NOTAS DO AUTOR Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado Apro vado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se Técnico Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e Fiscal de Tributos do Espírito Santo, já atuou em diversos cursos preparatórios, em vários Estados e, atualmente, é professor na Rede LFG (tele-presencial) LIVROS PUBLICADOS: Direito Administrativo - Coleção Provas Comentadas FCC – Editora Ferreira (2ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes Direito Administrativo - Coleção Provas Comentadas CESGRANRIO – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino Direito Administrativo - Coleção Provas Comentadas FUNRIO – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino Comentários à Lei 8.112/90 – Teoria mais 500 questões de provas anteriores – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino FACEBOOK: https://www.facebook.com/gustavo.bezer https://www.facebook.c om/gustavo.bezerrademeneze rademenezes.9 s.9 FANPAGE: https://www.facebook.com/lgbezerrademene https://www.facebook.c om/lgbezerrademenezes?ref_ty zes?ref_type=bookmark pe=bookmark
BIBLIOGRAFIA DE APOIO E APROFUNDAMENTO
ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Ed. Métod o. KNOPLOCK, Gustavo. Manual de Direito Administrativo. Campus. SCATOLINO, Gustavo e TRINDADE João. Manual de Direito Administrativo. Ed. Jus Podium.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INSS 2012 (FCC)
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
1(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada, (A) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos. (B) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado. (C) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta. (D) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta. (E) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.
2(FCC/TRF-2/Técnico Judiciário/2014) A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização administrativa seguiu o modelo de
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INSS 2012 (FCC)
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
1(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada, (A) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos. (B) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado. (C) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta. (D) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta. (E) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.
2(FCC/TRF-2/Técnico Judiciário/2014) A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização administrativa seguiu o modelo de
(A) desconcentração, desconcentração , utilizando utili zando pessoas jurídicas distintas d istintas para distribuição di stribuição de competências. (B) descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas. (C) descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo. (D) desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia. (E) descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.
3(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta: I – sua criação deve ser autorizada por lei específica. II – a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. III – seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório. Estamos nos referindo à: (A) empresas públicas e às sociedades de economia mista. (B) autarquias e às sociedades de economia mista. (C) fundações governamentais e às empresas públicas. (D) sociedades de economia mista e aos consórcios públicos. (E) agências e às empresas públicas.
4(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço antes praticado por órgão municipal. No caso, houve: (A) concentração de um serviço uti possidetis. (B) desconcentração de um serviço utiuniversi. (C) descentralização de um serviço utiuniversi. (D) descentralização de um serviço utisinguli. (E) desconcentração de um serviço utisinguli.
5(FCC/TRT-11ªRegião/Analista Judiciário/2012) Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as CasasLegislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos (A) autônomos. (B) superiores. (C) singulares.
(D) centrais. (E) independentes.
6(FCC/ALEPB/Consultor Legislativo/2013) Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos: (A) superiores e superiores. (B) independentes e autônomos. (C) independentes e superiores. (D) superiores e autônomos. (E) autônomos e independentes.
7(FCC/TRE-PR/Analista Judiciário /2012) Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto, (A) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. (B) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. (C) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência. (D) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas. (E) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.
8(FCC/Fiscal ISS-SP/2012) A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de (A) descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei. (B) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria. (C) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor. (D) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo. (E) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.
9(FCC/ADGJ/Metrô-SP/2012) É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada: (A) Fundação. (B) Autarquia. (C) Empresa pública. (D) Sociedade de economia mista. (E) Ministério.
10(FCC/ADGJ/Metrô-SP/2012) Autarquia criada em regime especial que regula determinados setores, fiscalizando e organizando a atividade econômica, impondo limitações administrativas, exercendo todas funções do Poder Público na concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de bem público ao particular. Trata-se de (A) Entidade paraestatal. (B) Agência reguladora. (C) Agência executiva. (D) Organização social. (E) OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
11(FCC/Analista Judiciário/TRT--9ªRegião/2013) As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como: (A) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos. (B) submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa. (C) juízo privativo. (D) regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios. (E) impenhorabilidade eimprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
12(FCC/Analista Judiciário/TRT--1ªRegião/2013) Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de (A) não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado. (B) seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado. (C) sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado. (D) serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público. (E) se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.
13(FCC/Técnico Administrativo/TRT-1ªRegião/2013) A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que (A)apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro. (B)se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública. (C)as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas. (D)as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
(E)apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
14(FCC/ TRT--18ªRegião/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere: I . A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário. II . A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário. III . Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno. Está correto o que se afirma em (A)I e III , apenas. (B)I e II , apenas. (C)II e III , apenas. (D)I , II e III . (E)II , apenas.
15(FCC/ TRT--18ªRegião /Analista Judiciário/2013)As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas (A)políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas. (B)jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta. (C)jurídicas de direito semipúblico, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações. (D)políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração. (E)jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.
16(FCC/MPE-AM/Agente Técnico Jurídico/2013) Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa: I . Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor. II . Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado. III . Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica. Está correto o que se afirma APENAS em (A)I e II . (B)I . (C)I e III .
(D)III . (E)II e III .
17(FCC/PGE-CE/Técnico Ministerial/2013) NÃO constitui característica da empresa pública: (A)extinção autorizada por lei. (B)vinculação aos fins definidos na lei instituidora. (C)sujeição ao controle estatal. (D)personalidade jurídica de direito público. (E)criação autorizada por lei.
18(FCC/PGE-CE/Técnico Ministerial/2013) No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em: (A)É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas. (B)Tem personalidade jurídica própria. (C)É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas. (D)Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. (E)Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.
19(FCC/TRE-AP/Analista Administrativo/2011)Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas: I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros. II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais. III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) III. (B) I e II. (C) II e III. (D) II. (E) I e III.
20(FCC/TRE-AP/Analista Administrativo/2011) Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados (A) agentes credenciados. (B) servidores públicos. (C) agentes políticos. (D) agentes administrativos. (E) particulares em colaboração com o Poder Público.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1(FCC/TRT 16/Oficial de Justiça/2014) Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da (A) cortesia. (B) continuidade. (C) modicidade. (D) impessoalidade. (E) atualidade.
2(FCC/TRT-19/Técnico Judiciário/2014) Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a: (A) publicidade (B) eficiência (C) isonomia (D) razoabilidade (E) improbidade
3(FCC/TCEPI/Assessor Jurídico/2014) A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que (A) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo. (B) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade. (C) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente. (D) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública. (E) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública
4(FCC/TRT 16/Oficial de Justiça/2014) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma
entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da (A) presunção de legitimidade. (B) publicidade. (C) motivação. (D) supremacia do interesse privado sobre o público. (E) impessoalidade.
5(FCC/TRT-23a./Técnico Judiciário/2011) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da (A) motivação. (B) eficiência. (C) legalidade. (D) razoabilidade. (E) moralidade.
6(FCC/TRF-1a./Analista Administrativo/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.O exemplo citado referese ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública: (A) moralidade e impessoalidade. (B) eficiência e motivação. (C) motivação e moralidade. (D) razoabilidade e proporcionalidade (E) probidade e eficiência.
7(FCC/TRE-TO/Técnico Judiciário/2011) São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, dentre outros, (A) eficiência, razoabilidade e legalidade. (B) motivação, moralidade e proporcionalidade. (C) legalidade, moralidade e impessoalidade. (D) publicidade, finalidade e legalidade. (E) eficiência, razoabilidade e moralidade.
8(FCC/Analista/TJ-RJ/Execução De Mandados/2012) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a
prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuaçãodo poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da (A) continuidade do serviço público. (B) eficiência. (C) segurança jurídica. (D) boa-fé. (E) indisponibilidade do interesse público.
9(FCC/Analista Judiciário TRT-11ªRegião/2012) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da (A) legalidade. (B) indisponibilidade. (C) impessoalidade. (D) publicidade. (E) unicidade.
10(FCC/Analista MPE-RN/2012) O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da (A) proporcionalidade. (B) impessoalidade. (C) eficiência. (D) publicidade. (E) especialidade.
11(FCC /Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo/MPE-AP/2012) O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros: (A) Eficiência. (B) Publicidade. (C) Razoabilidade. (D) Impessoalidade. (E)Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.
12(FCC/TRF-4ª./Oficial de Justiça/2014)O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da (A) impessoalidade. (B) responsabilidade. (C) moralidade.
(D) publicidade. (E) supremacia do interesse público. ATOS ADMINISTRAITVOS
1(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela (A) revogação, que opera efeitos extunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência. (B) invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos extunc. (C) invalidação, que, necessariamente, opera efeitos extunce pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé. (D) revogação, que opera efeitos extunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência. (E) invalidação que opera efeitos extunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.
2(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos: (A) o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada. (B) a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo. (C) a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado. (D) o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso. (E) a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.
3(FCC/TRF 3/Oficial de Justiça/2014) O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas, (A) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório. (B) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato. (C) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
(D) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. (E) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.
4(FCC/TRF-4ª./Técnico Judiciário/2014) Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales (A) jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação. (B) ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe. (C) poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto. (D) poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso. (E) não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competênciarelativamente ao objeto do ato.
5(FCC/TRF-4ª./Técnico Judiciário/2014)Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública (A) pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato. (B) não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência. (C) não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade. (D) pode revogá-los, caso identifique vícios de competência. (E) pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
6(FCC/TRT-20a./Técnico Judiciário/2011) Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial. III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos extunc. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III.
7(FCC/METRO SP/Administrador/2014)Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade: (A) sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem. (B) quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática. (C) quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei. (D) sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei. (E) sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.
8(FCC/TRE-AP/Técnico Judiciário/2011) Considere a seguinte hipótese: o município desapropriaum imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado (A) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo. (B) corresponde a vício de forma do ato administrativo. (C) corresponde a vício no motivo do ato administrativo. (D) corresponde a desvio de finalidade. (E) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.
9(FCC/Analista TRE-PR/2012)Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete (A) desvio de poder. (B) omissão. (C)improbida (D) excesso de poder. (E) prevaricação.
10(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posterior de outro ato administrativo. Estamos nos referindo à: (A) licença (B) homologação (C) autorização (D) aprovação (E) admissão
11(FCC/TRF-4ª./Analista Informática/2014) Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como (A) licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular. (B) homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
(C) licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar. (D) homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual serefere. (E) autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
12(FCC/TRF-1ª./Seg. e Transp./2011) Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da (A) exigibilidade. (B) tipicidade. (C) imperatividade. (D) autoexecutoriedade. (E) presunção de legitimidade.
13(FCC/Procurador-MT/2011) Constitui atributo do ato administrativo: (A) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal. (B) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários. (C) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. (D) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial. (E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
14(FCC/Técnico Administrativo/TRT-1ªRegião/2013) A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A)A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários. (B)Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. (C)Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei. (D)O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo. (E)A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
15(FCC /Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo/MPE-AP/2012)A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.
O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é (A)nulo, por conter vício de forma. (B)válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública. (C)nulo, por conter vício de objeto. (D)válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público. (E)nulo, por conter vício de motivo.
16(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Motivaçãoalliunde é: (A) motivação baseada em afirmações falsas. (B) sinônimo de motivação obter dictum. (C) motivação omissão, capaz de gerar a nulidade do ato administrativo. (D) sinônimo de ratiodecidendi , nos processos administrativos. (E) fundamentação por remissão àquela constante em ato precedente.
17(FCC/TJ-PE/Juiz Substituto/2013) Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: “Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é: (A)equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos. (B)correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade. (C)equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita. (D)correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa. (E)equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
18(FCC/TJ-PE/Ser.Notoriais Registro-Remoção/2013)Como decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser
consequência
(A)nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração. (B)anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma. (C)anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado. (D)nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva. (E)anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.
19(FCC/DPE-AM /Defensor Público 2013) Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:
(A)ato revogatório de outro ato administrativo. (B)autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana. (C)concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses particulares. (D)concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público. (E)prorrogação de prazo de validade de concurso público.
20(FCC/ TCE-AM/ Tec. Cont. Ext.-Auditoria Governamental/2013) Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso, (A)o vício comporta ratificação apenas pela União. (B)o ato administrativo é absolutamente válido. (C)o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação. (D)o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação. (E)é possível a convalidação.
PODERES ADMINISTRATIVOS
1(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Acerca do poder normativo da Administração Pública é correto afirmar: (A) os chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados. (B) é exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária. (C) não se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta. (D) compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (E) Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.
2(FCC/TRT 16/Analista Judiciário/2014) Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em (A) III, apenas. (B) I, II e III.
(C) I e II, apenas. (D) II, apenas. (E) I e III, apenas.
3(FCC/TRT 2/Oficial de Justiça/2014) Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder (A) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração. (B) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração. (C) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração. (D) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar. (E) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
4(FCC/Câmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II. (C) III. (D) I e III. (E) II e III.
5(FCC/TRT-14a./Execução de Mandados/2011) O poder de polícia (A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. (B) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. (C) é sempre discricionário. (D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. (E) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6(FCC/TRE-TO/Técnico Judiciário/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar: (A) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante. (C) As determinações superiores com exceção das manifestamente ilegais, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico. (D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade. (E) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
7(FCC/TRE-TO/Técnico Judiciário/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar: (A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão. (B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada. (C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. (D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração. (E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.
8(FCC/Analista Judiciário/TRE-SP/2012) A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder (A) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade. (B) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade. (C) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade. (D) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade. (E) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.
9(FCC/Auditor do Tribunal de Contas/TCE-SP/2013) A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar: (A) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar. (B) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais. (C) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
(D) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades. (E) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.
10(FCC/Analista Judiciário/TRT--1ªRegião/2013) Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, (A) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar. (B) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa. (C) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia. (D) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico. (E) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
11(FCC/Técnico Administrativo/TRT-1ªRegião/2013) Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de: (A) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos. (B) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. (C) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados. (D) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei. (E) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
12(FCC/TJ-PE/2013) Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração: I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos. II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública. III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial. As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes (A) regulamentar, de polícia e normativo. (B)disciplinar, de polícia e regulamentar. (C)normativo, disciplinar e regulamentar. (D)normativo, disciplinar e de polícia. (E)hierárquico, disciplinar e regulamentar.
LEI 9.!"#99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
1(FCC/TRF-3/Técnico Judiciário/2014) Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei nº 9.784/1999, (A) o processo deverá continuar a ser conduzido por Inácio, tendo em vista que existe uma pluralidade de partes interessadas. (B) trata-se de hipótese de impedimento expressamente prevista na lei. (C) inexiste qualquer proibitivo para que Inácio continue na condução do processo, pouco importando a pluralidade de partes interessadas. (D) Inácio deverá afastar-se da condução do processo por razão moral, embora não se trate nem de impedimento, nem de suspeição. (E) Inácio deverá declarar-se suspeito.
2(FCC/TRF 3/Analista Judiciário/2014) Segundo a Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar (A) inútil, apenas. (B) impossível, apenas. (C) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas. (D) prejudicado por fato superveniente, apenas. (E) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
3(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou (A) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta. (B) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local. (C) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. (D) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial. (E) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.
4(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do
pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está (A) correta no primeiro processo e incorreta no segundo. (B) incorreta nos dois processos administrativos. (C) correta nos dois processos administrativos. (D) incorreta no primeiro processo e correta no segundo. (E) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.
5(FCC/TRF-4ª./Técnico Judiciário/2014) Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por: (A) quaisquer dos servidores. (B) Moisés. (C) nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem (D) nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem. (E) Robson.
6(FCC/TJCE/Juiz Substituto/2014) Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar: (A) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípioda razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento. (B) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado. (C) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública. (D) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. (E) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.
7(FCC/TRE-AP/Técnico Judiciário/2011) Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativono âmbito da Administração Pública Federal, é certo que (A) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada. (B) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
(C) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. (D) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação. (E) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.
8(FCC/Infraero/Administrador/2011) NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que (A) tenha participado como perito, testemunha ou representante. (B) tiver interesse indireto na matéria. (C) estiver litigando administrativamente com o interessado. (D) tiver interesse direto na matéria. (E) tiver amizade íntima com algum dos interessados.
9(FCC/Infraero/Administrador/2011) De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, (A) o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis. (B) o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado. (C) a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa. (D) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias. (E) o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.
10(FCC/Analista TRE-PR/2012)A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, (A) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. (B) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito. (C) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. (D) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. (E) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.
11(FCC/Analista TRE-CE/2012) Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias deíndole:
(A) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (B) jurídica, econômica ou administrativa, apenas. (C) social ou jurídica, apenas. (D) territorial ou jurídica, apenas. (E) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.
12(FCC/ TRT--12ªRegião/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a (A)acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa. (B)ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias. (C)vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo. (D)vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas. (E)ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.
13(FCC/ALEPB/Consultor Legislativo/2013) Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente, (A)vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei. (B)admitida excepcionalmente e vedada. (C)permitida como regra e permitida em qualquer hipótese. (D)vedada e vedada em qualquer hipótese. (E)permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
14(FCC/PGE-CE/Técnico Ministerial/2013) Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (A)embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão. (B)não há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão. (C)embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão. (D)deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento. (E)deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.
15(FCC/Técnico Administrativo/TRT-9ªRegião/2013) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (A) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. (B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. (C) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
(D) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. (E) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. LEI !.9!#9$ (SERVIÇOS PÚBLICOS)
1(FCC/TRT-16/Técnico Judiciário/2014) Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da (A) continuidade. (B) modicidade. (C) universalidade. (D) mutabilidade. (E) cortesia.
2(FCC/Câmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Conforme prevê a Lei Federal no 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar: (A) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, contanto que haja prévio aviso aos usuários. (B) As concessões terão prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, condicionada a prorrogação à prévia autorização legislativa. (C) Admite-se a concessão a título precário de serviços públicos, desde que tal delegação não implique em investimento de vulto pelo concessionário ou na reversão de bens ao poder concedente. (D) A criação, alteração ou extinção de qualquer tributo, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. (E) Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, podendo dispensar do financiador a comprovação do atendimento às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para assunção do serviço.
3(FCC/TCEPI/Assessor Jurídico/2014) A Constituição Federal dispõe, em seu art. 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: (A) a prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão. (B) a prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração Pública, a execução de serviços públicos.
(C) quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos. (D) a execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação da titularidade para se viabilizar. (E) quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, pra as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.
4(FCC/TRT 2/Oficial de Justiça/2014) Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de (A) permissão de serviço público, cuja natureza contratual permite a delegação de titularidade e execução das atribuições típicas do ente político. (B) concessão de serviço público, contrato que estabelece as atribuições e condições da prestação do serviço, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a responsabilidade pelo risco do negócio. (C) concessão de serviço público, ato que transfere ao privado a competência para o adequado desempenho das atribuições, responsabilizando-se o Poder Público, no entanto, integralmente pelo risco do negócio. (D) autorização de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do poder público. (E) permissão de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do Poder Público.
5(FCC/TJ-PE/Juiz Substituto/2011) Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como: (A) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço. (B) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal. (C) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. (D) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial. (E) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.
6(FCC/PGE-AM/Procurador/2010) Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a: (A) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão. (B) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
(C) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. (D) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário. (E) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
7(FCC/Juiz Do Trabalho Substituto TRT-20ªRegião/2012) Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da (A)modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente. (B) universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário. (C) continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro. (D)continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária. (E)continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.
8(FCC/Analista Judiciário/Área Judiciária TRE-CE/2012) Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se (A) retrocessão. (B) encampação. (C) reversão. (D) caducidade. (E) adjudicação.
9(FCC/Fiscal ISS-SP/2012) No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando-se o prazo final do contrato de concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornouse muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a matéria, a Administração poderá (A) decretar a intervenção na concessão para reestabelecer, mediante procedimento administrativo específico com ampla defesa para o concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade tarifária. (B) decretar a encampação, desde que comprove lucros arbitrários pelo concessionário e desobediência ao princípio da modicidade tarifária, desonerando-se, nesse caso, do pagamento de qualquer indenização ao concessionário. (C) declarar a caducidade do contrato, caso comprove que os investimentos realizados pelo concessionário já foram amortizados, indenizando-o apenas pelos lucros cessantes. (D) encampar o serviço, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelas parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados.
(E) decretar a reversão dos serviços, desde que não reste mais do que 48 meses para o término do prazo de concessão, indenizando as parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados.
10(FCC/Agente de Fiscalização/TCESP/2012) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é (A) vedada, em qualquer hipótese. (B) permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa. (C) possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado. (D) vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica. (E) permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.
11(FCC/Técnico de Seguro Social INSS/2012) Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que (A)caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público. (B)reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público. (C)encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. (D)reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. (E)encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
12(FCC/Analista Judiciário/Área Judiciária TST/2012)De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público (A)voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. (B)poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. (C)ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. (D)ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. (E)ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
13(FCC/Auditor do Tribunal de Contas/TCE-SP/2013) Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas (A)somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência. (B)depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
(C)é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente. (D)somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização. (E)é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.
14(FCC/MPE-AM/Agente Técnico Jurídico/2013) Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é (A)legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço. (B)legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público. (C)ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade. (D)ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados. (E)legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.
15(FCC/Analista Judiciário/TRT--1ªRegião/2013) Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode (A) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação. (B)outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação. (C) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação. (D) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação. (E) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA % RESPONSABILIDADE CIVILDO ESTADO
1(FCC/TRF-3/Técnico Judiciário/2014) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,
(A) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo. (B) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa. (C) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa. (D) não responderão pelos danos causados por seus agentes. (E) responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.
2(FCC/TRT 2/Oficial de Justiça/2014) CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p.
1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade Civil (A) subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano. (B) subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano. (C) objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos, que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano. (D) objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstração de culpa do agente causador do dano. (E) objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.
3(FCC/SABESP/Advogado/2014) Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações responsabilidade estatal . A assertiva em questão
e
destruições,
excluem
a
(A) não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva. (B) está correta, não comportando exceção. (C) não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza. (D) está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos. (E) não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.
4(FCC/TRF-1a./Execução de Mandados/2011) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado (A) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. (B) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.
(C) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal. (D) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito. (E) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.
5(FCC/Fiscal ISS-SP/2012) O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente (A) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa. (B) desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional. (C) com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano. (D) apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará configurada a responsabilidade objetiva do servidor. (E) independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.
6(FCC/Analista Judiciário/TRE-SP/2012) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado (A) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes. (B) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público. (C) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta. (D) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular. (E) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.
7(FCC/Analista Judiciário/TRT--1ªRegião/2013) O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contramão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada: (A)ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contramão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado. (B)ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva. (C)ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância. (D)tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.
(E)ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.
8(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente caso, consoante o mais recente posicionamento do STF, (A) não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa, situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado. (B) responderá o município primária e objetivamente pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público prestado ser de titularidade do Município. (C) responderá a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em razão do risco inerente à sua atividade. (D) responderá a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o Município, titular do ser viço público prestado. (E) não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado.
9(FCC/Câmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município, (A) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. (B) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo. (C) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário. (D) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes. (E) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.
10(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de (A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta. (B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. (C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
(D) representar a União, em sistema rotativo, na execução da dívida ativa de natureza tributária. (E) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
11(FCC/TRF-4ª./Técnico Judiciário/2014) Considere: I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente,informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas. II. Controle administrativo sobre órgãos da AdministraçãoDireta. Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle (A) administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública. (B) legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública. (C) legislativo de natureza política e controle administrativointerno decorrente do poder de autotutela da Administração pública. (D) administrativo de natureza política e controle administrativointerno decorrente do poder de tutela da Administração pública. (E) legislativo de natureza financeira e controle administrativoexterno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
12(FCC/TRF-4ª./Técnico Judiciário/2014) Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparamse com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, asustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, (A) os integrantes do órgão de controle interno deveriam efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual (B) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU. (C) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. (D) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato. (E) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
13(FCC/ACE/TCEAP/2012) Segundo a Constituição Federal, é competente para sustarcontratos, no exercício do controle externo, o (A) Conselho Nacional de Justiça. (B) Congresso Nacional. (C) Presidente da República. (D) Poder Judiciário. (E) Ministério Público.
14(FCC/Auditor do Tribunal de Contas/TCE-SP/2013) Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso, (A) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeitoextunc. (B) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato. (C) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial. (D) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário. (E) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.
15(FCC/Administrador/SERGIPE GÁS S.A./2012) Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade (A)não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. (B)não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público. (C)é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (D)é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (E)é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro. LEI !."29#92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
1(FCC/TRT-19/Técnico Judiciário/2014) Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Mateus:
(A) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (B) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (C) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa. (D) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública. (E) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.
2(FCC/SABESP/Advogado/2014) Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público (A) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa. (B) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010. (C) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011. (D) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015. (E) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.
3(FCC/METRO SP/Advogado/2014)Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que (A) não admite conduta culposa. (B) admite a medida de indisponibilidade de bens. (C) tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (D) pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública. (E) o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.
4(FCC/TRT 19/Analista Judiciário/2014) Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei no 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido: (A) Ressarcimento integral do dano, se houver. (B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos. (C) Perda da função pública. (D) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. (E) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.
5(FCC/TRT 16/Analista Administrativo/2014) Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de
(A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (B) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (C) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (D) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. (E) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
6(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi (A) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário. (B) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário. (C) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário. (D) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário. (E) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.
7(FCC/TRT 16/Analista Judiciário/2014) Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada, (A) constitui causa de agravamento das sanções previstas na Lei de Improbidade. (B) não afasta o ato ímprobo. (C) constitui causa de redução das sanções previstas na Lei de Improbidade. (D) afasta o ato ímprobo. (E) afasta única e exclusivamente a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
8(FCC/TRT 16/Oficial de Justiça/2014) Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se isentar da fiscalização, resolve denunciá-los ao Ministério Público, acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei no 8.429/92, Renato (A) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de seis a dez meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. (B) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com reclusão de um a três anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
(C) não cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, pois não acusou os denunciados da prática de crime, mas sim de ato de improbidade administrativa, e estará sujeito, apenas, a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. (D) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de três a seis meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. (E) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de um a dois anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
9(FCC/TRT 16/Oficial de Justiça/2014) Justino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no 8.429/92, o Ministério Público, ao propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer a medida de indisponibilidade de bens contra: (A) Marcio e Tonico, apenas. (B) Justino, Marcio e Tonico. (C) Tonico, apenas. (D) Marcio, apenas. (E) Marcio e Justino, apenas.
10(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92, (A) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. (B) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial. (C) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público. (D) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens. (E) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.
11(FCC/TRT 16/Contador/2014) Suzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administrativa. Uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo é a suspensão dosseus direitos políticos que, no caso de Suzana, será de (A) 5 a 8 anos. (B) 8 a 10 anos.
(C) 3 anos, obrigatoriamente. (D) 2 a 4 anos. (E) 10 anos, obrigatoriamente.
12(FCC/TRT-16/Tecnologia da Informação/2014)O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Ministério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.429/1992, o Sr. XYZ (A) praticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (B) praticou ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (C) não praticou ato de improbidade, haja vista ser necessário o dolo para a caracterização do ato ímprobo narrado. (D) praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. (E) é parte ilegítima para figurar como ré em ação de improbidade.
13(FCC/TRT-16/Técnico Judiciário/2014)Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo: I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens. II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil. III. Admite conduta culposa. IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo. Nos termos da Lei no 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em (A) I e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) II, III e IV. (E) I e III.
14(FCC/TRT-16/Técnico Judiciário/2014) Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto, o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não havia ocorrido. A postura do magistrado está (A) incorreta, haja vista tratar-se de Governador de Estado. (B) correta, haja vista tratar-se de Governador de Estado. (C) correta, pois, em razão da natureza das sanções impostas a Tibério, é necessária a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, antes de serem aplicadas.
(D) incorreta, pois a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. (E) incorreta, pois tal requisito só se faz necessário para a aplicação da sanção de perda da função pública.
15(FCC/Técnico Administrativo/TRT-1ªRegião/2013) Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta (A)configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente. (B)poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática. (C)configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública. (D)não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar. (E)não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
16(FCC/ TRT--12ªRegião/Oficial de Justiça Avaliador/2013) O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão (A)não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação. (B)caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (C)caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (D)não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa. (E)caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
17(FCC/ALEPB/Consultor Legislativo/2013) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João (A)não responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese. (B)responderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais. (C)responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais. (D) responderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais. (E)não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.
18(FCC/ TRT--12ªRegião /Analista Judiciário/2013) Carlos, servidor público, está sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exercício do cargo, bens cujo valor seja desproporcional à sua renda. Já Felício, também servidor público (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional), está respondendo à ação de improbidade administrativa por ter concedido benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie. Os atos de improbidade em questão estão previstos, respectivamente, na Lei no 8.429/92 como atos que (A)importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública. (B)causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito. (C)atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito. (D)causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. (E)importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
19(FCC/PGE-CE/Técnico Ministerial/2013)Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causados prejuízos ao erário. Em razão do exposto, todos os envolvidos foram condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), especificamente por terem infringido os ditames do artigo 10, incisoVIII, da citada lei (atos ímprobos causadores de prejuízos ao erário). Constitui sanção cabível no caso narrado, dentre outras, (A)suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. (B)proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos. (C)pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. (D)proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos. (E)suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
20(FCC/Fiscal ICMS-SP/2013) Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informaçãosigilosa da qual tinha conhecimento em razão das suas atribuições, consistente em operação de fiscalização extraordinária que seria realizada em determinada data, sem prévio aviso, para apurar um esquema de fraude fiscal em operações de comercialização de combustíveis. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente fiscal (A) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo passível daaplicação, dentre outras, da pena de perda da função pública. (B) somente configura ato de improbidade administrativa se comprovado o recebimento de vantagem ilícita, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão. (C) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado dano ao erário, situação em que sujeita o agente,dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano e multa de até duas vezes o valor do dano.
(D) configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente, dentre outras, à pena desuspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos. (E)somente configura ato de improbidade administrativa, se ensejar, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão, ressarcimento integral do dano e multa.
REVISÃO GERAL & 'UESTES CESPE
(CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário/2013) A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens. 1 Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa. 2 uando o Estado cria uma entidade e a ela trans!ere, por lei, determinado serviço p"#lico, ocorre a descentralização por meio de outorga. $ A criação, por uma universidade !ederal, de um departamento especí!ico para cursos de pós% graduação & exemplo de descentralização. Acerca da responsa#ilidade civil do Estado, julgue o item a#aixo. ' (e um particular so!rer dano quando da prestação de serviço p"#lico, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, !icar) a!astada a responsa#ilidade da administração. *esse tipo de situação, o +nus da prova, contudo, ca#er) administração. -om relação aos atos administrativos, julgue os itens su#secutivos. / ato administrativo eivado de vício de !orma & passível de convalidação, mesmo que a lei esta#eleça !orma especí!ica essencial validade do ato. 0 -onsidere que determinado agente p"#lico detentor de competncia para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atri#uição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o !ato praticado se encaixaria em uma das ipóteses de demissão. *esse caso, a conduta do agente caracterizar) a#uso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. -om #ase no disposto na 3ei n.4 5.'2671662, julgue os itens seguintes. 8 / servidor que estiver sendo processado judicialmente pela pr)tica de ato de impro#idade somente perder) a !unção p"#lica após o tr9nsito em julgado da sentença condenatória. 5 As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrim+nio p"#lico são de natureza pessoal, extinguindo%se com a sua morte.
(CESPE/TJDFT/Oficial de Jusi!a/2013) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. 6 A atri#uição con!erida a autoridades administrativas com o o#jetivo de apurar e punir !altas !uncionais, ou seja, condutas contr)rias realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz%se, especi!icamente, no camado poder ier)rquico.
1: ;aver) o!ensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, em#ora em conson9ncia com a lei, o!ender a moral, os #ons costumes, as regras de #oa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de onestidade. 11 /s termos concentração e centralização estão relacionados ideia geral de distri#uição de atri#uiçulgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos. 1$ -onsidere a seguinte situação ipot&tica. ?m o!icial de justiça requereu concessão de !&rias para o ms de julo e o ce!e da repartição inde!eriu o pleito so# a alegação de !alta de pessoal. *a semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de !&rias tam#&m para o ms de julo, pleito de!erido pelo mesmo ce!e. *essa situação ipot&tica, o ato que de!eriu as !&rias ao servidor est) viciado, aplicando%se ao caso a teoria dos motivos determinantes. 1' Assim como ocorre com os atos legislativos, & possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tena sido revogado por outro ato. 1' A designação de ato administrativo a#range toda atividade desempenada pela administração. 1 /s atos administrativos regulamentares e as leis em geral tm e!eitos gerais e a#stratos, ou seja, não di!erem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situaçB@, por interm&dio de um o!icial de justiça, no exercício de sua !unção p"#lica, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. *essa situação, não se aplicam as regras relativas responsa#ilidade civil do Estado, j) que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do =oder >udici)rio não geram responsa#ilidade do Estado. 18 / o!icial de justiça que, no exercício do cargo p"#lico, au!ira vantagem patrimonial indevida estar) sujeito, al&m das sanç
(CESPE/TJDFT/"nalisa Judiciário/2013) *o que se re!ere ao conceito de administração p"#lica e classi!icação dos órgãos p"#licos, julgue os itens seguintes. 15 /s órgãos p"#licos classi!icam%se, quanto estrutura, em órgãos singulares, !ormados por um "nico agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. 16 Administração p"#lica em sentido org9nico designa os entes que exercem as !unç
Acerca das autarquias, empresas p"#licas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir. 2: As sociedades de economia mista podem revestir%se de qualquer das !ormas em direito admitidas, a crit&rio do poder p"#lico, que procede sua criação. 21 *os litígios comuns, as causas que digam respeito s autarquias !ederais, sejam estas autoras, r&s, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça !ederal. 22 =essoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas p"#licas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de car)ter econ+mico ou preste serviços p"#licos. -onsiderando as disposiçulgue os itens seguintes, relativos a consórcios p"#licos e concessão de serviço p"#lico. 2' / contrato de concessão de serviço p"#lico pode ser rescindido por iniciativa da concession)ria, mediante ação judicial especialmente intentada para esse !im, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. 2 /s consórcios p"#licos são ajustes !irmados por pessoas !ederativas, com personalidade de direito p"#lico ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados. *o que concerne aos atos administrativos, julgue o item a#aixo. 20 (ão sempre convalid)veis os atos administrativos com vícios de competncia, !orma e motivo, mas não os atos com vícios de !inalidade e o#jeto. A respeito da ierarquia na administração p"#lica e da atuação da polícia administrativa, julgue os próximos itens. 28 *o que se re!ere ao exercício do poder de polícia, denomina%se exigi#ilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e coloc)%los em imediata execução, sem depender de pr&via mani!estação judicial. 25 ?m dos e!eitos do sistema ier)rquico na administração & a avocação de competncia, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível ier)rquico ou entre os quais aja relação de su#ordinação, em razão de circunst9ncias de índole t&cnica, social, econ+mica, jurídica ou territorial.
(CESPE/Tele#ras/"ssisene "d$inisrai%o/2013) >ulgue os próximos itens, relativos legislação administrativa. 26 =ara a instituição de !undação p"#lica, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da Cep"#lica a expedir decreto para a criação da !undação.
$: -aso um ato administrativo seja expedido sem !inalidade p"#lica, ele poder) ser convalidado posteriormente por autoridade superior que esta#eleça os motivos determinantes. $1 A demissão de servidor p"#lico ocorre unicamente mediante a solicitação !ormal do servidor, enquanto a exoneração consiste em penalidade contra o servidor. $2 (ervidor em est)gio pro#atório pode assumir cargo em comissão de ce!ia ou !unção comissionada, sendo est)vel ou não no serviço p"#lico. $$ /s órgãos p"#licos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes p"#licos a particulares. @endo em vista que a administração p"#lica materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens. $' / auto de in!ração expedido por !iscal e aprovado por sua ce!ia constitui exemplo de ato composto. $ As portarias que designam servidor para cargo secund)rio constituem exemplos de atos enunciativos. $0 / motivo, que autoriza a pr)tica do ato administrativo, representa um pressuposto su#jetivo, por estar relacionado ao agente p"#lico, e & reconecido como requisito de natureza vinculatória. -onsiderando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes p"#licos, julgue os itens su#sequentes. $8 A contratação tempor)ria & regulamentada como possível desde que seja !eita para atender a interesse p"#lico de car)ter excepcional. $5 A nomeação em cargo e!etivo constitui um exemplo de provimento origin)rio, quando se tratar de candidato aprovado em concurso p"#lico, e ser) considerada de provimento derivado, quando se tratar de constituir servidor em condição interina. $6 A !orma de ingresso para exercer qualquer cargo, emprego ou !unção p"#lica & por meio de concurso p"#lico, con!orme legislação vigente. @endo em vista que, no cumprimento das competncias con!eridas pela -onstituição Bederal de 1655, a administração rece#e prerrogativas denominadas poderes%deveres, julgue os itens a seguir. ': A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricion)rios. '1 *o exercício do poder ier)rquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou orizontal, enquanto a avocação se d) exclusivamente no sentido vertical. '2 e acordo com a doutrina majorit)ria, o controle judicial so#re o exercício do poder discricion)rio deve incluir a an)lise do m&rito do ato administrativo. As competncias con!eridas são de!inidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. essa !orma, a atuação do agente p"#lico !ica sujeita a um sistema de vigil9ncia que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsa#ilidade dos atos p"#licos, julgue os itens que se seguem. '$ *o exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado ce!ia de um setor de !iscalização constitui recurso ier)rquico próprio.
'' =ara se reconecer a responsa#ilidade estatal, & essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, #astando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente p"#lico. ' A ação regressiva ca#e em casos de culpa comprovada ou dolo do agente p"#lico e, por estar #aseada na teoria o#jetiva, tem prazo decadencial para ser intentada. '0 / controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada
(CESPE/Tele#ras/"d%o&ado/2013) '8 / regime jurídico%administrativo pauta%se so#re os princípiosda supremacia do interesse p"#lico so#re o particular e o da indisponi#ilidade do interesse p"#lico pela administração, ou seja, erige%se so#re o #in+mio Dprerrogativas da administração direitos dos administradosF. '5 (o# o aspecto material, a administração representa o desempeno perene, sistem)tico, legal e t&cnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em #ene!ício da coletividade. '6 *o 9m#ito !ederal, a empresa p"#lica & uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder p"#lico e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econ+mica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. : Em sede de impro#idade administrativa, tem entendido o (@>, que a indisponi#ilidade dos #ens & medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos co!res p"#licos, sendo necess)ria, para respald)%la, a existncia de !ortes indícios de responsa#ilidade na pr)tica de ato de impro#idade que cause dano ao er)rio G!umus #oni iurisH, sendo reputado implícito o periculum in mora.
GABARITOS
1- ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 6 11 16
D E A A
2 7 12 17
E B D D
3 8 13 18
A A C D
4 9 14 19
D A C C
5 10 15 20
E B E E
2- PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 6 11
B D D
2 7 12
A C A
3 8
E A
4 9
E C
5 10
E B
3 8 13
D D E
4 9 14
D D A
5 10 15
B C E
3- ATO ADMINISTRATIVO 1 6 11
E A C
2 7 12
C C E
