FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP DIREITO
A INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
DAYANE CRISTINA ROMANO
Presidente Prudente - SP 2017
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP DIREITO
A INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
DAYANE CRISTINA ROMANO Pré-Projeto, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como pré requisito para a obtenção de crédito na disciplina de MPJ I, sob a orientação da Prof. Maria Helena Pereira Mirante. Orientador: Nome completo do Professor Orientador
Presidente Prudente - SP 2017
SUMÁRIO 1
INTRODUÇÃO
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PROBLEMA DE PESQUISA
2.1 Hipótese 3
OBJETIVOS
3.1 Objetivo geral 3.2 Objetivos específicos 4
JUSTIFICATIVA
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METODOLOGIA DE TRABALHO
6
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
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CRONOGRAMA REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO Em virtude da evolução social experimentada pela sociedade em decorrência do fenômeno da globalização surge para o Direito a necessidade de criação de mecanismos que acompanhem tal evolução, o que se torna possível através da observação da nova realidade social vivenciada. No âmbito do Direito Processual Penal não é diferente. No que diz respeito à criminalidade houve o aprimoramento e modernização das formas de atuação, isto é, os criminosos deixam de agir isoladamente e passam a associar-se com pessoas com objetivos comuns, qual seja a obtenção de vantagem decorrente da prática de infrações penais, ampliando sua atuação, bem como utilizam de novos meios de cometimento do delito. São as chamadas organizações criminosas. Surge então a necessidade de criação de mecanismos legais capazes de coibir a ação de tais agentes, adaptados à nova realidade, bem como a elaboração de definições e entendimentos a respeito do novo instituto, o que é feito através do estudo criminológico do fenômeno. É a partir deste cenário que o legislador prevê a possibilidade de infiltração de agentes policiais como forma de repressão especializada ao crime organizado, visto que passa a interagir com os criminosos e, consequentemente, possibilita a identificação do núcleo da organização e aspectos fundamentais de sua atuação. Desta feita, o presente trabalho tem por objetivo identificar a atuação do agente policial infiltrado, possibilitando a análise de uma sua responsabilidade criminal em face de eventuais delitos por ele praticados durante a operação, por meio
de
pesquisa
bibliográfica
fundamentada
em
leitura
de
doutrinas,
jurisprudências, legislações e revistas jurídicas, impressas ou virtuais, para posterior fichamento. Saliente-se também que o instituto, pouco explorado e aplicado, mostra-se relevante no âmbito social, uma vez que criado para coibir a atuação do crime organizado, visando atingir a segurança e proteção social. Cientificamente, possibilita o aprofundamento acerca da temática e, consequentemente, amplia o espaço de discussão e preocupação da comunidade acadêmica das ciências jurídicas e afins, bem como a efetiva utilização prática dos institutos com técnica e propriedade.
2 PROBLEMA DE PESQUISA Diante da obscuridade na Lei n.º 12.850/2013, quais os limites da atuação e seu reflexo na responsabilidade criminal do agente policial em organizações criminosas em relação aos eventuais ilícitos por ele praticados durante a operação?
2.1 Hipótese São os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, em razão da ausência de específica previsão legal, que limitam a atuação do agente infiltrado, bem como é sua definição que torna possível estimar a responsabilidade criminal deste.
3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo geral Pretende-se com a realização da presente pesquisa identificar e analisar a atuação e a consequente responsabilidade criminal dos agentes policiais infiltrados em organizações criminosas em relação aos eventuais ilícitos por ele praticados durante a operação.
3.2 Objetivos específicos a) Discorrer sobre a evolução histórica dos institutos no Direito Comparado e no ordenamento jurídico pátrio;
b) Dissertar acerca do conceito e dos requisitos dos institutos abordados e demais temas correlatos, observado o disposto na Lei das Organizações Criminosas;
c) Identificar e discorrer sobre os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito aplicáveis ao tema;
d) Avaliar a aplicação prática dos institutos abordados nos diferentes momentos históricos e o posicionamento no Estado Democrático de Direito;
e) Discutir acerca dos limites da atuação dos agentes infiltrados e de sua consequente responsabilidade criminal.
4 JUSTIFICATIVA A realização da pesquisa do tema aqui proposto justifica-se pela necessidade de identificar e discutir a figura do agente policial infiltrado, sua atuação e responsabilidade criminal em razão de eventuais ilícitos praticados. Também é relevante nas comunidades jurídica e acadêmica, uma vez que amplia o conhecimento e a reflexão acerca do instituto, possibilitando posteriores explorações visando sua aplicação com maior propriedade e técnica. Em consequência, a relevância social demonstra-se pela contribuição da presente pesquisa na proteção da sociedade, que é objetivo dos institutos, uma vez que visam coibir, ou ao menos reduzir, a criminalidade. Ainda, a viabilidade de realização da presente proposta de pesquisa mostra-se possível em razão da estrutura física e, principalmente, teórica existente, virtual e fisicamente.
5 METODOLOGIA DE TRABALHO A presente pesquisa será realizada através de amplo referencial bibliográfico, disponível em livros/doutrinas, legislações, jurisprudências, periódicos, revistas jurídicas, sejam impressos ou eletrônicos, pertinentes ao tema. Cabe ressaltar que será utilizado o método hipotético-dedutivo.
6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA No âmbito do Direito Processual Penal, em virtude da evolução da criminalidade, pelo aprimoramento e modernização das formas de atuação, surge a necessidade de mecanismos adequados, e compatíveis com o Estado Democrático de Direito, a combater a nova realidade, visto que os métodos tradicionais muitas vezes se mostraram inócuos para a persecução penal no tocante ao crime organizado. (SOUSA, 2015) Em relação à evolução da criminalidade, nas palavras de Marlon Sousa (2015, p. 04): Essa criminalidade, caracterizada pelo acentuado grau de organizaç a ̃o, segmentaç a ̃o de tarefas, sempre visando ao lucro atrave ́s de comportamentos desviantes, apresenta modos peculiares de agir, despertando os olhares de um nu ́mero cada vez maior de estudiosos do Direito, naquilo que passou a ser visto como uma nova faceta do comportamento criminoso, identificada aqui pelo feno ̂ meno da macrocriminalidade.
É, então, incluída a possibilidade de infiltração de agentes como meio de obtenção de prova e forma de aprimoramento eficiente para o combate à atuação das organizações criminosas, através a identificação do campo de atuação, da extensão e das formas de criminalidade, identificar sua base de sustentação financeira e forma de proteção, na maioria das vezes, integrada por agentes públicos. (MENDRONI, 2015) No Brasil, considera-se que a introdução da criminalidade organizada ocorreu entre o final do século XIX e o início do século XX no sertão nordestino, através do movimento conhecido como cangaço, em que os agentes se organizavam hierarquicamente e atuavam em várias frentes simultaneamente. Porém, reconhecidamente o marco de introdução do crime organizado no país é o jogo do bicho, infração decorrente de jogo de azar difundida e patrocinada por grupos organizados que monopolizaram o jogo através da corrupção de agentes públicos. Atualmente, considera-se crime organizado no Brasil uma quantidade indeterminada de delitos. (JOSÉ, 2010) No que diz respeito à produção legislativa a respeito do tema, a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, ou simplesmente Convenção de Palermo, em atenção à ausência de definição acerca do tema estabeleceu as diretrizes de combate à ação de grupos criminosos organizados, bem como dispôs sobre conceitos e parâmetros para a
regulamentação da matéria pelos Estados-parte, incorporada ao sistema jurídico brasileiro por meio do Decreto n.º 5.015/2004. (SOUSA, 2015) No ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente a matéria era tratada pela Lei 9.034/95, posteriormente a definição de organização criminosa e seu procedimento foi trazido no bojo da Lei n.º 12.694/2012. O conceito tal qual como é tido atualmente foi introduzido pela Lei 12.850/2013, que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências” (BRASIL, 2013), em que traz a definição legal no §1º do art. 1º, de acordo com o qual: Art. 1º [...] §1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
De acordo com o entendimento dos renomados juristas Bitencourt e Busato (2014, p. 26), a definição de organização criminosa tem como núcleo a associação, consistente na união, reunião, agrupamento com o objetivo de delinquir, exigindo-se “no mínimo, quatro pessoas reunidas com o propósito de cometer crimes, como meio, para obter vantagem de qualquer natureza”. Também as palavras de Sousa (2015, p. 28) confirmam a fixação de elementos caracterizadores das organizações criminosas pela legislação brasileira, segundo o qual: [...] examinado o texto da Lei no 12.850/2013, percebe-se que foram adotadas como caracter ́sticas essenciais para a caracterizaç a ̃o da organizaç a ̃o criminosa, por parte do legislador pa ́trio: (1) a pluralidade de agentes; (2) a divisa ̃o de tarefas; (3) ter como meta a obtenç a ̃o de vantagem de qualquer natureza; (4) ser um grupo estruturado; (5) necessidade de estarem em apuraç a ̃o crimes graves, assim considerados aqueles em que a pena cominada seja superior a quatro anos ou crimes de car a ́ter transnacional, seja qual for a pena definida abstratamente.
Assim, doutrinariamente não há uma única definição para o tema, sendo necessária a realização de análise da situação concreta, tomando por base as características essenciais da organização criminosa, insculpidas no texto de lei, a fim de que não sejam excluídas do conceito condutas criminosas variáveis que objetivem tão somente à impunidade dos agentes.
Visando coibir a ação de tais organizações a própria Lei n.º 12.850/2013 prevê em seu art. 3º os meios de provas permitidos para a persecução penal, dentre eles está a “VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11”. (BRASIL, 2013) A figura do agente infiltrado está prevista nos mais variados ordenamentos jurídicos democráticos, principalmente os de tradição romanogermânica, que oferecem tratamento jurídico à investigação criminal, dentre os quais a Itália, Portugal, Espanha, Alemanha, Argentina. No entanto, é no ordenamento jurídico norte-americano que encontramos o maior exponencial relativo à infiltração de agentes, dada sua ampla e recorrente aplicação prática. (BITENCOURT; BUSATO, 2014) No Brasil a infiltração de agentes foi importada e desenvolvida a partir de ordenamentos jurídicos estrangeiros em razão de seu sucesso na elucidação dos delitos e atualmente tem aplicação apenas nas investigações relativas a crime organizado e tráfico de drogas. A questão que se apresenta como problema e sofre duras críticas da comunidade jurídica é a possibilidade de um agente público infiltrar-se passando a integrar, e especialmente atuar, organização criminosa. Surge o questionamento: é ético que o Estado se envolva diretamente em práticas delituosas, visando a melhor apuração dos fatos igualando-se ao criminoso? Qual a validade da prova? Ainda, quais são os limites da atuação do agente policial e, principalmente, qual a sua responsabilidade diante das infrações eventualmente cometidas? (BITENCOURT; BUSATO, 2014). Em estudo a tais questionamentos torna-se necessário delimitar a atuação do agente infiltrado e identificar sob qual modelo tal figura foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente cumpre esclarecer que o instituto da infiltração de agente deve seguir estritamente o que está legalmente previsto, uma vez que se trata de norma restritiva de direitos, resvalando nos direitos fundamentais do investigado. (SOUSA, 2015) Segundo o mesmo autor a infiltração pode ser tida como meio de otimização da persecução penal, com o objetivo de restabelecer a paz social que foi atingida pela prática do delito e deve ser aplicada de maneira excepcional, uma vez
que só deve ser utilizada quando não for possível a elucidação dos fatos relacionados à eventual organização criminosa. Conforme entendimento de Bitencourt e Busato (2014, p.163): A infiltraç a ̃o de agentes e ́ uma medida tomada pela coordenaç a ̃o das investigaç o ̃es criminais, com autorizaç a ̃o judicial, que consiste na inser ç a ̃o de um agente de investigaç a ̃o no seio da atividade criminosa, cuja identidade policial deve estar oculta, com vistas a ̀ obtenç a ̃o de informaç o ̃es e coleta de provas a respeito da organizaç a ̃o investigada, mediante a dissimulaç a ̃o de estar colaborando com a atividade delitiva, obtendo, com isto, a confianç a dos criminosos, visando o desmantelamento da atividade criminosa e a prisa ̃o de seus perpetradores13.
Também nas palavras de Mendroni (2015, p. 184), o instituto da infiltração de agentes: Consiste basicamente em permitir a um agente da Pol ́cia ou de serviç o de intelige ̂ncia infiltrar-se no seio da organizaç a ̃o criminosa, passando a integr a ́-la como se criminoso fosse –, na verdade como se um novo integrante fosse. Agindo assim, penetrando no organismo e participando das atividades dia ́rias, das conversas, problemas e deciso ̃es, como tambe ́m por vezes de situaç o ̃es concretas, ele passa a ter condiç o ̃es de melhor compreende ̂-la para melhor combate ̂-la atrave ́s do repasse das informaç o ̃es a ̀s autoridades.
Com base nos entendimentos dos doutrinadores acima transcritos, podemos dizer que a infiltração de agentes consiste em inserir um agente policial, mediante autorização da autoridade judiciária, na organização criminosa, como se fosse de fato um criminoso, como forma de obter informações privilegiadas sobre o grupo, tais como o delito praticado, o modus operandi , quem tem o domínio do fato, dentre outros, chegando a colaborar e participar nas situações concretas, tornando possível repassar tais informações à autoridade responsável pela investigação, para que possa combater efetivamente a atuação do crime organizado. Tal atuação dos agentes policiais é imprescindível, pois na maioria das vezes não há a efetiva atuação do Direito Penal em razão da dificuldade em encontrar o “cabeça” da organização para desmantelar o grupo, diante da ausência de provas ou até mesmo pela atuação policial apenas em crimes menores, sem considerar a movimentação criminosa por trás deles. Importante salientar que, ao contrário de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, no Brasil, a infiltração está restrita a agentes policiais, vedando-se a possibilidade de execução por particulares, mesmo que judicialmente autorizados (MENDRONI, 2015). Tal entendimento é extraído do art. 10 da Lei 12.850/2013, de acordo com o qual:
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. (grifo nosso)
Atualmente, no ordenamento jurídico pátrio, apesar de toda a evolução legislativa no tocante à infiltração de agentes, o instituto não alcançou aplicabilidade efetiva em razão da falta de aparato estatal seja capaz de fornecer os equipamentos, seja para oferecer as condições necessárias para que sejam infiltrados os agentes policiais. Desta forma, torna-se necessário um estudo profundo sobre o instituto, a fim de verificar seu enquadramento jurídico, sua constitucionalidade, sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, suas implicações e a proteção jurídica dispensada ao agente. Em consequência torna-se possível o aprimoramento da infiltração de agentes no ordenamento jurídico pátrio e a ampliação da aplicação do instituto como meio de obtenção de provas para que se possibilite a efetiva atuação do Direito Penal.
7 CRONOGRAMA 2017 Atividade/mês Levantamento bibliográfico Leituras e Fichamento Elaboração Projeto Revisão Projeto Entrega e Correção Projeto
Jan Fev
Mar Abr Mai
Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
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Elaboração Plano/Sumário de Monografia
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REFERÊNCIAS BITENCOURT, C. R.; BUSATO, P. C. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei 12.850/2013. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 12.850 de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 ago. 2013. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2017. JOSÉ, M. J. A infiltração policial como meio de investigação de prova nos delitos relacionados à criminalidade organizada. 2010. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Penal) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. MENDRONI, M. B. Crime organizado: Aspectos gerais e mecanismos legais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. SILINGOVSCHI, R. R. L. (Coord.). Normas e padrões para trabalhos acadêmicos e científicos da Unoeste. 3. ed. eletrônica. Presidente Prudente: Universidade do Oeste Paulista, 2015. 80 f. SOUSA, M. Crime organizado e infiltração policial: Parâmetros para a validação da prova colhida no combate às organizações criminosas. São Paulo: Atlas, 2015.
