Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo
Lei 8112/90 – Provimento e Vacância
(POLÍCIA FEDERAL – AGENTE - 2002) QUESTÃO
Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo. 1 - Considere a seguinte situação hipotética. Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei nº. 2.000/2001. A referida lei criou, em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com duzentos cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República. (POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO - 2004) QUESTÃO
2 - Com referência referência aos aos agentes públicos e ao regime jurídico jurídico único, único, julgue o item subseqüente. (Adaptada) A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor e do cargo, respectivamente. (TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 16º REGIÃO) QUESTÃO
Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de 2005,em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no qual foi empossado 30 dias após a sua posse. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens subseqüentes. 3 - A lei mencionada aplica-se à situação de João da Silva, ressalvadas algumas questões específicas estabelecidas pela legislação estadual e por normativos internos do TRT em questão. 4 - O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do TRT que devem ser cometidas a um servidor. 5 - Se João da Silva tiver sido nomeado para cargo público efetivo de forma válida, conclui-se que foram observados para a nomeação os seguintes requisitos, entre outros: nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e prévia inspeção médica oficial. 1 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo
Lei 8112/90 – Provimento e Vacância
6 - Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento. 7 - João da Silva não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 15 dias fixado na lei, contados da data da posse. (TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – TRT 16º REGIÃO) QUESTÃO Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 8 - Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação. 9 - Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica. 10 - Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI. 11 - Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. (TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – TRT 10º REGIÃO) QUESTÃO Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 12 - O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar. 13 - Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis. 2 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
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Lei 8112/90 – Provimento e Vacância
(TRE – TO - ANALISTA – ÁREA ADMINISTRATIVA - 2005 – CESPE) QUESTÃO 14 - Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/5/2000. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/7/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos legais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4). Em relação às situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4, respectivamente, na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que houve (A) provimento, demissão, promoção, redistribuição. redistribuição. (B) aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição. (C) provimento, vacância, recondução, recondução, substituição. substituição. (D) aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição. redistribuição. (E) provimento, vacância, provimento, substituição. (DELEGADO POLÍCIA CIVIL – ES – 2006 – CESPE) QUESTÃO Julgue o item que se segue. 15- Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. (TRE – PA – 2007 – CESPE) QUESTÃO (ADAPTADA) No que se refere aos servidores público federais, julgue o item que se segue. 16 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade produtividade e responsabilidade. responsabilidade.
3 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo
Lei 8112/90 – Provimento e Vacância
EXERCÍCIOS LEI 8112/90 (PROVIMENTO E VACÂNCIA).
1) E
2) C
3) E
4) C
5) E
6) E
11) C
12) C
13) E
14) E
15) C
16) C
7) E
8) E
4 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
9) C
10) C
