400 Exercícios de Direito Tributário

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Direito Tributário Sistema Tributário Nacional

400

Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ

Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras

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ÍNDICE

QUESTÕES DE CONCURSOS ...... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... Catalogadas por Assunto ....

01

Catalogadas por Concurso ...................................................................…

56

......... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ..... .. GABARITO ......

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto )

1-

(TTN/97 – ESAF) ESAF) Assinale a afirmação correta. a) b) c) d) e)

2-

Tributo Tributo é gênero gênero de que são espécies espécies o iimposto mposto,, a taxa, taxa, a contribu contribuição ição de melhoria melhoria e o preço de serviços públicos. Preços de serviços serviços públicos públicos e taxas às ve vezes zes se se con confundem fundem porque ambos são compuls compulsórios. órios. O em empréstim préstimoo compulsóri compulsórioo é considerado considerado tributo, tributo, pelo pelo regime regime jjurídic urídicoo a que que es está tá submetid submetido. o. A contribuiç contribuição ão previdenci previdenciária ária não não é consider considerada ada tributo tributo pe pelos los nossos nossos tribunai tribunais, s, por não satisfaz satisfazer er os pressupostos legais para isso. Tribu Tributo to é prest prestaçã açãoo pec pecun uniá iári riaa comp compul ulsó sóri ria, a, insti instituí tuída da em lei lei e cobra cobrada da me medi dian ante te ativ ativid idad adee administrativa discricionária.

(AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendime rendimentos ntos advind advindos os do jogo do bic bicho ho e da explora exploração ção do lenocínio lenocínio não são tribut tributáve áveis, is, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita b) os rendimento rendimentoss advindos advindos da exploração exploração de lenocíni lenocínio o são tributáveis tributáveis,, porquanto porquanto não se confunde confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet d) as atividades atividades ilícitas ilícitas não devem devem ser tributad tributadas, as, pois de outro outro modo modo o Estado estará estará locupleta locupletandondose com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade e) atividades atividades ilícitas ilícitas como como a exploração exploração do lenocínio lenocínio e do jogo jogo do bicho podem podem ser tributada tributadas, s, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

3-

(AFTN/mar/94 (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação Afirmação 1: A denominaç denominação ão é irrelevante irrelevante para determi determinar nar a natureza natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem compet em ao ente tributante que a conferir. conferir. Consideradas essas quatro afirmações, afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente, a) b) c) d) e)

4-

verda verdade deir ira, a, verd verdad adei eira ra,, fals falsaa e verda verdade deira ira verda verdade deir ira, a, fal falsa sa,, verda verdade deir iraa e verda verdade deira ira fals falsa, a, falsa, falsa, verda verdade deir iraa e verd verdad adei eira ra verda verdade deir ira, a, fals falsa, a, verda verdade deir iraa e fals falsaa verda verdade deir ira, a, fals falsa, a, falsa falsa e ver verda dadei deira ra

(AFTN/set/94 – ESAF) (i) (i)

O Munic Municíp ípio io X crio criouu a “tax “taxaa de insta instala laçã çãoo indus industr tria ial” l”,, a ser ser cobra cobrada da das das indús indústr tria iass que se instalass instal assem em na zona industri industrial al por ela criada. criada. Para incenti incentivar var a ins instala talação ção de fábrica fábricass naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. (ii) (ii) O Muni Municí cípi pio o Y criou criou a “tax “taxa a de ililum umin inaç ação ão públ públic ica” a”,, cuja cuja base base de cálc cálcul ulo, o, para para mai maior or just justiç içaa fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) (iii) O Munic Municípi ípio o Z ins instit tituiu uiu,, pelo pelo exerc exercíci ícioo do pod poder er de pol políci íciaa so sobre bre o zoneam zoneament entoo de ativid atividade ades, s, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas. a) Todas Todas ttrês rês são são juri juridic dicame amente nte vál válida idas. s. b) Somente Somente uma uma é válida, válida, sendo sendo inc inconstit onstituciona ucionais is as outras duas.



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c) Somente Somente duas duas são juridicamen juridicamente te vál válidas: idas: a primeira primeira e a terceira terceira.. d) Somente Somente são válidas válidas as duas primei primeiras: ras: uma porque porque ligada ligada ao poder de de polícia polícia local relativo relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. e) Todas Todas as três três são são inváli inválidas das jurid juridica icamen mente. te.

5-

(AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que a) b) c)

a inst instititui uiçã çãoo de emp emprés réstitimo moss comp compul ulsó sóri rios os ssóó pode pode ser ser fei feita ta por por lei lei ccom ompl plem ement entar ar.. um dos fund fundam amen ento toss poss possív ívei eiss do em empré prést stim imoo comp compuls ulsóri órioo é a cala calami mida dade de púb públilica ca.. a simples les iminênc ência de guerra exte terrna pode just ustificar a institui ituiçção de empré préstimos compulsórios. no caso caso ddee inve investi stime ment ntoo públi público co de de relev relevan ante te int intere eress ssee naci nacion onal al e de de carát caráter er urg urgen ente te não não se aplica o princípio da anterioridade. os recu recurs rsos os prov proven enie ient ntes es de de empré emprést stim imoo comp compul ulsó sório rio só só podem podem ser ser apl aplic icado adoss para para atend atender er à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

d) e)

(AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.

6-

a)

Competee suple Compet supletitiva vame mente nte à Uni União ão inst institituir uir con contri tribui buiçõ ções es so soci ciai ais, s, de inte interv rven ençã çãoo no domín domínio io econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As cont contri ribbuiçõ uiçõees de inter intervven ençã çãoo no domín domínio io econ econôômico mico e de inter interes esse se das cate categgoria oriass profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. Os Est Estad ados, os, o Dist Distri rito to Fed Feder eral al e os Mu Muni nicíp cípio ioss poder poderão ão ret reter er a con contr tribu ibuiç ição ão fed feder eral al,, cobra cobrada da de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social. Os rend rendim iment entos os do tra traba balh lhoo pagos pagos ou ou credi credita tado dos, s, a qual qualqu quer er títu título lo,, a pesso pessoaa físi física ca que que prest prestee serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda. As con contr tribu ibuiç içõe õess para para a segur segurid idad adee podem podem sser er exig exigid idas as im imed edia iata tame ment nte, e, por por não não se lhe lhe aplic aplicar ar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

b) c) d) e)

(AFRF/2005/TA – ESAF) ______________

7•

•

•

a) b)

Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? A Co Cont ntri ribu buiç ição ão de Inte Interv rven ençã çãoo no Do Domí míni nioo Econô Econômi mico co inci incide dente nte sob sobre re a impo importa rtaçã çãoo e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico? Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis? Não, não, sim Não, não, não

- 2

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) c) d) e)

Sim, sim, sim Não, sim, sim Não, sim, não

(AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Responda com base na Constituição Federal. Federal.

8-

É vedado que as contribuições contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo cálculo própria de impostos? Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social? As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

•

•

•

a) b) c) d) e)

Sim, não, não Sim, sim, sim Sim, sim, não Não, não, sim Não, sim, sim

(PFN/98 – ESAF)

9-

(

)

Segund Segundoo o Cód Código igo Tributá Tributário rio Nacion Nacional, al, são tributos tributos os impo imposto stos, s, as taxa taxass e a contri contribui buição ção de melhoria. ( ) Os impost impostos os são cha chamad mados os de de ‘tri ‘tribut butos os não vin vincul culados ados’’ porqu porquee ssua ua cobr cobranç ançaa inde independ pendee ddee uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( ) A Cons Constit tituiç uição ão de de 19 1988 88 não não esta estabel belece ece que o limit limitee ttotal otal da contr contribu ibuiçã içãoo de mel melhor horia ia seja seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta. a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, V, V

(AFTE PI/2001 PI/2001 – ESAF) ESAF) Marque Marque com V a assertiva assertiva verdadeira verdadeira e com F a falsa, falsa, assinalando assinalando em seguida a opção correspondente.

10 -

(

) A autori autoriza zaçã ção o para que loja loja colo coloque que anún anúncio cio lumi lumino noso so na porta porta extern externa, a, conce concedi dida da (a autorização) pela administração municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia. ) A União União,, por meio meio de lei lei comp comple leme menta ntarr e aten atende dend ndoo a rele releva vant ntee interes interesse se social social,, poderá poderá conceder isenção de taxas estaduais. ) Tributo Tributo exigido exigido em virtude de serviç serviços os públicos públicos postos à disposiç disposição ão do contribuinte, contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço.

( ( a) b) c) d) e) 11 -

V, V, V V, V, F V, F, V F, V, F F, F, F

(ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Com base no disposto disposto na Constitui Constituição ção Federal Federal e no Código Tributário Tributário Nacional, pode-se afirmar que:




a) Compete Compete tanto à União União quanto aos aos Estados, Estados, DF e Municípios Municípios a institu instituição ição de taxas taxas em razão razão do exercício do poder de polícia. b) Somente Somente a União União e os Estados Estados podem podem instituir instituir contribuições contribuições de melhoria. melhoria. c) As contribuições contribuições especia especiais, is, com fins fins econômico econômicoss ou sociais, sociais, são privativa privativass dos Estados Estados e DF. d) A União pode pode transferir transferir aos Estados Estados o exercício exercício regular regular de sua compet competência ência tributári tributária. a. e) A cum cumula ulativ tivida idade de e a sel seleti etivid vidade ade são caract caracterís erístic ticas as essenciai essenciaiss do Imposto Imposto sobre Produtos Produtos Industrializados. (AFRF/ (AFRF/2005 2005/TI /TI – ESAF) ESAF) Taxas, Taxas, na dicção dicção do artigo 145, 145, inciso inciso II, da Con Consti stitui tuição ção Federa Federal,l, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, utilização, efetiva efetiva ou potencial, de serviços serviços públicos públicos específicos e divisíveis, divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

12 -

a)

é um tri tribu buto to cuj cujaa base base de de cálc cálcul uloo ou fat fatoo gera gerado dorr há de ser ser div diver ersa sa dos dos de de impo impost sto, o, e não não pode ser calculada em função do capital das empresas. compe com pete tent nte e para para inst instititui uirr e cobr cobrar ar a tax taxaa é a pess pessoa oa pol polít ític ica a – Uniã União, o, Esta Estado do,, Dist Distrit rito o Fede Federa rall ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. os serv serviç iços os pú públ blic icos os que que ensej ensejam am ssua ua cobra cobranç nçaa consid considera eramm-se se utili utiliza zados dos pel peloo contr contrib ibui uint nte, e, efetiva efet ivamen mente, te, qua quando, ndo, sen sendo do de utiliz utilizaçã açãoo com compul pulsóri sória, a, sej sejam am pos postos tos à sua dis dispos posiçã içãoo mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. serv erviços públi blicos especí ecíficos são aqueles eles des destac tacáveis eis em uni unidade ades autô utônom omas as de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. servi serviços ços públ públic icos os divi divisí síve veis is são são aquele aqueless suscet suscetív ívei eiss de utili utiliza zaçã ção, o, sepa separad radam amen ente te,, por part partee de cada um dos seus usuários.

b) c) d) e)

(ATE PI/2001 PI/2001 – ESAF) ESAF) Marque com com V a assertiva assertiva verdadeira verdadeira e com F a falsa, as assinala sinalando ndo em seguida a opção correspondente.

13 -

(

) Imposto Imposto é o tributo tributo cuja cuja obrigação obrigação tem por fato gerador uma situação situação independ independente ente de qualquer qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ) A contribuição contribuição de melhoria melhoria é instituí instituída da em face de obras públicas públicas ou privada privadas, s, que valorizem valorizem ou depreciem o imóvel do administrado. ) As taxas taxas têm têm como como fat fato o gerador gerador o exercíc exercício io do pode poderr de políc polícia ia ou a utili utilizaç zação ão efeti efetiva va ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ) O qque ue caracte caracteriza riza as contribuições contribuições especiais especiais é que que o produto de suas arrecadações arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

( ( (

a) b) c) d) e)

14 -

V, V, V, V V, F, F, V V, F, V, V F, V, V, F F, F, F, F

(AFRF/2005/TI – ESAF) ______________ •

•

Podem Podem os Mun Municí icípio pioss ins institu tituir ir con contri tribui buição ção para para o custei custeioo do serviç serviçoo de ilumin iluminaçã açãoo públ pública ica,, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica? Podem os Estados Estados cobrar contribuição contribuição previdenciária previdenciária de seus servidores, servidores, para o custeio, custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

- 4

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) As contribuições contribuições sociais de intervenção intervenção no domínio econômico econômico e de interesse das catego categorias rias profissionai profissionaiss ou econôm econômicas, icas, como instrumento de sua atuação nas respectivas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

•

a) b) c) d) e)

15 -

Não, sim Não sim, não ão.. Sim, im, nã nãoo, si sim. Sim, nnão ão,, nnão ão.. Nãoo, não Nã ão,, sim sim. Sim, im, sim sim, nã nãoo.

(AFRF/2005/TI – ESAF) ESAF) Sobre as contribuições sociais gerais1 (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

b) c) d) e)

incidirão, incidirão, também também ssobre obre a importa importação ção de produtos produtos estrange estrangeiros iros ou serviço serviços. s. incidi inc idirão, rão, em ttodos odos os ca casos sos,, uma úni única ca vez. vez. poderão poderão ter por por base, base, entre outras, outras, o faturame faturamento nto e a receita bruta. não incidirão incidirão sobre sobre as receitas receitas decorrentes decorrentes de exportaç exportação. ão.

(AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), Constituição), podemos afirmar que

16 -

a) nenhum benefíc benefício io ou serviço serviço da seguridade seguridade social social poderá poderá ser criado, criado, majorado majorado ou ou estendido estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total. b) as contribuiçõ contribuições es do empregador empregador sobre sobre a folha folha de salários salários não não poderão ter ter alíquotas alíquotas ou bases bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa. c) as receitas receitas dos estados estados,, do Distrit Distrito o Federal Federal e dos municípios municípios destina destinadas das à seg seguri uridade dade social social integrarão o orçamento da União. d) são isentas isentas de con contri tribuiç buição ão para a seg segurid uridade ade social social as ent entida idades des benefice beneficente ntess de assistên assistência cia social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo. e) somen somente te poderão poderão ser exigidas exigidas após decorridos decorridos noventa noventa dias da da data da publicaçã publicação o da lei que as as houver instituído ou modificado. 17 -

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) Competência Competência tributári tributária a é o poder que a Constituiçã Constituição o Federal atribui atribui a determi dete rminad nadoo ent entee pol políti ítico co para para que est estee ins instit titua ua um tributo tributo,, des descrev crevend endo-l o-lhe he a hipó hipótese tese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ( (

a) b) c) d)

)A competênci competência a tributária tributária é indelegável indelegável,, salvo atribuição atribuição das das funções de de arrecadar arrecadar ou fiscalizar fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. )O não-exercíc não-exercício io da competênc competência ia tributária tributária por por determinada determinada pe pessoa ssoa pol política ítica autoriz autoriza a a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. )A pessoa pessoa política política que detém detém a com compet petênc ência ia tributári tributária a para institui instituirr o imp imposto osto também também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. F, V, F F, F, V F, V, V V, F, V

1

Não concor concordam damos os com esta esta classi classific ficaçã ação. o. O própri próprio o STF só chama chama de contrib contribuiç uições ões sociai sociaiss “gerai “gerais” s” aquela aquelass contribuições sociais que não são destinadas à seguridade social e não as chamadas contribuições “especiais” ou “parafiscais” (art. 149, caput , da CF), que, além das contribuições sociais, incluem as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas .




e) V, V, V (PFN/2004 – ESAF) Considerados os temas competência competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

18 -

( ( (

)A competência tributária é delegável. )A capacidade tributária ativa é indelegável. )A União União é quem detém detém a competên competência cia tributária tributária no no que toca toca às contribuiç contribuições ões sociais sociais para o financiamento da Seguridade Social. )Lei complemen complementar tar pode delegar delegar a qualquer qualquer pessoa pessoa jurídica jurídica de direito público público a competên competência cia tributária.

( a) b) c) d) e) 19 -

(AFTE PI/2001 PI/2001 – ESAF) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência: a) b) c) d) e)

20 -

é inconstituci inconstitucional, onal, pois pois os partidos partidos polític políticos os são imunes imunes à tributação. tributação. é perfeitamente perfeitamente legal legal e legítima, legítima, desde desde que a taxa taxa tenha sido sido anteriorment anteriormente e instituída instituída por lei. lei. é inconstituc inconstitucional, ional, pois os os partidos partidos político políticoss são equipa equiparados rados ao ao Estado. Estado. é inconstituci inconstitucional, onal, pois pois os partidos partidos políticos políticos são entidades entidades de utilidade utilidade pública. pública. é perf perfei eita tame ment ntee legal legal e legí legítitima ma,, ainda ainda que não tenha tenha sido sido form formal alme ment ntee insti institu tuída ída por lei, lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN.

(FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto. a) b) c) d) e)

21 -

V, F, V, V F, V, F, V F, F, V, F V, V, V, F F, V, F, F

imposto taxa empr em prést éstim imoo com compu puls lsór ório io cont contri ribu buiç ição ão soc socia iall contri con tribu buiç ição ão de me melh lhor oria ia

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. III III III IV -

Impo Impost sto, o, taxa, taxa, preço preço públi público co e cont contri ribu buiç ição ão de inte intere ress ssee de categ categor oria iass prof profis issi sion onai aiss são são espécies tributárias. A natu nature reza za juríd jurídic icaa espe especí cífifica ca do trib tribut utoo é dete determ rmin inad adaa pelo pelo fato fato gera gerado dorr da respe respect ctiv ivaa obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação. Empré Emprést stim imoo comp compul ulsór sório io,, cont contri ribui buição ção de me melh lhori oria, a, contri contribui buição ção de inte interv rven ençã çãoo no domí domíni nioo econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias. Contrib Con tribuiç uição ão de inte interess ressee de categ categoria oriass econ econômi ômicas cas,, tax taxa, a, impos imposto to e encargo encargo de de reparaç reparação ão de guerra são espécies tributárias.

a) Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es II e III são são corret corretas. as.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) b) c) d) e)

Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es III III e IV são corr correta etas. s. Apenas Apenas as fform ormula ulaçõe çõess I e III III são são corr corretas etas.. Apenas Apenas a form formula ulação ção II é co corret rreta. a. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I e IIII são correta corretas. s.

(AFPS/2002 (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) Em relação relação às contribuições contribuições sociais, sociais, inclusive inclusive às destinadas destinadas à seguridade seguridade socia social,l, a Co Const nstititui uição ção estab estabele elece ce limi limita taçõ ções es que que deve devem m ser ser respe respeititad adas as pela pela legis legislaç lação ão infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

22 -

I.

É vedada vedada a con conces cessã sãoo de remis remissã sãoo ou anisti anistiaa da contr contrib ibui uiçã çãoo soci social al desti destina nada da à segu segurid ridad adee social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, serviço, mesmo sem vínculo vínculo empregatíci empregatício. o. Igual vedação se aplica, aplica, para débitos débitos em montante monta nte superior ao fixado em lei complementa complementar, r, à contribuição contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. II. É vedada vedada a inc incidê idênci nciaa de con contri tribui buiçõe çõess sociais sociais sobre sobre as receitas receitas decorre decorrentes ntes de export exportaçã açãoo e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. III III.. É vedada vedada a con conces cessão são de isenção isenção ou ani anisti stiaa da contribu contribuiçã ição o social destina destinada da à seg seguri uridad dadee social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

a) b) c) d) e) 23 -

(TTN/94 (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituiç Constituição, ão, a isenção do imposto imposto sobre a propriedade propriedade territoria territoriall urbana pode ser concedida somente a) b) c) d) e)

24 -

po porr lei lei fede federa rall por por lei lei espec específ ífic icaa estad estadua uall por por lei lei espec específ ífic icaa muni munici cipal pal por lei fed federal eral,, estad estadual ual ou muni municip cipal al por lei lei com comple plemen mentar tar federa federal,l, ou lei lei muni municip cipal al

(TTN/97 (TTN/97 – ESAF) Um estabelecim estabelecimento ento comercial comercial que que funciona funciona em prédio alugado alugado de terceiros terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do a) b) c) d) e)

25 -

Som omen entte I é ver verda dade deir ira. a. I e II sã são ver verddad adei eira ras. s. I e III são são ver verda dade deir iras as.. II e II IIII são são verd verdad adei eira ras. s. Todas sã são ffal alssas.

ICMS e do IRPJ IPI e do IRPJ IPI e do ICMS ICMS IRPJ

(TTN/98 – ESAF/Adaptada) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que a) b)

proíbe proíbe que que se trib tribut utem em fat fatos os gerad geradore oress que ocorrer ocorreram am antes antes do início início da vigênc vigência ia da lei que houver instituído ou aumentado um tributo não se ap aplic licaa ao Impo Imposto sto de Im Impor portaç tação, ão, ao Impos Imposto to sobre sobre Operaç Operações ões Financ Financeir eiras as e às Taxas Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia




c) d) e)

não se aplica aplica ao Impos Imposto to de Import Importaçã ação, o, ao Imp Imposto osto sobre sobre Operaç Operações ões Finan Financei ceiras ras e ao Imposto Imposto de Exportação se aplica aplica aos aos empréstim empréstimos os compulsó compulsórios, rios, qualqu qualquer er que seja o pressupos pressuposto to de sua institui instituição ção se aplica aplica às con contr trib ibui uiçõ ções es para para segu seguri ridad dadee soci social al da me mesm sma a forma forma que que às outras outras espéc espécie iess tributárias

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) ESAF) A Constituiçã Constituição o da República República veda veda a cobrança cobrança de tributos tributos no mesm mesmoo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princíp princípio io da ant anteri eriorid oridade ade tributár tributária, ia, que que,, con contud tudo, o, enc encontr ontraa na própria própria Con Consti stitui tuição ção alg alguma umass exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

26 -

a) b) c) d) e)

27 -

Impo Impost stoo sobr sobree oper operaç açõe õess de créd créditito, o, câmb câmbio io e segu seguro ro,, ou rela relatitiva vass a títu título loss ou valo valore ress mobiliários. Im Impos posto to sob sobre re prod produt utos os iindu ndust stria rialiliza zado dos. s. Emprés Empréstim timoo comp compuls ulsóri ório o para atender atender a invest investime imento nto públi público co urgente urgente e relevan relevante. te. Emprés Empréstim timoo comp compuls ulsóri ório o por motivo motivo de guerra guerra extern externa a ou de calamida calamidade de pública pública.. Impost Imp osto o sobre export exportaçã ação, o, para o exteri exterior, or, de produt produtos os naciona nacionais is ou naciona nacionaliz lizado ados. s.

(TTN/98 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que a) b) c) d) e)

28 -

deve ser progres deve progressivo sivo,, aumentan aumentando do a alíquota alíquota à medi medida da que se elev eleva a a base de cálcu cálculo lo devee obe dev obedec decer er aos aos critéri critérios os da uni univers versali alidade dade e da ggener eneralid alidade ade deve obedec obedecer er aos aos princípi princípios os da capacidade capacidade contrib contributiva utiva e irretroat irretroativida ividade de da lei tributária tributária não pode pode ter ter suas suas alíq alíquot uotas as alter alterada adass pelo pelo Pode Poderr Execu Executiv tivoo não po pode de prever prever hipót hipóteses eses de de isen isenção ção,, sob pena pena de violarviolar-se se o princíp princípio io da igual igualdade dade

(TRF/2 (TRF/2002002-2 2 – ESAF) Avalie Avalie a correçã correção o das afirmaç afirmações ões aba abaixo ixo.. Atribua Atribua a letra letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A Constituição Federal de 1988 veda ( (

)o estabelecimento de limitações limitações ao tráfego de pessoas, capitais ou bens por meio meio de impostos. )a instituiç instituição ão de tribut tributo o sobre o pat patrim rimôni ônio, o, a renda renda ou serviço serviçoss dos partid partidos os político políticos, s, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social. )a instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais sócio-econômicos.

(

a) b) c) d) e) 29 -

V , V, V V , V, F V, F, F F, F, F V, F, V

(TRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção correta. correta. a) As em empr pres esas as púb públilica cas, s, as socie socieda dade dess de econ econom omia ia mist mistaa e suas suas subs subsidi idiári árias as goza gozarão rão dos privilégios tributários estabelecidos em lei complementar.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) b) As em empr pres esas as púb públilicas cas,, as soci socieda edades des de econ econom omia ia mista mista e suas suas subs subsid idiá iária riass goz gozarã arãoo dos dos privilégios fiscais estabelecidos em lei complementar. c) As em empr pres esas as púb públilicas cas,, as soci socieda edades des de econ econom omia ia mista mista e suas suas subs subsid idiá iária riass goz gozarã arãoo dos dos privilégios tributários estabelecidos em lei, desde que extensivos às do setor privado. d) As autarqui autarquias as federais federais,, municipais municipais e estaduais estaduais gozam gozam de imu imunid nidade ade quanto quanto aos tributo tributoss dos outros entes políticos em decorrência da imunidade recíproca. e) O regime regime jurídico jurídico tributár tributário io das empresas empresas pública públicass e das sociedad sociedades es de eco econom nomia ia mista mista que explorem atividade econômica de produção ou de comercialização de bens é estabelecido em norma complementar da legislação tributária.

30 -

(AFRF (AFRF/200 /2005/T 5/TII – ESAF) ESAF) No tocante tocante às imunida imunidades des tribut tributária áriass confe conferid ridas as às institui instituiçõe çõess de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita: a) É subo subord rdin inada ada,, entr entree out outro ros, s, ao requi requisi sito to de que que apli aplique quem m inte integr gral alme ment ntee no País País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança. b) Some Soment ntee alca alcanç nçam am as enti entida dade dess fe fech chad adas as de prev previd idên ênci ciaa soci social al priv privad adaa se não não houv houver er contribuição dos beneficiários. c) Nã Nãoo excl exclue uem m a at atri ribu buiç ição ão,, por por lei, lei, às inst instititui uiçõ ções es de assi assist stên ênci ciaa soci social al,, da cond condiç ição ão de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte. d) Não dispensa dispensa tais tais enti entidade dadess do cumprime cumprimento nto de obrigaç obrigações ões tributár tributárias ias acessór acessórias ias,, com comoo a de manter man terem em escritu escrituraçã raçãoo de sua suass receit receitas as e des despes pesas as em livros livros revest revestido idoss de formal formalida idades des capazes de assegurar sua exatidão. e) Aind Aindaa quan quando do alugado alugado a terce terceir iros os,, perm permane anece ce imun imunee ao IPTU o imóv imóvel el pertenc pertencent entee a tais tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

31 -

(AFTN/mar/94 (AFTN/mar/94 – ESAF) ESAF) (I) É proibido proibido exigir ou aumentar aumentar tributo tributo sem lei que que o estabeleça; estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios: (W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade. As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras: a) b) c) d) e)

32 -

WXYZ XYZW YXZW YWXZ WYXZ

(TRF/2005 – ESAF) A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que a) b) c) d)

é vedado vedado à U União nião cobrar cobrar tributos tributos em relação a fatos geradores geradores ocorridos ocorridos antes da vig vigência ência da lei que os houver instituído ou aumentado. é vedado vedado aos entes polít político icoss – União, Estado Estados, s, Distrito Distrito Feder Federal al e Município Municípioss – ins instit tituir uir impos impostos tos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. é veda vedado do à Un Uniã iãoo conc conced eder er isenç isenções ões de tribu tributo toss da compe competê tênc ncia ia dos Estad Estados os,, do Distr Distrititoo Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”. é veda vedado do aos ente entess polí polític ticos, os, em ggera eral,l, utiliz utilizar ar tribut tributoo com efeito efeito de de conf confisc isco. o.




e) 33 -

por meio meio de medid medida a provisó provisória ria,, pode a União União major majorar ar impost imposto o de sua compe competên tência cia..

(TRF/2005 (TRF/2005 – ESAF/Ada ESAF/Adaptada) ptada) Em relação relação às imunidade imunidades, s, avalie avalie as afirmações afirmações ab abaixo aixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A difere diferença nça básica básica ent entre re imu imunid nidade ade e não não-in -incid cidênc ência ia está em que a primei primeira ra atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência. II.As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação. III.As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado. IV.A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. a) b) c) d) e)

34 -

(AFTN/ (AFTN/mar mar/94 /94 – ESAF) Quan Quando do atendam atendam os requisit requisitos os estabele estabelecid cidos os na lei, não podem ser ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades: a) b) c) d) e)

35 -

parti rtidos políticos inst instititui uiçõ ções es ben benefi efice cent ntes es de educ educaç ação ão fu fund ndaç açõe õess dos dos part partid idos os pol polít ític icos os instit ins tituiç uições ões ben benefic eficente entess de assist assistênc ência ia social social enti entidad dades es sind sindic icais ais dos dos trab trabal alhad hador ores es

(AFTN/mar/ (AFTN/mar/94 94 – ESAF) As seguinte seguinte medidas: medidas: (I) a tributação tributação da renda das obrigações obrigações da dívida dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como: a) b) c) d) e)

36 -

Todo Todoss os os ite itens ns estã estãoo cor corre reto tos. s. Há ap apen enas as um item item corr corret eto. o. Há do dois is iten itenss corr corret etos os.. Há três três iten itenss cor corre reto tos. s. Todo Todoss os os ite itens ns estã estãoo err errad ados os..

perm permititid ida, a, ved vedad ada, a, veda vedada da e perm permititid ida a à Uniã Uniãoo veda vedada, da, perm permititid ida, a, veda vedada da e vedad vedada a à Uni União ão veda vedada, da, perm permititid ida, a, per permi mititida da e ved vedad ada a à Uniã Uniãoo perm permititid ida, a, ved vedad ada, a, veda vedada da e vedad vedada a à Uni União ão veda vedada, da, ved vedad ada, a, perm permititid ida a e permi permititida da à U Uni nião ão

(AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que a) b) c) d)

não não se se apli aplica cam m às às tax taxas as e aos aos imp impos osto toss sob sobre re o comé comérc rcio io exte exteri rior or pode podem m ser ser inst institituí uída dass por por inte interm rméd édio io de lei lei com compl plem emen enta tar r são exten extensi sivas vas às aut autarq arqui uias as e às às fund fundaç ações ões inst institituí uída dass e ma mant ntid idas as ppel eloo Pode Poderr Públ Público ico,, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais impos impossi sibil bilititam am ssej ejam am pre previ vist stos os fat fatos os gera gerador dores es da obr obrig igaç ação ão trib tribut utári ária a para para os casos casos por por ela ela abrangidos

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) e)

são são hip hipót ótes eses es de nãonão-in inci cidê dênc ncia ia lega legalm lmen ente te qual qualifific icad adaa

(AFTN/set/94 (AFTN/set/94 – ESAF) ESAF) Pela nova nova disciplina disciplina da concessão concessão dos dos chama chamados dos “favores “favores tributários tributários”, ”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,

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a) nenhum nenhuma a isenção isenção do imposto imposto de importaç importação ão pode ser concedida concedida sem tratad tratadoo ou convenç convenção ão internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros b) a compensaç compensação ão do crédit crédito o tributári tributárioo som soment entee pode ser discipl disciplina inada da por lei específi específica ca federal, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria c) não pode pode ser concedi concedida da a remissão remissão de um impost imposto o em lei que trate trate de outros aspec aspectos tos des deste te imposto d) não pode ser ser concedida concedida redução redução de base de cálculo cálculo de imposto imposto sobre sobre produtos produtos industriali industrializados zados por lei que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais e) uma anistia anistia de imposto imposto de renda renda somente somente pode ser ser concedida concedida em lei que trate exclus exclusivamen ivamente te de anistia ou exclusivamente de imposto de renda (PFN/2005 (PFN/2005 – ESAF) ESAF) Tendo em conta o que dispõe dispõe a CRFB/198 CRFB/1988, 8, marque marque com (V) a assertiv assertivaa verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

38 -

( (

)Território Federal pode instituir taxa. )O Distrito Distrito Federal pode pode instituir instituir os impostos impostos estaduais, estaduais, municipai municipais, s, taxas e contribuiçã contribuiçãoo de melhoria. )Uma norma norma geral geral poderá, poderá, a pretexto pretexto de definir definir tratamento tratamento diferenc diferenciado iado e favoreci favorecido do para as micro e pequena pequenass empresas, empresas, instituir regime único de arrecadação de impostos impostos e contribuições contribuições dos entes federados. )A plan planta ta de valo valores res dos imóv imóvei eis, s, para para efei efeitos tos de cob cobra ranç nçaa do Im Impo post stoo Sobre Sobre Veículo Veículoss Automotores – IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exercício financeiro em curso.

( (

a) b) c) d) e) 39 -

V, V, F, V F, V, V, F F, V, F, V V, F, V, V V, F, V, F

(AFTN/96 – ESAF) ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão a) aos imposto impostoss de importaç importação ão e exp exporta ortação ção,, imp imposto osto sobre sobre produt produtos os indust industria rializ lizado adoss e impost impostoo extraordinário decorrente de guerra b) aos impost impostos os de imp import ortaçã açãoo e exportação exportação,, ao imp impost ostoo sob sobre re produtos produtos industr industrial ializa izados dos e ao impostos sobre operações financeiras c) às tax taxas as e con contri tribui buiçõe çõess de mel melhori horiaa d) aos imposto impostoss de importaç importação ão e exp exporta ortação ção,, imp imposto osto sobre sobre produt produtos os indust industria rializ lizado adoss e impost impostoo extraordinário de guerra e) às tax taxas as e ccont ontrib ribuiç uições ões sociais sociais

40 -

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) Ainda que atendidas atendidas as condições condições e os limites limites estabelecido estabelecidoss em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre a) b) c) d) e)

impor importa taçã çãoo de de pro produ duto toss est estran range geir iros os.. exporta exp ortação ção,, para para o exte exterio rior, r, de produ produtos tos nnaci aciona onais is ou naci nacional onaliza izados dos.. prop propri ried edad adee ter terri rito tori rial al rur rural al.. operaçõ operações es de crédito crédito,, câmb câmbio io e seguro, seguro, ou relativ relativas as a títul títulos os ou valore valoress mobi mobiliá liário rios. s. prod produt utos os indu indust stri rial aliz izad ados os..




(AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que:

41 -

a) b) c) d)

são regulada reguladass exclusiva exclusivamente mente media mediante nte lei lei ordinária ordinária federal federal não se apli aplicam cam às às taxas taxas e contri contribui buiçõe çõess sociai sociaiss podem ser instituídas instituídas por intermédio intermédio de lei lei complem complementar entar são exte extensi nsivas vas aos partido partidoss políticos políticos,, no que se refere refere ao patrim patrimônio ônio,, à renda renda e aos serviço serviçoss vinculados ou não às suas atividades essenciais e) são normas normas constitucion constitucionais ais que colaboram colaboram no no desenho das das competências competências imposi impositivas tivas (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

42 -

(

)O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio meio de emenda constitucional, constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. )O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros lucros apurados no períodobase a ser encerrado em data futura. )É incon inconst stitituci ucion onal al a cobr cobranç ançaa de impos imposto to sobr sobree mo movi vime ment ntaç ação ão finan finance ceir iraa que atin atinja ja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.

( (

a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F , V F, F, F F , V, F

(ATN Recife/2003 – ESAF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, social, sem fins lucrativos. lucrativos. No entanto entanto,, de acordo com o Código Tributário Tributário Nacional, tal imuni imunidade dade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros:

43 -

a) aplicar aplicarem em integral integralmen mente, te, no Brasil ou em sua suass con control troladas adas no exterior, exterior, os seu seuss recursos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. b) não distribuírem distribuírem qualqu qualquer er parcela parcela de seu patrimôni patrimônio o ou de suas rendas, rendas, a qualquer qualquer título. título. c) no caso de institui instituições ções de educaçã educação, o, oferecer oferecerem em gratuita gratuitamen mente te pelo menos menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes. d) não remunerarem remunerarem seus seus empregados empregados com salários salários superiores superiores aos pagos pagos por empresas empresas pública públicas, s, em se tratando de cargos de iguais atribuições. e) não não dist distri ribu buír írem em qualqu qualquer er parc parcel elaa de seu patri patrimô môni nioo ou de suas rendas rendas,, a título título de lucr lucroo ou participação no seu resultado. (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

44 •

•

•

Cabe à União exigir o imposto imposto sobre produtos produtos industrializados industrializados antes de decorridos decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o majorar? Empresa pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos? Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores?

- 12

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) As contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado?

•

a) b) c) d) e)

Não, sim, Não, sim, não, não, não não Não, Nã o, não, não, não, não, sim sim Sim, Sim, sim, sim, sim, sim, não não Sim, Sim, não, não, sim, sim, sim sim Sim, Sim, sim, sim, não, não, não não

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

45 -

(

)A imunidade imunidade tributária tributária conferi conferida da pela Constitui Constituição ção Federal Federal a instituiçõ instituições es de assistência assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. )É permiti permitido do à União União exigir exigir imposto imposto sobre sobre a renda renda auferida auferida por Municí Municípios pios que proven provenha ha de aluguel de imóveis a eles pertencentes. )O imóvel imóvel pertencente pertencente a entidade entidade sindical sindical de trabalha trabalhadores, dores, ainda ainda quando quando alugado a terceiros, terceiros, permanece permanece imune ao imposto imposto sobre propriedade propriedade predial e territorial territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

( (

a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F, V F, F, V F, V, F

(AFPS/2002 – ESAF) ESAF) À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

46 -

I.

É vedado vedado à União União eleva elevarr a alíquota alíquota do do impost imposto o sobre sobre a renda renda e provento proventoss de qualque qualquerr naturez natureza, a, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. A cobranç cobrançaa de pedágio pedágio pela utiliz utilizaçã ação o de vias conserv conservada adass pelo poder poder público público não consti constitui tui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. III. Somente Somente à União compet competee instituir instituir impostos impostos extraordi extraordinários, nários, na na iminência iminência ou no caso caso de guerra guerra externa, externa, compreendidos compreendidos ou não em sua competência competência tributária, podendo a respectiva respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir. a) b) c) d) e) 47 -

Soment ntee I é ffaalsa. I e II são falsas. I e III III são falsas. II e II IIII sã são fal falssas. Todas sã são ffal alssas.

(PFN/98 (PFN/98 – ESAF) ESAF) Alíquota Alíquota da contribuição contribuição sobre sobre lucro lucro líquido, líquido, majorado majorado por medida medida provisória provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada a) b) c) d) e)

após decorri após decorridos dos nnoven oventa ta dias dias da publi publicaç cação ão da lei lei a partir partir de 10 10 de janeiro janeiro do ano subseqüente subseqüente ao da publica publicação ção da lei após decorridos decorridos noventa noventa dias da publicaçã publicaçãoo da medid medidaa provisória provisória a partir partir de 10 de janeiro do ano subseqüen subseqüente te ao da publica publicação ção da medida medida provisó provisória ria apóss decorri apó decorridos dos noven noventa ta dias dias da sanção sanção da lei




(Auditor Natal/2001 – ESAF) ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.

48 -

a) Impost Impostoo ssobr obree a renda renda e proven proventos. tos. b) Imp Impost ostoo sob sobre re operaçõe operaçõess relati relativas vas à circula circulação ção de mercad mercadori orias as e sob sobre re prestaçõe prestaçõess de serviços serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Imp Impost osto o sobre sobre a propried propriedade ade de ve veícu ículos los au autom tomoto otores. res. d) Imp Impost ostoo sob sobre re produto produtoss industr industrial ializa izados dos.. e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. (AFRF/2003 – ESAF) O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

49 -

“___ “_____ __[I [I]_ ]___ ____ ____ pode poderá rá at atri ribu buir ir a suje sujeititoo pass passiv ivoo de obri obriga gaçã çãoo trib tribut utár ária ia a cond condiç ição ão de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.” a) b) c) d) e)

[I] [I] A lei. lei... ..[I [II] I] respo responsá nsáve vel.l... ..[I [III II]] de imp impost ostos os ou ou contr contribu ibuiçã ição.. o...[I .[IV] V] não não se se reali realize ze [I] A leg legisl islaçã açãoo ttribu ributári tária.. a...[I .[II] I] sub substi stitut tutoo ttrib ributá utário rio... ...[III [III]] de de ttrib ributos utos... ...[IV [IV]] não não oco ocorra rra [I] [I] Reso Resolu lução ção do CON CONFA FAZ. Z... ..[II [II]] resp respons onsáv ável el... ...[II [III] I] do do ICMS ICMS.. ...[I .[IV] V] se se efeti efetive ve [I] Soment Somentee le leii co compl mpleme ementar ntar... ...[II [II]] su subst bstitu ituto to trib tributár utário. io...[I ..[III] II] do ICMS ICMS... ...[IV [IV]] nã nãoo se mat materi eriali alize ze [I] Med Medida ida Provis Provisória ória... ...[II] [II] sub substi stitut tutoo lega legal.. l...[I .[III] II] de impos impostos tos e ccont ontrib ribuiç uições ões... ...[IV [IV]] ocor ocorra ra

(Juiz Federal Federal Substitu Substituto to – 5ª Região/1999) Região/1999) marcante da substituição progressiva decorre

50 -

a) b) c) d) e)

da presu presunçã nçãoo da ocorrê ocorrênci nciaa do ffato ato ggera erador. dor. da ruptura ruptura do nexo nexo de solidariedad solidariedadee entre o contribuint contribuintee e o substit substituto. uto. da inexi inexistê stênci nciaa do llanç ançame amento nto ttrib ributár utário. io. dos efeit efeitos os acumul acumulati ativos vos do pagam pagament entoo do tributo tributo.. da progress progressivi ividad dadee ddas as alíquot alíquotas. as.

(TCE/PE/200 (TCE/PE/2004 4 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) seguir (Verdadeiro ou Falso)

51 -

(

Em nosso nosso sistema sistema tributário, tributário, a característ característica ica mais mais

Com referência referência a tributos tributos e obrigação obrigação tributária, tributária, julgue julgue o item a

)A situação situação jurídica jurídica em que uma uma sociedade sociedade comercial comercial que se se dedica ao comérci comércio o varejista varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo, denomina-se substituição tributária para trás. (AFRF/2003 – ESAF)

52 •

•

•

a)

Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária? Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária? A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão? Não, sim, não

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) b) c) d) e) 53 -

(TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito a) b) c) d) e)

54 -

Não, não, sim Não, não, não Sim, sim, não Sim, não, sim

quand quando o lhe comine comine penal penalid idade ade meno menoss severa severa que a previ previst staa na lei vigen vigente te ao tempo tempo da sua sua prática quand quandoo seja seja expre express ssam ament entee inte interp rpret retat ativ ivaa tratando-se tratando-se de ato ato não não definiti definitivament vamentee julgado julgado quando deixe de ddefiniefini-lo lo como como infração infração quando quan do deixe deixe de tratar ato não não defin definiti itivam vamente ente julga julgado do como contrá contrário rio a qualquer qualquer exigênc exigência ia de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo quando quan do express expressame amente nte int interp erpret retativ ativa, a, dete determi rmine ne a aplicação aplicação de penalid penalidade ade por infraçã infraçãoo dos dispositivos interpretados

(TRF/2003 – ESAF) ESAF) Assinale a opção correta. a) O sistema sistema tributári tributário o nacional nacional é regido regido pelo dispost dispostoo na Con Consti stitui tuição ção Federal Federal de 1988, 1988, em leis leis comp comple leme ment ntar ares, es, em reso resolu luçõ ções es do Co Cong ngre ress ssoo Na Naci ciona onall e, nos nos limi limites tes das das respe respect ctiv ivas as competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. b) O sistema sistema tributá tributário rio federal federal é regido pelo pelo disposto disposto na Constitui Constituição ção Federal Federal de 1988, em leis comp comple leme ment ntar ares, es, em reso resolu luçõ ções es do Co Cong ngre ress ssoo Na Naci ciona onall e, nos nos limi limites tes das das respe respect ctiv ivas as competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. c) O sistema sistema tributári tributário o nacional nacional é regido regido pelo dispost dispostoo na Con Consti stitui tuição ção Federal Federal de 1988, 1988, em leis leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. d) O sistema sistema tributá tributário rio federal federal é regido pelo pelo disposto disposto na Constitui Constituição ção Federal Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais. e) O sistema sistema tributári tributário o nacional nacional é regido regido pelo dispost dispostoo na Con Consti stitui tuição ção Federal Federal de 1988, 1988, em leis leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais.

55 -

(AFTN/set/94 (AFTN/set/94 – ESAF) ESAF) Lei tributária tributária que, que, simultanea simultaneamente mente,, (a) disponha disponha sobre sobre suspensão suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se: a) b) c) d) e)

56 -

analogicamente, analogicame nte, extensiv extensivament amentee e de manei maneira ra mais mais favorável favorável ao ao acusado acusado literal literalmen mente, te, extensi extensivam vament entee e anal analogic ogicame amente nte extens ext ensivam ivamente ente,, literalm literalment entee e anal analogic ogicame amente nte literalment literalmente, e, ext extensiva ensivamente mente e de maneira maneira mais favorável favorável ao acusado acusado literalment literalmente, e, lit literalm eralmente ente e de man maneira eira mais mais favorável favorável ao acu acusado sado

(AFTN/set/94 – ESAF) 1. 2. 3. 4.

Busca Busca de um parad paradigm igmaa que con conten tenha ha situaç situação ão semelha semelhante nte ou quase quase igual igual àquel àquela a para a qual qual o aplicador não encontrou disposição expressa. Aplicação Aplicação da regra da is isonomia onomia:: tratamento tratamento igual para casos casos iguais e des desigual igual para os de desiguai siguais. s. Apli Aplica cação ção da nor norma ma mai maiss brand brandaa e meno menoss oner oneros osa. a. Suje Sujeititaa-se se a inter interpr pret etaç ação ão liter literal al..

Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo: w) x)

anistia eqüidade




y) z)

prin princcípio ípio ge gera rall de de dir direi eito to analogia

Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada? a) b) c) d) e)

y3 x3 w4 z1 w4

(AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

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a) b) c) d) e)

no primeiro primeiro dia do do exercício exercício seguinte seguinte àquele àquele em que ocorra ocorra a sua publicação publicação 30 dia diass após após sua sua publ public icaçã açãoo 45 dia diass apó apóss sua sua publ public icaçã açãoo na data data da sua publ public icaç ação ão na data data de sua assi assina natu tura ra

(AFRF/2005/TA – ESAF) ESAF) Considerando os temas “vigência” e “aplicação” da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

58 -

( ( (

)É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia. )O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária. )Não é vedado vedado aos decretos decretos dispor dispor sobre o termo inicial inicial da vigência vigência dos dos atos expedido expedidoss pelas autoridades administrativas tributárias. )O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

( a) b) c) d) e) 59 -

x1 y2 z1 x3 y2

VFFV FFVF FFVV VFVV VFVF

(AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de a) b) c) d) e)

lei compl compleme ementa ntarr federal federal,, que ainda ainda não foi edita editada, da, razão razão por que ainda ainda não não existem existem no norma rmass gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observálas enquanto o Congresso Nacional não as edite lei complem complementar entar federal que, conquant conquantoo ainda não editada editada como como tal tal,, já existia existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar lei ordinár ordinária ia federal federal que já existi existia a (Código (Código Tribut Tributári ário o Nacional Nacional)) e que deve deve ser obrigato obrigatoria riamen mente te observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código norma norma constitu constitucio cional nal apenas apenas,, pois, trata tratandondo-se se de matéria matéria de importâ importânci nciaa emin eminent ente, e, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas lei lei com comple pleme ment ntar ar de cada cada ent ntee trib tribut utan ante te,, que que regu regule le a defin efiniç ição ão do doss tribu ributo toss de sua sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Naci Na cion onal al (CTN (CTN,, Lei Lei n. n.ºº 5. 5.17 172, 2, de 1966 1966), ), qual qual conc conclu lusã sãoo e resp respec ectitiva va just justifific icaç ação ão são são simultaneamente corretas.

60 -

a) As matérias matérias contidas contidas no CTN, CTN, reservadas reservadas a leis complem complementare entaress pela Constituiçã Constituição o hoje em vigor, vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária. b) As matérias matérias contidas contidas no CTN, CTN, reservadas reservadas a leis complem complementare entaress pela Constituiçã Constituição o hoje em vigor, vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode pode ser revogado revogado por lei ordinária ordinária ou medida medida provisóri provisória, a, pois as leis leis ordinárias ordinárias em geral, geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode pode ser revogado revogado por lei ordiná ordinária, ria, mas mas não por medida medida provisó provisória ria,, porque porque a est estas as é defeso tratar de tributos. e) As matérias matérias contidas contidas no CTN, CTN, reservadas reservadas a leis complem complementare entaress pela Constituiçã Constituição o hoje em vigor, vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. (AFRF/2002-2 – ESAF) O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

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a) b) c) d) e)

lei lei com compl plem emeent ntar ar fed federal eral,, em em todo todoss os cas casos. os. excl exclus usiv ivam amen ente te por por lei lei compl complem ement entar ar fede federal ral,, para para a União União,, e por lei lei co comp mplem lemen enta tarr estadu estadual al para os Estados e Municípios. apen apenas as em lei lei ordi ordiná nári riaa feder federal al,, estad estadua uall e mu muni nici cipa pal,l, ccon onfo form rmee o caso caso,, tendo tendo em vvis ista ta o princípio da autonomia dos Estados e Municípios. lei lei dele delega gada, da, me medi dida da pro provi visó sóri riaa ou ou lei lei ordi ordinár nária ia fed federa erall em em qual qualqu quer er caso. caso. lei lei deleg delegad ada, a, med medid ida a provi provisó sória ria ou ou lei lei ordin ordinár ária ia fed federa erall quan quanto to aos aos trib tribut utos os dda a União União,, por lei lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

(AFTE PI/2001 PI/2001 – ESAF/A ESAF/Adaptada) daptada) Lei que majora majora a alíquota do Imposto Imposto de Renda Renda das Pessoas Pessoas Jurídicas, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-seá obrigatória:

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a) b) c) d) e)

na data data de sua sua publ public icaç ação ão.. no primei primeiro ro dia do exer exercíc cício io financ financeiro eiro segui seguinte. nte. trinta trinta dia diass após após a data data de de sua pub public licaçã ação. o. quaren qua renta ta e cinco cinco dias dias após após a dat dataa de sua sua pub public licaçã ação. o. sessen sessenta ta dias dias ap após ós a ddata ata ddee sua pub public licaçã ação. o.

(PFN/2005 (PFN/2005 – E ESAF) SAF) Considerando Considerando os os temas temas “vigência “vigência e aaplicaç plicação ão da legislaçã legislação o tributária” tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

63 -

( (

)O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo. )A lei tribut tributári áriaa apl aplica ica-se -se ao ato ou fato pretérito, pretérito, qua quando ndo for interpr interpreta etativ tiva, a, ressal ressalvada vadass as

( (

)Quando extinguir tributo, a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência. )A lei que dis dispon ponha ha sob sobre re morató moratória ria e remiss remissão ão do crédito crédito tribut tributário ário deve ser inte interpr rpretad etada, a,

hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte. a) b) c) d) e)

F, F, V, F V, V, F, F F, V, V, F V, F, F, V F, V, V, V




(AFRF/2002-1 – ESAF) Segundo decorre da C Constituição, onstituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória

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a) normas sobre limitações limitações constitucion constitucionais ais ao ao poder poder de tributar. tributar. b) matéria matéria tributária tributária disciplinad disciplinada a em projeto projeto de lei aprovado aprovado pelo Congresso Congresso Nacional Nacional e pendente pendente de sanção ou veto do Presidente da República. c) maj majoraç oração ão de imposto imposto de renda, renda, quando, quando, embora embora conve convertid rtida a em lei no mês de jane janeiro iro seguint seguinte, e, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada. d) aquel aquelaa que que cons constititu tuaa reed reediç ição, ão, na me mesm smaa sess sessão ão legi legisl slat ativ iva, a, de outra outra que não não tenh tenhaa sido sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo. e) matéria matéria tributária tributária não não sujeita sujeita a restrição restrição em razão do processo processo legislativo legislativo.. (AFRF/2002-1 – ESAF) O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por

65 -

a) b) c) d) e)

(AFRF/2003 – ESAF) Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

66 -

(

)Interpreta-se )Interpreta-se da da maneira maneira mais favorável favorável ao ao sujeito sujeito passivo passivo a legislação legislação tributária tributária que que disponha disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. )Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários. )Na ausência de disposição disposição expressa, a autoridade competente competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.

( (

a) b) c) d) e) 67 -

lei lei ord ordin inár ária ia.. lei lei com compl plem emen enta tar. r. lei lei de delegada. decr decret etoo legis legisla latitivo vo.. resol resoluç ução ão do do Senad Senado o Feder Federal al..

F , V, F F, F, F F, F, V V , V, F V, F, V

(PFN/98 – ESAF) 1. As normas normas que tratam tratam de is isenção enção estão sujeitas sujeitas a _______ ______________ _______.. 2. As normas normas que tratam tratam de moratória moratória estão sujeitas sujeitas a _______ _____________ _______. _. 3. As normas normas que dizem dizem interpret interpretar ar outras, outras, da mesma mesma fonte, fonte, são de ____________ ______________. __. Observe, Observe, entre as alínea alíneass w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.

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x) y) z)

interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda interpretação interpretação extensiva, extensiva, em em atenção atenção a que a regra geral não deve deve ser ser restringid restringidaa pelo intérprete intérprete interpr interpreta etação ção retroa retroativ tiva, a, porque porque nã nãoo tem carát caráter er de inovaç inovação ão do sistem sistemaa jurídic jurídicoo inte interp rpre reta taçã çãoo lite litera ral,l, em at aten ençã çãoo a que que a regr regraa gera gerall é a trib tribut utaç ação ão e exce exceçõ ções es não se interpretam extensivamente

a) b) c) d) e)

w , w, y w , x, z z, x, w z, z, y z, y, x

w)

68 -

(PFN/9 (PFN/988 – ESAF) ESAF) O esclarec esclarecime imento nto do signifi significad cado o de uma lei tributár tributária ia por outra outra posteri posterior or configura a chamada interpretação a) b) c) d) e)

69 -

(ATE PI/2001 – ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não é admitida quando: a) b) c) d) e)

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estabelece estabel ecerr hipó hipótese tesess ddee isen isenção ção.. fo forr inte interp rpre reta tatitiva va.. deixar de definir definir ato não não definiti definitivament vamentee jul julgado gado como infração. infração. estabelecer estabe lecer penalida penalidade de mais branda branda que a prevista prevista na lei vigente vigente ao tempo tempo da prática prática do ato. ato. deixar de tratar ato ato não definitiva definitivamente mente julgado julgado como como contrário contrário a qualquer qualquer exigência exigência de de ação ou omissão, respeitados os demais requisitos legais.

(ATN Recife/2 Recife/2003 003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie as formulações formulações seguinte seguintess e, ao final, assinal assinalee a opção que corresponde à resposta correta. III -

III IV -

a) b) c) d) e) 71 -

ontológica científica integrada autêntica evolutiva

Em con conson sonânc ância ia com com a Cons Constititu tuiç ição ão Fed Feder eral, al, med medid ida a provi provisór sória ia que que imp impliliqu quee majo majora raçã çãoo do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. De conf conform ormid idad adee com com a Lei Lei nº 5.1 5.172 72,, de 25 25 de outu outubro bro de de 1966, 1966, a legis legislaç lação ão trib tribut utári áriaa dos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam reconheçam extraterritoriali extraterritorialidade dade os convênios convênios de que participem, participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Os dispo disposit sitivo ivoss de lei lei que defi definem nem nova novass hipóte hipóteses ses de de incidên incidência cia,, referen referentes tes a impo impostos stos sob sobre re o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Determ Det ermina ina o Códi Código go Tribu Tributári tário o Naciona Nacionall que, que, salvo salvo dispos disposiçã içãoo em contr contrári ário, o, os conv convêni ênios os que que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação. Apenas Apenas aass formula formulaçõe çõess I, II e II IIII são corr corretas etas.. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I, II e IV são corre corretas tas.. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I, III e IV IV são corret corretas. as. Apenas Apenas aass formula formulaçõe çõess II, II IIII e IV são são corretas corretas.. Todas Todas as formul formulaçõ ações es são correta corretas. s.

(AFPS/2002 (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) Sobre o tema tema legislação legislação tributária, tributária, é correto correto afirmar afirmar que, nos termos termos do Código Tributário Nacional:




a) a apli aplica cação ção da legi legisl slaç ação ão trib tribut utári áriaa restr restrin inge ge-se -se a fato fatoss gera gerador dores es futu futuros ros,, isto isto é, àque àquele less ocorri oco rridos dos a part partir ir de sua sua vigê vigênc ncia ia,, em conso consonân nânci ciaa com com o princí princípi pioo cons constititu tuci cion onal al da irretroatividade das leis. b) a lei tributária tributária aplica-se aplica-se a ato ou fato fato pretérito, pretérito, quando seja seja expressamen expressamente te interpretativ interpretativa, a, incluída incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. c) a lei tributária tributária aplica-se aplica-se a ato pretérit pretéritoo que não tenha tenha sido definitivam definitivamente ente julgado, julgado, quando quando deixe de defini-lo como infração. d) a lei tributária tributária aplica-se aplica-se a ato ou fato pretérito pretérito,, não definitivam definitivamente ente julgado, julgado, quando quando deixe de tratátratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude. e) é permitid permitidoo à aut autori oridade dade admini administr strati ativa va empregar empregar a eqü eqüidad idadee para para dis dispens pensar ar o cum cumpri primen mento to de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência. 72 -

(TTN/94 (TTN/94 – ESAF) ESAF) Um tabelião tabelião perante perante o qual se praticou praticou ato ato que consista consista em fato fato gerador de de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e)

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(TTN/9 (TTN/94 4 – ESAF) ESAF) “A” arrema arrematou tou em hhasta asta públi pública ca um imóvel imóvel,, sendo certo certo que que o anterior anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário a) b) c) d) e)

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é respons responsáve ávell pelo trib tributo uto,, solidar solidariam iament entee é sujei sujeito to pass passiv ivo o orig origin inári árioo é con contr trib ibuin uinte te sol solidá idário rio é ccont ontrib ribuin uinte, te, sem sol solidar idaried iedade ade não pode ser sujeit sujeito o passivo, passivo, mas está está obrigado obrigado a prestar prestar todos os esclarec esclarecime imentos ntos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública

deve ser cobrado deve cobrado de B, B, que que é o cont contrib ribuin uinte te deve dev e ser cobrado cobrado de A, A, que que é o resp respons onsável ável deve dev e ter-se ter-se como como sub-ro sub-rogado gado no no preço preço da arrema arremataçã taçãoo deve ser ser cobrado cobrado do oficial oficial do registro registro de im imóveis, óveis, que é o contribuinte contribuinte não pode ser mais mais cobrado, cobrado, pois já já se encontra encontra alcançado alcançado pela pela prescrição prescrição

(TRF/2003 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. a) Os atos normativos normativos,, as decisões decisões dos órgãos de jurisdi jurisdição ção administra administrativa tiva com eficácia eficácia normativ normativa, a, os con convên vênios ios e os dec decreto retoss são normas normas com comple plemen mentare taress das leis, leis, tratado tratadoss e con conven venções ções internacionais que versem sobre tributos. b) Re Ress ssal alvad vadas as as exce exceçõe çõess cons constititu tuci cion onai ais, s, os trib tribut utos os não não pode podem m ser ser cob cobrad rados os no me mesm smoo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou. c) As leis tributá tributárias rias não podem podem alterar alterar a definiçã definição, o, o conteúdo conteúdo e o alcance alcance de conceito conceitos, s, institutos institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente. d) Cada uma uma das pessoas pessoas que tenham tenham interess interessee comum na situação situação que constit constitua ua o fato gerador gerador da da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito. e) O Cód Código igo Tributár Tributário io Nacional Nacional diz o que se con consid sidera era domicíl domicílio io tributári tributário, o, podendo podendo a aut autorid oridade ade admini adm inistr strati ativa va recusar recusar o dom domicí icílio lio tribut tributário ário escolh escolhido ido pel peloo con contri tribui buinte nte qua quando ndo dificu dificulte lte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.

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(AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade

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a) b) c) d) e)

76 -

de ambo ambos, s, prop proporci orciona onalme lmente nte à pa parti rticip cipaçã açãoo de cad cadaa qu qual al do titu titular lar do imó imóvel vel,, qque ue se se tive tiverr insc inscrit ritoo ccomo omo tal princi principal pal do do proprie proprietár tário io da quot quotaa ma major joritár itária ia e subs subsidi idiári áriaa do outro outro de ambo ambos, s, ppoden odendo do ser ser exigi exigida da de cad cadaa um dele deless a dívid dívidaa toda toda solidá sol idária ria de ambo ambos, s, cabend cabendo o porém porém para para o minor minoritá itário rio o benef benefíci ício o de ordem ordem

(AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: a) o adquirente adquirente é responsáve responsávell pelos pelos tributos tributos relativos relativos aos be bens ns adq adquiridos uiridos b) os empregados empregados são pes pessoa soalme lmente nte responsáv responsáveis eis pelos créditos créditos correspond correspondente entess a obrigaç obrigações ões tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder c) as hipót hipóteses eses de responsa responsabilida bilidade de de terceiros terceiros só só se aplicam, aplicam, em matéria matéria de penal penalidades idades,, às de caráter moratório d) no caso de impossib impossibilidad ilidade e de exigência exigência do cumpriment cumprimento o da obrigação obrigação principal principal pelo contribuin contribuinte, te, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis e) a Administraç Administração ão Pública Pública pode, mediante mediante regulame regulamento, nto, atribuir atribuir a responsabil responsabilidade idade pelo pelo pagamento pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária (AFRF/2000 (AFRF/2000 – ESAF) ESAF) Quando nnão ão couber couber a aplicação aplicação das outras outras regras regras fixadas fixadas pelo pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário

77 -

a) a resi residê dênc ncia ia hab habititua uall b) sen sendo do incerta incerta ou des descon conheci hecida da a residênc residência, ia, o cen centro tro habitual habitual de sua atividade atividade comerci comercial al ou econômica c) o lugar da situação situação dos bens bens ou da ocorrência ocorrência dos atos atos ou fatos fatos que deram origem origem à obrigação obrigação d) o domicíl domicílio io anterio anteriorr conhecid conhecido o da autorida autoridade de fiscal fiscal e) o lugar lugar que tenh tenhaa eleit eleitoo me medi dian ante te preen preenchi chime ment ntoo dos dos form formul ulári ários os para para esse esse fim fim pos posto toss à disposição pela autoridade (TRF/2005 – ESAF) Em relação ao domicílio tributário, é correto correto afirmar-se que

78 -

a) b) c) d) e)

este pode este pode ser livrem livrement entee eleit eleitoo pel peloo suje sujeititoo pass passiv ivoo da obrigaç obrigação ão tribut tributár ária ia,, não não tend tendoo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo. relat relativa ivame ment ntee às pess pessoa oass juríd jurídic icas as de direi direito to públ públic ico, o, será será consi consider derad adoo como como seu domi domicí cílilioo tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante. quanto quan to às pessoas pessoas natur naturais ais,, a sua residênc residência ia habitu habitual, al, ou, ou, sendo esta esta incerta incerta ou descon desconhec hecida, ida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger. é defi definid nidoo pel peloo luga lugarr dos bens bens ou da ocor ocorrên rência cia dos dos atos ou fatos fatos que tenh tenham am dado dado origem origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional. no caso de pessoa pessoa jurídi jurídica ca de dire direititoo privad privadoo que possu possuaa ma mais is de um estabe estabele leci cime ment nto, o, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento.

(AFRF/2000 – ESAF)

79 •

•

Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel? E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?




•

Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?

a) b) c) d) e)

sim sim, sim sim, sim sim. não, não, não, ão, si sim sim, im, não não, não não, não, não, ão, não não sim, im, nnãão, si sim

(AFRF/ (AFRF/2002 2002-1 -1 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie a correção correção das afirma afirmaçõe çõess abaixo. abaixo. Atribua Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.

80 -

1. 2. 3. a) b) c) d) e)

Relatitiva Rela vame ment ntee ao impo impost stoo te terr rrititor oria iall rural rural noti notififica cado do a apen apenas as um dos dos cond condôm ômin inos os,, o outr outroo condômino está excluído de qualquer responsabilidade. A solid solidar arie ieda dade de trib tribut utár ária ia,, segun segundo do os princ princíp ípio ioss gerai geraiss vigen vigente tess em nosso nosso dire direitito, o, não não se presume, pois tem de estar prevista em lei. Norma Normalm lment ente, e, qqua uand ndoo há sol solid idari arieda edade de tri tribut butári áriaa e um dos deve devedo dores res é perd perdoa oado do ppor or lei lei,, a dívida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade. V, V, V V, V, F V, F , F F, F, F F , V, F

(PFN/1998 – ESAF) Assinale a opção correta.

81 -

a) A pes pessoa soa jurídic jurídicaa de direit direitoo privad privadoo que resulta resultarr de fus fusão, ão, transfor transformaç mação ão ou inc incorp orporaç oração ão de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. b) Na liquidação liquidação de uma sociedad sociedadee em nome coletivo coletivo,, há responsab responsabili ilidade dade dos sócios-g sócios-geren erentes tes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. c) A responsabili responsabilidade dade do agente, agente, por infraçõ infrações, es, depen depende de da existência existência do elemento elemento subjetivo subjetivo (dolo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. d) Segundo decorre decorre do Código Código Tributário Tributário Naciona Nacionall (CTN), a lei lei não pode atribuir atribuir de modo modo implícito implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. e) O disposto disposto na Seção Seção da Respon Responsab sabili ilidade dade dos Sucesso Sucessores, res, no CTN, restring restringe-s e-see aos crédit créditos os tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (AFRF/2002-1 – ESAF)

82 •

•

•

As socied sociedades ades sem persona personalid lidade ade jurídi jurídica, ca, qua quando ndo dem demanda andadas das,, pode poderão rão opo oporr ao fisco fisco a inexistência de sua constituição formal? Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária? Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal?

- 22

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) a) b) c) d) e)

(PFN/2005 – ESAF) Considerando o tema tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

83 -

( (

)O interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária. )A definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a validade jurídica dos atos praticados. )A utilização de pauta fiscal pela administração administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo. )A obrigaçã obrigação o acessóri acessória a nasce em razão razão da ocorrênci ocorrênciaa de um fato fato gerador gerador e inde independ pendee de providência da autoridade fiscal para ser exigida.

( ( a) b) c) d) e)

84 -

Não, Si Sim, Nã Não Sim, S Siim, Nã Não Sim, Nã Não, Si Sim Não, Não Não,, Nã Não Sim, im, Sim Sim,, Sim. Sim.

V, V, V, V F, V, F, F F, V, F, V V, F, V, V V, F, V, F

(AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária: a) b) c) d) e)

85 -

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) afirmar que a) b) c) d) e)

86 -

o pag pagam amen ento to efe efetu tuad adoo por por um dos dos obri obriga gado doss apro aprove veititaa aos aos dem demai ais. s. a isenção ou remissão de crédi rédito to exo exoner nera todos os obri brigad gados, salvo se outorga rgada pessoalmente pessoalmente a um deles, subsistindo, subsistindo, nesse caso, a solidariedad solidariedadee quanto aos demais pelo saldo. a int interr errupç upção ão da presc prescriç rição ão,, eem m fav favor or de um um dos dos obrig obrigad ados os,, ffav avor orece ece aos aos dem demai ais. s. a int interr errupç upção ão da presc prescriç rição ão,, con contra tra um dos obrig obrigado ados, s, pre preju judi dica ca aos dem demai ais. s. ao dem deman andad dadoo assi assist stee o di direi reito to de de apont apontar ar o dev devedo edorr orig origin inár ário io par paraa solv solver er o déb débititoo e as assi sim m exonerar-se. Relativamen Relativamente te aos efeitos efeitos da solidarieda solidariedade de tributária tributária passiva, passiva, é correto correto

o pagamento pagamento feito por apenas apenas um dos obrigados obrigados não aproveit aproveitaa aos demais demais.. a isenç isenção ão obje objetiv tivaa ap aprove roveita ita a to todos. dos. a remissão remissão concedida concedida pessoalment pessoalmentee a um dos dos obrigados obrigados aproveita aproveita aos aos demais. demais. a interrupção interrupção da da prescrição prescrição contra contra um dos coobrigado coobrigadoss atinge atinge a todos todos os demais. demais. não ssee apl aplica icam m aos respo responsá nsávei veiss tribut tributário ários. s.

(ATN Recife/200 Recife/2003 3 – ESAF) Estabelece Estabelece o Código Tributár Tributário io Nacional Nacional que, salvo disposiçã disposição o de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros: a) a interrupçã interrupçãoo da decadênc decadência ia do direit direitoo de a Fazenda Fazenda Públic Públicaa con consti stitui tuirr o crédito crédito tributário tributário,, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. b) a isenção isenção ou anistia anistia de crédito crédito tributário, tributário, concedida concedida em em caráter caráter geral, exonera exonera todos todos os obrigados, obrigados, mas se concedida concedida pessoalmente pessoalmente a um deles, a solidariedade solidariedade subsiste, subsiste, quanto aos demais, demais, pelo saldo. c) o pagamento pagamento efetua efetuado do por um dos obrigados obrigados não aproveita aproveita aos demai demais. s.




d) a isenção isenção ou remissã remissãoo de crédito crédito tributá tributário rio exonera exonera todos todos os obriga obrigados dos,, salvo se outorgada outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. e) não não liqu liquid idad ado, o, no prazo prazo legal legal,, o crédi crédito to trib tribut utári árioo da Fazenda Fazenda Públi Pública ca,, o co-d co-dev evedo edorr que que for for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem. (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

87 -

)O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos

(

devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. )Mesmo )Mesmo no caso de ser possível possível a exi exigênc gência ia do cum cumpri primen mento to da obriga obrigação ção principa principall pelo contrib con tribuin uinte, te, respond respondem em sol solida idaria riamen mente te com este este,, nos ato atoss em que interv interviere ierem m ou pela pelass omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. )A pessoa jurídica jurídica de direito direito privado privado que resultar resultar de fusão, fusão, transformaçã transformaçãoo ou incorporação incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(

(

a) b) c) d) e)

(AFTE (AFTE RN/2004 RN/2004 – ESAF) Em relação relação ao tema respon responsabi sabilid lidade ade por infraçõ infrações es da legislaç legislação ão tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

88 -

(

)A denúncia espontânea da infração, infração, acompanhada acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devi devido do e dos dos juro juross de mo mora ra e apre aprese sent ntad adaa ante antess do iníc início io de qual qualqu quer er proc proced edim imen ento to administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente. )Salvo disposiç disposição ão de lei em contrário, contrário, a responsab responsabilidade ilidade por por infrações infrações da legislação legislação tributári tributáriaa depende da intenção do agente. )A responsabili responsabilidade dade é pessoal pessoal ao agente agente quanto ààss infrações infrações da legislação legislação ttributár ributária ia em cuja cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

( ( a) b) c) d) e) 89 -

V, F , F V, F , V V, V, V F, F, V F , V, V

V, F , F V, V, F F, F, V F , V, V F, F, F

(AFPS/2002 (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) A fiscalizaçã fiscalização o do Instituto Instituto Nacional Nacional do Seguro Social Social (INSS) (INSS) iniciou iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, tributárias, inclusive inclusive o recolhimento recolhimento de contribuições contribuições devidas à seguridade seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, perceben percebendo do que pod poderia eria ser apen apenado ado por hav haver er com cometi etido do infraçã infraçãoo à leg legisl islação ação pertine pertinente, nte, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus

- 24

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida: a) b) c) d) e)

90 -

(AFTN/98 (AFTN/98 – ESAF) Segundo Segundo se depreende do do Código Tributário Tributário Nacional Nacional,, um ato infralegal infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) a) b) c) d) e)

91 -

ficou ficou excluída, excluída, consid considera erandondo-se se que houve denúnc denúncia ia espontân espontânea ea da infraçã infração, o, acom acompanh panhada ada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora. não não fico ficouu exclu excluíd ída, a, porq porquan uanto to a auto autori rida dade de adm admin inis istra tratitiva va comp compet etent entee do INSS INSS deve deveri ria, a, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação. não ficou ficou excluí excluída, da, pois pois não se conside considera ra espontâ espontânea nea a denúncia denúncia aprese apresenta ntada da após o início início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos. não não pode pode rema remane nesc scer er na esf esfera era admin adminis istr trat ativ ivaa do INSS INSS,, cons consid ider erand andoo-se se que que o paga pagame ment ntoo integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente. poss possib ibililititar aráá que que haja haja cond conden enaç ação ão do agen agente te pela pela prát prátic icaa de crim crimee de sone sonega gaçã çãoo fisc fiscal al,, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

exti extinç nção ão de de um tri tribu buto to hipó hipóte tese sess de anis anistitiaa definição definição do fato fato gerador gerador da obrigação obrigação tributária tributária acessória acessória,, nos limites limites da lei reduçã reduçãoo do Imp Impost osto o Terri Territor torial ial Rural Rural fixaçã fixaçãoo da alíq alíquot uotaa do Impo Imposto sto de Renda Renda

(Fiscal (Fiscal Diadema Diadema / 2000) Alberto vendeu vendeu a Francisco Francisco um terreno terreno de sua sua propriedade, propriedade, constando constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui: a) b) c) d)

Com o impl implemento emento da con condição dição contratual, contratual, que que é dde e caráter caráter suspensivo suspensivo.. Com o lançamento lançamento ddo o crédito crédito tributário tributário pela autorida autoridade de adm administr inistrativa. ativa. Quando o bem bem retornar retornar ao patrimônio patrimônio de Alberto Alberto pelo pelo inadimplem inadimplemento ento da co condição ndição resoluti resolutiva. va. No décimo décimo ano após a celebraçã celebraçãoo do con contra trato to com a consoli consolidaç dação ão do direito direito de proprie propriedade dade de Francisco sobre o imóvel. e) Co Com m a cel celebr ebraç ação ão do contr contrat atoo e cons conseq eqüen üente te transm transmis issã sãoo da prop proprie rieda dade de de Albe Albert rtoo para para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

92 -

(AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio patrimônio foi interditado interditado judicialmente; judicialmente; (3º) uma sociedade sociedade não chegou a ser formalizada formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias? a) b)

Apenas Apenas os represen representant tantes es ou assistent assistentes es das pessoas pessoas naturai naturaiss incapaze incapazess são contribu contribuinte intes: s: o pai, o tutor, etc. Sim, Sim, todas essas essas quatro quatro pessoa pessoass têm capa capacid cidade ade tribut tributári ária, a, inde independ pendent enteme emente nte de terem terem ou não capacidade civil.




c) d) e)

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso)

93 -

(

94 -

)No sistema sistema tributário tributário brasileiro, brasileiro, o crédito crédito tributári tributárioo pode ser exigido exigido antes antes da ocorrênci ocorrênciaa do fato gerador da obrigação principal. (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes,

a) b) c) d) e) 95 -

Apenas Apenas as duas duas pe pesso ssoas as jurídi jurídicas cas de fato fato são contri contribui buintes ntes;; as pessoa pessoass natu naturai raiss não. O menor menor de idade idade não pod podee ser ser contri contribui buinte. nte. Os dema demais, is, sim sim.. Nenhum Nen humaa das quatro quatro pessoas pessoas (natur (naturais ais ou jurídi jurídicas cas)) tem aptidão aptidão para para ser sujeit sujeito o passivo passivo de obrigação tributária.

desde que desde que aut autori orizad zadas as por por ato ato admi admini nist stra ratitivo vo dev devid idam ament entee fund fundam amen entad tadoo quand qua ndoo se trat tratar ar de de taxas taxas ou ou cont contri ribui buiçõ ções es,, excl exclui uind ndo-s o-see dess dessaa poss possib ibililid idad ade e os im impo post stos os sempr sem pree que que forma formaliliza zada dass por por esc escri rito, to, na prese presenç nçaa de duas duas test testem emunh unhas as de desd sdee que que ha haja ja dis dispo possição ição de lei ne nest stee sen senti tido do quan quando do não não se se trat tratar ar de resp respon onsa sabi bililida dade de por por inf infra raçã çãoo

(AFTN/set/9 (AFTN/set/94 4 – ESAF) Definimos Definimos ..... ..... (1) ..... como o direito direito subjetivo subjetivo de que é portador o sujeito sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, prestacional, representado representado por uma importância em dinheiro. As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente: a) b) c) d) e)

96 -

direito tributário; tributário; passivo; passivo; compe competência tência tributária tributária competência compet ência tributária; tributária; passivo; passivo; compet competência ência legislativa legislativa obrigaç obrigação ão acessór acessória; ia; ativo ativo;; obrigaç obrigação ão tributár tributária ia crédito crédito tribut tributário ário;; ativ ativo; o; obrigaçã obrigação o tributár tributária ia lançame lançamento nto;; passivo passivo;; obriga obrigação ção acess acessóri óriaa

(AFTN/98 (AFTN/98 – ESAF) ESAF) renda

A multa por descumpr descumprimento imento de obrigação obrigação acessóri acessória a relativa relativa ao imposto imposto de

a) tem a natureza natureza de tributo, tributo, por converter converter-se -se em obrigação obrigação tributária tributária principa principall o descumprime descumprimento nto de obrigação acessória b) tem a natureza natureza de imposto, imposto, porque porque sua natureza natureza específi específica ca é dada pelo pelo respectivo respectivo fat fato o gerador c) não tem a natureza natureza de tributo, tributo, mas mas a de uma oobrigaçã brigaçãoo tributária tributária acessória acessória d) não tem natureza natureza tributá tributária ria porque porque a pena penalid lidade ade por descumprim descumprimento ento de obrigaçã obrigaçãoo ace acessó ssória ria é de caráter administrativo e) não tem a natureza natureza de tributo tributo por constit constituir uir sanção sanção de ato ilícito ilícito

97 -

(TRF/2005 – ESAF) Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que a) b) c) d)

tem por por objeto objeto prest prestaçõ ações es positi positivas vas previ previstas stas na na legi legisla slação ção tribu tributári tária. a. tal como como a obrigação obrigação principa principal,l, su supõe, põe, para para o seu surgimen surgimento, to, a ocorrência ocorrência de de fato gerador. objetiv obje tiva a dar meios meios à fiscali fiscalizaç zação ão tributár tributária ia para a invest investigaç igação ão e o controle controle do recolh recolhime imento nto de tributos. sua inobserv inobservância ância converte-se converte-se em oobrigaçã brigaçãoo principal, principal, relativament relativamentee a penalid penalidade ade pecuniár pecuniária. ia.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) e)

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) Leia cada um dos dos assertos assertos abaixo e assinale assinale (V) ou (F), conforme conforme seja seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

98 -

(

)A situação situação definida definida em lei, lei, desde que necessári necessária a para o nascimento nascimento da obrigaçã obrigação o tributária tributária principal é o seu fato gerador. )Qualquer )Qualquer situação situação que que,, na forma forma da legislaçã legislaçãoo aplicável, aplicável, impõe impõe a prática prática de um ato que não não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória. )Atos ou ou negócios negócios jurídicos jurídicos praticados praticados com com a finalidade finalidade de encobrir encobrir a ocorrênc ocorrência ia do fato gerador gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

( (

a) b) c) d) e) 99 -

II III IV -

a) b) c) d) e)

As pess pessoa oass qu quee tenh tenham am inte intere ress ssee com comum na situ situaç ação ão que que cons consttitua itua o fato ato gerad erador or da obrigação principal são solidariamente obrigadas. A obrigaç obrigação ão tribu tributá tári riaa acessó acessóri ria, a, pel peloo simpl simples es fat fatoo da sua inobs inobser ervân vânci cia, a, co conv nvert ertee-se se em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária. O Código Código Tribu Tributári tário o Naciona Nacionall não permite permite a tributaç tributação ão de rend rendas as prove provenien nientes tes de de ativid atividade adess ilícitas. De acordo acordo com o Có Códig digo o Tribut Tributári árioo Na Naci cion onal, al, cabe cabe excl exclus usiv ivam amen ente te à autor autorid idad adee judi judici cial al compete com petente nte des descon consid siderar erar,, em dec decisã isãoo fund fundame amentad ntada, a, os atos ou neg negóci ócios os jurídi jurídicos cos pratica praticados dos com a fina finalida lidade de de dis dissim simular ular a nat naturez urezaa dos ele elemen mentos tos con consti stitut tutivo ivoss da obrigação tributária. Some Soment ntee I é ver verdad dadei eira ra.. Some Soment ntee I e II são são verda verdade deir iras as.. Soment Somentee I, II e III III são verdadei verdadeiras. ras. Soment Somentee II II,, II IIII e IV são são verda verdadeir deiras. as. Soment Somentee II IIII e IV são verdade verdadeiras iras..

(AFRF/2005/TA – ESAF) ESAF) A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária a) b) c) d) e)

101 -

VVV FVV FFF FFV VFV

(AFTE RN/2004 – ESAF) ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. I-

100 -

realiz realizar ar matrícul matrícula a no cadastro cadastro de contribu contribuint intes, es, emi emitir tir nota nota fiscal fiscal e apresen apresentar tar declaraç declarações ões ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.

a terceir terceiraa pes pessoa, soa, vin vincul culada ada ao fato fato ggerad erador or da respe respecti ctiva va obriga obrigação ção.. a diversas diversas pe pesso ssoas, as, ca cabív bível el a invocaç invocação, ão, por elas, elas, do benefí benefício cio de ordem, ordem, não não do benefíci benefícioo de divisão. quando não haja haja comunhã comunhãoo de interesses interesses relativa relativamente mente à sit situação uação que constitu constituaa fato fato gerador gerador da obrigação principal. restrita restrita às hipót hipótese esess express expressas as no Códi Código go Trib Tributár utário io N Naci aciona onal.l. a quem quem tenha tenha inter interes esse se comum comum no fa fato to impon imponív ível el,, caso caso em que que será será exig exigív ível el o trib tribut uto, o, integralmente, de cada um dos coobrigados.

(AFRF (AFRF/200 /2005/T 5/TII – ESAF) ESAF) O lançamen lançamento, to, a teor do art. 142 do Código Tribut Tributári árioo Nacional Nacional,, é o procedi procedimen mento to adm admini inistr strativ ativoo ten tendent dentee a verifi verificar car a oco ocorrên rrência cia do fato fato gerador gerador da obriga obrigação ção correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.




( (

)Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. )O lançame lançamento nto regular regularmen mente te not notifi ificad cadoo ao suj sujeit eitoo pas passiv sivoo som soment entee pode poderá rá ser alterad alteradoo por

(

iniciativa de ofício da autoridade administrativa. )Salvo Salvo dis dispos posiçã içãoo de lei em cont contrári rário, o, quan quando do o val valor or tributá tributário rio est esteja eja exp expres resso so em moe moeda da estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação.

a) b) c) d) e) 102 -

(TTN/98 (TTN/98 – ESAF) ESAF) No que diz respeit respeito o ao lançamento lançamento tributário, tributário, pode pode afirmar-se afirmar-se que, que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a) b) c) d) e)

103 -

somente no caso somente caso de lança lançamen mento to anter anterior ior por hom homolog ologaçã ação. o. no caso caso de de qualqu qualquer er lança lançamen mento to anter anterior ior,, exceto exceto o de ofíc ofício. io. no caso caso de de qualqu qualquer er lança lançamen mento to anter anterior ior,, inclus inclusive ive o de ofíc ofício. io. somente som ente no no caso de de lanç lançame amento nto an anter terior ior com com base base na declaraç declaração ão do sujei sujeito to passiv passivo. o. somente som ente no no caso de de lanç lançame amento nto an anter terior ior relati relativo vo à empres empresa a concord concordatá atária. ria.

(TRF/2005 (TRF/2005 – ESAF) ESAF) que a) b) c) d) e)

105 -

apes apesar ar de dec decorr orren ente te de lei, lei, a at ativi ividad dadee fisc fiscal al que culmi culmina na com o lança lançame ment ntoo tem tem caráte caráter r discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal as modali modalidade dadess de lançame lançamento nto sã são: o: direto direto,, por homol homologa ogação ção e de of ofíci ício, o, somente somente ele ele soment somente e pode ser efet efetua uado do de ofício ofício quando quando se compro comprove ve ação ação ou om omis issã sãoo do suje sujeititoo passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária pagam pagamen ento to antec antecip ipad adoo pel peloo obri obriga gado, do, nos trib tributo utoss suje sujeititos os a lanç lançam amen ento to por por homo homolo logaç gação, ão, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória a alteraçã alteração o do lançamen lançamento to regularm regularmente ente notif notifica icado do ao sujeito sujeito pas passiv sivoo some somente nte pode pode dar-se dar-se por meio de impugnação deste último

(PFN/2004 – ESAF) Consideradas as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é lícito à autoridade administrativa rever de ofício o lançamento já procedido a) b) c) d) e)

104 -

F, F, V V, F , F V, V, F F, F, V V, F , V

Sobre as modalida modalidades des de lançamento lançamento do crédito crédito tributário, tributário, podemos podemos afirmar afirmar

lanç lançam amen ento to por homo homolog logaç ação ão é feito feito quanto quanto aos tribu tributo toss cuj cujaa legis legislaç lação ão atri atribua bua ao suj sujei eito to passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento. o lanç lançam amen ento to por declar declaraç ação ão é aque aquele le feito feito em face face da dec decla lara ração ção prest prestad adaa pelo pelo própri próprioo contribuinte ou por terceiro. o lançamen lançamento to de ofício ofício é aquele aquele feito pela pela autorid autoridade ade admini administr strati ativa, va, com base base nas inform informaçõe açõess prestadas pelo contribuinte. a revisão revisão do la lançam nçament ento, o, em quaisq quaisquer uer de suas suas modali modalidade dades, s, pode pode ser inicia iniciada da mesmo mesmo apó apóss a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte. na hipótes hipótese e do lançame lançamento nto po porr homolog homologaçã ação, o, não fixan fixando do a lei ou o regulam regulament ento o prazo prazo diverso diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador.

(TRF/2000 – ESAF)

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova? A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução? A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito trib tribut utár ário io,, isto isto é, o crédi crédito to trib tributá utári rioo impu impugna gnado do pode pode ser ser exec executa utado do na pendê pendênc ncia ia da impugnação?

•

•

•

a) b) c) d) e) 106 -

(AFTN (AFTN/set /set/94 /94 – ESAF) ESAF) Diante Diante de hipótes hipótese e na qual o contribui contribuinte nte im impugn pugnou ou o lançamen lançamento, to, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de a) b) c) d) e)

107 -

não, não, não sim, sim, sim não, não, sim não, sim, sim sim, não, não

erro erro na id identi entific ficaçã açãoo do su sujei jeito to passi passivo vo erro erro na na apli aplica caçã çãoo da alí alíqu quot otaa anul anulaç ação ão de decis decisão ão cond conden enat atóri óriaa erro erro na elaboraç elaboração ão de docume documento nto relat relativo ivo ao pagam pagamento ento erro erro no mo mont ntant antee do do débi débito to

(AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ... As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente: a) A norma de de incidência; incidência; exercício exercício da compet competência ência tributári tributária, a, ocorrência ocorrência do fato gerador; gerador; Fisco. Fisco. b) A compet competênc ência ia tribut tributári ária; a; Sistem Sistemaa Tributá Tributário; rio; Constitu Constituiçã içãoo Federal Federal de 198 1988; 8; Cód Código igo Tributári Tributárioo Nacional. c) A obrigação obrigação tributária; tributária; fato fato gerador; gerador; norma norma de incidência incidência tributária; tributária; ato ato de lançamento lançamento ttributár ributário. io. d) A obrigaç obrigação ão tribut tributári ária; a; ato de lançam lançamento ento tributári tributário; o; com compet petênc ência ia adm admini inistra strativ tivaa vin vincul culada ada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa. e) O crédito crédito tributário; tributário; ato de inscriçã inscrição o na dívida dívida ativa; ativa; hipótese hipótese tributária tributária;; Fisco. Fisco.

108 -

(AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar afirmar que: a) b) c) d) e)

109 -

o lança lançamen mento to regular regularmen mente te notific notificado ado pode pode ser altera alterado do median mediante te recurso recurso de ofíci ofícioo quan quando do se com comprov provee fa fals lsid idad adee erro erro ou om omis issã sãoo quan quanto to a qual qualqu quer er elem elemen ento to defi defini nido do na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício. o lança lançame ment ntoo pode pode ser revist revistoo de ofíci ofícioo quan quando do se compro comprove ve ação ação ou omiss omissão ão do sujeit sujeitoo passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. o at atoo admini administ strat rativ ivoo de lan lança çame mento nto po pode de ser altera alterado do de ofício ofício quand quandoo se compro comprove ve que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação a impugnação impugnação do sujeito sujeito passivo não pode pode alterar alterar lançame lançamento nto tributár tributário io regularm regularmente ente notifica notificado do

(ATE (ATE PI/2001 PI/2001 – ESAF) ESAF) unilateral ou direto.

Escolh Escolhaa o tipo de impos imposto to em que é adotado adotado o lan lançam çament entoo de ofício ofício,,

a) impost imposto o sobre sobre a renda e prove proventos ntos de de qual qualque querr naturez naturezaa




b) c) d) e)

110 -

(ATN (ATN Recife/2 Recife/2003 003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie as formu formulaç lações ões se segui guinte ntes, s, observa observadas das as dispos disposiçõ ições es pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. II III III -

IV V-

a) b) c) d) e) 111 -

As circ circun unst stân ânci cias as que modi modififica cam m o créd crédititoo trib tribut utár ário io,, sua sua exte extens nsão ão ou seus seus efei efeito tos, s, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédit crédito o tribut tributári ário o regula regularm rment ente e cons constititu tuíd ídoo somente somente se modi modififica ca ou exting extingue ue,, ou tem tem sua exigibilidade exigibilidade suspensa suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, dispensadas, sob pena de responsabilidade responsabilidade funcional funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Salv Salvo o disp dispos osiç ição ão de lei em contrá contrári rio, o, quand quandoo o val valor or tribu tributá tári rioo esteja esteja exp expre ress ssoo em mo moed edaa estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo. A mo modi dififica caçã çãoo intr introd oduz uzid ida, a, de of ofíc ício io ou em conse conseqü qüên ênci ciaa de dec decis isão ão adm admin inis istr trat ativ ivaa ou judici judicial, al, nos critéri critérios os jurídi jurídicos cos ado adotado tadoss pel pelaa aut autori oridad dadee adm admini inistr strati ativa va no exe exercí rcício cio do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I, IIII e IV são são corret corretas. as. Apenas Apenas as formulaç formulações ões III, I, III e IV IV são corre corretas tas.. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I, III III e IV IV são são corret corretas. as. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I e IV IV são são corret corretas. as. Todas Todas as formula formulaçõe çõess ssão ão correta corretas. s.

(TRF/2003 (TRF/2003 – ESAF) ESAF) Verifique Verifique os quadros quadros abaixo e relacione relacione cada uma uma das alíneas do do primeiro primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta. VWXYZ-

a mo morató ratória, ria, con conced cedida ida por lei em caráter caráter geral geral ou con conced cedida ida em caráter caráter ind indivi ividual dual,, co com m ba base se em lei autorizativa. a remissão. a con consi sign gnaç ação ão em paga pagame ment nto, o, julg julgad adaa pro proce cede dent nte. e. a anis anistitiaa conc conced edid idaa em cará caráte terr gera gerall ou limi limita tada dame ment nte. e. a con conver versã sãoo do dep depós ósititoo do mo mont ntan ante te inte integra grall do do créd crédititoo em rend renda. a.

1. 2. 3.

Susp Suspen ende de a exi exiggibil ibiliida dade de do créd crédit itoo tri tribu butá tári rioo Extingue o crédito tr tributário Exclui o crédito tributário

a) b) c) d) e) 112 -

imposto imp osto sob sobre re produt produtos os indus industri triali alizad zados os imposto sob imposto sobre re a propri proprieda edade de territ territori orial al rural rural imposto imp osto sobre sobre a propried propriedade ade de veícu veículos los automo automotore toress imposto imposto sobre operações operações relativa relativass à circulação circulação de mercadori mercadorias as e sobre prestação prestação de de serviços serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

V2 W3 X1 Y2 Z4 V1 W2 X2 Y3 Z2 V2 W2 W2 X2 X2 Y2 Y2 Z3 Z3 V3 W1 X3 Y3 Z1 V1 W3 X1 Y1 Z2

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) O artigo 151 151 do Código Tributá Tributário rio Nacional Nacional enumera enumera as hipóteses hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. (

)A moratória moratória pode pode ser concedi concedida da em caráter caráter geral geral ou em caráter caráter individual, individual, dependen dependendo, do, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa. )A consigna consignação ção em pagamento pagamento do mon montan tante te integral integral do débi débito to constitui constitui direito direito subjetivo subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada. )A concessão de medida medida liminar liminar ou de tutela tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

( ( a) b) c) d) e) 113 -

(Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados a) b) c) d) e)

114 -

V, V, V. F, V, V. F, V, V. V, F, V. F, V, F.

do primeiro primeiro dia do exercício exercício seguinte seguinte à extinção extinção do do crédito crédito tributário tributário.. do primeiro primeiro dia do exercício exercício seguinte seguinte à constataçã constataçãoo do erro erro de cálcul cálculo. o. do pag pagame amento nto,, sob sob pena de deca decadênc dência. ia. do paga pagamen mento, to, sob pena de presc prescriç rição. ão. da ocorrê ocorrência ncia do respe respecti ctivo vo fa fato to gerado gerador. r.

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) Sobre o pagamento pagamento indevido indevido de tributos tributos é correto afirmar-s afirmar-se, e, de acordo com o Código Tributário Nacional, que a) a reforma, reforma, a anulação anulação,, a revogaç revogação ão ou a rescis rescisão ão de decisão decisão condenat condenatóri ória, a, à vista vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. b) a restit restituiç uição ão de tributo tributoss que comporte comportem, m, por sua natureza natureza,, transfe transferênc rência ia do respect respectivo ivo encargo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro. c) ao falar falar de sujeito sujeito passivo, passivo, está a referirreferir-se se ao obrigado obrigado que o seja seja na condição condição de contribui contribuinte, nte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável. d) para para que que haja haja o dire direititoo à rest restititui uiçã ção, o, nos nos caso casoss de trib tribut utos os suje sujeititos os a lanç lançam amen ento to por por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária. e) o sujeito sujeito passivo passivo tem direito direito à restituição restituição total total ou parcial parcial do tributo, tributo, recolhido recolhido indevidame indevidamente nte ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.

115 -

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) ESAF) A restituição restituição de tributo tributos, s, cujo encargo encargo financeiro financeiro possa possa transferirtransferir-se, se, somente pode ser obtida se o__________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado autorizado pelo ________________. ________________. No caso do direito ao creditamento creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ____________________. a) b) c) d) e)

116 -

contribu contri buin inte te .... .... fisc fisco. o... .... tribut tributoo indire indireto to.. sujeit suj eitoo ppass assivo ivo .... suj sujeit eitoo aativ tivoo .... .... com compen pensaç sação. ão. sujeit suj eitoo passiv passivoo ... ..... sujeit sujeitoo ativo ativo .. .... .. resti restitui tuição ção do do indevi indevido. do. contri con tribuin buinte te de direit direitoo .... co contr ntribui ibuinte nte de fa fato to .... .... repetiç repetição ão de indébi indébito. to. respons responsável ável ... ..... contri contribui buinte nte .... .... repetiç repetição ão de ind indébi ébito. to.

(PFN/2005 – ESAF) A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe: “Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a




lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3º o disposto disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Tributário Nacional.” Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. III -

III a) b) c) d) e) 117 -

Apen Apenas as o ite item m IIII está está erra errado do.. Apen Apenas as o ite item m I está está corr corret eto. o. Apen Apenas as os os ite itens ns I e II est estão ão cor corre reto tos. s. Apen Apenas as o ite item m IIII est estáá cor corre reto to.. Apen Apenas as o ite item m III III está está corr corret eto. o.

(AFTN/ (AFTN/mar mar/94 /94 – ESAF) ESAF) Suponh Suponha a que a lei tributá tributária ria do Estado Estado X não prevej preveja a prazo para para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagame pagamento, nto, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a) b) c) d) e)

118 -

O art. art. 3º é prec precei eito to norm normat ativ ivoo e não não me mera rame ment ntee int inter erpr pret etat ativ ivo. o. Os disp disposi ositiv tivos os são são incons inconstitu titucio cionais nais,, po pois, is, ao veicu veicular lar prec preceito eito inte interpre rpretati tativo, vo, faz fazemem-no no cont contra ra expressa expressa jurisprudênci jurisprudênciaa da Corte, violando assim o princípio princípio da separação dos poderes, já que impõem ao juiz uma interpretação da lei, função que é privativa deste e vedada ao legislador. Os proc rocess essos em curso ao te tem mpo da entra ntradda em vigor gor da lei devem ser julga ulgaddos considerando o disposto no art. 3º.

o contrib contribuint uintee não pode pode ser cobrado cobrado da da primeira primeira parce parcela, la, tendo tendo em vista vista que o Fisco Fisco aceit aceitou ou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios quanto à segunda segunda prestação, prestação, o contribuin contribuinte te deve deve juros juros de mora de 1 % sobre sobre o seu seu va valor; lor; deve deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês o contribuin contribuinte te pode pode ser cobrado pelo valor da primeira primeira parcela; parcela; nada nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário embo em bora ra a prim primei eira ra parce parcela la també também m seja seja dev devid ida, a, os juro juross de mor moraa não não o são, são, por falta falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento os juros juros de mora mora não podem podem se serr cobrado cobrados, s, em face face do princ princípi ípioo da lega legalid lidade ade (não (não houve houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos

(AFTN/mar/ (AFTN/mar/94 94 – ESAF) A fiscalizaçã fiscalização o federal apura apura débito de contribui contribuinte nte do IPI, relativo relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte: a) b) c) d) e)

não tem razão, razão, porque porque não se esgo esgotou tou o prazo prazo dec decaden adencia ciall tem razã razão, o, porqu porquee já já oco ocorre rreuu a presc prescriç rição ão tem razão, razão, dian diante te do trans transcur curso so do do ppraz razoo de decad cadenc encial ial não tem tem razã razão, o, pporqu orquee não se veri verific ficou ou o lap lapso so presc prescric ricion ional al tem razã razão, o, po porque rque já ocorre ocorreuu tan tanto to a deca decadên dência cia quan quanto to a presc prescriçã riçãoo

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) (ESAF/Procurador DF/2004) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a opção de resposta correta.

119 -

•

•

•

•

a) b) c) d) e)

Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a remissão e a anistia? A remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis extinguem o crédito tributário? Susp Suspend endem em a exig exigib ibililid idad adee do crédit créditoo trib tribut utár ário io o dep depós ósititoo do seu seu mo mont ntan ante te inte integra gral,l, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial? O Código Tributário Tributário Nacional admite que a autoridade autoridade administrativa, administrativa, desde que observados observados os procedimento procedimentoss a serem estabelecidos estabelecidos em lei ordinária, desconsidere desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária? Nãoo, sim, sim, não Nã Não, nã não, nã não, si sim Não, si sim, nã não, si sim Sim, nnãão, nnãão, nnãão Sim, sim, sim, não

(Gestor Fazendário MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta.

120 -

a) b) c) d) e)

A comp compens ensaçã açãoo me medi dian ante te o aprov aprovei eita tame ment ntoo de tribut tributoo obje objeto to de cont contes esta taçã çãoo judi judici cial al pode pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A isençã isençãoo do ttrib ributo uto ppode ode ser ser insti instituí tuída da por por decret decretoo do Govern Governador ador.. A lei não não pode ffacul acultar tar a transa transação ção en entre tre o credor credor e o deved devedor or de tribut tributo, o, visto visto que o in intere teresse sse público é indisponível. Com a lavratura lavratura de auto auto de infração, infração, con considerasidera-se se definitiv definitivament amentee constituído constituído o crédito crédito tributári tributário. o. Com a lavratura lavratura de auto auto de de infração, infração, considera-se considera-se constituído constituído o crédito crédito tributário. tributário.

(AFRF/2005/TA – ESAF) ______________

121 -

No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança? O inadi inadimp mple leme ment ntoo de obri obriga gaçõe çõess trib tribut utár árias ias cara caract cteri eriza za infra infraçã çãoo lega legall que que just justififiq ique ue redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa? A expressão ‘ato não definitivamente julgado’ constante do artigo 106, II, letra ‘c’, do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?

•

•

•

a) b) c) d) e)

Sim, não, sim Não, sim, não Sim, sim, não Não, não, não Sim, sim, sim


122 -

( ( ( a) b)

)A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional. )O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão. )O STJ entende entende que que a suspensão suspensão do prazo prazo prescricional prescricional previst prevista a na LEF sofre sofre as limitaçõe limitaçõess impostas pelo CTN. FVV FFF




c) d) e)

(AFRF/2000 – ESAF)

123 -

Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal? A ise isençã nçãoo dis dispen pensa sa o cum cumpri primen mento to das obrigaç obrigações ões ace acessó ssória rias, s, depe depende ndentes ntes da obrigaç obrigação ão principal cujo crédito seja excluído? Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

• •

•

a) b) c) d) e) 124 -

sim, im, nnãão, nnãão não, não, não, ão, não não sim, im, sim, im, sim sim, im, sim sim,, nnãão não, não, não, ão, si sim

(AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial a) b) c) d) e)

125 -

VFV FFV VVV

susp suspen endde a de deca caddên ênci ciaa inte interr rrom ompe pe a dec decad adên ênci ciaa inte interr rrom ompe pe a pres prescr criç ição ão susp suspen endde a pre prescri scriçã çãoo rein reinic icia ia a con conta tage gem m da dec decad adên ênci ciaa

(AFTN/mar/ (AFTN/mar/94 94 – ESAF) ESAF) Sabe-se Sabe-se que a denominação denominação dada dada pelo legisla legislador dor a um determin determinado ado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor: “Art. 1º Ficam anistiados: I – a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM); II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992; III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

a) b) c) d) e) 126 -

O inciso inciso I trata trata de isen isenção ção;; o II, II, de remi remissã ssão; o; e o IIII, II, de de anisti anistia. a. Os três três inc inciso isoss trata tratam m ddee an anist istia, ia, con consoa soante nte con consta sta do caput do art. 1º. O inciso inciso IIII II cuida cuida de exti extinção nção de de crédito crédito tribu tributári tárioo e os demais demais,, de exclu exclusão são.. O in incis cisoo I trata trata de de su suspe spensã nsãoo e os os de demai mais, s, de de ex extin tinção ção.. As trê trêss hipó hipóte tese sess são são de rem remis issã sãoo

(Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: IV V-

Uma lei munic Uma municipa ipall X autor autoriz izou ou o Poder Poder Execut Executiv ivoo a disp dispens ensar ar multa multass relati relativa vass a créd crédititos os tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00. Uma certa certa lei mun munici icipal pal isent isentou ou do do im impos posto to sobre sobre transm transmiss issão ão de de ben benss mó móvei veiss e direi direito to a eles eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) VI -

Em de deco corrê rrênc ncia ia de enchen enchente tess ocorri ocorrida dass em um determ determin inad adoo Estado Estado,, a Un Uniã ião o prorro prorrogo gouu por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta: a) os itens I e III III contemplam contemplam hipóteses hipóteses de de suspensão suspensão do crédito crédito tributário tributário e o item II de exclusão exclusão do crédito. b) os itens I e II contemp contemplam lam hipóteses hipóteses de extinção extinção do crédito crédito tributário tributário e o item item III de suspensão suspensão do crédito. c) enqu enquan anto to o item item III cont contem empl plaa hip hipót ótes eses es de susp suspen ensã sãoo do crédi crédito to tribut tributári ário, o, os iten itenss I e II configuram exclusão do mesmo crédito. d) todos os os três itens itens configura configuram m hipóteses hipóteses de exclusão exclusão do crédito crédito tributári tributário. o. e) os três três itens itens contemplam contemplam hipóte hipóteses ses de extinção extinção do crédito crédito tributário. tributário. 127 -

(AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que a) sua importânci importância a pode ser consignada consignada judicial judicialmente mente pel pelo o sujeito sujeito passivo, passivo, no caso de subordinaç subordinação ão do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária b) sua exclus exclusão ão dispensa dispensa o cumprimen cumprimento to das obrigações obrigações acessóri acessórias as c) extingue-se extingue-se após após decorrido decorrido o prazo prazo decadencial decadencial de 5 anos, contados contados da da data da sua consti constituição tuição definitiva d) extingue-se extingue-se após após decorrido decorrido o prazo prescric prescricional ional de de 5 anos, contados contados do primeir primeiro o dia do exercício exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado e) extingue-se extingue-se median mediante te o depósito depósito do seu montan montante te integra integrall

128 -

(AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem: a) b) c) d) e)

129 -

primeiramen primeiramente te as taxas e depois depois a contribuição contribuição de me melhoria lhoria cresce crescente, nte, em em função função do doss prazos prazos de deca decadên dência cia cresce crescente, nte, em fun função ção dos mon montan tantes tes primeiramen primeiramente te os débito débitoss por por responsab responsabilidad ilidadee ssolidári olidáriaa primei primeiram ramente ente os os débitos débitos po porr obrigaç obrigação ão própria própria

(AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações (i) (i) (ii (ii) (iii (iii))

Prop Propic iciiar o dir direeito ito de de açã açãoo da da Faz Fazen enda da Públi ública ca.. Forma rmalizar o cré crédi dito to tributário. Repre Re presen sentar tar e medi medirr as as prop proporç orçõe õess do do fat fatoo juríd jurídic icoo tri tribu butá tário rio..

Estas três assertivas referem-se, respectivamente, a) b) c) d) e)

130 -

ao fat fatoo gerador gerador da obrigação obrigação tributária tributária,, à base base de cálculo cálculo e à alíquota alíquota à bas basee de cálcu cálculo, lo, ao ao ato de lanç lançame amento nto e à al alíquo íquota ta ao lançam lançament entoo tributá tributário rio,, à base de cálcu cálculo lo e à alíquota alíquota ao ato administr administrativo ativo de inscriç inscrição ão da divida divida ativa, ativa, ao lançamento lançamento tributário tributário e à base base de cálculo cálculo ao ato de lançamen lançamento to tributário, tributário, aos deveres instrum instrumentai entaiss ou formais formais e à base de cálculo cálculo

(AFT (AFTN/ N/96 96 – ESAF ESAF))

Assi Assinal nalee a opçã opçãoo corr correta eta..

Questão o contrá contrária ria ao senso senso comum comum (Questã

estabe estabelec lecido ido no meio meio jurídi jurídico, co, segund segundo o o qual qual a decadê decadênci ncia a não se suspen suspende de nem se interrompe, em qualquer hipótese ):

a)

Nos casos casos de lançam lançament ento o por homolo homologaçã gação, o, o direito direito de o fisco fisco homolo homologar gar o crédito crédito tributá tributário rio extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.




b)

A ação ação de cob cobra ranç nçaa do crédit créditoo tribu tributár tário io extingu extinguee-se se após decor decorri rido do o praz prazoo de cinco cinco anos anos,, contados da data da ocorrência do fato gerador. A suspens suspensão ão da exigibi exigibilid lidade ade do crédit créditoo tributári tributárioo tem o cond condão ão de também também su suspe spender nder o prazo prazo decadencial. A decisão decisão adminis administra trativ tiva a definitiv definitiva a que anule lançam lançament ento o anteriorm anteriorment entee efetua efetuado, do, seg segund undoo o CTN, interrompe o prazo decadencial. Noss caso No casoss de lança lançame ment ntoo por por decl declar araç ação ão,, o praz prazoo deca decade denc ncia iall para para que o fisc fiscoo efet efetue ue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário.

c) d) e)

(AFTN/96 (AFTN/96 – ESAF) ESAF) que:

131 -

I II III a) b) c) d) e)

Sobre o valor valor de verdade verdade dos enunciados enunciados que seguem seguem,, podemos asseverar asseverar

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil. A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário. I e II IIII são são verd verdad adei eiro ross e I é fa fals lsoo os três três enun enunci ciad ados os são são ffal also soss I e II são são ver verda dade deir iros os e IIII é fa fals lsoo os três três enun enunci ciad ados os são são verda verdade deir iros os I e IIII são são fal falso soss e III III é ver verda dade deir iroo

(AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:

132 -

(i) (i)

A exig exigên ênci ciaa feit feitaa no auto auto de inf infraç ração ão cont contra ra ele ele lavra lavrado do incl inclui ui tri tribut butoo e mult multaa de 150% 150%.. Ora, Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. (ii) (ii) A multa multa é total totalme ment ntee indevi indevida da porqu porque e o tribut tributo o que o fisco fisco alega alega ter ter sido sido omit omitid ido, o, na verd verdad adee foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. (iii (iii)) Se a lei que que exig exigiu iu juro juross equiv equival alen entes tes à TRD TRD não pode pode ter ter efeit efeito o retroa retroatitivo vo,, não pode podem m ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei. Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional. a) b) c) d) e)

o segundo todos os doi doiss pri prim meiro eiross os do dois is últ últimos imos nenhum

(AFRF/2000 (AFRF/2000 – E ESAF) SAF) Marque Marque com V a asserti assertiva va verdadeira verdadeira e com com F a falsa, falsa, assinala assinalando ndo em seguida a opção correspondente.

133 -

(

)

(

)

(

)

O pagam pagament entoo é efe efetuad tuadoo em moe moeda da corr corrente ente,, cheq cheque ue ou ou vale vale posta postal,l, e, e, no noss casos casos previst previstos os em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. A legislação legislação tributária tributária pode determinar determinar as garantias garantias exigidas exigidas para o pagam pagamento ento por cheque ou vale postal Se o cheq cheque ue dado dado em pag pagame amento nto não for liquid liquidado, ado, o pagam pagament entoo ddoo tribu tributo to não se con consid sidera era feito

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F, F, F V, V, F V, F, F V, V, V F, F, V

(AFRF/2002-2 – ESAF)

134 -

Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda renda med median iante te o aprovei aproveitam tamento ento de certa certa parcela parcela do IPI que con consid siderou erou indevida indevida.. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte contribuinte,, porque a Fazenda Fazenda havia recorrido da decisão decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor? A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário? É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?

•

• •

a) b) c) d) e)

Não, não, não Sim, não, não Sim, sim, não Sim, não, sim Sim, sim, sim

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie o acerto das afirmações afirmações adi adiante ante e marque com com V as verdadeiras verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

135 -

(

)A dação em pagamento em bens móveis, móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário. )O parcelamen parcelamento to concedido concedido na forma forma e condição condição est estabelec abelecidas idas em lei lei específica, específica, o depósi depósito to do montante monta nte integral do crédito crédito tributário, a homol homologação ogação do lançamento e a concessão concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. )As )As disp dispos osiç içõe õess do Có Códi digo go Trib Tribut utár ário io Na Naci cion onal al,, relat relativ ivas as ao parce parcela lame ment nto, o, apli aplica camm-se se,, subsidiariamente, à moratória.

( ( a) b) c) d) e)

V, V, F V, F, V V, V, V F, F, V F, F, F

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Nacional.

136 -

•

•

•

a) b) c) d) e)

Responda Responda de acordo com as pertinent pertinentes es disposições disposições do Código Código Tributário Tributário

É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede? É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares? O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário? Não, não não,, si sim Não, si sim, nnão ão Não, não, ão, não não Sim, nnão ão,, si sim Sim, nnão ão,, nnão ão




(ATE MS/2001 – ESAF) Em face da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, podese afirmar que as isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?

137 -

a) b) c) d) e)

Somente Somente em em situaç situações ões ddee calamid calamidade ade ppúbli ública. ca. Sim. Não. Somente Somente a partir partir do exerc exercíci ícioo seguin seguinte. te. Dentro do mesmo mesmo exercício, exercício, com expressa expressa autorização autorização legal.

(AFTE PI/2001 – ESAF) A anistia tributária atinge:

138 -

a) b) c) d) e)

os ato atoss prati pratica cados dos com dolo dolo.. os atos atos pratica praticados dos com sim simula ulação ção.. os ato atoss prati pratica cados dos com frau fraude de.. os atos atos qualifi qualificad cados os em lei lei com comoo cont contrav ravençõ enções. es. as penalidad penalidades es provenien provenientes tes de de infrações infrações às le leis is tributári tributárias. as.

(ATN (ATN Recife/20 Recife/2003 03 – ESAF) ESAF) Sobre Sobre prescriç prescrição ão e dec decadê adênci nciaa em direit direito o tributári tributário, o, julgame julgamento nto realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recur recurso so des dessa sa natu naturez rezaa de que que se tenh tenhaa vali valido do o contr contrib ibui uint nte, e, não não ma mais is corre corre prazo prazo para para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que que alude alude o artig artigoo 174 do Có Códi digo go Trib Tribut utári árioo Na Naci ciona onal,l, come começan çando do a flui fluir, r, daí, daí, o prazo prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

139 -

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto. a) b) c) d) e)

(1) a constitui constituição ção (2) é admiss admissível ível (3) decadên decadência cia (4) decadênc decadência ia (5) prescriç prescrição ão (1) a constituiçã constituição o definitiva definitiva (2) não é admiss admissível ível (3) prescriç prescrição ão (4) decadência decadência (5) prescriç prescrição ão (1) o lançamento lançamento (2) só é admissí admissível vel (3) decadên decadência cia (4) prescriç prescrição ão (5) prescriçã prescriçãoo (1) o aperfeiçoa aperfeiçoamento mento (2) (2) não se verifica verifica (3) prescriç prescrição ão (4) prescriç prescrição ão (5) prescriçã prescriçãoo (1) a constituição constituição provisó provisória ria (2) só ocorre ocorre (3) prescrição prescrição (4) (4) exigibilidade exigibilidade do do crédito tributári tributário o (5) prescrição

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

140 -

( ( ( a) b) c) d)

)É vedado conceder, conceder, mediante mediante lei, lei, moratória que abranja abranja obrigação tributária cujo cujo lançamento lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva. )A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada vedada a sua revogação. )O Código Tribut Tributário ário Nacional Nacional permit permitee que Lei Concess Concessiva iva de Moratória Moratória circunsc circunscreva reva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes. F, F, V F , V, F V, F , V V, V, F

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) e) V, V, V (AFTE RN/2004 – ESAF) ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

141 -

III III -

a) b) c) d) e)

Some Soment ntee I é ver verdad dadei eira ra.. Some Soment ntee IIII é verda verdade deira ira.. Some Soment ntee III III é ver verdad dadei eira. ra. Some Soment ntee I e II são são verda verdade deir iras as.. Soment Somentee II e III III são verdade verdadeiras iras..

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

142 -

(

)A intimaçã intimaçãoo ou citação citação jud judici icial, al, validam validamente ente feita feita ao represent representante ante da Fazend Fazendaa Públic Públicaa interessada, interessada, interrompe interrompe o prazo de prescrição prescrição da ação anulatória da decisão decisão admin administrat istrativa iva que denegar a restituição de tributo. ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. )A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

( ( a) b) c) d) e)

V, F, F V, V, F V, F, V F, V, F F, V, V

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

143 -

É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo? É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo? Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições? É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares?

•

•

•

•

a) b) c) d) e) 144 -

O praz prazoo de pres prescr criç ição ão (ci (cinco nco anos anos)) da açã açãoo para para a cob cobran rança ça do do créd créditito o trib tribut utár ário io tem tem com comoo termo inicial a data de inscrição na dívida ativa. O reco reconh nhec ecim imen ento to do dé débi bito to pelo elo deve devedo dor, r, se form formal aliz izaado po porr ato ato extr extraajudi judiccial ial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Na hipót hipótese ese de de anulaç anulação, ão, por por vício vício formal, formal, do do lançam lançamento ento ante anterio riorme rmente nte efet efetuado uado,, o direit direitoo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

Sim, Sim, não, não, sim, sim, sim sim Sim, Sim, sim, sim, não, não, sim sim Sim, Sim, sim, sim, não, não, não não Não, Nã o, não, não, não, não, sim sim Não, Nã o, sim, sim, não, não, sim sim

(Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:

I -

A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:




"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir imposto sobre: a) o pat patrim rimôni ônio, o, a renda renda ou os servi serviços ços uns uns dos dos outros. outros. II - A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. III - Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. Assinale a alternativa correta: a) Os itens I e III III contemplam contemplam hipóteses hipóteses de não incidência, incidência, enquanto enquanto o item item II hip hipótese ótese de extinção extinção do crédito tributário. b) Enquant Enquantoo o item I contemp contempla la hipótese hipótese de imunida imunidade, de, os itens II e III contem contempla plam m hipóteses hipóteses de exclusão do crédito tributário. c) Enqua Enquanto nto os iten itenss II e III III conte contemp mpla lam m hipó hipóte tese sess de não inci incidê dênc ncia ia lega legal,l, o item item I conte contemp mpla la hipótese de isenção constitucional. d) Os três itens contem contemplam plam hipóteses hipóteses de extinção extinção do crédito crédito tributário. tributário. e) Os três itens contem contemplam plam hipóteses hipóteses de suspensão suspensão do crédito tributário. tributário. 145 -

(PFN/2003 – ESAF) Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras: a) a restitui restituição ção de tribut tributos os vence juros juros capitaliz capitalizáve áveis, is, a partir partir do trânsi trânsito to em julgado julgado da decisão decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento. b) a restituição restituição de tributos tributos pagos pagos indevidame indevidamente nte não dá lugar lugar à restituição restituição dos valores valores pagos pagos a título título de penalidades penalidades pecuniárias impostas por autoridade autoridade administrati administrativa va compe competente, tente, ressalvados ressalvados os valores relativos a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. c) o direito direito de plei pleitea tearr restituiç restituição ão de tributos tributos extingue extingue-se -se com o decurso decurso do prazo de dez anos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. d) o direito direito de ple pleitea itearr restituiç restituição ão de tributos tributos extingu extingue-s e-see com o dec decurs ursoo do prazo prazo de doi doiss anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. e) a restit restituiç uição ão de tribut tributos os que com compor portem tem,, por sua natureza, natureza, transfer transferênc ência ia do respec respectiv tivoo enc encargo argo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de têlo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

146 -

(TRF/2005 – ESAF) ESAF) De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar que a) b) c) d) e)

a exclusão exclusão do crédito crédito tributári tributário o dispensa, dispensa, inclus inclusive ive,, o cum cumprim priment ento o das obrigaçõe obrigaçõess acessória acessóriass dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. a ise isenção nção pode-se pode-se estende estenderr às taxas e às contribuições contribuições de m melhoria, elhoria, caso haja previsã previsãoo leg legal. al. a aanis nistia tia som somente ente pod podee se serr conc concedi edida da em em carát caráter er geral. geral. a ise isenção nção pode pode ser ser revogada revogada ou ou modificad modificada, a, em qualqu qualquer er hipótese, hipótese, por despacho despacho fundam fundamentado entado da autoridade competente para concedê-la. a anistia, anistia, como como regra, abrange abrange exclus exclusiva ivamen mente te as infrações infrações cometi cometidas das ante anterio riorme rmente nte à vigência vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especificar.

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147 -

(AFPS/2002 – ESAF) O contribuinte BPV, BPV, discordando de crédito tributário que a Fazenda Pública Pública lhe exigiu, ingressou na Justiça com mandado de segurança, visando a obstar a cobrança que entendia indevida. O juiz concedeu liminar, no mandado de segurança, para impedir a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário em questão. Prevê o Código Tributário Nacional que medidas liminares concedidas em ações judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista esses elementos e com base na legislação pertinente, assinale a resposta correta. a) Se o juiz não julgar julgar o process processoo em noventa noventa dias, a liminar liminar perde perde eficácia eficácia,, podend podendo, o, assi assim, m, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial. b) Ainda Ainda que o juiz de 1ª instânc instância ia demore demore um, cinco, cinco, dez ou mais mais anos para para proferi proferirr sentença sentença no mandado de segurança, a Fazenda Pública fica impedida de promover a execução judicial da dívida do sujeito passivo durante todo o período em que a liminar não estiver revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial. c) Se no prazo prazo de um ano o process processo o não for julgado julgado em primeira primeira instância, instância, a liminar liminar perde perde eficácia, eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial. d) Exist xisten ente te a efic eficáácia cia da lim liminar inar,, de devve ser ser prom promov ovid idaa a exec execuç ução ão jud udiicial cial da dívi dívida da,, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar. e) Existente Existente a eficácia eficácia da liminar, liminar, fica fica a Fazenda Fazenda Pública autoriz autorizada ada a promover promover a execução execução judicial judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

148 -

(AFTN/set/94 (AFTN/set/94 – ESAF) ESAF) A cobrança cobrança judicial judicial do crédito crédito tributário tributário (i) (i) não é sujeito sujeito a concurso concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento. Essas afirmativas são, respectivamente: a) b) c) d) e)

149 -

verdad verdadeira eira,, falsa, falsa, verdadeir verdadeira, a, fals falsa, a, verdadei verdadeira ra falsa, falsa, fals falsa, a, verdade verdadeira, ira, fals falsa, a, verdad verdadeira eira verdad verdadeira eira,, falsa, falsa, fals falsa, a, fa falsa lsa,, verdad verdadeira eira verdad verdadeira eira,, falsa, falsa, verdadeir verdadeira, a, verdadei verdadeira, ra, falsa falsa verdad verdadeira eira,, falsa, falsa, verda verdadeir deira, a, falsa falsa,, falsa falsa

(AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateandose entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente 3.ª - Segundo decorre a contrario considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União. a) b) c) d)

V, V, V F, F, F F, V, V V, F, F




e) F, F, V (AFRF/ (AFRF/2002 2002-1 -1 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie a correção correção das afirmaç afirmações ões abaixo. abaixo. Atribu Atribuaa a letra letra V para para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.

150 -

1. 2. 3.

a) b) c) d) e)

Em reg regra, ra, respo responde ndem m pelo pelo pag pagam ament entoo do créd créditito o trib tribut utári árioo os bens bens grava gravado doss por por ônus ônus real real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. Apli Aplica ca-s -see ao lanç lançam amen ento to a legi legisl slaç ação ão que, que, post poster erio iorm rmen ente te à ocor ocorrê rênc ncia ia do fato fato gerad gerador or da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Pres Presum umee-se se frau fraudu dule lent ntaa a alien alienaç ação ão ou one onera raçã çãoo de bens bens ou rend rendas as,, ou seu seu come começo ço,, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução. V, V, V V, V, F V, F , F F, F, F F, F, V

(PFN/1998 (PFN/1998 – ESAF) ESAF) Quanto às garantias do crédito crédito tributário, tributário, diz o Código Código Tributário Tributário Nacional, Nacional, ou dele decorre, que

151 -

a) elas são são excludent excludentes es de outras que que pudessem pudessem ser previst previstas as em lei, ainda ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo b) a at atri ribu buiç ição ão de novas novas garan garantitias as some somente nte se apli aplica ca para o futur futuro, o, exceto exceto quan quando do se trate trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros c) entre entre elas se encontra encontra a inoponibi inoponibilid lidade ade,, ao fisco, do argumen argumento to de que os bens gravados gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal d) o tercei terceiro ro não pode ser prejudi prejudicad cadoo se adqu adquiri irirr bens do suj sujeit eitoo passivo passivo de obrigaç obrigação ão tributári tributária, a, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas rendas absolutam absolutamente ente impenhoráv impenhoráveis eis também também respondem respondem pelo pelo pagam pagamento ento do crédito crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade (AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Avalie o acerto acerto das afirmações afirmações adia adiante nte e marque com V as verdadei verdadeiras ras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

152 -

( (

( a) b) c) d)

)Os bens do sujeito sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública. )Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. )Nenhum )Nenhumaa senten sentença ça de julgam julgament entoo de partil partilha ha ou adju adjudic dicaçã ação o será proferida proferida sem prova prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. F , V, F F, F, V F, F, F V , V, V

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) e) 153 -

(AFTE RN/2004 RN/2004 – ESAF/Adapt ESAF/Adaptada) ada) abaixo. I-

II III a) b) c) d) e) 154 -

V, V, F Marque a resposta resposta correta, correta, considerando considerando as as formulações formulações

O Có Códi digo go Trib Tribut utár ário io Naci Nacion onal al ve veda da que que lei lei est estad adua uall autor autoriz izee os órgã órgãos os da admin adminis istr traç ação ão pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quita quitação ção de todos os tributos tributos devidos à Fazenda Fazenda Pública Estadual, relativos relativos à atividade em cujo exercício concorre. Os créd crédititos os tribu tributá tári rios os venci vencido doss e vinc vincen endo dos, s, exig exigív íveis eis nnoo decurs decurso o do process processoo de falê falênc ncia ia,, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros. A cobran cobrança ça judic judicial ial do do crédit crédito o tribut tributári árioo não está está suje sujeita ita à habi habilit litaçã açãoo em inven inventár tário, io, exce exceto to se houver herdeiro civilmente incapaz. Some Soment ntee I é ver verdad dadei eira ra.. Some Soment ntee IIII é verda verdade deira ira.. Some Soment ntee I e II são são verda verdade deir iras as.. Some Soment ntee I e III são são ver verdad dadei eiras ras.. Toda Todass são são fa fals lsas as..

(AFPS/2002 – ESAF) Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar afirmar que: a) presume-se presume-se fraudulenta fraudulenta a alienação alienação de de bens pelo sujeito sujeito passivo passivo em débito débito para com com a Fazenda Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente. b) os bens bens do suje sujeititoo pass passiv ivo, o, grav gravad ados os por por ônus ônus real real ou cláu cláusu sula la de inal inalie iena nabi bililida dade de ou impenh impenhora orabil bilidad idade, e, responde respondem, m, em sua totali totalidad dade, e, pel peloo pag pagame amento nto do crédito crédito tributá tributário rio da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. c) a cobrança cobrança judicial judicial do crédito crédito tributári tributárioo não se sujeita sujeita a habi habilit litaçã açãoo em falênc falência, ia, concorda concordata, ta, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do suje sujeititoo pass passiv ivoo como como dívi dívida da at ativa iva da Faze Fazend ndaa Públi Pública, ca, no caso caso de a auto autori rida dade de judi judici cial al competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário. d) o crédi crédito to tribut tributár ário io pref prefere ere aos aos dema demais is,, ress ressal alva vado doss os créd crédititos os deco decorr rren entes tes da legi legisl slaç ação ão trabalhista e os protegidos por garantia real. e) a natureza natureza do crédito crédito tributári tributárioo é alterad alterada a pelas garanti garantias as que a ele são atribuí atribuídas das pelo Código Código Tributário Nacional.

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(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) ESAF) Consoante Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalv ressalvado adoss os crédito créditoss dec decorr orrent entes es da legi legisla slação ção do trabalh trabalhoo ou do aci aciden dente te de trabalh trabalho. o. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário: a) Prefere Prefere aos créditos créditos com garantia garantia real, real, no limite limite do bem gravado. gravado. b) Para que possam possam preferir preferir ao crédito crédito tributár tributário, io, os créditos créditos decorrentes decorrentes da da legislação legislação do trabalho trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. c) A cobrança cobrança judicial judicial do crédito crédito tributário tributário é sujeita sujeita a habilita habilitação ção em processo processo de falência. falência. d) Não prefere prefere à restituiçã restituiçãoo de adiantamento adiantamento de de contrato contrato de câmbio, câmbio, que deve deve ser atendida atendida antes antes de qualquer crédito. e) A multa multa tributária tributária não prefere prefere aos créditos créditos subordina subordinados. dos.

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(TRF/2002-1 – ESAF) Assinale a opção correta. a) A expressão expressão "Fazenda "Fazenda Pública", Pública", nos termos termos do Código Código Tributário Tributário Nacional, Nacional, somente somente se se aplica à Fazenda Pública da União.




b) A expressão expressão "Fazenda "Fazenda Pública", Pública", nos termos termos do Código Código Tributário Tributário Nacional Nacional,, Pública da União e dos Estados. c) A expressão expressão "Fazenda "Fazenda Pública", Pública", nos termos termos do Código Código Tributário Tributário Nacional Nacional,, Pública da União, dos Estados e dos Municípios. d) A expressão expressão "Fazenda "Fazenda Pública", Pública", nos termos termos do Código Código Tributário Tributário Nacional Nacional,, Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) A expr expres essã sãoo "Faz "Fazen enda da Públ Públic ica" a",, nos nos te term rmos os do Có Códi digo go Trib Tribut utár ário io exclusivamente ao Ministério da Fazenda. 157 -

aplica-se aplica-se à Fazenda Fazenda aplica-se aplica-se à Fazenda Fazenda aplica-se aplica-se à Fazenda Fazenda Naci Na cion onal al,, apli aplica ca-s -see

(AFTN/98 (AFTN/98 – ESAF) ESAF) A legislação legislação tributária tributária que que regular, regular, em caráter caráter geral, ou especific especificament amentee em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas a) às pessoas pessoas natu naturai raiss residente residentess e dom domici icilia liadas das no País, que sejam sejam ou devam ser inscri inscritas tas no cadastro de pessoas físicas b) às pessoas pessoas jurídica jurídicas, s, que seja sejam m contribu contribuint intes es do tributo tributo a que se refira, refira, inscri inscritas tas ou não no cadastro próprio c) a pessoas pessoas em geral, contrib contribuin uintes tes ou não, exceto exceto às que gozem de imunida imunidade de tributár tributária ia ou de isenção de caráter pessoal d) a pessoas em em geral, contrib contribuintes uintes ou ou não, exceto exceto às que gozem gozem de imunidade imunidade tributár tributária ia e) a pessoas pessoas em geral, contrib contribuin uintes tes ou não, inclus inclusive ive às imunes imunes e às que gozem de isenção isenção de caráter pessoal

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(ATE (ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Os comprova comprovante ntess dos lançament lançamentos os tributár tributários ios efetuado efetuadoss nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados a) até que ocorra ocorra a prescrição prescrição dos créditos créditos tributári tributários os decorrentes decorrentes das operaçõ operações es a que se refiram. refiram. b) até que se se extingam extingam a imunidad imunidade e e as isenções isenções dos dos sujeitos sujeitos passivos passivos respectivos. respectivos. c) at atéé que que ocor ocorra ra a deca decadê dênc ncia ia do dire direititoo de efet efetua uarr a cons constititu tuiç ição ão do créd crédititoo trib tribut utár ário io correspondente. d) até o fim do exercíci exercício o financeiro financeiro em que que podem ser ser cobrados cobrados os respectivos respectivos créditos. créditos. e) pelo prazo prazo relativ relativoo à inscrição inscrição do do crédito crédito na na dívi dívida da ativa. ativa.

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(ATE PI/2001 – ESAF) ESAF) Em matéria matéria de fiscalização tributária, podem, em tese, recusar fornecer à autoridade administrativa informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros: a) b) c) d) e)

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inven inventa tari rian antes tes e leil leiloe oeiro iross ta tabe beliliãe ãess e es escr criv ivãe ãess empresas empresas de admin administraç istração ão de bens e despachant despachantes es oficiais oficiais síndi síndicos cos e liq liquid uidat atár ários ios advog advogad ados os e psic psicól ólog ogos os

(AFPS/2002 – ESAF) ESAF) A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das inform informaçõ ações es relati relativas vas à Con Contri tribui buição ção Provis Provisóri óriaa sobre sobre Mov Movime imenta ntação ção ou Transm Transmiss issão ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o forneciment fornecimentoo de informações informações da CPMF pelas instituições instituições financeiras à admin administraç istração ão

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta. a) A impu impugn gnaçã açãoo deve deve ser ser julg julgada ada proc procede edent ntee e, por por cons conseg egui uint nte, e, decl declara arado do exti extinto nto o crédi crédito to tribut tributári ário, o, con consid sideran erando-s do-see que o lan lançam çamento ento se reporta reporta,, nos termos termos do Código Código Tributá Tributário rio Nacional, “à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. b) A impu impugn gnaç ação ão deve deve ser ser julg julgad adaa proc proced eden ente te,, tend tendoo em vist vistaa que que as info inform rmaç açõe õess sobr sobree movimentação financeira da empresa, por serem sigilosas, só poderiam ter sido utilizadas pela fiscalização, se tivesse havido, para tanto, prévia autorização judicial, conforme determina a legislação infraconstitucional. c) A impugnação impugnação deve deve ser julgada julgada procedente, procedente, ppara ara desconstit desconstituir uir o crédito crédito lançado, lançado, tendo em vista que,, nos termos que termos do Cód Código igo Tributá Tributário rio Nacion Nacional, al, a leg legisl islaçã açãoo tribut tributári áriaa apl aplicaica-se se aos fatos fatos geradores futuros e aos pendentes. d) A impu impugn gnaç ação ão deve deve ser ser julg julgada ada proc proced edent ente, e, cons conside ideran rando do-s -see que que o lança lançame ment ntoo de créd crédititoo tribut tributári árioo regular regularmen mente te noti notific ficado ado ao con contri tribui buinte nte pode ser des descon consti stituí tuído do em virtud virtudee de impugnação apresentada na esfera administrativa e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela empresa WGP. e) A impu impugn gnaç ação ão deve deve ser ser julg julgad adaa impr improc oced eden ente te e, em cons conseq eqüê üênc ncia ia,, deve deve ser ser ma mant ntid idoo o lançam lan çament entoo do crédito crédito tribut tributário ário,, porqua porquanto nto é apl aplicá icável vel ao lan lançam çament entoo a leg legisl islaçã açãoo que que,, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração apuração ou processos processos de fiscalizaçã fiscalização, o, ampli ampliando ando os poderes de investigação investigação das autoridades autoridades administrativas. 161 -

(AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização de tributos federais, federais, devidamente autorizada autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa empresa mantid mantidas as em instituições instituições financeiras. financeiras. Assim, a fiscalizaçã fiscalizaçãoo intim intimou ou a empresa empresa para que apresentasse apresentasse os referidos referidos extratos bancários. A empresa empresa recusou-se a fornecêfornecêlos, sob a alegação de que tais extratos extratos continham informações informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartição repartição fazendária – que dispõe de compe competência tência legal para requisitar requisitar às instituiçõe instituiçõess financeiras financeiras inform informaç açõe õess sobr sobree mo movi vime ment ntaç ação ão finan finance ceir iraa de terc tercei eiro ross – com com vist vistas as a que que adot adotas asse se as providências de sua competência. Examinado o relatório da fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos elementos ora apres apresen enta tados dos e cons consid idera erand ndoo a legi legisl slaç ação ão regu regula lador doraa do sigi sigilo lo ban bancár cário io e da atua atuaçã çãoo da fiscalização tributária, assinale a resposta correta. a) b)

As inst instititui uiçõ ções es fina financ ncei eira rass deve devem m atend atender er à requ requis isiç ição ão fazen fazendá dári ria, a, se, se, aval avalia iand ndoo o caso caso concreto, concreto, chegarem à conclusão conclusão de que as informações informações requisitadas requisitadas são indispensáve indispensáveis is ao prosseguimento da ação fiscal. As inst instititui uiçõ ções es fina financ ncei eiras ras não não estão estão obr obriga igadas das a for fornec necer er as inf infor orma maçõ ções es requ requisi isita tada das, s, pois pois envolveria quebra de sigilo bancário e, assim, ficariam os responsáveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanções nas esferas penal e civil.




c) d) e)

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) Leia cada um dos dos assertos abaixo abaixo e assinale assinale (V) ou (F), conforme conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

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(

)A Secretaria Secretaria da Receita Federal Federal resguardará, na forma forma da legislação aplicável aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. )À Secretaria Secretaria da Receita Federal é facultada a utilização das informações informações obtidas, relativamente à Contribuição Contribuição Provisória Provisória sobre Movimentaçã Movimentaçãoo ou Transmissão Transmissão de Valores Valores e de Crédito Crédito e Direitos Direitos de Natureza Financeira – CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência existência de crédito crédito tributário tributário relativo a impostos impostos e contribuições contribuições e para lançamento, lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. )À vista vista do dever de resguardar resguardar o sigilo sigilo das informações informações prestadas prestadas relativamen relativamente te à CPMF, CPMF, as autorid auto ridades ades faze fazendá ndária riass não pod poderão erão utiliz utilizá-l á-las as para ins instau taurar rar procedi procedimen mento to adm admini inistr strativ ativoo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.

(

(

a) b) c) d) e)

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As info inform rmaç ações ões requ requis isititad adas as só deve devem m ser forn fornec ecid idas as pela pelass insti institu tuiç ições ões fin finan ance ceir iras as,, se houve houver r prévia autorização judicial. As infor informa maçõ ções es requi requisi sita tada dass não não deve devem m ser ser forn fornec ecid idas as,, se as insti institu tuiç içõe õess fina financ ncei eira rass não não forem prévia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ. É legal legalme ment ntee cabív cabível el que que o chef chefe e da repar repartitição ção faz fazen endár dária ia requi requisi site te as iinf nform ormaç açõe õess bancá bancári rias as pretendidas pela fiscalização, indispensáveis à aplicação da legislação tributária, assim como as instituições financeiras têm o dever legal de fornecê-las.

VVV VVF FFV FFF VFV

(TTN/94 – ESAF) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, sigilo, no interesse da justiça. II.Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III.A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios. IV.A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal. a) b) c) d) e)

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Todo Todoss os os ite itens ns estã estãoo cor corre reto tos. s. Há ap apen enas as um item item corr corret eto. o. Há do dois is iten itenss corr corret etos os.. Há três três iten itenss cor corre reto tos. s. Todo Todoss os os ite itens ns estã estãoo err errad ados os..

(TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) a) b) c) d) e) 165 -

(AFTN/mar/94 (AFTN/mar/94 – ESAF/ ESAF/Adapta Adaptada) da) Tributário Nacional asseverar que: a) b) c) d) e)

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tem tem essa essa naturez naturezaa a dív dívid idaa proven provenie iente nte de laud laudêm êmio io devido devido pela transm transmis issã sãoo de direit direitos os do foreiro de terreno da Marinha mesmo mes mo se regular regularmen mente te insc inscrit rita, a, sen sendo do contest contestada ada pelo pelo contribu contribuint inte e seu valor, valor, tem de ser, ser, em princípio, provado pelo Fisco por gozar gozar de presunç presunção ão de liquid liquidez ez e certeza, certeza, já não não tem o contrib contribuin uinte te possibi possibilid lidade ade de provar provar sua inexatidão é obrigatório obrigatório indicar-se, indicar-se, no no termo termo de sua sua inscrição, inscrição, entre outros outros itens, a disposição disposição específica específica da da lei em que o débito se funde a omi omissã ssão o dos requis requisito itoss da certidão certidão respe respecti ctiva va conduz conduz à sua sua nuli nulidad dadee insa insanáv nável el

é in insanável pode pode ser ser san sanada ada,, até até a ddec ecis isão ão de de seg segund undo o grau grau pode pode ser ser san sanad ada, a, até até a deci decisã sãoo fina finall pode pode ser ser san sanada ada,, até até a deci decisã sãoo de pri prime meir iro o grau grau pode pode ser ser san sanada ada,, em qua qualq lque uerr fase fase proc proces essua suall

(AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que a) b) c) d) e)

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Quanto à dívida dívida ativa ativa tributária, tributária, é consoante consoante co com m o Código

(AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar a) b) c) d) e)

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goza da presunção presunção absoluta absoluta de certeza certeza e liquidez liquidez e tem o efeito de prova pré-constituí pré-constituída da goza da presunçã presunção o relativa de certeza certeza e liquidez liquidez e tem o efei efeito to de prova pré-cons pré-constituíd tituídaa goza da presunção presunção relativa relativa de certeza certeza e liquidez liquidez e não tem tem o efeito efeito de prova prova pré-constitu pré-constituída ída goza da presunçã presunção o absoluta absoluta de certeza certeza e liquidez liquidez e não tem o efeito efeito de prova prova pré-constituíd pré-constituídaa tem o efeito efeito de de prova pré-cons pré-constituíd tituídaa e não goza goza de presunção presunção de certeza certeza e liquidez liquidez

não não é obri obrigat gatóri óriaa sua exp expedi edição ção nos termo termoss em que requeri requerida da,, pode podend ndoo a auto autorid ridade ade fis fisca call referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido não há prazo fixado fixado nnoo Códi Código go Tributári Tributárioo Na Nacional cional para o atendi atendimento mento do pe pedido dido do do int interessad eressado, o, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias não não tem tem ef efei eito to de certi certidã dãoo nega negatitiva va a cert certid idão ão em que que cons conste te haver haver débi débito toss trib tributá utári rios os não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada não pode pode ser expedid expedidaa se a aut autori oridade dade fisca fiscall verific verificar ar a existênc existência ia de débito débito suje sujeito ito a moratór moratória, ia, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente mesmoo quando a lei a exij mesm exija, a, ela é disp dispensável ensável no caso de o co contribui ntribuinte nte necessita necessitarr praticar, praticar, com com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu

(TRF/2005 (TRF/2005 – ESAF) ESAF) Em determinad determinadas as situações, situações, como como para para participar participar de processo processo licitat licitatório ório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que a) b) c) d)

haven havendo do permis permissão são legal legal,, pod poder eráá ser ser disp dispen ensad sadaa a prova prova de quit quitaç ação ão de trib tribut utos os,, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. será sempre sempre expedida expedida nos termos em qu quee tenha sido solici solicitada tada pelo pelo interessa interessado, do, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição. a certidã certidãoo negativ negativaa expe expedid dida a com culpa, culpa, dolo dolo ou fraud fraude, e, que conte contenha nha erro erro contra contra a Fazenda Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos. caso o servidor servidor seja seja responsabil responsabilizado izado pessoalmente pessoalmente,, na via adminis administrati trativa, va, pel peloo fornecime fornecimento nto de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, não há que se falar em responsabilidade criminal.




e)

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tem os os mes mesmos mos efeitos de certidão certidão negativa negativa documento documento firmado firmado pel pelaa autoridade autoridade compet competente ente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.

(AFTE PI/2001 – ESAF) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente responsável: a) pelo crédi crédito to tributá tributário rio,, excluíd excluídos os os juros juros de mora. mora. b) pelo pelo créd crédititoo trib tribut utári árioo e juros juros de mo mora, ra, excl excluin uindodo-se se poss possív ível el resp respon onsa sabi bililidad dadee crim crimin inal al e funcional. c) pelo peloss juros de mora, não pelo tributo tributo devido, devido, podendo podendo aind aindaa ser respon responsab sabili ilizad zadoo funcional funcional e criminalmente. d) funcional funcional e criminal criminalmente, mente, excluída excluída a responsabi responsabilidade lidade pelo pelo crédito crédito tributário tributário.. e) pelo crédito crédito tributá tributário rio e juros juros de mora, mora, não se excluind excluindoo a responsab responsabili ilidad dadee crimin criminal al e fun funcio cional nal que no caso couber.

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(AFPS/2002 (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) A Fazenda Fazenda Pública Pública efetuou efetuou lançamento lançamento de crédito crédito tributári tributário, o, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria, fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira instância administrativa considerou improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa, o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos, para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certidão negativa de débi débitos tos à reparti repartição ção fiscal fiscal com compet petente ente.. Com base nes nesses ses ele elemen mentos tos e conside considerada radass as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta. a) A empresa empresa faz jus à certidão certidão negativ negativaa de débito, débito, sem que dela dela conste conste restrição restrição relativa relativa a débitos, débitos, porque, mesmo havendo litígio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pública está impedida de exigir o respectivo crédito tributário em virtude de sua exigibilidade estar suspensa. b) A Fazenda Fazenda Pública Pública deve fornecer fornecer a certidão certidão negativa negativa nos te termos rmos em que foi requerida, requerida, tendo tendo em vista que o débito pendente de julgamento já foi extinto pela prescrição e que não há qualquer outro débito pendente em nome da empresa. c) Deve Deve a Fazenda Fazenda Públic Pública a fornecer fornecer apenas apenas certidão certidão positiva positiva de débito, débito, com efeitos efeitos de certidão certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) A empresa empresa não faz jus à certidão certidão positi positiva va de débito, débito, com efeitos efeitos de certid certidão ão negativ negativa, a, porque porque o recurso para a segunda instância administrativa, ainda que interposto tempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. e) A empresa empresa pode obter certidão certidão negativa negativa de de débitos, débitos, se depositar, depositar, administr administrativa ativa ou judicial judicialmente mente,, o montante integral do valor que a decisão de primeira instância considerou devido à Fazenda Pública.

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(PFN/2005 – ESAF) ESAF) Acerca do Imposto Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é correto afirmar que: a) o posseir posseiroo não pode pode ser consid considera erado do contri contribuin buinte. te. b) suas alíquotas alíquotas podem podem ser progressiv progressivas as apenas apenas em função função do grau de utilizaç utilização ão do imóvel. imóvel. c) a base base de cál cálcul culoo é o valo valorr real real ddoo imóve imóvel.l.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) d) o STF STF ent enten ende deuu inco incons nstititu tuci ciona onall lei lei mu muni nici cipal pal que que tenh tenhaa esta estabe bele leci cido do,, antes antes da Emend Emendaa Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. e) lei lei mu muni nici cipa pall não não pode, pode, para ef efei eito to da cob cobran rança ça do tribut tributo, o, con consi side dera rarr urbana urbanass áreas áreas com com urbanização ainda incompleta. (AFTN/set/94 (AFTN/set/94 – ESAF) ESAF) A empresa empresa A, com sede em Brasíli Brasília, a, que se dedica dedica exclusiv exclusivament amentee à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direit direitos os que aque aquela la det detinh inhaa sob sobre re imó imóvel vel com comerc ercial ial,, loc locali alizad zadoo em Recife Recife.. Cad Cadaa um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão

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a) incide incide o ITBI, ITBI, porque porque a ativid atividade ade prepon prepondera derante nte da empresa empresa B era a compra compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife b) não incide incide o ITBI, porque porque a atividade atividade preponder preponderante ante engloba engloba a compra compra e venda de bens bens imóveis imóveis c) incide incide o ITBI no Rio de de Janeiro, Janeiro, sendo, sendo, no caso caso,, irrelevante irrelevante a prepond preponderância erância da atividade atividade d) incide incide o ITBI em Recife, Recife, sendo, sendo, no caso, irreleva irrelevante nte a preponderânc preponderância ia da atividade atividade e) não inci incide de o ITBI, ITBI, em em virtud virtudee da iimun munida idade de (AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada)

173 -

•

Sobre a entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do estabelecimento; sobr sobree opera operaçõ ções es que dest destine inem m ao exte exteri rior or prod produto utoss semi semi-el -elabo abora rados dos,, defi defini nido doss em lei lei complementar; sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica; sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial; sobre serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior;

-

o ICMS, respectivamente,

a) b) c) d) e)

incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, incidir incidirá, á, incidir incidiráá não incidir incidirá, á, não incidirá, incidirá, incidirá incidirá,, não incidirá, incidirá, incidirá incidirá incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, não não incidirá incidirá,, incidirá incidirá não incidirá incidirá,, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, não não incidirá, incidirá, não não incidirá incidirá incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá, incidirá, não incidir incidirá, á, incidir incidiráá

• •

• •

174 -

(AFRF (AFRF/200 /2005/T 5/TII – ESAF) ESAF) Leis complem complement entares ares,, ou leis leis complem complementa entares res à Con Consti stitui tuição ção,, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam generic gene ricame amente nte de dete determi rminad nadas as mat matéri érias, as, normalm normalment entee dev devido ido à sua com comple plexid xidade. ade. As leis leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam: a) da inst institui ituição ção de impo imposto stoss residu residuais ais.. b) da definição definição dos produtos produtos industr industrializa ializados dos sobre os quais o imposto imposto incidirá incidirá uma uma única vez. vez. c) da institui instituição ção de um regime regime único de arrecada arrecadação ção dos impost impostos os e con contri tribui buiçõe çõess da União, União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. d) do estabelecim estabelecimento ento de critérios critérios especiais especiais de tributaçã tributação o com o objetivo objetivo de prevenir prevenir desequilíbrios desequilíbrios da concorrência. e) da regulaçã regulaçãoo da forma forma e das condiçõ condições es como isençõe isenções, s, incentiv incentivos os e bene benefíc fícios ios fiscai fiscaiss serão concedidos concedidos e revogados, revogados, relativamente relativamente ao Impost Impostoo sobre Circulação Circulação de Mercadorias Mercadorias e Serviços Serviços (ICMS).

175 -

(AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada)




•

O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados o esta estabe bele leci cime mento nto de alíq alíquo uota tass do ICMS ICMS apl aplic icáv ávei eiss no caso caso da pres prestaç tação ão de serv serviç iços os interestaduais de transporte; a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal; o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS; a fixação de alíquotas, no caso de ISS;

-

cabem, respectivamente,

•

•

•

•

a) à lei lei comp comple leme ment ntar ar;; ao Sena Senado do Fede Federa ral;l; ao Sena Senado do Fede Federa ral;l; à lei lei comp comple leme ment ntar ar;; à lei lei complementar b) ao Senado Federal Federal;; ao Senado Federal; Federal; à lei municipal; municipal; ao ao Senado Federal Federal;; à lei complement complementar ar c) à lei complemen complementar; tar; à lei complem complementar; entar; à lei municipal; municipal; ao Senado Senado Federal; Federal; à lei municip municipal al d) ao Senado Federal Federal;; ao Senado Federal; Federal; à lei complement complementar; ar; ao Senado Senado Federal; Federal; à lei municip municipal al e) ao Senado Federal Federal;; ao Senado Federal; Federal; à lei complement complementar; ar; à lei complem complementar; entar; à lei lei municipal municipal (AFTN/set/9 (AFTN/set/94 4 – ESAF) ESAF) incidir somente

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a) b) c) d) e)

do dois is impo impost stos os três três impo impost stos os os im impos postos tos de impo importaç rtação ão e de expor exportaç tação ão imposto imp osto úni único co sobr sobree en energ ergia ia elét elétric ricaa imposto imp ostoss esta estaduai duaiss e mun munici icipais pais

(AFRF/ (AFRF/2005 2005/TA /TA – ESAF/Ad ESAF/Adapt aptada) ada) Consid Con sidera erando ndo o que dec decorr orree do sistem sistema a consti constituc tuciona ionall tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

177 -

(

)A progress progressivi ividad dadee do Imp Impost osto o sobre a Propried Propriedade ade Predial Predial e Territ Territori orial al Urbana Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano. )As alíquotas alíquotas máximas máximas do Imposto Imposto Sobre Sobre Serviços Serviços de qualque qualquerr natureza natureza são estipulad estipuladas as por lei complementar. )A chamada chamada “competênci “competênciaa residual residual da União” União” consiste consiste na possibilidad possibilidade e de instituir instituir imposto imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição. )A medida provisó provisória ria que maj majore ore contribu contribuiçã içãoo para para o financ financiam iament entoo da Previdênc Previdência ia Social Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.

( ( (

a) b) c) d) e)

178 -

A Constituiçã Constituiçãoo da República República prevê prevê que sob sobre re a energia energia elétrica elétrica podem

VVFF FFVF VFVF FVFF VFFV

(AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que a)

terá alíquot alíquotas as progr progress essiva ivass em razão razão do val valor or do do imóv imóvel. el.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) b) c) d) e)

(AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Responda com base na Constituição Federal.

179 -

Medida Provisória publicada Medida publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de janeiro janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003? É admitida a edição de medid medidaa provisória provisória para estabe estabelecer, lecer, em matéria matéria de legislação tributária, tributária, normas normas gerais sobre a definição de base de cálculo cálculo do imposto imposto de compe competência tência da União sobre propriedade territorial rural? No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação?

•

•

•

a) b) c) d) e) 180 -

poderá ter poderá ter alíquota alíquotass diferen diferentes tes de acord acordo o com a loca localiz lizaçã açãoo do imóve imóvel.l. poderá pode rá ter ter alíquo alíquotas tas diferen diferentes tes de de acord acordoo com o uso uso do imóv imóvel. el. poder poderáá ter ter suas suas alíqu alíquot otas as progre progress ssiv ivas as no temp tempo, o, no caso caso de solo urban urbanoo não não edif edifii cado cado,, subutilizado não utilizado. terá terá como fa fato to gerador gerador a propri proprieda edade, de, o domíni domínio o útil ou a posse posse de imóvel imóvel local localiza izado do em zona zona urbana.

Não, não, não Não, sim, não Não, não, sim Sim, não, sim Sim, sim, não

(PFN/98 – ESAF) Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________. O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. As normas gerais de direito direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas revogadas mediante ___________. As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________. Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima. v) w) x) y)

resolução resolução do Senado Federal Federal de iniciativa iniciativa de um terço e aprovada aprovada pela maioria maioria abs absoluta oluta de se seus us membros lei ordinária lei co complementar resol resoluç ução ão do Sena Senado do Federa Federal,l, de inicia iniciatitiva va do Pres Presid iden ente te da Re Repú públ blic icaa ou de um terço terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros

A resposta certa corresponde à seguinte seqüência: a) b) c) d) e) 181 -

y, x, x, v v, w , x, y y, w , x, v v, w , w , y v, x, w, y

(PFN/9 (PFN/988 – ESAF) ESAF) Inexis Ine xiste te vedação vedação consti constituci tucional onal à incidênc incidência ia do Imposto Imposto sobre sobre Produtos Produtos Industrializados, nas operações relativas a




a) b) c) d) e)

de deri rivvad ados os de pe pettróle róleoo cinescópios minerais do País combustíveis energia el elétrica

(ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta.

182 -

a) A Constit Constituiç uição ão Federal Federal permite permite que os serviços serviços de telecom telecomuni unicaçõ cações es sejam alcança alcançados dos pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios. b) É permitido permitido aos Municípios Municípios editar editar leis leis que visem a conceder conceder isenções isenções,, incentivos incentivos ou benefícios benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre sob re dete determ rmin inad ados os servi serviço çoss de qual qualque querr nat natur urez eza, a, prev previs ista ta no Ato Ato das Dispo Disposiç siçõe õess Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria. c) De acord acordoo com com a Co Cons nstititu tuiç ição ão Feder Federal al,, os Mu Muni nicí cípi pios os não não têm têm comp compet etênc ência ia para para inst instititui uir r contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública. d) Cabe a lei compleme complementa ntarr da União União excluir excluir da incidênci incidênciaa do imp impost osto o sobre serviço serviçoss de qual qualque quer r natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior. e) Em relação relação ao imposto imposto sobre sobre propriedade propriedade predial predial e territoria territoriall urbana, urbana, é vedada pela pela Constituição Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel. (AFTE (AFTE RN/2004 RN/2004 – ESAF) ESAF) Em relação relação ao imposto imposto sobre sobre operações operações relati relativas vas à circulaç circulação ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que

183 -

a) o ICMS ICMS incidi incidirá rá sobr sobree o valor valor total total da ope opera raçã ção, o, quan quando do me merc rcad adori orias as forem forem forneci fornecidas das com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios. b) o ICMS ICMS inc incidi idirá rá nas prestaç prestações ões de serviço serviço de comunica comunicação ção nas modalida modalidades des de radiodi radiodifusã fusãoo sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. c) a definição definição dos contribuintes contribuintes do ICMS ICMS é matéria matéria reservada reservada à lei lei compleme complementar ntar estadual. estadual. d) o ICMS não incidirá incidirá sobre sobre operações operações que destinem destinem mercadori mercadorias as para o exterior. exterior. e) inci incidi dirá rá o ICMS ICMS sobre sobre as oper operaçõ ações es com ouro, ouro, quan quando do este é defi defini nido do em lei lei como como ativo ativo financeiro. (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

184 -

( ( ( a) b) c) d) e)

)O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. )Não se admite admite a ffixação ixação de de alíquotas alíquotas dife diferenciad renciadas as do IPVA IPVA em função função do tipo tipo e utilização utilização de veículo automotor. )A Constituição Constituição Federal Federal exige delibera deliberação ção conj conjunta unta dos Estados Estados e do Distrito Distrito Federal, Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA. F, F, V F , V, F V, F , F V, V, F V, V, V

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) 185 -

(AFTE RN/2004 – ESAF) ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. III III III -

IV a) b) c) d) e) 186 -

Norm No rmaa legal legal que que alter alteraa o praz prazoo de recol recolhi hime ment ntoo da obrig obrigaç ação ão trib tribut utár ária ia não não se suj sujei eita ta ao princípio da anterioridade. O de depósi pósito to em em ttítu ítulos los da dívida dívida agrá agrária ria suspen suspende de a exi exigibi gibilid lidade ade do créd crédito ito tributár tributário io da União União.. Nãoo é legíti Nã legítima ma a cobran cobrança ça de mult multa a fis fiscal cal de de empre empresa sa em regim regimee de conco concord rdat ata, a, porqu porquan anto to,, de acordo com o disposto no art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. É incons inconstit tituci ucional onal a lei que que estabe estabelec lecee alí alíquo quotas tas prog progress ressiva ivass para para o imp impost ostoo de transm transmissã issãoo inter vivos de bens imóveis (ITBI) ( ITBI) com base no valor venal do imóvel. Soment Somentee I, II e III são verdadei verdadeiras. ras. Soment Somentee II II,, II IIII e IV são são verda verdadeir deiras. as. Some Soment ntee I e II são são verda verdade deir iras as.. Some Soment ntee I e IV são são verdad verdadei eiras ras.. Some Soment ntee II e IV são verd verdade adeir iras as..

(AFTN (AFTN/98 /98 – ESAF/Ada ESAF/Adapta ptada) da) De acordo acordo com os princípio princípioss que emanam emanam da Con Consti stitui tuição ção da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o contribuinte da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas. a) b) c) d) e)

187 -

O Estad Estado, o, o Estado Estado,, o servi servidor, dor, o Estad Estado. o. A União, União, a empresa empresa fornecedora fornecedora do serviço, serviço, o empregado empregado desta, desta, o Estado. Estado. A União União,, o Estado Estado,, o servidor servidor,, a União. União. O Estado, Estado, a empresa empresa fornecedora fornecedora do serviço, serviço, o empregado empregado desta, desta, a União. União. A empresa empresa fornecedora fornecedora do serviço, serviço, essa mesma empresa, empresa, o empregado empregado dela, a União.

(TRF/2003 – ESAF) ESAF) Assinale a opção correta. a) A Constit Constituiç uição ão Federal Federal de 1988 impede impede que que o Imp Impost osto o sobre a Renda e provent proventos os de qualquer qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. b) O parce parcela lame ment ntoo suspe suspend ndee a exigi exigibi bililidad dadee das obriga obrigaçõe çõess aces acessó sória riass do créd crédititoo trib tribut utári árioo e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. c) O Imposto Imposto sobre Produtos Produtos Industri Industrializad alizados os não incide incide sobre produtos produtos industrial industrializados izados destinad destinados os ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos d efinidos em lei complementar. d) O Imposto Imposto sobre sobre a Renda e proventos proventos de qualquer qualquer naturez natureza a não pode incidir incidir sobre sobre receita receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade. e) Podem ser ser instituídos instituídos impostos impostos federais federais,, estaduais estaduais ou municipai municipaiss sobre o patrimôni patrimônio, o, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações.

188 -

(AFRF/2005 (AFRF/2005/TA /TA – ESAF) ESAF) Para os efeitos do imposto imposto de renda, renda, o ________ ___________ ___ percebido percebido nnaa alienação de bens imóveis considera-se ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remeti remetida, da, credita creditada, da, emp emprega regada da ou ent entregu reguee ao con contri tribuin buinte, te, produzi produzido do por bens imó imóvei veiss é




denom denomin inad adaa ____ ______ _____ ___.. Um Um(a (a)) _____ _______ ____ __,, na ling linguag uagem em tribu tributá tári ria, a, é o valo valorr perce percebi bido do independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte. a) b) c) d) e)

189 -

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) ESAF) Segundo Segundo a legislação legislação própria, própria, considera-se considera-se estrangei estrangeira(o) ra(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) : a) b) c) d) e)

O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência? A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é defi definid nidaa pela pela norm normaa vige vigent ntee no mo mome mento nto em que que se efet efetivo ivouu o regis registro tro da decl declar araç ação ão apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente? O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?

•

•

•

a) b) c) d) e)

Sim, sim, sim Não, não, não Não, sim, não Não, sim, sim Não, não, sim

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TII – ESAF) ESAF) União, a) b) c) d) e)

192 -

mercadoria mercadoria restitu restituída ída pelo pelo importado importadorr estrangeiro, estrangeiro, por motivo motivo de de modificaç modificações ões na sistemática sistemática de importação por parte do país importador. merca me rcado dori riaa envi enviad adaa em consig consigna nação ção e não não vend vendid idaa no exteri exterior or no prazo prazo aut autor oriza izado do,, qua quand ndoo retorna ao País. produto devolvido devolvido do exterior exterior por motivo motivo de defeito defeito técnico, técnico, para para reparo reparo ou substit substituição. uição. merca me rcado dori riaa nacio naciona nall que que reto retorn rnar ar ao ao País País.. produto estrangeiro estrangeiro em ttrânsito rânsito aduanei aduaneiro ro de de passagem passagem acidentalmen acidentalmente te ddestruíd estruídoo no País.

(AFRF/2005/TA – ESAF) _________________

190 -

191 -

rendime rendimento nto.... ....rend rendime imento nto de cap capita ital.. l..... ...... ...ganh ganhoo imo imobil biliár iário. io.... ...sin sinecu ecura ra provent provento.. o..... .....re ..rendim ndiment entoo imo imobil biliár iário. io..... ......p ..prov rovent entoo predial predial... ....pro .provent ventoo rendime rendimento nto.... ....rend rendime imento nto de cap capita ital.. l..... .....g ..ganho anho imobili imobiliári ário.. o....p ..prebe rebenda nda ganho.. ganh o....g ..ganho anho de de capit capital. al.... ...... ...rend rendime imento nto de capita capital.. l....s ..sine inecur curaa ganhoo .... ganh ....ganh ganho o de capital capital... ...... ...rend rendime imento nto de ca capita pital.. l....p ..prov rovent entoo

O Imposto Imposto sobre sobre Produtos Produtos Industrializ Industrializados ados (IPI), (IPI), de competê competência ncia da

terá reduz reduzido ido seu seu impa impacto cto sobre sobre a aquisi aquisição ção de be bens ns de capital capital ppelo elo contr contribu ibuinte inte do impo imposto sto,, mediante ato do Poder Executivo. poderá pode rá incidi incidirr sobre sobre produtos produtos indus industri triali alizad zados os destina destinados dos ao exter exterior ior.. poderá pode rá ser ser sele seletiv tivo, o, em fun função ção da essen essencia cialida lidade de do do produto produto.. consti con stitui tui exceção exceção ao princí princípio pio da legalid legalidade ade,, eis que é fac facult ultado ado ao Poder Poder Executiv Executivo, o, aten atendida didass as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas. pode poderá rá ser ser nãonão-cu cum mulat ulativ ivo, o, com compens pensan ando do-s -see o que que for for devi devido do em cada cada oper operaç ação ão com com o montante cobrado nas anteriores.

(AFRF/2005/T (AFRF/2005/TA A – ESAF) ESAF) abrange:

O campo de de incidência incidência do Imposto Imposto sobre sobre Produtos Produtos Industrial Industrializados izados

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193 -

(

)É legítima legítima a cobrança cobrança da COFINS COFINS e do PIS PIS sobre as operaçõ operações es relativas relativas à energia energia elétrica, elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. )A Contribuiç Contribuição ão para o Financia Financiamento mento da Seguridade Seguridade Social Social - COFINS, COFINS, com com a incidência incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferi auf eridas das pel pelaa pes pessoa soa jurídi jurídica, ca, inde indepen pendent denteme emente nte de sua den denomi ominaç nação ão ou cla classi ssific ficaçã açãoo contábil. )Foram )Foram instit instituíd uídas as a Contribu Contribuiçã ição o para o PIS/PA PIS/PASEP SEP – Importaç Importação ão e a Contribui Contribuição ção para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.

(

( a) b) c) d) e) 194 -

VVF FVF VFF FFF VVV

(PFN/2005 (PFN/2005 – ESAF) ESAF) Considerando Considerando os temas temas “administra “administração ção tributária” tributária” e “repartição “repartição de receitas receitas tributárias”, julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. III II IIII IV a) b) c) d) e)

195 -

todo todoss os os prod produto utoss rel relac acio iona nados dos na TIPI TIPI.. todos os produtos produtos relacionados relacionados na TIPI, TIPI, com alíquot alíquota, a, mesmo mesmo os com com alí alíquota quota zero. todos tod os os produtos produtos,, exceto exceto aaque queles les a que corre correspo sponde nde a notaç notação ão “Zero “Zero”. ”. to todo doss os os pro produ duto toss com com alíq alíquo uota ta.. todo todoss os produ produto tos, s, mesm esmo os com com alíq alíquuota ota zero zero ou com com a no nota taçã çãoo NT, NT, aind aindaa que nã nãoo relacionados na TIPI.

A pesso pessoaa juríd jurídic icaa imun imunee está está obrig obrigad adaa a subm submet eter er-s -see ao exame exame de sua sua conta contabi bililida dade de pela pela autoridade fiscal. Os prof profis issi sion onai aiss subme submetitidos dos às às regras regras do do sig sigililo o profi profiss ssio iona nall não estão estão obri obrigad gados os a aux auxililia iarr o Fisco com informações de seus clientes. Pert Perten ence cem m aos aos mu muni nicí cípi pios os o equi equiva vale lent ntee a 25% 25% da arrec arrecad adaç ação ão da Un Uniã iãoo havi havida da com o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR de contribuintes domiciliados em seu território. Os estad estados os têm dire direititoo à parc parcel elaa da arrec arrecad adaç ação ão da Un Uniã iãoo havi havida da com o Impo Impost stoo Sobr Sobree Produtos Industrializados – IPI. Todo Todoss os ite itens ns eest stão ão corre correto tos. s. Todo Todoss os ite itens ns eest stão ão erra errado dos. s. Apen Apenas as o item item I eest stáá erra errado do.. Apen Apenas as o ite item m III III está está err errad ado. o. Apen Apenas as o ite item m II est estáá corre correto to..

(Auditor Fortaleza/98 Fortaleza/98 – ESAF/Adaptada) Pertencem aos Municípios: Municípios: a) cem por por cento do produto produto da arrecada arrecadação ção do Impo Imposto sto sobre sobre Renda Renda e Provent Proventos os de Qualquer Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem b) vinte por por cento do produto produto da arrecadação arrecadação dos imposto impostoss que a União institui instituirr no exercício exercício de sua competência residual c) cinq cinqüe üenta nta por cent centoo do produ produto to da arrec arrecad adaç ação ão do Im Impo post stoo Terr Territitori orial al Ru Rural ral (ITR), (ITR), quan quando do fiscalizado e cobrado pela União, relativamente aos imóveis neles situados d) vin vinte te e cin cinco co por cento cento do produt produtoo da arrecad arrecadaçã açãoo do Imp Imposto osto sobre sobre a Propri Propriedad edadee de Veícul Veículos os Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios




e) cinqüenta cinqüenta por cento dos dos recursos recursos entregues entregues pela União União aos Estados, Estados, proporcional proporcionalmente mente ao va valor lor das respectivas exportações de produtos industrializados (ATN Fortaleza/2003 Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a opção que apresenta resposta correta.

196 -

a) A Un Uniã iãoo entr entreg egará ará ao Fund Fundoo de Partic Participa ipação ção dos Mu Muni nicíp cípio ioss o prod produto uto da arrec arrecad adaç ação ão do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. b) Aos Municí Município pioss pertencem pertencem vinte vinte por cento do produto produto da arrecada arrecadação ção do imposto imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual. c) Do produto produto da arrecadaç arrecadação ão da cont contribu ribuiçã içãoo provis provisóri óriaa sob sobre re movimenta movimentação ção ou transm transmissã issãoo de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. d) Pertence Pertence aos Mu Municípi nicípios os o produto produto da arrecadação arrecadação ddo o impos imposto to sobre a propried propriedade ade de veículos veículos automotores licenciados em seus territórios. e) Do montante montante da arrecadaç arrecadação ão do imposto imposto da União União sobre operações operações de crédito, crédito, câmbio câmbio e seguro, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem. (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________

197 -

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

•

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

•

a) b) c) d)

e)

198 -

A primeir primeira a afirmaçã afirmação o está errada errada,, porque porque só as microem microempre presas sas podem podem optar optar pelo SIMP SIMPLES LES.. A outra está correta. A primeir primeiraa afirmaçã afirmação o está corret correta, a, mas a segunda segunda não, não, porque porque a CPMF está está ent entre re os impost impostos os incluídos no pagamento mensal simplificado. Ambos os parágraf parágrafos os contêm contêm afirmações afirmações corretas, corretas, assim previstas previstas na na le legislaç gislação ão corrente corrente.. A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta. A primeir primeira a afirmaçã afirmação o está corret correta, a, mas a segunda segunda não, não, porque, porque, além além da CPMF, CPMF, nenhuma nenhuma outra outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

(AFRF/2002-1 – ESAF) ESAF) Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o “SIMPLES”, regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável aplicável às microempres microempresas as e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos impostos e contribuições contribuições.. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F). 1.

A pess pessoa oa jur jurídi ídica ca enq enquad uadrad radaa na con condi dição ção de mic micro roem empre presa sa e de emp empre resa sa de de pequ pequen enoo port porte, e, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

- 56

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por por Assunto ) 2. 3.

a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F, F F, F, V F, F, F


199 -

As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secr Secreta etaria ria da Re Rece ceititaa Feder Federal al,, os respe respect ctiv ivos os arqui arquivos vos digi digita tais is e sist sistem emas as,, pelo pelo prazo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

•

•

•

a) b) c) d) e) 200 -

A refe referi rida da lei, lei, at atend enden endo do ao ao peso peso que que o ISS ISS e o ICM ICMS S têm têm no no conj conjunt untoo de imp impos ostos tos dev devid idos os pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos i mpostos no âmbito do SIMPLES. Dete De term rmiino nouu-se se qu quee o pa paga game ment ntoo un unif ific icad adoo de impo impost stos os e cont contri ribu buiç içõe ões, s, devid devidos os pe pela la empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta.

Não, não, não Não, sim, não Sim, não, não Sim, sim, não Sim, sim, sim

(AFR (AFRF/ F/20 2003 03 – ESAF ESAF)) Em relaçã relaçãoo ao Sistem Sistemaa Integr Integrado ado de Pagam Pagamen ento to de Impos Imposto toss e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta. a) b)

c) d)

e)

As atividades de arrecada adação, cobra brança e tribut butação das contri tribui buições pagas agas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas. A inscr nscriição ção de pe pess ssoa oa juríd jurídiica no SIMP SIMPLE LES S imp implica lica pag pagaame ment ntoo men ensa sall un unif ific icad adoo do doss seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), (IRPJ), Contribuição Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Contribuição para Financiament Financiamentoo da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apli Aplica camm-se se aos aos impos imposto toss e cont contri ribu buiç içõe õess devid devidos os pela pela micr microe oemp mpre resa sa e pel pelaa empre empresa sa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados. As pes pesso soas as jjur uríd ídic icas as,, enqua enquadr drada adass na cond condiç ição ão de de micr microe oemp mpre resa sa ou ou de emp empres resaa de peq peque ueno no porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agê agênci ncias as tercei terceiriz rizada adass de correi correios os têm permis permissão são leg legal al para para opt optar ar pel pelaa ins inscri crição ção no SIMPLES. Em regr regra, a, é veda vedadda a incl nclusão usão,, no SIM SIMPLES PLES,, do Impo Impossto sobr sobree Op Oper eraç açõões Rel Relativ ativaas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte



Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso )

201 -

(TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: compulsório: a) compe competê tênc ncia ia conc concorr orren ente te dos dos pod poder eres es púb públilico cos, s, lei lei comp comple leme ment ntar ar,, fixa fixaçã çãoo facu facultltat ativ ivaa de condições b) compet competência ência da União, União, previsão previsão em lei complem complementar, entar, observânc observância ia do princípio princípio da anterioridad anterioridade, e, no caso de investimento público urgente e relevante c) compet competência ência da União, União, in institui stituição ção por lei lei compl complementa ementar, r, fixação fixação obrigatória obrigatória do prazo prazo de resgate resgate em dinheiro d) compet competência ência da União, União, ffixação ixação de condiçõe condiçõess pel pelo o Senado Senado Federal Federal e) com compe petê tênc ncia ia da Un Uniã ião, o, at aten endi dime ment ntoo a inve investi stime ment ntoo públ públic icoo urgen urgente te e relev relevant antee e inte intere ress ssee nacional ou regional

202 -

(TTN/94 (TTN/94 – ESAF) ESAF) afirmar que nele:

Na hipótese hipótese de ser criado criado um Território Território não não dividido dividido em Municípios Municípios,, é correto

a) Não se paga impost imposto o sobre a propriedade propriedade territor territorial ial urbana, urbana, porque porque não existe existe Município. Município. b) Não se paga imposto imposto sobre circula circulação ção de mercadori mercadorias as e serviço serviçoss de transpo transporte rte interes interestadu tadual al e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município. c) A União União só pode pode cobrar cobrar imposto imposto sobre sobre propriedad propriedadee de veículos veículos autom automotores otores.. d) A União pode pode ser sujeito sujeito ativo de todos todos os tributos, tributos, quer quer sejam federais, federais, estaduais estaduais ou municipa municipais. is. e) O tratamento tratamento da compet competência ência tributári tributáriaa é idêntico idêntico ao do Distrito Distrito Federal. Federal. 203 -

(TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade: a) é o primeiro primeiro recurso para o caso de integração integração da legislação legislação tributár tributária ia b) poderá resultar resultar na dispensa dispensa do pagame pagamento nto do tributo tributo devi devido do c) justifica justifica conceder-se conceder-se remissão, remissão, desde desde que autorizada autorizada por lei, lei, em relação relação com as caracterí características sticas pessoais ou materiais do caso d) afas afasta ta a interpr interpreta etação ção literal literal da leg legisl islaçã açãoo tribut tributária ária que trata da dis dispen pensa sa do cum cumpri primen mento to das obrigações tributárias acessórias. e) determina determina que a lei tributár tributária ia se aplique aplique a ato pretérito pretérito quando quando deixa deixa de defini-lo defini-lo como infraçã infraçãoo

204 -

(TTN/9 (TTN/94 4 – ESAF) Sendo Sendo o fato gerado geradorr de um tributo, tributo, em ce certo rto caso, caso, um negóci negócio o jurídico jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador a) b) c) d)

desde o momen momento to do imple implemento mento da cond condição, ição, se est estaa for suspens suspensiva iva desde o momento momento da prática prática do ato ato ou da celebração celebração do negócio, negócio, se a condição condição for for suspensiva suspensiva desde o momen momento to da imple implementaç mentação ão da condiçã condição, o, se esta for for resolutóri resolutóriaa desde des de o mom moment entoo da implem implementa entação ção da celebraçã celebraçãoo do neg negóci ócio, o, seja a con condiç dição ão resolutór resolutória ia ou suspensiva e) na data da publi publicaç cação ão do negócio negócio juríd jurídico ico condi condicio cional nal

205 -

(TTN/94 (TTN/94 – ESAF) ESAF) Tendo havido havido enchente enchente em ce certo rto Município, Município, a lei determin determinou ou que os créditos créditos trib tribut utár ário ioss de defi fini niti tiva vam men ente te cons consti titu tuíd ídos os à dat ataa de sua sua pu publ bliicaç cação fica ficari riam am exti extint ntos os independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de a) b) c) d)

moratória anistia isenção remissão

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) e) compensação (TTN/9 (TTN/94 4 – ESAF) ESAF) Como Com o regra geral geral,, no caso de práti prática ca de ato indis indispen pensáv sável el para para evitar evitar caducidade de direito:

206 -

a) só com ed edição ição de disposiç disposição ão legal permiss permissiva iva se dispensará dispensará prova prova de quitação quitação de tributos tributos b) não se dispens dispensará ará prova prova de qui quitaç tação ão porque porque a Fazenda Fazenda Públi Pública ca tem prazo prazo legal para para fornecer fornecer certidão negativa c) dispensa-se dispensa-se a prova prova de quitação, quitação, independ independenteme entemente nte de di disposiçã sposição o legal permissi permissiva, va, mas todos todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente d) não se di dispensa spensa a prova prova de quitação, quitação, mas mas a apresentação apresentação do do requerimento requerimento de ce certidão rtidão negativa negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade e) disp dispen ensasa-se se a prov provaa de qui quita tação ção,, ind indep epen ende dent ntem emen ente te de disp dispos osiç ição ão legal legal perm permiss issiv iva, a, ma mass apenas o devedor responde pela dívida acaso existente (TTN/97 – ESAF/Adaptada) O Distrito Federal tem competência para instituir

207 -

a) b) c) d) e)

impos imposto tos, s, taxa taxass e emprés empréstitimo moss com compul pulsó sóri rios os impost imp osto o sobre servi serviços ços de qualq qualquer uer nature natureza; za; taxas, taxas, em razão razão do exercí exercício cio do poder poder de políc polícia; ia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores impost imp osto o sobre doação doação de quaisqu quaisquer er bens ou direito direitos; s; taxas, taxas, pela utiliz utilização ação,, efeti efetiva va ou pote potencia ncial,l, de servi serviços ços públi públicos cos esp especí ecífifico coss e divi divisí sívei veis; s; con contri tribu buiç içõe õess de inte intere ress ssee de cat categ egor oria iass profissionais ou econômicas impost imp ostoo sob sobre re propried propriedade ade predial predial e territo territoria riall urbana; urbana; contribui contribuição ção de melhoria; melhoria; contrib contribuiç uições ões sociais, de intervenção no domínio econômico imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

(TTN/97 (TTN/97 – ESAF) Uma lei determino determinouu que fossem cancelados cancelados todos os crédito créditoss tributários tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.

208 -

Essa lei tratou, portanto, da instituição da a) b) c) d) e)

209 -

moratória anistia remissão isenção prescrição

(TTN/98 – ESAF) ESAF) Assinale a opção incorreta. Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco: a) b) c) d) e)

os ssín índi dico cos, s, ccom omiss issár ário ioss e liqui liquida datár tário ioss os invent entaria riantes quaisqu quai squer er pessoa pessoas, s, ainda ainda que a sua sua ativ atividad idadee dete determi rmine ne a observ observânc ância ia de segredo segredo os tabeliães as em empre presa sass de de adm admini inist straç ração ão de ben benss

(TRF/2000 – ESAF)

210 •

•

A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.




Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

•

a) b) c) d) e)

(TRF/2000 – ESAF)

211 -

Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento? O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco? Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?

•

•

•

a) b) c) d) e) 212 -

As três três asse assert rtiv ivas as são verda verdade deira iras. s. É fal falsa sa ape apena nass a últ últim imaa asse assert rtiv iva. a. É fals falsaa ape apenas nas a pri prime meir iraa ass assert ertiv iva. a. São verdade verdadeira irass ap apenas enas a prime primeira ira e a última última assert assertiva ivas. s. É ver verda dadei deira ra apen apenas as a últi última ma asse asserti rtiva va

não, não, não sim, sim, sim não, não, sim não, sim, sim sim, não, não

(TRF/2002-1 – ESAF) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada (art.108 da Lei 5.172/65-Código Tributário Nacional): a) a ana analog logia; ia; os princípio princípioss gerais de direito direito tribut tributário ário;; os princípi princípios os gerais de direito direito púb públic lico; o; a eqüidade. b) os princípi princípios os gerais gerais de direit direito o tributári tributário; o; os princí princípio pioss gerais de direito direito público público,, a eqüi eqüidad dade; e; a analogia. c) a eqüidade; eqüidade; os princípio princípioss gerais de direito direito tributár tributário; io; os princípios princípios gerais gerais de direito direito público; público; a analogia. d) a ana analog logia; ia; os princípio princípioss gerais de direito direito púb públic lico; o; os princíp princípios ios gerais gerais de direit direitoo tribut tributári ário; o; a eqüidade. e) a analog analogia; ia; a eqüidade; eqüidade; os princípi princípios os gerais gerais de direit direito o público; público; os princí princípio pioss gerais de direito direito tributário.

213 -

(TRF/2002-1 (TRF/2002-1 – ESAF) ESAF) Indique em quantos quantos anos anos prescreve prescreve o direito direito a interpor ação ação anulatória anulatória da decisão administrativa que denegar restituição. a) b) c) d) e)

214 -

1 ano 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos

(TRF/2002-2 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das alternativas do segundo e assinale a opção correta. V-

Imposto Imp osto sob sobre re tran transmi smissã ssãoo ccaus ausaa m mort ortis is e ddoaç oação, ão, de qua quaisq isquer uer ben benss oouu di direi reitos tos..

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) WXYZ-

Impostoo so Impost sobre bre a propr proprieda iedade de de de ve veícu ículos los aut automo omotore toress no noss Terri Territóri tórios os Feder Federais ais.. Impost Imp ostoo nã não o previ previsto sto no art. art. 153 da Cons Constit tituiç uição ão Feder Federal, al, criado criado por Lei Com Comple plemen mentar tar.. Taxa Taxa em razã razãoo do do exe exerc rcíc ício io do pode poderr de de pol políc ícia ia.. Im Impos posto to sob sobre re tran transm smis issã sãoo inte inter-v r-viv ivos os,, por por ato ato onero oneroso so,, de ben benss imóv imóvei eis. s.

1. 2. 3. 4. 5.

Tribu ributo to da com compe petê tênc ncia ia pri privati vativa va da Uniã nião. Tribu ributo to da com compe petê tênc ncia ia pri privati vativa va dos dos Mun Muniicípi cípios os.. Tributo da da co competência co comum. Trib ributo da da com comppetência res resiidual da Un União ião. Trib Tribut utoo da com compe petê tênc ncia ia priva privatitiva va dos dos Esta Estado doss e do Dist Distrit rito o Fed Federa eral.l.

a) b) c) d) e)

V1 W3 X5 Y2 Y2 Z4 Z4 V5 W1 X4 Y3 Y3 Z2 Z2 V2 W4 X3 Y1 Z5 V3 W5 X2 Y4 Y4 Z1 Z1 V4 W2 X1 Y5 Y5 Z3 Z3

(TRF/2 (TRF/2003 003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie a correçã correção o das afirmaç afirmações ões aba abaixo ixo e atribua atribua a let letra ra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

215 -

A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições (

)depen )depende de de lei com comple plemen mentar tar específi específica, ca, que regule regule exclusiva exclusivamen mente te as mat matéria ériass aci acima ma enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; )depende de lei federal, estadual ou municipal, municipal, não constituindo limitação limitação constitucional constitucional do poder de tributar; )depen )depende de de lei federal federal,, estadu estadual al ou mun munici icipal pal específ específica ica,, sendo uma limitaç limitação ão do pode poderr de tributar.

( ( a) b) c) d) e)

216 -

V, V, F V, F, F F, F, F F, F, V F, V, V

(TRF/2003 – ESAF) ESAF) Assinale a opção incorreta. Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário a) b) c) d) e)

217 -

em curso curso de cobrança cobrança executi executiva va em qu quee tenham sido oferecido oferecidoss bens à penhora. penhora. ao qua quall tenha sido concedid concedidaa moratória moratória ou obj objeto eto de parcelamento. parcelamento. não vencido vencido ou cujo cujo mo montante ntante integral integral ten tenha ha si sido do dep depositad ositado. o. cujaa ex cuj exigi igibil bilida idade de eeste steja ja susp suspens ensa. a. objeto obj eto de m medid edidaa lim liminar inar ou ou de tute tutela la anteci antecipad pada. a.

(AFTN/mar/94 (AFTN/mar/94 – ESAF) ESAF) A Constituição Constituição da da República República prevê que, que, inexistindo inexistindo llei ei federal federal sobre normas normas gerais gerais,, os Estado Estadoss exe exerce rcerão rão a com competê petênci nciaa legi legisla slativ tivaa plen plena, a, para ate atender nder a sua suass peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que a) b) c)

o não não-ex -exer ercí cíci cio, o, pela União, União, da comp competê etênc ncia ia para legisl legislar ar sobre sobre norm normas as gerais gerais de direi direito to tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades o não-exercíc não-exercício io da competê competência ncia para para instituir instituir tributos tributos a defere defere a pessoa jurídica jurídica de direito público público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente a competên competência cia da União União para para legisla legislarr sobre norma normass de direito direito tribut tributári árioo exclui exclui a competê competênci nciaa suplementar dos Estados




d) e)

218 -

(AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer, para a instituição instituição de empréstimo empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos: a) b) c) d) e)

219 -

o decre ecreto to legi legisl slat ativ ivoo a eme emend ndaa con consstitu tituci cion onaal a lei delegada a le lei or ordinária a assinat assinatura ura da da minuta minuta pel pelos os repres represent entant antes es pleni plenipot potenc enciár iários ios

(AFTN/mar/ (AFTN/mar/94 94 - ESAF) Na hipótese hipótese de o aplicador aplicador da lei tributária tributária que comina comina pe penalida nalidades des ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo: a) b) c) d) e)

221 -

princíp princípio io da irretr irretroat oativi ividade dade,, princípio princípio da anteriorid anterioridade, ade, caráte caráterr de urgênci urgência, a, lei compleme complementa ntarr e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação caráter caráter de urgênci urgência, a, princípi princípioo da irretr irretroat oativi ividad dade, e, princípio princípio de anterio anteriorid ridade ade e criação criação por lei ordinária caráter caráter de urgênc urgência, ia, aplica aplicação ção de recurs recursos os vincul vinculados ados à despes despesa, a, observâ observânci ncia a do princípio princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar princíp princípio io da irretroa irretroativ tivida idade, de, princípio princípio da não-cumul não-cumulativ ativida idade, de, princípi princípioo da anteriorid anterioridade, ade, criação criação por lei complementar, aplicação de recursos vinculada à despesa caráter caráter de urgênc urgência, ia, criaç criação ão por lei ordin ordinári ária, a, aplicaç aplicação ão dos recurs recursos os vincul vinculada ada à despesa despesa e o princípio da irretroatividade

(AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é a) b) c) d) e)

220 -

em mat matéri éria a de direito direito tributá tributário rio a competê competênci ncia a da União, União, além de legis legislar lar sobre sobre seus seus próprios próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios falta faltand ndoo norm normaa gera gerall sobr sobree o enca encarg rgoo ou a fun funçã çãoo de arrec arrecad adar ar tribut tributoo munici municipal pal,, o Estado Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado

analógico benigno eqüitativo literal integrado

(AFTN/mar/ (AFTN/mar/94 94 – ESAF) ESAF) A obrigação obrigação que te tem m por objeto objeto o pagamento pagamento de multa multa é chamada chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei comoo nec com necess essári áriaa e suf sufici iciente ente à oco ocorrên rrência cia des desta. ta. A val valida idade de jurídi jurídica ca dos atos efetivame efetivamente nte praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ . Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima. a) principal / O fato gerador / do fato gerador b) impositiva / O efeito / do lançamento c) penal / O lançamento / da cobrança

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) d) sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva e) punitiva / A fonte / da outorga de isenção 222 -

(AFTN/mar/94 – ESAF) I -

II III -

a) b) c) d) e) 223 -

em fase fase de cons consti titu tuiç ição ão consti con stituí tuído do e regularm regularment entee in inscr scrito ito com comoo dí dívid vidaa at ativa iva consti con stituí tuído do e regula regularme rmente nte iinsc nscrit ritoo com comoo dív dívida ida ativ ativaa em fase fase de execu execução ção const con stitituí uído do,, eem m fase fase de impu impugn gnaç ação ão cons constititu tuíd ído, o, em fa fase se de recu recurs rsoo

(AFT (AFTN/ N/se set/ t/94 94 – ESAF ESAF)) respectivamente:

I II III a) b) c) d) e)

226 -

não não est estão ão abra abrang ngid idas as pela pela lei lei estão est ão abra abrang ngid idas as pela pela lei lei,, se a an anis istitiaa for for geral geral estão est ão abra abrangid ngidas as pela pela lei, lei, me mesmo smo send sendo o restr restrita ita a an anist istia ia estão est ão abrang abrangidas idas pela lei, lei, at atéé o fin final al do eexerc xercíci ícioo em que publi publicad cada a a lei estão est ão abrangid abrangidas as pela lei, lei, se se a ani anisti stiaa for for para certa certa regi região ão

(AFTN/mar/94 – ESAF/Adaptada) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se o crédito tributário estiver a) b) c) d) e)

225 -

A prime primeira ira afirmaç afirmação ão é verdadei verdadeira. ra. As dema demais is são são fals falsas. as. A primei primeira ra e a segunda segunda afirmaç afirmações ões são são verdad verdadeira eiras. s. A terce terceira ira é falsa falsa.. A segun segunda da afir afirmaç mação ão é verdade verdadeira ira.. As dem demais ais são falsas falsas.. A te terce rceira ira afirma afirmação ção é ve verdad rdadeir eira. a. As As de demai maiss sã sãoo fa falsa lsas. s. A primei primeira ra afirm afirmaçã açãoo é falsa. falsa. A segu segunda nda e a terceir terceiraa são verdade verdadeira iras. s.

(AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de de início de de vigência de lei que concede anistia a) b) c) d) e)

224 -

Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte. Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

Cons Co nsid idera erand ndo o essas essas três três afi afirm rmaç ações ões,, pode-se pode-se dize dizerr que que são,

A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálcul cál culoo próprio próprioss dos dis discri crimin minados ados na Constit Constituiç uição ão pod podem em ser ins instit tituíd uídos, os, med median iante te lei complementar, com fundamento na competência tributária residual. Mediante Media nte emenda à Constituição Constituição Federal, os Estados Estados podem instituir competência competência tributária tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual verdadeira, verdadeira e falsa falsa, falsa e verdadeira verdadeira, falsa e falsa verdadeira, falsa e verdadeira falsa, verdadeira e verdadeira

(AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:




a) adquirente adquirente é responsáv responsável el pelos pelos tributos tributos relativo relativoss aos bens bens adq adquiridos uiridos b) os emp emprega regados dos são pes pessoa soalme lmente nte responsá responsávei veiss pel pelos os créditos créditos correspon correspondent dentes es a obrigaç obrigações ões tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder c) as hipót hipóteses eses de responsa responsabilida bilidade de de terceiros terceiros só se se aplicam, aplicam, em matéria matéria de penal penalidades idades,, às de caráter moratório d) no caso de impossibi impossibilidade lidade de exigênci exigência a do cumprimento cumprimento da obrigação obrigação principal principal pelo pelo contribuinte, contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis e) a Administraçã Administração o Pública Pública pode, mediante mediante regulamen regulamento, to, atribuir atribuir a responsabili responsabilidade dade pelo pagamen pagamento to do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária

227 -

(AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado a) medi median ante te rec recurs ursoo de ofício ofício b) quand quandoo se comp comprov rovee fals falsid idad ade, e, erro erro ou om omis issão são quanto quanto a qual qualqu quer er elem elemen ento to defi defini nido do na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória c) quan quando do se com compro prove ve ação ou omissão omissão do suj sujeit eitoo pas passiv sivo, o, ou de terceiro terceiro legalme legalmente nte obrigado obrigado,, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária d) após a ex extin tinção ção do dire direito ito do Fisc Fiscoo e) em conse conseqüê qüênci nciaa de decisã decisãoo adm admini inistra strativ tivaa

228 -

(AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário a) dispens dispensaa o cum cumprim primento ento de obrigaç obrigações ões acessóri acessórias as dep depende endente ntess da obriga obrigação ção principa principall cuj cujoo crédito seja suspenso b) pode ser concedida concedida mediante mediante moratóri moratória, a, instituída instituída em em lei, por prazo prazo indefinido indefinido c) quando concedida concedida media mediante nte moratória moratória,, retroage retroage à data de de ocorrência ocorrência do fato gerador gerador d) em face face do depó depósi sito to do seu seu mo mont ntan ante te integ integral ral,, elid elidee a inci incidên dênci ciaa de pen penal alida idade de de caráte caráter r moratório e) concedida concedida por moratória moratória aproveita aproveita iinclusi nclusive ve os casos de de dolo, fraude fraude e simulação simulação praticados praticados pelo pelo sujeito passivo

229 -

(AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência competência residual, somente somente podem ser instituídos a) b) c) d)

pelos Estado pelos Estadoss não divi dividid didos os em Mun Municí icípios pios no Terri Territór tórios ios fed federai erais, s, e pel pela a Un União ião mediante median te lei lei co complem mplementar entar federal, federal, estadual estadual ou municip municipal al se houver houver inovaçã inovaçãoo na definiçã definição o do fato gerador gerador e da base base de cálculo, cálculo, e desd desde e que se possa possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores e) em lei compleme complementar ntar federal, federal, e desde que se se trate dos chamados chamados “impostos “impostos em cascata”, cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo.

230 -

(AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes seguintes proposições:

I II III -

O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito. Os rendimentos rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita. Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet .

- 64

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) a) b) c) d) e) 231 -

os trê trêss enunc enunciad iados os ssão ão fal falso soss os três enu enunci nciados ados são verdad verdadeir eiros os o I e II são verdade verdadeiros iros e o IIII é falso falso tãotão-só só o III III é verd verdad adeir eiroo o I e o III III são são falsos falsos e o II é verda verdadeir deiroo

(AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que a) b) c) d) e)

232 -

equivalem equivalem a hipóteses hipóteses de exclusão exclusão do crédito crédito tributário tributário legalmente legalmente qualificadas qualificadas delimi del imitam tam o exercí exercício cio da competê competênci ncia a tributár tributária ia dispensam dispensam a obrigator obrigatoriedade iedade do do exercício exercício dos deveres deveres instrumenta instrumentais is ou formais formais restri restringe ngem-s m-see tã tãoo ssóó aaos os impo impostos stos a União detém detém competênc competência ia para dispor dispor sobre isenção isenção nas esferas estadual estadual e municip municipal al

(AFTN/96 – ESAF) Analisar:

I II III IV -

Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder. No caso caso de imp impossi ossibil bilidad idadee de exi exigênc gência ia do cum cumpri primen mento to da obriga obrigação ção princip principal al pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

Sobre as assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que a) b) c) d) e)

233 -

(AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige exige para o seu exercício a) b) c) d) e)

234 -

crédito crédito venc vencido ido ou ou vincen vincendo, do, lei lei au autor toriza izadora dora e liquide liquidezz da dí dívid vidaa recipro reciprocid cidade ade da dass obrigaçõ obrigações, es, liqu liquide idezz das dívid dívidas as e lei autor autoriza izadora dora recipro reciprocid cidade ade da dass obrigaçõ obrigações, es, crédi crédito to líquid líquido o e certo certo vencido vencido ou ou vincen vincendo do decreto dec reto execu executiv tivo o autoriza autorizador dor,, liqu liquide idezz das dívidas dívidas e crédito crédito venci vencido do ou vincend vincendoo previsã previsãoo legal, legal, crédito crédito venci vencido do ou vincend vincendo o sobre o qual qual não se tenham tenham op operad erado o os efeitos efeitos da decadência

(AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal a) b) c) d) e)

235 -

toda todass ssão ão verda verdade deira irass some soment ntee a I é fal falsa sa a I, a IIII e a II IIII são são verd verdade adeir iras as some soment ntee a IIII é fal falsa sa to toda dass são são fa fals lsas as

podem delega podem delegarr capacid capacidade ade pa para ra instit instituir uir,, arrecad arrecadar ar e fiscali fiscalizar zar um trib tributo uto podem pode m deleg delegar ar capac capacida idade de para para arrec arrecadar adar e fiscal fiscaliza izarr um trib tributo uto podem pode m deleg delegar ar capac capacida idade de para para inst institu ituir ir e arrecad arrecadar ar um um tributo tributo podem pode m deleg delegar ar capac capacida idade de para para insti institui tuirr e fisca fiscaliz lizar ar um tribu tributo to não não podem podem del deleg egar ar capac capacida idade de trib tribut utár ária ia ativ ativaa

(AFTN/98 – ESAF)




(i) (i)

(ii) (ii) (iii (iii))

Para Para conf confer erir ir efet efetiv ivid idad adee ao prin princí cípi pioo da pess pessoa oalilida dade de da tribu tributa taçã çãoo e à grad gradua uaçã çãoo dos dos trib tribut utos os segu segund ndoo a capa capaci cida dade de econ econôm ômic icaa do cont contri ribu buin inte te,, a Co Cons nstititu tuiç ição ão prev prevê, ê, expres exp ressam samente ente,, a fac faculd uldade ade da adm admini inistr stração ação tributá tributária ria de ide identi ntific ficar ar o pat patrim rimôni ônio, o, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? São São de de comp competê etênci nciaa do Dist Distri rito to Feder Federal al os impo impost stos os esta estadu duais ais?? Pode Pode uma uma taxa taxa de utili utilizaç zação ão de est estrad radas as ter ter por base base de cál cálcu culo lo o valor valor de uma uma propr proprie ieda dade de rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. a) b) c) d) e)

sim, im, sim sim,, sim sim sim, im, sim sim,, nnãão sim, im, não não, sim sim, im, nnãão, nnãão não, não, sim, nnãão

(AFTN/98 – ESAF/Adaptada) Escolha, das afirmações abaixo, qual está de de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

236 -

a) O CTN con continu tinuaa com força força de lei lei ordiná ordinária. ria. b) O CTN continua continua lei ordinári ordinária, a, mas com força força de lei complem complementar. entar. c) O CTN CTN foi foi receb recebid idoo como como lei comp comple leme ment ntar, ar, mas é revog revogáv ável el,, em qual qualqu quer er ma matér téria ia,, por lei ordinária. d) Sua força de lei lei comple complementar mentar se se adstringe adstringe aos conflitos conflitos de competênci competênciaa tributária tributária entre a União União e os Estados. e) O CTN é lei complem complementar entar em sentido sentido formal, formal, mas mas lei ordinária ordinária em sentid sentido o material. material. (AFTN/98 – ESAF)

237 -

Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.

•

•

•

a) b) c) d) e) 238 -

As três três assertiv assertivas as são são verd verdadei adeiras. ras. É verdadeira verdadeira a primeira primeira assertiva assertiva,, mas é falsa falsa sua explicação explicação;; são falsas falsas as demais. demais. Todas Todas as três asserti assertivas vas são falsas falsas.. É falsa falsa a primeira primeira assertiva; assertiva; são são verdadeiras verdadeiras as dua duass últimas. últimas. É verdadeira verdadeira a primeir primeira a assertiva, assertiva, falsa falsa a segunda segunda e verdadeir verdadeira a a terceira. terceira.

(AFTN/98 – ESAF) (I) (II) (II) (III) (III)

A isen isenção ção e a ani anisti stia, a, seg segundo undo o Có Códig digoo Tribu Tributár tário io Nacion Nacional, al, excluem excluem o ccrédi rédito to tributár tributário. io. Afora Afora os casos casos legal legalmen mente te exce excetua tuados dos,, a anist anistia, ia, qua quando ndo se se refere refere a infraç infração ão suje sujeita ita a mu multa lta,, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. A isençã isençãoo pess pessoa oal,l, salvo salvo dispo disposiç sição ão legal legal em cont contrá rário rio,, não não pode refer referir ir-se -se a trib tributo uto cria criado do posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

- 66

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) a) b) c) d) e)

(AFRF/2000 (AFRF/2000 – E ESAF) SAF) Marque com V a asserti assertiva va verdadeira verdadeira e com com F a falsa, falsa, assinala assinalando ndo em seguida a opção correspondente.

239 -

(

)

(

)

(

)

a) b) c) d) e) 240 -

As três três asser assertiv tivas as são correta corretas. s. As três três são são ffal alsa sas. s. São correta corretass as duas duas prim primeir eiras, as, não não a últim última. a. São corre corretas tas as as dua duass últimas últimas,, não a prime primeira ira.. Está Está correta correta apena apenass uma ddas as três três assert assertiva ivas. s.

Compete Compete à União legislar legislar sobre o IPVA (o imposto imposto sobre veículos veículos autom automotores otores), ), reminiscênci reminiscênciaa de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única). O Distr Distrito ito Federal Federal não tem com competê petênci nciaa pa para ra inst institu ituir ir e leg legisl islar ar sobr sobree qu qualq alquer uer imp impost ostoo qu quee incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas. Compet Com petee aos Estado Estadoss leg legisl islar ar sob sobre re o imp impost ostoo sob sobre re a doa doação ção de dinh dinheiro eiro.. Os doi doiss pprim rimeiro eiross aasse sserto rtoss ssão ão falsos falsos e o out outro ro não. Os três três asse assert rtos os são são ffal also sos. s. Os três três asse asserto rtoss aci acima ma são são verd verdade adeir iros os.. Os dois dois primeiro primeiross as asser sertos tos são verdadei verdadeiros ros e o outr outroo nã não. o. Os dois dois último últimoss assert assertos os são são verdad verdadeir eiros os e o primei primeiro ro não. não.

(AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões. ______(1)______, os impostos terão caráter pessoal Para, entre outros outros objetivos, objetivos, conferir efetividade, efetividade, ao objetivo de graduar os impostos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____ a) b) c) d) e)

241 -

(AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como: a) b) c) d) e)

242 -

(1) (1) Tend Tendoo em vis vista ta o pri princ ncíp ípio io da da impe impess ssoa oalilida dade de,, em cas casoo algu algum m (2) (2) desd desdee que que haja haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal. (1) Havendo Havendo opç opção ão pelo pelo leg legisl islado adorr e apl aplica icador dor da lei, lei, segu segundo ndo sua livre livre disc discriç rição, ão, (2) des desde de que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial. (1) (1) Ha Have vend ndoo exp expre ress ssaa opç opção ão pelo pelo legi legisl slad ador or,, (2) (2) ma mass ape apena nass se se hou houve verr alt alter eraç ação ão constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede. (1) Sempre Sempre que possível, possível, (2) respeitados respeitados os direitos direitos individuais individuais e nos termos da lei. (1) Desde Desde que que previst previstoo em lei de inicia iniciativ tivaa eexclu xclusiv sivaa do Presid Presidente ente da Rep Repúbl ública ica,, (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

lei lei ordiná ordinári ria, a, do modo como como se encon encontra tra,, mas podend podendoo ser ser revoga revogado do ou alterad alterado o por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia lei ordin ordinária ária,, apesar apesar de ter sido sido alte alterad radaa sua eme ementa nta e den denomi ominaç nação, ão, que que passou passou a ser Código Código Tributário Nacional lei comple complementar mentar,, porque porque foi foi alterado alterado por atos atos comple complementar mentares, es, nos nos anos anos de 1966 e 1967, 1967, como como permitiam os Atos Institucionais então em vigor lei compl compleme ementa ntar, r, por ser ser um Código Código e, pelas pelas normas normas co consti nstituc tuciona ionais is em vigor vigor à data de sua sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial lei complem complementar, entar, porque porque essa essa Constitu Constituição ição exigiu exigiu tal espécie espécie de de lei para dispor dispor sobre sobre as normas normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

(AFRF/2000 (AFRF/2000 – ESAF) ESAF) Marque com com V a assertiva assertiva verdadeira verdadeira e com com F a falsa, assinala assinalando ndo em seguida a opção correspondente.




(

)

(

)

(

)

a) b) c) d) e) 243 -

V, V , V V, V , F V, F , F F, F, F F, F, V

(AFRF/2000 (AFRF/2000 – ESAF) ESAF) O estabelecime estabelecimento nto de normas normas gerais gerais em matéria matéria de legislaç legislação ão tributária tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante a) b) c) d) e)

244 -

Competee à União Compet União inst institui ituirr impost impostos os sobr sobre: e: iimpo mporta rtação ção de prod produto utoss es estran trangei geiros; ros; exp export ortaçã ação, o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar. O impos imposto to sob sobre re a doaç doação ão de de bens bens móve móveis is,, títu títulos los e créd crédititos os,, comp compet ete e ao Est Estado ado ond ondee se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. IPTU (imposto (imposto predial e territorial territorial urbano) poderá ser progressivo, progressivo, nos termos de lei municipal, municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

lei lei ordi ordiná nári riaa fede federa rall lei ordinár ordinária ia de de ca cada da ente ente tribut tributant antee lei com comple plemen mentar tar de cada cada ente ente trib tributa utante nte lei lei com compl plem emen enta tarr fede federal ral lei ordinária, ordinária, medida medida provisória provisória ou lei lei delegad delegadaa federal federal

(AFRF/2000 (AFRF/2000 – ESAF) ESAF) O Código Código Tributário Tributário Nacional Nacional chama chama de ______(1)_____ ______(1)_______ __ quem tenha tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, principal, e de ______(2)_____ ______(2)_______ quem, sem revestir revestir aquela condição, condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal. a) (1) obrigad obrigado, o, (2) contribui contribuinte nte leg legal al e (3) co-obri co-obrigad gadoo b) (1) contribu contribuint inte, e, (2) respons responsáve ável,l, (3) suj sujeit eitoo pas passiv sivoo c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor d) (1) sujeito passivo, passivo, (2) devedor solidário, solidário, (3) sub-rogado sub-rogado e) (1) sujeito sujeito passivo, passivo, (2) respons responsável, ável, (3) (3) contribuinte contribuinte (AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número). p) A enumeração___ enumeração__________ ___________ ____ atribuídos(a atribuídos(as) s) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. q) Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente, em rela relaçã çãoo ao cont contri ribu buin inte te (ain (ainda da que que fa falilido do), ), a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as).

1 - das das gara garant ntia iass e os priv privililég égio ioss processuais 2 - das rendas, de qualquer origem ou natureza,

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) r) Não será dec declar larada ada a ext extinç inção ão ____ _______ _______ ________ ____,, 3 - de maiores garantias ou privilégios sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar 4 - das garantias tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. t) Sem prej prejuí uízo zo do doss priv privililég égio ioss espe especciais iais sobre obre 5 - das obrigações do falido dete determ rmin inad ados os bens bens,, que que seja sejam m prev previs isto toss em lei, lei, resp respon onde de pelo pelo paga pagame ment ntoo do créd crédititoo trib tribut utár ário io a tot total alid idad adee dos dos ben benss e _____ ________ _____ ____ ____ ____ do suje sujeititoo passivo, seu espólio ou sua massa falida.

245 -

_______________ a) b) c) d) e)

246 -

t5 p4 r1 q5 s2

_______________ a) b) c) d) e)

p3 t3 r3 s2 q3

(AFRF/2002-1 – ESAF) Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

247 -

a) b) c) d) e)

a transmiss transmissão ão de bens bens imóveis imóveis a título título oneroso, oneroso, por por ato entre vivos. vivos. a transmissã transmissãoo de ações ações da sociedade sociedade para para o acionista acionista no ato da formaçã formação o do capital. capital. a constituiçã constituiçãoo de direitos direitos reais de garantia garantia incident incidente e sobre imóve imóveis. is. a transm transmiss issão ão de bens bens im imóve óveis is a títul título o gratuit gratuito. o. a transmissã transmissãoo a título título oneroso oneroso de bens móvei móveiss por natureza natureza ou semoventes. semoventes.

(AFRF/2002-1 – ESAF) É lícito ao ente tributante

248 -

a) instituir instituir distinção distinção em razão razão de ocupação ocupação profissional profissional ou função função exercida exercida pelo contribu contribuinte, inte, desde desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. b) cob cobrar rar tributo tributoss em relaçã relaçãoo a fatos fatos geradores geradores ocorrid ocorridos os antes do início início da vig vigênc ência ia da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto. c) esta estabe bele lece cerr limi limita taçõe çõess ao tráfe tráfego go de pess pessoa oass ou bens bens,, me medi diant antee cob cobran rança ça de ped pedág ágio ios, s, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. d) cobrar impost impostoo no mesmo mesmo exercício exercício financeiro financeiro em em que haj haja a sido publicada publicada a lei lei que os institui instituiuu ou aumentou. e) exigir exigir ou aumentar aumentar tributo mediante mediante decreto decreto ou ato adminis administrativo trativo,, desde que publicado publicado antes antes do início do exercício em que será cobrado. (AFRF/2002-1 – ESAF)

249 •

A Just Justiç içaa do Traba Trabalh lhoo tem o deve deverr de arre arreca cada dar, r, me medi dian ante te exec execuç ução ão de sua sua inic inicia iatitiva va,, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?




Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, conces con cessã sãoo de créd crédititoo presu presumi mido do,, anis anistitiaa ou remis remissã são, o, relat relativ ivas as a impos imposto tos, s, taxa taxass ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição? A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?

•

•

a) b) c) d) e) 250 -

Sim, S Siim, S Siim Sim, S Siim, Nã Não Sim, Não, Sim Não, Nã o, Não, ão, Não Não Não, Nã o, Sim, Nã Não

(AFRF/2002-1 – ESAF) Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa. (1º quadro) _______________________________________ ____________________________________________________________________ _____________________________ Estas competências ... v)

inst instit itui uirr taxa taxas, s, em razão razão do exer exercí cíci cioo do pode poderr de polí políci ciaa ou pel pela util utiliz izaação, ção, efet efetiiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; dispor dispor sobr sobree co confli nflitos tos de comp competên etência cia,, em mat matéri ériaa tribu tributár tária, ia, ent entre re as pes pessoas soas pol polític íticas; as; est estab abel elec ecer er no norm rmas as ge gera raiis em ma maté téri riaa de legi legisl slaç ação ão trib tribut utár áriia, espe especi cial alm men entte sobr sobree obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; leg legislar sobr obre imposto toss muni unicipai pais; instititu ins tuir ir cont contri ribu buiç içõe õess de segu seguri ridad dade e soc socia ial,l, mas mas apena apenass para para seus seus serv servid idor ores es,, desti destina nada dass o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

w) x) y) z)

(2º quadro) _______________________________________ ____________________________________________________________________ _____________________________ ... a Constituição atribuiu aos seguintes entes: 1. 2. 3. 4. 5.

à União. aos Mu Muni nicíp cípio ioss e ao Dist Distri rito to Feder Federal al ou, ou, eexc xcep epci ciona onalm lmen ente te,, à Uniã União. o. aos aos Mun Munic icíp ípio ios, s, aos aos Est Estad ados os,, ao ao Dis Distr trititoo Fed Feder eral al e à Un Uniã ião. o. ao Distrito Fe Federal e ao aos Estados. ao aoss Est Estad ados os,, ao ao Di Distri strito to Fede Federa rall e aos aos Mun uniicípi cípios os..

É errada a seguinte vinculação: a) b) c) d) e) 251 -

v3 w1 x1 y3 z5

(AFRF/2002(AFRF/2002-1 1 – ESAF) Se no cabeçalho cabeçalho dos quadros quadros da questão questão anterior estivess estivessee o advérbio advérbio exclusivamente” (“Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes”), estaria certa a seguinte vinculação:

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) a) b) c) d) e)

252 -

v5 w3 x1 y5 z2

(AFRF/2002-1 – ESAF) Assinale a assertiva incorreta. a) No âmbito âmbito da legislação legislação concorren concorrente, te, a competência competência da da União limitar-s limitar-se-á e-á a estabelecer estabelecer normas normas gerais. b) A competência competência dda a União para para legislar legislar sobre normas normas gerais gerais não exclui exclui a competência competência suplem suplementar entar dos Estados. c) Não existin existindo do lei fed federal eral sobre sobre normas normas gerais, gerais, os Estados Estados exercer exercerão ão a com competê petênci ncia a legislati legislativa va plena, para atender a suas peculiaridades. d) A superveniênc superveniência ia de lei federal federal sobre sobre normas gerais suspende suspende a eficácia eficácia da da lei estadual, estadual, no que que lhe for contrário. e) A Co Cons nstititu tuiçã içãoo não não prevê prevê as norm normas as de direit direitoo trib tribut utári árioo como como perten pertence cend ndoo ao âm âmbi bito to da legislação concorrente. (AFRF/2002-1 – ESAF)

253 -

•

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis? À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como “legislação tributária”? Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

a) b) c) d) e)

Sim, S Siim, S Siim Sim, S Siim, Nã Não Sim, Nã Não, Si Sim Não, Não Não,, Nã Não Não, Si Sim, Nã Não

•

•


254 -

Segundo a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)? Pode Poderão rão os Estad Estados os,, com comoo inst instrum rumen ento to de sua sua atua atuação ção nas nas respec respectitivas vas área áreas, s, insti institu tuir ir contri con tribui buiçõe çõess sociai sociais, s, de interv intervenç enção ão no dom domíni ínioo eco econôm nômico ico e de intere interesse sse das cate categori gorias as profissionais ou econômicas? É verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios?

•

•

•

a) b) c) d) e) 255 -

Sim, Sim, Sim Sim, Sim, Não Sim, Não, Sim Não, Não, Não Não, Sim, Não

(AFRF/2002-1 (AFRF/2002-1 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie as afirmaçõe afirmaçõess abaixo e marque marque a opção que corresponda corresponda,, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente). 1.

Multltaa dec Mu decor orren rente te de obrig obrigaçã açãoo ace acess ssór ória ia const constititui ui obrig obrigaç ação ão princi principal pal..




2. 3. a) b) c) d) e) 256 -

Se a lei impõ impõee a dete determ rmin inad ados os suj sujei eito toss que que não não faça façam m algum algumaa cois coisa, a, est estáá a imp impor or-l -lhes hes um umaa obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação. Quan Qu ando do um um suje sujeititoo pass passiv ivoo não não está está suj sujeit eitoo ao imp impos osto to,, mas mas apen apenas as a ppres resta tarr info inform rmaç açõe õess ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal. V, V, V V, V, F V, F , F F, F, F F, F, V

(AFRF/2002(AFRF/2002-1 1 – ESAF/Adapt ESAF/Adaptada) ada) Assinale, Assinale, abaixo, abaixo, a opção opção que, segund segundo o decorre do Código Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa. a) A dívida regularmente regularmente inscrit inscritaa goza da presunçã presunçãoo absoluta absoluta de certeza certeza e liquidez liquidez e tem tem o efeit efeitoo de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade. b) A omissão omissão de quaisquer quaisquer dos requisit requisitos os obrigatórios obrigatórios do do termo de inscriçã inscrição o da dívida ativa ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. c) A nulidade nulidade poderá poderá ser san sanada ada até a dec decisã isãoo de primei primeira ra instânci instância, a, mediante mediante substi substituiç tuição ão da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. d) À certidão certidão positiva positiva,, de que conste conste a exi existê stênci nciaa de crédito créditoss não ven vencid cidos, os, o Cód Código igo Tributá Tributário rio Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa. e) A certi certidã dãoo de que cons conste te a exis existê tênc ncia ia de créd crédititos os vencid vencidos os mas que estej estejam am em curs cursoo de cobran cob rança ça exe execut cutiv ivaa em que que tenh tenhaa sido sido ef efet etiv ivad adaa a penho penhora ra,, ou cuja cuja exigi exigibi bililidad dadee este esteja ja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

257 -

(AFRF/2002(AFRF/2002-1 1 – ESAF) ESAF) Avalie as afirmações afirmações abaixo e marque marque a opçã opção o que correspond corresponda, a, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente). 1 - Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR). 2 - Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado “pequena gleba rural” para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições. 3 - Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do ITR. a) b) c) d) e)

258 -

V, V, V V, V, F F , V, F F, F, F F, F, V

(AFRF/2002(AFRF/2002-2 2 – ESAF) Leia o texto, texto, preencha preencha as lacunas e escolha, escolha, em em seguida, seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria? O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) tribu tributaç tação ão,, cont contra ra o ent enten endi dime ment ntoo da Re Rece ceititaa Fede Federa ral,l, e por por isso isso excl excluí uída dass das resp respec ectitiva vass declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______. a) b) c) d) e)

(AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

259 -

(

)O legislador legislador não não poderá poderá autorizar autorizar a desconsid desconsideração eração dos dos atos oouu negóci negócios os jurídicos jurídicos praticado praticadoss com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado. )O CTN foi foi alterado, alterado, entre entre outros pontos, pontos, para para esclarecer esclarecer que que a imunidade imunidade das institui instituições ções de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos. )A antecipação antecipação de tutela tutela é figura figura mais mais recentemente recentemente introduz introduzida ida no direito direito processual processual pátrio pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

( (

a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F , F F, V, F F, F, F

(AFRF/2002-2 – ESAF) Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as as cinco opções abaixo.

260 -

Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________. Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circuns circunscre crever ver a apli aplicab cabili ilidade dade do ____ _______ _______ ______ a dete determi rminad nadaa região região ou a det determ ermina inada da categoria de __________.

•

•

a) b) c) d) e) 261 -

[i] à Uniã União…[ii] o…[ii] a ela…[iii] ela…[iii] ao Município Município…[iv] …[iv] a Uni União ão [i] à União …[ii] ao Mun Município icípio…[iii] …[iii] à União…[iv] União…[iv] o Município Município [i] ao próprio Município Município …[ii] …[ii] a ele…[iii] ele…[iii] à União…[i União…[iv] v] o Municíp Município io [i] ao próprio Município Município …[ii] …[ii] a ele…[iii] ele…[iii] à União…[i União…[iv] v] a União União [i] ao próprio próprio Município Município …[ii] …[ii] à União União …[iii] …[iii] ao Munic Município, ípio, caso caso não tenha de desconta scontado do na fonte fonte,, … [iv] a União

decl declar araç ação ão / cré crédi dito to trib tribut utár ário io / ocu ocupa paçã çãoo pro profifiss ssio iona nall de decl clar araç ação ão / reg regime ime ad adua uane neir iroo / merca ercaddoria oriass homo homolog logaç ação ão / regi regime me autom automot otiv ivoo / em empr presa esas, s, seg segun undo do seu porte porte ou pro proce cedê dênc ncia ia homo homolo loga gaçã çãoo / parc parcel elam amen ento to / moe moeda da de cont contaa ou ou de de pag pagam amen ento to homo homolo loga gaçã çãoo / par parce cela lame ment ntoo / res respo pons nsáv ávei eiss ou ou cont contri ribu buin inte tess

(AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta. a) A Constituiç Constituição ão determina determina que o imposto imposto de renda renda sej seja a informado informado pelo critéri critérioo de que aque aquele le que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos. b) A renda e os os proventos proventos de qualquer qualquer natureza natureza percebid percebidos os no País País por residentes residentes ou ou domiciliado domiciliadoss no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade. c) No caso caso de rend rendim imen ento toss perc perceb ebid idos os em dinh dinhei eiro ro a títu título lo de alim alimen ento toss ou pens pensõe õess em cumpri cum primen mento to de acordo acordo hom homolo ologado gado jud judicia icialme lmente nte ou dec decisã isãoo jud judici icial, al, inc inclus lusive ive alimen alimentos tos provisionais provisionais ou provisórios, provisórios, verificando-se verificando-se a incapacidade incapacidade civil do alime alimentado, ntado, não há incidência incidência do imposto.




d) Em razão razão do princíp princípio io da universal universalida idade de da tributaç tributação, ão, a ajuda de custo destinad destinadaa a ate atender nder às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto. e) A tributaçã tributaçãoo dos rendim rendiment entos os recebido recebidoss por reside residentes ntes ou domicil domiciliad iados os no Brasil Brasil que prestem prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. (AFRF/2002-2 – ESAF) ESAF) Assinale a resposta correta.

262 -

(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros? (ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero? a) (i) Sim, Sim, porque para para efeito efeito de IPI não há distinç distinção ão em relação relação à procedê procedênci ncia a dos bens. (ii) Não, Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota. b) (i) Sim, Sim, porque se o produto produto é ind indust ustria rializ lizado ado esse impost imposto o substitui substitui o de importa importação ção.. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto. c) (i) Sim. Sim. A lei assim assim o diz. (ii) Sim, Sim, porque porque a lei determina determina que seu campo campo de incidên incidência cia abrange abrange todos os produtos com alíquota. d) (i) Não, porque porque haveria haveria bis in idem, idem, já que sobre sobre eles incide incide o imp impost ostoo de imp importa ortação ção.. (ii) Sim, Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados. e) (i) Não, Não, porque porque o IPI não é um tributo tributo aduanei aduaneiro. ro. (ii) (ii) Não, porque porque o campo de incidênc incidência ia advém advém da Constituição e esta não previu a hipótese. (AFRF/2002-2 – ESAF) Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

263 -

( (

)O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. )Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos. )O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.

( a) b) c) d) e)

V, V, V V, V, F V, F , F F, F, F F , V, F

(AFRF/2002(AFRF/2002-2 2 – ESAF) Relativament Relativamentee ao Imposto Imposto Territorial Territorial Rural Rural (ITR), (ITR), avalie avalie o acerto das das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

264 -

( ( ( a) b) c) d)

)Como regra, regra, o ITR ITR incide incide inclusive inclusive sobre sobre o imóvel imóvel declarado declarado de interess interessee social para fins de reforma agrária. )Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto. )O “posseir “posseiro” o” do imóvel imóvel é est estran ranho ho à relaçã relaçãoo jurídica jurídica relati relativa va ao ITR, pois pois o con contri tribui buinte nte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário. V, V, V V, V, F V, F , F F, F, F

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) e) F, V, F (AFRF/2003 – ESAF)

265 -

O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título? A Constituição Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País? Na iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?

•

•

•

a) b) c) d) e)

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Indiqu Indique e a opção que preenche preenche corretamen corretamente te as lacunas, lacunas, consideradas consideradas as as pertinentes disposições constitucionais.

266 -

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput do art. 149 da Cons Co nstititu tuiç ição ão Fede Federa rall ____ ______ ____ ____ ____ ____ sobr sobree as rece receititas as deco decorr rren ente tess de expo export rtaç ação ão,, _____ ________ _______ _______ ___ sob sobre re a imp import ortaçã açãoo de petróle petróleoo e seu seuss deriva derivados dos,, gás nat natura urall e seu seuss derivados e álcool combustível. As contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da Constituição Federal, estão submetidas ao princípio da __________________.

•

•

a) b) c) d) e) 267 -

Sim, nnão ão,, si sim Sim, si sim, nnão ão Sim, não, ão, nnão ão Não, não não,, si sim Não, si sim, nnão ão

inci incidi dirã rãoo / pode podend ndoo inci incidi dirr ta tamb mbém ém / ante anteri rior orid idad adee não não inci incidi dirã rãoo / ma mass pode poderã rãoo inci incidi dirr / ante anteri rior orid idad adee não não inci incidi dirã rãoo / ma mass pode poderão rão inci incidi dirr / anter anterio iori ridad dadee mit mitig igad adaa ou nona nonages gesim imal al inci incidi dirã rãoo / não não po podden endo do inci incidi dirr / an ante teri rioorida ridade de não não inci incidi dirã rãoo / não não pode podend ndoo inci incidi dirr tamb também ém / anter anterio iori ridad dadee miti mitiga gada da ou ou nona nonages gesim imal al

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Indiqu Indique e a opção que preenche preenche corretamen corretamente te as lacunas, lacunas, consideradas consideradas as as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se considera-se regular o exercício do poder de polícia quan quando do desem desempen penha hado do ____ ______ _____ _____ _____ ______ ___ nos limi limite tess da lei lei apl aplic icáv ável el,, com obse observ rvânc ância ia ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder. a) b) c) d) e)

268 -

pe pelo lo Pod oder er Púb úblilicco / da dass disp dispos osiç içõe õess reg regulam ulamen enta tare ress ap aplilicá cáve veiis / cont contrá rári riaa ao aoss bo bons ns costumes por por órgão órgão de seg segur uranç ançaa públ públic icaa / ddas as norm normas as adm admin inis istr trati ativa vass aplic aplicáv ávei eiss / peri perigo gosa sa pelo pelo órgão órgão comp compet eten ente te / de proc procedi edime ment ntos os adm admin inis istr trat ativ ivos os / vin vincu cula lada da some soment nte e por órgã órgãoo de seg segur uran ança ça públ públic icaa / do devi devido do proc proces esso so lega legall / aten atenta tató tóri riaa a dire direititos os fundamentais pelo pelo órgã órgãoo com compe pete tent ntee / do proc proces esso so lega legall / dis discr cric icio ioná nári riaa

(AFRF/2003 – ESAF) O Supremo Tribunal Federal julgou importante questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.




“... o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, 1970, ____ ______ ____ [I]__ [I]_____ _____ ___, _, por por forç forçaa da Lei nº 6.27 6.278, 8, de 23/05 23/05/1 /1972 972,, a con contr tribu ibuir ir para para o PROG PROGRA RAMA MA DE FORM FORMAÇ AÇÃO ÃO DO PATR PATRIM IMÔN ÔNIO IO DO SERV SERVID IDOR OR PÚBL PÚBLIC ICO, O, ____ ______ ____ __ [II]__________ da contribuição, _______[III]_______ nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser ______ [IV]_______, para ser ______ [V]____ , nos termos do art. 239.” a) b) c) d)

[I [I]] já não se comp compro rome mete tera ra.. .... [II] [II] não pode pode sofr sofrer er a incid incidên ênci cia. a... .. [III [III]] mesmo mesmo dian diante te da Lei Lei Federal... [IV] compulsória... [V] facultativa b) [I] se desobrigara... [II] pôde-se eximir... [III] em face de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária [I] [I] se pront prontifific icar ara. a... .. [II] [II] tem tem o direit direito o de eximi eximirr-se. se... .. [III [III]] por meio meio de sua sua Lei.. Lei.... [IV] [IV] obrig obrigató atória ria... ... [V] voluntária [I] [I] se obrig obrigar ara.. a.... [II] [II] já nã nãoo poder poderia ia se eexi ximi mir.. r.... [III] [III] medi mediant antee sua Le Lei.i... .. [IV] [IV] facu facultltat ativ iva. a... .. [V] [V] obrigatória [I] [I] se compr comprom omet etera era.. .... [II] [II] já se libe libero rou. u... .. [III [III]] diante diante ddaa Lei.. Lei.... [IV] [IV] fonte fonte de estí estímu mulo lo ao ser servi vidor dor público... [V] instrumento financiador do seguro-desemprego

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Avalie o acerto acerto das afirmações afirmações adia adiante nte e marque com V as verdadei verdadeiras ras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

269 -

(

)Salvo disposi disposição ção de lei em em contrário, contrário, considera considera-se -se ocorrido ocorrido o fato gerador gerador e existentes existentes os os seus ef efei eito tos, s, trat tratan ando do-s -see de situ situaç ação ão jurí jurídi dica ca,, desd desdee o mo mome ment ntoo em que que se veri verififiqu quem em as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. )A autoridade autoridade administrat administrativa iva poderá desconsi desconsiderar derar atos ou ou negócios negócios jurídicos jurídicos praticados praticados com com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. )Salvo disposiç disposição ão de lei em contrário contrário,, as convenções convenções particulare particulares, s, relativas relativas à responsabil responsabilidade idade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária.

(

(

)a )b )c )d )e

F , V, F F, F, V F, F, F V , V, F V, F, F

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Nacional.

270 -

•

•

•

Responda Responda de acordo com as pertinent pertinentes es disposições disposições do Código Código Tributário Tributário

O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Naci Na cion onal al,, é apli aplicá cáve vel,l, em caso caso de parc parcel elam amen ento to do débi débito to,, para para efei efeito to de excl exclui uirr a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória? O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei? A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?

a) Não, Não, não, si sim b) Nã Não, o, sim, nnãão c) Nã Não, o, sim, sim

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) d) Sim, si sim, nnão ão e) Sim, si sim, si sim (AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie o acerto das afirmações afirmações adi adiante ante e marque com com V as verdadeiras verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

271 -

(

)A base base de cálculo cálculo do impost impostoo sobre a importação importação de produtos produtos estrangeiros, estrangeiros, quando a alíquot alíquotaa seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. )É facultado facultado ao Poder Poder Executivo, Executivo, nas condiçõe condiçõess e nos limites limites estab estabelecid elecidos os em lei, alterar alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. )A posse posse de imóvel imóvel por naturez natureza, a, como definido definido na lei civil, civil, localizado localizado fora fora da zona urbana urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural.

( ( a) b) c) d) e)

272 -

(AFRF/2003 (AFRF/2003 – ESAF) ESAF) Avalie o acerto das das afirmações afirmações adi adiante ante e marque marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. (

)Os encarg encargos os camb cambiai iaiss pagos pelo pelo importad importador or ou dele exigíve exigíveis is não se incluem incluem na base de cálcul cál culoo do impos imposto to sob sobre re produto produtoss ind indust ustrial rializa izados dos,, no caso caso de imp importa ortação ção de produto produto de procedência estrangeira. )A base de cálc cálculo ulo do imposto imposto sobre sobre produtos produtos ind industria ustrializados lizados,, em se tratando tratando de produto produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão, é o preço da arrematação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto. )O impo impost stoo de impo import rtaç ação ão não não inte integr graa a base base de cálc cálcul uloo do impo impost stoo sobr sobree prod produt utos os industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

( ( a) b) c) d) e) 273 -

V, V, F V, F, V V, V, V F, V, F F, F, F

(Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer a) b) c) d) e)

274 -

F, V, F F, F, V F, F, F V, F, V V, V, F

as hhipó ipótes teses es ddee compe compensa nsação ção e trans transação ação a com comin inaç ação ão de de penal penalid idad ades es as obrigaç obrigações ões tributá tributária riass aaces cessóri sórias as a dis dispe pens nsaa de de penal penalid idade adess a fixaç fixação ão da da base base de cál cálcu culo lo

(Auditor (Auditor Natal/2001 Natal/2001 – ESAF) ESAF) Brasil,

Tratando-se Tratando-se de matéria matéria tributár tributária, ia, é lícita lícita a ass assertiva ertiva de que, no

a) as taxas são são instituídas instituídas para para suportar suportar os custos custos da realização realização de obras obras públicas públicas de que decorra decorra a valorização imobiliária de particulares. b) os tributos tributos intermunicip intermunicipais, ais, cobrados cobrados pelos Municípios Municípios,, destinam-se destinam-se a estabelecer estabelecer limitações limitações ao ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público. c) as contribuiçõ contribuições es de melhoria melhoria são devidas devidas em função função da prestaçã prestação o de serviços serviços públicos públicos divisívei divisíveis. s.




d) os Mu Muni nicí cípi pios os e os Esta Estado dos, s, assi assim m como como a Un Uniã ião, o, têm compet competên ênci ciaa para para inst instititui uirr impo imposto stoss extraordinários, em caso de calamidade pública. e) os Municípi Municípios os podem instit instituir uir taxas taxas em razão razão do exe exercíc rcício io do poder de polícia, polícia, com bases bases de cálculo diferentes das dos impostos. 275 -

(Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que: a) os Municípios Municípios dos Territóri Territórios os Federais Federais são competentes competentes para para instituir instituir seus próprios próprios impostos, impostos, tal como nos Estados. b) nos Territórios Territórios Federais Federais compete compete aos Estados Estados dos quais quais foram desmem desmembrados brados a instituiç instituição ão dos impostos estaduais. c) com compe pete te aos aos Terri Territó tório rioss Feder Federai aiss a inst institituiç uição ão de seus seus impo impost stos os,, tant tantoo est estadu aduai aiss quant quantoo municipais. d) os Estados Estados podem in instituir stituir impost impostos os extraordinári extraordinários os e temporários temporários,, com arrecadação arrecadação vinculad vinculadaa a fins específicos. e) os Mu Muni nicí cípi pios os podem podem inst instititui uirr novos novos impo impost stos os,, além além daque daquele less exp expres ressa same ment ntee previ previst stos os na Constituição Federal.

276 -

(Auditor (Auditor Natal/2001 Natal/2001 – ESAF) ESAF) Em relação relação à natureza e caracterís características ticas da dívida dívida ativa ativa tributária, tributária, pode ser considerada correta a seguinte assertiva: a) goza goza da presun presunção ção aabso bsoluta luta de de certez certeza a e liquidez liquidez.. b) tem o efeit efeitoo de prov prova a pré-co pré-const nstitu ituída ída.. c) a liquid liquidez ez do corres correspond pondent entee crédito crédito tributári tributárioo fica excluída excluída em deco decorrê rrênci nciaa da fluência fluência de juros juros de mora. d) apenas a presunção presunção relativa relativa de certeza certeza lhe pode ser atribuíd atribuída. a. e) a presunção presunção de liquidez liquidez atribuída atribuída à referida referida dívida dívida não pode ser ser ilidida ilidida em nenhuma nenhuma hipótese. hipótese.

277 -

(ATE MS/2001 – ESAF) ESAF) A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o) a) b) c) d) e)

278 -

(ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) As receitas receitas compulsórias compulsórias,, cuja arrecadação arrecadação e utilização utilização são conf conferidas eridas,, pelo Poder Público Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autono autonomia mia administrativa administrativa e financeira, são chamadas: a) b) c) d) e)

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denom denomin inaç ação ão adot adotad adaa pela pela lei lei compul com pulsori soriedad edadee qu quee lhe lhe é in ineren erente te fato fato ge gerad rador or da da resp respect ectiva iva obrigaç obrigação ão destina des tinação ção leg legal al ddoo monta montante nte arre arrecad cadado ado adoção adoç ão estri estrita ta do princ princípi ípioo da le legali galidad dadee

Acessórias Com Co mplem plemen enta tare ress Extr Extrao aord rdin inár ária iass Extr Extraf afis isccais ais Para arafis fiscais

(ATE MS/2001 – ESAF) ESAF) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios: Municípios:

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) a) Cinqüen Cinqüenta ta por cento (50%) (50%) do produto produto da arrecadaç arrecadação ão do imp imposto osto sobre sobre operaçõe operaçõess relati relativas vas à circul circulaçã açãoo de mercad mercadori orias as e sob sobre re prestaç prestações ões de serviç serviços os de transp transport ortee interes interestad tadual ual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. b) Cinq Cinqüen üenta ta por cent centoo (50%) (50%) do prod produto uto da arrec arrecad adaç ação ão do impo impost stoo sob sobre re a prop proprie rieda dade de de veículos automotores - IPVA, licenciados no território terri tório municipal. c) Cinqüenta Cinqüenta por cento cento (50%) (50%) do produto produto da arrecada arrecadação ção do imposto imposto sobre sobre a propriedad propriedade e territorial territorial rural - ITR. d) Cinqüenta Cinqüenta por cento cento (50%) (50%) do produto produto da arrecadação arrecadação do imposto imposto sobre sobre a renda e proventos proventos de de qualquer natureza - IR. e) Cinqüen Cinqüenta ta por cento cento (50%) do produto produto da arrecadaç arrecadação ão do imposto imposto sobre sobre a transmi transmissã ssão o causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -ITDB. 280 -

(ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Com referência referência à instituição instituição de empréstimos empréstimos compulsórios, compulsórios, assinal assinalee abaixo a assertiva correta. a) O emprésti empréstimo mo compuls compulsóri órioo não é uma espécie espécie de tributo, tributo, não estando estando suje sujeito ito à exigência exigência de prévia autorização orçamentária. b) A União União pode pode institu instituí-lo í-lo por por meio meio de lei ordinári ordináriaa federal. federal. c) Cabe à lei lei compleme complementar ntar definir definir as hipóteses hipóteses excepciona excepcionais is para sua sua instituiçã instituição. o. d) Aos empréstim empréstimos os compulsórios compulsórios aplicamaplicam-se se as disposições disposições constituci constitucionais onais relativas relativas aos tributos tributos e às normas gerais de Direito Tributário. e) A com compe petê tênc nciia pa para ra inst instiituir tuir em empr prés ésti tim mos com compuls pulsóório rios é da Un Uniã ião, o, po pode dend ndoo ser ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

281 -

(ATE (ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Ind Indiqu ique e qual dos tribu tributos tos abaixo abaixo deve deve ter a caracterí característi stica ca de nãocumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade. a) Imposto Imposto sobre sobre a transmi transmissão ssão causa causa mortis mortis e doação doação de bens bens e direitos direitos b) Taxa Taxa de limp limpeza eza urban urbanaa c) Imp Imposto osto sobre sobre operações operações relativ relativas as à circul circulação ação de mercadori mercadorias as e presta prestaçõe çõess de serviços serviços de trans-porte e comunicação - ICMS d) Imp Imposto osto sobre sobre serv serviço iço ddee qua qualque lquerr naturez natureza a - ISS e) Imp Imposto osto sob sobre re operaç operações ões finan financei ceiras ras - IOF

282 -

(ATE MS/2001 – ESAF) Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária a) submet submetemem-se se à legisl legislação ação trib tributár utária ia intern internaa b) revoga revogam m ou mod modifi ificam cam a legi legisla slação ção tributár tributária ia interna, interna, mas não serão observad observados os pela que lhe lhess sobrevenha c) não têm têm eeficáci ficáciaa se contrários contrários à legislação legislação tributária tributária interna interna d) terão terão suas clá cláusu usulas las modific modificada adass para serem serem apl aplica icadas das no Brasil Brasil,, ada adapta ptando ndo-se -se à leg legisl islaçã açãoo interna e) mo modi dififica cam m ou revog revogam am a legis legisla laçã çãoo tribu tributá tária ria intern interna, a, e serão serão obse observ rvad ados os pel pelaa que que lhes lhes sobrevenha

283 -

(ATE (ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Os convêni convênios os sobre sobre matéria matéria tributár tributária, ia, inclu incluído ídoss entre as normas normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte: a) b) c) d) e)

entram em vigor vigor no primeiro primeiro dia dia do exercício exercício seguint seguintee ao de sua sua publicação publicação entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação publicação entram ent ram em vig vigor or na na da data ta nele neless previ prevista sta entram ent ram em vig vigor or na data de sua sua publi publicaçã caçãoo entram em vigor vigor trinta dias após após sua homolo homologação gação pela pela Assembléia Assembléia Legislat Legislativa iva




284 -

(ATE MS/2001 – ESAF) Em tema de competência legislativa sobre matéria matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que: a) Os Estados Estados têm competên competência cia para legislar legislar suplemen suplementar tarmen mente te sobre normas normas gerais gerais de Direit Direitoo Tributário. b) Me Mesm smoo na ausên ausênci ciaa de lei lei fede federa rall sobre sobre normas normas gera gerais is de Direi Direito to Tribut Tributári ário, o, é ved vedado ado aos Estados exercer essa competência legislativa. c) A ef efic icác ácia ia de lei lei esta estadu dual al sobr sobree norm normas as gera gerais is de Dire Direititoo Trib Tribut utár ário io fica fica ma mant ntid idaa ante ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário. d) No âmbito âmbito da competência competência concorre concorrente nte para legislar legislar sobre sobre Direito Direito Tributário Tributário os Estado Estadoss só podem legislar sobre normas gerais. e) A leg legisl islaçã ação o tributária tributária dos Estados Estados é apl aplica icada da nos respec respectiv tivos os Municípi Municípios, os, em virtude virtude de este estess não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

285 -

(ATE MS/2001 MS/2001 – ESAF) ESAF) Com relação relação à certidão certidão negativa negativa de débito tributário tributário perante perante a Fazenda Fazenda Pública, pode-se afirmar que a) não é m meio eio hhábil ábil para para prova provarr a quitaçã quitação o de tributo tributos. s. b) se expedida expedida com fraude, fraude, implica implica responsa responsabili bilidade dade funcion funcional, al, mas exclui a respons responsabil abilida idade de criminal de quem a expediu. c) o funcionário funcionário que a expedi expedirr com dolo, dolo, conte contendo ndo erro contra contra a Fazenda Fazenda Pública Pública,, é pessoalmente pessoalmente responsável pelo crédito tributário. d) é semp sempre re exped expedid idaa de ofíci ofícioo (ex(ex-of ofic icio) io),, qua quand ndoo julg julgad adaa neces necessá sária ria pel pelaa auto autori ridad dadee fisc fiscal al competente. e) em nenhuma nenhuma hipóte hipótese se pode ser dispen dispensad sadaa a sua aprese apresentaç ntação ão como como prova de quitaçã quitaçãoo de tributos.

286 -

(ATE PI/2001 PI/2001 – ESAF) ESAF) domicílio tributário é: a) b) c) d) e)

287 -

relativa inco incond ndic iciion onal al inex inexiiste tent ntee irr irrecusável absoluta

(ATE PI/2001 – ESAF) O Código Tributário Tributário Nacional – CTN arrola como hipóteses de exclusão do crédito tributário: a) b) c) d) e)

288 -

A liberdade liberdade de o sujeito sujeito passivo passivo da ob obrigaçã rigação o tributária tributária escolher escolher o seu

a mora moratór tória ia e o parc parcel elam amen ento to a pres prescr criç ição ão e a deca decadê dênc ncia ia a ani anist stia ia e a isen isençã çãoo a imu imuni nida dade de e a remi remiss ssão ão a tran transa saçã çãoo e a com compe pensa nsação ção

(AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta. a) A com competê petênci nciaa tributári tributáriaa con consis siste te na facu faculdad ldadee de que dis dispõem põem os entes polític políticos os para institui instituir r tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no pólo ativo de uma relação jurídicotributária.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) b) A competênci competênciaa tributária tributária é a aptidão aptidão para arrecadar arrecadar tributo tributos, s, obedecidos obedecidos os requisit requisitos os legais, legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei. c) A competência competência ttributá ributária ria e a capacidade capacidade tributária tributária ativa ativa são indelegá indelegáveis, veis, ainda ainda que por meio meio de lei. d) A comp compet etên ênci ciaa tribu tributár tária ia é, em dete determ rmin inada adass situ situaçõ ações es,, dele delegá gáve vel,l, por por me meio io de lei, lei, ma mass a capacidade tributária ativa é indelegável. e) A atribuição atribuição da capacidade capacidade tributá tributária ria ativa a pessoa pessoa diferente diferente daquela daquela que dispõe dispõe da competência competência tributária só pode ser revogada de comum acordo entre ao titular da competência tributária e a pessoa jurídica a quem foi delegada a capacidade tributária ativa. 289 -

(AFTE PI/2001 – ESAF) Relativamente às normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que: a) são de competênci competênciaa concorrente concorrente da União, União, dos Estados Estados,, do Distrito Distrito Federal Federal e dos Município Municípios. s. b) o exercício exercício,, pela União, União, da com compet petênci ência a para legislar legislar sobre tais normas normas exclui exclui a com compet petênc ência, ia, ainda que suplementar, dos Estados e do Distrito Federal. c) apenas os Mun Municípios icípios não dispõem dispõem de de competênci competênciaa para estabe estabelecê-la lecê-las. s. d) em nenh nenhuma uma hipótese hipótese os Estados Estados e o Distrito Distrito Federal Federal exercerão exercerão competên competência cia legislativ legislativaa plena. e) no âmbito âmbito dos dos Esta Estado doss e do Dist Distri rito to Feder Federal al,, preva prevale lece cem m as resp respec ectitiva vass leis leis sobre sobre as leis federais.

290 -

(AFTE PI/2001 – ESAF) Após a ocorrência do fato gerador, nova lei foi publicada, aumentando aumentando as alíquotas do tributo. Neste caso, o lançamento será regido pela lei em vigor na data a) b) c) d) e)

291 -

(FTE (FTE PA/2 PA/200 0022 – ESAF ESAF/A /Ada dapt ptad ada) a) Os prin princí cípi pios os da ____ ______ ___¹ _¹__ ____ ____ ____ ____ ____ __ e da __________²__________ não se aplicam, em toda a sua extensão, aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. a) b) c) d) e)

292 -

da oco ocorrê rrênci nciaa do fat fato o gerad gerador or.. da feit feitur uraa do lanç lançam amen ento to.. do paga pagame ment ntoo do trib tributo uto.. da cobr cobran ança ça do trib tribut uto. o. escolh escolhida ida pel peloo suj sujeit eitoo passivo passivo..

¹ estrit estrita a reserv reservaa legal legal,, ² anter anterior iorida idade de ¹ isonom isonomia, ia, ² irret irretroa roativ tividad idadee da lei ¹ uniform uniformidad idade e da tributaç tributação, ão, ² capacid capacidade ade contr contribut ibutiva iva ¹ iguald igualdade ade tribu tributár tária, ia, ² liberd liberdade ade dde e tráfego tráfego ¹ vedação vedação de tributo confiscatório confiscatório,, ² transparênc transparência ia dos impostos impostos

(FTE (FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) instituição de:

A Constit Constituiç uição ão Federal Federal atribu atribuii aos Estados Estados a competê competênci ncia a para a

a) taxas, contribuições contribuições de melhoria melhoria e empréstim empréstimos os compuls compulsórios. órios. b) contribuiçõe contribuiçõess de interesse interesse de categorias categorias profissionai profissionaiss ou econômicas, econômicas, contribuiç contribuições ões de melhoria melhoria e taxas. c) contribuiçõe contribuiçõess sociais sociais relativas relativas à seguridade seguridade social, social, contribui contribuições ções de melhoria melhoria e taxas. d) pedági pedágios, os, empréstim empréstimos os compulsório compulsórioss e imposto imposto sobre a propriedade propriedade de de veículos veículos auto-motores. auto-motores. e) con contri tribui buiçõe çõess de interven intervenção ção no dom domíni ínioo eco econôm nômico ico,, pedá pedágio gioss e imp imposto osto sobre sobre a trans-m trans-miss issão ão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. 293 -

(FTE PA/2002 – ESAF) A não-incidência de impostos impostos sobre as autarquias autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:




a) b) c) d) e) 294 -

remissão anistia isenção imunidade moratória

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) Prestam-se Prestam-se a adensar adensar a disciplina disciplina constitucio constitucional nal conferida conferida ao sistema sistema tributário e a criar certos tributos: a) b) c) d) e)

295 -

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) No Brasil, Brasil, persiste persiste controvérsia controvérsia doutriná doutrinária ria sobre se, se, por meio de leis leis delegadas, delegad as, podem ser instituídos tributos. A Constituição Constituição Federal, todavia, veda expressamen expressamente te a utilização de tais normas jurídicas para a criação de: a) b) c) d) e)

296 -

transfe transferên rência cia da suje sujeiçã içãoo pa passi ssiva va a pes pessoa soa ise isenta nta.. majoraç maj oração ão super superven venient ientee da dass al alíquo íquotas tas do trib tributo uto.. modi mo dififica caçã çãoo post poster erio iorr da lei lei trib tribut utári ária. a. inte interpo rposi siçã çãoo de de rec recur urso so de of ofíci ício. o. decu decurs rsoo do ppra razo zo dec decad aden enci cial al..

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) É correto afirmar afirmar que, que, por meio da da ___________, ___________, opera-se opera-se a dispensa dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído. a) b) c) d) e)

298 -

taxas cont contri ribu buiç içõe õess de de mel melho hori riaa empr em prés éstitimo moss comp compul ulsó sóri rios os con contrib tribui uiçõ ções es soci sociai aiss pedágios

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) O lançamento lançamento regularm regularmente ente not notificad ificadoo ao sujeito sujeito passivo passivo poderá poderá ser alterado em decorrência de a) b) c) d) e)

297 -

normas complementares decretos tratados internacionais leis ordinárias leis complementares

isenção prescrição remissão anistia decadência

(FTE (FTE PA/2 PA/2002 002 – ESAF ESAF)) É vedada vedada a divu divulg lgaç ação ão,, por por serv servid idore oress da Fazen Fazenda da Públi Pública ca,, de informações obtidas em razão do ofício relativas a a) b) c) d)

parcelamento. moratória. repres represen enta taçõ ções es ffis isca cais is ppara ara fin finss penai penais. s. negócio negó cios, s, ativid atividade adess e situ situação ação econ econômi ômica ca do sujei sujeito to passivo passivo..

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) e) 299 -

inscri ins criçõe çõess na Dívida Dívida Ativa Ativa da Fazenda Fazenda Públic Pública. a.

(FTE PA/2002 PA/2002 – ESAF) ESAF) A presunção presunção de liquidez liquidez e certeza certeza de que que goza a dívida dívida regularmen regularmente te inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é: a) absoluta b) relativa c) inexistente d) imprópria e) juris et de jure

300 -

(ATN (ATN Recife/2 Recife/2003 003 – ESAF) ESAF) Nos termos termos do Código Código Tribu Tributári tário o Nacional Nacional,, a nat nature ureza za jurídic jurídicaa específica do tributo é determinada: a) b) c) d) e)

301 -

pelos dispositi dispositivos vos da Constituiç Constituição ão Federal que que disciplinam disciplinam as espécies espécies tributária tributáriass neles previstas. previstas. pela denominaçã denominação o e demais característ características icas formais formais do tributo, tributo, estabelecidas estabelecidas na lei que que o institui. institui. pela pel a base de cálc cálculo ulo e a alíquo alíquota ta do tribut tributo, o, fixada fixadass em lei. lei. peloo fat pel fato o gerador gerador da respe respecti ctiva va ob obriga rigação ção.. pela destinaç destinação ão constitucio constitucionalme nalmente nte conferida conferida ao produto da arrecadação arrecadação do do tributo. tributo.

(ATN Recife/2003 – ESAF) ESAF) Assinale a opção que apresenta resposta correta. a) Aos Municípi Municípios, os, aos Estados Estados e ao Distrito Distrito Federal Federal pertence pertence o produto produto da arrecadaç arrecadação ão do imposto imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pag os, a qua qualqu lquer er título título,, por eles, eles, sua suass auta autarqu rquias ias,, emp empres resas as púb públic licas as e fun fundaç dações ões que instituírem e mantiverem. b) Perten Pertencem cem aos Municí Municípios pios vinte vinte e cinco por cento cento do produto produto da arrecada arrecadação ção do imposto imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Do produto produto da arrecada arrecadação ção dos impostos impostos sob sobre re renda e proventos proventos de qualquer qualquer natureza natureza e sobre produtos industrializados e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, a União entregará três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais regionais de desenvolvim desenvolvimento, ento, ficando assegurada ao semi-árido semi-árido do Nordeste Nordeste a metad metadee dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. a) A União entregará entregará aos Estados, Estados, ao ao Distrito Distrito Federal Federal e aos Município Municípioss dez por cento cento do produto produto da arreca arrecadaç dação ão do imp impost ostoo sob sobre re produt produtos os ind indust ustrial rializa izados dos,, proporc proporciona ionalme lmente nte ao val valor or das respectivas exportações de produtos industrializados. b) Perten Pertencem cem aos Estados Estados e ao Distri Distrito to Federal Federal vinte vinte por cento do produto produto da arrecadaç arrecadação ão dos impostos extraordinários que a União instituir por motivo de guerra externa.

302 -

(ATN Recife/ Recife/2003 2003 – ESAF) ESAF) Em consonânc consonância ia com a Constituição Constituição Federal, Federal, soment somente e a União é dotada de competência tributária para instituir: a) imposto imposto sobre operaçõe operaçõess de crédito, crédito, câmbio câmbio e seguro, ou relativas relativas a títulos títulos ou valores valores mobiliários mobiliários,, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico. b) impost impostoo sob sobre re proprie propriedad dadee territo territorial rial rural, rural, imp impost ostoo sob sobre re serviç serviços os de transpo transporte rte internac internacion ional al e contribuição de intervenção no domínio econômico. c) empréstimo empréstimoss compulsórios, compulsórios, imposto imposto sobre grandes grandes fortunas fortunas e contribui contribuição ção social social para custeio custeio de sistemas de previdência e assistência social. d) imposto imposto sobre produtos produtos industria industrializado lizados, s, imposto imposto sobre transmi transmissão ssão de bens imóveis imóveis situados situados no no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais. e) impost impostos os extraordi extraordinár nários ios na iminênci iminênciaa ou no caso de gue guerra rra externa, externa, imp imposto osto sobre sobre renda e proventos proventos de qualque qualquerr natureza natureza e contribuição contribuição social para custeio de sistemas sistemas de previdência previdência e assistência social.




303 -

(ATN Recife/ Recife/2003 2003 – ESAF) ESAF) Conforme Conforme estabelece estabelece o Código Código Tributário Tributário Nacional, Nacional, a legisla legislação ção tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada: a) da maneir maneiraa ma mais is favorá favorável vel ao suje sujeititoo pas passiv sivo, o, em caso caso de dúvida dúvida quant quantoo à nat natur urez ezaa ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. b) med median iante te aplic aplicaçã açãoo do métod métodoo tele teleoló ológic gico. o. c) med median iante te aplic aplicaçã açãoo do m métod étodoo sistem sistemátic ático. o. d) de ta tall modo odo que que o em empr preg egoo da eqüi eqüida dade de impl impliq ique ue disp dispen ensa sa de trib tribut utoo devi devido do,, quan quando do a autoridade autoridade tributária competente, competente, à vista de disposição disposição normativa expressa, expressa, não puder utilizar a analogia. e) lite litera ralm lmen ente te..

304 -

(ATN (ATN Recife/2 Recife/2003 003 – ESAF) ESAF) Avalie Avalie as formu formulaç lações ões se segui guinte ntes, s, observa observadas das as dispos disposiçõ ições es pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. III III IV -

a) b) c) d) e) 305 -

É veda vedado do à Un Uniã ião, o, aos aos Est Estad ados os,, ao Dist Distri rito to Fede Federa rall e aos aos Mu Muni nicí cíppios ios o com cometim etimen ento to,, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Os trib tributo utoss cuja cuja recei receita ta seja seja dist distri ribu buída ída,, no tod todoo ou em pa part rte, e, a outra outrass pesso pessoas as jurí jurídi dica cass de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A atribui atribuição ção das das fu funçõ nções es de arrec arrecadar adar ou ou fiscal fiscaliza izarr tributo tributos, s, confe conferid rida a por uma uma pe pesso ssoa a jurídi jurídica ca de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. A atribu atribuiç ição ão das funçõ funções es de execut executar ar leis, leis, serviç serviços os,, atos ou decisõ decisões es adm admin inis istra tratitiva vass em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Apenas Apenas as formulaç formulações ões II,, II e III são são corret corretas. as. Apenas Apenas as formulaç formulações ões III, I, III e IV IV são corre corretas tas.. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es I, III III e IV IV são são corret corretas. as. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es II e IV são são corre corretas. tas. Todas Todas as formula formulaçõe çõess ssão ão correta corretas. s.

(ATN Recife/2 Recife/2003 003 – ESAF) ESAF) Sobre o tema tema "responsa "responsabilidad bilidadee tributária", tributária", é correto afirmar afirmar,, em consonância com o Código Tributário Nacional, que: a) a responsabilida responsabilidade de por infrações infrações da legislaçã legislaçãoo tributária tributária é excluída excluída pela denúncia denúncia espontânea espontânea ddaa infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária. b) sem prejuízo prejuízo da responsabili responsabilidade dade tributária tributária atribuída atribuída diretamente diretamente pe pelo lo Código Tributár Tributário io Nacional, Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte. c) ent entre re outr outras as pes pesso soas as arro arrola ladas das pelo pelo Có Códi digo go Tribu Tributár tário io Na Naci ciona onal,l, os diret diretore ores, s, geren gerente tess ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pess pessoal oalme ment ntee respo responsá nsáve veis is pelo peloss créd crédititos os da Fazen Fazenda da Públ Públic icaa corr corresp espon onde dent ntes es a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) d) o sucessor sucessor a qualquer qualquer título, título, o cônjuge cônjuge meeiro meeiro e os serventuá serventuário rioss da Justiça, Justiça, nos atos em que intervierem, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. e) a pessoa natural natural ou jurídica jurídica de direito direito privado privado que adq adquirir uirir de outra, outra, por qualquer qualquer título, título, fundo de comérc com ércio io ou est estabel abeleci ecimen mento to com comerc ercial ial,, indu industr strial ial ou profiss profission ional, al, e con contin tinuar uar a respec respectiv tivaa exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 306 -

(ATN Recife/20 Recife/2003 03 – ESAF) ESAF) Assinale Assinale a resposta resposta correta, correta, em consonân consonância cia com as disposições disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional. a) Extinguem Extinguem o crédito crédito tributário tributário a decisão administr administrativa ativa irreformáv irreformável, el, assim assim entendida entendida a definitiva definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia. b) Extinguem Extinguem o crédito crédito tributário tributário a transaçã transação, o, o depósito depósito do seu montante montante integral integral,, a compensação, compensação, a decisão judicial passada em julgado. c) A isençã isenção o e a remiss remissão ão exclu excluem em o crédit créditoo tribut tributário ário.. d) Suspendem Suspendem a exigibili exigibilidade dade do crédito crédito tributário tributário a moratória, moratória, a concessão concessão de medida medida liminar liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. e) Exting Extinguem uem o crédito crédito tributári tributárioo a dação em pagament pagamentoo em ben benss imóveis, imóveis, na forma forma e con condiç dições ões estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

307 -

(ATN Recife/2003 – ESAF) Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que: a) a restit restituiç uição ão de tributo tributoss que comporte comportem, m, por sua natureza natureza,, transfe transferênc rência ia do respect respectivo ivo encargo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de têlo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. a) o direito direito de pleitear pleitear restitu restituiçã içãoo de tribut tributos os extingue extingue-se -se com o decurso decurso do prazo prazo de cin cinco co anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. b) a restituiç restituição ão de tributo tributoss vence juros capital capitalizá izávei veis, s, a partir partir do trânsito trânsito em julgad julgadoo da decisão decisão definitiva que a determinar. c) a restituiç restituição ão total ou parcial parcial do tributo tributo pago indevida indevidamen mente te dá lug lugar ar à restitu restituiçã ição, o, na mesma proporção, proporção, dos juros de mora e das penalidades penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição. d) o prazo de prescri prescrição ção da ação anulatóri anulatória a da decisão decisão administrat administrativa iva que denegar denegar a restituiç restituição ão de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

308 -

(ATN Fortaleza/ Fortaleza/2003 2003 – ESAF) A respeito do tema tema competê competência ncia para instituir instituir impostos impostos,, é correto afirmar: a) aos Estados Estados e ao Distrito Distrito Federal Federal compet competee institu instituir, ir, entre entre out outros ros imposto impostoss que a Con Consti stitui tuição ção Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios. b) o imposto imposto sobre serviços serviços de transporte transportess intermunicip intermunicipais ais é de competência competência do do Município Município em que se iniciarem as prestações dos serviços. c) os impo impost stos os sobr sobree prop propri ried edad adee pred predia iall e terr territitor oria iall urba urbana na e sobr sobree vend vendas as a vare varejo jo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios. d) com compet petee ao Distrito Distrito Federal Federal institu instituir ir os imp impost ostos os que cab cabem em aos Município Municípios, s, sem prejuí prejuízo zo da comp compet etên ênci ciaa que que a Co Cons nstititu tuiçã içãoo Fede Federal ral lhe lhe asse assegu gura ra para para inst instititui uirr out outro ross impo impost stos os expressamente indicados.




e) por força de eme emenda nda constituc constitucion ional al promulgad promulgadaa recente recentemen mente, te, a compet competênc ência ia para ins instit tituir uir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal. 309 -

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF) O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”: )a em caso de dúvida dúvida quanto quanto à capitulação capitulação legal do fato, fato, os dispositiv dispositivos os de lei tributária tributária que que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo. )b os princípio princípioss gerais de direito direito privado privado util utiliza izam-s m-se e para pesquisa pesquisa da definição, definição, do conteúdo conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. )c a leg legisl islaçã açãoo tributá tributária ria que dispõe sobre sobre lançame lançamento nto de crédito crédito tributár tributário io deve ser interpr interpreta etada da literalmente. )d o emprego emprego da analogia analogia não não poderá resultar resultar na exigência exigência de tributo previsto previsto em lei. lei. )e na ausência ausência de disposição disposição expressa, expressa, a autoridade autoridade competen competente te para aplicar aplicar a legislação legislação tributári tributáriaa utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.

310 -

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Com base em disposições expressas do Código Código Tributário Nacional, Nacional, avalie as formulações seguintes, relativas aos temas obrigação tributária e fato gerador, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta: III III III -

IV -

)a )b )c )d )e 311 -

Fato Fato gerad gerador or da da obrig obrigaçã ação o tribu tributá tári ria a prin princi cipal pal é a situa situaçã çãoo defi defini nida da em em lei, lei, que que imp impõe õe a prát prátic icaa ou a abstenção de ato não caracterizador de obrigação tributária acessória. Os efeit efeitos os dos fatos fatos efeti efetiva vame ment ntee ocor ocorri rido doss deve devem m ser ser cons consid ider erad ados os na inte interp rpre reta taçã çãoo da definição legal do fato gerador. Salv Salvoo dispo disposi siçã çãoo de lei em contrá contrári rio, o, co consi nside derara-se se ocor ocorri rido do o fato gerad gerador or e existe existente ntess os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. A autori autoridade dade admi adminis nistrat trativa iva po poderá derá desc descons onside iderar rar atos atos ou negóc negócios ios juríd jurídico icoss pratic praticados ados com a finalidade finalidade de dissimular dissimular a ocorrência ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Apenas Apenas a form formulaç ulação ão IV é ccorre orreta. ta. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es II e IV são são corre corretas. tas. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es III III e IV são são corre corretas tas.. Apenas Apenas as formulaç formulações ões II,, II e III são são corret corretas. as. Apenas Apenas as as formul formulaçõ ações es II e III são são corret corretas. as.

(ATN Fortalez Fortaleza/2003 a/2003 – ESAF) ESAF) Marque Marque a resposta correta, correta, em em consonância consonância com as disposições disposições pertinentes do Código Tributário Nacional. )a É den denomi ominad nadoo respons responsável ável o suj sujeit eitoo pas passiv sivoo da obrigação obrigação tributár tributária ia principal principal que tem relaçã relaçãoo pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. )b É vedado às às leis tributári tributárias as atribuir atribuir capacidade capacidade tributár tributária ia passiva passiva à pessoa pessoa natural que o Código Código Civil considere absolutamente incapaz. )c As pessoas pessoas que tenham tenham interesse interesse comum comum na ssituaçã ituação o que constitua constitua o fa fato to gerador da da obrigação obrigação principal são solidariamente responsáveis.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) )d É vedado à autoridade autoridade administrat administrativa iva recusar recusar o domicílio domicílio eleito eleito pelo pelo sujeit sujeito o passivo, passivo, no caso de de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. )e Salvo disposiçã disposição o legal em contrário contrário,, acordo particular, particular, por por constituir constituir lei entre entre as partes, partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador. 312 -

(ATN Fortaleza/2003 Fortaleza/2003 – ESAF) Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. )a O sucessor sucessor a qualquer qualquer título, o cônjuge cônjuge meeiro meeiro e os serventuá serventuários rios da Justiça, Justiça, estes estes nos atos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. )b Na impo impossi ssibil bilida idade de de a Fazend Fazendaa Públic Pública a exigir da massa falida falida o cum cumpri primen mento to de obrigaç obrigações ões tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida. )c A pessoa pessoa jurídica jurídica de direito direito privado privado que resulta resultarr de fus fusão, ão, transfo transforma rmação ção ou incorpora incorporação ção de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. )d Os crédito créditoss tributário tributárioss relativo relativoss a imp imposto ostoss cujo fato gerador gerador seja a propried propriedade ade ou a pos posse se de bens móveis e imóveis sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. )e Os emp empreg regados ados são pes pessoal soalmen mente te respons responsáve áveis is pelos créditos créditos corresp corresponde ondente ntess a obriga obrigações ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

313 -

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta. )a Exting Extingue ue o crédit crédito o tributário tributário a dação em pagamen pagamento to em bens de qualquer qualquer natureza natureza,, na forma forma e nas condições estabelecidas em lei. )b A conversão conversão de depósito depósito em renda, a remissão remissão e a anistia anistia extinguem extinguem o crédito crédito tributário tributário.. )c É permitido permitido que a lei concess concessiva iva de moratória moratória circunscr circunscreva eva expressamen expressamente te a sua aplicabilida aplicabilidade de a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. )d A decisão decisão adm admini inistr strativ ativaa de que não mais caiba caiba recurso recurso adminis administrat trativo ivo,, mas que esteja esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário. )e O paga pagame ment nto, o, a comp compen ensa sação ção,, a trans transaç ação ão e o depó depósi sito to inte integra grall do mo mont ntant antee exig exigid idoo pela pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário.

314 -

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF) ESAF) Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta. )a Presume-se Presume-se fraudulent fraudulenta a a alienação alienação ou oneração oneração de bens ou ou rendas, ou ou seu começo, começo, por sujeito sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa. )b O crédito crédito tributário tributário prefere prefere a qualquer qualquer outro, seja seja qual for for a natureza natureza ou o tempo da da constituição constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares. )c Não será será concedida concedida con concor cordata data nem declar declarada ada a extinção extinção das obrigaçõ obrigações es do falido, falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública. )d São pagos preferenc preferencialm ialmente ente a quaisquer quaisquer outros os créditos créditos tributári tributários os vencidos vencidos ou vincendos, vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.




)e Nenhu Nenhuma ma sent senten ença ça de julg julgam ament entoo de part partililha ha ou adju adjudi dica caçã çãoo será será profe proferi rida da sem sem prova prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente. (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

315 -

a) a certidão certidão negativ negativa a será expedida expedida nos termos termos em que tenha tenha sido requerid requeridaa e será será fornecid fornecidaa dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição. b) a certidão certidão negativ negativa a expedida expedida com dolo ou fraude, fraude, que contenha contenha erro contra contra a Fazend Fazenda a Pública, Pública, responsabiliz responsabilizaa pessoalmente pessoalmente o funcionário funcionário que a expedir, expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. c) não tem os mesmo mesmoss efeito efeitoss de certidão certidão negativa negativa a certidão certidão de que que conste a existê existência ncia de crédito crédito tribu tributá tário rio obje objeto to de parce parcela lame ment nto, o, cuja cujass parce parcela lass vêm vêm sendo sendo paga pagass pont pontual ualme ment ntee pelo pelo contribuinte. d) depende de lei lei ordinária ordinária a dispensa dispensa da prova prova de quitação quitação de tributos, tributos, quando quando se tratar tratar de prática prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte. e) não tem os mesmo mesmoss efeito efeitoss de certidão certidão negativa negativa a certidão certidão de que que conste a existê existência ncia de crédito crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte. (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

316 -

•

Em caso caso de guer guerra ra exte extern rna, a, é veda vedado do à Un Uniã iãoo inst instititui uirr impo impost stos os extr extrao aord rdin inár ário ioss não não compreendidos em sua competência tributária? É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública? É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?

a) b) c) d) e)

Não, sim, nnãão Não, Não, Nã o, não, si sim Sim, si sim, nã não Sim, nnãão, sim Sim, si sim, si sim

•

•

317 -

(AFTE RN/2004 – ESAF) ESAF) Marque a opção correta. a) Cabe aos Estados Estados e ao Distrito Distrito Federal Federal instituir instituir e cobrar adiciona adicionall de até cinco cinco por cento cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. b) Não é permitid permitido o institui instituirr e cob cobrar rar taxa de conserv conservação ação de estrada estradass de rodagem rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre propriedade territorial rural. c) O imposto imposto sobre vendas vendas a va varejo rejo de combustí combustíveis veis líquidos líquidos e gasosos gasosos é instituído instituído e cobrado cobrado pelos pelos Municípios. d) É permitido permitido à União União continuar continuar a exigir exigir o imposto imposto sobre sobre movim movimentaçã entaçãoo ou transmissã transmissão o de valores valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que instituiu com base na Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. e) É permitido permitido à União, aos Estado Estadoss e ao Distrito Distrito Federal Federal institui instituir, r, nos respectiv respectivos os âmbitos âmbitos de atuação, contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) (AFTE RN/2004 RN/2004 – ESAF) Preencha Preencha as lacunas lacunas do texto abaixo abaixo e escolha, escolha, em se seguida, guida, a opção opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

318 -

Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autôno aut ônomas mas de interve intervençã nção, o, de utilid utilidade ade ou de nec necessi essidade dade públ pública icas; s; ___ _______ _______ _______ _______ ____ _ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

•

a) b) c) d) e)

específic especí ficos os / un unitá itário rioss / poten potencia cialme lmente nte indivi ind ividua duais is / autôn autônomo omoss / virtua virtualme lmente nte utiliz utilizáve áveis is / indep independe endente ntess / normal normalmen mente te potenc pot enciai iaiss / necess necessári ários os / essenc essencial ialmen mente te divisí div isívei veiss / espec específi íficos cos / efet efetiva ivame mente nte

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

319 -

(

)É vedada vedada a edi edição ção de medida medida provisó provisória ria que impliq implique ue majoraç majoração ão do imposto imposto sobre sobre renda e proventos de qualquer natureza. )É vedado vedado conceder, conceder, por meio meio de med medida ida provisó provisória ria,, isençã isençãoo do imposto imposto sobre sobre produtos produtos industrializados. )Medida )Medida provisória provisória que implique implique majoraçã majoração o do imposto imposto sobre propriedade propriedade territori territorial al rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

( (

a) b) c) d) e)

F, F, V F, V, V V, V, F V, F, V V, F, F

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta.

320 -

(

)É vedada vedada a aplicação aplicação im imediata ediata da legislação legislação tributária tributária a fatos fatos geradores geradores cuja cuja ocorrência ocorrência ten tenha ha tido início mas não esteja completa. )A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. )A legi legisla slação ção trib tribut utár ária ia que que dispo disponha nha sobr sobree parc parcel elam amen ento to de crédi crédito to tribu tributár tário io dev devee ser ser interpretada literalmente. )Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

( ( ( a) b) c) d) e)

V, F, V, F V, V, F, V F, V, F, F F, F, V, V F, F, V, F

(AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

321 •

•

É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gera gerado dorr da obri obriga gaçã ção, o, te tenh nhaa am ampl plia iado do os pode podere ress de inve invest stig igaç ação ão das das auto autori rida dade dess administrativas? O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?




A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

•

a) b) c) d) e) 322 -

Sim, si sim, si sim Sim, si sim, nnãão Sim, não, não, sim Não, Nã o, sim, sim sim Não, Nã o, sim, nnãão

(AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a opção correta. a) A compensa compensação ção,, a daçã daçãoo em pag pagame amento nto em bens móveis móveis e a dec decadên adência cia exting extinguem uem o crédito crédito tributário. b) O parcelame parcelamento nto,, o depó depósit sitoo do mon montan tante te integral integral e a con conces cessão são de tutela tutela antecipad antecipadaa em açã açãoo judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário. c) A remissão, remissão, a decisão decisão administrativ administrativa a irreformável irreformável (decisão (decisão definitiv definitiva a na órbita administrat administrativa, iva, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário. d) Extinguem Extinguem o crédito crédito tributário tributário a transação transação,, a conversão conversão do depósito depósito em renda renda e a decisão decisão judicial judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso. e) A mo mora rató tória ria,, a conce concess ssão ão de limi limina narr em man mandad dadoo de seguran segurança ça e a isenç isenção ão suspen suspendem dem a exigibilidade do crédito tributário.

323 -

(PFN/2 (PFN/2003 003 – ESAF) ESAF) Expres Expressam samente ente estab estabelec elecee o Código Código Tributá Tributário rio Nacion Nacional, al, no tocante tocante a modalidades de extinção do crédito tributário: a) gera direito direito adquirido adquirido para o suj sujeit eitoo pas passiv sivoo o despacho despacho fundamen fundamentado tado,, exarado exarado por autorida autoridade de administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei. b) o pagamento pagamento integral integral do crédito crédito tributário tributário é ilidido ilidido pela imposiçã imposição o de penalidade, penalidade, na hipótese hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade. c) é vedado conceder, conceder, mediante mediante lei, lei, desconto desconto pela antecipaç antecipação ão do pagamento pagamento de crédito crédito tributário, tributário, exceto exceto na hip hipótes ótesee de oco ocorrê rrênci nciaa de exp expres ressiv sivos os índ índice icess inflac inflacion ionári ários os ou des desval valori orizaç zação ão acentuada da moeda nacional. d) é veda vedado do à lei lei aut autori oriza zarr a comp compen ensa saçã çãoo de crédi créditos tos tributá tributári rios os insc inscri rito toss em dívida dívida ativ ativaa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. e) é vedada a compensa compensação ção de créditos créditos tributário tributárioss com créditos créditos do sujeito sujeito passivo passivo contra contra a Fazenda Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

324 -

(PFN/20 (PFN/2003 03 – ESAF) ESAF) Dispõe Dispõe o Código Código Tributá Tributário rio Nacion Nacional al que o prazo de prescri prescrição ção da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos: a) é de cinco anos anos e interrompe-se interrompe-se pelo pelo protesto protesto judicial judicial ou por qualquer qualquer ato ato inequívoco, inequívoco, ainda ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a proferiu. b) interrompe-se interrompe-se pelo pelo início da ação ação judicial, judicial, recomeçan recomeçando do o seu curso, curso, por metade, metade, a partir da data data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. c) interrompe-se interrompe-se pelo pelo início da ação ação judicial, judicial, recomeçando recomeçando o seu curso, curso, por inteiro, inteiro, a partir partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) d) é de dois dois anos anos e não não se inter interro romp mpee pelo pelo iníci inícioo da ação ação judi judici cial al,, exce exceto to na hipó hipóte tese se de reconhecimento pela autoridade administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos. e) é de dois dois anos e não não se inter interrom rompe pe pelo pelo iníc início io da ação judic judicia ial,l, excet excetoo se, se, em virtu virtude de de requerimento do sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à interrupção da prescrição. 325 -

(PFN/2003 – ESAF/Adaptada) Julgue os itens abaixo, relativos ao tema tema responsabilidade tributária, e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta. I-

II -

III III -

IV -

a) b) c) d) e) 326 -

O espól espólio io é pesso pessoal alme ment ntee respo respons nsáv ável el pelo peloss tribu tributo toss devid devidos os pelo pelo de cuj cujus us até até a data data da abertura da sucessão, ainda que os correspondentes créditos tributários da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a fatos geradores de obrigação tributária do de cujus, ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à abertura da sucessão. Em regr regra, a, a pess pessoa oa natu natural ral ou ou juríd jurídic icaa de dire direitito o privad privadoo que adq adqui uiri rirr de outr outra, a, por por qualq qualque uer r título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O adquir adquiren ente te respo respond ndee soli solida dari riam amen ente te com o alie aliena nante nte pe pelo loss crédit créditos os tribut tributári ários os relat relativ ivos os a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O sínd síndic icoo de massa massa falid falidaa é solida solidari riam amen ente te respo responsá nsável vel com com ela pelos pelos crédit créditos os tribu tributár tário ioss corresp correspond ondent entes es a obrigaç obrigações ões tribut tributária áriass que result resultem em de atos pratic praticados ados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei. Apen Apenas as I e II estã estãoo corre correto tos. s. Apen Apenas as IIII e III III estã estãoo corre correto tos. s. Apen Apenas as I e IV estã estãoo corre correto tos. s. Apen Apenas as IIII e IV estã estãoo corr corret etos. os. Apen Apenas as IIII II e IV est estão ão corr corret etos os..

(PFN/2003 – ESAF) Dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, a respeito de de garantias e privilégio do crédito tributário: a) Na hipótes hipótese e de não terem sido reserv reservados ados pelo pelo devedor devedor bens ou rendas rendas sufici suficiente entess ao total total pagamento da dívida, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente constituído por órgão e autoridade competentes, que se encontre em fase de cobrança administrativa para, se não for liquidado no prazo legal, ser inscrito em dívida ativa e executado judicialmente. b) Sem prejuízo prejuízo dos privilégi privilégios os especiais especiais sobre sobre dete determi rminad nados os bens, que sejam previsto previstoss em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente inalienáveis ou impenhoráveis. c) O crédito crédito tributário tributário prefere prefere a qualquer qualquer outro, seja seja qual for for a natureza natureza ou o tempo da da constituição constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. d) Ne Nenh nhum umaa sent sentenç ençaa de julg julgam ament entoo de part partililha ha ou adju adjudic dicaçã açãoo será será profer proferid idaa sem sem prova prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. e) Não será será concedida concedida con concor cordata data nem declar declarada ada a extinção extinção das obrigaçõ obrigações es do falido, falido, sem que o requerente prove a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil, exceto se, entre outras hipóteses, fizer prova de que impetrou mandado de segurança ou ingressou na Justiça




com outra espécie de ação cabível para questionar a exigência tributária com a qual não concorda. 327 -

(AFPS/2002 – ESAF) Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que: a) b) c)

d) e)

328 -

(AFPS/2002 – ESAF) Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que: a) b) c) d) e)

329 -

a Constituiçã Constituiçãoo atribui atribui à União União competê competência ncia residual residual para instituir instituir impostos, impostos, contribui contribuições ções para para a seguridade social e taxas. a instituição instituição de empréstim empréstimos os compulsór compulsórios ios requer requer lei lei comp complement lementar ar da União, União, dos Estados Estados ou ou do Distrito Distrito Federal, conforme competência competência que a Constituição Constituição confere a cada um desses entes da Federação. para para inst instititui uirr impo impost stos os com fundam fundamen ento to na comp competê etênc ncia ia resi residu dual al,, é impre impresc scin indív dível el,, além além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. soment som ente e a União União tem compe competên tência cia resid residual ual para para instit instituir uir impos impostos tos.. os Estados Estados,, o Distri Distrito to Federal Federal e os Mun Municí icípio pioss têm competênc competência ia para institu instituir ir imposto impostos, s, taxa taxas, s, contri con tribu buiç ição ão de me melho lhoria ria e contr contrib ibui uiçã çãoo de inter interve venç nção ão no domí domíni nioo econô econômi mico co,, que que a Constituição lhes reserva.

emprést empr éstim imoo comp compuls ulsóri ório, o, cont contri ribui buiçã çãoo de me melh lhor oria ia,, cont contrib ribui uiçã çãoo de inte interv rvenç enção ão no dom domín ínio io econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias. tribu tributo to é um gravam gravamee cuja cuja obriga obrigação ção tem por fato fato gerad gerador or uma situaç situação ão indepen independe dent ntee de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. são espéci espécies es trib tributá utári rias, as, entre entre outr outras as,, impo impost sto, o, taxa taxa,, cont contri ribui buiçã çãoo em favo favorr de cate catego goria ria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico. tributo é toda pprestaçã restaçãoo pecuniária pecuniária compul compulsória, sória, em mo moeda, eda, ou cujo valor valor nela nela se possa possa exprimi exprimir, r, que não cons constititua tua sanç sanção ão de at atoo ilíci ilícito, to, inst institituíd uídaa em lei lei e cobr cobrada ada me medi dian ante te ativ ativid idad adee administrativa plenamente vinculada. tributo tributo é a prestação prestação pecuniá pecuniária ria compul compulsór sória, ia, em moeda, moeda, ou cujo valor valor nela nela se possa exprim exprimir, ir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

(AFPS/2002 (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) Relativamen Relativamente te ao tema obrigação obrigação tributár tributária, ia, o Código Código Tributário Tributário Nacional Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros: a) b) c) d) e)

a susp suspens ensão ão da pres prescri criçã ção, o, em fav favor or ou cont contra ra um dos obrig obrigado ados, s, favorec favorecee ou prejud prejudic icaa os demais. o paga pagamen mento to efetua efetuado do por um um dos obri obrigado gadoss não aaprov proveit eitaa aos ddema emais. is. a isen isenção ção ou anis anistitiaa do crédi crédito to tribut tributári árioo exone exonera ra todos todos os obrigad obrigados, os, salvo salvo se outo outorga rgada da pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. a isenção isenção ou remiss remissão ão de crédito crédito exonera todos os os obrigados, obrigados, salvo se outorgada outorgada pessoalm pessoalmente ente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. a interrupção interrupção da prescriçã prescriçãoo em favor de um dos obrigados obrigados não favorece favorece os dem demais. ais.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) (AFPS/2002 – ESAF) ESAF) Não obstante o pagamento pagamento seja a forma forma mais comum comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

330 -

a) b) c) d)

a compensaç compensação, ão, a transação, transação, a anistia e a dação dação em pagam pagamento. ento. a prescrição prescrição,, a dação dação em pagame pagamento nto e o depósito depósito do montant montantee integral. integral. a decadênci decadência, a, a novação e a decisão decisão admin administrat istrativa iva irreform irreformável. ável. a consignação consignação em em pagamento, pagamento, a dação dação em pagament pagamento o e a concessão concessão de medida medida liminar liminar em em ação direta de inconstitucionalidade. e) a dação em pagame pagamento nto em ben benss imóveis, imóveis, a decisão decisão judicial judicial passada passada em ju julgado, lgado, a transaçã transaçãoo e a compensação. (AFRE MG/2005 MG/2005 – ESAF) ESAF) Considerando Considerando o disposto disposto no art. art. 146 da CRFB/88, CRFB/88, marque marque com (V) (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

331 -

( ( ( (

)Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário. )Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes. )Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário. )Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

a) b) c) d) e)

V, F, F, F F, V, F, V V, F, F, V F, F, F, V V, F, V, F

(AFRE MG/2005 MG/2005 – ESAF) Considerando os temas “limitações constitucionais ao poder de tributar”, “competência tributária”, “princípios constitucionais tributários” e “imunidades”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

332 -

(

(

)Decreto que reduz o prazo de recolhimento recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade. )A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro. )O imposto imposto sobre sobre produtos produtos industri industriali alizad zados os – IPI e o impost imposto o sobre operações operações relati relativas vas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto. )É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

a) b) c) d) e)

V, F, F, F V, F, F, V F, V, F, F F, F, V, F F, F, F, F

( (

(AFRE MG/2005 MG/2005 – ESAF) ESAF) Considerando os temas temas “vigência e aplicação da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

333 -

( ( (

)A lei que disponha disponha sobre suspens suspensão ão e exclus exclusão ão do crédito crédito tributár tributário io deve ser interpret interpretada ada,, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte. )A lei tributária tributária aplica-s aplica-see ao ato ou fato fato pretérit pretérito, o, quando for interpre interpretat tativa iva,, ressal ressalvad vadas as as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. )Segundo o Código Tributário Nacional, o emprego emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.




334 -

(

)A lei tributár tributária ia é aplicada aplicada a fato fato anterior anterior à sua sua vigên vigência cia quando quando exti extinguir nguir tributo, tributo, já já que vem em benefício do contribuinte.

a) b) c) d) e)

V, V, V, F F, V, F, V F, V, V, V F, V, V, F F, F, V, F

(AFRE MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta. “A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula: a) b) c) d) e)

o insti instituto tuto da substi substituiç tuição ão tributár tributária ia para para fren frente. te. o lança lançame ment ntoo por hom homol olog ogaç ação ão.. um privil privilégi égioo ddoo ccrédi rédito to tribut tributário ário.. hipótes hipó tese e de respon responsab sabili ilidade dade por por sucess sucessão. ão. sujeiç suj eição ão pas passiv sivaa eextr xtraord aordinár inária. ia.

(AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema tema “obrigação tributária”, marque marque com (V) (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

335 -

(

)A obrigação obrigação acessória acessória nasce nasce em razão razão da ocorrênci ocorrênciaa de um fato fato gerador, gerador, contudo contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal. )A definição definição legal legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos dos atos praticados. )A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária. )Quando o fato fato gerador gerador da obrigação obrigação tributári tributáriaa é um negócio negócio jurídico jurídico sob condição condição suspens suspensiva, iva, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.

( ( ( a) b) c) d) e)

F, V, F, F F, V, F, V F, V, V, V V, F, V, F V, V, V, V

(AFRE MG/2005 MG/2005 – ESAF) ESAF) Considerando Considerando o tema tema “crédito “crédito tributário”, tributário”, marque marque com (V) (V) a assertiva assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

336 -

( ( ( ( a) b) c) d)

)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente vigente à época dessa ocorrência. )A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo. )O lançamento lançamento pode pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade. modalidade. )A propo proposit situra ura de em embar bargo goss à exe execuç cução ão fisc fiscal al,, me media diant ntee pen penhor horaa regu regula lar, r, susp suspen ende de a exigibilidade do tributo. V, F, V, V V, V, V, V V, F, F, F F, V, F, F

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) e) V, V, V, F (AFRE MG/200 MG/2005 5 – ESAF) ESAF) Considerando Considerando o tema tema “administr “administração ação tributária tributária”, ”, marque marque com (V) (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

337 -

( (

)É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes. )Mesmo )Mesmo os profissiona profissionais is submetido submetidoss às regras do segredo segredo profissional profissional devem devem prestar, prestar, quando quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes. cliente s. )Fica )Fica automat automatica icamen mente te inscrito inscrito em Dívida Dívida Ativa Ativa o tributo tributo lança lançado do não pago e não objeto objeto de impugnação ou recurso administrativo. )É ilegal ilegal a concessão concessão de certidão certidão positiva positiva com com efei efeito to de negat negativa iva se existent existente e crédito tributá tributário rio ainda não vencido.

( ( a) b) c) d) e) 338 -

(TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o: a) b) c) d) e)

339 -

V, F, F, V F, F, F, V F, F, V, V V, F, F, F V, V, F, V

IPVA; ICMS; ITCM; IPTU; ITIV.

(TFE (TFE AM/20 AM/2005 05 – NCE/ NCE/UF UFRJ RJ)) INCORRETO afirmar que:

Cons Co nsid ider erand andoo as regras regras do Có Códi digo go Tribu Tributá tári rioo Na Naci ciona onal,l, é

a) a vigência, vigência, no espaço e no tempo tempo da Leg Legisl islação ação Tributá Tributária ria,, rege-se rege-se pelas pelas disposiçõ disposições es legais legais aplicáveis às normas jurídicas em geral; b) o emprego emprego da eqüidade eqüidade não não poderá resultar resultar na dispensa dispensa do pagame pagamento nto de tributo tributo devido; devido; c) a obri obrigaç gação ão ace acess ssór ória ia é dec decorr orrent entee da legi legisl slaç ação ão tribu tributá tária ria e tem tem por objeto objeto as pres presta taçõ ções es,, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; d) o fato gerador gerador da da obrigação obrigação principal principal é a situação situação definida definida em legisla legislação ção tributária tributária;; e) as convenções convenções particula particulares, res, relativas relativas à responsabi responsabilidade lidade pelo pelo pagam pagamento ento de tributos, tributos, não podem podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 340 -

(TFE (TFE AM/20 AM/2005 05 – NCE/ NCE/UF UFRJ RJ)) INCORRETO afirmar que:

Cons Co nsid ider erand andoo as regras regras do Có Códi digo go Tribu Tributá tári rioo Na Naci ciona onal,l, é

a) nenh nenhum umaa sent senten ença ça de julg julgam amen ento to de parti partilh lhaa ou adju adjudi dica caçã çãoo será será prof proferi erida da sem prova prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas; b) a concessão concessão de recupera recuperação ção judicial judicial depende depende de apresentação apresentação da prova prova de quitação quitação de todos os os tributos; c) salvo quando quando expressam expressamente ente auto autorizado rizado por por lei, nenhum nenhum departament departamentoo da administraç administração ão pública pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) são pagos pagos preferencialm preferencialmente ente a quaisquer quaisquer outros outros os créditos créditos tributário tributárioss vencidos vencidos ou vincendos, vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação;




e) a ext extinç inção ão das obrigaçõe obrigaçõess do falido falido requer requer prova de quitação quitação apenas apenas dos impost impostos os federais federais,, estaduais e municipais. 341 -

(TFE (TFE AM/200 AM/20055 – NCE/ NCE/UF UFRJ RJ)) INCORRETO afirmar que:

Cons Co nsid idera erand ndoo as regras regras do Có Códi digo go Tribu Tributá tário rio Nacio Nacional nal,, é

a) a auto autorid ridade ade administ administrati rativa va que proceder proceder ou presidi presidirr a qua quaisq isquer uer diligênci diligências as de fiscal fiscaliza ização ção lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas; b) a obrigação obrigação de prestar prestar informações, informações, m mediante ediante intima intimação ção escrita, escrita, à autoridade autoridade administr administrativa, ativa, co com m relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão da profissão; c) o inte interc rcâm âmbi bioo de info inform rmaçã açãoo sigi sigilo losa, sa, no âm âmbi bito to da Admi Admini nist stra raçã çãoo Públ Públic ica, a, será será reali realizad zadoo mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo; d) a Fazenda Fazenda Pública Pública da União, na na forma estabelec estabelecida ida em tratados, tratados, acordos acordos ou convênio convênios, s, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos; e) é veda vedada da a divu divulg lgaç ação ão de infor informa maçõ ções es relat relativ ivas as a repre represe sent ntaçõ ações es fisc fiscai aiss para para fins fins penai penais, s, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória. 342 -

(AFTE (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) NCE/UFRJ) A Constituição Constituição da República República Federativa Federativa do Brasil, atualizad atualizadaa pela emenda constitucional 48/2005, no Título VI, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar: a) b) c) d) e)

343 -

(AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) As isenções, incentivos incentivos e benefícios fiscais fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante: a) b) c) d) e)

344 -

defi definiç nição ão de trib tribut utos; os; inst instititui uiçã çãoo de taxa taxas; s; pre prescrição; dec decadê adência; obrig obrigaç ação ão tribut tributár ária ia..

lei lei espe especí cífifica ca esta estadu dual al;; emen em enda da con const stitituci ucion onal; al; medi me dida da prov provis isór ória ia;; decr decret etoo legis legisla latitivo vo;; deliber deli beração ação dos Estad Estados os e do Dist Distrito rito Feder Federal. al.

(AFTE AM/2005 AM/2005 – NCE/UFRJ) NCE/UFRJ) Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar: a) será não-cumulat não-cumulativo, ivo, co compensa mpensando-se ndo-se o que que for devido devido em cada cada operação operação relativa relativa à circulaç circulação ão de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) b) a isenção isenção ou não-incidênc não-incidência, ia, salvo salvo determinação determinação em contrário contrário da legislação, legislação, não não implicará implicará crédito crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; c) poderá ser ser seletivo, seletivo, em função da essenciali essencialidade dade das mercadorias mercadorias e dos dos serviços; serviços; d) cab cabee à lei ordinári ordináriaa def defini inirr seus contrib contribuint uintes, es, disp dispor or sobre substitu substituiçã içãoo tributár tributária ia e dis discip ciplin linar ar o regime de compensação do imposto; e) nã nãoo com ompr pree eend nder erá, á, em sua sua ba base se de cálc cálcul ulo, o, o montan ntante te do imp mpos osto to sob sobre prod produutos tos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 345 -

(AFTE AM/2005 AM/2005 – NCE/UFR NCE/UFRJ) J) INCORRETO afirmar que:

Considerando Considerando as normas normas de direito direito positivo positivo em matéria matéria fiscal, fiscal, é

a) a legi legisl slaç ação ão trib tribut utár ária ia,, obse observ rvad adoo o disp dispos osto to no CTN, CTN, regu regula lará rá,, em cará caráte terr gera geral,l, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal; b) para para os ef efeit eitos os da legi legisl slaç ação ão trib tributá utári ria, a, não têm têm apl aplica icação ção quai quaisq sque uerr disp disposi osiçõ ções es lega legais is excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis pap éis e efei efeitos tos com comerc erciai iaiss ou fiscai fiscais, s, dos com comerc ercian iantes tes ind indust ustria riais is ou produto produtores res,, ou da obrigação destes de exibi-los; c) os livros livros obrigatórios obrigatórios de escritura escrituração ção comercial comercial e fiscal fiscal e os comprovante comprovantess dos lançamento lançamentoss neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram; (D) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; d) a Fazenda Fazenda Pública Pública da União e as dos Estados, Estados, do do Distrito Distrito Federal Federal e dos Municípios Municípios prestar-se prestar-se-ão -ão mutuamente mutua mente assistência assistência para a fiscalizaçã fiscalizaçãoo dos tributos respectivos e permuta permuta de informações, informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal. 346 -

(Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada: a) b) c) d) e)

347 -

na Const Constitu ituiçã ição o Federal Federal e é indel indelegáv egável. el. no Códig Código o Tributá Tributário rio Nacio Nacional nal e é indel indelegáv egável. el. na Cons Constit tituiç uição ão Fede Federal ral e é del delegáv egável. el. no Códig Código o Tributá Tributário rio Nacio Nacional nal e é deleg delegável ável.. no Cód Código igo Tributá Tributário rio Nacional Nacional e na Constitu Constituição ição e é delegável. delegável.

(Procurador/RS/97) São impostos indiretos: a) sobre a renda renda e proventos proventos de qualquer qualquer natureza natureza (IR) e sobre sobre produtos produtos industrializ industrializados ados (IPI). (IPI). b) sobre produtos produtos industrializ industrializados ados (IPI) (IPI) e sobre sobre operações operações financei financeiras ras (IOF). (IOF). c) sobr sobree a propr proprie ieda dade de pred predial ial e terri territor toria iall urban urbanaa (IPT (IPTU) U) e sob sobre re circ circul ulaçã açãoo de me merc rcado adoria riass e serviços (ICMS). d) sobre a propriedade propriedade territorial territorial rural rural (ITR) e sobre sobre a produtos produtos industrializ industrializados ados (IPI). (IPI). e) sobre a circulação circulação de mercador mercadorias ias (ICMS) (ICMS) e sobre sobre produtos produtos industri industrializad alizados os (IPI). (IPI).

348 -

(Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária:

I II III -

significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário. significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência. significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo.




Quais são as corretas? a) b) c) d) e) 349 -

(Fisca (Fiscall Diadema Diadema / 2000) porque: a) b) c) d) e)

350 -

apenas I. apenas II. apenas IIIII. apen apenaas I e IIII. ap apen enas as I e IIIII. A imunida imunidade de e a ise isençã nção o resultam resultam no não pagame pagamento nto de um tributo tributo

ambas lilimit ambas mitam am a ccomp ompetên etência cia trib tributá utária. ria. ambas amb as excl excluem uem o crédi crédito to trib tributá utário. rio. a imunidade imunidade limita limita a compet competência ência tributár tributária, ia, e a isenção isenção exclui exclui o crédito crédito tributário. tributário. a imunidade imunidade exclui exclui o crédito tributá tributário, rio, e a isenção isenção limita limita a competência competência tributár tributária. ia. ambas amb as eexti xtingu nguem em o crédit crédito o tribut tributári ário. o.

(Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta: a) a União recebe, recebe, por por transferência, transferência, parte parte da arrecadaç arrecadação ão dos Estados, Estados, e os os Estados, Estados, por sua sua vez, parte da arrecadação dos Municípios. b) a União recebe recebe transfer transferência ência dos dos Estados; Estados; os Municíp Municípios, ios, transferê transferências ncias da da União. União. c) a União recebe recebe parte da arrecadaç arrecadação ão dos Estados Estados e dos Municípi Municípios, os, acrescenta-l acrescenta-lhe he uma pa parcela rcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. d) os Esta Estado doss rece recebe bem m trans transfe ferên rência cia da União União;; os Mu Munic nicíp ípio ios, s, trans transfe ferê rênc ncia iass da Un Uniã iãoo e dos dos Estados. e) são total totalmen mente te vedadas vedadas pela Constitui Constituição: ção: cada cada ent entidad idadee tem os seus tributos tributos e a arrecadaç arrecadação ão respectiva.

351 -

(Juiz (Juiz Federal Federal Substitu Substituto to – 5ª Reg Região ião/199 /1999) 9) Os imp impost ostos os residuai residuaiss SOMENTE SOMENTE poder poderão ão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da a) b) c) d) e)

unif uniform ormid idad adee de alí alíquo quotas tas.. selet sel etivi ivida dade de das das alí alíquo quotas tas.. progre progress ssivi ivida dade de das al alíq íquo uota tas. s. não-cum não-cumulat ulativi ividade dade tribut tributári ária. a. previsã previsãoo de lei ordinári ordináriaa feder federal. al.

352 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante importante multinacional multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPT (IPTU) U) inci incide dent ntee sobre sobre o aludi aludido do imóv imóvel el.. Em face face dess dessee quad quadro ro e das norma normass trib tributá utári rias as constitucionais, julgue os itens que se seguem:

(1) (

)

Trata Tratand ndo-s o-see de lei fede federal ral,, regul regularm armen ente te votad votadaa e apro aprovad vadaa pelo pelo Co Cong ngres resso so Na Naci cion onal al,, nada nada obstava a que se concedesse a referida isenção.

- 98

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) (2) (2) (

)

A Uni União ão pod poder eria ia conc conced eder er inc incen entitivo vo fis fisca call de outr outraa esp espéc écie ie,, med media iant ntee lei lei,, abra abrang ngen endo do a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. À part partee os ince incent ntiv ivos os fisc fiscai ais, s, a Uniã Uniãoo não não pode pode inst instititui uirr tri tribu buto to que que não não seja seja uni unifo form rmee em em todo todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Por Por mot motiv ivos os de polí polítitica ca mo mone netá tári ria, a, a Uni União ão pode pode tri tribu buta tarr a ren renda da das das obr obrig igaç açõe õess da da dív dívid idaa pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com Co mo inst instru rum men ento to da cham chamad adaa gue uerr rraa fis fiscal cal entr entree algu alguns ns Esta Estado doss bras brasiilei leiros, ros, seri seriaa constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro.

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

353 -

(Fiscal (Fiscal/IN /INSS/ SS/97 97 – CESPE/UN CESPE/UNB/A B/Adap daptad tada) a) Com relaç relação ão à interpreta interpretação ção e à integração integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) ( (3) (

) )

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

354 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Disposições Constitucionais Constitucionais Transitórias Transitórias da Constituição Constituição de 1988, autorizando autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupa pou panç nça, a, ent entre re outr outras. as. Re Rece cent ntem ement ente, e, ent entro rouu em vigo vigorr norm normaa infra infrale lega gal,l, obri obrigan gando do os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo:

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (

)

355 -

(Fiscal/INS (Fiscal/INSS/97 S/97 – CESPE/UN CESPE/UNB) B) A Lei n.º 9.393 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, 1996, trata do imposto imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput , da lei). Será contribuinte contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput ). ). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis

O emp empre rego go da anal analog ogia ia,, em em alg algum umas as hipó hipóte tese ses, s, pode pode resu resultltar ar na na exi exigê gênc ncia ia de trib tribut utoo não não expressamente previsto na lei. O em empr preg egoo da eqüi eqüida dade de não pode pode resu resultltar ar na disp dispens ensaa do paga pagame ment ntoo de tribu tributo to devi devido. do. Não se adm admite ite a util utiliza ização ção de princíp princípios ios de direito direito privado privado no direit direitoo tribut tributári ário, o, que é de índ índole ole estritamente pública. A leg legis isla laçã çãoo que que disp dispon onha ha sobre sobre outo outorga rga de isen isençã çãoo pode pode ser inte interpr rpret etada ada am ampl plia iatitiva vame ment nte, e, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia. A lei lei trib tribut utár ária ia ppod ode, e, em em algu algunns caso casos, s, se ser inte interp rpre reta tadda da man maneira eira mai maiss favo favorá ráve vell ao contribuinte acusado de infração a dever legal.

A obrig obrigaç ação ão dos banc bancos os de info inform rmar arem em a mo movi vime ment ntaç ação ão dos dos corre correnti ntist stas as deve deve semp sempre re surg surgir ir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A legi legisl slaç ação ão trib tribut utári áriaa pod poder eria ia ins instititu tuir ir para para os ban banco cos, s, como como obj objet etoo de obrig obrigaç ação ão aces acessó sóri ria, a, prestação de caráter negativo. Quando Qua ndo o fato fato gera gerado dorr con consi sist stee em situ situaç ação ão jurí jurídi dica ca e esta esta é suje sujeititaa a con condiç dição ão suspe suspensi nsiva va ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição. O lanç lançam amen ento to a débi débito to em cont contaa corre corrent ntee de depó depósit sito, o, para para pag pagam amen ento to de com compr praa deriv derivad adaa de ato jurídico ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos.




que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz destas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes. (1) (

)

Os serv servent entuá uári rios os do regi regist stro ro de imóv imóvei eiss que que desc descum umpr prire irem m o deve deverr lega legall serão serão deno denomi minad nados os responsáveis, para fins tributários. Mesm Me smoo que que o prop propri rietá etário rio do imóv imóvel el o em empre prest ste, e, grat gratui uita tame ment nte, e, a um am amig igoo seu, seu, que que ace aceititee pagar o tributo – mas não o faça – , median mediante te contrato escrito válido, válido, o primeiro primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública. Em princ princíp ípio io,, o pa paga gam men ento to do impo impost sto, o, aind aindaa que parc parcia ial, l, efet efetua uado do pelo pelo serv serven entu tuár ário io solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública. A isen isençã çãoo ou ou a rem remis issã sãoo do crédi crédito to tribut tributár ário io,, conce concedid didaa ao contr contrib ibui uint nte, e, semp sempre re libe libera rará rá de responsabilidade o serventuário solidário.

(2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

356 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, importados, com valor unitário de R$ 60.000 60.000,00, ,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$ 60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.

(1) (1) (

)

(2) (

)

(3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

357 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade

(1) (

)

(2) (

)

(3) (

)

(4) (4) (

)

358 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito tributário

(1) (1) ( (2) (2) (

) )

Os suce sucess ssor ores es do cont contri ribu buin inte te fal falecid ecidoo nã nãoo serã serãoo igua iguallmen ente te obri obriga gado doss a resp respon onde der, r, individualmente, por mais do que R$ 60.000,00. O esp espólio ólio,, se fos fosse se con consti stituí tuído do de patrimô patrimônio nio sup superi erior or à dív dívida ida tribut tributária ária surgid surgidaa até a dat dataa da abertura da sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública. O adqui adquire rent ntee do veíc veícul uloo CC respo responde nderá rá pelo peloss tribu tributo toss inc incide idente ntess sobre sobre o auto automó móve vel,l, aind aindaa que anteriores à venda. Se a ven venda da houv houves esse se sido sido de bem bem imó imóve vell e exis existitiss sse, e, na escr escrititur uraa de de com compr praa e vend venda, a, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles. Se o ser servi vido dorr foss fossee cas casad ado, o, o cônj cônjug ugee sob sobre revi vive vent ntee res respo pond nder eria ia,, em em qua qualq lque uerr cas caso, o, pela pela integralidade da dívida tributária.

soli solidá dária ria dos tabe tabeliliãe ães, s, escri escrivãe vãess e dem demai aiss sser erven ventu tuári ários os de ofíc ofício ios, s, pel pelos os tribut tributos os devi devido doss relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. nas nas infr infraç açõe õess da legi legisl slaçã açãoo tribu tributá tária ria,, que que dep depen ende de da prov provaa da inte intenç nção ão dolo dolosa sa ou culp culpos osaa do agente ou do responsável. pess pessoa oall dos dos ma mand ndat atári ários os,, prepos prepostos tos,, em empre prega gado dos, s, diret diretor ores es,, geren gerente tess ou repr repres esen entan tante tess das das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos. nas nas inf infra raçõ ções es da da legi legisl slaç ação ão tri tribu butá tári ria, a, que que ind indep epen ende de da da efet efetiv ivid idad ade, e, da da natu nature reza za e da extensão dos efeitos do ato.

deco decorr rree da obri obriga gaçã çãoo prin princi cipa pall e te tem m a me mesm smaa natu nature reza za dest desta. a. pode pode ser ser mod modifific icad adoo em em sua sua exte extens nsão ão,, em em seu seuss efe efeititos os e em em sua suass gar garan antitias as e pri privi vilé légi gios os,, sem afetar a obrigação tributária que o originou.

- 100

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)

é con const stitituí uído do pelo pelo lanç lançam amen ento to,, que que é um um proc procedi edime ment ntoo admi admini nist strat rativ ivoo obrig obrigat atór ório, io, ma mas, s, por por vezes, discricionário. é con consti stituí tuído do pel peloo lan lançam çament ento, o, que se rege, rege, integra integralme lmente nte,, pel pelaa leg legisl islaçã açãoo vig vigent entee à époc épocaa da ocorrência do fato gerador.

(4) (

)

359 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

360 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) ( (5) (5) (

) )

361 -

(Fiscal/INS (Fiscal/INSS/97 S/97 – CESPE/U CESPE/UNB) NB) João das das Dores e Maria Maria do Bom Bom Parto Parto precisam precisam praticar, praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

Median Medi ante te in inti tim mação ação esc escri rita ta,, tabe tabeliliãe ãess, esc escrivã rivães es,, repr repres esen enta tant ntees de banc bancoos e ou outtras ras inst instititui uiçõ ções es fina financ nceir eiras as,, admi admini nistr strad ador ores es de bens bens,, inve inventa ntaria riante ntes, s, síndi síndicos cos e outro outross profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. Os aage gent ntes es da da adm admin inis istr traç ação ão púb públilica ca não não pod podem em,, em hipó hipóte tese se algu alguma ma,, divu divulg lgar ar qua qualq lque uer r informação, obtida em razão de ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades. As aut autor orid idad ades es adm admin inis istr trat ativ ivas as fed feder erai aiss só pod podem em req requi uisi sita tarr o auxí auxílilioo de for força ça púb públilica ca,, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou contravenção. A cert certid idão ão de dívid dívidaa ati ativa va (CDA (CDA)) goza goza de pres presunç unção ão abso absolu luta ta de cert certeza eza e liqu liquid idez ez e tem tem o efeito de prova pré-constituída. A flu fluên ência cia de juros juros de mo mora ra não não exc exclu luii a liqu liquid idez ez do créd créditito, o, para para o efe efeititoo da da ins inscr criç ição ão dest destee como dívida ativa.

po pode de ser ser sus suspe pens nsoo pela pela con conce cess ssão ão de de medi medida da lim limin inar ar em em man manda dado do de de segu segura rannça, ça, que que depende do depósito do montante integral do tributo po pode de se serr suspe suspens nsoo em certo certoss casos casos,, aca acarr rreetand tando, o, sim simulta ultane neam amen entte, a susp suspeensão nsão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. pode pode se ser suspens enso por morat atóória, que que só se pod pode conceder em ca carráter geral, al, não não individualmente. po pode de ser ser ext extinto into po porr de deccisão isão ad adm mini inistra strati tiva va.. que que não não for pag pagoo inte integra gralm lmen ente te no ven vencim cimen ento to,, qua qualq lquer uer que que seja seja o mo motitivo, vo, será será acres acresci cido do de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito.

Ind Indep epen endden ente tem men ente te da exig exigib ibililid idad adee do prazo prazo ppar araa obter obter a cert certid idão ão nece necess ssár ária ia,, o ato ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado. O prazo prazo ordin ordinári árioo par paraa a exp exped ediçã içãoo de de cert certid idão ão neg negat ativ ivaa é de dez dias, dias, conta contado doss a parti partirr ddaa entrada do requerimento na repartição. O at atoo nec neces essá sári rioo a evi evita tarr o perec perecim imen ento to de direi direito, to, prati pratica cado do sem certi certidã dãoo neg negat ativ iva, a, impl implic icaa a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido. O se serv rvid idor or que que exp exped edir ir cer certitidã dãoo nega negatitiva va fal falsa sa,, com com dol doloo ou ffra raud ude, e, é res respo pons nsab abililiz izad adoo apenas apen as crimin criminalm alment ente; e; a respons responsabi abilid lidade ade tribut tributári áriaa perman permanece ece uni unicam cament entee sob sobre re o contribuinte.




(5) (

)

Em cert certos os caso casos, s, a cer certitidão dão posi posititiva va não não imp impede ede a prát prátic icaa de de ato atoss par paraa os quai quaiss a lei lei exij exijaa certidão negativa.

362 -

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens que que se seguem.

(1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

363 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)

Os impo impost stos os têm, têm, por por fato fato gerad gerador or,, um umaa situ situaç ação ão inde indepen pende dente nte de qua qualq lquer uer ativ ativid idad adee estat estatal al específica, relativa ao contribuinte. A com compe petê tênc nciia resid residua uall para para a inst instit itui uiçã çãoo de novo novoss im impo post stos os,, além além dos dos no nom minal inalm men ente te indicados na Constituição da República, é dos Estados federados. No Sist Sistem emaa Trib Tribut utár ário io Na Naci ciona onal,l, há impos imposto toss com com final finalid idad adee dife difere rente nte da simp simple less gera geraçã çãoo de receitas tributárias. De acor acordo do com com o CTN, CTN, a des destitina naçã çãoo da da rec recei eita ta da arre arreca cada daçã çãoo de de imp impos osto toss é elem elemen ento to essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica. Os impo impost stos os,, por por sere serem m com compu puls lsór ório ios, s, não não per permi mite tem m que que o cont contri ribu buin inte te del deles es ssee lib liber ere, e, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária.

“Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necess nec essari ariame amente nte mai maiss imp import ortante ante que o princí princípio pio implíc implícito ito.. Tudo Tudo vai depe depender nder do âmb âmbito ito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.” Roque Antônio Carraza

Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir. (1) (

)

Por Por forç forçaa do do pri princ ncíp ípio io da legal legalid idad adee est estri rita ta,, apl aplic icáv ável el ao direi direito to tribu tributár tário io,, em nenh nenhum um caso caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária. Cria Criarr ou ou ins instititu tuir ir trib tribut utoo sig signif nific ica, a, em face face do princ princíp ípio io da leg legal alida idade de,, defi definir nir,, na na lei, lei, hipót hipótes esee de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo. À luz luz do Có Códi digo go Trib Tribut utári árioo Na Naci ciona onall (CTN (CTN)) e do do princ princípi ípioo da lega legalilida dade de,, se a lei não esti estipu pula lar r prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária. O prin princí cípi pioo da anu anual alid idad adee apre aprese senta nta índo índole le ma marc rcada adame ment ntee demo democrá crátitica, ca, um umaa vez vez que impl implic icaa a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio. O princíp princípio io da igu igualda aldade de tribut tributária ária é inc incomp ompatí atível vel com a progres progressiv sivida idade de de certos certos tribut tributos. os.

(2) (

)

(3) (

)

(4) (

)

(5) (

)

364 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

(1) (1) (

)

Se os Esta Estado doss de de S São ão Paul Pauloo e Per Perna namb mbuc ucoo fir firma mare rem m con convê vêni nioo pre preve vend ndoo a vig vigên ênci ciaa da da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território. Se det deter erm minad inadaa lei lei ordi ordiná nári riaa fede federa rall sob sobre re mat matér éria ia tri tribu butá tári riaa não não prev previr ir o praz prazoo para para sua sua vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada. Os at atos os adm admin inis istra tratitivo voss norm normat ativ ivos os em ma maté téri riaa trib tribut utári áriaa ent entra rarão rão em vigor vigor semp sempre re na data data se sua publicação. O princ princíp ípio io da ant anter erio iori rida dade de,, comp compre reen endi dido do como como a proibi proibição ção de que que a exa exação ção tribu tributár tária ia sej sejaa cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos. Estr Estrititam amen ente te de acor acordo do com com o CTN CTN,, a lei lei que que rev revog ogaa ise isenç nção ão rela relatitiva va a imp impos osto to sobr sobree o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade.

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

365 -

(Fiscal/INS (Fiscal/INSS/98 S/98 – CESPE/U CESPE/UNB) NB) Considerando Considerando os institut institutos os da incidência incidência,, da imunidade imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

366 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)

Na não não-in -inci cidê dênc ncia ia,, o fato fato ma mate teri rial alme ment ntee ocorr ocorrid idoo carec carecee de dete determ rmin inad ado( o(s) s) elem elemen ento to(s (s)) que, que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica. Na isen isençã çãoo, o fato fato mat ater eria ialm lmen ente te ocor ocorri rido do poss possui ui tod todos os os elem elemen ento toss neces necessá sári rios os à incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo. Umaa dist Um distin inçã çãoo entr entree imu imuni nida dade de e isen isençã çãoo dec decor orre re de de a pri prime meir iraa der deriv ivar ar dire direta tame ment ntee da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária. São São inst instititut utos os idên idêntitico coss a isen isençã çãoo e a remi remiss ssão ão trib tribut utár ária ias. s.

“O direit direitoo tributá tributário rio pertenc pertencee à cat catego egoria ria dos direitos direitos obrigacio obrigacionais nais,, cuj cujaa caracte caracterís rístic ticaa é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo, é portanto a obrigação , que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) obrigação) em pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação) . Rubens Gomes de Souza

Em vista do texto, julgue os itens seguintes, relativos à obrigação tributária. (1) (1) (

)

O dir direi eito to trib tribut utár ário io ut utililiza iza conc concei eito to espe especí cífifico co de obrig obrigaçã açãoo est estrut rutur ural alme mente nte dist distin into to daqu daquel elee dos demais ramos jurídicos. O conc concei eito to de de obri obriga gaçã çãoo trib tribut utár ária ia,, nos nos mol molde dess expo expost stos os pel peloo text texto, o, apl aplic icaa-se se à obri obriga gaçã çãoo tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio. Apena Apenass a Un Uniã ião, o, os Esta Estados dos e o DF pod podem em ser suje sujeititos os ativ ativos os de trib tributo utos, s, no orden ordenam amen ento to jurídico brasileiro. Fato Fatoss nat natur urai ais, s, at atos os huma humano noss e neg negóc ócio ioss jur juríd ídic icos os pode podem m fun funci cion onar ar como como supo suport rtee par paraa a incidên inc idência cia da norma norma jurídic jurídicaa tributá tributária ria,, servind servindoo com comoo fato gerador gerador do surgime surgimento nto de obrigação tributária. As pess pessoas oas jurí jurídi dica cass de direi direito to púb públilico co,, incl inclus usiv ivee a Uni União, ão, os Esta Estado dos, s, o DF e os os Mu Munic nicíp ípios ios,, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos.

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

367 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

(1) (1) ( (2) (2) ( (3) (3) (

) ) )

O obj objeto eto da obrig obrigaç ação ão tribu tributá tária ria prin princi cipal pal nem semp sempre re con consi sist stee em pres presta tação ção de dar. dar. Tran Transf sferê erênc ncia ia e subs substititu tuiç ição ão trib tributá utári rias as são são caso casoss de suje sujeiç ição ão pas passi siva va indir indiret eta. a. Sendo Sendo caso caso de soli solidar darie ieda dade, de, é pos possí síve vell aos deved devedore ores, s, desd desdee que sejam sejam tod todos os ma maior iores es e capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco.




(4) (4) (

)

Se João João e Jo José cri criam am soc socie ieda dade de de de fato fato par paraa a expl explor oraç ação ão do do com comérci ércioo ambu ambullan ante te de de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

368 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

(1) (1) ( (2) (

) )

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

369 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens.

(1) ( (2) (

) )

(3) (

)

(4) (

)

370 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes.

(1) (

)

(2) (

)

(3) ( (4) (

) )

(5) (

)

371 -

(Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a seguir.

inter vivos ou mortis causa. A resp respon onsa sabi bililida dade de trib tribut utár ária ia por por suce sucess ssão ão pode pode ocor ocorre rer r inter Se Ca Carl rlaa adqu adquir iriu iu de Con Const stan antitino no um estab estabel eleci ecime ment ntoo come comerc rcia ial,l, pode pode torn tornarar-se se resp respon onsá sáve vell pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária. Se Júli Júlioo adqu adquir irir ir de de Ca Cari rina na uma uma em empr pres esaa com com déb débititos os junt juntoo ao Fisc Fiscoo cujo cujoss resp respec ectitivo voss créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos. Se De Demó móst sten enes es adq adqui uire re imóv imóvel el em hast hastaa púb públilica ca,, pod pode, e, em tese tese,, suj sujei eita tarr-se se a cas casoo de de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária. Considere ere a seguin guinte te si sittuaç uação: Marc arcos é dev devedor edor de tributos. Por não pag pagá-lo -los, é processado pelo Fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de remição. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido.

O crédi crédito to trib tribut utári árioo semp sempre re é exi exigív gível el no inst instan ante te de sua sua cons constititu tuiç ição. ão. O créd crédititoo trib tribut utár ário io resul resulta ta do proc proced edim iment entoo do lanç lançam ament ento, o, que goz gozaa de pres presun unçã çãoo abso absolu luta ta de validade. Se Antô Antônia nia obté obtém m me medid didaa limi liminar nar em ma mand ndado ado de seg segura urança nça para para susp suspen ende derr a exig exigibi ibililida dade de de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito. Cons Co nsid idere ere a segu seguin inte te situ situaçã ação: o: Franc Francis isco co é deve devedor dor de um umaa inst instititui uiçã çãoo bancá bancária ria,, a que quem m dá, dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito.

O impo impost stoo de renda renda,, cuja cuja averi averigu guaç ação ão do mo mont ntan ante te cab cabee prime primeir iram amen ente te ao deve devedo dor, r, é caso caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte. Mesm Me smoo nos caso casoss de lanç lançam ament entoo por por homo homolo loga gaçã çãoo tác tácititaa e nos rela relatitivo voss a tribu tributo toss cob cobra rados dos em importâncias fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa. O proce procedi dime ment ntoo do lanç lançam amen ento to sub subor ordi dina na-se -se ao princí princípi pioo cons constititu tuci ciona onall do cont contrad radititóri ório. o. Na órbit órbitaa adm admin inis istr trat ativ iva, a, o lanç lançam amen ento to reput reputaa-se se defi defini nititivo vo quand quandoo é exp exped edida ida a noti notififica cação ção do contribuinte. O créd crédititoo tri tribut butár ário io,, apó apóss form formal aliz izad adoo por por lanç lançam amen ento to defi defini nititivo vo,, não pode poderá rá ser ser mod modifific icad ado, o, em hipótese alguma.

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)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

Por Por sua sua natu nature reza za tri tribu butá tári riaa pecu peculiliar ar,, as taxa taxass deve devem m cor corre resp spon onde der, r, de de mod modoo pre preci ciso so,, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. A atu atuaç ação ão esta estata tall que que ense enseja ja a cob cobra ranç nçaa de de tax taxaa dev devee ser ser aque aquela la pres presta tada da à col colet etiv ivid idad adee globalmente considerada. Se a Un Uniã iãoo fisc fiscal aliz izaa a expl explora oraçã çãoo e o comé comérc rcio io de recur recurso soss natu natura rais is reno renová váve veis is,, repri reprimi mind ndoo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa. Se um Mu Muni nicí cípi pioo ofer oferec ecee qual qualqu quer er ser servi viço ço a seu seuss cid cidad adão ãos, s, pode poderá rá cob cobra rarr taxa taxa por por isso isso,, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. Dife Difere rent ntem emen ente te do qque ue pre preceit ceitua ua em rel relaç ação ão à rece receiita deco decorr rreente nte da arre arreca cada daçã çãoo de impostos, impostos, a legislação legislação não prevê mecanismos mecanismos de repartição repartição de receitas receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. (AFPS/2000 – CESPE/UNB) CESPE/UN B) Tributação põe em risco a aposentadoria

Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL). Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo. Hoje, a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação. O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra, a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Faud Noman, presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP). Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações)

372 -

(AFPS/2000 (AFPS/2000 – CESPE/UN CESPE/UNB) B) Considerando Considerando o texto texto DT-I DT-I a cerca dos princípi princípios os constituciona constitucionais is tributários, julgue os seguintes itens:

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

Se o Con Congre gress ssoo Na Naci cion onal al aprov aprovar ar lei lei inst instititui uind ndoo IR sobr sobree os rend rendim imen ento toss dos dos PGBLs PGBLs e ess essaa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002. Se a Uni União ão inst institituí uíss ssee uma uma ta taxa xa de fisc fiscal aliz izaç ação ão sobr sobree o fun funci cion onam amen ento to das das ent entid idad ades es de previdência privada, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida dela, pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente. Consi Co nside deran rando do que que o IR inci incida da sob sobre re as reti retirad radas as me mens nsai aiss dos dos inve invest stid idor ores es em PGBL PGBLs, s, então então,, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização. Se o B Bras rasilil tives tivesse se gran grandes des porçõ porções es de seu seu ter territ ritór ório io afeta afetadas das por por vio viole lento ntoss fur furac acõe ões, s, com com a destruição de cidades e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse baixasse decreto decreto reconhecendo reconhecendo a ocorrência ocorrência de calamidade calamidade pública em nível nacional, nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado da de




guerra externa externa ou de iminência iminência desta, é uma das que autorizam autorizam a criação dessa espécie espécie de tributo. Embo Embora ra serv servid idor ores es públ públic icos os esta estadu duai aiss pos possam sam ser ser parti partici cipa pante ntess de PGBL PGBLs, s, os esta estado doss e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos.

(5) (

)

373 -

(AFPS/2000 (AFPS/2000 – CESPE/UNB/ CESPE/UNB/Adapta Adaptada) da) Acerca da comp competência etência legislativa, legislativa, ddas as lim limitaçõe itaçõess da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

(5) (

)

374 -

(AFPS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir:

(1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

Se um um Est Estad adoo-me memb mbro ro da da Fede Federa raçã çãoo bras brasililei eira ra dec decid idir ir pre prest star ar um um dete determ rmin inad adoo serv serviç içoo público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se o serviço estiver listado em lei complementar. Aind Aindaa que que o órg órgão ão leg legis isla latitivo vo do do DF, DF, a Câm Câmar araa Legi Legisl slat ativ iva, a, apr aprov ovee lei lei dist distri rita tall prev preven endo do hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial territorial urbano (IPTU), (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituiçã Constituiçãoo da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui. Se o Con Congr gres esso so Na Naci cion onal al apro aprova vass ssee lei lei alte altera rand ndoo a lleg egis isla laçã çãoo do do IR IR com com o fim fim de proi proibi bir r todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. De acord acordoo com com o art art.. 1. 1.oo da da Con Consti stitu tuiç ição, ão, o Bra Brasi sill é uma uma repúb repúblilica ca fed federa eratitiva va,, sendo sendo que que o princípio federativo é fundamento para a imunidade recíproca dos entes estatais. As imun imunid idade adess são limi limita taçõ ções es hete heterô rônom nomas as ao poder poder de trib tribut utar, ar, um umaa con conseq seqüên üênci ciaa juríd jurídic icaa disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Devido Devi do ao prin princí cípi pioo da est estri rita ta legal legalid idade ade,, que que vige vige no dire direititoo tri tribu butá tário rio,, não se admi admitem tem font fontes es informais, como o costume, para esse ramo ra mo do ordenamento jurídico. Em face face ddas as ggaarant rantia iass con constit stituc uciion onai aiss e das das norm normas as ddoo CTN CTN ac acer ercca do ccon once ceiito e ddaa vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas. Cons Co nsid ider eree a seg segui uint ntee situ situaç ação ão,, que que é hipo hipoté tétitica ca inc inclu lusi sive ve no no que que tang tangee a leg legis isla laçã ção: o: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipóte hipótese se era de isenção do imposto. imposto. Nessa situação, situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção isenção e sim porque o caso era de não-incidência. Cons Co nsid idere ere a segu seguin inte te situ situaç ação, ão, que que é hipo hipoté tétitica ca inclu inclusiv sivee no que que tang tangee a legis legislaç lação: ão: Um Umaa lei lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.

- 106

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso )

375 -

(AFP (AFPS/ S/20 2000 00 – CESPE/ CESPE/UN UNB) B) No atine atinent ntee à obri obriga gação ção,, à capa capaci cida dade de,, ao domi domicí cílio lio,, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo:

(1) (1) (

)

(2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (

)

376 -

(AFPS/2000 (AFPS/2000 – CESPE/U CESPE/UNB) NB) No que tange tange ao crédito crédito tributári tributário, o, à administra administração ção tributária tributária e à dívida ativa, julgue os itens a seguir:

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

Conside Cons idere re a segu seguin inte te situa situação ção,, que que é hipo hipotét tétic icaa inclu inclusiv sivee no que que tang tangee a legi legisl slaç ação: ão: Du Duas as irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedor dev edoras as sol solidá idária riass do imp impost ostoo sob sobre re a proprie propriedade dade de veí veícul culos os aut automo omotore toress (IPVA (IPVA). ). Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que a lei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã. Conside Considere re a seg seguint uintee situaçã situaçãoo hip hipotét otética ica:: Dois Dois ind indiví ivíduo duoss con consti stituí tuíram ram uma socied sociedade ade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, situação, a autarquia obrou incorretamente, incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída. Cons Co nsid ideere a segui seguint nte e sit situa uaçã çãoo hipot hipotét étiica: ca: Nic Nicáci ácio era vend vended edor or aut autôn ônom omoo e nã nãoo tinh tinhaa residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e cont contrat ratou ou um umaa em empre pregad gadaa domé domést stic ica, a, de cujo cujo paga pagame ment ntoo dedu deduzi ziuu a con contri tribui buiçã çãoo previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária. Cons Co nside idere re a seg segui uint ntee situa situação ção hipo hipoté tétitica ca:: Nu Numa ma e Pomp Pompílílio io cons constititu tuír íram am um umaa soci socieda edade de de pessoas pes soas den denomi ominada nada “Numa “Numa & Pompíl Pompílio io Inform Informáti ática”, ca”, regular regularmen mente te registr registrada ada na jun junta ta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham adotado adot ado as provid providênc ências ias jurídi jurídicas cas deco decorre rrentes ntes dessa dessa grave grave del deliber iberaçã ação. o. Simple Simplesme smente nte pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio Pompílio poderão ser responsabilizados responsabilizados pelo débito tributário, tributário, embora embora este tenha decorrido decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas. É juridi juridicam camente ente pos possív sível el o surgim surgimento ento de crédito crédito tributá tributário rio sem prévia prévia obriga obrigação ção tributá tributária. ria.

Conside Consi dere re a seg segui uint ntee situ situaç ação ão hipo hipoté tétitica ca:: O fato fato gerad gerador or de um trib tribut utoo ocor ocorreu reu em 10/0 10/05/ 5/98, 98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte. Se det deter ermi mina nada da lei lei der der ao ao créd crédititoo trib tribut utár ário io ccor orre resp spon onde dent ntee a cert certoo impo impost stoo gara garant ntia iass de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real. Umaa vez Um vez que que os casos casos de susp suspens ensão ão da exig exigib ibililid idad adee do créd crédititoo trib tribut utár ário io dife difere rem m dos dos de sua sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário




necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte. Cons Co nsid idere ere a segu seguin inte te situa situação ção hipo hipotét tétic ica: a: Seba Sebast stiã iãoo é aud audititor or fisc fiscal al e, a servi serviço ço,, comp compare arece ceuu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A soli solici cita taçã çãoo fo foii nega negada da,, sob sob argu argume ment ntoo de que que o part partid ido, o, por por goza gozarr de imun imunid idad adee constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal. Considere ere a seguinte situação hipo hipottética: Uma certi rtidão de dívida ativa, por falha alha administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certi certidã dãoo e dos dos resp respons onsáv ávei eiss pela pela dívid dívidaa tribu tributá tári ria. a. O juiz juiz,, apes apesar ar da junta juntada da dos dos docu docume ment ntos os,, exti exting ngui uiuu-se se o proc proces esso so.. Ne Ness ssaa situ situaç ação ão,, à luz luz do CTN, CTN, o juiz juiz agiu agiu acertadamente.

(4) (

)

(5) (5) (

)

377 -

(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que

(1) (2) (3) (4) (4)

) ) ) )

( ( ( (

(5) (

opera na demarcação demarcação constitucion constitucional al das compet competências ências tributárias. tributárias. consti con stitui tui direit direitoo públ público ico subjeti subjetivo vo de não ser tributa tributado. do. abran abrange ge tão tão some soment ntee impos imposto tos. s. seu seu gozo gozo não pode pode dep depen ende derr do at aten endi dim mento ento de requi requisi sito toss esta estabe bele leci cido doss em norma norma infraconstitucional. ) pode ser outorgada outorgada tendo em vista pressupostos pressupostos de natureza natureza pessoal pessoal e/ou material. material.

378 -

(Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes.

(1) (

)

(2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

(5) (

)

379 -

(Delegado/PF (Delegado/PF/97 /97 – CESPE/U CESPE/UNB) NB) Considerando Considerando a insuficiênc insuficiência ia dos recursos recursos previstos previstos na lei lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão

(1) ( (2) (

) )

A Co Const nstititui uição ção adota adota sist sistem emaa mist mistoo de repa repart rtiç ição ão rígi rígida da das das comp compet etênc ências ias tribu tributá tária riass entr entree os os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia. Difer Diferen ente teme mente nte da capa capaci cida dade de trib tributá utári riaa at ativ iva, a, que que é pass passív ível el de dele delega gação ção,, a comp compet etên ência cia tributária é absolutamente indelegável. Na imin iminên ênci ciaa ou ou no no cas casoo de de gue guerr rraa ext exter erna na,, a Uni União ão pode poderá rá inst instititui uir, r, por por mei meioo de de med medid idaa provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos Some Soment ntee a Un Uniã iãoo disp dispõe õe da denom denomin inad adaa comp compet etên ênci ciaa resid residua ual,l, que cons consis iste te na fac facul ulda dade de de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível. São São de com compe petên tência cia comu comum m as taxa taxass e as cont contri ribu buiç içõe õess de me melh lhori oria, a, cons consid ider erand andoo que que tais tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores.

impug impugna narr a cobra cobranç nçaa do trib tribut uto, o, com fund fundam amen ento to no prin princíp cípio io da lega legalilida dade. de. impug impugna narr a cobra cobranç nçaa do trib tribut uto, o, com base base no princí princípi pioo da ante anterio riorid ridad ade. e.

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impu impugn gnar ar a cob cobra ranç nçaa do do tri tribu buto to,, com com o arg argum umen ento to de que que o seu seu fat fatoo ger gerad ador or não não con const stititui ui serviço específico e divisível. requ requer erer er,, tã tãoo-so some ment nte, e, o parc parcel elam amen ento to do valo valorr do trib tribut utoo reque requerer rer a comp compen ensa saçã çãoo do val valor or do trib tribut utoo com com a qua quant ntia ia paga paga a ma maio ior, r, a títu título lo de impo impost stoo sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

(4) (4) ( (5) (5) (

) )

380 -

(Delegado/PF (Delegado/PF/97 /97 – CESPE/UN CESPE/UNB) B) empréstimo compulsório

(1) (1) (

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(2) (2) ( (3) (3) (

) )

(4) (4) ( (5) (5) (

) )

381 -

(Delegad (Delegado/P o/PF/9 F/977 – CESPE/ CESPE/UNB UNB)) tributária, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

382 -

(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados tratados internacionais, internacionais, os decretos decretos e as normas complementa complementares res que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

383 -

(Delegado/PF (Delegado/PF/97 /97 – CESPE/UN CESPE/UNB) B) julgue os itens abaixo.

No atual direito direito constitu constitucional cional tributár tributário io positivo positivo brasileiro brasileiro,, o

po pode derá rá ser ser ins insti titu tuíd ídoo no caso caso ddee conj conjun untu tura ra que que exi exija ja a ab abso sorç rção ão te temp mpor orár áriia de pod poder aquisitivo. tem o prod produt utoo de sua sua arre arreca cada dação ção vinc vincula ulado do à desp despes esaa que que fund fundam amen ento touu a sua sua ins instititu tuiçã ição. o. poder poderáá ser ser cria criado do apen apenas as por me meio io de lei lei comp complem lement entar ar,, que que estab estabel elec ecer eráá as suas suas hipót hipótes eses es de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal. esta estará rá semp sempre re suje sujeititoo ao prin princí cípi pioo da ante anteri rior orid idad ade. e. não não pode poderá, rá, jama jamais is,, ser ser ins instititu tuíd ídoo por por Estad Estadoo fede federad radoo ou por Mu Muni nicí cípio pio.. A respeito respeito da interpre interpretaç tação ão e da integra integração ção da legisla legislação ção

Os pri princ ncíp ípio ioss de dire direit itoo priv privad adoo podem podem ser ser uti utililiza zado doss para para se se deter determ minar inarem em os os efei efeito toss tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial. Lei Lei ordi ordiná nári riaa pode poderá rá,, even eventu tual alme ment nte, e, red redef efin inir ir o con conce ceititoo do dire direititoo priv privad adoo util utiliz izad adoo por por norma constitucional para estabelecer competência tributária. No caso caso de disp dispen ensa sa do cum cumpri prime ment ntoo de obri obrigaç gação ão trib tribut utár ária ia aces acessó sóri ria, a, admi admite te-se -se o em empr preg egoo da analogia. Em ma maté téria ria de infra infraçã çãoo à lei lei trib tribut utári ária, a, haven havendo do dúv dúvid idaa sobr sobree a pena pena cabí cabíve vel,l, entre entre as vári várias as penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado. Aind Aindaa que que para para sol soluc ucio iona narr situ situaç ação ão man manififes esta tame ment ntee inju injust sta, a, não não é ppos ossí síve vell util utiliz izar ar-s -see a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

Sabe Sabenndo qu quee a Co Cons nsti titu tuiç ição ão Fed eder eral al,, no art. art. 150, 150, VI, VI, c , dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviç serviços os dos partido partidoss pol políti íticos cos,, inc inclus lusive ive sua suass fun fundaçõ dações, es, das enti entidade dadess sin sindic dicais ais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária. Poder Poderáá ser alte altera rada da ou revo revoga gada da por por lei lei ordi ordiná nári riaa a lei lei comp comple leme ment ntar ar que que disc discip ipliline ne ma maté téri riaa situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição. Será Será incon inconst stitituc ucio ional nal a lei lei ordin ordinári áriaa que que inv invada ada o camp campo o res reser erva vado do pela pela Co Cons nstititu tuiç ição ão às leis leis complementares A falt faltaa de pagam pagament entoo do trib tribut utoo devi devido do,, por por hav haver er sido sido erron erroneam eamen ente te dispe dispensa nsado do por me meio io de norma complementar, complementar, não exclui exclui o contribuinte contribuinte da imposição imposição das penalidades, penalidades, da cobrança cobrança de juros de mora e da correção monetária. No que se refere ao sujeito sujeito passiv passivo o da obrigação obrigação tributária, tributária,




(1) (

)

(2) (

)

(3) (3) (

)

(4) ( (5) (5) (

) )

384 -

Em se trata tratand ndoo de obrig obrigaç ação ão ace acess ssóri ória, a, o suje sujeititoo pas passi sivo vo pod podee ser tant tantoo o con contr trib ibui uint ntee qua quant ntoo uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. Nãoo pode Nã poderá rá ser ser consi conside dera rada da como como suj sujei eito to pass passiv ivoo a socie socieda dade de come comerc rcial ial irreg irregul ular, ar, ainda ainda que que configure unidade econômica ou profissional. A fa facu culd ldad adee de esc escol olha ha do do domi domicí cílilioo trib tribut utár ário io não não pod podee sofr sofrer er res restr triç içõe õess impo impost stas as pel pelaa autoridade administrativa. Os pais pais são são sem sempr pree respo respons nsáv ávei eiss pelo peloss trib tribut utos os devi devido doss pelo peloss seus seus filh filhos os me meno nore res. s. Nãoo sofr Nã sofrer eráá puniç puniçãão aquel aquelee que pro procu cura rarr o Fisco isco,, espon esponta tane neam ameente, nte, e conf confes essa sarr o cometimento da infração.

(Delegado/PF (Delegado/PF/97 /97 – CESPE/U CESPE/UNB/Ad NB/Adaptada) aptada) O crédito crédito tributário tributário decorre decorre de de imposição imposição legal legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

(1) (

)

Além Além das previ previst stas as no CTN, CTN, outra outrass gara garant ntia iass para para o créd crédititoo trib tribut utári árioo pod poderã erãoo ser ser esti estipu pulad ladas as por meio de lei. Nãoo res Nã respo pond ndem em pela pela qui quita taçã çãoo trib tribut utár ária ia os os bens bens do do suje sujeititoo pass passiv ivoo que, que, ant anter erio iorm rmen ente te à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Será Será cons consid ider erad adaa ffra raud udul ulen enta ta a ven venda da de bem bem por por deve devedo dorr de de tri tribu buto to,, des desde de que que o cré crédi dito to tributário se encontre inscrito em dívida ativa. Tend Tendoo em vist vistaa os priv privililég égio ioss de que que goza goza,, o crédi crédito to trib tribut utári árioo tem tem pref prefer erên ênci ciaa sob sobre re qua qualq lque uer r outro crédito. Se ma mais is de um umaa pes pesso soaa juríd jurídic icaa de dire direititoo públ públic icoo tiv tiver er crédit créditoo tri tribut butár ário io a receb receber er,, oco ocorre rrerá rá concur con curso so de preferên preferência cia,, na seg seguin uinte te ordem: ordem: a) União; União; b) Estado Estados, s, Distri Distrito to Federal Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

(5) (

)

385 -

(Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.

(1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (

)

(4) (

)

(5) (

)

386 -

(Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) À luz dos direitos penal e tributário, julgue os itens abaixo.

(1) ( (2) ( (3) (

) ) )

Será Será cons consid idera erada da abusi abusiva va a fisc fiscal aliz izaç ação ão de pess pessoas oas que goz gozem em de imun imunid idad adee trib tribut utári áriaa ou de isenção de caráter pessoal. Medi Me dian ante te int intim imaç ação ão esc escri rita ta,, toda todass as pes pesso soas as ssão ão obr obrig igad adas as a pre prest star ar inf infor orma maçõ ções es às às auto autori rida dade dess admi admini nist stra ratitiva vas, s, no inte intere ress ssee da apli aplica caçã çãoo da legi legisl slaç ação ão trib tribut utár ária ia,, independentemente do segredo profissional. O dever dever de sigi sigilo lo func funcio iona nall não não impe impede de a Faze Fazenda nda Públ Públic icaa de pres presta tarr infor informa maçõ ções es relat relativ ivas as a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça. As Fazen Fazenda dass Públi Públicas cas de toda todass as enti entida dades des gove governa rname ment ntai aiss deve deverã rãoo ajud ajudarar-se se mu mutu tuam amen ente te na fiscal fiscaliza ização ção dos tributo tributoss respecti respectivos vos e na permuta permuta de inform informaçõe ações, s, dep depend endendo endo de previsão em lei ou em convênio. O própri próprioo agent agentee fisc fiscal al,, sem sem vale valerr-se se do chef chefee da repar repartitiçã ção, o, poder poderáá requ requis isititar ar o auxí auxílilioo de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

O parce parcela lame ment ntoo do débi débito to é cau causa sa de excl exclus usão ão do créd crédititoo tribu tributá tário rio.. Cons Co nsoa oante nte enten entendim diment entoo do STF, STF, os em emol olum ument entos os judi judici ciais ais são são tribu tributo toss da esp espéci éciee tax taxa. a. Os gerent gerentes es de pess pessoa oass juríd jurídic icas as de dire direititoo privad privadoo são são pess pessoa oalm lmen ente te respo respons nsáv ávei eiss pelo peloss créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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Questões de Concursos Concursos ( Catalogadas por Concurso Concurso ) (Texto para as questões 387 e 388) A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma autarquia

federal vinculada ao Ministério das Comunicações, é sediada no DF, mas, por exercer atividades em todo o território nacional, possui unidades regionais em vários pontos do país. Para estabelecer sua unidade no município Beta, no Espírito Santo (ES), a ANATEL decidiu adquirir um imóvel localizado no centro da cidade. Porém, o único imóvel disponível e adequado era o edifício Serra Negra, que ainda estava em construção e somente ficaria pronto em um ano. Frente a essa dificuldade, a autarquia optou por adquirir o prédio em construção construção e, provisoriame provisoriamente, nte, instalar sua unidad unidadee regional regional em um imóve imóvell alugado alugado.. Assim, Assim, em agosto de 2000, a ANATEL alugou, pelo prazo de quinze meses, metade das salas de um edifício comercial de propriedade de Douglas Gonçalves, sendo que a outra metade desse imóvel era locada por Douglas ao Banco do Brasil S.A. (BB). Nesse mesmo mês, a ANATEL estabeleceu com a Incorporadora e Construtora Real Ltda. contrato de compromisso de compra e venda do edifício Serra Negra, que deveria ser entregue à Agência em 5/8/2001. Na celebração do compromisso de compra e venda, foi exigido da ANATEL o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), imposto imposto cujo fato gerador é definido definido no Código Tributário Tributário Nacional (CTN) como a transmissão, transmissão, a qualqu qualquer er título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. garantia. No âmbito de Beta, o ITBI foi instituído instituído pela Lei n.º 12/1999, uma lei ordinária ordinária municipal que estabelece como fato gerador do ITBI apenas a transmissão da propriedade por ato inter vivos, não definindo, como fato gerador, a transmissão do domínio útil nem de qualquer outro direito real. Embora essa lei disponha expressamente que o contrato de promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, ela determina que o promitente comprador deve recolher o imposto relativo à futura transmissão da propriedade, garantindo-lhe o direito de restituição do valor pago, caso o contrato definitivo de compra e venda não seja celebrado. Além disso, a referida lei municipal define como contribuintes do ITBI o adquirente ou o cessionário do bem ou direito alienado e também determina que “o transmitente ou o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte inadimplente”. Entendendo ser inconstitucional a cobrança desse imposto, a ANATEL decidiu contestá-la judicialmente. Em fevereiro de 2001, o município Beta cobrou do BB o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as salas alugadas de Douglas. A Receita Municipal argumentou que Douglas estava em atraso e que, como o CTN define como contribuinte do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, texto esse que é repetido pela lei municipal que regula esse imposto, o tributo poderia ser cobrado do BB, dado que o locatário locatário é detento detentorr da posse direta do bem e, portanto, portanto, enquadrase no conceito de “possuidor a qualquer título”. 387 -

(Delegado/PF (Delegado/PF/2001 /2001 – CESPE/ CESPE/UNB) UNB) Considerando Considerando a situação situação hipotéti hipotética ca descrita descrita no texto texto e as informações nele contidas, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

388 -

(Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue os itens que se seguem.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

É inc incon onst stitituc ucio iona nall o mun munic icíp ípio io Beta Beta exi exigi girr da da A ANA NATE TELL o pag pagam amen ento to do ITBI ITBI,, poi poiss pes pesso soaa jurídica de direito público que faz parte da administração federal indireta, tais como as autarqu aut arquias ias,, fund fundaçõ ações es púb públic licas as e emp empresa resass púb públic licas, as, não pod podee ser sujeito sujeito pas passiv sivoo de impostos municipais. A Lei Lei n. n.ºº 12/ 12/199 19999 é inco incons nstititu tuci cion onal al,, pois pois a Co Const nstititui uição ção da Rep Repúb úblilica ca veda veda aos aos mu muni nicí cípi pios os a inst instititui uiçã ção, o, me medi dian ante te lei lei ordin ordinár ária ia,, de trib tribut utoo refer referen ente te a fato fato gera gerado dorr que que não não tenh tenhaa efetivamente ocorrido. Caso Ca so o Pode Poderr Judi Judici ciár ário io dec decla lare re inc incon onst stitituc ucio iona nall que que o mun munic icíp ípio io Bet Betaa exij exijaa da ANA ANATE TELL pagamento do ITBI referente à aquisição do edifício Serra Negra, esse imposto poderá ser exigido exi gido da Inc Incorpo orporado radora ra e Con Constr strutor utoraa Real Ltda., pois a Lei n.º 12/ 12/199 19999 est estabe abelec lecee responsabilidade solidária do alienante pelo recolhimento desse tributo, o que significa que o valor do imposto pode ser cobrado tanto do contribuinte quanto do responsável, não cabendo invocação de benefício de ordem.

Embo Embora ra a lei lei tri tribu butá tária ria mu munic nicipa ipall não poss possaa cont contrar raria iarr as defi defini niçõ ções es do CTN CTN acer acerca ca de fato fato gerador e contribuintes contribuintes do ITBI, não é inválida a Lei n.º 12/1999 pelo motivo de definir o fato gerador do ITBI de maneira mais restrita que o CTN. Em Bet Beta, tant tanto o os cont contra rato toss de pro promessa de com compra e vend enda co com mo os con contratos de de constituição de hipoteca são isentos do pagamento do ITBI.




(3) (

)

Embo Embora ra o direi direito to civi civill consi consider deree o loc locat atári árioo como como deten detento torr da pos posse se dire direta ta do bem bem alug alugad ado, o, a inadimplência de Douglas não autoriza o município a exigir do BB o pagamento do IPTU relativo às salas que aluga de Douglas. E ainda que o BB houvesse estabelecido, no contrato de locação com Douglas, que o banco se responsabilizaria pelo pagamento do IPTU relativo ao temp tempoo de loca locaçã ção, o, isso isso não não o torn tornari ariaa suj sujei eito to pass passiv ivoo do impos imposto to nem nem lhe lhe trari trariaa responsabilidade alguma no campo tributário. Caso Ca so o BB com compr prass assee as sal salas as que que lhe lhe eram eram alug alugad adas as por Do Dougl uglas as,, esse esse banc bancoo torn tornarar-se se-ia -ia responsável pelo pagamento da dívida tributária relativa ao IPTU incidente sobre esses imóveis, mesmo que Douglas houvesse declarado expressamente, no contrato de compra e venda dos referidos bens, que ele havia quitado todos os débitos tributários e previdenciários pendentes sobre os imóveis.

(4) (

)

389 -

(Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) Agentes públicos da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do INSS realizaram operação conjunta de fiscalização na Viações Aéreas Matrix S.A. (VAM), com o objetivo objetivo de apurar sua situação fiscal e previdenciári previdenciária. a. Durante Durante a fiscalizaçã fiscalização, o, os agente agentess públicos públicos não ape apenas nas descobr descobrira iram m uma série série de irregul irregulari aridad dades es previd previdenci enciária áriass e fiscai fiscais, s, mas tam também bém identificaram que a situação econômico-financeira da VAM era precária, estando a empresa à beira da falência. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

Caso as info Caso inform rmaç açõe õess pre prest stad adas as pela pela VAM VAM ace acerc rcaa da da rem remun uner eraç ação ão paga paga aos aos emp empre rega gado doss não coincidam com a realidade efetivamente constatada pelos fiscais, o INSS poderá lançar, de ofício, a importância que reputar devida, cabendo à VAM o ônus da prova em contrário. Nãoo con Nã confifigu gurar raria ia elis elisão ão fisc fiscal al o fato fato de a V VAM AM reduz reduzir ir fraud fraudul ulent entam amen ente te o val valor or do impo impost stoo de importação por meio de falsificação dos contratos de compra e venda de alguns aviões importados. Em adiç adição ão à situa situaçã çãoo hipo hipotét tética ica aci acima ma,, con consid sidere ere que que,, inic inicia ialm lmen ente te,, os em empr prega egado doss da VAM VAM franquearam livre acesso aos fiscais, exibindo-lhes todos os documentos pedidos. Porém, quan quando do os age agent ntes es públ público icoss entra entraram ram na sal salaa de Sérg Sérgio, io, presi preside dent ntee da em empr pres esa, a, e solicitaram que fosse examinado o conteúdo de um cofre que ali havia, Sérgio negou-se a abri-lo, argumentando que nele estavam guardadas apenas informações acerca do seu patrimônio pessoal, bem como dados sigilosos relativos aos planos de expansão da empresa e às promoções previstas para o mês seguinte, informações essas que não tinham nenhuma relação com a matéria tributária e previdenciária e que, portanto, ele não tinha o dever de exibi-las aos fiscais. Inconformados, os agentes deram ordem expressa a Sérgio para que o cofre fosse aberto, ao que ele respondeu que os agentes poderiam solicitar a exibição de qualquer documento pertinente às suas áreas de fiscalização e esse documento lhes seria mostrado, mas reafirmou sua intenção de não abrir o cofre. Nesse caso, é correto afirmar que a recusa de Sérgio em abrir o cofre possibilita que os fiscais solicitem auxílio de agentes da Polícia Polícia Federal para garantir garantir o devido cumprimento cumprimento das suas funções, podendo os policiais policiais prender Sérgio em flagrante delito pelo crime de desacato à autoridade.

(2) (

)

(3) (

)

390 -

(Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) Acerca do direito direito tributário, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

Conside Con sidere re que que um trat tratad adoo inte intern rnac aciion onal al cel celebra ebrado do entr entree Bras Brasilil,, Arge rgentin ntinaa e Uru Urugu guai ai esta estabe bele lece ceuu em 5% o valo valorr do impo impost stoo de impo importa rtação ção inci incide dent ntee sobre sobre carn carnee bovi bovina na comercializada entre os países signatários do acordo; porém, em virtude de alterações na conjuntura econômica brasileira, foi editada lei complementar federal fixando em 11% a alíquota do imposto de importação sobre carne bovina importada de qualquer procedência. Nessa situação, a lei que majorou a alíquota do imposto de importação é inconstitucional porque, de acordo com a Constituição da República, as convenções internacionais acerca de matéria tributária são fonte formal de direito positivo com patamar hierárquico superior ao das leis internas e, portanto, devem ser observadas pela legislação federal que lhe sobrevenha.

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)

Na eexe xeggese ese das das norm normaas que que esta estabe bellece ecem fato fatoss gera geraddores ores ddee tri tribu buto tos, s, é ad adm mitid itidaa a interpretação extensiva, mas é vedada a utilização de analogia que resulte em exigência de tributo não-previsto em lei. Com Co mo o impo impossto ssob obre re pro propr prie ieda dade de de de veíc veícul ulos os aaut utom omot otoores res (IPV (IPVA) A) som somen ente te pod podee ser ser instit ins tituído uído pelos est estado adoss e pel peloo DF, tratado tratadoss interna internacio cionai naiss e leis leis fede federai rais, s, sej sejam am ela elass ordinárias ou complementares, não podem conceder isenções relativamente a esse tributo. A con consti stitui tuiçã çãoo do créd crédititoo ttri ribut butár ário io rela relatitivo vo a imp impost ostos os feder federai ais, s, tais tais como como o imp impos osto to sobr sobree a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre as operações de crédito, câmbio e segu seguro ro,, ou rela relatitiva vass a títu título loss ou valo valore ress mo mobi bililiár ário ioss (IOF (IOF), ), dá-s dá-see por por me meio io do ato ato administrativo que inscreve o valor devido na dívida ativa da União, pois é apenas nesse momento que o sujeito passivo do tributo pode ser executado judicialmente pelo nãopagamento do débito fiscal.

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

391 -

(Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

392 -

(Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário, julgue os itens seguintes.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

393 -

(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

394 -

(Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imun imunid idad adee recí recípr proc ocaa atrib atribuí uída da aos aos ente entess fed feder erat ativ ivos os.. Julg Julgue ue os itens itens que que se segu seguem em,, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.

(1) (1) (

)

A prorr prorrog ogaç ação ão é poss possív ível el,, um umaa vez vez que, que, no caso, caso, não não se apl aplic icaa o prin princí cípi pioo da anter anterio iori rida dade de nonagesimal. A cobra cobranç nçaa devi devida da pel pelaa prorr prorrog ogaç ação ão não não pode poderá rá ser ser real realiz izad adaa no me mesm smoo exerc exercíc ício io fina financ ncei eiro ro,, tendo em vista o princípio da anterioridade.

Consid Cons ideere a seg seguint uintee situ situaç ação ão hipo hipoté téti tica ca:: após pós res respo ponnde derr con consul sulta à assoc ssocia iaçã çãoo de importadores de que seu produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão judicial em processo movido por associado. Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar. Just Justiifica fica-s -see o lanç lançam amen ento to ccom om bas basee em paut pautaa de va vallores ores eela labo bora rada da pela pela au auto tori rida dade de administrativa quando o contribuinte for omisso na informação do preço de venda do bem.

O impo impost stoo prov provis isór ório io ssob obre re a mov movim imen enta taçã çãoo fina financ ncei eira ra (IP (IPM MF) e a cont contri ribu buiç ição ão pro provi visó sóri riaa sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. No Dist Distri rito to Feder Federal al,, a inst instititui uiçã çãoo do impos imposto to sobre sobre serv serviç iços os de qual qualqu quer er natur naturez ezaa (ISS) (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. Taxa Taxass e contr contrib ibui uiçõ ções es de me melh lhor oria ia são são tribu tributo toss atr atribu ibuíd ídos os à comp compet etênc ência ia comu comum m da Un Uniã ião, o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A inst instititui uiçã çãoo de em empré présti stimo moss comp compul ulsó sório rioss com compe pete te conc concor orren rente teme ment ntee à Un Uniã ião, o, aos aos Estad Estados os e ao Distrito Federal. A Un Uniã iãoo pod poderá erá,, por por me meio io de lei lei comp comple leme ment ntar ar,, inst instititui uirr ise isenç nçõe õess de trib tribut utos os da comp competê etênci nciaa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A imun unid idad adee recí recípr proc ocaa este estend ndee-se se às auta autarq rqui uias as,, desde desde que que não expl explor oreem ativ ativida idade econômica.




(2) (2) (

)

A imu imuni nida dade de este estend ndee-se se à ta taxa xa de de lim limpe peza za públ públic ica, a, às ccon ontr trib ibui uiçõ ções es de mel melho hori riaa e aos aos tributos sobre o patrimônio. Na aqui aquisi siçã çãoo de seus seus veí veícu culos los de servi serviço ço,, a ent entid idad adee esta estará rá disp dispen ensa sada da do pagam pagamen ento to do IPI IPI e do ICMS em todo o território nacional. Have Ha vend ndoo res resul ulta tado do posi posititivo vo no bala balanç nçoo anu anual al da enti entida dade de,, não não é dev devid idoo o imp impos osto to sobr sobree a renda. Na pres presta taçã çãoo de se serv rviç iços os rela relaci cioona nado doss com com os ob obje jeti tivo voss inst instiituci tucion onai aiss da en enti tida dade de autárquica, não incide o ISS.

(3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (5) (

)

395 -

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

(1) (

)

(2) (2) (

)

396 -

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

(1) (

)

(2) (

)

(3) (

)

(4) (4) (

)

(5) (

)

397 -

(FTE (FTE/AL /AL/20 /2002 02 – CESP CESPE/ E/UN UNB) B) subseqüentes.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (

)

(4) (

)

398 -

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem, relativos relativos ao direito direito tributário.

(1) (

)

O ITCM ITCMD D rela relatitivo vo a bens bens imóv imóveis eis comp compet etee ao Esta Estado do de Alag Alagoas oas semp sempre re que que o bem bem for for nele nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário. A res restititu tuiç ição ão de imp impos osto toss pag pagos os inde indevi vida dame ment ntee se se dará dará a quem quem prov provar ar hav haver er assu assumi mido do o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A Un Uniã iãoo Fed Feder eral al tem comp compet etên ênci ciaa para para ins instititu tuir ir e cob cobrar rar con contri tribu buiç içõe õess par paraf afis isca cais is,, inc inclu lusi sive ve sobre os vencimentos dos servidores públicos do Estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Cabe Ca be à Un Uniã ião, o, por por me meio io de lei lei comp comple leme menta ntar, r, dispo disporr sob sobre re o fat fatoo gerad gerador or e a base base de cálc cálcul uloo do ICMS e do IPVA. A Un Uniã iãoo pode pode inst instititui uirr ttri ribu buto to que que não seja seja unif uniform ormee em em todo todo o terr territitór ório io naci nacion onal, al, desd desdee que que inserido em um plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País. Os bens bens,, os os sser ervi viço çoss e as rend rendas as das das emp empre resa sass púb públilica cass do do E Est stad adoo de de A Ala lago goas as não não são são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade. Um bem bem imóve imóvell de propr proprie ieda dade de de um umaa funda fundaçã çãoo púb públilica ca fede federa rall aluga alugado do a terc tercei eiros ros,, cuja cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU. No que diz respei respeito to ao direi direito to tribut tributár ário io,, julg julgue ue os iten itenss

A limi limita taçã çãoo deco decorr rren ente te do do prin princí cípi pioo da ant anter erio iori rida dade de,, por por conf config igur urar ar clá cláus usul ulaa pétr pétrea ea da da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988. A obr obrig igaç ação ão trib tribut utár ária ia prin princi cipa pall nasc nascee com com o llan ança çame ment nto, o, tem tem por por obj objet etoo o ppag agam amen ento to de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente. O não-c não-cum umpr prim imen ento to de um umaa obri obrigaç gação ão aces acessór sória ia impl implic icaa a inci incidê dênci nciaa de mu multlta, a, mo modif dific icand andoo a natureza da obrigação. No sist sistem emaa tri tribu butá tário rio bras brasililei eiro ro,, o crédi crédito to tribu tributár tário io pode pode ser ser exi exigi gido do ante antess da da oco ocorrê rrênci nciaa do do fato gerador da obrigação principal.

Os pais pais são são respo responsá nsáve veis is sol solid idári ários os pel pelos os trib tribut utos os devi devido doss pelo peloss filho filhoss me meno nores res semp sempre re que que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

- 114

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)

Enqu Enquant antoo pend penden ente te o proce process ssoo admi admini nist strat rativo ivo,, sub subsi sist stee a ince incert rteza eza sobre sobre a exis existê tênc ncia ia e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão. A lei comp comple leme ment ntar ar pode pode exclu excluir ir o pro proce cedi dime ment ntoo adm admin inist istrat rativ ivoo fis fiscal cal do sist sistem emaa tri tribut butár ário io,, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento. A resp respons onsab abililid idade ade tribu tributá tária ria por por infr infraç ações ões é eli elidi dida da qua quand ndoo prova provada da a ausê ausênci nciaa de de culp culpaa ou dolo do agente.

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

399 -

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (

)

400 -

(FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

(1) (1) (

)

(2) (2) (

)

(3) (3) (

)

(4) (4) (

)

O som somat atór ório io de bens bens e ren renda dass de de qua qualq lque uerr nat natur urez eza, a, excl excluí uído doss os os hav haver eres es grav gravad ados os por por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário. Desd De sdee jane janeir iroo de 200 2001, 1, foi foi eexc xclu luíd ídaa a daçã daçãoo em pag pagam amen ento to em em ben benss im imóóvei veis do rol rol ddee causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O prévio prévio prot protes esto to não não é cond condiçã içãoo indi indispe spensá nsáve vell ao exer exercí cíci cioo do direi direito to à resti restitu tuiç ição ão tota totall ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo. A certid certidão ão da dív dívida ida ativa ativa é o título título exe execut cutivo ivo jud judici icial al que emb embasa asa a inicia iniciall na açã açãoo exe execut cutiva iva..

Em virtu virtude de do princí princípi pioo da just justiç içaa fisc fiscal al,, o em empr preg egoo da da ana analo logi giaa pode pode resul resulta tarr na exi exigên gênci ciaa de tributo que não foi previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido. A lei lei apli aplicca-se a-se a fa fato pre preté téri ritto semp sempre re que que lh lhe com comine ine pena penalilida dadde meno menoss seve severa ra que que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É ved vedada ada,, para para qua quais isque querr fins fins,, a divul divulga gação ção por parte parte da Fazen Fazenda da de infor informa maçã çãoo obti obtida da em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Tem Tem os os mes mesmo moss efe efeititos os da cert certid idão ão nega negatitiva va o doc docum umen ento to no qual qual cons conste te a exi exist stên ênci ciaa de de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.



GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

C B B E D B A D A C A C C C C E D C B E A A C E C D E D C A C C A D E D E B B C E C B B C

46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

A C D A A F

A E C E A D C B B A D C E D B D D A A C A C A D E C D E E D E E E B D B C C C

91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135

E B V

D D E A C A A B D C B A C C E D A B D D A D B B A B E D E A C A C A E D D B E D B E

136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180

C C E C A C D E B E B B A C B C D E B D B E A E E E B C B D D E E E C D E A B D B A A A B

181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225

B D D C D C E E D C D B E D C E C D B D B D C A D C B C C B A A B B D A A C A B A A A B C

226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270

E D D D A A B D B B B D A A D E A D B B E D C B D C E B C B A C E D E A C A B C B E C A B

271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315

C E C E A B C E B B C E C A C A C A C A A C D E C D C D B D B A E B C E D D B A C E C D B

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316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360

A B E A E D B E B A D D D D E A E D A C E D A D E E B E D D A E B C D D ECCCE ECEEC ECECC CCCE CCCCE CECC CCEE CEEEC EEECC

361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400

CCEEC CECEE EEECE ECEEC CCCE EEECC ECEC CCEEC EECE ECCEE EECEC CEEEC EECCC EECE CECCC EEEEC CCEEC ECCEE CCCEE ECEEC EEECC ECCE CEEEC CECEC EECCC ECC EEE CECC CCE ECCE CE EC ECCEE CEECC CC ECCEC CECC ECEE EECE EEEC

400 Exercícios de Direito Tributário

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