Insolvência e Recuperação de Empresas
ÍNDICE Minuta 1 Petição inicial de apresentação à insolvência de cônjuges casados e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos tendo cr$ditos e direitos e! "erança% Minuta & Petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular casada e! regi!e de separação de 'ens% Minuta ( Petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular divorciada% Minuta ) Petição inicial de apresentação à insolvência de pessoas singulares casadas e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos aposentados% Minuta * Petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa coletiva% Minuta + ,posição a pedido de insolvência por parte de credor na insolvência de pessoa singular% Minuta Petição inicial de ação ordin.ria contra !assa insolvente% Minuta / Petição inicial de ação de veri0icação ulterior de cr$ditos% Minuta Petição inicial de procedi!ento cautelar contra !assa insolvente% Minuta 12 Petição inicial de processo especial de revitali3ação% Minuta 11 Petição inicial de i!pugnação de lista de cr$ditos%
Minuta 1& 4ecurso de apelação Minuta 1( 4e#ueri!ento de junção de co!provativos de despesas su'se#uentes%
Minuta 1) 4e#ueri!ento a pedir para ser apreciado a e5oneração do passivo% Minuta 1* 4e#ueri!ento a indicar a nova !orada dos insolventes% Minuta 1+ re#ueri!ento a solicitar a reti0icação de no!e de u! dos insolventes% Minuta 14e#ueri!ento a juntar aos autos docu!entos #ue não pudera! ser juntos co! a petição inicial por ultrapassar os ( !ega'6tes% Minuta 1/ 4e#ueri!ento a pedir a suspensão de ação e5ecutiva por conta de a e5ecutada estar insolvente% Minuta 1 4ecla!ação de cr$ditos e! processo de insolvência% Minuta &2 4ecla!ação de cr$ditos e! processo de revitali3ação% Minuta &1 4e#ueri!ento de certidão para e0eitos 0iscais% Minuta && 4e#ueri!ento de junção de voto escrito% Minuta &( Carta a credores não su'scritores da petição de revitali3ação% Minuta &) Carta de credor a indicar #ue pretende participar nas negociaç7es de revitali3ação%
Minuta &* 8cordo de prorrogação de pra3o e! processo de insolvência% Minuta &+ Procuração 0orense co! poderes especiais para votar e! processo de insolvência%
Minuta &- coletiva a deli'erar a interposição de processo de insolvência ou recuperação% 8ta de pessoa Minuta &/ Declaração de e!presa indicando a atividade desenvolvida nos 9lti!os três anos% Minuta & Declaração de pessoa singular a re0erir #ue não teve processos de insolvência nos anos transatos ao processo e #ue se co!pro!ete a cu!prir todos os deveres inerentes ao processo de insolvência% Minuta (2 Declaração conjunta do credor e do devedor para e0eitos de inicio de processo especial de revitali3ação% Minuta (1 4elação de credores do re#uerente de insolvência% Minuta (& !apa de tra'al"adores do re#uerente de insolvência% Minuta (( 4elação de aç7es judiciais a correr contra o re#uerente de insolvência% Minuta () 4elação de direitos de #ue o re#uerente da insolvência $ titular% Minuta (* 4elação de 'ens e! regi!e de arrenda!ento #ue o re#uerente da insolvência disp7e%
Minuta 1: petição inicial de apresentação à insolvência de cônjuges casados e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos tendo cr$ditos e direitos e! "erança%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(NOME COMPLETO DO REQUERENTE MARIDO) co! NI; <%%%%%% e =il"ete de Identidade n%>%%%%%%%%% e (NOME COMPLETO DA REQUERENTE ESPOSA) co! NI; <%%%%%%%% e Cartão de Cidadão n%> <%%%%%%% %%% ??%%% casados entre si e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos e a!'os co! do!ic@lio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%% co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% vê! re#uerer a sua apresentação à insolvência nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS#
+.º , re#uerente !arido e re#uerente esposa desde !eados de 8gosto de &212 #ue não consegue! ter segurançaBsolide3 econA!ico0inanceira%
,.º De 0acto por volta dessa data os re#uerentes tivera! de assu!ir u! e!pr$sti!o contrato de !9tuo de sua 0il"a (nome completo da filha) e! virtude de sere! 0iadores no re0erido contrato F Doc%%%%
-.º ,nde a#uela 0il"a apAs se ter divorciado do !arido (nome completo do ex-marido) acordou co! este #ue 0icava a pagar o re0erido e!pr$sti!o contrato de !9tuo ao =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
.º Por$! por circunstGncia !uito in0eli3 e! <%% de <%%%%%% de &2%%%% su'!etida a u!a intervenção cir9rgica F Doc%%%%
/.º
(nome da filha) 0aleceu apAs ter sido
,corre #ue a partir da@ os 0iadores tivera! de assu!ir posição no !encionado e!pr$sti!o pagando o re0erido co!o verdadeiros !utu.rios se tratasse! co! a ideia e o'jetivo de !anter "onrada a !e!Aria da 0il"a%
0.º Para o e0eito "a'ilitara!se co!o "erdeiros da sua 0il"a con0or!e Ha'ilitação #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%
(Dos 1ens da 2erança da 3il2a)4
5.º Da "erança da 0il"a os re#uerentes encontra!se "erdeiros de:
6.º Metade de u! i!Avel descrito co!o ;ração autAno!a designada pela etra%%%% 1%> andar <%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%% do corpo%%%%%%%J ugar de garage! e arru!o na cave co! 1112 !& e (*2 !& respetiva!ente co! .rea co'erta: /& !& e e! regi!e de propriedade "ori3ontal onde $ cotitular de !etade da #uota total da propriedade (o nome completo do ex-marido) sendo o valor co!ercial sensivel!ente de K/2%22222 oitenta !il euros F Doc%%%%
7.º Le@culo auto!Avel co! !atricula: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% !arca <%%%%% !odelo <%%%%% <%%%% categoria igeiro tipo passageiros valor co!ercial K*2222 #uin"entos euros F propriedade plena F Doc%%%%
+8.º Contrato de arrenda!ento "a'itacional de pra3o certo cele'rado entre (nome completo da filha dos
requerentes e nome completo do arrendatário) co! valor !ensal de K(*222 tre3entos e cin#uenta euros at$ <%%%% de De3e!'ro de &2%%%% F Doc%%%%%
++.º Divida ao =anco <%%%%%%%%%%% pelo !9tuo contra@do na a#uisição do i!Avel supra re0erido #ue ascende a
K//%(-2)& oitenta e oito !il tre3entos e setenta euros e #uarenta e dois cênti!os
con0or!e e5trato
#ue se 0a3 juntar F Doc%%%%
+,.º D@vida ao condo!@nio no valor de K&%&(2+2 dois !il du3entos e trinta euros e sessenta cênti!os
at$
Março de &212 F Doc%%%%%
+-.º ,ra por via ainda de paga!entos dos contratos de !9tuo e! data #ue os re#uerentes ainda se sentia! co! 0orças 0inanceiras para os cu!prir e no!eados respetiva!ente de =HP F 8#uisição n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e Cr$dito Multiopç7es n%>%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e! regulari3ação desses at$ à data de &- de Maio de &211 os re#uerentes pagara! sensivel!ente K)%()-( #uatro !il tre3entos e noventa e #uatro euros e setenta e três cênti!os F Doc%%%%%%
+.º ,ra ta!'$! pagara! por conta do Condo!@nio re0erente ao i!Avel supra citado e desde o !ês de Março de &2%%%%%% K)&22 #uarenta e dois euros !ensais at$ à presente data nu! total de K1%())22 !il tre3entos e #uarenta e #uatro euros%
+/.º E e0etuara! o paga!ento do I!posto Municipal so're I!Aveis re0erente ao i!Avel supra citado e aos anos de &2%%%%% e &2%%%%%% #ue ascende aos valores de K*2+(( uin"entos e seis euros e trinta e três cênti!os F Doc%%%%%
+0.º =e! co!o o seguro !ultiriscos do re0erido i!Avel e re0erente aos anos de &2%%%% &2%%%% e &2%%%% nu! total de K*1222 #uin"entos e de3 euros%
(Da ou9ra 3il2a)4
+5.º
Por$! acont ece #ue os re#uerentes tê! outra 0il"a (nome completo da filha dos requerentes), #ue 0oi declarada insolvente no Proc% n%> <%%%%%B%%%%% a correr ter!os no ri'unal Oudicial de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%% Ou@3o C@vel con0or!e in0or!ação pu'licada no Citius F Doc%%%%%
+6.º ,ra por e0eito da#uela insolvência os re#uerentes ta!'$! são 0iadores no contrato de !9tuo #ue a#uela 0il"a su'screve co!o !utu.ria conse#uente!ente tornara!se e5ecutados co!o se de!onstra pela citação via postal e docu!entos a esta ane5os no processo de e5ecução #ue corre ter!os no ri'unal Oudicial de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% autuado so' o n%>%%%%%%%B%%%%%%%%% F Ou@3o de E5ecução con0or!e se junta e por !era econo!ia juntase apenas a citação 0eita à re#uerente esposa F Doc% %%%%
+7.º Por$! por e0eito do processado supra !encionado o re#uerente !arido entendeu entrar e! conversaç7es co! a e5e#uente !as a !es!as correra! goradas%
,8.º Desta 0eita e por conta do processo n%>: <%%%B%%%%%%%%%%% os re#uerentes tê! para co! o =anco%%%%%%%%%%%% u!a d@vida de K1&&%(112 cento e vinte e dois !il euros tre3entos e noventa e u! euro e de3 cênti!os co!o se retira do re#ueri!ento e5ecutivo supra citado%
,+.º ,corre #ue e! virtude de os re#uerentes tere! sido e5postos à realidade do processo supra !encionado con0or!ara!se de #ue não consegue! viver 0inanceira!ente%
(Das d:vidas; cr
,,.º ,ra os re#uerentes tê! ainda u! cr$dito ao consu!o cele'rado co! o =anco <%%%%%%%%%%%%%% co! o n%> de e!pr$sti!o: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% pelo #ual pagava! u!a prestação !ensal de K1&*1cento e vinte e nove euros e cin#uenta e u! cênti!o contudo o re0erido contrato à data te! o valor de K(%1*&++ três !il cento
e cin#uenta e dois euros e sessenta e seis cênti!os e! d@vida F Doc%%%%%
,-.º ê! u! contrato Plano <%%%%%%%%%%% #ue se encontra co! u! valor e! d@vida de K1%&**( !il du3entos e cin#uenta e nove euros e cin#uenta e três cênti!os F Doc%%%%%
,.º ê! u! depAsito à orde! deno!inado de conta <%%%%%%%% co! n%> de contrato <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! u!a d@vida de K**&22 #uin"entos e cin#uenta e dois euros co!o se retira do docu!ento () ora e! ci!a junto%
,/.º ê! cartão de cr$dito co! n%> conta cartão: <%%%%%%%%%%% deno!inado de <%%%%%%%%%%%%%%%%% #ual se encontra e! d@vida K1%)&1+( !il #uatrocentos e vinte e u! euro e sessenta e três cênti!os ao re0erido 'anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% F Doc%%%%%
,0.º ê! u! seguro Poup% eg PP4 cele'rado co! o =anco%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! su'scrição !ensal de K&*22 vinte e cinco euros #ual se encontra co! 0alta de dois !eses de entrega da#uele valor ascendendo por e0eito a K*222 cin#uenta euros F Doc%%%%%
,5.º ê! u! cartão de cr$dito co! n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ual se encontra co! u!a divida de K--*)+ setecentos e setenta e cinco euros e #uarenta e seis cênti!os ao =anco <%%%%%%%%%% F Doc%%%%
,6.º ê! u!a conta à orde! no =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%% co! o n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ual se encontra co! o valor e! d@vida de K&%1(-1dois !il cento e trinta e nove euros e setenta e u! cênti!o F Doc%%%%%
,7.º ,ra acresce #ue os re#uerentes são !utu.rios e! contratos de !9tuo cele'rados co! o =anco
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% con0or!e escrituras #ue se junta! tendo e! d@vida o valor de K1&(%)*222 cento e vinte e três !il euros #uatrocentos e cin#uenta euros F Doc%%%%
-8.º Por e0eito do supra vertido os seus !aiores credores ascende! a três no!eada!ente =anco <%%%%%%%%%%%% =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%% e Condo!@nio do pr$dio da ;il"a (nome da filha dos requerentes) co!o se pode retirar da ista de credores ane5a%
r
-+.º Contudo tê! os re#uerentes u! cr$dito onde e! 22B22B&222 su'screvera! co! o =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% t@tulos de d@vida su'ordinada e!itida ao a'rigo do EQ4 &*%222%222%222 Euros Note Progra!!e #ue ascende a K)%**/-& #uatro !il #uin"entos e cin#uenta e oito euros e setenta e dois cênti!os F Doc%%%%%
(Da si9uação de insolvência)4
-,.º , re#uerente !arido encontrase dese!pregado desde <%%%%%%%&212 F Doc%%%%%
--.º , re#uerente esposa encontrase e!pregada au0ere u! venci!ento !ensal de K*(2*+ #uin"entos e trinta euros e cin#uenta e seis cênti!os F Doc% %%%%
-.º ,ra desde o 0aleci!ent o da sua 0il"a (nome completo da filha dos requerentes) #ue a vida dos re#uerentes deu u!a volta de 1/2 graus a todos os n@veis%
-/.º
Por$! tentara! ao longo destes dois anos pagar todas as o'rigaç7es da sua 0il"a 'e! co!o as deles apesar de 'astante es0orço #ue a!'os 0a3ia! para e#uili'rar todas as contas estes ia! conseguindo ne! #ue para isso 0osse necess.rio recorrer a poupança antes arrecadada%
-0.º Por$! no !eio do presente ano os re#uerentes so0rera! outro rev$s onde por via de u! contrato de !9tuo e! #ue era! 0iadores ta!'$! de outra sua 0il"a 0ora! acionados para pagar%
-5.º ,corre #ue co! esta 9lti!a alteração os re#uerentes não consegue! ree#uili'rar as suas 0inanças desta 0eita a sua insolvência $ atual por#uanto j. não e5iste #ual#uer poupança para recorrer%
-6.º 8cresce #ue tê! ainda so' a sua dependência outro 0il"o !aior contudo dese!pregado%
(Dos serviços p>1licos essenciais ? vida 2umana)4
-7.º ,s re#uerentes co! os seus rendi!entos paga! ta!'$! .gua eletricidade transportes vestu.rio e ali!entação suas e do seu 0il"o F Doc%%%%
8.º 8pAs todas as despesas supra citadas e todas as essenciais às condiç7es !@ni!as de vida 'e! co!o essenciais à dignidade sere! pagas 0ica! os re#uerentes co! saldo !uito li!itado dependendo por ve3es de ajuda 0inanceira de 0a!iliares para despesas eventuais no!eada!ente de sa9de%
(Da e@oneração do passivo)4
+.º ,s re#uerentes são pessoas "onestas e ao longo da sua vida no!eada!ente nestes 9lti!os anos se!pre pautara! pela "onestidade e retidão perante todos e #uais#uer credores%
,.º e!pre entendera! c"egar a consenso co! os v.rios credores !es!o #uando con"ecia! #ue era! cr$ditos dos seus 0il"os os re#uerentes providenciava! o contacto e reunião de consenso co! #uais#uer credores%
-.º Desta 0eita não sendo poss@vel "oje o'ter esse consenso por 0alta de din"eiro o #ue 0a3 dese#uili'rar de0initiva!ente a 'alança o #ue co! !uito la!entar de a!'os os re#uerentes ten"a! de Rlançar a toal"a ao c"ãoS%
.º Por#uanto acredita! #ue 0ora! a#ueles contratos e! #ue 0igura! co!o 0iadores ora se! contare! ca@ra! l"e e! ci!a do seu patri!Anio deitando a'ai5o a r$stia de esperança #ue "avia para !anter as 0inanças e#uili'radas no!eada!ente a 9lti!a ação e5ecutiva processo n%>: <%%%%%B%%%%%%%%%%% advinda por conse#uência do processo de insolvência da ;il"a e autuado so' o n%>%%%%%%%%%%B%%%%%%%%%% a correr ter!os no ri'unal Oudicial de <%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%% Ou@3o C@vel%
/.º Por e0eito cree! os re#uerentes #ue aca'ara! por tornarse viti!as da crise econA!ico0inanceira e! #ue o Pa@s !ergul"ou não ". e!prego para o re#uerente !arido por#uanto $ Rde!asiado novo para a re0or!a !as de!asiado vel"o para ter u! contrato de tra'al"oS%
0.º E! virtude de tal o rendi!ento do agregado $ parco por conse#uência encontra!se insolventes%
DO DIREI$O4
5.º , processo de Insolvência $ u! processo de e5ecução universal isto $ #uando o 0alido não disp7e de rendi!entos ou não e0etua o paga!ento volunt.rio das suas dividas pode re#uerer a sua insolvência ou u! #ual#uer credor seu co! a 0inalidade o'jetiva da satis0ação de cr$ditos dos credores do 0alido co!o se
a0igura da leitura do artigo 1%> do CAdigo da Insolvência e da recuperação de E!presas doravante CI4EJ
6.º De 0acto $ parte legiti!a do lado passivo da relação processual o 0alido considerado ao caso as pessoas singulares desta 0eita os re#uerentes co!o se retira do artigo &%> n%> 1 al% a do CI4E conco!itante!ente di3 ta!'$! a ei #ue se encontra e! situação de insolvência o devedor #ue se encontre i!possi'ilitado de cu!prir as suas o'rigaç7es vencidas ou !es!o encontrase e! situação e#uiparada à insolvência atual a#uele #ue estando e! insolvência i!inente se ven"a a apresentar à insolvência co!o se retira do artigo (%> n%> 1 e n%> ) do CI4EJ
7.º Por e0eito os re#uerentes são pessoas singulares e encontra!se e! situação de insolvência por#uanto não consegue! cu!prir co! as suas o'rigaç7es vencidas tendo parcos rendi!entos acrescendo #ue te! u! 0il"o dese!pregado ao seu encargo !ais as despesas #ue surge! co! "a'itação serviços p9'licos essenciais a#ueles parcos rendi!entos não 0a3e! co! #ue os re#uerentes saia! da situação de incu!pri!ento e digase da situação de 0alência #ue se encontra! vetadosJ
/8.º Desta 0eita ainda te! relevo salientar a crise econA!ica !undial #ue por !uito rodeio #ue se use $ o 0orte 0unda!ento de os re#uerentes não conseguire! se#uer e#uili'rar as suas contas ou seja ne! se#uer o re#uerente !arido arranja e!prego por conta de outre! co! retri'uição 0i5a e !ensal por#uanto ningu$! e!prega o re#uerente co! a idade #ue te! onde a 9nica coisa #ue l"e resta $ estar todos os dias à porta do centro de e!prego o #ue j. considera di0@cil encontrar e!pregoT endo a 9nica lu0ada de ar 0resco a insolvência e conco!itante e5oneração do passivo co!o se a0igura o disposto no artigo &(+%> do CI4E sA assi! se pode dar o rein@cio às suas vidas , esperando relançalas co!o 'e! nos di3 a doutrina cita!os “Em segundo lugar, a exoneração do passivo restante permite a realização dum relevante interesse econmico! o da rápida reintegração do devedor na vida econmica-"uridica#
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!EREM# ' DE'R'GHO D' S!' I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS.
M'IS REB!EREM# ' EXO&ER'GHO DO 'SSICO RES$'&$E; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS. M'IS REB!EREM# 'KS O&S!$'D'; ' IS$' DOS 'DMI&IS$R'DORES D' I&SOC&I' DO DIS$RI$O !DII' DO OR$O; S!JEREM B!E SE' &OME'DO O SE&AOR 'DMI&IS$R'DOR DE I&SOC&I' L.................................; OM DOMIIIO &' R!' L...........; &.º; RSNDONAHO; DIREI$O; 8888N888 OR$O; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# <% Docu!entos duas Certid7es de nasci!ento de cada u! dos re#uerent es e u!a certidão de casa!ento de a!'os relação por orde! al0a'$tica de todos os credores relação de todas as aç7es e e5ecuç7es pendentes relação de 'ens e! regi!e de arrenda! ento relação de 'ens e direitos #ue são titulares declaração con0or!e art%> &(+%> n%> ( CI4E dois certi0icados de registo cri!inal procuração 0orense%
&O$'# '$E&$O O E&CIO D' RESE&$E EG' E DOS DO!ME&$OS I&S$R!$KRIOS E' '$'*ORM' I$I!S; O $'M'&AO RECIS$O 'R' ' !&GHO DE DO!ME&$OS DE M%; OR $' $ODOS OS DO!ME&$OS B!E SE !&$'M !$R''SS' 'B!EE IMI$E; !&$'NSE 'KS DIS$RI%!IGHO D' RESE&$E EG' ' RES$'&$E DO!ME&$'GHO &O R'"O EJ' ; EX-VI ART. 10.º DA PORTARIA N.º 114/2008, DE 06.02, COM O RESPETIVO
COMPROVATIVO DE ENTREA DA PRESENTE PE!A PELO CITIUS.
C'OR# +;88 (um euro).
&O$'# O C'OR DE$ERMI&'DO P RESE&$E 'GHO D'DO; EM CIR$!DE DE O SIS$EM' I&*ORMF$IO I$I!S; &HO DEIX'R; 'OR O C'OR DE# 8;88; OR E*EI$O DFNSE O RE*ERIDO C'OR; DE +;88 P RESE&$E 'GHO.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
8, Minuta &: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular casada e! regi!e de separação de 'ens%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(NOME COMPLETO DO(A) REQUERENT E) co! NI; <%%%%%%%%% e =il"ete de IdentidadeBCartão de Cidadão n%>%%%%%%%%%%%%%%% e do!icilio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%% <%%% andar co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%%
;reguesia
de
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Concel"o
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Distrito
de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% CEM REB!ERER ' S!' 'RESE&$'GHO ' I&SOC&I' nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS# (Do seu es9ado civil; cQnue e reime de 1ens)4
+.º 8 re#uerente te! aver'ado no seu assento de nasci!ento casa!ento con0or!e certidão de nasci!ento F Doc%%%J
,.º 8 re#uerente casou civil!ente e! <%%%% de <%%%%% de <%%%%%%% co! (nome completo do marido) co! convenção antenupcial ora so' regi!e de separação de 'ens con0or!e assento de casa!ento F Doc%%%%J
-.º Por$! a re#uerente encontrase a viver apenas e sA co! a sua 0il"a (nome completo da filha) ". !ais de três anos #ual se identi0ica pela cApia do seu Cartão de Cidadão e sua certidão de nasci!ento F Doc%%%%J
(Das causas da sua insolvência)4
.º 8 re#uerente e5erceu desde o ano de &22* e at$ !eados de Maio de &22/ a atividade de co!erciante de produtos <%%%%%%%%%%%%%%%%% produtos <%%%%%%%%%%%%%%%%% e produtos <%%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 'e! co!o outros si!ilaresJ
/.º Por$! atividade #ue a re#uerente e5erceu e! no!e individual e #ue veio por ela a ser a encerrada de 0acto e! &22/ não o'stante ter sido apenas encerrada 0iscal!ente e! &212 F Doc%%%J
0.º Contudo tal ocorreu por#ue e! !eados de Maio de &22/ a re#uerente a'andonou a atividade e! no!e individual para integrar u!a ociedade Co!ercial deno!inada de <%%%%%%%%%%%%%%% F <%%%%%%%%%%%%%%%%<%%%%%%%%%%%%%%%%%% da con0or!e i!pressão #ue se junta da consulta ao sitio: "ttp:BBpu'licacoes%!j%ptB Doc%%%%J
5.º 8 re0erida e!presa dedicavase à atividade de: Co!$rcio i!portação e5portação e representaç7es de todo o tipo de produtos <%%%%%%%%%%%%%%% produtos <%%%%%%%%%%%%%%%%%% 'e! co!o de produtos <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Prestação de serviços de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% terapias de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e 'e! estar <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co!o se retira da leitura do o'jeto social descrito na i!pressão citada no precedente artigo%
6.º Por$! a e!presa apAs a sua constituição iniciou di0iculdades e! pagar aos seus 0ornecedoresJ
7.º E! virtude da 0orte concorrência #ue se 0e3 sentir no !ercado e conco!itante desregulação do re0erido !ercadoJ
+8.º Por e0eito de tais eventos teve a re#uerente #ue pagar co! din"eiro seu a 0ornecedores da <%%%%%%%%%%% F <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% %% daJ
++.º Lalores #ue não conseguiu recuperar por#uanto tanto a re#uerente co!o a outra sAcia decidira! 0ec"ar as portas da e!presa por tere! 0icado se! rendi!entos para investir na e!presa e a !es!a estar a gerar preju@3osJ
+,.º Mais estar a re0erida e!presa a dei5ar a re#uerente se! din"eiro o #ue e0etiva!ente agora se concreti3ou a 0alência da re#uerenteJ
+-.º Por conse#uência a situação de insolvência da re#uerente $ atualJ
(Do rendimen9o de Inserção Social)4
+.º Por e0eito de estar se! #ual#uer rendi!ento e se encontrar so3in"a a apoiar 0inanceira!ente os estudos ali!entação vestu.rio transportes e de!ais despesas da sua 0il"a estudante 'e! co!o as suas despesas a re#uerente solicitou apoio à egurança ocial #ue l"e c"egou pela 0or!a de 4endi!ento de Inserção ocial co!o se retira do docu!ento #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%%J
+/.º 8 re#uerente rece'e o valor atual de K&/)&/ du3entos e oitenta e #uatro euros e vinte e oito cênti!os por conta da#uele rendi!ento de inserção social co!o se retira da leitura dos docu!entos + e - supra juntosJ
+0.º 8 re#uerente te! apenas este rendi!entoJ
(Do Desempreo)4
+5.º Encontrase dese!pregada con0or!e se retira e se d. por integral!ente reprodu3ido da declaração do centro de e!prego F Doc%%%%J
(Da sua Aa1i9ação essencial ? vida 2umana)4
+6.º Live e! casa arrendada co! a sua 0il"a co!o se retira e se d. por integral!ente reprodu3ido o contrato de arrenda!ento F Doc%%%J
+7.º 8 re#uerente co! o rendi!ento de inserção social paga o valor de K1*222 de renda !ensal F Doc%%%%J
(Dos serviços p>1licos essenciais ? vida 2umana)4
,8.º 8 re#uerente co! o 4endi!ento de Inserção ocial paga .gua eletricidade transportes seus e da sua 0il"a vestu.rio e ali!entação Doc%%%%J
,+.º 8pAs todas as despesas supra citadas e essenciais às condiç7es !@ni!as de vida 'e! co!o essenciais à dignidade sere! pagas 0ica a re#uerente co! saldo negativo dependendo da ajuda 0inanceira de 0a!iliares para despesas eventuais no!eada!ente vestu.rioJ
(Dos credores e dos valores em d:vida)4
,,.º 8 re#uerente te! co!o seus credores os seguintes: a ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% F por este corre e5ecução valor e! d@vida "2.218,#$ (%&' '* %+& %&'& +& ' +3 & 5'&). ' ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% por esta ainda não corre e5ecução con"ecida valor e! d@vida "1,00 (& +&) J c ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% por esta corre e5ecução valor e! d@vida "4.2$1,78 (+3& '* %+& &3 + +& 3 &'&
5'&)
(Da e@oneração do passivo)4
,-.º 8 re#uerente $ pessoa "onesta nunca providenciou prejudicar ningu$! no!eada!ente #uais#uer credores seusJ
,.º E0etiva!ente a re#uerente est. 0alida contudo !es!o antes de se conscienciali3ar de tal 0acto tentou se!pre c"egar a u!a posição de conciliação co! os credores #ue a #uisera! ouvirJ
,/.º Por$! co!o $ corrente o credor nunca pretende ouvir da 'oca do seu devedor #ue não l"e consegue pagar por#ue se encontra 0alido pretende si! ouvir #ue l"e vai pagar a totalidade do valor e! d@vida e co! os respetivos jurosJ
,0.º Desta 0eita a re#uerente 0icou insolvente !uito devido a ter a'raçado u!a sociedade #ue tocou co! os de!ais intervenientes de !ercado #ue neste se encontrava! e #ue por via desta nova e!presa no !ercado !ais volu!osa e não e! atividade singular F pe#ueno co!erciante e não 0acilitara! concorrencial!enteJ
,5.º Conco!itante!ente a#uela e!presa corroeu o seu patri!Anio por#ue e0etiva!ente a re#uerente $ pessoa de 'e! preocupada e! não dei5ar de pagar a ningu$! e #uando a'raçou a re0erida sociedade supra carregou consigo #ual#uer d@vida #ue levasse da sua atividade e5ercida precedente!ente a titulo individual !ais #uando a e!presa iniciou claudicar ela deu a cara aos credores e i!pôs #ue iria suportar #uais#uer resgates para assi! a#uela e!presa ter cr$ditoJ Por$! e entretanto 0icou so3in"a co! a sua 0il"a à data !enor suportando tudo e todos co! es0orço não caiu e! depressão por#ue (“por vezes os filhos com os seus olhos pedem-nos forças que at& ns
desconhecemos#) desta 0or!a c"egou a re#uerente a este processo não entendendo prejudicar ningu$! apenas solicitando algu!a esperança para o seu rein@cio de vida se esta l"e 0or longaJ
,6.º 8crescendo #ue todos os cr$ditos #ue a#ui 0ora! carreados não são cr$ditos de u! consu!o des!esurado i!ponderado de !9tuos 'anc.rios cart7es de cr$dito ou #ual#uer produto 'anc.rio de 0.cil a#uisição #ue ten"a produ3ido o e0eito 0alência 0oi si! u! a3ar no negAcio #ue l"e trou5e a di0iculdade e! pagar aos credores #ue a#ui se a0igura!%
(Do 'poio udiciTrio)4
,7.º 8 re#uerente suscitou pedido de proteção jur@dica #ue l"e 0oi de0erido na !odalidade de apoio judici.rio nas !odalidades de Dispensa de ta5a de justiça e de!ais encargos co! o processo e no!eação e paga!ento da co!pensação de patrono co!o se retira do decisão #ue se junta F Doc%%%%J
DO DIREI$O#
-8.º , processo de Insolvência $ u! processo de e5ecução universal isto $ #uando o 0alido não disp7e de rendi!entos ou não e0etua o paga!ento volunt.rio das suas dividas pode o 0alido re#uerer a sua insolvência ou u! #ual#uer credor seu co! a 0inalidade o'jetiva da satis0ação de cr$ditos dos credores do 0alido co!o se a0igura da leitura do artigo 1%> do CAdigo da Insolvência e da recuperação de E!presas doravante CI4EJ
-+.º De 0acto $ parte legiti!a do lado passivo da relação processual o 0alido considerado ao caso as pessoas singulares desta 0eita a re#uerente co!o se retira do artigo &%> n%> 1 al% a do CI4E conco!itante!ente di3 ta!'$! a ei #ue se encontra e! situação de insolvência o devedor #ue se encontre i!possi'ilitado de cu!prir as suas o'rigaç7es vencidas ou !es!o encontrase e! situação e#uiparada à insolvência atual a#uele #ue estando e! insolvência i!inente se ven"a a apresentar à insolvência co!o se retira do artigo (%> n%> 1 e n%> ) do CI4EJ
-,.º Por e0eito a re#uerente $ pessoa singular e encontrase e! situação de insolvência por#uanto não consegue cu!prir co! as suas o'rigaç7es vencidas não tendo rendi!entos para al$! do rendi!ento de inserção social acrescendo #ue te! u!a 0il"a e! idade escolar ao seu encargo !ais as despesas #ue surge! co! "a'itação serviços p9'licos essenciais o parco rendi!ento de inserção social não 0a3 co! #ue a re#uerente saia da situação de incu!pri!ento e digase da situação de 0alência #ue se encontra vetadaJ
--.º Desta 0eita ainda te! relevo salientar a crise econA!ica !undial #ue por !uito rodeio #ue se use $ o 0orte
0unda!ento de a re#uerente não conseguir se#uer e#uili'rar as suas contas ou seja ne! se#uer arranja e!prego por conta de outre! co! retri'uição 0i5a e !ensal por#uanto ningu$! e!prega a re#uerente co! a idade #ue te! onde a 9nica coisa #ue l"e resta $ estar todos os dias à porta do centro de e!prego o #ue ta!'$! considera di0@cil encontrar e!pregoT endo a 9nica lu0ada de ar 0resco a sua insolvência e conco!itante e5oneração do passivo co!o se a0igura o disposto no artigo &(+%> do CI4E sA assi! se pode dar o rein@cio à sua vida , esperando relançala co!o 'e! nos di3 a doutrina cita!os “Em segundo lugar, a
exoneração do passivo restante permite a realização dum relevante interesse econmico! o da rápida reintegração do devedor na vida econmica-"uridica#
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER# ' DE'R'GHO D' S!' I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS. M'IS REB!ER# ' EXO&ER'GHO DO 'SSICO RES$'&$E; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS.
!&$'# L. docu!entos u! dos #uais co!provativo de apoio judici.rio relaç7es de credores e aç7es%
C'OR# +;88 (!M E!RO) &O$'# O C'OR DE$ERMI&'DO P RESE&$E 'GHO D'DO; EM CIR$!DE DE O SIS$EM' I&*ORMF$IO I$I!S; &HO DEIX'R; 'OR O C'OR DE# 8;88; OR E*EI$O DFNSE O RE*ERIDO C'OR; DE +;88 P RESE&$E 'GHO.
, 8dvogado
(&OME'DO '$RO&O E' ORDEM DOS 'DCOJ'DOS; 'O '%RIJO D' EI DO REJIME DE 'ESSO 'O DIREI$O E 'OS $RI%!&'IS)
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
8Minuta (: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular divorciada%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(NOME COMPLETO DO(A) REQUERENTE) co! NI; <%%%%%% e =il"ete de IdentidadeBCartão de Cidadão n%>%%%%%%%%%%%%%%% e do!icilio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%% %%%andar <%%%% co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%%
;reguesia
de
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Concel"o
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Distrito
de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% CEM REB!ERER ' S!' 'RESE&$'GHO ' I&SOC&I' nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS# (Do seu es9ado civil e da composição do areado 3amiliar)4
+.º 8 re#uerente $ divorciada co!o se retira do seu assento de nasci!ento con0or!e certidão #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
,.º Live consigo o seu 0il"o !enor de 1* anos (nome completo do filho) nascido a 22B22B2222 cuja guarda residência à re#uerente se encontra atri'u@da a#uele 0il"o identi0icado con0or!e o seu 'il"ete de identidade #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%%J
-.º 8#uele 0il"o est. co! a re#uerente desde #ue esta se divorciou do !arido con0or!e re#ueri!ento de conversão de divArcio litigioso e! !9tuo consenti!ento e ata da tentativa de conciliação #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
(Das causas da sua insolvência)4
.º 8 re#uerente divorciouse do !arido na data de <%%% de <%%%% de &22/ con0or!e a#uela ata supra
!encionadaJ
/.º Contudo antes da data do divArcio a re#uerente vivia co! o !arido na "a'itação social concedida pela CG!ara Municipal do <%%%% co!o a'ai5o se descreve sita à 4ua%%%%%casa <% no =airro de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
0.º ,corre #ue e! virtude das relaç7es entre a re#uerente e o seu !arido a#uela saiu de casa algu! te!po antes da data do divArcioJ
5.º Por$! o contrato de atri'uição da casa o contrato de .gua o contrato de eletricidade de tele0one estava! e! no!e da re#uerenteJ
6.º De 0acto a#ueles contratos no per@odo #ue a re#uerente esteve 0ora de casa !antivera!se e! no!e destaJ
7.º E! virtude de tal o !arido durante o per@odo #ue a re#uerente esteve 0ora de casa dei5ou durante alguns per@odos de pagar os re0eridos encargosJ
+8.º ,ra resolvidas as relaç7es conjugais entre re#uerente e !arido a#uela regressou ao i!Avel con0or!e acordo de divArcioJ
++.º 8@ constatou #ue o seu !arido agora e5!arido tin"a e! atraso a renda a .gua a eletricidade e o tele0oneJ
+,.º ,ra a re#uerente de i!ediato tentou c"egar a acordo co! os credores o #ue não logrou co! todosJ
+-.º Por$! logrou acordo co! alguns credores no!eada!ente no #ue concerne à "a'itaçãoJ
(Do rendimen9o de Inserção Social)4
+.º E! virtude da#uelas d@vidas e encontrandose dese!pregada co!o se retira da declaração do centro de e!prego #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
+/.º Entendendo #ue a sua vida estava de “pernas para o ar#solicitou ajuda à segurança socialJ
+0.º Estava se! #ual#uer rendi!ento e ainda se encontrava a suportar as de!ais despesas co! o seu 0il"o !enor e! idade escolar 'e! co!o as suas despesas a re0erida ajuda c"egou pela 0or!a de 4endi!ento de Inserção ocial co!o se retira do docu!ento #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%J
+5.º 8 re#uerente rece'e o valor atual de K1&*&) cento e vinte e cinco euros e vinte e #uatro cênti!os por conta da#uele rendi!ento de inserção social co!o se retira da leitura do docu!ento supra juntoJ
+6.º 8 re#uerente rece'e por via do a'ono do seu 0il"o !enor na sua 9nica conta do =anco <%%% co! NI=: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% o valor de K)&&( #uarenta e dois euros e vinte e três cênti!os con0or!e docu!ento #ue se junta da segurança social F Doc%%%%J
+7.º Não te! #ual#uer outro rendi!entoJ
(Da sua Aa1i9ação)4
,8.º Não tendo 0or!a de o'ter u!a casa !anteve a "a'itação #ue a CG!ara Municipal do <%%%%%%%%%%%%% l"e concedeuJ
,+.º Paga o valor de K1-*) de3assete euros e cin#uenta e #uatro cênti!os de renda !ensal con0or!e reci'os #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%%J
(Dos serviços p>1licos essenciais ? vida 2umana)4
,,.º 8 re#uerente ainda paga .gua nu!a !$dia !ensal de K&222 vinte euros con0or!e as 0aturas dos 9lti!os !eses F Doc%%%%J
,-.º 8 re#uerente ainda paga eletricidade e! !$dia no valor !ensal de K&*22 vinte e cinco euros F Doc%%%%J
,.º 8 re#uerente ainda paga o transporte do seu 0il"o no valor de K1&2* do3e euros e cinco cênti!os F Doc%%%%J
,/.º 8 re#uerente ainda ad#uire vestu.rio no valor !$dio !ensal de K&222 vinte eurosJ
,0.º endo #ue a ali!entação $ paga e! parte pelo seu rendi!ento e pela ajuda de 0a!iliares no!eada!ente os seus pais desta 0or!a te! o encargo co! super!ercado onde integra!os ali!entação produtos de "igiene e li!pe3a tendo e! conta a re#uerente e o seu 0il"o #ue $ adolescente a 0re#uentar a escola o valor !ensal de K12222 ce! eurosJ
,5.º
Mes!o assi! e apAs todas as despesas supra citadas e essenciais às condiç7es !@ni!as de vida 'e! co!o essenciais à dignidade "u!ana sere! pagas 0ica a re#uerente co! saldo negativo dependendo de !ais ajuda 0inanceira no!eada!ente do seu 0il"o !aior (nome completo do filho maior) #ue ajuda nas despesas no!eada!ente de sa9de con0or!e reci'os #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
(Dos credores e dos valores em d:vida)4
,6.º 8 re#uerente te! co!o seus credores os seguintes: a ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% F por este corre e5ecução 0iscal valor e! d@vida atual de "$#,8 (&& '+3 5 +& '3 &'&
5'&)
' ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Fpor esta corre e5ecução para paga!ento de #uantia certa valor e! d@vida /,/;06 (Buin2en9os e vin9e e cinco euros
e sessen9a e oi9o cên9imos);
c ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Fpor esta corre e5ecução para paga!ento de #uantia certa valor e! d@vida
"#$2,$2 (Q+'9& &3 %&'
+& &3 %&' 5'&)J
d ($dentificação completa do %redor) co! !orada <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% F esta não corre #ual#uer e5ecução valor e! d@vida +-8;-8 (cen9o e 9rin9a euros e 9rin9a cên9imos)4
(Da e@oneração do passivo)4
,7.º 8 re#uerente $ pessoa "onesta nunca providenciou prejudicar ningu$! no!eada!ente #uais#uer credores seusJ
-8.º E0etiva!ente a re#uerente est. 0alida contudo !es!o antes de se conscienciali3ar de tal 0acto tentou se!pre
c"egar a u!a posição de conciliação co! os credores #ue a #uisera! ouvirJ
-+.º Desta 0eita a re#uerente 0icou insolvente devido ao estado econA!ico0inanceiro do pa@s onde as e!presas não tê! capacidade para pagar a 0uncion.rios e todos os encargos #ue u! 0uncion.rio l"es tra3 ora por e0eito a re#uerente não consegue arranjar e!prego para rece'er u! sal.rio digno para pagar as d@vidas #ue terceiros l"e dei5ara!J
-,.º ,ra entretanto encontrandose so3in"a co! o seu 0il"o !enor suportando tudo e todos tentou c"egar a acordo co! os credores co! alguns logrou co! outros não ora por e0eito não tendo rendi!entos para co'rir os cr$ditos a re#uerente c"egou a este processo contudo se!pre pautou por 'oa0$ e "onestidade agora apenas solicita algu!a esperança para o seu rein@cio de vida econA!ico0inanceiraJ
--.º 8crescendo #ue todos os cr$ditos #ue a#ui 0ora! carreados não são cr$ditos de u! consu!o des!esurado i!ponderado de !9tuos 'anc.rios cart7es de cr$dito ou #ual#uer produto 'anc.rio de 0.cil a#uisição #ue ten"a produ3ido o e0eito 0alência 0oi si! u! a3ar na vida #ue l"e trou5e a di0iculdade e! pagar aos credores #ue a#ui se a0igura!J
(Do 'poio udiciTrio)4
-.º 8 re#uerente suscitou pedido de proteção jur@dica #ue l"e 0oi de0erido na !odalidade de apoio judici.rio nas !odalidades de Dispensa de ta5a de justiça e de!ais encargos co! o processo e no!eação e paga!ento da co!pensação de patrono co!o se retira do decisão #ue se junta F Doc%%%% J
DO DIREI$O#
-/.º , processo de Insolvência $ u! processo de e5ecução universal isto $ #uando o 0alido não disp7e de rendi!entos ou não e0etua o paga!ento volunt.rio das suas dividas pode o 0alido re#uerer a sua insolvência ou u! #ual#uer credor seu co! a 0inalidade o'jetiva da satis0ação de cr$ditos dos credores do 0alido co!o
se a0igura da leitura do artigo 1%> do CAdigo da Insolvência e da recuperação de E!presas doravante CI4EJ
-0.º De 0acto $ parte legiti!a do lado passivo da relação processual o 0alido considerado ao caso as pessoas singulares desta 0eita a re#uerente co!o se retira do artigo &%> n%> 1 al% a do CI4E conco!itante!ente di3 ta!'$! a ei #ue se encontra e! situação de insolvência o devedor #ue se encontre i!possi'ilitado de cu!prir as suas o'rigaç7es vencidas ou !es!o encontrase e! situação e#uiparada à insolvência atual a#uele #ue estando e! insolvência i!inente se ven"a a apresentar à insolvência co!o se retira do artigo (%> n%> 1 e n%> ) do CI4EJ
-5.º Por e0eito a re#uerente $ pessoa singular e encontrase e! situação de insolvência por#uanto não consegue cu!prir co! as suas o'rigaç7es vencidas não tendo rendi!entos para al$! do rendi!ento de inserção social acrescendo #ue te! u! 0il"o !enor e! idade escolar ao seu encargo !ais as despesas #ue surge! co! "a'itação serviços p9'licos essenciais o parco rendi!ento de inserção social não 0a3 co! #ue a re#uerente saia da situação de incu!pri!ento e digase da situação de 0alência #ue se encontra dei5adaJ
-6.º Desta 0eita ainda te! relevo salientar a crise econA!ica !undial #ue por !uito rodeio #ue se use $ o 0orte 0unda!ento de a re#uerente não conseguir se#uer e#uili'rar as suas contas ou seja ne! se#uer arranja e!prego por conta de outre! co! retri'uição 0i5a e !ensal por#ue ningu$! e!prega a re#uerente co! a idade #ue te! onde a 9nica coisa #ue l"e resta $ estar todos os dias à porta do centro de e!prego o #ue ta!'$! considera di0@cil encontrar e!pregoT endo a 9nica lu0ada de ar 0resco a sua insolvência e conco!itante e5oneração do passivo co!o se a0igura o disposto no artigo &(+%> do CI4E sA assi! se pode dar o rein@cio à sua vida , esperando relanç.la co!o 'e! nos di3 a doutrina cita!os “Em segundo lugar, a
exoneração do passivo restante permite a realização dum relevante interesse econmico! o da rápida reintegração do devedor na vida econmica-"uridica#
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER# ' DE'R'GHO D' S!' I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS.
M'IS REB!ER# ' EXO&ER'GHO DO 'SSICO RES$'&$E; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS.
'I&D' M'IS REB!ER# 'KS O&S!$'D'; ' IS$' DOS 'DMI&IS$R'DORES D' I&SOC&I' DO DIS$RI$O !DII' DO OR$O; S!JEREM B!E SE' &OME'DO O SE&AOR 'DMI&IS$R'DOR DE I&SOC&I' L................................................; OM DOMIIIO &' R!' L............................ &.º....; L.............................; 8888N888 OR$O; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# %%% docu!entos 1 relação de credores 1 relação de aç7es pendentes 1 certi0icado de registo cri!inal 1 declaração nos ter!os do artigo &(+%> n%> ( do CI4E 1 no!eação o0iciosa de patrono%
C'OR# +;88 (!M E!RO) &O$'# O C'OR DE$ERMI&'DO P RESE&$E 'GHO D'DO; EM CIR$!DE DE O SIS$EM' I&*ORMF$IO I$I!S; &HO DEIX'R; 'OR O C'OR DE# 8;88; OR E*EI$O DFNSE O RE*ERIDO C'OR; DE +;88 P RESE&$E 'GHO.
, 8dvogado
(&OME'DO '$RO&O E' ORDEM DOS 'DCOJ'DOS; 'O '%RIJO D' EI DO REJIME DE 'ESSO 'O DIREI$O E 'OS $RI%!&'IS)
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
8 Minuta ): petição inicial de apresentação à insolvência de pessoas singulares casadas e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos aposentados%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D.................
(NOME COMPLETO DO REQUERENTE MARIDO) co! NI; <%%%%%% e =il"ete de Identidade n%>%%%%%%%%% e (NOME COMPLETO DA REQUERENTE ESPOSA) co! NI; <%%%%%%%% e Cartão de Cidadão n%> <%%%%%%% %%% ??%%% casados entre si e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos e a!'os co! do!ic@lio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%% <% andar co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% vê! REB!ERER '
S!' 'RESE&$'GHO P I&SOC&I' nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS# (Do es9ado civil; reime de 1ens dos re=ueren9es)4
+.º ,s re#uerentes são casados entre si desde <%%% de <%%%%% de <%%%% con0or!e certidão de casa!ento #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
,.º ,s re#uerentes são casados no regi!e da co!un"ão de ad#uiridosJ
-.º Desse casa!ento os re#uerentes tivera! três 0il"os os #uais à data são !aioresJ
(Da idade dos re=ueren9es)4
.º , re#uerente !arido nasceu a 22B22B2222 te! na presente data -2 setenta anos F Doc%%%J
/.º
8 re#uerente esposa nasceu a 22B22B2222 te! na presente data +( sessenta e três anos F Doc%%%J
(Do rendimen9o do casal)4
0.º anto o re#uerente !arido co!o esposa são aposentados vulgo re0or!ados o pri!eiro re0or!ouse por atingir a idade da re0or!a e a segunda por invalide3J
5.º ,ra o re#uerente !arido rece'e u!a pensão 'ruta de K-2/*2 setecentos e oito euros e cin#uenta cênti!os sendo #ue desconta a partir de Oaneiro de &21) K&)- vinte e #uatro euros e oitenta cênti!os para a 8ssistência na Doença aos ervidores do Estado vulgo e doravante 8DE !ensal!enteJ
6.º 4ece'e na#uela pensão o duod$ci!o de su'sidio de natal de K*2) cin#uenta e nove euros e #uatro cênti!os so're este $l"e descontado o valor de K&2+ dois euros e seis cênti!ospor conta da 8DE u'sidio de NatalJ
7.º ,ra à#uela pensão ta!'$! l"e $ descontado a so'reta5a de retenção no valor !ensal de K-22 sete euros 'e! co!o l"e $ retido na 0onte o valor de I4 de K-22 sete eurosJ
+8.º 8 pensão de re0or!a li#uida do re#uerente !arido $ de K-&++ setecentos e vinte e seis euros e sessenta e nove cênti!os co!o se retira da declaração e!itida pela Cai5a Weral de 8posentaç7es re0erente ao 8no de &21( e reci'o de paga!ento re0erente ao !ês de ete!'ro de &21( #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%J
++.º endo #ue a re#uerente esposa au0ere u!a pensão 'ruta de K(2(&( re3entos e três euros e vinte e três cênti!os co!o se retira da declaração #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%+J
+,.º Por e0eito o rendi!ento total presente do agregado 0a!iliar na presente data $ de K-&)) novecentos e setenta e dois euros e #uarenta e #uatro cênti!osJ
(Das causas da sua insolvência)4
+-.º ,s re#uerentes tivera! desde se!pre a sua vida 0inanceira controladaJ
+.º Por$! ocorre #ue e! ete!'ro de &212 os re#uerentes 0ora! surpreendidos pela e5ecução de u! cr$dito #ue u! dos seus 0il"os "avia contra@do e onde a#ueles 0igurava! co!o 0iadores F Doc%%%%J
+/.º 8 re0erida e5ecução totali3ava o valor de K+%2+/-( essenta e nove !il e sessenta e oito euros e setenta e três cênti!os 0igurando co!o e5e#uente o =anco%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
+0.º ,ra desta 0eita por conta da#uela e5ecução 0oi pen"orada a pensão do re#uerente !aridoJ
+5.º Nu!a 0ase inicial do processado 0oi pen"orado o valor de K&(+1+ du3entos e trinta e seis euros e de3asseis cênti!os ou seja 1B( da pensãoJ
+6.º E dois !eses depois 1B+ da pensão #ue corpori3ou o valor de K11/2/ cento e de3oito euros e oito cênti!os co!o se retira do docu!ento oito supra !encionado e ora juntoJ
+7.º
Contudo !es!o assi! os re#uerentes pretendera! se!pre "onrar as suas contasJ
,8.º Por$! atendendo à idade destes as necessidades !edica!entosas viera! a au!entar 'e! co!o os de!ais preços dos 'ens para suprir necessidades '.sicas do agregado 0a!iliarJ
,+.º Notese e salientese #ue as pens7es dos re#uerentes não so0rera! #ual#uer au!entoJ
,,.º ,ra os re#uerentes tivera! #ue recorrer ao cr$dito para ad#uirire! 'ens necess.rios à econo!ia 0a!iliarJ
,-.º Contudo e !es!o assi! os re#uerentes sentia!se co! capacidade para cu!prire! tanto a prestação #ue assu!ira! co!o garantes 0iadores pen"orados 'e! co!o as re0erentes ao seu cr$dito o #ue tudo so!ado ascende a K*1-(* #uin"entos e de3assete euros e trinta e cinco cênti!osJ
,.º Mas in0eli3!ente u! dos 0il"os do casal (nome completo do filho) voltou para casa dos re#uerentes e! De3e!'ro de 2222 este #ue se encontra dese!pregado co!o se retira da declaração do centro de e!prego e dos atestados passados pela Ounta de ;reguesia da Qnião de ;reguesias de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% F Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idas F Doc%%%%J
,/.º Desta 0eita o agregado 0a!iliar $ "oje co!posto pelos re#uerentes e pelo 0il"o !aior co!o se retira da declaração supra junta e !encionadaJ
,0.º 8contece #ue !es!o assi! os re#uerentes co! elevado es0orço e dever de cu!pri!ento pretendera! "onrar a#ueles co!pro!issos visto #ue o din"eiro #ue au0eria! das pens7es servia para suprir todas as o'rigaç7es
assu!idasJ
,5.º Por$! e se! se aperce'ere! os re#uerentes co!eçara! nesta data a cortarBdi!inuir custos no!eada!ente no consu!o de 'ens #ue se destinava! a suprir as suas necessidades '.sicas essenciais tais co!o ali!entação e vestu.rioJ
,6.º Concorrendo ainda para #ue a#uele es0orço se tornasse inglArio o 0acto dos preços de todos os produtos e 'ens vire! a so0rer u! au!entoJ
(Da 2a1i9ação U essencial ? vida e dinidade 2umana)4
,7.º No!eada!ente a renda da casa onde os re#uerentes vive! desde 1 de Oaneiro de 1-1 ta!'$! so0reu o seu au!ento con0or!e noti0icação de alteraçãoBacordo por parte do sen"orio #ue se junta e se d. por reprodu3ida a par do contrato de arrenda!ento F Doc%%%%J
-8.º 8ssi! por conta da renda os re#uerentes pagava! at$ ,utu'ro de &21( o valor de K)*22 #uarenta e cinco euros e a partir da#uela data encontra!se a pagar renda no valor de K12222 ce! eurosJ
-+.º Cujo valor de renda real $ de K1/&& cento e oitenta e nove euros e vinte e dois cênti!os visto #ue este au!ento est. previsto co!eçar a ser pago no !ês de ,utu'ro de &21* con0or!e se retira da alteraçãoBacordo supra !encionadaJ
(Dos 1ens essenciais ? vida e dinidade 2umana)4
-,.º
De 0acto os re#uerentes se! preju@3o das despesas #ue aci!a se descrevera! tê! ainda outras despesas no!eada!ente co! serviços essenciais à vida e dignidade "u!ana tais co!o ali!entação vestu.rio transportes !edica!entos tele0one .gua eletricidade g.s e cultura con0or!e co!provativos dessas despesas #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%%J
--.º Co! ali!entação tê! os re#uerentes e seu agregado u! gasto !ensal de K&2222 du3entos eurosJ
-.º Co! vestu.rio os re#uerentes e seu agregado tê! u! gasto !ensal de K&222 vinte eurosJ
-/.º Co! transportes os re#uerentes e seu agregado gasta! por !ês u! valor !$dio de K)222 #uarenta eurosJ
-0.º Co! !edica!entos os re#uerentes tê! u! gasto anual con0or!e os docu!entos e co!provativos de 0ar!.cia de K)/222 #uatrocentos e oitenta euros dando u!a !$dia por !ês de K)222 #uarenta eurosJ
-5.º Co! tele0one os re#uerentes tê! u! gasto !ensal de K-%+& sete euros e sessenta e dois cênti!osJ
-6.º Co! .gua os re#uerentes tê! u! gasto !ensal de K112/ on3e euros e oito cênti!osJ
-7.º Co! eletricidade os re#uerentes tivera! no decurso do ano de &21( u! gasto anual de K/()&/ oitocentos e trinta e #uatro euros e vinte e oito cênti!os dando u!a !$dia por !ês de K+*& sessenta e nove euros e cin#uenta e dois eurosJ
8.º
Co! g.s os re#uerentes gasta! u!a garra0a por !ês no valor de K&)*2 vinte e #uatro euros e cin#uenta cênti!osJ
+.º Co! cultura televisão os re#uerentes tê! u! gasto !ensal de K&(* vinte e três euros e cin#uenta e nove cênti!osJ
(De ou9ras despesas)4
,.º ,s re#uerentes paga! seguro anual !ultiriscos da "a'itação no valor de K(** trinta e cinco euros e noventa e cinco cênti!os co!o se retira dos docu!entos #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
-.º ,s re#uerentes paga! a sua #uota anual pela 8ssociação Hu!anit.ria de =o!'eiros Lolunt.rios de <%%%%%%%%%%%%% no valor de K(+22 trinta e seis euros co!o se retira dos docu!entos #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
.º ,s re#uerentes paga! a sua #uota anual à 8ssociação de ocorros M9tuos no valor de K222 noventa euros pelos três re#uerentes e 0il"o cuja !ensalidade $ de K&*2 dois euros e cin#uenta cênti!os a !ultiplicar pelos três $ de K-*2 sete euros e !eio co!o se retira dos docu!entos #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%%J
/.º , re#uerente !arido $ sAcio da Deco F proteste cuja #uota !ensal 0oi at$ ao !ês de Oaneiro de &21) de K)* #uatro euros e noventa e cinco cênti!os sendo #ue a partir da#uele !ês ser. de K-* nove euros e setenta e cinco cênti!os co!o se retira dos docu!entos #ue se junta! e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
(Despesas even9uais)4
0.º ,ra #uando ocorre! despesas eventuais co!o por e5e!plo o caso de os re#uerentes tere! de recorrer ao dentista reparação de prAtese dent.ria e! #ue pagara! K&*22 du3entos e noventa e cinco euros a#ueles encontra! di0iculdades isto por#ue tê! de pagar i!ediata!ente ao pro0issional #ue reali3a o serviço co!o e5e!plo a despesa de dentista #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%J
5.º endo #ue a co!participação do respetivo serviço $ pago pela 8DE passados !esesJ
(Si9uação a9ual de insolvência)4
6.º 8ssi! a situação de insolvência dos re#uerentes $ atual por e0eito o ativo dos re#uerentes $ in0erior ao passivo ora 0a3endo a operação arit!$tica ou seja ao rendi!ento do agregado #ue $ de K-&)) novecentos e setenta e dois euros e #uarenta e #uatro cênti!os su'trair todas as despesas e prestaç7es #ue ascende! ao valor de K1%2-+1 !il e setenta e seis euros e noventa e u! cênti!o 0ica o agregado co! u! passivo de K12))- cento e #uatro euros e #uarenta e sete cênti!osJ
(Da e@oneração do passivo)4
7.º ,s re#uerentes são pessoas "onestas e ao longo da sua vida no!eada!ente nestes 9lti!os anos se!pre pautara! pela "onestidade e retidão perante todos e #uais#uer credoresJ
/8.º e!pre entendera! c"egar a consenso co! os v.rios credores !es!o #uando con"ecia! #ue era! cr$ditos do seu 0il"o os re#uerentes providenciava! o contacto e reunião de consenso co! #uais#uer credoresJ
/+.º Desta 0eita não sendo poss@vel "oje o'ter esse consenso por 0alta de din"eiro o #ue 0a3 dese#uili'rar de0initiva!ente a 'alança o #ue co! !uito la!entar de a!'os os re#uerentes ten"a! de Rlançar a toal"a ao c"ãoSJ
/,.º Por#uanto acredita! #ue o evoluir da situação 0inanceira do pa@s no!eada!ente o au!ento do custo de vida no!eada!ente das despesas #ue tivera! e viera! a a'raçar no!eada!ente para a#uisição de 'ens essenciais e renda de casa conjugada co! a devolução do 0il"o a casa colocou os re#uerentes na presente e triste posiçãoJ
/-.º Por e0eito cree! os re#uerentes #ue aca'ara! por tornarse viti!as da crise econA!ico0inanceira e! #ue o Pa@s !ergul"ou não ". !el"oria de pensão de re0or!a 'e! pelo contr.rio as noticias correntes aposta! e! deitar ainda !ais a'ai5o os re#uerentesJ
/.º E! virtude de tal o rendi!ento do agregado tornouse parco por conse#uência encontra!se in0eli3!ente insolventesJ
(Dos seus cinco maiores credores)4
//.º
1. ($dentificação do %redor) no !ontante de K+%2+/-( essenta e nove !il e sessenta e oito euros e setenta e três cênti!osJ
2. ($dentificação do %redor) no !ontante de K////+ oitocentos e oitenta e oito euros e oitenta e seis cênti!osJ
. ($dentificação do %redor) no !ontante de K-%1/1)+ etecentos e oitenta e u! euro e #uarenta e seis cênti!osJ
4. ($dentificação do %redor) no !ontante de K1%-1(2 !il setecentos e tre3e euros e nove cênti!osJ
/. ($dentificação do %redor) no !ontante de K&%12+/ Dois !il cento e seis euros e noventa e oito cênti!osJ
DO DIREI$O4
/0.º , processo de Insolvência $ u! processo de e5ecução universal isto $ #uando o 0alido não disp7e de rendi!entos ou não e0etua o paga!ento volunt.rio das suas dividas pode re#uerer a sua insolvência ou u! #ual#uer credor seu co! a 0inalidade o'jetiva da satis0ação de cr$ditos dos credores do 0alido co!o se a0igura da leitura do artigo 1%> do CAdigo da Insolvência e da recuperação de E!presas doravante CI4EJ
/5.º De 0acto $ parte legiti!a do lado passivo da relação processual o 0alido considerado ao caso as pessoas singulares desta 0eita os re#uerentes co!o se retira do artigo &%> n%> 1 al% a do CI4E conco!itante!ente di3 ta!'$! a ei #ue se encontra e! situação de insolvência o devedor #ue se encontre i!possi'ilitado de cu!prir as suas o'rigaç7es vencidas ou !es!o encontrase e! situação e#uiparada à insolvência atual a#uele #ue estando e! insolvência i!inente se ven"a a apresentar à insolvência co!o se retira do artigo (%> n%> 1 e n%> ) do CI4EJ
/6.º Por e0eito os re#uerentes são pessoas singulares e encontra!se e! situação de insolvência por#uanto não consegue! cu!prir co! as suas o'rigaç7es vencidas tendo parcos rendi!entos acrescendo #ue te! u! 0il"o dese!pregado ao seu encargo !ais as despesas #ue surge! co! "a'itação serviços p9'licos essenciais a#ueles parcos rendi!entos não 0a3e! co! #ue os re#uerentes saia! da situação de incu!pri!ento e digase da situação de 0alência #ue se encontra! ca@dosJ
/7.º Desta 0eita ainda te! relevo salientar a crise econA!ica !undial #ue por !uito rodeio #ue se use $ o 0orte 0unda!ento de os re#uerentes não conseguire! se#uer e#uili'rar as suas contas ali.s na idade e! #ue se encontra! ta!'$! se torna 'astante di0@cil encontrar se#uer e at$ u! tra'al"o onde o re#uerente !arido pudesse encontrar algu! rendi!ento% endo a 9nica lu0ada de ar 0resco a insolvência e conco!itante e5oneração do passivo co!o se a0igura o disposto no artigo &(+%> do CI4E sA assi! se pode dar o rein@cio às suas vidas, esperando no !@ni!o ani!.las co!o 'e! nos di3 a doutrina cita!os “Em segundo lugar, a
exoneração do passivo restante permite a realização dum relevante interesse econmico! o da rápida
reintegração do devedor na vida econmica-"uridica#
08.º 8ssi! sendo calcorreando a lista p9'lica de 8d!inistradores de Insolvência encontra!os o Dr%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% este #ue entre os seus pares $ considerado o 8d!inistrador de Insolvência co! elevada co!petência pro0issional e dever de cu!pri!ento das suas 0unç7es nestes ter!os sugeri!os o re0erido #ue co!o se retira do artigo *&%> n%> 1%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!EREM# ' DE'R'GHO D' S!' I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS. M'IS REB!EREM# ' EXO&ER'GHO DO 'SSICO RES$'&$E; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS. M'IS REB!EREM# 'KS O&S!$'D'; ' IS$' DOS 'DMI&IS$R'DORES D' I&SOC&I' DO DIS$RI$O !DII' DO OR$O; S!JEREM B!E SE' &OME'DO O SE&AOR 'DMI&IS$R'DOR DE I&SOC&I' L..................................................................; OM DOMIIIO &' R!' L...................; &.º....; 8888N888 OR$O; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# <% Docu!entos dois dos #uais Certid7es de nasci!ento de cada u! dos re#uerentes e outro u!a certidão de casa!ento de a!'os relação por orde! al0a'$tica de todos os credores relação de todas as aç7es e e5ecuç7es pendentes declaração con0or!e art%> &(+%> n%> ( CI4E dois certi0icados de registo cri!inal procuração 0orense%
&O$'# '$E&$O O E&CIO D' RESE&$E EG' E DOS DO!ME&$OS I&S$R!$KRIOS E' '$'*ORM' I$I!S; O $'M'&AO RECIS$O 'R' ' !&GHO DE DO!ME&$OS DE M%; OR $' $ODOS OS DO!ME&$OS B!E SE !&$'M !$R''SS' 'B!EE IMI$E; !&$'NSE 'KS DIS$RI%!IGHO D' RESE&$E EG' ' RES$'&$E DO!ME&$'GHO &O R'"O EJ' ; EX-VI ART. 10.º DA PORTARIA N.º 114/2008, DE 06.02, COM O RESPETIVO
COMPROVATIVO DE ENTREA DA PRESENTE PE!A PELO CITIUS.
C'OR# +;88 (um euro).
&O$'# O C'OR DE$ERMI&'DO P RESE&$E 'GHO D'DO; EM CIR$!DE DE O SIS$EM' I&*ORMF$IO I$I!S; &HO DEIX'R; 'OR O C'OR DE# 8;88; OR E*EI$O DFNSE O RE*ERIDO C'OR DE +;88 P RESE&$E 'GHO.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
8/ Minuta *: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa coletiva%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(IDENTI:ICA!;O DA :IRMA DA PESSOA COLETIVA) sediada no lugar de <%%%%%%%%%%%%%%%%% na ;reguesia deno!inada
de
Qnião
de
;reguesias
de
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Concel"o
de
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! CAdigo de 8tividade EconA!ica <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 4ev%( CEM
REB!ERER ' S!' 'RESE&$'GHO ' I&SOC&I' por#uanto se encontra e! situação de insolvência atual o #ue 0a3 nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS#
+.º 8 re#uerente $ u!a sociedade co!ercial co! nature3a jur@dica de sociedade por #uotas tendo por o'jeto o co!$rcio e venda de auto!Aveis co!o se de!onstra pela consulta da certidão per!anente co!ercial co! o cAdigo de acesso:222222222222 cuja i!pressão junta!os F Doc%%%J
,.º e! no seu corpo organi3ativo co!o sAciosBgerentes: a 'ome completo do scio, numero de identificação fiscal, nmero de documento de identificação, estado civil, residncia e rgão na sociedade* ' 'ome completo do scio, numero de identificação fiscal, nmero de documento de identificação, estado civil, residncia e rgão na sociedade*
-.º 8 sociedade co!ercial supra !encionada 0oi constitu@da e! 22B22B2222J
.º Esta sociedade co!ercial 0oi constitu@da co!o u!a !icroBpe#uena e!presa e co!o tal assi! continuouJ
/.º 8ssi! cu!pre re0erir #ue os sAcios #ue dera! no!e à 0ir!a era! ('ome completo do scio fundadore 'ome completo do scio fundador) J
0.º 8#ueles sAcios #uando constitu@ra! a sociedade co!'inara! entre eles as 0unç7es #ue cada u! desenvolvia na e!presa assi! a #ue !ais se salienta era o pri!eiro andava no e5terior 0uncionando co!o co!ercial angariando clientela o segundo estava na e!presa onde geria a clientela angariada e !ais #ue ali c"egasseJ
5.º e! preju@3o de a!'os dese!pen"are! a gestão conjunta de toda a estrutura organi3ativa da e!presaJ
6.º ,corre #ue o sAcio('ome completo do scio fundador) 0aleceu na data de 22B22B2222 por doença no!eada!ente <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
7.º Era pessoa !uito co!petente e 'astante con"ecida no distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%% no!eada!ente no concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e li!@tro0es no ra!o da venda de auto!AveisJ
+8.º
Por e0eito 0alecido a#uele sAcio #ue! assu!iu a sociedade 0oi a descendência da#uele no!eada!ente ('ome completo do scio)esta na data co! <% anos de idade (e'ome completo do
scio) esta na data co! <% anos de idadeJ
++.º ,ra !es!o assi! a sociedade continuou a sua vida en0i! e triste!ente não era a !es!a coisa a estrutura unida e 'e! organi3ada #ue era! os dois sAcios claudicou co! a 0alta da#uele sAcioJ
+,.º
Era de 0acto a e5periência #ue o sAcio('ome completo do scio fundador)possu@a no!eada!ente na angariação de clientelaJ
+-.º Era ta!'$! a conversa e ajusta!ento de ideias e estrat$gias entre os dois sAciosJ
+.º E0etiva!ente a 0a!iliaridade a grande a!i3ade e o entrosa!ento negocial entre os dois sAcios #ue in0eli3!ente co! a#uele 0aleci!ento perdeuseJ
+/.º 8li.s os 0il"os do sAcio 0alecido nada perce'ia! do negAcio ali.s "oje ta!'$! pouco sa'e! a pro0issão deles $ co!pleta!ente distinta do co!$rcio de venda de auto!Aveis ora respetiva!ente u!a $ <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e outra <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
+0.º Contudo por "onra da !e!Aria do seu pai eles assu!ira! a sociedadeJ
+5.º E! virtude de tal 0alara! co! o sAcio ('ome completo do scio) e 0icou acordado #ue o !es!o iria passar a dese!pen"ar o papel dos dois sAcios e u! dos sAcios neste caso o nome
completo do scio iria aos .'ados assinar docu!entação necess.ria à vida da sociedadeJ
+6.º De 0acto assi! ocorreu desde o 0aleci!ento do sAcio supra identi0icado at$ ao presente isto $ precisa!ente ". <% anosJ
+7.º
Conse#uente!ente o outro sAcio ta!'$! teve de reaprender e re0a3er a sua vida na sociedade no!eada!ente teve de iniciar u!a solicitação e angariação de clientelaJ
,8.º Por$! tudo isto e passara! alguns anos desde o 0aleci!ento do sAcio e no inicio do ano de &22/ a vida da e!presa corria e#uili'rada !as continuavaJ
,+.º ,corre #ue a partir desse ano &22/ o sector auto!Avel co!eçou a sentir a crise na venda de auto!Aveis ali.s a re#uerente não 0oi e5ceçãoJ
,,.º X u! 0acto notArio #ue a crise no !ercado auto!Avel não di!inuiu 'e! pelo contr.rio au!entou e! todo o sector desde o ano de &22/ at$ ao presente co!eçou a sedi!entarse u!a crise ne0asta para as pe#uenas e!presas co!o se retira da an.lise do sector auto!Avel e! Portugal e o #ue in0luencia a venda de auto!Aveis por Caroline Monteiro e Nuno Moutin"o EIW F Instituto Polit$cnico de =ragança Ca!pus de ta% 8polAnia F apartado 1() *(22/*- =ragança FPortugal #ue cita!os “+ mercado de veculos automveis em ortugal encerrou
o ano de .//0com um a ligeira diminuição nas vendas de veculos, relativament e ao ano de .//1, que se cifrou em-/,213, como se pode o4servar na 5a4ela 6* 'o que re speita 7s vendas de veculos ligeiros, no ano de .//1, foram vendidos em ortugal cerca de .1/*.81 veculos dos quais 183 foram veculos ligeiros de passageiros e .23 foram veculos comerciais ligeiros* 'o ano de .//0, apesar da diminuição das vendas de veculos ligeiros comerciais de 693, fruto possivelmente da crise econmica vivida no seio das empresas, as vendas de veculos ligeiros de passageiros aumentou2,13* :uanto aos veculos pesados,em .//1 venderam-se ;*8;9 veculosenquanto em .//0as vendas sofreram uma ligeira diminuiçãode 6,113*#J
,-.º Por sinal a crise neste sector tão i!portante para a econo!ia não desacelerou !as si! acelerou ali.s ainda "oje o !ercado est. e! crise co!o se retira das peças jornal@sticas #ue junta!os F Doc%%%J
,.º a!'$! acresce re0erir #ue no territArio onde a re#uerente est. instalada encontrase e at$ ao longo da estrada nacional n%> <%%% u!a enor!e o0erta de carros novos e usados para vendaJ
,/.º Q!a concorrência e5tre!a!ente elevada para a re#uerente co!'aterJ
Dos seus VcincoW maiores credores4
,0.º Por e0eito a e!presa desde o ano de &22/ at$ ao 0inal do ano de &21( 0oi re!ediando os !ales #ue 0ora! instalados por conta da crise assi! tendo u!a @ndole 0a!iliar 0ora! sendo preenc"idas algu!as di0iculdades atrav$s do investi!ento co! din"eiros prAprios dos sAcios e seus 0a!iliaresJ
,5.º Inerente!ente dois dos !aiores credores da re#uerente são a#ueles investidores no!eada!ente ('ome completo do credor)e ('ome completo do credor)J
,6.º Não o'stante tudo o #ue 0e3 a crise #ue se instalou no !ercado não evidencia dar tr$guas ali.s as vendas no !ês de ,utu'ro Nove!'ro e De3e!'ro não dera! para pagar os sal.rios vencidos nos dias (1 da#ueles !eses e respetivos su's@dios de 0$rias vencidos e! De3e!'ro ano do de &21( dos cinco 0uncion.rios da a#ui re#uerenteJ
,7.º ,nde estes avisados do estado do !ercado 'e! co!o do investi!ento na sociedade e co! din"eiros prAprios e dos 0a!iliares #ue os sAcios j. vin"a! a 0a3er pontual!ente ao longo dos anos no!eada!ente para ire! pagando os seus sal.rios i!postos segurança social e outras despesas optara! por resolverBsuspender os seus contratos de tra'al"oJ
-8.º Estes ta!'$! são credores aco!pan"ados da#uelas pessoas cujas investira! na sociedade da re#uerente co!o se retira da relação de credores #ue se juntaJ
-+.º Nessa relação e nos c.lculos da d@vida re0erentes aos ra'al"adores calcula!os para todos indiscri!inada!ente nos ter!os previstos no direito la'oral para a resolução contratual e0etuada pelo tra'al"ador usando co!o re0erência os trinta dias de inde!ni3ação atendendo a retri'uição de cada tra'al"adorJ
-,.º 8tento #ue os tra'al"adores usara! desse e5pediente jur@dico para resolver o contrato ou suspendêlo entende por e0eito a re#uerente #ue $ o !ais justo para os tra'al"adoresJ
--.º 8ssi! a re#uerida aproveita para indicar os seus sete e não cinco credores 0.lo assi! por#ue entende não discri!inar ningu$! por#uanto a vida da re#uerida se!pre se pautou pela transparência e di.logo co! as pessoas no!eada!ente co! o seus tra'al"adores por isso os indica todos os credores na presente peçaJ
-.º 8ssi! são sete os credores da re#uerida:
('ome completo do credor valor total em dvida<
6* .* 8* =* 2* ;* -%
('ome completo do credor valor total em dvida< ('ome completo do credor valor total em dvida< ('ome completo do credor valor total em dvida< ('ome completo do credor valor total em dvida< ('ome completo do credor valor total em dvida< ('ome completo do credor valor total em dvida<
-/.º E! su!a te! a re#uerente u! passivo de: K11)%(/&*2 cento e #uator3e !il tre3entos e oitenta e dois euros e cin#uenta cênti!osJ
-0.º 8 re#uerente não te! !ais credores ne! e5ecuç7es pendentesJ
Da si9uação de insolvência4
-5.º 8ssi! a situação de insolvência da re#uerente e para triste3a de todos os envolvidos no!eada!ente dos sAcios $ atualJ
Dos eren9es de 3ac9o4
-6.º X gerente de 0acto da re#uerente o sAcio(nome completo do gerente) sendo todos os de!ais sAcios e gerentes de direitoJ
DIREI$O#
-7.º Nos ter!os do artigo (%> n%> 1 do CI4E CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas $ considerado e! situação de insolvência o devedor #ue se encontre i!possi'ilitado de cu!prir as suas o'rigaç7es vencidas de 0acto a re#uerente não consegue cu!prir as suas o'rigaç7es por#uanto o !ercado e todo o pa@s est. e! crise e ali.s a pouca procura #ue e5iste opta por ad#uirir na concorrência da re#uerenteJ
8.º Então o devedor deve re#uerer a sua insolvência nos ter!os do artigo 1/%> n%> 1 do CI4E assi! o 0a3 por#ue por !ais voltas #ue dê não consegue co!'ater a situação de crise #ue est. instalada no !ercado ali.s ta!'$! acresce e $ pertinente re0erir #ue o !ercado de venda auto!Avel est. 'astante desregulado e! PortugalJ
+.º Isto posto #ual#uer pessoa pode ser co!erciante e #ual#uer pessoa pode ter u! RespaçoS ". 'eira da estrada e a@ vender carros 'asta para o e0eito #ue ten"a inicio da atividade e a0i5e os preços ora $ u! 0acto #ue essa concorrência #ue se instalou ao longo do territArio e à volta da sede da re#uerente viera! a'atêla co!ercial!ente retirandol"e a sua !ais 0orte 0onte de rendi!entos #ue $ a venda de auto!Aveis a re#uerente encontrase insolvente e por e0eito $ atual co!o se retira do artigo &(%> n%> & al% a do CI4EJ
,.º
Cu!pre ainda re0erir #ue e! toda a vida da sociedade a sociedade e os seus sAcios se!pre 0ora! claros e transparentes co! todos os credores no!eada!ente co! os seus tra'al"adores #ue se!pre tivera! o !ais direto voto na !at$ria no!eada!ente 0oi rigorosa!ente cu!prido co! a#ueles os v.rios deveres de in0or!ação tanto #ue a relação la'oral i!pun"a co!o a relação pessoal e de a!i3ade co! eles no!eada!ente a pri!eira prevista no artigo 1&+%> n%> 1 e & do CAdigo de ra'al"o e a segunda na 'oaeducação e 'o! senso das pessoasJ
-.º Conse#uente!ente a conclusão a #ue se c"ega e o 9nico ca!in"o $ este por e0eito seja declarada a insolvência da re#uerente nos ter!os do artigo (+%> do CI4E e inerente!ente seja no!eado ad!inistrador de insolvência ao a'rigo da#uele preceito no seu n%> 1 al% dJ
.º
8ssi! sendo calcorreando a lista p9'lica de 8d!inistradores de Insolvência encontra!os o Dr%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% este #ue entre os seus pares $ considerado o 8d!inistrador de Insolvência co! elevada co!petência pro0issional e dever de cu!pri!ento das suas 0unç7es nestes ter!os sugeri!os o re0erido co!o se retira do artigo *&%> n%> 1 do CI4EJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER# ' DE'R'GHO D' S!' I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S EJ'IS.
'I&D' M'IS REB!ER# 'KS O&S!$'D'; ' IS$' DOS 'DMI&IS$R'DORES D' I&SOC&I' DO DIS$RI$O !DII' DE 'CEIRO; S!JERE B!E SE' &OME'DO O SE&AOR 'DMI&IS$R'DOR DE I&SOC&I' L.......................................................; OM DOMIIIO; &' L............................................................U 8888N888 L...............; DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR
OM
'S
EJ'IS.
!&$'# %%% docu!entos 1 relação de credores 1 deli'eração para insolvência 1 declaração do o'jeto social nos 9lti!os ( anos ( 'alanços dos 9lti!os ( anos Mapa de pessoal procuração 0orense%
C'OR# +;88 (!M E!RO)
&O$'# O C'OR DE$ERMI&'DO P RESE&$E 'GHO D'DO; EM CIR$!DE DE O SIS$EM' I&*ORMF$IO I$I!S; &HO DEIX'R; 'OR O C'OR DE# 8;88; OR E*EI$O DFNSE O RE*ERIDO C'OR; DE +;88 P RESE&$E 'GHO.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico
&RE*.ª#
80 Minuta +: oposição a pedido de insolvência por parte de credor na insolvência de pessoa singular%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
RO. &.º#................... I&S$&I'............SEGHO...... !Y"....
(NOME COMPLETO DO REQUERIDO) co! NI; <%%%%%%%%%%%%%%% e =il"ete de Identidade n%>: <%%%%%%%%%%%%%%%%% residente na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <% ;reguesia de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! CAdigo Postal: 2222222 re#uerido nos presentes autos onde $ re#uerente (IDENTI:ICA!;O DO CREDOR) a!'os !el"or identi0icados nos autos à !arge! !encionados ve! apresentar a sua OOSIGHO ao a'rigo do artigo (2%> do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas doravante CI4E o #ue 0a3 nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DOS *'$OS#
+.º , re#uerido i!pugna todos os artigos da douta petição inicial no!eada!ente os artigos 1%> a &+%>J
,.º Desta 0eita o re#uerido ve! arguir e repor a verdade dos 0actosJ
Do re=uerido como in9erpos9a pessoa 3ic9:cia no con9ra9o de m>9uo ci9ado pelo re=ueren9e4
-.º De 0acto o re#uerido assinou o re0erido contrato de !9tuo contudo este contrato 0oi cele'rado co! o o'jetivo de ajudar o seu ir!ão <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! o 0i! de recapitali3ar a sua atividade co!ercialJ
.º Listo #ue este ir!ão do re#uerido estava co! di0iculdades econA!icas e 0inanceiras na sua atividade
co!ercialJ
/.º Por e0eito o ir!ão do re#uerido não assinou o !encionado contrato por#ue na re0erida data estava i!pedido de ter aplicaç7es 0inanceiras e! seu no!eJ
0.º Este 0acto era de resto 'e! con"ecido pelo re#uerente ali.s co!o segura!ente se pode retirar das declaraç7es de I4 e de!ais in0or!ação 0inanceira solicitada pelo re#uerente na data de assinatura do re0erido contrato de !9tuo ao re#uerido isto $ ja!ais u!a pessoa singular co! o I4 #ue apresentava na altura tin"a capacidade para cele'rar u! contrato co!o o re0eridoJ
5.º Consolida este 0acto o re#uerente con"ecer sal.rio do re#uerido e !es!o assi! ter aceite reali3ar este contrato de !9tuo cujas prestaç7es !ensais ascendia! a K(%+/()& três !il seiscentos e oitenta e três euros e #uarenta e dois cênti!os capital !ais juros F Doc%%%J
6.º Nesta data ta!'$! sa'ia o re#uerente #ue o re#uerido tin"a u! sal.rio de K-/+* etecentos e oitenta e seis euros e cin#uenta e nove cênti!os co!o se retira do e5trato de re!uneraç7es da segurança social #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%J
7.º 8ssi! o #ue ocorreu 0oi #ue na 0ase pr$ contratual o ir!ão do re#uerido solicitou o 'anco re#uerente para sa'er co!o $ #ue poderia recapitali3ar a sua atividade co!ercial indicando #ue estava i!pedido de ter aplicaç7es 0inanceiras e! seu no!eJ
+8.º , 'anco re#uerente in0or!ouo de #ue não podendo ter aplicaç7es e! seu no!e teria de o 0a3er atrav$s de outra pessoaJ
++.º , ir!ão do re#uerido solicitou ao re#uerido se ele podia assinar o contrato de !9tuo visto #ue ele não
podia ter aplicaç7es 0inanceiras e! seu no!eJ
+,.º E #ue precisava de entrar co! din"eiro nas suas e!presas para ad#uirir produtos necess.rios à prossecução da atividade co!ercialJ
+-.º 8ssegurandol"e #ue iria ele o ir!ão do re#uerido pagar as re0eridas prestaç7es do contratoJ
+.º , re#uerido anuiu por#uanto con0iou no seu ir!ão conco!itante!ente pretendendo ajud.lo e! virtude de tal assinou o re0erido contratoJ
+/.º Esse contrato de !9tuo consistiu nu! e!pr$sti!o no valor de K(*222222 tre3entos e cin#uenta !il euros onde o re#uerente 'ene0iciava de u!a garantia de K)2(%*-122 uatrocentos e três !il #uin"entos e setenta e u! euroJ
+0.º Essa garantia 0oi nada !ais nada !enos #ue poupanças #ue o ir!ão do re#uerido tin"a 'e! co!o !9tuos #ue solicitou a 0a!iliares no!eada!ente à ir!ã e sua !ãe entre outros ora poupanças destes e destasJ
+5.º 8ssi! o re#uerente 0icou satis0eito e se algu!a coisa corresse !al estaria 'e! garantidoJ
+6.º Desta 0eita o negAcio 0oi assinado e! <%%%% de <%%%%%%%%%%%%%% do ano de <%%%%%% e a pri!eira prestação ocorreu e! <%% de <%%%%%%%%%%%% de <%%%%%% o re#uerente por conta deste e!pr$sti!o rece'eu sete prestaç7es #ue ascendera! ao valor de K&*%-/() vinte e cinco !il setecentos e oitenta e três !il euros e noventa e #uatro cênti!osJ
+7.º
8t$ esta data nada a re0erir as prestaç7es 0ora! pagas ao re#uerente por 'anda do ir!ão do re#ueridoJ
,8.º uando e! %%% de <%%%%%%%%%%%% de <%%%%%%%%%%%% o ir!ão do re#uerido 0oi detido e a sua atividade co!ercial ta!'$! 'lo#ueada o re#uerente nesse preciso !ês j. não rece'eu a prestação re0erenteJ
,+.º 8cresce #ue o re#uerente con"ece por #ue! $ #ue a conta se encontra 'lo#ueada e ao a'rigo de #ue processo por e0eito não nos parece ra3o.vel o re#uerente vir arguir #ue a conta se encontra 'lo#ueada co!o se descon"ecese toda esta 0actualidadeJ
,,.º Pode !uito 'e! descon"ecer #uais os !otivos por#ue 0oi !andada 'lo#uear !as sa'e !uito 'e! o re#uerente #ue todas as contas tanto do ir!ão do re#uerido co!o da ir!ã do re#uerido nome completo da
irmã do requerido e co!o do re#uerido estão 'lo#ueadas por a#uela solicitação do Argão de policia cri!inalJ
,-.º 8ssi! sendo o ir!ão do re#uerido #ue atual!ente ainda se encontra detido preventiva!ente à conta da#uele processo co!unicou este 0acto ao seu ir!ão e e5plicoul"e todo ponto da situação no!eada!ente #uanto à !at$ria do contrato de !9tuo a#ui e! causaJ
,.º , re#uerido sa'endo #ue o contrato não $ seu in0or! ou o ir!ão do evento c"egando à conclusão #ue deve! aguardar #ue o processo cri!e #ue !otivou a apreensão da conta se conclua para constatare! se a re0erida conta $ des'lo#ueadaJ
Sem prescindir4
,/.º Por$! não pode o re#uerido dei5ar de 0icar surpreendido #uando passado #uase dois anos o re#uerente d. entrada co! u! pedido da sua insolvênciaJ
,0.º E por#uê o pedido de insolvência singular não o'stante o aci!a !encionado não ter e5istido u!a e5ecução para paga!ento de #uantia certa visto #ue o re#uerido te! 'ensJ
Sem prescindir4
,5.º Isto posto o re#uerente e! nossa opinião devia aguardar o desenrolar do re0erido processo cri!e ou então para sua segurança solicitar atrav$s dos !eios processuais dispon@veis con"ecer do estado do re0erido processoJ
,6.º 8#uele te! todo o interesse por#uanto $ possuidor de u! pen"or so're u!a contaJ
,7.º 8li.s o tri'unal segura!ente l"e responder. ou respondia se solicitado antes deste pedido atrav$s dos !eios processuais dispon@veis do estado do processadoJ
-8.º Por$! não o tendo 0eito pretend e o re#uerido esclarecer estes autos do estado do re0erido processo visto entender i!portante para se a0erir do te!po !ais #ue a garantia pode estar 'lo#ueadaJ
-+.º 8ssi! corre processo cri!e na <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% no ri'unal da Co!arca do <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% autuado so' o n%> de processo <%B%%%%%%%J
-,.º Esse processo est. na sua 0ase 0inal visto terse j. iniciado a in#uirição de teste!un"as a'onatAriasJ
--.º
Entende o re#uerido #ue o re0erido processo ter. o seu 0i! co! decisão e! 'reveJ
Sem prescindir4
-.º Contudo não o'stante o aci!a re0erido acresce #ue o re#uerido se encontra a pagar todas as suas o'rigaç7esJ
-/.º No!eada!ente encontrase a pagar o !9tuo contrato n%>: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% ao =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% con0or!e docu!ento #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%%J
-0.º Encontrase a pagar contrato de cr$dito e! #ue $ credor o =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% contrato n%>: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% con0or!e docu!entos #ue se junta e se dão por integral!ente reprodu3idos Doc%%%J
-5.º 8inda se encontra a pagar contrato de !9tuo e! #ue $ credor o =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% contrato n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% con0or!e docu!entos #ue se junta e se dão por integral!ente reprodu3idos F Doc%%%J
-6.º E paga ainda as de!ais despesas e serviços essenciais à dignidade da vida "u!anaJ
-7.º Por e0eito não entende o re#uerido a alegação do re#uerente no seu artigo &*%> e &+%> da douta petição inicialJ
8.º Listo est. #ue o re#uerido cu!pre as suas o'rigaç7es co! os de!ais credores por e0eito não cu!pre os re#uisitos para l"e ser declarada a sua insolvênciaJ
+.º , re#uerido não 0a3 a#ui pedido de e5oneração do passivo e! virtude do artigo &(+%> n%> 1 do CI4E doravante CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas por entender #ue a presente oposição co! o re0erido pedido são contraditAriosJ
O DIREI$O4 ,.º , credor te! legiti!idade para reali3ar u! pedido de declaração de insolvência du! #ual#uer seu devedor co!o se retira do artigo &2%> n%> 1 do CI4EJ
-.º Por$! esse pedido deve ser u! pedido 0undado caso contr.rio pode gerar preju@3os no devedor co!o se in0ere do artigo &&%> do CI4E ali.s este artigo $ concludente e! di3er #ue o pedido de declaração de insolvência pode ser reali3ado !as ta!'$! pode ser in0undado ali.s co!o $ o presente caso veja!os co!o interpreta a jurisprudência “$$ > ?undamental & que ha"a o incumprimento generalizado dentro de cada
categoria de o4rigaç@es, não 4astando, por isso, que o devedor deixe de cumprir as inerentes a um contrato, mantendo a satisfação das que resultam de outros*#
.º Por e0eito por u! lado o contrato de !9tuo cele'rado nos !oldes e! #ue o 0oi ou seja o re#uerido 0oi apenas a interposta pessoa 0ict@cia para a cele'ração do re0erido negAcio por sinal esta 0or!a de atuar ". !uito #ue est. prevista e regulada no nosso ordena!ento jur@dico co!o se a0igura do artigo &)1%> n%> 1 do CAdigo Civil ou seja a si!ula ção relativa e na !odalidade su'jetiva F 0ala a doutrina “'a simulação relativa eles pretendem realmente realizar certo negcio "urdico, que todavia dissimulam so4 a aparncia de um ato de contedo ou de o4"eto diverso (simulação o4"etiva), ou concludo entre pessoas que não aquelas que efetivamente nele intervieram (simulação su4"etiva, mediante a interposição fictcia de pessoas)# assi! por e0eito não nos a0igura o negAcio co!o v.lidoJ
/.º Continua a doutrina #uanto aos e0eitos da#uela invalidade “:uanto 7s consequncias da simulação relativa
su4"etiva & de dizer que o primeiro negcio simulado - cele4rado entre uma parte e o interposto > & nulo, precisamente por ser simulado, e que o segundo negcio simulado > cele4rado entre o interposto e a outra
parte > & igualmente nulo por ser simulado, enquanto o negcio dissimulado > assim indiretamente realizado entre uma parte e a outra > apenas será válido, quando tiver sido realmente concludo o segundo negcio simulado e não existirem, agora, a respeito do negcio dissimulado, apreciado autonomamente, quaisquer raz@es que o tornem inválido*# o negAcio cele'rado entre o re#uerente e o re#uerido atento toda a docu!entação #ue ao pri!eiro 0oi entregue na data da assinatura do negAcio constatase #ue e0etiva!ente o re#uerido não conseguia ser parte na#uele e!pr$sti!o então por#ue o 0oi colocase a #uestão por#ue segura!ente seria u!a outra pessoa co! outras capacidades a pag.loJ
0.º Por outro lado e se! prescindir tendo presente os 0actos aci!a adu3idos o presente pedido $ in0undado ali.s não to!ou este credor a devida prudência no seu pedido isto $ o credor con"ece 'e! o #ue est. a acontecer ao re#uerido sa'e !uito 'e! por#ue $ #ue o cr$dito não 0oi ainda pago então por#ue não to!ou outras diligências no!eada!ente o de solicitar à entidade #ue apreendeu o pen"or ou !es!o solicitar ao re#uerido #ue viesse in0or!ar o estado do processo ou con"ecer as circunstGncias e vicissitudes #ue 0osse! pertinentesJ
5.º De notar #ue este $ u! co!porta!ento #ue se usa entre os credores as partes conversa! retira! conclus7es dessa conversa para assi! de 'oa0$ o'tere! atingire! os seus interesse necessaria!ente a recuperação da d@vida neste caso este argu!ento não $ criação nossa $ u!a o'rigação legal e de 'o! uso #ue passa pelo vida do negAcio jur@dico #ue $ a 'oa0$ co!o plas!ada no artigo -+&%> n%> 1 do CAdigo CivilJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF DECE ' RESE&$E OOSIGHO SER !J'D' ROEDE&$E OR ROC'D'; O&SEB!E&$EME&$E O EDIDO DE DE'R'GHO DE I&SOC&I' SER !J'DO IMROEDE&$E OR &HO ROC'DO; SEM RE!I"O D'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
M'IS SE REB!ER B!E O REB!ERE&$E CE&A' 'RESE&$'R $ODOS OS DO!ME&$OS B!E *'"EM 'R$E D' 'S$' RE*ERE&$E 'O O&$R'$O DE MZ$!O S!R' IDE&$I*I'DO; &OME'D'ME&$E; EDIDOS DE O&$'$O OR 'R$E DO IE&$E; RE'$KRIOS DE RE!&IHO OM O IE&$E; 'JE&D'ME&$O DE '$OS OM O IE&$E; DO!ME&$OS R O&$R'$!'IS; SIM!'G[ES 'R' O&$R'$O *!$!RO;
DE'R'G[ES DE IRS O! IR; DE'R'G[ES DE REM!&ER'G[ES; $!DO OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS4
D' ROC' DO!ME&$'#
+. oda a junta a j. junta aos autos e a junta co! a presente peçaJ
D' ROC' $ES$EM!&A'#
+. Identi0icação da teste!un"a residência onde pode ser encontrado% ,% Identi0icação da teste!un"a residência onde pode ser encontrado%
OR' OR E*EI$O DE ' $ES$EM!&A' L......................................................; SE E&O&$R'R &'S IR!&S$&I'S S!R' DI$'D'S; REB!ERNSE B!E SE' O*II'DO P OII' !DIIFRI'; ' S!' &O$I*I'GHO E 'RESE&$'GHO &' '!DI&I' DE !J'ME&$O; B!'&DO 'R' ES$' *OR *IX'D' D'$'; OM 'S O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# ,s docu!entos supra !encionados co!provativo de entrega de re#ueri!ento de apoio judici.rio procuração 0orenseJ
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
85 Minuta -: petição inicial de ação ordin.ria contra !assa insolvente%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(NOME COMPLETO DO AUTOR) co! cartão do cidadão n%>%%%%%%%%%%%%%%%%e do!icilio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%co! cAdigo postal: 2222222 Porto e NI; <%%%%%%%%%%%%%% ve! apresentar contraJ
M'SS' I&SOCE&$E DE (IDENTI:ICA!;O COMPLETA DA INSOLVENTE) ; co! sede na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%% ;reguesia do <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal: 2222222 I=,8%
4epresentada pelo 8d!inistrador de Insolvência <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! do!icilio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%% ;reguesia do <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal: 2222222 I=,8%
SO% ' *ORM' DE ROESSO OM!M DE DE'R'GHO
DOS *'$OS4
+.º , 8utor cele'rou co! a firma da r& doravante 4$ u! contrato deno!inado de associação ao cartão R%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%S #ual se d. por total!ente e integral!ente reprodu3ido nas suas cl.usulas% Doc%%%%J
,.º al contrato 0oi cele'rado na data de 1( de ;evereiro de &221J
D3 <= &33>?&
-.º Q!a pessoa #ue o 8utor não se recorda o no!e identi0icação por$! #ue se identi0icou co!o representante da 4$ dirigiuse ao autor por tele0oneJ
.º al pessoa por a#uela via disse ao 8utor #ue este tin"a u! outro contrato de Cartão <%%%%%%%%% co! u!a entidade #ual a 4$ assu!iu a sua posição de !ercado no!eada!ente nome da entidade e #ue tin"a o'rigatoria!ente de renovar o !es!o contrato por#ue a#uele iria caducarJ
/.º Co!o tal #ual#uer vantage! #ue ainda tivesse por conta do outro contrato à data iria ser perdidaJ
0.º , 8utor disse ao representante da 4$ #ue não pretendia renovar o re0erido contratoJ
5.º Por#uanto tal contrato era si!ples!ente de atri'uição de viage! a#uando tirasse 0$riasJ
6.º ;$rias #ue o autor não tirou ne! pretendia tirar a longo pra3oJ
7.º Contudo o representante da 4$ insistiu #ue tal vantage! de go3ar a viage! #uando tirasse 0$rias podia ser solicitada pedida ou usu0ru@da e! #ual#uer altura #ue não seria perdida se cele'rasse este contratoJ
+8.º E! virtude de tal argu!entação o 8utor por#ue o seu interesse era !anter a vantage! de usu0ruir de viage! #uando tirasse 0$riasJ
++.º Cedeu contudo re0eriu e salientou #ue não #ueria reno var o contrato co! u! te!po pra3o de duração superior a dois anosJ
+,.º ;oil"e dito #ue iria renovar o re0erido contrato para usu0ruir a viage! #uando #uisesse tirar 0$riasJ
+-.º Mais l"e 0oi dito #ue o re0erido contrato iria ter u! pra3o de duração de &) !esesJ
+.º E! virtude de tal e5posição deslocouse o 8utor a pedido da pessoa supra a u! edi0@cio situado na 8venida da =oavista PortoJ
+/.º Nesse edi0@cio solicitou in0or!aç7es re0erentes à duração do contratoJ
+0.º ;oil"e dito #ue não se preocupasse #ue iria assinar u! contrato de acordo co! o pretendidoJ
+5.º Contudo 0ora! os representantes da 4$ ao longo dos pedidos educada!ente insistentes realçando as vantagens da contrataçãoJ
+6.º =e! co!o !ais solicitou in0or!ação relativo a: se podia go3ar a viage! #ue tin"a pelo outro contrato #uando entendesse dentro dos dois anosJ
+7.º ;oil"e se!pre dito o !es!o #ue l"e "avia! dito ao tele0one #ue si!J
,8.º Pediu in0or!ação #uanto ao paga!ento não l"e precisara!J
,+.º 8s vantagens #ue re0eria! ao 8utor são a#uelas descritas nas cl.usulas por nAs no!eadas de &%&%(%1% a &%&%(%* Doc%%% conjugado co! Doc%%%J
D3 *@3>?& %& && &3&
,,.º Contudo logo ali o 8utor pagou %222Y22 K)(/2 F #uatrocentos e noventa e três euros e oitenta cênti!osJ
,-.º al paga!ento 0oi tido e convencionado co!o entrada inicial co!o se retira do contrato ora junto e #ue se d. por integral!ente reprodu3ido o ponto #uatro do preG!'uloJ
,.º Mais 0oi convencionado #ue o restante paga!ento seria pago !ediante contrato de cr$dito e! &) !esesJ
D& <33&
,/.º No ponto #uatro do preG!'ulo do contrato retirase #ue o 8utor tin"a de su'screver u! contrato de cr$dito para pagar o restante valor co! duração de &) !eses Doc%%%J
,0.º Por$! o autor devia encontrar tal restante valor !ediante a 0Ar!ula de c.lculo: &2Z so're o sal.rio !@ni!o nacional con0or!e a leitura da cl.usula &%&%(% #ue se d. integral!ente reprodu3ida Doc% 1 conjugado co! Doc%%%J
,5.º , sal.rio !@ni!o nacional não $ u! valor 0i5o veio antes e desde a cele'ração do contrato a ser alterado pela ei con0or!e se retira do sitio da Direção Weral do E!prego e das 4elaç7es de ra'al"o in "ttp:BB[[[%dgert%!tss%gov%ptBtra'al"oBrendi!entosBevolucao\s!n%"t! - Doc%%%J
D& <>& %& &3&
,6.º , contrato re0ere ainda #ue $ enviado o Cartão <%%%%%%%%%%%%% apAs o paga!ento integral de (2Z do preço do presente contratoJ
,7.º , 8utor não 0ica a con"ecer atrav$s da cele'ração do contrato #ual o preço integral do re0erido contratoJ
-8.º a'e #ue pagou logo co! a cele'ração do contrato %222Y22 apro5i!ada!ente K)(/2 F #uatrocentos e noventa e três euros e oitenta cênti!osJ
Da duração do con9ra9o4
-+.º 8trav$s do presente contrato o 8utor con"ece #ue o Cartão <%%%%%%%%%% era v.lido por u! per@odo de #uin3e anos Doc%%%J
-,.º Mais con"ece #ue atrav$s do presente contrato 0ica o'rigado a pagar u! valor restante no pra3o de &) !eses Doc%%%J
Dos e3ei9os do con9ra9o4
--.º Neste sentido o 8utor não renovou o anterior contrato !as si! cele'rou u! novo contrato de atri'uição de cartão #ue por sinal não co!eça a produ3ir os seus e0eitosJ
-.º E! virtude de tais e0eitos sA se iniciare! co! a entrega por parte da 4$ de u! cartãoJ
-/.º Mais co! a assinatura ou uso do respetivo cartão entregue pela 4$J
Dos deveres da R< com a assina9ura do con9ra9o4
-0.º 8 4$ co! a assinatura do contrato sA 0icou co! a o'rigação de enviar u! !anual in0or!ativo atuali3.vel onde se descri!ina! os descontos proporcionados pelo Cartão <%%%%%%%%%%%%% nas e!presas organi3aç7es e prestadores de serviços e 'ensJ
-5.º Envio do cartão <%%%%%%%%%%%% pelo correio no pra3o !.5i!o de / dias apAs o paga!ento integral de (2Z do preço do presente contratoJ
-6.º , envio ao destinat.rio ora 8utor e não a outre! terceiro do Cartão <%%%%%%%%%%%%%%%%J
Da 3al9a de receção do car9ão4
-7.º , 8utor por sinal ja!ais rece'eu #ual#uer cartão deno!inado de Cartão <%%%%%%%%%%%%%%J
Da ação e@ecu9iva penden9e4
8.º Contudo e apesar do supra descrito o 8utor con"eceu e! virtude do envio de u!a !issiva por parte de olicitador F Doc%%%J
+.º ue contra si 0oi intentada ação e5ecutiva #ue corre ter!os no ri'unal: Ou@3os de E5ecução de <%%%%%%%%%% so' autuação n%> <%%B%%%%%%%%% no <%% Ou@3o <%%% ecçãoJ
,.º 8inda não 0oi citado pela 0or!a legal da re0erida ação e5ecutivaJ
-.º Por$! e! virtude de tal evento e se! preju@3o de na#uela se vir a de0ender 0a3 a#ui valer o seu direito e! virtude de ter perce'ido #ue o de!ais contrato #ue l"e i!pusera! $ inv.lidoJ
.º alienta ainda #ue o processado ainda não per!ite #ue o 8utor 0aça a sua de0esa antes da citaçãoJ
/.º Co!o tal e por entender #ue te! esta alternativa #ue pode ser !ais c$lere do #ue a#uela opta pela presente ação para con"ecer da invalidade do contrato re0erido por e0eito da de!ais contratação ser violadora dos princ@pios 'asilares de direito co!o vai in0ra e5postoJ
DO DIREI$O4
V'&*3>?& %& D''& % 'B&3 % B&3 * 33, &@'3 3%+3%3
0.º Nesse sentido veja!os a cl.usula #ue nAs no!e.!os de -%(% do contrato onde di3 “+ titular do cartão
A****************** declara aceitar as condiç@es do contrato (**)# e agora veja!os a cl.usula #ue no!e.!os de &%1% #ue di3 “Bo assinar ou utilizar o %artão A***************, o titular está a aceitar formalmente os termos do presente acordo (***)#, !as ainda !ais veja!os a cl.usula #ue no!e.!os de &%)% “Bo titular & enviado o %artão A********************************, pelo correio no prazo máximo de 0 dias (***)#*
5.º Entendi!ento do declarat.rio nor!al colocado na posição do real declarat.rio nos ter!os do artigo &(+%> do CAdigo Civil se o titular do cartão sA se torna de 0acto titular no pra3o de oito dias #ue o !es!o $ di3er ao caso concreto &1 de ;evereiro de &221 sA ta!'$! co! a receção do cartão e depois assinatura do !es!o o consu!idor aceita 0or!al!ente os ter!os do contrato #ue su'screveu se não rece'er o cartão ja!ais aceita o contrato ja!ais o !es!o se considera co!o contrato v.lido isto $ 0oi cele'rada u!a condição suspensiva
co!o assegura o artigo &-2%> do CAdigo Civil por#uanto te!os presente u!a condição suspensiva contudo il@cita con0or!e o artigo &-1%> n%> & aliado à interpretação do artigo /%> n%> 1 da ei do Consu!idor%
6.º Entende!os co! o contrato vence! todos os e0eitos seja! direitos e deveres do !es!o não podendo a cele'ração do contrato estar condicionada apAs assinatura do prAprio contrato a outra assinatura para ter e0eitos por conse#uência e não o'stante a#uela nor!a do CAdigo Civil #ue atri'uiu nulidade ao negAcio jur@dico e! causa entende!os #ue a#uelas cl.usulas não in0or!a! de 0or!a clara o'jetiva e ade#uada o consu!idor por tal direito #ue 0oi restringido por co!porta!ento do prestador de serviços nestes ter!os a !el"or conse#uência da#uelas cl.usulas $ a nulidade nos ter!os do artigo 1+%> da ei do Consu!idor e5vi artigo &/2%> &/+%> &/%> estes do CAdigo Civil%
7.º Continuando agora a an.lise integral da cl.usula #ue se con"ece co!o -%(% “+ titular do cartão A************
declara aceitar as condiç@es do contrato das quais teve pr&vio e atempado conhecimento, tendo-lhe sido entregue um exemplar e prestadas as necessárias informaç@es so4re o contedo do mesmo*#
/8.º Pelo #ue nos cu!pre analisar o 8utor não teve con"eci!ento pr$vio por e0eito ta!'$! não ate!pado das cl.usulas contratuais% Por#uanto entendera! os representantes da 4$ de0inir co!o con"eci!ento pr$vio e ate!pado na prApria altura da cele'ração do contrato co!o se retira da prApria cl.usula #ue se descreve e #ue di3 “tendo-lhe sido entregue um exemplar#, ora por inerência esta nor!a inculca a violação do direito à co!unicação das cl.usulas #ue o consu!idor te! isto por re0erência ao artigo 1%> n%> 1 & e ainda artigo *%> n%> & do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro isto posto cria u!a #ue'ra pro0unda da lealdade e 'oa0$ prevista e prescrita no artigo %> n%> da ei do Consu!idor%
/+.º Portanto tal cl.usula deve ser considerada nula por e0eito do artigo %> n%> 1 1+%> n%> 1 da ei do Consu!idor e ainda pelo previsto no artigo &/2%> &/+%> &/%> do CAdigo Civil acentuando ainda pela leitura do preceituado no artigo /%> e %> do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro tal nulidade%
S <'%' %'%& 3 *3%3 &@'3>?& % <3&'&
/,.º a!'$! interessa discutir a#ui as cl.usulas #ue nAs no!e.!os de &%&% esta di3 “+ cartão A******************* &
válido por um perodo de quinze anos, renovável por igual e sucessivo perodo de tempo, nos termos e condiç@es seguintes!# a outra cl.usula i!ediata!ente a seguir #ue no!e.!os de &%&%1% di3 “+ titular concede desde "á a sua autorização para renovar o cartão A********************** antes de findar a respetiva validade (A) por$! ainda cu!pre ta!'$! analisar e ter presente a cl.usula #ue no!e.!os de &%&%&% #ue di3 “%aso o titular não pretenda renovar o cartão A****************** deverá comunicar por escrito para a sociedade supra mencionada, a vontade de não renovação, com pelo menos ;/ dias de antecedncia so4re a data prevista para o termo do contrato (***)#*
/-.º Leja!os se o consu!idor se!pre disse e 0risou Reu #uero u! contrato de dois anosS vê! estas cl.usulas de 0or!a indireta di3er #ue o contrato at$ ver te! pra3o de (2 anos por#ue o consu!idor a'dica do direito de den9ncia ou oposição à renovação% Di3e!os #ue estas cl.usulas a0eta! de 0or!a indireta por#ue o prAprio contrato co! u!a cl.usula direta o'jetiva clara não di3 o ter!o do contrato%
/.º Pois 'e! ainda salienta! a#uelas cl.usulas #ue deve o autor poder não renovar no pra3o de +2 dias de antecedência para o ter!o do pra3o #uestiona!os e #uando !as ta!'$! se "ouvesse pra3o #ue aparente!ente seria #uin3e anos o !es!o j. 0oi cerceado co! a vontade o'rigada de não renovar o contrato%
//.º Nestes dois pontos $ claro e evidente #ue 0oi violada o artigo %> n%> & al@nea a !as ta!'$! o artigo /%> n%> 1 da ei do Consu!idor por#ue nunca se deu a 4$ a in0or!ar de 0or!a clara o'jetiva o per@odo de vigência do contrato isto a par do artigo &&%> n%> 1 al@nea a do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro por#ue Cl.usulas #ue dissi!ula! o pra3o do contrato 'e! co!o invia'ili3a! restringe! o prAprio direito a retratação atrav$s de u!a construção ardilosa para criar con0usão na !ente do consu!idor considerase a !es!as nulas e0etiva!ente con0or!e o disposto no artigo 1+%> da ei do Consu!ido r artigo 1&%> do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro conjugado co! o disposto nos artigos &/2%> &/+%> &/%> estes do CAdigo Civil%
M3' 3 <'%' %'%& 3 *3%3 &@'3>?& % <3&'&
/0.º
“ Bo titular do cartão A*************************** será de4itado anualmente uma anuidade fixada em cada ano civil, durante o ms de 'ovem4ro, no valor máximo de ./3 do salário mnimo nacional, para suporte de despesas administrativas, nomeadamente, com!# 8cresce a tudo o e5posto ainda a an.lise da cl.usula #ue nAs no!ea!os de &%&%(% #ue di3
/5.º Desta 0or!a entende!os apAs u!a pro0unda e !inuciosa leitura para interpretação ora ta!'$! colocados na posição do real declarat.rio #ue o preço do contrato deve estar na leitura desta cl.usula e no seu resultado% ual resultado não seria o !ais vari.vel incerto e indeter!in.vel contudo se!pre concluindo #ue nunca seria !ais 'ai5o do #ue a#uele #ue se contratou isto por#ue desde a data de cele'ração do contrato at$ à presente data o sal.rio !@ni!o nacional veio se!pre a au!entar e ta!'$! a sua prApria alteração dependeu do estado sAcioeconA!ico de Portugal% Desta 0or!a so!os levados a interpretar e! pri!eiro lugar u!a a!'@gua e dissi!ulada de0inição do preço incre!entada a#uela restrição co! a e5clusão i!ediata de e#uil@'rio das prestaç7es e! virtude de o 9nico a ser 'ene0iciado co! a#uele preço seria se!pre o prestador de serviços ora 4$ ja!ais o consu!idor !es!o #ue o serviço não so0resse #ual#uer evolução por$! pagaria se!pre !ais do #ue seria ade#uado% 8de!ais o preço a encontrar seria u! racioc@nio #ue todos os anos o 8utor teria de 0a3er e claro se! sa'er o #ue esperar se au!entava o preço ou se o !es!o se !antin"a%
/6.º No nosso entender ocorre violação do artigo /%> n%> 1 artigo %> n%> & al@nea a da ei do Consu!idor e ainda artigo &&%> n%> 1 al@nea e do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro co! e0eito as cl.usulas descritas são nulas nos ter!os dos artigos 1+%> da ei do Consu!idor artigo 1&%> e &)%> do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro a par dos artigo &/2%> &/+%> e &/%> todos do CAdigo Civil%
/7.º X ainda a#ui entendi!ento #ue a ação re0erida no artigo 12%> n%> 1 da ei do Consu!idor destinase a prevenir corrigir ou 0a3er cessar pr.ticas lesivas dos direitos dos consu!idores contudo veri0ica!os #ue o uso de convenç7es ou disposiç7es contratuais #ue e5clue! e restringe! direitos #ue a ei do consu!idor tutela con0ere! nulidade às re0eridas e estas a!puta! de 0or!a inelut.vel o contrato deter!inando a sua não !anutenção%
M3' 3 <'%' %'%& 3 *3%3 &@'3>?& % <3&'&
08.º E! virtude do presente contrato ser u! verdadeiro teste às capacidades de u! declarat.rio nor!al colocado na posição do real declarat.rio veja!os ainda o descrito na cl.usula #ue nAs no!e.!os de &%)% o #ue esta di3 na sua parte 0inal “(***) aps o pagamento integral de 8/3 do preço do presente contrato*(***) e agora leiase a cl.usula #ue nAs no!e.!os de &%&%(% esta di3 “Bo titular do cartão A****************** será de4itado anualmente uma anuidade fixada em cada ano civil, durante o ms de 'ovem4ro, no valor máximo de ./3
do salário mnimo nacional, para suporte de despesas administrativas, nomeadamente com!#
0+.º Na interpretação destas cl.usulas não entende!os co!o $ #ue $ poss@vel calcular u! deter!inado valor ao caso o paga!ento parcial do contrato isto $ (2Z se o prAprio contrato não te! se#uer u! preço ou se o te! o !es!o ter. de ser o'tido todos os anos co! a esta'ilidade ou evolução legal do sal.rio !@ni!o nacional%
0,.º Posto isto $ a nossa !odesta opinião ve! de 'anco de escola #uando se di3 #ue não pode ser o'tido deter!inado resultado se! se sa'er #ual $ o 0ator pelo #ual o resultado deve ser o'tido co!o tal so!os a entender #ue pelo supra e5posto e pelo de!ais e5pendido so're esta cl.usula o prAprio contrato encontrase de todo in#uinado de nulidade seja pelo e5posto nos artigos /%> %> 1+%> da ei do consu!idor seja pelos artigos +%> /%> 12%> 11%> 1&%> 1*%> &)%> do Decretoei n%>))+B/* de &* de outu'ro se! olvidar o descrito nos artigos &/2%> &/+%> &/%> estes do CAdigo Civil%
M3' 3 <'%' %'%& 3 *3%3 &@'3>?& % <3&'& 0-.º E! virtude de tudo o e5pendido ta!'$! não descortina!os por#uê todo o ardil para o consu!idor cele'rar o novo contrato por#uanto viola o disposto no artigo &*(%> do CAdigo Civil ou seja te!os algu$! usou de arti0@cios de #uanto a considerar co!o e5clu@dos pela lei ora para atrair o Consu!idor para u! novo contrato onde este 0i5asse !el"ores prestaç7es para o prestador de serviços% Neste sentido acredita!os #ue cu!ula toda a invalidade #ue te!os vindo a discorrer na presente peça%
Da *orma processual e valor da 'ção4
0.º Entende!os de #ue 0oi 0eito uso e0etivo de cl.usulas contratuais gerais #ue por sinal e de 0acto lesara! interesses do consu!idor a#ui autor co!o se pode retirar da ei do Consu!idor nos seus artigos 12%> n%> al% ' e! virtude da aplicação conco!itante dos artigos 1+%> n%> 1 %> /%> (%> da ei do consu!idor se! olvidar o disposto no regi!e do Decretoei n%> ))+B/* de &* de ,utu'ro no!eada!ente artigos *%> +%> /%> 12%> 11%> 1&%> 1*%> &&%> &)%>%
0/.º a!'$! $ entendi!ento nosso #ue o de!ais e5pendido se en#uadraria no artigo 12%> n%> 1%> (%V parte do preceito cito “fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor#, por e0eito a ação ini'itAria teria 0or!a su!.ria e de valor K(2%22221 contudo co!o se retira da prApria identidade dos preceitos sugere! prevenção e ini'ição ora para o 0uturo do uso de cl.usulas #ue viole! direitos do consu!idor%
00.º Portanto e! virtude do supra e5pendido entende!os #ue deve ser dado o valor à ação e 0or!a nos ter!os da ei processual civil no!eada!ente artigos (2*%> e (12%> n%> 1 pelo pedido e ta!'$! pela causa de pedir ou seja se e5iste u!a e5ecução 0undada no incu!pri!ento da#uele contrato não o'stante a sua invalidade ou #ual#uer valor e a re0erida j. te! a#uele valor deve ser por esse valor #ue a#ui nos deve!os reger i*&* salvo !el"or entendi!ento%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER; B!E SE' ' RESE&$E 'GHO !J'D' ROC'D' E ROEDE&$E; O&SEB!E&$EME&$E; DE'RENSE# +. 'S F!S!'S DO O&$R'$O DE 'SSOI'GHO 'O 'R$HO L....................&!'S4 ,. ' &HO S!%SIS$&I' DO O&$R'$O DE&OMI&'DO DE 'SSOI'GHO 'O L.................................4
O&SEB!E&$EME&$E; DE'RENSE 'S F!S!'S &!'S DO O&$R'$O DE 'SSOI'GHO 'O 'R$HO L..............................; OM E*EI$O ' &HO S!%SIS$&I' DO O&$R'$O DE&OMI&'DO DE 'SSOI'GHO 'O 'R$HO L....................................; OM OS DEM'IS E*EI$OS E O&SEB!&I'S B!E SE'M DECID'S OR EJ'IS.
D3 <&3 %&+3* L%3 Doc% 1 CApia de contrato cartão <%%%%%%%%%%%%%%%%%%J Doc% & F Evolução do sal.rio !@ni!o nacionalJ Doc% ( F Mapa re0erente ao contrato de associação ao cartão <%%%%%%%%%%%%%%
ela'orado por nAs para !el"or perceção das
cl.usulas contratuais advertese para a con0rontação direta co! a cApia do contrato%
Doc% ) F Carta enviada pelo solicitador de e5ecuçãoJ
D3 <&3 +93* 1% No!e co!pleto da teste!un"a co! residência na !oradaJ
C'OR#K+%1&))* seis !il cento e vinte e #uatro euros e #uarenta e cinco cênti!os
!&$'# Procuração 0orense co!provativo de paga!ento de ta5a de justiça%%% docu!entos%
DE'R'GHO# 8 presente peça vai su'scrita !ultipla!ente por via e plata0or!a in0or!.tica citius apAs o ter!o legal contado da distri'uição da !es!a con0or!e artigo 1&%> al% a Portaria n%> 11)B&22/ de + de ;evereiro%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
86 Minuta /: petição inicial de ação de veri0icação ulterior de cr$ditos%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
ROESSO &.º#.................. I&S$&I'.............NSEGHO..................
(NOME COMPLETO DO AUTOR) co! cartão do cidadão n%>%%%%%%%%%%%%%%%%e do!icilio na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%co! cAdigo postal: 2222222 Porto e NI; <%%%%%%%%%%%%%%
Le! interpor
'GHO 'R' CERI*I'GHO !$ERIOR DE RDI$OS SO% *ORM' DE
ROESSO OM!M DE DE'R'GHO nos ter!os do artigo 1)+%> e 1)/%> do CI4E contraJ
(IDENTI:ICA!;O DA INSOLVENTE) !el"or identi0icada nos autos à !arge! !encionados e
M'SS' I&SO CE&$E DE (IDENTI:ICA!;O DA INSOLVENTE) representada
peloa
r%>V
8d!inistradora de Insolvência <%%%%%%%%%%% co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%% apartado%%%%%%co! cAdigo postal: 2222222 8nadia%
REDORES O&AEID OS D' M'SS' I&SOCE&$E; todos !el"or identi0icados nos autos à !arge! !encionadosJ
, #ue 0a3 nos ter!os e co! os 0unda!entos seguintes:
DOS *'$OS4
+.º
('ome do autor) e5erce a atividade de a'ate de ani!ais preparação e 0a'rico de conservas de carne cura 0u!age! salga e!'alage! "er!$tica venda por grosso e a retal"o de produtos de salsic"aria con0or!e o seu o'jeto social retirado da certidão per!anente #ue pode ser consultada no portal da e!presa pelo cAdigo: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e se d. por integral!ente reprodu3ida doravante autora%
,.º No G!'ito da sua atividade vendeu à devedora doravante insolvente os produtos descritos nas 0aturas n%>:<%%%%% e <%%%%%%%%%% a!'as respetiva!ente co! datas de 212&22/ e 2*21&22 F Doc%%%J
-.º ais 0aturas totali3a! o valor de K (%1( três !il novecentos e noventa e u! euros e noventa e três cênti!osJ
.º 8 autora interpelou insolvente para pagar a#uelas 0aturasJ
/.º al paga!ento não 0oi e0etuado ne! pela insolvente ne! por algu$! a seu rogoJ
0.º Por tal veio a autora interpor injunçãoJ
5.º Essa 0oi autuada so're o n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%B%%%%%%%%%%% #ue correu ter!os no =alcão Nacional de Injunç7es%
6.º ,'teve 0orça e5ecutiva e! &* de ete !'ro de &22 #ual pod e ser cons ultada no por tal do citius e!:"ttp:BB[[[%citius%!j%ptBPortalBconsultasBInjuncoesBInjunDocu!entos%asp5 co! o n%> de processo da injunção supra descrito e n%> identi0icador: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
7.º E! 2) de Nove!'ro de &22 0oi interposta 8ção E5ecutiva para paga!ento de #uantia certa tendo co!o titulo e5ecutivo a#uela injunçãoJ
+8.º endo sido dis tri'u@da e autuada no ri'unal Oudicial de <% F <%%> Ou@3 o C@vel so' o n%>
de
processo%%%%%%%%%%B%%%%%%%%%%%%%%J
++.º al re#uerido tin"a aposto o valor e! d@vida acrescido de juros de !ora à ta5a co!ercial #ue ascendia o total a K)%(&-12 #uatro !il tre3entos e vinte e sete euros e de3 cênti!osJ
+,.º Por$! a autora atual!ente e! pes#uisa ao Di.rio da 4ep9'lica con"eceu #ue a E5ecutada na#ueles autos de ação e5ecutiva se tornara insolventeJ
+-.º ,ra con"eceu por 8n9ncio n%>:%%%%%B%%%%%%%%%%%%%%%%% pu'licado no Di.rio da 4ep9'lica &V $rie N%>: <%% de <% de Oul"o de <%%% a pu'licidade da sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência à !arge! identi0icadosJ
+.º Por tal evento ve! a autora agora recla!ar os seus cr$ditos da seguinte 0or!a:
+/.º ;atura n%> <%%%%%%%% co! data de 21%2%&22/ e valor de K &%++&1& dois !il seiscentos e sessenta e dois euros e do3e cênti!osJ
+0.º ;atura n%> <%%%%%%%% co! data de 2*%21%&22 e valor de K 1%(&/1 !il tre3entos e vinte e nove euros e trinta e u! cênti!osJ
+5.º 8crescendo juros de !ora à ta5a co!ercial desde o venci!ento da 0atura n%> <%%%%%%% co! data de 21%2%&22/ at$ à presente data #ue totali3a! K *+/&2 #uin"entos e sessenta e oito euros e vinte cênti!osJ
+6.º 8crescendo juros de !ora à ta5a co!ercial desde o venci!ento da 0atura n%> <%%%%%%%%% co! data de
2*%21%&22 at$ à presente data #ue totali3a! K &((-2 du3entos e trinta e três euros e setenta cênti!osJ
+7.º Por tal os cr$ditos ascende! a K)%-(/( #uatro !il setecentos e noventa e três euros e oitenta e três cênti!osJ
,8.º ,s cr$ditos são provenientes das relaç7es co!erciais tidas entre a autora e insolventeJ
,+.º ,s cr$ditos vencera!se na data descrita nas 0aturasJ
,,.º ão cr$ditos de nature3a co!u!J
DO DIREI$O4
,-.º
'os termos do artigo 81*C , n*C 1 do %$DE (%digo de $nsolvncia e da Decuperação de E!presas a autora teve con"eci!ento #ue correra! ter!os de Insolvência contra a insolvente apenas pela pu'licação de 8n9ncio e! Di.rio da 4ep9'licaJ
,.º Correra! pra3os para recla!ação de cr$ditos con0or!e o artigo 1&/%> do CI4E e! leitura conjugada co! o an9ncio n%> <%%%%%B%%%%%%%% #ue se encontra! ultrapassadosJ
,/.º Por tal sA resta à autora recorrer à presente ação para veri0icação ulterior de cr$ditos prescrita no artigo 1)+%> do CI4EJ
,0.º
Neste sentido o con"eci!ento da insolvência deuse no pra3o de oito !eses contado desde a pu'licação de an9ncio e! Di.rio da 4ep9'lica at$ ao presente instaurar de ação assi! sendo respeita o pra3o dentro de u! ano e est. con0or!e o artigo 1)+%> n%> & al@neas a e ' do CI4EJ
,5.º Portanto intentada a presente ação deve ser lavrado ter!o de protesto o0iciosa!ente se! intervenção da autora con0or!e o artigo 1)+%> n%> ( do CI4EJ
,6.º 4espetiva!ente apensada a presente ação aos autos de insolvência con0or!e o artigo 1)/%> do CI4EJ
,7.º 4econ"ecendose por tudo o supra descrito os cr$ditos do autor nos ter!os ora re#ueridosJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF; DECE
'
RESE&$E
'GHO
SER
!J'D'
ROEDE&$E
OR PROVADA,
CONSEQUENTEMENTE
') O&SIDER'DOS REO&AEIDOS E RE'M'DOS OS RDI$OS B!E ' '!$OR' DE$M SO%RE ' I&SOCE&$E &O MO&$'&$E DE .57-;6- (B!'$RO MI SE$EE&$OS E &OCE&$' E $RS E!ROS OI$E&$' E $RS &$IMOS)4
%) ORDE&'D' ' 'E&S'GHO 'OS '!$OS DE I&SOC&I' P M'RJEM ME&IO&'DOS4
) ORDE&'D' ' I$'GHO D' I&SOCE&$E; D' M'SS' I&SOCE&$E E' I$'GHO EDI$' DOS SE!S REDORES; OR DI$OS DE +8 DI'S; 'R' O&$ES$'REM B!ERE&DO; ' RESE&$E 'GHO &O R'"O E SO% OMI&'GHO EJ'; SEJ!I&DONSE OS !$ERIORES $ERMOS DO ROESSO '$ *I&'4
M'IS RE B!ER;
B!E CE X'.
ORDE&E; O 'CR'R DE $ER MO DE RO $ES$O &O
ROESSO RI&I' DE I&SOC&I'; O&*ORME O 'R$IJO +0.º &.º - DO IRE; OM 'S DECID'S O&SEB!&I'S EJ'IS.
C'OR RE'M'DO: K )%-(/( #uatro !il setecentos e noventa e três euros e oitenta e três cênti!os%
!&$'# Procuração ;orense %%% docu!entos co!provativo de paga!ento de ta5a de justiça inicial Duc re0% n%> -2& //2 21) (- +&2%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
87 Minuta : petição inicial de procedi!ento cautelar contra !assa insolvente%
EXMO.(a) SE&AOR.(a) DR.º(ª)# !Y" DO $RI%!&' D' RORIED'DE I&$EE$!'
(NOME DA ENTIDADE REQUERENTE) ; co! sede na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% N%>%%%%%%%%%%%% ;reguesia%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%% e NIPC: <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% ve! intentar ROEDIME&$O '!$E'R &HO ESEI*I'DOJ
O&$R'#
M'SS' I&SOCE&$E DE (IDENTI:ICA!;O DA INSOLVENTE) e!presa, com sede na Dua
A*********************, '*C************, ?reguesia******************************, %oncelho*************************** istrito************************com cdigo postal A*********-*************** e '$%! A*********************************** representada peloa r%>V 8d!inistradora de Insolvência <%%%%%%%%%%% co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%% apartado%%%%%%co! cAdigo postal: <%%%%%%%<%%%%%%%%%%%%%%%
DOS *'$OS4
Da a9ividade da Re=ueren9e#
+.º
('omeFfirma da requerente) desenvolve a atividade de: a'ate de ani!ais preparação e 0a'rico de conservas de carne cura 0u!age! salga e!'alage! "er!$tica venda por grosso e a retal"o de produtos de salsic"aria e a0ins destes doravante re#uerenteJ
,.º 8 re#uerente vende a#ueles produtos por grosso e a retal"o no !ercado nacional PortugalJ
-.º H. pouco !ais de dois !eses a re#uerente deu inicio à venda da#ueles produtos por grosso e a retal"o no !ercado internacional no!eada!ente =ru5elas ;rança 8le!an"a =$lgica e 8ngolaJ
Da a9ividade da Re=uerida4
.º
('omeFfirma da requerida) desenvolve a atividade de: desenvolvimento de atividade comercial análoga e mercado análogo ao da requerente) doravante re#ueridaJ
/.º 8 re#uerida vende a#ueles produtos no !ercado nacional e internacional co!o se retira do seu sitio na internet: (sitio da internet da requerida)J
Das Marcas# a) ((N& %3 33 %3 +)) e o seu direi9o#
0.º ('ome da marca da requerente)$ !arca Nacional co! o n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
5.º 8 re#uerente usa a !arca ('ome da marca da requerente)desde 1)12J
6.º 8 re#uerente te! as ta5as integral!ente pagas co!o se retira da pes#uisa à !arca no itio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial #ue se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
7.º 8 re#uerente renovou o registo da Marca ('ome da marca da requerente) co!o se retira da pes#uisa à !arca ao itio do Instituto Nacional da Propriedade IndustrialJ
+8.º 8 !arca $ constitu@da pelos di3eres ('ome da marca da requerente) con0or!e certidão #ue se junta e se d. integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
++.º 8 !arca $ ainda constitu@da por u! circulo oval co! u! so!'reado negro #ue atravessa a parte in0erior do re0erido circuloJ
+,.º 8 !arca $ ta!'$! constitu@da por u!a 0ai5a #ue atravessa o !eio do circulo passando por ci!a do 4 e respetiva!ente estes integrantes dos di3eres R%%%%%%%S e R%%%%%%%%%%%%S tudo con0or!e se retira da certidão junta e #ue se d. por integral!ente reprodu3idaJ
+-.º 8 !arca ('ome da marca da requerente)$ u! u!a !arca de tipo !istoJ
+.º Para !el"or se identi0icar e con"ecer a !arca supra re0erida da!os a gravura a'ai5o e reprodu3i!os a !arca:
“gravura com a marca da requerente#
+/.º 8 4e#uerente $ con"ecida no !ercado e no seio dos seus clientes por (Garca da Dequerente)J
+0.º Desta 0eita a 4e#uerente ad#uiriu no !ercado u! elevado e recon"ecido prestigio entre os seus clientesJ
+5.º E para isso contri'u@ra! não sA a #ualidade dos produtos e serviços prestados pela re#uerente co!o ta!'$! as in9!eras ca!pan"as e participaç7es e! eventos deste sector de !ercado no!eada!ente 0eiras !ercados co!o os seguintes:
+6.º a ;eira de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se reali3ou e! <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%na data de <%%%%%%%%%%J
' ;eira de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se reali3ou e! <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%na data de <%%%%%%%%%%J c ;eira de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se reali3ou e! <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%na data de <%%%%%%%%%%J d;eira de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se reali3ou e! <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%na data de <%%%%%%%%%%J e ;eira de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue se reali3ou e! <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%na data de <%%%%%%%%%%J
1) M33 %3 R+'%3#
+7.º
(Garca da Dequerida) $ !arca nacional n%> :%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
,8.º 8 Marca (Garca da Dequerida) 0oi apresentada a registo nacional na data de 22222222 co!o se retira da pes#uisa à !arca no sitio do instituto nacional da propriedade industrialJ
,+.º 8 !arca Garca da Dequerida) 0oi registada na data de 22222222J
,,.º Por e0eito a !arca (Garca da Dequerida) 0oi registada posterior!ente à !arca ('ome da marca da
requerente)J
,-.º 8 !arca (Garca da Dequerida) apresentase registada apenas co!o (Garca da Dequerida) co!o se retira da Pes#uisa à !arca no sitio da Internet do instituto nacional de propriedade industrial i!pressão #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3idaJ
,.º Contudo usa a#ueles di3eres conjunta!ente co! outros e co! desen"osJ
,/.º Por$! os di3eres (Garca da Dequerida) estão descritos a letra 'ranca por ci!a de u! circulo oval ver!el"o este #ue te! disposto por tr.s u! so!'reado castan"o #ue inicia no principio do circulo e ter!ina por 'ai5o
do !es!o%
,0.º
(Garca da Dequerida) ainda se encontra escrita co! o uma letra da marca) e! letra !aior e parte da marca) co! letra !ais pe#uena co!o se retira da pu'licação no =oleti! de Propriedade Industrial n%> <%%%%B%%%%%%%% a p.ginas %%% de %%% #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%J
,5.º E !ais ainda (Garca da Dequerida) encontrase escrita co! os di3eres (parte da marca) e! letra !aior relativa!ente aos di3eres (parte da marca) co!o se retira da pu'l icação no =ole ti! de Prop riedade Industrial n%> <%%B%%%B%%%% a p.ginas %%% de
,6.º ,s di3eres #ue são usados conjunta!ente co! (Garca da Dequerida) são frase que a requerida usa), por$! a letra !uito !ais pe#uena #ue !al se identi0ica! e por 'ai5o da#ueles desen"os e di3eres descritos no precedenteJ
,7.º 8li.s estes di3eres frase que a requerida usa não são levados a algu!as e!'alagens dos produtos #ue a re#uerida vende co!o se retira da i!pressão de 0otogra0ia de u! produto da re#uerida #ue se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%J
-8.º Para !el"or se identi0icar e con"ecer a !arca supra re0erida da!os a gravura a'ai5o e reprodu3i!os a !arca: Rgravura da marca da requerida#
c) Da Marca in9ernacional (M33 %3 R+'%3)#
-+.º Con"eceu a re#uerente atrav$s de consulta ao sitio: da Internet da Instituto de Har!oni3ação do Mercado Interno #ue a !arca Garca da Dequerida) intentou registo internacional con0or!e i!pressão #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
-,.º a!'$! con"eceu a re#uerente #ue a !arca citada no precedente so0reu oposição pela MIP Metro Wroup Intellectual Propert6 W!'H ] C,% ^W a
--.º Encontrandose pendente recurso "ttps:BBoa!i%europa%euBo"i!portalBptBJ
co!o
se
retira
i!pressão
ora
junta
do
sitio:
Da a9uação il:ci9a da Re=uerida4 I U Da a9ividade da re=uerida4 -.º 8 re#uerida te! co! o'jeto social o desenvolvimento de atividade comercial análoga e mercado análogo
ao da requerente) #ue corresponde à atividade co!ercial #ue a a re#uerida desenvolveJ
-/.º 8 4e#uerente e re#uerida e5erce! a sua atividade e5ata!ente no !es!o sector ou seja
atividade
comercial que am4as desenvolvem)<
II U Do uso da ra3ia na marca da re=uerida4
-0.º ,ra $ desde logo intelig@vel #ue a !arca #ue a 4e#uerida registou $ pratica!ente igual à da 4e#uerida apenas !udou o sentido da gra0ia de (Garca da Dequerente)para (Garca da Dequerida)<
-5.º Mas ainda usando de t$cnicas de e5posição da letra 0a3endo so'ressair o ter!o (palavra de parte da marca
da requerida) redu3indo o ter!o (palavra de parte da marca da requerida), onde o consu!idor !$dio con0rontado co! a#uela !arca lê i!ediata!ente (palavra inicial de parte da marca da requerente) e depois (palavra final de parte da marca da requerente)<
III U Do uso da marca da re=uerida nas suas e m1alaens e pu1licidade4
-6.º al !arca $ usada pela re#uerida nas e!'alagens dos seus produtosJ
-7.º a!'$! $ usada na pu'licidade no sitio da re#uerida con0or!e se de!onstra de i!pressão de sitio: (sitio
da $nternet da requerida) #ue se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
8.º Mais $ usada nos cat.logo s #ue a re#uerida 0a3 circular pelos seus Clien tes con0or!e se de!onstra da consulta ao sitio: (sitio da $nternet da requerida) e se retira i!pressão #ue se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
IC U Da con3usão erada nos clien9es da re=ueren9e4
+.º Por e0eito tal uso da#uela !arca e de!ais procedi!entos de pu'licidade j. gerou con0usão e! potenciais clientes da 4e#uerenteJ
,.º uando a re#uerente se dirigiu aos potenciais clientes para propor a a#uisição dos produtos de !arca (Garca
da Dequerente) o seu 0uncion.rio rece'eu a resposta negativaJ -.º 4esposta negativa #ue 0oi pro0erida da seguinte 0or!a Rnão pretende!os produtos dessa !arca por#uanto não tê! a #ualidade por nAs pretendidaSJ
.º Contudo o 0uncion.rio intrigado por#uanto con"ecia #ue a 4e#uerente nunca tin"a vendido à#uele potencial cliente solicitou a este 9lti!o para l"e !ostrar o produto #ue "avia co!pradoJ
/.º ;oil"e !ostrado o produto e o 0uncion.rio da 4e#uerida atrav$s da con0rontação dos produtos constatou #ue era u! produto de !arca (Garca da Dequerida)<
Do 3undado receio de =ue o seu direi9o so3ra lesão4
0.º Nesse dia a re#uerente conseguiu resolver a d9vida e propor ao potencial cliente ol"ar para o seu produto e !arcaJ
5.º Nesse dia ta!'$! o potencial cliente constatou atrav$s da con0rontação co! o produto e !arca da re#uerente #ue e0etiva!ente as duas !arcas era! di0erentes%
6.º Contudo receia a re#uerente #ue a re#uerida continue a usar da sua !arca aproveitandose da#uela con0usão para vender produtos e! ('ome da marca da requerente)J
7.º ,u ainda #ue a re#uerida venda produtos da sua !arca sendo esta tão con0und@vel co! a !arca da re#uerente #ue esta não consiga posterior!ente vender os seus produtos e !arca perdendo assi! potenciais clientes%
/8.º Isto at$ por#ue o potencial cliente pode 0icar tão agastado co! a di0erença de #ualidade do produto !arca da re#uerida e con0or!e a situação aci!a re0erida #ue ja!ais aceite se#uer conver sar co! o 0uncion.rio da re#uerente%
/+.º 8cresce ainda #ue a !arca da re#uerida pode !arcar u! deter!inado !ercado e #ue pela con0usão #ue gera vir a invia'ili3ar a entrada da !arca da re#uerente nesse !ercado no!eada!ente no internacional%
Da con9inuação da violação do direi9o da re=ueren9e4
/,.º 8 re#uerente con"eceu #ue a re#uerida 0oi declarada insolvente na data de %%%B%%%B%%%%%%% no $ri1unal da Co!arca de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% processo #ue correu ter!os e 0oi autuado so' o n:%%%%%%%%%%%B%%%%%%%%%% con0or!e consulta ao registo in0or!.tico de e5ecuç7es #ue junta!os e da!os por integral!ente reprodu3ido F Doc%%%%J
/-.º Por$! acontece #ue na data de %%%B%%%%B%%%%%%% na#uele processo 0oi aprovado plano de insolvência continuando assi! a re#uerida a e5ercer a sua atividade e a usar da re0erida !arca%
Do procedimen9o cau9elar 4
/.º , presente procedi!ento cautelar $ instaurado co! o interesse #ue se ven"a a dispensar a re#uerente do dever de propor ação principal por#uanto a !at$ria ad#uirida per!ite 0or!ar u!a convicção segura acerca do direito a acautelar 'e! co!o a a providência #ue decretar a re#uerida a a'sterse de0initiva!ente de in0ringir os direitos da re#uerente ainda o paga!ento de inde!ni3ação pelos danos causados ade#ua!se a co!posição de0initiva do lit@gio%
//.º Por ora e pelo presente procedi!ento cautelar re#uere!se as providências a'ai5o elencadas:
a 8'stenção do usos da !arca Garca da Dequerida) e #uais#uer outros sinais #ue se con0unda! co! a !arca da re#uerenteJ
' 8'stenção de pro!oção pu'licit.ria so' #ual#uer 0or!a incluindo !eios de co!unicação social ou InternetJ
c 8preensão no esta'eleci!ento da re#uerida de todos os d@sticos i!pressos eti#uetas 0ol"etos e todos os
de!ais suportes #ue ostente! a !arca%
/0.º Por#uanto se de!onstra #ue a utili3ação da e5pressão Garca da Dequerida) constitui u!a 0rontal violação dos direitos de propriedade Industrial #ue a ora re#uerente det$! so're a !arca (Garca da Dequerente)<
/5.º endo #ue as condutas #ue a re#uerida produ3iu e continua a produ3ir o0ende! a !arca (Garca da
Dequerente) e a sua titular causando elevados preju@3os à re#uerida neste sentido di!inuindo a clientela da re#uerente ou !es!o a clientela 0icar co! a ideia #ue a Garca da requerente) co!erciali3a produtos di0erentes e co! outra #ualidadeJ
DO DIREI$O4
/6.º 8 !arca pode ser constitu@da por sinais ou conjunto de sinais suscet@veis de representação gr.0ica no!eada!ente palavras incluindo desen"os letras desde #ue seja! ade#uados a distinguir os produtos ou serviços de u!a e!presa dos de outras e!presas co!o deter!ina o artigo &&&%> n%> 1 do CAdigo da Propriedade Intelectual doravante CPIJ
/7.º , registo con0ere à re#uerente ora titular do direito de propriedade e do e5clusivo da !arca para os produtos e serviços a #ue a#uela se destina co!o se retira por vista ao artigo &&)%> n%> 1 do CPIJ
08.º Neste sentido considera!os #ue "avendo registo v.lido atinente à !arca (Garca da Dequerente) sendo a titular da#uele registo a “B requerente# te! esta o direito de i!pedir #ue terceiros se! o seu consenti!ento use! no e5erc@cio de atividades econA!icas #ual#uer sinal igual ou se!el"ante e! produtos ou serviços idênticos ou a0ins da#ueles para os #uais a !arca 0oi registada e #ue e! conse#uência da se!el"ança entre os sinais e da a0inidade dos produtos ou serviços possa causar u! risco de con0usão ou associação no esp@rito do consu!idor co!o se pode ler e retirar do artigo &*/%> do CPIJ
0+.º
Deter!ina a ei para tutela dos direitos da re#uerente e se!pre #ue "aja violação ou 0undado receio de #ue outre! cause lesão grave e di0icil!ente repar.vel do direito de propriedade industrial pode o re#uerente peticionar ao ri'unal #ue decrete providências ade#uadas a ini'ir violação i!inente ou proi'ir continuação de violação co!o se retira do artig o ((/%> F I do CPI e onde este procedi!ento vai 'e'er co! a devida su'sidiaridade nos preceitos (+&%> a )2%> do CAdigo de Processo Civil doravante CPCJ
0,.º Por e0eito ora por vista ao artigo ((/%> F I n%> & do CPI a re#uerente deve 0ornecer os ele!entos de prova #ue de!onstre #ue $ titular do direito de propriedade industrial o !es!o $ di3er da !arca (Garca da Dequerente)J
0-.º Considera ainda a#uele preceito #ue deve a re#uerente 0ornecer prova su!.ria de #ue se veri0ica ou est. i!inente u!a violação do seu direito de propriedade industrial ora co!o se de!onstrou e! supra a re#uerida não se ini'iu de violar a !arca da re#uerida e! virtude de tal ta!'$! não nos o0erece #ue a re#uerida ini'a as suas condutas no 0uturo posto isto a violação continuar.J
0.º 8ssi! acredita!os #ue u!a potencial de!ora e! ação declarativa de condenação prejudica ainda !ais o direito da re#uerente e! virtude da continuaç ão das condutas por parte da re#uerida podendo at$ tornar i!poss@vel ou de !uito di0@cil a reparação os danos causados co!o se retira da leitura do artigo (/1%> n%> 1 do CPCJ
0/.º Por e0eito a !arca (Garca da Dequerente) deve considerarse i!itada ou usurpada por outra no todo por#uanto esta tin"a prioridade $ u!a !arca #ue se destina a assinalar produtos de carne e a0ins co!o ta!'$! o $ a !arca e! con0lito co! a#uela e ainda por ci!a a se!el"ança gr.0ica 0igurativa 0on$tica indu3 0acil!ente o consu!idor e! erro ou con0usão potenciando u! risco de associação entre as !arcas se! u! e5a!e atento ou con0ronto entre as re0eridas !arcas e! crise co!o ta!'$! se retira da ei artigo &)*%> n%> 1 al% a ' c estes do CPI neste sentido ta!'$! a Ourisprudência di3 e cita!os “Há risco de erro ou confusão sempre que a semelhança possa dar srcem a que um sinal se"a tomado por outro, ou a que o p4lico considere que há identidade de srcem ou provenincia dos produtos ou serviços a que os sinais se destinam %omo diz %outinho de B4reu “ (A) o risco de confusão deve ser entendido em sentido lato, de modo a
a4arcar tanto o risco de confusão em sentido estrito ou prprio como risco de associação* Ierifica-se o primeiro quando os consumidores podem ser induzidos a tomar uma marca por outra e, consequentemente, um produto por outro ( os consumidores crem erroneamente tratar-se da mesma marca e produto)* Ierificase o segundo quando os consumidores, distinguindo em4ora os sinais, ligam um ao outro e, em consequncia, um produto ao outro ( crem erroneamente tratar-se de marcas e produtos imputáveis a su"eitos com relação de coligação ou licença , ou tratar-se de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos##J
00.º Considera!os ainda #ue as condutas proporcionadas pela re#uerida con0igura! u! ato de concorrência desleal e! virtude de a#ueles atos sere! suscet@veis de criar con0usão co! a e!presa o esta'eleci!ento os produtos e serviços dos concorrentes co!o se depreende do artigo (1-%> n%> 1 al% a do CPI co!o ta!'$! a doutrina di3 e cita!os “+s pressupostos do conceito de concorrncia desleal contm-se no pro&mio do
artigo 861*J do %**$* e são os seguintes! - a prática de um acto de concorr ncia< - que esse acto se"a contrário 7s normas e usos honestos< - de qualquer ramo de actividade econmica*#J
05.º Por e0eito te! então o re# uerente a 0aculdade de usar das garantias #ue a ei proporciona para #ue a violação do seu direito de propriedade não se apro0unde ou torne i!poss@vel u!a reparação do !encionado direito nestes ter!os lançando !ão do procedi!ento cautelar previsto no artigo ((/%> I a par da leitura do artigo (1+%> a!'os do CPI se! preju@3o dos artigos (/1%> a (&%> do CPC 'e! co!o o #ue dita a jurisprudência so're esta 0aculdade da re#uerente cita!os “o cote"o destas disposiç@es legais, resulta, sem dvida, um procedimento cautelar especfico para os casos de violação de direito de propriedade industrial, ao que acresce o regime dos procedimentos cautelares comuns previstos nos art*Cs 806*C e segs* do %* * %ivil* Bssim, são requisitos essenciais desta providncia cautelar especfica! haver uma violação do direito
de propriedade industrial< ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável desse direito* %onv&m acentuar que nesta mat&ria a lei exige uma violação do direito de propriedade industrial ou o fundado receio de que outrem cause uma lesão grave e de difcil reparação desse direito* 'esse sentido, seguimos a decisão recorrida, quando afirma#(AK que, na verdade, o artigo 880*C-$, do %$ prev como dignos de tutela cautelar, não s o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito, mas tam4&m a violação do direito, independentemente de causar ou não lesão grave e dificilmente reparável#* Lasta, pois, a mera violação o4"etiva do direito de propriedade industrial, presumindo o legislador que existindo um direito de propriedade industrial reconhecido, a simples violação efetiva desse direito acarreta pre"uzos ao seu titular* 'o mesmo sentido se pronunciou este 5ri4unal da Delação, no seu Bcrdão de
./F6/F./66, proferido na Bpelação n*C 8;9;F66*=5.M'5*N6, relatado pelo Exm*C esem4argador Ganuel Oos& Bguiar ereira, onde foi decidido! “ara que se"a decretada providncia cautelar ao a4rigo do disposto no artigo 880C-$ do %digo da ropriedade $ndustrial & necessário e suficiente que se"a feita prova sumária da titularidade do direito de propriedade industrial ou da autorização para o utilizar e da violação atual ou iminente desse direito< 'os casos a4rangidos por essa norma & desnecessária, por irrelevante, a prova da lesão resultante do periculum in mora#* Meguimos de perto a doutrina a expendida, nomeadamente “a inserção no %digo da ropriedade $ndustrial de um especfico regime de proteção cautelar resulta da clara intenção de conferir uma maior proteção aos direitos de propriedade industrial* 5al intenção de espacial proteção & de ter como especialmente relevante nos casos de violação "á consumada de direitos* +ra considerando que o o4"etivo central dessa proteção cautelar & sancionar de modo eficaz a violação de direitos, em especial nos casos de violação "á consumada, não faz sentido fazer depender o seu decretamento da prova da verificação de um requisito suplementar qual se"a o perigo da lesão decorrente da demora na decisão na ação principal#* Gas se no caso de violação efetiva do direito de propriedade industrial não se mostra necessário a demonstração do periculum in mora - o grave pre"uzo causado pela demora inevitável do processo para o reconhecimento do direito - , exige-se, como em toda a providncia cautelar, o denominado “fumus 4onni iuris#, ou se"a, a mera aparncia da realidade do direito invocado > que se traduz no conhecimento atrav&s de um exame e instrução indiciários (“summaria cognitio#), ou como su4linha Giguel 5eixeira de Mousa, in “Estudos Mo4re o 'ovo rocesso %ivil#, Nex, pág* .8/, “(A implica necessariamente uma apreciação sumária da situação atrav&s de um procedimento simplificado e rápido#* a a instrumentalidade da providncia , visto que a decisão a proferir na providncia cautelar & transitria, fica a aguardar a decisão definitiva a proferir na ação principal que terá o4rigatoriamente que ser proposta e dela depende > art*C 808*C do %* * %ivil ex vi art*C 880*C- do %digo da ropriedade $ndustrial* 5am4&m Giguel 5eixeira de Mousa, o4* citada, pág* ..9, o refere! “ + o4"eto da providncia cautelar não & a situação "urdica acautelada ou tutelada, mas, consoante a sua finalidade, a garantia da situação, a regulação provisria ou a antecipação da tutela que for requerida no respetivo procedimento#*#J
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E C.EX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER#
') DECE O RESE&$E REB!ERIME&$O SER DE*ERIDO E EM O&SEB!&I'; SEREM DERE$'D'S 'S MEDID'S 'DEB!'D'S E &EESSFRI'S P ESS'GHO DO III$O; SEM '!DI&I' RCI' D'REB!ERID'.
%) M'IS DECE SER ORDE&'DO P REB!ERID' ' '%S$E&GHO DO !SO DOS SI&'IS EM '!S'; &OME'D'ME&$E DOS DI"ERES (MARCA DA REQUERIDA) E DO EEME&$O *IJ!R'$ICO IR!O OC'; O! B!'ISB!ER O!$ROS B!E SE O&*!&D'M OM ' M'R'
(MARCA DA REQUERENTE)
E EEME&$OS
I&$EJR'&$ES D' RE*ERID'.
) M'IS 'I&D' DECE SER ORDE&'DO P REB!ERID' ' '%S$E&GHO !%II$FRI' SO% B!'B!ER *ORM'; I&!I&DO MEIOS DE OM!&I'GHO SOI' O! I&$ER&E$.
D) DECE SER ORDE&'D' ' 'REE&SHO; &O ES$'%EEIME&$O D' REB!ERID'; DE $ODOS OS DIS$IOS; IMRESSOS; E$IB!E$'S; *OAE$OS; '$FOJOS E $ODOS OS DEM'IS S!OR$ES B!E OS$E&$EM OS RE*ERIDOS S!R'.
E) DECE SER *IX'D' P REB!ERID'; S'&GHO E!&IFRI' OM!SKRI' &O C'OR DE /88;88; OR 'D' DI' DE IM!MRIME&$O D'S ROCID&I'S RE*ERID'S S!R'.
*) &' DEI SHO B!E DERE$E ' ROCID&I'; DECE SER ' REB!ERE&$E DISE&S'D' DO K&!S DE ROOSI$!R' D' 'GHO RI&I'.
J) M'IS SE REB!ER B!E 'S $ES$EM!&A'S '%'IXO IDE&$I*I'D'S SE'M O!CID'S OR CIDEO O&*ER&I'; &O $RI%!&' D' S!' RESID&I'.
$!DO OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
C'OR# K(2%22221 rinta !il euros e u! cênti!o%
!&$'# <% Docu!entos Procuração 0orense co!provativo de paga!ento de ta5a de justiça Duc% 4e0%V:-2& //2 2() +2( (*%
Da rova $es9emun2al#
+. Identi0icação da teste!un"a residência da !encionadaJ
,. Identi0icação da teste!un"a residência da !encionadaJ
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
+8 Minuta 12: petição inicial de processo especial de revitali3ação%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...............
(NOME DA EMPRESA) sediada e! <%% na ;reguesia deno!inada de Qnião de ;reguesias de <%%% Concel"o de <%%%%%% Distrito de <%%%co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%% Pessoa Coletiva co! CAdigo de 8tividade EconA!ica <%%%%% 4ev%(
CEM
REB!ERER ' I&S$'!R'GHO DE ROESSO ESEI' DE RECI$'I"'GHO por#uanto se encontra e! situação econA!ica di0@cil o #ue 0a3 nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
(O%E$O OMERI' E '$ICID'DE)4
+.º 8 re#uerente te! co!o o'jeto co!ercial%%%%% por e0eito desenvolve a atividade de co!pra e venda de%%%%%% con0or!e se retira da sua certidão de registo co!ercial #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%J
(*I&'I'ME&$O D' '$ICID'DE)4
,.º No G!'ito da sua atividade a re#uerente cele'rou diversos e!pr$sti!os co! entidades 'anc.rias co!o resulta da relação de cr$ditos #ue junta e d. co!o integral!ente reprodu3ida F Doc%%%%J
-.º ,ra os !encionados e!pr$sti!os 0ora! contra@dos co! o 0i! de !el"orar os esta'eleci!entos co!erciais da re#uerente tendo sido cele'rados no inicio do ano de <% co!o se de!onstra da relação de cr$ditos ora junta dos !encionados e!pr$sti!osJ
.º 8 re#uerente cele'rou a#ueles e!pr$sti!os !9tuos por#uanto "avia projetado #ue no per@odo #ue vai de Maio a Oul"o teria u! au!ento de vendas #ue se ci0raria e! <% tal projeção 'aseada nu! estudo de
!ercado #ue conjugado co! a conta'ilidade dos per@odos "o!Alogos dos anos transatos e! #ue o esta'eleci!ento co!ercial esteve a'erto ao p9'lico a re#uerente teria o !encionado au!ento de vendasJ
/.º Desta 0eita atento a#uela projeçãoBestudo a re#uerente convenceuse #ue poderia renovarse !oderni3arse por tal 0inanciouse !ediante cr$dito 'anc.rio este pela sua projeção seria pagoJ
(B!E%R' D'S CE&D'S)4
0.º Por$! ocorre #ue por conta das condiç7es cli!at$ricas na#ueles !eses de Maio a Oul"o a re#uerente teve u!a #ue'ra nas suas vendasJ
5.º Essa #ue'ra de vendas teve co!o e0eito a 0alta de entrada de receita o #ue por sua ve3 a cul!inou na 0alta de paga!ento a te!po e "oras aos seus credoresJ
6.º 8ssi! a par dos credores 'anc.rios a re#uerente tê! outros credores aos #uais ta!'$! te! di0iculdade e! pagar a te!po e "oras no!eada!ente 0ornecedores de produtos e tra'al"adoresJ
7.º Contudo ocorre #ue no !ês de 8gosto sentiuse na .rea onde a re#uerente te! os seus esta'eleci!entos co!erciais u! au!ento do turis!o inerente!ente este au!ento cul!inou ta!'$! na recuperação das vendas e entrada de receita na conta'ilidade da#uelaJ
+8.º Por$! essa recuperação e entrada de receita ainda não c"ega para col!atar as #ue'ras #ue a !es!a teve nos !eses de Maio Oun"o e Oul"oJ
++.º Desta 0eita a re#uerente reuniu co! os seus credores e5pondo a situação econA!ica #ue atravessaJ
(CI'%IID'DE DE RE!ER'GHO)4
+,.º 8lguns credores e atento o patri!Anio #ue a re#uerente disp7e entendera! #ue esta concedendo novas garantias no!eada!ente "ipoteca so're os seus 'ens i!Aveis re0erentes aos esta'eleci!entos co!erciais onde se encontra a 0uncionar a sua atividade a#ueles concedia! pra3os alargados para paga!ento dos cr$ditos e! atrasoJ
+-.º ,ra atrav$s de estudoBrelatArio provido pela conta'ilidade da re#uerente #ue se junta e se d. por integral!ente reprodu3ido a recuperação da e!presa $ vi.vel !ediante a aprovação de u! plano de recuperação F Doc%%%J
(DE'R'GHO O&!&$')
+.º Por e0eito a re#uerente aco!pan"ada de u! credor seu a e!presa <% co! NIPC%%% e sede na 4ua%%% ;reguesia de <% Concel"o do <% entende #ue te! condiç7es para encetar negociaç7es co! vista à sua revitali3ação con0or!e se retira da declaração #ue junta e se d. por integral!ente reprodu3ida F Doc%%%J
+/.º 8ssi! pelo presente entende dar inicio às negociaç7es conducentes à sua recuperação e! virtude de tal #ue l"e seja no!eado ad!inistrador judicial provisArioJ
DIREI$O4
+0.º 8ssi! atento o artigo 1-%>8 n%> 1 e & e 1-%>= do CI4E CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas a re#uerente encontrase e! situação econA!ica di0@cilJ
+5.º
8li.s di3 o artigo 1-%>C do CI4E #ue o processo especial de revitali3ação Riniciase pela !ani0estação de vontade do devedor e de pelo !enos u! dos seus credores por !eio de declaração escrita de encetare! negociaç7es conducentes à revitali3ação da#uele por !eio da aprovação de u! plano de recuperação%SJ
+6.º Por e0eito cu!prindo os re#uisitos previstos e !encionados no precedente ponto a re#uerente dar. de i!ediato inicio a negociaç7es con0or!e se retira do artigo 1-%>C n%> ) e 1-%>D n%> 1 a!'os do CI4E assi! sendo de todo o e5posto entende #ue deve ser instaurado o presente processo especial de revitali3açãoJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER# +. ' I&S$'!R'GHO DE ROESSO ESEI' DE RECI$'I"'GHO4
,. ' &OME'GHO DE 'DMI&IS$R'DOR !DII' ROCISKRIO4
$!DO OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# Declaração conjunta co! credor 8ta da asse!'leia geral da re#uerente Declaração dos poderes dos gerentes Certidão de registo co!ercial 4elação de cr$ditos 4elação por orde! al0a'$tica de todos os credores 4elação e identi0icação de todas as aç7es e e5ecuç7es pendentes Docu!ento #ue e5plicita a atividade dos 9lti!os três anos 4elação de 'ens e direitos #ue o devedor $ titular Contas anuais relativas aos três 9lti!os e5erc@cios e de!ais relatArios e pareceres Mapa de pessoal 4elatArioBEstudo de via'ilidade procuração 0orense%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
++ Minuta 11: petição inicial de i!pugnação de lista de cr$ditos%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D....................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO REQUERENTE); co! NI; <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e do!icilio na 4ua de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal 2222222 ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% doravante IM!J&'&$E onde $ Insolvente (IDENTI:ICA!;O DA
INSOLVENTE); esta 9lti!a !el"or identi0icada nos autos à !arge! ve! à lu3 do artigo 1(2%> do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas i!pugnar a lista de cr$ditos recon"ecidos nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
DO O&AEIME&$O D' I&SOC&I'4
+.º , i!pugnante 0oi noti0icado por carta registada pelo E5!o% r%> 8d!inistrador de InsolvênciaJ
,.º , teor da re0erida di3 sintetica!ente “(***) vem informar I*Ex*a que o cr&dito constante da lista provisria
de cr&ditos, no montante de P8*119,19 não foi reconhecido, por não ter sido reclamado*#<
-.º , i!pugnante agora in0or!ado de #ue correu ter!os u! processo de insolvência so're u! cliente seu insolvente ve! i!pugnar a lista de cr$ditos recon"ecidos e não recon"ecidos co!o 0unda de seguida sua pretensão se! antes prestar os esclareci!entos #ue se a0igura! pertinentesJ
DOS RDI$OS4
.º
, i!pugnante $ pessoa singular #ue desenvolve a sua atividade e! regi!e de e!pres.rio e! no!e individualJ
/.º 8 atividade #ue desenvolve $ de o0icina de cascos para esto0osJ
0.º No G!'ito dessa atividade vendeu produtos à insolventeJ
5.º Produtos #ue 0ora! solicitados e depois aceites pela insolventeJ
6.º ais produtos encontra!se !el"or identi0icados nas 0aturas #ue se 0a3e! juntar F Doc%%% Doc%%% Doc%%% Doc%%% Doc%%% Doc%%%J
7.º Por e0eito a so!a da#uelas 0aturas per0a3 o otal de K(%--- três !il euros setecentos e setenta e nove euros e setenta e nove cênti!osJ
+8.º Neste sentido ta!'$! são conta'ili3ados juros à ta5a legal co!ercial devidos desde o trig$si!o dia da e!issão da 0atura at$ à data da declaração de insolvência %%%%%%&21& #ue ascende! a K11*/* cento e #uin3e euros e oitenta e cinco cênti!osJ
++.º ,s cr$ditos re0eridos no artigo %> do presente são co!uns os re0eridos no artigo 12%> são su'ordinadosJ
D' *'$' DE I&*ORM'GHO; O&SEB!E&$E *'$' DE O&AEIME&$O D' I&SOC&I'4
+,.º , i!pugnante desenvolve a sua atividade #ue $ criação de cascos para esto0os e!presa de @ndole 0a!iliar !aioritaria!ente de tra'al"o !anual ocupando a#uela todo o te!po dispon@vel do i!pugnante por e0eito encontrase li!itado à e!presaJ
+-.º Não teve o i!pugnante por conse#uência con"eci!ento #ue a sua cliente insolvente tin"a sido declarada insolvente%
+.º Por principio o i!pugnante acredita #ue os seus clientes terão se!pre capacidade de pagar pelo #ue assi! con0iouJ
+/.º Por regra devido a não ser e5ig@vel nas suas 0unç7es e atividade não consulta o Di.rio da 4ep9'lica ne! se#uer se encontra "a'ilitado ou ainda "a'ituado para lidar co! a re0erida consulta seja di.ria seja pontualJ
+0.º Pela con0iança supra citada con"eceria eventual!ente Ru! diaS #uando o tra'al"o da 0.'rica o per!itisse por deslocação ao do!ic@lio da insolvente a causa da 0alta de paga!ento e e5igiria o re0erido paga!entoJ
+5.º Na pr.tica seria assi! #ue teria con"eci!ento #ue a e!presa sua cliente tin"a sido declarada insolventeJ
DOS RDI$OS B!E RE$E&DE REO&AEIME&$O E I&!SHO &' IS$' DE RDI$OS REO&AEIDOS4
+6.º De 0acto ve! desta 0or!a i!pugnar a lista de cr$ditos recon"ecidos e não recon"ecidos co! o o'jetivo do seu cr$dito ser na#uela incluso nos ter!os do artigo 1(2%> do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presasJ
+7.º er!os e! #ue deve ser recon"ecido o valor de capital e! d@vida de K(%--- três !il euros setecentos e setenta e nove euros e setenta e nove cênti!os acrescido de juros de !ora à ta5a legal co!ercial devidos desde o trig$si!o dia da e!issão das 0aturas at$ à data da declaração de insolvência 22222222 #ue ascende! a K11*/* cento e #uin3e euros e oitenta e cinco cênti!os se! olvidar #ue os pri!eiros co!uns e os segundos su'ordinados con0or!e o preceituado nos artigos 1&/%>J )-%> n%> ) al% cJ e )/%> n%> 1 al%' todos do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presasJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'.; DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER B!E SE O&SIDERE RE'M'DO O RDI$O DO IM!J&'&$E; &O MO&$'&$E DE -.67/;0 ($RS MI OI$OE&$OS E &OCE&$' E I&O E!ROS E SESSE&$' E B!'$RO &$IMOS); OM $OD'S 'S EJ'IS OR DECID'S O&SEB!&I'S.
!&$'# %%% Docu!entos procuração 0orense%
Da rova $es9emun2al#
+% Identi0icação da teste!un"a residência da !encionadaJ
,% Identi0icação da teste!un"a residência da !encionadaJ
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico &RE*.ª#
+, Minuta 1&: recurso de apelação%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' ' OM'R' D...............
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO REQUERENTE) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icado nos autos à !arge! !encionados e doravante recorrente noti0icado da douta decisão <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e não se con0or!ando co! a !es!a dela ve! interpor recurso para o ri'unal da 4elação do Porto co! e0eito devolutivo co! su'ida i!ediata e e! separado ao a'rigo das disposiç7es conjugadas dos artigos 1)%> n%> * do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas CI4E e +(-%> este do CAdigo de Processo Civil CPC con0or!e as alegaç7es e conclus7es #ue se segue!:
E5!o%s%as% en"or%esas: Dese!'argadores do ri'unal da 4elação do Porto
DO O%E$O E DEIMI$'GHO DO RE!RSO#
+. , presente recurso $ interposto do despac"o pro0erido no dia <%%%%%%%%%%%% pelo E5!o% en"or Oui3 do ri'unal da Co!arca de <%%%%%%%%%%%%%%% e! #ue 0i5ou o valor do rendi!ento dispon@vel do recorrente e do agregado no !ontante igual a u! sal.rio !@ni!o nacional #ual decisão o recorrente não concorda%
,. , presente recurso te! co!o o'jeto toda a !at$ria do despac"o supra re0erido e pro0erido nos presentes autos%
Não concorda pelas ra37es a seguir e5postas e salvo o devido !el"or respeito pelo E5!o% en"or Dr%> Oui3 Ra quo#:
'EJ'G[ES#
+. Do despac"o inicial de e5oneração do passivo resulta #ue o rendi!ento igual ao sal.rio !@ni!o nacional $ su0iciente para #ue o insolvente doravante recorrente e o seu 0il"o !enor ten"a! u!a vida !ini!a!ente condigna por e0eito #uais#uer rendi!entos aci!a da#uele !ontante deve! ser considerados cedidos ao 0iduci.rio%
,. ,ra não pode!os concordar e con0or!arnos co! tal decisão isto por#ue o agregado co!o est. de!onstrado nos autos $ co!posto 9nica e e5clusiva!ente pelo recorrente e o seu 0il"o !enor e! idade escolarJ
-. ,s rendi!entos #ue o recorrente disp7e e #ue se encontra! ta!'$! estes docu!entados nos autos são o seu venci!ento retri'uição do seu tra'al"oJ
. Desse venci!ento parte dele $ para co!prar 'ens essenciais à vida do !enor no!eada!ente vestu.rio ali!entação produtos de "igiene !aterial escolar cultura e transportesJ
/. e! olvidar ainda #ue o !enor necessita ta!'$! contudo circunstancial!ente de cuidados de sa9deJ
0. ,utra parte o recorrente canali3a para si no!eada!ente e ta!'$! vestu.rio ali!entação produtos de "igiene e transportes se! preju@3o da necessidade de cuidados de sa9de produtos de 0ar!.cia #ue circunstancial!ente são necess.riosJ
5. 8ssi! 0a3endo as contas não nos parece ra3o.vel #ue o rendi!ento #ue 0oi deter!inado consiga ser capa3 de suportar o #ue #uer #ue seja e no!eada!ente dar u!a vida condigna ao recorrente e ao seu 0il"o !enorJ
6. 8li.s $ sa'ido e con"ecido co!o se retira dos autos para os #uais se d. vista e por integral con"eci!ento #ue o recorrente te! o !encionado venci!ento por$! $ 'astante ajudado 0inanceira!ente pelos seus paisJ
7. Não nos a0igura ra3o.vel #ue o rendi!ento dispon@vel deste agregado seja de 0i5ar no sal.rio !@ni!o nacional at$ por#ue o 0il"o !enor est. e! desenvolvi!ento cujo solicita co! !ais ali!entação !ais vestu.rio !ais produtos de "igiene !ais cultura e atividades pertinentes aos jovens da sua idade e incre!entadoras da#ueleJ
+8. 8ssi! e não o'stante a lei não nos dar u! valor para o sustento !ini!a!ente digno do devedor e do seu agregado co!o se retira do artigo &(%> n%> ( al% ' do CI4EJ
++. 8 doutrina entende #ue o valor de sustento !ini!a!ente digno do devedor deve ser en#uadrada dentro dos ( três sal.rios !@ni!os nacionais a#uela #ue cita!os “+ legislador adopta um crit&rio
o4"ectivo na determinação do que deve entender-se por sustento minimamente digno!8 vezes o salário mnimo nacional*#<
+,. Contudo tanto a lei co!o a doutrina di3e! #ue o livre e prudente ar'@trio do jui3 $ #ue 0i5a dentro da#uele 'ali3ado o #ue deve ser o valor de rendi!ento !@ni!o de sustento do recorrente e do seu agregadoJ
+-. 8ssi! desta 0eita o livre e prudente ar'@trio do E5!o% r%> jui3 “a quoS e atento a prova produ3ida e carreada para os presente autos 0i5a e! nossa opinião errada!ente o valor !@ni!o de sustento do agregado 'aseiase 'asica!ente na retri'uição do recorrente e a presu!@vel vida de despesa #ue gera u! individuo adulto olvidando o 0acto do !enor gerar ta!'$! outras despesas #ue co! o te!po e idade serão superiores at$ .s #ue "oje se apresenta!J
+. De 0acto co!o se retira da leitura da jurisprudência #ue cita!os “'esse sentido tem vindo a ser
defendido que o salário mnimo nacional e o $ndexante de Bpoios Mociais constituem valores de referncia a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial para garantir um mnimo de su4sistncia condigna, tendo em conta as regras so4re a impenhora4ilidade contidas no artigo 0.=*C do %digo de rocesso %ivil* or conseguinte, na fixação do montante a excluir do rendimento disponvel para razoavelmente garantir o sustento minimamente digno do devedor, deverá atender-se 7 disponi4ilidade dos rendimentos auferidos, 7s despesas concretas a seu cargo tendo em conta, desde logo, a composição do respectivo agregado familiar, tendo por su4"acente uma noção de su4sistncia sufragada nos valores do salário mnimo nacional e da remuneração mensal mnima garantida*#<
O&!S[ES#
a) E! virtude do alegado supra e sua conse#uência $ o de nos levar a concluir #ue atento toda prova carreada aos autos no!eada!ente o rendi!ento do agregado as despesas do agregado a ajuda de terceiros a idade tanto do recorrente co!o do seu 0il"o indicanos #ue o rendi!ento dispon@vel 0oi 0i5ado incorreta!enteJ
1) ,ra se o recorrente te! u!a retri'uição por conta do seu tra'al"o de <%%%% e $ a 9nica 0onte de rendi!ento do agregado te! ainda de suportar o valor de <%%% e! despesas consigo no!eada!ente transportes ali!entação vestu.rio sa9de cultura eletricidade .gua g.s e co! o seu 0il"o !aterial escolar ali!entação vestu.rio sa9de transportes cultura e outras atividades para o desenvolvi!ento da personalidade do !enorJ
c) Co!o $ #ue se a0igura ra3o.vel a 0i5ação do rendi!ento dispon@vel do agregado e! <%%
d) Por e0eito valor de rendi!ento dispon@vel #ue $ de!asiado 'ai5o para o agregado e #ue te! co!o 9nica conse#uência dei5ar o agregado 'astante condicionado ou seja se o recorrente vier a ter rendi!entos superiores para so3in"o se! recorrer aos seus pais 0a3er 0rente .s despesas o recorrente e! ve3 de suportar essas !encionadas despesas vai ter o'rigatoria!ente de entregar o rendi!ento ao 0iduci.rioJ
e) Conclusão a presente insolvência não $ para o recorrente u! fresh start por#uanto a prApria insolvência e5ige do recorrente a 0alência t$cnicaJ
3) al cria u!a su'versão do prAprio processo de insolvência o #ue não nos parece de todo o !odo ra3o.vel e justo por e0eito tal despac"o te! de ser revisto e alterado para u! rendi!ento dispon@vel dentro do valores correspondentes a dois sal.rios !@ni!os nacionais ou seja K-222 novecentos e setenta euros%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'S DO!$'ME&$E S!RIRHO; 'E'NSE B!E; DECE SER D'DO ROCIME&$O 'O RESE&$E RE!RSO; SE&DO 'B!E' DEISHO RECOJ'D' E S!%S$I$!ID' OR O!$R' B!E DE$ERMI&E B!E O
RE&DIME&$O DISO&ICE D' REORRE&$E DECE SER *IX'DO EM DOIS S'FRIOS MI&IMOS &'IO&'IS.
*'"E&DONSE 'SSIM ' A'%I$!'D' E SH !S$IG'.
!&$'#%%% Docu!entos duplicados legais%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+Minuta 1(: re#ueri!ento de junção de co!provativos de despesas su'se#uentes%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos apAs tere! sido noti0icados do despac"o co! 4e0%V n%> :%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%:
+.º Desta 0eita tendo os re#uerentes sido noti0icados para vire! aos autos juntar co!prova tivos de despesas assi! o 0a3e!J
,.º Di3endo #ue .gua eletricidade e g.s encontra!se no entanto e! no!e do sen"orio ora para de!onstrar esse 0acto junta!os o respetivo contrato de arrenda!entoJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER; ' !&GHO 'OS '!$OS DOS RESE$ICOS OMROC'$ICOS DE DESES'S OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS. !&$'# %%% Docu!entos%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+ Minuta 1): re#ueri!ento a pedir para ser apreciado a e5oneração do passivo%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%% %%%%% !el"or identi0 icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º ,s Insolventes na sua petição inicial re#uerera! a e5oneração do passivo restanteJ
,.º Na asse!'leia de credores estes pronunciara!se #uanto à#uela e5oneração do passivo 'e! co!o o Ilustre 8d!inistrador de InsolvênciaJ
-.º Desta 0eita na ata da#uela asse!'leia LB4e0%V <%%%%%%%%%%%%%%% data <%%%%%%%%%%%%%%%% escreveuse #ue iria ser a'erta conclusão para e0eitos de prolação de despac"o de e5oneração de passivoJ
.º Por$! at$ à presente data não tê! os Insolventes #ual#uer noticia no #ue concerne à#uela e5oneraçãoJ
/.º Por e0eito salvo o devido e !el"or respeito cu!prindose o disposto nos artigos &(*%> e seguintes do CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas entende!os #ue deve ocorrer apreciação do re#ueri!ento de e5oneração de passivo restanteJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER; B!E SE' 'REI'DO O REB!ERIME&$O DE EXO&ER'GHO DO 'SSICO EDIDO &' E$IGHO I&II' DE 'RESE&$'GHO P I&SOC&I'; OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EI.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+/ Minuta 1*: re#ueri!ento a indicar a nova !orada dos insolventes%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%% %%%%% !el"or identi0 icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º ,s re#uerentes encontra!se atrav$s de sentença do!iciliados na 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%>%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 222222 <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
,.º Contudo por e0eito de o i!Avel #ue os re#uerentes dispun"a! na#uele !orada ter sido adjudicado a u! dos credoresJ
-.º ,s re#uerentes 0ora! !orar para local arrendado sito à 4ua <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%% 4BC Dto% 2222222 <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
.º Desta 0eita $ agora a sua nova !orada $ ta!'$! o local onde entende! doravante rece'er #uais#uer noti0icaç7es atinentes ao presente processadoJ
/.º 8ssi! e! virtude do e! ci!a e5posto e e! prol da estreita cola'oração co! o tri'unal os re#uerentes vê! solicitar a alteração da sua !oradaJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'; DO!$'ME&$E S!RIRF REB!EREM ' '$ER'GHO D' MOR'D' B!E ER'# R!' L................... &.º............; L.....................; 888N888 L................................; 'R' ' &OC' MOR'D' B!E # R!' L.................... &.º L.......... R D$O. 8888N888 L...........................; $!DO OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+0 Minuta 1+: re#ueri!ento a solicitar a reti0icação de no!e de u! dos insolventes%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDE&$I*I'GHO DO(S) REB!ERE&$E(S)); co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icados nos autos à !arge! vê! re#uerer ao a'rigo do artigo 1-%> do CI4E e +1)%> n%> 1 do Novo CAdigo de Processo Civil nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º 8pAs tere! sido noti0icados do despac"o co! 4e0%V n%> <%%%%%%%%%%%%%%%J
,.º ,s re#uerentes atento a leitura do supra despac"o inicial de e5oneração de passivo restante #ue l"es 0oi noti0icado constatara! #ue o !es!o incorria nu!a ine5atidão re0erente ao No!e do Insolvente MaridoJ
-.º Isto $ no re0erido despac"o lêse “nome errado# #uando se devia ler “nome do insolvente marido#J ,ra por tal 0acto $ pertinente solicitar!os a reti0icação da re0erida ine5atidão o #ue a#ui 0a3e!os se!pre co! o !el"or devido respeitoJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!EREM; ' RE$I*I'GHO DO &OME DO I&SOCE&$E M'RIDO B!E &'B!EE DES'AO I&II' DE EXO&ER'GHO DE 'SSICO RES$'&$E SE E&O&$R' ERR'DO; O&SEB!E&$EME&$E; DECE RE$I*I'RNSE O &OME DO I&SOCE&$E M'RIDO &O RE*ERIDO DES'AO 'SS'&DO ' ERNSE V&OME DO I&SOCE&$E M'RIDOW.
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+5 Minuta 1-: re#ueri!ento a juntar aos autos docu!entos #ue não pudera! ser juntos co! a petição inicial por ultrapassar os ( !ega'6tes%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º Por via da entrega da petição inicial pelo siste!a in0or!.tico citius ora tal plata0or!a in0or!.tica não per!ite #ue se ane5e! e envie! docu!entos co! ta!an"o superior a ( M= por e0eito co! a petição inicial 0ora! entregues parte dos docu!entos%
,.º 8tento a tal os re#uerentes vê! agora juntar à presente insolvência ora distri'u@da e autuada co! os de!ais sinais à !arge! os de!ais docu!entos instrutArios #ue não juntou a#uando entrega da petição inicial por a#uela eventualidade%
-.º Co!o tal nos ter!os da Portaria n%> 11)B&22/ de 2+2& no seu artigo 12%> n%> ) vê! os insolventes juntar aos autos os de!ais docu!entos instrutArios%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER; ' !&GHO 'OS '!$OS DOS RES$'&$ES DO!ME&$OS O&SEB!E&$EME&$E; DE$ERMI&ENSE ' !&GHO 'OS '!$OS DOS I$'DOS EM S!R'.
!&$'# ,s supra citados%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+6 Minuta 1/: re#ueri!ento a pedir a suspensão de ação e5ecutiva por conta de a e5ecutada estar insolvente%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º 8 e5e#uente por via de 8n9ncio n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% pu'licado no Di.rio da 4ep9'lica &%V $rie n%> %%% de <%%% de &211 teve con"eci!ento #ue a E5ecutada 0oi declarada Insolvente%
,.º Corre por tal processo n%> <%%%B%%%%%%% Insolvência de Pessoa Coletiva no ri'unal Oudicial da Co!arca de <%%%%%%%%%%%%% do <%%%%%%%%%%%%%% F %%%> Ou@3o C@vel%
-.º Entende a e5e#uente atento o de!ais e5pendido #ue deve a presente ação e5ecutiva ser suspensa%
.º E! virtude do preceituado no artigo //%> n%> 1 do CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E C. EX'. DO!$'ME&$E S!RIRF; REB!ER B!E SE' S!SE&S' ' 'GHO EXE!$IC'; O&SEB!E&$EME&$E; SE' DE$ERMI&'D' ' S!SE&SHO D' 'GHO EXE!$IC'.
!&$'# 8n9ncio n%> <%%%%%%%%%% pu'licado e! di.rio da rep9'lica &%V $rie F N%> <%%%%%%%%%% F <%%%%%%%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
+7 Minuta 1: recla!ação de cr$ditos e! processo de insolvência%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª)#
L................................................ 'DMI&IS$R'DOR DE I&SOC&I'
$RI%!&' D' OM'R' DE........ I&S$&I'............. N SEGHO........... !Y"... ROESSO &.º: <%%%%%B%%%%%%%%%%%%%% (I&SOC&I' DE ESSO' OE$IC')
(NOME/:IRMA DA RECLAMANTE) ve! aos au tos do ROESSO DE I&SOC&I' à !arge! !encionados e! #ue $ I&SOCE&$E (:IRMA DA EMPRESA INSOLVENTE) apresentar RE'M'GHO DE RDI$OS con0or!e o artigo 1&/%> do C% I% 4% E CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º
('omeFfirma reclamante) doravante 4ecla!ante e5erce a atividade de a'ate de ani!ais preparação e 0a'rico de conservas de carne cura 0u!age! salga e!'alage! "er!$tica venda por grosso e a retal"o de produtos de salsic"aria%
,.º
(?irma da empresa insolvente) doravante Insolvente e5ercia a sua atividade ad#uirindo produtos ali!entares à recla!ante%
-.º 8 4ecla!ante no e5erc@cio da sua atividade co!ercial vendeu carnes e produtos a0ins à ora Insolvente%
.º Contudo a ora Insolvente não pagou a#ueles produtos !el"or descritos nas 0aturas #ue se junta! e se dão co!o integral!ente reprodu3idas%
/.º ;oi então a 4ecla!ante por via de seu gerente interpelar a Insolvente%
0.º Contudo tal interpelação deu co!o 0rustrada visto #ue a Insolvente não veio ne! !andou ningu$! pagar re!eteu a in0or!ação #ue se encontrava insolvente%
5.º Por tal encontrandose e! d@vida 0aturas ora vencidas e não pagas%
6.º Le! a recla!ante recla!ar a#ueles cr$ditos%
7.º Encontrase e! d@vida por 'anda da Insolvente para co! a 4ecla!ante e a titulo de capital o valor de K&%2+)(& dois !il e sessenta e #uatro euros e trinta e dois cênti!os%
+8.º Por e0eito encontrase e! !ora e neste sentido são devidos e acrescidos a#uele capital juros de !ora vencidos no valor de K1*-1 #uin3e euros e setenta e u! cênti!os calculados à ta5a legal co!ercial de /Z contados desde os trinta dias apAs a e!issão das 0aturas at$ à declaração da insolvência%
++.º odos a#ueles cr$ditos por sere! anteriores à declaração de insolvência por não se integrare! no preceituado descrito no artigo )/%> al@neas a a g do CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas são co!uns%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E C. EXª DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ERNSE#
') B!E OS RDI$OS &O C'OR DE ,.868;8- (DOIS MI E OI$E&$' E!ROS E $RS &$IMOS); SE'M CERI*I'DOS E ' *I&' JR'D!'DOS; O&SEB!E&$EME&$E JR'D!EMNSE OS RDI$OS OMO OM!&S. %) !&GHO DE RO!R'GHO; O&SEB!E&$EME&$E ORDE&E CEX'. ' S!' !&GHO. ) O E&CIO DE DO!ME&$O DE REI%O; O&SEB!E&$EME&$E; ORDE&ENSE O SE! E&CIO P RE'M'&$E.
C'OR# K&%2/22( Dois !il e oitenta euros e três cênti!os%
!&$'# < docu!entos suas cApias 0aturas duplicados legais e procuração%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico
NB4E;%V:
,8 Minuta &2: recla!ação de cr$ditos e! processo de revitali3ação%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª)#
L....................................... 'DMI&IS$R'DOR DE !DII'
$RI%!&' D' OM'R' DE........ I&S$&I'............. N SEGHO........... !Y"... ROESSO &.º: <%%%%%B%%%%%%%%%%%%%% (I&SOC&I' DE ESSO' OE$IC')
(NOME/:IRMA DA RECLAMANTE) ve! aos au tos do ROESSO DE I&SOC&I' à !arge! !encionados e! #ue $ I&SOCE&$E (:IRMA DA EMPRESA INSOLVENTE) apresentar RE'M'GHO DE RDI$OS; con0or!e o artigo 1-%>D do C% I% 4% E CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º
('omeFfirma reclamante) doravante 4ecla!ante e5erce a atividade de a'ate de ani!ais preparação e 0a'rico de conservas de carne cura 0u!age! salga e!'alage! "er!$tica venda por grosso e a retal"o de produtos de salsic"aria%
,.º
('omeFfirma reclamante) no desenvolver da sua atividade solicitava enco!endava produtos à recla!anteJ -.º 8 4ecla!ante no e5erc@cio da sua atividade co!ercial vendeu carnes e produtos a0ins à ora Insolvente%
.º Contudo a ora devedora revitali3ada não pagou a#ueles produtos !el"or descritos nas 0aturas #ue se junta! e se dão co!o integral!ente reprodu3idas%Doc%%% <% <% <%% <%
/.º ;oi então a 4ecla!ante por via de seu co!ercial interpelar a devedora no #ue concerne ao paga!ento da#uelas 0aturas%
0.º Contudo tal interpelação correu 0rustrada visto #ue a devedora in0or!ou o co!ercial #ue estaria a correr u! processo judicial e #ue nada podia 0a3er%
5.º eguida!ente 0oi de novo interpelada a devedora atrav$s do escritArio da recla!ante%
6.º ,nde de novo o escritArio supra citado o'teve a in0or!ação #ue estaria a correr processo de 4evitali3ação da E!presa%
7.º =e! co!o de novo a in0or!ação de #ue nada a devedora podia 0a3er%
+8.º E ainda e! 'reve a recla!ante iria rece'er u!a carta por parte de representante da devedora%
++.º , escritArio da recla!ante ultrapassado o te!po de espera para rece'er a !encionada in0or!ação #ue iria ser re!etida nos ter!os do precedente artigo solicitou à gerência da recla!ante a transição destas in0or!aç7es para o B8dvogado%
+,.º 8ssi! transitado o e5pediente vi!os e! virtude de se encontrare! e! d@vida 0aturas ora vencidas e não pagas%
+-.º 4ecla!ar a#ueles cr$ditos%
+.º Por e0eito encontrase e! d@vida por 'anda da Insolvente para co! a 4ecla!ante e a titulo de capital o valor de K%%%%%% e5tenso%
+/.º De 0acto encontrase e! !ora neste sentido são devidos e acrescidos a#uele capital juros de !ora vencidos no valor de K%%%%% e5tenso calculados à ta5a legal co!ercial de <% contados desde os trinta dias apAs a e!issão das 0aturas at$ ao despac"o pro0erido na#ueles autos%
+0.º odos a#ueles cr$ditos descritos no artigo 1)%> por sere! anteriores ao processo de revitali3ação por não se integrare! no preceituado descrito no artigo )/%> al@neas a a g do CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas são co!uns sendo os descritos no artigo 1*%> co!o su'ordinadosJ
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E C. EXª DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ERNSE#
') B!E OS RDI$OS &O C'OR DE....(EX$E&SO); SE'M CERI*I'DOS E ' *I&' JR'D!'DOS; O&SEB!E&$EME&$E JR'D!EMNSE OS RDI$OS OMO OM!&S. %) B!E OS RDI$OS &O C'OR DE &O C'OR DE ... (EX$E&SO); SE'M CERI*I'DOS E ' *I&' JR'D!'DOS; O&SEB!E&$EME&$E JR'D!EMNSEOMO S!%ORDI&'DOS4 ) !&GHO DE RO!R'GHO; O&SEB!E&$EME&$E ORDE&E CEX'. ' S!' !&GHO. D) O E&CIO DE DO!ME&$O DE REI%O; O&SEB!E&$EME&$E; ORDE&ENSE O SE! E&CIO P RE'M'&$E.
C'OR RE'M'DO# K%%%%%% e5tenso%
!&$'# %%% docu!entos suas cApias 0aturas procuração 0orense%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico
NB4E;%V:
,+ Minuta &1: re#ueri!ento de certidão para e0eitos 0iscais%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' !DII' D' OM'R' D...................
RO. &.º#.............. I&S$&I' L................ U SEGHO L............ U !I"....
(IDENTI:ICA!;O DO(S) REQUERENTE(S)) ; co! do!icilio na 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%% <%%%% ;reguesia%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%% Distrito <%%%%%%%%%%%% !el"or identi0icados nos autos à !arge! vê! re#uerer nos seguintes ter!os e 0unda!entos:
+.º ,8 credora nos presentes autos pretende #ue seja e!itida certidão con0or!e e! in0ra e so're processo co! de!ais sinais à !arge!%
,.º 8 certidão por vista dos autos onde certi0i#ue narrativa!ente: a 8 InsolventeJ ' ,a CredoraJ c , valor do cr$dito recla!ado%
-.º ,a Credora reali3a o presente pedido de certidão co! o 0i! de e5ercer o ree!'olso de IL8 nos ter!os prescritos no -/%> n%> - al@nea ' do CAdigo do I!posto de Lalor 8crescentado%
.º Por aplicação su'sidi.ria nos ter!os do artigo 1-%> do CAdigo da Insolvência 4ecuperação de E!presas te! interesse atend@vel à e!issão da certidão oa credora por re0erência ainda do artigo 1-)%> do CAdigo de Processo Civil%
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ERNSE ' 'SS'JEM DE ER$IDHO; O&SEB!E&$EME&$E DE$ERMI&ENSE ' 'SS'JEM DE ER$IDHO.
!&$'# Procuração Duc re0%V -2) +22 221 1-( +)& co!provativo de paga!ento de DQC para e!issão de certidão%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P Correio eletrAnico NB4E;%V:
,, Minuta &&: re#ueri!ento de junção de voto escrito%
EXMO.(ª) SR.º.(ª) DR.º(ª) !I"# DO $RI%!&' D' OM'R' D..................
RO. &.º# L......... I&S$&I'...................N SEGHO...................
(IDENTI:ICA!;O DO REQUERENTE CREDOR) ; co! NI; <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e do!icilio na 4ua de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal 2222222 ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% CEM 'RESE&$'R O SE! CO$O ESRI$Onos presentes autos de processo de insolvênciaBrevitali3ação de e!presa onde $ insolventeBrevitali3ada
(IDENTI:ICA!;O DA INSOLVENTE); esta !el"or identi0icada nos autos à !arge! tudo ao a'rigo do artigo 1-%>; n%> ) eBou &11%> do CAdigo da Insolvência e 4ecuperação de E!presas e nos seguintes ter!os:
+.º , credor aci!a identi0icado concorda co! a proposta de plano de insolvênciaBrecuperação apresentado e!%%%%%%%%%%%%%%% na asse!'leia%%%%%%%%%%%%%%%%%%J
&ES$ES $ERMOS E &OS MEAORES DE DIREI$O B!E CEX'. DO!$'ME&$E S!RIRF REB!ER ' !&GHO 'OS '!$OS DES$E CO$O ESRI$O DE 'ORDO OM O '&O DE I&SOC&I'RE!ER'GHO 'RESE&$'DO EM..................... &' 'SSEM%EI'........... $!DO OM 'S DEM'IS O&SEB!&I'S $ID'S E DECID'S OR EJ'IS.
!&$'# Procuração 0orense co! poderes especiais%
, 8dvogado
8ssinatura digital su'stitui autAgra0a No!e pro0issional 8dvogado U C$d% Pro0: 22222P
Correio eletrAnico NB4E;%V:
,Minuta &(: carta a credores não su'scritores da petição de revitali3ação%
E@mo.(s) Sen2or.(es)# Credores não su'scritores 4ua de <%% 2222222 Porto
4egistada co! 8B4 4D%%%%%%%%%%%%%%%%%P
Da9a# 'ssun9o# In0or!ação nos ter!os do artigo 1-%> D n%> 1 do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas de inicio de negociaç7es no processo especial de revitali3ação no ri'unal da Co!arca%%%%%%%%<% InstGncia%%%%%%%%%%%%%%%%%%% ecção%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% autuado so' o n%>: de processo <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
E5!o%s en"or%es:
,s nossos cu!pri!entos%
E! virtude do assunto epigra0ado vi!os in0or!ar LBE5a%s #ue a nossa e!presa <%% da co! NIPC <% e sede na 4ua%%%% 2222222 Porto deu entrada de processo especial de revitali3ação no ri'unal da Co!arca%%%%%%%%<% InstGncia%%%%%%%%%%%%%%%%%%% ecção%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue 0oi autuado so' o n%>: de processo <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% por e0eito e ao a'rigo do artigo 1-%> D n%> 1 do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas !ais vi!os in0or!ar #ue de!os inicio às negociaç7es co! vista à nossa revitali3ação desta 0eita entende!os darl"e a indicação #ue pode participar caso assi! entenda nas negociaç7es% Mais in0or!a!os #ue os docu!entos inerentes à nossa e!presa e e5ig@veis pelo artigo &)%> n%> 1 do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas encontra!se na secretaria do ri'unal para consulta%
4enova!os os nossos cu!pri!entos%
8 e!presa
, Minuta &): carta de credor a indicar #ue pretende participar nas negociaç7es de revitali3ação%
E@mo.(s) Sen2or.(es)# Devedor 4ua de <%% 2222222 Porto
4egistada co! 8B4 4D%%%%%%%%%%%%%%%%%%%P
Da9a# 'ssun9o# Declaração nos ter!os do artigo 1-%> D n%> - do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas para participação nas negociaç7es e! curso%
E5!o%s en"or%es:
,s nossos cu!pri!entos%
E! virtude do assunto epigra0ado vi!os in0or!ar LBE5a%s atento o artigo 1-%> D n%> - do CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas #ue a nossa e!presa <% <3''<3 3 &'3>F
+& integradas no processo de revitali3ação da LBe!presa #ue corre ter!os no ri'unal da Co!arca%%%%%%%%%%%%%%%%%%% InstGncia%%%%%%%%%%%%% ecção n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Ou@3:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%autuado so' o n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%
4enova!os os nossos cu!pri!entos%
8 e!presa
,/ Minuta &*: acordo de prorrogação de pra3o e! processo de insolvência%
'ORDO DE RORROJ'GHO DE R'"O
(NOME DA EMPRESA EM REVITALIGA!;O) sediada e! <%% na ;reguesia deno!inada de Qnião de ;reguesias de <%%% Concel"o de <%%%%%% Distrito de <%%% co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%% Pessoa Coletiva co! CAdigo de 8tividade EconA!ica <%%%%% 4ev%( !el"or identi0icada nos autos à !arge! !encionados e #ue corre ter!os no ri'unal da Co!arca%%%%%%%%%%%%%%%%%% instGncia%%%%%%%%%% secção%%%%%%%%%% autuado so' o n%> de processo:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% representada pelo seu sAcio e gerente%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! poderes para o ato con0or!e certidão #ue se ane5a ao presente e dele 0a3 parte integrante consult.vel no portal da e!presa so' o n9!ero:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% cele'ra co!
O 'DMI&IS$R'DOR !DII' ROCISKRIO no!eado nos presentes autos o E@mo. Sen2or Dr.º............................. co! do!icilio pro0issional na 4ua de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o do <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito do%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! cartão pro0issional%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e!itido pelo <%%%%%%%%%%%%%%%%%%
O RESE&$E 'ORDO DE RORROJ'GHO DE R'"O ao a'rigo do artigo 1-%> F D n%> * do CI4E CAdigo de Insolvência e 4ecuperação de E!presas nos seguintes 0unda!entos:
8 lista provisAria de credores no processo supra identi0icado 0oi pu'licada na plata0or!a in0or!.tica citius no dia%%%%%%B%%%B%%%%%%%%J
, pra3o para i!pugnação da !encionada lista ter!inou no dia
,corre #ue o pra3o de dois !eses para concluir as negociaç7es $ deter!inado por lei no!eada!ente no artigo 1-%> F D n%> * do CI4E isto $ dois !eses apAs o pra3o para i!pugnação da lista de credores ter corridoJ
Por e0eito atento #ue o representante da re#uerente esteve doente na#uele per@odo desde o pra3o de i!pugnação at$ ao presente !o!ento con0or!e docu!ento co!provativo #ue se ane5a e 0a3 parte integrante do presente acordoJ
8 re#uerente não conseguiu dar o devido i!pulso .s negociaç7es desta 0eita a prorrogação de pra3o pelo per@odo de u! !ês $ su0iciente para a conclusão das negociaç7es assi! acordase e! conse#uência na prorrogação do pra3o e! !ais u! !ês%
8ssi! acorda! datando pagina! e assina! pelo seu pun"o por corresponder à sua vontade%
,representantedare#uerenteJ
Porto \\\\\ de \\\\\\\\\\\ de &21)%
,8d!inistradorjudicialJ
,0 Minuta &+: procuração 0orense co! poderes especiais para votar e! processo de insolvência%
RO!R'GHO *ORE&SE
(:IRMA/NOME DA PESSOA) co! NIPC <%%%%%%%%%%%%%%%% e sede no lugar de <%%%%%%%%%%%%%%% na ;reguesia deno!inada Qnião de ;reguesias de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% <%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%% Distrito de%%%%%%%%%%%%%%%co!
cAdigo
postal
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
a#ui
representada
pelos
seus
gerentes
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% constitui sua 'astante procuradora a <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% , S&'%3% % A%&3%& R.I co! NIPC <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% registada no Consel"o Weral da ,rde! dos 8dvogados co! o n%> <%%%%%%%% <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! C$dula Pro0issional n%> <%%%%%%%%%%%% e <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! C$dula Pro0issional n%> <%%%%%%%% todos co! do!icilio pro0issional e sede na 4ua de <%%%%%%%%% n%> <%%%% F <%%8ndar F )2221)) Porto a #ue! con0ere os poderes especiais para votar na 8sse!'leia de Credores re0erente ao processo n%>%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% #ue $ u! processo de recuperação de e!presas a correr ter!os no ri'unal de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e de!ais poderes 0orenses gerais no!eada!ente o de su'sta'elecer co! ou se! reserva% Porto <%%% de%%%%%%%%%%%%%%%%%de%%%%%%%%%%%%%%
,5 Minuta &-: ata de pessoa coletiva a deli'erar a interposição de de processo de insolvência ou recuperação%
\'$' &.º....\ 8os dias vinte e dois de ;evereiro de dois !il e cator3e pelas #uin3e "oras reunira!se e! 8sse!'leia Weral ,rdin.ria legal!ente convocada todos os sAcios da ;ir!a <%%%%%%%%%%%%%%%%%% da co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% na sua sede social #ue sita no lugar de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal%%%%%%%%%%%%%%%% na ;reguesia de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito do%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Estando presentes: , Acio
<%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! participaç ão no capital social de cin#uenta por cento do
!es!o% , Acio <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! a participação no capital social de vinte e cinco por cento% , Acio <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% co! a participação no capital social de vinte e cinco por cento% , Werente <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Estando por e0eito e assi! representado a totalidade do capital social cujo se ci0ra no valor de du3entos e vinte e #uatro !il #uatrocentos e cin#uenta e nove euros e seis cênti!os% 8ssi! a presente 8sse!'leia te! a seguinte &% % 3@3*9& ----------------------------------------on9o um# 4eti0icação da ata n9!ero <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
on9o dois# Deli'erar so're so're a posição econA!ica0inanceira da e!presa% on9o $rês# Deli'erar so're a interposição de ação judicial de Insolvência e 4ecuperação da e!presa% 8'erta a sessão: Passouse de i!ediato à discussão do <&& + da orde! de tra'al"os o #ue apAs 0oi aprovado por unani!idade dos sAcios presentes reti0icandose por e0eito a ata n9!ero <%%%%%%%%%%%%%%%% assi! onde se lê QBos
dias vinte e um de ezem4ro de dois mil e treze, pelas dezoito horas e cinco minutosR, deve lerse Q Bos dias vinte e um de ?evereiro de dois mil e catorze, pelas vinte e uma hora*R, ta!'$! onde se lê no 0inal da re0erida ata Q(A) depois de lida e aprovada vai ser assinada por todos os scios presentes*R $ aditado Q(***)e pelo gerente da
sociedade*R*-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Passouse à discussão do <&& %&' cujo 0oi aprovado por unani!idade dos sAcios presentes% Passouse à discussão do <&& 5 cujo 0oi aprovado por unani!idade dos sAcios presentes% Nada !ais "avendo a tratar a sessão 0oi dada por encerrada pelas #uin3e "oras e trinta !inutos tendo sido !andado lavrar a presente ata #ue depois de lida e aprovada vai ser assinada por todos os sAcios presentes e pelo gerente da sociedade%
,s Acios: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
, Werente: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
,6 Minuta &/: declaração de e!presa indicando a atividade desenvolvida nos 9lti!os três anos%
DE'R'GHO
NNN(:IRMA DA EMPRESA REQUERENTE DE INSOLVHNCIA) co! NIPC <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e sede no lugar de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal%%%%%%%%%%%%%%%% na ;reguesia de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito do%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% pelo pun"o dos seus Werentes co! poderes para o presente ato co!o se retira da certidão per!anente de cAdigo:%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% consult.vel no sitio do portal da e!presa declara #ue o o'jeto social e atividade #ue a 0ir!a supra !encionada desenvolveu desde a sua constituição at$ à presente data 0oi a <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% tendo co!o esta'eleci!ento ta!'$! desde a sua constituição at$ à presente data no local supra identi0icado% Por ser verdade e por sua "onra data! e assina! a presente declaração% Porto <%%%%%%%%%de%%%%%%%%%%%%%%%%de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
,7 Minuta &: declaração de pessoa singular a re0erir #ue não teve processos de insolvência nos anos transatos ao processo e #ue se co!pro!ete a cu!prir todos os deveres inerentes ao processo de insolvência%
DE'R'GHO
Eu ('ome da requerente de insolvncia) residente na 4ua da <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%> <% (%>co! cAdigo postal%%%%%%%%%%%%% ;reguesia <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o do <%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito do <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Pessoa ingular co! NI;%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% e Cartão de Cidadão n%> <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% a#ui declaro e5pressa!ente #ue cu!pro os de!ais re#uisitos e5ig@veis por lei para !e ser de0erido pedido de e5oneração de passivo no!eada!ente nunca 0orneci #uais#uer in0or!aç7es re0erentes às !in"as condiç7es econA!icas #ue 0osse! 0alsas ou inco!pletas co! vista a #ual#uer o'tenção de cr$dito ou su'sidio nunca 'ene0iciei da e5oneração do passivo restante nos de3 anos anteriores a esta data nunca pretendi ou prejudi#uei #ual#uer credor se!pre trans!itindo de 'oa 0$ as !el"ores in0or!aç7es econA!icas e 0inanceiras da !in"a pessoa nunca 0ui condenada e! #ual#uer cri!e por e0eito ta!'$! pela presente !e dispon"o
a
o'servar
e
a
cu!prir
todas
as
condiç7es
ou
deveres
legal!ente
e5ig@veis% Por !in"a "onra e por ser verdade assi! assino a presente declaração% Porto <%%% de%%%%%%%%%%%%%%%%%de%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
-8 Minuta (2: declaração conjunta do credor e do devedor para e0eitos de inicio de processo especial de revitali3ação%
DE'R'GHO
(NOME DA EMPRESA) sediada e! <%% na ;reguesia deno!inada de Qnião de ;reguesias de <%%% Concel"o de <%%%%%% Distrito de <%%% co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%% Pessoa Coletiva co! CAdigo de 8tividade EconA!ica <%%%%% 4ev%( doravante na =ualidade de devedora e (NOME DA EMPRESA) sediada e! <%% na ;reguesia deno!inada de Qnião de ;reguesias de <%%% Concel"o de <%%%%%% Distrito de <%%% co! N9!ero de Identi0icação de Pessoa Coletiva <%%%%%%% Pessoa Coletiva co! CAdigo de 8tividade EconA!ica <%%%%% 4ev%( doravante na =ualidade de credora. Declara! #ue e! virtude da pri!eira en0rentar di0iculdades s$rias para cu!prir pontual!ente as suas o'rigaç7es decorrente de 0alta de li#ui de3 e di0iculdade na o'tenção de cr$dito #ue $ sua
vontade
encetare! negociaç7es conducentes à revitali3ação da#uela por !eio da aprovação de u! plano de recuperação da e!presa% 8ssi! por ser sua vontade livre e desi!pedida cari!'a! e assina! os legais representantes da credora e da devedora co! poderes para o presente ato co!o se retira da certidão per!anente co! cAdigo <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% consult.vel no sitio do portal da e!presa%
Porto aos dias%%%%%%%%%%%% de <%%%%%%%%% de <%%%%%%%%%%%
8 devedora
8 credora
-+ Minuta (1: relação de credores do re#uerente de insolvência%
RE'GHO DE REDORES
+.º
REDOR# <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Domicilio# 4ua%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%% ;reguesia <%%%%%%%%%%% Concel"o <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Mon9an9e do r
,.º REDOR#%%%%%%%%%%%%%%%%% Domicilio# 4ua%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%% ;reguesia <%%%%%%%%%%% Concel"o <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Mon9an9e do r
etc*) F prestação !ensal Jaran9ia =ue o cr
-.º REDOR# <%%%<%%%%%%%%%%%%%%
Domicilio# 4ua%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%% ;reguesia <%%%%%%%%%%% Concel"o <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Mon9an9e do r
-, Minuta (&: !apa de tra'al"adores do re#uerente de insolvência%
M'' DE $R'%'A'DORES
+.º &ome do $ra1al2ador#%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Residência: 4ua <%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% on9ra9o de 9ra1al2o# suspenso por iniciativa do tra'al"ador
,.º &ome do $ra1al2ador#%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Residência: 4ua <%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
on9ra9o de 9ra1al2o# suspenso por iniciativa do tra'al"ador -.º &ome do $ra1al2ador#%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Residência: 4ua <%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
on9ra9o de 9ra1al2o# suspenso por iniciativa do tra'al"ador
.º &ome do $ra1al2ador#%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Residência: 4ua <%%%%%%%%%% n%> <%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal <%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia de%%%%%%%%%%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%%%%%% Distrito de <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
on9ra9o de 9ra1al2o# activo
-Minuta ((: relação de aç7es judiciais a correr contra o re#uerente de insolvência%
RE'GHO DE 'G[ES !DII'IS E&DE&$ES O&$R' O REB!ERE&$E
+.º ESIE# 8ção e5ecutiva $RI%!&'# Co!arca do Porto I&S$&I'# Central SEGHO# E5ecução !Y"# <% ROESSO &.º# <%%%%%%%%B%%%%%%%%% C'OR# K*2%22222 cin#uenta !il euros
,.º ESIE# 8ção declarativa $RI%!&'# Co!arca do Porto I&S$&I'# ocal SEGHO# C@vel !Y"# <% ROESSO &.º# <%%%%%%%%B%%%%%%%%% C'OR# K12%22222 De3 !il euros
- Minuta (): relação de direitos de #ue o re#uerente da insolvência $ titular%
%E&S E DIREI$OS DOS B!'IS $I$!'R O REB!ERE&$E
+.º
%EM# I!Avel Desinação# ;ração autAno!a designada pela etra <% Si9o# 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal:%%%%%%%%%% ;reguesia%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Buo9a# otalidade da propriedade 122Z Jaran9ias# Hipoteca a 0avor do =anco%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Reis9ado# Na conservatAria do 4egisto Predial de <%%%%%%%%%%%%%%% so' o n%>%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Es9ima9iva do Calor#K11(%-*222 cento e tre3e !il setecentos e cin#uenta euros
,.º %EM# I!Avel Desinação# ;ração autAno!a designada pela etra <% Si9o# 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%%%%%%%%%%%%%%%%co! cAdigo postal:%%%%%%%%%% ;reguesia%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
Buo9a# Metade da propriedade *2Z Jaran9ias# Hipoteca a 0avor do =anco%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Reis9ado# Na conservatAria do 4egisto Predial de <%%%%%%%%%%%%%%% so' o n%>%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Es9ima9iva do Calor#K 1&%*2222 do3e !il e #uin"entos euros K/2%22222oitenta !il euros%
-.º %EM# MAvel 8uto!Avel Marca# ;iat Modelo# Punto ** a9eoria# igeiro
$ipo# Passageiros Buo9a# otalidade da propriedade 122Z Jaran9ias# e! garantias Reis9ado# Na conservatAria do 4egisto 8uto!Avel de%%%%%%%%% Ma9ricula#%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Es9ima9iva do Calor#K122%22 ce! euros% ocali]ação# 4ua%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% n%>:%%%% co! cAdigo postal:%%%%%%%%%%%%%%% ;reguesia%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Concel"o%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Distrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
.º %EM#@tulos de d@vida su'ordinada ocali]ação# =anco <%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% %8 rorama de emissão# e!itida ao a'rigo do EQ4 &*%222%222%222 Euros Note Progra!!e Calor# K)%**/-& #uatro !il #uin"entos e cin#uenta e oito euros e setenta e dois cênti!os
-/ Minuta (*: relação de 'ens e! regi!e de arrenda!ento #ue o re#uerente da insolvência disp7e%
IS$' DOS %E&S EM REJIME DE 'RRE&D'ME&$O
+.º Contrato de arrenda!ento "a'itacional de pra3o certo cele'rado entre ('ome do senhorio e nome de arrendatário) co! valor !ensal de K(*222 tre3entos e cin#uenta euros at$ <% de <%%%%%%%%% de &21%% re0erente ao i!Avel sito à 4ua%%%%%%%%%%%% n%>%%%%%%%% ;reguesia de <%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%% Distrito de%%%%%%%%%%%%%% descrito na ConservatAria de 4egisto Predial so' o n%> <%%%%%%%%%%% e na !atri3 0iscal co!o pr$dio (ur4anoFrsticoFmisto) so' o n%>%%%%%%%%%%
,.º Contrato de arrenda!ento "a'itacional de pra3o certo cele'rado entre ('ome do senhorio e nome de arrendatário) co! valor !ensal de K*222 cin#uenta euros at$ <% de <%%%%%%%%%%% de &21%%% re0erente ao i!Avel sito à 4ua%%%%%%%%%%%% n%>%%%%%%%% ;reguesia de <%%%%% Concel"o de <%%%%%%%%%%% Distrito de%%%%%%%%%%%%%% descrito na ConservatAria de 4egisto Predial so' o n%> <%%%%%%%%%%% e na !atri3 0iscal co!o pr$dio (ur4anoFrsticoFmisto) so' o n%>%%%%%%%%%%
ÍNDICE%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1: petição inicial de apresentação à insolvência de cônjuges casados e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos tendo cr$ditos e direitos e! "erança%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular casada e! regi!e de separação de 'ens%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa singular divorciada% %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta ): petição inicial de apresentação à insolvência de pessoas singulares casadas e! regi!e de co!un"ão de ad#uiridos aposentados%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta *: petição inicial de apresentação à insolvência de pessoa coletiva%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta +: oposição a pedido de insolvência por parte de credor na insolvência de pessoa singular%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta -: petição inicial de ação ordin.ria contra !assa insolvente%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta /: petição inicial de ação de veri0icação ulterior de cr$ditos%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta : petição inicial de procedi!ento cautelar contra !assa insolvente%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 12: petição inicial de processo especial de revitali3ação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 11: petição inicial de i!pugnação de lista de cr$ditos%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1&: recurso de apelação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1(: re#ueri!ento de junção de co!provativos de despesas su'se#uentes%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1): re#ueri!ento a pedir para ser apreciado a e5oneração do passivo%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1*: re#ueri!ento a indicar a nova !orada dos insolventes%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1+: re#ueri!ento a solicitar a reti0icação de no!e de u! dos insolventes%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1-: re#ueri!ento a juntar aos autos docu!entos #ue não pudera! ser juntos co! a petição inicial por ultrapassar os ( !ega'6tes%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1/: re#ueri!ento a pedir a suspensão de ação e5ecutiva por conta de a e5ecutada estar insolvente%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta 1: recla!ação de cr$ditos e! processo de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &2: recla!ação de cr$ditos e! processo de revitali3ação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &1: re#ueri!ento de certidão para e0eitos 0iscais%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &&: re#ueri!ento de junção de voto escrito%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &(: carta a credores não su'scritores da petição de revitali3ação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &): carta de credor a indicar #ue pretende participar nas negociaç7es de revitali3ação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &*: acordo de prorrogação de pra3o e! processo de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &+: procuração 0orense co! poderes especiais para votar e! processo de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &-: ata de pessoa coletiva a deli'erar a interposição de de processo de
insolvência ou recuperação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &/: declaração de e!presa indicando a atividade desenvolvida nos 9lti!os três anos%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta &: declaração de pessoa singular a re0erir #ue não teve processos de insolvência nos anos transatos ao processo e #ue se co!pro!ete a cu!prir todos os deveres inerentes ao processo de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (2: declaração conjunta do credor e do devedor para e0eitos de inicio de processo especial de revitali3ação%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (1: relação de credores do re#uerente de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (&: !apa de tra'al"adores do re#uerente de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta ((: relação de aç7es judiciais a correr contra o re#uerente de insolvência%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (): relação de direitos de #ue o re#uerente da insolvência $ titular%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% Minuta (*: relação de 'ens e! regi!e de arrenda!ento #ue o re#uerente da insolvência disp7e%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
