Suprimento Judicial de Idade Para Casamento de Menor de 18 Anos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da In!ncia e da Ju"entude da Comarca de #$% Estado de #$
&I'()% *rasileiro% solteiro% menor p+*ere% residente e domiciliado nesta cidade% na 'ua #$% n, #$% *airro #$% na cidade de #$% Estado de #$% por seu *astant *astantee procur procurado adorr e ad"o-a ad"o-ado do si-nat si-nat.ri .rio% o% conor conorme me instru instrumen mento to de mandato incluso% com escrit/rio proissional na 'ua #$% n, #$% *airro #$$% na cidade de #$% Estado de #$% onde rece*e intima0es% "em% com respeito e acatamento de estilo 2 presen0a de Vossa Excel3ncia% re4uerer o
S5P'IME6&) J5DICIA7 DE C)6SE6&IME6&) PA'A CASA'%
com undamento no art$ 1$19% do C/di-o Ci"il% expondo o se-uinte:
D)S ;A&)S
) re4uerente pretende contrair matrim
) C/di-o Ci"il esta*elece nos arts$ 1$1 a 1$ 4ue:
FArt$ 1$1$ ) homem e a mulher com dezesseis anos podem casar% exi-indose autoriza0@o de am*os os pais% ou de seus representantes le-ais% en4uanto n@o atin-ida a maioridade ci"il$
Par.-rao +nico$ Se hou"er di"er-3ncia entre os pais% aplicase o disposto no par.-rao +nico do art$ 1$GH1$
Art$ 1$18$ At> 2 cele*ra0@o do casamento podem os pais% tutores ou curadores re"o-ar a autoriza0@o$
Art$ 1$19$ A dene-a0@o do consentimento% 4uando in?usta% pode ser suprida pelo ?uiz$
Art$ 1$$ Excepcionalmente% ser. permitido o casamento de 4uem ainda n@o alcan0ou a idade n+*il art$ 11% para e"itar imposi0@o ou cumprimento de pena criminal ou em caso de -ra"idez$K
D)S PEDID)S
Em raz@o do exposto% re4uer% na orma do art$ 1$1H e se-uintes% do C/di-o de Processo Ci"il% a cita0@o de seus pais &LCI) e &LCIA% residentes e domiciliados na 'ua #$% n, #$% *airro #$% na cidade de #$% Estado de #$% no prazo le-al de dez dias% contestarem o pedido% caso 4ueiram% 4ue ao inal de"e ser ?ul-ado procedente% expedindose o competente al"ar. com a autoriza0@o ?udicial de casamento do re4uerente% ap/s a ou"ida do douto representante do Minist>rio P+*lico% 4ue de"e ser citado para o ato$
6estes termos
Pede deerimento$
7ocal e data$
a
Ad"o-ado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …………………………… (10 LINHAS) ……….., nac!na"#a#$, %$n!&, na'c#a $% ....…., C$&#*! #$ na'c%$n! "a+&a#a n! …. Ca&&! #$ R$-'&! C+" ! /!&a#!&a #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n$'$ a! a'''#a /!& 'a -$n!&a …………, (nac!na"#a#$), (/&!2''*!), ($'a#! c+"), /!&a#!&a #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n'c&a n! C3FMF '!4 ! n …., &$'#$n$ $ #!%c"a#a na &a …….., n ….., 4a&&! ……., c#a#$ ……, n! E'a#! #$ …….. CE3 ……., /!& '$ /&!c&a#!& n2&a5a''na#!, %an#a! an$6!, +$% &$'/$!'a%$n$ 7 /&$'$n8a #$ V!''a E6c$"9nca, &$:$&$& SU3RIMENTO DE IDADE 3ARA O CASAMENTO /$"!' '$-n$' 2a!' $ 2n#a%$n!'. I ; DOS FATOS A R$:$&$n$ $'< aa"%$n$ c!% ……. an!' #$ #a#$, c!n2!&%$ c$&#*! #$ na'c%$n! $% an$6!, $ /&$$n#$ c!n&a& %a&%=n! c!% …………, (nac!na"#a#$), (/&!2''*!), ($'a#! c+"), /!&a#!& #a Ca&$&a #$ I#$n#a#$ R n ….., n'c&! n! C3FMF '!4 ! n …., &$'#$n$ $ #!%c"a#! na &a …….., n ….., 4a&&! ……., c#a#$ ……, n! E'a#! #$ …….. CE3 ……..
Ac!n$c$ :$ a %$n!& $nc!n&a5'$ -&<+#a, c!n2!&%$ c/a #! $6a%$ %>#c! ac!'a#! $ /&$$n#$ 2!&%a& %a 2a%?"a c!% ! '$ c!%/an@$&!. A A!&a $ '$ c!%/an@$&! -!a% #$ /$&2$a 'an#a#$ 2?'ca $ %$na", c!n2!&%$ 2a c$&! !' a$'a#!' %>#c!' an$6a#!'. II ; DO DIREITO D$ ac!&#! c!% ! a&-! 1.B0, #! C#-! C+", n +$&4' E6c$/c!na"%$n$, '$&< /$&%#! ! ca'a%$n! #$ :$% an#a n*! a"can8! a #a#$ n4" (a&-! 1B1), /a&a $+a& %/!'8*! ! c%/&%$n! #$ /$na c&%na" ! $% ca'! #$ -&a+#$. III ; DO 3EDIDO Dan$ #! $6/!'!, &$:$& #$ V!''a E6c$"9nca a) ! #$2$&%$n! #! /$##!, /a&a ! 2% #$ '$& $6/$##! ! c!%/$$n$ a"+a&< #$ '/&%$n! #$ #a#$G 4) 4) a n%a8*! $ !+a #! #-n?''%! &$/&$'$nan$ #! Mn'>&! 34"c!G 3&$$n#$ /&!+a& ! a"$-a#! /!& !#!' !' %$!' #$ /&!+a $% D&$! a#%#!', $% $'/$ca", /$"a !+a #$ $'$%n@a $ /&!+a' #!c%$na'. D<5'$ a ca'a ! +a"!& #$ R……,.. (+a"!& /!& $6$n'!). T$&%!' $% :$ 3$#$ #$2$&%$n!. (L!ca", #aa $ an!). (N!%$ (OAUF)
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G8GH 'elatora: 6ue"o Campos Data de re-istro: HNHN EME6&A: O ME6)' S5P'IME6&) DE IDADE PA'A CASAME6&) A5&)'A C)M 1 A6)S DE IDADE 5A6D) D) AJ5IQAME6&) DA A(R) A5S6CIA DE SI&5A(R) 'E7EVA6&E )5 DE ET&'EMA 6ECESSIDADE A A5&)'IQA' ) MA&'IMU6I) DE 5EM AI6DA 6R) A&I6I5 A IDADE 6WXI7 I6&E7I6CIA D) A'&I) 1 D) 6)V) CYDI) CIVI7 DECISR) MA6&IDA 'EC5'S) IMP')VID)$ Mesmo que os pais consintam, no caso é necessária a autorização judicial, uma vez que a mulher somente adquire a idade núbil aos 16 anos de idade (art 1!1"
# no seu caso, o arti$o 1!%& do '' é epl)cito quanto * permissão +ratase de um procedimento em que não haverá o polo passivo - caso t)pico de atuação do .oder /udiciário em jurisdição voluntária +emse, nesse caso, uma atividade judicial que tradicionalmente a doutrina inclui no quadro da administração pública de interesses privados 0pese * jurisdição contenciosa, na qual o con2ito eistente entre os sujeitos é posto diretamente diante do juiz e dele recebe solução 3avorável a um dos sujeitos e des3avorável ao outro /usti4case a necessidade da jurisdição voluntária, a ocorr5ncia de determinadas situaçes que in3rin$em a ordem pública, como no caso de pedido de autorização para casamento, de menor de 16 anos, 3ace * circunstncia da $ravidez .ortanto, nada de citação em seu pedido, mas intimação do M. e pronta disponibilização de todos interessados para os esclarecimentos necessários # no polo ativo, a menor, representada pelos seus pais, demonstrando a sua condição 4sica e o consentimento de todos os envolvidos 7audaçes
CASAMENTO. CONSENTIMENTO. UM DOS PAIS EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. Ausente um dos !"s# $ue se en%ont&! em 'u(!& "n%e&to e n)o-s!*"do# su+"%"ente , o %onsent"mento d!$ue'e $ue est"e& %om o +"'o meno& e ! /ust"+"%!t"!# nos &0&"os !utos d! !*"'"t!1)o de %!s!mento# e&!nte o O+"%"!' do Re("st&o C""'. N)o demonst&!do ten! !"do dene(!1)o de %onsent"mento# n!d! 2 ! su&"&. Inte'"(3n%"! do !&t. 456 do C0d"(o C""'# e d! Conso'"d!1)o No&m!t"! d! Co&&e(edo&"!-Ge&!' d! Just"1! do R"o G&!nde do Su'# !t&!,s do Vo'ume II# L"&o V# T7tu'o II# C!7tu'o I# "tem 8.4.8 Ae'!1)o n)o-&o"d!. 9TJRS# Ae'!1)o C7e' n: 6;6<=>;?6# >@ C. C".# Re'. Des. F'2"o Pn%!&o d! S"'!# /. ?;<8;6
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. Meno& em %om!n"! d! m)e. P!" em 'u(!& "n%e&to e des%one%"do. Desne%ess"d!de de %"t!1)o o& ed"t!'. A(&!o "m&o"do. A'"%!1)o do !&t. 458# !&2(&!+o n"%o# do C0d"(o C""'. u!ndo se %om&o! $ue o !" est2 !usente o& mu"tos !nos do '!&# ode ! mu'e& so"n! d!& o %onsent"mento !&! o m!t&"mn"o do +"'o meno&# "ndeendentemente de su&"mento /ud"%"!' d! !uto&"!1)o !te&n!. 9TJSP# A(&!o n: ?HH.6;<# Re'. Des. P!%e%o de M!ttos# /. <;<;=6 - em RT H5?44< CASAMENTO. MENOR. AUTORIACAO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURIDICA. AINDA UE SEM IDADE NUBIL# AVENDO CONJUNCAO CARNAL E GRAVIDE# POSSIVEL E A AUTORIACAO JUDICIAL PARA O CASAMENTO DE MENOR. APELO PROVIDO. UNANIME. 98 FLS 9APELAKÃO CVEL N =<<<<4. N)o est2 su/e"t! omo'o(!1)o e'o Su&emo T&"*un!' Fede&!' ! senten1! est&!n(e"&! $ue tem %omo o*/eto ed"do "d3nt"%o em t&!m"t!1)o
e&!nte 0&()o do Pode& Jud"%"2&"o no B&!s"'# so* en! de o+ens! !os &"n%7"o "ne&entes &0&"! so*e&!n"! n!%"on!' 9CPC# !&t"(o ;< RISTF# !&t"(o ?48. H. Reto&no de %&"!n1!s !o dom"%7'"o de um dos %n/u(es +o&! do B&!s"'. O ed"do de omo'o(!1)o de senten1! est&!n(e"&!# e'! su!s %!&!%te&7st"%!s e e%u'"!&"d!des# n)o , sede !de$u!d! !&! o e!me de %"&%unstn%"!s su*/et"!s '"(!d!s !o m,&"to d! %ont&o,&s"! so*&e (u!&d! de meno&es. Conen1)o de !"!. In!'"%!*"'"d!de. omo'o(!1)o "nde+e&"d!. 9Senten1! Est&!n(e"&! Contest!d! 8=?; EP - ESPANA# Re'!to&9! M"n. MAURCIO CORRA # Pu*'"%!1)o DJ DATA-<=-<8-?<
