Manual de Direito Previdenciário - COMPLETO.pdf

1 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Leia antes de começar os estudos... Olá, fico feliz que você tenha acesso a este material que eu elaborei com bastante carinho pensando na aprovação do leitor. Para passar em um concurso público ou vestibular, o segredo é não só estudar, sim conhecer a banca, pensar como pensam os elaboradores da prova, ler o que realmente é essencial e, principalmente, treinar. Este manual foi criado especificamente para que você tenha uma ferramenta para a aprovação, pois o conteúdo foi elaborado com base nas principais bancas e possíveis promotoras do Concurso INSS 2014/2015. Meu nome é Ricardo Gomes, sou Psicólogo graduado pela Universidade Federal da Bahia e graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. Tenho experiência com concurso por duas vias, pelas aprovações que possuo e pelo trabalho como Master Coach de Concurseiros, neste momento, trabalhando exclusivamente com o concurso INSS. Criei o PREPARATÓRIO POPULAR com o intuito de proporcionar aos candidatos acesso ao conhecimento de forma prática e econômica. Este manual é distribuído gratuitamente, pois é apenas parte do conteúdo exclusivo do site. A aprovação em um concurso não depende exclusivamente da leitura de determinado livro, mas da estratégia que é montada. E a área exclusiva do site garante ao candidato a melhor estratégia de estudos para a aprovação. Acesse o site, cadastre-se na área exclusiva e tenha acesso aos demais conteúdos que foram estrategicamente dirigidos, com todos os conteúdos previstos na prova, simulados e videoaulas selecionadas. O Preparatório Popular vai passar por todo o país com o curso presencial, podemos passar por sua cidade, acesse o site e veja nosso roteiro. Procuraremos seguir sempre as seguintes diretrizes: 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Horários flexíveis; Material didático gratuito; Custo popular e parcelável; Foco no conteúdo específico dos concursos; Curso itinerante e de curta duração; Conteúdo atualizado.

A ideia fundamental é garantir aos candidatos conhecimentos suficientes para a aprovação, observando estritamente o previsto no edital. Espero que façamos juntos uma ótima Prova. Qualquer coisa, envie-me um e-mail comentando, criticando ou tirando dúvidas. Adorarei ter contato com você. Por fim, lembre-se sempre Daquele que é Superior a todas as coisas e necessidades. Ele nos protege, nos abençoa e cuida para que nada falte. Ele El e é a fonte de todo o conhecimento... Jesus Cristo, a quem eu agradeço todos os dias. Sem a ajuda dele, nada disso seria possível.

[email protected]

www.preparatoriopopular.com.br - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

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SUMÁRIO Capítulo 1 – 1 – Seguridade Seguridade Social 1.1

Origem e Evolução Legislativa no Brasil

1.2

Conceituação

1.3

Organização e princípios constitucionais,

Capítulo 2 – 2 – Legislação Legislação Previdenciária 2.1

Conteúdo, fontes, autonomia

2.2

Aplicação das normas previdenciárias

2.2.1

Vigência, hierarquia, interpretação e integração

Capítulo 3 – 3 – Regime Regime Geral da Previdência Social 3. 1

Conceito

3.2

Dependentes

3.3

Segurados Obrigatórios: conceito, características e abrangência: empregado,

empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4

Segurado facultativo: conceito, características, características, filiação e inscrição.

3.5

Manutenção e Perda da qualidade de Segurado

3.6

Empresa e Empregador Domestico: conceito previdenciário

Capítulo 4 - Financiamento da Seguridade Social 4.1

Salário-de-contribuição.

4.1.1

Conceito.

4.1.2

Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.

4.2

Receitas da União. 3 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

4.3

Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador

doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional. 4.4

Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

4.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo 5 – Prestações da Previdência Social 5.1

Salário-de-benefício

5.2

Fato gerador do benefício e Período de Carência;

5.3 Plano de Benefícios da Previdência Social: espécies de prestações, benefícios, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.

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SEGURIDADE SOCIAL


1 .1 – ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: a) INAMPS e SINPAS. b) IAPAS e INPS. c) FUNABEM e CEME. d) DATAPREV e LBA. e) IAPAS e INAMPS.

Objetivamente, considera-se que o tema Seguridade Social evoluiu com o tempo, tendo como marco inicial a Lei Eloy Chaves (nº 4682, de 24 – 01 – 1923). Embora à época existissem leis que previam o seguro de trabalho e a aposentadoria de ferroviários, que são assuntos previdenciários, foi APENAS a partir da Lei Eloy Chaves que o Sistema de Previdência Social passou a existir no Brasil. A Lei Eloy Chaves instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões aos funcionários das empresas ferroviários – CAP’s. Estas CAP’s eram criadas e organizadas pelas empresas, que arrecadavam os recursos e concediam os benefícios apenas aos funcionários da rede ferroviária. A partir de 1923 começam a surgirem leis que estendiam o benefício das CAP’s aos trabalhadores

portuários e marítimos (DN nº 5109/1928). No referido período, a seguridade social ainda não contemplava a maioria dos trabalhadores, então em 1933 foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAP’s, desta vez organizado por categorias profissionais, não mais pela s empresas. Os IAP’s são produto da unificação das CAP’s, passando a assumir a função de autarquia do Governo

Federal, a nível nacional, distribuída entre vários institutos, com a finalidade de assegurar o gozo dos benefícios previstos em lei. A criação do FUNRURAL (Lei nº 4214/63), em 1963, foi um marco importante e pode ser um tema questionado em concursos. Esta lei institui a assistência previdenciária aos


trabalhadores rurais, na prestação de benefícios como: aposentadoria por velhice; aposentadoria por invalidez; pensão; auxílio-funeral; serviço de saúde; e serviço de social. Com a necessidade de unificar as várias IAP’s à FUNRURAL e às demais prestações previdenciárias, em 1963, a partir do Decreto Lei nº 73/63, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como um órgão de administração Indireta da União, com personalidade jurídica de natureza autárquica. O INPS exercia a função executiva e representativa do sistema geral de previdência social, integrando o Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a supervisão do Ministro de Estado. Em 1977, a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS (Lei nº 6439/77) assinalou a nova e importante etapa na evolução da previdência social brasileira, bem como da Assistência Social. O SINPAS introduziu medidas de reorganização administrativa, sem alteração de direitos, deveres, natureza e conteúdo dos diferentes programas e condições das prestações atribuídas às autarquias coligadas. O SINPAS era composto pelas seguintes autarquias: 1. INPS - Instituto Nacional de Previdência Social – com a competência de conceder e manter os benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive a cargo do IPASE e do FUNRURAL; 2. IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – que promovia a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados à previdência e assistência social; 3. INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – composto por programas de assistência médica aos trabalhadores urbanos, abrangendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica, e assistência complementar, devidos os segurados do atual INPS e respectivos dependentes; 4. LBA - Fundação Legião Brasileira de Assistência – com a competência de prestar assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, independentemente da vinculação destas a outra entidade do SINPAS; 5. FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – a quem competia promover a execução da política nacional do bem-estar do menor em situação de vulnerabilidade socioeconômica; 7 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

6. DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – com a competência de analisar os sistemas, a programação e execução de serviços de tratamento da informação, o processamento de dados através de computação eletrônica e o desempenho de outras atividades correlatas de interesse da previdência e assistência social; 7. CEME - Central de Medicamentos – a quem competia a distribuição de medicamentos aos segurados do INPS; Das referidas autarquias, atualmente apenas a DATAPREV permanece ativa. As demais unidades foram extintas com o advento da Lei 8029/90, sancionada pelo presidente Fernando Collor de Melo, que instituiu, no Art. 17, a criação da autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a fusão do INPS com o IAPAS. A linha do tempo a seguir mostra a evolução cronológica da seguridade social culminando na criação do Ministério da Previdência Social em 2003 no formato que conhecemos hoje.


1923

Lei Eloy Chaves

1933

Criação das IAP’s

1961

Lei nº 3782/60

A seguridade social adquire status de ministério, passando a ser representada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

1963

Decreto Lei nº 72/63

Criação do INPS mediante a junção de todas as IAP’s;

1974

Lei nº 6036/74

Ministério da Previdência e do Trabalho se desvinculam, surge o Ministério da Previdência e Assistência Social;

1977

Lei n 6439/77

Criação do SINPAS;

1990

Lei 8028/90

1990

Lei nº 8029/90

Institui o INSS mediante a fusão do INPS com o IAPES;

1992

Lei nº 8490/92

Totalmente desvinculada, Ministério da Previdência Social;

1995

MP nº 813/95

Novamente vinculam Previdência à Assistência Social, permanecendo o Ministério da Previdência e Assistência Social;

2003

Lei nº 10.683/03

Cria o Ministério da Assistência Social, destacando esta atividade do Ministério da Previdência Social.

Criação das CAP’s;

Instituto de Aposentadorias e Pensões;

Novamente Previdência e Trabalho são vinculados, voltando a ser chamado Ministério do Trabalho e Previdência Social;


SIMULADO

1.

A Previdência Social no Brasil teve como marco inicial a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões pera os trabalhadores ferroviários, as

4. A fusão das autarquias INPS e IAPAS deu origem à autarquia federal INSS. Sobre a IAPAS, é correto afirmar:

chamadas CAP’s. A lei que as instituiu

é conhecida como:

a.

promovia a arrecadação, fiscalização e

a.

Lei Eusébio de Queiróz

cobrança das contribuições e demais recursos

b.

Lei Vicente da Costa

c.

Lei Eloy Chaves

destinados à previdência e assistência social;

d.

Lei Getúlio Vargas

e.

Lei Artur Gomes

b.

bem-estar do menor em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

2. O INPS, criado pelo Decreto-lei nº 72/63,

promovia a execução da política nacional do

constituía-se

um

executivo do sistema geral

órgão de

previdência social, sendo integrante do: a.

Ministério da Previdência Social

b.

Ministério da Previdência e Assistência Social

c.

Ministério da Previdência e Desenvolvimento Social

d.

Ministério do Trabalho e Previdência Social

e.

Ministério do Trabalho, Industria e Comércio

c.

era composta por programas de assistência

médica aos trabalhadores urbanos; d.

possuía a competência de conceder e manter os benefícios e outras prestações em dinheiro;

e.

possuía a competência de prestar assistência social

FUNRURAL

c. d.

CEME FUNABEM

e.

LBA

mediante

Com a criação do INSS, o SINPAS foi extinto, junto com suas autarquias integrantes, exceto uma:

do SINPAS b.

carente,

atendimento às pessoas;

3. Não era uma autarquia integrante DATAPREV

população

programas de desenvolvimento social e de

5.

a.

à

a.

LOAS

b. c.

FUNRURAL CEME

d.

FUNABEM

e.

DATAPREV

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1.2 – CONCEITUAÇÃO FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - É correto afirmar que a Seguridade Social compreende a) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. b) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. c) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. d) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. e) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.

FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho - Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido no ramo imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que a) Sinfrônio e Georgino podem participar como segurados do subsistema de previdência social. b) Georgino e Sinfrônio estão atualmente alcançados pelo subsistema de assistência social. c) Sinfrônio e Georgino podem participar do subsistema de saúde. d) Georgino pode ser hoje destinatário dos programas de saúde e assistência social. e) Georgino pode participar apenas do subsistema de saúde.

A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro ordenamento jurídico brasileiro a abordar o tema seguridade social - as Constituições anteriores tratavam de temas como previdência social e saúde, porém isoladamente -. O termo Seguridade foi alvo de discussão entre os estudiosos do Direito, por entenderem que o termo mais apropriado seria Segurança. Entretanto, a escolha foi realizada na busca por uma nomenclatura que abrangesse mais características de ordem social. As questões apresentadas pela banca requerem que o candidato interprete o conceito de Seguridade Social principalmente à luz dos Arts. 194 a 204 da CF/88. Conforme previsto, Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 11 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

que podem partir do tanto de iniciativa do Poder Público quanto da sociedade. E que ações são essas? Ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, tais como auxilio moradia, aposentadoria, auxilio-reclusão etc.. E tem como beneficiários os segurados, os dependentes e os mais necessitados (economicamente vulneráveis - art. 203). As prestações da Seguridade Social podem ser de dois tipos: benefícios – que são prestações pecuniárias, em forma de dinheiro – e serviços – prestações imateriais -. Estas prestações só podem ser criadas, estendidas ou ter seu valor aumentado mediante a existência de uma fonte de custeio previamente estabelecida (Art. 195, §5º). PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL Benefícios

Serviços

Apresentado em forma de pecúnia; forma de pagamento apresentado através de dinheiro; pecúnia significa dinheiro. Ex: Aposentadoria.

Atividade destinada à satisfação de necessidades humanas, mas que não apresenta o aspecto de um bem material; não é disponibilizado em dinheiro. Ex: Reabilitação Profissional.

A seguridade Social será organizada pelo Poder Público tendo como base os seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Quanto ao financiamento da seguridade social, o ordenamento jurídico atribui competência a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também terá como fonte de custeio algumas contribuições sociais que serão detalhadas em capítulo específico.

Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A garantia à Saúde é dever do Estado, que adotará políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos. Também se constitui um direito de todos, tendo como princípio básico o acesso universal e igualitário, independente da condição socioeconômica do destinatário (resposta à segunda questão). Antes da Constituição Federal de 88, era necessária a prévia contribuição para que o indivíduo tivesse acesso à saúde, portanto, não era um direito universal. Quem não contribuía deveria buscar ajuda nas Santas Casas de Misericória. Após a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, a Saúde passou a ser segmento autônomo da Seguridade Social e suas ações e serviços consideradas de responsabilidade direta do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. As ações relacionada à Saúde integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada e constituindo um sistema único (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. A assistência à saúde será livre à iniciativa privada, podendo, portanto, as instituições privadas participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sendo VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Por fim, sobre a competência do SUS, além de outras atribuições, deve: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;


VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: a) descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal. b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. c) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal. d) descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade. e) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

Comentário: Art. 198 da Constituição Federal de 1988

Assistência Social A Assistência Social é regida pela Lei nº 8.742/93 (LOAS, estudada em capítulo específico), sendo definida como direito do cidadão e dever do Estado. Também é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A CF88 apresenta-a no artigo 203, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social


Observe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar. Neste ponto é importante que o candidato compreenda que necessidade assume um significado mais amplo. Nas prestações pecuniárias, em forma de beneficio, a assistência só será prestada a pessoas em vulnerabilidade econômica. Outras prestações, em forma de serviço, como habilitação e reabilitação, integração no mercado de trabalho e outras, serão prestadas também às pessoas providas de recursos financeiros. Sendo, portanto, falsa a afirmação de que a Assistência Social é apenas para pessoas desfavorecidas economicamente. Os objetivos da Assistência Social são: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Quanto ao financiamento, as ações governamentais na área da assistência social serão financiadas por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. A Assistência Social será organizada com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica - De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas, a) a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis. b) a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. c) o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo. d) a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente. e) o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Comentário: Resposta é o item "a", está na lei 8.212, art.4º, pu, b. Veja que a questão pede as diretrizes da Assistência Social.

A banca pode indagar a quem é facultado vincular ao Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. O PAIPS é um programa de incentivo fiscal, que viabiliza a parceria entre governo, entidades sociais e empresas para realização de projetos sociais, instituído pela Lei 11.853 em 29 de novembro de 2002 e regulamentado pelo Decreto 42.338 de 11 de junho de 2003, também conhecido como Lei da Solidariedade. Lembre-se que é facultado APENAS aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL, mas é vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; 17 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]. A Previdência Social é um seguro social com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. A primeira característica a ser apontada é o seu caráter contributivo, pois este atributo EXCLUSIVO. Em outras palavras, o sistema previdenciário deve ser autossustentável, financiada a partir da contribuição dos seus beneficiários, evitando-se a dependência indevida dos recursos estatais. O candidato deve estar atento: a Assistência Social e a Saúde não possuem caráter contributivo. Não confunda, entretanto, contribuição com custeio. Contribuição é devida diretamente aos beneficiários antes que esses tenham acesso às prestações previdenciárias; já custeio, está previsto no art. 195, referindo-se ao financiamento da Seguridade Social. O mesmo artigo prevê no §5º a necessidade de fonte de custeio anterior à criação, majoração ou alteração das prestações.

Caráter Contributivo: depende da prévia contribuição do beneficiário Direito de todos e o cidadão não depende de contribuição Saúde prévia para ter acesso aos serviços; Direito dos economicamente vulneráveis apenas e não Assistência Social depende de contribuição prévia para ter acesso aos serviços; Direito dos segurados e seus dependentes e depende da Previdência Social contribuição prévia por parte do segurado

Outra característica importante é a FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. Todo brasileiro maior de 16 anos, que exerce uma atividade remunerada lícita, está compulsoriamente filiado à - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

Previdência Social. A condição de filiado não deve ser confundida com a condição de inscrito em algum dos regimes previdenciários. Veja: 



FILIAÇÃO: vinculo jurídico que existe entre o trabalhador maior de 16 anos e a Previdência Social a partir da realização de qualquer atividade lícita e remunerada; INSCRIÇÃO: cadastramento do trabalhador junto ao INSS em alguma das categorias de segurados, ex: Segurado Facultativo, Segurado Obrigatório etc.;

Assim, fique atento: a prática de uma atividade lícita remunerada inclui automaticamente o trabalhador na condição de filiado, mesmo que este não esteja inscrito regularmente em alguma das categorias de segurados da Previdência Social. Esta mesma característica faz com que sua natureza jurídica seja não contratual, pois é excluída por completo a vontade do segurado, sendo este filiado compulsoriamente. A Previdência Social tem como finalidade assegurar aos seus segurados e pendentes, quando couber, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte. Atenderá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Como previsto na CF88, Art. 195, § 5º, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Atualmente, atendendo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Previdência Social atenderá a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 19 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Existem dois regimes básicos de previdência, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e dois Regimes Complementares, o Privado aberto ou fechado no RGPS e o público fechado no RPPS. O Regime Geral é responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros e organizado pelo INSS. Os Regimes Próprios são mantidos pela União, Estados e ALGUNS Municípios em favor de alguns servidores. O Regime complementar tem caráter facultativo, sendo que, no RGPS, tem natureza privada, enquanto no RPPS tem natureza pública e natureza fechada, exclusivo aos ingressos neste regime. Mas, afinal, o que o candidato precisa saber? Que tipo de trabalhador faz parte de cada Regime. Então, para simplificar, todos os que desenvolvem alguma atividade laboral legal e remunerada, que não fazem parte de algum Regime Próprio, são integrantes do Regime Geral. Existem algumas exceções a essa regra, mas serão expostas a seguir. Já o Regime Complementar, como dito, tem caráter FACULTATIVO, portanto cabe ao interessado buscar sua filiação, contanto que se este for inscrito no RGPS, deve buscar a Previdência Complementar Privada, caso seja inscrito no RPPS, pode procurar a Previdência Complementar Pública, fechada, prevista no Art. 40 da CF88. 

Regime Próprio da Previdência Social

Trata-se de um Regime previdenciário básico, destinado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de ALGUNS Municípios, incluídas suas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES. O candidato deve estar atento pois a UNIÃO, Distrito Federam e TODOS os Estados possuem regime próprio, entretanto, nem todos os Municípios possuem, pois não atendem os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial estabelecidos pela CF88. Portanto, os servidores titulares de cargos efetivo dos Municípios que não possuem regime próprio são amparados pelo RGPS. - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

Outros Servidores Públicos também não são amparados pelo Regime Próprio: os que ocupam exclusivamente cargo de comissão, ou seja, pessoas que não eram amparados pelo regime próprio e que são indicadas a assumir um cargo comissionado participarão do regime geral; os funcionários de empresa pública, tipo Banco do Brasil, Petrobrás; e os ocupantes de cargo temporário. Portanto, fazem parte do Regime Próprio: Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo, salvo exceções; Servidor Público ocupante de Cargo Vitalício; a) Magistrados; b) Membros do Ministério Publico; c) Ministro e Conselheiros dos Tribunais de Contas

Militares das Forças Armadas; O Regime Próprio também tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Um Regime Próprio pode abranger as mesmas prestações do Regime Geral, mas, para que seja considerado válido, ele deve atender, NO MÍNIMO os seguintes benefícios: Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por tempo de serviço; Aposentadoria por idade; Aposentadoria Compulsória; Pensão por morte; As aposentadorias previstas nos Regimes Próprios são: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;


III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Observe que, conforme previsto na CF88, fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. IV com relação aos requisitos de idade e de tempo de contribuição, haverá a redução de 5 (cinco) anos, para o professor que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

Regime Complementar

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, tem caráter FACULTATIVO, podendo ser privado (aberto ou fechado) ou público (exclusivamente fechado). A Previdência Complementar Privada pode ser aberta, podendo qualquer pessoa participar, independente da idade ou se exerce alguma atividade remunerada, desde que contribua nos termos contratuais estabelecidos; também pode ser fechada, geralmente atendendo a um grupo específico de determinada empresa, portanto, apenas as pessoas vinculadas à tal empresa podem participar. Já a Previdência Complementar Pública é exclusivamente fechada, dessa forma, apenas poderão fazer parte os servidores incluídos no Regime próprio ao qual se refere. - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

A ÚNICA Previdência Complementar Pública existente até então é a FUMPRESP Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, criada pelo Decreto nº 7.808/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações.

SIMULADO

6. Não é um objetivo da Seguridade Social: a) universalidade

assistenciais; da

cobertura

e

do

atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e equidade na prestação dos benefícios e serviços; e) equidade na forma de participação no custeio;

do SUS prevista da Lei de Seguridade Social: a) ordenar

a

formação

de

recursos

humanos na área de saúde; portadoras de deficiência; c) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento

7. As ações relacionadas à Saúde serão organizadas: a) De forma descentralizada, com direção múltipla em cada esfera de governo; atendimento

prioridade

para

as

integral, atividades

com de

urgência, sem prejuízo dos serviços assistenciais; c) De forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo; d) De forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo; e) Com

8. Não corresponde a uma competência

b) a habilitação e reabilitação das pessoas

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

b) Com

urgência, sem prejuízo dos serviços

atendimento

prioridade

para

as

parcial, atividades

com de

básico; d) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; e) fiscalizar

e

inspecionar

alimentos,

compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; 9. Exceto um item, a Assistência Social tem como objetivo: a) proteção à família; b) proteção à maternidade c) proteção à infância; d) proteção e à velhice; 23 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

e) proteção

à

pessoas

portadoras

de

c) cálculo dos benefícios considerando-

deficiência;

se

os

salários-de-contribuição,

corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos 10. Corresponde

a

uma

prestação

benefícios;

pecuniária da Assistência Social:

e) previdência

a) salário mínimo de benefício mensal à pessoa

facultativa,

portadora de deficiência e ao idoso;

complementar custeada

por

contribuição adicional.

b) a promoção da integração ao mercado de 13. A Previdência Social não atenderá a:

trabalho; c) o amparo às crianças e adolescentes carentes; d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) auxilio-reclusão; 11. É

facultado vincular até cinco

décimos por cento de sua receita

a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os segurados de baixa renda; e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 14. Refere-se a uma prestação da Previdência Social destinada aos dependentes

tributária líquida ao Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social: a) União e Estados

a) b) c) d) e)

b) Estados e Municípios c) Distrito Federal e Territórios d) Estados e Distrito Federal e) Distrito Federal e Municípios 12. A Previdência Social atenderá aos seguintes princípios e diretrizes: a) seletividade na participação nos planos

previdenciários,

mediante

contribuição; b) valor

da

renda

mensal

dos

benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; auxilio-doença; pensão por morte. 15. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, está incorreta afirmação:

a) Todos os Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo possuem regime próprio; b) Todos os Servidores Públicos ocupantes de Cargo Vitalício possuem regime próprio; c) Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal possuem regime próprio; d) Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas possuem regime próprio; e) Todos os Servidores Públicos Federais ocupantes de cargo efetivo possuem regime próprio; 16. Pode contribuir para o RGPS e para o RPPS concomitantemente:


a) O ocupante de cargo efetivo que é eleito prefeito; b) O professor que trabalha como policial militar; c) O professor universitário que dá aulas em cursos privados; d) O Juiz que deseja ser segurado facultativo; e) O médico do SUS que é eleito prefeito; 17. Para que um RPPS seja considerado válido, deve, no mínimo, atender a algumas prestações. Qual das seguintes prestações tem caráter facultativo ao Regime Próprio:

a) b) c) d) e)

Aposentadoria por Invalidez; Auxilio-doença; Aposentadoria por idade; Pensão por Morte; Aposentadoria Compulsória; 18. È uma Previdência Complementar Pública: a) b) c) d) e)

PREVI INFRAPREVI FUMPRESP CAPREVI SUSEP

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25

Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

1 .3 – ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da a) diversidade da base de financiamento. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) equidade na forma de participação no custeio. e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa Considere os seguintes princípios: I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios. II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários. III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo. A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em a) I, III e IV, apenas. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II, III e IV.

A Seguridade Social é organizada conforme alguns princípios gerais merecedores de destaque: os da igualdade, da legalidade e do direito adquirido. Igualdade, no ramo do Direito Previdenciário, não se refere apenas à isonomia formal, mas também à material e à geométrica. A isonomia formal é aquela que define que o tratamento deve ser igual aos iguais e desigual aos desiguais conforme suas desigualdades, ou seja, Tratar a todos de acordo com as suas diferenças e particularidades, de modo a dar vantagens aos mais fracos para que os mesmos possam competir em igual condições com os mais fortes. Igualar os diferentes tratando-os de maneira diferente. A Isonomia Material justifica, por exemplo, a existência de alíquotas diferenciadas entre tipos de segurados e entre instituições. E a Isonomia Geométrica, que possibilita a restrição de determinadas prestações em detrimento do status econômico do beneficiário. Quanto ao Direito Adquirido, é uma espécie de direito subjetivo su bjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional. jurisdicion al. Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico. No ramo previdenciário, o direito adquirido existe quando o indivíduo enquadra-se perfeitamente na regra legal. Por exemplo, só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o indivíduo que cumpriu os requisitos legais, portanto, adquiriu as prerrogativas para gozar de tal benefício. Por fim, o Principio da Legalidade, que está presente em todo o ordenamento jurídico, o qual diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. No ramo previdenciário, qualquer nova obrigação, como um aumento de contribuição, somente poderá ser feito por meio de lei em sentido formal, isto é, aprovada pelo Congresso Nacional ou, excepcionalmente, por medida provisória. Estes foram os princípios gerais, mas existem outros específicos relacionados diretamente à seguridade social que merecem atenção do candidato. São eles: • • • • • • • • •

Solidariedade; Universalidade de Cobertura e Atendimento; Uniformidade e Equivalência de Prestações entre populações urbanas e rurais; Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços; Irredutibilidade do Valor dos benefícios; Equidade na forma de Participação e Custeio; Diversidade na Base de Financiamento; Caráter Democrático e Descentralizado da Administração; Preexistência de Custeio em relação aos Benefícios e Serviços.

Solidariedade; Embora não esteja esteja explicitamente relacionado entre os princípios citados pela CF88, este talvez seja um dos mais importantes para que se compreenda a estrutura de financiamento previdenciário. Consiste no fato de toda a sociedade contribuir de forma direta ou indireta para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de suas prestações. Na Previdência Social, por seu caráter contributivo, a solidariedade se manifestará de forma diferente, através do financiamento de gerações. Uma Geração Ativa ao contribuir para a previdência social está custeando as Gerações Passadas, que estão em inatividade (aposentados, pensionista etc.). Futuramente, esta geração terá os seus benefícios garantidos pelas novas gerações que virão, e assim, sucessivamente. 27 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Universalidade de Cobertura e Atendimento; Consiste em promover indistintamente o acesso ao maior número possível de benefícios, na tentativa de proteger a população de TODOS OS RISCOS SOCIAIS PREVISÍVEIS E POSSÍVEIS. As ações devem contemplar necessidades individuais e coletivas, bem como ações reparadoras e preventivas. ATENÇÃO! As bancas costumeiramente apresentam questões exigindo que o candidato decore os princípios, elaborando questões que priorizam a substituição de termos, não a conceituação desses. Para este concurso, procure identificar o conceito básico, mas, principalmente, memorize os termos utilizados para nomear os princípios.

Uniformidade e Equivalência de Prestações entre populações urbanas e rurais; Este princípio tem como o objetivo equiparar os direitos dos trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos. Tornando proibidas quaisquer distinções entre os trabalhadores urbanos e rurais, que por incrível que pareça, eram muito presentes no Brasil antes da Constituição de 88. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços; Este princípio tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados. APENAS os serviços da Saúde, que são direito de todos os cidadãos, as demais prestações da Seguridade Social estarão disponíveis a parcela da população identificada pelo legislador através de critérios legais adquiridos e de carências sociais estabelecidas em lei. Por exemplo, algumas prestações da Assistência Social serão distribuídas apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, não sendo, portanto, extensiva a todos, aplicando-se o princípio da seletividade. Quanto às prestações da Previdência Social, também não serão distribuídas indiscriminadamente, considerando a necessidade de custeio prévio. Mas, fique atento, geralmente o examinador da banca substitui os termos empregados para dar nome aos princípios .


Irredutibilidade do Valor dos benefícios; Irredutível é aquilo que não pode ser reduzido, diminuído, porém pode ser aumentado. Neste sentido, este princípio tem por finalidade preservar o valor de compra dos benefícios financeiros concedidos pela seguridade social, proibindo-se a redução do seu valor nominal. A legislação infraconstitucional materializou este dispositivo ao determinar que anualmente os valores dos benefícios serão corrigidos por um índice de preço, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. O INPC foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, tendo como população-objetivo as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas. O INPC é o índice utilizado para reajustar o valor dos benefícios da Previdência social. Equidade na forma de Participação e Custeio; Equidade em poucas palavras: “quem recebe mais, contribui mais; quem recebe menos, contribui menos”. Este princípio, resumidamente, expressa que cada um contribuirá para a seguridade social na proporção de sua capacidade contributiva. Observe que é EXCLUSIVO à Previdência Social, pois é a única que possui caráter contributivo. As contribuições para a previdência social são vertidas conforme a renda do segurado. Embora este assunto em um capítulo específico, veja, a nível exemplificativo como se aplica:

Art. 20, Lei 8212/91 (atualizado pela Portaria MPS Nº 19 DE 10.01.2014, em vigor desde 01/01/2014): A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente 29 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.317,07

8%

de 1.317,08 até 2.195,12

9%

de 2.195,13 até 4.390,24

11%

Diversidade na Base de Financiamento; O financiamento da seguridade social se dá atualmente através da contribuição dos trabalhadores, das empresas e dos orçamentos dos entes estatais. Mesmo as pessoas não enumeradas acima contribuem para a seguridade social, seja através do pagamento da CPMF, seja através dos impostos inseridos nos custos dos preços dos produtos consumidos. O candidato deve estar atento, antes da CF88, o financiamento era organizado de forma Tripartite, sendo custeado pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo Estado. A reforma constitucional propôs outras formas de financiamento, retirando, portanto, a limitação outrora imposta. Conforme o Art. 195, CF88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;


II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Qualquer forma de contribuição elaborada dentro destes preceitos constitucionais poderá ser criada através de Lei Ordinária. Porém, além destas formas de contribuição, o § 4º deste artigo informa que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, EXCLUSIVAMENTE através de Lei Complementar. O termo “outras fontes” indica, portanto, a existência de mais formas de financiamento, excluindo, portanto, o limite tripartite outrora proposto, o que justifica a adoção do termo “Diversidade”.

Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos Órgãos Colegiados; Primeiramente chamo a atenção pois a banca geralmente elabora questões sobre este tópico, com a tentativa de confundir o candidato substituindo o termo QUADRIPARTITE por TRIPARTITE, anteriormente explicado. Mas fique atento, não estamos falando, aqui, de custei, mas sim de participação na Administração da Seguridade Social. Compreenda, a sociedade participa dessa administração através dos diversos Conselhos existentes (Conselho Nacional de Previdência Social, Conselho Nacional de Assistência Social etc.). Neste princípio, o legislador tentou democratizar a gestão da seguridade social, uma vez que contempla a participação de todos os segmentos representativos da sociedade na administração dos recursos, inclusive os aposentados e pensionistas. O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos 31 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária. O CNPS, por exemplo, é composto por 15 integrantes, sendo que destes 6 representam o Governo Federal e 9 representam os diversos integrantes da Sociedade, sendo: 3 representando os trabalhadores; 3 representando os empregadores; e 3 representando os aposentados e pensionistas. Em 2003, por força do Decreto nº 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de Previdência Social – CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. São canais de diálogo social que funcionam no âmbito das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Têm por objetivo, assim como o CNPS, apresentar propostas para melhorar a gestão e a política previdenciárias. São instâncias colegiadas e têm caráter consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do CNPS. Os conselhos buscam ampliar o diálogo entre a gerência-executiva do INSS e a sociedade, permitindo que as necessidades específicas de cada localidade no que diz respeito ao debate de políticas públicas e de legislação previdenciárias sejam atendidas de modo mais eficiente. Os CPS são compostos por 10 conselheiros, sendo 2 representantes dos trabalhadores, 2 dos empregadores, 2 dos aposentados e pensionistas e 4 do Governo, os quais se reúnem ao menos uma vez por bimestre. Cada representante tem como principal atribuição identificar características da Previdência que possam ser aperfeiçoadas; fazer propostas para melhorar a gestão do sistema previdenciário; facilitar o desenvolvimento e solidificação da gestão democrática e próxima dos cidadãos, além de exercer o controle social sobre a administração pública.

Preexistência de Custeio em relação aos Benefícios e Serviços. Outro princípio não previsto de forma explicita no ordenamento jurídico, porém presente diretamente na Seguridade Social através do art. 195, §5º, da CF/88, definindo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Este princípio visa o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema securitário.


SIMULADO

19. Qual dos seguintes princípios justifica a existência de alíquotas diferenciadas entre tipos distintos de segurados?

c) Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços; d) Irredutibilidade do Valor dos Serviços e

a) Irredutibilidade do Valor dos benefícios;

Benefícios;

b) Equidade na forma de Participação e Custeio; c) Universalidade de Cobertura e Atendimento;

e) Equivalência na forma de Participação e Custeio;

d) Uniformidade e Equivalência de Prestações entre populações urbanas e rurais;

22. Sobre o Princípio da Solidariedade é correto

e) Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços;

afirmar; a) Consiste no fato de toda a sociedade contribuir de forma direta ou indireta para a

20. O conceito de Isonomia Geométrica possibilita a restrição de determinadas prestações em detrimento beneficiário.

do

status

Tal

econômico

conceito

Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de suas prestações;

do

b) Consiste em promover indistintamente o

alinha-se

acesso ao maior número possível de benefícios,

perfeitamente ao princípio da:

na tentativa de proteger a população de

a) Universalidade de Cobertura e Atendimento;

todos os riscos sociais previsíveis e possíveis;

b) Uniformidade e Equivalência de Prestações

c) Tem como o objetivo equiparar os direitos dos

entre populações urbanas e rurais;

trabalhadores

c) Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços;

rurais

aos

trabalhadores

urbanos; d) Tem por finalidade orientar a ampla

d) Irredutibilidade do Valor dos benefícios;

distribuição de benefícios sociais ao maior

e) Equidade na forma de Participação e Custeio;

número de necessitados; e) Expressa que cada um contribuirá para a

21. Corresponde

a

um

dos

princípios

constitucionais da Seguridade Social:

seguridade social na proporção de sua capacidade contributiva.

a) Uniformidade de Cobertura e Atendimento; b) Universidade e Equivalência de Prestações entre populações urbanas e rurais;

23. Sobre

o

Princípio

da

Uniformidade

e

Equivalência de Prestações entre populações urbanas e rurais é correto afirmar 33 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

a) Consiste no fato de toda a sociedade contribuir de forma direta ou indireta para a

25. Índice utilizado para reajustar o valor dos benefícios da Previdência social.

Seguridade Social, independentemente de se

a) INPC;

beneficiar de suas prestações;

b) ISS;


c) ICMS;


d) IDH;


e) INS.

todos os riscos sociais previsíveis e possíveis; c) Tem como o objetivo equiparar os direitos dos trabalhadores

rurais

aos

trabalhadores

urbanos;

26. Marque o item correto com relação ao Princípio

do

Caráter

Democrático

e

Descentralizado da Administração:

d) Tem por finalidade orientar a ampla

a) Caráter Democrático e Descentralizado da

distribuição de benefícios sociais ao maior

Administração, mediante gestão Tripartite,

número de necessitados;

com participação dos Trabalhadores, dos

e) Expressa que cada um contribuirá para a seguridade social na proporção de sua capacidade contributiva.

Empregadores e do Governo nos Órgãos Colegiados; b) Caráter Democrático e Descentralizado da Administração,

24. Sobre

o

Princípio

da

Seletividade

mediante

gestão

e

Quadripartite,

com

participação

dos

Distributividade na Prestação de Benefícios e

Trabalhadores,

dos

Empregadores,

dos

Serviços é correto afirmar

Aposentados e do Governo nos Órgãos

a) Consiste no fato de toda a sociedade contribuir de forma direta ou indireta para a

Colegiados; c) Caráter Democrático e Descentralizado da

Seguridade Social, independentemente de se

Administração,

beneficiar de suas prestações;

Quadripartite,

mediante com

participação

gestão dos


Trabalhadores, dos Segurados Facultativos,


dos Aposentados e do Governo nos Órgãos


Colegiados;

todos os riscos sociais previsíveis e possíveis;

d) Caráter Democrático e Descentralizado da

c) Tem como o objetivo equiparar os direitos dos trabalhadores

rurais

aos

trabalhadores

urbanos;

Administração, mediante gestão Tripartite, com participação dos Trabalhadores, dos Aposentados e do Governo nos Órgãos

d) Tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados;

Colegiados; e) Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, mediante gestão Tripartite,

e) Expressa que cada um contribuirá para a

com participação dos Trabalhadores, dos

seguridade social na proporção de sua

Empregadores, dos Aposentados e do Governo

capacidade contributiva.

nos Órgãos Colegiados; - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

27. Os Conselhos de Previdência Social – CPS, são instâncias colegiadas e têm caráter consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do CNPS. São compostos por: a) 10 conselheiros, sendo 2 representantes dos trabalhadores, 2 dos empregadores, 2 dos aposentados e pensionistas e 4 do Governo; b) 15 conselheiros, sendo 3 representantes dos trabalhadores, 3 dos empregadores, 3 dos

aposentados e pensionistas e 6 do Governo; c) 10 conselheiros, sendo 3 representantes dos trabalhadores, 3 dos empregadores e 4 do Governo; d) 15 conselheiros, sendo 5 representantes dos trabalhadores, 5 dos empregadores e 5 do Governo; e) 10 conselheiros, sendo 1 representante dos trabalhadores, 1 dos empregadores, 1 dos aposentados e 7 do Governo;

Gabarito 1. c

5. e.

10. a;

15. a;

20. e;

25. a;

2. d

6. c

11. d;

16. c;

21. c;

26. b;

3. b

7. d;

12. a;

17. b;

22. a;

27. a

4. a

8. b

13. d;

18. C

23. c;

9. x

14. e;

19. b;

24. d;


CAPITULO 2

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA


2. 1 – CONCEITOS, FONTES E AUTONOMIA FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em relação às fontes do direito previdenciário: a) o memorando é fonte primária. b) a orientação normativa é fonte primária. c) a instrução normativa é fonte secundária. d) a lei delegada é fonte secundária. e) a medida provisória é fonte secundária.

A questão apresentada exemplifica o método adotado pela FCC quanto ao tema Legislação Previdenciária, requerendo do candidato conhecimento básico no ramo do Direito. Inicialmente, é importante saber que o termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas. A palavra Fonte provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. As fontes do direito podem ser materiais e formais. As Fontes Materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Em outras palavras, são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas. As Fontes Formais servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários. De forma prática, cabe ao candidato identificar quais as fontes do Direito Previdenciário, que podem ser Primárias ou Secundárias. Primárias, também denominadas fonte direta ou imediata, esta corresponde às que de per si têm força suficiente para gerar a regra jurídica. As Secundárias, também denominadas fontes mediatas, correspondem às que não têm a força das primeiras, mas esclarecem os espíritos dos aplicadores da lei e servem de precioso substrato para a compreensão e aplicação global do Direito. Fontes Primárias do Direito Previdenciário       

Constituição Federal de 1988; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decreto Legislativo; 37 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

  

Resoluções do Senado; Tratados Internacionais *Sumulas Vinculantes.

Fontes Secundárias do Direito Previdenciário       

Decretos; Regulamentos; Portarias; Ordens de Serviço; Instruções Normativas; Orientações Normativas, Circulares, Resoluções etc..

Exemplificação das Fontes Primárias do Direito Previdenciário 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; A Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um elaborada com o objetivo de regular e organizar o funcionamento do Estado. É a lei máxima e nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com ela. A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a tratar do tema Seguridade Social através de Capítulo especifico nos Arts. 194 a 204.



EMENDAS CONSTITUCIONAIS; Uma emenda constitucional é uma modificação proposta à constituição de um Estado, que, quando aprovada, resulta em mudanças no texto constitucional. Elas são restritas a determinadas matérias, não podendo ter como objeto a abolição de cláusulas pétreas. É uma fonte primária no Direito Previdenciário, tendo como exemplo as Emendas Constitucionais 20, 41, 47 e 70. Ex: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.



LEIS COMPLEMENTARES;


Leis complementares são adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Exigem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. É uma fonte primária no Direito Previdenciário, tendo como exemplo as Leis Complementares 51, 108, 109, 142 e 144. Ex: LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 

LEIS ORDINÁRIAS; São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. É uma fonte primária no Direito Previdenciário, tendo como exemplo as Leis Ordinárias nº 8212/91 e 8213/91.



LEIS DELEGADAS; Editadas pelo Presidente da República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso Nacional por Resolução. É uma fonte primária no Direito Previdenciário, embora não existam exemplos na legislação.



MEDIDAS PROVISÓRIAS; São editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Possuem força de Lei Ordinária. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. É uma fonte primária no Direito Previdenciário.



DECRETO LEGISLATIVO; Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei. Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, 39 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais. É uma fonte primária do Direito Previdenciário, tendo como mais importantes as que aprovam tratados internacionais. 

RESOLUÇÕES DO SENADO; A Resolução do Senado é um instrumento do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal. Atenção àquelas que suspendem a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do STF Ex: RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 26 DE 21.06.2005 – Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.



TRATADOS INTERNACIONAIS Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais m ais sujeitos de direito internacional com o objetivo ob jetivo de produzir pro duzir efeitos jurídicos1 no plano internacional, estipulando direitos e obrigações entre os respectivos Estados. São, portanto, ajustes bilaterais. É uma fonte primária do Direito Previdenciário e, pode ser usado, por exemplo, quando um trabalhador passa a trabalhar em âmbito internacional.



*SUMULAS VINCULANTES. A Súmula Vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Deve ser considerada como fonte primária do Direito Previdenciário.

Exemplificação das Fontes Secundárias do Direito Previdenciário mais importantes 

DECRETOS; - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública. È uma fonte secundária do Direito Previdenciário, tendo como exemplo o DEC 3.048/99. Ex: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 

REGULAMENTOS; Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. È uma fonte secundária do Direito Previdenciário.



PORTARIAS; Portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência. È uma fonte secundária do Direito Previdenciário, tomando como exemplo a Portaria nº 19 de 10/01/2014. Ex: PORTARIA MF Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.



ORDENS DE SERVIÇO; INSTRUÇÕES NORMATIVAS; ORIENTAÇÕES NORMATIVAS, CIRCULARES, RESOLUÇÕES ETC..

Autonomia Tratando de forma bastante sucinta, do ponto de vista cientifico, autonomia existe apenas para fins didáticos, pois nenhum ramo do Direito é UNO, ou seja, nenhum pode ser tratado individualmente. Didaticamente, para fins de concurso, o Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito. Tal afirmativa é tranquilamente justificada pela existência, na Constituição Federal, de um Capítulo exclusivo para tratar sobre o tema. Capítulo II, Título VIII – Seguridade Social. 41 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

SIMULADO 1. É uma fonte imediata do Direito Previdenciário:

a) b) c) d) e)

Decretos; Regulamentos; Leis Delegadas; Ordens de Serviço; Instruções Normativas;

a) b) c) d) e)

2. É uma fonte primária do Direito Previdenciário:

a) b) c) d) e)

a) b) c) d) e)

Instruções Normativas; Orientações Normativas, Decretos; Portarias; Resoluções do Senado;

Tratados Internacionais; Portarias; Jurisprudência; Circulares Constituição Federal;

8. Considere certo ou errado: I – A Constituição Federal é uma fonte mediata do Direito Previdenciário; II – A Emenda Constitucional 47 é uma fonte imediata do Direto Previdenciário; III – O direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito

Decretos; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decreto Legislativo; Regulamentos;

a) b) c) d) e)

4. É uma fonte secundária do Direito Previdenciário:

a) b) c) d) e)

Medida Provisória; Leis Complementares; Emenda Constitucional; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos.

7. Não é uma fonte do Direito Previdenciário:

3. É uma fonte mediata do Direito Previdenciário:

a) b) c) d) e)

que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas:

Art. 194 da CF/88; Emenda Constitucional 41; Decreto 3.048/99 Lei Complementare 142; Lei nº 8212/91;

I e III estão corretos II e III estão errados I e II estão corretos II e III estão corretos I, II e III estão corretos

5. A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, é uma: a) b) c) d) e)

Emenda Constitucional; Lei Complementar; Instrução Normativa; Lei Ordinária; Medida Provisória.

6. São adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República e exigem o voto da maioria dos parlamentares - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

2. 2 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA

Dentro de um espaço territorial existe um único ordenamento jurídico que é um conjunto ordenado de normas, que se dividem em função de princípios coerentes e harmônicos. Entretanto, pode ocorrer a ANTINÔMIA, que é o choque entre essas normas. Este é um problema relacionado à aplicação da norma jurídica, e pode ser resolvido a partir de três critérios: o hierárquico, o de especialidade e o cronológico. Entende-se por Critério Hierárquico o fato de que, entre normas jurídicas inconciliáveis deve prevalecer a norma superior. No ramo do Direito Previdenciário, a hierarquia deve ser obedecida conforme a seguinte ordem de prioridade: 1º - Constituição Federal de 1988; Emendas Constitucionais. 2º - Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decreto Legislativo; Resoluções do Senado; Tratados Internacionais. 3º - Decretos; 4º - Regulamentos; Portarias; Ordens de Serviço; Instruções Normativas; Orientações Normativas, Circulares, Resoluções etc.. Fique atento, conforme o Art. 5º, § 3º, da CF88, os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, portanto pertencem à primeira ordem de prioridade. Outro critério que deve ser adotado na aplicação da Legislação Previdenciária é o da Especialidade, também denominado de lex specialis. De acordo com esse critério, 43 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

se dentre as normas incompatíveis uma for geral e a outra especial prevalece a segunda. Por fim, o Critério Cronológico, que se valida pelo preceito de lex posterior derogat priori , ou seja, entre duas normas incompatíveis deve prevalecer a posterior.

SIMULADO 9. Hierarquicamente, no ramo do Direito Previdenciário, a norma superior prevalece sobre a inferior. Desta forma: a) O Decreto 3.048/99 prevalecerá sobre a Emenda Constitucional 41; b) A Lei 8212/91 prevalecerá sobre a Lei nº 8171/90; c) A Emenda Constitucional 41 prevalecerá sobre a Instrução Normativa 45/2010; d) A Instrução Normativa 45/2010 prevalecerá sobre a Emenda Constitucional 41; e) A Lei 8212/91 prevalecerá sobre o Decreto 3.048/99. 10. No ramo do Direito Previdenciário, hierarquicamente as Leis Delegadas são: a) Superiores às emendas constitucionais; b) Inferiores aos Decretos; c) Superiores aos Tratados Internacionais que tratam sobre Direitos Humanos; d) Inferiores ao Decretos Legislativos; e) Superiores à Constituição Federal. 11. No ramo do Direito Previdenciário, hierarquicamente uma Instrução Normativa é: a) Inferior a uma Lei Delegada; b) Equivalente à uma Resolução do Senado;

c) Superior a um Decreto; d) Inferior a uma Resolução; e) Equivalente a uma Lei Ordinária. 12. Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às a) Portarias; b) Emendas Constitucionais; c) Leis Ordinárias; d) Leis Complementares; e) Instruções Normativas. 13. Considere certo ou errado: I – pelo critério da Especificidade prevalece a lei mais antiga; II – pelo critério hierárquico prevalece a norma mais recente; III – pelo critério cronológico prevalece a norma específica sobre a comum. a) Todas estão corretas b) Apenas a II está errada c) I e II estão erradas d) I e III estão corretas e) Todas estão erradas


2. 3 – VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - A integração da legislação previdenciária deve observar (grifo nosso) a) o costume, quando mais favorável ao segurado. b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal. c) a analogia, quando mais favorável ao segurado. d) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa. e) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

A questão apresentada foi textualmente modificada, pois o examinador da banca perguntou sobre a Interpretação, entretanto atribuiu como correta o item “d”, que se refere à

Integração. A Interpretação visa determinar a abrangência das normas jurídicas, de forma que o legislador alcance o significado mais correto, conforme regras da hermenêutica. Na busca por esse significado, o interprete da lei deve valer-se de vários métodos básicos, definidos como Savigny ( histórico, gramatical, sistemático e teleológico). Método Gramatical – consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas. Método Sistemático – interpretação que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um

todo. Método Histórico – consiste na busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação constitucional. Para entendermos o sentido atual precisamos entender o “passado” desses institutos. Ex: se eu desejasse interpretar a CF/88

utilizando o método histórico e buscando um antecedente histórico, eu poderia buscar na Constituição de 1824, 1946, 1967 etc., pois estudando essa evolução, chegaríamos ao entendimento de como chegamos à Constituição atual. 45 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Método Sociológico – busca adaptar a Constituição à realidade social. Desenvolveu-se no final do século XIX com o surgimento da sociologia. No campo da interpretação constitucional o método sociológico busca a efetividade, a eficácia social para que não se abra um abismo entre a norma e conjunto dos fatos sociais. Método Teleológico ou finalista – busca descobrir a finalidade das normas constitucionais, muitas vezes superando a realidade descrita na norma. A interpretação teleológica se desenvolve sobre tudo sobre os princípios constitucionais Ex: no sentido da expressão “casa”

para a inviolabilidade do domicílio, pode ser estendida a qualquer domicílio, inclusive profissional, ex: escritório de advocacia. Método Autêntico – é a interpretação realizada quando o próprio legislador elabora nova leio para dirimir as dúvidas sobre uma lei já existente. Método Restritivo / Extensivo – busca-se uma interpretação extensiva quando o legislador disse menos do que queria, sendo, portanto, o texto mais restrito do que deveria ser. No caso da restritiva, é buscada quando o legislador diz mais do que deveria, atingindo situações não previstas, portanto, indesejadas. A Integração é diferente da Interpretação, pois não visa encontrar o melhor significado, mas sim o preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico. O aplicador deve fazer uso de certos recursos integrativos, buscando a solução adequada a tais lacunas. Os recursos são: a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais do Direito. Analogia – para que se integre determinada norma no ordenamento jurídico, o aplicador busca encontrar uma relação jurídica similar existente no ordenamento jurídico. Costumes – práticas reiteradas pela sociedade e aceitas como corretas. Têm força normativa desde que não sejam contrários à lei. Equidade – consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Princípios gerais do Direito – aqueles que fornecem as principais diretrizes ao ordenamento jurídico: princípio da legalidade, por exemplo. A Vigência é o período no qual a norma esta em vigor, ou seja, apta a produzir os efeitos pelos quais foi elaborada. Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. como, por exemplo, a nº 8212/91: Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Tenha acesso à área exclusiva do site com todo o conteúdo previsto para o concurso INSS

No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo

Durante este perioro, a norma é válida, porém, não está apta a produzir os efeitos para o qual ela foi elaborada. período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis.

Às normas que não apresentam a data início de sua vigência, aplica-se o prazo padrão de 45 dias após a publicação, conforme o art. 1º, da LINDB, DL 4.657/42. Tendo início a vigência, a norma passa a ser eficaz, ou seja, passa a produzir efeitos. A única exceção a essa regra existe quando a própria lei propõe um lapso temporal entre a sua vigência e eficácia. Por exemplo, quando o prazo para que entre em vigor seja menor que o prazo estabelecido para que seus efeitos sejam cobrados, como por exemplo, na CF88, Art. 195, que entrou em vigor na data da promulgação, porém tornou-se eficaz apenas após decorridos 90 dias.

SIMULADO

14. Não é um método de interpretação da Legislação:

16. Método de interpretação que consiste na busca dos antecedentes remotos e

a) Método Gramatical;

imediatos que interferiram no processo de

b) Método Sistemático;

interpretação constitucional

c) Método Teleológico;


d) Método Coercitivo;

b) Método Histórico;

e) Método Autêntico.

c) Método Sistemático; d) Método Teleológico;

15. Método de interpretação que busca

e) Método Autêntico.

correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição

17. Integração uma norma jurídica visa:


a) Compreender seu sentido Lato Sensu;

b) Método Sistemático;

b) Validar uma norma obsoleta;

c) Método Teleológico;

c) Preencher

d) Método Coercitivo; e) Método Autêntico.

lacunas

existentes

no

Ordenamento Jurídico; d) Interpretar as normas válidas através da Hermenêutica; 47 Manual de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

e) Induzir a criação de novas normas

IV – toda norma eficaz é válida.

jurídicas.

a) Todas estão corretas; b) Apenas II e IV estão corretas;

18. Considere certo ou errado:

c) Apenas I e IV estão incorretas;

I – toda norma vigente é eficaz;

d) Apenas uma afirmativa está incorreta;

II – toda norma eficaz é vigente;

e) Todas estão incorretas

III – toda norma válida é eficaz;

Gabarito: 1. 2. 3. 4.

c e a c

5. 6. 7. 8.

d b c d

9. 10. 11. 12.

c d a b

13. 14. 15. 16.

e d b d

17.

c


Capítulo 3

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


3 .1 – CONCEITO

O Regime geral de Previdência Social – RGPS é um regime previdenciário básico e está previsto no art. 9º da Lei Ordinária nº 8213/91 e no art. 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O RGPS visa a atender aos beneficiários em todas as situações previstas no art. 1º da referida Lei, a qual prevê: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Destas situações previstas em Lei, apenas o desemprego involuntário deixou de ser abrangido pela Previdência Social, passando a ser incumbência do Ministério do Trabalho, o qual disponibiliza o seguro com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O RGPS é administrado por uma AUTARQUIA FEDERAL, componente da Administração Indireta Federal, dotada de Personalidade Jurídica e vinculada ao Ministério da Previdência Social: o INSS. O destaque dado às informações anteriores serve como alerta ao candidato, pois pode ser cobrado pela banca. Quanto à filiação: todas as pessoas que exercem alguma atividade remunerada lícita, que não estejam amparados por regime próprio de previdência social, são compulsoriamente filiados ao RGPS. Como dito na aula anterior, filiação é diferente de inscrição. O primeiro refere-se ao vinculo jurídico que se estabelece a partir do momento em que o cidadão maior de 16 anos exerce alguma atividade remunerada licita, entendendo-se tal condição ao maior de 14 anos exerce alguma atividade laboral na condição de menor aprendiz. O segundo, inscrição, refere-se unicamente ao ato formal pelo qual o segurado fornece dados necessários para seu cadastramento no INSS. A filiação ocorre, portanto, antes da inscrição, exceto no caso do segurado facultativo. A inscrição dos segurados e dependentes no RGPS é disciplinada pela Lei nº 8.213/91. Considerando-se inscrito como segurado mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observando: I – Empregado e trabalhador avulso – pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso; II - Empregado domestico – pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho; III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. Quanto aos Beneficiários do RGPS, o art. 10 da Lei nº 8.213/91 classifica-os de duas maneiras: Segurados e Dependentes. Os Segurados podem assumir a classificação de Segurado Obrigatório ou Facultativo. Segurados Obrigatórios são aqueles vinculados obrigatoriamente ao sistema previdenciário, sem a possibilidade de exclusão voluntária. Encontramos entre estes o Empregado, o Empregado Domestico, o Contribuinte Individual, o Trabalhador Avulso e o Segurado Especial. Embora constantemente apareçam em algumas provas, a classificações de segurados: Autônomo, Equiparado a Autônomo e Segurado Empresário foram revogadas, portanto, não existem mais. Tais classificações formam agora o grupo dos Contribuintes Individuais. Outra classificação possível para os segurados é a de Facultativo, mas trataremos sobre este tema em capítulo específico. Assim como os Dependentes, que são classificados em 3 Classes, conforme o direito ao benefício por parte do segurado em decorrência do falecimento – no caso de Pensão por Morte - ou de que o segurado esteja privado de liberdade no sistema prisional – no caso do auxílio-reclusão-.

51 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADOS DEPENDENTES OBRIGATÓRIOS Empregados; 1º CLASSE: O cônjuge, a companheira, o Empregado Domestico; companheiro e o filho não Contribuinte Individual; emancipado, de qualquer Trabalhador Avulso; condição, menor de 21 (vinte e Especial. um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; FACULTATIVO

2ª CLASSE: 3ª CLASSE:

Os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

SIMULADO

01. Não pode ser inscrito RGPS: a) O lavador de carros que presta serviço autônomo; b) O pequeno agricultor; c) O funcionário do Banco do Brasil;

02. Não

é

filiado

como

segurado

obrigatório no RGPS a) O vereador; b) A

costureira

que

trabalha

como

autônoma;

d) O Servidor da União;

c) O microempreendedor individual;

e) O funcionário da Prefeitura;

d) O proprietário de uma rede hoteleira; e) O juiz de paz; Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

03. A

Previdência

Social,

mediante

b) Segurado Autônomo;

contribuição, tem por fim assegurar aos

c) Contribuinte Individual;

seus beneficiários:

d) Segurado Especial;

a) Aposentadoria por invalidez;

e) Trabalhador Avulso.

b) Seguro desemprego; c) Auxílio-doença; d) Auxilio-reclusão; e) Pensão por Morte;

04. O INSS pode ser classificado como: a) Autarquia da Administração Indireta Federal,

dotada

de

Personalidade

Jurídica e vinculada ao MPS; b) Empresa Pública da Administração Indireta

Federal,

dotada

de

Personalidade Jurídica e vinculada ao MPS; c) Autarquia da Administração Direta Federal,

dotada

de

Personalidade

Jurídica e vinculada ao MPS; d) Autarquia da Administração Indireta Federal,

dotada

de

Personalidade

Jurídica e vinculada ao MPAS; e) Empresa Publica da Administração Direta

Federal,

dotada

de

Personalidade Jurídica e vinculada ao MPAS; 05. Não é uma classe de Segurados Obrigatórios no RGPS: a) Empregado Doméstico; ACESSE NOSSO SITE:

WWW.PREPARATORIOPOPULAR.COM.BR Cadastre-se e tenha acesso ilimitado até o dia da prova a todo o conteúdo previsto para o concurs o do INSS. Conhecimentos Básicos e Específicos, além de simulados, videoaulas, legislação atualizada 53 e muito mais. Direito Previdenciário Previdenciário para o Concurso do INSS

3.2 – DEPENDENTES FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - João fora casado com Maria, com quem teve três filhos, João Junior, de 22 anos e universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16 anos, na data do óbito de João, ocorrido em dezembro de 2011. João se divorciara de Maria que renunciou ao direito a alimentos para si. Posteriormente, João veio a contrair novas núpcias com Norma, com quem manteve união estável até a data de seu óbito. Norma possui uma filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por João sustentada. Nessa situação, são dependentes de João, segundo seg undo a legislação previdenciária: a) João Junior, Marília e Renato. b) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma. c) Marília, Renato, Miriam e Norma. d) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma. e) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.

A Lei nº 8.213/91, no art. 16, disciplina a existência de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Estes beneficiários são distribuídos através de três classes distintas, utilizadas para direcionar de forma legítima a concessão do benefício destinado aos dependentes, de forma que a existência de dependente de uma classe anterior exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Os dependentes de 1ª Classe são o cônjuge, a companheira ou o companheiro e os filhos. Cada um destes assume características diferenciadas embora pertençam à mesma classe. O cônjuge corresponde ao marido ou esposa, ou seja, pessoa com a qual o segurado mantém a relação de matrimônio civil. Companheiro ou companheira corresponde à pessoa com a qual o segurado solteiro, divorciado ou separado de fato, mantém uma relação e união estável devidamente comprovada, incluindo as uniões homoafetivas. Quanto aos filhos, sejam eles biológicos ou adotados, adquirem a qualidade de dependentes quando não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente. Os dependentes da 1ª Classe têm a dependência econômica presumida, ou seja, absoluta, não sendo admitido prova em contrário, não havendo a necessidade de comprovação. Já os dependentes das outras duas classes precisam comprovar formalmente que dependiam economicamente do segurado. Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO PREPARATÓRIO POPULAR POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br. www.preparatoriopopular.com.br.

Para a prova, devemos considerar alguns aspectos importantes e que podem confundir o candidato. Sobre o Cônjuge, como dito, é a esposa e o marido, unidos pelo vínculo matrimonial, são aquelas pessoas casadas legalmente. O cônjuge possui dependência econômica presumida, portanto apenas esta condição garante-lhe a concessão do benefício. Entretanto, consideremos o que trata os §§ 1º e 2º, do Art 76, da Lei nº 8.213/91, que reza: § 1º O cônjuge ausente não exclui excl ui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Estes parágrafos revelam questões importantíssimas relacionadas à concessão de benefício ao cônjuge, considerando quatro pontos comuns às uniões conjugais na atualidade. Tratando do assunto de forma exemplificada, tomamos como exemplo o caso de Marcos. Ele é civilmente casado com Joana, com quem não tem filhos. Por conta de desentendimentos, não convivem mais juntos a 2 anos, porém, não se divorciaram e nem se separaram judicialmente, mantendo, portanto a relação conjugal. Caso Marcos venha a falecer, Joana terá direito à pensão por morte, mas nesse caso a dependência não é presumida, tendo a obrigação legal de comprová-la formalmente, pois eles são “separados de fato”.

A definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 77.204, para a separação de fato é de “estado existente entre os cônjuges caracterizado pela suspensão, por ato ou iniciativa de um ou de ambos os cônjuges, do relacionamento sexual ou coabitação entre eles, sem qualquer provimento judicial”. Esta condição, “separado de fato”, equipara -se à

condição de divorciado ou de separado judicialmente no que se refere à concessão de algum benefício concedido aos dependentes. 55 Direito Previdenciário Previdenciário para o Concurso do INSS

Comprovada a dependência econômica, estes concorrem igualmente com os dependentes de 1ª Classe. Ainda no exemplo de Marcos, considere que ele é divorciado de Joana, mas casou-se novamente, agora com Madalena. Logicamente Joana não tem mais a relação conjugal com Marcos, portanto não tem direito aos benefícios destinados aos dependentes. Entretanto, o entendimento jurídico garante a Joana a condição de dependente de 1ª Classe, caso ela receba pensão de alimentos por parte de Marcos, em conformidade com o § 1º. E mais, conforme a IN INSS 45/2010, art. 323, §1º, equipara-se à pensão de alimentos o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma, ou seja, qualquer ajuda financeira que Marcos ofereça à Joana garantirá a ela a condição de dependente de 1ª Classe. Assim, é importante que o candidato saiba identificar a condição do cônjuge divorciado, separado judicialmente ou separado de fato, pois, QUANDO RECEBE ALGUMA AJUDA FINANCEIRA DE QUALQUER ORDEM, é um dependente de 1ª classe. Já Madalena, que é a atual esposa de Marcos, civilmente casada, possui a relação de dependência econômica presumida, enquadrando-se automaticamente como dependente. Ainda tomando Marcos como exemplo, além de Madalena, que é sua esposa, ele tem Fernanda como amante. Embora conviva com Fernanda há muito tempo, em decorrência da relação matrimonial que mantém com Madalena, esse convívio não pode se considerado uma união estável, portanto Fernanda não tem direito a nenhum benefício enquanto dependente. A AMANTE não assume a condição de dependente em hipótese alguma, mesmo que comprove dependência econômica. Não confunda relação adulterina com União Estável. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto ante-nupcial.

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No ramo previdenciário, quando comprovada a união estável, assume a condição de COMPANHEIRO ou COMPANHEIRA, sendo, um dependente de 1ª Classe. Atenção! A Constituição Federal, no § 3º do art. 226 reconhece a União Estável entre o homem e a mulher. Em uma interpretação gramatical, não são consideradas a união homoafetiva. Entretanto, o entendimento do STF é de que o referido artigo cita homem e mulher de forma exemplificativa, podendo a mesma lei contemplar a união entre pessoas do mesmo sexo, desde que comprovada a relação. Quanto aos filhos, a lei define claramente: sejam eles biológicos ou adotados, adquirem a qualidade de dependentes quando não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. Ainda nessa definição, encontra-se o ENTEADO E O MENOR SOB TUTELA. Com a Constituição Federal, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos biológicos, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. Não necessitam, portanto, apresentar comprovação de dependência econômica. O Enteado e o Menor Sob Tutela podem ser equiparados a filhos, mas para esta condição, são exigidas algumas comprovações, conforme o Regulamento da Previdência Social nº 3.048/99: declaração escrita do segurado; comprovação da dependência; e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Atenção! O menor sob guarda não podem ser equiparados a filhos para fins previdenciários. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja esta possibilidade, nem a Lei nº 8.213/91 e nem a redação da Lei nº 9.528/97, que é posterior ao ECA, preveem essa possibilidade. Para fins de concurso, o menor sob guarda NÃO é equiparado a filho. As condições para que os filhos sejam dependentes são: Não serem emancipados; Que sejam menores de 21 anos; 57 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Que sejam inválidos de qualquer idade; ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. No que se refere à Emancipação, conforme o Código Civil, Art. 5º, é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis. No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas: a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (Código Civil, art. 5º, § único, I); pela colação de grau em curso de ensino superior; também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V.; Pela posse em cargo público estável; pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que: (a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC); (b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

A condição de Menor de 21 anos é absoluta, estendendo-se aos filhos universitários. Existe a lenda de que enquanto universitário, a condição de dependente é estendida até o fim da graduação, entretanto é apenas lenda. Assim que completa 21 anos, o filho perde a condição de dependente, exceto quando é considerado inválido ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

Considerando estes aspectos, podemos responder à questão apresentada no início deste capítulo. Observe que João é divorciado de Maria, e não tem relação econômica por meio de pensão de alimentos com a mesma, portanto ela não pode ser enquadrada como dependente. Com Maria, João tem três filhos: João Junior, de 22 anos, que não é inválido e perdeu o direito de dependente ao completar 22 anos, embora seja universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16 anos, ambos dependentes de 1ª classe. João convivia até seu óbito em uma relação de União Estável com Norma, logo ela é dependente de 1ª Classe na condição de companheira. Norma possui uma filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por João sustentada. Embora a banca não apresente a idade de Miriam, o fato de João a sustentar garante a ela a condição de enteada equiparada a filha, atendendo às exigências estabelecidas relacionadas a idade e dependência econômica, portanto também é dependente de 1ª Classe. Nessas condições, são dependentes de João, segundo a legislação previdenciária são Marília, Renato, Norma e Miriam. Os dependentes de 2ª classe são os pais. Nesse caso, a dependência econômica não é presumida, e eles precisam comprová-la para terem direito à concessão do benefício. A comprovação é tida pela apresentação de apenas 3 (três) documentos, dentre vários listados de forma exemplificativa no art. 22 §3º do Regulamento da Previdência Social nº3.048/99, a saber: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 59 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observe que o ultimo item listado amplia o número de documentos possíveis. Esta lista também vale para qualquer dependente que necessite comprovar dependência econômica e a regra também é a mesma: devem apresentar no mínimo 3 (três) destes. Os dependentes de 3ª Classe são os irmãos não emancipados, quer sejam adotivos, quer biológicos, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente. Observe que a legislação prevê aos irmãos à mesma condição que aos filhos, a única diferença é a necessidade de comprovação de dependência econômica. Lembre-se que a existência de qualquer dos dependentes de uma das classes anteriores exclui o direito ao recebimento do benefício pelos dependentes das classes seguintes, ou seja, na existência de um cônjuge, por exemplo, pais e irmãos não têm direito ao benefício, mesmo que comprovada a dependência econômica. Por fim, a inscrição dos dependentes do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16, do Regulamento nº 3.048/99; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

III - irmão - certidão de nascimento.

SIMULADO

6. Fernando é casado com Kátia, com quem tem 2 filhos, Augusto de 23 anos e Antônio de 15. Fernando sustenta a mãe, Maria, que mora com ele, e um irmão, Julio, que é inválido. Caso Fernando seja preso, quais de seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão? a) b) c) d) e)

Kátia, Augusto, Antônio e Julio; Kátia, Antônio e Maria; Kátia, Antônio, Maria e Julio; Kátia e Antônio; Kátia, Augusto, Maria e Julio;

7. Luciana é Servidora Pública Federal, casada com Ricardo que é Autônomo e inscrito no RGPS. Ela tem uma filha, Carol, de 7 anos. Ricardo veio a óbito, Luciana e Carol passaram a receber Pensão por Morte. Caso Luciana case-se novamente, o que acontece? a) Luciana e Carol perdem o benefício; b) Apenas Carol continua recebendo o benefício; c) Luciana e Carol continuam recebendo o benefício; d) Apenas Luciana perde a condição de dependente; e) O benefício é encerrado parcialmente. 8. José é casado com Julieta e tem dois filhos, Ricardo, 24 anos e Stefânia, 25 anos, ambos universitários. José trabalha na feira com sua esposa, porém não contribuiu como contribuinte individual durante este tempo. Caso José venha a óbito, quais dos seus dependentes receberão pensão por morte;

a) Nenhum, em decorrência da falta de contribuição; b) Julieta, após comprovar dependência econômica; c) Todos, pois são dependentes de 1ª classe; d) Apenas os filhos, pois são universitários, portanto ainda dependentes; e) Apenas Julieta, porém ela não pode casarse novamente. 9. Jeferson é divorciado de Edna, e não mantém nenhum vinculo financeiro com ela. Atualmente possui uma união estável com Fernando, pai de Gustavo, 12 anos. Jeferson sustenta sua mãe, Joana. Caso Jeferson venha a óbito, prioritariamente receberão pensão por morte: a) b) c) d) e)

Apenas Edna; Fernando e Gustavo; Apenas Joana; Fernando, Gustavo e Joana; Edna e Joana;

10. Michele é solteira, tem um filho, Gabriel, 5 anos. O pai de Michele, Antônio, depende economicamente de sua ajuda. Michele casou-se com Edinelvan, que ganha R$20 mil por mês. Caso ela venha a óbito, quem serão seus dependentes. a) b) c) d) e)

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Gabriel e Antônio; Gabriel, Antônio e Edinelvan; Gabriel e Edinelvan; Antônio e Edinelvan; Apenas Gabriel


3.3 Segurados Obrigatórios: conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Márcio é administrador, não-empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada XYZ, e recebe remuneração mensal pelos serviços prestados. Nessa situação, Márcio a) não é segurado obrigatório da previdência social. b) é segurado facultativo da previdência social. c) é segurado especial da previdência social. d) é contribuinte individual da previdência social. e) é segurado eventual da previdência social.

Segurado obrigatório é aquele vinculado obrigatoriamente ao RGPS, portanto sem a possibilidade de exclusão voluntária. O art. 12 da Lei nº 8.212/91 e o art. 11 da Lei nº 8.213/91 explicita quem são estes segurados, dividindo-os em cinco tipos: Segurado Empregado; Empregado Doméstico; Trabalhador Avulso; Contribuinte Individual; e Segurado Especial. Embora as leis enumerem os conceitos de forma exaustiva, cabe ao candidato identificar as peculiaridades de cada tipo de segurado, atribuindo a eles as devidas atribuições legais disciplinadas.

SEGURADO EMPREGADO ( Lei 8.212, art. 12, I & Lei 8.213, art. 11, I)

A alínea “ a”, define o Empregado como aquele que presta serviço de natureza

urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Preste atenção a algumas Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

características que definem e diferenciam o segurado empregado dos demais segurados: serviço de natureza urbana ou rural à empresa; caráter não eventual; subordinação e mediante remuneração. A primeira característica refere-se à natureza do vinculo empregatício, que deve ser exclusivamente entre uma Pessoa Física (empregado) e uma Pessoa Jurídica (empregador), ou seja, o empregador deve necessariamente ser uma Pessoa Jurídica. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova e consolida as leis do trabalho (CLT), no art. 2º, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda conforme a CLT, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Os prestadores de serviço para Pessoa Física serão enquadrados em outros tipos de segurados. Observe, ainda, que o trabalho pode ser realizado tanto na cidade, em lojas, escritórios, fábricas etc., quanto na zona rural, em agroindústrias, empresas de pesquisa agropecuárias, cooperativas agrícolas, sindicatos etc.. Não poderá existir distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Além disso, todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo, idade, cor ou estado civil. Em tese, tanto empregados urbanos quanto rurais têm o direito de exigir de seus empregadores que a carteira de trabalho seja devidamente registrada, entretanto essa regra foi flexibilizada em favor dos empregadores rurais pela Lei nº 11.718/08, permitindo a contratação sem CTPS, para a prestação de serviço temporário. Para fins previdenciários, a lei nº 11.718/08 disciplina a necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no momento anterior ao requerimento de qualquer benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A comprovação pode ser realizada através da apresentação de algum dos seguintes meios de comprovação:


Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho de Previdência Social; Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração fundamentada de sindicado que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; Comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do nome do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. A segunda característica, serviço de caráter não eventual, refere-se à periodicidade em que a prestação de serviço ocorre, podendo ser realizada de forma continua, por exemplo: o vendedor de uma loja que cumpre o regime de 44 horas semanais, ou ainda o professor de uma escola particular que cumpre 20 horas semanais em horários distintos. Pode ser realizado também de forma descontinua, por exemplo, o prestador de serviços de limpeza para determinado escritório, que trabalha duas vezes por semana. Diferente, por exemplo, de um encanador que é contratado ocasionalmente para prestar algum serviço de reparo. A terceira característica refere-se à relação contratual existente entre a figura do empregador (Pessoa Jurídica) e o empregado (Pessoa Física). O contrato é bilateral, no qual o empregado obriga-se a prestar o serviço de forma subordinada enquanto o empregador obriga-se a remunerá-lo pelo serviço prestado. Quanto ao Diretor empregado, podemos encontrar algumas divergências entre os doutrinadores, pois acreditam ser um adendo desnecessário, visto que toda pessoa que Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

mantém uma relação de emprego de acordo com as características enumeradas são empregados. Entretanto, de forma elucidativa, o legislador fez referencia aos diretores de empresas constituídas sob a forma de Sociedades Anônimas. Esse tipo de empresa possibilita a existência de dois tipos de diretores, o diretor empregado e o diretor nãoempregado, ou seja, nelas quem ocupa o cargo de direção não necessariamente possui a relação empregatícia. Dessa forma, apenas os que trabalham como diretores empregados estão incluídos nesse tipo de segurado. A alínea “b” define como Empregado aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. O trabalho temporário é disciplinado pela Lei nº 6.019/74, que estabelece apenas duas condições nas quais tal forma de trabalho é aceita: para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Aqui a lei trata sobre os funcionários contratados em períodos determinados para atender as demandas empresariais, por exemplo, nos períodos de alta do comércio, momento em que são contratados funcionários para atender a demanda transitória. Cuidado! Não confunda trabalho temporário com serviço terceirizado. O funcionário terceirizado enquadra-se no descrito na alínea “a”, prestando serviço de natureza não eventual e por tempo indeterminado. Já o prestador de serviço temporário tem como diferença fundamental o limite de tempo de trabalho preestabelecido, no máximo 3 meses, prorrogável uma única vez por igual período. A alínea “c” define como Empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Observe, primeiramente, que a lei é estendida aos estrangeiros, portanto, uma vez trabalhando em empresa brasileira, desde que não seja amparado por regime previdenciário do país de origem, será amparado pelo RGPS. Indo além, a lei determina que o brasileiro ou estrangeiro que trabalhe em uma empresa brasileira com filial no exterior será um segurado empregado filiado ao RGPS. Por exemplo, um funcionário do “Banco Brasileiro”, designado a trabalhar como gerente na Argentina, mesmo que domiciliado em solo argentino, será segurado empregado no regime previdenciário brasileiro. 65 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

A alínea “d”, um pouco diferente da anterior, define o Empregado como aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Observe! Qualquer indivíduo que prestar serviço no Brasil, atendendo às condições estabelecidas na alínea “a”, não sendo filiado a algum regime pr evidenciário próprio, ou a algum regime previdenciário estrangeiro, é segurado empregado no RGPS. A alínea “d” inclui as pessoas que trabalham em repartições consulares e afins. Exclui,

entretanto, o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil. Possuir residência permanente no Brasil, para os não-brasileiros, portanto, é um pré-requisito para a filiação ao RGPS. A alínea exclui também o brasileiro amparado pela legislação previdenciária da respectiva repartição consular. Obviamente o texto da lei é extensivo aos estrangeiros abrangidos pela legislação previdenciária do país de origem. A alínea “e” define o Empregado como o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. Lembre-se, a filiação em outro regime previdenciário exclui a filiação ao RGPS, exceto nos caso elucidados em capítulos anteriores. No caso específico desta alínea, um BRASILEIRO CIVIL (excluindo aqui os militares, pois estes possuem regime próprio), que more na França, por exemplo, ainda que possua domicílio e seja contratado lá, para trabalhar em uma repartição brasileira, tipo o consulado, ou ainda, que trabalhe para um organismo internacional que o Brasil é membro efetivo, tipo a ONU, será segurado do RGPS. A única exceção é: ser abrangido por algum regime previdenciário do país onde a repartição consular está instalada. A alínea “f ” define o Empregado como o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. Observe que a diferença está na natureza da contratação, embora o vinculo seja com empresa brasileira ou que tem a maior parte do capital votante nacional, o trabalho será desenvolvido no exterior. Por exemplo, aquele funcionário do “Banco Brasileiro”, Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

que pode ser brasileiro ou estrangeiro, e foi contratado para trabalhar na filial da Argentina. Esta alínea inclui as empresas domiciliadas totalmente no exterior, mas que seu capital votante é de maioria brasileira. A alínea “g” retoma algo trabalhado no capítulo anterior, que nem todo o servidor público é abrangido por regime previdenciário próprio, neste caso, referindo-se ao servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial e Fundações Públicas Federais. Lembre-se que quem ocupa exclusivamente cargo de comissão, que não é abrangido por regime próprio, pertence ao RGPS. Por exemplo, o cantor, que não é servidor público de cargo efetivo, que é convidado a assumir o cargo de Secretário da Cultura. Esta alínea abrange também os servidores públicos contratados para a prestação de serviço por tempo determinado, como, por exemplo, os recenseadores do IBGE, contratados para a ocupação de cargos temporários, sendo regulamentado pela Lei nº 8.745/93, com alterações da Lei nº 9.849/99. A alínea “h” e “ j” são gramaticalmente iguais, a diferença está em seu processo histórico de revogação e reinserção na lei. Para fins de concurso, considere como sendo apenas uma alínea, neste caso, a “j”, qu e foi incluída por último, pela Lei nº 10.887, de 2004. Ela define como Empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. De forma simplificada, a lei diz que o Presidente, os Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Prefeitos e Vereadores, desde que não sejam abrangidos por Regime Próprio, são segurados empregados filiados ao RGPS. A única exceção é feita ao vereador, que pode ser filiado aos dois regimes previdenciários, desde que haja compatibilidade de horário no exercício das funções. Esta alínea coloca fim ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, que era desprovido de equilíbrio financeiro e atuarial. Por fim, a alínea “i” que define como o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Tal alínea reitera o que fora dito: Observe! Qualquer indivíduo que prestar serviço no Brasil, atendendo às condições estabelecidas na alínea “a”, não sendo filiado a algum regime previdenciário próprio, ou a algum regime

previdenciário estrangeiro, é segurado empregado no RGPS. 67 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - rea Judiciária Geral da Previdência Social, como empregado:

segurado obrigatório, no Regime

a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores. d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais. e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Comentário: Seja objetivo e observe a troca de termos no item “c”. Resposta “a”.

Ainda como Segurado Empregado, o Regulamento da Previdência Social acrescenta de forma enumerativa os seguintes trabalhadores: O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público (funcionários do Banco do Brasil, por exemplo) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e Por fim, o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (única exceção prevista para a contratação por pessoa física).


EMPREGADO DOMESTICO ( Lei 8.212, art. 12, II & Lei 8.213, art. 11, II) Tema de suma relevância para os concurseiros, pois vai além da matéria previdenciária, e pode ser cobrada na parte referente à Direito Constitucional. As leis nº 8.212 e nº 8.213 definem o empregado domestico como aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Caracteriza-os, portanto, de quatro formas: Serviço de natureza continua: Como explicitado no tópico anterior, a natureza continua diz respeito à regularidade ou periodicidade com a qual o trabalho acontece, seja diariamente, atendendo ao disposto em lei quanto a folgas e horários, ou periodicamente, desde que o serviço seja realizado no mínimo três vezes por semana. Assim, também é considerado empregado doméstico o diarista que trabalha mais de três vezes por semana para determinada pessoa ou família. Exclusivamente para Pessoa Física: Esta característica talvez não necessite de muita explicação, mas cabe ao candidato aceitar que, para ser enquadrado como empregado domestico, tem que ser contratado por Pessoa Física. Quando contratado por empresa, mesmo que para a realização de serviços de limpeza e zeladoria, são enquadrados como Empregados. No âmbito residencial; Ainda, o trabalho tem que ser realizado na residência da pessoa. Digamos, por exemplo, que dona Maria é contratada por Dra. Sara, para trabalhar como doméstica em sua residência. Dra. Sara, entretanto, pede que dona Maria limpe seu escritório periodicamente, por tempo indeterminado. Embora dona Maria continue sendo, para a Dra. Sara, uma empregada doméstica, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, dona Maria deve ser considerada segurada Empregada. Cabe ao candidato compreender que, para ser doméstico, deve ser realizado exclusivamente no âmbito residencial. Por fim, a atividade deve ser realizada sem fins lucrativos. .


CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ( Lei 8.212, art. 12, V & Lei 8.213, art. 11, V) Essa categoria foi criada pela Lei nº 9.876/99, a partir da união de três categorias anteriormente existentes: empresário, autônomo e equiparado a autônomo. O contribuinte individual é uma espécie ampla de segurado, comportando trabalhadores distintos entre si, mas que tem em comum o não enquadramento nas definições anteriores e nem na condição de segurado facultativo. Conforme a Lei, são contribuintes individuais: A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; Aqui vemos a tentativa de excluir a confusão existente entre contribuinte individual e segurado especial. Ao ler sobre o segurado especial, o candidato perceberá os limites disciplinados, dentre eles, o limite de posse de cada segurado. A pessoa que explora atividade agrícola e possui área superior a quatro módulos fiscais é um contribuinte individual, equipara-se, então, a empresa para fins previdenciários. Assim também a pessoa física, ainda que possua menos que quatro módulos fiscais, quando extrapola o número de empregados previsto para a categoria dos segurados especiais. Os §§ 10 e 11 preveem outras condições para a perda da qualidade de segurado especial, que são tratadas em tópico específico. A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Sendo prático, pois concurso requer praticidade, o garimpeiro é um contribuinte individual, EXCETO quando este é contratado por uma empresa de extração mineral. É a Lei nº 11.685/08 institui o Estatuto do Garimpeiro visando disciplinar os direitos e deveres assegurados a eles. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;


Neste grupo estão incluídos os padres, pastores, bispos etc., considerados ministros de confissão religiosa. O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Esteja atento pois este ponto pode confundi-lo. A definição apresentada é parecida com a alínea “e” do segurado empregado, mas é diferente quanto a relaç ão contratual. Nesta, o brasileiro civil trabalha em organismo no qual o Brasil é membro efetivo, entretanto não é contratado pela União, como no caso do Empregado. Veja que permanece o critério de não ser amparado por legislação própria do país de residência. Atenção! Um brasileiro civil que mora no exterior e trabalha na ONU ou em outro organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, quando é contratado pela UNIÃO, é Segurado Empregado. O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; A descrição é longa e merece ser trabalhada em detalhes a fim de evitar confusões. Esta definição era atribuída aos segurados empresários, categoria revogada que agora compõe a categoria dos contribuintes individuais. Entre os segurados empregados, está o Diretor Empregado, presente nas sociedades anônimas. Aqui, enquanto contribuinte individual, encontramos a figura do Diretor não empregado. Além dele, o membro do Conselho de Administração da Sociedade Anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista. Mas o ponto importante é que o vinculo remuneratório destes supracitados é presumida, não havendo, portanto, necessidade de serem realmente remunerados para sejam enquadrados enquanto contribuintes individuais. 71 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

A Lei inclui também as associações, mesmo que sem fins lucrativos, e até as cooperativas no que se refere aos eleitos para cargo de direção. O membro eleito Diretor de associação ou cooperativa é um contribuinte individual. O síndico também, equiparando-se ao administrador eleito para exercer a gestão condominial, é um contribuinte individual quando são remunerados. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Esses dois últimos pontos são detalhados de forma conjunta devido a complementaridade presente suas definições. Perceba que a relação é eventual e não possui vinculo empregatício. É a figura do profissional liberal, bastante presente na sociedade brasileira, o Microempreendedor Individual - MEI, o pedreiro, o encanador, o psicólogo, o professor particular, o personal trainner etc.. Além desses previstos na Lei n º 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social inclui a existência de outros contribuintes individuais: O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; e O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; O Regulamento da Previdência Social traz uma relação exemplificativa de trabalhadores que se enquadram como contribuintes individuais prestadores de serviço como autônomo: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo;


II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do § 14; XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. 73 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do art. 201. FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91, a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. b) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil não é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. c) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego. d) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social. e) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado.

Comentário: observe que a banca fez uso literal da Lei, substituindo e suprimindo alguns termos. Resposta “a”.

TRABALHADOR AVULSO ( Lei 8.212, art. 12, VI & Lei 8.213, art. 11, VI) O avulso, para efeitos previdenciários, é aquele que, sindicalizado ao não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei nº 8.630/93, ou do sindicato da categoria. Observe que a definição por si é completa, principalmente quando define a obrigatoriedade de um órgão gestor de mão de obra, ou de um sindicato. Essa intermediação do trabalho é o que distingue o avulso do contribuinte individual. Outro ponto importante é a inexistência de vinculo empregatício, também obrigatória. De forma enumerativa, o Regulamento da Previdência Social, art. 9º, VI, apresenta como avulsos os seguintes trabalhadores: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e Definindo de forma mais detalhada o previsto na alínea “a”:

I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e 75 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

VI - bloco - a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.

SEGURADO ESPECIAL ( Lei 8.212, art. 12, VII & Lei 8.213, art. 11, VII)

O Segurado Especial é assim chamado por receber tratamento diferenciado, inclusive é o único que possui definição no próprio texto constitucional, definindo-o como: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (CF/88. Art. 195 §8º) Basicamente, é segurado especial são: o pequeno produtor rural e sua família, que trabalha com agricultura familiar, e o pescador artesanal. A Lei n º 8.213/91 define como sendo a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. São condições para que seja enquadrado como segurado especial: a) que o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;


b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. É importante frisar que, para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar, caso contrário serão enquadrados apenas como dependentes. O regime de economia familiar é compreendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso do segurado especial, A lei disciplina que o uso de empregados será permitido por um prazo determinado, limitando-se à razão de 120 pessoas/dia por ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou por tempo equivalente em horas de trabalho. Equivale dizer, por exemplo, que: Número de empregados que um Segurado Especial pode manter por determinado período 1 empregado 120 dias 2 empregados 60 dias cada 3 empregados 40 dias cada 4 empregados 30 dias cada 120 empregados 1 dia para cada. Essa permissão existe prevendo períodos nos quais o trabalho necessita de auxilio devido a grande demanda. Ultrapassando-se esse número, o segurado deixa de ser segurado especial. Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 77 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

(quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária; e VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12, do art. 11, da Lei nº 8.212/91. Considere, ainda que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento. A exceção é se o benefício for decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;


V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º, do art. 11, da Lei nº 8.212/91; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Caso o segurado especial realize alguma atividade proibida à sua categoria, ficará excluído dessa da categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas para ser Segurado Especial, ou exceder qualquer dos limites de 50% para fins de outorga, meação ou comodato de área rural; b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada as exceções supracitadas; c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de utilização de terceiros na exploração da atividade (120 pessoas/dia) em atividade remunerada ou extrapolar o limite de dias de hospedagem (120 dias);


FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - rea Judiciária - Sidney é segurado especial da Previdência Social. Em sua propriedade rural em Resende - RJ, além da atividade agropecuária, ele passou também a explorar a atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta exploração a) descaracteriza a condição de segurado especial em razão do turismo com hospedagem, tendo em vista que a dupla atividade é permitida na modalidade do turismo simples. b) descaracteriza a condição de segurado especial em razão da dupla atividade desenvolvida. c) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 120 dias ao ano. d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 180 dias ao ano. e) descaracteriza a condição de segurado especial porque a hospedagem ultrapassou os 30 dias ao ano permitido na legislação. Comentário: Resposta “c”.

Atenção! A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma apresentada anteriormente e que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação; II - utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; III - na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta. Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

SIMULADO

11. Luciana é Advogada e Psicóloga. Como Psicóloga, atende em uma clinica três vezes por semana;

como

advogada,

trabalha

como

profissional liberal. Considerando que Luciana atende aos requisitos de segurado empregado e contribuinte individual, é correto afirmar que: a) Luciana

será

inscrita

apenas

será

inscrita

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Trabalhador avulso; d) Segurado Empregado; e) Segurado

como 14. Julio é brasileiro civil,

apenas

como

contribuinte individual;

trabalha e mora no

exterior para o organismo internacional BRICKS, do qual o Brasil é membro efetivo e não é coberto

c) Luciana será inscrita como segurada empregada e como contribuinte individual; d) Luciana será inscrita como segurada especial; e) Luciana

Obrigatório

Especial;

segurada empregada; b) Luciana

c) Segurado

por regime próprio de previdência social. Julio é: a) Segurado Facultativo; b) Segurado

Obrigatório

na

categoria

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Contribuinte Individual; terá

duas

inscrições

como

contribuinte individual.

c) Segurado

Obrigatório

Trabalhador avulso; d) Segurado Empregado;

12. João Marcos é Engenheiro Agrônomo, presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter

e) Segurado Especial;

não eventual. João Marcos é segurado obrigatório na categoria:

15. José trabalha como classificador e empacotador

a) Segurado Empregado;

de mercadorias em portos marítimos. José é:

b) Empregado Doméstico;

a) Segurado Facultativo;

c) Trabalhador Avulso;

b) Segurado

d) Contribuinte Individual;

Obrigatório

na

categoria

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Obrigatório

na

categoria

Contribuinte Individual;

e) Segurado Especial.

c) Segurado

Obrigatório

Trabalhador avulso; 13. Fernando é trabalha como palhaço no Circo Piccollino, logo ele é:

Empregado;

a) Segurado Facultativo; b) Segurado

d) Segurado

Obrigatório

e) Segurado na

categoria

Especial;

Contribuinte Individual; 81 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

16. Stefânia é Professora em um curso preparatório,

19. Pablo é Boliviano, trabalha para um Banco

no qual ministra suas aulas uma vez por semana,

Brasileiro no Chile, onde não é atendido por regime

todas as quintas. Stefânia é uma segurada

previdenciário local. Pablo contribui para o:

obrigatória na categoria: a) Segurado Empregado; b) Empregado Doméstico; c) Trabalhador Avulso;

a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Trabalhador avulso;


c) RGPS como Segurado Facultativo


d) Regime Próprio de Previdência Social; e) RGPS como Segurado Obrigatório na

17. O atual Presidente Maycon não era servidor

categoria Empregado;

público ocupante de cargo efetivo quando tomou posse do cargo. Nessas condições, ele contribui para

20. Lucas é o trabalhador rural contratado, foi

o:

contratado por João, produtor rural pessoa física, a) RPPS;

para o exercício de atividades de natureza

b) RGPS como Segurado Obrigatório na

temporária por prazo não superior a dois meses

categoria Contribuinte Individual; c) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Trabalhador avulso; d) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Empregado; e) RGPS como Segurado Facultativo;

dentro do período de um ano. Devido a natureza do trabalho, Lucas é: a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Segurado Especial; c) RGPS como Segurado Obrigatório na

18. Edson foi aprovado no concurso do IBGE para ocupar um cargo temporário. Quando tomar posse do cargo, será um contribuinte do: a) RGPS como Segurado Obrigatório na

categoria Trabalhador avulso; d) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Empregado; e) RGPS como Segurado Facultativo

categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na

21. Anastácia trabalha na casa de Dona Benta

categoria Trabalhador avulso;

como cozinheira. Pedro é marido de Anastácia, e

c) RGPS como Segurado Facultativo

trabalha para Dona Benta como Jardineiro. Nestas

d) Regime Próprio de Previdência Social;

condições:

e) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Empregado;

a) Anastácia e Pedro são empregados domésticos; b) Anastácia é empregada doméstica e Pedro é trabalhador avulso; Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

c) Anastácia é empregada doméstica e Pedro é contribuinte individual;

b) Empregado Doméstico; c) Trabalhador Avulso;

d) Anastácia é empregada doméstica e Pedro é empregado

d) Contribuinte Individual; e) Segurado Especial.

e) Anastácia é empregada domestica e Pedro é Segurado Facultativo.

25. Julieta é pequena produtora rural. No período de safra, ela pode contratar funcionários, mas deve

22. Tico é seringueiro e faz dessa atividade o

ficar atenta à regra para não perder a condição de

principal meio de vida. Trabalha com a ajuda da

segurada especial. Conforme a regra ela pode

esposa e dos filhos. Nessas condições:

contratar até:

a) João e a esposa são segurados especiais, mas o filhos são empregados;

a) 120 funcionários por 10 dias b) 60 funcionários por 2 dias

b) João é segurado especial e sua esposa e filhos são empregas;

c) 30 funcionários por 7 dias d) 10 funcionários por 15 dias

c) Todos são contribuintes individuais devido

e) 1 funcionário por 100 dias

a natureza do trabalho; d) João

e

a

esposa

são

contribuintes

individuais, mas o filhos são empregados; e) Todos são segurados especiais devido a natureza do trabalho;

26. Luciano trabalha na indústria de extração de sal. Nessas condições, ele contribui como: a) Segurado Empregado; b) Empregado Doméstico; c) Trabalhador Avulso;

23. Marília é o tem uma Vam, e trabalha por conta


própria como condutora do veículo entre os bairros


da cidade. Marília deve ser inscrita no RGPS como: a) Segurado Empregado;

27. Juliano é membro do conselho de administração


de uma sociedade anônima. Com base nessa


informação apenas, é possível inferir que ele é:

d) Contribuinte Individual; e) Segurado Especial.

a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na

24. Para atender a demanda do Natal, a loja Falcão Calçados contratou mais três funcionárias para trabalho temporário, para atender a necessidade de acréscimo extraordinário de serviços. Essas funcionárias devem ser inscritas no RGPS como:

categoria Segurado Especial; c) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Trabalhador avulso; d) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Empregado; e) RGPS como Segurado Facultativo

a) Segurado Empregado; 83 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

28. Jérsica mora em Recife-PE, trabalha no

d) Segurado Facultativo, devido a incerteza

Consulado dos EUA, mas não é amparada por

do ganho;

regime previdenciário norte-americano. Nestas

e) Segurado Especial, caso trabalhe sozinho

condições, Jersica é inscrita no:

ou em família.

a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Segurado Especial; c) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Trabalhador avulso; d) RGPS como Segurado Obrigatório na

31. Luzia tem uma fazenda e planta mandioca no regime de economia familiar. Na primavera, sua região é rodeada de turistas e ela abre sua chácara para a hospedagem. Nos termos da lei, para que não perca a qualidade e segurada especial, ela tem o limite de:


a) 3 meses para a hospedagem ao ano;

e) RGPS como Segurado Facultativo

b) 4 meses para a hospedagem ao ano; c) 5 meses para a hospedagem ao ano;

29. Patrick é estagiário numa gráfica de Mauriti,

d) 150 dias para a hospedagem ao ano;

no Ceará. Sabendo que ele é maior de 16 anos,

e) 130 dias para a hospedagem ao ano;

pode-se deduzir que ele é inscrito no: a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na

32. Samael é pescador artesanal, mas não participa da associação local. Nessas condições, ele é inscrito no:

categoria Segurado Especial;

a) RGPS como Segurado Obrigatório na

c) RGPS como Segurado Obrigatório na

categoria Contribuinte Individual;



d) RGPS como Segurado Obrigatório na



c) RGPS como Segurado Obrigatório na


categoria Trabalhador avulso; d) RGPS como Segurado Obrigatório na

30. “Eu fui para o garimpo e deixei a minha mulher Leidiane em casa”.


O garimpeiro, via de


regra, é um contribuinte individual, mas pode ser inscrito em outra categoria: a) Segurado Especial, caso comprove que esta é a única fonte de renda b) Trabalhador Avulso, pois presta serviço sem fins lucrativos; c) Empregado, caso trabalhe em uma

33.

Eduardo

trabalha

como

vigilante

de

embarcações e sua mão-de-obra é intermediada pelo sindicato. Ele é inscrito como: a) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Contribuinte Individual;

empresa de garimpagem; Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.


b) descaracteriza a condição de segurado


especial em razão da dupla atividade

c) RGPS como Segurado Obrigatório na categoria Trabalhador avulso;

desenvolvida. c) não descaracteriza a condição de segurado


especial, desde que a hospedagem não


ultrapasse 180 dias ao ano.


d) descaracteriza a condição de segurado especial porque a hospedagem ultrapassou

34. Nonato é segurado especial da Previdência

os 30 dias ao ano permitido na legislação.

Social. Em sua propriedade rural em Serra Talhada

e) não descaracteriza a condição de segurado

- PE, além da atividade agropecuária, ele passou

especial, desde que a hospedagem não

também a explorar a atividade turística, inclusive

ultrapasse 120 dias ao ano.

com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas nos meses

35. Julieta tem 20 anos, mora na Zora Rural e

de Dezembro e Janeiro, em razão das festas

trabalha

Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta

selecionadora de frutas. Ela é inscrita no RGPS

exploração

como:

em

uma

agroindústria

a) descaracteriza a condição de segurado

a) Segurado Empregado;

especial em razão do turismo com


hospedagem, tendo em vista que a dupla


atividade é permitida na modalidade do


turismo simples.


como

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85

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3.4 Segurado Facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados – Adamastor é segurado facultativo da Previdência Social e está enfrentando graves problemas financeiros que o impossibilitaram de recolher as devidas contribuições dos últimos quatro meses. Neste caso, em regra, Adamastor a) mantém a qualidade de segurado, até dez meses após a cessação das contribuições. b) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até três meses após a cessação das contribuições. c) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até dois meses após a cessação das contribuições. d) mantém a qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições. e) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até trinta dias após a cessação das contribuições.

A regra fundamental da seguridade social é a obrigatoriedade da filiação, entretanto, obedecendo-se ao princípio da universalidade de participação no RGPS, foi criada a figura atípica do segurado que filia-se exclusivamente por ato volitivo: o segurado facultativo. Esta possibilidade existe em relação aos indivíduos que não são vinculados automaticamente ao sistema previdenciário, ou seja, não exercem atividade remunerada que os inclui automaticamente como filiado em algum regime básico. O Regulamento da Previdência Social veda a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social. Tal decisão passou a existir a partir do advento da EC nº 20/98. A exceção existente é na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, tema que será tratado em capítulo específico. Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO PREPARATÓRIO POPULAR POPULAR Acesse nosso site: www.prepara www.preparatoriopopular toriopopular.com.br. .com.br.

São exemplos de Segurados Facultativos, previstos no RPS, art. 11, §1º: I - a dona-de-casa; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, semi -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. A inscrição ins crição do segurado facultativo será realizada através da apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

87 Direito Previdenciário Previdenciário para o Concurso do INSS

SIMULADO

36. Fernando é gerente em uma loja em Petrolina-

c) O

brasileiro

que

acompanha

PE, sendo, portanto, segurado obrigatório na

cônjuge que presta serviço no

condição de Empregado. Ele também é o sindico

exterior;

do condomínio onde mora, porém não é remunerado por essa atividade. Com base nessas informações.

d) O síndico de condomínio, quando remunerado; e) O membro do conselho tutelar

a) Fernando pode se inscrever também como

38. Não é um exemplo de Segurado Facultativo:

segurado facultativo devido a atividade a) O bolsista que se dedique em tempo

como sindico; b) Fernando não pode se inscrever também como segurado facultativo devido a

integral a mestrado ou doutorado; b) O presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a

atividade como sindico; c) Fernando só poderia se inscrever também

qualquer regime de previdência social;

como segurado facultativo devido a

c) O brasileiro residente ou domiciliado no

atividade como sindico caso fosse inscrito

exterior, filiado a regime previdenciário de

como trabalhador avulso;

país com o qual o Brasil mantenha acordo

d) Fernando só poderia se inscrever também

internacional;

como segurado facultativo devido a

d) O segurado recolhido à prisão sob regime

atividade como sindico caso fosse inscrito

fechado ou semi-aberto, que exerce

como contribuinte individual;

atividade artesanal por conta própria.

e) Fernando terá duas inscrições como empregado. 37. Não é um exemplo de Segurado Facultativo: a) A madame, dona-de-casa, que não

desenvolve

remunerada; b) O estudante universitário;

atividade

39. A inscrição do segurado facultativo será realizada através da: a) Apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.


b) Apresentação

de

documento

de

a) RGPS como Segurado Obrigatório na

identidade, carteira reservista (quando homem), titulo de eleitor e declaração

categoria Contribuinte Individual; b) RGPS como Segurado Obrigatório na

expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado

categoria Segurado Especial; c) RGPS como Segurado Obrigatório na

obrigatório.


c) Apresentação

de

documento

de


identidade, carteira de trabalho, titulo de eleitor e declaração expressa de que não

categoria Empregado; e) RGPS como Segurado Facultativo

exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. d) Apresentação identidade,

de carteira

documento de

trabalho

41. Osana é dona-de-casa e contribui como de e

segurada facultativa. Ela deixou de contribuir nos últimos 80 dias. Nessas condições:

declaração expressa de que não exerce

a) Ela perde a qualidade de segurada

atividade que o enquadre na categoria de

facultativa, pois o limite é de 30 dias;

segurado obrigatório. e) Apresentação

de

b) Ela se mantém na qualidade de segurada documento

de


identidade, CPF e declaração expressa de

c) Ela perde a qualidade de segurada

que não exerce atividade que o enquadre


na categoria de segurado obrigatório.

d) Ela se mantém na qualidade de segurada facultativa, pois o limite é de 150 dias;

40. Edson trabalha como ensacador de café e sua

e) Ela se mantém na qualidade de segurada

mão-de-obra é intermediada pelo sindicato. Ele é


inscrito como:

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3.5 MANUTENÇÃO

E

PERDA

DA

QUALIDADE

DE

SEGURADO

Este capitulo será melhor abordado em outro momento, mas para complementar a informação sobre os segurados, veja o que está previsto no Regulamento da Previdência Social, para que se mantenha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – não há limite de prazo para quem está em gozo de benefício, ou seja, enquanto estiver recebendo o benefício, a qualidade de segurado é mantida. Mais informações sobre os benefícios em capítulo específico. II – o prazo limite é de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O prazo de 12 meses ainda pode ser acrescido de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após ser liberado da prisão, para o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Aplica-se à aposentadoria por idade Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

caso o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

SIMULADO

42. Artur é aposentado. Com esta informação apenas é possível afirmar:

c) O pedido será deferido, pois o prazo pode ser acrescido de segurado

a) Artur perde a qualidade de segurado no ato da concessão do benefício; b) Artur

mantém-se

na

qualidade

de

dia anterior a concessão do benefício; na

mantém-se

na

que

comprovada essa situação por registro no

qualidade qualidade

Emprego ser acrescido de mais 24 meses para o segurado

de

segurado pelo período de 12 meses; e) Artur

desde

d) O pedido será deferido, pois o prazo pode

c) Artur perde a qualidade de segurado no mantém-se

desempregado,

órgão próprio do Ministério do Trabalho e

segurado pelo período de 6 meses;

d) Artur

mais 18 meses para o

desempregado,

desde

que

comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e

de

segurado enquanto estiver em gozo do benefício;

Emprego. e) O pedido será deferido, pois o prazo pode ser acrescido de mais 36 meses para o

43. Rosa perdeu o emprego em Janeiro de 2014 e deixou de contribuir para o RGPS. Em Fevereiro de 2015 necessitou requerer um benefício no INSS. Nessas condições, é correto afirmar:

segurado

desempregado,

desde

que

comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

a) O pedido será indeferido, pois ela perdeu a qualidade de segurada.

44. Gisele contribuiu como Empregada por mais de

b) O pedido será deferido, pois o prazo pode ser acrescido de segurado

mais 12 meses para o

desempregado,

desde

que

comprovada essa situação por registro no

180 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. Nessas condições, o prazo para que ela perca a qualidade de segurada será de:

órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego

a) 6 meses b) 12 meses 91 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

c) 24 meses

d) deferido, pois o prazo é de 24 meses após

d) 36 meses

ser libertado da prisão.

e) 48 meses

e) indeferido, pois o prazo é de 8 meses e ele perdeu a qualidade de segurado.

45. Flávio estava recluso à prisão, oito meses após

46. Fulano estava segregado em quarentena a 48

sair da prisão ainda não tinha conseguido um

meses, pois contraiu Ebola. Nesse período,

emprego. Caso ele solicite um benefício da

contribuía como segurado obrigatório como

Previdência Social será

trabalhador avulso. Após cessar a segregação, ele

a) indeferido, pois o prazo é de 6 meses e ele perdeu a qualidade de segurado.

a) até seis meses

b) deferido, pois o prazo é de 10 meses após ser libertado da prisão.

b) até doze meses c) até dezoito meses

c) deferido, pois o prazo é de 12 meses após ser libertado da prisão.

mantém-se na qualidade de segurado por

d) até vinte e quatro meses e) até trinta e seis meses

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3.6 EMPRESA E EMPREGADOR DOMESTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO

O capitulo é curto, porém fundamental para a compreensão dos temas que serão tratados a seguir. A diferença existente entre Empresa e Empregado doméstico concentra-se na natureza jurídica na qual se inscreve e na finalidade da prestação de serviço. Conforme previsto na Lei nº 8.212/91, considera-se: Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; A Empresa, via de regra, é uma pessoa jurídica, mas a legislação prevê que equiparam-se a empresa: O contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; A cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. A matricula da empresa, assim como a do segurado, tem como objetivo cadastra-la perante a previdência social, para o devido controle de arrecadação das contribuições. Conforme o Regulamento da Previdência Social, a matricula da empresa será feita: Simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; ou Perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.


O Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Este, ainda que seja o empregador, não se enquadra enquanto empresa. A distinção entre empresa e empregador doméstico tem sua razão, principalmente relacionada à forma de custeio que é distinta e, ainda mais, há diversas obrigações das empresas, em especial acessórias, que não são exigíveis do empregador doméstico, nem seria razoável sua imposição.

SIMULADO

47. José é contribuinte individual. Contratou Marta

b) A cooperativa;

para trabalhar em sua casa prestando serviços de

c) O trabalhador avulso;

faxina diariamente. Nessas condições, com relação

d) A entidade de missão diplomática;

à Marta, José é:

e) A repartição consular de carreiras estrangeiras;

a) Empregador Doméstico, pois Marta presta serviços na casa de José b) Equiparado à empresa, pois José possui

49. Não se equipara a empresa:

CNPJ. c) Empregador Doméstico, e Marta pode prestar serviços na empresa de José d) Equiparado à empresa, pois José possui CNPJ e Marta pode prestar serviços na empresa de José e) Empregador Doméstico, e Marta realiza

a) O proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço b) O pequeno produtor rural, quando pessoa física e segurado especial, em relação a segurado que lhe presta serviço temporário

serviços de faxina e pode prestar serviços

c) A entidade de missão diplomática;

na empresa de José

d) A

repartição

consular

de

carreiras

estrangeiras; e) A dona-de-casa, com relação à sua empregada domestica; 48. Não se equipara a empresa: 50. Juliano é o caseiro na chácara da Luciana, que a) O contribuinte individual;

é contribuinte individual equiparada a empresa. Material EXLUSIVO aos alunos do PREPARATÓRIO POPULAR Acesse nosso site: www.preparatoriopopular.com.br.

Devido a natureza do trabalho de Juliano, pode-se afirmar que Luciana é, para ele:

c) Uma

empregadora

equiparada

à

empresa, pois Juliano é um contribuinte individual

a) Uma empregadora domestica b) Uma

empregadora

equiparada

d) Uma à

empregadora

equiparada

à

empresa, pois Juliano é um segurado

empresa, pois Juliano é um trabalhador

empregado

avulso

e) Não mantém relação trabalhista, pois Juliano é um Segurado Facultativo.

GABARITO: 1. d 2. e 3. b 4. c 5. b 6. d 7. c 8. a 9. b 10. c 11. c

12. a 13. d 14. b 15. c 16. a 17. d 18. e 19. e 20. d 21. a 22. e

23. d 24. a 25. b 26. c 27. a 28. d 29. d 30. c 31. b 32. b 33. c

34. e 35. a 36. b 37. d 38. c 39. a 40. c 41. e 42. e 43. b 44. d

45. c 46. b 47. a 48. c 49. e 50. d


Capítulo 4

Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

4 .1 – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - José exerce a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, e recebeu no mês de dezembro, além do salário mensal, o décimo terceiro salário, gorjetas, vale-refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horas extras, valetransporte, na forma da legislação própria, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de contribuição de José a) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras. b) o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-refeição. c) o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale-refeição. d) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e o vale-refeição. e) o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas e o respectivo adicional.

O Salário-de-contribuição (SC) foi instituído exclusivamente no ramo do Direito Previdenciário, sendo a expressão que quantifica a base de calculo da contribuição previdenciária dos segurados da Previdência Social. Mas, neste capítulo, além de aprofundar o conceito, veremos que embora tenha sido instituído para ser a base de calculo da previdência, não é a única. CONCEITO Como dito, o SC foi instituído para quantificar a base de calculo da contribuição previdenciária, porém não é a única base existente. A Lei º 8.212 o regulamenta através do art. 28, no qual disciplina quatro formas distintas de entendimento: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 97 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo. O Regulamento da Previdência Social complementa: V - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e Vi - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical. O ponto convergente no SC entre os diferentes tipos de segurados, é que existe um limite mínimo e máximo no salário de contribuição, ajustado anualmente através do mesmo índice que ajusta o valor dos benefícios e o salário mínimo, o Índice Nacional de Preços – INPC. A lei nº 8.212/91 regulamenta que o limite mínimo do SC corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O limite máximo SC no ano de 2014 é de R$ 4.390,24. A única exceção ao limite mínimo estabelecido é no caso do menor aprendiz, que corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Caso o funcionário tenha sua admissão, dispensa, afastamento ou a falta do empregado ocorrer no decorrer do mês, o SC será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. O salário-maternidade é considerado SC. Já o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, entretanto não para o cálculo de benefício no que se refere à carência. PARCELAS INTEGRANTES E PARCELAS NÃO-INTEGRANTES Embora o SC seja considerado a soma das remunerações recebidas, existem algumas que não o integram, sendo chamadas de parcelas integrantes e não-integrantes. A Lei nº 8.212 disciplina uma série de parcelas que devem ser memorizadas pelo candidato, pois a partir deste tópico é que frequentemente são elaboradas as perguntas sobre o tema. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Integram o SC, os valore habituais recebidos, incluindo o total das diárias pagas, quando excedente a 50 % (cinquenta por cento) da remuneração mensal. Os ganhos eventuais somente podem ser excluídos da base salarial quando são expressamente desvinculados do salário do trabalhador. Também considera-se SC, para o segurado empregado e trabalhador avulso, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. Não integram o SC exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o saláriomaternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias vencidas após o prazo de 12 meses; e) as importâncias: 1. multas em virtude de recisão do contrato de trabalho pelo empregador sem justa causa, equivalente a 40% dos depósitos efetuados na conta do FGTS do trabalhador demitido; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização nos contratos que tenham termo estipulado no qual o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato; 4. recebidas a título da indenização paga ao safrista (trabalhador temporário) que presta serviço ao produtor rural pessoa física. No caso, no termino normal, a empresa paga além da remuneração mensal, a importância no valor de 1/12 do salário, ou fração superior a 14 dias. 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 99 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

6. recebidas a título de abono de férias; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas pelo a titulo de indenização pelo empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira;


p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-decontribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista para ser paga pelo empregador em favor do empregado, em caso de mora de pagamento das verbas recisórias. y) o valor correspondente ao vale-cultura.


SIMULADO

1. José presta serviço para determinada empresa na qualidade de empregado. Além de receber o salário, ele recebe adicional de 60%, relacionado às diárias e o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios que são utilizados no local do trabalho. Nessas condições, integram o salário-de-contribuição de José a) Salário, adicional de 60% para diárias, valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios; b) Salário, valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios; c) Salário e adicional de 60% para diárias; d) Adicional de 60% para diárias e valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios; e) Apenas o Salário;

2. Stefânia é professora, trabalha como empregada em três escolas. Na escola 1, recebe R$1.200,00; na escola 2, R$1.000,00; e, na escola 3, R$1.600,00. Integram o salário-de-contribuição de Stefânia: a) Apenas a remuneração recebida escola 1; b) A soma das remunerações da escola 1, 2 e 3; c) A soma das remunerações da escola 1 e 3; d) Apenas a remuneração da escola 3 que é maior; e) Apenas a remuneração da escoa 2 que é a menor; 3. Jeferson é garçom, recebe, além do salário pelo trabalho, recebe gorjetas e outros ganhos habituais. No ultimo mês, recebeu R$2.000,00 de salário, mais R$6.000,00 e R$150,00 de outros ganhos habituais. O total recebido extrapolou o limite do o salário-decontribuição. Nessas condições, pode-se

dizer que a base de calculo da contribuição de Jeferson considerou: a) Apenas o salário; b) Apenas as gorjetas; c) O salário, as gorjetas e os ganhos habituais; d) As gorjetas e os ganhos habituais; e) O salário e as gorjetas; 4. Osmar é caseiro em uma chácara, em sua carteira de trabalho está registrado que ele recebe um salário-mínimo como remuneração. No mês de abril, porém, ele recebeu R$600,00 reais a mais como remuneração. Será base de calculo da contribuição previdenciária de Osmar: a) Apenas o salário-mínimo registrado na carteira; b) A soma dos valores recebidos durante o mês; c) A soma dos valores, atendendo ao limite máximo de R$1.050,24; d) Apenas a remuneração extra, R$600,00; e) O valor que ele declarar, podendo ser superior à soma das quantias apresentadas. 5. João Marcos é contribuinte individual e presta serviço para diversas empresas. O salário-de-contribuição dele será: a) A remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o período, observado o limite máximo do SC. b) A remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante a semana, observado o limite mínimo. c) A remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta


própria, durante o bimestre, independentemente do limite. d) A remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. e) A remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, independentemente do limite. 6. Julieta é dona-de-casa e deseja ser uma segurada no RGPS. Pode-se afirmar que ela a) Enquadra-se como segurada facultativa e seu salário-decontribuição é o valor por ela declarado, sem limite máximo de contribuição. b) Enquadra-se como segurada facultativa e seu salário-decontribuição é um salário-mínimo. c) Enquadra-se como contribuinte individual e seu salário-decontribuição é um salário-mínimo. d) Enquadra-se como equiparada a empregada doméstica e seu saláriode-contribuição é o valor por ela declarado, observado o limite máximo. e) Enquadra-se como segurada facultativa e seu salário-decontribuição é o valor por ela declarado, observado o limite máximo. 7. O salário-de-contribuição tem seu valor reajustado: a) Anualmente pelo INPC b) Semestralmente pelo INAMPS c) Bimensalmente pelo INPC d) Anualmente pelo INPS

e) Mensalmente pelo INAMPS 8. a) b) c) d) e)

Não integra o Salário-de-contribuição: 13º Salário; Gorjetas; Gratificação natalina; Salário-maternidade; Aposentadoria por invalidez;

9. Integra o salário-de-contribuição: a) Todos os benefícios da previdência social; b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta; c) A parcela do 13º salário; d) A multa em virtude de recisão do contrato de trabalho pelo empregador sem justa causa; e) A parcela recebida a título de valetransporte, na forma da legislação própria;

10. Integra o salário-de-contribuição: a) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; b) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; c) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário; d) O valor correspondente ao vale-cultura e) N.d.a

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Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

4.2 – RECEITAS DA UNIÃO

Conforme reza a Constituição Federal, art. 195, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. A forma DIRETA é realizada através do pagamento de tributos destinados a tal finalidade, por parte dos segurados. A forma INDIRETA refere-se aos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A União, neste contexto, é o sujeito ativo que detém a competência exclusiva de instituir contribuições sociais. Ela também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. A Seguridade Social também será financiada através da contribuição social I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Além destas fontes, a Seguridade Social será financiada através de outras fontes: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados de todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo; VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica. Cabe ao candidato identificar, entre as contribuições sociais previstas, quais são contribuições estritamente previdenciárias, que são as apresentadas no inciso I, alínea “a”, e inciso II, do art. 195, CF/88.

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

As demais contribuições são sociais, porém não são consideradas contribuições previdenciárias, pois são destinadas a outro fim da seguridade social. 105 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

SIMULADO

11. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Considera-se forma indireta: a) Pagamento de tributos destinados a tal finalidade, por parte dos segurados. b) Recursos provenientes dos orçamentos do Distrito Federal e dos Municípios. c) A Contribuição patronal e dos segurados obrigatórios d) Recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) A contribuição dos segurados facultativos f) 12. É uma contribuição exclusivamente previdenciária: a) A contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço à empresa, mesmo sem vínculo empregatício; b) A contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. c) A contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. d) 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados de todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo; e) 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

13. No que se refere ao financiamento da Seguridade Social, a União: a) A União é o sujeito ativo que detém a competência de instituir contribuições sociais em conjunto com os Estados. b) A União é o sujeito passivo que outorga aos Estados a competência de instituir contribuições sociais. c) A União é o sujeito ativo que detém a competência exclusiva de instituir contribuições sociais. d) A União é o sujeito passivo que outorga às autarquias a competência de instituir contribuições sociais. e) A União é o sujeito ativo que detém a competência de instituir contribuições sociais com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 14. No que se refere ao financiamento da Seguridade Social, a União: a) Divide com os Estados a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social; b) É responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. c) É responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Assistência Social. d) Divide com Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade pela


cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social; e) É responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Saúde. 15. A contribuição da União é constituída por:

b) Recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária plurianual; c) Recursos adicionais do Orçamento Tributário, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual; d) Recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual; e) Recursos adicionais do Orçamento Tributário, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária mensal;

a) Recursos adicionais do Orçamento Tributário, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária plurianual;

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Tudo por uma taxa única de R$ 30, parcelado em até 3 vezes. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

4.3 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: DOS SEGURADOS, DAS EMPRESAS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, DO PRODUTOR RURAL, DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição. b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição. c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição. d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição. e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição. FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las. b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado. c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual. d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês. e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.

A contribuição social pelo próprio beneficiário para o regime previdenciário advém do ordenamento jurídico disposto no art. 195, II, que a seguridade social será financiada pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social. Observe que a Lei foi objetiva ao abranger todos os segurados do RGPS, pois distinguiu trabalhadores empregados, que possuem o recolhimento de suas contribuições presumido, dos demais segurados, inclusive o segurado facultativo. A contribuição previdenciária devida a cada tipo de segurado do RGPS é definida através da multiplicação entre uma alíquota (%) específica e a base de calculo respectiva. Neste sentido, mantenha consigo a seguinte equação: Contribuição Previdenciária = % (alíquota) X

Base de Calculo

Como Base de Calculo, a Lei nº 8.212/91, define bases diferenciadas para cada tipo de financiador: Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Dos Segurados Empregados, empregados domesticos, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultativo – a base de calculo é o Saláriode-contribuição; Do Segurado Especial – a base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; Das Empresas e equiparados – a base é a soma das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestam serviço; Do Empregador Domestico – a base equivale ao salário-de-contribuição do empregado domestico a seu serviço. Tenha atenção, pois referimo-nos apenas à base de calculo, que geralmente é invariável. Em via de regra, o que vai mudar é a alíquota destinada a cada tipo de contribuinte. Mesmo que de forma exaustiva, veja o exemplo: Tonny trabalha no Banco do Brasil, ele é segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social. Como ele é um segurado empregado, a base de calculo para sua contribuição será o SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Exercite isso, pois as questões da prova visam avaliar se o candidato consegue diferenciar entre um segurado e outro.

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E TRABALHADORES AVULSOS Como visto, a contribuição dos segurados é o Salário de contribuição. Mas, s alíquotas utilizadas para cada tipo de segurado são diferentes. Para os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-decontribuição mensal, de forma não cumulativa, conforme a seguinte tabela:


TABELA VIGENTE

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)

ATÉ 1.317,07

8,00

DE 1.317,08 ATÉ 2.195,12

9,00

DE 2.195,13 ATÉ 4.390,24

11,00

(tabela válida apenas para 2014, caso a prova seja realizada em 2015, o candidato deve atualizá-la em: http://www.previdencia.gov.br/ )

De forma objetiva, a tabela relaciona o salário-de-contribuição à alíquota correspondente. Assim, um empregado que ganha até R$ 1.314,07 reais terá como alíquota, para fins de recolhimento previdenciário, 8%. Observe, contudo, que existe um limite para o SC, já discutido no tópico específico. Este limite faz com que, um segurado empregado que receba R$10 mil reais por mês, por exemplo, contribua apenas até o limite de R$ 4.390,24, com a alíquota de 11%. Esse índice é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualiza o saláriomínimo, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Digamos, por exemplo, que Tonny, aquele funcionário do Banco do Brasil, inscrito no RGPS, recebe R$2.800,00 por mês como remuneração pelos serviços prestados. Nesse caso, o calculo será feito sobre o salário-de-contribuição dele, que equivale, apenas nesse exemplo, ao salário recebido. Na tabela da Previdência Social, quem recebe entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24 contribui com a alíquota de 11%. Assim, a contribuição previdenciária de Tonny será de R$ 2.800,00 X 11% = R$ 308,00. Algo que deve ser considerado com atenção é o caso das pessoas que possuem mais de uma atividade remunerada, pois não será considerada uma alíquota específica para cada remuneração recebida, mas sim a alíquota referente à soma das remunerações. Veja: Eliene é professora, trabalha em duas escolas, X e Y. Na escola X, recebe R$1.100,00; na escola Y, R$ 2.194,00. Caso fossemos aplicar alíquotas distintas, seriam respectivamente 8 e 9%. Entretanto, a Lei regulamenta que a alíquota será aplicada sobre a soma das remunerações. Assim, somando as remunerações recebidas por Eliene, obtémse o valor de R$3.294,00, logo será aplicada a alíquota de 11% sobre as remunerações. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Nesse caso específico Eliene é segurada empregada, possuindo o recolhimento a cargo da empresa, portanto presumido. Ela deve informar ao empregador que recebe outra remuneração, para que a alíquota seja aplicada de forma correta.

Contribuição Previdenciária de Eliene Empresa Escola X Escola Y Salário-decontribuição

Remuneração R$1.100,00 R$2.194,00

Aliquota 11% 11%

Contribuição R$121,00 R$241,43

R$3.294,00

Contribuição Total

R$362,43

Caso Eliene recebesse uma remuneração que ultrapassasse o limite estabelecido de R$4.390,24, seria considerado apenas até que se completasse o limite. Por exemplo, se na Escola X ela recebesse R$3.000,00 e na escola Y continuasse recebendo o mesmo valor. A escola Y, devidamente informada, deve descontar apenas sobre a parcela restante que completa o salário de contribuição, assim, embora Eliente receba R$2.194,00, o desconto será apenas sobre R$1.390,24.

Contribuição Previdenciária de Eliene (ex. 2) Empresa Escola X Escola Y Salário-decontribuição

Remuneração R$3.00,00 R$1.390,24

Aliquota 11% 11%

Contribuição R$330,00 R$152,92

R$4.390,24

Contribuição Total

R$482,92

Lembre-se, a contribuição dos contribuintes deste tópico jamais ultrapassam o limite do salário-de-contribuição. CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DO SEGURADO FACULTATIVO Embora a base de calculo da contribuição do segurados, exceto o especial, seja o salário-de-contribuição, a alíquota aplicada no caso do Contribuinte Individual e do Segurado Facultativo são diferentes. A Lei nº 8.212/91, art. 21 reza que a alíquota de contribuição dos destes será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-decontribuição. A arrecadação da contribuição destes segurado fica a cargo deles próprios, 111 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

diferente dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulso cujos quais têm a arrecadação realizada pela empresa ou empregador no ato do pagamento da remuneração mensal. O mesmo artigo da Lei apresenta possibilidades diferenciadas de alíquotas, principalmente para quem abre mão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Perceba que é permitido que estes segurados escolham se desejam excluir o direito ao BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Caso o beneficiário se arrependa no futuro e queira se aposentar por tempo de contribuição, terá que pagar o valor restante retroativo, calculado com base nas contribuições realizadas. Segurado facultativo: As alíquotas de contribuição do segurado facultativo que optar pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço serão obtidas sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição. I - 11% (onze por cento), para segurados facultativos que excluem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição; II - 5% (cinco por cento) no caso de segurado facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Exemplo 1: Julieta, inscrita no CadÚnico, dona-de-casa, segurada facultativa, abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, declara que seu salário-de-contribuição é R$1.000,00. Sua contribuição, neste caso, será equivalente à 5% X R$1.000,00 = R$50,00. Exemplo 2: Marina, inscrita no CadÚnico, dona-de-casa, segurada facultativa porém NÃO abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, declara que seu salário-decontribuição é R$1.000,00. Sua contribuição, neste caso, será equivalente à 20% X R$1.000,00 = R$200,00. Contribuinte individual: Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

No caso do contribuinte individual que opta pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o candidato deve considerar dois tipos distintos: os que prestam serviço para empresa ou equiparado e os que não prestam serviços à empresas. Por exemplo, Fernandes e David são advogados criminalistas e não prestam serviços para empresas, apenas para pessoas físicas. Já Henrique é contador, trabalha como autônomo e presta serviço para diversas empresas. Vejam: A Lei reza que no caso o contribuinte individual seja como Fernandes, que não preste serviço às empresas e tenha optado pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo) será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II - 5% (cinco por cento), no caso do microempreendedor individual (MEI) Exemplo 1: Fernandes, contribuinte individual, abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, declara que seu salário-de-contribuição é R$3.000,00. Sua contribuição, neste caso, será equivalente a 11% X R$3.000,00 = R$330,00. Exemplo 2: David, contribuinte individual, NÃO abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, declara que seu salário-de-contribuição é R$3.000,00. Sua contribuição, neste caso, será equivalente a 20% X R$3.000,00 = R$600,00. Caso o contribuinte individual seja como Henrique, que preste serviço às empresas, a alíquota de contribuição será de 20%, mas este valor pode ser descontado considerando que a remuneração paga a Henrique já sofreu desconto da contribuição da empresa. o art. 30, § 4º da Lei nº 8212/91 define que na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal,45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição. A contribuição da empresa tem como alíquota 20% sobre a remuneração paga. Assim uma empresa que paga ao seus funcionários e prestadores de serviço, por exemplo, R$20mil, terá como base de calculo, o valor de R$20mil. Voltando ao exemplo de Henrique, digamos que ele prestou serviço para a empresa Delta, recebendo como 113 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

remuneração R$5mil reais, a base de calculo de Henrique é o salário-de-contribuição (limite máximo R$4.390,24), já a base da empresa Delta será a remuneração paga. Veja: a lei permite que ele deduza 45% do que foi recolhido e declarado pela empresa, não ultrapassando o limite de 9% do salário-de-contribuição do contribuinte individual, assim: Exemplo 3: Contribuição previdenciária de Henrique: Empresa Delta contribui com 20% X R$5.000,00 (remuneração paga) = R$1000,00 Henrique contribui com 20% X R$4.390,24 (salário-de-contribuição) = R$878,05, mas tem o desconto de 45% X R$1000,00 (contribuição da empresa) = R$450,00. Entretanto, o valor descontado tem o limite 9% do salário-de-contribuição de Henrique (9% X R$4.390,24 = R$395,12), logo: Contribuição paga por Henrique: R$878,05 – R$395,12 = R$482,93 Exemplo 4: Contribuição previdenciária de Luciana, contribuinte individual, prestou serviço para a empresa Academicis, recebendo R$1.200,00 : Empresa Delta contribui com 20% X R$1.200,00 (remuneração paga) = R$240,00 Luciana contribui com 20% X R$1.200,00 (salário-de-contribuição) = R$240,00, mas tem o desconto de 45% X R$240,00 (contribuição da empresa) = R$108,00. Entretanto, o valor descontado tem o limite 9% do salário-de-contribuição de LUCIANA (9% X R$1.200,00= R$108,00, está dentro do limite), logo: Contribuição paga por Luciana: R$240,00 – R$108,00 = R$132,00 Exemplo 5: Contribuição previdenciária de Luzia, contribuinte individual, prestou serviço para a empresa MCHamburger, recebendo R$300,00: Empresa MCHamburger contribui com 20% X R$300,00 (remuneração paga) = R$60,00 Luzia contribui com 20% X R$300,00 (salário-de-contribuição) = R$60,00, mas tem o desconto de 45% X R$60,00 (contribuição da empresa) = R$27,00. Entretanto, o valor Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

descontado tem o limite 9% do salário-de-contribuição de Luzia (9% X R$300,00= R$27,00, está dentro do limite), logo: Contribuição paga por Luzia: R$60,00 – R$27,00 = R$32,00 Veja, no caso de Luzia, a como ela não completou o limite mínimo estabelecido para a base de calculo, ela terá que completar do o valor quando for repassar sua contribuição. O limite mínimo do salário-de-contribuição é o salário mínimo. Assim, 20% X R$724,00 (salário-mínimo) = R$144,80 é o valor da contribuição que Luzia deverá pagar, mesmo que não tenha prestado serviços equivalentes a esse ganho. Caso a pessoa o segurado em questão preste serviço para mais de uma empresa, os cálculos serão feitos de acordo com a remuneração recebida por cada empresa cujo qual preste serviço, limitando-se ao salário-de-contribuição. Exemplo 6: Contribuição previdenciária de João Marcos, contribuinte individual, prestou serviço para a empresa MCHamburger, recebendo R$1.500,00 e para a Academicis, recebendo R$4.000,00: Empresa Academicis contribui com 20% X R$4.000,00 (remuneração paga) = R$800,00 João Marcos contribui com 20% X R$4.000,00 (salário-de-contribuição) = R$800,00, mas tem o desconto de 45% X R$800,00 (contribuição da empresa) = R$360,00. Entretanto, o valor descontado tem o limite 9% do salário-de-contribuição de João Marcos (9% X R$4.000,00= R$360,00, está dentro do limite), logo: Contribuição paga por João Marcos pelo serviço prestado à Academicis: R$800,00 – R$360,00 = R$440,00 Este valor deve ser declarado ao MCHamburger, para que o desconto não ultrapasse o limite do salário de contribuição. Nesse caso: Empresa MCHamburger contribui com 20% X R$1500,00 (remuneração paga) = R$300,00 João Marcos contribui com 20% X R$390,24 (restante que complementa o limite do salário-de-contribuição) = R$78,05, mas tem o desconto de 45% X R$300,00 (contribuição 115 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

da empresa) = R$360,00. Entretanto, o valor descontado tem o limite 9% do salário-decontribuição de João Marcos, LOGO DEVE SER CONSIDERADO O DESCONTO APLICADO À OUTRA EMPRESA, lembrando do limite do salário-de-contribuição, assim (9% X R$390,24= R$35,12, está abaixo do valor de 45%), logo: Contribuição paga por João Marcos pelo serviço prestado à MCHamburger: R$78,05 – R$35,12 = R$42,90 Contribuição paga por João Marcos: R$440,00 + R$42,90 = R$482,90 ATENÇÃO! Lembre-se que Entidade Beneficente de Assistência Social está em gozo de isenção da parte patronal, portanto, a prestação de serviço para estas entidades, mesmo que sejam equiparadas a empresa, não geram descontos. Ou seja, o contribuinte individual que preste serviço a uma Entidade Beneficente de Assistência Social deverá contribuir com a alíquota de 20%, sem descontos. São consideradas Entidades Beneficentes para fins previdenciários, entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. A qualidade de beneficente de assistência social da entidade é certificada pelo Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC), conforme sua área de atuação. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL O segurado especial, de fato, é uma figura sui generis, com tratamento especial e diferente dos demais segurados. O art. 195, §8º da CF88 disciplina que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Sendo assim, não há salário-de-contribuição, pois este conceito perde o sentido. Produção, no que se refere ao segurado especial, equivale aos produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros. Também aos processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. Além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos, integram a receita bruta do segurado especial a renda oriunda: I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; II – da comercialização de artigos de artesanato; III – dos serviços prestados, equipamentos alugados e produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e V – da atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei A alíquota de contribuição do Segurado Especial será 2,1%, sendo: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A diferença fundamental entre o segurado especial e os demais segurados é que ele não tem a obrigação de contribui mensalmente de forma regular, mas sim todas as vezes que há a comercialização da produção. Isso não implica dizer que ele é isento de contribuição, mas sim que ele contribuirá apenas na ocorrência de um fator gerador de renda. Entretanto, a lei possibilita que o segurado especial contibua facultativamente 20% do salário-de-contribuição por ele declarado, como fazem o contribuinte individual e o segurado facultativo. Mas fique atento, poder contribuir facultativamente não atribui a ele a qualidade de segurado de outra categoria, pois refere-se apenas à forma como pode contribuir. 117 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Exemplo 1: Francisco é Segurado Especial, no ultimo mês declarou ter vendido R$1.000,00. Neste caso, sua contribuição será de 2,1% XR$1.000,00 = R$21,00. Mas ele optou por contribuir facultativamente com base no salário-de-contribuição correspondente a R$3.000,00. Logo, além da contribuição obrigatória dos 2,1%, ele deverá contribuir com 20% X R$3.000,00 (por ele declarado como SC). Assim, contribuirá com R$600,00 + R$21,00 = R$621,00. No mês em que não vender nada, pagará apenas a contribuição facultativa, equivalente aos R$600,00. CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS Este é o tipo de contribuição que mais gera dúvidas. Refere-se à parte patronal e é tributada de forma diferente entre os tipos de empresa. Para que alinhemos a compreensão, entenda que, de forma geral, as empresas contribuem com 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Remunerações destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Antes, contudo, perceba que a base de calculo é o somatório das remunerações pagas. Remuneração é diferente de salário-de-contribuição, pois nela não existe limite máximo ou mínimo, mas são iguais com relação às parcelas integrantes. Também perceba que a alíquota de 20% é sobre os segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestaram serviço à empresa. Mesmo que a empresa não tenha pago aos funcionários, ela está sujeita à contribuição patronal. Nesse sentido, a prestação de serviço dos segurados é o fator que gera a obrigatoriedade de contribuição, de forma que, mesmo que a empresa não tenha pago efetivamente aos funcionários, a empresa terá que contribuir sobre a remuneração referente ao mês de trabalho. Observe que a remuneração utilizada como base para o calculo de contribuição não é apenas o salário pago, inclui as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.


Logo, uma empresa comum que possui 15 empregados e 6 trabalhadores avulsos, cuja a folha de pagamento é de R$100.000,00, contribuirá com a alíquota de 20% sobre esse valor: R$20.000,00. Mas este valor pode ser reduzido ou multiplicado em decorrência do tipo de atividade desenvolvido pela empresa, como veremos. Caso a empresa tenha utilizado os serviços de Contribuintes Individuais, a Lei estabelece que a alíquota sobre a remuneração deles será de 20%. Embora a aliquiota seja a mesma, cabe diferenciá-los, pois também existem exceções a essa regra. Caso a empresa seja uma instituição financeira, a alíquota tanto para os segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais sofre o acréscimo de 2,5%, passando a ser 22,5%. A empresa que tenha utilizado os serviços de uma COOPERATIVA DE TRABALHO, contribui com a alíquota de 15% sobre a Nota Fiscal ou fatura da prestação de serviço. Assim, a contribuição das empresas, de forma geral:

Prestador de serviço

Contribuição das Empresas Alíquota

Empregado e Trabalhador Avulso

20 % (ou 22,5%*)

Contribuinte Individual

20 % (ou 22,5%*)

Cooperativas

15%

Base de Calculo Soma das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo mês de serviços prestados. Soma das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo mês de serviços prestados. Nota Fiscal ou fatura da prestação de serviço

Existem, contudo, algumas exceções previstas em Lei que diferenciam a alíquota entre os diversos tipos de empresas. Consideremos cada diferença prevista de forma simplificada, pois o candidato ao concurso deve reconhecer que tipo de contribuição é devida a determinado tipo de empresa.


Primeiro, consideremos o RAT, que é um acréscimo à contribuição patronal criado em atenção aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a saber: Aposentadoria Especial Aposentadoria por Invalidez Auxilio-doença Auxilio-acidente Os acréscimos previstos para o RAT são: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado LEVE; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado MÉDIO; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado GRAVE. As bancas examinadoras, de modo geral, em questões relacionadas ao RAT, qualificam o risco de acidente das empresas como Leve, Médio ou Grave, cabe ao candidato identificar qual a respectiva alíquota. Mas, caso o leitor queira conhecer qual a qualificação quanto ao risco de acidente de determinada empresa, deve se basear pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, que apresenta o quadro com atividade e risco. Para fins de concurso, a leitura deste anexo é dispensável. O candidato deve identificar a qualificação da empresa quanto ao grau de risco e qual a atividade preponderante desta. Digamos, por exemplo, que a empresa X é uma fábrica de brinquedos e, ao mesmo tempo, comercializa seus brinquedos. Para a fabricação é atribuído o risco GRAVE (3%), para a comercialização é atribuído o grau leve (1%). Qual das alíquotas incidirá sobre a contribuição da empresa? Para descobrir, precisamos identificar qual a atividade preponderante da empresa a partir do número de segurados empregados ou avulsos que lhe prestam serviço. Digamos que na fábrica ela tenha 5 empregados e 3 avulsos, já na comercialização possuem 3 empregados e 2 avulsos. Neste caso, o trabalho preponderante será o de fabricação, logo


incidirá o acréscimo de 3% sobre a contribuição da empresa. Caso a atividade preponderante fosse a comercialização, o acréscimo seria de apenas 1%. Sendo assim:


Contribuição das Empresas Alíquota RAT


20 % (ou 22,5%*)

Acréscimo de 1%, 2% ou 3%


20 % (ou 22,5%*)

------

Cooperativas

15%

------


Ainda considerando o RAT, o art. 10 da Lei nº 10.666/03 prevê que a sua alíquota de contribuição poderá ser reduzida, em até 50% (cinquenta por cento), ou aumentada, em até 100% (cem por cento), conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O texto da Lei faz referencia ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que incide sobre o RAT, multiplicando-o por um valor que vai de 0,5 a 2. Este valor é atribuído pelo CNPS com base nas informações fornecidas pela empresa, com relação à frequência de acidentes, gravidade do acidente (se houve morte etc.), e o custo dos danos causados, sendo disciplinado pelo Decreto nº 6.957/2009. Ao candidato será atribuído um valor 121 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

relativo ao FAT, que deve ser multiplicado ao RAT a fim de que seja definida a alíquota de acréscimo à contribuição patronal. Assim: RAT X FAT = RAT ajustado Por exemplo, a empresa Star Brinquedos, que trabalha com fabricação de brinquedos, tem o risco de acidente de trabalho considerado Médio (RAT de 2%). O fator acidentário de prevenção foi calculado em 0,8000. Logo, o acréscimo à contribuição patronal será de 2% X 0,8000, sendo, portanto, 1,6%. Ainda nesse exemplo, se o fator acidentário de prevenção fosse definido em 1,8000, por exemplo, o acréscimo seria de 2% X 1,8000, logo seria de 3,6% Sendo assim, observe que o RAT é ajustado para que o acréscimo às alíquotas seja equilibrado, pois uma empresa pode ter ser enquadrada pelo Anexo V do RPS como Grave, mas na prática é uma empresa que toma as devidas precauções para que não ocorram acidentes. Dessa forma, uma empresa pode ser considerada de risco grave, porém o acréscimo ser de apenas 1,5%, assim como pode ser considerada de risco Leve e ter que contribuir com o dobro da alíquota. Atualizando o quadro:



Contribuição das Empresas Alíquota RAT ajustado RAT 1%, 2% ou 3% 20 % (ou 22,5%*)

X

Base de Calculo Soma das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo mês de serviços prestados.

FAP Contribuinte Individual

20 % (ou 22,5%*)

------

Cooperativas

15%

------

Soma das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo mês de serviços prestados. Nota Fiscal ou fatura da prestação de serviço


Deve ser considerado outro acréscimo ao RAT, desta vez sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que têm direito ao benefício de Aposentadoria Especial. Como visto no capítulo referente aos benefícios, a Ap. Especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podendo este aposentar-se em 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos a depender do grau de risco ao qual é exposto. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Os acréscimos de alíquota são de 12%, 9% ou 6%, respectivos ao tipo de aposentadoria especial concedido, se com 15, 20 ou 25 anos. Tal medida é importante para que seja mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Assim, o acréscimo à contribuição patronal fica: RAT ajustado + Aposentadoria Especial Por exemplo, e Mineradora XLS, tem o risco de acidente de trabalho (RAT) FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em relação às contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta. a) O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição. b) O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição. c) O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição. d) O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que as empresas em geral. e) A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos percentuais. Comentário: 6%, 9% ou 12%, a título de adicional de SAT, sobre a remuneração paga aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos a seu serviço, que trabalham expostos a agentes nocivos que lhes permita receber Aposentadoria Especia l. Resposta “e”.

considerado Grave (3%), mas mantém atende todos os critérios de prevenção e não possui muitos acidentes, possuindo o fator acidentário de prevenção (FAP) igual a 0,6000. Os funcionários da mineradora aposentam-se com 15 anos de trabalho, devido à exposição a agentes danosos à saúde. O acréscimo à contribuição patronal desta empresa será de (RAT x FAP)+12% sobre a remuneração dos funcionários, assim: 123 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Acréscimo à contribuição patronal = (3% x0,6000)+12% = 1,8% + 12% = 13,8% Neste exemplo, a contribuição patronal da Mineradora XLS será de 20% +13,8%, somando, portanto, 33,8%. Estes são os acréscimos previstos à contribuição patronal. O candidato deve estar atento à questão, lembrando sempre que tais acréscimos referem-se aos segurados Empregados e Trabalhadores Avulsos. De forma atualizada, a tabela fica:



Contribuição das Empresas Alíquota Acréscimo RAT ajustado + 20 % (ou 22,5%*) Taxa de Aposentadoria Especial


20 % (ou 22,5%*)

------

Cooperativas

15%

------


CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL O art. 25 da Lei nº 8.212/91 disciplina que a contribuição do empregador rural sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviço terão uma alíquota diferenciada. Caso o empregador rural seja uma pessoa jurídica (agroindústria), será de 20%, tendo o acréscimo do RAT de apenas 0,1%. Caso o empregador rural seja uma pessoa física, a alíquota de contribuição será de apenas 2%, tendo o acréscimo do RAT de apenas 0,1%. Veja, quando o empregador é uma pessoa jurídica: Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Contribuição do Empregador Rural - Pessoa Jurídica Prestador de serviço Alíquota Acréscimo Base de Calculo Soma das remunerações pagas, Empregado e 20 % RAT = 0,1% devidas ou creditadas Trabalhador Avulso pelo mês de serviços prestados. Soma das remunerações pagas, Contribuinte 20 % -----devidas ou creditadas Individual pelo mês de serviços prestados. Nota Fiscal ou fatura Cooperativas 15% -----da prestação de serviço

Quando o empregador é uma pessoa física: Contribuição do Empregador Rural - Pessoa Física Prestador de serviço Alíquota Acréscimo Base de Calculo Soma das remunerações Empregado e pagas, devidas ou creditadas 2% RAT = 0,1% Trabalhador Avulso pelo mês de serviços prestados. Soma das remunerações Contribuinte pagas, devidas ou creditadas 20 % -----Individual pelo mês de serviços prestados. Nota Fiscal ou fatura da Cooperativas 15% -----prestação de serviço


Lembre-se que o empregador rural pessoa física é o Segurado Especial, o que justifica a existência de alíquotas diferenciadas. Observe também que a alíquota sobre os serviços prestados pelos contribuintes individuais ou cooperativas continuam as mesmas que as da empresa. CONTRIBUIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A lei possibilita que o MEI tenha um número limitado de empregados que lhe prestem serviço, mas ele é optante pelo Simples Nacional, regulamentado pela a LeiComplementar 123/06. Neste caso, sua contribuição patronal será de apenas 3% sobre o salário-de-contribuição do seu empregado ou trabalhador avulso que lhe presta serviço. Mas, sobre os serviços prestados pelos contribuintes individuais e cooperativas continuará da mesma forma.

Contribuição Patronal do Microempreendedor Individual Prestador de serviço Alíquota Acréscimo Base de Calculo Salário-deEmpregado e 3% ---contribuição do Trabalhador Avulso prestador de serviço Soma das remunerações pagas, Contribuinte 20 % -----devidas ou creditadas Individual pelo mês de serviços prestados. Nota Fiscal ou fatura Cooperativas 15% -----da prestação de serviço

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMESTICO Não tem existe muito segredo com relação à contribuição do empregador doméstico. A Lei nº 8.212/91 disciplina no art. 24 que a aliquota é de 12% (doze por cento) do salárioDireito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Observe que, neste caso, a alíquota não incide sobre o total das remunerações pagas, mas sobre o SC do empregado que lhe presta serviço. Conforme o parágrafo único, nem o contribuinte individual e nem a cooperativa serão contratados na qualidade de empregados domésticos. CONTRIBUIÇÕES DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL As associações que mantém equipe de futebol profissional são isentos de contribuição patronal sobre os seus empregados, trabalhadores avulsos e nem sobre os contribuintes individuais que lhe prestam serviço. Com relação às cooperativas que lhe prestam serviço, entretanto, a contribuição permanece a mesma. Assim:

Contribuição Patronal do Clube de Futebol Profissional Prestador de serviço Alíquota Acréscimo Base de Calculo Empregado e ------------Trabalhador Avulso Contribuinte -------------Individual Nota Fiscal ou fatura Cooperativas 15% -----da prestação de serviço Isso não equivale dizer que seus empregados e avulsos não precisam contribuir. Pelo contrário, eles contribuem com 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Por exemplo, Neymar recebe R$1.222.333,00 por mês para jogar pela Seleção Brasileira. Ele contribuirá normalmente para o RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, com 11% sobre o valor de R$4.390,24, referente ao seu SC. (cá pra nós, isso é um absurdo! Mas é assim.) O clube profissional está isento da contribuição patronal, entretanto, sobre a receita bruta dos eventos desportivos incide a taxa de 5%, sejam eles de futebol ou de qualquer outra modalidade desportiva realizado em território nacional. Assim, por exemplo, um jogo entre Brasil e Argentina, em território nacional, que arrecadou R$7 milhões obtidos através de venda de ingressos, patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, 127 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, deverá contribuir para a previdência social com a taxa de 5% dobre este valor. (aí sim, ein!) Observe que esta taxa é devida a qualquer modalidade desportiva, desde que a associação desportiva seja profissional. A contribuição é devida à instituição organizadora do evento. No caso de associações desportivas amadoras, as taxas são as mesmas utilizadas às empresas e equiparadas.

SIMULADO 16. A contribuição previdenciária é o produto

da

multiplicação

de

determinada alíquota pela base de calculo destinada a cada tipo de contribuinte. Sobre a base de calculo dos trabalhadores avulsos, é correto afirmar: a) A base de calculo é o Salário-decontribuição; b) A base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; c) A base é a soma das remunerações pagas ou creditadas; d) A base equivale ao valor por ele declarado; e) A base de calculo não pode ser superior a um salário-mínimo; 17. A contribuição previdenciária é o produto da multiplicação de determinada alíquota pela base de calculo destinada a cada tipo de contribuinte. Sobre a base de calculo do Segurado Facultativo, é correto afirmar:

a) A base de calculo é o Salário-decontribuição; b) A base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; c) A base é a soma das remunerações pagas ou creditadas; d) A base equivale ao valor por ele declarado; e) A base de calculo não pode ser superior a um salário-mínimo; 18. A contribuição previdenciária é o produto da multiplicação de determinada alíquota pela base de calculo destinada a cada tipo de contribuinte. Sobre a base de calculo do produtor rural pessoa jurídica, é correto afirmar: a) A base de calculo é o Salário-decontribuição; b) A base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; c) A base é a soma das remunerações pagas ou creditadas; d) A base equivale ao valor por ele declarado; e) A base de calculo não pode ser superior a um salário-mínimo;


19. A contribuição previdenciária é o produto da multiplicação de determinada alíquota pela base de calculo destinada a cada tipo de contribuinte. Sobre a base de calculo do produtor rural pessoa física, é correto afirmar: a) A base de calculo é o Salário-decontribuição; b) A base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; c) A base é a soma das remunerações pagas ou creditadas; d) A base equivale ao valor por ele declarado; e) A base de calculo não pode ser superior a um salário-mínimo; 20. A contribuição previdenciária é o produto da multiplicação de determinada alíquota pela base de calculo destinada a cada tipo de contribuinte. Sobre a base de calculo dos empregados, é correto afirmar: a) A base de calculo é o Salário-decontribuição; b) A base de calculo é a Receita bruta oriunda da comercialização da produção rural; c) A base é a soma das remunerações pagas ou creditadas; d) A base equivale ao valor por ele declarado; e) A base de calculo não pode ser superior a um salário-mínimo; 21. Sobre a contribuição dos segurados empregados domésticos é correto afirmar: a) A alíquota é única, de 8% sobre o salário-de-contribuição; b) A alíquota pode ser de 8% 9% ou 11% a depender do salário-de-contribuição; c) A alíquota é de 11% sobre o saláriomínimo; d) A alíquota é de 9% caso o empregado domestico receba até 1 salário-mínimo;

e) A alíquota é de 11%, mesmo que a remuneração recebida não ultrapasse o salário-mínimo 22. Ricardo trabalha na Academicis como empregado. Recebe, como remuneração, R$15.000,00 por mês. Considerando que sua base de calculo é o salário de contribuição, é correto afirmar que a alíquota utilizada para calcular a contribuição dele será de a) 8% b) 9% c) 11% d) 22% e) 22,5% 23. Luciana trabalha como empregada terceirizada na Top Service, recebe um salário-mínimo como remuneração. Considerando a tabela de salário-decontribuição vigente, é correto afirmar que ela contribuirá com a alíquota de a) 8% b) 9% c) 11% d) 22% e) 22,5% 24. Sobre a contribuição dos trabalhadores avulsos é correto afirmar: a) A alíquota é única, de 9% sobre o salário-de-contribuição; b) A alíquota pode ser de 8% 9% ou 11% sobre o respectivo salário-decontribuição; c) A alíquota é de 11% sobre o saláriomínimo; d) A alíquota é de 9% caso o empregado domestico receba até 1 salário-mínimo; e) A alíquota é de 11%, mesmo que a remuneração recebida não ultrapasse o salário-mínimo 25. Luzia trabalha em duas empresas, na primeira ela é empregada e trabalha por meio período e recebe um R$2.000,00; na segunda, ela presta serviço como trabalhadora avulsa e recebe R$4.000,00. Considerando a tabela de salário-de-contribuição 129 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

a) b) c) d) e)

vigente em 2014, a contribuição previdenciária de Luzia será de 11% do limite do salário-de-contribuição 11% das somas das remunerações 9% do salário como empregada 9% da remuneração como trabalhadora avulsa 8% da soma das remunerações recebidas

26. Thaís é empregada doméstica e recebe R$1000,00 como salário. Qual o valor da sua contribuição: a) R$11,00 b) R$90,00 c) R$8,00 d) R$80,00 e) R$9,00 27. Eduardo é empregado recebe R$12.000,00 como salário. Qual o valor da sua contribuição: a) R$1.320,00 b) R$1.080,00 c) R$960,00 d) R$842,50 e) R$482,92 28. Os contribuintes individuais e segurados facultativos podem excluir o direito a determinado benefício previdenciário. Qual? a) Salário-maternidade b) FGTS c) Aposentadoria por Invalidez d) Aposentadoria por tempo de contribuição e) Auxilio-reclusão 29. Julieta é dona-de-casa, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertence a uma família de baixa renda e não excluiu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Ela contribui sobre a alíquota de: a) 5% b) 8% c) 9% d) 11%

e) 20% 30. Osvaldo é Estudante, não tem vinculo empregatício, mas quer contribuir para a previdência social. Ele não deseja o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, Osvaldo contribui com a alíquota de a) 5% b) 8% c) 9% d) 11% e) 20% 31. Luciano presta serviço como organizador de eventos, sendo filiado ao RGPS como contribuinte individual. No ultimo mês ele ganhou aproximadamente R$15.000,00 como remuneração pelos serviços prestados a uma empresa. Considerando-se todos os descontos da parte patronal, como será calculada a contribuição dele? a) 20% do salário-de-contribuição com desconto de 9% sobre a contribuição patronal b) 22,5% do salário-de-contribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal, (desconto limitando a nove por cento do salário-de-contribuição de Luciano) c) 20% do salário-de-contribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal, (desconto limitando a nove por cento do salário-de-contribuição de Luciano) d) 11% do salário-de-contribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal. e) 11% do salário-de-contribuição com desconto de 9% sobre a contribuição patronal 32. Nonato é contribuinte individual, não tem relação com empresa e declara receber um salário-mínimo por mês. Ele abriu mão da aposentadoria por tempo de contribuição. Qual a alíquota de contribuição utilizada neste caso? a) 5% b) 11%


c) 12% d) 20% e) 1%

e) Alíquota de 11% do salário-decontribuição com desconto de 9% sobre a contribuição patronal

33. Vitória é contribuinte individual e presta serviços para empresa. Declara receber R$1.500,00 como remuneração pelos serviços prestados. Qual a alíquota de contribuição utilizada neste caso? a) 5% sobre o salário-de-contribuição b) 11% sobre a remuneração c) 11% sobre o salário-de-contribuição d) 20% sobre a remuneração e) 20% sobre o salário-de-contribuição

36. Julio Cesar é um pequeno produtor rural e trabalha com a agricultura familiar. No mês de fevereiro, não comercializou nenhum produto agrícola, mas no mês de março, vendeu R$2.000,00 em produção. Como será a contribuição de Julio no mês de maio a) 2,1% sobre os R$2.000,00 oriundos da comercialização dos produtos + 2,1% do salário-mínimo referente ao mês no qual não houve comercialização de produtos b) 2,1% sobre os R$2.000,00 oriundos da comercialização dos produtos + 2,1% do salário-mínimo referente ao mês no qual não houve comercialização de produtos c) 2,1% sobre os R$2.000,00 oriundos da comercialização dos produtos + 1% do salário-mínimo referente ao mês no qual não houve comercialização de produtos d) 2,1% sobre os R$2.000,00 oriundos da comercialização dos produtos + 5% do salário-mínimo referente ao mês no qual não houve comercialização de produtos e) 2,1% sobre os R$2.000,00 oriundos da comercialização dos produtos, apenas.

34. José Gomes é Microempreendedor Individual e presta serviço para diversas empresas e pessoas físicas. No ultimo mês, recebeu R$1.200,00 como remuneração pelos serviços prestados. Qual a alíquota de contribuição utilizada neste caso? a) 5% sobre o salário-mínimo b) 5% sobre o salário-de-contribuição c) 5% sobre a remuneração d) 11% sobre a remuneração e) 11% sobre o salário-de-contribuição 35. Eduardo presta serviço como contribuinte individual para uma sntidade beneficente sem fins lucrativos. No ultimo mês, recebeu R$5.000,00. A contribuição de Eduardo será calculada com a) Alíquota de 20% do salário-decontribuição com desconto de 9% sobre a contribuição patronal b) Alíquota de 22,5% do salário-decontribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal, (desconto limitando a nove por cento do salário-de-contribuição de Luciano) c) Alíquota de 20% do salário-decontribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal, (desconto limitando a nove por cento do salário-de-contribuição de Luciano) d) Alíquota de 22,5% do salário-decontribuição com desconto de 45% sobre a contribuição patronal.

37. O segurado especial que contribuir facultativamente com a) 11% da comercialização dos produtos b) 11% do salário-mínimo c) 20% da comercialização dos produtos d) 20% do salário-de-contribuição que ele declarar e) 20% do salário-mínimo 38. A loja Falcão Calçados tem 10 vendedores. Sua folha de pagamento é de R$24.000,00. A empresa não tem funcionários com direito à aposentadoria especial, mas o RAT da empresa é de 1,2%. Qual será a contribuição patronal da loja? a) R$5.088,00 131 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

b) c) d) e)

R$4.800,00 R$4.400,00 R$2.400,00 R$2.000,00

b) c) d) e)

39. A Fábrica de produtos de limpeza TEIU tem 3 funcionários. Sua folha de pagamento é de R$5.000,00. A empresa não tem funcionários com direito à aposentadoria especial, mas o RAT da empresa é de 3% e o FAP 1,8000. Qual será a contribuição patronal? a) R$1.000,00 b) R$1.150,00 c) R$1.270,00 d) R$1.500,00 e) R$1.650,00 40. Fernanda prestou serviço enquanto contribuinte individual para o Banco Panamericano, recebendo como remuneraçõo R$8.000,00. Conforme a regra, ela pode realizar o desconto de 45% da contribuição patronal, limitando-se à 9% de sua contribuição. Quando foi a contribuição patronal, neste caso. a) R$1.800,00 b) R$1.600,00 c) R$1.400,00 d) R$1.200,00 e) R$1.000,00 41. O Banco Safra contratou os serviços de uma cooperativa, pagando o equivalente a R$10.000,00 reais. Qual será a contribuição patronal paga pelo serviço da cooperativa a) R$2.500,00

R$2.000,00 R$1.500,00 R$1.100,00 R$800,00

42. A fábrica de máquinas pesadas tem 50 funcionários. Devido o alto grau de insalubridade do trabalho, com risco de acidentes de trabalho considerado grave, os funcionários têm direito à aposentadoria especial com 20 anos de contribuição. A folha de pagamento da fábrica é de R$100.000,00. No ultimo levantamento, o FAP da empresa ficou em 1,6000. Qual a alíquota de contribuição patronal? a) 36,8% b) 33,8% c) 30,8% d) 27,8% e) 24,8% 43. A fábrica de automóveis tem 10 funcionários. Devido o alto grau de insalubridade do trabalho, com risco de acidentes de trabalho considerado médio, os funcionários têm direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. A folha de pagamento da fábrica é de R$100.000,00. No ultimo levantamento, o FAP da empresa ficou em 1,2000. Qual a alíquota de contribuição patronal? a) 36,4% b) 33,4% c) 30,4% d) 28,4% e) 24,4%


4.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social

ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Trata-se de um tema importante e que gera algumas confusões entre os candidatos. Porém, é simples e bastante exemplificativo. De forma geral, considere que a arrecadar e recolher são verbos distintos, mas que nesse contexto referem-se apenas à data em que a contribuição destinada à Seguridade Social deve ser paga. A regra básica é que as Empresas e equiparados a empresa recolhem as contribuições dos seus segurados automaticamente mediante a existência do ato gerador da contribuição. Portanto, a contribuição dos segurados que lhe prestam serviço é presumida. No caso do empregado doméstico, do contribuinte individual e do segurado facultativo, há a arrecadação da contribuição, por conta do próprio segurado. A seguir é apresentado um quadro que simplifica o conteúdo destinado a esse capítulo. De modo geral, a contribuição das Empresas e Equiparados à empresa, sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviço, e a contribuição dos prestadores de serviço à empresa são recolhidos juntos, no dia 20 do mês seguinte ao fato gerador da contribuição. Por exemplo, uma empresa que teve suas atividades realizadas no mês de março, terá que contribuir até o dia 20 de abril. Esta data deve ser antecipada em 1 dia UTIL, caso não haja expediente bancário no dia 20. Os Contribuintes Individuais, Segurados Facultativos, Empregadores e Empregados domésticos devem contribuir até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador de contribuição. No caso destes, o prazo é acrescido de 1 dia útil caso não haja expediente bancário no dia 15. Por fim, os produtores rurais – pessoa física devem contribuir sobre a comercialização de sua produção até o dia 20 do mês seguinte à comercialização. O prazo é antecipado em 1 dia útil caso não haja expediente bancário no dia 20. Veja o Quadro:


Contribuinte

Contribuição

Data de Recolhimento

Prazo

Dia 20 de cada mês (ex. competências do mês de março são pagas até 20 de abril)

Caso não haja expediente bancário, a data de recolhimento será antecipada em 01 dia útil

Dos Empregados e Trab. Avulsos Empresas e Equiparados a empresa

Dos Contribuintes Individuais

Sobre a prestação de serviço das Cooperativas Contribuinte Individual e Segurado Facultativo

Contribuição por iniciativa própria

Empregador Doméstico

Do Empregado doméstico que lhe presta serviço

Empregado domestico

Contribuição por conta própria

Produtor Rural – Pessoa Física

Sobre a comercialização dos produtos

Até dia 15 de cada mês Caso não haja expediente (ex. competências do mês bancário, a data de de março são pagas até recolhimento será 15 de abril) prorrogada em 01 dia útil

Até dia 20 do mês seguinte à comercialização

Caso não haja expediente bancário, a data de recolhimento será antecipada em 01 dia útil


4.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Ao candidato, cabe saber que, até outubro de 2004, o INSS era o encarregado por cuidar de todos os aspectos operacionais referentes aos assuntos previdenciários (benefícios, arrecadação, fiscalização, cobrança das contribuições previdenciárias etc). Entretanto, a Medida Provisória 222, de 04 de outubro de 2004, que foi convertida na Lei 11.098/05, repassou as funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias para o Ministério da Previdência Social, e para isso foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, no âmbito da administração direta. Ou seja, surgiu um órgão do Ministério da

Previdência Social cujo o nome era SRP. Posteriormente houve a publicação da MP 258 de 21 de julho de 2005, que tinha por objetivo extinguir a SRP e passar as atribuições desse órgão à Secretaria da Receita Federal. Com isso haveria alteração da denominação para Secretaria da Receita Federal do Brasil —SRFB, com vinculo no Ministério da Fazenda. Mas a MP 258/05 não foi apreciada pelo Congresso Nacional, implicando perdida sua eficácia e com isso houve retorno para a SRP das competências repassadas para a SRFB. Assim, ainda existiam, então, a SRP e a Secretaria da Receita Federal(sem o nome Brasil). Mas em março de 2007 a publicação da Lei no 11.457, que passou a vigorar desde 02 de maio do mesmo ano, a SRP foi definitivamente extinta e a SRF passou a ter a denominação de Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, incorporando as atribuição de arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias, além dos outros tributos que já eram de sua competência. O artigo 33, caput, da Lei 8212/91, diz que à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à 135 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Gabarito: 1. C

10. E

19. B

28. D

37. D

2. B

11. D

20. A

29. E

38. A

3. C

12. A

21. B

30. B

39. C

4. A

13. C

22. C

31. C

40. A

5. D

14. B

23. A

32. B

41. C

6. E

15. D

24. B

33. E

42. B

7. A

16. A

25. A

34. A

43. D

8. E

17. D

26. C

35. C

9. C

18. C

27. E

36. C


Capítulo 5


5.1 – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Salário-de-benefício (SB) é o valor básico utilizado para calcular a renda mensal dos benefícios de prestação continuada, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios que possuem legislação especial. Compreenda, então, que o SB é a base de calculo dos benefícios, que sofre a variação de alíquotas especiais definidas para cada prestação. Por exemplo, o auxíliodoença corresponde a 91% do SB, ou seja, a alíquota multiplicada pela base de calculo define qual o valor real do benefício. O valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. No direito previdenciário existem o Salário-de-Benefício e o Salário-deContribuição, ambos servem como base de calculo, mas para ações distintas. De forma objetiva, a própria denominação já induz a função de cada um, portanto, não confunda. O primeiro é usado para calcular o valor do benefício recebido, o segundo, para calcular o valor da contribuição dos segurados. O SB é calculado diferentemente para cada prestação previdenciária. Vejamos: 1. Para Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, consiste na média aritimética dos 80% maiores salários-de-contribuição do segurado, multiplicada pelo fator previdenciário. Por exemplo: João, completou 65 anos e requereu o benefício de aposentadoria por idade. O servidor do INSS deve definir qual o valor do benefício que João vai receber. Então o servidor pega o histórico de contribuições de João - digamos que existam 200 contribuições, com valores variáveis-, seleciona as 80% maiores (ou seja, as 160 maiores contribuições), multiplica pelo fator previdenciário e define qual o valor do salário-debenefício de João. O fator previdenciário nesse caso é utilizado para calcular o SB. Tendo descoberto o SB, o valor será multiplicado pela alíquota referente a cada benefício. No caso da aposentadoria por idade, o valor do benefício é de 100% do SB, ou seja, 100% X SB. Chegando, então, ao valor do benefício recebido por João. Veremos com mais detalhes.


2. Para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxilio-acidente, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a 80% de todo o período contributivo. Observe que, neste caso, o calculo do SB não necessita do Fator Previdenciário, o que facilita muito. Veja o Exemplo de Maria: Maria trabalhava na empresa X, mas está meio adoentada e deseja requerer um auxílio-doença para se afastar do serviço. O benefício é deferido pois ela atende aos critérios definidos pelo regulamento previdenciário. O valor do auxílio será definido pela alíquota de 91% do SB. O SB, neste caso, corresponde aos 80% maiores salários-decontribuição que ela possua até aquele momento. Digamos que ela já contribuiu durante 100 meses, nesse caso, o servidor do INSS pegará os 80 maiores e aplicará um calculo de média aritmética. O valor encontrado corresponderá ao SB de Maria. Observe a partir destes dois exemplos que nem todos os benefícios possuem o SB como base de calculo, e que apenas a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição sofrem a influência do fator previdenciário (FP). Para fins de concurso, o FP deve ser compreendido de forma superficial. Basicamente, basta saber de que é formado. A Lei nº 8.213/91 apresenta a seguinte formula para calculo do FP?

Onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Corresponde ao calculo estatístico oferecido pelo IBGE, que define qual a expectativa de vida dos brasileiros. Embora o IBGE forneça o calculo para cada gênero específico, deve ser considerada a expectativa média para ambos os sexos, no ano em que o segurado solicita o benefício. Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;


Corresponde ao número de contribuições, em anos, que a pessoa tenha efetuado até o momento da solicitação. Digamos, por exemplo, que a pessoa tenha 28 contribuições. Neste caso, corresponde a 2 anos, mais 6 meses de contribuição, que proporcionalmente é 0,5 ano, ou seja, o Tc corresponderá a 2,5. Id = idade no momento da aposentadoria; Corresponde à idade no momento da solicitação. a= alíquota de contribuição fixa correspondente a 0,31. Trata-se de uma alíquota com valor fixo para ambos os benefícios. Mas fique atento, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I – 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher; II – 5 (cinco) anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III - 10 (dez) anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ao candidato, cabe entender a formula e sua aplicação. Veja, por exemplo: Eduardo completou este ano 65 anos, trabalha como empregado em uma empresa a 32 anos e deseja requerer a aposentadoria por idade. Neste caso, a utilização do FP é facultativo, pois o único benefício no qual o FP é obrigatório é na AP. por tempo de contruição. Digamos que o salário-de-contribuição dele permaneceu de R$900,00 em todo o período de arrecadação. Observe como será feito o calculo do valor do benefício: 1º - Sabe-se que o benefício de aposentadoria por idade corresponde a 100% do SB; 2º - O SB, neste caso, corresponde aos 80% maiores salários-de-contribuição. No caso, 32 anos de contribuição, 384 contribuições com a base de R$900,00. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

32 anos = 384 contribuições 80% das 384 contribuições = 307,2 contribuições (307,2 X R$900,00) dividido por 307,2 = corresponde à média aritmética simples das contribuições, chegando ao valor de R$900,00 3º - Multiplica-se o SB (R$900,00) pelo Fator Previdenciário (FP)

Tc = 32 anos Es = 65 anos, igual a 17,4 (consultar tabela IBGE autalizada) Id = 65 anos A = 0,31 Logo, f=

32 X 0,31 X

[

1+

17,4

f=

9,92

0,5701

]

100 X

[

1+

17,4

f=

(65 + 32 X 0,31)

(65 + 9,92)

]

100 X

[

1+

74,92

]

100

f=

0,5701

X

[

1+

0,7492

]

Aplica-se o calculo, chegamos ao valor f= 0,5701 X 1,7492 = 0,9972 141 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

4º Multiplica-se o resultado do FP pelo SB, logo: R$900 X 0,9972 = R$897,52 5º Por fim, multiplica-se o SB pela alíquota correspondente ao benefício. No caso, aposentadoria por idade é de 100%, logo, o valor do benefício previdenciário de Eduardo será de R$897,52 centavos. Uma dica importante, embora a banca provavelmente não vá pedir que você realize este calculo, elabore outros exemplos com seus familiares e treine para como é aplicado em cada caso específico. Vamos seguir os mesmos passos, agora em outro exemplo. Julieta, completou 55 anos, mas tem 35 anos de contribuição. Deseja aposentar por tempo de contribuição. Observe que ela já atende aos requisitos para o benefício. Neste caso, é obrigatória a utilização do FP, além disso, no caso de mulheres, para efeito de calculo do FP, acrescenta-se 5 anos à contribuição dela, para que equipare-se conforme o proposto em lei. Considere que o salário-de-contribuição dela era igual ao de Eduardo, R$900,00. Assim: 1º - Sabe-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do SB; 2º - O SB, neste caso, corresponde aos 80% maiores salários-de-contribuição. No caso, 35 anos de contribuição (+5 anos por ser mulher), 480 contribuições com a base de R$900,00. 40 anos = 480 contribuições 80% das 384 contribuições = 384 contribuições (384 X R$900,00) dividido por 384 = corresponde à média aritmética simples das contribuições, chegando ao valor de R$900,00 3º - Multiplica-se o SB (R$900,00) pelo Fator Previdenciário (FP)

Tc = 35 anos + 5 anos por ser mulher Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Es = 55 anos, igual a 19,6 (consultar tabela IBGE autalizada) Id = 65 anos A = 0,31 Logo, f=

40 X 0,31 X

[

1+

19,6

f=

12,4

0,6326

]

100 X

[

1+

19,6

f=

(55 + 40 X 0,31)

]

(55 + 12,4) 100

X

[

1+

]

67,4 100

f=

0,6326

X

[

1+

]

0,6740

Aplica-se o calculo, chegamos ao valor f= 0,6326 X 1,6740 = 1,06 4º Multiplica-se o resultado do FP pelo SB, logo: R$900 X 1,06 = R$954,00 5º Por fim, multiplica-se o SB pela alíquota correspondente ao benefício. No caso, aposentadoria por idade é de 100%, logo, o valor do benefício previdenciário de Julieta será de R$954,00 centavos. Assim atua o FP, necessário para que se mantenha o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Para os benefícios que não sofrem incidência do FP, a regra é mais simples, correspondendo à primeira parte dos exemplos anteriores. Por exemplo, Eduardo deseja requerer auxilio-doença, sabe-se que o valor do benefício será de 91% do SB, calculado da seguinte maneira: 32 anos = 384 contribuições 80% das 384 contribuições = 307,2 contribuições


(307,2 X R$900,00) dividido por 307,2 = corresponde à média aritmética simples das contribuições, chegando ao valor de R$900,00 Logo, o valor do benefício será de 91% x R$900,00 = R$819,00 Além destes cuidados relacionados ao calculo do SB, vale ressaltar alguns pontos importantes da Lei nº 8.213/91, no art. 26: O valor do SB é limitado ao valor do salário-de-contribuição, nunca sendo inferior a um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do SC, que em 2014 é de R$4.390,24. Sendo considerados para cálculo do SB os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. No caso do SB do segurado especial consiste no valor equivalente ao saláriomínimo. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

SIMULADO


5.2 Fato gerador do benefício, Período de Carência

FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - João fora casado com Maria, com quem teve três filhos, João Junior, de 22 anos e universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16 anos, na data do óbito de João, ocorrido em dezembro de 2011. João se divorciara de Maria que renunciou ao direito a alimentos para si. Posteriormente, João veio a contrair novas núpcias com Norma, com quem manteve união estável até a data de seu óbito. Norma possui uma filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por João sustentada. Nessa situação, são dependentes de João, segundo a legislação previdenciária: a) João Junior, Marília e Renato. b) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma. c) Marília, Renato, Miriam e Norma. d) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma. e) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.

Este capítulo foi elaborado a fim de facilitar a compreensão para o capítulo posterior. O conceito será apresentada apenas de forma ilustrativa, pois o que realmente importa para o concurso é que se compreenda como cada um será aplicado. Iniciamos falando sobre o Fato Gerador (FG) do benefício, que nada mais é do que a condição que dá direito ao recebimento do benefício previdenciário. Por exemplo, para o benefício de aposentadoria por idade, considera-se FG o segurado ter atingido a idade mínima requerida. Isso impede que o segurado em qualquer idade solicite o benefício. Aliado ao FG, encontra-se o Período de Carência, que corresponde ao número de contribuições mensais mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito. A carência, junto ao fato gerador, são pré-requisitos à concessão do benefício, de forma que não adianta atingir a idade mínima para aposentadoria caso não tenha atingido a carência mínima necessária. No caso do Segurado Especial (diga-se excepcionalmente neste caso), considera-se o período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. Mas sabemos que este segurado sempre terá tratamento diferenciado, portanto não é de se estranhar que a carência também seja diferente. É presumido o recolhimento do segurado empregado e do trabalhador avulso, pois é feito pelo empregador. Nestes casos, a carência corresponde ao tempo de efetivo exercício. 145 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

No caso do empregado doméstico, o recolhimento não é presumido, mas caso ele não consiga comprovação do mínimo de carência para a requisição dos benefícios, basta demonstrar que trabalhou durante o período necessário como empregado doméstico e terá direito ao SB mínimo. Ao contribuinte individual que presta serviço às empresas, de acordo com a Lei nº 10.666/03, permanece como os trabalhadores avulsos, tendo sua contribuição presumida devido a contribuição patronal. Mas, caso o contribuinte individual não preste serviço à empresa, ele deverá reter sua contribuição e repassar à Receita Federal, conforme será visto no capítulo específico, sendo considerada para fins de carência as contribuições pagas. Carência não deve ser confundida com tempo de contribuição, pois a carência corresponde ao número de meses corridos e pagos, necessários à concessão do benefício. Por exemplo, um contribuinte individual que contribui de forma irregular, a cada 2 meses, ao fim de 2 anos terá 24 meses de contribuição, entretanto apenas 12 meses de carência atendidos. Por isso é necessário que se contribua todo mês, sem atrasos, para que se atenda os requisitos de carência. Mas, fique atento, o segurado no exemplo anterior não perdeu a qualidade de segurado, pois o tempo que ficava sem recolher estava coberto pelo tempo de graça. Entretanto, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Ou seja, uma pessoa que perde a qualidade de segurado, mas deseja retomar para solicitar o benefício de auxílio-doença (por exemplo), que exige a carência mínima de 12 meses, terá que contribuir durante 4 meses para que possa vir a solicitar o benefício. Observe, entretanto, que mesmo que ele pague os 4 meses de uma só vez, na tentativa de adiantar a concessão do benefício, mesmo assim terá que aguardar que corram 4 meses para solicitar. Mas nem todos os benefícios requerem carência, apenas: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e segurada facultativa 10 (dez) contribuições mensais, Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Aprofundaremos mais em cada tipo de benefício. Mas ainda neste tema, o candidato deve ter atenção ao fato de que pessoas filiadas antes de julho de 1991, pois antes deste período, a carência para aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial eram somente de 60 contribuições mensais. Para preservar a expectativa de direito desses segurados, o legislador criou uma regra transitória para o incremento de carência, a ser aplicada a todo segurado filiado ao RGPS até julho de 91. Observe: Em que o segurado filiado até julho de 1991 atinge o pré-requisito para a concessão do benefício 1991 1992 1993 1994 1995 1996

Meses de carência exigidos 60 meses 60 meses 66 meses 72 meses 78 meses 90 meses 147 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

96 meses 102 meses 108 meses 114 meses 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses 180 meses

Perceba, essa tabela é importante a caráter ilustrativo, não precisa decorá-la. Mas vale saber que, se uma pessoa foi filiada antes de julho de 1991, teve seu direito adquirido e a tabela de transição visa garantir que o direito seja mantido de forma equilibrada. ,

SIMULADO


5.3 Plano de Benefícios da Previdência Social: espécies de prestações, benefícios, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a a) aposentadoria por idade. b) auxílio-doença. c) aposentadoria especial. d) aposentadoria por invalidez. e) aposentadoria por tempo de contribuição. FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente. b) aposentadoria especial. c) aposentadoria por invalidez. d) aposentadoria especial. e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente .

Para iniciar este tópico, retomaremos uma discussão tomada em capítulo anterior: os tipos de prestações da Previdência Social. Podemos definir que existem prestações em forma de serviço e em forma de benefício. Quando falamos em serviço, referimo-nos a prestações que não envolvem a concessão pecuniária ao segurado. Quando falamos em benefício, falamos em concessão em forma de pecúnia (dinheiro). São exemplos de Serviços Previdenciários:

Uma vez identificado como se calcula o valor do beneficio previdenciário, cabe ao candidato identificar a quem é destinado, qual a respectiva carência que dá direito à concessão e o valor do benefício. 149 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

APOSENTADORIA POR IDADE HURBANA E RURAL Tem direito a aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida. Já a aposentadoria por idade os trabalhadores rurais a partir dos 60 anos para os homens e a partir dos 55 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida.

O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. Já o término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá ser apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a suspensão do benefício. Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderão ser repassados para os dependentes, mediante a concessão do benefício pensão por morte. Terão direito ao recebimento do resíduo, na seguinte ordem de preferência os dependentes habilitados na pensão por morte e os herdeiros do beneficiário. A empresa poderá requerer junto ao INSS a aposentadoria compulsória do empregado, caso já tenha cumprido o requisito da carência e idade (70 anos de idade, para homem e 65 anos de idade, para mulher). Aposentadoria por Idade não pode ser acumulado com os seguintes benefícios:       

auxílio-doença; auxílio-acidente, salvo se a Data de Início de ambos os benefícios (Aposentadoria e Auxílio-acidente) forem anteriores a 10/11/1997; outra aposentadoria; abono de permanência em serviço extinto em 15/04/1994, Lei nº. 8.870; seguro-desemprego; renda Mensal Vitalícia; benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS.


APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Trata-se de benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras em relação à redução da idade para a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barrreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. Tem direito à aposentadoria por idade o trabalhador urbano e rural que cumprir os seguintes requisitos: I- idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres; II- carência de 180 meses de contribuição ou atividade rural, conforme o caso; III- 15 anos de tempo de contribuição ( urbano ou rural) na condição de pessoa com deficiência; e IV- comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou da implementação dos requisitos para o benefício. Para a concessão da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência o segurado deve contar com no mínimo 15 anos de tempo de contribuição, não importando se filiado antes ou depois de 24/07/1991. O período contributivo mínimo de 15 anos deve ser simultâneo com a condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. Não se aplicará a conversão do tempo de contribuição cumprido nos diferentes graus de deficiência para fins de obtenção do tempo mínimo. Conforme definido no Decreto 8.142/2013, que regulamenta a matéria, o benefício somente será concedido se o segurado estiver na condição de deficiente no momento do requerimento ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos. O marco inicial para a análise do direito adquirido é a vigência da Lei Complementar n° 142/2013, que entrou em vigor no dia 09/11/13. A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave, conforme definido no art. 3º da LC nº 142/13 e art. 70-A do Decreto nº 8.145/13. A comprovação da deficiência nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive 151 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

quanto ao seu grau, que será analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal. Por um período de transição de dois anos, somente será agendada a avaliação médica, para o/a segurado que requerer o benefício de aposentadoria por idade e contar com no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem. Entretanto, cabe esclarecer que na APS em que a demanda local permita, poderá ser agendada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados. Quando do comparecimento à avaliação médico pericial, apresente todos os documentos que possuir que possam comprovar os fatos relativos à deficiência alegada. É importante esclarecer que caso o segurado não compareça na data agendada para o atendimento administrativo terá o requerimento encerrado por desistência, não sendo, nesse caso, resguardada a Data de Entrada do Requerimento. A remarcação do dia da avaliação médica e social pode ser realizada uma única vez e antes do horário agendado. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na Lei Complementar n° 142/13: a não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada; a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias; a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que lhe seja mais vantajosa.

Importante! O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

O término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá ser apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a cessação do benefício. Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderão ser repassados para os dependentes, mediante a concessão do benefício pensão por morte.

Outros Assuntos Relacionados: a) Certidão por Tempo de Contribuição: a Certidão por Tempo de Contribuição do Regime Geral de Previdência Social irá indicar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência e o grau de deficiência em cada período, sem conversão desse tempo de contribuição como deficiente para fins de contagem recíproca. Para quem desejar fazer constar neste documento o registro do período de tempo de contribuição ao Regime Geral como deficiente, poderá ser agendada o seu atendimento na Agência da Previdência Social. b) Continuidade do trabalho: o segurado que se aposentar como deficiente poderá continuar trabalhando, caso deseje. c) Garantia de aposentadoria mais vantajosa: é garantida a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que seja mais vantajosa ao segurado. d) Reversão da Aposentadoria por Invalidez: o segurado que se aposentou por Invalidez pode requerer a Aposentadoria ao Deficiente, desde que a aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por volta ao trabalho, após avaliação a ser feita pelo INSS. e) Revisão: as regras da LC 142/13 se aplicam somente a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013, data da vigência da Lei Complementar nº 142/13. Atenção! A Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo mínimo de contribuição, exigidos pela Lei nº. 8213/91, podendo ser integral ou proporcional. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. Já o término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá se apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a suspensão do benefício. Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os resíduais serão repassados para os dependentes após a concessão da pensão. Importante! Em se tratando de tempo especial, convertido em comum, na aposentadoria por tempo de contribuição, temos: I- A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. III- O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações: a - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; b - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; c - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS; Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

d- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e e - quando solicitado pelas autoridades competentes. O formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Trata-se de benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em intereção com diversas barrreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

Tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. IV- carência de 180 meses de contribuição; e 155 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

V- comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefício.

Conforme definido no Decreto 8.142/2013, que regulamenta a matéria, o benefício somente será concedido se o segurado estiver na condição de deficiente no momento do requerimento ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos. O marco inicial para a análise do direito adquirido é a vigência da Lei Complementar n° 142/2013 e art. 70-A do Decreto nº 8.145/13. A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave, conforme definido no art. 3º da LC nº 142/13. A comprovação da deficiência nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive quanto ao seu grau, que será analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal. Por um período de transição de dois anos, somente será agendada a avaliação médica, para o/a segurado que requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e contar com no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem. Entretanto, cabe esclarecer que na APS em que a demanda local permita, poderá ser agendada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados. Quando do comparecimento à avaliação médico pericial, apresente todos os documentos que possuir que possam comprovar os fatos relativos à deficiência alegada. Se o segurado que tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência ou no caso de existência de mais de um grau de deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que tratam as tabelas abaixo, observado o grau preponderante (de maior tempo):


Será admitida a conversão do tempo de contribuição para fins da aposentadoria, desde que cumprido em condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, se resultado for mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

Será admitida a conversão do tempo de contribuição para fins da aposentadoria, desde que cumprido em condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, se resultado for mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: 157 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

É importante esclarecer que não será admitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art.57 da Lei nº 8.213/91. O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão. O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. É importante esclarecer que caso o segurado não compareça na data agendada para o atendimento administrativo terá o requerimento encerrado por desistência, não sendo, nesse caso, resguardada a Data de Entrada do Requerimento. A remarcação do dia da avaliação médica e social pode ser realizada uma única vez e antes do horário agendado. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na Lei Complementar n° 142/13: a não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada; a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias; a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que lhe seja mais vantajosa; a conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Importante! Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e contagem recíproca. O término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefício, oportunidade em que deverá se apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a cessação do benefício. Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderão ser repassados para os dependentes, mediante a concessão do benefício pensão por morte. Outros Assuntos Relacionados: a) Certidão por Tempo de Contribuição: a Certidão por Tempo de Contribuição do Regime Geral de Previdência Social irá indicar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência e o grau de deficiência em cada período, sem conversão desse tempo de contribuição como deficiente para fins de contagem recíproca. Para quem desejar fazer constar neste documento o registro do período de tempo de contribuição ao Regime Geral como deficiente, poderá ser agendada o seu atendimento na Agência da Previdência Social. b) Continuidade do trabalho: o segurado que se aposentar como deficiente poderá continuar trabalhando, caso deseje. c) Garantia de aposentadoria mais vantajosa: é garantida a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que seja mais vantajosa ao segurado. d) Reversão da Aposentadoria por Invalidez: o segurado que se aposentou por Invalidez pode requerer a Aposentadoria ao Deficiente, desde que a aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por voltar ao trabalhoar, após avaliação a ser feita pelo INSS. e) Revisão: as regras da LC 142/13 se aplicam somente a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013, data da vigência da Lei Complementar nº 142/13.

Atenção! A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 159 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O valor da Aposentadoria por Invalidez corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente. Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria sofrerá acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por Invalidez, a partir da data do seu pedido. Para requerer a majoração, o beneficiário ou seu procurador/representante legal deverá comparecer diretamente na Agência da Previdência Social mantenedora do benefício para agendar a avaliação médico-pericial.

Atenção! Quem recebe aposentadoria por invalidez deverá submeter-se à perícia médica de dois em dois anos para confirmar a permanência da incapacidade para o trabalho. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho, OU: Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

Com a morte do segurado. Quando o próprio segurado requerer uma reavaliação da sua condição física e a perícia constatar sua recuperação. Se for considerado apto antes de 5 (cinco) anos, no máximo, de afastamento e tiver o direito de retornar à mesma função, na mesma empresa, sendo que o benefício cessará no momento exato no qual o segurado reassumir o cargo. Se o segurado recuperar a capacidade antes de, no máximo, 5 anos de afastamento, sem o direito de retornar à mesma empresa, o benefício será cancelado após tantos meses quantos forem os anos em que ele esteve afastado. Se o segurado não recuperar totalmente a capacidade ou se a recuperar após 5 anos, ou ainda, se ele for declarado apto para exercer atividade diversa daquela que anteriormente exercia. Nesses casos, a aposentadoria por invalidez cessa progressivamente:   

do 1º ao 6º mês após a recuperação, o segurado receberá 100% do valor do benefício; do 7º ao 12º mês, o segurado receberá 50% do valor do benefício; do 13º ao 18º mês, o segurado receberá 25% do valor do benefício.

Assim, durante um ano e meio, o segurado ainda receberá o benefício, mesmo que volte a trabalhar. Se, durante esse período, o segurado voltar a ficar doente, ele deverá esperar acabar o período de cem por cento do benefício para só depois requerer outro. O mesmo ocorre em relação ao retorno em menos de 5 anos, deverá esperar o fim das mensalidades integrais.

APOSENTADORIA ESPECIAL Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para 161 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004. O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Importante: o formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento. O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Atenção! I- somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial; II- a aposentadoria especial poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro. III- a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período; IV- será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e 163 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS; V- a aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício; VI- valor do benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.

SALÁRIO-MATERNIDADE a) salário maternidade é o benefício pago à segurada empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a segurada especial, a contribuinte individual, facultativa e segurada desempregada, que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso de adoção, o pagamento é realizado pelo INSS. b) o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas, exceto as domésticas, é realizado diretamente pelas empresa, que são ressarcidas pela Previdência Social. Para fins de comprovação do pagamento, a empresa é obrigada a conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes. c) no caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada empregada com contribuinte individual ou doméstica, a segurada fará jus ao saláriomaternidade relativo a cada emprego ou atividade. d) o início do benefício será fixado na data do atestado médico, partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). Aplica-se essa regra para todas as categorias de segurada, exceto desempregada. Para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto) . e) o salário maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção ocorrida a partir de 25/10/2013, data da publicação da Lei nº 12.873/2013. f) no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o início do benefício será na data da sentença da adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para esses casos, é Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

imprescindível que conste na nova Certidão de Nascimento o nome da/do segurada(o) adotante. Já no termo de guarda judicial deve constar o nome da/do segurada(o) guardiã(ão) e que a finalidade da guarda tem como propósito a adoção da criança. g) em situação de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a(o) segurada(o) terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade. Para requerer salário maternidade por adoção, faz-se necessário agendar o atendimento em uma de nossas agências. h) a segurada desempregada ou para aquela que cessou as contribuições terá direito ao salário-maternidade, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. No caso de adoção, aplica-se a mesma regra ao adotante do sexo masculino. i) havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas, para efeito de carência, depois que a(o) segurada(o) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, um terço ( 1/3 ) do número de contribuições exigidas para a espécie. j) agendamentos para requerentes com idade superior a 45 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento pelo número de telefone 135. l) veja as regras para o cálculo do valor do benefício e a duração do salário maternidade. m) a partir de 23.1.2013, data da vigência do art. 71-B da Lei nº 8.213/91, fica garantido, no caso de falecimento da segurada ou segurado que tinha direito ao recebimento de saláriomaternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições. Para o reconhecimento deste direito é necessário que o sobrevivente solicite o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário (120 dias). Esse benefício, em qualquer hipótese é pago pelo INSS. n) Conforme art. 71-C da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade só é devido nos casos em que houver afastamento do trabalho ou atividade desempenhada.

O salário maternidade não pode ser acumulado com: Auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade; Seguro-desemprego; 165 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Renda Mensal Vitalícia; Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS; Auxílio-reclusão pago aos dependentes.

SALÁRIO-FAMÍLIA O salário-família foi instituído no Brasil na década de 1930, através da Lei nº 185, de janeiro de 1936 e do Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938. O Decreto-Lei nº 2162, de 1º de maio de 1940, fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.2 Em 1963, através da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e do Decreto-Lei nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, o benefício foi estendido a todos os trabalhadores brasileiros3 e correspondia a 5% do salário-mínimo local para cada filho menor, de qualquer condição, até 14 anos de idade. A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, integrou o salário-família no elenco das prestações asseguradas pela Previdência Social (antigo INPS), delegando aos empregadores o encargo de conceder e pagar as quotas aos respectivos empregados.5 Através da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,6 o salário-família passou a ser um benefício restrito aos trabalhadores de baixa renda, sendo regulamentado pela Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social.3 O Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, em seu Art. 84, § 2º, condiciona a concessão do salário-família à comprovação da vacinação obrigatória e da frequência escolar nas idades estabelecidas pelo INSS. O valor atual do salário-família é determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014,8 Corresponde a R$35,00, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$682,50. Para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66. (valores de 2014). Quem tem direito ao benefício: a) empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; b) empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença; c) trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; d) demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher); Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

e) quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

AUXÍLIO-ACIDENTE Auxílio-acidente é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda de cerca de metade do salário, que é paga até a aposentadoria comum por idade ou tempo de contribuição. É devido a segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (pequenos agricultores e pescadores) em caso de doença ou acidente de qualquer espécie, mas somente se houver uma sequela que diminua a capacidade laborativa no mesmo trabalho ou no caso de incapacidade laborativa que obrigue à troca de função, nesse caso passando por reabilitação. É isento de carência. O auxílio-doença será pago enquanto a doença estiver evoluindo, somente quando ela estiver estabilizada e se houver sequela o auxílio-acidente poderá ser iniciado, isso caso o segurado não possa se aposentar por invalidez. É portanto uma alternativa à aposentadoria por invalidez. Se houver reativação da doença (se voltar a evoluir), o auxílio-acidente será suspenso para que o auxílio-doença seja reiniciado. O segurado não perderá o benefício se estiver desempregado como acontecia antes e também não perderá se estiver recebendo outro benefício do INSS, como salário-família. Só não pode se acumular com aposentadoria.

AUXÍLIO-DOENÇA Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (oque normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; o médico particular não deve se pronunciar sobre isso nem sugerir tempo de afastamento. Existem duas variedades: auxíliodoença comum, para doenças e acidentes comuns; auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. O segundo gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de 167 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Para dar entrada no auxílio-doença é necessário realizar o agendamento através da central 135 ou pelo site www.inss.gov.br. O segurados empregados devem esperar até o décimo sexto dia de afastamento para realizar o agendamento e será necessário informar a DUT (data do último dia trabalhado). No dia agendado para a perícia, além dos documentos pessoais e documentação médica, é obrigatório a apresentação do requerimento da empresa contendo a DUT assinado e carimbado. Os demais segurados podem agendar desde a data do início da incapacidade. Quinze dias antes do fim do benefício se o segurado ainda não estiver em condições de retornar ao trabalho poderá agendar o Pedido de Prorrogação, e após o fim do beneficio ou em caso de indeferimento poderá agendar o Pedido de Reconsideração até 30 dias depois do fim do beneficio ou da data do indeferimento. Para cada benefício, com uma determinada numeração, só poderá ser agendado um pedido de reconsideração. Depois em caso de indeferimento será necessário esperar 30 dias para se agendar um novo beneficio. Regras particulares        

Pode ser concedido para um dos trabalhos, se houver mais de um, mas com atividades diferentes (ex.:porteiro e encanador). Sendo a mesma atividade, será afastado de todos os trabalhos (ex.: vigia numa empresa e guarda municipal). Pode ser de duração indefinida se a incapacidade não se estender aos outros trabalhos, sem direito à aposentadoria nesse caso. No caso de ser concedido para um só dos trabalhos, pode ser menos que um saláriomínimo. O empregado recebe da empresa nos primeiros quinze dias, só depois é encaminhado ao INSS. Os segurados de outras categorias recebem desde o começo do INSS. Só há carência para o tipo comum, que é de doze meses. Não pode se acumular com seguro-desemprego.

O auxílio-doença acidentário é pago somente a empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (pequenos agricultores e pescadores). É pago desde o dia seguinte ao do acidente, ou, no caso do empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho (que normalmente acontece no dia do acidente). Se for doença ocupacional, o dia do acidente é o do diagnóstico da doença ou o do afastamento do trabalho, o que vier Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

primeiro. O segurado deve levar ao perito médico toda a documentação médica e administrativa disponível. O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílioacidente, mas somente quando a doença parar de evoluir. Ela deve estar estabilizada para que o benefício cesse. A aposentadoria por invalidez é devida quando a incapacidade se verifica total e permanente. O auxílio-acidente é devido se ainda há alguma capacidade laborativa, nesse caso o segurado continua trabalhando e recebe um adicional de cerca de metade do salário como benefício previdenciário, até se aposentar normalmente. O INSS pode obrigar o segurado, em todos os casos, a passar por tratamento e reabilitação, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são opcionais. Pode também exigir perícias periódicas.

A chamada alta programada (tempo de auxílio pré-fixado e sem nova perícia), conforme jurisprudência, é viável quando a literatura médica permite prever o tempo necessário à recuperação. O segurado pode entrar com pedido de reconsideração ou recurso administrativo se o pedido for indeferido. Pode também entrar com ação judicial, mas nesse caso deve desistir do processo interno do INSS. Não precisa exaurir a via administrativa para entrar por via judicial. Se o tempo autorizado pelo médico for insuficiente, pode fazer um pedido de prorrogação e continua recebendo até nova perícia. A ação para obter auxílio-doença não recebido prescreve em cinco anos no caso de acidente de trabalho. Para obter revisão de atos de concessão de benefícios em geral, o direito decai em dez anos. Para obter parcelas atrasadas, o direito prescreve em cinco anos. Isso significa que o segurado que se aposentou em 2010 poderá requerer revisão do valor até 2020, mas só receberá valores revisados referentes ao período entre 2015 e 2020. No caso do auxílio-doença, quem obteve um benefício em 2010 poderá requerer uma revisão do valor, mesmo após o fim da incapacidade, até 2020, recebendo portanto em atrasado o valor que deveria ter sido pago, ou, para ser mais exato, a diferença entre o pago e o devido.

AUXÍLIO-RECLUSÃO É devido aos dependentes do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória.


Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua qualidade de segurado e que apresente o atestado de recolhimento do segurado à prisão. Para ter direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.025,81, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. (Atualizado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014). Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, possuem direito a partir da data do seu nascimento. Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador. Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar. Nota: O segurado recluso que contribua como facultativo ou contribuinte individual, poderá optar pelo recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria, desde que manifestada pelos dependentes, a opção pelo benefício mais vantajoso (redação de acordo com a Lei nº 10666/2003). Observações importantes: a) a cada três meses deverá ser apresentado novo atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente, como prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Assim que o segurado for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura. b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: I- Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; II- Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação imediatamente do benefício. Após a recaptura Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

do segurado, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento á prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado.; III- Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes); IV- Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc); V- Com o fim da invalidez ou morte do dependente. O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com: Renda Mensal Vitalícia; Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência; Aposentadoria do recluso; Abono de Permanência em Serviço do recluso; Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro; Auxílio-Doença do Segurado.

PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário. No Brasil, é regulada pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste em um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, estando ele ativo ou aposentado, e seu valor é igual ao da aposentadoria que ele recebia ou teria direito de receber. Os dependentes podem ser de três classes: cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos (I); pais do segurado (II); irmãos menores de 21 anos ou inválidos (III); para fins de direito adquirido, a classe de pessoa designada (IV - hoje extinta). O dependente de uma classe só tem direito se não houver dependente de classe anterior. Os dependentes de mesma classe rateiam o valor da pensão. Regras 171 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

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Os dependentes da classe I possuem dependência econômica presumida, exceto os filhos tutelados e enteados. Os das outras classes devem comprovar a dependência com documentos. O menor de 21 anos deve provar que não se emancipou. O inválido deve se submeter a perícia médica. O pai ou a mãe deve provar que o filho morreu, bem como era dependente deste economicamente. O enteado deve mostrar termo de tutela. O cônjuge ausente e o que renunciou à pensão alimentícia pode receber, mas deve provar dependência na data do óbito. O cônjuge é aquele que vive em união estável, não precisa ser casado. O recebimento de pensão alimentícia prova dependência. Se a morte for presumida, o juiz pode dar sentença declaratória de ausência. O dependente não pode receber duas pensões, mas pode optar pela de valor mais alto.

O benefício é pago desde a data do óbito ou, se passaram mais de 30 dias, desde a data de entrada do requerimento. É vitalício para o cônjuge e cessa para filhos e irmãos quando completam 21 anos ou caso se emancipem antes disso. Para os outros, cessa com a recuperação da capacidade ou com a morte. A pessoa que recebe a pensão por morte pode casar-se novamente que não perderá o benefício, somente não poderá acumular nova pensão por morte, devendo, se for o caso, optar pela que mais lhe convier. Esta informação no que tange ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social), gerido pelo INSS. Nos casos de pensões pagas aos segurados de Regimes Próprios de Previdência (grande parte dos funcionários públicos), depende do que determina o seu Estatuto (por isso são chamados de estatutários), que pode prever o final do benefício de pensão por morte no caso de o beneficiário contrair novo casamento. A Pensão por morte poderá ser acumulada com aposentadoria do próprio beneficiário, não havendo para tanto impedimento legal.

PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DA SINDROME DE TALIDOMIDA É garantido o direito à Pensão Especial aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data do início da comercialização da droga denominada Talidomida (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Elaborado por Ricardo Gomes de Souza e Silva – Acesse: www.preparatoriopopular.com.br

nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. O benefício será devido sempre que ficar constatado que a deformidade física for consequência do uso da Talidomida, independentemente da época de sua utilização. Para requerer, deve-se comparecer diretamente a uma Agência da Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial e apresentar os documentos que comprovem o uso da Talidomida pela mãe do pleiteante. Valor: A Renda mensal inicial será calculada mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos benefícios pagos pela Previdência Social. O beneficiário da Pensão Especial Vitalícia da Síndrome da Talidomida, maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido a pontuação superior ou igual a seis pontos, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor desse benefício, conforme disposto no art. 13 da MP nº 2.129-10, de 22 de junho de 2001. O beneficiário desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos: I - vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social, independente do regime; e II - cinquenta e cinco anos de idade, se homem ou cinquenta anos de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime. Este benefício: a) é vitalício e intransferível; b) não gera pensão a qualquer eventual dependente; c) não gera resíduo de pagamento a seus familiares.


d) não pode ser acumulado com benefícios assistenciais (LOAS) e Renda Mensal Vitalícia paga pela União. Atenção! a) sobre a indenização não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR). b) o valor correspondente à indenização será atualizado monetariamente desde 1º/1/2010, na forma do art. 6º da Lei nº 12.190, de 2010. c) a indenização poderá ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do beneficiário.

CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS É a quantidade mínima de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário, que pode mudar de acordo com o benefício solicitado:


Nota: (*) A carência do salário-maternidade para as seguradas contribuintes individual e facultativa é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas. Em caso de parto antecipado o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito 175 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS

de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento.

Nota: (**) Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social.

Doenças Afecciosas isentas de carência: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS; n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou o) hepatopatia grave. Atenção! Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social anterior a 24/07/91, data anterior a publicação da Lei 8.213/1991, devem observar acarência exigida no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Para o contribuinte individual e o facultativo a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº 8.212/91). Para o empregado doméstico, a comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição em dia será exigida apenas para a concessão de benefício em valor superior ao mínimo legal.


Manual de Direito Previdenciário - COMPLETO.pdf

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