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Direito Aplicado à Educação

Líbia Aquino

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Direção Superior Chanceler

Joaquim de Oliveira

Reitora

Marlene Salgado de Oliveira

Presidente da Mantenedora

Jeﬀerson Salgado de Oliveira

Pró-Reitor de Planejamento e Finanças

Wellington Salgado de Oliveira

Pró-Reitor de Organização e Desenvolvi Desenvolvimento mento

Jeﬀerson Salgado de Oliveira

Pró-Reitor Administrativo

Wallace Salgado de Oliveira

Pró-Reitora Acadêmica

Jaina dos Santos Mello Ferreira

Pró-Reitor de Extensão

Manuel de Souza Esteves

Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa

Marcio Barros Dutra

Departamento de Ensino a Distância Diretora

Claudia Antunes Ruas Guimarães

Assessora

Andrea Jardim

Coordenadora Geral da Pós-Graduação

Maria Alice Correa Ribeiro

Ficha Técnica Redação Pedagógica

Líbia Aquino

Revisão

Terezinha Tarcitano

Projeto grá�co

Andreza Nacif, Antonia Machado, Eduardo Bordoni e Fabrício Ramos

Editoração

Editora Imprensa Livre

Capa

Eduardo Bordoni e Fabrício Ramos

Coordenação Geral Departamento de Ensino a Distância Rua Marechal Deodoro 217 - Centro - Niterói RJ Cep 24020-420

www.universo.edu.br

Ficha catalográ�ca elaborada pela Biblioteca Universo - Campus Niterói A657d

Aquino, Líbia. Direito aplicado à educação / Líbia Aquino. – Niterói, RJ: UNIVERSO, ��. �� p. ISBN ��-��-��-��-� �. Educação e Estado. �. Direito. �. Políticas públicas. �. Política educacional. �. Educação - Financiamento. �. Ensino - Legislação. I. Título. CDD ��.�� Bibliotecária: Elizabeth Franco Martins – CRB �/��







































Direito aplicado à educação

Informações sobre a disciplina

NOME DA DISCIPLINA: Direito aplicado à Educação CARGA HORÁRIA: 60h CRÉDITOS: 4 EMENTA A contextualização do direito educacional e análise critica da legislação da educação brasileira e sua aplicabilidade nas diferentes realidades, tanto escolar quanto em outros ambientes educativos, suas inter-relações com as políticas para a Educação Básica, nas perspectivas �losó�ca, cultural e social.

OBJETIVO GERAL Esta é uma obra que pretende contribuir para a formação de pedagogos. Ela resulta da compilação de vários textos e artigos elaborados anteriormente, por mim, para serem utilizados na disciplina de Currículo e Gestão em Ambientes Educativos que é formada por dois componentes curriculares, a saber: Políticas e Normas e Currículos e Programas. Estão também contidos em alguns capítulos de artigos basilares produzidos na área de pesquisa em Política Sociais, com ênfase na Educacional. O objetivo da obra é apresentar os princípios básicos da organização política da educação nacional com embasamento legal, de forma que o futuro Pedagogo tenha as informações básicas para o seu bom desempenho na docência, haja vista que se apossa dessas informações sobre a legislação da educação e seus envolvimentos políticos, para construir sua ação pedagógica diária.















































































Sumário

Apresentação da disciplina ..............................................................................................................7

Unidade 1 | Conceitos Básicos do Direito.................................................................................15 Unidade 2 | As Políticas Educacionais........................................................................................29 Unidade 3 | Os Fins da Educação Nacional...............................................................................47 Fundamental............................................................................................633 Unidade 4 | O Ensino Fundamental............................................................................................6

Unidade 5 | A Legislação da Educação os Fins, os Objetivos e a Organização do Ensino Médio...............................................................................................................................................77

Unidade 6 | O Signi�cado de Estado..........................................................................................93 Ensin o..................................................................................111 Unidade 7 | As Modalidades de Ensino..................................................................................111 Br asileiras..................129 Unidade 8 | As Diferentes Políticas Públicas para a Educação Brasileiras..................129 Considerações �nais.......................................................................................................................151 Conhecendo a autora.....................................................................................................................153 Referências.........................................................................................................................................155 Anexos.................................................................................................................................................159

















































































Apre Ap rese sent ntaç ação ão da di disc scip ipli lina na

A disciplina de Direito Aplicado à Educação oferecida no segundo trimestre integra um conjunto de estudos e atividades que constituem a chamada formação pedagógica. Nela estudam-se os conceitos básicos do direito para entender a hierarquia das normas jurídicas e o emaranhado legislativo que cerca a educação, isto é, a legislação educacional, seu histórico no Brasil, a educação nas constituições passadas e na Constituição Federal de 1988, desembocando na lei que rege a educação no Brasil. O conteúdo dessa disciplina visa proporcionar aos futuros professores uma visão global do funcionamento do sistema educacional brasileiro, analisando-o de forma crítica nos seus aspectos pedagógicos e administrativos. Dessa forma serão analisadas as mudanças que foram incorporadas à educação a partir da promulgação da Constituição Federativa de 1988 e da implantação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Esta obra está organizada em oito capítulos, cada um deles estruturados, a partir da introdução, do desenvolvimento e do ponto �nal em que consta o fechamento do capítulo com atividades de �xação do conteúdo nele apresentado. O primeiro capítulo aborda as noções fundamentais sobre o direito educacional, ocupando-se em apresentar o signi�cado dos termos usuais na disciplina de direito










































O terceiro capítulo aborda os �ns da educação nacional que se encontram no artigo segundo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ainda destacam-se o respeito à liberdade e apreço à tolerância; a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos o�ciais; a valorização do pro�ssional da educação escolar e a gestão democrática do ensino público, na forma da Lei nº 9394/96 e da legislação dos sistemas de ensino. E por �m, aborda-se também a garantia de padrão de qualidade; a valorização da experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as p ráticas sociais. O quarto capítulo objetiva centrar sua atenção na segunda etapa da educação básica: O Ensino Fundamental. Vamos buscar na legislação da educação os �ns e os objetivos dessa etapa de ensino. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam o Ensino Fundamental e as últimas orientações legais sobre o mesmo. O capítulo cinco busca na legislação da educação os �ns, os objetivos e a organização do Ensino Médio. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam este ensino, bem como a base nacional comum e as últimas orientações legais sobre o mesmo. O capítulo seis aborda o signi�cado de Estado, algumas contribuições que auxiliam na de�nição do que seja Estado Social, S ocial, na leitura neoliberal, no século XXI, com destaque para o Estado Garantia. Na sequência é apresentada a importância e o papel político das Políticas Sociais, com destaque à Política Social da Educação. O objetivo da mesma é a compreensão dos temas abordados para que a sequência dos assun-










































O capítulo sete se ocupa com as modalidades de ensino que estão transversalmente colocadas para os dois níveis da educação nacional: Educação Básica e Educação Superior. As modalidades de ensino são a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Pro�ssional, a Educação Especial, a Educação Indígena, In dígena, e Educação à Distância. O oitavo capítulo encerra a obra enfocando como são apresentadas as diferentes políticas públicas para a educação brasileiras, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, resultante da Constituição Federal de 1988. O objetivo dessa abordagem é informar sobre os elementos que compõem e in�uenciam as políticas públicas em educação, na busca de facilitar a compreensão dos fatos que ocorrem ou a ausência deles em situações concretas no cotidiano da sociedade. s ociedade. Na sequência, as referências por capítulos são apresentadas, seguidas das utilizadas na totalidade da obra e, para �nalizar, é mostrado o gabarito das atividades propostas em cada um dos capítulos. Desejo a todos os alunos que encontrem neste livro respostas que venham sanar as dúvidas referentes à disciplina Direito Aplicado à Educação, que porventura surgirem, durante o curso de Pedagogia. Bom trabalho!



















































































Plano da disciplina

UNIDADE UNID ADE �: CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO 1.1 Noções Fundamentais 1.2 Hierarquia das Normas Jurídicas 1.3 Constituição Federal 1.4 Lei 1.5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

UNIDADE UNID ADE 2: AS POLÍTICAS POLÍTIC AS EDUCACIONAI S 2.1 Políticas Educacionais 2.2 Qualidade x Quantidade na Educação Brasileira 2.3 Reformas Educacionais 2.4 Diretrizes de Ensino












































3.3 Ministério da Educação 3.4 Conselho Nacional de Educação 3.5 Sistema Federal de Ensino 3.6 Sistema Estadual de Ensino 3.7 Sistema Municipal de Ensino

UNIDADE 4: O ENSINO FUNDAMENTAL 4.1 De�nição de Ensino Fundamental 4.2 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental 4.3 Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental 4.4 O PNE e o Ensino Fundamental












































5.4 Finalidades do Ensino Médio 5.5 Currículo do Ensino Médio 5.6 DCN para o Ensino Médio

UNIDADE UNID ADE 6: O SIGNIFIC ADO DE ESTADO 6.1 Falando sobre o Estado 6.2 Mercosul 6.3 Política Educacional Brasileira

UNIDADE UNID ADE 7: AS MODALIDADES DE ENSI NO 7.1 As Modalidades de Ensino












































8.6 Projetos Políticos de Nação 8.7 Movimento Popular 8.10 Banco Mundial











































1

Conceitos Básicos do Direito

Noções Fundamentais Hierarquia das Normas Jurídicas Constituição Federal Lei Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional











































Nesta unidade estudaremos os conceitos básicos do direito para entender a hierarquia das normas jurídicas e o emaranhado legislativo que cerca a educação. Isto é, a legislação educacional, seu histórico no Brasil, a educação nas constituições passadas e na atual Constituição Federal de 1988, que origina a lei que rege a educação no Brasil.

OBJETIVO DA UNIDADE: O objetivo desta unidade inicial é apresentar o signi�cado dos termos legais utilizados comumente na área do direito educacional, tanto nos textos especí�cos como na aplicação cotidiana, sempre que houver necessidade.

Bem-vindo à primeira unidade!














































Unidade 1: Conceitos Básicos do Direito

Estudaremos os conceitos básicos do direito para entender a hierarquia das normas jurídicas e o emaranhado legislativo l egislativo que cerca a educação. A história da legislação educacional no Brasil, a educação nas constituições passadas e na atual constituição federal de 1988 que origina a lei que rege a educação brasileira.












































que a�rma que o mais apropriado seria dizer Direito da Educação, Direito Educacional ou Direito Educativo. Os puristas optariam por Direito Educativo. Por outro lado, na linguagem comum, o termo educativo carrega a conotação de algo que educa, ao passo que educacional seria s eria o direito que trata da educação.

1.1.2 Norma Jurídica Vamos à de�nição de Norma Jurídica. Conforme esclarece Paulo Dourado de Gusmão, norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica garantida pelo poder público, que pode disciplinar condutas e atos sendo coercitiva












































a doutrina e a jurisprudência. Podemos de�nir Lei como sendo a principal norma jurídica escrita e a fonte do direito.

1.1.3.1 Costume Já o Costume é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma, obrigatória, isto é, uma prática aceita como sendo direito, caso não exista lei sobre determinado assunto, pode o juiz decidir a questão conforme o costume.












































1.2 Hierarquia das Normas Jurídicas

Há uma hierarquia das normas jurídicas. Foi visto que a norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica garantida pelo poder público, que pode disciplinar condutas e atos como coercitiva e provida de sanção, tendo como princípio basilar garantir a ordem e a paz social e internacional. Destaca-se ao ordenamento hierárquico das normas jurídicas organizadas como se












































1.4 Lei

Lei, segundo Paulo Nader, é a norma editada pelo Poder Legislativo. É a forma jurídica escrita emanada do Poder Público. Ou seja, é a norma escrita, elaborada por órgão competente, com forma estabelecida, por meio da qual as regras jurídicas são criadas, modi�cadas ou extintas. O autor esclarece, ainda, que as leis podem ser classi�cadas como:














































1.4.3 Leis delegadas Já com relação às Leis delegadas, nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal, �cou estabelecido que elas sejam um ato normativo elaborado pelo Presidente da Repú-












































O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira como a lei deve ser cumprida ou �xar medida administrativa. No auge da Ditadura Militar, havia, ainda, o decreto-lei que foi abolido e, no seu lugar, passou-se a adotar as medidas provisóp rovisórias que têm força de lei de acordo com o acordo com o artigo 62, da Constituição












































1.4.4.4 Parecer O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem uma opinião diante da análise de um caso sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É uma apropriação oriunda de uma ou mais pessoas, quando se pro-












































câmaras legislativas, dos tribunais, dos órgãos da administração pública e, por vezes, de instituições ou organizações particulares. A educação brasileira, portanto, tem seu arcabouço na Constituição Federal de 1988, que exige uma lei complementar que estabeleça diretrizes e bases para a educação












































LEITURA COMPLEMENT COMPLEMENTAR AR MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI incluindo comentários à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional







































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































4

O Ensino Fundamental

De�nição de Ensino Fundamental Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental O PNE e o Ensino Ensi no Fundamental O PDE e o Ensino Ensin o Fundamental DCN’ss Gerais para a Educação Básica DCN’







































Nesta unidade estão contidas informações sobre o Ensino Fundamental, segunda etapa da educação básica, sua de�nição e as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam esta etapa de ensino. Aborda, também, o Plano Nacional de Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais para esta etapa de ensino e as respectivas implicações destes instrumentos orientadores, com o Ensino Fundamental.

OBJETIVO DA UNIDADE: Esta unidade objetiva centrar sua atenção na segunda etapa da educação básica: O Ensino Fundamental. Vamos buscar na legislação da educação os �ns e os objetivos dessa etapa de ensino. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam o ensino fundamental e as últimas orientações legais sobre o mesmo.

Bem-vindo à quarta unidade!








































Unidade 4: O Ensino Fundamental

Este capítulo objetiva centrar sua atenção na segunda etapa da educação básica: O Ensino Fundamental. Vamos buscar na legislação da educação os �ns e os objetivos dessa etapa de ensino. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam o ensino fundamental e as últimas orientações legais sobre o mesmo.

4.1 Definição de Ensino Fundamental

O Ensino Fundamental é o ponto intermediário entre a Educação Infantil e o Ensino Médio. A LDBEN �rmou a duração mínima de nove anos para o ensino obrigatório e preconizou a gratuidade na escola pública – segundo nova redação dada pele Lei nº 11.274/2006 – estabelecendo os seguintes objetivos para o Ensino Fundamental: I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;








































IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Conforme esclarece Jorge Fernando Aveiro, o Ensino Fundamental, como parte da educação básica, “poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar”, assim preceitua o artigo 23 da LDBEN. Destaco que, de acordo com a Lei nº 11.274/2006, os municípios, os estados e o Distrito Federal terão até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o Ensino Fundamental. Uma dúvida constante em algumas escolas refere-se à de�nição dos conteúdos. É importante saber que os conteúdos desenvolvidos no Ensino Fundamental de nove anos são de competência dos sistemas de ensino. Como aporte teórico para auxiliar na de�nição desses conteúdos, o MEC recomenda observar a legislação pertinente bem como alguns documentos, como a própria Constituição Federal, a LDBEN nº 9394/96, o Plano Nacional de Educação, os Parâmetros Curriculares Nacionais, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, os Pareceres e Resoluções do CNE e do respectivo sistema de ensino. O MEC também elaborou orientações para esta implementação no documento intitulado “Ensino Fundamental de nove anos: orientações para inclusão i nclusão das crianças de seis anos de idade”. Inclusive, as próprias propostas pedagógicas das Secretarias de Educação e os projetos pedagógicos das escolas, bem como as pesquisas educacionais e a literatura pertinente, deverão servir para subsidiar essa de�nição.










































Considero importante reiterar que, conforme o art. 208 da CF, inciso VII, parágrafo 1º, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” É importante esclarecer o que é direito público subjetivo. Signi�ca que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito de todos os indivíduos que, para acessá-lo, basta invocar a norma a seu favor, ou seja, signi�ca exigir o cumprimento da lei tendo a regra ao seu lado. O não oferecimento do ensino gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta regular, re�ete o nãocumprimento de deveres deixados sob responsabilidade da autoridade competente. O direito à educação é princípio constitucional assegurado a todo cidadão. Assim, todas as instituições nacionais estruturam-se a �m de garantir esse direito subjetivo e universal, tendo o Estado e a família papeis fundamentais: o Estado como provedor e a família como �scalizadora e usuária. A CF promulga a necessidade e a obrigação de o Estado elaborar parâmetros, no âmbito curricular, para orientar as ações educativas do Ens ino Fundamental, relacionando-os aos ideais democráticos. Outra forma de garantir o direito à educação, no Ensino Fundamental, é tornando-o obrigatório e gratuito nos estabelecimentos o�ciais, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria. É obrigatório aos pais de crianças em idade escolar realizarem a matrícula, sob pena de abandono intelectual, salvo por justa causa. Essa obrigatoriedade visa garantir o direito público subjetivo e é assegurado, também, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei nº 8069/90), reconhecido como um direito fundamental, de�nido pela CF, que deve ser aplicado de imediato, logo que a criança complete a idade necessária.










































4.2 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

Vamos estudar as DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (DCN’s) para o Ensino Fundamental que estão contidas no Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, sob nº 04/1998. As DCN para o Ensino Fundamental são sete. Vamos ver a ideia central de cada uma um a delas. 1ª – São três os princípios norteadores da sua ação pedagógica: a ética da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, e do respeito ao bem comum; a política voltada aos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade critici dade e do respeito à ordem democrática; e a estética da sensibilidade, criatividade, ludicidade, qualidade e diversidade de manifestações artísticas e culturais. 2ª – Reconhecimento da identidade de todas as pessoas que interagem na instituição escolar e dos respectivos sistemas de ensino, na de�nição da sua Proposta Pedagógica; 3ª – Reconhecimento pelas escolas do signi�cado das aprendizagens e as suas respectivas interações; 4ª – Garantia da igualdade de acesso para os alunos a uma base nacional comum e










































6ª – Utilização da parte diversi�cada da proposta curricular para enriquecimento e complementaridade da base nacional comum; e 7ª – Promoção do clima de cooperação entre direção e as equipes docentes. Anteriormente, estudou-se as DCN para o Ensino Fundamental que são elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação para todos os sistemas de ensino do Brasil.

4.3 Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

Pois bem, agora vamos conhecer os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s) que não têm força de lei, como as Diretrizes, pois se constituem em referenciais teóricos que auxiliam na organização e desenvolvimento dos Programas das disciplinas, em cada escola. Os PCN’s para o Ensino Fundamental estão organizados pelas áreas de conhecimento, bem como os conteúdos da vida cidadã, estabelecidas nas DCN.










































do conhecimento, eles passaram a ser chamados de conteúdos transversais pelos professores. Os PCN’s apresentam, inicialmente, os objetivos gerais do Ensino Fundamental; na sequência apresentam a caracterização de cada área do conhecimento, os seus respectivos objetivos, os ciclos de ensino para os anos iniciais, os objetivos da área para o ciclo e, por último, úl timo, os critérios de avaliação da área para par a o ciclo. Outro elemento importante para nortear o planejamento escolar nacional é o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). De acordo com Jorge Fernando Aveiro, dentre as principais política públicas, temos o “Plano Nacional de Educação (PNE) – Proposta do Poder Executivo para o Congresso Nacional”, que foi aprovado em janeiro de 2001. Até sua aprovação �nal, a proposta o�cial foi objeto de debate no Parlamento com o projeto intitulado “Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira”. A responsabilidade para a execução das políticas públicas é, em última instância, da escola e, em muitos casos, as escolas carecem de infraestrutura física, inclusive para a utilização de tecnologias educacionais, culturais, esportivas e recreativas.










































4.4 O Plano Nacional de Educação e o Ensino Fundamental

O PNE estabelece 30 objetivos e metas para o Ensino Fundamental, sendo que muitos deles dependem da iniciativa da União e outros de sua colaboração entre eles. Destaco o objetivo de ampliar a jornada escolar, visando expandir a escola de tempo integral para demonstrar que muitos dos objetivos e metas traçados pelo PNE/2001 dependerão de recursos materiais, físicos, �nanceiros e humanos a serem fornecidos por instâncias superiores, revelando políticas educacionais desencontradas em nível de execução, como é o caso da universalização do Ensino Fundamental e o da garantia de padrões de qualidade. Outro objetivo do PNE era regularizar o �uxo escolar em 50% até 2006, por meio do controle das taxas de repetência e evasão. Dessa forma traduz a preocupação de garantir a aprendizagem, seja por intermédio de programas de aceleração da aprendizagem ou de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, ensejando ações coordenadas para viabilizar a efetiva aprendizagem do alunado. No que diz respeito à jornada escolar, a proposta do PNE visa implantar e expandir a escola de tempo integral, ampliando progressivamente seu período de permanência diária, abrangendo pelo menos sete horas, o que implicará, por sua vez, na previsão












































4.5 O Plano de Desenvolvimento da Educação e o Ensino Fundamental

Outra ferramenta planejada pelo MEC é o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Nele está contida uma proposta de educação básica de qualidade, sua prioridade é investir na educação básica, na educação pro�ssional pro�ss ional e na educação superior, pois elas estão ligadas, l igadas, direta ou indiretamente. De acordo com o MEC, o PDE pretende mostrar à sociedade tudo o que se passa dentro e fora da escola, realizando uma grande prestação de contas. Se as iniciativas do MEC não chegarem à sala de aula e bene�ciarem a criança, não s e conseguirá atingir a qualidade que se deseja à educação brasileira. Por isso, é importante a participação de toda a sociedade no processo. Para o Ministério da Educação, o PDE inclui metas de qualidade para a educação












































4.6 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Em julho de 2010, o Conselho Nacional de Educação apresentou para a comunidade escolar da educação básica as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, contidas na Resolução 4/2010. Frente às alterações ocorridas nos últimos anos no texto da LDBEN nº 9394/96 faz-se necessário que os aspectos relevantes das DCN’s elaboradas independentemente para a educação básica fossem contempladas, em seus aspectos mais importantes, em um único documento.












































LEITURA COMPLEMENT COMPLEMENTAR AR AVEIRO,, Jorge Fernando.A política de ações a�rmativas e a inclusão educaAVEIRO cional na universidades brasileiras. Revista de ciências da educação, Americana, SP, v. 10, ano 6, 2004 Nesta obra o autor faz uma análise crítica das ações governamentais voltadas para a educação, com ênfase à política de cotas para p ara inclusão na educação superior. sup erior. Resolução CNE/CEB 04/2010 – Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. LIBÂNEO, José Carlos. Educação Escolar: Políticas, Estruturas e Organização. 2ª ed. São Paulo: Cortez Ed., 2005. O autor apresenta uma releitura da política da educação contida na LDBEN nº 9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, nos Parâmetros Curriculares Nacionais de forma didática, voltada para a aprendizagem da estrutura e da organização legal da educação nacional.












































Auto Au toav aval alia iaçã ção o – Un Unid idad adee 4

1. Documento elaborado pelo CNE e tem caráter de cumprimento obrigatório por todas as escolas brasileiras. a) Parâmetros Curriculares Nacionais. b) Parâmetros Curriculares Estaduais. c) Plano Nacional de Educação. d) Plano de Desenvolvimento da Educação Nacional. e) Diretrizes Curriculares Nacionais.

2. Ao tratar dos conteúdos das disciplinas para o Ensino Fundamental o Conselho Nacional de Educação a�rma: a) Os conteúdos desenvolvidos no Ensino Fundamental de nove anos são de compe-
























































































5

Os Fins, os Objetivos e a Organização do Ensino Médio











































Nesta unidade busca-se na legislação da educação os �ns, os objetivos, a organização pedagógica do Ensino Médio e seu currículo. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam este ensino, bem como a base nacional comum e as últimas orientações legais sobre o mesmo.

OBJETIVO DA UNIDADE: O objetivo desta unidade é interpretar as diferentes ações políticas que estão contidas na oferta do Ensino Médio, sua organização a partir da carga horária especí�ca, bem como suas implicações com a modalidade de educação pro�ssional.












































Unidade 5: Os Fins, os Objetivos e a Organização do Ensino Médio

Nesta unidade busca-se na legislação da educação os �ns, os objetivos e a organização do Ensino Médio. As Diretrizes Curriculares Nacionais que direcionam este ensino, bem como a base nacional comum e as últimas orientações legais sobre o mesmo.












































5.2 Objetivos do Ensino Médio

O objetivo desse nível de ensino é consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, aprimorar o educando como pessoa humana, possibilitar prosseguimento de estudos, garantir a preparação básica para o trabalho e cidadania e dotar o educando de instrumentos que lhe permitam continuar aprendendo. 26, de�ne que os currículos do Ensino












































social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil, sendo esses conteúdos ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira.

5.3 Organização Pedagógica














































5.4 Finalidades do Ensino Médio












































aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com �exibilidade a novas n ovas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; 3ª – O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;












































bem como o domínio dos conhecimentos de �loso�a e de sociologia necessários ao exercício da cidadania. O currículo adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes. Também será incluída uma língua estrangeira moderna como












































organização pedagógica, espaciale temporal, para formalizar políticas de ensino focalizadas nessa faixa etária. A diversidade deverá ser acompanhada de sistemas de avaliação para permitir o acompanhamento dos resultados, tomando como referência as competências bá-












































Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, a educação brasileira ainda continua, sgundo o IDEB, abaixo dos níveis esperados. Somos a quinta economia do mundo e a 53ª em educação, isso signi�ca que a atual Política Educacional não está contemplando, os mínimos necessários, considerando-



































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Os critérios para autorização e regulamentação desses cursos devem, assim, basear-se na qualidade do ensino a ser oferecido e na sua coerência com os princípios de�nidos na legislação referente à educação escolar indígena. Neste sentido, os Conselhos Estaduais de Educação deverão constituir critérios próprios para a autorização, reconhecimento e regularização dos cursos de formação de professores indígenas, de forma a atender todas as peculiaridades p eculiaridades envolvidas neste tipo de trabalho. Por último, considerando-se a especi�cidade do processo de formação do professoríndio, e que esse processo está em fase de implantação, é importante ressaltar a enorme di�culdade em fazer cumprir o parágrafo 4º do Artigo 87 da LDB que determina o prazo de 10 anos para que todos os docentes sejam habilitados. No entanto, a ausência de uma formação adequada para o professor provoca uma interrupção, na 4ª série, de um processo de educação diferenciada, bilíngue, pluricultural e conduzido pelos próprios índios, havendo um corte nesse processo, pois o ensino passaria, então, a ser ministrado por professores não índios, sem a formação requerida, ou em escolas urbanas, normalmente distantes das aldeias. Essa nova “Escola Indígena” deve preparar-se para atender, futuramente, a outros níveis de ensino. Caso se de�na como necessidade a habilitação dos docentes índios, a exemplo dos cursos por módulos, poderá ser adotado na oferta do ensino superior, devendo fazer parte dos programas de extensão das universidades. As modalidades Educação para o campo e Educação à Distância estão organizadas diferentemente das demais, a saber: A educação para o campo possui diretrizes operacionais e a educação à distância possui diretrizes curriculares especí�cas para cada uma das etapas de ensino e modalidades como: Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Médio e Educação Superior.








































7.1.5 Os pro�ssionais da educação A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, quando aborda os princípios do ensino, no inciso V, a�rma “valorização dos pro�ssionais pro� ssionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial pro�ssional e ingresso exclusivamente exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União”. União”. Por outro lado, a LDBEN no Título VI – Dos Pro�ssionais da Educação, destina sete artigos para tratar dos pro�ssionais da educação (artigos 61, 62, 63, 64,65,66,67). Destaca-se nestes nestes artigos a ocupação do legislador com os fundamentos da formação desses pro�ssionais ao redigir no artigo 61 que diz que a formação de pro�ssionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: a associação entre teorias e práticas, inclusive inclus ive mediante a capacitação em serviço; aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Estabelece ainda, no artigo 62, como sendo considerada formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos quatro primeiros anos do Ensino Fundamental, a formação oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Dessa forma, a legislação da educação reforça a formação em nível médio oferecida pelas escolas formadoras de professores, por meio do Curso Normal, antigo curso de magistério.. Assim �ca esclarecido que para atuar nas séries �nais do Ensino Fundamental gistério e no Ensino Médio faz-se f az-se necessária a formação superior.








































7.1.5.1 Valorização dos pro�ssionais Sobre a valorização dos pro�ssionais da educação, o artigo 67 aponta para os sistemas de ensino que estes promoverão a valorização dos pro�ssionais da educação, assegurando-lhes, inclusive, nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: ingresso exclusivamente exclusivamente por concurso público de provas e títulos; aperfeiçoamento pro�ssional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse �m; piso salarial pro�ssional e progressão funcional baseada na titulação ou habilitação. Ainda lhes assegura a avaliação do desempenho; período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga de trabalho, além de condições adequadas de trabalho. Todavia, Todavia, observa-se que, na prática, a maioria maiori a destes aspectos legais não é cumprida pelos sistemas de ensino, tanto federal, estadual e municipal.








































LEITURA COMPLEMENT COMPLEMENTAR AR LINHARES, Célia Frazão Soares. A escola e seus pro�ssionais: tradições e contradições. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora AGIR, 1997. SILVA, Teresinha Maria Nelli. A construção do currículo na sala de aula: o professor como pesquisador. São Paulo: EPU, 1990.

















































































Auto Au toav aval alia iaçã ção o – Un Unid idad adee 7

1. A LDBEN considera modalidades de ensino: a) As modalidades de ensino são a Educação Pro�ssional, a Educação Especial, a Educação Indígena e a Educação à Distância. b) As modalidades de ensino são a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Pro�ssional, a Educação Especial e a Educação à Distância. c) As modalidades de ensino são a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial, a Educação Indígena e a Educação à Distância. d) As modalidades de ensino são a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Pro�ssional, a Educação Especial e a Educação Indígena. e) As modalidades de ensino são a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Pro�ssional, a Educação Especial, a Educação Indígena e a Educação à Distância.

2. Sobre os pro�ssionais da educação, a CF/88 estabelece o seguinte: a) “valorização dos pro�ssionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial pro�ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições in stituições mantidas pela União”. União”.










































d) “valorização dos pro�ssionais pro�s sionais do ensino, garantido, garantid o, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial pro�ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos”. títulos”. e) “valorização dos pro�ssionais pro� ssionais do ensino, ens ino, garantido, na forma da lei, planos de d e carreira para o magistério público, públi co, sem piso salarial pro�ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições in stituições mantidas pela União”. União”.









































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As di dife fere rent ntes es po polí líti tica cass públicas para a educação bras br asil ilei eira ra

Movimentos Populares A LDBEN nº 9394/96 – Ferramenta Política e Orientadora da Educação Nacional A sociedade globalizada Ação histórica dos movimentos sociais Movimento Popular e Projetos Políticos Projetos Políticos de Nação Movimento Popular Banco Mundial









































Esta abordagem enfoca como são apresentadas as diferentes políticas públicas para a educação brasileira, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, resultante da Constituição Federal de 1988. Procura-se de forma sucinta tratar sobre os Movimentos Populares e seu papel social na organização política do Brasil. Faz-se uma breve inserção no tema “sociedade globalizada”; a ação histórica dos movimentos sociais, os movimentos populares e sua relação com os projetos políticos; os projetos políticos de nação e o papel do Banco Mundial neste contexto abordado.

OBJETIVO DA UNIDADE: O objetivo desta unidade �nal é interpretar, sob o olhar político-pedagógico, políti co-pedagógico, as diferentes políticas públicas que interagem com a política social da educação, com ênfase para os movimentos populares e seu papel como sujeitos no surgimento de projetos políticos governamentais.

Bem-vindo à oitava unidade!










































Unidade 8: As Diferentes Políticas Públicas para a Educação Brasileira

Resultante da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de�ne as políticas públicas para p ara a educação no Brasil. Este é o assunto oque vamos abordar nesta unidade.

8.1 Movimentos Populares

Esta mesma Constituição reconhece a liberdade de organização de todos, em diferentes espaços, como sendo um dos pilares da democracia. Surgem, assim, os Movimentos Populares em defesa de interesses imediatos e especí�cos, cujos objetivos que perseguem e o modo de organizarem o povo na luta l uta por tais objetivos estão vinculados, explícita ou implicitamente, impli citamente, a determinadas estratégias e projetos políticos.












































Por outro lado, o Banco Mundial - que está espraiado no mundo m undo globalizado por meio de um conjunto de instituições lideradas pelo BIRD – e, juntamente com o Fundo Monetário Internacional, impõem programas e interagem diretamente nas diferentes políticas brasileiras, principalmente na econômica, saúde e educação que são políticas sociais vitais para a população. De outra forma, a UNESCO (Organização das Nações Unidas Unid as para a Educação, a Ciência e a Cultura) funciona como um laboratório de ideias e como uma agência de padronização para formar acordos universais nos assuntos éticos emergentes. A Organização também serve como uma agência do conhecimento conhecimento – para disseminar e compartilhar informação e conhecimento – enquanto colabora com os Estados Membros na construção de suas capacidades humanas e institucionais em diversos campos. Cabe um destaque à UNESCO – instituição fundada em 16 de novembro de 1945: para esta agência especializada das Nações Unidas, não é su�ciente construir salas de aula em países desfavor desfavorecidos ecidos ou publicar descobertas cientí�cas. Educação, Educação, Ciências Sociais e Naturais, Cultura e Comunicação são os meios para se conseguir atingir um objetivo bem mais ambicioso: construir paz nas mentes dos homens.












































sustentável, baseado na observância dos direitos humanos, respeito mútuo e na erradicação da pobreza. Visões estas que estão todas no cerne da missão da UNESCO e em suas atividades. Por meio de suas estratégias e atividades, a UNESCO está ativamente dedicando-se a atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas. A Declaração do Milênio das Nações Unidas, um resultado da Cúpula do Milênio, realizada em setembro de 2000, de�ne uma lista dos principais componentes da agenda global do Século XXI. A UNESCO está envolvida em seis dos oito objetivos. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas são: 1. Erradicar a extrema pobreza e a fome; 2. Atingir o ensino básico universal; 3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4. Reduzir a mortalidade infantil;












































Índia, Indonésia, México, Nigéria e Paquistão, é um dos nove países mais populosos do mundo que se comprometeu a encarar a educação como fator de importânciachave para o desenvolvimento desenvolvimento.. Dotado de forte setor industrial, de produção agrícola vasta e diversi�cada, bem como de ricos recursos naturais, o Brasil parece estar posicionado para competir de forma efetiva na economia globalizada dos dias de hoje. Com uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, é um país de grandes dimensões territoriais, exercendo forte in�uência econômica e geográ�ca no continente latino-americano. Ao mesmo tempo, o Brasil, juntamente com outros países em desenvolvimento desenvolvimento,, vem assumindo liderança política estratégica. Essas características, acima citadas, descrevem um país com enorme potencial que é, entretanto, limitado por desigualdade e discriminação persistentes. Apesar da proporção de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza ter diminuído, quase um terço dos brasileiros ainda vive abaixo da linha de pobreza, com base nas mensurações mais recentes. [...] A desigualdade brasileira tem componentes estruturais que estão relacionados a um passado caracterizado por um modelo de organização












































são consideravelmente mais baixos que os pagos pelo mesmo trabalho aos homens de nível de escolaridade e de quali�cações equivalentes. Além disso, a participação das mulheres na estrutura do poder político está entre as mais baixas de toda a região. Na Avaliação Conjunta do país (CCA), elaborada pela equipe das Nações Unidas no país (UNCT), a respeito do Brasil, para realizar seu reconhecido potencial, terá que dar passos largos em direção a uma sociedade mais inclusiva. A UNESCO encontra-se bem posicionada para apoiar seus esforços, visando o enfrentamento de alguns dos obstáculos estruturais críticos à promoção dessa inclusão. Em conformidade com seu mandato, a Organização promove uma visão do desenvolvimento fundada na justiça, na igualdade e na solidariedade, baseada na observância dos direitos humanos, visando também a redução da pobreza. Pelo exercício de suas competências, pode oferecer contribuições efetivas, auxiliando o país no sentido de acelerar a minimização da intolerância, da discriminação, da desigualdade, da ignorância, da pobreza e da exclusão. O objetivo dessa abordagem é informar sobre os elementos que compõem e in�uen-












































8.2 A LDBEN nº 9394/96 – Ferramenta F erramenta Política e Orientadora da Educação Nacional

Como o próprio nome já diz, a Lei de Diretrizes e Bases da d a Educação Nacional apresenta as diretrizes e as bases que norteiam a educação nacional. Ela é resultado da Constituição Federal de 1988 que aponta a necessidade de elaborarem-se leis complementares instituintes de diretrizes e bases para orientar as políticas públicas. É sabido que o papel político contido nesta LDBEN de 1996 pode criar contextos de relações estruturais de transformação, de reforma e de inovação educacional como parte do processo de regulação social. Claro C laro que este processo não acontece imediatamente após a promulgação da referida Lei. Como processo, exige passos e depende de vários fatores, com destaque para os diferentes atores sociais envolvidos pela política educacional oriunda da proposta da Lei em questão. Há um cenário social que














































Diretrizes e Bases para a Educação Nacional é vista pela sociedade de forma relativizada, tanto no seu conteúdo, quanto na sua forma. Notadamente, com o ingresso no século XXI, as posições no campo educacional, ao invés de se tornarem convergentes, tornam-se cada vez mais con�itadas, há confusões originadas pela disputa dos espaços de poder. A LDBEN/96, como uma ferramenta das políticas, orientou uma década da educação brasileira. Foi construída, no �nal do século XX, e avança pelo XXI, com mudanças, reformulações, avanços que foram sentidos, ranços que foram motivo de críticas. Se mantém no papel basilar de orientar a política educacional, propositiva como diretriz e, acima de tudo, como instrumento �losó�co da educação nacional.












































8.3 Sociedade Globalizada

Para compreender o signi�cado dos movimentos populares, é importante esclarecer o que motiva seu surgimento. Hoje se vive em uma sociedade globalizada. A globalização pressupõe a submissão a uma racionalidade econômica baseada no mercado global competitivo e autorregulável. Essa racionalidade econômica exclui a regulação do mercado pelo Estado, já que entende que aquele tende a se equilibrar equili brar e se autorregular em razão da lei natural da oferta e da procura.












































dos objetivos conjunturais com o acúmulo de forças para a realização dos objetivos históricos. As propostas, que a�rmam ser necessário organizar os movimentos populares por local de moradia ou por eixos de luta, advêm da compreensão diferenciada do papel dos movimentos populares no enfrentamento do capitalismo.












































ração da força de trabalho quanto na exploração da reprodução social da força de

trabalho, como também da dominação cultural e do papel do Estado. Analisa-se a constituição dos eixos de lutas para seu enfrentamento, bem como duas estratégias que propõem modelos de organização distintos para o conjunto dos movimentos populares em função de tal enfrentamento.

8.5 Movimento Popular e Projetos












































No Brasil, das últimas décadas foram sendo delineados três projetos políticos que ganharam contornos um pouco mais de�nidos no período eleitoral de 1989.

8.6 Projetos Políticos de Nação














































Uma das vertentes de tal projeto nacionalista remonta às décadas de 30 e 50 e, mais recentemente, ao Governo de João Goulart. Tal projeto é retomado, atualmente, pela Social-Democracia, tendo como Expressão partidária o PDT e o PSDB, com pouca implantação em nível de movimento sindical,












































8.7 Movimento Popular












































exemplo, na capital de São Paulo, em 1945, os Comitês de Defesa Popular, os CDP’s, que duraram até 1947, servindo de inspiração para os posteriores Comitês Distritais e de certas práticas das SABs - Sociedades Amigos de Bairros. Por atribuir um papel tático ao movimento popular no enfrentamento do capitalismo












































É um erro analítico porque resulta de uma análise equivocada da reprodução do capitalismo, tanto no que se refere à reprodução social da força de trabalho como da reprodução social da cultura dominante - tanto de massas quanto popular - em seus aspectos ideológicos que se referem à compreensão da realidade como em












































8.8 Banco Mundial

























































































































































































































Gestão de Pessoas



















































































































































































































































































































































































































Livro-Direito-Aplicado-À-Educação-EAD-UNIVERSO.pdf

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