EXERCÍCIOS E.C.A LISTA 01 Prof.: Cristovão. Julgue os itens que se seguem marcando marcando C ou E. 1. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o de senvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 2. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, as suas garantias fundamentais. criança e o adolescente adolescente têm direito direito a proteção proteção à vida e à saúde, saúde, mediante mediante a efetiv efetivaçã ação o de polític políticas as sociais sociais 3. A criança públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 4. No parto. a gestante será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. 5. E assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 6. Os cas casos os de suspeita suspeita ou confirma confirmação ção de maus-tra maus-tratos tos contra contra crian criança ça ou adole adolesc scent ente e se serão rão obrig obrigato atoria riame mente nte comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, com prejuízo de outras providências legais. 7. Toda criança criança ou adole adolescen scente te tem direit direito o a ser criad criado o e educado educado no seio seio da da sua família família e, e, excepc excepciona ionalmen lmente, te, em em famíli família a substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. 8. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação penal, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no ECA. 9. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade modalidade da tutela. 10. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 incompletos. incompletos. 11. É vedada a adoção por procuração. 12. A adoção adoção depend depende e do consen consentim timent ento o dos pais pais ou do represen representan tante te legal legal do adotan adotando do,, mas esse poderá poderá ser dispensad dispensado o em relação relação à criança criança ou adolesc adolescente ente cujos pais seja sejam m desconhecid desconhecidos os ou tenham tenham sido destituídos destituídos do pátrio pátrio poder. 13. É direito direit o dos pais ou responsáveis ter ciência ciên cia do processo pedagógic pedagógico, o, bem como como participar participar da definiç definição ão das propostas propostas educacionais. 14. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, contudo não será garantindo a esses a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. 15. É proibido qualquer trabalho trabalho a menores de 16 anos de idade, idade, mesmo na condição de aprendiz. criança e o adoles adolescent cente e têm direito direito a informa informação ção,, cultura, cultura, lazer, lazer, esportes, esportes, diversões, diversões, espetácu espetáculos los e produtos produtos e 16. A criança serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 17. É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congénere sem autorizaçâo dos responsáveis. 18. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. 19. Não será exigida a autorização quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. metropolitana. 20. Ainda não será exigida autorização se a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. comprovado documentalmente o parentesco: de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. adoles 21. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada. 22. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 5º dia útil útil imediato. 23. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Eca forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Nenhum adoles adolescen cente te será privad privado o de sua liberd liberdade ade senão senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e 24. Nenhum fundamentada da autoridade judiciária competente. 25. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. adolescente. 26. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada possibilitada a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial. 27. A internação não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de dois anos. 28. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicional. jurisdicional. encarregado encarregado pela sociedade sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 29. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 30. É permitido servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora. irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 31. Os estados e o DF poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. 32. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentaria, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. 33. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação da Vara da Infância e da Juventud Juventude e ou de quem quem tenha tenha legít legítimo imo intere interesse. sse. 1
34. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente. desde logo, encaminhado encaminhado à autoridade policial policial compe35. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será. desde tente. 36. A investigação do desaparecimento desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente imediatamente após notificação notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos. Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. s ua guarda, sendo que a pena aplicada aplicada será será reclusão: reclusão: 4 a 6 anos anos e multa. multa. 37. É crime subtrair o menor de quem tenha sua 38. Constitui infração administrativa vender ou locar à criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente, sendo que a multa será de 3 a 20 salários de referência. 39. Compete ao Juiz da VIJ: I- Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público. Público. II- Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. III- Conhecer de ações decorrentes de irregularidades de atendimento. IV- Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção a criança ou adolescente. V- Conhecer casos encaminhados ao Conselho Tutelar. A quantidade de itens corretos é igual a: a. 1. b. 2. c. 3. d. 4. e. 5.
40. 40. Em rela relaçã ção o à gara garant ntia ia de prio priori rida dade de conc conced edid ida a ao meno menorr pelo pelo Esta Estatu tuto to pode pode-s -se e afir afirma marr qu que e compreende: a. preferência no atendimento em cinemas, inclusive o direito de pagar pagar apenas apenas por metade metade do do valor do do ingresso; ingresso; b. primazia primazia de receber receber proteção proteção e socorro quando quando necessário necessário;; c. preferência preferência na formulação formulação e na execução execução de políticas políticas sociais sociais pública públicas; s; d. precedência precedência de atendimento atendimento nos serviços considerados público públicos, s, mesmo mesmo que irreleva irrelevantes ntes;; e. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionad relacionadas as com com o lazer lazer e o desport desporto. o. 41. 41. Em relação aos Direitos Fundamentais Fundamen tais da criança e do adolescente assinale a alternativa alternativa correta: a.- O Direito Direito ao Respeito Respeito consiste consiste na inviolabilid inviolabilidade ade da integ integrid ridad ade e física física e psíqui psíquica ca da crianç criança, a, abrang abrangend endo o a preservação da imagem, da autonomia, das crenças, dos espaços individuais e dos objetos de uso comum. b. - é deve deverr da famíli família a velar velar pela dignid dignidad ade e da crian criança ça e do adol adoles esce cent nte, e, pon pondo do-o -oss a salvo salvo de de qual qualqu quer er tra trata tame ment nto o desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor constrangedor.. c.- E assegurad assegurado o atendime atendimento nto médico médico à criança criança e ao adolescente, adolescente, através do sistema particular de saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, promoção, proteção proteção e recuperação da saúde. d. - A liberda liberdade de de crenç crença a e de religi religião ão não é confe conferid rida a à cria crianç nça a e ao ado adole lesc scen ente te,, tend tendo o em vis vista ta o fat fato o de que que é dever dos pais e responsáveis indicar qual a melhor religião a ser seguida por seus filhos. e. - Toda criança e adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua família e. excepcionalmente, em família família substitu substituta, ta, asse assegura gurada da a convivên convivência cia familiar familiar e comunit comunitári ária, a, em ambient ambiente e livre livre da presenç presença a de pessoa pessoass dependentes de substâncias entorpecentes. 42. Em relaçã relação o ao Direit Direito o à conviv convivênc ência ia famili familiar, ar, assinale assinale a única única alterna alternativ tiva a que não corresp correspond onde e à verdade: a. Os filhos filhos havido havidoss ou não da relação relação do casame casamento nto,, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. b. Aos pais incumbe incumbe o dever de sustento, sustento, guarda e educação educação dos filhos menores, menores, cabendo-lhe cabendo-lhess ainda, no interesse interesse destes, a obrigação de cumprir e de fazer cumprir as determinações judiciais. judiciais. c. O Poder familiar será exercido, em igualdade de condições, condições, pelo pai e pela mãe, na forma forma do que dispuser dispuser a legislação legislação civil, civil, assegura asse gurado do a qualquer qualquer deles deles o direito direito de. em caso de discordância, discordância, recorrer à autoridade autoridade judiciária competente para a solução da divergência. d. A falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente suficiente para a perda ou a suspens suspensão ão do pátrio pátrio poder. poder. e. Exist Existind indo o outro motivo motivo que por si só autori autorize ze a decre decretaç tação ão da perda ou suspensã suspensão o do pátrio poder, poder, a criança criança ou adolescent les cente e será mantido mantido em sua família família de origem, origem, a qual não não se será rá incluí incluída da em prog progra rama mass ofic oficia iais is de auxí auxíli lio, o, face face o cometimento de ato contrário ao interesse do menor. 43. 43. A criança e o adolescente adolescente têm direito direito à educação, visando visando o pleno pleno desenvolv desenvolvimen imento to de sua pessoa, pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes asseguradas uma série de direitos, exceto: a. direito de ser respeitado por seus educadores. b. direito direito de organização organização e participação participação em entidades entidades estudantis estudantis.. c. acesso à escola pública pública e gratuita gratuita próxima de sua residênci residência. a. d. direito direito acesso acesso obrigatório obrigatório aos níveis níveis mais mais levados levados do ensino, da pesquisa e da criação artística. e. direito de contestar contestar critérios critérios avaliativos avaliativos,, podendo recorrer recorrer às instâncias escolares superiores. superiores. a. b. c. d.
44. É dever do Estado Estado assegura assegurarr à criança e ao adolesc adolescente, ente, exce exceto: to: atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis a anos nos de de idade. idade. ensino fundamental fundamental obrigatóri obrigatório o e gratuito, gratuito, inclusive inclusive para os que a ele não tiveram acesso acesso na idade própria. atendimento educacional especializado especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente preferencialmente em rede rede especial especial de ensino. ensino. atendimento atendimento no ensino fundamental, através de programas programas suplementares suplementares de material didático-escolar. didático-escolar. transporte, transporte, 2
34. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente. desde logo, encaminhado encaminhado à autoridade policial policial compe35. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será. desde tente. 36. A investigação do desaparecimento desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente imediatamente após notificação notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos. Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. s ua guarda, sendo que a pena aplicada aplicada será será reclusão: reclusão: 4 a 6 anos anos e multa. multa. 37. É crime subtrair o menor de quem tenha sua 38. Constitui infração administrativa vender ou locar à criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente, sendo que a multa será de 3 a 20 salários de referência. 39. Compete ao Juiz da VIJ: I- Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público. Público. II- Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. III- Conhecer de ações decorrentes de irregularidades de atendimento. IV- Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção a criança ou adolescente. V- Conhecer casos encaminhados ao Conselho Tutelar. A quantidade de itens corretos é igual a: a. 1. b. 2. c. 3. d. 4. e. 5.
40. 40. Em rela relaçã ção o à gara garant ntia ia de prio priori rida dade de conc conced edid ida a ao meno menorr pelo pelo Esta Estatu tuto to pode pode-s -se e afir afirma marr qu que e compreende: a. preferência no atendimento em cinemas, inclusive o direito de pagar pagar apenas apenas por metade metade do do valor do do ingresso; ingresso; b. primazia primazia de receber receber proteção proteção e socorro quando quando necessário necessário;; c. preferência preferência na formulação formulação e na execução execução de políticas políticas sociais sociais pública públicas; s; d. precedência precedência de atendimento atendimento nos serviços considerados público públicos, s, mesmo mesmo que irreleva irrelevantes ntes;; e. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionad relacionadas as com com o lazer lazer e o desport desporto. o. 41. 41. Em relação aos Direitos Fundamentais Fundamen tais da criança e do adolescente assinale a alternativa alternativa correta: a.- O Direito Direito ao Respeito Respeito consiste consiste na inviolabilid inviolabilidade ade da integ integrid ridad ade e física física e psíqui psíquica ca da crianç criança, a, abrang abrangend endo o a preservação da imagem, da autonomia, das crenças, dos espaços individuais e dos objetos de uso comum. b. - é deve deverr da famíli família a velar velar pela dignid dignidad ade e da crian criança ça e do adol adoles esce cent nte, e, pon pondo do-o -oss a salvo salvo de de qual qualqu quer er tra trata tame ment nto o desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor constrangedor.. c.- E assegurad assegurado o atendime atendimento nto médico médico à criança criança e ao adolescente, adolescente, através do sistema particular de saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, promoção, proteção proteção e recuperação da saúde. d. - A liberda liberdade de de crenç crença a e de religi religião ão não é confe conferid rida a à cria crianç nça a e ao ado adole lesc scen ente te,, tend tendo o em vis vista ta o fat fato o de que que é dever dos pais e responsáveis indicar qual a melhor religião a ser seguida por seus filhos. e. - Toda criança e adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua família e. excepcionalmente, em família família substitu substituta, ta, asse assegura gurada da a convivên convivência cia familiar familiar e comunit comunitári ária, a, em ambient ambiente e livre livre da presenç presença a de pessoa pessoass dependentes de substâncias entorpecentes. 42. Em relaçã relação o ao Direit Direito o à conviv convivênc ência ia famili familiar, ar, assinale assinale a única única alterna alternativ tiva a que não corresp correspond onde e à verdade: a. Os filhos filhos havido havidoss ou não da relação relação do casame casamento nto,, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. b. Aos pais incumbe incumbe o dever de sustento, sustento, guarda e educação educação dos filhos menores, menores, cabendo-lhe cabendo-lhess ainda, no interesse interesse destes, a obrigação de cumprir e de fazer cumprir as determinações judiciais. judiciais. c. O Poder familiar será exercido, em igualdade de condições, condições, pelo pai e pela mãe, na forma forma do que dispuser dispuser a legislação legislação civil, civil, assegura asse gurado do a qualquer qualquer deles deles o direito direito de. em caso de discordância, discordância, recorrer à autoridade autoridade judiciária competente para a solução da divergência. d. A falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente suficiente para a perda ou a suspens suspensão ão do pátrio pátrio poder. poder. e. Exist Existind indo o outro motivo motivo que por si só autori autorize ze a decre decretaç tação ão da perda ou suspensã suspensão o do pátrio poder, poder, a criança criança ou adolescent les cente e será mantido mantido em sua família família de origem, origem, a qual não não se será rá incluí incluída da em prog progra rama mass ofic oficia iais is de auxí auxíli lio, o, face face o cometimento de ato contrário ao interesse do menor. 43. 43. A criança e o adolescente adolescente têm direito direito à educação, visando visando o pleno pleno desenvolv desenvolvimen imento to de sua pessoa, pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes asseguradas uma série de direitos, exceto: a. direito de ser respeitado por seus educadores. b. direito direito de organização organização e participação participação em entidades entidades estudantis estudantis.. c. acesso à escola pública pública e gratuita gratuita próxima de sua residênci residência. a. d. direito direito acesso acesso obrigatório obrigatório aos níveis níveis mais mais levados levados do ensino, da pesquisa e da criação artística. e. direito de contestar contestar critérios critérios avaliativos avaliativos,, podendo recorrer recorrer às instâncias escolares superiores. superiores. a. b. c. d.
44. É dever do Estado Estado assegura assegurarr à criança e ao adolesc adolescente, ente, exce exceto: to: atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis a anos nos de de idade. idade. ensino fundamental fundamental obrigatóri obrigatório o e gratuito, gratuito, inclusive inclusive para os que a ele não tiveram acesso acesso na idade própria. atendimento educacional especializado especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente preferencialmente em rede rede especial especial de ensino. ensino. atendimento atendimento no ensino fundamental, através de programas programas suplementares suplementares de material didático-escolar. didático-escolar. transporte, transporte, 2
alimentação e assistência saúde. e. progressiva extensão da obrigatoriedade obrigatoriedade e gratuidade gratuidade do ensino ensino médio. médio.
45. 45. O art. 98 do ECA prevê prevê medidas medidas de proteç proteção ão à criança criança e ao adolescente adolescente e que são aplicáve aplicáveis is sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Esta Estado do;; por por falt falta, a, omis omissão são ou abuso abuso dos pais pais ou resp respons onsáv ávei eis; s; e em razâo razâo de sua cond condut uta. a. Verifi Verificad cada a qualquer qualquer destas destas hipótese hipóteses s previst previstas as no referid referido o artigo, artigo, a autori autoridad dade e compete competente nte poderá poderá deter determi minar nar alguma algumas s medida medidas, s, isola isolada da ou cumul cumulativ ativam ament ente, e, levan levando do em conta conta as neces necessid sidade ades s pedagógicas, de preferência aquelas que visem fortalecer os vínculos familiares ou comunitários. Sobre medidas que podem ser adotadas, considere considere as afirmativas a seguir. I- Destituição Destituição do poder poder familiar familiar dos dos pais naturais naturais e colocação colocação em família família substituta, substituta, em razão da falta ou ou carência de recursos materiais. II- Encaminh Enca minhament amento o das d as crian c rianças ças ou adolesc a dolescente entess aos a os pais ou ou responsá responsáveis veis,, mediante mediante termo termo de respon responsabi sabilida lidade. de. III- Orientação, apoio e acompanhamento temporário às crianças e adolescentes e a seus pais ou responsáveis. IV- Opção preferencial pelo abrigo da criança e do adolescente em instituição diante de qualquer situação que viole os seus direitos. V- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. adolescente. Estão corretas apenas as afirmativas: a. I e III. b. II e V. c. III III e IV. d. II. II. Ill Ill e V. V. e. I. IV e V. obre as situ situaç açõe ões s qu que e fere ferem m os dire direit itos os da cria crianç nça a e do adol adoles esce cent nte e e qu que e deve devem m ser ser 46. Sobre obrig obrigat atori oriam amen ente te comu comunica nicadas, das, pelos diriçente diriçentes s de estabele estabelecime cimentos ntos de ensino ensino fundament fundamental, al, ao Conselho Tutelar, conforme prevê prev ê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). considere considere as afirmativas afirmativas a seguir. I- Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. II- As faltas reiteradas e injustificadas e evasão escolar de alunos, esgotados os recursos escolares. I I I - Os registros de frequência e as avaliações bimestrais de todos todos os os alunos. alunos. IV- Os elevados níveis de repetência. V- Os casos de alunos que se recusam a comparecer às aulas uniformizados. uniformizados. Estão corretas apenas as afirmativas: a. I e IV. b. II e III III.. c. IV e V. d. I. II e IV. IV. e. II, II, III III e V V.. 47. "E dever da família, família, da comunidade, comunidade, da sociedade sociedade em geral geral e do Poder Poder Públic Público o assegur assegurar ar,, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - art. 4°). Com base no texto texto e nos conhecimentos sobre o ECA, é correto afirmar: a. Ao equiparar, em termos de prioridade, as áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude às demais áreas sob responsabilidade do poder público, o ECA ratifica a legislação anterior. b. Nos termos termos do ECA. a primazia primazia em relação relação à proteção proteção e soc socorro orro da criança criança e do adolesce adolescente nte está condic condiciona ionada da às circunstâncias de vulnerabilidade familiar e social. c. A amplit amplitude ude de direi direitos tos da crianç criança a e do adole adolesc scent ente e previs prevista tass no ECA. ECA. ao lado lado da inde indefin finiç ição ão sobre sobre quem quem dever deverá á resguardá-los, se a família, a sociedade ou o Estado provoca, na prática, uma situação de omissão que se configura como retrocesso sob os auspícios da lei. d. A lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é omissa quanto às áreas em que existe existe a garantia de prioridade. e. A insuficiência insuficiência e ou a oferta de serviços serviços públicos essenciais em desacor desacordo do com os padrões padrões mínimos estabel estabelecido ecidoss ferem os direitos da criança e do adolescente, nos termos do ECA. 48. Assinale a alternativa onde se encontram relacionadas apenas medidas medidas que que podem ser aplicad aplicadas as na hipótese de ato infracional praticado por criança. a. Orientaçã Orientação, o, apoio apoio e acompanha acompanhament mento o temporári temporários: os: matrícul matrícula a e frequênc frequência ia obrigat obrigatória óriass em estabe estabelec leciment imento o oficial oficial de ensino fundamental; advertência. b. Entrega Entrega aos pais mediante mediante termo termo de responsabilid responsabilidade: ade: advertência; prestação prestação de serviços à comunidade. c. Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequênci frequência a obrigatórias obrigatórias em estabel estabeleciment ecimento o oficial de ensino fundamental; abrigo em entidade. d. Orientação; apoio apoio e acompanhamento acompanhamento temporários: prestação prestação de serviços serviços à comunidade: comunidade: liberdade assistida. e. Entrega aos ao s pais mediante termo te rmo de responsabilidade respons abilidade:: obrigação de reparar reparar o dano; dano; colocação colocação em família família substituta. substituta. 49. 49. Marque Marque a alternativa que não corresponde corresponde às atribuições atribuições do Conselho Tutelar: Tutelar: a.-Atender e aconselhar os pais. b.-Promover a execução de suas decisões. c.-Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da 3
criança e do adolescente. d.-Ter suas decisões revistas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. e.-Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário.
50. Compete ao Juiz da VIJ: I- Conhecer de pedidos de guarda e tutela e de ações de destituição do poder familiar. II- Suprir a capacidade ou consentimento para casamento. III- Conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna em relação ao pátrio poder e de ações de alimento. IV- Conceder emancipação quando faltarem os pais. V- Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. A quantidade de itens corretos é igual a: a. 1. b. 2. c. 3. d. 4. e. 5. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E. C. A. - EXERCÍCIOS LISTA 02 1 - (UnB/CESPE - SEPLAG/SEDS/MG) O juiz da vara da infância e juventude de determinado município aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mão armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Além da gravidade da infração cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua decisão, o juiz estabeleceu prazo de internação de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do município. Consta no relatório técnico do processo que Pedro não vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, não estuda, não trabalha e necessita de atendimento técnico sistemático. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.° 8.069/1990. A.( ) A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA. B.( ) A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido. C.( ) A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida. D.( ) A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves. 2 - (UnB/CESPE - SEPLAG/SEDS/MG) Marcel, agente de segurança socioeducativo do centro de atendimento juvenil de determinado município, acompanhava regularmente 2*5 adolescentes durante o almoço. Duas horas antes, Marcel havia vistoriado os alojamentos e encontrado facas e dois aparelhos celulares. Após o almoço, os 25 adolescentes iniciaram uma rebelião, incentivados por dois dos menores. O agente de segurança Marcel ficou como refém dos menores, foi agredido com vários socos e, por pouco, não foi morto. O diretor do centro acionou a polícia militar da cidade, que chegou ao local 30 minutos após o início da rebelião. Com a chegada da polícia, a rebelião foi contida e o refém, liberado. Em razão da rebelião, o diretor do centro proibiu a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes que participaram da rebelião, visitas e acesso a TV. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como os dispositivos relativos às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A. ( ) O adolescente que pretender peticionar ao secretário de direitos humanos para reclamar das condições precárias do centro de atendimento juvenil deve fazê-lo por intermédio de seu advogado, e não, diretamente. B. ( ) Os adolescentes privados de liberdade não têm direito de acesso aos meios de comunicação social, pois estão submetidos ao estrito controle dos psicólogos dos centros de atendimento juvenis. C. ( ) A visita de pais ou responsáveis de internos poderá ser suspensa por determinação do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebeliões, por período indeterminado. D. ( ) A determinação do diretor do centro de proibir a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes é ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa é vedada pelo ECA. 3 - (UnB/CESPE - SEPLAG/SEDS/MG) Um adolescente com 16 anos de idade, portando 1 kg de cocaína para fins de tráfico, foi preso em flagrante por agentes da Polícia Civil. Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, segundo o ECA. A. ( ) Em razão da idade, o adolescente poderá cumprir pena por tráfico de drogas em estabelecimento prisional. B. ( ) Após a prisão em flagrante, o adolescente terá de ser, desde logo, levado à autoridade policial competente. C. ( ) Se o adolescente não tiver advogado constituído para promover a sua defesa, a autoridade judiciária nomeará imediatamente o representante do Ministério Público para fazê-la. D. ( ) O adolescente deverá ser conduzido à delegacia em viatura especial da polícia, em compartimento fechado. 4 -
(UnB/CESPE - SEPLAG/SEDS/MG) Assinale a opção correta a respeito do acesso à justiça, como previsto 4
no ECA. A. ( ) O promotor de justiça, no exercício de suas funções, deve requisitar autorização por escrito da autoridade judiciária para ter acesso a unidade prisional onde se encontre criança ou adolescente. B. ( ) Manifestações de promotores de justiça em processo relativo a criança ou adolescente não dependem de fundamentação, dada a relevância de suas funções. C. ( ) Um promotor de justiça pode impetrar habeas corpus em qualquer instância ou tribunal na defesa de interesse social relativo a adolescente. , D. ( ) Adolescente que cometer ato infracional e estiver foragido será processado sem advogado. 5 -(UnB/CESPE - SEPLAG/SEDS/MG) Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA. A. ( ) As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede. B. ( ) Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar. C. ( ) O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação. D. ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni - MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares - MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares. 6 - (UnB/CESPE - SEDF) Com relação às idades da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA, assinale a opção correta. A. ( ) Criança é a pessoa com até doze anos de idade completos. B. ( ) Criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos. C. ( ) Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos. D. ( ) Adolescente é a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade. 7 - (UnB/CESPE - SEDF) As garantia de prioridade para a criança e o adolescente previstas no ECA não incluem a: A. ( ) precedência de atendimento nos serviços privados de esporte e lazer. B. ( ) primazia de recebimento de socorro em quaisquer circunstâncias. C. ( ) preferência na execução das políticas sociais públicas. D. ( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude. 8 - (UnB/CESPE - SEDF) De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado A. ( ) assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino. B. ( ) oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. C. ( ) garantir a universalização do ensino médio gratuito. D. ( ) assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. 9 - (UnB/CESPE - SEDF) Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A. ( ) receber visitas, ao menos mensalmente. B. ( ) ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C. ( ) realiznr atividades culturais, esportivas e de lazer. D. ( ) receber assistência religiosa, segundo a crença de um religioso disponível para esse fim. 10 - Caso um adolescente de 17 anos de idade seja pego em flagrante, por prática de homicídio, nessa situação, segundo o procedimento recomendado pela legislação em vigor, A. deve ser realizado o atendimento inicial, para posterior aplicação de medida socioeducativa. B. durante o período de internação provisória, o adolescente deve permanecer recluso, sem contato direto com seus pais e demais familiares. C. o adolescente deve ser encaminhado para internação provisória por noventa dias. D. o adolescente deve ser apresentado à delegacia de polícia mais próxima da ocorrência mencionada, onde deverá permanecer o tempo necessário para apuração do referido fato. QXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Julgue os itens:
EXERCÍCIOS - E.C.A. LISTA 03
1 - Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada. ( ) 2 - Considere a seguinte situação hipotética. Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória. ( ) 3 - As medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação são aplicáveis , excepcionalmente, aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente. ( ) 4 - A fundamentada apreensão de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era 5
inimputável é medida prevista em lei, não constituindo constrangimento ilegal a sua internação em estabelecimento destinado à execução da medida socioeducativa. ( ) 5 - Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional praticado por adolescente, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente. ( ) 6 - Prevê a lei a necessidade de prova da autoria e da materialidade no caso de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade e de internação, sendo admissível a aplicação da medida de advertência quando houver somente indícios da autoria e prova da materialidade do fato. ( ) 7 - Conforme o ECA, a prestação de serviços comunitários pode ser substituída por multa, desde que compatível com a situação patrimonial do adolescente ou de seus responsáveis. ( ) 8 - Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maus-tratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente. ( ) 9 - Encontra tipificação penal no ECA, com previsão de pena privativa de liberdade para o autor do delito, a conduta de um dirigente de uma escola particular que, na presença de outros alunos, torne pública, de maneira ultrajante, a inadimplência do pai de determinado aluno, submetendo essa criança a vexame e constrangimento. ( )
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EXERCÍCIOS - E.C.A. LISTA 04
01.Analise as assertivas abaixo, analisando são certas o u erradas. a) Não poderá haver apreensão ou internação antes da sentença determinada pelo juiz b) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgão policiais, de proteção e judiciais em nenhuma hipótese. c) O menor tem direito a igualdade de tratamento na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à suadefesa. d) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada à representação dos pais ou responsável. e) Divulgar por meio de comunicação nome de criança ouadolescente a que a alei atribui a prática de ato infracional é crime. 02. (Consultor legislativo - Senado/2002/Cespe) Ainda, no que se refere à legislação penal especial, julgue o item subsequente. a) Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo. 03. (Promotor MPDFT/2003) Comete crime contra a criança e o adolescente, previsto na lei n° 8069/90, quem: a) promove no registro civil a inscrição de nascimento inexistente. b) registra como seu filho de outrem. c) der parto alheio como próprio. d) deixa em asilo de exposto ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direitoinerente a estado civil. e) fotografa ou publica cena de sexo explicito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente. 04. (Delegado PCBA/2001. Não é crime contra a criança e adolescente: a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente; b) embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA; c) divulgar, sem autorização, documento de procedimento policial relativo a adolescente ao qual se atribua a prática de ato infracional; d) descumprir, sem justa causa, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade. 05. (Delegado PCBA/2001) Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Tratando-se de ato infracional, todas as medidas investigatórias serão tomadas pelo Ministério Público. b) é possível a apreensão em flagrante de adolescente, que ficará custodia do quando se tratar de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. c) Os adolescentes são aqueles que possuem entre quatorze e dezoito anos. d) o ato infracional cometido por adolescente aos dezesseis anos só enseja adoção de medidas até os dezoito anos de idade, ocasião em que este passa a ser imputável. e) a autoridade policial que divulgar à imprensa a identidade de adolescente infrator comete crime. 06. (Delegado PCRJ/2001/UFRJ) Paulo, proprietário de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade uma garrafa de uísque, cujas doses serão ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, André, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que está sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de André é imediatamente atendido. A Conduta de Paulo Constitui: a) irrelevante penal; b) delito do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 243 ' da Lei 8.069/90); 6
c) corrupção de menores; d) contravenção penal (art. 63,1 da LCP); e) tráfico de entorpecente. 7. (DELEGADO SUBSTITUTO - ES - 2006 - CESPE)
– Julgue o item a seguir, relativo às leis penais
extravagantes. Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta praticadapor criança ou adolescente que esteja descrita como crime na legislação penal, não abrangendo a legislação em referência as contravenções penais.
8. (Delegado de Polícia - SC - ACADEPOL - 2008) - Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou: a) nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais co.municações. b) crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. c) crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei n° 8.069/90). d) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898/65. 09. (Delegado de Policia - TO - 2008 - CESPE) - Considere que uma autoridade policial de determinado Município, ao transitar em via pública, observou a presença de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado aos seus agentes a apreensão de dois deles para fins de averiguação. Nessa situação, a atitude da autoridade policial está correia por se tratar de adolescentes em situação de risco. 10. (Delegado de Policia - TO - 2008 - CESPE) - O procedimenlo de apuração de alo infracional só é aplicável em se tratando de conduta pralicada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tulelar na respectiva localidade. 11.(Escrivão de Policia - ES. 2006 - CESPE) - Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta prazo determinado e em nenhuma hipótese o período máximo de internação poderá exceder a três anos. 12. (Agente de Polícia Civil -TO -CESPE-2008). No que tange à legislação especial, julgue o item subsequente: Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual. 13. (Escrivão de Policia-PR-2007-UFPR). Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas: 1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. 3. As medidas sócio educativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos. Assinale a alternativa correia. a) Somente as afirmativas l e 2 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas l e 4 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas l, 2 e 3 são verdadeiras. e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EXERCÍCIOS ECA LISTA 05 01- NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 101, parágrafo único, o encaminhamento a abrigo constitui-se como medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a: (A) Internação, implicando medida privativa de liberdade. (B) Medida de semiliberdade. (C) Colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. (D) Família de origem, implicando em breve privação de liberdade. (E) Liberdade assistida. 02- (NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) Quanto às medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 100, na sua aplicação será levado em conta: (A) A conduta do adolescente e a gravidade do ato infracional. (B) As necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. (C) O grau de desestraturação da família e sua capacidade de prover as necessidades das crianças e dos adolescentes. (D) Os interesses da comunidade, a gravidade do ato infracional e as condições de vida e trabalho de suas famílias. 7
(E) A condição socioeconômica familiar e sua capacidade de prover a subsistência do adolescente:
03- (NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) Observe as afirmativas, que se seguem, em relação à disposições gerais do Conselho Tutelar: I- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. II- O Conselho Tutelar é um órgão permanente vinculado ao Estado com prerrogativas legais definidas constitucional-mente. III- Em cada município deverá haver, no máximo, um Conselho Tutelar composto por 3 membros escolhidos pela comunidade local. Assinale a alternativa correta: (A) Apenas a afirmativa I está correta. (B) Apenas a afirmativa II está correta. (C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. (D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. (E) Apenas as afirmativas I e II estão corretas 04- (NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) Constitui atribuição do Conselho Tutelar no que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsáveis: (A) Determinar perda da guarda e destituição da tutela. (B) Determinar perda da guarda e suspensão ou destituição do pátrio poder. (Q Atender e aconselhar, aplicando quando for o caso a medida de advertência. (D) Expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. (E) Apoiar na realização de diagnóstico e tratamento psicológico e psiquiátrico. 05- (NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente as linhas de ação da política de atendimento a esse segmento social são classificadas como: (A) Políticas sociais especiais, Políticas de prevenção dos riscos sociais e Políticas assistencialistas. (B) Políticas sociais básicas, políticas assistenciais e políticas de proteção especial. (C) Políticas assistenciais, Políticas de promoção da família em situação de pobreza e Políticas básicas. (D) Políticas Preventivas, Políticas Assistenciais e Políticas de defesa dos direitos. (E) P olít icas de Se gura nça Socia l, Polí tica de P reven ção Assistencial e de Defesa de direitos. 06- (NCE/EDUCADOR SOCIAL/2006) Observe as afirmativas abaixo relativas aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente: I- São órgãos públicos, descentralizados e não-deliberativos em relação às políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes. II- Possuem a função de exercer o controle social das ações do governo e da sociedade civil, no que tange aos direitos das crianças e dos adolescentes. III- São autónomos, no plano político, em relação ao governo. Assinale a alternativa correta: (A) Apenas a afirmativa I está correta. (B) Apenas a afirmativa II está correta (C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. (D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. (E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas 07- (Funiversa, SEPLAG/ATRS - 2008) De acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), "O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda". A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até: (A) 16 anos de idade completos. (B) 18 anos de idade incompletos. (C) 20 anos de idade incompletos. (D) 21 anos de idade incompletos. (E) 21 anos de idade completos. 08- (Funiversa, SEPLAG/ATRS - 2008) Não constitui um tipo de medida sócio-educativa:
(A) Advertência. (B) Liberdade assistida. (C) Prestação de serviços à Comunidade. (D) Internação em estabelecimento educacional. (E) Encarceramento.
09-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) Considerando o ato infracional praticado por adolescentes, assinale a alternativa que define medidas que poderão se aplicadas pela autoridade. (A) Advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional. (B) Advertência, prestação de serviços à comunidade, realização de trabalhos forçados, em caso de infração grave. (C) Advertência, obrigação de recuperar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em instituição asilar. (D) Advertência, prestação de serviços à comunidade, internação em penitenciária que disponha de estrutura própria para receber adolescentes. (E) Advertência, inserção em regime de semi-liberdade, prestação de serviços em instituição penitenciária. 8
10-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) A respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta. (A) São Organizações Não Governamentais que colaboram com o Estado na fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA. (B) São Órgãos públicos, criados no âmbito dos Estados e dos Municípios para dar cumprimento às medidas penais aplicadas a adolescentes, estabelecidas pela autoridade competente. (C) São órgãos criados segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo a função de repassar benefícios assistenciais. (D) São órgãos públicos criados temporariamente para garantir o cumprimento do ECA. (E) São órgãos públicos de caráter autônomo e permanente, criados para zelar pelos direitos da infância e da juventude, nos termos do ECA. 11-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) Assinale a alternativa correta relativa aos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. (A) É um órgão ou instancia colegiada do caráter deliberativo formulador e normatizador das políticas e controlador das ações voltadas para a infância e a adolescência. (B) É órgão ou instancia de caráter temporário que tem a atribuição única e a gestão do Fundo para a infância e a adolescência. (C) É órgão composto por todos os conselheiros tutelares que se encontra jurisdicionado, tendo como presidente o secretário de segurança do estado ou município. (D) A criação de Conselho da Criança e do Adolescente dar-se-á por iniciativa do poder legislativo, por meio de votado projeto de Lei estadual ou municipal. (E) Os conselhos da criança e da Adolescência são órgãos compostos de forma paritária, entre membros do governo e da sociedade civil, e seu numero não poderá exceder, em sua composição, a dez membros. 12-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) A respeito da liberdade assistida, enquanto medida sócio-educativa assinale a alternativa correta. (A) Será fixada pelo prazo mínimo de dois anos, improrrogáveis. (B) Será fixada pelo prazo de dois anos, podendo ser, a qualquer tempo, prorrogada ou substituída por outra medida ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. (C) Será fixada pelo prazo de seis meses, improrrogáveis. (D) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. (E) O prazo de vigência dependerá do defensor público que acompanha o caso. 13-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalmente e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Considerando tais princípios, assinale a alternativa correta. (A) A internação tem por objetivo a preservação da sociedade e da família do adolescente que praticou ato infracional. (B) A internação não poderá exceder a três anos. (C) A internação terá vigência máxima de três anos apenas nos casos em que o adolescente reiterar descumprimento de medida sócio-educativa anterior. (D) A internação é medida aplicável em face da prática de qualquer ato infracional. (E) A internação será estabelecida mediante determinação do Conselho Tutelar. 14-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) Com relação à proteção integral à infância e à adolescência, assinale a alternativa correta. (A) Envolve apenas ações de assistência social. (B) Refere-se à efetivação, dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (C) Tem como pressuposto a articulação entre ações de assistência social e de segurança pública. (D) É garantida por meio de programas específicos da área de educação e segurança. (E) Envolve, além de outros direitos, o direito à inserção no mercado de trabalho a partir dos doze anos de idade.
15-(Funiversa, SEPLAG/ATRS-2008) Assinale a alternativa correta quanto às linhas de ação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. (A) Atendimento médico-hospitalar, liberdade assistida, proteção jurídico social. (B) Proteção jurídico-social, prioridade no atendimento em instituição de saúde, aplicação de medidas sócioeducativas. (C) Políticas sociais básicas, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional. (D) Proteção integral, direto a foro privilegiado, proteção jurídico social. (E) Serviço de identificação e localização de pais e/ou responsável; crianças e adolescentes desaparecidos; proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EXERCÍCIOS ECA LISTA 06 1. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outros encargos, são obrigados: 9
I.
A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos; II. A identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III. A proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV. A fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato e as identificações paterna e materna. Estão corretas: a) I e II. b) II e III. d) III e IV. e) II e IV.
c) I e III.
2.
O reconhecimento do estado de filiação, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça, é direito: a) personalíssimo. b) prescritível. c) disponível. d) genérico. e) natural.
3.
Assinale a assertiva falsa. a) Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. b) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. c) O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. e) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, independentemente da manifestação do Ministério Público.
4.
De acordo com o Código Civil vigente, a tutela será deferida a pessoa de até: a) 12 (doze) anos incompletos. b) 14 (quatorze) anos incompletos. c) 16 (dezesseis) anos completos. d) 18 (dezoito) anos incompletos. e) 21 (vinte e um) anos completos.
5.
Assinale a assertiva falsa. a) É vedada a adoção por procuração. a) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. b) A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais. c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. b) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos, ou tenham sido destituídos do pátrio poder.
6.
Podem adotar: a) Os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. b) Os maiores de dezoito anos de idade, desde que possuam relação de parentesco com o adotando. c) Os maiores de vinte e um anos, desde que casados ou vivam sob união estável. d) Os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil, mas que possuam relação de parentesco com o adotando. e) Os maiores de dezoito anos, desde que casados ou vivam sob união estável.
7.
Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, relativamente à criança acima de 2 (dois) anos de idade, será de, no mínimo: b) 15 dias. c) 20 dias. a) 10 dias. d) 30 dias.
e) 45 dias.
8.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 10
I. Direito de organização e participação em entidades estudantis; II. Direito de ser respeitado por seus educadores; III. Direito a uma profissão digna; IV. Acesso à escola pública e gratuita localizada até dez quilômetros de sua residência. Estão corretas: a) II e III. d) II e IV.
b) I e IV. e) I e III.
c) I e II.
9.
Qual dos itens abaixo revela aspecto não compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente como "direito a liberdade" da criança e do adolescente? a) Escolha profissional. b) Participação da vida política. c) Brincar. d) Opinião. e) Expressão.
10.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural aquela
formada: a) Pelos pais e filhos, desde que menores e incapazes. b) Pelo tutor e seu pupilo. c) Pelos parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau. d) Pelos irmãos do adolescente, mesmo que oriundos de pais diferentes; e) Pela comunidade dos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
11.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos; II. Ensino em todos os níveis obrigatório e gratuito; III. Atendimento educacional especializado, a todas as crianças e adolescentes; Está (ão) correta(s): a) nenhuma. b) I e II. d) II. e) II e III.
c) I.
12. Assinale a alternativa correta. a) A guarda só será retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar. b) A guarda poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato manifestação unilateral da vontade, que pode ser manifestada por qualquer meio jurídico. c) Apenas para fins previdenciários, a criança ou adolescente é considerado dependente do guardião. d) A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente. e) A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais da criança ou adolescente.
13. A diferença mínima de idade que deve existir entre o adotante e o adotado é de: a) 10 anos. d) 16 anos.
b) 1 2 anos. c) 14 anos. e) 1 8 anos.
14. O deferimento da tutela pressupõe necessariamente: a) A especialização de hipoteca legal. b) A extinção ou suspensão do poder familiar. c) A situação de risco do menor. d) A anuência prévia da criança ou do adolescente. e) A outorga do ministério público. 15. a) 12 anos. d) 18 anos.
16. a) 6 anos.
Em regra geral, a idade máxima que o adolescente deve possuir para ser adotado é de: b) 14 anos. c) 16 anos. e) 21 anos. Na adoção, o consentimento do adotando será necessário quando este contar com mais de: b) 8 anos. c) 10 anos. 11
d) 12 anos.
e) 14 anos.
17. Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, relativamente à criança de seis meses de idade, será de, no mínimo: a) 10 dias. b) 15 dias. c) 20 dias. d) 30 dias. e) 45 dias.
18. A modalidade de família substituta que gera o poder familiar é a: a) Curatela.
b) tutela.
d) guarda.
e) visitação.
c) adoção.
19.
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude será estimulada e facilitada: a) Pelos Municípios, com o apoio dos Estados e da União. b) Pela União, com o apoio dos Estados e Municípios. c) Pela União, com o apoio internacional. d) Pelos Estados, com o apoio dos Municípios e da União. e) Pelos Estados, com o apoio internacional.
20. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por trabalho educativo: a) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como aprendiz. b) Aquele que não possui qualquer espécie de remuneração. c) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como estagiário. d) Aquele realizado em convênio com as instituições de ensino. a) Qualquer atividade laborai em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
21. O reconhecimento da paternidade: a) Deve ser feita judicialmente. b) Deve ter concordância do menor. c) Deve ter concordância materna. d) Pode ser feita por testamento. e) Deve ser feita no prazo máximo de dois anos. 22. O reconhecimento da paternidade é: a) prescritível. c) personalíssimo. e) bilateral.
b) delegável. d) formal.
23. Analise a veracidade das frases. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I. A destituição ou suspensão do poder familiar dos pais biológicos; II. A concordância dos pais biológicos; III. A concordância do menor. Está (ão) correta(s):
a) I e II. d) III.
b) I. e) nenhuma.
c) II.
24. São modalidades de família substituta: a) Guarda tutela e adoção. b) Guarda curatela e adoção. c) Tutela, curatela e internação. d) Abrigo guarda e internação. e) Tutela, abrigo e adoção. 25. Não podem adotar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os: a) Colaterais até o terceiro grau do adotando. b) Afins em linha reta do adotando. 12
c) d) e)
Ascendentes do adotando. Divorciados. Tutores.
26.
O estágio de convivência, exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve preceder à adoção, poderá ser dispensado quando:
a) Os pais do adotando tiverem sido destituídos do pátrio poder. b) O adotando for maior de dois anos de idade. c) Tratar-se de adoção por estrangeiro. d) O adotando não tiver mais de um ano. e) O adotante for parente consanguíneo ou afim do adotado. 27. A absoluta incapacidade para o menor de exercer atos da vida civil cessará aos: a) 10 anos. d) 16 anos.
b) 12 anos. e) 18 anos.
c) Manos.
28. A adoção, segundo o ECA, é: a) revogável. c) irrevogável. e) precária.
b) prescritível. d) temporária.
29. O poder familiar é exercido pela (o): a) Mãe, na falta do pai. b) Pai, com auxílio da mãe. c) Tutor. d) Pai e mãe, conjuntamente. e) Guardião.
30. De acordo com o ECA, o acesso à escola pública e gratuita é um (a): a) Direito subjetivo da criança e do adolescente. b) Faculdade jurídica da criança e do adolescente. c) Direito potestativo da criança e do adolescente. d) Dever jurídico da criança e do adolescente. e) Direito natural da criança e do adolescente. 31. No processo de separação, o litígio acerca da guarda deverá ser resolvido com base na (o): a) Interesse da criança e do adolescente. b) Capacidade econômica do guardião. c) Idoneidade moral do guardião. d) Existência de moradia própria do guardião. e) Vida pregressa do guardião. 32. É direito fundamental garantido pelo ECA da criança e do adolescente: a) A prática de esporte necessário ao desenvolvimento da sua personalidade. b) Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. c) Ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado ou setor privado, na incapacidade do primeiro. d) Ir e vir livremente, sem restrição. e) Capacidade eleitoral ativa e passiva. 33. Analise a veracidade das frases. I. A guarda pode ser concedida em decisão judicial interlocutória. II. A colocação em família substituta estrangeira não radicada no País, por ser medida excepcional, é inadmissível nas modalidades de guarda ou de tutela. III. A guarda e a tutela pressupõem o prévio estágio de convivência. Está (ão) correta(s): a) I e II. b) I. d) III. e) II e III.
c) todas.
13
34. Analise a veracidade das frases. I. A falta de condição econômica é fator primordial para a perda da guarda. II. A adoção deve ser realizada independentemente da destituição do poder familiar, desde que haja atendimento ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. III. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. IV. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
35. Analise a veracidade das frases. I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. IV. Destituição da guarda materna de filho menor é medida de extrema excepcionalidade, a qual deve ser deferida apenas quando a situação fática se mostrar latente e prejudicial ao interesse da criança ou do adolescente. O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) I. c) 2. d) 3 e) 4
36. O poder familiar é: a) disponível.
b) renunciável. d) compatível com a tutela.
c) imprescritível. e) revogável.
37. A idade mínima para o menor ser aprendiz é: a) 10 anos. d) 16 anos.
b) 12 anos. e) 18 anos.
c) 14 anos.
38. A idade mínima para o exercício do trabalho noturno é: a) 10 anos. d) 16 anos.
b) 12 anos. e) 18 anos.
c) 14 anos.
39. Em regra geral, a idade mínima para o exercício do trabalho é: a) 10 anos. d) 16 anos.
b) 12 anos. e) 18 anos.
c) 14 anos.
40. Analise a veracidade das frases. I. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola. II. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. III. Antes de consumada a adoção por pessoa domiciliada no exterior, não será permitida a saída do adotando do território nacional. IV. A adoção de maior de dez anos de idade exige seu consentimento. Estão corretas: a) I e II. d) I e IV.
b) II e III. e) II e IV.
c) I e III.
41. Analise a veracidade das frases. I. O tutor e o curador não podem adotar seu tutelado em nenhuma hipótese. II. Em nenhuma hipótese se formalizará a adoção sem o consentimento dos pais. 14
III.
A guarda só pode ser exercida pelos pais biológicos ou adotivos.
Está (ão) correta(s): a) I e II. b) I. c) II.
d) III. e) nenhuma.
42. A extinção do poder familiar é condição imprescindível para a concessão da: a) guarda provisória.
b) tutela.
d) internação.
e) guarda definitiva.
c) curatela.
43. Analise a veracidade das frases. I. É inadmissível a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas maiores de dezoito anos. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente baseia-se na doutrina da situação irregular do menor. IV. A Constituição da República de 1988 aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado. Estão corretas: a) I e II. b) II e III. c) II e IV. d) III e IV. e) III e IV.
44. Na adoção do menor de 18 anos: a) O adotante deve ser maior de 30 anos. b) O adotante deve ser casado ou, se separado judicialmente ou divorciado deve fazer o pedido em conjunto com o ex-cônjuge. c) O ascendente pode adotar o descendente desde que este seja órfão. d) Para que os concubinos possam adotar, ao menos um deles deve ser maior de 18 anos. e) Caso o adotante faleça antes da sentença não poderá ser deferida a adoção.
45. Assinale a alternativa correta. a) Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e regime de visitas. b) A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos, comprovada a estabilidade familiar. c) Não podem adotar os ascendentes, de qualquer grau, e os colaterais, até o quarto grau, do adotando. d) A adoção será precedida necessariamente de estágio de convivência com a criança ou adolescente pelo prazo que a autoridade judiciária fixar. e) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não sendo permitido, todavia, a modificação do prenome.
46. Analise a veracidade das frases. I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os avós ou irmãos da criança e do adolescente não podem adotar, entretanto, podem ter a guarda ou tutela. II. Com a adoção, a criança ou adolescente passa a ser considerado filho com os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários, porém o sobrenome será o dos pais naturais. III. Pode adotar o adulto maior de 18 anos, independentemente do estado civil, que seja, pelo menos, 16 anos mais velho que a criança a quem pretende adotar. Está (ão) correta(s): a) todas. b) I e III. d) I e II.
c) lI e III.
e) nenhuma.
47. Tendo sido declarado nulo o casamento dos pais e reconhecida à má-fé de ambos, os filhos: a) Têm desconstituída sua paternidade. b) Não sofrem qualquer alteração em seus direitos, inclusive a alimentos dos pais. c) Perdem o direito a receber alimentos dos pais. d) Devem requerer alimentos aos avós. e) Têm desconstituído o pátrio poder. 15
48. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança: a) A pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade, b) A pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade. c) A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. d) A pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. e) A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e dezoito anos de idade.
49. Analise a veracidade das frases. I. Os direitos das crianças e adolescentes devem ser reconhecidos, sendo classificados como direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento. II. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Está (ão) correta(s): a) todas. b) I e II. d) I e III. e) nenhuma.
c) II e III.
50. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: a) São consideradas formas de colocação em família substituta: a adoção, a guarda, a tutela e a curatela. b) O poder familiar é exercido pelo pai com a colaboração da mãe, prevalecendo, em caso de divergência, a vontade paterna. c) Não se mostram admissível o reconhecimento dos filhos espúrios, assim considerados os adulterinos e os incestuosos. d) A tutela não pode conviver com o pátrio poder, sendo pressuposto para a concessão daquela a prévia decretação da perda ou suspensão deste. e) Com a destituição do pátrio poder, cessa a obrigação de alimentar.
EXERCÍCIOS E.C.A LISTA 07 01- (Cespe/OAB-2008-1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
a)
Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão e continência, inclusve nos casos de concurso com a jurisdição comum.
b)
A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde
residem os pais da criança,,desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante.
c)
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do
procedimento ou depois de proferida a setença. d) A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade. 02-(Cespe/OAB-2008-1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e
adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
a)
O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento comete infração administrativa. 16
b)
O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade com
petente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
c)
O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou
adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
d)
O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião o
parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa, e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação. 03- (Cespe/OAB-2008-2) Os irmãos Léo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11
anos çfe idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correio afirmar que: a) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação. b) Léo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. c) Léo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele. d) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido à medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. 04-(Cespe/OAB-2008-2) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.
a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal. c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não submetido à identificação compulsória pelos órgãos oficiais. d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente. 05-(Cespe/OAB-2008-2) Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
a) Cabe recurso em Sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação. b) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida. 17
c) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc. d) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento. 06- (Cespe/OAB-2008.3)
À luz do ECA, assinale a opção correta.
a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo. b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer. c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina. d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente. 07- (Cespe/OAB-2008-3) Acerca do ECA, assinale a opção correta.
a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente. b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade. c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. 08- (Cespe/OAB-2009-1)
Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em
família substituta, assinale a opção correta. a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada. c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. 09-(Cespe/OAB-2009-1) Acerca
da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção
correta. a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
18
c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses 10-(Cespe/OAB-2009-2) Considerando o ECA, assinale a opção correta.
a) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de ser viços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. b) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. c) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. d) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 11-(Cespe/OAB-2009-2) No
que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta
com base no ECA. a) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. b) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna. c) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas. d) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 12-(Cespe/OAB-2009-3) Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
a) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. b) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. c) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. d) A medida socioeducativa de prestação de serviços
à
comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um
ano. 13-(Cespe/OAB-2009-3) Assinale a opção
b) O prazo máximo previsto para a medida de inter -
correta conforme as disposições do ECA.
nação é de três anos, devendo ser prefixado pelo
a) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou
magistrado na sentença.
responsável do menor, o encaminhamento a trata-
c) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão
mento psicológico ou psiquiátrico.
de remissão, o membro do MP procederá à apresen19
tação de denúncia contra o adolescente.
ou a suspensão do poder familiar constituir
d) As eleições para o conselho tutelar, órgão com
pressuposto lógico da medida principal de
poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito
colocação em família substituta, não será
municipal.
necessário o procedimento contraditório. 19.
(Vunesp/MP-
Nas questões de 14 a 49 julgue os itens em Certo ou
SP/Analista/Assistente Jurídico/2010)
O
Errado.
consentimento dos titulares do poder familiar
14.
(Cespe/TRT da l-Região/2010) De
prestado por escrito terá validade, mesmo que não
acordo
com
ratificado em audiência.
a
doutrina
jurídica
da
proteção integral adotada pelo ECA, as crianças
20.
e os adolescentes são titulares de direitos e não,
SP/Analista/Assistente Jurídico/2010)
objetos passivos.
consentimento é retratável e somente terá valor
(Vunesp/MP-SP/2010) É dever da
15.
(Vunesp/MP-
O
se for dado após o nascimento da criança.
família, da comunidade, da sociedade em geral e
21-(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
do Poder Público assegurar a efetivação dos
Jurídico/2010)
direitos referentes à vida, à saúde,
adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em
à
educação,
ao
esporte,
à
de
criança
ou
programa de acolhimento familiar será comunicada
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
pela autoridade judiciária à entidade por este
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.
comunitária.
22-
afirmativa
lazer,
colocação
à
Essa
ao
alimentação,
A
encontra
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
fundamento nos princípios da prioridade
Jurídico/2010) No processo de perda do poder
absoluta e proteção integral.
familiar, a citação deverá ser feita pessoalmente; a
16.
contestação ocorrerá no prazo de dez dias e
(Vunesp/MP-
a
sentença
SP/Analista/Assistente Jurídico/2010)
As
que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar
entidades
de
será averbada.
que
desenvolvam
programas
acolhimento familiar ou institucional deverão
23- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) A Lei ns 12.010/2009,
adotar ao princípio da participação na vida da
conhecida como Lei Nacional de Adoção, introduziu
comunidade local.
no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o
17.
conceito de família extensa ou ampliada.
(Vunesp/MP-
SP/Analista/Assistente
Jurídico/2010/)
24-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Constitui um requisito para a concessão de
Jurídico/2010) A idade mínima para adotar é a de 25
pedido de colocação em família substituta, a
anos, dependendo do estado civil do adotante.
apresentação da declaração sobre a existência de
25-
bens e rendimentos do requerente.
Jurídico/2010) Somente poderá haver a adoção desde
18.
(Vunesp/MP-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
que haja diferença de 18 anos entre adotante e
SP/Analista/Assistente Jurídico/2010) Nas
adotado.
hipóteses em que a destituição da tutela, a perda
26-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente 20
Jurídico/2010)
Poderá
haver
adoção
por
procuração. 27-
criança pratica ato infracional fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário,
Jurídico/2010) Poderão adotar os ascendentes e os
conforme o caso.
irmãos do adotando.
34-
28-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Jurídico/2010) As medidas de proteção deverão
Jurídico/2010) Não há vedação que colaterais
ser aplicadas cumulativamente e substituídas a
adotem, de forma que tio pode adotar o sobrinho.
qualquer tempo.
29- (Cespe/TRTrabalho da
l-
Região/Juizl/2010) O
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
35-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
trabalho educativo descrito no ECA é atividade laborai
Jurídico/2010) Na aplicação das medidas de
em que as exigências pedagógicas referentes ao
proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas
desenvolvimento pessoal e social das crianças e
e psicológicas da criança e do adolescente.
adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.
36-
30- (Cespe/TRTrabalho da l- Região/Juizl/2010) De
Jurídico/2010) O acolhimento institucional e o
acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do
acolhimento familiar são medidas de proteção
Adolescente, na formação técnico-profissional do
provisórias e excepcionais, não implicando privação
aprendiz, devem ser observadas a garantia de acesso
de liberdade.
e frequência obrigatória ao ensino regular, a atividade
37-
compatível com o desenvolvimento do adolescente e
Jurídico/2010) As medidas de proteção serão
o horário especial para o exercício das atividades.
acompanhadas da regularização do registro civil,
31- (Cespe/TRTrabalho da
isento de custas, multas e emolumentos.
l-
Região/Juizl/2010)
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Para que um adolescente se torne aprendiz é
38-
obrigatória
de
Jurídico/2010) No procedimento de apuração de
aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas
ato infracional, se o adolescente, devidamente
técnicas de educação ou por entidades sem fins
notificado, não comparecer, injustificadamente, à
lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao
audiência de apresentação, a autoridade judiciária
adolescente e a educação profissional, desde que
deverá designar nova data, determinando sua
estejam registradas no conselho municipal dos
condução coercitiva.
direitos da criança e do adolescente.
39-
32- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) Dentre as diretrizes
socioeducativas
da política de atendimento expressamente indicadas
comunidade e liberdade assistida, dentro da atual
no Estatuto da Criança e do adolescente (art. 88)
Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estão
temos a manutenção de fundos nacional, estaduais
alceadas ou articuladas com o Centro de Referência
e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
Especializado de Assistência Social (CREAS) como
direitos da criança e do adolescente.
serviço de proteção social especial de média
33- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) Segundo prevê o
complexidade.
Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma
40- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) Prevê o Estatuto da
sua
inscrição
em
programa
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
(FCC-/Def.Púb./SP/2010)
de
prestação
As de
medidas serviços
à
21
Criança e do Adolescente medida de perda da
ou deficiência mental, ele receberá tratamento
guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou
individual e especializado, em local adequado às suas
responsável.
condições. (Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
48- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) Adolescentes
Jurídico/2010) Em cada Município haverá, no
são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida
mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete
alcoólica num bar. Situações desse tipo segundo
membros, escolhidos pela comunidade local para
jurisprudência dominante do STJ, não sujeitam os
mandato de dois anos.
donos e/ou funcionários do estabelecimento ao
42-
crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do
41-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Jurídico/2010) . O Conselho Tutelar é o órgão
Adolescente
autónomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de
gratuitamente,
zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
qualquerforma, a criança ou adolescente, sem justa
43-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
causa, produtos cujos componentes possam causar
Jurídico/2010) . O exercício efetivo da função de
dependência física ou psíquica, ainda que por
conselheiro não se constitui em serviço público, não
utilização indevida os quais podem ser processados,
havendo impedimento de servir no mesmo Conselho
contudo, pela prática da contravenção penal de servir
marido e mulher.
bebida alcoólica a menores de 18 anos (art. 63 da Lei
44-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
(vender, ministrar
fornecer
ainda
que
ou
entregar,
de
das Contravenções Penais).
Jurídico/2010) O processo para a escolha dos
49- (Fundep/CBM-MG/2010) Segundo o que dispõe
membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei
o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os
federal e realizado sob a responsabilidade e anuência
produtos e serviços de venda proibida à criança ou ao
do Ministério Público.
adolescente, não se incluem jogos eletrônicos
45-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Jurídico/2010)
O
Conselho
Tutelar
violentos.
tem a
atribuição de encaminhar ao Ministério Público
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. 46-
(Vunesp/MP-SP/Analista/Assistente
Jurídico/2010) De acordo com o que dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério
Público
requisitar
informações
e
documentos a particulares e instituições privadas. 47- (FCC-/Def.Púb./SP/2010) Adolescente
de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença
1. C 2. E 3. C 4. E 5. C 6. E 7. C 8. E 9. E 10. C 11.C 12. C
GABARITO - 01
13.C 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. C 20. C 21. E 22
22. E 23. C 24. C 25. C 26. E 27. E 28. C 29. C 30. E 31. C 32. C 33. E 34. C 35. C 36. C 37. E 38. C 39. Letra e 40. Letra c 41. Letra d 42. Letra e 43. Letra d 44. Letra c 45. Letra d 46. Letra d 47. Letra a 48. Letra a 49. Letra d 50. Letra e
01-A 02-D 03-B 04-C 05-D 06-B 07-A 08-D 09-C 10- A
3.e 4.c 5.b 6.b 7.E 8.c 9.E 10.C 11.C 12.C 13.d
GABARITO 05 01-C 02-B 03-A 04-C 05-B 06-D 07-B 08-E 09-A 10-E 11-A 12-D 13-B 14-B 15-E
GABARITO 03 Respostas Comentadas: 1 - A questão está verdadeira pois ocorrerá desmembramento dos autos, o policial deve primeiro encaminhar o adolescente à DCA e o imputável a delegacia de polícia comum. 2 - A questão está falsa, pois o art. 122 do ECA expõe o cabimento da internação. E o ato infracional é de FURTO, não há violência e nem grave ameaça a pessoa. Observe o cabimento da internação no art. 122. 3 - Questão falsa, CUIDADO: medida socioeducativa só é aplicada ao adolescente infrator, criança recebe medida de proteção. 4 - Questão verdadeira, lembre-se que o ECA é aplicado à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, desde que este na data do fato era inimputável. 5 - Questão correta, arts. 126 e 127 do ECA. 6 -Correta, arts. 99 e 100 mais entendimento doutrinário. 7 - Falso, o rol da medida socioeducativa é taxativo, art. 112 EGA, não é cabível multa. 8 - Questão falsa, 9 - Questão verdadeira, art. 232 ECA.
1.E E C E E 2.E
GABARITO 06
GABARITO - 02 1-B 6-A 11 - A 16 - D 21 - D 26 - D 31 - A 36 - C 41 - E 46 - B
2-A 7-D 12 - D 17 – B 22 - C 27 - D 32 - B 37 - C 42 - B 47 - B
3–E 8–C 13 - D 18 - C 23 - E 28 - C 33 - A 38 - E 43 - C 48 - C
4-D 9-A 14 - B 19 - A 24 - A 29 - D 34 - C 39 - D 44 - D 49 - A
5-C 10 - E 15 - D 20 - E 25 - C 30 - A 35 - E 40 - C 45 - A 50 - D
GABARITO 07 1. d 2. c 3. d
14. C 15. C 16. C
27. E 28. C 29. C
40. C 41. E 42. E
5. b
18. E
31. C
44. E
7. b 8. a 9. d 10. c 11. d 12. b 13. a
20. C 21. E 22. C 23. C 24. E 25. E 26. E
33. C 34. E 35. E 36. C 37. C 38. C 39. C
46. C 47. C 48. C 49. C
GABARITO 04 23
‘
Professor Temporário-DF-CESPE/2008
Com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens que se seguem. 41 A menores de 16 anos de idade não é permitida a
participação em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz. (E) 42 O adolescente que cometer qualquer delito deve ter sua liberdade cerceada, qualquer que seja a circunstância. (E) 43 O poder público tem a obrigação, entre outras, de oferecer educação à criança e ao adolescente, bem como de conceder a seus pais ou responsáveis o direito ao conhecimento do processo pedagógico da escola e à participação na definição das propostas educacionais. (C)
QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 Esse questionário foi elaborado por Ney Moraes Filho e Hilton Aparecido da Silva para o Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ministrado para os candidatos do concurso público de 2000 da Prefeitura Municipal de Campinas, aos funcionários das secretarias municipais de assistência social, saúde e educação daquela prefeitura em 2001 e aos participantes do curso preparatório do concurso para psicólogo judiciário de 2005, do CPE (Jaú-SP). Questão Comentário 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. b. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. c. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. d. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
a. CORRETA = VIDE ARTIGO 90. b. INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS COMUNS, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. c. CORRETA = VIDE ARTIGO 53 d. CORRETA = VIDE ARTIGO 12 e.
CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91
e. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município. 2. Sobre aprendizagem é correto dizer que: a. quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na APRENDIZAGEM AQUI SE REFERE À QUESTÃO DA condição de aprendiz. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE ARTIGO 62 a. ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = “CONFORME A b. a aprendizagem substitui o ensino médio, LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO”, SIGNIFICA, A LEI DE tendo os certificados de conclusão de uma e outro o DIRETRIZES E BASES mesmo valor. b. ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO DE c. a aprendizagem não pode ocorrer entre FREQÜENTAR O ENSINO REGULAR 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte. c. CORRETA. VIDE ARTIGO 67 d. ERRADA - VIDE ARTIGO 65 d. aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas. e. ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65 e. o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício. 3. Assinale a alternativa correta: a. se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
a. ERRADA - VIDE ARTIGO 13 - É O CONSELHO TUTELAR QUE DEVE SER COMUNICADO. b. CORRETA. VIDE ARTIGO 21 c. INCORRETA. O JUIZADO E OS COMISSÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E NOMENCLATURAS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTERRADAS JUNTO COM O CÓDIGO DE 24
b. se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude. c. quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado. d. se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação. e. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial.
4. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que: a. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. b. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua. c. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento. d.
está subordinado ao Prefeito Municipal.
e. seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal. 5. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto: a. atender orientando-os.
aos
pais
e
responsáveis
b. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento. c.
fiscalizar as entidades assistenciais.
d. aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
MENORES E A DITADURA QUE O CRIOU. NO CASO DOS COMISSÁRIOS, O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA, SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS, O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR, A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO d. INCORRETA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106, QUANTO A ADOLESCENTES, SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA, ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA, EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. e. INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PODENDO, NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. CONTUDO, O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. O GUARDA MUNICIPAL PODE, MAS NÃO DEVE - NÃO É OBRIGADO. a. CORRETA = VIDE ARTIGO 88, IV b. NÃO SÓ, MAS TAMBÉM. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. c. QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ, ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER d. NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. VIDE ARTIGO 88, II e. PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. VIDE ARTIGO 89 VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95 a. b. c. d. MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I
e.
e. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato 25
infracional. 6. O juiz da infância e juventude não é competente para a. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito b.
conceder a remissão.
c.
conhecer de ações de alimentos
d. autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
VIDE ARTIGO 148, 105 E 136 a. b. c. d. e. NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS, SOMENTE PARA ADOLESCENTES
e. aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes. 7. Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.: a. Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos; b. Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade; c. Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre VIDE ARTIGO 2o 10 e 18 anos de idade; d. Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade; e. Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos. 8. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados: a.
ao Conselho Tutelar;
b.
á delegacia de polícia mais próxima;
c.
ao Fórum da cidade;
d.
ao Ministério Público;
e. à Vara da infância e juventude. 9. De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais: I. direito à vida e à saúde; II. direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade; III. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. a.
todas as alternativas estão corretas;
b.
apenas o item I está correto;
c.
os itens II e III estão corretos;
d.
apenas o item II está correto;
e. Os itens I e III estão corretos. 10. No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
VIDE ARTIGO 13
I. II.
CORRETO, ARTIGOS 7 A 14 INCORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL, E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
III.
a.
CORRETO, ARTIGOS 15 A 18.
ERRADO. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. VIDE 26
a. o adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes; b. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar; c. o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado d. tempo.
a adoção pode ser revogada a qualquer
ARTIGO 40 b. ERRADO, VIDE ARTIGO 42 c. CORRETO. VIDE ARTIGO 2, PARÁGRAFO 3o d. ERRADO, VIDE ARTIGO 48
e.
e. todas as alternativas acima estão corretas. 11. Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas: I. direito de ser respeitado por seus educadores; II. acesso à acesso à escola pública e gratuita VIDE ARTIGO 53 próxima de sua residência; I. III. Em caso de não haver vaga na escola mais II. próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. III. ERRADO. SE O DIREITO É A ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, É ESSE O DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL a. todas as alternativas estão corretas; b.
apenas o item I está correto;
c.
os itens II e III estão corretos;
d.
apenas o item II está correto;
e. os itens I e II estão corretos. 12. A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a: a. internação educacional;
em
estabelecimento
b.
prestação de serviços à comunidade;
c.
obrigação de reparar o dano;
d.
advertência;
e. todas as alternativas acima incorretas. 13. É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:
Todas as alternativas esão incorretas: Somente ao adolescente se aplicam medidas sócio-educativas. Quando se tratar de criança, é o Conselho Tutelar quem aplica medidas de proteção. VIDE ARTIGOS 105 e 136, I
estão
a. recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua; b. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicado-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII; c. promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas; d.
julgar Adolescentes a quem se atribua ato
O CONSELHO TUTELAR DEVE (ART. 136,I)ATENDER E ENCAMINHAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CASOS PREVISTOS NO ART.98 (DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR 1.AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO; 2.FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; E 3.EM RAZÃO DE CONDUTA DA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E NO ART.105 (ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA). RECOLHER MENINOS/AS DE RUA NÃO É ATENDER OU ENCAMINHAR, É "LIMPEZA PÚBLICA". O CONSELHO NÃO PROMOVE NENHUM TRATAMENTO, ELE ENCAMINHA A QUEM O REALIZA. O CONSELHO NÃO JULGA. O CONSELHO NÃO É UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 27
É UM ÓRGÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUA ATUAÇÃO DEVE ESTAR PAUTADA NA GARANTIA DE DIREITOS E NÃO NA BENEMERÊNCIA, e. fornecer cestas básicas às famílias BENEFICÊNCIA OU FILANTROPIA. ALTERNATIVA b (ART. carentes. 136,II) 14. De acordo com o Artigo 55 do E.C.A., o ensino fundamental (de 1ª à 8ª série): infracional
a. Crianças;
deve ser obrigatório e gratuito para
b. dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade; c. deve ser obrigatório e gratuito, inclusive Ver diretamente o Artigo: Alternativa C. para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; d. dever ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria; e. todas as alternativas incorretas. 15. Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:
acima
estão
a. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
Novamente, veja o artigo citado: Alternativa C. Uma observação b. a criança só poderá viajar na companhia importante: Então, se o adolescente (entre 12 e 18 anos) quiser, pode por a mochila nas costas e cair na vida? Sim e não. Durante o período dos pais ou responsável; de férias, sim, mas em comum acordo com os pais ou a quem cabe o c. nenhuma criança poderá viajar para fora poder familiar (antigo pátrio poder), pois 1. o ensino é obrigatório para da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou os três personagens (Estado - deve dar, Pais - devem matricular e filhos responsável, sem expressa autorização judicial; - devem freqüentar); e 2. a guarda é uma relação de direitos e deveres entre pais (ou responsável) e filhos. d. a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem. e. todas as alternativas acima estão incorretas. 16. As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão: I. preservar os vínculos familiares; II. desmembrar grupos de irmãos; III. prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos. Vejam o artigo 92. Alternativa C. Preservar vínculos familiares e não desmembrar os grupos de irmãos significa pretender manter a família unida, considerar que a família é essencialmente o melhor lugar para se a. todas as alternativas estão corretas; criar uma criança ou adolescente. O atendimento personalizado e em pequenos grupos é uma maneira tentar garantir o direito ao respeito e à b. apenas o item I está correto; dignidade, nas condições adversas que qualquer abrigo representa por não ser o lar familiar. c. os itens I e III estão corretos; d.
apenas o item II está correto;
e. os itens I e II estão corretos. 17. De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II. por falta, omissão ou situação de pobreza dos
Veja o artigo. Alternativa C. Chamo a atenção para a questão da situação de pobreza, quanto ao direito à convivência familiar e comunitária, no artigo 23. A falta ou carência material não é motivo para o afastamento entre pais/mães e filhos/as!
28
pais ou responsável; III. em razão de sua conduta. a.
todas as alternativas estão corretas;
b.
apenas o item I está incorreto;
c.
os itens I e III estão corretos;
d.
apenas o item II está correto;
e. os itens I e II estão corretos. 18. As entidades que atendem em regime de abrigo: a. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ; b. só poderão abrigar Adolescentes vítimas de maus tratos
Crianças
e
Veja o artigo 93. Alternativa C. O raciocínio é que a proteção é mais c. poderão, em caráter excepcional e de importante que a burocracia. Primeiro protege, depois discute, como e urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia porque atuar desta ou daquela maneira com relação à família e outras determinação da autoridade competente, fazendo questões. comunicação do fato até o 2º dia útil imediato. d. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo; e. só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária. 19. Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende: a. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c. preferência na formulação e na execução Todas as alternativas estão corretas: é cópia do que está escrito nos incisos de I a IV do Artigo 4. das políticas sociais públicas; d. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. e. todas as alternativas acima estão corretas. 20. De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras: I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. Suspensão ou destituição do pátrio poder. a.
todas as alternativas estão corretas;
b.
apenas o item I está correto;
c.
os itens II e III estão corretos;
d.
apenas o item II está correto;
Todas as alternativas estão corretas, alternativa A. Vide os artigos 129 e 130. Apenas uma observação: os dois primeiros itens se referem a medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar; a suspensão ou destituição do "poder familiar" (pátrio poder) é uma medida que só pode ocorrer mediante um processo judicial, com efetiva atuação de um advogado de defesa da família (e, eu recomendo, apesar de não ser a prática, um advogado de defesa dos interesses da criança, que podem divergir dos interesses da Sociedade/Estado - representado pelo Ministério Público - e dos pais).
29
e. os itens I e III estão corretos. 21. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas: a.
por quem tenha legítimo interesse;
b. por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse; c. por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse; d. pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
Alternativa E (vide art. 137). Imagine as seguintes cenas: 1. O vizinho chegando para o juiz e dizendo "é um absurdo o que o Conselho Tutelar fez..." - O vizinho não tem legítimo interesse, legítimo interesse é aquele que deriva de responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente - pais, guardião ou dirigente do abrigo em que está protegido, por determinação do conselho tutelar. 2. O pai dizendo "Esses conselheiros não sabem de nada, eu vou fazer isso, e não aquilo." - Quem tem legítimo interesse não pode rever, deve pedir ao juiz. 3. O mesmo pai dizendo... "Seu delegado, me faz um favor..." ou "Seu prefeito, dá uma olhadinha nisso aqui..." - Não dá, não é?
e. pela autoridade judiciária. a pedido de quem tenha legítimo interesse. 22. Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção: a.
polícia civil ou militar;
b.
guarda municipal;
Vamos traduzir o enunciado? Que é obrigado a denunciar ao MP? O funcionário público. A pergunta é: Quem não é funcionário público?
c.
professor da rede pública;
Alternativa D. Vide artigo 220.
d.
segurança particular;
e. médico de centro de saúde 23. Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional: a.
advertência;
b.
obrigação de reparar o dano;
c.
confissão;
d.
liberdade assistida;
Diz a constituição federal: ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Confissão é isso: auto-incriminação. Alternativa C.
As medidas aplicáveis ao adolescente estão no artigo 112.
e. internação em estabelecimento educacional. 24. É dever do Estado assegurar ao adolescente: a. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; QUESTÃO ANULADA!!!!! Imagine um adolescente reivindicando matrícula em creche ou pré-escola... É a única incorreta, todas as outras b. atendimento em creche e pré-escola; estão corretas. c. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Portanto você deve, em um concurso público solicitar uma d. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
folha de papel ao fiscal de prova e requerer a ANULAÇÃO dessa questão, justificando a incorreção do enunciado. Sobre esses direitos, veja o artigo 54.
e. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
30
25. Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas: a. as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável; b. as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou Alternativa A Artigo 75. A idade mínima para ir sozinha ao cinema ou responsável; outro tipo de diversão é dez anos; abaixo dessa idade, os pais têm de c. crianças e adolescentes menores de 14 acompanhar as crianças em toda ou qualquer atividade dessa natureza. anos de idade; d. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade; e. todas as incorretas. 26. O pátrio poder será exercido:
alternativas
a.
principalmente pelo pai;
b.
principalmente pela mãe;
acima
estão
Alternativa E. Vide artigo 21. O Novo Código Civil, inclusive, renomeia o Pátrio Poder, como Poder Familiar, para não deixar dúvidas d. pelo pai e pela mãe, sendo sempre acerca da igualdade de condições. respeitada a autoridade do pai; c.
pelos pais, seguidos dos avós;
e. em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. 27. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. maus tratos envolvendo seus alunos; II. elevados níveis de repetência; III. indisciplina por parte dos alunos a.
todas as alternativas estão corretas;
b.
apenas o item I está correto;
c.
os itens II e III estão corretos;
d.
apenas o item II está correto;
Alternativa E. Veja o artigo 56. A questão disciplinar é uma questão que deve ser tratada no âmbito da escola, com adequação das práticas pedagógicas. A escola NÃO PODE expulsar, mesmo usando subterfúgios como "transferência compulsória", porque o direito à freqüência escolar próximo de casa está descrito em lei. Se não existir ato infracional, que justifique a intervenção policial e judiciária, a questão da indisciplina é PEDAGÓGICA.
e. os itens I e II estão corretos. 28. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8069/90: a.
regulamenta o Código de menores;
b.
revoga o Código de menores;
c.
complementa o Código de Menores;
d.
atualiza o Código de menores;
e. incorretas.
todas
as
alternativas
acima
Alternativa B. Revoga, enterra e joga uma pá de cal em cima. Vide o artigo 267. Isso não significa que a sociedade passou a agir de acordo com a nova legislação em um passe de mágicas. Faz anos que lutamos pela efetivação dos direitos descritos no ECA e ainda há muito que fazer! estão
31
29. Não é considerada infração administrativa: a. publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; b. vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente; c. hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos; d. deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável;
Alternativa B. Veja, bem, vender ou entregar para uma criança ou adolescente cigarros, bebidas, esmalte de unha, acetona, etc, etc, até mesmo um inocente bombom com recheio de licor é CRIME!!! Dá cadeia. Alternativa A - Art. 247 - É infração administrativa Alternativa B Art. 243 É CRIME Alternativa C - Art. 250 - É infração administrativa Alternativa D - Art. 248 - É infração administrativa Alternativa E - Art. 249 - É infração administrativa
e. descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar. Alternativa A. 30. É regime de atendimento previsto no E.C.A.: a.
abrigo;
b.
orfanato;
c.
creche;
d.
grêmio escolar;
e.
centro de saúde.
Os regimes de atendimento estão previstos no Artigo 90 do ECA, referindo-se às medidas de proteção e às medidas sócio-educativas que devem ser registradas nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. São eles: I orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III colocação familiar; IV abrigo; V liberdade assistida; VI semiliberdade; VII - internação.
31. A mãe e o recém-nascido serão identificados na maternidade, respectivamente por: a. plantar;
impressão digital - impressão digital e
b.
impressão plantar - impressão digital;
c.
código de barra - código de DNA;
d.
impressão digital - impressão digital;
Artigo 10. Alternativa A.
e. carteira de identidade - certidão de nascimento. 32. Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa: Alternativa A. Vide Artigo 19. Enquanto a dependência torna o ambiente doentio de modo a comprometer a convivência familiar, as a. com pessoas dependentes de álcool ou demais questões podem comprometer outros direitos... outras drogas; Quanto às pessoas que se prostituem, a questão é "não levar serviço para casa", o que, convenhamos, compromete nossa convivência com b. onde a renda familiar seja inferior a um nossos filhos, qualquer que seja o tipo de serviço! salário mínimo; A prostituição é uma profissão. Existem prostitutas que são ótimas c. onde vivem mulheres que se prostituem; mães e outras que são péssimas mães, como existem médicos ou professores ou advogados ou ... que são ótimos ou péssimos pais. d. sem condições de higiene e 32
habitabilidade; e. todas as alternativas acima estão corretas. 33. O psicólogo da Vara da Infância e Juventude: a. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz; b. pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos; c. Social;
deve contestar os laudos do Assistente Artigo 151. Alternativa B.
d. Social;
deve confirmar os laudos do Assistente
e. todas as alternativas acima estão incorretas. 34. O adolescente tem garantidos no ECA todos esses direitos, exceto: a.
participar de entidades estudantis;
b.
contestar os métodos avaliativos;
c. escola;
participar da escolha da direção da Alternativa C. Vide Artigo 53. Imaginem a escolha do diretor de um colégio militar por eleição...
d.
estudar próximo de casa;
e. ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho. 35. O direito ao respeito consiste na inviolabilidadeda integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: a.
preservação da imagem;
b.
preservação da identidade, da autonomia;
c.
preservação dos valores, idéias e crenças;
d. pessoais
preservação dos espaços e objetos
e.
todas as alternativas acima estão corretas.
CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Habeas Corpus n. 2002.017429-2, de São Domingos. Relator: Des. Jaime Ramos. HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E
Alternativa E. É o texto do artigo 17.
SUBMISSÃO DE À ADOLESCENTE PROSTITUIÇÃO (ECA, ART. 244-A). PENA MÍNIMA DESTE ÚLTIMO ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A liberdade provisória com ou sem fiança não pode ser concedida se a pena mínima 33
cominada para o delito é superior a 02 (dois) anos de reclusão (art. 323, I, do CPP). Mostra-se impossível a concessão de liberdade provisória ao paciente, se continuam presentes os motivo que justificam a sua prisão preventiva (CPP, art. 324, IV). O fato de o paciente ter residência fixa e ocupação lícita não obriga a concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos que a impedem, ainda mais que consta ter antecedentes criminais. Vige o princípio da confiança no Juiz que, mais próximo do local dos fatos e das pessoas envolvidas, tem melhores condições de aquilatar sobre a necessidade da segregação cautelar. STJ: Crimes de estupro e atentado violento ao pudor não são da mesma espécie Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, apesar de serem do mesmo gênero, contêm elementos subjetivos diversos, sendo, portanto, espécies de delito diferentes. Essa foi a conclusão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial contra decisão reconhecendo continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. D.P, de apenas 11 anos, cuidava de seu irmão de um ano e meio, quando foi surpreendida por seu padastro, J.L, que a agarrou com força e começou a molestá-la. Segundo D.P, J.P ameaçava mandá-la para a Febem, atear fogo na casa e matar sua mãe, caso ela se recusasse a ter relações sexuais com ele. A partir daí, entre os meses de fevereiro e julho de 1999, J.P aproveitava a ausência da mãe da criança para estuprá-la e violentá-la e D.P, já com 12 anos, acabou engravidando. Seu padastro ainda a castigava com varas e cintos, causando-lhe dores, hematomas e sangramentos. Após esses fatos, houve representação da autoridade policial pela decretação de prisão preventiva de J.P e ele foi preso em agosto de 1999. O Ministério Público (MP) apresentou, então, ação penal contra J.P e a primeira instância concluiu que a prova existente no processo apontava para a ocorrência de diversos delitos de estupro e atentado violento ao pudor e, por isso, J.P deveria ser condenado a 29 anos e 2 meses de prisão. A defesa de J.P e o MP recorreram da decisão. A defesa de J.P sustentou não existir prova de culpabilidade do acusado no crime de estupro, e por esse motivo, não poderia pesar sobre ele os acréscimos da pena sofrida. Os advogados alegaram ainda que os crimes de atentado violento ao pudor se esvaiam na fragilidade, omissão e falhas na colheita de prova criminal e, além disso, o crime não se enquadrava na lista de crimes hediondos, pois não havia ocorrido lesão corporal grave ou morte. Já o MP alegou que a Lei 8.072/90 determina cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados a estupro e atentado violento ao pudor. De acordo com o MP, já está
consolidado o entendimento de que a fixação de regime integralmente fechado para os crimes hediondos não afasta a individualização da pena durante a execução. "Mesmo vedada a progressão de regime às pessoas que praticam os delitos elencados na lei, permanece a possibilidade de obtenção de outros benefícios modificando o cumprimento da pena privativa de liberdade, adaptando-a e individualizando-a ao comportamento do condenado e o fato por ele praticado", concluiu o MP. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o recurso de J.P considerando que "em se tratando de crime contra os costumes sem o resultado de natureza grave, é possível aplicar sanção menos severa, permitindo inclusive, a progressividade do regime prisional". Com relação a apelação do MP, o Tribunal concluiu que o regime deveria ser inicialmente fechado e a pena reduzida para 18 anos 5 meses e 20 dias de prisão. O MP recorreu ao STJ alegando que o "TJ/RS, ao reconhecer continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, dissente dos julgados nessa corte e no STF". Para o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, ainda que praticados contra a mesma vítima, em sucessão de ações, não há entre eles continuidade delitiva . 29/10/2002
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADOMEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei nº 8.069/90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajustase, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua 34
prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo. NECESSIDADE DE REPRESSÃO À TORTURA - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. - O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, in fine). TORTURA CONTRA MENOR PRATICADA POR POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO. - O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as conseqüências jurídicas que decorrem da Lei nº 8.072/90 (art. 2º), editada com fundamento no art. 5º, XLIII, da Constituição. - O crime de tortura contra criança ou adolescente, cuja prática absorve o delito de lesões corporais leves, submete-se à competência da Justiça comum do Estadomembro, eis que esse ilícito penal, por não guardar correspondência típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar, refoge à esfera de atribuições da Justiça Militar estadual. (STF, HC 70389 / SP, HABEAS CORPUS, Relator(a): Min. SYDNEY , SANCHES)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 244-A DA 8.069/90. GARANTIDA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. I - A circunstância de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, ter ocupação profissional definida e não haver cometido infração qualificada como hedionda, não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. II - Na espécie, a reprovabilidade do contexto em que foi praticado o fato criminoso, evidenciada pela gravidade do
delito e pela periculosidade do agente, motivou a necessidade da manutenção da custódia preventiva para assegurar a devida aplicação da lei penal, não sendo o bastante para elidi-la eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 22101/MG, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/10/2002, DJ 04/11/2002 p. 222) EMENTA: Venda de produto causador de dependência psíquica. Autoria. Laudo pericial. Responsabilidade penal. Não basta a nota fiscal para imputar a alguém a venda de produto causador de dependência psíquica Laudo pericial que não traz a conclusão dos próprios peritos é imprestável como prova. O funcionário não pode responder sozinho pela acusação de venda de produto causador de dependência psíquica, mercê do princípio da indivisibilidade da ação penal. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 593061393, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 14/10/93) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO PELO HOSPITAL ONDE SE DEU O PARTO. ART. 228 DO ECA. É direito da parturiente ou seu responsável, por ocasião da alta médica, receber da instituição hospitalar e do médico a declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Primeiro apelo não-provido e segundo, nãoconhecido. (TJRS, ApCiv 598212215, 8ª C. Civ., j. 13/04/2000, Rel. Alzir Felippe Schmitz) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.949, DE 22.01.99, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO MENSAL PARA CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 5°, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, ao erigir em pressuposto de benefício assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas sim as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o princípio da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo constitucional. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque. (STF, ADIN ADI2019/MS, Relator: Min. Ilmar Galvão) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPUTACAO DO DELITO PREVISTO NO ART.243 ECA. DISCUSSAO SOBRE A EXISTENCIA DO FATO E IDONEIDADE DA BEBIDA OFERECIDA A MENOR (CERVEJA) PARA PROVOCAR DEPENDENCIA. HAVENDO CRIME EM TESE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AS QUESTOES DE PROVA SE RESOLVEM ATRAVES DA INSTRUCAO PROCESSUAL. HABEAS DENEGADO. (03 FLS). (HABEAS CORPUS Nº 70002644466, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, JULGADO EM 13/06/01) ABUSO DE AUTORIDADE - CARACTERIZAÇÃO PRISÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Ementa Oficial: Configura delito de abuso de autoridade a prisão de menor inimputável, sem autorização do Juízo 35
competente. Mesmo que não tenha sido quem ordenou a prisão de adolescente, a autoridade policial que a mantém, sem a comunicar ao Juízo competente, pratica delito de abuso de autoridade. (Apelação n.º 22.856-6/95, 2ª Câmara de Salvador, TJBA, Relator: Des. João Pinheiro de Souza - Revista Igualdade n.º 15, MP-PR) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fotografia pornográfica envolvendo crianças e adolescentes - Inteligência do art. 241 da Lei 8.069/90. EMENTA OFICIAL: Comete o crime previsto no art. 241 da Lei 8.069/90 o agente que, a pretexto de apresentação para agências de modelos, fotografa crianças e adolescentes em posições pornográficas, sem ter com elas qualquer contato físico. (Apelação n.º 96003045-0, de Florianópolis, TJSC, Relator: Des. Nilton Macedo Machado, Revista Igualdade n.º 15, MP-PR) EMENTA: TOXICOS. VENDA DE MACONHA A MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. INCIDENCIADO ART. 12 DA LEI N-6368/76. O ART. 243 DO ECA E CRIME DE NATUREZASUBSIDIARIA, SO SE CONFIGURANDO SE O FATO NAO CONSTITUIR INFRACAOMAIS GRAVE. ADEMAIS, A MACONHA E SUBSTANCIA ENTORPECENTE, LISTADA,EM PORTARIA COMPETENTE, COMO PROSCRITA NO BRASIL, ENQUANTO O ART.243DO ECA REFERE-SE A PRODUTOS QUE CONTENHAM COMPONENTES QUE POSSAMCAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, AINDA QUE POR UTILIZACAOINDEVIDA, O QUE DIZ RESPEITO A PRODUTOS CUJA CIRCULACAO NO MERCADO,EM LINHAS GERAIS, E LICITA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 692039670, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUÍS CARLOS ÁVILA DE CARVALHO LEITE, JULGADO EM 19/11/92) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. 1. PRISAO PREVENTIVA. A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SENDO NECESSARIA A SEGREGACAO DOS PACIENTES, POIS QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS SAO GRAVES, SUBMISSAO DE MENORES A PROSTITUICAO, E, AINDA, MANUTENCAO DE CASA DE PROSTITUICAO (ARTIGO 244-A, § 1º, DA LEI Nº 8.069/90 - TRES VEZES -, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, E ART. 229, AMBOS DO CP). 2. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPACAO LICITA NAO IMPEDEM POR SI SO A PRISAO PROVISORIA. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A ATIVIDADE LABORAL DO PACIENTE NAO SAO CAPAZES DE AFASTAR A CUSTODIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE PARA SUA MANUTENCAO, BASTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. A UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (04 FLS) (HABEAS CORPUS Nº 70004376752, CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: REINALDO JOSÉ RAMMÉ, JULGADO EM 11/07/2002) TJMG, Proc. n. 1.0000.00.287467-5/000(1), 2ª C. Criminal, Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO Data do acordão: 14/11/2002 Data da publicação:
06/12/2002 Ementa: ECA - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - ART. 244-A DA LEI 8.069/90 COM REDAÇÃO DA LEI 9.975/00 - RÉUS QUE MANTÊM CONJUNÇÃO CARNAL E PRATICAM ATOS LIBIDINOSOS COM AS VÍTIMAS CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO REFERIDO TIPO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SUBMISSÃO DE MENORES E ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO VÍTIMAS CORROMPIDAS ANTERIORMENTE IRRELEVÂNCIA - CRIME CARACTERIZADO RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 244-A, inserido na LEI 8.069/90 pela LEI 9.975, de 23.6.2000, incrimina a conduta de submeter, que significa sujeitar, subjugar, reduzir à obediência, ou seja, obrigar que crianças ou adolescentes se prostituam ou se sujeitem aos caprichos sexuais alheios. Se tal sujeição não se faz presente no caso concreto, impõe-se a absolvição. Para a caracterização do delito previsto no art. 244-A do ECA é irrelevante que a vítima (menor) já seja corrompida, pois para a configuração do crime não contam as qualidade morais do sujeito passivo. Súmula: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ADERVAL ANTÔNIO DA SILVA E AMINTAS CAETANO DA SILVA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA CLEUSA FERREIRA BARBOSA. TJMG, Proc. n° 1.0000.00.283634, 2ª C. Criminal, Relator: SÉRGIO RESENDE Data do acordão: 05/09/2002 Data da publicação: 01/10/2002 Ementa: Apelação Criminal - Casa de Prostituição - Ré que abrigava diversas mulheres, dentre elas adolescentes, em sua residência para exercerem o meretrício e que lhe prestavam ajuda financeira na manutenção da mesma Crime caracterizado. Submissão de adolescentes à prostituição (art. 244-A, ECA) - Inocorrência - Crime não configurado - Absolvição - Possibilidade - Recurso parcialmente provido. O art. 244-A, inserido na Lei 8.069/90 pela Lei 9.975, de 23.6.2000, incrimina a conduta de submeter, que significa sujeitar, subjugar, reduzir à obediência, ou seja, obrigar que crianças ou adolescentes se prostituam ou se sujeitem aos caprichos sexuais alheios. Se tal sujeição não se faz presente no caso concreto, impõe-se a absolvição. Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL. TJMG, Proc. n. 1.0000.00.326693-2/000(1), 2ª C. Criminal, Relator: JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES Relator do Acordão: JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES Data do acordão: 26/06/2003 Data da publicação: 12/08/2003 EMENTA: CRIME CONTRA OS COSTUMES - CASA DE PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE - PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para a demonstração da prática dos crimes de mantença de casa de prostituição, rufianismo e exploração sexual de adolescente, a sentença condenatória deve ser mantida. 36
Crime de Computador: publicação de cena de sexo infanto-juvenil (E.C.A., art. 241), mediante inserção em rede BBS/Internet de computadores, atribuída a menores: tipicidade: prova pericial necessária à demonstração da autoria: HC deferido em parte. 1. O tipo cogitado - na modalidade de "publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" — ao contrário do que sucede por exemplo aos da Lei de Imprensa, no tocante ao processo da publicação incriminada é uma norma aberta: basta-lhe à realização do núcleo da ação punível a idoneidade técnica do veículo utilizado à difusão da imagem para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede BBS/Internet de computador. 2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna da lei incriminadora por analogia: uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá-la pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo.
PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, DA LEI Nº 8.072/90. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. FORMA SACRAMENTAL. DISPENSABILIDADE. SUFICIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA REPRESENTANTE DA OFENDIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Se não há pedido da acusação para a incidência do aumento de pena previsto no art. 9º, da Lei nº 8.072/90, não pode o Tribunal, em sede de apelação, majorar a reprimenda por esse motivo. Além do mais, versando a espécie atentando violento ao pudor, com violência presumida, fica a majorante afastada. 3 - Se a mãe da ofendida, dois dias após os fatos, procura o Conselho Tutelar da Infância e Juventude para as providências cabíveis, não há falar em decadência, por falta de representação ou de seu tardio manejo, pois, nesse caso, está suficientemente demonstrada a inequívoca intenção de desencadear a persecutio
criminis. 3. Se a solução da controvérsia de fato sobre a autoria da inserção incriminada pende de informações técnicas de telemática que ainda pairam acima do conhecimento do homem comum, impõe-se a realização de prova pericial. (STF, HC-76689 / Paraíba, HABEAS CORPUS , Relator: Ministro Sepulveda Pertence) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90). PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO POR ADOLESCENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Não há como acolher o argumento de excludente de ilicitude se não caracterizada a ocorrência de agressão atual ou iminente, de modo a configurar legítima defesa, conforme dispõe o artigo 25 do Código Penal. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) prevê, em seu artigo 122, inciso I, que a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar=se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. É a hipótese dos autos em face de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio simples), devendo a medida ser reavaliada a cada 6 meses. 3. Habeas corpus indeferido. (STF, HABEAS CORPUS 78.439-1 GOIÁS, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa) PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. Para a configuração do tipo previsto no art. 1.º da Lei 2.252/54, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas "facilitar ou corromper", refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal. Recurso não conhecido. STJ, RECURSO ESPECIAL 184.961 – RIO GRANDE DO SUL, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca
3 - Ordem concedida em parte. STJ, HABEAS CORPUS, 2000/0062255- Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES Data do julgamento: 12-03-2001 EMENTA: CRIME CONTRA OS COSTUMES. INFRACAO AO ART-243, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. A EXPLORACAO DE LUPANAR EM ZONA DE MERETRICIO NAO TIPIFICA O DELITO PREVISTO NO ART-229, DO CODIGO PENAL (MANTER CASA DE PROSTITUICAO). SERVIR BEBIDA ALCOOLICA A MENOR NAO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART-243, DO ECA, QUE PREVE O FORNECIMENTO DE SUBSTANCIA QUE CAUSA DEPENDENCIA FISICA E PSIQUICA DIVERSA DO ALCOOL. POR FALTA DE PROVA INVIAVEL A DESCLASSIFICACAO PARA A CONTRAVENCAO PREVISTA NO ART-63, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 697148344, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. DELMAR HOCHHEIM, JULGADO EM 11/12/97) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES ARTEFATOS QUE NÃO SE INCLUEM NA CLASSE A DA RESOLUÇÃO 40 DA SSP, ART. 10, I, QUE PERMITE A VENDA PARA MENORES - CRIME CARACTERIZADO INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DA LEI 8.069/90. A previsão típico-penal do art. 244 da Lei 8.069/90, visa a tutelar a criança e o adolescente contra o perigo potencial de disporem eles de fogos de estampido ou artifício, que neles possa provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. E, preventivamente, proíbe-se a venda de tais produtos danosos (potencialmente) às crianças e aos adolescentes. (Apelação n.º 953.333/3 14ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, T.ª Crim. 37
