1001 Questões de Direito Administrativo FCC - 2012.pdf

Quer entrar para lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, cadastre o seu email no meu site www.1001questoesdeconcurso.com.br para receber mais questões e outras surpresas.

www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC. As questões com os gabaritos estão logo abaixo e espero ter te ajudado para a aprovação em seu concurso!!!! Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,

Eu já senti na pele a necessidade de precisar de questões de provas anteriores e não as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz muitas questões, imaginando a cara do examinador do concurso. Pensava como ele era. Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os out ros candidatos. Pensava: “se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer”.

1001

Sei que você também quer ter esse pensamento ou algo parecido!!!

Sou professor de curso online para concursos e presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!!

Por isso, resolvi ajudar os concurseiros dando gratuitamente e periodicamente 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de diversas bancas e matérias.

Sou o criador do QUESTÕES DE CONCURSO.

projeto

Eu tenho certeza absolu ta que que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas anteriores. Essa é a melhor dica de como passar em concurso.

Você já pensou na possibilidade de resolver questões parecidas ou quase iguais do seu concurso? Sim?! Então, faça provas de concursos anteriores, inclusive as provas de concursos similares!!! Estude com foco e aquilo que realmente cai nas provas!!! Você sabe como passar em concursos? Resolver questões de provas anteriores é o atalho para a aprovação!!! As questões serão entregues na forma de apostila para concurso 1

www.1001questoesdeconcurso.com.br


grátis (PDF). Você receberá e-mail`s com links para pegá-las.

Caso você tenha recebido este material de outra forma, como por exemplo, através de algum amigo, não tem problema, mas aconselho você cadastrar o seu email no meu site www.1001questoesdeconcurso.com.br para também fazer parte desse seleto grupo e receber dicas e questões gratuitamente. Se você se cadastrou pela minha página de fãs no Facebook (www.faceboo www.facebook.com/1001ques k.com/1001questoesdeconcu toesdeconcursogr rsogr atis)) e queira trocar de email, cadastre-se no site atis www.1001questoesdeconcurso.com.br e depois me avise para não ter problema no recebimento das novas 1001 questões, dicas e surpresas. Esse projeto inclui questões do CESPEUnB, FCC - Fundação Carlos Chagas-, CESGRANRIO, VUNESP e ESAF, sendo questões de português, informática, direito constitucional, direito do trabalho, direito penal, de direito tributário, direito administrativo para o concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ), PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da receita federal. Esses materiais serão úteis para sua aprovação em concursos abertos e concursos previstos e serão disponibilizados no BLOG ou por e-mail. Outros materiais, dicas e surpresas só serão enviados para os concurseiros que cadastrarem o email no FACEBOOK (clique aqui) aqui ) ou que cadastrarem o seu e-mail no site 1001 QUESTÕES DE CONCURSO (clique aqui) . Depois, você receberá um email para ir para o meu BLOG. Fique tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para nos comunicarmos. Estamos iniciando um relacionamento pautado na confiança. Eu respeito a su a privacidade e assim com o vo cê, odeio SPA M !!!

Coloque seu comentário no BLOG para eu saber se você gostou desse projeto e o que você gostaria de receber para eu decidir a próxima matéria e banca que você receberá as

1001 QUESTÕES que serão úteis para ajudar você a passar em seu concurso em 2013. SUA OPINIÃO É MUITO IMPORTANTE PARA MIM E PARA A CONTINUIDADE DESSE PROJETO!!! ESSE PROJETO MÃE SÓ TERÁ CONTINUIDADE SE EU SENTIR QUE VOCÊ REALMENTE GOSTOU E OUTRAS PESSOAS TAMBÉM GOSTARAM. ENTÃO, DIVULGUE O MEU TRABALHO E FAÇA COMENTÁRIOS NO BLOG, QUE VOCÊ VAI RECEBER O LINK, PARA EU TE RECOMPENSAR COM MAIS QUESTÕES E OUTRAS SUSPRESAS QUE TENHO EM MENTE, CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA FEITO. Abraços e até as próximas próximas novidades, novidades,

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Pr of . T Tiago Q Queir oz DIREITO A ADMINISTRATIVO – F FCC -- 2 2012 TÓPICOS Da Administração Pública Lei nº 8.112/1990 Lei nº 9.784 Lei nº 8.429 LEI 8.112/90

1 - ( Prova: FCC - 2012 2012 - TCE-AM TCE-AM - An alista de Controle Externo Públicas )

-

Auditoria

de

Obras

De acordo com a Lei n o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente corretamente relacionadas em: a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos. b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ao servidor que, c) Advertência injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. 2



grátis (PDF). Você receberá e-mail`s com links para pegá-las.

Caso você tenha recebido este material de outra forma, como por exemplo, através de algum amigo, não tem problema, mas aconselho você cadastrar o seu email no meu site www.1001questoesdeconcurso.com.br para também fazer parte desse seleto grupo e receber dicas e questões gratuitamente. Se você se cadastrou pela minha página de fãs no Facebook (www.faceboo www.facebook.com/1001ques k.com/1001questoesdeconcu toesdeconcursogr rsogr atis)) e queira trocar de email, cadastre-se no site atis www.1001questoesdeconcurso.com.br e depois me avise para não ter problema no recebimento das novas 1001 questões, dicas e surpresas. Esse projeto inclui questões do CESPEUnB, FCC - Fundação Carlos Chagas-, CESGRANRIO, VUNESP e ESAF, sendo questões de português, informática, direito constitucional, direito do trabalho, direito penal, de direito tributário, direito administrativo para o concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ), PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da receita federal. Esses materiais serão úteis para sua aprovação em concursos abertos e concursos previstos e serão disponibilizados no BLOG ou por e-mail. Outros materiais, dicas e surpresas só serão enviados para os concurseiros que cadastrarem o email no FACEBOOK (clique aqui) aqui ) ou que cadastrarem o seu e-mail no site 1001 QUESTÕES DE CONCURSO (clique aqui) . Depois, você receberá um email para ir para o meu BLOG. Fique tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para nos comunicarmos. Estamos iniciando um relacionamento pautado na confiança. Eu respeito a su a privacidade e assim com o vo cê, odeio SPA M !!!

Coloque seu comentário no BLOG para eu saber se você gostou desse projeto e o que você gostaria de receber para eu decidir a próxima matéria e banca que você receberá as

1001 QUESTÕES que serão úteis para ajudar você a passar em seu concurso em 2013. SUA OPINIÃO É MUITO IMPORTANTE PARA MIM E PARA A CONTINUIDADE DESSE PROJETO!!! ESSE PROJETO MÃE SÓ TERÁ CONTINUIDADE SE EU SENTIR QUE VOCÊ REALMENTE GOSTOU E OUTRAS PESSOAS TAMBÉM GOSTARAM. ENTÃO, DIVULGUE O MEU TRABALHO E FAÇA COMENTÁRIOS NO BLOG, QUE VOCÊ VAI RECEBER O LINK, PARA EU TE RECOMPENSAR COM MAIS QUESTÕES E OUTRAS SUSPRESAS QUE TENHO EM MENTE, CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA FEITO. Abraços e até as próximas próximas novidades, novidades,

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Pr of . T Tiago Q Queir oz DIREITO A ADMINISTRATIVO – F FCC -- 2 2012 TÓPICOS Da Administração Pública Lei nº 8.112/1990 Lei nº 9.784 Lei nº 8.429 LEI 8.112/90

1 - ( Prova: FCC - 2012 2012 - TCE-AM TCE-AM - An alista de Controle Externo Públicas )

-

Auditoria

de

Obras

De acordo com a Lei n o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente corretamente relacionadas em: a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos. b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ao servidor que, c) Advertência injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. 2



d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor. e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados ) De acordo com a Lei n o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado a) civil, penal e administrativamente, afastandose a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. administrativamente, não b) civil, penal e administrativamente, cabendo cumulação das sanções. administrativamente, sendo as c) civil, penal e administrativamente, sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades. administrativamente, aplicando-se a d) civil e administrativamente, responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa. administrativa. administrativamente, afastando-se a e) penal e administrativamente, responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Área Administrativa Administrativa ) o Nos termos da Lei n 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual: a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais mais de dez dias dias consecutivos. consecutivos. b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, interpoladamente, durante um exercício fiscal. c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias. d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. servi ço, que e) falta ou ausência contínuas ao serviço, configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade ) No regime da Lei n o 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando: a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. b) o servidor for condenado em processo administrativo, administrativo, pela prática de infração funcional. c) em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver estabelecido confiança por parte da autoridade superior. superior. ser vidor tomar a iniciativa inic iativa de pedir a d) o servidor exoneração. e) o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de infração funcional. funcional. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade ) Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei n o 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais. II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade ) Pelo regime da Lei n o 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão a) o abandono de cargo. b) a reincidência das faltas punidas com advertência. c) a inassiduidade habitual. 3



incontinência pública e conduta d) a escandalosa, na repartição. e) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. públicas.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho ) A prática de infração pelos servidores servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades, a) serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem. c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência. advertência. d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade. e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa Administrativa ) A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente, respectivamente, a) com remuneração, sem remuneração e com remuneração. b) sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração. c) com remuneração, sem remuneração e sem remuneração. d) com remuneração, com remuneração e com remuneração. e) sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei n o 8.112/90, são devidos a) enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão. b) aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas. c) ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão. cumulativamen te aos servidores que d) cumulativamente trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas. e) aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho ) A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei n o 8.112/90, tem-se que a) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados assegurados os vencimentos vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. b) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração. remuneração. c) o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público. d) o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período. e) o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento). 4



11 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho ) Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, a) o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração. b) havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las. c) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal. d) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial. e) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 12 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação ) A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades, a) serão consideradas a natureza e a gravidade da in- fração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem. c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência. d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade. e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações

administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

13 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) A estabilidade do servidor público a) não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo. b) confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento. c) confere ao servidor público vitaliciedade. a instauração de processo d) impede administrativo disciplinar. e) impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo. 14 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se a) readaptação. b) aposentação resolúvel. c) reintegração. d) reversão. e) exoneração. 15 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Nos termos da Lei n o 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a a) aposentadoria compulsória. b) exoneração. c) readaptação. d) disponibilidade. e) redistribuição. 16 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Nos termos da Lei n o 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos: 5



a) adicional de periculosidade e auxílio-moradia. b) adicional de insalubridade e diárias. c) gratificação por resultado e ajuda de custo. d) adicional de insalubridade e gratificação por resultado. e) ajuda de custo e diárias. 17 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, ele deve a) encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade. b) guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado. c) advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica. d) denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo. e) apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição. 18 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n o 8.112/90, a) incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública. cumulativamente com a b) incide responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade. c) afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos. d) incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo. e) afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

19 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Determinado servidor público recusou submeterse à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade: a) multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias. b) remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor. c) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. d) advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias. e) demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa. 20 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) De acordo com a Lei n o 8.112/90, é obrigatória a ins- tauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com a) suspensão por mais de 15 dias. b) disponibilidade compulsória. c) cassação de aposentadoria. d) afastamento. e) exoneração. 21 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Na literalidade da Lei n o 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público a) a ascensão. b) a transferência. c) o concurso interno. d) a readaptação. e) a contratação direta. 22 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) 6



Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Está correto o que se afirma em a) II, apenas b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a) sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. b) o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

c) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível com demissão. e) sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. 24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária ) Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n o 8.112/1990, a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo. b) a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. c) a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente. d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano. e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa. 25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Nos termos da Lei n o 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere: I.

Decorre

da

promoção

do

servidor.

II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável. III.

Decorre

da

exoneração

do

servidor. 7



IV. Decorre da readaptação do servidor. Está correto o que consta em a) I, II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Segundo a Lei n o 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar: a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau. b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros. d) as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado. e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação. 27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Nos termos da Lei n o 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em: a) Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias. b) O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão. c) O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias. d) Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.

e) Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público. 28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) De acordo com a Lei n o 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere: I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento. III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I. e) II.

29 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação ) Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei no 8.112/90, esse servidor deverá ser a) colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja provido, mantida sua remuneração integral. 8



b) reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago. c) nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o substituiu. d) nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que ocupava tenha sido extinto. e) removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido por outro servidor. 30 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária ) Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que a) suas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações. b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público. c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros. e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 31 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária ) Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua remoção, terá, no mínimo a) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. b) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo

necessário para o deslocamento para a nova sede. c) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. d) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. e) cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

32 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária ) Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90: I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos. II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente. 9



Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III.

33 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação ) É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral: a) nacionalidade brasileira ou estrangeira. b) nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário. c) idade mínima de vinte e um anos. d) aptidão física e mental. e) aprovação em concurso público de provas e títulos. 34 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação ) Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de a) ascensão. b) transferência. c) concurso interno. d) posse em outro cargo inacumulável. e) contratação direta. 35 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação ) A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido a) ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato. b) retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil. e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

36 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Processo Administrativo Federal; ) No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar. c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada. 37 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público ) Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar: Constituição Federal impõe a a) A obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal. regime imposto pela Emenda b) Pelo Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios. c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório. 10



d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida. e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres. 38 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito ) Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso, a) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento. b) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento. c) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo. d) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva. e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele. 39 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal n o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

a) o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa. b) o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo. c) apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa. d) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo. e) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria. 40 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria: a) Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico. b) Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido. c) Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação. d) Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. e) Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 41 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Enfermagem ) Em matéria de vacância é certo que a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente. b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 11



c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância. d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância. e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício. 42 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Contabilidade ) A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de a) inassiduidade habitual. b) conduta escandalosa em público. c) insubordinação leve em serviço. d) aplicação de dinheiros públicos. e) revelação de qualquer segredo. 43 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Contabilidade ) Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da a) aposentadoria e da transferência. b) exoneração e da ascensão. c) promoção e da readaptação. d) posse em outro cargo inacumulável e da reversão. e) recondução e da demissão. 44 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Contabilidade ) A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise: I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. IV. exercer, de regra, o comércio em geral. Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) I e IV.

45 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Contabilidade ) A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por a) indenização de transporte. b) auxílio-moradia. c) diárias. d) ajuda de custo. e) reembolso provisório. 46 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Contabilidade ) Em matéria de vacância é certo que a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente. b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância. d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância. 12



e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício. 47 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade ) Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990. Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado. b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado. c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função. d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior. e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 48 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas ) Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990. Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento). b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento). d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento). e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). 49 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas ) Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário. b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário. c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário. d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário. e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário. 50 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal. b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável. 13



c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório. d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal. e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório. 51 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato. b) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias. c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. d) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço. e) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão. 52 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com a) a nomeação. b) a aprovação em concurso público. c) a posse. d) o provimento. e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

53 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração. b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento. c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato. d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo. e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições. 54 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n o 8.112/90, a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão. b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração. c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão. d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito. 14



e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos. 55 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica ) Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente, a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem. b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização. c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto. d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago. 56 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Processo Administrativo Federal; ) No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade. b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas. d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria. 57 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de a) reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração. b) interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período. c) transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária. d) multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada. e) suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. 58 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Analise: I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante. Essas situações, dizem respectivamente, à a) reversão e readaptação. b) readaptação e recondução. c) aproveitamento e transposição. d) transposição e aproveitamento.

respeito,

15



e) recondução e reversão. 59 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990. Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal. b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente. c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão. d) no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal. e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar. 60 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de a) diárias. b) auxílio-moradia. c) ajuda de custo. d) indenização de transporte. e) gratificação por serviços extraordinários. 61 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990. Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública

Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa. b) será convertida em destituição de cargo em comissão. c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público. insubsistente para que, d) tornar-se-á previamente, cumpra a pena de suspensão. e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

62 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que a) haja cargo vago. b) a aposentadoria tenha sido voluntária. c) a servidora tenha domicílio na mesma sede. d) a servidora tenha sido estável quando na atividade. e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. 63 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências, a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração. b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão. 16



c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo. d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 64 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos, a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo. b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos. c) que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese. d) que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos. e) ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais. 65 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de a) força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício. b) força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

c) caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício. d) caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício. e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício. 66 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias. b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias. c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia. d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia. e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias. 67 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude ) A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação. b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade. c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação. e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado. 68 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa ) 17



Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990. Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular. b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível. c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal. d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal. e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível. d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 70 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, o considere a Lei n 8.112/1990. Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles: I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada. IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

69 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária Improbidade Administrativa; ) Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

71 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, o considere a Lei n 8.112/1990. Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino 18



superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito a) à licença para capacitação. b) ao afastamento para servir em outra entidade. c) ao afastamento para estudo no exterior. d) à licença para tratar de assuntos particulares. e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

72 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas, a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização. c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração. d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização. e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração. 73 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes. e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

74 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; ) No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração. b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista. c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos. d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho. e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra. 75 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática ) É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a a) reintegração e a recondução. b) readaptação e a nomeação. c) promoção e o aproveitamento. d) transferência e a ascensão. e) nomeação e a promoção. 76 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática ) João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito a) através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que ocupava anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais características. b) por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar provido, o servidor será colocado em 19



disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo. c) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação. Na hipótese de estar provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. d) por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e remuneração idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria. e) com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para outro com as mesmas características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.

77 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática ) Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal: a) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) cumprir, de regra, as ordens superiores. c) representar contra omissão. d) zelar pela conservação do patrimônio público e particular. e) representar contra abuso de poder. 78 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; ) Analise os prazos para: I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão. II.

a

revisão

do

processo

disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto: a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos. b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo. c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos. d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo. 79 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa Responsabilidade Civil do Estado; ) Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e administrativas, por serem b) civis independentes entre si, não poderão cumular-se. c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação. d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes. e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas. 80 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa. b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção. c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade. d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor. e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 81 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do 20



serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será a) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável. b) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. c) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. d) beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário. e) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

82 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados ) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal. b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal. c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite

remuneratório estabelecido na Constituição Federal. d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas.

83 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Administrativa ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra. b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas. c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria. d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas. e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 84 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Administrativa Processo Administrativo Federal; ) Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição. 21



III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em a) II. b) III. c) I e III. d) I. e) II e III.

85 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária ) Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão. b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo. c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos. d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo. e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos. 86 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; )

Tratar com urbanidade as pessoas constitui de trato social, mas cujo a) regra descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público. c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão. d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência. e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social. 87 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social ) Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio a) não descumpriu dever legal. b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. e) agiu expressamente nos termos da lei.

88 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Considere: I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional. De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder22



se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em a) I, III e IV. b) II e IV. c) I e III. d) I e IV. e) II e III.

89 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será a) por prazo indeterminado e sem remuneração. b) de até 120 dias consecutivos, com remuneração. c) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração. d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade. e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos. 90 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE Judiciário - Contabilidade Administrativo Federal; ) Com relação a Revisão do Administrativo Disciplinar

- Analista Processo

provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I, III e IV.

91 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90, a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo. b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade. c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor. d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos. e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

Processo considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de

92 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com a Lei Federal n o 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito a) subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram. b) a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas. c) à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso 23



público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas. d) de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso. e) à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

93 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua a) recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada. b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida. c) recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado. d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto. e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem. 94 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa ) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: a) Nomeação e indicação.

b) Ascensão e reversão. c) Transferência e readaptação. d) Reintegração e readaptação. e) Recondução e ascensão. 95 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica ) Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e III c) II, III e IV. d) I e IV. e) I, III e IV.

96 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador ) De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 24



determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo. c) noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

97 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador ) Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação. IV. Existência de solicitação de reversão. Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em a) I, II e III. b) I e II. c) II e IV. d) I, II e IV. e) III e IV.

98 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador ) De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida

em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a a) quinze dias, dentro de um ano. b) trinta dias, dentro de um ano. c) sessenta dias, dentro de dois anos. d) trinta dias, dentro de dois anos. e) noventa dias, dentro de um ano.

99 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata. c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições. d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito. 100 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “ é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de

Petição,

considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos 25



sucessivamente

interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e IV. b) I e II. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.

101 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de a) advertência. b) suspensão. c) demissão. d) demissão e suspensão, respectivamente. e) suspensão e demissão, respectivamente. 102 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Considere: I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado. II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Minotauro, funcionário público no exercício de

cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública. De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal a) Minotauro, apenas. b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro. c) Cleópatra, apenas. d) Cleópatra e Minotauro, apenas. e) Cleópatra e Afrodite, apenas.

103 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A lei permite a remoção ex officio de

um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso, a) há violação à finalidade do ato administrativo. b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo. c) há vício de competência no ato administrativo. d) há vício no motivo do ato administrativo. e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

104 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração. b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei. c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração. d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração. 26



e) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 105 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas ) Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por a) Teodora e Bárbara, apenas. b) Zuleica, Teodora e Bárbara. c) Teodora, apenas. d) Zuleica e Bárbara, apenas. e) Bárbara, apenas. 106 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas ) Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I e II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I, III e IV.

107 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas ) Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito a) os adicionais, apenas. b) as gratificações, apenas. c) as indenizações, apenas. d) as indenizações e os adicionais. e) as gratificações e os adicionais. 108 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei 8.112/1990, Joana a) independentemente do motivo, não precisará restituí-las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar. b) dependendo do motivo, não precisará restituílas. c) independentemente do motivo, deverá restituílas integralmente, no prazo de trinta dias. d) ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias. e) ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. 109 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei 8.112/1990, será concedida a) por prazo indeterminado. 27



b) a critério da Administração Pública. c) com remuneração. d) pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço. e) mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório. 110 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )

c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxíliomoradia continuará sendo pago por um mês. d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o

cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, João a) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública. b) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil. c) retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. d) terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial. e) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

111 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar: a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

112 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de a) 2 anos. b) 4 anos. c) 3 anos. d) 5 anos. e) 1 ano. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas ) Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo. b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução. c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a 28



decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo. d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato. e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa. d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. e) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados ) De acordo com a Lei n o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada. b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada. c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação. d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica. e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

NÃO consta daquele rol o que se afirma em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III.

a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional. b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Processo Administrativo Federal; ) No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição. III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

29



a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar. c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça ) Conforme estabelece a Lei n o 9.784/99, a anulação dos atos administrativos a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito ) Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei n o 9.784/1999,

a) a desistência de Tina atingirá todos os interessados. b) não é cabível a desistência total, mas sim a parcial. c) a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. d) não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina. e) a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Processo Administrativo Federal; ) No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade. b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas. d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância. e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude ) Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de 30



sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele. b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova. c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração. d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial. e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) De acordo com o disposto na Lei n o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão. d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro. 11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de

acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança. b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução. c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior. d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original. e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Atos Processo Administrativo Administrativos; Federal; )

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal n o9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público. b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé. c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos. d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente 31



da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas. e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; ) No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração. b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista. c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos. d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho. e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra. 14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Informática Processo Administrativo Federal; ) Analise os prazos para: I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão. II.

a

revisão

do

processo

disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto: a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos. b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo. c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos. d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos. e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

15 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados. c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. 16 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa ) No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência. b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação. 17 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas. c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. 32



d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa. 18 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Administrativa Processo Administrativo Federal; ) Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição. III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em a) II. b) III. c) I e III. d) I. e) II e III.

19 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Administrativa ) Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado, a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal. b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita. d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita. e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal. 20 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Administrativa / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando , a) decorram de reexame de ofício. convalidação de atos b) importem administrativos. c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório. d) decidam processo administrativo de seleção pública. e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.

21 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária ) No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese, a) os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo. b) os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada c) deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade. d) os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias. e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições. 33



22 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo: I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE Judiciário - Contabilidade Administrativo Federal; ) Com relação a Revisão do Administrativo Disciplinar

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV. b) II e III. c) I, II e IV. d) I e IV. e) II, III e IV.

23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária ) A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito. c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

- Analista Processo Processo considere:

III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I, III e IV.

25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) 34



De acordo com o disposto na Lei n o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa ) A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito. c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso. 27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo. b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão. c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados. d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público. e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível. 28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução. b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto. c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido. d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo. e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação. 29 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente 35



subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole: a) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. b) jurídica, econômica ou administrativa, apenas. c) social ou jurídica, apenas. d) territorial ou jurídica, apenas. e) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

30 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos. b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige. d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa. e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação ) É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral: a) nacionalidade brasileira ou estrangeira. b) nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário. c) idade mínima de vinte e um anos.

d) aptidão física e mental. e) aprovação em concurso público de provas e títulos. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração ) A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são: a) 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher. b) 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. c) 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher. d) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. e) 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração ) As modalidades de aposentadoria no serviço público são: a) inatividade remunerada, formal e direito de afastamento. b) formal, por inatividade e voluntária. c) por invalidez, formal e inatividade remunerada. d) por invalidez, compulsória e voluntária. e) compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração ) O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma: a) não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três. 36



b) só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária. c) só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória. d) só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem. e) corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público ) Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar: Constituição Federal impõe a a) A obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal. regime imposto pela Emenda b) Pelo Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios. c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório. d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida. e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual a) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos

previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule. c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. e) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos a) ocupam cargo efetivo. b) ocupam emprego. c) ocupam emprego temporário. d) desempenham função. e) desempenham função estatutária. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude ) A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação. b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade. 37



c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação. e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público. b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público. c) particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício. d) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público. e) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município Gestão Tributária - Prova 2 ) Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a) as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de comprovação de dano ao erário. b) apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade não alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal. c) as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de

improbidade na hipótese de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa. d) as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa, podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar com a Administração. e) a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade ) Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa a) decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal. b) caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente. c) que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas. não d) são necessariamente comissivos, ocorrendo por omissão. e) que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Considere as seguintes descrições de condutas: I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e 38



III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente, a) causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito. b) importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. c) atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito. d) atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário. e) causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. b) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. c) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. vantagem econômica para d) perceber intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Em procedimento investigatório instaurado pela autoridade administrativa competente, após representação de cidadão, restou comprovado que Secretário de Estado e funcionário público receberam, de diretor de empresa privada, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, a) apenas o funcionário público sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função pública, perda dos bens acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e multa. b) o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, cabendo a este último, dada a sua condição de agente político, apenas a pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. c) o funcionário público, o Secretário de Estado e o diretor da empresa privada sujeitam-se às penas previstas na referida legislação que, entre outras, inclui multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público. d) o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função pública e multa, desde que comprovado o prejuízo ao erário. e) apenas o Secretário de Estado sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que correspondem à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação penal e civil. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária ) Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas 39



atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei n o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta a) caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública. b) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública. c) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda da função pública. d) não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de advertência. e) não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça ) No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro. b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público. c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7 o da Lei n o 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado. d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de

que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no

8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus

sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança. e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito ) O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda. O acordo narrado a) não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada. b) é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção. c) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa. d) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo. e) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos 40



fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos: a) frustrar a licitude de concurso público. vantagem econômica para b) perceber intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. c) negar publicidade aos atos oficiais. d) rustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente. e) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa a) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio. b) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta. c) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente. d) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração. e) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

41


1001 Questões de Direito Administrativo FCC - 2012.pdf

Recommend Documents