, os atendimentos prestados fazem parte das atividades especícas e especializadas do assistente social, visando aos objetivos empresariais tanto das consultorias quanto das empresas clientes, de melhoria da qualidade de vida e trabalho dos empregados e do clima organizacional, voltados para a produtividade e a lucratividade. As características das consultorias/assessorias permitem a reexão de que os impactos da reestruturação produtiva nas empresas impulsionaram a constituição de prestadores de serviços, em que a hegemonia e a subordinação (ao grande empresariado) existem, mesmo que de forma ocultada. As consultorias, nas quais trabalham os assistentes sociais entrevistados, se constituíram no período 1998-2000, no auge do toyotismo e da reestruturação produtiva brasileira, marcados, entre outros, pelo neoliberalismo intensicado no governo Fernando Henrique Cardoso, em que a austeridade no gasto público, as privatizações, a reestruturação das políticas sociais, a desregulamentação e a exibilização das relações trabalhistas são algumas características marcantes. O retardamento na implementação e na efetivação dos direitos sociais postos pela Constituição federal de 1988, a protelação na efetivação das coberturas públicas, levam as empresas, a partir de seus interesses, a ampliar seus benefícios ocupacionais, práticas essas iniciadas nos anos 1980. Ao mesmo tempo, a lógica do mercado exige competitividade, produtividade, e lucratividade. Para isso, as empresas apoiam-se na exibilidade dos processos de trabalho, que, entre outros fatores, se expressam na terceirização. As consultorias/assessorias especializadas em gestão de pessoas surgem, para as empresas, num momento em que a ampliação das políticas de recursos humanos, principalmente e não só, é caracterizada pela combinação de sistema de benefícios e serviços sociais como políticas de incentivo à produtividade do trabalho. Novas exigências são requeridas ao assistente social, na conjuntura atual. Competências e atribuições misturam-se com intervenções tradicionais, em novos contextos, próprios da contemporaneidade, como, por exemplo, intervenções nos casos provenientes de incidentes críticos, de sequestro, assaltos, desastres, acidentes etc. Para atender às necessidades dos empregados, as consultorias informatizam-se, requerem prossionais competentes, com aptidão para responder por vários assuntos, conáveis, bem relacionados (no ambiente das consultorias e empresarial), dinâmicos, proativos, polivalentes, que tenham disponibilidade para o trabalho por 24 horas (quando nos sobreavisos) e de forma abrangente (rede 47
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social credenciada). O esquema de trabalho para atender a um trabalhador globalizado requer disponibilidade de serviço durante 24 horas e amplo nível de abrangência (no caso do Brasil e América Latina) e, com isso, organização em rede e equipes internas enxutas. A exibilidade apresentada pelas consultorias atende ao formato exigido pelas empresas. A dinâmica de trabalho e o esquema montado para o atendimento aos empregados das empresas contratantes - a distância, presencial, pela central de atendimento - demonstram que não só as empresas exibilizaram a sua produção, mediante a desconcentração industrial ou a horizontalização produtiva, expressa na terceirização, mas as consultorias também. O pressuposto de que, em empresas privadas, assim como nos serviços públicos, a prestação de serviços dos assistentes sociais, de forma terceirizada, intermediada pelas consultorias empresariais, era vericável, nas formas de trabalho autônomo, temporário, por projeto, por tarefa, pode ser constatada por meio do conhecimento da constituição dos recursos humanos das consultorias participantes do estudo. Os assistentes sociais, na condição de prossionais autônomos, envolvidos direta e internamente em uma das consultorias/ assessorias, prestando serviços para as empresas, mais os assistentes sociais da rede credenciada das duas consultorias, somam aproximadamente 3.700 prossionais. Essa vericação permite deduzir que as consultorias possivelmente sejam uma tendência de informalização do trabalho do assistente social, sob a aparência de prestação de serviços autônomos. Deve-se lembrar que foram identicadas cinco consultorias e que, portanto, esse número tende a ser maior. As condições de trabalho exíveis, o domínio diversicado de informações, o nível de abrangência do alcance para o atendimento, o trabalho part time são os requisitos de empresas da era globalizada para essas consultorias/assessorias, no atendimento à reprodução da sua força de trabalho. A disponibilidade em tempo integral para situações emergenciais, por demanda, remete ao modo just in time, característica amplamente difundida na reestruturação produtiva. Os atendimentos de caráter individual, orientador, relacionados à busca por apoio, informação, encaminhamentos, aconselhamentos, para situações pontuais e emergenciais, condicionam a forma e os resultados do trabalho do assistente social e reiteram que a prática se dê num setor que é contraditório, por envolver relações entre capital e trabalho. Conclui-se que, na gestão organizacional, as consultorias/ assessorias seguem o mesmo padrão adotado pelas empresas, ou seja, se apropriam dos processos de reestruturação produtiva, na forma de organização e na obtenção de lucro. A centralidade está nos interesses dos processos produtivos das empresas clientes, tornando-se secundária a perspectiva de ação do assistente social, com o empregado presente no projeto ético-político prossional. Isso não deve ser considerado como crítica, uma vez que a incidência não está somente na esfera empresarial. O desao é para o prossional que, sem negar sua condição de trabalhador assalariado, deve reconhecer que “há espaço para a defesa do projeto prossional em qualquer local, público ou privado, em que o assistente social é requisitado a intervir”. Um bom começo, conforme cita a autora, é o prossional estabelecer o que a prossão tem a oferecer naquele espaço ocupacional, como subsídio para o atendimento das demandas, de forma que possa manter o compromisso com os valores anunciados no Código de Ética e garantidos na lei de regulamentação prossional. (Texto adaptado de GIAMPAOLI, M. C.).
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3.3 SAÚDE MENTAL, TRANSTORNOS MENTAIS E O CUIDADO NA FAMÍLIA.
A inserção do assistente social em saúde mental no Brasil, a partir dos anos 90 tem por determinante o processo de desinstitucionalização da pessoa com transtorno mental, isto é, todo um processo de “crítica epistemológica ao saber médico constituinte da psiquiatria” (AMARANTE, 1996) e a todo aparato que deu suporte à institucionalização do modelo hospitalocêntrico de atenção a este segmento social, ou seja, todo arcabouço legal, técnico, administrativo e interventivo da psiquiatria clássica. Supracitado processo deu origem à reforma psiquiátrica brasileira conceituada como “conjunto de transformações de práticas, saberes, valores culturais e sociais em torno do “louco” e da “loucura”, mas especialmente em torno das políticas públicas para lidar com a questão” (BRASIL, 2007), que tem origem na década de 70, do século XX, no cerne do processo de redemocratização da sociedade brasileira. Primeiramente persiste subsumido ao Movimento Sanitário, mas, ganha uma identidade própria, haja visto que o primeiro tem como bandeira de luta a universalidade do direito à saúde, tendo por foco os direitos sociais. Por sua vez, o Movimento da Reforma Psiquiátrica orienta-se pelos direitos civis das pessoas com transtornos mentais, isto é, se insere na luta das minorias sociais pelas liberdades básicas, tais como: circular pela cidade e convívio social. O modelo asilar/ hospitalocêntrico em psiquiatria emerge como uma resposta a uma das questões sociais postas pela pessoa com transtorno mental, com a emergência da sociedade moderna, fundamentada no trabalho, no ser da razão e da produção. Tais pessoas guram no novo contexto como improdutivas (BASTIDE, 1967) e, portanto, são alijadas do convívio social, a partir da apropriação médica da loucura, denida desde então, como “doença mental”, presumindo-se a periculosidade e incapacidade de tais sujeitos, fato que justicará no imaginário social a ideia de que “lugar de doido é no hospício”. Supracitado modelo, sobretudo após a II Guerra Mundial, passa a ser equiparado a um campo de concentração, por ter se constituído em um espaço de violação de direitos humanos, pela ação centrada na massicação da atenção e na mera segregação social. Neste contexto emergem várias propostas reformistas em saúde mental, com diferentes tradições teóricas, em conjunturas históricas singulares e em vários países do mundo Ocidental, destacando-se a Inglaterra, a França, os Estados Unidos e a Itália. Desses processos, emerge paulatinamente, com mais intensidade a partir da década de 90, sobretudo no Brasil, a luta pela inclusão da pessoa com transtorno mental na condição cidadã, como sujeitos de direitos. Coroando estes processos, a Organização Panamericana da Saúde realiza a Conferência Regional para a Reestruturação da Assistência Psiquiátrica, no período de 11 a 14 de novembro de 1990, em Caracas, Venezuela. Do encontro resulta a Declaração de Caracas, em que o “manicômio” é condenado tendo por base 04 eixos: 1 – Ético-jurídico – pela violação dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais; 48
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social 2 – Clínico – em função da inecácia terapêutica e da condição de agente patogênico e cronicador historicamente assumido por tais instituições; 3 – Institucional – devido tais instituições se constituírem como espaço de violência – “instituições totais”, que morticam, sujeitam; 4 – Sanitário – em função da organização do modelo assistencial gurar como “cidade dos loucos”, produzindo a loucura administrativa, executiva e organizacional (ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DA SAÚDE, 1990). Em reforço à tendência de reconhecimento da condição de sujeito de direitos da pessoa com transtorno mental, em 17 de dezembro de 1991 a Organização das Nações Unidas divulga o documento que trata da “proteção de pessoas com problemas mentais e a melhoria da assistência à saúde mental”. Em suma, o que singulariza as reformas psiquiátricas em curso no mundo Ocidental no pós II Guerra e a partir dos anos 70 no Brasil é a construção da cidadania da pessoa com transtorno mental, até então tuteladas. Paradoxalmente, o desao que é colocado é de revisão da “cidadania interditada” (DELGADO, 1992). O movimento brasileiro é inuenciado pela experiência italiana, da tradição basagliana (AMARANTE, 1996), que coloca a enfermidade entre parênteses, evidenciando o sujeito enfermo e seu contexto de vida. Constrói seu objeto sobre a complexidade da “existência-sofrimento” (ROTELLI, 1990) das pessoas com transtornos mentais, articulando-a com suas condições de reprodução social, enfatizando o processo de invenção/produção da saúde. Nesta leitura a questão a ser enfrentada é a emancipação, a ampliação do poder de trocas sociais das pessoas com transtornos mentais, não a obstinação terapêutica pela cura ou a reparação, mas a reprodução social, a reinscrição dessas pessoas no mundo social. Tal perspectiva se sintoniza com o conceito ampliado de saúde advogado pelo Sistema Único de Saúde, reforçado pela Constituição Federal de 1988, em que os determinantes sociais do processo saúde-doença ganham destaque. A saúde é vinculada às condições de reprodução da vida. Passa a abranger: o meio físico; o meio socioeconômico e cultural e a oportunidade de acesso aos serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Emerge assim um novo paradigma, baseado na promoção da saúde, onde a qualidade de vida e a atenção integral são ressaltadas. Tais entendimentos, associados aos avanços da bioética e princípios do controle social das ações do Estado pelos Movimentos Sociais impõem uma ampliação do campo clínico, que ganha uma denominação especíca na área psiquiatria, como clínica da reforma; clínica do cotidiano ou clínica ampliada. Ou seja, a dimensão socioeconômica, política e cultural são integradas na abordagem dos prossionais que advogam esta perspectiva. O clínico e o extra clínico não mais se dissociam. Anteriormente, tratar circunscrevia limitar-se às expressões dos sintomas da enfermidade, à terapia medicamentosa ou a intervenção exclusiva ou preponderantemente médica. O que era da enfermidade era considerado clínico, então remetido ao médico. O extra clínico, o social, era remetido a outros prossionais, principalmente ao assistente social. Didatismo e Conhecimento
“A Clínica Ampliada propõe que o prossional de saúde desenvolva a capacidade de ajudar as pessoas, não só a combater as doenças, mas a transformar-se, de forma que a doença, mesmo sendo um limite, não a impeça de viver outras coisas na sua vida” (BRASIL, 2004). Com estes arcabouços, desenvolvem-se no Brasil várias experiências inovadoras em saúde mental, combatendo o estigma que historicamente cercou este segmento bem como consolidamse alterações no plano assistencial e legislativo. Em 1989 é apresentado o Projeto de Lei nº 3.657/89 de autoria do deputado mineiro Paulo Delgado, que propõe a extinção dos manicômios e sua substituição por serviços extra hospitalares. Este projeto impulsionou os debates em torno da construção da cidadania das pessoas com transtornos mentais na década de 90 no país, levando 12 anos para se transformar em uma lei especíca. No início dos anos 90 a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde adota uma política de reestruturação da assistência psiquiátrica, orientada para a criação de novos serviços, posto que, até então, o governo federal só nanciava serviços identicados com o modelo hospitalocêntrico. No plano legislativo as inovações circunscrevem os avanços estabelecidos pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Em 2002 o Ministério da Saúde lança a Portaria nº 336, que dene as modalidades de Centros de Atenção Psicossocial - CAPs, principal equipamento reformista, colocado como substitutivo ao modelo hospitalocêntrico. Os CAPs são denidos pela portaria acima como serviço ambulatorial, que funciona segundo a lógica do território, devendo priorizar o atendimento de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes. O território é entendido como a esfera da gestão da vida cotidiana da pessoa com transtorno mental. Circunscreve os espaços construídos e reconstruídos permanentemente, resultando do jogo de interesses entre diversos atores sociais. Desse modo, cabe à intervenção do Caps propiciar laços sociais e melhorar a vida cotidiana da pessoa com transtorno mental. O cuidado oferecido vai além da debelação dos sintomas, abarcando o lazer, as relações sociais, as condições de moradia, as atividades da vida diária, a esfera da geração de renda/trabalho, dentre outras. O paradigma que orienta a nova perspectiva e prática circunscreve o amplo campo denominado de reabilitação psicossocial, um termo polissêmico mas, no contexto do presente texto compreendido como um processo que implica a abertura de espaços de negociação para o paciente, para sua família, para a comunidade circundante e para os serviços que se ocupam do paciente: a dinâmica da negociação é continua e não pode ser codicada de uma vez por todas, já que os atores (e os poderes) em jogo são muitos e reciprocamente multiplicantes (SARACENO, 1999). Saraceno equipara o conceito de reabilitação psicossocial à cidadania, entendendo-os como sinônimos. Nesta perspectiva vários elementos assumem papel de destaque na evolução de um transtorno mental, assim como na estratégia da intervenção em saúde mental. Saraceno (1994) classica estes elementos dividindo-os em variáveis fortes e variáveis sombra. As primeiras são delimitadas pelo: diagnóstico; idade; agudeza ou cronicidade do quadro e história 49
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social da enfermidade. As variáveis denominadas como “sombra” não são menos importantes, mas, contornam uma gama de fatores que se relacionam com: a) os recursos individuais da pessoa com transtorno mental (“o nível de capacidade intelectual e o grau de informação” da pessoa com transtorno mental, seu status social, sua condição de solidão ou não e o sexo. Entre os recursos do contexto, são destacados: o nível de comprometimento relacional dos familiares; nível de solidariedade ou hostilidade da rede de parentesco ou de vizinhança; o status social do grupo familiar e nível de integração ou desintegração social do meio em que vive. Entre os recursos do serviço assistencial, Saraceno (1999) destaca os recursos materiais, organizacional e os processos de trabalho. Dentre os recursos do contexto do serviço de atenção, os elementos que podem favorecer ou obstaculizar o sucesso da intervenção estão relacionados ao: nível de solidariedade da rede social; nível de articulação da rede sócioassistencial; qualidade e eciência do sistema de saúde do país e atitude, positiva ou negativa dos demais serviços sócioassistenciais em relação às decisões da equipe da saúde mental. Todavia, conforme alerta Saraceno: Essas variáveis geralmente são deixadas à sombra porque são consideradas “irrelevantes” no que diz respeito à evolução da enfermidade e à estratégia de intervenção. Entretanto, é provável que um paciente piore muito mais pela falta de todos (ou alguns) desses recursos do que pelo tipo de enfermidade (Diagnóstico). Na realidade, pacientes que têm um mesmo diagnóstico desenvolvem diferentes evoluções e resultados, assim como pacientes que têm uma mesma terapia farmacológica desenvolvem diferentes evoluções e resultados. Por isso, o diagnóstico sozinho, assim como o fato de que o paciente tome alguns psicofarmácos, não orienta para um prognóstico. O diagnóstico pode ajudar a estabelecer a oportunidade de uma terapia farmacológica, porém não a estabelecer estratégias de intervenção mais complexas e articuladas [...] O que determina resultados tão diferentes é: boa ou má utilização das medidas terapêuticas; a existência e/ou inuência das variáveis “sombra”. Desse modo, a pessoa com transtorno mental é restituída em sua integralidade e o foco da atenção dos prossionais de saúde mental se amplia para além dos sintomas e dos medicamentos, para as dimensões sociais da vida. Assim, os determinantes sociais do processo saúde-doença ganham ênfase e o social passa a ser uma dimensão que ganha evidência na intervenção de todos os prossionais de saúde mental. O modelo assistencial psiquiátrico brasileiro encontra-se em processo de transição, de um modelo segregador, excludente, para um modelo de serviços aberto, comunitário e preservador da cidadania. Muito embora persista a coexistia de lógicas/modelos, um dos principais avanços é no reconhecimento da pessoa com transtorno mental como sujeito de direitos. Neste contexto, o próprio modelo hospitalocêntrico tem sido exigido a se modernizar. A institucionalização do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares – PNASH – versão hospitais psiquiátricos (Portaria GM/MS 3.408, de 05 de agosto de 1998) materializa o investimento no sentido de “garantir a qualidade mínima necessária aos serviços de saúde”. No contexto mudancista novos processos de trabalho são requeridos exigindo novas técnicas e tecnologias e novas formas de trabalho em saúde e, particularmente em saúde mental, calcadas no trabalho em equipe multiprossional e interdisciplinar, no território Didatismo e Conhecimento
de vida da pessoa enferma, atuação em rede sócioassistencial, intersetorial, calcada no controle social, na promoção da cidadania e da autonomia possível de usuários e familiares. O novo perl do trabalhador em saúde tem por traços: a ação polivalente; com competências múltiplas e que atue mais com o intelecto, com a intuição. Ou seja, a clássica divisão social do trabalho que segmenta trabalho intelectual do trabalho manual, planejamento e execução, se rompe. Constrói-se um trabalhador coletivo sintetizado no termo Técnico de Referência - TR, que é o prossional que acolhe e assegura um vínculo com os usuários dos serviços e que tem “sob sua responsabilidade monitorar junto com o usuário o seu projeto terapêutico, (re) denindo, por exemplo, as atividades e a frequência de participação no serviço. O TR também é responsável pelo contato com a família e pela avaliação periódica das metas traçadas no projeto terapêutico, dialogando com o usuário e com a equipe técnica do CAPS” (BRASIL, 2004). Consequentemente, não só o médico ganha destaque nas intervenções e na direção dos serviços. Outros prossionais passam a ter suas práticas valorizadas. Muitos Caps, inclusive alguns hospitais psiquiátricos e coordenações estaduais e municipais passam a ser comandados por prossionais não médicos. Para cimentar os avanços acima, no campo da formação prossional em saúde, são implantadas as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso para os Cursos Universitários da Área da Saúde (ALMEIDA, 2003). As diretrizes têm um caráter interprossional, que corrobora uma formação parametrada pelo reforço aos postulados do Sistema Único de Saúde, orientado para a promoção à saúde e determinantes sociais do processo saúde-doença. Com todo este contexto e contorno, o movimento de reforma psiquiátrica impõe novas demandas para todos os prossionais da saúde mental, particularmente para os assistentes sociais, que não são prossionais da saúde, mas tem atualmente este campo numericamente como um de seus principais espaços sócio ocupacional. A Resolução 287/98 do Conselho Nacional da Saúde reconhece o Serviço Social como uma das 14 prossões da área da saúde, mas no interior da categoria há um acúmulo ainda incipiente nesta arena.
Demandas postas para o assistente social na Saúde Mental Historicamente, a inserção do assistente social em saúde mental no Brasil tem início em 1946, a partir do trabalho em instituições voltadas para a infância. Em seguida o assistente social é incorporado aos hospitais psiquiátricos, atuando na “porta de entrada e saída” dos serviços, como informa Vasconcelos (2007). As ações dos assistentes sociais no espaço hospitalar volta-se preponderantemente para levantamentos de dados sociais dos PTMs e seus familiares; confecção de atestados sociais; encaminhamentos para a rede sócia assistencial e difusão de informação e orientação social, sobretudo para regularizar a documentação e acessar benefícios sociais, aposentadorias. Gradativamente, no interior dos próprios hospitais psiquiátricos os assistentes sociais passam a atuar em vários setores: plantão psiquiátrico, pavilhões - divididos por sexo (masculino e feminino) e faixa etária (pavilhão infantil ou geriátrico); hospitaisdia e ambulatórios). 50
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Entre os serviços típicos da reforma psiquiátrica, Caps, Caps infanto-juvenil, Caps-álcool e drogas, residências terapêuticas e atenção primária, observa-se os assistentes sociais assumindo uma multiplicidade de funções, sobretudo como gestores, coordenadores, planejadores, técnicos, supervisores, dentre outras. Na área empresarial, sobretudo em empresas de economia mista, em hospitais gerais e algumas instituições públicas tem crescido o número de assistentes sociais coordenando programas de alcoolismo, tendo por público alvo os funcionários ou servidores públicos e seus familiares. A área da assistência social tem se alargado em direção à saúde mental, através de programas de abrigamento de idosos ex-moradores de hospitais psiquiátricos, população de rua com transtornos mentais, mas fora de crise e mais recentemente, tem criado coordenadorias de dependência química, voltada para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Além dessas atividades é comum encontrar assistentes sociais em atividades de docência, supervisão de serviços e de pesquisa na área da saúde mental, no Serviço Social Jurídico abordando questões de interdições, tutela, curatela, dentre outros. Cada serviço traz necessidades particulares para a prática prossional, exigindo adequações a múltiplas temáticas e segmentos no interior da saúde mental e a heterogêneos processos de trabalho, a exemplo da coordenação de uma residência terapêutica. Além disso, a história do serviço e da equipe multiprossional bem como as habilidades de cada um de seus membros, a correlação de forças internas e externas às equipes também vão inuir nas possibilidades da prática prossional do assistente social. Em suma, observa-se que são várias as demandas colocadas pela nova política, novo paradigma e novos serviços, com novos processos de trabalho para todos os prossionais da saúde mental e particularmente para os assistentes sociais. Mas, As múltiplas competências e atribuições para as quais é chamado a exercer no mercado de trabalho exigem uma interferência prática nas variadas manifestações da questão social, tal como experimentadas pelos indivíduos sociais. Essa exigência, no âmbito da formação prossional, tendeu a ser unilateralmente restringida ora aos procedimentos operativos, ora à qualicação teórica como se dela automaticamente derivasse uma competência para a ação (IAMAMOTO, 2007). Os assistentes sociais durante seu curso de graduação não têm uma formação especíca em saúde mental. Os estágios curriculares e extracurriculares em saúde ainda tem uma relação intensa com o modelo hospitalocêntrico, haja vista que muitos serviços se conformam como hospitais de ensino, sendo vinculados com as universidades, que ainda disseminam uma formação pautada fortemente no modelo biomédico, separando os sintomas do contexto social, no geral, preparando de maneira tímida para o trabalho em equipe multiprossional e interdisciplinar. Isto é, não é fomentado durante o processo formativo o diálogo entre as diferentes ciências e prossões, o que é requerido no dia a dia assistencial. No contexto reformista em saúde mental tende a haver uma crise de identidade entre os prossionais das diferentes categoriais prossionais, demandados a alargar seu horizonte interventivo para o social, até então vistos como dimensão inerente à prática do assistente social. Didatismo e Conhecimento
Vale lembrar que nem a questão social nem o social são exclusividades do assistente social. Uma vasta gama de objetos de intervenção dos assistentes sociais se situa na interface com outras prossões. Neste sentido, o trabalho em equipe pode constituir-se em uma arena de construção interdisciplinar ou de tensões, disputas corporativas e de saberes. Essas possibilidades podem estar reforçadas no próprio termo trabalhador coletivo construído no cerne dos novos serviços, com a gura do técnico de referência. Este “personagem” pode reforçar a diluição das fronteiras entre as diferentes categoriais prossionais, ampliando áreas de sombreamento, permitindo a interdisciplinaridade ou até acirrando o confronto entre as prossões. De qualquer maneira, os novos serviços colocam o desao de reconstrução das identidades e fazeres prossionais tradicionais. O desao é fazer convergir os olhares e práticas para a construção de algo novo “de modo a poder dar uma direção às diferentes intervenções que, guardando sua especicidade, não sejam conitantes entre si, permitam alguma coerência no trabalho da equipe e tornem viável uma ação conjunta. Não é ‘todo mundo fazendo a mesma coisa” nem ‘cada um faz uma coisa diferente’ (FIGUEIREDO; JARDIM, 2001). Como arma Marilda Iamamoto, o trabalho coletivo não impõe a diluição de competências e atribuições prossionais. Ao contrário, exige maior clareza no trato das mesmas e o cultivo da identidade prossional, como condição de potenciar o trabalho conjunto. O assistente social mesmo realizando atividades partilhadas com outros prossionais dispõe de ângulos particulares de observação na interpretação dos mesmos processos sociais e uma competência também distinta para o encaminhamento das ações (IAMAMOTO, 2002). Dessa maneira, muito embora o assistente social não seja um prossional do campo psi nem da saúde, tem um olhar e uma contribuição singular para a área da saúde mental, historicamente legitimados, reconhecidos pela própria inclusão desta categoria na equipe multiprossional. Mas, nos novos cenários a identidade do assistente social em saúde mental encontra-se em processo de construção. A mesma é determinada por vários elementos: 1) pelo conjunto de fatores macroestruturais, que determinaram a emergência da prossão na sociedade brasileira. No caso da saúde mental é preciso resgatar historicamente os condicionantes da emergência do serviço social neste campo, o que foi realizado por Vasconcelos (2007); 2) pelos documentos legais que delimita as competências e atribuições dos assistentes sociais, destacando-se a Lei de Regulamentação da Prossão nº 8.662, de 07 de junho de 1993; o Código de Ética Prossional, Resolução CFESS nº 290; a Resolução CFESS nº 383/99 de 29 de março de 1999 que caracteriza o assistente social como prossional da saúde; Resolução CFESS nº 493/2006, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício prossional do assistente social; 3) pela visão de mundo e singularidade de cada prossional, pois, cada agente reproduz em sua prática prossional suas crenças e valores Ramos (2003) ao analisar a identidade do assistente social nos Centros de Atenção Psicossocial a partir da própria categoria e com os demais membros, de outras categorias prossionais da equipe, mostra que os assistentes sociais se auto qualicam como: 51
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social - Agente assistencial. Esta identidade está relacionada às funções tradicionais historicamente vinculadas ao Serviço Social, relacionadas às condições socioeconômicas dos usuários e às suas necessidades em acessar determinados recursos que viabilizem o acesso a direitos. Entre as demandas colocadas neste campo encontram-se o acesso aos benefícios sociais, sobretudo, benefício de prestação continuada, vale-transporte, aposentadorias, licenças dentre outros. - Potencializador de mediações. O assistente social potencializa mediações em vários sentidos, articulando as relações do Caps com a rede sócioassistencial do município ou do Estado; a relação usuários-familiares e equipe de Caps; a relação do Caps com a comunidade/território; a relação entre os próprios prossionais do Caps. Neste sentido, o assistente social é um articulador por excelência, porque na prática cotidiana assume a condição de veiculador de informações entre os diferentes atores sociais que atuam a partir dos serviços de saúde mental. - Agente complementar, colaborador. Historicamente o agente privilegiado em saúde é o médico. O assistente social já gurou como paramédico e agente complementar, subsidiário à ação das categorias que dominam o setor. Figura como um coadjuvante do processo de saúde mental, mas nem por isso com um estatuto ou importância menor. - Agente político, da cidadania, dos direitos. Tal identidade auto referida pelos assistentes sociais está relacionada à gama de informações sobre legislação social que este prossional detêm e aciona para viabilizar o exercício de direitos por parte dos usuários dos serviços. O assistente social possui um amplo e difuso campo de intervenção circunscrito ao trato com a legislação social, a rede institucional, os mecanismos de acesso e restrição dos segmentos sociais aos institutos de regulação social, e, ainda, às ações de caráter imaterial voltadas para a mobilização de valores e comportamentos no universo das relações sociais (BARBOSA; CARDOSO; ALMEIDA, 1998). Desse modo, o assistente social contribui no processo de acesso a determinados direitos pela veiculação de informação, aproximação dos canais garantidores de direitos e no fomento à criação de conselhos locais de saúde. De outra maneira, também, pode atuar como agente político no interior da própria equipe de saúde mental, pois é identicado como um prossional que faz circular as informações entre os diferentes membros da equipe; questiona o cotidiano institucional fazendo com que a equipe funcione e acione seu potencial em prol das necessidades dos usuários e do serviço. - Agente terapêutico/terapeuta. Há um grupo signicativo de assistentes sociais com formação especíca em psicanálise, terapia de família ou fundamentados na teoria sistêmica, que se incluem no denominado Serviço Social Clinico. Há um intenso debate pela Internet e materializado em publicações do CRESS do Rio de Janeiro em torno desta identidade assumida por uma parcela de assistentes sociais. No debate sintetizado no livro Atribuições Privativas do Assistente Social e o “Serviço Social Clínico” Marilda Iamamoto entende que investir neste sentido é retornar a um passado prossional antes do Movimento de Reconceituação. Representantes da UERJ e do CRESS entendem que “os defensores do Serviço Social Clínico não estabelecem relação do seu modo de operar com o Código de Ética Prossional, com a Lei de Regulamentação da Prossão e com as Diretrizes Curriculares” (CRESSRJ, 2004). Sintetizando, não é atribuição dos assistentes Didatismo e Conhecimento
sociais ações no plano clínico terapêutico. Apesar disto, por exemplo, há um número signicativo de assistentes sociais com formação em terapia de família, que balizam suas práticas com estes fundamentos e não com base no Projeto Ético Prossional, como pode ser visualizado em Dócolas (2009). Além dos prossionais com uma formação especíca nos campos acima há um grupo de assistentes sociais que atuam nos serviços de saúde mental empregando na sua atuação com usuários e familiares técnicas de relaxamento, fundamentados na meditação ou Yoga. Desse modo, uma pluralidade de entendimentos e ações começam a se desenhar entre os assistentes sociais da saúde mental. Talvez estes direcionamentos de alguns assistentes sociais na saúde mental se deva a uma necessidade do prossional de “mostrar serviço”, dar uma materialidade para sua intervenção junto aos usuários e demais membros da equipe. Especulativamente, pode estar subjacente a tais práticas a necessidade de ter alguma identidade com o campo clínico, mais valorizado na área da saúde mental, onde os prossionais do campo psi são os mais destacados. Um outro elemento que pode ter contribuído na assunção destas práticas entre os assistentes sociais pode estar relacionado à ação dos novos serviços estar centrada nas necessidades dos usuários, ser uma ação conceituada como usuário centrada, onde as atribuições e competências especícas da categoria tenderem a ser secundarizadas, fazendo emergir outras habilidades ou competências pessoais de alguns colegas. Desse modo, observamse alguns assistentes sociais, por exemplo, coordenando ocinas de coral, por ter na música um hobby ou uma habilidade para além das suas atribuições prossionais. De qualquer maneira, soa estranho em um contexto de valorização e difusão do social entre todas as categorias prossionais que integram o campo da saúde mental, alguns assistentes sociais buscarem exatamente no campo clínico o centramento de sua perspectiva teórica e interventiva. Todavia, o assistente social em saúde mental não se autoconstrói. Sua identidade é construída nas relações sociais e a partir das demandas originárias do corpo de dirigentes das instituições, dos usuários dos serviços e na relação com os demais prossionais da equipe, que demandam ações do assistente social tendo em vista o que entendem ser as competências e atribuições deste prossional. Evidentemente, o próprio entendimento do prossional do Serviço Social e sua leitura acerca da legislação prossional também inuirão nesta construção. Ramos (2003) ao avaliar a identidade do assistente social desenhada pelos demais prossionais da equipe informa que os mesmos apontaram o assistente social numa multiplicidade de dimensões, numericamente mais signicativas do que aquelas traçadas pelos próprios assistentes sociais, como: - Agente assistencial; - Potencializador de mediações; - Prossional auxiliar, complementar - Agente terapêutico/ terapeuta - Agente político/da cidadania, dos direitos - Prossional da família. O assistente social comumente é identicado pelos demais membros da equipe de saúde mental como o prossional que tem mais habilidade e competência para atuar diretamente com os grupos familiares, sobretudo de baixa renda. Neste sentido é demandado a realizar: orientação social; analisar a dinâmica familiar; fazer atendimento ao grupo e realizar visita domiciliar. 52
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Trabalhamos com famílias atuando no processo de viabilização dos direitos e dos meios de exercê-los. Requer considerar as relações sociais e a dimensão de classe que as conformam, sua caracterização socioeconômica, as necessidades sociais e os direitos de cidadania dos sujeitos envolvidos, as expressões da questão social que se condensam nos grupos familiares, as políticas públicas e o aparato de prestação de serviços sociais que as materializam (CRESSRJ, 2004). Para tanto, o assistente social articula o trabalho com os grupos familiares com a intersetorialidade, pois, tem que atuar em conjunto com as demais políticas públicas, sendo, em tese, um exímio conhecedor da rede sócio assistencial e de seus recursos. Vale lembrar que todos os prossionais da equipe de saúde mental atuam de maneira direta mesmo que, no geral, pontual com as unidades familiares. Todavia, é o assistente social que temporalmente tende a ter maior dedicação a este grupo no seu cotidiano interventivo. Há ainda uma tendência das políticas públicas se matriciarem no grupo familiar. Historicamente, o assistente social tem uma relação de intervenção construída com as famílias, mas a categoria não construiu um arcabouço teórico metodológico próprio para atuar com este grupo, o qual necessita de maiores investimentos do Serviço Social. Agente educativo, socializador. O assistente social ao conferir novos tons à realidade da pessoa com transtorno mental, ao viabilizar os direitos de cidadania, é requisitado a ser um agente educativo, socializador. É da natureza do conteúdo de seu trabalho a dimensão pedagógica, o trabalho socioeducativo, de educação em saúde até mesmo com a equipe de saúde mental, pois, é o prossional que em função de seu ofício faz a informação circular entre todos os atores sociais e institucionais. Prossional da inserção. O assistente social tem sido percebido como prossional da inserção exatamente pela articulação que promove entre as diferentes políticas públicas, para mobilizar recursos com o objetivo de reintegração social da pessoa com transtorno mental. Neste sentido, alguns assistentes sociais têm inclusive se engajado em programas de geração de renda e cooperativas de trabalho para inserir a PTM em atividades laborativas signicativas. Prossional do controle. Historicamente o assistente social também teve um papel disciplinador dos usuários dos serviços, ao ser o prossional encarregado de veicular normas e rotinas institucionais, em algumas circunstâncias até mesmo assumindo o papel de scalizador de seu cumprimento. Agente multiplicador. O assistente social na sua condição de veiculador de informação acaba por se constituir como um agente multiplicador da mesma, ao difundir informações através dos veículos de massa, como rádios comunitárias; palestras em serviços comunitários ou pelos demais serviços da rede sócia assistencial. Assim, uma multiplicidade de atribuições e competências cerca a identidade e o perl prossional dos assistentes sociais em saúde mental, que precisam receber um tratamento mais aprofundado. A seguir, a abordagem com as unidades familiares será destacada, pela importância que estes grupos adquiriram em um contexto de cuidado comunitário.
Nos anos 90 é que crescem o número de pesquisas brasileiras orientadas para a relação dos grupos familiares com a pessoa com transtorno mental. Surge uma multiplicidade de análises, que apontam na seguinte direção, como explicita Rosa (2002): 1) Como um recurso como outro qualquer, no rol das estratégias de intervenção (SANT’ANNA; FONTOURA, 1996) 2) Como um lugar de possível convivência da pessoa com transtorno mental, desde que os laços relacionais possam ser mantidos ou reconstruídos. 3) Como sofredora, pois, é inuenciada pela convivência com uma pessoa com transtorno mental e, desse modo, precisa ser “tratada”, assistida, recebendo suporte social e assistencial (MOTTA, 1997); 4) Como um sujeito da ação. Sujeito coletivo, ator político que se organiza em associações especícas, na opinião de Sant’Anna e Fontoura (1996) e, ainda, sujeito avaliador dos serviços, conforme Pereira (1997) e construtora da cidadania da pessoa com transtorno mental; 5) Como provedora de cuidados, desde que os serviços de saúde mental visam atuar sobre os momentos de crise, tratando e não prestando cuidados contínuos. E também porque a família é o principal agente potencializador de mediações entre a pessoa com transtorno mental e a sociedade, constituindo historicamente um lugar privilegiado de cuidados e reprodução social. Essas perspectivas não são excludentes entre si. Ao contrário, se entrelaçam, indicando simultaneamente a variedade de necessidades que emergem no interior dos grupos familiares; a pluralidade de identidades desta instituição e exigências de exibilidade dos serviços e das práticas prossionais para contemplar a heterogeneidade nesta arena. Historicamente, o modelo hospitalocêntrico desenvolveu uma pedagogia de exclusão do grupo familiar, ao restringi-la a mera informante do histórico da enfermidade da pessoa com transtorno mental; a ser um recurso ocasional ou “visita” pontual, sendo invisibilizada na sua condição de provedora de cuidados contínuos, no plano doméstico. Neste modelo de gestão as abordagens dirigidas às famílias eram pontuais e limitadas a algumas reuniões familiares (no geral palestras) e atendimentos individuais do grupo. A maioria dos prossionais da equipe fazia algum tipo de atendimento com as famílias, mesmo que de maneira assistemática e descontínua. Havia implicitamente uma divisão de trabalho na abordagem do grupo familiar, como identica Rosa (2003). O médico, sobretudo no ato da admissão, para colher informações sobre o histórico das enfermidades, dos sintomas. Os enfermeiros, no geral, por ocasião da alta hospitalar, para realizar orientações sobre o prosseguimento do tratamento, via ambulatorial e cuidados com as medicações. Os assistentes sociais, durante o processo de internação, coordenando reuniões de famílias, no geral comandado por ações socioeducativas, abordando uma variedade de questões, tais como normas e rotinas institucionais; mudanças no modelo assistencial; direitos; manejo da pessoa com transtorno mental no ambiente doméstico e difusão de conhecimentos sobre os diferentes quadros diagnósticos e medicamentos, permitindo troca de experiência entre os diferentes cuidadores familiares. Mudanças legislativas sinalizam no sentido de uma outra incorporação das famílias nos projetos terapêuticos dos serviços de saúde mental.
A família no movimento da reforma psiquiátrica As unidades familiares ganham visibilidade, inicialmente, no interior do movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira ao se constituir como um ator político, se organizando para defender os direitos das pessoas com transtorno mental. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A portaria nº. 251/GM de 31 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria e reclassica os hospitais psiquiátricos prevê, no desenvolvimento dos projetos terapêuticos, o preparo para o retorno à residência/ inserção domiciliar e uma abordagem dirigida à família no sentido de garantir orientação sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e a continuidade do tratamento. As famílias, sobretudo na fase inicial da eclosão do transtorno mental, têm um papel fundamental na construção de uma nova trajetória para o seu ente enfermo, desde que seus recursos emocionais, temporal e econômico sejam bem direcionados pelos trabalhadores e serviços de saúde mental. É importante destacar que nenhum grupo familiar está preparado para ter um membro com transtorno mental em seu meio (MELMAN, 2001). Não está capacitado para prover cuidado de uma pessoa adulta que tem um transtorno mental, cujo cuidado doméstico é complexo, envolvendo intensas responsabilidades e dedicação temporal. A complexidade se manifesta em uma variedade de acontecimentos. Em primeiro lugar, ninguém espera ter uma pessoa com transtorno mental no meio familiar. Trata-se de um evento imprevisto na trajetória da vida familiar. Em segundo lugar, no imaginário da sociedade moderna, é previsto que uma pessoa adulta seja emancipada, tenha incorporado o auto cuidado e seja independente, não necessitando de cuidados de terceiros. Em terceiro lugar, tratar de uma pessoa adulta, com transtorno mental, no ambiente doméstico é uma tarefa complexa, que exige preparo mínimo do cuidador, para lidar com uma gama imensa de ocorrências. Não é suciente ter amor. Em quarto lugar, os grupos familiares são demandados a se reposicionar em relação a uma série de questões envolvendo inclusive sentimentos. Em quinto lugar, os grupos familiares encontram-se sobrecarregados com uma série de demandas oriundas de uma conjuntura de restrição de gastos sociais e pelas repercussões das mudanças, sobretudo, demográcas em seu interior. Quando emerge uma pessoa com transtorno mental as famílias são demandadas primeiramente a enfrentar a nova situação, tendo que ao mesmo tempo compreender a própria enfermidade, a dinâmica dos serviços de saúde mental e manejar seus próprios sentimentos e recursos. Frequentemente o familiar cuidador se isola no plano doméstico para cuidar, porque não tem preparo mínimo para cuidar e não consegue manejar a pressão social e o estigma que também o atinge. Enquanto não são treinados para o conhecimento da enfermidade, passa por processos de confronto com a pessoa com transtorno mental. Por exemplo, lidam com o delírio como sendo “besteiras”, “bobagens”. Alguns chegam a querer corrigir a maneira da pessoa com o transtorno mental ver o mundo (via delírios), confrontando-se com o mesmo. No caso de uma depressão é comum os familiares armarem que “Sugeri pra ela procurar um curso, passear, mas ela não vai. Ela não se ajuda”. É difícil para o familiar, sem treinamento, entender que a depressão atinge o centro volitivo da pessoa, não sendo expressão da “preguiça” ou má vontade. O retrato dessas trajetórias facilita a avaliação do grupo familiar e mostra a importância de inclusão das famílias nos projetos terapêuticos e pedagógicos dos serviços de saúde e assistência. Didatismo e Conhecimento
Nos projetos terapêuticos dos Caps os familiares são incorporados como “parceiros no tratamento” (BRASIL, 2004) sendo estimulados a participar do cotidiano dos serviços. “Os familiares podem participar dos” Caps, não somente incentivando o usuário a se envolver no projeto terapêutico, mas também participando diretamente das atividades do serviço, tanto internas como nos projetos de trabalho e ações comunitárias de integração social. Observa-se em alguns Caps e outros serviços de saúde mental o engajamento dos familiares em redes de solidariedade, através de grupos de mutua ajuda e troca de suporte, mas ainda de maneira tímida. É difícil mobilizar os familiares para ações grupais porque: 1) a cultura e pedagogia dos serviços, historicamente, as excluiu; 2) participar para alguns familiares é um trabalho a mais, uma sobrecarga, exigência a mais; 3) alguns serviços se limitam a oferecer um espaço para a família restrito a palestra, que muitas vezes, é desfocada de suas necessidades; 4) os horários dos encontros nem sempre é compatível com os horários disponíveis dos familiares. Mas, com mudanças que levem em conta o acima explicitado e com o estímulo e a consolidação de engajamento dos familiares na abordagem pedagógica e terapêutica dos serviços de saúde mental, espera-se construir uma nova etapa na trajetória dos mesmos, através de ações mais solidárias e partilhadas. Destaca-se que as unidades familiares encontram-se muito sobrecarregadas na atual conjuntura, com o crescente empobrecimento e mudanças demográcas. Os serviços de saúde mental têm que contribuir inclusive neste sentido, sobretudo aliviando o peso gerado pelas demandas de cuidado, dividindo encargos com as famílias.
Atuação do assistente social com o grupo familiar O assistente social, frequentemente, contribui com os cuidadores familiares através do trabalho socioeducativo, promovendo a troca de informações e vivências, para que, sobretudo os cuidadores familiares saiam de seu isolamento pessoal e social, tendo sua carga de trabalho aliviada, apoiada. Quando passam a trocar informações com outros cuidadores familiares é comum perceberem que muitas vivências são semelhantes e que não foram os “únicos escolhidos para sofrer neste mundo”. Inclusive há uma pressão social para que as famílias não publicize, não remeta para a arena das políticas públicas a sua situação. Neste sentido é paradigmático o depoimento de um familiar com um artigo no livro Minas sem manicômios (2004) “algumas pessoas acharam que estávamos expondo demais nossos dramas familiares” (ORNELAS, 2004). A troca de vivência potencializa novas estratégias de cuidado, tendo em vista que não há uma “receita pronta” para cuidar, muito embora alguns familiares cheguem às reuniões com a expectativa do acontecimento de uma mágica, que mude substancialmente suas vidas. É importante desconstruir esta expectativa, pois, muitos familiares consideram que “só quem estudou (isto é, esteve em uma universidade) sabe cuidar bem dele” Todavia, os familiares cuidadores historicamente aprenderam a cuidar no “ensaio e erro” (ROSA, 2003) das exigências cotidianas, no geral, sem as salvaguardas/respaldo dos prossionais de saúde mental. É importante reconstruir as trajetórias dos familiares na 54
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social construção de respostas para os desaos cotidianos, para reforçar o que foi aprendido e potencializando os próprios recursos internos do grupo. Potencializando um conhecimento que os cuidadores familiares construíram e nem sempre se apercebem disso. Com a criação de espaços próprios no interior do serviço (ou no território) para reunir os grupos familiares e permitir a interação, com acompanhamento de um ou mais prossionais (mais comumente o assistente social atua em conjunto com as psicólogas ou enfermeiras), pode-se observar mudanças signicativas na qualidade de vida destes cuidadores. Interessante que muitas reuniões denominadas de familiares, no geral, se reduzem a reuniões de mulheres, comumente, mães, esposas, lhas e irmãs. É importante chamar outros membros do grupo familiar para esta arena, resgatar, por exemplo, o homem como cuidador, colocando assim em evidência as questões de gênero no interior das famílias. Os assistentes sociais com toda sua bagagem sobre investigação/análise social, podem contribuir realizando levantamentos sobre o perl das famílias usuárias dos serviços de saúde mental, para: - Conhecer que tipo de arranjo doméstico prevalece e a heterogeneidade de arranjos existentes e como repercutem no provimento de cuidado; - Como as mudanças demográcas repercutiram sobre a organização do grupo, tendo por foco o provimento de cuidado; - Analisar a dinâmica familiar. Como se dão as relações sociais. Quem provê renda? Quem provê cuidados? Quem é a autoridade no grupo? Qual o lugar que a pessoa com transtorno mental ocupa no grupo? Qual a qualidade das relações familiares? Predominam os sentimentos positivos ou negativos entre seus membros? Como por exemplo, um PTM que recebe um benefício em comparação a um outro que não o têm, são tratados por suas famílias? Como este “ganho secundário” repercute no grupo? - Identicar a posição da pessoa com transtorno mental no grupo; os valores/a ética que preside o provimento de cuidado de: “dar, receber, retribuir” (SARTI, 1996); qual o clima que prevalece em relação à PTM: hostilidade ou solidariedade; - Conhecer como a família vive, como mora. Qual o status do grupo no seu meio. - Identicar os recursos que lança mão na rede de parentesco, de vizinhança e rede sócio assistencial. Identicar os fatores de proteção e de risco existentes no meio familiar. Levantar os fatores sociais de vulnerabilidade do grupo. - Conhecer os recursos da rede sócio assistencial à disposição dos cuidadores familiares; - Levantar os signicados, o imaginário e as práticas sociais sobre o louco e a loucura em seu território existencial. Com a sistematização destas informações, o assistente social pode devolvê-las aos grupos familiares, propiciando o debate e a troca de informações entre os provedores de cuidado. É importante o investimento dos prossionais para que outros membros das famílias passem a participar da gestão do cuidado cotidiano da pessoa com transtorno mental, que tende a car ao encargo de uma única pessoa. (Texto adaptado de ROSA, L. C. S. e MELO, T. M. F. S. Docentes em Serviço Social).
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3.4 RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS.
Da lantropia à responsabilidade social Historicamente, as empresas sempre praticaram ações no sentido de contribuir para o atendimento das necessidades sociais emergentes da sociedade. No Brasil, até o início dos anos 1980, a classe empresarial tinha compreensão de que a solução dos problemas sociais era estritamente responsabilidade do Estado e que, através das políticas sociais públicas, deveria equacionar as situações oriundas da miséria, da falta de habitação, do analfabetismo, das questões ambientais, entre outras. As iniciativas do empresariado voltadas à atenção à população desassistida caram limitadas a ações pontuais e heterogêneas. Não existiam projetos ou programas com práticas planejadas e sistematizadas. As ações eram desenvolvidas como forma de praticar o bem, ligadas aos aspectos culturais e espirituais do proprietário da empresa. Essa prática se caracterizava como ações assistencialistas através de doações e de prestação de auxílio material e nanceiro destinado ao atendimento de problemas imediatos de famílias e de instituições privadas de caridade. Observa-se que, com o passar dos anos, as empresas brasileiras foram se aperfeiçoando e se modernizando diante do quadro econômico, político e social que se fazia presente na sociedade brasileira. Por muito tempo, porém, a mentalidade dos proprietários das empresas em relação aos problemas socioambientais se limitava à necessidade de desenvolvimento de ações lantrópicas e que a responsabilidade no enfrentamento da questão social se restringia às funções do Estado. Tal comportamento expressava a vocação para a benevolência e para a caridade através de atitudes e ações individuais dos empresários. Melo Neto e Froes (2001) caracterizam as ações lantrópicas desenvolvidas pelo empresariado brasileiro, até meados dos anos 1980, como atitudes individuais e voluntárias restritas aos empresários lantrópicos e religiosos, estimulados pela caridade cristã a partir de base assistencialista, sem levar em consideração a necessidade de planejamento e gerenciamento dessas ações. Desta forma, a atuação lantrópica dependia da vontade e da iniciativa particular e individual das pessoas que possuíam valores circunscritos na caridade e no dever moral. Essas ações lantrópicas buscavam contribuir para a sobrevivência das classes desfavorecidas, sem nenhuma preocupação efetiva com o desenvolvimento e a emancipação coletiva. Nesse sentido, vale considerar que desenvolvimento, um substantivo, implica liberdade dos indivíduos para que consigam garantir vida com qualidade e dignidade. Veiga (2005) concorda que o desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação de liberdade: pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas e destituição social sistemática, negligência dos serviços públicos e intolerância ou interferência de Estados repressivos. Furtado (2000) explica que o desenvolvimento não se refere somente ao crescimento econômico, mas, sobretudo, a profundas modicações nas estruturas econômica e social, trazendo elevações no nível de vida das pessoas. Desse modo, o desenvolvimento não 55
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social depende do aumento da renda per capita, mas de um conjunto de ações integradas capaz de oferecer à sociedade benefícios do crescimento econômico no sentido de ampliar as capacidades humanas, permitindo vida longa e saudável. Vale lembrar que, desde o nal da década de 1960, no Brasil, já se iniciava um movimento entre as empresas e os interlocutores da sociedade relacionado à inquietação do empresariado diante dos problemas sociais e ambientais, percebendo-se, aos poucos, algumas transformações nos padrões de comportamento ligados à cultura e à gestão empresarial. Os empresários começaram a entender que os principais problemas sociais prejudicavam o processo de desenvolvimento de seus negócios e também da nação. A busca pela emancipação da sociedade, e, com isso, a tentativa de garantir o desenvolvimento, passou a ser questão fundamental das preocupações de parte do empresariado brasileiro. Uma referência importante foi a atuação da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE) Brasil que organizava e promovia seminários, congressos e palestras visando reetir sobre a dinâmica social das empresas, seus objetivos, reforçando os aspectos ligados ao compromisso diante da necessidade constitucional em cumprir sua função social. Vários documentos resultantes de fóruns e debates, que se sucederam ao longo do tempo, demonstraram tendência de sensibilização da classe empresarial com as questões socioambientais do país. Entre essas atividades, destacam-se três documentos elaborados no Fórum dos Líderes Empresariais nos anos de 1978, 1983 e 1997, todos revelando ideias e preocupações das empresas com os problemas sociais e políticos prioritários. O primeiro foi denominado como Documento dos Oito, que tinha sustentação nas questões relacionadas à democracia e aos direitos políticos. O segundo, Documento dos Doze, priorizou as reexões para os novos limites, funções e tamanho do Estado, não deixando de criticar e negar a interferência do mesmo na economia. E o último, considerado Cidadania e Riqueza Nacional, contribuiu signicativamente para a compreensão da necessidade de recuperar ações incidentes à coletividade social no sentido de alcançar o desenvolvimento econômico na sociedade brasileira. A partir desse documento, percebeu-se maior expressão e interesse nas reexões sobre responsabilidade social das empresas no meio corporativo. A década de 1980 cou marcada por profundas mudanças e transformações nas áreas social, econômica, política e cultural, no mundo e, especialmente, no Brasil que se reetiram diretamente na forma de ver e agir dos empresários, desencadeando várias discussões sobre a responsabilidade social das empresas diante do cenário mundial que apontava inúmeros desaos à humanidade. O processo de globalização, a velocidade das inovações tecnológicas e a socialização das informações provocaram aumento da complexidade no mundo dos negócios exigindo dos empresários novas formas de produção, comercialização e prestação de serviços, além da implementação de modelos diferenciados de gerenciamento do trabalho, como resultado das exigências impostas às organizações empresariais diante da concorrência internacional. A realidade dos mercados competitivos fez surgir investimentos inovadores em toda a cadeia produtiva, acrescida da preocupação com os custos, da qualidade dos produtos e serviços. As empresas que buscaram a permanência no mercado passaram a desenvolver políticas internas de serviços de pósDidatismo e Conhecimento
venda, de segurança do trabalhador, de ampliação de benefícios ao corpo sócio funcional, relacionamento ético com fornecedores, consumidores, funcionários, com a preservação do meio ambiente, enm, preocupação com a sustentabilidade. No Brasil, durante os anos 1980, houve volumosa mobilização dos movimentos populares visando à liberdade, à democracia e à superação da situação de pobreza cultural, política, material e espiritual de grande maioria da população do país. Em consequência da organização política dos vários segmentos da sociedade, em 1988, houve a promulgação da Nova Constituição Federal Brasileira, caracterizada como “Constituição Cidadã”, em razão de alguns avanços conquistados a exemplo dos direitos sociais, civis, humanos e políticos. A partir dessa constituição, o país estabelece o regime democrático e participativo como modelo de organização política. Essa constituição aponta várias diretrizes para a efetivação da democracia, da liberdade, da igualdade e consegue inaugurar a universalização dos direitos sociais, além de consagrar à sociedade civil o papel de corresponsável nas questões de combate à exclusão social. Interessante citar o artigo 5º da Constituição Federal Brasileira sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, assegura o direito à propriedade e essa propriedade deverá atender à sua função social. Também no artigo 170, essa lei maior garante a responsabilidade das empresas com a sociedade: Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por m assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca pelo pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no país. A partir da Nova Constituição Federal houve preocupação das pessoas e das empresas no cumprimento da lei. As empresas passaram a buscar conhecimento e articular mudanças para assumirem sua função na sociedade. Ao respeitar a função social, que não se restringe somente à oferta de empregos, pagamento de impostos, circulação de mercadorias, acúmulo de riqueza, a empresa garante a possibilidade de transformação social contribuindo para a superação das desigualdades sociais. Alves (2000) explica que uma nova realidade no jogo das forças sociais se estabelece entre empresa-sociedade e também tem suas ramicações explícitas na criação de um aparato jurídicolegal ou em mudanças nos padrões de comportamentos sociais que afetam a cultura e a ação empresarial. Srour (1998) aponta um conjunto de fatores históricos ocorridos durante a segunda metade do século XX, em âmbito mundial, que reforçam a construção do movimento sobre responsabilidade social corporativa. O fortalecimento de uma sociedade civil, ativa e articulada, que rejeitou a acomodação à pobreza sem apelo à solução de força, e que aos poucos penetrou no aparelho de Estado, tornando-o poroso; o fato de, numa economia aberta e cada vez mais 56
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social policiada pela mídia, os investimentos passarem a dar resultados econômicos apenas quando os produtos oferecessem mais valor aos consumidores; o desenvolvimento de alianças estratégicas entre empresários que, embora concorrentes entre si, estabelecem diversas formas de cooperação para dinamizar seus negócios e alcançar maior competitividade; a conjugação dos esforços de agentes sociais em fundos de investimentos e em fundos de pensão, numa associação em que o capital assume caráter conjunto ou associativista; a pulverização do capital aplicado numa variedade enorme de empreendimentos sem mudar sua essência privada e individual; a emergência de empreendedores que controlam alguma forma de conhecimento, ou de saber inovador, em detrimento dos antigos detentores de capital monetário, dando corpo ao conceito de capital intelectual; o fortalecimento da gura dos gestores prossionais, possuidores de capacidades gerenciais centradas na perseguição da qualidade, da produtividade crescente e da competitividade internacional; e a conquista de espaços democráticos no seio das empresas graças à gestão participativa. Pelo exposto, observa-se que, a partir do nal da década de 1980, as empresas brasileiras passaram a compreender a necessidade do cumprimento de sua função social diante da exigência da lei, como também do atendimento às novas determinações dos mercados competitivos, submetidas às regras e aos padrões éticos internacionais. Nesse sentido, questões ligadas à ética e à responsabilidade social ganham espaço e importância no universo empresarial. Ao longo dos anos 1990, um movimento ascendente de valorização da responsabilidade social empresarial faz surgir algumas entidades representativas importantes para discussão, reexão e desenvolvimento de nova cultura empresarial no Brasil. Entre elas o Instituto Ethos de Responsabilidade Social; o Instituto de Cidadania Empresarial; o Conselho de Cidadania Empresarial da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); a Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social (Fides); o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais (Ibase). Vale destacar a importância desenvolvida pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social no Brasil, criado pelo empresário Oded Grajew, em 1998, na cidade de São Paulo. Organização privada sem ns lucrativos, mantém-se pela contribuição das empresas associadas cuja principal função é a disseminação do conceito de responsabilidade social por meio de encontros, seminários, congressos e outras atividades de publicação e divulgação. Também o Instituto de Análises Sociais (Ibase), organizado em 1996 pelo sociólogo Herbert de Souza, teve reconhecida atuação. O Ibase deu grande impulso à necessidade de realização do balanço social das empresas, contando com apoio de lideranças empresariais e de outros segmentos da sociedade. Em 1996, foi lançado o “Selo Balanço Social”, visando à certicação das empresas socialmente comprometidas com o desenvolvimento das áreas de educação, de saúde, de cultura e do meio ambiente. O Gife, criado em 1996, desempenhou contribuição favorável no reconhecimento e no desenvolvimento da responsabilidade social pelas empresas. A missão desse grupo é o aperfeiçoamento e a difusão dos conceitos e práticas do investimento privado em ns públicos, a sustentabilidade. Seu objetivo principal está assim denido: Didatismo e Conhecimento
Contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável do Brasil, por meio do fortalecimento político-institucional e do apoio à atuação estratégica de institutos e fundações de origem empresarial e de outras entidades privadas que realizem investimento social voluntário e sistemático, voltado para o interesse público. Com preocupação em disciplinar e em organizar as práticas sociais desenvolvidas no país pelas empresas, o Gife, por meio dos seus constituintes, elaborou um código de ética cuja nalidade visa restringir as ações que não estejam relacionadas ao desenvolvimento sustentável. O Código de Ética preconiza que os conceitos e a prática do investimento social derivam da consciência da responsabilidade e reciprocidade para com a sociedade, assumida livremente por empresas, fundações ou institutos associados ao Gife. Para a rede Gife, as práticas de investimento social são de natureza distinta e não devem ser confundidas como ferramentas de comercialização de bens tangíveis e intangíveis (ns lucrativos) por parte das empresas ou mantenedoras. O exercício de atitudes e de comportamentos socialmente responsáveis das empresas, no Brasil, passa a destacar no ambiente social e vem se efetivando como conjunto de realizações orientadas para concretização do desenvolvimento sustentável de comunidades, transcendendo as questões lantrópicas. O atual cenário globalizado dos mercados determina que as empresas não sejam meramente organizações econômicas, mas também sociais. Assim a compreensão complexa e correta sobre responsabilidade social se torna imprescindível no universo empresarial.
A responsabilidade social empresarial Willis Harman (apud Makray, 2000) explica que “há uma década a comunidade de negócios havia se tornado a mais poderosa instituição na última metade do século XX, cabendo-lhe, portanto, uma nova tarefa no capitalismo: assumir uma parcela da responsabilidade pelo todo.” A responsabilidade pelo todo representa atitude que envolve pessoas e organizações no desenvolvimento dos diferentes papéis e funções, na construção coletiva de uma sociedade justa e sustentável. Isso signica que toda decisão e atitude nos negócios pode e deve ser efetivada a partir da consciência de que o destino da humanidade e de todos os seres vivos depende dessas ações. A responsabilidade pelo todo favorece a criação de ações e atitudes empresariais para o desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é uma situação crítica para todo o planeta e é preciso ser atingida para permitir qualidade de vida à população, compatível com a capacidade de suporte ambiental. Só uma verdadeira solução global pode garantir um futuro humano e sustentável. Essa solução exigiria formulação de políticas públicas que assumisse desde já as escalas da humanidade e da biosfera. (Informação verbal) A sustentabilidade pode ser entendida como condição para igualdade entre as gerações. Uma sociedade torna-se sustentável quando consegue oferecer condições para que no futuro a vida da humanidade possa ter continuidade de forma qualitativa e quantitativa no espaço e no tempo. A Organização das Nações Unidas (ONU) (apud Credidio, 2007) dene sustentabilidade como “[...] atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometer a possibilidade de satisfação das necessidades das gerações futuras.” 57
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Dessa forma, o desenvolvimento sustentável torna-se fundamental para a sobrevivência da sociedade e do planeta, dependendo do equilíbrio estabelecido entre o social, o ambiental e o econômico. Portanto, o grande desao do desenvolvimento sustentável está na expansão do crescimento econômico incorporando variáveis culturais, educacionais e ecológicas, além de proporcionar condições para a melhoria da qualidade de vida da humanidade, o que requer e exige ações integradas entre todos os segmentos e setores da sociedade organizada. Na sociedade de mercado, a empresa se constitui como unidade básica de organização econômica, sendo a mola propulsora para o desenvolvimento econômico e, por esse motivo, com condições essenciais à promoção do desenvolvimento sustentável. Essa relação pode ser compreendida como responsabilidade social empresarial, ou seja, a livre adesão da empresa em contribuir para o desenvolvimento sustentável, criando propostas e programas estratégicos que envolvam acionistas, fornecedores, consumidores, funcionários, suas famílias, a comunidade local, enm, o conjunto da sociedade civil organizada, visando à garantia de vida com qualidade e sustentação ao longo do tempo. Na opinião de Grajew (2000), “[...] toda empresa é uma força transformadora poderosa, é um elemento de criação e exerce grande ascendência na formação de ideias, de valores, nos impactos concretos na vida das pessoas, das comunidades, da sociedade em geral.” As empresas são poderosas, pois possuem os meios de produção, os recursos nanceiros, tecnologias e autoridade política. O poder requer responsabilidade para com a sociedade em geral que se inicia no princípio constitucional do cumprimento de suas funções sociais e legitimamente reconhecida pela sociedade. A responsabilidade da empresa se justica pela qualidade de comprometimento com pessoas, comunidades, sociedade e meio ambiente, uma vez que os impactos e as inuências atingem diretamente toda a cadeia de relacionamento, interferindo propositivamente na satisfação de necessidades básicas e de sobrevivência, reetindo no processo de mudança social. A cultura que organiza a estrutura empresarial, as metas, os objetivos, as decisões, as atitudes e as atividades pode demonstrar à sociedade valores que contribuem para a construção de uma sociedade sustentável. As empresas que internalizam a responsabilidade social na gestão dos negócios, do planejamento estratégico à implementação das ações, estabelecem padrões éticos no relacionamento com toda a cadeia produtiva. A ética, entendida como juízos morais, padrões e regras de conduta humana, com ênfase na determinação do certo e do errado, corresponde às práticas, valores e comportamentos esperados ou proibidos pelos membros da sociedade, apesar de não codicados em leis. A ética empresarial direciona o comportamento em conformidade com as condutas aceitas pela sociedade. Ferrel et al. (2001) ressaltam que a maioria das denições de ética empresarial diz respeito a regras, padrões e princípios morais sobre o que é certo ou errado em situações especícas [...] ética empresarial compreende princípios e padrões que orientam o comportamento no mundo dos negócios. A moral no ambiente empresarial refere-se ao conjunto de valores e de normas reconhecidos e vinculados pelas organizações como base de conduta. Os valores, os padrões e os princípios morais são estabelecidos para a coletividade, denem a vivência Didatismo e Conhecimento
ética. Srour explica que a moral pode ser vista como conjunto de valores e de regras de comportamento que as coletividades, sejam elas nações, grupos sociais ou organizações, adotam por julgarem corretos e desejáveis. Ela abrange as representações imaginárias que dizem aos agentes sociais o que se espera deles, que comportamentos são bem-vindos, qual é a melhor maneira de agir coletivamente, o que é o bem e o que é o mal. Existe relação muito próxima entre responsabilidade social e ética, entendo que somente a partir dos princípios e valores morais determinados pelos que conduzem as empresas, de acordo com padrões éticos universalmente aceitos e denidos, torna possível a prática da responsabilidade social corporativa. Assim o exercício da responsabilidade social pressupõe assumir comportamentos e atitudes éticas pela organização e todo o conjunto societário. As empresas que almejam a expansão dos negócios em âmbito mundial precisam adotar padrões éticos e morais abrangendo noções internacionais a respeito dos direitos humanos, do exercício da cidadania, da prática de participação na sociedade, da defesa e da preservação do meio ambiente, entre outros. Efetivamente, valores éticos e morais inuenciam as atitudes e a imagem organizacional e estão se tornando cada vez mais homogêneos, rigorosos e universais. Dessa forma, a responsabilidade social corporativa expressa nova forma de realizar negócios em todo o mundo, caracterizando-se por visão inovadora, seguindo o rigor dos valores éticos e morais aceitos universalmente. Do ponto de vista de Grajew (2000), responsabilidade social empresarial acrescenta a obrigatoriedade do cumprimento da lei. Esclarece que “[...] ela começa a partir disso, de decisões que precisam ser tomadas não porque a Lei obriga e devem ser vistas como um gesto de livre e espontânea vontade, voluntária, calcada não na legislação, mas na ética, nos princípios e valores.” O compromisso da responsabilidade social signica a integração e a opção voluntária das organizações empresariais com questões socioambientais que se materializam por meio das atividades administrativas, produtivas e comerciais, das relações estabelecidas com todos os envolvidos, integrantes diretos e indiretos da cadeia produtiva, os stakeholders. Além disso, complementa as exigências legais e contratuais que constitucionalmente são obrigadas a cumprir. Em outras palavras, a responsabilidade social abrange as boas práticas corporativas e a ética empresarial, ultrapassando as normas jurídicas e incluindo aspectos diversos como os que vão da gestão de recursos humanos e da cultura empresarial à seleção dos parceiros comerciais e da aplicação de tecnologias. Implica integração das decisões e avaliações estratégicas sobre as dimensões nanceira, tecnológica, ambiental, comercial e social da empresa, levando em consideração seus impactos na sociedade. Na opinião de Ferrel et al. (2001), “[...] a responsabilidade social no mundo dos negócios consiste na obrigação da empresa em maximizar seu impacto positivo sobre os stakeholders e em minimizar o negativo.” Kraemer (2005) dene responsabilidade social das empresas como um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. A empresa é socialmente responsável quando vai além da obrigação de respeitar as leis, pagar impostos e observar as condições adequadas de segurança e saúde para os trabalhadores, e faz isso por acreditar que assim será uma empresa melhor e estará contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa. 58
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Atualmente, muitas empresas, principalmente aquelas que buscam, incansavelmente, modernização, inovação, competitividade e que esperam a lucratividade, estão assumindo a responsabilidade social como modelo de gestão. As empresas precisam incorporar em seu cotidiano a ética nas relações com seus diversos públicos e, essa postura, requer mudança cultural e gerencial. Responsabilidade social não é uma atividade separada do negócio. É a nova forma de gestão empresarial. E para uma empresa ter sucesso, conquistar e ampliar mercado, ter competitividade, a responsabilidade social é indispensável e faz parte da operação, está na infraestrutura da organização. A responsabilidade social não pode permanecer no discurso dos executivos e nem mesmo diluir-se nos comportamentos e práticas lantrópicas, assistencialistas, através de doações e participações em eventos na comunidade. Ela exige postura ética, decisão política e conhecimento profundo da comunidade. Ela se incorpora à gestão empresarial através das decisões e do planejamento estratégico, na prática do gerenciamento, de processos e técnicas que desenvolvam a sustentabilidade das populações para as quais direcionam suas ações. Essa atuação envolve o compromisso social dos acionistas, diretores, funcionários, fornecedores e até mesmo dos clientes. O compromisso social, que ultrapassa o cumprimento da função social empresarial, não implica que a gestão empresarial renuncie a seus objetivos econômicos e interesses particulares. As organizações empresariais socialmente responsáveis são, justamente, aquelas que, além de desempenharem funções importantes na produção de bens e de serviços, geram riquezas, conforme as normas legais e os padrões éticos estabelecidos pela sociedade, proporcionam empregabilidade, conseguem garantir condições de vida digna para todos integrados ao seu meio ambiente interno, mas, sobretudo, se organizam para investimentos sociais que causem impacto local, regional e nacional. Drucker (2002) explica que a única forma das empresas atenderem a suas funções sociais será através do bom desempenho das suas funções econômicas. A maneira como a instituição desempenha sua missão especíca é também a primeira necessidade e o maior interesse da sociedade. Esta nada tem a ganhar [...] se a capacidade da instituição em desempenhar sua própria tarefa especíca for reduzida. [...] Uma empresa falida não é uma boa empregadora e dicilmente será uma boa vizinha na comunidade. Como também não criará o capital necessário para os empregos do futuro ou as oportunidades para os trabalhadores de amanhã. Drucker (2002) defende que a maior responsabilidade social da empresa é o desempenho de suas funções e a primeira delas é gerar riqueza. A empresa que não consegue obter lucros está sendo irresponsável, porque está desperdiçando recursos destinados ao atendimento de necessidades sociais. Sob a perspectiva capitalista, as empresas necessitam da lucratividade e, somente através de bons resultados econômicos, conseguirão contribuir para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Vale considerar que os interesses econômicos reetem diretamente na concepção da responsabilidade social da empresa, uma vez que a obtenção do lucro é essencial para que os negócios se mantenham e sejam competitivos no mercado, ao mesmo tempo, que os comportamentos éticos e responsáveis garantem a sua própria sustentabilidade. Didatismo e Conhecimento
As reexões de Melo Neto e Froes (1999) colocam a responsabilidade social como fator de competitividade. As empresas que assumem postura ética e responsável, além de desenvolverem ações sociais dirigidas à sociedade, conquistam posição de vantagem no mercado. A responsabilidade social, postura inovadora de gestão corporativa, propõe-se responder às demandas da sociedade, simultaneamente, aos seus propósitos de mercado, compatibilizando-os com a busca pelo lucro. Ela congura como movimento que envolve grupos representativos de vários segmentos empresariais, estimulando-os e obrigando-os a repensarem o seu papel e a forma de conduzir seus negócios, com vistas a assumirem atitudes éticas e socialmente responsáveis em todas as suas relações. O movimento da responsabilidade social não expressa modismo, mas uma realidade do contexto empresarial mundial, que acarreta alterações gradativas na cultura organizacional determinando mudanças de comportamentos e de valores nas empresas. Essas modicações se iniciam através das decisões de seus proprietários e gestores e que balizam todo o relacionamento da empresa com a sociedade. Kraemer (2005) explica que “a sociedade é que dá permissão para a continuidade da empresa.” Os consumidores e os investidores não estão interessados em arriscar seus patrimônios em companhias que se recusam a tomar medidas de prevenção na área social e ambiental. Interessante ilustrar essa reexão com alguns aspectos que identicam ações socialmente responsáveis a partir da concepção de Karkotli e Aragão (2004): - gerar valor para seus agentes internos – proprietários, investidores e colaboradores – para que, em primeiro lugar, se justiquem os recursos nanceiros, humanos e materiais utilizados pelo empreendimento; - adicionar valor para a sociedade, nela identicados governos, consumidores e mercado, disponibilizando bens ou serviços adequados, seguros e de algum signicado para melhorar a vida das pessoas; - prestar informações conáveis; - promover comunicação ecaz e transparente para com os colaboradores e agentes externos; - recolher tributos devidos; - racionalizar, ao máximo, a utilização de recursos naturais e adotar medidas de proteção e preservação do meio ambiente; - incentivar a participação de dirigentes e colaboradores, enquanto cidadãos, na solução de problemas da comunidade; - formar parcerias com outros organismos, de governos e da sociedade civil, para identicar deciências e promover o desenvolvimento da comunidade onde está instalada; - transacionar de forma ética em toda a cadeia de relacionamento e outras partes interessadas como fornecedores, colaboradores, clientes, entidades associativas e representativas, governos, entre outras. Os mesmos autores consideram que a gestão de uma organização que adota práticas éticas e responsáveis consegue atingir a sua maioridade, podendo ser entendida como cidadania empresarial. A empresa-cidadã assume compromissos e respeita direitos em relação aos públicos interno e externo. A cidadania empresarial direciona políticas a cada um de seus parceiros e cultiva, voluntariamente, valores que expressam sua cultura organizacional, sendo referência de ação dos dirigentes aos consumidores. 59
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A empresa-cidadã opera sob uma concepção estratégica e um compromisso ético, resultando na satisfação das expectativas e respeito aos direitos dos parceiros. Com esse procedimento, acaba por criar uma cadeia de ecácia, e o lucro nada mais é do que o prêmio da ecácia. (Martinelli, 2000). As organizações empresariais se desenvolvem na sociedade e nela buscam atingir seus objetivos atendendo às necessidades essenciais e básicas. A empresa-cidadã não se restringe somente ao atendimento constitucional de suas funções sociais, mas inova quando efetiva e avalia sua contribuição à sociedade. Essa contribuição é fruto de posição proativa e da decisão de mobilizar todos os seus recursos (humanos, tecnológicos, materiais, nanceiros, informações, processos e técnicas de gestão) para o encaminhamento de soluções aos problemas sociais. Assim a empresa-cidadã reete o compromisso com a humanidade através de atitudes éticas e responsáveis com o todo organizacional utilizando talentos humanos, tempo e tecnologias em busca do desenvolvimento sustentável. Vale esclarecer que todos os recursos mobilizados para a prática da responsabilidade social, sob essa concepção, não são incorporados no custo dos produtos e serviços, pois visam atender aos objetivos sociais. A cidadania corporativa traduz o relacionamento entre empresas e sociedade, direciona a organização ao contexto global compartilhando valores e formas responsáveis de gerenciar os negócios com todos os parceiros e, neste sentido, constitui-se parte integrante do planejamento, dos objetivos e da operação da empresa. Assim a cidadania corporativa signica novo estilo de gestão, no qual o planejamento estratégico contempla o impacto de seus produtos e serviços sobre os diversos públicos com os quais a empresa interage, tanto em relação aos direitos quanto à responsabilidade das partes. A discussão do conceito de cidadania corporativa remete à compreensão da expressão “governança corporativa”, que signica o modo como a empresa trabalha. A forma correta de planejar, executar, controlar e avaliar as ações empresariais determina a cidadania corporativa responsável. Na visão de Reis e Medeiros (2007), “[...] a responsabilidade das empresas perante suas ações que afetam a sociedade é tão importante quanto a responsabilidade do governo pela boa governança da nação. A empresa também deve ser governada beneciando todas as partes interessadas.” Nesse sentido, a responsabilidade social não se limita às funções do Estado, mas das empresas e da sociedade como um todo. Martinelli (2000, p.88) defende que a empresa-cidadã consegue ampliar e complementar a sua função de agente econômico em agente social, pela disponibilização voluntária e responsável dos mesmos recursos usados nos negócios para transformar a sociedade e desenvolver o bem comum. A responsabilidade social se aplica em qualquer tipo de organização empresarial, independentemente do porte, se pública ou privada, podendo ser considerada como estratégia para alcançar a competitividade no mercado, uma vez que os consumidores têm preferência pelos produtos e serviços de empresas éticas e comprometidas com a sociedade. Portanto, as empresas socialmente responsáveis são agentes que agregam valores à cultura empresarial e, ao mesmo tempo, agentes de mudança social. Assumem o relacionamento ético e responsável para com todos os seus parceiros e buscam a construção de um futuro com crescimento econômico, equidade social e uso adequado dos recursos naturais, diferenciando-se, entre outras, pelo maior potencial de sucesso e longevidade.
Didatismo e Conhecimento
Tendo em vista que a cidadania corporativa exige transparência e compromisso, algumas instituições se preocuparam com a construção de instrumentos especícos para avaliar condutas socialmente responsáveis das empresas. Por isso, foram criados indicadores de desempenho que permitem avaliar, medir, auditar, além de orientar a conduta dessas organizações. Esses indicadores contribuem para identicar necessidades e apontar deciências das iniciativas de responsabilidade social. Para tanto, normas, padrões, diretrizes, incluindo certicações sociais, selos nacionais e internacionais representam diferenciadores de credibilidade e aceitação no mercado para as corporações socialmente responsáveis. No Brasil, destacam-se o Selo Balanço Social, conferido pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) às empresas que realizam o balanço social, e o Selo Empresa Amiga da Criança, concedido pela Fundação Abrinq àquelas que não utilizam mão de obra de crianças e adolescentes e que contribuem para programas de melhoria de suas condições de vida. O balanço social consiste em instrumento que reúne todas as informações sobre as atividades de caráter social e não obrigatórias que a empresa realiza durante um período de tempo, visando à transparência em suas ações, além de contribuir para melhorar a comunicação e o sistema de informação da organização para com todas as partes interessadas. Do ponto de vista de Reis e Medeiros (2007), o balanço social deve ser “ferramenta de ação e divulgação das informações econômicas e sociais que possam servir como instrumentos de apoio ao planejamento do desenvolvimento.” Essa ferramenta representa um indicador de responsabilidade social. Segundo o Ibase, o balanço social [...] é um demonstrativo publicado anualmente pela empresa reunindo um conjunto de informações sobre os projetos, benefícios e ações sociais dirigidas aos empregados, investidores, analistas de mercado, acionistas e à comunidade. É também um instrumento estratégico para avaliar e multiplicar o exercício da responsabilidade social corporativa. O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social desenvolveu um conjunto de indicadores sociais que permite identicar a performance da empresa em relação a práticas socialmente responsáveis. Esses indicadores são apresentados em forma de questionário de avaliação da empresa, dividido em sete grandes temas: valores e transparência, público interno, meio ambiente, fornecedores, consumidores/clientes, comunidade e governo e sociedade. Algumas normas internacionais foram criadas como padrão de referência na qualidade requerida pelos mercados. A BS 8800, norma britânica, através das especicações Occupational Health and Safety Assessment Serie (OHSAS) 18001 e 18002, compõe um sistema de gestão da Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) que orienta as empresas para o desenvolvimento de ações destinadas ao seu público interno. De igual relevância, a Norma Accountability – AA 1000, criada em 1996 pelo Institute of Social and Ethical Accountabilitity (Isea), organização não governamental sediada em Londres, no Reino Unido, objetiva monitorar as relações sociais entre a empresa e a comunidade onde está inserida, como também promover e dar suporte às organizações nas atividades de implementação de sistemas de gestão éticos e socialmente responsáveis. A norma Social Accountability (SA) 8000 foi criada em 1997 com o objetivo de atestar e comprovar o exercício pleno da responsabilidade social interna e externa a empresa, conferindolhe a condição de empresa-cidadã. 60
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Essa última, considerada a Norma Internacional de Responsabilidade Social, atua como princípio ético balizador das ações e relações da empresa com os públicos com os quais interage – funcionários, consumidores, fornecedores e a comunidade. Essa norma visa socializar valores para todos os elos dessa cadeia e foi elaborada com base nas regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos da Criança. Possui critérios essenciais de atuação que visam à erradicação da mão de obra infantil, à segurança e à saúde do trabalhador, à liberdade de associação e direito à negociação coletiva, à discriminação, ao horário de trabalho, à remuneração, às práticas disciplinares que determinam a política de responsabilidade social. A norma SA 8000 constitui o primeiro padrão de certicação social que busca garantir os direitos básicos dos trabalhadores. A SA 8000 surgiu como resposta às pressões do mercado consumidor sobre empresas que ignoram as condições de trabalho oferecidas por seus fornecedores. Teve maior impulso após denúncias de utilização de mão de obra infantil e escrava na indústria chinesa de brinquedos, principal fornecedora das redes americanas de varejo. (Pacheco, 2001). Outro destaque em relação aos indicadores de responsabilidade social se refere ao Global Compact (Pacto Global), criado em 1999, a partir da iniciativa do secretário-geral das Nações Unidas, Ko Annam, cuja nalidade motiva, mundialmente, a criação de estruturas sociais e ambientais para assegurar a continuidade de mercados livres, abertos, e dar possibilidade para que todos tenham acesso aos benefícios da economia global. Os objetivos e princípios propostos pelo Pacto Global estão relacionados a questões de direitos humanos, civis, de trabalho e de meio ambiente, estando disseminados pelos organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Várias organizações empresariais nacionais e estrangeiras estão buscando conhecer e adotar normas e padrões de responsabilidade social, pois, no contexto globalizado, a não observância desses princípios tem ocasionado reexos negativos nas economias regionais e locais, impedindo a expansão dos negócios em vários segmentos. Por meio de pressões do mercado internacional, as empresas são impulsionadas a aderirem aos critérios impostos pelas normas de certicação a m de alcançarem a condição de empresascidadãs. As principais normas e certicações signicam ferramentas para avaliar e certicar as empresas consideradas socialmente responsáveis e contribuem, de maneira positiva, para que o movimento sobre a responsabilidade social se efetive através da concretização da consciência ética, do agir corretamente, não pela imposição da lei, mas pela necessidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, do compromisso com a responsabilidade em avaliar constantemente os impactos das ações corporativas para com a sociedade de modo geral. Acrescenta-se a este conjunto de fatores a responsabilidade perante os problemas sociais que perpassam o mundo, adotando práticas e ações éticas comprometidas aos valores humanos, sociais e ambientais. Didatismo e Conhecimento
Enm, a responsabilidade social torna-se importante meio das organizações empresariais participarem no enfrentamento das expressões da questão social. (Texto adaptado de LIMA, M. J. O. Doutora docente em Serviço Social).
3.5 GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA.
Para Araújo (2006a), perdas, injúrias, danos à propriedade eventualmente causados pelas atividades, produtos e serviços de uma organização, constituem problemas que podem acarretar prejuízos através de várias formas, tais como processos de responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço oferecer riscos aos trabalhadores, alto índices de absenteísmo e afastamento de trabalho devido a acidentes. As empresas devem estar livre de riscos inaceitáveis de danos nos ambientes de trabalho, garantindo o bem estar físico, mental, e social dos trabalhadores e partes interessadas. Para minimizar ou eliminar tais prejuízos, muitas organizações desenvolvem e implementam sistemas de gestão voltados para a segurança e saúde ocupacional. Ainda cita Araújo (2006) que os controles implementados devem ser capazes de identicar e avaliar as causas associadas aos acidentes e incidentes. Principalmente, a avaliação e o exame dos incidentes, pois fornecem dados que, se devidamente tratados através de uma visão sistêmica, podem fornecer subsídios importantes para a prevenção de possíveis acidentes. Lapa (2001) considera a gestão de segurança e saúde, através da garantia da integridade física e da saúde dos funcionários, como fator de desempenho que deve ser incorporado à gestão do negócio empresarial. Acidentes, incidentes constituem, muitas vezes, em eventos que devem ser controlados de maneira preventiva através do planejamento, organização e avaliação do desempenho dos meios de controles implementados. Estes eventos estão, muitas vezes, associados a inúmeras causas, e não apenas a uma causa especíca. Análises simples e rápidas podem levar à conclusão de que a causa imediata reside nos fatores humanos e/ou em algum tipo de problema técnico, mas, grande parte de tais eventos é decorrente de falhas na gestão responsável pela segurança e saúde ocupacional aplicada a estes fatores. Assim, é importante que os gestores responsáveis pelo controle dos aspectos de segurança e saúde da organização deem especial atenção ao fator humano e a tecnologia utilizada. Na época da Revolução Industrial, as preocupações na área de segurança não focavam a prevenção de acidentes, e sim a reparação dos danos à saúde e a integridade física dos trabalhadores, cujos custos diretos eram conhecidos. Segundo Benite (2004), por volta de 1926 os estudos do norte-americano Heinrich já demonstravam uma relação entre os custos indiretos e diretos da ordem de 4:1, ou seja, os custos indiretos eram muito mais altos do que os custos diretamente associados aos acidentes evidenciando que somente a reparação não era suciente sendo necessários investimentos em prevenção. 61
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Qualquer acidente gera um prejuízo econômico signicativo, pois todos os custos diretos e indiretos resultantes são custeados pela a empresa e consequentemente atinge todas as partes relacionadas. A abrangência destes custos deve ser bem conhecida pelos empresários, de modo que esses percebam os recursos desperdiçados para cada acidente que ocorra, servindo como um forte argumento para estimular investimentos que reduzam ou eliminem a sua ocorrência. Deve-se destacar que o custo total da não-segurança para as empresas, trabalhadores, famílias, sociedade e governo é de difícil mensuração. Reativamente, os custos decorrentes da falta de segurança estão ligados ao tratamento das consequências dos acidentes e as subsequentes ações corretivas. Já, os custos da segurança estão relacionados com todo o tempo e recursos utilizados no planejamento da prevenção de acidentes e nos controles implementados nos locais de trabalho. Muitas empresas vêm mudam do seus princípios e valores, expressando formalmente em seu código de ética e que devem nortear todas as suas relações, planos, programas e decisões, buscando implementar uma gestão socialmente responsável. Nesse caso, o exercício destes princípios e valores se dá em duas dimensões: a gestão da responsabilidade social interna e a gestão da responsabilidade social externa. Assim, este novo conceito faz com que empresas socialmente responsável tomem suas decisões, pró-ativamente, com base na ética e na transparência de suas ações.
Segundo o BSI (1996), em 1996 foi criada a norma BS 8800 que tem como objetivo ser uma ferramenta para os administradores, empregados e prossionais envolvidos com a Segurança do Trabalho e outras especialidades terem a sua disposição uma “bússola” para seguir e direcionar suas ações. Dentre os objetivos da norma destacam-se: - Valorização do Capital Humano; - Melhora do rendimento do trabalho; - Garantia do sucesso da organização; - Melhora da imagem da organização frente à sociedade. Esta norma foi criada com a intenção de proporcionar uma linguagem comum para os sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional, auxiliando as empresas a estabelecer uma plataforma universal para tratar e administrar questões de risco, higiene no trabalho, comportamento e atitudes seguras em relação ao ambiente onde se exercem alguma atividade. Em 1999, foi criada A Norma Occupational Health and Safety Assessment Series OHSAS 18000 que apresenta os requisitos para um sistema em saúde e segurança ocupacional, permitindo a uma organização controlar seus riscos em saúde e segurança ocupacional e melhorar seu desempenho. Ela não estabelece critérios especícos de desempenho em saúde e segurança ocupacional, nem fornece especicações detalhadas para a concepção de um sistema de gestão. A série de avaliação de saúde e segurança ocupacional OHSAS 18001 foi projetada para ajudar as organizações a formularem políticas e metas de saúde e segurança ocupacional, incluindo a norma 18002, Diretrizes para a implementação da OHSAS 18001. Os elementos de um sistema de saúde e segurança ocupacional exigem um processo contínuo de revisão e avaliação, dentro do conceito de melhoria contínua, levando em conta o aperfeiçoamento e a minimização de todas as não-conformidades em saúde e segurança. Segundo Tavares Jr. (2001) nesta avaliação, a identicação de um elemento com alto percentual ou indicador elevado em uma não-conformidade, pode ser usado como indicador de prioridade para eliminar a não-conformidade ou reduzi-la a padrões estabelecidos nas Normas Regulamentadoras.
Sistemas de gestão de segurança e saúde Os sistemas de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho é um conjunto de iniciativas da organização, formalizado através de políticas, programas, procedimentos e processos de negócio da organização para auxiliá-la a estar em conformidade com as exigências legais e demais partes interessadas, conduzindo suas atividades com ética e responsabilidade social. Os elementos deste sistema de gestão não são estáticos e devem reagir e se adaptarem aos desvios (reais ou potenciais) que ocorram em relação aos seus objetivos e propósitos, visando à melhoria contínua. Tavares Jr. (2001), diz que, embora a gestão da saúde e segurança ainda não exista como norma internacional, como é o caso da ISO 9000 para qualidade e da ISO 14000, para a gestão ambiental, os especialistas da área acreditam que a questão da saúde e segurança terá o mesmo caminho, considerando a série de normas britânicas BS 8800 para sistemas de gestão de segurança e saúde. Diferente das normas de qualidade e ambiental que são certicadoras, as normas de saúde e segurança vêm na forma de guia unicando todo um conteúdo. No Brasil, há diversas empresas que já possuem ou trabalham para obter sistemas integrados que incorporam os requisitos da ISO 9000, ISO 14000 e as diretrizes da BS 8800. Para implementação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, também é importante conhecer os níveis de desempenho em relação à Segurança e Saúde no Trabalho que as organizações podem apresentar, visto que o propósito básico do sistema é atuar sobre esse desempenho. Estes sistemas de gestão de podem contribuir para que empresas obtenham um nível de melhoria contínua de desempenho, visto que apresentam mecanismos sistêmicos de melhoria, fundamentando-se em uma atuação proativa. Didatismo e Conhecimento
Principais requisitos dos sistemas de gestão de segurança e saúde - Política, Objetivos e Programas de Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), a empresa deve implementar uma política de segurança e saúde no trabalho, autorizada pela alta administração, que claramente estabeleça os objetivos gerais de segurança e saúde e o comprometimento com a melhoria do desempenho em segurança e saúde. Através da implantação desta política, dene-se um direcionamento geral para a empresa e as diretrizes de atuação em relação à segurança e saúde do trabalho. Estas diretrizes devem ser compostas por requisitos que efetivamente sejam cumpridos pela empresa e que sejam evidenciados de maneira clara. A empresa deve fundamentar, com base em sua política os objetivos e os respectivos programas de gestão da segurança e saúde no trabalho. O desdobramento da política e missão da empresa em objetivos quanticados feito sucessivamente ao longo de todos os níveis da organização, de maneira a permitir que cada pessoa saiba exatamente de que forma contribui, faz com que a empresa seja facilmente manobrável, tornando-se mais ágil e dinâmica. 62
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Segundo a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), os programas de gestão de Segurança e Saúde devem ser analisados criticamente em intervalos regulares e planejados. Onde houver necessidade, estes programas devem ser revisados para atender às mudanças nas atividades, produtos, serviços, ou condições operacionais da organização. Os objetivos a serem estabelecidos devem ser mensuráveis sempre que possível, a utilização de objetivos não mensuráveis só é recomendada quando a empresa não encontrar formas adequadas para realizar o seu acompanhamento de forma qualitativa. Os objetivos devem ser comunicados de forma ecaz a m de que as pessoas possam contribuir para atingi-los. - Identicação de Perigos, Avaliação e Controle dos
Os controles operacionais na fonte, devem dar prioridade à eliminação dos perigos ou evitar que eles existam, pois uma vez que não existe o perigo, não haverá o acidente. Deve-se destacar que essa forma de controle pode demandar a aplicação de novas tecnologias, mudanças signicativas nos processos e consequentemente maiores investimentos para se obter resultados mais signicativos. Os controles nos meios baseiam-se na criação de barreiras para prevenir que o homem que exposto a um determinado perigo, sem que este seja eliminado. Uma vez aplicadas, operando corretamente e com as devidas manutenções, as barreiras não demandam ações por parte das pessoas. Uma das maiores diculdades em relação a esse tipo de controle é que, muitas vezes, as barreiras são removidas ou tornadas inoperantes, expondo as pessoas ao risco. Esse tipo de controle, em alguns casos, pode criar uma falsa sensação de segurança, podendo gerar graves acidentes. O controle sobre as pessoas baseia-se no estabelecimento de parâmetros para a forma de pensar e agir dos trabalhadores, como intuito de que os processos ocorram de maneira segura. Este deve ser utilizado como último recurso, somente nos casos em que não é possível conseguir uma forma praticável de tornar o ambiente de trabalho intrinsecamente seguro.
Riscos
Para a norma BSI-OHSAS 18001 (1999) a organização deve estabelecer e manter procedimentos para a contínua identicação de perigos, avaliação de riscos e a implementação das medidas de controle necessárias. Estes devem incluir: - Atividades de rotina e não-rotina; - Atividades de todo o pessoal que têm acesso ao local de trabalho (incluindo subcontratantes e visitantes); - Instalações Segundo norma BSI-OHSAS 18001 (1999), a organização deve garantir que os resultados dessas avaliações e os efeitos dos controles sejam considerados para o estabelecimento dos objetivos de Segurança e Saúde no Trabalho, devendo documentar e manter tais informações atualizadas. Tomando como base o pressuposto de que é impossível ocorrer um acidente e suas consequências sem a presença de um perigo, as empresas devem buscar o total conhecimento dos perigos e riscos existentes em seus ambientes de trabalho, estabelecendo uma sistemática que permita a criação de um inventário dos perigos e riscos existentes, contemplando a avaliação dos riscos envolvidos, devendo ser proativo e com objetivo garantir que todos os perigos atuais e futuros sejam identicados e tratados adequadamente. O gerenciamento de riscos é de fundamental importância, pois auxilia a tomada de decisão na área de Segurança e Saúde e permitir melhor alocação de recursos, além de subsidiar o processo de denição de medidas de controle, podendo avaliar quais riscos são toleráveis e quais devem ser controlados. Estes dados também devem subsidiar o estabelecimento dos objetivos e programas, direcionando os recursos para as áreas mais importantes, o que resulta em uma melhoria na relação custo-benefício. Deve-se notar a importância deste requisito pois o desempenho de segurança e saúde está diretamente ligado à ecácia de sua implementação, ou seja, se os perigos e riscos forem mal identicados ou avaliados, todas as ações decorrentes serão realizadas de forma inadequada. A empresa, baseando-se na identicação de perigos e avaliação de riscos, deve identicar quais são os processos que podem contribuir para a eliminação dos perigos ou para a redução dos riscos, e estabelecer os controles necessários, considerando diversos fatores, entre eles: o nível de risco existente, os custos, a praticidade do controle e a possibilidade de se introduzir novos perigos, a fonte (perigo), o meio e o homem, e quanto mais próximos os controles estiverem das fontes mais ecientes e efetivos eles serão.
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- Exigências Legais e Outras
Para a norma BSI-OHSAS 18000 (1999), a organização deve estabelecer e manter procedimento para identicar e acessar a legislação e outras exigências de Segurança e Saúde no Trabalho que lhe são aplicáveis. A organização deve manter estas informações atualizadas. Deve comunicar informações relevantes sobre legislação e outras exigências aos seus empregados e a outras partes interessadas. A falta de um processo adequado para identicação e aplicação de legislações e normas nas empresas pode contribuir para o seu descumprimento e as consequentes multas, embargos e acidentes.
Estrutura e Responsabilidade Segundo a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), a responsabilidade nal sobre segurança e saúde no trabalho pertence à alta administração. A organização deve designar um membro da alta administração (por exemplo, em uma grande organização, um diretor ou um membro do comitê executivo) com a particular responsabilidade de assegurar que o sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho seja devidamente implementado e atende aos requisitos em todas as situações e locais de operação da organização. A administração deve fornecer recursos essenciais para a implementação, controle e melhoria do sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. - Treinamento, Conscientização e Competência Para a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), a empresa deve estabelecer um procedimento para identicar e prover as competências necessárias para se exercer cada um dos cargos existentes, podendo considerar as seguintes fontes: - Demandas relacionadas aos objetivos e programas de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; - Requisitos legais e outras exigências; - Procedimentos e instruções de segurança; - Resultados de avaliações de desempenho de equipes; - Identicação dos perigos e avaliação dos riscos; 63
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social - Acidentes, Incidentes, Não-Conformidades, Ações Preventivas e Corretivas Para a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), estes procedimentos devem requerer que toda ação preventiva e corretiva proposta seja analisada criticamente durante o processo de avaliação de riscos antes de sua implementação. Qualquer ação preventiva ou corretiva tomada para eliminar as causas das não-conformidades, reais ou potenciais, deve ser adequada à magnitude dos problemas, e proporcional aos riscos de segurança e saúde no trabalho encontrado. A organização deve implementar e registrar quaisquer mudanças nos procedimentos documentados resultantes das ações preventivas e corretivas. A empresa deve estabelecer um procedimento com a sistemática para a identicação e para a análise das nãoconformidades, acidentes e incidentes, e para a subsequente tomada de ações corretivas e preventivas. Quando a empresa cria um espaço facilitador para tratar dos problemas ali existentes, nas suas dimensões de efeitos e causas, é possível melhorar, de forma considerável, a visão dos problemas em sua verdadeira essência e dar-lhes a solução adequada. Assim, este requisito tem ligação direta com o conceito de retroação, pois objetiva garantir ao sistema de gestão uma melhoria do desempenho com base nos problemas detectados, sejam eles reais ou potenciais. O procedimento exigido por este requisito deve contemplar os seguintes itens básicos: - Formas de identicação das não-conformidades, acidentes e quase-acidentes; - Técnicas utilizadas para a investigação das causas; - Forma de planejamento das ações necessárias (de correção, corretivas ou preventivas), incluindo a denição de prazos e responsáveis; - Forma de acompanhamento da implementação das ações planejadas; - Forma de avaliação da ecácia das ações implementadas. As ações corretivas e preventivas devem ser analisadas pelo processo de identicação de perigos e riscos, pois os acidentes ou quase-acidentes poderem ser resultantes de um perigo que não foi identicado, ou que não foi controlado de maneira ecaz, além da possibilidade de surgirem perigos resultantes das ações estabelecidas.
- Antecipação das necessidades de sucessão de gerentes e da força de trabalho; - Alterações em processos, ferramentas e equipamentos. As competências podem ser estabelecidas em documentos, que é utilizado como base para a realização de novas contratações, mudanças de funções e para a identicação de necessidades de novos treinamentos, para a garantia de que não haja pessoas inabilitadas realizando atividades. - Consulta e Comunicação A norma BSI-OHSAS 18001 (1999) determina que a empresa deve possuir um procedimento que estabeleça a sistemática para assegurar uma boa comunicação entre a gerência e os trabalhadores e vice-versa, entre a empresa e todas as partes interessadas. A comunicação entre os trabalhadores e a gerência deve ser desenvolvida por meio de um procedimento que proporcione uma sistemática conável. - Preparação e Atendimento a Emergências Segundo a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), a organização deve analisar criticamente os planos e procedimentos de preparação e atendimento a emergências, especialmente após a ocorrência de incidentes ou situações de emergência. Com base nos perigos existentes, deve-se identicar as hipótese de emergências, considerando todos os novos perigos que possam surgir e suas decorrentes hipóteses de emergência, como por exemplo, novas instalações, novos equipamentos, introdução de novos materiais e serviços. Nenhuma atividade pose ser realizada de maneira totalmente segura. Desta forma, a empresa deve ter planos ou procedimentos que denam como agir em uma eventual situação de emergência, o que poderá se tornar a diferença entre um pequeno acidente e evento catastróco. Araújo (2006b) cita que a ecácia da resposta durante as emergências é uma função da quantidade e qualidade do planejamento, dos treinamentos e simulados realizados.
Medição e Monitoramento o Desempenho Para a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), as empresas devem aumentar sua capacidade de julgamento analítico por meio da obtenção de informações atualizadas que lhes permitam construir estratégias consistentes para abordar seus problemas. Devem também, identicar quais elementos chave para o desempenho em Segurança e Saúde no Trabalho (processos, programas, objetivos, procedimentos etc.) devem ser medidos e monitorados, estabelecendo procedimentos para a coleta, processamento dos dados e para a avaliação das informações de modo que permita a tomada de decisões e a intervenção. Este requisito estabelece alguns elementos que devem obrigatoriamente ser medidos e monitorados, como por exemplo, o atendimento dos objetivos e das leis e normas aplicáveis, os acidentes e quase-acidentes. Recomenda-se que o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde contemple entre seus elementos mecanismos adequados para obter e processar informações que sejam capazes de proporcionar não somente interpretações adequadas sobre os eventos passados, mas assegurar a compreensão dos processos organizacionais a m de que essas informações possam ser incorporadas ao ciclo de melhoria contínua. Este requisito também exige que, com base em suas formas de medição e monitoramentos, devem ser identicados e controlados os equipamentos de medição utilizados. Essa exigência busca assegurar que os equipamentos utilizados estejam adequados ao seu uso e com a precisão exigida, garantindo a conabilidade das medições realizadas. Didatismo e Conhecimento
Documentação e Controle e Documentos, Dados e Gestão de Registros Segundo a norma BSI-OHSAS 18001 (1999), os registros de segurança e saúde no trabalho devem ser legíveis, identicáveis e rastreáveis às atividades envolvidas. Os registros de segurança e saúde no trabalho devem ser arquivados e mantidos de maneira que possam ser rapidamente recuperados e protegidos contra danos, deterioração ou perda. O tempo de retenção deve ser estabelecido e registrado. Registros devem ser mantidos, de acordo com a necessidade do sistema e da organização, para demonstrar conformidade com esta especicação OHSAS. O objetivo deste requisito é assegurar que a empresa mantém sob controle todos os registros gerados, os quais comprovam a implementação e operação do sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho e servem como fontes de informação para a retroação do sistema. 64
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A norma BSI-OHSAS 18001 (1999) estabelece que o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho deve ser baseado em documentos, pois parte do princípio de que a documentação é um elemento chave para a realização de qualquer processo que envolva comunicação, permitindo que o conhecimento existente relativo à Segurança e Saúde no Trabalho seja mantido e aperfeiçoado de forma contínua, mesmo com a mudança das pessoas. Deve-se também ser desenvolvido um manual ou documento similar que contemple essas informações, explicando o funcionamento do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho em linhas gerais. Todos os documentos desenvolvidos para o sistema de gestão devem ser controlados por meio de um procedimento que assegure que eles sejam criados e distribuídos de forma organizada, permitindo a sua correta utilização. - Auditoria e Análise Crítica pela Administração A norma BSI-OHSAS 18001 (1999), cita que a organização deve estabelecer e manter um programa de auditorias e procedimentos para a execução de auditorias periódicas do sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho. Devendo ser baseado nos resultados das avaliações de risco das atividades da organização, e nos resultados de auditorias anteriores. Os procedimentos de auditoria devem abranger o escopo, a frequência, as metodologias, as competências, bem como as responsabilidades e requisitos para conduzir auditorias e relatar os resultados. Desta forma, a empresa deve possuir uma sistemática para realização de auditorias internas do sistema a m de garantir sua implementação, manutenção e melhoria contínua. Esta é uma etapa essencial para dar consistência ao ciclo de melhoria contínua e contribuir para a aprendizagem organizacional. A norma BSI-OHSAS 18001 (1999), cita que a alta administração da organização deve, em intervalos por ela determinados, analisar criticamente o sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho para assegurar sua contínua conveniência, adequação e ecácia. O processo de análise crítica pela administração deve garantir que as informações necessárias sejam coletadas para permitir que a administração realize a avaliação. Esta análise crítica deve ser documentada. A análise crítica deve abordar a possível necessidade de mudanças na política, objetivos e outros elementos do sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho, à luz dos resultados das auditorias do sistema de gestão, das mudanças das circunstâncias e do comprometimento com a melhoria contínua. Este requisito tem como foco o desempenho global do sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho e não a análise de dados especícos, visto que estes devem ser tratados pelos demais elementos do sistema (medição e monitoramento, ação corretiva e preventiva etc.). Os resultados das auditorias e análise crítica devem gerar adequações e ações corretivas sobre o sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho, garantindo sua contínua adequação à realidade da empresa e buscando a melhoria contínua do desempenho. (Texto adaptado de ARAUJO, R. P.; SANTOS, N. dos. e MAFRA, W. J. Docentes em nível superior).
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3.6 GESTÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. CONCEITOS, REFERENCIAIS NORMATIVOS E INDICADORES.
Os novos desaos implicados pela responsabilidade social e pelo compromisso empresarial com a cidadania ultrapassam os limites estritos de uma atuação social de cunho internalista voltada para satisfazer necessidades sociais dos empregados e dependentes. As empresas passam a considerar como elemento constitutivo de seu campo de responsabilidade a atuação social de cunho externalista, direcionada para satisfazer necessidades de atores sociais outros que não apenas seus empregados e dependentes. Nesse movimento, o compromisso para com os outros não se restringe apenas ao universo de concorrentes e clientes (efetivos ou potenciais), que seriam outros integrantes de uma esfera imediata de interesse econômico. As transformações produzidas pelas empresas para o desenvolvimento das ações socialmente responsáveis afetam sua estrutura e o modo pelo qual elas passam a efetuar a gestão de suas diversas relações. Destacamos neste capítulo as principais transformações operadas pelas empresas.
A necessária atenção aos interlocutores A responsabilidade social efetua um movimento de ampliação da atuação da empresa de internalista para externalista. Essa ampliação engloba outros públicos, num movimento que supera o campo da esfera imediata de interesse econômico e incide sobre as comunidades locais e regionais, além de toda a sociedade, o que, em tempos de consensos sociais apoiados sobre meios de comunicação globalizados, pode signicar para corporações transnacionais uma diversicada gama de realidades. Aos stakeholders tradicionais das empresas – empregados, parceiros, clientes e fornecedores – agregam-se, portanto, novos atores, em relação aos quais são concebidas, propostas e implantadas ações focalizadas. Na literatura temática sobre a responsabilidade social empresarial, a formalização de uma abordagem conceitual sobre as diversas relações de uma empresa com seus interlocutores foi formulada por Freeman (2000), em 1984, sendo conhecida como teoria dos stakeholders. A gura a seguir ilustra a passagem do paradigma de atuação social internalista para atuação social externalista: Na atuação social internalista, predomina o modelo de gestão da qualidade de vida no trabalho e dos recursos humanos da empresa. Na atuação social externalista, o foco privilegiado de atenção passa a ser o fomento ao desenvolvimento social local, ao qual se incorpora a dimensão da sustentabilidade, que emerge com força no debate político ideológico, associada às preocupações ambientais que marcaram os anos 1970. O que se quer enfatizar é a perduração dos efeitos benécos das ações. O Bem não pode ser visto como um efeito apenas pontual. Sua possibilidade de se perenizar no tempo como um compromisso para com as gerações futuras ganha forte destaque. 65
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Estratégia orientada aos interlocutores
Na construção de uma estratégia orientada para a relação com os stakeholders, existem dois fatores relevantes para a ação dos gestores: i. o tipo de responsabilidade social que irá congurarse como ponto forte da empresa e este em função da sinergia existente entre a cultura da empresa e as demandas da comunidade onde ela está inserida; e ii. o reconhecimento ou a identicação de seus stakeholders efetivos e potenciais. No que respeita ao primeiro fator, a empresa deve focar as ações sociais que pretende desenvolver no exercício da responsabilidade social. Esse foco na ação deve ser direcionado para as demandas sociais que tenham vínculo com a cultura da organização, ou seja, que estejam diretamente relacionadas ao trabalho e à estratégia predenida da empresa. Sem esse vínculo entre as demandas da comunidade e a cultura organizacional, as ações socialmente responsáveis podem transformar-se em meras ações lantrópicas. Hitt et al. apud Borger (2001) classicou os stakeholders em três grupos, quais sejam: 1. Stakeholders de capital: os acionistas e os principais provedores de capital para rmas como bancos, agentes nanceiros, fundos de investimentos. 2. Stakeholders de produto e mercado: os clientes, os fornecedores, as comunidades locais e sindicais. 3. Stakeholders organizacionais: empregados, incluindo o pessoal administrativo (executivos) e não administrativo. Na maioria das vezes, existe divergência entre esses grupos de interesses e as relações de dependência entre estes e as organizações são desiguais e assimétricas. Quanto mais signicativa for a participação de um ou mais grupos na empresa, maior sua dependência e maior o poder de inuência desses grupos sobre a organização. Gerenciar essas relações de poder assimétricas, desiguais e conituosas é um grande desao posto à alta administração e aos que atuam na formulação e na implantação das estratégias empresariais. A escolha dos gestores da organização quanto aos stakeholders se baseia na caracterização de sua legitimidade, na capacidade de inuir na empresa e na urgência das demandas. As decisões estratégicas tomadas pela empresa são diferenciadas para esses diversos grupos de interesse, porque os acionistas desejam credibilidade da organização e querem maximizar seus retornos, preservar e aumentar sua riqueza; os consumidores e os clientes querem qualidade e conabilidade dos serviços e produtos sem aumento de preços; os fornecedores querem aumentar o preço e reduzir os custos; a comunidade quer que as empresas sejam responsáveis, sendo empregadores de longo prazo, paguem mais impostos e não demandem serviços de infraestrutura; e, nalmente, os trabalhadores da organização esperam conança, desejando que a empresa forneça um ambiente de trabalho dinâmico, estimulante e compensador. Não é possível que seja estabelecida uma relação imediata, linear ou direta, entre um comportamento eticamente responsável e um determinado nível de sucesso nos negócios. O sucesso nos negócios depende, em senso estrito, de ações racionais instrumentais, enquanto o envolvimento com ações socialmente responsáveis pressupõe, seguindo Max Weber, não somente ações racionais instrumentais, mas também ações valorativas e afetivas. Mas a forma de condução pela organização dessas interações dinâmicas e complexas com as várias expectativas e interesses dos interlocutores cria imagens distintas da corporação, que são responsáveis pela reputação desta e, consequentemente, por sua existência em longo prazo. Fombrun (1996) mostra essas relações da seguinte forma:
As relações entre as organizações e a sociedade são dinâmicas. Portanto, uma atuação empresarial voltada para a responsabilidade social pressupõe uma abertura permanente e constante de canais de diálogo e de comunicação para monitoramento do ambiente e das relações com os interlocutores organizacionais, não se constituindo apenas em estabelecer uma prioridade predenida de comprometimento com grupos especícos. A responsabilidade social empresarial prima pela construção de ações e práticas nos negócios em que os interesses e a realidade dos interlocutores sejam levados em consideração. Essa atitude pressupõe a internalização de padrões de conduta que valorizem o ser humano, a sociedade e o meio ambiente e tenham como decorrência uma boa governança e a transparência. As empresas eticamente responsáveis criam um ambiente que propicia e fortalece suas posições para a sustentabilidade de seus negócios em longo prazo e a perenização da vida no planeta. Isso implica inserir valores outros, a conança e a reciprocidade, atípicos no mundo dos negócios, caracterizado pela produtividade, pela competitividade e pela concorrência. A resposta efetiva de uma empresa às solicitações de seus diversos interlocutores não está garantida pela formalização e pela manifestação de princípios em suas políticas, valores e crenças, como declarado pela alta administração. É necessário um compromisso efetivo e concreto com as carências e as demandas da sociedade. Não há um modelo especíco e único para a implantação da responsabilidade social nas empresas. O modelo a ser implantado deve estar enraizado e vinculado ao tamanho, ao setor e à cultura da empresa, devendo ter como base (BORGER, 2001): a. uma visão integrada e sistêmica; b. a melhoria contínua; c. uma perspectiva de atuação de longo prazo e sustentabilidade na operação dos negócios, abrindo-se mão de resultados de curto prazo, à medida que esses interram na relação com os stakeholders; d. comunicação aberta e transparente com as partes interessadas, implicando adotar transparência, honestidade, integridade e padrões de conduta éticos. As diversas demandas das partes interessadas impõem condições de negociação complexas e podem exigir comportamentos distintos e, aparentemente, contraditórios para as empresas. Com relação ao ambiente externo, a empresa não efetua a gestão das relações com seus interlocutores, mas a gestão das expectativas das partes interessadas e de como elas serão incorporadas à gestão empresarial e sustentadas. Esse fato, que não resume a gestão das ações socialmente responsáveis a uma mera questão de comando e controle, exige uma percepção acurada dos valores, dos direitos e dos deveres envolvidos para a tomada de decisão, colocando para a administração empresarial o desao de controlar recursos críticos e acomodar demandas distintas que as partes interessadas esperam que sejam atendidas (KARKOTLI, 2004). A atuação para a responsabilidade social é um processo contínuo em que se revisam os objetivos e as metas em diversos momentos. Deve-se buscar a melhoria contínua com base na cooperação, na ética e na transparência e seu foco principal é a sustentabilidade. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social - os acionistas e daqueles que lidam com a empresa. A boa governança corporativa assegura aos sócios equidade, transparência, prestação de contas (accountability) e responsabilidade pelos resultados (IBCG, 2008). A forma como as atividades de responsabilidade social são estruturadas na empresa acarreta implicações para a governança corporativa. Assim, o processo de implantação das ações deve ser transparente e monitorado. Comparando-se com a lantropia tradicional, o investimento social privado, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, tem as seguintes características distintivas: - a focalização em áreas, a presença de ações integradas e convergentes e a concentração de recursos, além de ter na gestão seu fator dominante de efetividade e ecácia. Fundamental é que ele seja objeto de um processo de gerenciamento contínuo (MELO NETO; BRENNAND, 2004), em que as práticas de certicação social e ambiental podem ser apontadas como o ponto culminante.
alteração do futuro, mas sim de construção de um futuro possível. O planejamento é, portanto, decidir antecipadamente quais as alternativas para a ação, escolher um curso de ação e o que deve ser feito para que se alcance o objetivo desejado. Várias empresas que desejam adotar políticas de responsabilidade social têm utilizado estratégias que procuram mostrar que elas se encontram em sintonia com os interesses e as aspirações de seus interlocutores, além da mera ênfase na preocupação com a maximização de lucros e a redução de custos. O desao nesse caminho é lidar com os parâmetros e as variáveis associados ao desempenho social e ambiental, tanto em termos da construção de diagnósticos quanto em termos do acompanhamento de ações e processos e de avaliação de resultados. Há três momentos dinâmicos e interdependentes que envolvem as atividades relacionadas às diversas funções de uma organização: o planejamento, a implantação e a avaliação. No planejamento estratégico a avaliação ex ante dene o diagnóstico inicial a partir do qual será construída uma visão de futuro desejada, levando-se em consideração os contextos diversos que podem inuenciar a organização. A visão de futuro dene que ações serão implementadas. O monitoramento sistemático e contínuo destas possibilita correções de rumo. O planejamento de uma organização pode ser separado em estratégico, gerencial e operacional. O planejamento estratégico dá mais atenção aos fatores do ambiente externo da organização e prioriza a denição da missão e da visão estratégicas, o estabelecimento dos diversos objetivos de longo, curto e médio prazos e das mudanças necessárias para que as ações da organização sejam socialmente responsáveis. O planejamento gerencial enfatiza fatores do ambiente interno da organização, procurando agenciar os diversos recursos para que os objetivos organizacionais sejam colocados em prática. O planejamento operacional busca assegurar a realização das ações denidas no plano gerencial. A inserção da responsabilidade social pressupõe a articulação, a escolha, a adoção e o estabelecimento de indicadores e medidas que possam trazer informações sobre a responsabilidade social da empresa. Para isso, além das atividades associadas às funções da produção, de marketing, de nanças e de desenvolvimento de produtos/serviços, de recursos humanos, de compras, de engenharia/suporte técnico e manutenção, dentre outras, a organização necessita efetuar uma vinculação sistêmica com as atividades da responsabilidade social empresarial, adotando uma estrutura factível e condizente com sua realidade.
Responsabilidade social e planejamento estratégico A implantação dos programas e das iniciativas que revelem a responsabilidade social das organizações deve incluir o planejamento, desde um diagnóstico inicial da situação em que se encontra a empresa até a proposição nal do conjunto de ações que pretende ver implantado. Melo Neto & Fróes (2001) destacam a visão da responsabilidade social como postura estratégica empresarial e explicam seu signicado: “... neste aspecto, a busca da responsabilidade pelas empresas é centrada na valorização do seu negócio em termos de faturamento, vendas e marketshare”. A responsabilidade social passa a ser vista como ação social estratégica que gera retorno positivo para os negócios. Como já foi destacado, somente haverá uma vinculação sistêmica das ações socialmente responsáveis às outras diversas atividades da organização quando a responsabilidade social empresarial constituir parte da estratégia da organização, fato que depende da elaboração de seu planejamento estratégico. As ações descontinuadas e desconectadas do planejamento da instituição revestem-se do caráter de lantropia e não indicam necessariamente que a instituição está no caminho para a implantação da responsabilidade social. A forma que uma organização pode adotar para praticar a responsabilidade social é denir sua visão, o que compreende um foco de atuação – meio ambiente, cidadania ou recursos humanos –, sua estratégia de ação e seu papel principal. O papel está ligado aos valores da empresa, assim como o foco e a estratégia estão ligados à ação e à relação desta com seu entorno. Esses três elementos (MELO NETO; FROES, 2001) – o foco, a estratégia e o papel – circunscrevem um campo de ação para a prática da responsabilidade social empresarial. A organização dene sua visão predominante e visões secundárias de responsabilidade social e estabelece parâmetros para avaliar a gestão dessa prática no que corresponde, por exemplo, à relação com a comunidade. Falar em planejar signica considerar a natureza do futuro ante as decisões tomadas no presente. O planejamento implica avaliar a situação como um todo, prever as diculdades potenciais e se preparar para superá-las. Dada a avaliação de uma situação diagnosticada no presente, pode-se estabelecer, planejar um futuro desejado e delinear, implementar os meios de torná-lo realidade. Assim, criam-se condições de possibilidade, não de Didatismo e Conhecimento
Estruturas para implantação da responsabilidade social Machado Filho (2002) apresenta três formas básicas de estruturas organizacionais alternativas para a condução de ações sociais, interna ou externamente aos limites da empresa. Pela opção interna, a empresa opera as ações de responsabilidade social dentro da sua própria estrutura organizacional, mantendo essas atividades no seu organograma. A opção externa é aquela segundo a qual a empresa cria uma organização própria para operar as ações sociais, como uma fundação sem ns lucrativos, ou então desenvolve parcerias com outras instituições, aportando recursos. Entretanto, não opera diretamente as ações de responsabilidade social. 67
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A empresa internaliza as atividades, operacionalizando diretamente os projetos sociais É uma estrutura usada por empresas onde há uma vinculação estreita entre as demandas por ações sociais a serem desenvolvidas e as atividades empresariais. Os projetos sociais são realizados pela própria estrutura organizacional da empresa. Um exemplo seria o caso do desenvolvimento de ações sociais e ambientais corretivas ou preventivas, com relação direta e interligada com a atividade central da empresa potencialmente causadora de Essa estrutura também é sugerida no caso de uma ação social intrinsecamente relacionada com a atividade e o desempenho empresarial, especialmente as ações internas dirigidas aos próprios funcionários. Ou o caso de quando se deseja explorar de forma intensa a especicidade da marca, associando diretamente determinada prática de responsabilidade social ao negócio da empresa.
interessadas, e para aumentar a credibilidade dos relatórios e demandas sobre a RS. O campo de aplicação da norma envolve qualquer tipo de organização e porte, tanto público quanto privado. Por isso o termo RS, ao invés de RSE. A ISO 26000 acrescenta valor aos trabalhos de RS já existentes através das seguintes medidas: desenvolver um consenso internacional sobre o signicado da Responsabilidade Social e os assuntos que a RS precisa abordar; fornecer normas de procedimentos para ações efetivas em RS; e disseminar as melhores práticas para o bem comunitário já desenvolvidas. O objetivo da norma não é de que seja concorrente de outros padrões e requisitos de RS, mas complementar-se a estes. Para isso, a ISO divulgou uma lista com 90 documentos e iniciativas considerados importantes para o assunto, dentre eles, o GRI, SA8000 e a AA1000, que serão apresentados com mais detalhes abaixo.
AA 1000
Referenciais normativos e indicadores
Criada no Reino Unido, a AA 1000 é uma norma internacional de certicação que apresenta princípios e padrões de processo voltados para o engajamento com os públicos de interesse. Foi publicada em 1999 pela ONG ISEA (Institute of Social and Ethical Accountability), em Londres, reconhecida como o primeiro padrão internacional de gestão da RSE. Em 2005 a AccountAbility lançou o segundo módulo da AA 1000, o AA 1000SES – Stakeholder Engagement Standard. Esse módulo acrescenta uma listagem de considerações práticas sobre engajamento dos públicos de interesse e uma estrutura para o processo de diálogo entre eles. A série de normas AA 1000 dene melhoria de práticas para prestação de contas com a nalidade de assegurar a qualidade da contabilidade, auditoria e relato social ético de qualquer tipo de organização. Os padrões de processo da AA 1000 estimulam a conceituação dos valores das organizações e as alinha com o desenvolvimento de metas de desempenho da organização, assim como a avaliação e comunicação das mesmas através do foco no engajamento dos públicos de interesse, ponto-chave da norma. Nesse âmbito, inserem-se questões sociais e éticas à gestão estratégica e operações do negócio. O foco no engajamento dos públicos de interesse é de extrema importância por implicar na ecácia e objetividade das metas e indicadores determinados e na seleção do sistema de relatório mais adequada. A série de normas AA 1000 traz benefícios para o desempenho ético, social, ambiental e econômico da organização. A norma AA 1000 tem caráter certicador por meio da especicação do processo a ser seguido na construção do relatório de desempenho, embora não indique níveis desejados de desempenho, similar a ISO 14000. Não há, nesta certicação, a comprovação do comportamento ético e socialmente responsável da organização, mas garante que suas ações sejam conforme seus valores e que cumpra as metas denidas a partir do diálogo com stakeholders. A norma apresenta os principais tópicos relacionados à responsabilidade social, e os pontos de convergência e divergência com os demais padrões (ISO, SA 8000 e GRI), podendo ser usada em conjunto ou isolada a essas ferramentas. Em suma, a estrutura da AA 1000 contém processos e princípios para três pontos: relatórios, prestação de contas e auditoria.
O presente texto busca apresentar algumas ferramentas normativas de Responsabilidade Social descrevendo a sua nalidade, como e por quem ela tem sido usada, sua proposta e destinação, e, em alguns casos, seu histórico de criação. Observando o grande leque de opções de modelos de normas de RS foram selecionadas as principais normas reconhecidas no mercado: ISO 26000, AA 1000, SA 8000, NBR 16001, Indicadores Ethos de RS, e GRI. Com esse estudo busca-se uma melhor compreensão dessas normas, principalmente quanto a sua nalidade.
ISO 26000 A ISO 26000, norma internacional de responsabilidade social, vem sendo desenvolvida por representantes de diversas organizações envolventes da sociedade de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento – consumidores, empresas, governos, ONGs, trabalhadores, organismos de normalização e entidades de pesquisa. A ISO (International Organization for Standardization) formou um GT sobre Responsabilidade Social que une, anualmente, 33 organizações e 54 países para encaminhar a nova norma, com prazo para ser publicada até 2010. O GT está sobre a liderança da SIS (Swedish Standards Institute) e da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Considera-se esse processo inovador porque a norma será coordenada por um país industrializado (Suécia) e um país em desenvolvimento (Brasil). Composta por diretrizes, a norma não terá propósito de certicação assim como não conterá caráter de sistema de gestão, ao contrário da ISO 14000 e ISO 9000 que, por sua vez, é composta por requisitos. Isso indica que a ISO 26000 será uma norma de desempenho, ou seja, não terá a estrutura da metodologia PDCA (Plan-Do-Check-Act), mas terá ênfase em resultados. A norma está em construção, mas já se sabe que será elaborada com base em iniciativas já existentes e que contém uma estrutura denida presente no relatório da norma no site da ISO (www.iso.org). A norma deverá assistir as organizações para abordar o tema da Responsabilidade Social efetivamente em diferentes culturas, ambientes e sociedades, apresentando guias metodológicos e operacionais para identicação e engajamento das partes Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social SA 8000
- assegurar a conformidade com a legislação e com a política de RS; - apoiar o engajamento efetivo das partes interessadas; - realizar uma auto-avaliação e autodeclaração da conformidade com a norma; - buscar conrmação de sua conformidade por partes que possuam interesse na organização; - buscar certicação por uma organização externa. A norma NBR 16001 apresenta uma listagem de características que devem ser agregadas aos objetivos e metas, essas compatíveis com a política de RS da organização. O relatório ocial da norma está disponível
A SA 8000, passível de auditoria e certicação, é uma ferramenta normativa que estabelece padrões para as relações de trabalho. Elaborada em 1997 nos EUA pela atual ONG SAI (Social Accountability International) por meio de grupos de trabalhos envolvendo diversos stakeholders. É a primeira certicação internacional de RS. Reconhecida internacionalmente como um sistema de implementação, manutenção e vericação das condições adequadas do trabalho, assim como do respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a norma é destinada principalmente a empresas que tem sua cadeia de produção em países em que há uma necessidade de assegurar condições de trabalho decentes. Seu sistema de auditoria é similar à ISO 9000, mas seus requisitos são baseados nas diretrizes internacionais de direitos humanos, principalmente da ONU. Esses requisitos caminham dentro dos seguintes temas: trabalho das crianças, trabalho forçado, higiene e segurança, práticas, discriminação, direito de reunião (sindicatos), tempo de trabalho, remuneração e sistema de gestão. Pode-se implantar a SA 8000 por dois meios: o Certication SA 8000 em que a empresa passa por avaliação de auditor independente de uma organização credenciada e supervisionada por auditores da SAI; e pelo CIP (Corporate Involvement Program), aplicável a empresas que vendem mercadorias.
Indicadores Ethos de RS
O Instituto Ethos, ONG brasileira idealizada em 1998 por empresários e executivos, desenvolveu os indicadores Ethos como uma ferramenta de auto diagnóstico para auxiliar as empresas a gerenciarem seus impactos sociais e ambientais. Os indicadores são atualizados periodicamente para atender novas necessidades do setor privado, o que a torna a principal ferramenta de gestão empresarial referente à incorporação da RS ao planejamento estratégico e ao monitoramento geral da empresa. Com isso, a sua estrutura viabiliza um planejamento para alcançar um grau mais elevado de responsabilidade social da empresa. As diretrizes da ferramenta estabelecem, através de questionário, metas de aprimoramento dentro dos seguintes temas: valores, transparência e governança, público interno, meio ambiente, fornecedores, consumidores e clientes, comunidade, e governo e sociedade. As respostas dadas a essas questões são correlacionadas com outras iniciativas (GRI, Pacto Global e Metas do Milênio). Visando atender cada setor de atuação, os Indicadores Ethos Setoriais abrangem certas peculiaridades e diculdades de cada setor e possibilitam avaliar oportunidades e desaos típicos. Portanto, já existem indicadores próprios para o setor nanceiro, varejo, panicação, restaurantes e bares, entre outros. Após preenchimento do questionário e envio ao Instituto Ethos, a organização tabula as respostas em um processo de pontuação, elabora um Relatório de Diagnóstico de RSE e fornece os dados condencialmente à empresa. A aplicação dos indicadores é voluntária, não havendo nenhum tipo de prêmio, selo ou certicação. O resultado desse processo é a inclusão do processo em 642 empresas do Brasil e a disseminação dos indicadores para toda a América Latina e também para o Portugal.
NBR 16001 A norma NBR 16001 foi elaborada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), representante ocial da ISO no Brasil, em 2004. A norma, de âmbito nacional, busca atender todos os tipos e portes de organizações, adequando-se às divergências geográcas, culturais e sociais brasileiras. Por essa razão, a sua aplicação depende de alguns fatores: a política de RS da organização, a natureza de suas atividades, produtos e serviços, de sua localidade e condições em que opera. O seu propósito é de certicação e consiste em um sistema de gestão. Por consistir esse caráter ela não dita critérios especícos de desempenho da RS. Segundo a edição de lançamento da norma (2004), a adoção e a implementação da mesma não garantem “resultados ótimos”, mas estimula as organizações a considerarem a implementação da melhor prática disponível a partir de conceitos, práticas e indicadores propostos por instituições de renome que podem contribuir para o planejamento do sistema da gestão da responsabilidade social (i.e. Indicadores Ethos). Um dos seus fundamentos é o Tríplice Resultado da sustentabilidade (econômico, ambiental e social) e sua metodologia segue o modelo PDCA da ISO 14001. Embora esse fundamento envolva a dimensão ambiental, a norma não substitui as outras normas da série ABNT NBR ISO 9000 ou ISO 14000, portanto são complementares. A NBR 16001 permite à organização formular e implementar uma política e objetivos que considerem os requisitos legais apresentando uma atuação ética, preocupada com a promoção da cidadania, do desenvolvimento sustentável e transparência das suas atividades. A sua aplicação é indicada para as seguintes situações: - Implantar, manter e aprimorar um sistema de gestão de RS; Didatismo e Conhecimento
GRI – Global Reporting Iniciative A Global Reporting Initiative – GRI é pioneira mundial em estipular diretrizes de comunicação sobre a responsabilidade social, ambiental e econômica das empresas. Atualmente é o principal padrão mundial para a mensuração, monitoramento e divulgação dos programas de sustentabilidade das empresas. Através do padrão estabelecido pela GRI, pode-se realizar comparações e análises críticas das empresas, além de aumentar a qualidade dos relatórios. A ferramenta foi concebida pela CERES, em 1997, e desenvolvida junto com a Tellus Institute, copatrocinada pelo Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas, mas só foram publicadas em 2002. A GRI já passou por três versões, sendo a mais atual, a G3, lançada em 2006. 69
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O estabelecimento deste padrão de relatório econômico, social e ambiental se dá através de um modelo que determina princípios e estrutura para o relatório. A vantagem deste dispositivo é que a empresa pode acessar relatórios de outras empresas, permitindo, assim, a comparação da atuação da mesma com o mercado. Além de que, a GRI serve como uma plataforma para facilitar o diálogo e o engajamento de stakeholders. As diretrizes da GRI estabelecem 11 princípios de divulgação que tem o objetivo de garantir a credibilidade e comparabilidade, por exemplo, a exatidão, clareza, pontualidade e relevância. Os indicadores funcionam da seguinte maneira: tem-se 146 indicadores agrupados em categorias com base no Tríplice Resultado (ambiental, social e econômico) e dentro de cada categoria denem-se uma série de “aspectos” avaliados com base em indicadores especícos. Exemplicando, na categoria ambiental há o aspecto “energia” que tem indicadores como “programas para utilizar fontes renováveis de emergia e para aumentar a eciência energética”. Difuso a essa categorização há um manual explicando o que deve ser informado para cada indicador. Podem-se encontrar também diretrizes setoriais, que atendem um setor especíco do mercado (nanceiro, mineração, operadoras de turismo), e pretende, futuramente, lançar diretrizes nacionais relevantes a situação de cada país. Com a GRI, a empresa pode estabelecer metas, identicar as melhorias alcançadas, avaliar se os objetivos foram atingidos e avaliar internamente a relação entre o que é dito e o que é efetivamente realizado. As empresas podem usar a GRI como roteiro ou manual informal, ou serem classicadas em três níveis: A/A+, B/B+ e C/ C+. Cada nível tem uma série de requisitos para atingi-lo, sendo avaliados pela própria empresa, ou, para obter o sinal “+”, por um órgão externo. A avaliação externa, feita pela própria GRI ou por um órgão ocial, considera apenas a conformidade do relatório com as diretrizes GRI, não conferindo a conformidade dos pontos colocados com a realidade da empresa. No Brasil o modelo já é adotado por 38 organizações, o que é um número baixo quando comparado às mais de mil empresas no mundo que se beneciam desta ferramenta. A tendência é que cresça o uso da GRI, padronizando os relatórios de sustentabilidade e facilitando a comparação e análise entre empresas. (Texto adaptado de AMARAL, J. P e ZANDER, K.).
Itália - 1945; Turquia - 1961; Iugoslávia - 1953; Islândia - 1981) (Brauns e Kramer, 1986). Giarchi e Lankshear (1998) armam que a Igreja esteve presente no desenvolvimento do serviço social, nos países europeus e que teve um relevante papel na história da prossão. São citados países, como: Áustria, Bélgica, Inglaterra, Finlândia, França, Alemanha, Suécia e Noruega em que as organizações protestantes foram ativas, na fundação de instituições de ensino de serviço social, sem falar na importância da Igreja Católica, em países como Itália, França (Vèrdes-Leroux, 1982), Portugal e Espanha. Os autores reconhecem que o surgimento do serviço social europeu sofreu também a inuência do movimento organizado de trabalhadores, relacionando a questão da industrialização com o surgimento da prossão. Casos deste tipo foram encontrados em países como Bélgica, França, Alemanha, Itália, Espanha, Turquia, Inglaterra e Iugoslávia. Além disso, para Giarchi e Lankshear, o surgimento do serviço social esteve também relacionado com outros “movimentos sociais”, como o de mulheres e o da Igreja. No entanto, dentre essas três grandes inuências, somente a relação da prossão com as Igrejas é que se mostrou durável. Lorenz (1994) é outro autor que reconhece a importância da religião no surgimento do serviço social europeu. Para o autor, o serviço social representa valores, tanto quanto um expertise técnico e, embora a história da educação em serviço social tenha tentado traçar uma forma de intervenção, armando sua base cientíca e de neutralidade, “as questões valóricas continuam intensas”. É, neste sentido, que o autor irá discutir a importância de quatro estruturas ideológicas que teriam sido, e continuam sendo, relevantes para a prossão, nos países europeus: o Cristianismo, a lantropia, o feminismo e o socialismo. Em relação à importância do Cristianismo, arma Lorenz, que o serviço social surgiu no momento de modernização da Europa, exatamente quando a secularização estava se espalhando por todos os setores da sociedade e os “consensos religiosos” estavam sendo cada mais restritos a crenças privadas. Com isso, o papel proeminente das Igrejas (o autor está pensando principalmente na Católica) em muitas das formas originais do serviço social, foi a principal resposta da Igreja para a secularização. As Igrejas entenderam que tinham que reconstituir sua legitimidade, através do serviço às pessoas e não mais em exibições de poder ou privilégio. Dessa maneira, acreditava-se que eles poderiam competir com o movimento socialista, numa ação mais efetiva junto às massas prejudicadas do que através da simples pregação. Com isso, a religião tornou-se, na sua expressão interior e subjetiva, uma matéria de crença pessoal e, na sua expressão exterior e objetiva, a demonstração de cuidado pessoal (personal caring) para com outras pessoas. Na Inglaterra, particularmente, a herança cultural que redundou no serviço social - as igrejas tradicionais da Idade Média, os recentes serviços estatais providos em âmbito comunitário (parish) sob a Lei dos Pobres (Poor Law), o desenvolvimento das prossões antigas, como direito, medicina e educação e as sociedades de caridade do século dezenove -, associado com o protagonismo feminino na prossão zeram com que “a noção de importância das relações pessoais, para o processo de reabilitação social [seja] ainda uma de suas características essenciais” (Jordan, 1984: 32; grifo adicionado).
4 HISTÓRIA E CONSTITUIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
As Escolas de Serviço Social europeias não datam todas na mesma época. Surgem no século XIX, sendo a da Inglaterra (1886) a mais antiga, seguida depois pela da Alemanha (1899). Do início do século XX até os anos vinte, foram registrados outros sete casos de surgimento de cursos de serviço social: França (1907), Suíça (1908), Suécia (1910), Áustria (1912), Finlândia (1918), Noruega (1920) e Bélgica (1920). Após os anos vinte, os países europeus vão incorporando cursos de serviço social em seus complexos universitários, até os anos oitenta (Espanha - 1932; Israel - 1934; Irlanda - 1934; Portugal - 1935; Dinamarca -1937; Grécia - 1945; Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O que esta “relação pessoal” desenvolvida por dentro de um Estado que continuamente se burocratizava e, portanto, tornava-se impessoalizado signicava era uma ideia de “perfeita amizade” (perfect friendship), oriunda do ideário caritativo que envolvia “enormes sacrifícios de tempo e energia emocional, dando a estas pessoas uma mistura de amor cristão e conselhos práticos” (idem). Esta concepção derivava diretamente do ideário vitoriano de tratamento moral dos pobres. Por isso, os primeiros assistentes sociais eram vistos como meio santos, pois além de aconselhamentos práticos para a vida, representavam também “a esperança do perdão de Deus e da regeneração das almas”. A denição dada para a “perfeita amizade”, baseada na tradição puritana de aconselhamento religioso, depois, seria identicada como “relação de ajuda”. A religião também se fez presente, de forma relevante, no serviço social norte-americano. Nesse país, a prossão surgiu vinculada aos trabalhos organizados pelas Charity Organizations Societies (COSs), tendo Mary Richmond como principal liderança. Foi através do treinamento de “charity workers” (que numa tradução mais livre pode ser identicado como “trabalhadores voluntários”, embora a tradução literal seja “trabalhadores da caridade”) que a atividade caritativa passa a ter o status de prossão e prover oportunidades para reexões e pesquisas acadêmicas, de que resultaram a formulação de ideias e princípios teóricos. A experiência em trabalhos caritativos era um requisito, para os alunos que ingressaram na primeira escola em lantropia, realizada pela Charity Organization Society de Nova Iorque, em 1898. Esta experiência resultou na formação do Instituto de Ciências Sociais, organizado pelas instituições de caridade. Em outras cidades dos Estados Unidos as COSs seguiram esta iniciativa, transformandose em Escolas de Serviço Social e sendo incorporadas a complexos universitários. O Settlement Houses representa outro tipo de organização, que serve de base para o surgimento do serviço social nos Estados Unidos. Estas instituições, sob a liderança de Jane Addams, originaram-se do trabalho voluntário, realizado principalmente por universitários, engajados em trabalhos comunitários, na periferia das grandes cidades. O movimento era implementado em casas alugadas, que funcionavam como centros comunitários. Segundo Bastos (1988), ao se realizar uma apropriada leitura do que foram estas duas experiências, pode-se perceber que os temas comuns a ambos os movimentos, embora expressos de forma diferente, vinculam-se a três ideias e crenças importantes, na cultura norte-americana: a ética protestante, o liberalismo e o positivismo. Segundo a autora, a contribuição da ética protestante “e do calvinismo” foi a da ideia de que o homem deve criar riqueza e ser autossuciente; desta feita, o objeto de assistência seriam aqueles que, comprovadamente, não se mostrassem aptos ao trabalho. Na América Latina, é a partir da ação da Igreja Católica que se verica a emersão do serviço social. Um dos poucos estudos, se não o único, que mostra como este processo ocorreu é o de Castro (1987). O autor tem, como fundamento da sua argumentação, a premissa de que o surgimento do serviço social Latino Americano só pode ser explicado “no interior do desenvolvimento das relações de produção capitalista, embasadas nas condições particulares de cada país latino-americano”. Didatismo e Conhecimento
A Ação Católica, protagonizada por uma intelectualidade laica e estritamente ligada à hierarquia católica, propugna, com uma visão messiânica, a recristianização da sociedade, através de um projeto de reforma social. Estes núcleos leigos, orientados por uma retórica política de cunho humanista e antiliberal, com forte viés romântico (Iamamoto, 1992), lançam-se a uma vigorosa ação, pretendendo penetrar em todas as áreas e instituições sociais, ao criar mecanismos de intervenção em amplos segmentos da sociedade. Além da Ação Católica, as Encíclicas Papais, Rerum Novarum (1891) e Quadrigesimo Anno (1931) tiveram um forte impacto na ação católica exercida na América Latina e, especicamente, garantindo um fundamento religioso para a ação prossional, já que focavam para uma alternativa cristã, tanto ao socialismo, quanto ao capitalismo. A primeira Escola de Serviço Social latino-americana foi fundada no Chile, em 1925, por Alejandro Del Rio tendo, como principal inuência, a experiência católica belga. Em 1929, sob a inuência da União Católica Internacional de Serviço Social (UCISS), fundada em 1925, na Itália, forma-se a primeira Escola Católica de Serviço Social (Escola Elvira Matte de Cruchaga). Comenta Castro, que a Igreja Católica não esteve ausente do processo constitutivo do serviço social, já que sua marca estava gravada ali, desde os tempos remotos, uma vez que a Igreja foi a principal promotora das obras de caridade e difusora permanente do seu pensamento e doutrina, que “fecundaram as proformas do serviço social”. Também, segundo as informações de Castro, no Peru, Argentina, Colômbia, Venezuela, Cuba e Brasil a inuência católica desempenhou um relevante papel, na criação das Escolas de Serviço Social, tendo todas, como inuência decisiva, a ação da UCISS, através de seu escritório, estabelecido no Chile, exatamente na Escola Elvira Matte de Cru chaga. Castro chama a atenção para o ideário difundido pela Escola de Serviço Social chilena. Mais do que prossão, o serviço social de cunho católico era tido como uma vocação, o que signicava a adoção de uma entrega incondicional e de um espírito de sacrifício no cuidado, tanto do corpo, quanto da alma. Era um tipo de prática, que já tentava instrumentalizar os valores e virtudes cristãs com elementos técnicos e “cientícos”, visando obter um desempenho mais ecaz na prática assistencial. Outro traço importante, na criação das Escolas de Serviço Social, na América Latina, mais especicamente no Chile, é o fato, ressaltado também por Castro, de que outros cursos formados sob o auspício do Estado (como a Escola de Del Rio) “nem por isso a iniciativa esteve isenta da poderosa inspiração religiosa de organizadores, docentes e alunos”. Este comentário abre ainda a possibilidade de importantes derivações como, por exemplo, não se atribuir de forma imediata uma conotação laica ou secular aos cursos de serviço social, exclusivamente por eles estarem localizados em órgãos estatais. Assim também que, independentemente de onde o curso esteja situado, é a “inspiração religiosa” dos organizadores, docentes e alunos, que a ele atribui o caráter religioso. Assim é, que os critérios de admissão da Escola Elvira Matte de Cruchaga, depois seguidos no Uruguai, Argentina, Colômbia, Peru, Venezuela e Cuba previam, não só critérios etários, como atestado de boa saúde, mas também antecedentes probatórios de honorabilidade e recomendação paroquial, atentando que o candidato tivesse uma sólida educação religiosa. “A seleção era sumamente rigorosa, quase como se se tratasse do ingresso numa entidade religiosa”. 71
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Ainda tratando de países latino-americanos, Midgley lembra que as Escolas de Serviço Social foram criadas, nesta região, no período anterior aos anos cinquenta. O Uruguai, por exemplo, teve seu primeiro curso em 1937, “por uma orientação religiosa”. Já a Escola de Costa Rica, criada em 1942, teve sua fundação realizada por um grupo de voluntários. Estas experiências mostram que a formação dos assistentes sociais, através de escolas religiosas, contribuiu para a formação de um etos prossional, em que a ideia de ajuda ao ser humano e os valores religiosos e afetivos eram parte integrante do agir assistencial prossionalizado. De fato, não era “qualquer um” que podia ingressar nesta carreira. O candidato precisava ter atributos próprios, que o qualicassem, enquanto tal. Estes qualicativos estarão relacionados, em grande medida, com a questão do expertise prossional e das fronteiras entre trabalho voluntário e prossional.
identidade prossional, que esteja acima dos requerimentos nacionais? Estas respostas não podem ser aqui fornecidas, mas elas indicam o tamanho do problema, quando se pensa em “qualicação prossional”. Em todos estes países, há uma constante tensão entre o status acadêmico e as demandas práticas diárias. Para Brauns e Kramer (1986), esta tensão deriva da difícil coexistência de uma base disciplinar / “cientíca” eclética de um lado e um treinamento vocacional de outro. Até os anos oitenta, nenhum dos países europeus tinha encontrado uma solução inteiramente satisfatória para isto, embora todos tenham tentado dar-lhe algum encaminhamento. Os trabalhos de Kornbeck (1998) e Giarchi e Lankshear (1998) discutem o processo de prossionalização do serviço social na Europa. Um dos grandes problemas, apontado pelos autores é a ausência de um consenso sobre a natureza, ou o que é o serviço social. Além disso, para os autores, é difícil estabelecer que teorias e habilidades são centrais para a prossão. Após analisar o desenvolvimento das atividades de assistência em todos os países europeus, com suas peculiaridades internas, os autores armam que “é claro que há uma considerável evidência das diculdades de se identicar o que é o serviço social como prossão ou como uma ocupação”. O que leva os autores a esta conclusão é o fato da assistência social prossionalizada não ter conseguido se estabelecer e consolidar, em muitos dos países analisados. Alguns dos exemplos, dados pelos autores são: na Inglaterra, um terço dos assistentes sociais não são qualicados; na Finlândia, as prossões de cuidado social (care profession) têm sido realizadas, crescentemente, por setores privados e voluntários, em detrimento do Estado; também na Suíça, o cuidado social (social care) é muito mais responsabilidade do setor privado não-lucrativo e das Igrejas do que do Estado; um último exemplo é o caso de Luxemburgo, em que o cuidado social segue uma tradição que vem da idade média e é baseada sobre valores religiosos. Percebe-se o quanto o problema do expertise está relacionado com as fronteiras pouco denidas entre o trabalho prossional e o voluntário. Brauns e Kramer (1986) armam existir um amplo ceticismo público em relação às atividades prossionais, nos últimos anos (anos oitenta), em muitos dos países desenvolvidos. Em grande parte, atribui-se este ceticismo exclusivamente à crise nanceira do Welfare State. Os autores armam, ainda, que este ceticismo é derivado, também, de uma crise de identidade do próprio serviço social. A competição entre os trabalhos voluntários e as iniciativas de autoajuda, de um lado, e as outras prossões, de outro, tem forçado os prossionais de serviço social a justicarem seus custos. Marshall mostra que, na Inglaterra, a partir do período entre guerras, mas também no período posterior, houve uma aproximação entre as práticas assistenciais desenvolvidas pelas entidades lantrópicas e voluntárias e o Estado, além de uma disseminação, em ambas as instituições, das ideias veiculadas pelos pioneiros da prossão (vinculadas à religião). No período do pós-2a. Guerra, a colaboração entre as instituições continua, embora com o maior predomínio das ações do Estado, com o estabelecimento do Estado de Bem-Estar Social inglês. O importante a ressaltar é que houve uma conuência de propósitos e, mesmo, de formação, entre as ações voluntárias e lantrópicas e a ação prossional. Exatamente a existência destas “fronteiras borradas” vai levar o autor a questionar se a assistência social é, de fato, uma prossão. E, sobre
Voluntariado Os problemas da fronteira pouco denida entre o trabalho voluntário e prossional e a questão do expertise são assuntos que têm dinâmicas diversas, assim como obedecem a trajetórias próprias, como foi visto anteriormente neste próprio capítulo. No entanto, a literatura analisada apresenta estas duas questões de forma muito articulada. A análise, a seguir, distingue os dois grupos de problemas, apenas quando eles já aparecem em separado na bibliograa consultada. O problema de se estabelecer um expertise prossional começa primeiro, por uma diculdade semântica: não existe como mostra Brauns e Kramer (1986), em todas as experiências europeias, uma denição única para o signicado de “serviço social”. Além disso, em cada país a prossão “serviço social” engloba um âmbito próprio de atividades. Enquanto na Irlanda e Inglaterra “social Works” não inclui trabalhos comunitários e com jovens, na Alemanha estas atividades caracterizam proeminentemente o que se entende por “social pedagogy” (pedagogia social). Para, além disso, a prática de serviço social prossional, na Europa, compreende pessoas que são treinadas, em diferentes instituições e com programas educacionais variados. Na Alemanha e na França, por exemplo, existem instituições de ensino médio, que formam assistentes sociais, não deixando que se perceba se estes prossionais constituem, de fato, um grupo a parte ou se podem ser incluídos em grupos de prossionais com nível superior de formação. Na Inglaterra, até o ano de 2003, inclusive, era possível se formar, realizando um curso de dois anos, para tornar-se qualicado em serviço social; ou três anos, recebendo o diploma de serviço social. Ambos, no entanto, são considerados como assistentes sociais, embora as diferentes qualicações. Com qualicações e estruturas curriculares diversas, além de o serviço social europeu envolver, em cada um dos países, âmbitos de atuação distintos, o problema semântico acaba derivando na diculdade de denição de como se compõe o expertise prossional: mais treinamento e técnica ou mais teoria e erudição? O que exatamente signica, para o desempenho prossional, a diferença entre aqueles que se formaram em cursos que só tinham dois anos e os que se formaram em cursos de três anos (ou mesmo em quatro, como ocorre no Brasil)? E, ainda, se os campos de atuação não são os mesmos, o que exatamente pode criar uma Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social isto, arma que, para a prática da assistência social, “não há nenhum ponto claramente denido, ou nível, no qual o treinamento conduza a uma habilitação prossional reconhecida universalmente” e que os assistentes sociais, deixaram de ser “mentores morais”, como na era vitoriana, para serem “conselheiros psicológicos”, sem estarem, para isto, devidamente preparados. O risco, então, de que a ação prossional derivasse, para um julgamento moral e de que, neste, estivessem presentes elementos típicos do senso comum, não parece ser pequena. Até os anos sessenta, segundo o mesmo autor, a assistência social ainda podia ser “desempenhada por ajudantes familiares especialmente treinados, por conselheiros familiares, por orientadores familiares, por assistentes sociais ou por administradores residenciais”, caracterizando “a imaturidade da administração social nesse setor especíco”. Mesmo assim, o prestígio e status social da assistência social continuaram altos e em ascensão. Como foi dito, embora as práticas assistenciais sejam anteriores à formação da primeira Escola de Serviço Social, é de se notar que está se institucionaliza, quando ganha força a lógica de que os serviços voluntários representam um conceito ativo de cidadania. Pelo que arma Lowe (1999), as iniciativas privadas desempenharam um importante papel na provisão dos serviços sociais. Elas são, junto com as agências locais (estatais) de assistência, os principais empregadores dos assistentes sociais. Sua importância está em identicar as reais necessidades da população e elas “eram também capazes de desenvolver novos métodos e técnicas de cuidado porque, diferente de suas contrapartes ociais, eles não tinham que assegurar sempre equidade ou considerar possíveis objeções políticas”. No entanto, estavam baseadas em uma antiga tradição lantrópica que, por vezes, era indevidamente moralista ou ineciente (ou ambas). Questões e problemas semelhantes ocorreram na implantação do serviço social na América Latina e África. Ao tratar do serviço social nestas localidades (generalizado pelo autor como 3o. Mundo), Midgley (1981) arma que até os anos sessenta não havia um acordo sobre o que propriamente qualicava um curso, como prossional ou não prossional. Diferenças na extensão dos cursos, diferenças culturais de cada país, incidindo sobre os currículos e campos de atuação também variados, favoreciam uma difícil formação da identidade prossional. Assim, a padronização da qualicação e dos títulos prossionais torna-se uma importante tarefa para as associações prossionais latino-americanas, segundo o autor. No México, por exemplo, somente nove de trinta e sete cursos de serviço social têm status acadêmico e os restantes são considerados como vocacionais e centros de treinamento pré prossional. Problemas similares foram detectados em diversos países. Nos países africanos francofônicos, o serviço social era provido originalmente por Escolas de Enfermagem. Na Escola de Enfermagem de Mali, fundada em 1961, por exemplo, os estudantes podiam escolher entre formar-se como Aides Sociales (Socorro Social) ou Assistantes Sociales (Assistentes Sociais), compartilhando um primeiro ano de treinamento básico, em assuntos de saúde e enfermagem prática, com estudantes de enfermagem para, em um segundo ano, receberem aulas de bemestar social (social welfare).
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Indenições com o mesmo sentido, embora com uma formatação distinta, ocorreram na experiência japonesa. Ito (1995) mostra a rejeição à incorporação dos conhecimentos provenientes da inuência norte-americana e inglesa do serviço social daquele país. Embora não houvesse problemas com a denição do expertise prossional nesse país, apenas a tentativa dos acadêmicos de incorporar elementos do budismo no ensino e na prática prossional, adequando-os aos padrões culturais nacionais, mostra o quão frouxo e inconsistente era o conjunto de saberes importados. Além disso, nas agências de governo, estudantes aprendem a prática prossional sob a supervisão de pessoas sem qualicação, colocando em suspeição o que se dene como próprio do âmbito prossional. Segundo Ito (1995), haveria uma estreita relação entre a inovação no campo do conhecimento do serviço social japonês com a atuação dos serviços voluntários. Arma o autor que “quarenta anos de experiências depois da guerra mostram que a ausência de movimentos voluntários signica a ausência de serviços inovadores. Onde o serviço não é inovador, nenhuma nova teoria de serviço social pode surgir”. Além disso, o governo japonês ainda depende do setor voluntário, para a provisão dos serviços sociais. Também na Rússia pós-comunista os mesmos problemas se zeram presentes. O serviço social surge, em 1991, sendo considerado importante, no contexto de transição da Rússia, quando muitas pessoas tornaram-se socialmente excluídas. O objetivo do serviço social neste país era prover suporte social, domiciliar, médico, psicopedagógico, serviços jurídicos e ajuda material, promovendo “reabilitação e adaptação social dos cidadãos em situação difícil de vida”. A prossão também não contava com um grande prestígio social ou com bons salários. Desta forma, menos de 30% dos assistentes sociais diplomados seguiram a carreira. Como no Japão, o crescimento da prossão ocorreu através da qualicação dos trabalhadores, que já atuavam na área, mas ainda sem diploma. Assim também, a partir dos anos noventa, a participação do setor voluntário e das Igrejas, associada às atividades promovidas pelo Estado, foram os principais responsáveis pelo desempenho das atividades assistenciais naquele país. O trabalho de Iarskaia e Romanov (2002) se reporta ao resultado de entrevistas realizadas com 19 mulheres e um homem, entre 24 e 51 anos, que trabalhavam no serviço social russo, em 1998, e suas experiências de trabalho. Quando perguntados sobre o papel do conhecimento (teórico-técnico) no serviço social, os informantes mencionaram vários tipos de saberes, como relevantes, sem mencionar nenhuma habilidade especíca da prossão. O método de trabalho dos prossionais derivava da própria prática e eles não viam a necessidade de ter nenhum conhecimento sistematizado. Um dos entrevistados armou que: “conhecimento de vida ajuda muito... precisa de gentileza, simpatia para as pessoas. Conhecimento não tem nada a ver com isso”. Na relação com clientes, eles armam ter um forte senso de dívida moral para com eles, um forte sentimento de empatia e ainda que os próprios assistentes sociais tomavam para si o sofrimento de seus clientes. Desta forma, armam os autores que, antes de serem experts ou técnicos, os assistentes sociais russos mantém o foco de suas atividades na caridade, patrocinada por valores ortodoxos religiosos, do período anterior à Revolução de 1917. O exemplo dado para ilustrar tal armação é retirado de uma das entrevistas, em que o assistente social armou: 73
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social “É um prazer conversar com eles... Eu mesmo aprendo com eles. É interessante visitar estas famílias, falar com elas... Eu sou uma pessoa muito doente também e vejo como os outros lidam com uma situação similar” (idem). Em uma prossão quase inteiramente feminina (98,5%), o prossionalismo do serviço social russo tem se dado através do desenvolvimento da empatia, como uma habilidade necessária ao trabalho com pessoas, para que se entenda como é possível ajudá-las, e não prejudicá-las. Baseado, então, no princípio da ajuda social, para estas mulheres, nem o salário, nem o prestígio da prossão são o mais importante, mas a auto realização que é possível obterem com estas atividades. Além disso, o trabalho exível dos assistentes sociais permite que estas mulheres possam também cuidar de seus próprios lhos e parentes. O Serviço Social parece, assim, possuir características bastante semelhantes nos diversos países em que ele foi estabelecido. Dada a importância difusora do Serviço Social americano na consolidação de cursos em toda a América Latina, África e Ásia, a análise de Canda e Furman (1999), embora não possa ser generalizável, em termos temporais para as demais experiências mundiais, pois baseia-se na experiência americana, ela serve de referência para uma questão importante: mesmo no período considerado como o de “secularização” do Serviço Social americano, entre os anos 1920 e 1970, ideologias religiosas tácitas continuavam presentes nos serviços sociais do Estado. Como foi dito, se a análise temporal não pode ser generalizável, é possível, no entanto, vericar que, em geral, após um período de identicação mais clara entre a gênese da prossão e seus impulsos religiosos, há a constituição de um período de “secularização” da mesma. No entanto, se na segunda fase ainda existem elementos ideológicos atuando tacitamente na prossão, isso não ocorre por falta de uma secularização do conhecimento prossional mas, pelo conjunto de elementos analisados neste texto. Somado a isto, está o fato de que, só é possível admitir a existência de elementos ideológicos tácitos na prossão, se os próprios prossionais perceberem nexos de sentido entre o seu fazer prossional e suas convicções religiosas. Estes nexos derivam, em parte, da fundamentação teológica / doutrinária que cada vertente religiosa confere para essas atividades; em parte, são uma expressão da própria identidade prática existente entre os trabalhos assistenciais prossionais e voluntários. A relação entre Estado e sociedade, no provimento dos serviços sociais, assim como a alternância em alguns países entre “prossionais” e “voluntários” para a execução dos mesmos serviços, atestou a fragilidade do Serviço Social, como uma prossão e evidenciou que aqueles serviços estavam conectados com uma ideologia religiosa ou cívica. Em cada um dos países citados, além de outros tantos, reconhece-se que, em alguma medida, a religião continua, não apenas presente na prática prossional, mas que o aprofundamento do debate sobre a temática pode acarretar uma melhor intervenção do assistente social. Isto, no entanto, é matéria para outros artigos. (Texto adaptado de Prof. Dr. SIMÕES, P.).
Posteriormente, o Serviço Social ultrapassa a ideia do homem como objeto prossional. Passa-se à compreensão de que a situação deste homem – analfabeto, pobre, desempregado, etc. – é fruto, não só de uma incapacidade individual, mas também, de um conjunto de situações que merecem a intervenção prossional. Para IAMAMOTO(2003), o objeto do Serviço Social, no Brasil, tem, historicamente, sido delimitado em virtude das conjunturas políticas e socioeconômicas do país, sempre se tendo em vista as perspectivas teóricas e ideológicas orientadoras da intervenção prossional. Para a Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social, o Assistente Social convive cotidianamente com as mais amplas expressões da questão social, matéria prima de seu trabalho. Confronta-se com as manifestações mais dramáticas dos processos da questão social no nível dos indivíduos sociais, seja em sua vida individual ou coletiva. Não contraditória a esta concepção, temos IAMAMOTO: “Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões quotidianas, tais como os indivíduos as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública, etc. Questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a ela resistem, se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] apreender a questão social é também captar cujas múltiplas de pressão social, de invenção e de reinvenção da vida.” Segundo FALEIROS, (1997): “... a expressão questão social é tomada de forma muito genérica, embora seja usada para denir uma particularidade prossional. Se for entendida como sendo as contradições do processo de acumulação capitalista, seria, por sua vez, contraditório colocá-la como objeto particular de uma prossão determinada, já que se refere a relações impossíveis de serem tratadas prossionalmente, através de estratégias institucionais/relacionais próprias do próprio desenvolvimento das práticas do Serviço Social. Se forem as manifestações dessas contradições o objeto prossional, é preciso também qualicá-las para não colocar em pauta toda a heterogeneidade de situações que, segundo Netto, caracteriza, justamente, o Serviço Social”. Acreditamos que a proposta de Faleiros torne mais clara a nossa interpretação acerca da questão social. Pois qualicar a questão social signica apreender o que compete ao Serviço Social no âmbito da questão social. Se falarmos, por exemplo, nas expressões sociais da questão social, estaremos, minimamente, denindo um espaço de atuação prossional. Segundo IAMAMOTO(2003), as expressões sociais necessitam de uma reexão contemporânea sobre o trabalho prossional, reexão esta que permita identicar as expressões particulares da questão social, assim como os processos sociais que as reproduzem. Ao fazermos reexões sobre as literaturas aqui apresentadas, conseguimos entender o signicado da questão social e suas expressões e compreendemos a forma como se deu, historicamente, o processo de institucionalização do Serviço Social no Brasil que, aqui, está profundamente arraigado na questão social.
A questão social e o Serviço Social Inicialmente o Serviço Social creditava aos homens a “culpa” pelas situações que vivenciavam, e acreditando que uma prática doutrinária, fundamentada nos princípios cristãos, era a chave para a “recuperação da sociedade” (FALLEIROS, 1997) Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A institucionalização do Serviço Social no Brasil
de Araxá (1967) e no Documento de Teresópolis (1970). Melhor dizendo, preocupação com o processo de desenvolvimento e a raticação do modelo econômico implantada no pós-64, acabam inuenciando numa linha mais tecnicista, na preocupação com as técnicas, com o planejamento, com o instrumental da prossão. O Serviço Social brasileiro sofre um processo de consolidação acadêmica: cresce o mercado editorial, cresce a pós-graduação, o mestrado, o doutorado; movimento esse, acadêmico, que não foi acompanhado pelos países de língua espanhola no mesmo ápice de tempo. O desdobramento disso é o seguinte: o Serviço Social brasileiro se consolida. Passa a ter, depois dos anos 80, com a abertura democrática, uma produção muito mais madura academicamente e politicamente do que nos outros países. Tem-se todo o processo de renovação do Serviço Social brasileiro e uma preocupação muito interessante numa linha de reconhecimento de fazer a diferença entre a militância e a prossão, que são dimensões correlatas, mas são dimensões distintas, e o Serviço Social brasileiro chega aos anos 90/2000 com o papel de efetiva liderança no Serviço Social latino-americano. O movimento, que num primeiro momento da Reconceituação, encontrou nos países de língua espanhola um tom crítico do Serviço Social latinoamericano, tem nos anos 80/90 o seu papel invertido, onde o Brasil passa a dar o tom mais acadêmico-crítico da leitura do Serviço Social latino-americano. (IAMAMOTO, 2001) Acreditamos que, muito do que foi discutido nos congressos que geraram esses importantes documentos que reconceituaram a categoria, contribuiu para os avanços no campo de atuação prossional e da forma de fazer a prossão, porém ainda há muito que se avançar, se questionar. Não há teoria que responda todos os problemas. Ater-se a uma única matriz teórica não permite um avanço, é necessário buscar a pluralidade teórica que dê conta dos vários problemas sociais da sociedade contemporânea. (Texto adaptado de SILVA, E. da).
A questão social foi enfrentada inicialmente pela sociedade brasileira através da Igreja Católica e dos setores mais abastados da burguesia, repassando ideologicamente para os leigos, principalmente para a parcela feminina, a ideologia dos serviços assistenciais, como missão, tendo estes um cariz de benevolência social. Com o agravamento da questão social, a classe trabalhadora insatisfeita com os serviços prestados pela Igreja, reivindicava, através de movimentos sociais, políticas que respondessem aos problemas de forma mais ampla, sendo, portanto, necessária à intervenção estatal no intuito de conter tais movimentos. A partir da década de 30, o Estado, enquanto representante dos interesses da classe burguesa, interferiu na questão social através de seus aparelhos coercitivos, a questão social como caso de polícia. A burguesia e o Estado ao perceberem que tais mecanismos eram insucientes, passaram a enfrentá-la pela ideologia, através da criação e fundamentação de leis, serviços e políticas sociais. O Estado necessitava de prossionais tecnicamente qualicados para a execução e organização dos Serviços Sociais, capazes de organizar, coordenar e distribuir esses serviços à população. A atuação desses prossionais foi um mecanismo de repasse da ideologia burguesa. Dessa forma ocorre a institucionalização da prossão, inscrita na divisão sócio técnica do trabalho, sob forte inuência do Serviço Social americano e europeu. Com a instalação do governo ditatorial, a partir de 64, o Serviço Social passou a implementar e legitimar as políticas sociais implantadas nesse período. A política desenvolvimentista, estrategicamente adotada pelo governo ditatorial, tinha por objetivo levar o desenvolvimento através de uma série de medidas políticas, sociais e econômicas que permitissem o desenvolvimento econômico dessas populações, os prossionais do Serviço Social eram os agentes responsáveis por levar o desenvolvimento. Mas o referencial teórico dos prossionais não permitia uma leitura das problemáticas da época, passando a buscar instrumentos para intervir nessa realidade. A categoria passou a questionar a sua atuação, esses questionamentos foram registrados nos documentos de Araxá, Teresópolis, Sumaré, Boa Vista e Belo Horizontes, que foram formulados a partir dos congressos realizados pela categoria na década de 70 e 80, período da efervescência política pela qual o Brasil passava: “Na década de 70, com a mobilização popular contra a ditadura militar, o Serviço Social revê seu objeto, e o dene como a transformação social. Apesar do objeto equivocado, anal a transformação social não se constitui em tarefa de nenhum prossional – é uma função de partidos políticos; o que este objeto, efetivamente, representou foi a busca, por assistentes sociais, de um vínculo orgânico com as classes subalternizadas e exploradas pelo capital. E é esta postura política que tem marcado os debates do Serviço Social até os dias atuais. (IAMAMOTO, 2003)” O Movimento de Reconceituação, num primeiro momento optou por numa linha claramente desenvolvimentista e posteriormente crescendo a inuência de uma tendência mais crítica - da teoria social crítica. Em 1964, o Brasil rapidamente entra na ditadura militar e, consequentemente, o rumo do Serviço Social neste período em nosso país irá se diferenciar muito do rumo do Serviço Social latino-americano. A linguagem era diferente, as temáticas eram diferentes. O Movimento de Reconceituação foi de fato uma unidade de diferenças, em função das particularidades dos contextos nacionais. O Serviço Social brasileiro caminhou numa linha mais tecnocrática, que podemos observar no Documento Didatismo e Conhecimento
5 LEIS E CÓDIGOS RELACIONADOS AO TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL.
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 Dispõe sobre a prossão de Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da prossão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a prossão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, ocialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; 75
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil; III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. Parágrafo único. O exercício da prossão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Art. 3º A designação prossional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV - (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identicar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações prossionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para ns de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; Didatismo e Conhecimento
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI - scalizar o exercício prossional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII - ocupar cargos e funções de direção e scalização da gestão nanceira em órgãos e entidades representativas da categoria prossional. Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010). Art. 6º São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da prossão de Assistente Social em todo o território nacional. 1º Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e nanceira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. 2º Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei. Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: I - orientar, disciplinar, normatizar, scalizar e defender o exercício da prossão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; II - assessorar os CRESS sempre que se zer necessário; III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; IV - aprovar o Código de Ética Prossional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Prossional; VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS; VII - estabelecer os sistemas de registro dos prossionais habilitados; VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social; 76
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social IX - (Vetado). Art. 9º O fórum máximo de deliberação da prossão para os ns desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive xarão os limites de sua competência e sua forma de convocação. Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: I - organizar e manter o registro prossional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de ns lantrópicos; II - scalizar e disciplinar o exercício da prossão de Assistente Social na respectiva região; III - expedir carteiras prossionais de Assistentes Sociais, xando a respectiva taxa; IV - zelar pela observância do Código de Ética Prossional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Prossional; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Prossional; VI - xar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. Art. 11. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
Parágrafo único. As pessoas de direito público ou privado que se encontrem na situação mencionada neste artigo terão o prazo de noventa dias, a contar da data da vigência desta lei, para processarem as modicações que se zerem necessárias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; II - suspensão de um a dois anos de exercício da prossão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta; III - cancelamento denitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. 1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou rmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos prossionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis. 2º No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro. Art. 17. A Carteira de Identicação Prossional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para ns de exercício prossional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional. Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certicado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social. Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido: I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser denido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei; II - por doações e legados; III - por outras rendas. Art. 20. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º desta lei. Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo. Art. 21. (Vetado). Art. 22. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da prossão de Assistente Social. Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957.
Art. 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal. 1º Nos Estados ou Territórios em que os prossionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, scalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal. 2º Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos prossionais nelas atuantes seja suciente para sua própria manutenção. Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. Art. 14. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. Parágrafo único. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos prossionais, poderão realizar estágio de Serviço Social. Art. 15. É vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º desta lei. Didatismo e Conhecimento
Brasília, 7 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli 77
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social CÓDIGO DE ÉTICA
Título II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL
Princípios Fundamentais
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes prossionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto prossional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de outras categorias prossionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência prossional; XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social: A- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Prossão e dos princípios rmados neste Código; B- livre exercício das atividades inerentes à Prossão; C- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; D- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo prossional; E- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra prossional; F- aprimoramento prossional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código; G- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população; H- ampla autonomia no exercício da Prossão, não sendo obrigado a prestar serviços prossionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções; I- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. Art. 3º São deveres do/a assistente social: A- desempenhar suas atividades prossionais, com eciência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; B- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Prossão; C- abster-se, no exercício da Prossão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; D- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL
Art. 4º É vedado ao/à assistente social: A- transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Prossão; B- praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços prossionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as prossionais; C- acatar determinação institucional que ra os princípios e diretrizes deste Código; D- compactuar com o exercício ilegal da Prossão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições especícas, em substituição aos/às prossionais; E- permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a; F- assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente;
Título I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social: A- zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, scalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos prossionais, instituições e organizações na área do Serviço Social; B- introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais; C- como Tribunal Superior de Ética Prossional, rmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos. Parágrafo único: Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social G- substituir prossional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética prossional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; H- pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; I- adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento; J- assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
B- ter livre acesso à população usuária; C- ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições prossionais; D- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a prossional, tanto no que se refere à avaliação da conduta prossional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. Art. 8º São deveres do/a assistente social: A- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; B- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário; C- contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária; D- empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais; E- empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.
Título III DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS Capítulo I Das Relações com os/as Usuários/as Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: A- contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; B- garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as prossionais, resguardados os princípios deste Código; C- democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as; D- devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses; E- informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; F- fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo prossional; G- contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; H- esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação prossional.
Art. 9º É vedado ao/à assistente social: A- emprestar seu nome e registro prossional a rmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social; B- usar ou permitir o tráco de inuência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos; C- utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou nanceiro) para ns partidários, eleitorais e clientelistas.
Capítulo III Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profssionais
Art. 10 São deveres do/a assistente social: A- ser solidário/a com outros/as prossionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código; B- repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho; C- mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chea, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para m de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento prossional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos/as; D- incentivar, sempre que possível, a prática prossional interdisciplinar; E- respeitar as normas e princípios éticos das outras prossões; F- ao realizar crítica pública a colega e outros/ as prossionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.
Art. 6º É vedado ao/à assistente social: A- exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses; B- aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros; C- bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
Capítulo II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras
Art. 11 É vedado ao/à assistente social: A- intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a prossional, salvo a pedido desse/a prossional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao/à prossional; ou quando se tratar de trabalho multiprossional e a intervenção zer parte da metodologia adotada;
Art. 7º Constituem direitos do/a assistente social: A- dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício prossional; Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social B- prevalecer-se de cargo de chea para atos discriminatórios e de abuso de autoridade; C- ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a prossional; D- prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a prossional.
Parágrafo único A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.
Capítulo VI Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça Art. 19 São deveres do/a assistente social: A- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência prossional e violar os princípios éticos contidos neste Código; B- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo prossional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
Capítulo IV Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil Art.12 Constituem direitos do/a assistente social: A- participar em sociedades cientícas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por nalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a scalização do exercício prossional; B- apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
Art. 20 É vedado ao/à assistente social: A- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício prossional, mesmo quando autorizado; B- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição prossional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Art. 13 São deveres do/a assistente social: A- denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou prossionais; B- denunciar, no exercício da Prossão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã; C- respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
Título IV Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste Código Art. 21 São deveres do/a assistente social: A- cumprir e fazer cumprir este Código; B- denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Prossão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação prossional; C- informar, esclarecer e orientar os/as estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
Art. 14 É vedado ao/à assistente social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as. CAPÍTULO V Do Sigilo Prossional
Art. 22 Constituem infrações disciplinares: A- exercer a Prossão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as; B- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente noticado/a; C- deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; D- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; E- fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.
Art. 15 Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo prossional. Art. 16 O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade prossional. Parágrafo único Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário. Art. 17 É vedado ao/à assistente social revelar sigilo prossional.
Das Penalidades
Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. Didatismo e Conhecimento
Art. 23 As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício prossional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. 80
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Art. 24 As penalidades aplicáveis são as seguintes: A- multa; B- advertência reservada; C- advertência pública; D- suspensão do exercício prossional; E- cassação do registro prossional. Parágrafo único Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que zerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
Art. 32 A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da vericação do fato respectivo. Art. 33 Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o/a penalizado/a ou se este/a, após duas convocações, não comparecer no prazo xado para receber a penalidade, será ela tornada pública. §1º A pena de multa, ainda que o/a penalizado/a compareça para tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do artigo 29 deste Código, se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança judicial. § 2º Em caso de cassação do exercício prossional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Prossional do/a infrator/a.
Art. 25 A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício prossional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos. Parágrafo único A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição prossional após decorridos três anos da suspensão.
Art. 34 A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.
Art. 26 Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes prossionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
Art. 35 As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social “ad referendum” do Conselho Federal de Serviço Social, a quem cabe rmar jurisprudência.
Art. 27 Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24.
Art. 36 O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ocial da União, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 28 Para efeito da xação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições: Artigo 3º - alínea c; Artigo 4º - alínea a, b, c, g, i, j; Artigo 5º - alínea b, f; Artigo 6º - alínea a, b, c; Artigo 8º - alínea b; e artigo 9º - alínea a, b, c; Artigo 11 - alínea b, c, d; Artigo 13 - alínea b; Artigo 14; Artigo 16; Artigo 17; Parágrafo único do artigo 18; Artigo 19 - alínea b; Artigo 20 - alínea a, b e Parágrafo único. As demais violações não previstas no “caput”, uma vez consideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, em conformidade com o artigo 26.
Brasília, 13 de março de 1993 MARLISE VINAGRE SILVA Presidente do CFESS
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Denições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 29 A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no artigo 32 será condencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercício prossional serão efetivadas através de publicação em Diário Ocial e em outro órgão da imprensa, e axado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30 Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares. Art. 31 Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deciência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - universalização dos direitos sociais, a m de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem ns lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneciários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social ca organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: ( I - consolidar a gestão compartilhada, o conanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6oC; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; IV - denir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VII - aançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. ( § 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social § 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 6o-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes especícos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deciência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 6o-E. Os recursos do conanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos prossionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 6o-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especicidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. o 3 ; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido nanciamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneciários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem ns lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Didatismo e Conhecimento
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, xarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. § 1º A regulamentação desta lei denirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal. § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a scalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento. § 3º (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) 83
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social § 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o Para ns de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma xada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de graticações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 13. Compete aos Estados: I - destinar recursos nanceiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - conanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; IV - estimular e apoiar técnica e nanceiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 12. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada denidos no art. 203 da Constituição Federal; II - conanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 12-A. A União apoiará nanceiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem denidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) III - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio nanceiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio nanceiro. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8 o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Didatismo e Conhecimento
Art. 14. Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos nanceiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. VI - conanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 15. Compete aos Municípios: I - destinar recursos nanceiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; 84
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - acompanhar e scalizar o processo de certicação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certicadas como benecentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; VII - (Vetado.) VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social; XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; XIV - divulgar, no Diário Ocial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos. Parágrafo único. (Revogado)
lei. VI - conanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - o Conselho Nacional de Assistência Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social. Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e nanceiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob scalização do Ministério Público Federal. § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. § 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei especíca. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Didatismo e Conhecimento
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social; II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada denidos nesta lei; 85
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social; V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei; VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei; VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização nanceira dos recursos; VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social; IX - formular política para a qualicação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área; XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneciário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deciência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício cará sujeita à avaliação da deciência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneciário, ca assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. ( § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitandose aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. ( § 9º A remuneração da pessoa com deciência na condição de aprendiz não será considerada para ns do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os ns do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneciário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deciência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deciência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos denidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
CAPÍTULO IV Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social SEÇÃO I Do Benefício de Prestação Continuada
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considerase pessoa com deciência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deciência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Didatismo e Conhecimento
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deciência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneciário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deciência e do grau de incapacidade para esse m, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 86
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social § 2 o A contratação de pessoa com deciência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão denidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção prossional e social. § 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deciência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO II Dos Benefícios Eventuais
Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. Regulamento denirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão denidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos denidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Pae), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. Regulamento denirá as diretrizes e os procedimentos do Pae. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 2011) § 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identicados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identicação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO III Dos Serviços
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ( II - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO V Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
SEÇÃO IV Dos Programas de Assistência Social
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, nanceira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meioambiente e sua organização social.
Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência denidos para qualicar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
III - Plano de Assistência Social. Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
CAPÍTULO V Do Financiamento da Assistência Social
Art. 30-A. O conanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, raticado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Art. 28. O nanciamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). § 1o Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). § 3o O nanciamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante conanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para ns de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas. Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao nanciamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. (
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei. Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social. § 1º O projeto de que trata este artigo denirá formas de transferências de benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal. § 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, ca extinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em consequência, os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e657, de 22 de julho de 1943. § 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade. § 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem xados, a revisão dos processos de registro e certicado de entidade de ns lantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.
o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita denidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22. Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílionatalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1º A transferência dos beneciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998 § 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento. Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput denirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de scalização, dentre outros aspectos.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR IT AMAR FRANCO Jutahy Magalhães Júnior
6 PESQUISA SOCIAL. ELABORAÇÃO DE PROJETOS, MÉTODOS E TÉCNICAS TÉCNICAS QUALITATIVAS QUALITATIVAS E QUANTITA QUANTI TATIVAS. TIVAS.
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
A teoria é um conhecimento organizado, sedimentado, que muito embora tenha partido da realidade concreta, passou por um complexo processo de sucessivas abstrações, que ao mesmo tempo o faz distanciar-se do concreto imediato e poder explicar uma realidade mais ampla, concentrando-se em apontar os elementos essenciais de um objeto construído nesse processo de generalização e abstração. A pesquisa é uma das formas de se produzir conhecimento, que foi se estruturando com o tempo, criando seus objetos e métodos, denindo as relações que os pesquisadores devem estabelecer com seus objetos de conhecimento, em um processo de discussão profundo e polêmico entre os cientistas. Mas a prática prossional representa uma das possibilidades de se produzir conhecimento também. Alguns preferem denominar esta produção como um tipo de saber, e na pós-graduação de algumas áreas mais prossionalizadas, como é o caso do Serviço Social, tem-se valorizado o saber que se origina do fazer prossional. O que é pesquisar para nós? Achamos que a pesquisa e a produção de conhecimento só podem ser desenvolvidas na Universidade ou nas Instituições de Pesquisas? Ou só por pesquisadores reconhecidos pela sociedade como tal?
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Art. 38. (Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Há pesquisas que contribuem para o avanço do conhecimento teórico ou que contestam teorias estabelecidas. É muito frequente, na pós-graduação e em bancas, arguidores perguntarem: o que esse trabalho trouxe de contribuição para a teoria? Quer dizer, que novo conhecimento foi produzido? Conrmou as teorias existentes? Aponta novos caminhos para a pesquisa? Diante disso, pode se restringir a noção de pesquisa com a pesquisa teórica e acadêmica, bem como o lócus de produção do conhecimento na universidade. E muitos chegam a pensar que se não estão na universidade, não estão produzindo conhecimento, e, não podem ou não têm condições de pesquisar. É certo que o desenvolvimento da pós-graduação e o apoio das agências de fomento, como o CNPq, a Capes, a FINEP, e agências estaduais, no caso do Brasil, permitiram o desenvolvimento da pesquisa no país, bem como a constituição de grupos de pesquisadores e instituições de pesquisa que hoje podem ser consideradas como “ilhas de excelência” reconhecidas internamente e algumas até internacionalmente. Esse apoio que se prolonga por quase quatro décadas, foi fundamental para o desenvolvimento de todas as áreas do conhecimento e para o desenvolvimento dos Programas de Pós–Graduação, inclusive no Serviço Social. No entanto, essa não é a única forma de produzir conhecimento, e nem a universidade e os institutos de pesquisa são os únicos “lugares” para se desenvolver pesquisas. Há outras formas, e dentre elas, devemos destacar a pesquisa em serviços, que necessariamente, não está produzindo um novo conhecimento teórico, que muitas vezes não é valorizada pela academia, nem passa pelas provas que a academia considera legítimas, mas que é uma pesquisa realizada na pratica e no cotidiano de muitas instituições e serviços. Não podemos esquecer que o Serviço Social é uma prossão, e que na essência, somos prossionais embora também pesquisadores e formadores. Esta é uma questão muito importante para pensarmos a pesquisa no Serviço Social, pois é fundamental para o seu desenvolvimento que haja uma reexão contínua sobre sua prática, como uma forma de produzir conhecimento, tão importante quanto à pesquisa acadêmica. Na área social, pesquisas de tipo exploratório têm trazido contribuições muito importantes para a compreensão de questões novas que estão sendo percebidas na realidade concreta, denominados de “temas emergentes”. A pesquisa exploratória permite uma aproximação de tendências que estão ocorrendo na realidade, para as quais não temos ainda conhecimento sistematizado nem bibliograa consolidada. Nestas condições é preciso consultar pessoas que tenham alguma experiência prática em relação ao tema ou que elaboraram alguma observação, ainda que inicial, sobre os fenômenos que estão ocorrendo. Este tipo de pesquisa pode ser um instrumento muito importante para o trabalho prossional do Assistente Social e também para a formação dos futuros prossionais.
seletivas: percebemos de um fato vivido, de uma reunião presenciada, as posturas e as “falas” que mais nos impactaram e tendemos a registrar na memória, apenas aquilo que mais nos impressionou. Na prática prossional, no estágio ou na docência, é preciso transformar as Observações Assistemáticas da realidade em Observações Sistemáticas: este processo deve ser incorporado pelos prossionais e pelos docentes e transmitido aos estudantes. Esta é uma exigência para que o trabalho prossional se torne um saber prossional. Mas como fazer isto? Primeiro: preparar o processo de observação, como um Projeto que permita a observação o mais ampla possível dos processos que estão ocorrendo na prática prossional, no estágio ou na prática docente. Segundo: Registrar Detalhadamente o que foi observado. É difícil registrar o cotidiano: no dia-a-dia não dá tempo e na maioria das vezes, o prossional não desenvolveu essa habilidade, e nem sempre esta prática é considerada essencial nos planos de estágio. No entanto, vale a pena frisar: uma prática se só torna um saber sistemático se for observada e registrada detalhadamente. Registrando-a de modo organizado e sistemático, podemos perceber ângulos e dimensões que não tínhamos percebido no momento em que os fatos estavam ocorrendo e, chegar a uma observação mais completa da realidade. Faz parte do arsenal prossional, do fazer prossional, passar da observação assistemática da prática, para uma observação sistemática. Se conseguirmos cumprir esta exigência, já será possível apresentarmos uma Produção Importante sobre a Prática, sistematizar o saber prossional. Caso contrário, o conhecimento advindo da prática, o saber fazer, terá um alcance muito pequeno de disseminação: pode se perder ou quando muito, tornar-se uma imagem “esfumaçada” na memória de alguns que dela participaram. Outra decorrência importante da observação e do registro sistemático da prática cotidiana, é que eles nos permitem elaborar um diagnóstico mais preciso sobre a realidade e sobre os problemas e os grupos populacionais com os quais estamos lidando. Nas instituições em que os prossionais registram e analisam minimamente seu trabalho prossional, apresentam as observações e os resultados de forma sistematizada nas reuniões de equipe ou para as direções, as contribuições dos Assistentes Sociais se tornam valiosas para todos, podem fornecer subsídios para a tomada de decisões e o Serviço Social é Reconhecido pelas outras prossões e pelas direções. Um diagnóstico mais preciso sobre a realidade, por sua vez, permite chegar-se a Propostas de Ação mais adequadas às necessidades, que devem ser acompanhadas durante o processo de implantação e avaliadas em seus resultados para o replanejamento. Participando ativamente de todas as etapas desse processo, os prossionais e os estagiários terão a oportunidade de recompor a Totalidade dos Processos de Trabalho em que estão envolvidos nas instituições, tornando sua própria pratica menos fragmentada, repetitiva e desligada de suas nalidades. O trabalho se torna mais signicativo para os prossionais à medida que eles dominam os processos de trabalham como um todo, contribuem e participam das decisões. Reunir os momentos de observar, planejar, executar, avaliar e reformular as propostas para a ação prática permite ressignicar o processo de trabalho e a pratica prossional, bem como produzir um novo saber prossional.
Da Observação Assistemática à Observação Sistemática O trabalho no cotidiano permite uma observação muito próxima dos fenômenos que estão ocorrendo. Mas estas observações tendem a ser espontâneas assistemáticas e muito Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social O Que Usar? Metodologias Quantitativas ou Qualitativas?
No que diz respeito aos serviços de saúde, tema importante do Congresso Internacional e Ibero-Americano de Investigação Qualitativa em Saúde no México em 2003. Bosi e Mercado, (2004) os congressistas presentes apresentaram-se preocupados com os desaos existentes no interior dos serviços e no âmbito de sua investigação, chamando a atenção para a adequação das abordagens qualitativas para o desenvolvimento do conhecimento nessa área.
Devemos reconhecer que atualmente, apesar das diculdades, temos melhores condições de desenvolver a produção do conhecimento no Serviço Social, como em todas as áreas das Ciências Humanas e Sociais. As experiências de Iniciação Cientíca, ainda durante a graduação, embora sejam ainda reduzidas numericamente, mostram tendência de crescimento; a exigência do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC; algumas pesquisas, realizadas pelos prossionais em seu campo de trabalho; as monograas de especialização; as dissertações de mestrado e as teses de doutorado têm incentivado a preocupação dos Assistentes Sociais com relação à produção de conhecimento, ao domínio das metodologias de sua produção e à escolha dos métodos e instrumentos de pesquisa mais adequados ao que desejam pesquisar. Do ponto de vista metodológico, percebem-se no Serviço Social nos últimos anos, uma valorização das pesquisas qualitativas, dos estudos de casos, dos instrumentos e técnicas de entrevistas, principalmente entrevistas semiestruturadas, da análise de conteúdo e de discurso. Aproximamo-nos durante os anos 90 de uma visão muito interessante a respeito da discussão da relação sujeito-objeto, subjacentes à discussão da pesquisa-ação e da pesquisa participante. E da reexão sobre a necessidade de compartilhar o processo da produção do conhecimento - seja cientíco ou popular. Devemos aproximar esses dois tipos de conhecimento, para que eles se complementem e se fertilizem mutuamente. Discutindo a questão das pesquisas na saúde, Turato, (2003) relembra que o termo “quantitativo” relaciona-se à ideia de mensuração e busca resposta para a pergunta “quanto”? Enquanto o termo “qualitativo” busca responder a perguntas como “qual”? “Qual tipo”? A constituição do conhecimento metódico ocorreu entre os séculos XVII e XIX, seguindo os princípios da observação (controlada), da experimentação (reprodução dos fenômenos) e da indução (regularidade matemática da repetição do fenômeno). No século XIX, Claude Bernard incorporou os princípios na área da medicina, passando o corpo humano a ser pesquisado experimentalmente, tendo a siologia como modelo para o entendimento dos fenômenos das áreas biomédicas (Turato, 2003). Este pensamento expandiu-se na área da saúde, e procurou-se expandir o uso do mesmo modelo nas Ciências Humanas e Sociais com pouco sucesso. Já no século XX as Ciências Humanas e Sociais concentraramse mais nos métodos qualitativos de pesquisa, também denominados de compreensivo-interpretativos. E tem havido certa disputa entre as duas áreas de conhecimento, com defesas e questionamentos das pesquisas de caráter qualitativo pelas Ciências Básicas. No entanto, nos últimos anos, vem se rmando entre os pesquisados a ideia de os métodos quantitativos e os qualitativos devem ser vistos como Complementares o que pode levar a um melhor desenvolvimento das pesquisas com objetos complexos. Nesta perspectiva, Barros et. alii, (2003), armam que determinados objetos e problemas de pesquisa, dado seu caráter contextual, complexo e multicausal, podem ser menos controlados e necessitam de métodos e técnicas diferenciadas de investigação. Minayo e Minayo, (2001) consideram que os estudos na área da saúde devem usar as metodologias qualitativas para captar o” signicado e a intencionalidade” inerentes aos atos, às relações e às estruturas sociais.
Didatismo e Conhecimento
O Projeto de Pesquisa As pesquisas teóricas, metodológicas ou sobre a prática exigem: uma preparação inicial passa pela etapa de execução (ou trabalho de campo) e análise dos achados, e, por m, pela etapa de apresentação e divulgação dos resultados. 1. Preparação ou Fase Exploratória da Pesquisa
Para Deslandes (1994), é preciso no início decidir sobre o tema e o problema a ser pesquisado: a saúde representa uma grande área de interesse para a pesquisa, mas é preciso dentro dessa área denir especicamente o que se quer pesquisar. Por exemplo, certo aspecto da política, em um determinado período, os princípios que a orientam, o controle social que existe na área, os níveis de atenção à saúde, a organização dos serviços de saúde, o acesso da população a eles, a satisfação/insatisfação da população com o que lhes é oferecido, os processos de trabalho em saúde, o mercado de trabalho, as necessidades da população, as concepções de saúde e adesão aos tratamentos propostos, os sentidos que diferentes segmentos sociais atribuem às doenças, as relações entre condições de vida, trabalho e saúde, os riscos diferenciados de adoecer, as diferenças sociais e regionais do perl de morbimortalidade, e, muitos outros. O problema a ser pesquisador deve ser delimitado e apresentado sob a forma de uma Pergunta e Avaliarmos se temos condições de pesquisá-lo (acesso às informações, tempo disponível, competência, a conjuntura). 2. Justicativa da Escolha do Problema de Pesquisa
Razões da escolha de tal problema, relevância teórica, metodológica ou social do problema, contribuições para o conhecimento ou grupos sociais a serem beneciados com os resultados. 3. Objetivos da pesquisa
O que se pretende conhecer com a pesquisa (Objetivo Geral) e as metas especícas a serem alcançadas (Objetivos Especícos). 4. Denição da Base Teórica e Conceitual da Pesquisa É a base de sustentação da pesquisa, deve ser obtida através de uma pesquisa bibliográca sobre o problema, lendo-se vários autores, que produziram sobre o tema de ângulos diferentes ou que apresentam posicionamentos controversos sobre o tema. Outras pesquisas produzidas sobre o mesmo assunto, e, se possível, realizar entrevistas exploratórias com pessoas que tenham experiência com o problema, mas que não foram publicadas. O material obtido nesta etapa deve ser chado, e, as referências bibliográcas e as citações, devem ser anotadas conforme as normas da ABTN. 91
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social b) Típicas: quando se seleciona para a pesquisa os casos típicos, que tenham as características do universo. Isto exige um razoável conhecimento prévio do problema e do universo da parte do pesquisadores; c) Cotas: considerando-se as características dos integrantes do universo, constrói-se uma maquete que o represente, com presença de todos os elementos na amostra, na mesma proporção em que aparecem no universo.
5. Formulação de hipóteses ou pressupostos para a pesquisa
A hipótese é uma pressuposição que se faz sobre o problema que se quer estudar, baseada numa reexão teórica, nas leituras prévias, nas entrevistas com especialistas e também na sua própria observação sobre a realidade. É uma resposta prévia para o problema que se vai investigar e que poderá ser conrmada ou não ao nal da pesquisa. Para Minayo, (1992) e Quivy e Campenhoudt, (1998), as hipóteses são armações provisórias sobre o problema. Para Gil, (1987) as hipóteses podem surgir também da intuição do pesquisador, evidentemente de uma intuição sustentada pela leitura, observação prévia ou experiência prática com respeito ao problema.
8. Técnicas ou instrumentos de pesquisa
As técnicas mais usadas nas pesquisas são as observações, os questionários, as entrevistas, histórias de vida e a análise de documentos. As observações podem ser assistemáticas quando são realizadas de modo ocasional e informalmente, mas devem transformar-se em observações sistemáticas: planejar o que será observado, em que condições e como serão feitos os registros. Pode ser externa (quando o pesquisador o faz a observação de fora da situação), participante (quando o pesquisador se insere na situação ou no grupo investigado), individual ou em equipe. O questionário é um instrumento de pesquisa, constituído pôr uma série ordenada de perguntas referentes ao tema de pesquisa. Quando o Questionário é enviado para os pesquisados responderem diretamente, precisa ser acompanhado de uma carta com explicações claras para o preenchimento correto, mas mesmo assim a porcentagem de respostas e devolução costuma ser muito pequena. Quando o próprio pesquisador aplica pessoalmente o instrumento nos pesquisados, este é denominado de Formulário. Os questionários e formulários apresentam perguntas objetivas, muitas vezes com alternativas de respostas já codicadas, mas podem conter também algumas perguntas abertas. Antes de serem aplicados os formulários ou enviados os questionários, o instrumento de coleta deve passar por um pré - teste, isto é, ser aplicado em algumas pessoas que tenham características semelhantes àquelas que farão parte das amostras, para se vericar se há necessidade de modicar as perguntas ou a sequência delas. As entrevistas são os instrumentos mais usados nas pesquisas sociais, porque além de permitirem captar melhor o que os pesquisados sabem e pensam, permitem também ao pesquisador, observar a postura corporal, a tonalidade da voz, os silêncios, etc. Podem ser Padronizadas, Estruturadas ou Semiestruturadas, quando o pesquisador apenas coloca alguns tópicos para o pesquisado expressar o que pensa sobre eles. As histórias de vida: é um tipo particular de entrevista, em geral uma serie delas, em que se busca reconstituir a vida toda, ou uma fase ou um aspecto da vida da pessoa (como prossional, como paciente, como docente, como estudante). As histórias de vida permitem também ao pesquisador perceber as concepções que as pessoas têm de seu papel e de sua participação nos grupos dos quais fazem parte (família, trabalho, política, religião, etc.), e podem ser complementadas com outros tipos de informações, sobre os processos sociais referidos pelos pesquisados, através da pesquisas em jornais, revistas, documentos, relatórios ou outras pesquisas. A análise de documentos: é dirigida a textos escritos que podem servir como fonte de informação para a pesquisa: planos, programas, leis, decretos, artigos, atas, relatórios, ofícios, documentos, panetos, etc.
6. Metodologia
Denir o tipo de estudo que será adotado. Serão usadas metodologias quantitativas, ou qualitativas ou ambas. Quais serão as fontes de informação: as informações originais colhidas pelo próprio pesquisador são denominadas de fontes primárias. Quando se recorre a dados já existentes em instituições, associações ou trabalhos de outros pesquisadores; estamos lidando com fontes secundárias de informação. Dene-se neste momento o que será observado, quantos serão entrevistados, o que representam do universo de envolvidos com o problema, isto é, a Amostra que deverá representar a totalidade; o mesmo ocorre com os documentos que serão analisados no conjunto de documentos existentes quando pretendemos desenvolver uma pesquisa documental; há que denirem-se ainda os instrumentos a serem utilizados para a coleta de informações (observação, questionários, entrevistas, análise de documentos), etc. 7. Amostragem No geral se trabalha com uma amostra da realidade e as amostras podem ser probabilísticas ou não probabilísticas. As probabilísticas são usadas em pesquisas quantitativas, buscandose uma representatividade do universo. As amostras não probabilísticas são mais usadas em pesquisas qualitativas, e estão preocupadas em captar a diversidade do universo. As amostras probabilísticas mais usadas são: a) Aleatórias simples: quando se procura garantir a mesma possibilidade de compor a amostra para cada um dos componentes do universo. Fazemos uso de sorteios, com numeração prévia de cada elemento componente do universo; b) Sistemáticas: usadas quando os elementos do universo estão ordenados: em listagens, em arquivos, em uma rua. Por exemplo: queremos ter uma amostra de 10 % delas. Sorteamos a primeira entre os dez primeiros, e depois escolhemos as demais de dez em dez; c) Estraticadas: usadas quando a totalidade das pessoas pode ser subdividida em subgrupos ou estratos pôr faixas de idade, renda, religião, prossão, escolaridade ou outros critérios. Sorteia-se certo número de elementos em cada estrato para compor a amostra nal, conservando na amostra, a mesma proporção em que cada estrato participa na totalidade. As amostras não probabilísticas podem ser: a) Intencionais: quando se deseja, por exemplo, obter a opinião ou conhecer a situação de determinadas pessoas ou serviços, por sua especicidade e não representatividade do universo; Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social 9. Recursos necessários, composição da equipe e cronograma
teremos uma distribuição bimodal, com três ou mais valores que se multiplicam, temos uma distribuição multimodal; b) Média aritmética (M): soma dos valores de todos os dados obtidos, dividida pelo número de casos; c) Mediana (Md): valor abaixo do qual estão metade dos casos estudados e acima do qual está a outra metade; d) Quartil: os quartis dividem a distribuição dos valores em quatro partes iguais (até 25%, até 50%, até 75% e até 100%); e) Amplitude: é uma medida que nos mostra o quanto os dados obtidos estão variando, entre o valor mínimo e o valor máximo da distribuição; f) Grácos: para Marconi e Lakatos (1988), os grácos apresentam os resultados de uma pesquisa, de uma maneira que facilita a visão do conjunto de uma vez só. Os grácos lineares são os mais usados, apresentado os dados através de linhas retas ou curvas: são muito interessantes para demonstrar a tendência de variação das informações colhidas e do problema de pesquisa. Há ainda os grácos de coluna (usa-se retângulos alongados no sentido vertical) e os grácos de barra (retângulos no sentido horizontal). E há os grácos circulares, sendo o mais usado o de setores, mostrando a proporção de cada elemento no conjunto.
de execução.
Denir os recursos nanceiros, materiais e equipamentos necessários; a equipe que vai desenvolver a pesquisa (currículo e atribuições); as etapas de execução e o tempo previsto para cada uma delas (seleção e treinamento da equipe, coleta de dados, análise do material coletado, conclusões, relatório nal e divulgação). 10. Comissão de Ética na Pesquisa
Todo projeto de pesquisa deve passar por uma comissão de ética, na instituição de ensino ou nos serviços, e anexando ao mesmo um termo de Consentimento Informado, a ser assinado pelos pesquisados, após receber as informações do pesquisador sobre os objetivos da pesquisa e a garantia de sigilo sobre a fonte de informação.
Fase de Execução Trabalho de Campo e Análise dos Dados Segundo Cruz Neto, (1994), a aproximação do pesquisador das pessoas selecionadas para a pesquisa, poderá ser facilitada se o pesquisador já tiver um relacionamento anterior com elas ou se puder contar com a ajuda de outras pessoas para facilitar a aproximação. É importante apresentar de início a proposta de pesquisa aos grupos envolvidos e incorporar as contribuições que essas pessoas possam dar à proposta. Os pesquisadores, além de registrarem as informações obtidas nas entrevistas, questionários e observações planejadas, devem fazer anotações de tudo que acontece no trabalho de campo (Caderno ou Diário de Campo). As entrevistas devem ser agendadas com antecedência, em local adequado, solicitando- se quando for o caso, permissão dos pesquisados para gravá-las. A aplicação de formulários deve seguir o mesmo procedimento. É preciso prever o tempo que levará cada procedimento, contar com recusas ou perdas de pessoas selecionadas (daí ter uma reserva maior de pessoas selecionadas nas amostras).
Análise de Dados Qualitativos Para pesquisas que usam entrevistas semiestruturadas, histórias de vida, depoimentos, artigos, documentos, lmes, cartazes, desenhos etc. Esses tipos de instrumentos de pesquisa permitem revelar sentimentos, valores ou concepções mais profundas dos entrevistados do que os questionários e formulários, que no geral, obtém informações mais superciais, opiniões mais estereotipadas e racionalizadas. Procede-se análise da seguinte forma: a) Elaboração e preparação do material: realizadas e gravadas as entrevistas, depoimentos ou histórias de vida, elas deverão ser transcritas, na íntegra ou através de recortes sobre o tema em questão; a transcrição deve ser realizada logo após a gravação, e, se possível, pelo pesquisador ou por quem realizou as entrevistas, para garantir a dedignidade ao que foi dito pelos pesquisados; b) Denição das categorias de análise: ou pelo menos devese denir linhas orientadoras para a análise (Queiroz, 1988). Ler mais de uma vez todo o material transcrito ou os documentos selecionados e levantar as categorias de análise, isto é, as questões que aparecem no material coletado e como os pesquisados se posicionam frente a eles. As categorias de análise são os recortes a partir dos quais o material coletado no campo será analisado; c) Para Michelat (apud Thiollent, 1987), as pesquisas que usam entrevistas não diretivas, histórias de vida ou mesmo entrevistas menos estruturadas, são realizadas com um número reduzido de entrevistados e quanticar os resultados não tem valor estatístico. Recomenda-se uma apresentação inicial do perl social dos entrevistados (sexo, idade, prossão, escolaridade, procedência etc.), para que se possa saber de que “lugar social” fala o entrevistado; d) Análise de conteúdo: Pode-se inicialmente proceder a análise semântica (do vocabulário usado) e proceder depois à análise do conteúdo, isto é, das ideias contidas nos vários instrumentos de comunicação. Há técnicas de análise de caráter quantitativo e de caráter qualitativo na análise de conteúdo. Organização do material
Preparo dos Dados para Análise Quantitativa A “análise” é um processo de descrição dos dados coletados e a “interpretação” é um processo de reexão sobre o que foi descrito, à luz de conhecimentos mais amplos, que extrapolam os dados da pesquisa ou comparam esses dados com outras pesquisas semelhantes. A análise de dados quantitativos passa pelas seguintes operações: a) estabelecimento de categorias para a análise; b) codicação das informações; c) tabulação e distribuição de frequências: colocação dos dados em tabelas para vericar as relações que apresentam entre si, e apresentação dos dados sob a forma de frequências absolutas (n.º), frequências relativas (%) e frequências acumuladas. Podemos também cruzar uma ou mais variáveis entre si, como por exemplo: escolaridade e acesso aos serviços de saúde. Análise Estatística e Construção de Tabelas, Quadros e Grácos. As medidas de Posição Central mais usadas são: a) Moda (Mo): é o valor mais frequente encontrado na distribuição das respostas, aquele que se repete o maior número de vezes. Quando temos mais de um valor que se repete, neste caso
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social após uma leitura profunda para denir: as unidades de registro (palavras, frases, orações, temas, acontecimentos, personagens...); as unidades de contexto (contexto do qual faz parte a mensagem); as categorias de análise e separar os trechos mais signicativos; proceder a análise propriamente dita do material. Bardin, (1979) apresenta várias técnicas de análise de conteúdo e Minayo, (1992) faz uma proposta para análise de conteúdo em dois níveis: No primeiro, apresentar a conjuntura socioeconômica e política da qual faz parte o grupo de entrevistados, sua história e inserção no contexto sócio histórico mais geral; No segundo, apresentar as observações de condutas, costumes, o teor das comunicações de cada indivíduo.
7 PLANEJAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS.
Nossa vida cotidiana é cercada de planejamento, o homem em sua essência planeja desde que toma consciência de sua importância e contribuição para o meio social. Assim, serão apresentadas neste trabalho as aproximações que compõe o processo de planejamento e que exige do planejador o movimento de reexão-decisãoação. O planejamento é um processo racional que precisa de uma sequência antecipada de tempo não se manifestando em um dado momento, mas sim realizando-se de foram contínua ao longo da história passando por vários estágios. O planejamento social é um instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento de trabalho do prossional de Serviço Social, pois este tem necessidades de conhecer e compreender a realidade do planejamento para que o prossional consiga realizar intervenções com qualidade. Serão apresentadas as etapas do planejamento, a divisão de conceitos e a importância do mesmo para a prossão e para o prossional.
Conclusões, Recomendações, Divulgação e Relatório. A conclusão da pesquisa deve compreender quatro partes: a) Retrospectiva rápida do que se pretendia com o trabalho (objetivos, hipóteses mais importantes, conceitos que a embasaram) e procedimentos que utilizou; b) Apresentação dos principais resultados a que chegou; c) Contribuições para o conhecimento da temática que abordou novas questões que suscitou; d) Recomendações de ordem pratica ou prossional se for o caso; e) Devolução dos resultados aos pesquisados: estes devem constituir o primeiro grupo a tomar conhecimento dos resultados preliminares para que possam pronunciar-se, fazer sugestões e ouvir as explicações dos pesquisadores. Estes devem incorporar o máximo possível, as sugestões dos entrevistados no Relatório Final para divulgação; f) Divulgação dos resultados: o mesmo material deve ser apresentado em várias “versões”: uma para o meio cientíco, outra mais resumida para as reuniões, uma cartilha ou manual para a população, um artigo para revista especializada, um texto para divulgação na mídia; g) relatório nal: deve estar constituído pelas seguintes partes: - Capa (título, autor, orientador, entidade responsável, data, cidade); - Folha de Rosto (idem acima); - Agradecimentos (se houver); - Resumo (de uma página); - Relação de tabelas e grácos (se existirem); - Sumário; 1 - Introdução (pesquisa realizada, importância, objeto, objetivos, disposição dos capítulos); 2 - Revisão da bibliograa relacionada ao tema; 3 - Esquema de Investigação (procedimentos empregados, fontes de dados, metodologia e organização da pesquisa de campo); 4 - Apresentação, análise e interpretação dos resultados; 5 - Resumo e Conclusões; 6 – Recomendações; 7 - Anexos (se houver: guras, questionários ou roteiros, documentos, circulares etc.). 8 – Bibliograa. (Texto adaptado de MARSIGLIA, R. M. G.).
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A importância do planejamento social O presente texto se apropria das ideias de Marx para compreender seu método de interpretação da realidade social para, então, aplicá-lo no âmbito da prossão de serviço social. O modo como Marx compreende a práxis do planejamento, possibilita entender de maneira mais completa a totalidade social e todas as suas contradições. Marx compreende que o ato de planejar é de natureza do ser humano, o ser humano projeta em sua mente o ato para depois executar e antes de executar qualquer ato ele planeja. Isso é consciência teleológica. O planejamento social busca utilizar de forma harmônica o planejamento estratégico, ampliando a participação dos vários níveis prossionais existentes dentro da sociedade. Nesse sentido, a tomada de decisão se torna elemento fundamental, pois corresponde com as diferentes escolhas dentro do processo. Um elemento importante no planejamento social é a operacionalização, onde relaciona as atividades necessárias para efetuar as decisões tomadas. Nessa fase o planejador social (o assistente social) deve acompanhar a implantação, o controle e a avaliação do planejamento do projeto social que o mesmo for implantar em determinada instituição pública ou privada. O planejamento é um processo contínuo e dinâmico, tendo o planejamento como uma decisão de planejar o movimento de reexão-decisão-ação que o caracteriza vai se realizando de acordo com as seguintes aproximações. São elas: - 1ª a 5ª aproximação: Reexão Delimitação do objeto/reconstrução do objeto; Estudo de situação; Construção de referenciais teórico-práticos; Levantamento de hipóteses preliminares e Coleta de dados. - 6ª a 8ª aproximação: Decisão Organização e análise; Identicação de prioridades de intervenção e Denição de objetivos e estabelecimento de metas. - 9ª a 13ª aproximação: Ação
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social Planicação; Implementação; Implantação e execução e Denição de parâmetros de avaliação e Controle. Estas aproximações são apresentadas nessa sequência, mas na prática esses processos muitas vezes alteram essa ordem. Compreende-se que as aproximações da 1ª a 5ª relacionam-se como fase de reexão, as aproximações de 6ª a 8ª são reconhecidas como fase de decisão e as aproximações de 9ª a 13ª são reconhecidas como fase de ação. Podemos assim entender que o processo de planejamento faz parte de uma contínua análise, ou seja, se inicia com a reexão de uma situação e simultaneamente o processo, devendo ser este contínuo, cíclico e reexivo. Marx denomina este processo de união do pensamento e da ação como práxis social. É neste cotidiano que estabelecemos a compreensão para que as decisões elaboradas no planejamento sejam concluídas. A realidade social, ou seja, a práxis, é determinante das relações sociais, fato que engloba aspectos políticos e econômicos. Dessa maneira, entendemos que é dentro da realidade que o planejamento torna-se etapa indispensável para que se chegue a um resultado nal dentro do processo. Para tanto, detalharemos todas as três fases do Planejamento outrora mencionado. São elas: - (Re)Construção do objeto Essa aproximação é o primeiro passo para o processo de planejamento social. É necessário saber o que planejar e qual o segmento da realidade que será colocado em desao, inicia-se assim essa etapa compreendida como processo de reexão. Nesta etapa consideramos a realidade onde será formulado o conjunto de proposições para uma intervenção mais qualicada, e ao delimitarmos o objeto de intervenção, estaremos olhando de fora para dentro, confrontando as ações planejadas com as mudanças que ocorrem na realidade. É importante ter em mente qual planejamento que será realizado em uma realidade, em qual conjuntura, em qual organização especica e quais práticas que serão utilizadas, e assim têm-se a capacidade de formular mudanças. A reconstrução do objeto é o movimento que traduz a relação, a ação e o conhecimento. Segundo Baptista, “o prossional precisa se preparar, [...] conhecer suas representações, seus sistemas e valores, suas noções e práticas [...]” (BAPTISTA, 2007). A cada mudança que o planejador faz ele está construindo um novo conhecimento sobre novas situações e esse processo é cíclico e constante em todas as relações sociais. - Estudo de situação Segundo Baptista (2007), o estudo de situação compõe-se da descrição interpretativa, da caracterização, da compreensão e da explicação de uma situação para o planejamento, determinando suas limitações. O estudo da situação é o conjunto de informações que provém em contribuição para tomar decisões, ampliando o conhecimento das realidades concretas. O objeto do planejamento não pode ser tratado separadamente, devem se levar em consideração as propostas que estejam abertas às modicações perante a sociedade. Alguns objetivos, segundo Mattelart podem ser considerados como estudo de situação: “Conguração do marco de situações ou de antecedentes, acompanhada de análise compreensiva e explicativa de suas determinações; a Identicação sistemática e contínua das áreas críticas e de necessidades, a que se pode acrescentar, ainda, de oportunidade e de ameaças; a Determinação de elementos que permitam justicar a ação sobre o objeto; o Estabelecimento de prioridades; a Análise dos instrumentos e técnicas que podem ser operados na ação; a Identicação de alternativas de intervenção.” (Mattelart apud BATISTA, 2007).
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O planejamento é um processo feito a partir de uma realidade, de um estudo de uma situação, que deve ser considerado sob o panorama de um conjunto dinâmico de informações durante esse processo. Esse conjunto de informações deverão se constituir em recursos básicos e permanentes para o planejamento da ação, localizando, compreendendo, controlando e prevendo as situações de um modo geral, fornecendo elementos que permita mostrar alternativas de intervenção. O estudo da situação nada mais é que a reexão, a compreensão, a explicação e a expressão de causas antes dos dados da realidade em relação ao seu conjunto de aspectos especiais. - Construção de referenciais teórico-práticos Para a construção de referenciais teóricos temos que entendêlos como conhecimentos que alimentam o estudo das situações para que haja o planejamento e podem ser de natureza: cientica, documental, técnicos e periódicos. Seu principal objetivo é a análise e a exposição da realidade que será planejada. Nesse processo precisamos conhecer a realidade de um modo geral, torna-se necessário a união do pensamento e da ação, a realidade social apresenta várias dimensões, sendo elas: sociais, culturais, psicológicas, políticas e econômicas. Os estudos devem ser organizados de uma forma simples e clara para que possa ser confrontado com os dados concretos, sendo assim deve se fazer uma operacionalização dos conceitos que serão ou foram trabalhados. A operacionalização dos conceitos é o estabelecimento da relação entre os elementos da situação juntamente com os elementos que não são observáveis. Para operacionalizar os conceitos é necessário observar o objeto de estudo e os fatos a ele relacionados, com a observação de estudo podem-se encontrar diferentes elementos para serem trabalhados. Desta maneira, segundo Baptista o prossional deve sempre compreender essa realidade posta de forma que “essa teoria possibilite formular seu esquema de análise trazendo-lhe referência, supostos, concepções amplas [...] que lhe vai permitir apreender a realidade” (BAPTISTA, 2007). - Levantamento de pressupostos O levantamento de pressupostos ou hipóteses é estabelecido na hora da elaboração teórica podendo ser desenvolvido de forma implícita ou explícita, como o planejamento social trabalha com o ser humano, e por esses estarem sob um processo de evolução constante, os resultados cam aproximados e não exatos, uma vez que há mudanças constantes nas estruturas sociais e políticas a que os indivíduos estão inseridos. Assim, segundo Marx, “O fato, portanto, é o seguinte: indivíduos determinados, que como produtores atuam de um modo também determinado, estabelecem entre si relações políticas e sociais determinadas. É preciso que, em cada caso particular, a observação empírica coloque necessariamente em relevo empiricamente e sem qualquer especulação ou misticação - a conexão entre a estrutura social e política e a produção.” (MARX, 1996). - Coleta de dados A partir da busca e do levantamento de informações, dá-se início a coleta de dados, onde o planejador consegue relacionar as informações que já foram anteriormente organizadas, consegue programar as investigações e pesquisa as situações que forem necessárias para que haja um aprofundamento para iniciar a tomada de decisão. 95
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social A coleta de dados deve se ater a alguns aspectos como: coleta de dados de situação; dados da instituição; dados das políticas públicas, da legislação, do planejamento jurídico, da rede de apoio existente e os dados da prática. Os dados de situação constituemse em objetivos do estudo. Estes estabelecem a compreensão do objeto que está em ação, estabelecendo assim a natureza e a problemática desse objeto. Os dados levantados estão ligados à realidade e com os fatores de ordem social, econômica e cultural que compõem os problemas e as possibilidades. Sendo assim os dados de situação procura entender a dimensão do objeto da ação que está em questão, como está sendo percebido pelas pessoas, pela sociedade e pelos prossionais. - Organização e análise A fase de organização e análise inicia um novo processo que não se desmembra dos demais, todavia inicia uma nova fase que é a da decisão. É nessa fase que o planejador social deve se aprofundar na observação, pois nessa fase que se descrevem os dados e os interpreta de maneira organizada, sistemática e analítica. Observar se os dados obtidos durante a investigação são sucientes para proporcionar respostas ao objetivo proposto. Depois destas observações damos início ao processo de olhar atentamente para os dados coletados - Denição de objetivos e estabelecimento de metas A denição dos objetivos e o estabelecimento das metas dão o real sentido e fundamento ao processo de planejamento. A função especíca do objetivo é posicionar a organização, orientar a ação, denir o ritmo do planejamento, motivar os atores envolvidos no processo, facilitar a avaliação de desempenho e incorporar a racionalidade, entre outros. Este pode também ser classicado em três aspectos: Se é um objetivo geral ou especíco; a média de tempo previsto a ser utilizado; se é a longo, médio ou curto prazo e a delimitação de forma, se são quantitativos e/ou qualitativos. Dessa maneira, os objetivos e metas “deverão ser conquistados para transformar a visão em realidade, [...] (pois) buscam alcançar resultados especicados em um tempo pré-estipulado” (TAVARES, 2005). Após todas as etapas anteriores que foram a Reexão e a Decisão, temos uma nova etapa que não se desmembra das demais, mas as completa de forma sucinta e eciente que é a fase da Ação. - Planicação No processo de planejamento, e a planicação é realizada depois de passar por um conjunto de decisões. Decisões essas que são sistematizadas, interpretadas e detalhadas em documentos que apresentem níveis de decisão composto por diversicados planos, programas e projetos. O plano demarca as decisões gerais do sistema, suas estratégias e suas diretrizes e deve ser formulado de forma clara e simples. São organizados os objetivos e metas. O programa detalha os documentos por setores, ou seja, faz projeções detalhadas das informações que são consideradas especícas em relação aos níveis, modalidade e especicação do setor. O projeto estabelece-se como documento que estabelece um plano prévio da operação de um conjunto de ações, é também a racionalização das decisões. Na planicação o projeto vem antes da indicação dos resultados, é instrumento que está mais próximo da execução, sendo assim faz-se o detalhamento das atividades que serão desenvolvidas estabelecendo-se os prazos e especicando os recursos que serão utilizados. Para Zanoni e Bogado (2009) “como Didatismo e Conhecimento
planicação da ação, o projeto pressupõe a indicação aos resultados perseguidos. É o instrumental mais próximo da execução, devendo detalhar as atividades a serem desenvolvidas, estabelecer prazos e especicar recursos”. - Implementação Para a implementação, destacamos a estratégia como um conjunto de ações e está ligada à realidade do homem desde os primórdios, sendo que esta se constitui em um conjunto amplo de ações e providências “destinado a viabilizar o seu avanço com a maior segurança possível [...]. Mobilizando, motivando e condicionando colaboradores para atingir um elenco de objetivos previamente estabelecidos” (PINTO, 2004). Dessa maneira, a implementação abrange a coordenação e a integração de todas as áreas do planejamento de um processo, precisa da colaboração, da competência técnica e gerencial de todos os envolvidos para a resolução das problemáticas, assim fazse necessário a articulação e interdisciplinaridade para que haja a implementação das soluções. - Implantação e execução A implantação é instituir na prática todas as ações que já foram planejadas, arquitetadas e avaliadas ao longo do tempo, passando a cumprir os passos dos objetivos estabelecidos de forma criteriosa para que essa execução se dê de forma contundente. Todavia, é naturalmente compreensível que onde o plano estabelecido for implantado tornar-se alvo de insatisfação e/ou incompreensão por razões de peculiaridades, uma vez que ao se trabalhar com pessoas, atores de sua própria história haja opiniões distintas. - Parâmetros de Avaliação e Controle A avaliação é o caminho onde o planejador poderá aferir a efetividade e o impacto que sua ação e decisão tiveram sobre as outras etapas do processo. Por ser este processo dinâmico e contínuo deve ser pautado sempre na reexão. Já o controle é o instrumento que verica o que já foi previsto e o que está acontecendo. O controle dene os parâmetros de avaliação, o estabelecimento e a vericação dos pontos de controle, a correção dos possíveis desaos e a reexão contínua do processo em análise. Mesmo que por algum motivo o planejador social venha a se desviar de seus propósitos iniciais há que se voltar atrás, avaliar o reetir cautelosamente a respeito das decisões tomadas a respeito de seu trabalho, para que futuras falhas e erros não impeçam o contínuo andamento desse processo que deve ser dinâmico e responsável em todas as esferas da vida social dos cidadãos que dele necessitarem. Contudo, o planejamento é um importante aliado ao exercício do trabalho prossional, pois permite antecipar possíveis e certas mudanças do ambiente externo em que a sociedade está inserida continuamente. O planejamento deve ser tratado como um processo primordial ao trabalho prossional, pois é um método aplicado para a intervenção prossional, ou seja, o prossional deve investigar e analisar a realidade para assim propor uma intervenção ecaz. Para o prossional de serviço social o planejamento deixa de ser um método de estudo e passa a ser um procedimento importante para a prossão, torna-se instrumento essencial para compreender a prossão que trabalha com e na realidade, prossão esta que precisa repensar suas práticas para atender as mais diversas realidades e expressões da questão social que surgem no cotidiano prossional. (Texto adaptado de VIEIRA, R. C.) 96
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social da PNAS e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Trata-se, pois, de construção prioritária e fundamental que deve ser coletiva e envolver esforços dos três entes da federação”. Assim as igrejas, entidades, ONG´s têm papel investigativo e de alta relevância à sociedade. Segundo Evelyne Leandro, em seu artigo “Avaliação e monitoramento de projetos” as ONG´s em sua maioria procuram atentar mais focadamente ao funcionamento do serviço público por meio do fortalecimento dos conselhos gestores e movimentos sociais. Mas com a inserção do capital privado, como também na participação de entidades não governamentais, entidades associativas, igrejas na prestação de serviços públicos, sobretudo no controle social, recai sobre as tais, a responsabilidade implementar processos continuados de avaliação e monitoramentos dos projetos e programas sociais, que garantam a transparência na aplicação dos nanciamentos. Logo as iniciativas privadas (igrejas, associações etc.) também se tornaram alvo de monitoração e avaliação por parte do governo e da sociedade em geral. Para Eveline a monitoração e a avaliação precisam acontecer respectivamente, pois: “O monitoramento consiste, basicamente, em acompanhar o andamento do projeto no dia-a-dia (...) possibilita a identicação de problemas e possibilita solução. A avaliação, por sua vez, destina-se a vericação dos indicadores quantitativos e qualitativos (...) onde são postos à prova os mecanismos de gestão adotados pela entidade. A avaliação permite identicar pontos críticos e proporciona a resolução desses antes que comprometam o resultado nal do projeto.” Verica-se então que o sucesso do projeto está intimamente ligado a um bom processo de monitoramento e avaliação do mesmo atrelado à capacidade de interpretação e problematização das premissas que lhe são inerentes. Destaca-se ainda que o acesso a nanciamentos sociais, ou a continuidade de seu fornecimento tem como pré-requisito básico a transparência do emprego destes recursos, que só podem ser obtidas através da contínua avaliação e monitoração dos serviços executados pelos mesmos. Contudo, a avaliação social teve no Brasil seu tardio reconhecimento enquanto ferramenta de validação de projetos sociais. A importância, embora indiscutível na atualidade, é contraposta às poucas inovações postas nos projetos sociais. A crescente demanda por serviços públicos, advindos do acirramento das desigualdades sociais, da falta de acesso às riquezas produzidas pela sociedade, traz ao programa/projeto, prossional na assistência social, a diculdade de se reservar tempo para validar dados, elaborar documentos, sistematizar atendimentos, reduzindo a atuação prossional ao atendimento das demandas sociais. A incorporação de meios de avaliação e monitoração de projetos ou de programas assistenciais representa um grande desao aos assistentes sociais. A capacidade de focar atividades e delas extrair indicadores sociais requer do programa/projeto o domínio metodológico e um acúmulo teórico-prático das diversas dimensões da assistência social. O fortalecimento da igreja, da sociedade civil e dos movimentos sociais em espaços que possibilitem o controle e a participação social é essencial à consolidação das políticas públicas e legitima meios democráticos do país.
8 AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. A partir da compreensão da complexidade das políticas públicas e de sua importância na construção da hegemonia política, a avaliação e monitoramento dos projetos sociais nos aspectos macro e micros sociais, torna processo de avaliação e monitoramento etapa crucial, principalmente os de relevância social. Avaliação e monitoramento são concebidos segundo Samira Kauchakje (2007), em seu livro Gestão Públicos de Serviços Sociais, como: “(...) processo contínuo, estando presente em todos os momentos do projeto. Permite identicar problemas no desenvolvimento do projeto e suas possíveis causas, de modo a antecipar medidas para a recondução das atividades conforme o planejado ou de acordo com necessidade de novos direcionamentos” Logo, avaliação enquanto processo continuado e sistematizado traz aos projetos a possibilidade de readequação as diversas variações das premissas que podem levar ao sucesso ou a ineciência de sua execução. Conforme Samira, a avaliação não deve ser executada como etapa nal de implementação de projetos, mas devem ser conjugados a cada etapa de execução. Neste sentido, destaca Kauchakje a correlação quanto ao objetivo da avaliação e aquilo que se deseja dar visibilidade. Destacam-se as seguintes metodologias e seus objetivos: a) Avaliação de processo _ relação custo e benefício _ ecácia e eciência; b) Avaliação de impacto _ impacto sobre o diagnóstico _ efetividade; c) Avaliação política _ processo de aprendizado _ impactos sociais; Evidencia-se, portanto, a inevitabilidade de se diagnosticar a situação na qual imerge o objeto de intervenção missionária e assim se possa inferir medidas, ações, alterações no projeto confessional que está sendo executado a m de que este alcance os resultados planejados. Da mesma forma, pode-se atribuir a capacidade de explicitar possíveis premissas que oferecem risco ou podem potencializar a missão, à atividade avaliativa (inserida no processo). São a partir destas práticas que se desenham ações interventivas que culminarão no êxito do programa ou de um projeto. De avaliadores e monitoradores a avaliados e monitorados
A sociedade civil, segundo Gramsci, tem sua denição delineada enquanto “Estado Ético” como classe (aparelho privado, no qual a igreja constitui-se como meio) que busca a hegemonia e tem por meio do consenso e da coerção, estratégias de galgar o poder. Por conseguinte congura-se imprescindível sua scalização do funcionamento do equipamento público seja na monitoração ou na avaliação através dos conselhos gestores. Segundo a PNAS no item 3.1.7 sobre a Informação, Monitoramento e Avaliação, contata-se e o processo continuado de avaliação e monitoramento “são providências urgentes e ferramentas essenciais a serem desencadeadas para a consolidação Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social É preciso, portanto buscar a superação de ações cujo planejamento equivocado às necessidades sociais que acarretarão no desperdício do nanciamento público, da igreja, dos mantenedores, além de reproduzirem diferenças sociais que assolam a população brasileira. (Texto adaptado de RIBAS, S. Gestão de Políticas, Programas e Projetos Sociais).
a) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. b) Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário. c) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses. d) Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação prossional.
QUESTÕES 1 - A Questão social, reformulada e redenida nos diferentes estágios capitalistas, persiste substantivamente em saber a mesma. Julgue as armativas acerca dos pilares centrais da estrutura da questão social: I - Relação capital/Trabalho. II - Problemas e grupos sociais que podem colocar em xeque a ordem social. III - Expressão das manifestações das desigualdades e antagonismo ancorados nas condições próprias da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas as armativas I e II estão corretas. b) Apenas as armativas II e III estão corretas. c) Apenas a armativa III está correta. d) Todas as armativas estão corretas.
6 - A utilização de instrumentos e técnicas que operacionalizam a ação prossional do assistente social é fundamental, mas é preciso considerar que as técnicas (instrumentos) por si só não conseguirão compreender a realidade social do indivíduo, por que: a) É necessário o conhecimento teórico do prossional embutido nesses instrumentos. b) É necessário que o prossional saiba utilizar corretamente as técnicas. c) O prossional deve buscar sempre novas técnicas para auxiliá-lo em seu cotidiano prossional. d) Não é necessário conhecimento teórico do prossional embutido nesses instrumentos.
2 - As funções de Proteção Social, de Vigilância Socioassistencial e de Defesa de Direitos, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores) são consideradas: a) Objetivos da Política de Assistência Social. b) Benefícios da Política de Assistência Social. c) Serviços da Política de Assistência Social. d) Programas e Projetos da Política de Assistência Social.
7 - Sobre a evolução histórica do Serviço Social no Brasil assinale a alternativa “incorreta”: a) Nos anos 20 e 30 ocorre a emergência e institucionalização do Serviço Social como especialização do trabalho, sob inuência católica europeia. Com ênfase nas ideias de Mary Richmond e nos fundamentos do Serviço Social de Caso, a técnica está a serviço da doutrina social da Igreja. b) Nos anos 40 e 50 o Serviço Social brasileiro recebe inuência mexicana. Marcado pelo tecnicismo bebe na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase está na ideia de ajustamento e de ajuda psicossocial. c) Nos anos 60 e 70 há um movimento de renovação na prossão, que se expressa em termos tanto da reatualização do tradicionalismo prossional, quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. O Serviço Social se laiciza e passa a incorporar nos seus quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece interlocução com as Ciências Sociais e se aproxima dos movimentos “de esquerda”, sobretudo do sindicalismo combativo e classista que se revigora nesse contexto. d) Nos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo losóco fundado na ética neotomista e no humanismo cristão.
3 - A Proteção Social no Brasil é congurada pelo tripé da Seguridade Social, que de acordo com Constituição Federal de 1988 compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à: a) Saúde, Previdência e Assistência Social. b) Previdência Social, Saúde e Educação. c) Saúde, Assistência Social e Educação. d) Previdência e Assistência Social. 4 - A liberdade, primeiro princípio defendido pelo Código de Ética do Assistente Social de 1993, tem como valor os seguintes componentes: a) Compromisso com a autonomia, a expansão do assalariamento e a estatização plena. b) Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão do assalariamento. c) Compromisso com a autonomia, o pluralismo e o controle dos movimentos sociais. d) Compromisso com a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
8 - A constituição da saúde, como direito do cidadão brasileiro, remete à busca da equidade, em termos de: a) Qualidade, acesso e disponibilidade. b) Qualidade, disponibilidade e focalização. c) Acesso, organização e centralização. d) Acesso, focalização e centralização.
5 - De acordo com Código de Ética do Assistente Social de 1993, são deveres do (a) assistente social nas suas relações com os (as) usuários (a)s, EXCETO: Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social 9 - Qual é a denominação que se dá ao processo de participação popular que visa denir, executar e acompanhar as políticas públicas e as políticas de governo é chamado de: a) Integração social. b) Controle social. c) Ação social e comunitária. d) Controle das políticas.
o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido - de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social. (Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações)).
10 - Sobre a recente evolução do conceito de responsabilidade social, considere as armativas abaixo. I - O conceito de responsabilidade social corporativa vem amadurecendo quanto à capacidade de sua operacionalização e mensuração, subdividindo-se em vertentes do conhecimento, tais como, por exemplo: responsividade social corporativa, performance social corporativa e inovação social, entre outras. II - Desde o início do século XX, após os debates losócos sobre a obrigação de as corporações promoverem o avanço tecnológico, os termos responsabilidade social corporativa e responsividade social corporativa passaram a ter seus conceitos associados. III - No nal do século XX, a literatura sobre responsabilidade e responsividade social corporativa, por ter passado a ser alvo de atenção de autores da área acadêmica ligada à ética dos negócios, assumiu um aspecto mais normativo. É correto o que se arma em a) I, apenas b) II, apenas c) I e III, apenas d) II e III, apenas e) I, II e III
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta. a) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se vericou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deciências da liberdade absoluta - postulado fundamental do liberalismo clássico -, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social. b) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios. c) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões. d) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público. e) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, zerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes especícos de seguro social.
11 - Com relação à responsabilidade corporativa, analise as armativas a seguir. I. O comportamento ético-social das empresas é determinante no exercício da responsabilidade social interna. II. O comportamento ético-social das empresas é determinante no exercício da responsabilidade social externa. III. O comportamento ético-social das empresas pode ser determinante no exercício da responsabilidade social interna e externa. Assinale: a) se somente a armativa I estiver correta. b) se somente a armativa II estiver correta. c) se somente a armativa III estiver correta. d) se somente as armativas I e II estiverem corretas. e) se todas as armativas estiverem corretas.
Obs. Nas alternativas 13 a 15 utilizar C – certo e E - errado 13. Acerca das demandas e estratégias do serviço social em empresas, julgue os itens subsequentes como certo (C) ou errado (E). a. A técnica do trabalho com redes é uma estratégia de intervenção capaz de atender às mais diversas demandas, em conformidade com a atuação multiprossional do serviço social nas empresas, podendo ser utilizada de forma genérica e por qualquer prossional, visto que não requer abordagem especíca. b. Além de trabalhar com responsabilidade e certicação social, o prossional da área de serviço social é requisitado para intervir em problemas que, de alguma forma, interferem no processo de produção da empresa, como acidentes, alcoolismo, absenteísmo e conitos familiares. c. O trabalho do serviço social tem a peculiaridade de atuar na contradição capital/trabalho, pois o assistente social age tanto no processo de produção e reprodução dos interesses de preservação do capital, quanto nas demandas do trabalhador.
12 - Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com Didatismo e Conhecimento
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social 9. B 10. C 11. E 12. C 13. a. E b. C c. C d. C e. C 14. a. C b. C c. E 15. a. C b. C c. C d. E e. E
d. A entrevista do assistente social, instrumento importante no atendimento às demandas dos trabalhadores e de suas famílias, deve ser realizada com planejamento prévio, nalidade clara e disposição para escuta. e. A exibilização dos processos de trabalho, bem como a acumulação capitalista e as inovações tecnológicas causaram efeitos também para os assistentes sociais nas empresas, traduzidos na exigência de um prossional multidisciplinar, com raciocínio lógico e disposição para novas aptidões. 14. A respeito de planejamento e intervenção na área social, julgue os itens a seguir como certo (C) ou errado (E).. a. A m de que a organização possa de fato alcançar os objetivos propostos, o planejamento estratégico deve prever o consenso, uma vez que nas instituições e organizações existem conitos e interesses contraditórios. b. Compatibilidade e coerência interna são qualidades esperadas de um projeto nas relações entre suas partes e nas relações com outros níveis de programação. c. O planejamento é a etapa de sistematização das atividades e procedimentos necessários ao alcance de resultados e metas, cuja unidade básica e elementar é o programa.
ANOTAÇÕES
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15. Julgue os itens seguintes, acerca da saúde do trabalhador e das exigências apresentadas a assistentes sociais. a. A expressão saúde do trabalhador surgiu no nal dos anos 70 do século passado no contexto de debates relativos à reforma sanitária brasileira, inuenciada pelo movimento da reforma sanitária italiana. b. O trabalho do assistente social no campo da saúde do trabalhador deve ser realizado em consonância com o projeto prossional atual, segundo o qual cabe ao prossional mediar com o coletivo de trabalhadores e intervir sobre determinantes de problemas relacionados ao processo produtivo. c. Novas formas de gestão da força de trabalho e precarização de relações sob a reestruturação produtiva contribuem para surgimentos de patologias decorrentes da sobrecarga, como o burnout, uma síndrome psicológica resultante de estresses interpessoais crônicos no trabalho. d. Os programas de saúde devem priorizar atividades de recuperação da saúde daqueles trabalhadores que já adoeceram ou sofreram algum acidente em detrimento de trabalhadores que ainda não tiveram manifestações de problemas de saúde. e. A necessidade de uma direção essencialmente técnica para desenvolvimento de ações nesse campo predomina em debates prossionais de assistentes sociais acerca da saúde do trabalhador, que é entendida como expressão concreta das contradições das relações sociais de produção.
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Gabarito
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1. D 2. A 3. A 4. D 5. B 6. A 7. B 8. A
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