Peticao inicial - roteiro pratico (requisitos formais)

Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito

ROTEIRO PRÁTICO PARA A ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES JUDICIAIS – REQUISITOS FORMAIS –

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU JUIZ FEDERAL NA PARAÍBA. EX-PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. PROFESSOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPÊ/PB). MESTRE EM DIREITO ECONÔMICO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB). ESPECIALISTA EM DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES (UCAM/RJ).

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NOTAS INICIAIS

Antes de começarmos, algumas poucas palavras. Esse não é um manual de elaboração de elaboração de petições. Um manual seria algo bem mais completo do que isso. Na verdade, é uma simples apostila em que procurei ilustrar os aspectos formais mais básicos para a elaboração de petições judiciais, ainda assim da forma mais simples possível. possível. Por isso mesmo, vocês verão apenas tópicos formais e um único exemplo de elaboração de petição, que desenvolvo à medida que explico cada uma das partes. Nada de aprofundamentos: esse material serve a quem nunca fez uma petição na vida, e ainda assim desde que seja utilizado com orientação do professor (para lhe corrigir as eventuais e involuntárias falhas). Feito esse registro, espero sinceramente que, ao iniciante, seja de algum proveito. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2011.

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I – CABEÇALHO

A primeira parte da petição inicial é o CABEÇALHO, onde fazemos o endereçamento do pleito. Nesse momento, indicamos a autoridade a quem o pedido é dirigido e individualizamos nossa compreensão sobre a competência para processamento e julgamento. Assim, se o caso é de uma queixa-crime promovida na comarca de João Pessoa/PB contra alguém que não tenha foro por prerrogativa de função por crime da competência do juízo comum (não do juizado especial criminal), o cabeçalho indicará como autoridade judiciária competente um dos juízes criminais – a quem couber por distribuição – da comarca de João Pessoa. Algo assim:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB

Percebam que, através dessa simples linha, vocês indicam a autoridade judiciária a quem é dirigida e fixam sua compreensão sobre a questão da competência. Se o pedido fosse dirigido ao juiz do juizado especial criminal da comarca de Serra Branca/PB (em que só existe um juiz), seria feito da seguinte maneira:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB

Em alguns casos, o endereçamento é feito em duas etapas. É o que acontece normalmente nos recursos cíveis e alguns criminais (juizado (j uizado especial criminal). – Em primeiro lugar, por meio de uma petição de apresentação dirigida à autoridade que proferiu a decisão recorrida, pede-se o recebimento e o processamento do recurso interposto e seu conseqüente envio à autoridade judiciária superior, competente para a reforma da decisão; – Em segundo lugar, por meio de uma petição dirigida ao órgão competente para o julgamento do recurso (tribunal ou turma recursal), apresentam-se as razões do -2-


pedido recursal, confrontando-se a decisão recorrida para, finalmente, pedir sua invalidação ou reforma. O cabeçalho da petição de interposição (apresentação) (apresentação) do recurso teria a mesma forma que a petição inicial, como apresentado acima. Já o cabeçalho da peça em que as razões são apresentadas poderia ser assim (imaginando-se um recurso de sentença criminal):

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EMÉRITA CÂMARA CRIMINAL DIGNÍSSIMO RELATOR

Nas provas de concurso que exigem a elaboração de uma petição, o cabeçalho serve ao candidato como forma de demonstrar que conseguiu resolver o problema da competência jurisdicional para julgamento da causa. Assim, é bastante comum encontrarmos concursos em que o fato narrado se passa em diferentes cidades ou estados, envolvendo diversas pessoas, inclusive autoridades, suscitando dúvidas sobre a competência rationae loci e rationae personae .

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II – IDENTIFICAÇÃO

O segundo passo é a IDENTIFICAÇÃO dos elementos subjetivos da lide, bem como uma individualização preliminar da natureza do processo e da causa posta em litígio. Podemos resumir nossa atenção em três pontos quando falamos em identificação na petição judicial. a) Partes (elementos subjetivos da lide) b) Natureza do processo c) Natureza da causa Nesse momento, a petição inicial traz os dados de qualificação do autor e do réu (ou seja, daquele que pede e daquele em face de quem se pede alguma coisa), que são os sujeitos principais da lide. Pode trazer em alguns casos os nomes de certos intervenientes (pessoas que, sem a condição de parte, têm interesse na causa), mas isso não é indispensável. Os dados de qualificação das partes são os seguintes: a) nome completo; b) nacionalidade; nacionalidade; c) estado civil; d) endereço completo; e) outros dados para uma perfeita individualização das partes (números de RG e CPF, apelidos, características pessoais etc.). Traz também indicações sobre a natureza do processo, fornecendo informações sobre o procedimento a ser utilizado. O autor da peça dirá se se trata de uma petição inicial sob o rito ordinário, sumário ou sumaríssimo, de um mandado de segurança, um habeas data , um habeas corpus , um recurso, uma revisão criminal, crim inal, uma ação rescisória. Dirá também se a ação que promove se trata de uma ação de cobrança, de indenização por danos materiais e morais, uma queixa-crime, uma denúncia. Como podemos perceber, alguns dados dizem respeito exclusivamente ao processo (ação ordinária) e outros à questão litigiosa (de cobrança). Se nem sempre isso é indispensável (como no caso das ações constitucionais de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ), ), há casos em que a distinção entre os dados do processo e da causa será tão nítida que o autor terá – por amor à clareza – que indicá-los com precisão. No caso de uma queixa-crime, vejamos o seguinte exemplo: -4-


TÍCIO BERNARDINO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente na rua (...), por meio de seu procurador e advogado ao final assinado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência, na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra CAIO MINERVINO, brasileiro, casado, jornalista, residente na rua (...), e assim o faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Para melhor identificar a demanda, recomenda-se indicar os dispositivos legais de natureza processual em que se baseia a promoção da ação. No caso acima, veja-se que o autor indicou o artigo 44 do Código de Processo Penal, que faz referência expressa à promoção da queixa-crime (ação penal de iniciativa privada). Se a ação penal fosse de iniciativa pública condicionada, a peça processual seria uma representação e o dispositivo legal indicado seria o artigo 39 do CPP. Daí que nas petições iniciais de habeas corpus o impetrante normalmente indica o artigo 5º, inciso LXXXVIII, da Constituição Federal, bem como os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

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III – RELATÓRIO

Comumente, advogados e promotores de justiça agrupam os fatos e fundamentos jurídicos em um mesmo item, de modo que o peticionante trata dos dois assuntos de forma conjunta. Em outros casos, seguindo a estrutura das sentenças judiciais, o autor da peça traz um tópico para narração dos fatos e outro para a argumentação, onde analisa os fatos à luz do direito que alega ser aplicável, extraindo uma conclusão jurídica. A primeira estrutura é mais prática quando se tem experiência. A segunda é mais didática e segura. Por esse motivo, essa segunda estrutura, na minha opinião, deve ser preferida pelo iniciantes. No tópico do RELATÓRIO deve constar toda a narração (ou descrição) dos fatos que interessam à causa. Não é o momento apropriado para exercer dotes literários. Na redação de peças técnicas, o autor deve atender aos requisitos de simplicidade, objetividade, concisão e coerência, além de ortografia impecável. Por esse motivo, é extremamente recomendável narrar exclusivamente aquilo que seja importante levar ao conhecimento do julgador. Quando você estiver elaborando uma peça e narrar um determinado ponto do fato, pergunte- se: “o juiz precisa saber disso para decidir a causa”? Não estou falando em narrar apenas o que lhe convier (dependendo do caso, pode significar deslealdade processual), mas em não se perder na narração de fatos absolutamente inúteis, sobre os quais qualquer pedido de produção de prova seria fatalmente indeferido por conta da impertinência com a causa debatida. Lembre-se que o relatório é a narração dos fatos como ocorreram – não aquilo que você crê que tenha ocorrido. Muito cuidado nessa parte, pois se a narração estiver evidentemente em desacerto com as provas que você apresenta, sua peça já começa desacreditada desacreditada pelo julgador. Vejamos um exemplo de relatório em uma queixa-crime por calúnia:

Em data de 10 de janeiro de 2011, por volta das 14h00min, na Rua dos Anzóis, n. 30, município de João Pessoa/PB, a pessoa de CAIO MINERVINO disse, na presença de várias pessoas (testemunhas abaixo indicadas), que o querelante TÍCIO BERNARDINO teria subtraído para si um computador do órgão público estadual em que trabalha, aproveitando-se para isso do exercício de sua atividade funcional. Na verdade, o querelado tem perfeita consciência da falsidade da afirmação proferida em público, de modo que, com consciência e vontade, imputou falsamente ao querelante a prática de fato definido como crime. A falsa imputação chegou ao conhecimento da vítima através de seu chefe, MÉVIO CLEMENTINO, que estava presente ao local.

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Essa narração, bem curta e objetiva, apresenta os dados de tempo e lugar, descreve a conduta e salienta cada um dos elementos do tipo penal em que teria incorrido o querelado e que teria motivado a promoção da ação penal. Seria possível acrescentar vários outros dados, mas o núcleo de que necessita o magistrado para entender de trata a postulação já está registrado, tornando todo o mais dispensável. Percebam que a redação é puramente narrativa ou descritiva. Não há argumentação. Não se confrontam interpretações sobre os fatos ou sobre as normas, mas apenas se procura contar a história. Se dessa história haverá de decorrer alguma conseqüência conseqüência jurídica, isso é assunto para o tópico t ópico seguinte: da fundamentação fundamentação jurídica.

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IV – FUNDAMENTAÇÃO

A petição é um grande silogismo. Quando elaboramos uma petição, dizemos ao juiz algo assim: “senhor juiz, a norma jurídica A estabelece que, se ocorrer o fato X, deverá ser a conclusão Y. Pois bem, no dia tal, hora tal, ocorreu o fato X. Logo, por aplicação da norma A, deverá ser a conclusão Y. Por isso, eu peço ao senhor que faça ocorrer a conclusão Y”. No caso de uma ação de indenização, dizemos ao juiz: “senhor juiz, o CC, art. 186, diz que se alguém causar dano a outrem por culpa, deve indenizar. Pois bem, TÍCIO me causou um dano (no dia, hora, lugar...) ao bater na traseira do meu carro. Logo, peço-lhe que condene TÍCIO a me indenizar”.

Notem que não se trata apenas de descrever ou narrar. Também não se trata de enunciar a norma abstrata que se aplica ao fato, pura e simplesmente. sim plesmente. Nesse momento, momento, sua forma de redação muda: deixa de ser descritiva ou narrativa para ser argumentativa – um estilo de escrita que é pouco ou nada ensinado nos colégios. Na verdade, no tópico da FUNDAMENTAÇÃO devemos escrever para convencer o juiz sobre os seguintes aspectos: a) Os fatos narrados no tópico do relatório realmente ocorreram (o que você faz à vista das provas já produzidas e cuja produção foi requerida); b) As normas aplicáveis a esses fatos são exatamente as que eu apresento (o que você faz confrontando possíveis normas, aplicando as regras e princípios que resolvem os chamados conflitos de normas, quando necessário); c) Da aplicação dessas normas a esses fatos deve decorrer “tal” conclusão (o que você faz através dos métodos m étodos e processos de interpretação das normas jurídicas); d) Eu tenho direito a que o poder judiciário faça valer a norma, aplicando-a ao fato e tornando realidade a conclusão prevista na norma (o que você faz argumentando com todo o conjunto formado pelos itens anteriores, excluindo as possibilidades em contrário e convencendo o juiz de que ele deve acatar sua conclusão). Para bem executar todo esse processo de convencimento, você pode fazer citações de textos doutrinários nacionais ou estrangeiros, precedentes judiciais, pode trazer a tona argumentos contrários para destruí-los destruí-los e fazer ver ao julgador que a melhor dentre todas as possibilidades de conclusão é a sua, por ser a mais sólida, mais lógica, mais bem fundamentada fundamentada de todas. Lembre-se que nem sempre haverá apenas uma resposta. Quando isso acontecer, caberá a você convencer o juiz de que a sua resposta é a melhor para aquele caso concreto. A fundamentação resume-se em uma coisa apenas: escrever para convencer. Vamos ao exemplo: -8-


Uma vez que CAIO MINERVINO, conforme se comprovará através da prova testemunhal a ser produzida em audiência, agindo com consciência e vontade, imputou falsamente ao querelante, na presença de várias pessoas, fato definido como crime de peculato-furto (previsto no art. 312, §1º, do CP), atingindo sua honra objetiva em razão de suas funções, praticou todas as elementares do tipo previsto no CP, art. 138, caput , cometendo desse modo o crime de calúnia. Art. 138 - Caluniar alguém, De fato, consta do CP, art. 138, a seguinte redação: “ Art. imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa” .

Da mesma forma, observa-se que o fato definido como crime falsamente imputado ao querelante dizia respeito ao exercício de sua função na administração pública estadual. Desse modo, aplica-se ao fato a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 141, II, o que determina a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço). Eis a redação do mencionado dispositivo: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) II - contra funcionário público, em razão de suas funções” .

Deverá o querelado, em razão disso, ser condenado como incurso nos arts. 138, caput , c/c 141, II, ambos do Código Penal brasileiro.

Por meio dessa fundamentação simplificada (não coloquei doutrina e jurisprudência porque, dada a simplicidade do caso, não é necessário), a idéia é convencer o julgador de que o réu praticou o fato narrado no relatório, que a esse fato aplicam-se os artigos 138, caput, e 141, inciso II, ambos do Código Penal e que, em razão disso, deverá o querelado ser condenado criminalmente nas penas previstas nesses artigos. A conclusão pretendida pelo autor da petição – e que aparece como proposta de decisão para o juiz – surge como o resultado do processo de argumentação. Ela deve ser confirmada no tópico seguinte, momento em que se pedirá diretamente ao julgador que decida dessa forma, tornando realidade aquilo que a norma prevê como o resultado normativo (de dever ser) do silogismo.

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V – CONCLUSÃO

O tópico da CONCLUSÃO concentra o ponto alto de qualquer petição. Por que? Porque petição vem de “pedir”, e a conclusão contém todos os pedidos que o autor submete ao juiz. Podemos resumir a conclusão em quatro itens: a) Pedido imediato (para decidir a causa). Trata-se de pedir ao juiz para julgar o mérito da causa, resolvendo a lide submetida ao poder judiciário. Aqui é bom lembrar que o réu poderá alegar questões preliminares (como a carência de ação) ou prejudiciais (como a prescrição ou a decadência) para impedir que o juiz examine o pedido do autor e o julgue procedente. procedente. Para julgar procedente o pedido e conceder ao autor aquilo que pretende (direito, interesse, prestação etc.), o juiz deve reconhecer que o promovente tem razão em seus fundamentos e que a conclusão deve ser aquela por ele pretendida (em maior ou menor escala). O pedido imediato consiste, portanto, em pedir ao juiz que julgue mérito da demanda. O pedido imediato é o mesmo nas ações cíveis e criminais. Trata-se, insisto, de pedir para que o juiz examine o pedido mediato, decidindo a demanda. Se vier a acolher uma preliminar ou uma questão prejudicial, poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, ou mesmo com resolução do mérito mas sem exame do pedido (como no caso da prescrição e da decadência). Essa é uma realidade tanto dos feitos cíveis quanto dos criminais. b) Pedido mediato (para conceder o bem da vida pretendido) Quando ajuizamos uma ação (melhor dizendo, uma demanda), queremos que o judiciário julgue o nosso pedido procedente para nos conceder alguma coisa . Esse alguma coisa pode ser uma indenização, a restituição de um dinheiro, o pagamento de uma obrigação, a dissolução de um contrato etc. Pois bem, esse alguma coisa que nós pedimos e que o poder judiciário nos concede quando julga procedente procedente nossa causa é o pedido mediato. O pedido mediato deve ser individualizado o mais perfeitamente possível. Ainda assim, nem sempre será possível antecipar tudo. Por exemplo: se quisermos o pagamento por serviços prestados, devemos dizer qual o valor devido e pedir seu pagamento, acrescido de juros, multa, correção monetária (tudo conforme o caso). Já se o pedido for de uma indenização por danos materiais, pode acontecer de não sabermos ainda qual o valor do dano, de modo que o valor da reparação não pode ser apresentado no curso do processo. Nesse caso, o pedido mediato se limita à condenação no réu no pagamento de indenização a ser definida na fase de liquidação de sentença . Vejamos alguns exemplos de pedidos mediatos em feitos criminais: – Queixa-crime e denúncia: a condenação do réu pelos fatos narrados, nas penas dos dispositivos legais indicados, a ser fixadas pelo juiz; - 10 -


– Habeas corpus : a cessação do constrangimento ao direito de liberdade (liberatório) ou da respectiva ameaça a esse direito (preventivo); – Pedido de liberdade provisória: a concessão da liberdade provisória, conforme o caso, com ou sem o arbitramento de fiança.

c) Pedidos acessórios (meios de cumprimento e produção de provas) O primeiro e indispensável pedido, entre todos os pedidos dessa categoria, é aquele em função do qual o poder judiciário convoca o réu para se ver processar e, querendo, apresentar sua defesa e os meios de prova que lhe sejam disponíveis e entenda pertinentes. Trata-se do pedido de citação do réu. Por vezes, o autor pede ao juiz para lhe conceder o bem da vida pretendido (pedido mediato) através de determinado procedimentos . Assim, no caso de uma ação judicial por meio de que se pretenda obter um determinado comportamento de alguém (demolição de uma obra, cumprimento de uma prestação de fazer etc.), pode-se pedir ao juiz que arbitre uma multa diária para forçar o cumprimento da obrigação. O autor da ação não quer o dinheiro da multa. Quer, isso sim, o cumprimento da obrigação de fazer que componha seu pedido mediato. A multa servirá apenas para eliminar a resistência do réu e fazê-lo conformar seu comportamento àquilo que lhe foi determinado na sentença. Isso nos remete ao estudo dos meios diretos e indiretos de execução. No caso da demolição de uma obra, se o juiz manda que servidores públicos de determinado órgão (ou seja, agentes do próprio Estado) cumpram a determinação, estará utilizando instrumentos de execução direta. Se, por outro lado, determinar ao próprio réu que faça a demolição até certo dia e fixar multa diária pelo descumprimento a partir desse dia, estará utilizando meios de execução indireta para coagir o sujeito a cumprir sua sentença. Como é fácil perceber, a execução indireta se faz a partir de meios de coerção da vontade, para que o obrigado cumpra (ele mesmo) a obrigação. Além dos meios de cumprimento, podemos incluir como pedidos acessórios aqueles que tratam da produção de provas no decorrer da instrução processual. Se, por um lado, os documentos em poder do autor já acompanham a petição inicial, há outros meios de prova que são simplesmente requeridos na peça e produzidos no curso do processo. Assim é que se pede a inquirição de testemunhas em audiência, a realização de exames periciais, entre outros. Nos feitos de natureza criminal podemos encontrar petições com pedidos acessórios dos dois tipos acima descritos. Nas ações penais (queixa-crime e denúncia), o pedido de inquirição de testemunhas deve ser feito na própria peça inicial, inclusive com apresentação da respectiva relação de nomes e qualificação. Os demais meios de prova também devem, ordinariamente, ser feitos nessa peça introdutória, somente se admitindo pedidos após esse momento se a necessidade e possibilidade for notadamente superveniente, superveniente, a critério do julgador. Nos pedidos de quebra de sigilo telefônico, fiscal ou bancário é comum encontrarmos pedidos acessórios que individualizam a forma como a diligência deverá ser cumprida pelas autoridades e sujeitos privados envolvidos. - 11 -


Podemos resumir assim: – citação do réu; – meios de prova; – meios de cumprimento.

d) Pedidos finais (ônus da sucumbência) Por fim, pede-se ao juiz j uiz para condenar a parte vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte vencedora (o que podemos resumir como “ônus de sucumbência”). Nas causas criminais não é comum pedir-se a condenação do vencido em honorários advocatícios por efeito da sucumbência. Contudo, o juiz poderá condenar o réu a indenizar o Estado pelo custeio de defensores “ad hoc” quando entender que, evidentemente, evidentemente, teria condições condições financeiras para suportar o respectivo ônus financeiro. No exemplo que estamos vendo, vejam como seria a conclusão

Diante do exposto, vem o querelante requerer a Vossa Excelência que seja citado o réu para defender-se e, superadas as preliminares e prejudiciais de mérito eventualmente alegadas, seja julgado procedente o pedido [eis o pedido imediato] , condenando-se o querelado como incurso nas penas do art. 138, caput , c/c o art. 141, II, ambos do Código Penal brasileiro [eis o pedido mediato] . Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas [eis o pedido acessório] , inclusive a prova testemunhal, desde já apresentando o rol de testemunhas

para inquirição em juízo.

Observem que já não se narra, descreve ou argumenta nesse item. Esse é o momento apropriado para fazer todos os pedidos que se espera sejam examinados e deferidos pelo poder judiciário. É comum trazer o mencionado rol de testemunhas após a identificação, como no exemplo que trarei no item a seguir.

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VI – DESFECHO

O DESFECHO é o encerramento da petição judicial. Nas causas cíveis em geral é indispensável apresentar o “valor da causa” para efeitos fiscais (através dele é que se calculam as custas processuais). Isso não é exigido nas causas criminais, o que me parece lógico, sobretudo quando atentamos para o fato de que o valor da causa deve traduzir a expressão econômica do objeto da lide. Nas causas de natureza cível ou criminal, é preciso registrar o local e a data de elaboração da peça, bem como a identificação de seu autor. Não falo do autor da ação (a parte), mas do autor da petição, ou seja, do advogado ou representante do Ministério Público. Caso a petição tenha sido elaborada por um advogado, advogado, é necessário registrar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para comprovação de sua condição profissional. A exigência não se aplica ordinariamente aos membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública e Ministério Público porque sua investidura é feita nos termos da lei, por concurso público, com ampla divulgação. Em razão disso, essa condição profissional presume-se conhecida, o que não se aplica aos advogados privados, constituídos constituídos por simples mandato. Vamos ao exemplo:

João Pessoa, 24 de janeiro de 2011. FULANO DE TAL Advogado OAB/PB n. XXXX Rol de testemunhas: 01) CACA BEBEBE, (qualificação completa); 02) DADA FEFEFE, (qualificação completa); 03) GAGA LELELE, (qualificação completa).

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NOTAS FINAIS

Gostaria apenas de registrar que a elaboração de petições se insere no exercício profissional dos operadores do direito (que me perdoem aqueles que odeiam essa expressão) de forma definitiva e irresistível. A habilidade no uso da palavra escrita é requisito indispensável para o bom profissional. Para atingir um determinado nível de excelência – conforme as exigências do mercado ou, melhor ainda, da autocrítica do respectivo profissional – é preciso muito mais que um simples roteiro. É preciso praticar exaustivamente, e continuar praticando, sempre buscando orientação nos momentos de dúvida. Mãos à obra.

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Peticao inicial - roteiro pratico (requisitos formais)

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