Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120
S493p
Souza, Alberto Bezerra de. Prática da Petição Inicial: Cível. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2014. 493 p. ; 17x24 cm.
ISBN 978-85-67176-01-7
1. Petição inicial (Processo Civil). 2. Prática Forense. 3. Peça Processual (Direito Civil). 4. Processo Civil. 5. Direito Civil. I. Souza, Alberto Bezerra de. II. Título. CDD 347.8105 CDU 347
Índices para catálogo sistemático: 1. Petição inicial (Processo Civil): Direito Civil: Direito 347.8105
Sumário 1 – REQUISITOS GENÉRICOS DA PETIÇÃO INICIAL CÍVEL 1. Definição 1.1. Distribuição e registro 1.2. “Nomen juris” 1.3. Capacidade postulatória 2. Requisitos da petição inicial 2.1. Indicação do juízo (endereçamento) 2.2. Definição das partes e qualificação 2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido 2.4. Pedidos e suas especificações 2.4.1. Pedido mediato e imediato 2.4.2. Pedido certo e o indeterminado (genérico) 2.4.3. Pedido alternativo 2.4.4. Pedido sucessivo 2.4.5. Cumulação alternativa de pedidos 2.4.6. Interpretação do pedido 2.4.7. Pedido cominatório 2.4.8. Prestações periódicas 2.5. Alteração do pedido e da causa de pedir
2.6. Mandato 2.7. Endereço de intimação do patrono do autor da ação 2.8. Documentos 2.9. Valor da causa 2.10. Indicação dos meios de prova 2 – PETIÇÃO INICIAL: REDAÇÃO FORENSE 3 – PRÁTICA FORENSE: PETIÇÕES INICIAIS Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Ação de Indenização por Danos Materiais Ação Rescisória Ação Cautelar de Separação de Corpos Ação Cautelar de Sustação de Protesto
Ação de Consignação em Pagamento Ação de Restauração de Autos Ação de Usucapião Ordinário Ação de Embargos à Execução Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Liminar Ação Incidental de Embargos de Terceiro Impugnação ao Cumprimento de Sentença Ação de Despejo Ação de Embargos à Arrematação Ação de Execução no Juizado Especial Ação de Prestação de Contas Mandado de Segurança Ação de Manutenção de Posse Ação Monitória Cheque Prescrito Ação de Reintegração de Posse Ação Cautelar de Protesto Judicial Ação de Execução de Alimentos Contra Espólio Ação de Indenização c/c Pedido de Pensão Alimentícia Ação de Alimentos Gravídicos Ação Anulatória de Ato Jurídico Ação de Alvará Judicial I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. II – NO MÉRITO. III – PEDIDOS. Ação Cautelar Inespecífica Preparatória Ação de Cobrança de Honorários Ação de Indenização por Colisão de Veículos Ação de Cobrança de Cota Condominial
DEDICATÓRIA Aos meus pais, Albertino Meneses e Maria Eldi.
1 – REQUISITOS GENÉRICOS DA PETIÇÃO INICIAL CÍVEL 1. Definição A petição inicial é de grande importância para o desiderato do processo, maiormente levando-se em conta do princípio da inércia da atividade jurisdicional (CPC, art. 2º). A mesma representa uma projeção do que resultará a sentença (CPC, art. 128 e 460) É com a peça exordial de um processo que o autor da ação expõe suas pretensões em juízo (maiormente quando se define o pedido). Com sua distribuição ou despacho inaugural, tem-se como ajuizada a demanda, consoante dispõe o art. 263 do CPC. Não só isso. Agrega-se relevância quando a mesma tem o condão de interromper a prescrição e fixar a competência. Na praxe jurídica adotam-se outras nomenclaturas para essa, tais como peça vestibular, peça exordial, petição de ingresso, etc. Salvo raras exceções ( a exemplo da previsão expressa contida na Lei nº. 9099/95, art. 14; nos casos de violência doméstica, art. 12 da Lei 11.340/2006) e; da ação de alimentos, art. 3º, § 1º, da Lei 5.478/1968), a petição inicial deve ser escrita. Como “escrita” devemos entender a forma de se documentar a linguagem utilizada no processo. De regra por meio de papel. Todavia, admitida a formulação por intermédio eletrônico, quando a situação assim o permitir. 1.1. Distribuição e registro Uma vez distribuída a petição inicial ou despachada pelo juiz, considera-se proposta a querela (CPC, art. 251 e 257). É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência para apreciá-los (CPC, art. 252).
Note bem: Nos processos eletrônicos, em razão do quanto disposto no art. 10 da Lei 11.419/06, as iniciais e contestações são insertas diretamente pelos advogados. Não se faz necessária a intervenção de cartório ou secretaria judicial para a finalidade de distribuir-se o processo digital. É com o registro do processo que esse se encontra regularmente documentado, especialmente com a definição dos elementos que caracterizem uma específica ação (partes, número de páginas, data do ajuizamento, etc). 1.2. “Nomen juris” Para que a parte seja atendida em sua pretensão, não se faz necessária a indicação do “nome da ação”. Segundo o que delimita o art. 282 do Estatuto de Ritos, a nomenclatura utilizada para identificar o tipo de processo e procedimento não é requisito. No entanto, adota-se essa conduta como praxe. Até porque, ao realizar-se o registro e autuação do processo, um dos aspectos requeridos pelo sistema de informática é justamente o “nome da ação”. Importa, sim, o pedido e a causa de pedir. (CPC, art. 282, inc. III e IV) 1.3. Capacidade postulatória A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (CPC, art. 36 c/c art. 1º, inc. I, do EOAB). Portanto, advogado inscrito na OAB.
Desse modo, não é dado à própria parte invocar sua pretensão em juízo. Entretanto, se a essa tem habilitação legal para tanto (advogando em causa própria), faculta-se a postulação por intermédio de profissional do Direito. 2. Requisitos da petição inicial Existe na fase postulatória uma série de requisitos a serem seguidos. Um deles diz respeito aos pressupostos da petição inicial. Registre-se que essas condições não se limitam tão só à peça vestibular. Ao revés disso, deve ser atendida à obrigação de juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 37), a juntada de documentos essenciais (CPC, art. 283), além da indicação do endereço de intimação do advogado (CPC, art. 39, inc. I)1. 2.1. Indicação do juízo (endereçamento) O endereçamento, ou seja, o juiz ou tribunal a quem a petição inicial é dirigida (CPC, art. 282, inc. I), é feito na parte superior do arrazoado inicial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA Beltrano de tal, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Delta, n°. 000, vem, com o devido respeito . . .
Perceba que não há indicação da pessoa física do magistrado ou mesmo do relator. É que, nessas hipóteses, esses atuam como representantes do Órgão Jurisdicional.
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Isso se torna mais relevante quando, v.g., nos Embargos do Devedor (CPC, art. 740) e na Reconvenção (CPC, art. 316) a intimação é feita na pessoa do patrono da parte. Contudo, a regra é não se exigir a indicação do endereço, caso já o tenha inserido no próprio instrumento de mandato.
O endereçamento traz à tona as regras de competência. É dizer, o arrazoado inaugural deve ser endereçado àquele que tem competência para conduzir o feito. 2.2. Definição das partes e qualificação É igualmente com a inicial, como regra 2 , que serão definidos os personagens do processo. É impositivo que a peça de ingresso traga consigo todos os caracteres suficientes para identificarem-se as partes. A regra processual em estudo exige apenas nome, prenome, estado civil, profissão, residência e domicílio, isso de todas as partes envoltas no processo (CPC, art. 282, II). Desse modo, não é devido ao magistrado requisitar elementos qualificados além desses previstos em lei. Mais ainda, agir assim seria no mínimo dificultar o acesso à Justiça. Todavia, não é isso que presenciamos nas lides forenses. Na verdade, existem inúmeras normas internas de tribunais exigindo, no mínimo, a identificação do CPF ou CNPJ da parte autora. Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia. Nesses casos costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que possibilitem realizar o ato citatório. Dessa forma o meirinho poderá colher dados complementares quando da citação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DE FORTALEZA
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Beltrano de tal, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Delta, n°. 000, vem,
É que ulteriormente poderá haver o ingresso de outros componentes no processo, seja no polo ativo ou passivo. (CPC, art. o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo 47,com caput)
assina, ajuizar a presente . . .
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ora aforada em desfavor de pessoa do sexo masculino, cabelos grisalhos, de baixa estatura, conhecido como Fulano das Invasões, o qual, nesta data, encontra-se dentro da propriedade
No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se ingressar em juízo acostando-se documentos que comprove quem a representa (CPC, art. 12, inc. VI). 2.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” (CPC, art. 282, inc. III)3 Seria como se o autor respondesse a estas indagações ao magistrado: “Por quais motivos você almeja a tutela jurisdicional? E quais fundamentos jurídicos para isso?” Percebe-se que há uma causa que motiva o pleito em juízo. A propósito, o autor tem o ônus de provar o quadro fático constitutivo de seu direito. (CPC, art. 333, inc. I) É comum encontramos equívocos quanto à interpretação do que sejam “fundamentos jurídicos”. Costuma-se entender isso como sinônimo de “fundamento legal”. Há divergência, todavia. O “fundamento legal” diz respeito à A norma processual fala em “fato” (no singular). Entretanto, não há qualquer impasse jurídico que o autor descreva vários fatos que motivam seu pedido ( e não somente um único) 3
norma jurídica com a qual o autor entende ser o agasalho de sua pretensão. Já o “fundamento jurídico”, ao revés disso, especifica qual o enquadramento jurídico dos fatos narrados (v.g.: o autor expõe que o inquilino não pagou 2 meses de aluguéis, incorrendo em infração contratual e legal, permitindo, com isso, o despejo) Note que a norma revela que há tão só a necessidade de evidenciar-se, com a exordial, os fatos e os fundamentos jurídicos. Por isso há o brocardo “jura novit curia, narra mihi factum, dabo tibi jus” (“Dá-me os fatos que te darei o direito”) Importa ressaltar que a narrativa de fatos exigidos, diz respeito aos chamados fatos jurídicos. Esses também são nominados de fatos essenciais ou principais. Entenda-se como os fatos que têm importância para o julgamento da causa. O inverso são os fatos secundários ou acessórios.
I – DOS FATOS O Autor, proprietário do veículo de placas XXX-1122 (doc. 01), trafegava na rua das tantas quando foi abalroado na traseira pelo veículo do Réu. Aquele se encontrava parado, aguardando a abertura do semáforo, quando, imprudentemente, houvera a colisão em liça. Oportuno ressaltar que na ocasião o Réu dissera “jamais iria pagar os danos causados”. Desse modo, o Réu deve ser condenado a ressarcir os danos materiais sofridos pelo Autor.
2.4. Pedidos e suas especificações Igualmente encontra-se fixado na regra do art. 282 do CPC a necessidade do autor especificar os pedidos.
Formular um pedido com a peça exordial é evidenciar qual a sua pretensão; o que se demanda como âmago da ação judicial. Tanto é assim que a sentença meritória deve se espelhar no que é pretendido em juízo4 (CPC, art. 460, caput), salvo exceções. Do contrário, poderá concorrer para sentença nula em razão de julgamento extra, infra ou ultra petita. Nos tópicos ulteriores veremos a classificação dos pedidos.
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedentes os pedidos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por
A danos propósito, veja um exemplo de sentença que reflete aquilo que fora pleiteado materiais de R$ 3.475,00 e, à guisa de danos morais, a importância de R$ 5.000,00; acima:
( b ) Determinar a citação . . .
Veja como isso representaria como “espelhado” em uma sentença:
Vistos etc... III – DISPOSITIVO Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.475,00. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$ 5.000,00.
Agora, perceba o julgamento dessa mesma causa, todavia aquém do que fora pleiteado (infra petita) pelo autor (e por isso nula nesse ponto).
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Existem exceções que o julgador pode ir além da pretensão definida na peça inicial, v. g., art. 461, § 4°.
Vistos etc... III – DISPOSITIVO Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 700,00. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$ 5.000,00.
NOTE! Aqui NÃO foi julgamento parcial dos pedidos (ex.: julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar danos materiais de R$ 700,00). Por isso, é nula.
E como seria o julgamento extra petita? Vejamos a situação abaixo, ainda analisando o mesmo caso acima. Note que o autor nada requereu a título de danos estéticos. Por esse motivo, também é nula. Vistos etc... III – DISPOSITIVO Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos estéticos, a ser apurado em liquidação de sentença. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$ 5.000,00.
Por fim, a hipótese de julgamento ultra petita. Observe que, de fato, houvera pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença também assim condenou. No entanto, o pedido fora limitado à quantia de R$ 3.475,00 e a sentença, ao revés disso, ultrapassou o quanto pretendido e condenou a parte ré ao pagamento desses danos em R$ 7.800,00. Assim, igualmente nula.
Vistos etc... III – DISPOSITIVO Em face dos fundamentos estipulados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.800,00. Igualmente condeno-a ao pagamento de danos morais, esses fixados em R$ 5.000,00.
2.4.1. Pedido mediato e imediato No item 2.4. acima, traçamos considerações acerca do “pedido e suas especificações” como requisito da petição inicial. E ali mostramos que o autor da ação deve se atentar à delimitação em juízo do que se busca com a querela; a sua pretensão do Estado-Juiz. Muito bem. Dito isso, cuidemos agora de melhor elucidar o sentido de pedido mediato e imediato. Quando postula em juízo, o autor da ação deve indicar qual tutela jurisdicional é perseguida. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. Desse modo, necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. Esse é o pedido imediato.
Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca como bem da vida. É como se autor respondesse à seguinte indagação ao Estado-Juiz: “O que você pretende?”. E parte autora responderia: “Quero uma condenação.”. E o Estado-Juiz insistisse: “Compreendo, porém mais especificamente o quê?” E o autor...”Uma condenação do réu a pagar danos morais por ofensa à minha honra.” Perceba que no primeiro momento o autor da ação “respondeu” algo concernente ao pedido imediato (uma condenação). No segundo momento afirmou sua pretensão mediata, no caso bem da vida almejado (indenização por danos morais). Veja como isso ficaria em uma petição inicial (no tocante ao pedido mediato e o imediato):
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedentes os pedidos, condenando o Réu a pagar indenização por danos morais, não menos que a quantia de R$ 5.000,00; ( b ) Determinar a citação . . .
Com muita frequência somos questionados do porquê o pedido é “imediato” e o outro “mediato”. Algo é mediato quando condicionado, dependente de um terceiro. Assim sendo, na hipótese acima, o pedido de indenização por danos é mediato porquanto depende do primeiro resultado: a condenação do réu. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado:
a “indenização por danos morais”. Inclusive veja que nos pedidos esse se mostra após àquele (um próximo e outro mais remoto). 2.4.2. Pedido certo e o indeterminado (genérico) Prescreve o caput do art. 286 do CPC que é de rigor a parte autora faça pedido certo “ou” determinado. Ainda no caput, a norma processual traz ressalvas. É inconteste que essa regra traz consigo um equívoco do legislador: a conjunção “ou”. Na verdade, exige-se uma cumulação (pedido certo e determinado). Assim, deve ser entendido como “e” ao revés de “ou”. Feita essa observação, examinemos o sentido das expressões “certo” e “determinado”. Pedido certo é aquele feito de forma expressa; com seu conteúdo explícito. É dizer, a norma, como padrão, desacolhe pedido feito de forma implícita, tácita, velada, etc. Já com respeito ao pedido determinado, entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc. Isso não quer dizer que a regra reclame uma expressão econômica. Nesse passo, a dubiedade enseja que a parte seja chamada a emendar a inicial (CPC, art. 284). Importa ressaltar que o pedido deve ser certo e determinado quanto ao pleito mediato, bem assim ao imediato.
Como antes afirmado, veja que a norma em comento traz exceções (art. 286, caput, segunda parte e incisos). Dessa forma, é possível a formulação de pedidos ilíquidos e genéricos, embora com as restrições ali focadas. Além dessas previsões, doutrina e jurisprudência são firmes em assentar a permissão de o magistrado acolher pedido implícito em relação, v.g., aos juros (CPC, art. 293), aos honorários advocatícios (STF, Súmula 256), obrigações de prestações periódicas (CPC, art. 290), etc. Examinemos um pedido certo e determinado:
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedentes os pedidos, condenando o Réu a entregar o imóvel sito na Av. das Tantas, n° 0000, objeto da matrícula imobiliária n° 332244, sob pena de incidir em multa cominatória diária; ( b ) Determinar a citação . . .
Portanto, o exemplo acima traz pedido certo (expressamente pede-se a condenação do réu a entregar um imóvel) e determinado (há claramente uma caracterização do bem da vida almejado pela ação, o imóvel de matrícula n°. 332244; do mesmo modo quanto ao pedido imediato, “a condenação”). 2.4.3. Pedido alternativo O pedido alternativo tem precisão no art. 288 do CPC. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo.”
Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente ligada ao direito material, maiormente do âmbito obrigacional. Queremos dizer com isso que a alternatividade entre os pedidos é resultado de alguma diretriz regida pela lei substantiva. Como exemplo disso, assinalamos as disposições contidas nos artigos 252 a 256 do Código Civil. A regra é que o devedor tenha a alternativa de escolher qual a obrigação a ser cumprida, caso o contrário não se tenha acertado (CC, art. 252). Contudo, também a lei preserva a opção de escolha ao credor (CC, art. 255). Igualmente no tocante ao credor-consumidor (CDC, art. 18 § 1°). Importante esclarecer que não se deve confundir o pedido alternativo com a cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 289). São situações bem distintas, todavia frequentemente analisadas com equívoco. Em tópico ulterior iremos tecer considerações sobre isso. Vamos exemplificar. Suponhamos que João, pintor de paredes, tenha acertado contratualmente, de forma expressa, a pintura da casa de Maria. Nesse contrato os mesmos fixaram uma cláusula de inadimplência da obrigação nestes moldes: “Cláusula 17 – Fica estabelecido que o contratado deverá entregar a casa pintada até o dia 00/11/2222. Ultrapassado esse prazo, o contratado deverá devolver o dinheiro ora adiantado e o equivalente ao material de pintura adquirido. Facultase ao mesmo contratar um novo pintor e, no prazo máximo de 15 dias, realizar toda a pintura a expensas do mesmo. “
Assim, para o caso de inadimplência, os contratantes entabularam que o contratado (devedor da obrigação de pintar a casa) poderia cumprir a obrigação de duas formas: 1) devolver todo o dinheiro adiantado, inclusive concernente ao material de pintura; 2) contratar novo pintor e pagá-lo para pintar a casa. Quaisquer dessas formas (opção 1 ou 2) satisfará o credor. Desse modo, se existir, em face do contrato, algum litígio judicial visando obter o cumprimento da obrigação, quaisquer delas poderá ser impostas pelo juiz; ou mesmo colocá-las de forma alternativa para o réu cumpri-las (CPC, art. 475-R c/c art. 571). Mesmo que a sentença opte por uma das formas de cumprimento da obrigação, sob o ângulo processual o autor da ação sequer terá interesse recursal. Não haverá sucumbência do mesmo. É que existe um único pedido: cumprir a obrigação fixada contratualmente. Entretanto, essa obrigação (no singular mesmo) poderá ser satisfeita de duas formas. Veja como isso ficaria em uma petição inicial:
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedente o pedido, condenando o Réu a cumprir a obrigação entabulada entre as partes, ora litigantes, instando-o a valer-se das alternativas avençadas contratualmente; ( b ) Determinar a citação . . .
Sendo a escolha do credor, esse poderá definir logo com a inicial de qual modo sua pretensão deverá imposta pela sentença (CPC, art. 475-R c/c art. 571, § 2°) 2.4.4. Pedido sucessivo Aqui estamos diante da situação processual em que, havendo pedido sucessivo, o posterior somente será examinado quando procedente o primeiro. Assim, o pedido posterior contém relação com o anterior; aquele tem relação de prejudicialidade quanto a esse. Há um encadeamento de pedidos interdependentes. Exemplificando: Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens entre os conviventes. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). Visível, desse modo, que há pedido subsidiário em relação ao principal. 2.4.5. Cumulação alternativa de pedidos Já na circunstância de cumulação alternativa de pretensões, ao revés da anterior, inexiste interdependência entre os pedidos. É a previsão expressa do art. 289 do CPC. Diferentemente, essa hipótese permite ao autor formular pedidos sucessivos, todavia sem guardar prejudicialidade entre os mesmos. O juiz pode acolher o posterior, contudo sem julgar procedente o anterior.
Conheçamos como seria a cumulação alternativa de pedidos em uma petição inicial:
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedente o pedido, condenando o Réu a entregar no prazo de 10(dez) dias o imóvel descrito na exordial, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00; ( b ) Não sendo esse o entendimento, sucessivamente pede a condenação do mesmo a reparar os danos morais sofridos pela demora, além da restituição de todos valores pagos a título de prestações;
2.4.6. Interpretação do pedido O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor restritivamente (CPC, art. 293). É dizer, de modo limitativo; sem interpretá-lo no sentido ampliativo ou extensivo. Assim, o julgador deve ater-se àquilo que autor delimitou na peça exordial (CPC, art. 128). Afinal, a sentença deverá fixar-se naquilo que fora pedido com a petição vestibular (CPC, art. 460). Entretanto, em certas situações admite-se que o julgador sentencie fora do que fora pedido com a inaugural. Nesse passo, doutrina e jurisprudência são firmes em assentar a permissão de o magistrado ampliar a interpretação do pleito e acolher pedido implícito em relação, v.g., aos juros (CPC, art. 293), aos honorários advocatícios (STF, Súmula 256), preceito cominatório (CPC, art. 461), obrigações de prestações periódicas (CPC, art. 290), pagamento de custas processuais, etc.
2.4.7. Pedido cominatório Disciplina o art. 287 da Legislação Adjetiva Civil que é permitido à parte requerer a aplicação de pena pecuniária, no caso de descumprimento do que estipulado em sentença ou decisão interlocutória. No entanto, essa regra caiu praticamente em desuso. Com o surgimento das cominações impressas nos arts. 461 e segs. do CPC, bem mais abrangentes, aquele dispositivo não é mais cogitado no meio processual. Entrementes, registramos que é dado à parte requerer, com a inaugural, a aplicação de astreintes na hipótese de desobediência ao comando judicial almejado. 2.4.8. Prestações periódicas Como dito em linhas anteriores, uma das exceções à formulação de pedido implícito é o pagamento de prestações periódicas. A regra em enfoque destaca que a condução processual abrange as parcelas vincendas e vencidas (CPC, art. 290). Essas quando se vencerem durante a instrução processual. Assim, mesmo que não haja pedido nesse norte, o juiz poderá condenar desse modo a parte demandada, sem haver qualquer mácula à sentença. Ao nosso sentir o dispositivo igualmente revela que a sentença, nesses casos, terá inclusive projeção de resultado para o futuro, para além do trânsito em julgado. É que, ao final do artigo, mostra-se a seguinte expressão: “. . .a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.” (grifos nossos) Vejamos como o pedido de pagamento de prestações periódicas poderia ser feito na petição inicial:
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Julgar procedente os pedidos, condenando o Réu a pagar todas as parcelas condominiais em atraso, assim como as que se vencerem durante o curso deste processo;
2.5. Alteração do pedido e da causa de pedir A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 282, inc. III). No entanto, esse poder cessa com a citação inicial válida (CPC, art. 264). Até esse estágio processual, existe tão só a bilateralidade autor-juiz. Daí a permissão. Existindo citação válida do réu, esse proceder requer a anuência da parte demandada. Caso essa não consinta, o novo pedido almejado somente poderá ser feito em outro processo. Uma vez saneado o processo, essa conduta de alteração já não é mais possível, mesmo com o consentimento da parte adversa (CPC, art. 264, par. único). Vamos compreender como seria um pleito de alteração do pedido ou causa de pedir:
II – REQUERIMENTO
Do exposto, maiormente ante à inexistência de despacho saneador, o Autor requer que Vossa Excelência inste a parte Ré a manifestar-se acerca do presente pleito de alteração da causa de pedir.
2.6. Requerimento de citação
A rigor não é adequado formular “pedido” de citação, mas requerê-la.
No contexto processual em estudo – a petição inicial --, o pedido não deve ser confundido com o simples requerimento. Aquele se relaciona à pretensão de fundo do processo; ao pedido imediato e mediato (CPC, art. 282, inc. III e IV). Não é por menos que o inc. VII do art. 282 do CPC menciona “requerimento” de citação. Obviamente que isso não irá comprometer a peça exordial. Todavia, é salutar assim proceder. Vejamos como isso pode ser inserto na petição inicial:
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Do exposto, espera-se que Vossa Excelência se digne de: ( a ) Pede-se sejam julgados procedentes os pedidos, condenando o Réu a pagar todas as parcelas condominiais em atraso, assim como as que se vencerem durante o curso deste processo; ( b ) Requer a citação do Réu, por carta, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão dos fatos articulados na exordial (CPC, art. 282, inc. VII c/c art. 285);
2.6. Mandato O instrumento de mandato (CC, art. 653), revelado pela procuração, deve ser exibido com a petição inicial (CPC, art. 37). Sem esse, é vedado ao advogado postular em juízo.
Não obstante a regra em estudo traz exceções, mesmo que provisoriamente. Com o fito de não prejudicar a prestação jurisdicional, vê-se que há ressalvas: para evitar-se a prescrição ou decadência, assim como praticar atos urgentes no processo. Mesmo nessas circunstâncias o patrono deverá trazer à colação o mandato judicial, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Essa prerrogativa processual inclusive é assentada no próprio Estatuto dos Advogados (EOAB, art. 5°) A praxe forense admite outras exceções, além dessas situadas no art. 37 do CPC. Uma vez apresentada, por exemplo, a procuração em ação cautelar preparatória (CPC, art. 796), dispensa-se apresentá-la novamente na ação principal ulteriormente intentada (CPC, art. 806). Igualmente nos incidentes processuais (exceção de incompetência, impugnação ao valor da causa, etc). 2.7. Endereço de intimação do patrono do autor da ação Outra providência reclamada para a exordial (e até mesmo para a contestação) é a declinação do endereço de intimação do patrono da parte (CPC, art. 39, inc. I). Objetivou a norma a obtenção do endereço do advogado para eventuais intimações durante a instrução processual. Essa regra fazia mais sentido quando, maiormente nas Comarcas do interior dos Estados, inexistia a intimação por meio do Diário Oficial. O dia a dia forense nos apresenta outras formas de se suprir essa exigência. Admite-se que a informação do endereço seja feita na própria procuração ou até mesmo no timbre das petições. 2.8. Documentos A petição inicial necessariamente trará os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283).
Perceba que os documentos aludidos não são os que o autor intenta provar fatos da pertinência de seus pedidos (CPC, art. 333, inc. I). Para essa intenção (provar fatos constitutivos), a juntada de documentos com esse propósito é apenas um ônus. Se não o fizer, correrá o risco de ter julgados improcedentes os pedidos (assim, com o exame de mérito da questão em debate). No outro caso, no âmago da norma, a petição inicial será indeferida e também extinto o processo sem exame do mérito (CPC, art. 295, inc. VI). Nesse passo, em uma ação de divórcio, a certidão de casamento será documento essencial à propositura da ação (CC, art. 212 e segs). Não há como avançar nesse processo sem ao menos provar-se a relação conjugal. Contudo, caso a inaugural sustente que houve quebra dos deveres do casamento, um boletim de ocorrência, por exemplo, passa a ser apenas um documentos secundário; visa apenas provar fato constitutivo de direito do autor. Assim, é simplesmente um ônus probatório; não é indispensável à propositura da demanda. 2.9. Valor da causa A peça vestibular conterá o valor da causa (CPC, art. 282, inc. V). Em reforço dessa condição há o preceito contido no art. 258 do CPC. O sentido maior desse requisito processual é: situar o rito e a competência do juízo. Sem embargo, contém outros propósitos: serve de mensuração do valor de custas do processo, multas processuais, arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, etc.
O Código fornece parâmetros para a fixação do valor da causa (CPC, art. 259) 2.10. Indicação dos meios de prova A exigência legal de se indicar precisamente os meios de provas é inócua (CPC, art. 282, inc. VI). Não faz qualquer sentido. O réu poderá em sua defesa alegar matéria desconhecida pelo autor e, por algum modo, exija produção de prova totalmente desvirtuada daquela mencionada na petição inicial. Por isso farta parte da doutrina, e até mesmo o STJ, posicionase pela precisão das provas na ocasião do despacho saneador. É rotina nas lides forenses o autor apenas revelar a sua intenção genérica de se produzir provas. Isso tem sido o suficiente. Se acaso o autor deixe de indicar suas provas com a inaugural, para a jurisprudência isso não tem representado preclusão. No entanto, se mesmo diante de despacho saneador instando-a a indicá-las (ou mesmo reiterá-las), aí sim será entendido como uma vontade de não se produzir provas. É dizer, presume-se que o autor almeja o julgamento antecipado da lide. Por fim, é imperioso ressaltar, por ser norma específica ao rito processual, que no procedimento sumário, se necessário, o rol testemunhal e quesitos ao perito deverão ser fixados logo com a petição inicial (CPC, art. 276)
2 – PETIÇÃO INICIAL: REDAÇÃO FORENSE A petição inicial é uma das peças do processo que requer extrema atenção do operador do Direito. É com ela que você deve expor, sucintamente, sua pretensão em juízo. Se a peça exordial é dúbia, confusa e imprecisa, certamente haverá algum entrave quando da análise da regularidade processual. Diante dessa significativa importância à pretensão de fundo, dedicamos estas linhas inaugurais a debatermos com esse enfoque, maiormente quanto à redação da peça vestibular, todavia maior focado com a redação forense. Falar em petição inicial é logo assimilar algo com o silogismo. “Isso equivale ao raciocínio mediante o qual da posição de duas coisas, decorre a outra, tão só pelo fato de terem sido postas.” (Aristóteles) É um argumento dedutivo formado de 3 preposições encadeadas, de tal modo que as duas primeiras se infere necessariamente à terceira. Vamos exemplificar: Suponhamos que Steve Berends seja um cidadão Norte Americano. No Brasil, dentre outros requisitos, se faz necessário a cidadania brasileira para exercer o direito de voto. Então, concluo que Steve Berends não pode votar no Brasil. A minha conclusão foi obtidas em face de duas preposições que anteriormente me foram levantadas (no caso, a cidadania de Steve e a legislação brasileira quanto ao direito de votar).
Esse raciocínio é alcançado por meio das premissas. Essas são subdivididas em premissa maior, premissa menor e a conclusão. No exemplo acima exposto, a condição de Steve seria a premissa menor; quanto ao direito de voto no Brasil, esse é a premissa maior e; por fim, a impossibilidade de voto do cidadão norte americano é a conclusão. Sem se dar conta certamente você já se utilizou das premissas no seu dia a dia. Vamos mais uma vez exemplificar: se digo que neste final de campeonato de futebol é preciso duas vitórias para sagrar-se campeão e, por outro lado, seu time só tem mais um jogo, concluo que ele não será campeão. Pois bem, toda essa lógica deve ser empregada quando da elaboração da peça exordial. É de total conveniência. Na petição inicial deve adotar-se a seguinte orientação: O fato – Premissa menor O direito – Premissa maior O pedido – Conclusão Nesse passo, o advogado deverá expor um quadro fático de sorte que, agregado aos fundamentos jurídicos ali expostos, o juiz possa chegar a uma conclusão. Não é demais lembrar que a petição inicial nada mais é do que peça dissertativa, onde a parte, por seu patrono, procura convencer o julgador da pertinência do seu direito posto em debate.
Quando falamos em dissertação de ideias, logo nos vêm à mente as lições de Aristóteles (Arte da Retórica). Para o mesmo, a dissertação reclama um começo, meio e fim, tudo devidamente estruturado. Essas três partes denominou-se de exórdio, desenvolvimento e a peroração. Ao exórdio destina-se a ideia-chave, a ideia-núcleo, delimitando a tese a ser sustentada durante a dissertação que será exposta na sua peça. Nessa primeira fase define-se o âmago da pretensão deduzida em juízo. Contudo, não espaço para estenderse nessa primeira etapa. É indevida a inserção de qualquer ideia conclusiva nessa fase. A esse parágrafo de abertura, com o propósito acima aludido, denomina-se de “tópico frasal”. No tocante à etapa do desenvolvimento (ou argumentação), essa aparece logo após a inserção do tópico frasal. Aqui se expõe com precisão todas as linhas de argumentação, de sorte a demonstrar o cabimento jurídico de pedido de fundo. Nesse estágio é oportuno que haja uma concatenação de ideias. Essas serão postas nos parágrafos, formando um encadeamento de argumentos, todos eles intimamente interligados. De ressaltar que esses parágrafos serão “unidos” por elementos de ligação (ou conectivos). Seriam exemplos: portanto, desse modo, assim, etc. Esses conectivos podem ser de: (a) adição, continuação: ademais, outrossim, também, vale ressaltar, etc; (b) de resumo, recapitulação, conclusão: em arremate, em conta disso tudo, em resumo do que fora aludido, etc; (c) de causa e consequência: Desse modo, diante disso, por isso, etc.
Com a conclusão, ou o fecho redacional, há uma síntese do que fora antes afirmado, concluindo-se com argumentos destinados a ratificar os fundamentos antes levantados. Ainda é por demais oportuno destacar o significado dos elementos da narração jurídica. Ao narrar-se o quadro fático na peça vestibular, atente para os seguintes elementos narrativos: (a) quando (define os acontecimentos no tempo); (b) onde (situa os fatos em algum lugar ocorrido); (c) quem (especifica as pessoas participam dos fatos expostos); (d) o quê (equivale o enredo da narração); (e) como (são os pormenores da forma que os fatos ocorreram); (f) porquê (motivações que deram origem aos acontecimentos); (g) por isso (consequências desses fatos). Em nosso site, tivemos a oportunidade de gravar um vídeo tratando desse tema. Veja neste link: https://vimeo.com/88835999 Nesse vídeo, nós tratamos de analisar uma petição à luz de todas essas colocações aqui destacadas. 2.1. – Dicas genéricas com aplicação na elaboração da petição inicial 2.1.1 Sempre procure examinar a data que surgiu o direito do seu cliente. Nesse sentido, verifique inicialmente se ocorreu a figura da prescrição ou decadência. 2.1.2. Evite a linguagem vulgar, maiormente jargões ou linguagem arcaica. 2.1.3. Seja conciso na sua dissertação. Não se alongue além do necessário a expor os fatos e os fundamentos jurídicos. Lembrando que os fatos exigidos são os “fatos jurídicos”. É dizer, são os fatos que têm significância ao desiderato da causa. Os
fundamentos exigidos na dissertação da exordial são os fundamentos jurídicos e não os fundamentos legais. Nesse último caso, você estaria especificando qual norma você se abriga na sua pretensão. Veja esse nosso vídeo também: https://vimeo.com/80887650 2.1.4. Procure utilizar sinônimos para não tornar a leitura cansativa com as mesmas palavras. 2.1.5. Se a pretensão em juízo deverá ser comprovada por provas documentais, certifiquese se o cliente as tem. Seriam os documentos essenciais, os que têm significado para o desiderato da querela. 2.1.6. Observe se há litisconsórcio (passivo ou ativo). 2.1.7. Atente-se para a idade do cliente. Isso pode significar alguma prioridade na tramitação do processo ou mesmo um dos argumentos de eventual pretensão cautelar (periculum in mora). 2.1.8. Veja se o cliente menciona a existência de outro processo que trate do tema a ser debatido. Analise se há prevenção, litispendência, etc. 2.1.9. Aprecie se no polo passivo figurará algum personagem que reclama competência especial. 2.1.10. Aconselha-se solidificar seus argumentos com notas de doutrina e/ou jurisprudência, quando possível recente.
2.1.11. O nomem iuris (nome da causa) não tem importância para o juiz. Todavia, necessário delimitar o rito com o qual o processo tramitará. 2.1.12. Observe se o valor da causa indica a postulação em Juizados ou mesmo transmuda o rito. 2.1.13. Atente-se para os requisitos gerais indicados no art. 282 do Código de Processo Civil. 2.1.14. Veja se o quadro fático exposto pelo cliente indica algum pedido de urgência. Se sim, pedir o máximo de documentos a comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Caso você tenha dificuldades em encontrar qual a petição adequada ao caso do seu cliente, peço-lhe assistir ao vídeo que gravei com esse enfoque. Embora o vídeo essencialmente tenha sido gravado para os acadêmicos de direito que estão prestando o Exame de Ordem (Segunda Fase), mas tem toda propriedade para nosso caso. Veja o vídeo neste link: https://vimeo.com/98573060
3 – PRÁTICA FORENSE: PETIÇÕES INICIAIS Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE
FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL”
contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora firmara com a Ré, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01) O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade além da respectiva garagem de nº. 122. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma: (i) R$ 00.000, 00 ( .x.x.x. ) , a título de sinal e princípio de pagamento; ( ii ) R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) em 25 parcelas mensais e sucessivas de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), vencendo-se a primeira em 00/11/2222; ( iii ) R$ 000.000,00 ( .x.x.x.) em uma única parcela, essa a ser paga por intermédio de financiamento bancário com vencimento na data de 00/11/3333; ( iv ) R$ 00.000,00 ( .x.x.x.) em parcela única, vencendo-se na data de emissão do termo de habite-se.
Todavia – e esse é o âmago desta pretensão --, a Ré não entregara o imóvel na data aprazada contratualmente, ou seja, no mês de maio do ano de 0000, em que pese o pagamento de todas as parcelas avençadas (docs. 02/29). Ainda que acertada expressamente a data da entrega do bem, a Autora, por pura cautela, notificou a Demanda almejando obter informação nesse sentido. (doc. 30). Nada foi respondido.
Desse modo, a Promovida encontra-se inadimplente com a Autora, uma vez que na data do ajuizamento da presente ação, ainda não recebera as chaves do imóvel adquirido. Com esse proceder, a Autora sofreu prejuízos de ordem material (lucros cessantes) e, mais ainda, danos morais, esses motivados pelo atraso na entrega do tão sonhado imóvel, o que motivou, a propósito, o ajuizamento da presente ação judicial.
(2) – DO DIREITO (2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA
Inicialmente, convém destacar que entre a Autora e a Ré emerge uma inegável relação de consumo. Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por esse ângulo, responsabilidade da Ré é objetiva. Nesse contexto, imperiosa a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:
“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 147)
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMISSÃO
CONSUMERISTA.
DE
CORRETAGEM.
CONTRATAÇÃO
PELA
RELAÇÃO
CONSTRUTORA-
INCORPORADORA. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. BOA-FÉ DEVE VIGORAR. NA RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1- Ocontrato de promessa de compra e venda imobiliária está, no caso dos autos, vinculado às normas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que, independente da controvérsia em torno da origem da obrigação em voga, o consumidor/adquirente sempre terá em seu favor as normas de proteção do CDC, ante a natureza consumerista dos contratos firmados, impondo-se, na espécie, a necessidade de proteção aos direitos básicos do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 2. Os contratos de promessa de compra e venda imobiliária estão submetidos a certos princípios que regulam as relações dessa natureza, dentre os quais, o dever de interpretação de eventuais dúvidas
existentes
no
contrato
de
modo
a
favorecer
o
consumidor/aderente, a teor do que preceitua o art. 47 do CDC, não podendo a força obrigatória dos contratos ser interpretada em exclusão de direitos, mormente ante a natureza do contrato (adesão), de sorte que a análise do contrato e, por conseguinte, das obrigações assumidas
por ambas as partes, deve ser realizada sob os auspícios da Lei consumerista, tendo em conta os princípios da hipossuficiência do consumidor e da responsabilidade objetiva do prestador de serviço por vícios e defeitos porventura ocorrentes, eximindo-se apenas ante a existência de excludentes, a saber, ausência de nexo de causalidade, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima/consumidor. 3-Todo contrato que envolve relação de consumo, deve observar os limites impostos no Código Civil e no Código do Consumidor, buscando assegurar que as partes alcancem os objetivos desejados quando da celebração da avença, movendo-se a balança justamente, na direção das partes, ante os investimentos e expectativas realizados, concretizadoras das vontades manifestas. 4- Acláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretagem ao consumidor deve ser clara, expressa e objetiva. Não o sendo, ou não existindo esta disposição
contratual,
a
obrigação
supramencionada
cabe
a
construtora/incorporadora contratante. 5. Oembargante dirigiu-se ao stand das apelantes, visando à aquisição de imóvel oferecido pela construtora embargada. Nesse passo, foi atendido por profissionais que lá se encontravam, sob a bandeira da construtora-incorporadora, os quais, regra geral, são corretores autônomos ou ligados a uma imobiliária, sem, contudo, que o consumidor/embargante fosse devidamente informado desta distinção técnica. 6. Embargos Infringentes acolhidos. (TJMA; Rec 0002653-36.2011.8.10.0001; Ac. 144114/2014; Primeira Câmara Cível Reunida; Rel. Desig. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 07/03/2014; DJEMA 27/03/2014)
(2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ
[ Causa de pedir ] É inquestionável que a Ré não cumprira sua obrigação legal e contratual de entregar o imóvel que lhe prometera à venda. (Cláusula 17) Não há qualquer fundamento jurídico em embasar a entrega do imóvel fora do prazo avençado. Com efeito, a hipótese em estudo traduz a quebra contratual por uma das partes (Ré), possibilitando, desse modo, que a parte lesada (Autora) peça a resolução do contrato ou exigir-lhe o seu cumprimento. (CC, art. 475) E, frise-se, a inadimplência em estudo reflete mesmo levando-se em conta a cláusula contratual de prorrogação de 180 dias. (Cláusula 29) De outro bordo, a referida cláusula de postergação merece ser afastada, maiormente quando afronta o Código de Defesa do Consumidor. No caso, inexiste circunstância contratual igualitária em favor da Autora-Consimidora. É dizer, essa não poderia atrasar tamanho espaço de tempo. Tenha-se em conta, mais ainda, que a foi a própria demanda quem estimou e inseriu cláusula no sentido de definir o prazo da entrega do imóvel, com o respectivo “habite-se”. Destarte, existiu franca desídia na entrega da obra. Inexiste, desse importe, qualquer fato capaz de elidir a culpa exclusiva da Ré pelo atraso na entrega da obra. É indiscutível que o atraso em espécie reflete diretamente na privação da Autora usufruir diretamente do imóvel. Igualmente, a inobservância contratual em debate privou-a de auferir evenveuais rendimentos provinientes do imóvel, como no caso de locação desse.
[ Dano Moral ] A demora na entrega do imóvel, desmotivadamente, refletiu na esfera íntima da Autora. Essa sempre aguardou ansiosamente a entrega do bem, a qual já vinha pagando ao longo de vários meses. Foi frustrante para mesma deparar-se com o injusticável episódio. Com isso a Promovente sentiu-se humilhada, maiormente quando fizera todos os preparativos para o ingresso no imóvel. Nesse
compasso,
não
se
trata
de
mero
aborrecimento; algo do contidiano do cidadão comum. Vai muito além disso. Com esse enfoque, é altamente ilustrativo colacionar o seguinte julgado: APELAÇÕES. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência parcial para determinar somente a entrega do imóvel no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Aplicação de multa por litigância de má-fé à ré que, entendendo ser omissa a sentença ao não condicionar a entrega das chaves ao pagamento das parcelas em atraso, opôs embargos de declaração. Inconformismo das partes. II. Recurso dos autores. Acolhimento parcial. Causas do atraso alegadas pela ré que são inerentes à atividade desenvolvida pela incorporadora e que constituem riscos previsíveis. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Cabível indenização pelos danos materiais sofridos, sendo devidos os valores despendidos com alugueis e encargos locativos, assumidos pelos autores. Impossibilidade de se cumular à verba indenizatória a multa
compensatória prevista em caso de alienação em leilão. Dano moral caracterizado. Atraso que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 15.000,00 para cada um dos autores. III. Recurso da ré. Acolhimento. Preliminar de não conhecimento afastada. Reconhecimento de que a entrega do imóvel deveria estar condicionada ao pagamento da parcela restante, bem como à realização de vistoria. Sentença que não abordou essa questão. Interposição de agravo de instrumento em relação à antecipação da tutela. Decisão prolatada pelo relator, ao receber o agravo, que concedeu antecipação de tutela, para condicionar a entrega do imóvel ao pagamento e à vistoria. Agravo de instrumento que, posteriormente, não foi conhecido por esta Câmara, ante o entendimento de que teria sido cabível o recurso de apelação. Afastamento da multa por litigância de má-fé, aplicada em primeira instância, por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o recurso não pode ser considerado protelatório e os argumentos então expostos foram acolhidos. IV Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido. (V.14687). (TJSP; APL 0196302-13.2011.8.26.0100; Ac. 7470205; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Viviani Nicolau; Julg. 01/04/2014; DJESP 16/04/2014)
[ Dano Material – Lucros cessantes ] Não bastasse isso, é de se ressaltar que o injustificado atraso na entrega do imóvel trouxera danos patrimomiais expressivos à Autora.
Em conta disso, a Promovente deixara de auferir frutos de rendimentos locatícios do imóvel em liça. Assim, a privação da utilização econômica do imóvel trouxe prejuízos financeiros de lucros cessantes. Nesse prumo, urge transcrever os seguintes arestos, in verbis:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORRETAGEM E SATI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIDOS OS DANOS MORAIS E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS
COMISSÕES
DE
CORRETAGEM
E
ASSESSORIA
TÉCNICO-
IMOBILIÁRIA. REFORMA EM PARTE. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Desnecessidade da prova. Dever do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 130, CPC). Pretensão da ré a comprovar que o atraso na entrega das chaves teria decorrido de ato dos autores, pela não contratação de financiamento do imóvel em tempo. Irrelevância. Nulidade afastada. 2. Atraso na entrega. Configuração. Cláusulas contratuais que preveem a entrega das chaves após a expedição do "Habite-se" e no ato de quitação da parcela das chaves, ou, posteriormente à data prevista contratualmente, dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Não previsão, no quadro resumo do contrato, de qualquer parcela das chaves. Direito de informação adequada do consumidor (arts. 6º, inciso III, e 12, CDC). Entrega das chaves dependente tão somente da conclusão das obras e da expedição do "Habite-se". Não abusividade do prazo de
tolerância. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. Atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias do prazo contratualmente previsto. Entrega somente em 29 de abril de 2011, seis meses após o final do prazo de tolerância. Indenização, por danos emergentes, em razão da continuidade de pagamento de aluguéis para moradia dos compradores. Liquidação de sentença. Indenização devida, de novembro de 2010 a abril de 2011. Acolhimento em parte. 3. Comissão de corretagem e taxa de
assessoria
imobiliária.
Ilegitimidade
passiva.
Inocorrência.
Responsabilidade objetiva da vendedora na qualidade de fornecedora (art. 12, CDC). Serviços prestados por terceiros. Irrelevância. Ausência de informação adequada a respeito da cobrança dessas verbas (art. 6º, III, CDC).
Devolução.
Afastamento.
4.
Honorários
advocatícios.
Sucumbência recíproca. Aplicação do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Não verificação da hipótese de exceção do parágrafo único desse dispositivo. Reforma. Prazo inicial de incidência dos danos materiais pelo atraso do imóvel, de novembro de 2010 a abril de 2011. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0066437-50.2011.8.26.0224; Ac. 7470302; Guarulhos; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles; Julg. 01/04/2014; DJESP 16/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega da obra pelo promitente-vendedor gera o dever de indenizar os danos materiais e morais dele decorrentes. II. As despesas com aluguéis devem ser custeadas pela empresa ré, em razão da mora contratual. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em
conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 005645898.2011.8.10.0001; Ac. 145336/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Em face do exposto, impõe-se a conclusão de que a Ré agiu com culpa, quando assim trouxera prejuízos financeiros à Autora, de ordem patrimonial e moral. (3) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Cominatória c/c Indenizatória, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: ( a ) Declarar nula a cláusula contratual que estabelece prazo de 180(cento e oitenta dias) para postergação na entrega do imóvel (cláusula de tolerância), por ser absusiva e afrontar o CDC;
( b ) Cominar a Ré a entregar o imóvel em vertente no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00(cinco mil reais); ( c ) Condenar a Promovida a pagar à Autora a quantia de R$ 20.000,00(vinte mil reais), à guiza de danos morais perpetrados; ( d ) Instar que a Ré pague à Autora o equivalente a multa contratual de inadimplência prevista na cláusula 28, ou seja, em 20%(vinte por cento) do montante inadimplido (CC, art. 411); DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1.355.554; Proc. 2012/0098185-2; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 06/12/2012; DJE 04/02/2013)
( e ) Ordenar que a Promovida pague à Promovente, a título de lucros cessantes, condenando-a ao pagamento de R$ 890,00(oitocentos e noventa reais) por mês de atraso na entrega do imóvel, valor esse
obtido por avaliação de Corretor de Imóveis devidamente registrado no Creci. (doc. 31) Sucessivamente, requer que o valor seja apurado em liquidação de sentença. O termo inicial será o da data prevista contratualmente para entrega do imóvel, ou seja, dia 00 de março de 0000. Não acolhido o pleito de anular-se a cláusula de tolerância (item ‘a’), subsidiariamente pede-se o termo inicial seja ao final do prazo previsto como tolerância (180 dias); ( f ) que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado: Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
( g ) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instandoo, a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; ( h ) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da Autora, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.
Com a inversão do ônus da prova, protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), em especial pelo depoimento do representante legal da Ré, perícia, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, tudo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 0.000, 00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de abril de 0000.
Beltrano de tal 112233
Advogado
–
OAB(CE)
Ação de Indenização por Danos Materiais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE
FULANA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL” contra ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, advogado, com escritório profissional sito na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 777.333.555-99, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora trabalhara para a empresa Xista S/A do período de 00 de novembro de 0000 até 00 de fevereiro de 0000. Nessa última ocasião, tivera rescindido seu contrato de trabalho, sem justa causa (docs. 01/02). Todavia, não fora paga determinada verba rescisória a qual aquela faria jus. No dia 00 de março de 0000 a Promovente procurou o Réu, para assim obter informações acerca da possibilidade do ingresso de reclamação trabalhista. Esse, na qualidade de advogado especializado na seara trabalhista, comunicara essa viabilidade. A demanda trabalhista visava obter o pagamento referente ao período de aviso-previo, não trabalhado, com reflexo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse tema já é pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, restando inclusive como sumulada (Súmula 305, do TST). Diante desse quadro, Autor e Réu celebraram, na data de 00 de março de 0000, contrato de prestação de serviços advocatícios com esse propósito. (doc. 03) No dia 00 de abril de 0000, por volta das 10:45h, essa ligara para o Réu com o intento de obter informações acerca da demanda. Contudo, para supresa da Autora, a ação trabalhista ainda não tinha sido ajuizada. Nesse momento o Réu prometera que iria ingressar o mais breve possível, reconhecendo inclusive que fora “um lapso de sua parte”. Passados quinze dias, o Réu ligara para a Promovente informando-a da data da primeira audiência, ou seja, no dia 00 de
maio de 0000, às 11:00h. Porém, nessa audiência a magistrada da 00ª Vara da Justiça do Trabalho desta Capital extinguiu o processo (doc. 04). O fundamento, como se percebe do decisório, fora a prescrição dos direitos almejados pela Autora. Os
direitos
da
Promovente,
com
altíssima
probabilidade de recebimento, uma vez é matéria inclusive já sumulada, foram obstados em razão da negligência do Réu. É dizer, quando da entrega dos documentos e celebração do pacto de contrato de honorários, ainda não havia surgido a figura da prescrição dos direitos pretendidos. Nesse passo, de toda conveniência a condenação do Réu a pagar indenização em favor da Autora, o que, inclusive, motivou a presente querela judicial.
(2) – DO DIREITO (2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA
Inicialmente, convém destacar que entre a Autora e o Réu emerge uma inegável relação de consumo. Tratando-se
de
prestação
de
serviço,
cujo
destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por esse ângulo, responsabilidade do Réu é objetiva. Nesse contexto, imperiosa a responsabilização do Requerido, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:
“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 147)
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovido. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado em razão da decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da promovente, ora recorrida, em sede de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, sob o argumento de que sofrera inúmeros prejuízos de ordem material e moral em decorrência de equivocado procedimento médico realizado pela recorrente na recorrida (peeling de ata/cristal). 2. Recurso de Agravo de Instrumento interposto sob o argumento de que não seriam aplicáveis ao caso as regras do CDC, o que inviabilizaria a inversão do ônus da prova em favor da agravada. 3. A responsabilidade em casos como o ora sob apreciação, é de natureza subjetiva, consoante determinação contida no §4º do art. 14, do Código de
Defesa do Consumidor. 4. A dificuldade da agravada em encontrar meios de comprovar suas alegações (dano, nexo causal e, principalmente, culpa), por certo, fragiliza o exercício do direito de defesa do consumidor, revelando sua hipossuficiência técnica, razão pela qual deve a agravante suportar o ônus da prova. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido. (TJCE; AI 0076350-70.2012.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; DJCE 11/04/2014; Pág. 34)
(2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
É inquestionável que a hipótese em estudo cuida-se da clássica Teoria da perda de uma chance. O
quadro fático acima apresentado expõe,
claramente, uma negligência do profissional do Direito. Mais ainda, identifica um evento não só possível de acontecer, mas sim muito provável. No caso, o provável recebimento da verba rescisória torna-se mais evidente quando o tema versado já se encontra sumulado no TST. A pretensão da Autora, por isso, fora rechaçada unicamente pela prescrição. Não se adentrou sequer ao âmago da pretensão. Com isso, resulta claro que a negligência do Réu foi o único fator decisivo do não recebimento dos valores almejados. Assim, existiu notória culpa desse, emergindo, desse modo, a possibilidade da sua condenação a reparar os danos ocasionados.
Com referência ao tema, de todo oportuno gizar o magistério de Sérgio Savi, in verbis:
“Inúmeras são as situações na vida cotidiana em que, tendo em vista o ato ofensivo de uma pessoa, alguém se vê privado da oportunidade de obter uma determinada vantagem ou de evitar um prejuízo. Os exemplos são vários e muito frequentes no dia a dia. Dentre os exemplos mais conhecidos pode-se citar o clássido do advogado que perde o prazo para interpor o recurso de apelação contra a sentença contrária aos interesses de seu constituinte. Ninguém poderia afirmar, com certeza absoluta certeza, que, acaso interposto, o recurso seria provido. Contudo, diante do caso concreto, é possível analisar quais eram as reais chances de provimento do recurso, se a hipótese era de mera possibilidade ou de efetiva e séria probabilidade de reforma do julgado. “( SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1)
A corroborar o pensamento acima, sublinhamos as lições de Flávio Tartuce, ipsis litteris:
“A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real. “ (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 2, p. 419)
Necessário se faz mencionar o que aduz Sílvio de Salvo Venosa, ad litteram:
“Em muitas situações, ao ser concedida a indenização por lucros cessantes, os tribunais indenizam, ainda que em nosso país não se refira ordinariamente à expressão, à perda de oportunidade ou perda de chance, frequentemente citada na doutrina estrangeira: atleta profissional, por exemplo, que se torna incapacitado para o esporte por ato culposo, deve ser indenizado pelo que presumivelmente ganharia na continuidade da carreira. Chance é termo admitido em nosso idioma, embora possamos nos referir a esse instituto, muito explorados pelos juristas franceses, como perdade de oportunidade ou de expectativa. No exame dessa expectativa, a doutrina aconselha efetuar um balanço das perspectivas contras e a favor da situação do ofendido. Da conclusão resultará a proporção do ressarcimento. Trata-se então do prognóstico que se colocará na decisão. Na mesma senda do que temos afirmado, não se deve admitir a concessão de indenizações por prejuízos hipotéticos, vagos ou muito gerais. “ (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 4, p. 308) (itálicos no texto orignal)
Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO
CÍVEL.
MANDATO.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. Réu contratado para patrocinar, em reclamação trabalhista, interesses de esposa e filho de empregado falecido. Demanda, porém, que nunca foi proposta, por negligência do advogado. Alegação de prescrição do direito de reclamar as verbas rescisórias. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência em relação ao filho. Prescrição que
não corre contra menor absolutamente incapaz. Possibilidade de ajuizar a reclamação trabalhista, não obstante a inércia do requerido. Pedido parcialmente procedente em relação à esposa. Impossibilidade de lhe atribuir o benefício econômico que esperava auferir com a ação trabalhista. Dano meramente hipotético ou conjetural. Indenização que deve se limitar ao dano moral decorrente da perda de uma chance. Precedentes. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Data do arbitramento. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 914875617.2008.8.26.0000; Ac. 7311338; São Carlos; Terceira Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 30/01/2014; DJESP 11/03/2014)
PRESCRIÇÃO. Preliminar de mérito reiterada nas razões do apelo. Rejeição. Operado o substabelecimento do mandado sem reserva de poderes, excetuando o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, não se evidencia ultimado o prazo de um triênio, relacionado a pretensão de reparação civil, se protocolizada a petição inicial em período ânuo circunscrito à data do correlato substabelecimento. Prescrição despronunciada. ATO ILÍCITO. Mandato. Ação reparatória por danos materiais e morais acionada por constituinte contra o mandatário judicial e o advogado substabelecido. Alegada negligência ao exercício do mandato. Sentença de parcial procedência jungida à condenação do mandatário. Confirmação. A frustrada oportunidade do demandado obter o patrocínio conveniente do litígio em que foi condenado, advinda do desleixo do mandatário em defende-lo, não caracteriza mera conjectura, mas perda da chance séria e provável em contar com a contribuição do advogado na postulação de decisão favorável ao
constituinte, haja vista sujeitar-se o mandato judicial, supletivamente, à norma de direito material civil codificado, regramento que compele o mandatário a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0169857-60.2008.8.26.0100; Ac. 7374006; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Julio Vidal; Julg. 18/02/2014; DJESP 28/02/2014)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. DESÍDIA. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.A teoria da perda de uma chance foi originalmente desenvolvida para dar respostas às perplexidades derivadas da dificuldade de se indenizar a frustração de uma oportunidade de ganho, nas hipóteses em que há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão. Nesta senda, verifica-se a plena adequação da aplicação da referida teoria aos casos de responsabilidade civil do advogado negligente, desde que a falha na prestação dos serviços contratados implique na frustração da oportunidade do contratante de almejar posição mais benéfica, a qual possivelmente seria alcançada se não houvesse a ocorrência do ilícito praticado. 2.A doutrina majoritária considera a indenização pela perda de uma chance como uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. 3.Na espécie fática retratada nos autos. prescrição de direitos trabalhistas em razão da falha na prestação de serviços por advogados prepostos do Sindicato réu, que, possuindo os documentos necessários, não ajuizaram reclamação trabalhista de modo tempestivo -, o fator negligência se aglutina com a variável alta chance de sucesso a fim de emergir o dever de o demandado indenizar a oportunidade
perdida. 4.In casu, além dos danos materiais oriundos da frustração de uma possibilidade real de ganho, ressoa cristalino que o descuido inescusável do demandado também ocasionou danos de ordem moral ao autor. De fato, os danos causados ao requerente transcenderam em muito ao mero dissabor ou aborrecimento, afetando diretamente sua paz de espírito e sua tranquilidade psíquica. 5.Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (TJDF; Rec 2011.07.1.004247-2; Ac. 758.224; Segunda Turma Cível; Rel. Desig. Des. J.J. Costa Carvalho; DJDFTE 13/02/2014; Pág. 84)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECEBIMENTO
COM
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da "perda de uma chance". 2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista os objetivos da reparação civil. Inviável o reexame em Recurso Especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ; EDcl-REsp 1.321.606; Proc. 2011/0237328-0; MS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 23/04/2013; DJE 08/05/2013)
Em face do exposto, impõe-se a conclusão de que o Réu agiu com culpa, pela negligência, quando assim trouxera prejuízos financeiros à Autora. (3) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Indenizatória, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a citação do Requerido, por carta, com AR, instando-o, a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) pede-se, de outro lado, sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação, condenando o Réu a pagar indenização por danos materiais, não menos da quantia de R$ 0.000,00( x.x.x.), valor esse atinente à pretensão na Justiça Obreira. Sucessivamente, pleteia que o valor condenatório seja apurado em liquidação de sentença; c) que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado: Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. d) seja o Réu condenado ao pagamento de honorários de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da Autora, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.
Protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), em especial pelo depoimento do Réu e, mais, das testemunhas a serem arroladas oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ 0.000, 00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de março de 0000.
Beltrano de tal Advogado 112233
–
OAB(CE)
Ação Rescisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ref.: Rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 224455/12.
[ Justiça Gratuita ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado -instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c
“PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”,
em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (SC), e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 47), BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 44.777.999/0001-10, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua o art. 1046 e segs. do Código de Processo Civil. Na hipótese, em que pese o Autor ter pago preço justo e acertado na aquisição de imóvel, celebrado mediante Escritura Pública de Compra e Venda, o bem em liça fora penhorado e, atualmente, levado à praça para pagar débito junto à segunda Ré. (doc. 01) Embora o primeiro Promovido tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, a mesma não fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro. Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Publica em comento, a mesma fora confeccionada no dia 00/11/2222, portanto, como dito, à época da Ação de Execução. (doc. 02)
Há, destarte, ressonância ao que estabelece o art. 485, inc. VII, do Código Buzaid, maiormente quando denota-se a existência de “documento novo”. Neste enfoque, vejamos o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Documento não se confunde com documento produzido posteriormente, de forma que o documento já deve existir no momento em que a decisão que se busca desconstituir tiver sido proferida. Como lembra a melhor doutrina, documento que não era conhecido ou de que não pode fazer uso é necessariamente documento que já existia. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 790)
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, afastou expressamente a ocorrência da coisa julgada em razão da ausência de identidade entre a ação ordinária de cobrança, objeto da rescisória em questão, e o mandado de segurança indicado como paradigma. Rever tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
2. O documento novo que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, é aquele já existente à época do julgado rescindendo e ignorado pela parte interessada ou de impossível obtenção quando da prolação da decisão rescindenda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-REsp 754.108; Proc. 2005/0087493-9; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 18/04/2013; DJE 30/04/2013)
A pendenga originária, qual seja uma Ação de Embargos de Terceiro, o ora Autor figurou no polo ativo daquela demanda, na qual restou vencido e condenado. É, assim, parte legítima para ajuizar a presente Ação Rescisória. (CPC, art. 487, inc. I) Nesse contexto, o Promovente acosta cópia integral do processo em liça, o qual tramitou perante 00ª Vara da Cidade (SC). (doc. 03) De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do Autor nesta Ação Rescisória, é nova e destinada tão só ao presente desiderato processual. (doc. 04) Este Tribunal é competente para avaliar o mérito da presente demanda, uma vez que é de sua competência o julgamento do judicium rescidens como o a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 494) Neste enfoque, convém ressaltar o magistério de Bernardo Pimentel Souza:
“Os textos constitucional e codificado revelam que as cortes de segundo grau têm competência para processar e julgar as ações rescisórias dos julgados proferidos pelos juízes de primeiro grau, assim como das próprias decisões. “ (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 872) (não existem os destaques no texto original)
De outro importe, o Autor declara, nesta, por intermédio de seu patrono bastante, para fazer prova junto ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, que é pobre na forma da Lei, não podendo arcar com custas processuais, multas e demais despesas emergentes do processo, sobretudo em face dos encargos que tem para manutenção e sustento de sua família. Assim, pede os Benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei Federal nº. 1.060/51. Por esse ângulo, encontra-se dispensado de recolher o valor observado pelo texto do art. 488, inc. I, do Código de Processo Civil.
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como documento novo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material apta para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente. (STJ - AR 3.144; Proc. 2004/0100654-3; SP; Terceira Seção; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 10/04/2013; DJE 18/04/2013)
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Somente se admite a rescisória fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil quando demonstrada, satisfatoriamente, a alegada violação de literal disposição de Lei. 3. Apresentados documentos em que o marido da autora é qualificado como rurícola, considera-se atendida a exigência do início de prova material. 4. A qualificação de lavrador do marido estende-se à esposa, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria.
5. Ação rescisória procedente. (STJ - AR 1.437; Proc. 2000/0142529-3; SP; Terceira Seção; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 10/04/2013; DJE 18/04/2013)
O Acórdão combatido (doc. 05), urge asseverar, fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Diário de Justiça em 22/11/0000 (DJ nº 16927). Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, faz prova a certidão ofertada pelo Secretaria do Tribunal. (doc. 06). Desse modo, a presente Ação Rescisória é tempestiva e ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 495), maiormente quando o trânsito em julgado ocorrera em 00/33/2222, não concorrendo, dessarte, com eventual decadência. II – QUADRO FÁTICO Na data de 00 de novembro do ano de 0000, o primeiro Réu (“Imobiliária Quantas”), vendeu ao Autor, por meio de escritura pública, pelo preço de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), o imóvel sito na Rua X, nº. 0000 – Centro, em Cidade (SC), matriculado sob o nº 9999, à fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00º Ofício do Registro de Imóveis de Cidade (SC).(doc. 07) Referido imóvel, de outra banda, é utilizado pelo Promovente para o exercício de sua atividade profissional como médico, conforme comprova-se pelo alvará de funcionamento acostado. (doc. 08). Apesar de não ter transferido o referido bem para seu nome, no mesmo foram feitas várias reformas pelo Autor, o que atesta-se pela inclusa documentação. (docs. 09/10). Ademais, o Autor sempre pagou o Imposto Territorial do imóvel, o qual já consta em seu nome. (docs. 11/12). Outrossim, as contas de energia elétrica e de
água/esgoto do mesmo são registradas em nome do Autor, as quais vem sendo pagas desde que tomou posse do imóvel. (docs. 13/15) Resulta, assim, que o Autor, desde o pagamento do preço acertado na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em questão, sempre esteve na posse direta do bem, onde, inclusive, tal circunstância fáticajurídica (transmissão da posse) consta da cláusula 16ª do referido “documento novo”. Consoante a inicial da ação de execução (proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, a qual tramita perante o juízo da 00ª Vara da Cidade (SC), o Banco-Réu ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 16) Tendo sido citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o primeiro Promovido (“Imobiliária Quantas”) quedou-se inerte, ocasionando a penhora do imóvel acima descrito, vendido, como afirmado, ao Autor, cujo auto ora carreamos. (doc. 17) A ação executiva ainda tem tramitação normal, tendo sito o imóvel em estudo (penhorado) anunciado em jornal de grande circulação para ser levado à praça, conforme edital para tal desiderato. (doc. 18) Foi então que o primeiro Réu (“Imobiliária Quantas”), na data de 00 de abril de 0000, um tanto constrangido com a situação criada, levou ao conhecimento do Autor que o imóvel em liça iria ser levado à praça, pedindo ao mesmo que adotasse as providências para tentar evitar a alienação judicial do bem.
Foi quando o Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a referida Ação de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque, cujos pedidos, todavia, foram julgados improcedentes sob o enfoque de que inexistiam documentos hábeis a comprovar a posse e/ou propriedade do imóvel constrito. III - MERITUM CAUSAE 1) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PENHORA A questão de fundo desta Ação, não merece delongas, porquanto de fácil elucidação. A presente Ação Rescisória tem por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Autor apresenta-se como possuidor direto do mesmo e, não sendo parte do processo de Ação de Execução, sofreu turbação por ato judicial(penhora). Primeiramente, devemos sopesar que o caso em vertente não representa fraude à execução, posto que o bem fora adquirido, por escritura pública, em data anterior a propositura da ação executiva.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 593 – Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência;
De acordo com a condução tida no art. 1046 do Estatuto de Ritos, se o bem penhorado é de terceiro (aqui o Autor, então Embargante), assiste-lhe o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição, mediante prova da posse e/ou propriedade do bem. Demonstrou-se, já com a presente peça vestibular, por meio de inúmeros documentos -- inclusive aquele não carreado à época da Ação de Embargos de Terceiro --, que o Autor detém a posse direta do imóvel muito antes do aviamento da ação executiva. Ou seja, o Promovente é possuidor de boa-fé.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.
SENTENÇA
DE
PROCEDÊNCIA.
RECURSO
DO
EMBARGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO IRRELEVANTE. Prova da posse do bem destinado a terceiro mediante contrato de compra e venda. Analogia com a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora mantida. Precedentes da corte. Recurso conhecido e desprovido. "Nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Provadas as sucessivas alienações do imóvel primitivamente pertencente ao devedor, iniciadas antes mesmo do aforamento de ação de conhecimento, que culminou com sua penhora e posterior adjudicação,
e demonstrada a posse boa da autora sobre o bem, tornam-se ineficazes os atos constritivos" (apelação cível n. 2012.013584-3, de laguna, Rel. Des. Luiz Carlos freyesleben, j. Em 29.03.2012). (TJSC - AC 2011.0659089; Araranguá; Segunda Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Rejane Andersen; Julg. 09/04/2013; DJSC 23/04/2013; Pág. 194)
EMBARGOS DE TERCEIRO. Escritura de compra e venda lavrada em data posterior ao ajuizamento da execução, todavia, anterior à citação do antigo proprietário/devedor. Matrícula do imóvel livre de registro de penhora. Má-fé não demonstrada que se fazia necessária para a proclamação da fraude. Súmulas nºs 84 e 375 do STJ. Elemento subjetivo ausente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 9113708-94.2008.8.26.0000; Ac. 6631458; Piracicaba; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Rui; Julg. 04/04/2013; DJESP 23/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOTECA FIRMADA COM SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ POR ANALOGIA. PROTEÇÃO DA POSSE DIRETA. TERCEIRO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. O juiz da causa é o destinatário final das provas a quem cabe avaliar o pedido de produção probatória, observada a sua necessidade e conveniência (CPC, art. 130). É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado (CC, art. 1.475, parágrafo único). Os efeitos de sequela da hipoteca não podem prevalecer sobre bem adquirido por terceiros de boa-fé, sobretudo se ausente a diligência do agente
financeiro em promover a satisfação de seu interesse junto ao devedor hipotecante. "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. " (STJ, Súmula nº 308) o art. 1.046, § 1º, do CPC protege a posse direta do terceiro turbado/esbulhado, independente de sua qualidade de senhor ou possuidor. (TJMT - APL 2140/2012; Capital; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Machado; Julg. 19/09/2012; DJMT 01/10/2012; Pág. 9)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO E POSTERIOR VENDA JUDICIAL EM FACE DO TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. A falta de registro imobiliário não impede a procedência dos embargos de terceiro. Inteligência da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Prova dos autos a evidenciar que a parte embargante detém os direitos sobre a coisa constrita, legitimando-a ao manejo da ação possessória. Contrato de compra e venda que restou firmado em data anterior à constituição da dívida executada e do ajuizamento da execução. Ausentes indícios de fraude, deve ser mantida a sentença, que apenas declarou a ineficácia da venda judicial em face do embargante (sem desconstituí-la), não havendo, pois, falar em eventual decadência. Apelação
desprovida.
(TJRS
-
AC
290658-62.2012.8.21.7000;
Uruguaiana; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo; Julg. 06/09/2012; DJERS 12/09/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. AFASTADAS. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A exigência da juntada de comprovante original do preparo tem como escopo afastar eventual dúvida acerca de sua autenticidade. Se ficou constatado perante o setor de custas deste Tribunal, que houve a baixa da guia emitida, não há falar em deserção. 2- O prazo para embargos de terceiro é, no processo de execução, de até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, para o terceiro de boafé que, por não fazer parte da relação processual, não é intimado dos atos e, diante disso, não detém conhecimento acerca de eventual arrematação, adjudicação ou remição, o prazo deve fluir a partir do momento em que toma ciência do esbulho ou da turbação contra a sua posse. 3- A necessidade de convalidação de promessa de compra e venda de imóvel, não legitima o credor-embargado, ao menos em sede de embargos de terceiro, a postular, isoladamente, declaração de nulidade do ato, o qual permanece irradiando efeitos enquanto não anulado por sentença. 4- Demonstrada de forma inequívoca a transmissão da posse aos embargantes, suficiente a sua condição de possuidores, ainda que decorrente de defeituoso contrato de promessa de compra e venda, para assegurar-lhes, por meio dos embargos de terceiro, a posse do bem, com a desconstituição da penhora. 5- Nos termos da Súmula n. 84 do STJ, mostra-se possível manejar embargos de terceiro para defender posse oriunda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. (TJMS - AC-PrcoEsp
2012.003356-3/0000-00; Maracaju; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJEMS 26/04/2012; Pág. 23)
Tal fato por si só torna admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de escritura pública, ainda que não registrada. STJ - Súmula nº 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Neste contexto, maiormente em da posse de boa-fé do Autor e, mais, face à constrição após à aquisição do imóvel, a penhora deverá desconstituída judicialmente. IV – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (CPC, art. 489) Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que:
a) Houve indevida constrição de bem (turbação da posse); b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação executiva; c) sendo o Autor legítimo possuidor;
d) verificado que o Promovente é terceiro em relação à ação executiva.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ... § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.
Há nos autos “prova inequívoca” das ilicitudes cometidas pelos Réus, fartamente comprovada por documentos imersos nesta pendenga, maiormente pelo acórdão que destaca claramente que a inexistência de Escritura Pública, na hipótese, não autoriza a promoção de Embargos de Terceiro. Entende-se por “prova inequívoca”, aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente – na hipótese o acórdão rescendendo e a escritura pública em liça --, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhança, de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito. Sobre
“prova
inequívoca”,
Luiz
Guilherme
Marinoni doutrina:
“. . . a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito” (In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155).
Nesse Dinamarco:
mesmo
propósito,
Cândido
Rangel
“convencer-se da verossimilhança, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.” (In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143)
Diante destas circunstâncias jurídicas, faz-se mister a concessão da tutela antecipada, o que sustentamos à luz dos ensinamentos de Nelson Nery Junior:
"Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em possibilidade de livre escolha, com dose de subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho, mas uma verdadeira e própria disposição com efeito vinculativos para o juiz, que é obrigado a acolher a demanda ainda se a prova fornecida não chegar a dar-lhe a certeza'." (In, Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150).
Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada almejada. Quanto à pertinência da tutela antecipada em sede de Ação Rescisória, convém ressaltar o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Estando em discussão a condenação, cabível a suspensão da decisão objeto da rescisória até o julgamento desta, presentes os requisitos do art. 489 do CPC. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS - AgRg 503224-59.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Quarto Grupo de Câmaras Cíveis; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 05/04/2013; DJERS 15/04/2013)
A respeito do fumus boni juris, leciona Vicente Greco Filho: "O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo
principal,
nem
uma
antecipação
do
julgamento,
mas
simplesmente um juízo de plausibilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º vol., São Paulo: Saraiva, 13ª ed., p. 76).
De outro contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto o bem em comento já encontra-se levado à praça, inclusive com data definida para o praceamento, cuja prova acostou-se a esta exordial.
Outrossim, o imóvel em questão é de utilidade profissional do Autor. A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Ré, se vencedora na lide, poderá incluir concluir a Ação de Execução com o praceamento do bem constrito.
Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de: a) determinar a suspensão da Ação de Execução antes citada, oficiando-se ao Magistrado a quo; b) seja expedido Mandado de Manutenção de Posse do imóvel em apreço. IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, o Promovente pleiteia que Vossa Excelência se digne de tomar a seguintes providências: A) Determinar a CITAÇÃO das Requeridas, por CARTA, para, querendo, no prazo que Vossa Excelência estipular (CPC, art. 491), responder os termos da presente Ação Rescisória; B) como matéria de fundo, almeja a rescisão do Acórdão prolatado,
ora guerreado, anulando-o
pelos fundamentos antes expostos, emitindo-se nova decisão tornando sem efeito a constrição guerreada (penhora) e, confirmando a tutela antecipada requerida e concedida, ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº..., do 00º Ofício de Registro de Imóveis de Cidade (SC);
C) protesta provar o alegado, se necessário for, por toda matéria de direito admissível em direito, o que de logo requer(CF, art. 5º, inciso LV); D)
tendo
em
vista
à
verossimilhança
dos
argumentos, a existência, ademais, do fumus boni
iuris e do periculum in mora, mister que V. Exa., em antecipando
provisoriamente
os
efeitos
da
decisão, suspenda a praça do imóvel penhorado, oficiando-se, para tanto, ao juízo da 00ª Vara da Cidade (SC) (CPC, art. 489). Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), equivalente hoje ao valor atualizado dado à causa na Ação de Embargos de Terceiro. Respeitosamente, pede deferimento. Cidade (SC), 00 de maio de 0000. Ação Cautelar de Separação de Corpos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA (PR)
Distribuição de Urgência
JOANA DAS QUANTAS, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, , por si, e representando (CPC, art. 8º) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR”
contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito.
1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS
(CPC, art. 801, inc. IV)
“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e não sobre
a ação principal, salvo se entrelaçados que não possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)
1.1. DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de xx/yy/zzzz a yy/zz/xxxx, sob o ângulo jurídico de união estável, período este que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal. Da união nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com 8 anos de idade, registrada em nome do casal.(docs. 01) Especifique, de outro norte, a Promovente e o Réu desde os idos de xx/yy/zzzz, quando iniciaram o relacionamento, sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput). Assim, como casos fosse, freqüentaram, durante anos, a ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas(docs. 02/18), acrescidas dos respectivos negativos.(CPC, art. 385, § 1º)
Não bastasse isto, verifica-se que os mesmos são únicos sócios da empresa Xispa Fictícia Ltda, o que se observa pelo contrato social pertinente.(doc. 19). Embora ela tão-somente figure como sócio, sem nada representar efetivamente. Nesta empresa, todos os empregados tem conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como “esposa” do Réu, como se efetivamente casados fossem. O plano de saúde da Autora e de sua filha sempre foram custeados pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de imposto de renda. Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal o Réu apresentou-se a todos na qualidade de “marido” da Autora, o que se observa pelo álbum de fotos(apenas para exemplificar) do aniversário da menor quando completara 5 anos de idade, onde o mesmo, por inúmeras vezes, aparece junto com mãe e filha, aqui Promoventes. (docs. 20/32) Outrossim, todas as correspondências destinadas à Autora sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa.(docs. 33/37)
Mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disto, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. Preocupou mais a Autora, porquanto todas estas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhança.
As agressões, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionados à Autora. Nos últimos meses, entrementes, usualmente este, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora, desferindo contra o rosto da, no dia xx/yy/zzzz, um soco que lhe deixou seqüelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida.(doc. 38). Não bastasse isto, não intimado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a ameaçá-la, não restando outro caminho à mesma senão obter novo Boletim de Ocorrência, o qual, em síntese, descreve o ocorrido no dia zz/xx/yyyy.(doc. 39). Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a Autora tivera que sair da residência em xx/yy/zzzz, pondo fim ao relacionamento, não restando a esta um outro caminho senão adotar esta providência processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I )
“
É de se notar que o demandante não precisará
demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas
apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, Vol. III. Pág. 212)
Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e Réu viveram sob o regime de união estável, na medida em que sempre tiveram a firme intenção de viverem publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos estes anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher, com os mesmos sinais exteriores de um casamento. Houvera, repise-se, colaboração mútua na formação do patrimônio e, mais, para a formação e crescimento da menor, filha de ambos. No mais, em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência, verifica-se que esta fora estável, com duração prolongada por quase uma década de relacionamento, período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar. Neste compasso, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável em relevo resulta que a Autora faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum. A propósito, salientamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
“
Em suma, os bens adquiridos a título oneroso na
constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 630)
Nos respeitáveis dizeres de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ainda temos que:
“
Desse modo, seguindo as mesmas regras do
casamento, também na união estável haverá direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum (que é presumido), durante a convivência, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012, vol. 6. Pág. 545)
É de todo oportuno, ainda, gizar as palavras de Caio Mário da Silva Pereira:
“
Conclui-se que o Código Civil reconheceu aos
companheiros o direito de pactuarem com maior liberdade os efeitos patrimoniais da União Estável. Adotado o regime de comunhão parcial de bens na União Estável, reporte-se aos arts. 1.559 e 1.660 do CC, admitindo-se o direito à meação quanto aos bens adquiridos a título oneroso, na constância da União Estável, salvo contrato escrito.
“(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5. Pág. 586-587)
Lúcido o magistério de Paulo Lôbo, quando ensina que:
“
O regime de bens para os companheiros, a partir do
início da união estável, é da comunhão parcial de bens. Este é o regime supletivo, incidente sobre a união estável, quando os companheiros não tiverem adotado regime diferente. Configurado o início da união estável, o
bem
adquirido
por
qualquer
dos
companheiros
ingressa
automaticamente na comunhão, pouco importando em cuja titularidade esteja. “(LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Págs. 179-180)
Escudado nestas sólidas considerações doutrinárias, ilustrativo transcrever alguns julgados que tratam do tema em vertente: APELAÇÃO CÍVEL. Reconhecimento de sociedade concubinária cumulado com dissolução e divisão dos bens comuns. União estável. Partilha patrimonial. Bem imóvel adquirido na constância da união. Registro em nome de apenas um dos companheiros. Presunção iures et de iure de esforço comum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à meação reconhecido.
Honorários
advocatícios.
Apreciação
equitativa.
Adequação necessária. Recurso parcialmente provido. Presumem-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso,
ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, desnecessária a prova do esforço comum, salvo estipulação contrária por contrato escrito ou aquisição com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. "A Lei 9.278 organiza, ou fixa, sistemática própria para a produção de provas relativas à existência de esforço comum dentro da união estável, pois cristaliza a presunção iure et de iure de que há esforço comum, fazendo incidir à questão, o disposto no art. 334, IV, do CPC, quanto a desnecessidade de se provar os fatos 'em cujo favor milita presunção legal de existência de veracidade'" (STJ, RESP 1159424/RN, Rel. P/ acórdão ministra nancy andrighi, terceira turma, j. Em 5-6-2012). (TJSC - AC 2012.063404-2; Joinville; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 20/11/2012; Pág. 104)
UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULOS. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Comprovada a união estável, imperioso o reconhecimento do direito à meação do companheiro aos bens adquiridos de forma onerosa, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. Não comprovado que o veículo registrado em nome do réu foi adquirido antes da união estável, pois foi financiado, inviável a sua exclusão da partilha e a conseqüente inclusão apenas do veículo registrado em nome da autora. 3. A assistência judiciária tem por pressuposto a condição de necessidade de quem a postula para litigar em juízo na defesa dos seus direitos, sem prejuízo do próprio sustento, e, nessa condição, está inserida a parte que alega não ter condições de pagar as despesas do
processo sem o prejuízo de seu sustento, por estar estudando no exterior, inclusive com o auxílio financeiro de sua genitora. 4. Se não há nos autos prova acerca dos ganhos do alimentante, que alega estar apenas estudando no exterior, e se os alimentos se destinam ao sustento de um único filho, então o valor fixado não desborda do razoável, pois a sentença apenas tornou definitivo o valor fixado provisoriamente, contra o qual não se rebelou a autora, no momento próprio. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJRS - AC 385195-50.2012.8.21.7000; Canoas; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 24/10/2012; DJERS 30/10/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DEVER DE MEAÇÃO. VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM TRAZIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexistindo prova que afaste a presunção legal estabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância da união estável, é mister a partilha de todos os bens adquiridos no período, de forma igualitária. 2. Se a parte requerida, quando intimada a trazer aos autos documentos no qual possa se aferir o valor da alienação do bem objeto da lide, não se manifesta, resta incontroverso o valor noticiado pelo autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDF - Rec 2009.10.1.008661-5; Ac. 626.164; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Otávio Augusto; DJDFTE 26/10/2012; Pág. 158)
A propósito, reza o Código Civil que:
CÓDIGO CIVIL Art. 1.725 – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.
Portanto, segundo o que reza o artigo supra mencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento, sendo a hipótese o tratamento concedido à comunhão parcial de bens. Assim, resta saber que Autor e Réu adquiriram onerosamente, durante a convivência, os bens a seguir relacionados, todos em nome do Réu(docs. 40/47): 1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, em Curitiba(PR), local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona; 2 – Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....; 3 – Veículos de placas ....; 4 – Cota social da empresa Xista Ltda; 5 – todos os bens móveis que guarnecem a residência do casal;
6 – saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do Réu(doc. 48) Sobre estes bens, e outros a serem destacados eventualmente durante a instrução processual, a Autora faz jus à meação, maiormente porquanto não houvera entre os ora litigantes qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divisão dos bens.
2 – DA NECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS
“FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO” ( CPC, art. 857, inc. II )
É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu encontra-se atualmente afundado em dívidas, o que se observa inclusive pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito e correspondências originárias de empresas de cobranças.(docs. 49/53) De outro contexto, o mesmo vem anunciando, em jornal de grande circulação local, a venda do fazenda acima mencionada(item 2), pelo preço de R$ 175.000,00(cento e setenta e cinco mil reais), o que se observa pelo anúncio publicado por intermédio da Imobiliária Xista Ltda. (doc. 54) Leve-se em conta, outrossim, que todos os bens estão em nome do Réu e em sua exclusiva posse, correndo o risco de serem alienados sem qualquer necessidade de anuência da Autora, maiormente com possíveis saques de valores contidos na conta corrente acima aludida, prejudicando, por este ângulo, na futura divisão dos bens adquiridos durante a união estável.
Ademais, o Réu, nos últimos meses que antecederam ao rompimento, continuadamente asseverou que a Autora, em caso de separação dos mesmos, sairia “com uma mão na frente e outra atrás”, numa clara e óbvia intenção de dilapidar o patrimônio de ambos, sem a divisão legal. E, nesta circunstâncias, justamente para preservar os interesses da divisão de bens futura, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arrolamento do patrimônio do casal.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 855 – Procede-se arrolamento sempre que há fundado receio de extrativo ou de dissipação de bens.
Vejamos, a propósito, as lições doutrinárias que aludem que, nestas circunstâncias, mister a medida acautelatória para preservarse o patrimônio do casal:
“
Pode-se, pois, afirmar que o arrolamento de bens é
medida que tem por fim inventariar e proteger bens litigiosos, que se encontrem em perigo de extravio ou dilapidação. Efetiva-se pela descrição dos bens e seu depósito em mãos de um depositário judicial.“(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, Vol. III. Pág. 210)
Não devemos olvidar o magistério de Humberto Theodoro Junior, quando professa que:
“
O fundado receio deve ser extraído de fatos
concretos apurados na conduta daquele que detém os bens em seu poder, como vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos, etc. (...) A medida cautelar terá, assim, além da separação judicial e da anulação de casamento, exata aplicação em várias ações, como as de dissolução de sociedade, de prestação de contas do gestor de negócio alheios e nas relativas a sociedade de fato.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. II. Pág. 613)
Não discrepa deste entendimento Daniel Amorim Assumpção Neves: “
Ainda que a tradição do arrolamento de bens seja
voltada ao direito hereditário, não existe tal limitação pelas regras processuais que disciplinam essa espécie de processo cautelar, sendo medida cabível para todo aquele que demonstrar interessa na conservação dos bens em poder de outrem. O interesse do requerente deve se amparar no receio de extravio ou dilapidação dos bens, e não meramente na sua descrição como forma de preparação de futura divisão dos bens. “(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1291)
Trilhando
a
mesma
ótica
doutrinária
supra
mencionada, tomemos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS LIMINAR DETERMINANDO O ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE AS PARTES COMPROVADO O INTERESSE DA AGRAVADA NA CONSERVAÇÃO DOS BENS E A REITERADA NEGATIVA DO AGRAVANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - AI 0875712-2 - Relª Juíza Conv. Substª Angela Maria Machado Costa - DJe 31.07.2012 - p. 331)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. SALVAGUARDA VISANDO ULTERIOR PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como medida cautelar, o arrolamento de bens exige para seu deferimento os requisitos/pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, para esta medida específica, encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 855 e 856, ambos do CPC. Assim, "procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens" - É o perigo da demora - E pode requerê-lo "todo aquele que tem interesse na conservação dos bens" - É a fumaça do bom direito. Terminada a sociedade conjugal, a cautelar de arrolamento de bens, medida de natureza acautelatória/preventiva, mostra-se instrumento idôneo para assegurar a efetividade do processo principal, mormente em se tratando de futura partilha em ação de
divórcio, com o fito de salvaguardar interesses e precaverem-se direitos. (TJMT - AI 32388/2012; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 24/10/2012; DJMT 06/11/2012; Pág. 18)
Destaque-se, primeiramente, que o Boletim de Ocorrência colacionado com esta inaugural traz presunção de veracidade do quanto contido no mesmo.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO EXTENSIVA DE PROVAS. Não ocorre cerceamento de defesa quando vislumbrada a produção extensiva de provas, seja documental, seja por depoimentos testemunhais. Apelação cível. Ação de indenização por danos derivados de acidente de trânsito. Sabe-se que, em ação de indenização por acidente de trânsito, se o conjunto probatório dos autos, principalmente as testemunhas, o boletim de ocorrência, bem como os demais documentos instrutórios, demonstram a culpa e o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano sofrido, caracterizados estão os requisitos da responsabilidade civil e, por conseguinte, evidente o dever de reparação dos abalos material e moral (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código
Civil). Contemplando esta premissa, "no caso sub judice a ação culposa atribuída a jósimo marcos pamplona, de ter invadido sua contramão de direção, ficou plenamente evidenciada, eis que sua conduta foi causadora do lamentável evento e prejuízo considerável à empresa ora autora, surgindo a esta o direito de obter indenização. Senão vejamos. Analisando-se detidamente o boletim de ocorrência de fls. 24, verificase que tal documento demonstra que o ponto de choque entre a camioneta ford/ranger e a fiat/marea, ocorreu na mão de direção em que transitava esta última, isto é, na contramão de direção do veículo dirigido pelo réu jósimo marcos pamplona, visto que este invadiu a pista contrária à sua. O policial rodoviário federal evaristo Augusto batista, servidor público que elaborou o boletim de ocorrência, depôs às fls. 228, "que o depoente confirma a descrição contida no boletim de ocorrência lavrado, consignada às fls. 04 da carta precatória; que confirma também que segundo apuraram o ponto de impacto entre a ford ranger e o fiat marea se deu conforme mostrado no mesmo bo, ou seja, na contra mão de direção da caminhonete". O documento elaborado pela polícia é a única prova idônea e imparcial produzida no presente feito, a fim de elucidar com clareza de como os acontecimentos decorreram e vieram a causar os lamentáveis resultados. Em tal contexto, o boletim de ocorrência, como documento público sujeito à incidência do comando contido no art. 364 do código de processo civil, faz prova não apenas de sua formação, como também do conteúdo nele inserto, o que induz presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados. Em assim sendo, é por demais sabido que aquele motorista que invade sua contramão de direção dando causa a acidente de trânsito, age com culpa na forma de imprudência. " (Dr. Ricardo machado de andrade, juiz de direito. Fls. 268 e 269). Apelação cível. Majoração dos honorários advocatícios. Procedência. Sabe-se que o artigo 20, § 3º, do CPC
estabelece que a verba honorária será fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, dependendo do grau de zelo do advogado, do lugar da prestação do serviço, da natureza do litígio e da dificuldade contida na causa. Na espécie, laborou o representante da autora de forma condizente com o grau de zelo profissional esperado, instruindo a inicial com
os
documentos
necessários,
replicando
a
contestação,
apresentando alegações finais e acompanhando a produção de prova testemunhal, inclusive via precatória, na qual esteve presente. (TJSC - AC 2008.054921-4; Araranguá; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Carlos Prudêncio; Julg. 18/05/2012; DJSC 06/06/2012; Pág. 106)
De outro norte, é de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Portanto, os pressupostos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse,
freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial à Autora, quando existe farta documentação provando que o Réu encontra-se dissipando os bens que serão alvo de divisão futura.
Observe-se que é possível a concessão da medida cautelar em espécie, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência de justificação, na medida que a Autora corre sério risco de encontrar o patrimônio dilapidado – maiormente quando já anúncio em jornal de venda de imóvel do casal --, em real prejuízo financeiro, não importando isto em cerceamento de defesa.
“
Se as circunstâncias não revelarem maior perigo de frustração da
medida, o juiz determinará a citação do possuidor ou detentor dos bens, para pronunciar-se em cinco dias.(arts. 803 e 858, parágrafo único). Convencendo-se, porém, de que o interesse do requerente corre sério risco, o arrolamento será liminarmente deferido.(art. 858).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. II. Pág. 615) ( destacamos )
Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa, medida cautelar de arrolamento de bens, onde pleiteia-se: a) expedir-se mandado, com a finalidade realizarse a o arrolamento dos bens dos litigantes, a ser cumprido
no
considerações
endereço proemais,
estipulado com
a
nas
descrição
minuciosa dos bens, nomeando-se depositário judicial terceiro estranho à lide(CPC, art. 859); b) seja determinado, via BACEN-JUD, o bloqueio de todo ativo financeiro em nome do Réu, maiormente direcionado à conta corrente aludida nesta peça vestibular,
determinando-se,
empós
disto,
a
liberação da meação do Promovido; c) instar a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de X e Y, determinando a inalienabilidade de imóveis em nome do Réu; d) ordenar ao Banco Zeta S/A, no qual o Réu mantém conta corrente, que este informe a este Juízo, mediante extratos, toda a movimentação financeira do Promovido nos últimos cinco anos;
e) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotação de “não transferir” junto aos prontuários dos veículos em nome do Réu; f) oficiar, também, à Receita Federal, solicitando que este Órgão traga aos autos a declaração de bens e renda do Promovido, dos últimos cinco anos; g) ordenar à Junta Comercial do Estado do Paraná para que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas sociais de empresas em nome do Réu.
2 – DA SEPARAÇÃO DE CORPOS
( CC, art. 1.562 )
No que toca aos deveres da união estável, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL Art. 1.724 – As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Como destacado nas linhas fáticas desta peça, maiormente em face dos Boletins de Ocorrências policiais acostados, a Autora vem sofrendo agressões e várias ameaças do Réu. Em verdade, a simples
existência de conflito entre os conviventes já aponta para a quebra dos deveres na união estável, motivo este que recomenda o deferimento de medida de separação de corpos, pois cabe ao Poder Judiciário conceder as medidas necessárias para preservar a integridade físicas das partes, mormente em direito de família, quando, na hipótese, como afirmado, há forte animosidade entre o casal. Nesse diapasão, necessário se faz a separação de corpos antes mesmo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que apresentar-se-á no prazo legal:
CÓDIGO CIVIL Art. 1.562 – Antes de mover a ação de nulidade de casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C
AFASTAMENTO
COERCITIVO.
CONCESSÃO
LIMINAR.
INCONFORMISMO DA EX-COMPANHEIRA. NULIDADE DO DECISUM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INACOLHIMENTO. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO
AFASTADA.
UNIÃO
ESTÁVEL
INCONTROVERSA.
ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. DECISUM MANTIDO. PROVIMENTO NEGADO. Não há peclusão pro judicato em provimento cautelar, que é dotado de caráter provisório, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo, a teor do art 807 do cpc. para a separação de corpos com pedido de afastamento de um dos cônjuges da moradia do casal, basta a prova da existência de união entre ambos, sendo do prudente arbítrio do magistrado conceder a medida, mormente quando há risco de exacerbação no ânimo dos litigantes. (TJSC - AI 2012.002834-2; Blumenau; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 04/10/2012; DJSC 17/10/2012; Pág. 282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO PATAMAR DE 20% (VINTE PORCENTO). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. I- O Agravo interposto não merece ser provido, visto que a cautelar de separação de corpos e o afastamento do Agravante provisoriamente do lar em que convivia com a Agravada não tem qualquer dependência com o direito patrimonial dimanado da união estável, pois seu desígnio precípuo é tutelar a incolumidade física da vítima e de seus 02 (dois) filhos, consoante prescrição dos arts. 1.562, 1.585, do CC/ 02, e, em especial, o art. 22, II, da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). II- Com isto, adimplidos os requisitos para a concessão da medida cautelar de separação de corpos, é permitido o afastamento do excompanheiro do antigo lar em comum até a finalização do
procedimento de individualização e divisão dos bens, não obstante, por óbvio, permaneça virgíneo o seu direito de propriedade sobre o imóvel sob altercação, a teor do art. 1.687, do CC/02. III- Agravo de Instrumento conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526, do Código de Processo Civil, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão objurgada, que está escorada nos requisitos necessários à medida cautelar de separação de corpos e de afastamento do lar. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI - Proc 2011.0001.001630-3; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Desig. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho; DJPI 09/01/2012; Pág. 20)
3 – QUANTO À GUARDA DA FILHA MENOR Reza a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL Art. 1.583 – A guarda será unilateral ou compartilhada. (...) § 2º - A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições de exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação
Ficou documentado na inicial que o casal tem uma filha. Postula-se, nesta, a guarda em favor da mãe(ora Autora) e justifica-se. Nos casos em que envolva menores, prevalece os interesses destes, a predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Assim, a decisão quanto à guarda deve pautar-se não sobre a temática dos direitos do pai ou mãe. Ao revés, o direito da criança deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe será propiciada. Como constatado preliminarmente pelos documentos imersos, existem fatos que destacam que o Réu fez agressões físicas e morais à Autora, na presença da filha. Estes estão sofrendo igualmente como a mãe e merecem tratamento judicial pertinente. Portanto, o presente pedido de guarda deve ser analisada sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos.
Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
De outro norte, absoluta e "prioritariamente" a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput). Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância. No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) VIII – a perda da guarda;
Por conseguinte, a guarda dos menores deve ser avaliada sob a égide de circunstâncias que demonstrem e possibilitem o desenvolvimento estável e saudável dos filhos, não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social. Alguns aspectos a serem ponderados são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses. No caso ora tratado, há indícios de que o Réu é agressivo e usuário de álcool com habitualidade, prejudicando sobremaneira a figura paterna e um salutar ambiente de convívio familiar.
A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:
"
A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar
preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5. Pág. 394)
Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:
“
A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser
decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 38)
Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse dos menores em enfoque.
E a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores. Desta forma, segundo os relatos e documentos acostados, como prova provisórias, a guarda da menor deve ser preservada unilateralmente à mãe, ora Autora.
4 – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS “Comprovada a união estável e cessando o relacionamento entre os companheiros, foram assegurados os benefícios da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para o futuro. O requerente pode comprovar que viveu(passado) em união com seu parceiro. Enquanto subsistiu a união estável, e recebeu assistência alimentar, nada poderia reclamar, porque seu direito fora satisfeito durante a vida em comum. Fundamental é, e sempre será, a prova da necessidade e da dependência econômica de quem os pleiteia. A lógica jurídica não pode tolerar que qualquer dos companheiros pretenda o reconhecimento aos alimentos com base em uma relação pretérita já encerrada depois de grande lapso de tempo. “( PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. V. Pág. 582)
No tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do Réu, a obrigação alimentar deste decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil.
CÓDIGO CIVIL Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Ressalte-se que a Autora não tem emprego, a qual tinha como única forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo Réu, maiormente para seus cuidados pessoais. O Promovido, pois, deve prover alimentos provisório de sorte a assegurar à Autora o necessário à sua manutenção, garantindo-lhe meios de subsistência, quando na hipótese impossibilitada de sustentar-se com esforço próprio, visto que sua atenção volta-se, devido à tenra idade dos menores, aos cuidados destes. Nesse sentido é o magistério de Paulo Nader:
“
Na constância do casamento ou da união estável há o
dever de mútua assistência. Cada cônjuge ou companheiro deve contribuir, na proporção de seus ganhos ou rendimentos, para as
despesas familiares. As regras de alimentos não se direcionam para os casamentos e uniões bem estruturados, mas para os que vivem momentos de crise, quando se verifica a separação de fato ou se pleiteia a dissolução da sociedade. “(NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. 5. Pág. 469)
Não discrepa desse entendimento Sílvio Rodrigues, quando leciona que:
“
Ainda no campo da necessidade, para nascer o direito de
pedir alimentos, mister se faz que o alimentário não possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Assim, se quem os pede tem emprego que lhe proporciona o suficiente para manter-se; ou se não trabalha prefere o ócio, tratando-se de pessoa válida que, se quisesse, obteria colocação; ou se se cogita de indivíduo cujos bens seriam capazes de proporcionar renda bastante para a sobrevivência do dono, em todas essas hipóteses deve o pedido de alimentos ser indeferido. “(RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, vol. 6. Pág. 383) (sublinhamos)
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos, partilha, guarda e regulamentação de visita. Interlocutório de fixação das visitas e de alimentos à companheira. Recurso do alimentante. I. Gratuidade.
Hipossuficiência. Ausência de prova em contrário. Deferimento. II. Visitas. Posterior acordo sobre. Não conhecimento, no ponto. III. Alimentos em favor de pessoa jovem. Desemprego e dever de cuidados com criança de tenra idade (2 anos). Arbitramento em 15% dos rendimentos do agravante por período certo (3 meses). Razoabilidade. Afastamento
inviável.
Decisão
mantida.
Recurso
parcialmente
conhecido e desprovido. I. Não existindo elementos hábeis a derruir a presunção de hipossuficiência a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/50, urge o deferimento da benesse em favor do agravante. II. Materializado acordo entre os litigantes (após a interposição do recurso) acerca da regulamentação das visitas, consenso que não se revela prejudicial à menor, não se conhece do agravo nesse tópico. III. É razoável a manutenção de alimentos provisórios no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravante pelo prazo de 3 (três) meses em favor de ex-companheira que, embora jovem (32 anos), está desempregada e precisa dedicar-se à filha comum de 2 (dois) anos, sob sua guarda, notadamente se as possibilidades do adverso autorizam. (TJSC - AI 2012.031758-6; Capital; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Henry Petry Junior; Julg. 20/09/2012; DJSC 22/11/2012; Pág. 88)
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER E FILHOS. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
NO
POSSIBILIDADE AFASTAMENTO. EXCESSIVO.
JUÍZO DA
A
QUO.
SUPRESSÃO
EX-COMPANHEIRA
NECESSIDADE
INACOLHIMENTO.
DE
DE
AUTOSSUSTENTO.
DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA
INSTÂNCIA.
DO
QUANTUM BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. PROVIMENTO NEGADO. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em benefício de excompanheira que mantém a guarda dos filhos menores e não aufere renda suficiente para prover o autossustento. mantém-se o quantum alimentar fixado com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC - AI 2012.045420-0; Videira; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 01/11/2012; DJSC 21/11/2012; Pág. 113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens c/c alimentos c/c indenização por danos morais. Preliminar de conversão em agravo retido. Afastada. Decisão singular que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. Necessidade de reforma. Requisitos presentes. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação em quantia inferior à pleiteada. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS AI 0600852-48.2012.8.12.0000; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 20/11/2012; Pág. 30)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Devem ser mantidos os alimentos provisórios, diante da situação fática, até a instrução processual. Negado seguimento ao recurso. (TJRS - AI 503424-66.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima
Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09/11/2012; DJERS 19/11/2012)
Respeitante à filha menor, mister que referidos alimentos sejam concedidos de sorte a atender às necessidades dos mesmos em sua integridade, compreendendo os recursos para cobrir despesas de educação, moradia, alimentação especial, assistência médica, hospitalar e psicológica. Assim, mister que, ao despachar esta inicial, sejam definidos alimentos provisórios aos menores.
LEI DE ALIMENTOS Art. 4º - Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único – Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, caso pelo regime de comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
Diante da situação financeira do Réu, o qual tem empresa de médio porte, exercendo as funções de principal administrador, tem-se que o mesmo tem retirada mensal superior a R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x ) .
Observados
o
binômio
necessidade
e
possibilidade de pagamento, a Autora requer a título de alimentos provisórios:
a) Para si, como cônjuge necessitada dos alimentos, o valor correspondente a 3(três) salários mínimos, a ser depositado até o dia 05, na conta corrente da Autora(conta nº. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S/A); b) para a menor, o valor correspondente a 2(dois) salários mínimos, a ser depositado até o dia 05, na conta corrente da Autora(conta nº. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S/A).
5 – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
Destaque-se, primeiramente, que o Boletim de Ocorrência colacionado com esta inaugural traz presunção de veracidade do quanto contido no mesmo.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO EXTENSIVA DE PROVAS. Não ocorre cerceamento de defesa quando vislumbrada a produção extensiva de provas, seja documental, seja por depoimentos testemunhais. Apelação cível. Ação de indenização por danos derivados de acidente de trânsito. Sabe-se que, em ação de indenização por acidente de trânsito, se o conjunto probatório dos autos, principalmente as testemunhas, o boletim de ocorrência, bem como os demais documentos instrutórios, demonstram a culpa e o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano sofrido, caracterizados estão os requisitos da responsabilidade civil e, por conseguinte, evidente o dever de reparação dos abalos material e moral (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). Contemplando esta premissa, "no caso sub judice a ação culposa atribuída a jósimo marcos pamplona, de ter invadido sua contramão de direção, ficou plenamente evidenciada, eis que sua conduta foi causadora do lamentável evento e prejuízo considerável à empresa ora autora, surgindo a esta o direito de obter indenização. Senão vejamos. Analisando-se detidamente o boletim de ocorrência de fls. 24, verificase que tal documento demonstra que o ponto de choque entre a camioneta ford/ranger e a fiat/marea, ocorreu na mão de direção em que transitava esta última, isto é, na contramão de direção do veículo dirigido pelo réu jósimo marcos pamplona, visto que este invadiu a pista contrária à sua. O policial rodoviário federal evaristo Augusto batista, servidor público que elaborou o boletim de ocorrência, depôs às fls. 228, "que o depoente confirma a descrição contida no boletim de ocorrência lavrado, consignada às fls. 04 da carta precatória; que confirma também que segundo apuraram o ponto de impacto entre a ford ranger e o fiat marea se deu conforme mostrado no mesmo bo, ou seja, na contra mão de direção da caminhonete". O documento elaborado pela polícia é a
única prova idônea e imparcial produzida no presente feito, a fim de elucidar com clareza de como os acontecimentos decorreram e vieram a causar os lamentáveis resultados. Em tal contexto, o boletim de ocorrência, como documento público sujeito à incidência do comando contido no art. 364 do código de processo civil, faz prova não apenas de sua formação, como também do conteúdo nele inserto, o que induz presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados. Em assim sendo, é por demais sabido que aquele motorista que invade sua contramão de direção dando causa a acidente de trânsito, age com culpa na forma de imprudência. " (Dr. Ricardo machado de andrade, juiz de direito. Fls. 268 e 269). Apelação cível. Majoração dos honorários advocatícios. Procedência. Sabe-se que o artigo 20, § 3º, do CPC estabelece que a verba honorária será fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, dependendo do grau de zelo do advogado, do lugar da prestação do serviço, da natureza do litígio e da dificuldade contida na causa. Na espécie, laborou o representante da autora de forma condizente com o grau de zelo profissional esperado, instruindo a inicial com
os
documentos
necessários,
replicando
a
contestação,
apresentando alegações finais e acompanhando a produção de prova testemunhal, inclusive via precatória, na qual esteve presente. (TJSC - AC 2008.054921-4; Araranguá; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Carlos Prudêncio; Julg. 18/05/2012; DJSC 06/06/2012; Pág. 106)
De outro norte, é de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Portanto, os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial à Autora, alvo de agressões verbais e físicas. Ademais, em sede de ação cautelar de separação de corpos, como na hipótese, com pedido de afastamento compulsório do varão da morada comum do casal, é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente e razoável a comprovação de que é fundado o temor da esposa de sofrer agressão física, como ora relatado.
Devemos sopesar, outrossim, constituem motivos suficientes para a concessão da medida liminar em estudo, os indícios de desarmonia da vida em comum com ameaças ou agressões físicas, havendo claro constrangimento moral, pois o objetivo da medida é preservar a segurança física e o equilíbrio emocional das partes, evitando que continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal, pois é incontroversa a ruptura da vida marital e há manifesta beligerância.
Diante disto, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa, medida cautelar de separação de corpos, onde pleiteia-se: a)
expedir-se
mandado
para
afastamento
coercitivo do Réu do lar, a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual; b) requer-se, mais, a expedição do alvará de separação de corpos.
6 – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO (CPC, ART. 801, III) VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL
Com respeito aos deveres da união estável, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL Art. 1.724 – As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Segundos os indícios de provas já colacionados nestes autos, o Réu, corriqueiramente, agrediu fisicamente a Autora e, mais, na presença de sua filha menor. Ademais, quanto à guarda dos menores, destaca-se que deve ser preservada a guarda unilateral em favor da Autora, porquanto:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) VIII – a perda da guarda; No tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do Réu, a obrigação alimentar deste decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil, levando-se em conta sobretudo que a mesma não tem emprego fixo, destinando seu tempo aos cuidados da infante.
CÓDIGO CIVIL Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Daí, Excelência, como ação principal futura, a ser impetrada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada
(CPC, art. 806), a Autora, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil(CPC, art. 801, inc. III), tem como fundamentos a violação dos deveres da união estável e ofensa ao direito de proteção e guarda da menor.
Indica que ajuizará a competente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS”
7 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Cautelar, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Conceder, inicialmente, as medidas acautelatórias ora requestadas; b)determinar a citação do Réu, no endereço especificado no preâmbulo desta peça vestibular, para, no prazo de cinco(05) dias, querendo, oferecer contestação aos pedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente peça processual.(CPC, art. 802 c/c 803);
c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação Cautelar Preparatória, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a medida cautelar requerida,
concedendo os alimentos nos montantes
estabelecidos nesta ação, a guarda unilateral da menor em favor da Autora, a homologação por
sentença do
arrolamento dos bens, além do afastamento definitivo do Promovido do lar conjugal; d) instar a manifestação do Ministério Público(CPC, art. 82, inc. II c/c art. 202, do ECA); e) pede a condenação no ônus de sucumbência; f) protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ação Cautelar(periculum in
mora e fumus boni juris), por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal
do
Réu,
oitiva
das
testemunhas
abaixo
arroladas(LA, art. 8º), onde de já pede a intimações das mesmas para comparecerem à audiência de instrução, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.
Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo de R$100,00(cem reais).
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de
tal 112233
Advogado
–
OAB(PR)
ROL DE TESTEMUNHAS 1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Curitiba(PR); 2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Curitiba(PR); 3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Critiba(PR);
Data Supra.
Ação Cautelar de Sustação de Protesto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE.
Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 )
EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra
( 01 ) BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22; e solidariamente, (CC, art. 942) ( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora, no dia 00 de março de 000, fizera compra junto à Empresa Zeta Ltda. A aquisição em espécie referia-se à máquina marca Xista, Modelo X45ZK, 700Kg. (doc. 01) A transação compreendia o pagamento em 3 parcelas sucessivas e mensais, todas no importe de R$ 00.000,00. No dia 00 de abril de 0000 a Autora recebera comunicação eletrônica da segunda ré, posicionando-se pelo desconto de 5%(cinco por cento), caso o primeiro título fosse pago até o dia 00 de abril de 0000.(doc. 02) Diante disso, entendeu a Promovente que o desconto era de conveniência e, por tal motivo, pagou o referido título com o desconto ofertado. Para tanto, essa atendeu todas as orientações contidas na mencionada correspondência eletrônica e, dessa sorte, fizera o depósito da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) na conta corrente nº. 334455-6, Ag. 7788, do Banco Delta S/A. (doc. 03).
Sem dificuldades observa-se que o depósito em liça fora feito antes do vencimento do título, ou seja, dia 00 de abril de 0000. Todavia, na data de 00 de abril de 0000, a Autora fora surpreendida com a recepção da duplicata em liça, apresentada para pagamento pela primeira Ré, no caso Banco Clero S/A. (doc. 04) Prontamente a Autora enviara correspondência à mencionada instituição financeira, recebida em 00 de abril de 0000, nos moldes do reclama o art. 7º, § 1º c/c art. 8º, ambos da Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicatas ). (doc. 05) Idêntica fora enviada a segunda Ré, igualmente recebida. (doc. 06) Não obstante, a duplicata fora levada a apontamento para protesto pela primeira Ré, na qualidade de endossatária do título em vertente. Quanto à segunda Ré, essa procedera com o endosso à primeira demandada. (doc. 07) Assim, em que pese a Autora haver enviado correspondência pedindo providências para evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes e sequer chegaram a responder a correspondência. Por conta desse fato, o nome da sociedade empresária Autora encontra-se prestes a ser inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. Essa situação de pretensa inadimplência permanece até o momento, razão qual, inclusive, requer-se a análise do pedido de medida acautelarória.
(2) – DO DIREITO (2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA
Na espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. A duplicata em vertente fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso a titular da duplicata, segunda Ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do endosso-translativo. Diferente situação seria se a primeira demandada figura-se como mera procuradora da segunda Ré (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repisese. Com efeito, cabia a instituição financeira requerida verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária por meio de título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942). Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:
“. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior
Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço’.” (In, Títulos de Crédito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)
É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMITENTE E O SACADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO. ENDOSSOTRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL).
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo, cujo tema circunscreveu-se à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto,
distinguiu o endosso-translativo do endosso-mandato, bem como a duplicata sem causa ("fria" ou simulada) e aquela cujo negócio jurídico subjacente, posteriormente, tenha se desfeito ou tenha sido descumprido, concluindo que o "endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (RESP 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).2 - Hipótese em que o endossatário, que recebeu duplicata sem aceite por meio de endosso-translativo, mesmo sem a comprovação da causa apta a conferir lastro à emissão do título, encaminhou-o ao cartório de protesto, o que foi efetivado, portanto, indevidamente. 3 Comprovado que o título foi emitido sem lastro, mantém-se a sentença que condenou solidariamente o endossatário e o endossante/emitente, ambos inseridos no pólo passivo da ação, pelo dano moral decorrente do protesto indevido, que se opera in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 4 - Diante dos critérios balizadores já consagrados pela doutrina e jurisprudência e das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que o protesto indevido perdurou por 99 (noventa e nove) dias, cuja cessação da ilegalidade apenas se deu após decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a suspensão dos efeitos do protesto, conforme depreende-se do Ofício de fl. 63, tem-se razoável a metade do valor fixado pelo Juízo de origem, que atende às peculiaridades da presente hipótese o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).5 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral, aplica-se, no caso de responsabilidade extracontratual, a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, no caso de responsabilidade contratual, a data
da citação (art. 405 do CPC), ressalvado o entendimento pessoal do relator, para o qual esse entendimento somente se aplica às indenizações por dano material, computando-se a mora a partir do arbitramento da indenização por danos morais, quando é fixada a obrigação líquida e certa, em quantia atual, proporcional e razoável, visando à satisfação da vítima e responsabilização do autor da lesão. Nada obstante, embora mantendo respeitosa mas convicta divergência - Por entender que a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, bem como do art. 405 do CC/2002, aos danos morais afronta a literalidade do art. 407 do CC/2002 (antigo art. 1.064) - Adota-se a posição uniforme da Corte Superior responsável pela uniformização da interpretação do direito federal, o que se faz em harmonia aos princípios da igualdade e segurança jurídica. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL 0005874-66.2011.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 08/04/2014; DJES 16/04/2014)
DECLARATÓRIA. Inexigibilidade de título cambial (duplicatas) cumulada com pedido de indenização por danos morais, precedida de medidas cautelares de sustação de protesto Pretensões julgadas procedentes em primeiro grau de jurisdição, arbitrando a indenização em valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos. PROTESTO Duplicata mercantil apontada por indicação após endosso translativo para a instituição financeira. Endosso-translativo que não se confunde com o endosso-mandato Hipótese clara de responsabilidade solidária entre a sacadora do título e as empresas de factoring, bem como a instituição financeira que descontou algumas das duplicatas, sem o cuidado de checar a existência de efetivo lastro mercantil antes do apontamento a protesto. DANO MORAL Caracterização. Arbitramento dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Inadmissibilidade de
indexação com base no salário mínimo Redução para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser suportado, solidariamente, por todos os co-réus. Correção monetária que começa a fluir da data de publicação da sentença (Súmula nº 362 do S.T.J.) Sentença reformada nesse aspecto Apelações
parcialmente
providas.
(TJSP;
EDcl
0012661-
33.2002.8.26.0554/50000; Ac. 7414461; Santo André; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 30/10/2013; DJESP 16/04/2014)
Por esses motivos, a primeira demandada deve igualmente figurar no polo passivo da presente demanda cautelar, maiormente quando também será responsabilizada civilmente na ação principal. (CC, art. 942) (2.3.) – A LIDE E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART. 801, III)
A
inércia
das
Rés,
quando
foram
regularmente cientificadas da impossibilidade do protesto, fez com que surgisse à Autora o interesse processual para pleitear judicialmente a solução do problema narrado nesta peça vestibular (CPC, art. 3º). 2.3.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL PARA COBRANÇA DA DUPLICATA É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse note, deve apresentar-se vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil.
Aqui, ao revés disso, a duplicata não tem origem lícita. O título em referência fora devidamente quitado, antes do vencimento da cártula. Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada(CPC, art. 806), a Autora, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil(CPC, art. 801, inc. III), tendo como fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito, no tocante ao poder geral de cautela, maiormente no tange aos requisitos à concessão de medidas acautelatórias, professa Antônio Cláudio da Costa Machado que:
“Trata-se de poder cautelar a ser exercido quando a situação de emergência não se enquadra em nenhuma das previsões de medidas típicas (arresto, sequestro, etc, de acordo com os arts. 813, e segs.), de sorte que o cabimento da medida fica a depender do preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora genérica
e abstratamente previstos no texto (aqui não existe prederteminação específica do conteúdo da medida, nem do interesse tutelado como acontece com as medidas típicas – v. nota ao Capítulo II). Observe-se, entretanto, que, seja qual for a medida que se deseje (v. exemplos referidos na nota ao art. 799), o requerente sempre precisará propor ação cautelar inominada. “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. p. 1457)
Nesse mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery anotam que:
"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery, Recursos, 3.5.2.9, pp. 472/473).” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1.327).
Portanto, os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:
I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. Ademais, urge asseverar que o bem em litígico só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Nesse passo, para merecer a tutela cautelar o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. Nesse diapasão, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara:
“Por tal razão, a concessão da medida cautelar não pode estar condicionada à demonstração da existência do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o Estado-Juiz contentar-se com a demonstração da aparência de tal direito. Em outros termos, o que se quer dizer é que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em conginição sumária, ou que signfica dizer que a medida cautelar será deferida ou não conforme um juízo de probabilidade. Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar será prestada com base em cognicação sumária, e não em cognição exauriente (como se dá, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva). A exigência de certeza quanto à existência do direito substancial para que se pudesse prestar a tutela cautelar tornaria a mesma um
instrumento absolutamente inútil. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 3, p. 40)
Não discrepa desse entendimento Daniel Amorim Assumpção Neves: “O fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, é entendido pela doutrina majoritária como o convencimento parcial do juiz – fundado num juízo de mera probabilidade em razão da cognição sumária que faz para conceder a tutela cautelar – de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. É interessante notar que a doutrina majoritária permite que o juiz não tenha certeza a respeito da existência do direito material em prigo, mas exige do juiz uma análise superficial de sua provável existência. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1.217)
Nesse importe de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS- RECURSO IMPROVIDO. O fumus boni iuris encontrase presente na medida em que comprova o agravado estar na posse do imóvel a ser esbulhado há mais de vinte anos, tendo ali realizado diversas benfeitorias eventualmente passíveis de serem indenizáveis nos termos da Lei, circunstância apta a legitimar
a oposição dos embargos de terceiros nos autos da ação principal para fins de averiguação do direito de posse sobre o imóvel. Do mesmo modo, o periculum in mora se justifica pelos prejuízos a serem causados caso a carta precatória seja cumprida, por tratar-se de fazenda toda cercada, com divisões, supostamente com mais 4.500 hectares de pastos formados com capim artificial, mais de 6.000 cabeças de gado, casas de sede e de empregados, 15 empregados e suas famílias, além de outras benfeitorias e estrada de penetração. (TJMS - AgRg 001946568.2012.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 30/11/2012; Pág. 30)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, C/C ART. 527, I, DO CPC. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE CAUTELAR
INOMINADA
INCIDENTAL.
MANUTENÇÃO
DA
INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, na espécie agravo de instrumento, à luz do disposto no art. 557, caput, e art. 527, I, do CPC; 2. Para tanto, permite-se ao relator isoladamente analisar o próprio meritum causae recursal; 3. Como se sabe, a tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, a efetividade do provimento jurisdicional final, evitando decisões judiciais inócuas e inexequíveis; 4. Os requisitos da liminar em tutela cautelar são fumus boni iuris ou a fumaça do bom direito, em que o julgador, fundado numa cognição sumária e perfunctória, juízo de mera probabilidade, se convence de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. O periculum in mora, configura a situação de urgência derivada do perigo
que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva no caso concreto representa para a efetividade da proteção jurisdicional, sendo flagrante que não sendo tutelado imediatamente o direito material, correrá sério e iminente risco de perecer; 5. In casu, o douto Magistrado planicial concedeu a liminar observando os requisitos em alusão, razão pela qual prescinde de censura a interlocutória ora vergastada; 6. Ratificação do instrumental neste agravo regimental; 7.
Agravo
regimental
improvido.
(TJCE
-
AG
0032539-12.2002.8.06.0000/50000; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 09/11/2012; Pág. 83)
No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame diário à imagem e à honra da Autora, quando terá seu nome inserto nos órgãos de restrições, em razão do apontamento do título a protesto. Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 804), medida cautelar no sentido de: a) independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que seja sustado ou cancelado o protesto do título em debate, expedindo-se, para tanto, ofício ao respectivo cartório que apontou o título
para
protesto,
ordenando,
mais,
que
abstenha de prestar qualquer informação positiva
do aludido protesto, até ulterior deliberação deste juízo; b) igualmente requer seja oficiado à Serasa, determinando que essa se abstenha de prestar informação negativa referente ao título antes descrito; c) subsidiariamente, requer que seja conferida à Autora prestar caução fidejussória, com o fito do pronto atendimento
da medida acautelatória
almejada.
(3) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Cautelar Inespecífica, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO das Promovidas, POR CARTA, no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo
de
05
(cinco)
dias(CPC,
art.
802,
caput),
apresentarem, querendo, suas defesas e, mais, cumprirem a medida acautelatória pleiteada; b) que ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta demanda cautelar, acolhendo os
pedidos estipulados em sede liminar e tornando-a definitiva, condenando as Rés no ônus de sucumbência.
Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ação Cautelar por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental(art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelo depoimento do Rep. Legal da Requerida, pena de tornar-se confitente ficta, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido. Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo de R$100,00 (cem reais). AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO SE FIXA À VISTA DO ART 259 DO CPC, MAS DO ART. 258 QUE O ANTECEDE. Significando a ação cautelar um minus em relação ao plus que é a ação principal, naturalmente seu valor não é o que se atribuiria a esta. Recurso da apelante a que se dá parcial provimento para o fim de reduzir- se o valor da causa fixado em primeiro grau. (TJSP - APL 9095571-64.2008.8.26.0000; Ac. 6387690; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 27/11/2012; DJESP 08/01/2013)
Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de abril de 0000.
Beltrano de tal 112233
Advogado
–
OAB(SP)
Ação de Consignação em Pagamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Rito Especial
JOSÉ DA TANTAS, solteiro, engenheiro, residente e domiciliada na Rua X, nº 000, apto. 501, em Curitiba(PR) - CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 67 da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), art. 335, inc. I, do Código Civil c/c arts. 890 e segs., do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
“PELA RAZÃO DE RECUSA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS”
contra JOAQUIM DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
O Autor celebrou com o Réu, na data de xx/yy/zzzz, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua X, nº. 000, apto. 501, nesta Capital, pagando o aluguel mensal de R$ .x.x. ( .x.x.x. ), reajustado pelo IGP-M, tendo como término a data de zz/xx/yyyy.(doc. 01) Na data de zz/yy/xxxx, quando o contrato em liça fizera um(1) ano de vigência, o Promovente procurou o Locador, ora Réu, para pagar o aluguel respectivo ao mês de junho do ano de xxxx, correspondente, segundo o índice de correção convencionado no contrato(cláusula 15ª), à quantia corrigida de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ). Entrementes, o Réu recusou-se a receber o referido aluguel, sob o pífio argumento de que soubera que o aluguel do apartamento vizinho(502) havia sido alugado por um preço cerca de 30%(trinta) por cento superior ao que até então vinha pagando o Promovente. Pretendia, então, segundo o mesmo, equilibrar o valor locativo em consonância com o patamar pago pelo inquilino do prédio vizinho. O Autor, portanto, diante de qualquer fundamento legal para tal propósito, negou o aumento do aluguel além do índice convencionado. Precavido, diante do impasse criado, notificou-se extrajudicialmente o Réu para receber os valores correspondentes ao aluguel e demais encargos da locação, correspondência esta que fora recebida pelo mesmo
em yy/zz/xxxx.(doc. 02). Ultrapassado o prazo estipulado na notificação, não houvera qualquer resposta. Diante disso, não restou outra alternativa a Autora senão procurar a tutela jurisdicional correspondente em Juízo.
(2) – MÉRITO DA RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DO ALUGUEL E ACESSÓRIOS
MORA ACCIPIENDI
Segundo a previsão expressa em lei, somente é pertinente o revisão do aluguel, neste caso para aumentá-lo, quando as partes estiverem em comum acordo, o que não é o caso.
LEI DO INQUILINATO Art. 18 – É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. ( destacamos )
O indexador para reajuste do preço da locação, mais, fora composto entre as partes sem qualquer discordância e dentro dos ditames legais.(LI, art. 85). Em verdade, o que o Réu almeja, salvo melhor entendimento, é a revisão extrajudicial do preço do aluguel, o que, diante da resistência do Autor, somente pertinente em sede de processo próprio, com o devido contraditório, ainda assim obedecido o prazo legal.
LEI DO INQUILINATO Art. 19 – Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel a fim de ajustá-lo ao mercado. ( os destaques são nossos )
A propósito estas são as lições de Nagib Slaib Filho:
“
Dispõe o art. 18 que é lícito às partes fixar, em comum acordo,
novo valor para o aluguel(revisão), bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. (...) A periodicidade em locação é o período em que o contrato será reajustado(mensal, trimestral e, hoje, anual, com o Plano Real etc); o reajuste é fazer incidir sobre o valor do aluguel o percentual que representa a desvalorização da moeda no período de referência. No reajuste, corrige-se o aluguel por índice genérico. Na revisão, diversamente, atualiza-se o valor do aluguel em atenção ao preço do mercado, tendo, assim, caráter mais individualizado do que o reajuste.” ( In, Comentários à Lei do Inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 157) ( destacamos )
Diante disto, tendo em vista que a resistência ao recebimento das chaves foi injusta, a presente ação em consignação deve prosperar, liberando a Autora do ônus pretensamente devido pelo locador, ora Réu.
CÓDIGO CIVIL Art. 335 – A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.
Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATANTES QUE EM COMUM ACORDO ACORDARAM A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL. EXEGESE ARTIGO 18 DA LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DO IMÓVEL NÃO ENTREGAVA OS RECIBOS DE ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL EXIGIR A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE
RECONVENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo recusa por parte do locador de emitir os respectivos comprovantes de pagamento, cabe ao locatário do imóvel, realizar o pagamento dos alugueres através de consignação em pagamento, de forma a evitar a mora e comprovar o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. (TJSC - AC
2012.075425-8; Balneário Camboriú; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 15/01/2013; DJSC 21/01/2013; Pág. 172)
Dessa forma, o Réu/Locador encontra-se em mora accipiendi, porquanto a dívida é portável(cláusula 12ª) e, por este ângulo, o Autor notificou o Réu para receber no lugar, forma e tempo acertado, sendo indevidamente recusado(doc. 02).
CÓDIGO CIVIL Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Assim, pertinente que o Autor pague, tão-somente o valor correspondente ao aluguel do mês de junho, corrigido pelo índice contratual (R$ .x.x.x), bem como IPTU do respectivo mês(R$ .x.x.x), totalizando a quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ), cujos comprovantes dos últimos meses pagos ora são acostados como parâmetros para apurar-se a pertinência dos valores depositados(LI, art. 67, inc. I).(docs. 03/07) (3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:
a) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, ou receber os depósito e dar quitação(CPC, art. 897, parágrafo único); b) requer-se, outrossim, seja o Autor autorizado, no prazo legal, com a devida intimação, a depositar em juízo a quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), referentes aos encargos locatícios descritos nesta inicial (LI, art. 67, inc. II), sendo autorizado a depositar as parcelas que vencerem-se durante a instrução processual, as quais também será alvo de quitação pelo comando judicial(LI, art. 67, inc. III); b) pede-se, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES o pedidos formulados nesta ação, declarando quitadas as obrigações locatícias(CC, art. 336), condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.
Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho do ano de 0000. Fulano(a) de Tal
Advogado(a)
Ação de Restauração de Autos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
Distribuição por dependência ao Proc. nº. 1122334455-66 (CPC, art. 253, inc. I)
EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, nº 000 – Curitiba (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1063 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente, AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,
contra ROCHA ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 77.888.999/000100 e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário(CPC, art. 47),
a empresa EMPRESA ACÚSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS No dia 30 do mês próximo passado a Promovente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de Reparação de Danos), a qual inicialmente aforada unicamente contra o primeiro litisconsorte acima citado. Chegando à Secretaria desta Vara, constatou-se que, na hipótese, tratava-se de remessa à publicação de sentença meritória proferida no referido processo. De pronto, como a sentença houvera sido proferida em desfavor da ora Autora, naquela mesma data (22/33/4444 – sexta-feira) seu patrono, Dr. Fulano de Tal, fizera carga dos autos para apelar da decisão, o que se comprova pelo documento ora anexo. (doc. 01) A sentença em espécie, entrementes, somente veio a ser publicada no Diário da Justiça nº. 3344, o qual circulou no dia 00 de novembro deste ano. (doc. 02) Objetivando analisar o processo no final de semana, o advogado da ora Promovente solicitou, na sexta-feira (22/33/4444), ao Estagiário, de nome Beltrano de Tal, que levasse os autos do processo -- que estava em seu escritório -- para sua residência. Logo após o recebimento dos autos, nesta mesma sexta-feira o mencionado estagiário tivera que participar de uma reunião, de caráter urgente, no endereço sito na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR).
O veículo do estagiário encontrava-se estacionado frente à portaria do citado edifício, em rua bastante movimentada e de boa iluminação (Rua Beta, nº. 0000), foi alvo de furto, praticado por indivíduos não identificados, levando do interior automóvel, uma pasta executiva contendo contas diversas, além dos autos do processo em epigrafe, conforme constata-se por meio do Boletim de Ocorrência, bem como de fotos e comprovante da substituição do vidro danificado, todos ora anexados. (docs. 03/07) Dessa maneira, tratou-se, sem sombra de dúvidas, de um episódio fático inevitável. DO DIREITO Antes de tudo, como dito acima, verifica-se, na hipótese em estudo, que há a excludente de responsabilidade, porquanto tratouse de evento imprevisível, de força maior. (CC, art. 642) O caso em vertente, destarte, reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Estatuto de Ritos (CPC, art. 1063 e segs.), sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-fé, conduta processual esta que é de benefício geral a todos envolvidos no pleito, maiormente o Poder Judiciário. Verifica-se a boa-fé da ora Autora, vez que inserta nesta pendenga quase a totalidade das peças processuais extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, petição inicial e contestação, além da sentença proferida. De outro bordo, a restauração dos autos para nada mais se presta que recompor os autos de um processo, o que inviabiliza, neste
momento, enfrentamentos de litigiosidade de maiores proporções, não comportando, desta maneira, discussões acerca do mérito dos pedidos formulados os autos da ação cujos autos se buscam restaurar. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESAPARECIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES – FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA ACOLHER AS MESMAS – RECURSO IMPROVIDO. Agiu correto o julgador em não acolher a preliminar de inépcia da inicial e, igual caso, da prescrição, pois a matéria levantada deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, pois a ação de restauração de autos, não é o lugar próprio para se discutir qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal, já que julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos, conforme previsto no artigo 1.057, do CPC.( TJES – AC 024910040625 – Rel. Des. Lúcio Vasconcellos de Oliveira – Julg. 09/02/1999)” ( destacamos )
De outro turno, Excelência, não devemos olvidar que, já na querela original, haviam litisconsortes passivos com patronos diversos, reclamando, assim, a contagem em dobro do prazo para recorrer, que era o estágio processual que encontrava-se o processo extraviado, o que se observa pelos documentos colacionados nesta pendenga.(CPC, art. 191). E, assim, quando do julgamento da presente demanda, tal fato deverá ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para apelação, com prazo em dobro, em face dos litisconsortes com patronos distintos.
“EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS A restauração dos autos é ação incidente que culmina com uma sentença declaratória, seguindo o processo os seus termos como determina o art. 1067 do CPC. Tendo os autos julgados restaurados, certa a posição que determina o prosseguimento do feito a partir do estado da causa quando do desaparecimento. Preliminares: rejeitadas e não conhecidas. (TJBA – Ap. Cível nº. 3.864-4/01 – 1ª C. Cível – Rel. Juíza Conv. Lígia Ramos – j. 02/05/2001). (sublinhamos)
Há, mais, interesse processual na restauração dos autos, sobretudo porquanto a Autora, examinando a sentença proferida, verificou que a mesma, com todo o respeito, fora proferida contrariamente ao que encontrava-se como prova no bojo da ação originária. De outro turno, em obediência aos preceitos contidos no CPC, evidencia o Autor que a causa originária, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apelação, com o proferimento de sentença de mérito, quando julgou improcedente a ação de reparação de danos. (CPC, art. 1064, caput). Em atendimento ao diploma processual acima citado, em seus incisos I, II e III, a Autora oferece os seguintes documentos/peças processuais, todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos: 1. CAPA 2. INICIAL (DOCS. E CUSTAS)
3. DESPACHO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO (FL.35) 4. A.R. DA CITAÇÃO (FL.36) 5. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa X. (FLS.37 – 70) 6. REPLICA À CONTESTAÇÃO (FLS.71 – 78) 7. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO (FL.90) 8. TERMOS DE DEPOIMENTOS (FLS.91 – 97) 9. PETIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Empresa X(FLS.103 – 114) 10. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.115) 11. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – Empresa X. (FLS.116 – 131) 12. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.132) 13. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Empresa Y(litisconsorte) (FLS.133 – 147) 14. PETIÇÃO REQUERENDO CONFISSÃO FICTA – Empresa K(Autora) (FLS.148 – 153) 15. PETIÇÃO
CERTIFICANDO
ACERCA
DA
ORIGINALIDADE
DA
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – Empresa X (FLS.154 – 155) 16. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa Y(litisconsorte)( FLS.158 – 172) 17. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO (FL.175) 18. PETIÇÃO REQUERENDO A JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA – Empresa K 19. SENTENÇA (FLS.197 – 202)
PEDIDOS Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos: a) a citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a exibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas(CPC, art. 1065, caput), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da querela(CPC, art. 1065, § 2º c/c art. 803); b) no caso de anuência das Rés, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que se encontrava o processo original(CPC, art. 1065, § 1º); c) não se apresentando a hipótese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarado restaurado os autos do processo nº. 1122334455 (Ação de Reparação de Danos), prosseguindo-se neste feito acessório, oportunizandose ao Autor apelar da sentença proferida – estágio processual quando do desaparecimento dos autos --, com prazo dobrado, em face do litisconsórcio passivo formado na ação originária, com patronos diversos;
d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer. Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais). Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de junho de 0000. Fulano de Tal Advogado – OAB (PR) 112233
Ação de Usucapião Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. ( CPC, art. 95 )
Rito Especial ( visa usucapir “terra particular” )
MANOEL DA TANTAS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Curitiba(PR) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 1.242 do Código Civil c/c arts. 941 e segs., da Legislação Adjetiva Civil, para ajuizar a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO, “DE ESPÉCIE ORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL URBANO”
contra IMOBILIÁRIA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77.888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.666.555/0001-44, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.
(1) – FUNDAMENTOS DO PEDIDO
( CPC, art. 942)
O Autor celebrou com a Ré, em caráter irrevogável e irretratável, na data de xx/yy/zzzz, contrato escrito de promessa de compra e venda de imóvel urbano(doc. 01), pelo preço certo e ajustado de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ), contrato este que encontra-se devidamente registrado junto a matrícula do bem em questão. Pelo acerto, o Promovente se comprometeu a pagar ao Promovido o preço acima aludido em 60(sessenta) parcelas sucessivas e mensais de R$ .x.x.x( .x.x.x.x ), cujos valores, conforme cláusula 17ª do pacto, foram depositados na conta corrente da Ré, o que se comprova pelos documentos ora carreados.(docs. 02/62). O bem, destarte, encontra-se devidamente quitado. Acertou-se
também
no
contrato
em
destaque(cláusula 20ª), que o “promitente-comprador”, no ato da assinatura do contrato(xx/yy/zzzz), restaria imitido na posse do imóvel, o que de fato ocorreu. Neste ínterim, o Autor encontra-se na posse contínua, mansa e pacífica do bem desde xx/yy/zzzz, portanto há mais de dez(10) anos, sendo o mesmo utilizado para fins residenciais.
Frise-se, de outro norte, que o imóvel em liça se encontra registrado em nome da Promovida, qualificando-a a figurar no pólo passivo(CPC, art. 942) desta ação.(doc. 63) Resta saber, mais, que o Autor logo no terceiro mês após assinatura do contrato, mudou-se para o imóvel vertente, passando inclusive a pagar a conta de luz, água, telefone, IPTU, tudo ora devidamente anexados(docs. 64/75), o que, sem sombra de dúvidas, evidencia uma postura de animus domini do usucapiente. De outra banda, em obediência aos ditames da Legislação Adjetiva Civil(art. 942), o Autor de pronto acosta a planta do imóvel, elaborado por profissional habilitado junto ao CREA e com o devido rigor técnico, onde encontramos a sua individualização completa, maiormente quanto à sua confrontação, área e outras características. (doc. 76) Justificando a propositura desta ação, delimita-se que o Autor, quando quitou a última prestação, procurou os representantes legais da Ré, com a finalidade de promover a assinatura escritura pública definitiva, deparou-se com a empresa fechada, tornando-se inviável o intento de transferir a propriedade do bem em liça. Assim, não lhe restou outro caminho senão adotar a providência de procurar um provimento judicial neste sentido(CPC, art. 3º).
(2) – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
USUCAPIÃO ORDINÁRIO No tocante ao usucapião ordinário de bem imóvel urbano, reza a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL
Art. 1.242 – Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Neste diapasão, tratemos de esboçar considerações acerca da propriedade da promoção desta querela, segundo os ditames da regra supra aludida. 2.1. O BEM EM QUESTÃO É SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Ressalte-se, primeiramente, que o bem objeto de usucapião não é bem público, mas sim, ao revés, imóvel particular.(Dec. nº. 22.785/33, art. 2º) Outrossim, não se trata de bem que, de alguma forma, seja protegido por lei de alienação, ou mesmo objeto de cláusula de inalienabilidade. De outro contexto, o imóvel não é de propriedade de pessoa incapaz.(CC, art. 198, inc. I) 2.2. QUANTO Á POSSE Segundo os documentos colacionados com esta inaugural, a posse do Autor no imóvel reveste-se com ânimo de proprietário, exercendo, com legítimo possuidor, todos os poderes inerentes à propriedade. Ademais, resta saber que o Autor fizeram inúmeras reformas no imóvel em apreço,
o que também denota o animo domini, o que se revela pelas notas fiscais de venda e prestação de serviços anexas.(docs. 77/85) Além disso, a posse em questão é mansa e pacífica, exercida sem qualquer oposição durante mais de uma década, ou seja, enquanto encontra-se na posse do bem em mira. 2.3. DO TEMPO NA POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO O Autor figurou na posse do bem, por todo o tempo ora revelado, sem qualquer interrupção, ou seja, de forma contínua. 2.4. JUSTO TÍTULO Segundo as lições de Maria Helena Diniz, delineando lições acerca do usucapião ordinário, mais acentuadamente no tocante ao “justo título”, esta professa que:
“
Há uma espécie de usucapião em que a lei exige que o
possuidor tenha justo título (CC, art. 1.242), isto é, que seja portador de documento capaz de transferir-lhe o domínio. Deve ser esse título translativo justo, isto é, formalizado, devidamente registrado, hábil ou idôneo à aquisição da propriedade. P. ex.: escritura pública de compra e venda, doação, legado, carta de arrematação, adjudicação, formal de partilha, etc., com aparência de legítimos e válidos. A lei impõe ao prescribente o encargo de exibir tal título, mesmo que tenha algum vício ou irregularidade, uma vez que o decurso do tempo legal tem o condão de escoimá-la de seus defeitos, desde que concorram, como veremos, os demais requisitos para a configuração
dessa modalidade de usucapião.” ( In, Curso de Direito Civil Brasileiro. 25ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4. Págs. 164-165)
Ora, inegavelmente o contrato de promessa de compra e venda em debate é justo título a ensejar transferência da propriedade, ensejando, assim, a ação de usucapião, maiormente quando este encontra-se devidamente registrado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DA REQUERENTE COMPROVADO. Área objeto da causa corretamente individualizada. Defesa. Arguição de usucapião ordinário. Contrato particular de promessa de compra e venda. Justo título. Precedentes do STJ. Posse de boa-fé comprovada documentalmente. Pressupostos do artigo 551 do Código Civil de 1916 atendidos. Prescrição aquisitiva de 10 anos comprovada. Fato obstativo do direito da autora. Pleito reivindicatório improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC - AC 2006.027708-7; Capital / Estreito; Rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva; Julg. 08/07/2010; DJSC 16/07/2010; Pág. 230)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. Contrato particular de compra e venda, firmado pelo proprietário do imóvel, configura-se ato translativo, em tese, mas sem produzir o efeito
de transferir a propriedade. Havendo quitação, constitui-se o referido contrato como justo título, possibilitando ao adquirente o ingresso da ação de usucapião para adquirir o domínio. Estando satisfeitos os demais requisitos legais, a declaração de domínio é medida que se impõe. APELO PROVIDO. (TJRS - AC 70029139003; Palmeira das Missões; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Elaine Harzheim Macedo; Julg. 04/06/2009; DOERS 30/06/2009; Pág. 58)
Há julgando, outrossim, que entende que mesmo sem o registro(o que não é o caso em vertente) o contrato de promessa de compra e venda é justo título. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE MANSA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITO TEMPORAL. CITADOS.
COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE
INTERESSADOS NULIDADE
DO
DEVIDAMENTE DECISUM
POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para que se adquira um imóvel, através de usucapião extraordinário, previstos no Código Civil de 1916, vigente na época da propositura da ação, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono, por, no mínimo, 20 anos, a teor do seu art. 550. 2. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.
3. A promessa de compra e venda, mesmo sem registro, é justo título para a ação de usucapião ordinário. Na hipótese sub examine, não restam dúvidas quanto à necessidade de se reconhecer a usucapião do imóvel pretendido, mormente quando demonstrados, de forma exaustiva, os requisitos caracterizadores do aludido instituto. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos, reconhecendo a aquisição, pelo autor, da propriedade sobre o imóvel descrito na peça de ingresso. (TJPE - AC 0060338-7; Caruaru; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Milton José Neves; Julg. 26/02/2010; DJEPE 22/03/2010)
Vejamos, a propósito, as lições de José Osório de Azevedo Júnior, em sua obra clássica sobre Compromisso de Compra e Venda:
“
O fato de, por alguma razão, não ter sido registrado o
compromisso não impede que seja ele havido como justo título, desde que exista aquela causa que torne evidente que o compromissário está possuindo a coisa como dono – o que deve acontecer praticamente na totalidade dos casos, pois essa é geralmente ínsita e natural ao compromisso. Em relação à compra e venda e outros atos translativos exigia-se, antigamente, segundo muitos, para que o título fosse havido como justo, que estivesse revestido de todas as formalidades externas e estivesse transcrito no Registro de Imóveis. “( In, Compromisso de Compra e Venda. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Pág. 84).
2.5. DA BOA-FÉ Consabido que o justo título já traz à nota uma presunção de posse de boa-fé, o que, em verdade, foi o que aconteceu durante todo o lapso de tempo da prescrição aquisitiva em debate. (3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas: a) Determinar a citação do Réu, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como, por edital, dos eventuais interessados , assim como dos confinantes abaixo evidenciados(CPC, art. 942): ( i ) Fulano de tal(qualificação completa) ( ii ) Beltrano de Tal(qualificação completa) ( iii ) Cicrano de Tal(qualificação completa) b) requer-se, outrossim, via postal, seja dado ciência à Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que manifestem-se sobre eventual interesse nesta causa(CPC, art. 943); c) pleiteia-se a intimação do órgão ministerial para intervir no feito como fiscal da lei(CPC, art. 944); d) pede-se, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES o pedidos formulados nesta ação, declarando o Autor como proprietário
do imóvel em debate, com o registro(LRP, art. 168) junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, para tanto, o devido mandado após quitadas as obrigações fiscais incidentes(CPC, art. 945), condenando no ônus de sucumbência em eventual defesa ofertada, em homenagem ao princípio sucumbencial que norteia o CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, perícia, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.
Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), o qual correspondente ao valor venal do imóvel(CPC, art. 259, inc. VII), obtido perante os comprovantes de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano colacionado nesta peça vestibular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REGRA DE ORDEM PÚBLICA QUE ADMITE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel usucapiendo (CPC art. 259 VII). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI 990.10.333748-4; Ac. 4653988; Guarujá; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacóia; Julg. 17/08/2010; DJESP 09/09/2010)
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), .x.x. de x.x.x.x.x do ano de .x.x.x.
Fulano(a) de Tal
Advogado(a)
Ação de Embargos à Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).
Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 112233-44.2013.11.06.0001
( CPC, art. 736, § único)
EMPRESA OMEGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 000 – 7º andar, em São Paulo (SP) – CEP nº77.666-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo(SP), sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face de MANOEL FICTÍCIO, brasileiro, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP 66.888-777, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738)
Extrai-se dos autos da ação de execução em mira, que, na data do ajuizamento desta ação, o mandado citatório, expedido nos moldes do que preceitua o art. 652, caput, do Código de Ritos, ainda não foi devolvido e juntado aos autos da querela executiva. Desta maneira, visto que a presente demanda é ajuizada em 00/11/2222, temos que é tempestivamente apresentada. (CPC, art. 738) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 738 DO CPC. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
VERIFICAÇÃO.
EMBARGOS
REJEITADOS
LIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam à preclusão pro judicato, as matérias de ordem pública, respeitantes às condições e pressupostos da ação. O prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos da execução, nos termos do art. 738 do CPC. Uma vez ultrapassado o prazo legalmente previsto, resta
preclusa a faculdade da parte executada opor embargos à execução, devendo ser liminarmente rejeitados e julgado extinto o processo. Recurso provido. (TJMG - AGIN 1.0261.11.010310-6/002; Relª Desª Marcia de Paoli Balbino; Julg. 14/03/2013; DJEMG 26/03/2013)
2 – REALIDADE DOS FATOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
( CPC, art. 17, inc. I e II) Os acontecimentos evidenciados na ação de execução foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que:
“Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
No alígero quadro fático estipulado na inicial da ação executiva, o Embargado revelou que havia celebrado dois “contratos” de prestação de serviços com a Embargante. Situou que o primeiro contrato(nº. SP
22/1111), no valor originário de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais), havia sido pago parcialmente pela Embargante a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), restando, por conseguinte, segundo o mesmo, o valor de R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais), como saldo remanescente deste pacto. Com respeito ao segundo “contrato”, o qual sequer o mesmo o identificou com numeração(até porque inexiste para estes fins), delimita o Embargado, sem identificar o valor total do pretenso “contrato”, que houvera também um pagamento incompleto de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), restando-lhe a receber a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Totaliza o débito, em seu memorial, acostado com a peça vestibular, a quantia absurda de R$ 64.345,38(sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Em verdade, Excelência, a Embargante nada deve ao Embargado. QUANTO AO PRIMEIRO “CONTRATO“
Em consonância com a “Proposta Técnica e Financeira para a Elaboração dos Estudos Pedológicos em Piracicaba”, apresentado pelo próprio Embargado(doc. 01), que é o objeto do “contrato”(que é mera proposta, diga-se) nº. SP 22/1111, verifica-se na “apresentação” da proposta que o objetivo dos trabalhos contratados era “ . . . ‘a revisão dos estudos pedológicos anteriores´ em área maior a 9000 ha e também, a execução dos estudos pedológicos detalhados para 1500 ha, aproximadamente; estes serão executados com apoio topográfico, para referenciar as manchas de solos irrigáveis dentro dos limites da superfície demarcada pela topografia. “ ( destacamos )
Sem sombra de dúvidas havia o pacto de trabalho de, somados, elaboração de estudos pedológicos de 10.500 ha. Entrementes, e aí perceba a má-fé do Embargado, o mesmo fizera tão-somente 2.591,88 ha do que originalmente fora acertado, conforme “Relatório de Levantamento Pedológico” apresentado pelo mesmo à Embargante.(doc. 02). Registre-se, mais, que este mesmo relatório, quando apresentado ao órgão X, para fins de avaliação e aprovação, fora rejeitado por imperfeição e agregar-se a normas ultrapassadas há anos, onde a Embargada tivera que refazê-lo para poder se aprovado no referido órgão governamental. (doc. 03) Justamente por conta deste erro crucial a Embargante sequer recebeu os valores correspondentes a obra em ensejo, ou seja, pagou ao Embargado para não ter o mínimo retorno financeiro. De outra banda, a Embargante nada deve ao Embargante com respeito ao “contrato” ora tratado(nº. SP 22/1111 ). Mais uma vez de uma forma sorrateira, acreditando que a Embargante não tinha controle de seus pagamentos, o Embargado afirmou existir um débito do pacto ora tratado. Levando-se em conta que o Embargado fizera somente parte do acordado, ou seja, o levantamento de 2.591,67 ha, a Embargante pagou ao mesmo não só o R$ 10.000,00(dez mil reais) afirmados pelo na petição inicial. Na verdade, pagou-se ao Embargador R$ 15.000,00(quinze
mil reais), o comprova-se pelas microfilmagens dos cheques pagos e sacados pelo mesmo.(docs. 04/09) Os préstimos do Embargado, desta feita, consoante prova documental ora carreada, encontra-se devidamente quitada, na medida dos serviços feitos pelo mesmo(em que pese irregulares e bem inferior numericamente ao pretendido). Veja, por oportuno, que o Embargado-Exequente, sem adentrar-se no aspecto processual, não cumpriu sua obrigação legal ao pretender o recebimento do seu crédito em juízo. (CC, art. 476). Aqui, inversamente, o Embargante comprovou que o Embargado não cumpriu o acertado. QUANTO AO SEGUNDO “CONTRATO“
De primeiro plano devemos sopesar que o aludido segundo “contrato” especificado na exordial pelo Embargado, não passa de mera “proposta”, consoante acostado pela Embargada na execução, ora trasladado em sua íntegra para estes autos. Destaca-se, ao término desta proposta, que o valor dos préstimos eram de R$ 15.000,00(quinze mil reais), a qual fora contratada por consórcio de empresas, na hipótese Blaza e Empresa Omega, o que comprovase pela assinatura dupla de ambos os representantes das aludidas empresas. Ademais, pelo fato da divisão nos pagamentos, em proporções iguais, o Embargado procura receber R$ 7.500,00(sete mil e
quinhentos reais). Entretanto, alega mais uma vez que o valor pago pela Embargante foi incompleto, restando a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Inverídicas as afirmações feitas pelo Embargante, quando, em verdade, o Embargante quitou totalmente a parte que lhe competia e que fora buscada em juízo, ou seja, a quantia de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais). Visto que o Embargado confessa que recebeu a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), resta comprovar a diferença de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), o que verifica-se pelas cópias dos cheques ora acostados(docs. 10/14). (3) – ASPECTOS PROCESSUAIS
3.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( CPC, 586 c/c art. 618, inc. I)
3.1.2. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E TESTEMUNHAS
Na ação executiva(ora acostada em sua íntegra), constata-se que o Embargado executou um imaginário título executivo(o segundo nominado “contrato”), a saber uma simples “proposta” de prestação de serviços. Neste importe, não há qualquer ato jurídico que implique obrigação de pagar (dar), mas mero ato que submeteu à apreciação.
O título executivo extrajudicial, ao revés, exige-se uma obrigação. A este propósito, ou seja, quanto à definição de instrumento particular, exeqüível, com obrigação acertada entre as partes, vejamos as lições doutrinárias:
“
O inciso II do art. 585 do CPC confere eficácia executiva
à escritura pública ou outro instrumento público e ao instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas de que conste obrigação. Em verdade, título executivo não é o documento, público ou particular, mas o ato jurídico que ele representa. Daí, aliás, o acerto da denominação, tradicional na linguagem forense, de confissão de dívida, pelo qual se costuma designar este título. O título executivo é, pois, o ato de reconhecimento da existência da obrigação, que é praticado através de escritura pública ( ou outro documento público) ou por instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O instrumento é a forma, e não a prova do ato jurídico. A lei confere eficácia executiva à ‘confissão de dívida’ qualquer que seja a natureza da prestação devida. Pouco importa, assim,se é obrigação de dar, fazer ou não fazer. De qualquer maneira, estar-se-á diante de título executivo. É preciso, apenas, que do ato conste o reconhecimento da existência de uma obrigação ( repita-se, de qualquer natureza ). Exige-se, ainda, o requisito formal, ou seja, que o reconhecimento se faça por instrumento público ou por instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. “(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 2, pp. 201-202).
E não há, segundo a Legislação Substantiva Civil, qualquer ato que fundamente obrigação entre as partes(ato jurídico celebrado), não gerando, por conseguinte, título executivo extrajudicial, na hipótese:
CÓDIGO CIVIL
Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXECUÇÃO NULA (ART. 618, INCISO I, DO CPC). Negócio jurídico que não ostenta a qualidade de título de crédito extrajudicial e que não se encaixa na previsão do art. 585, inciso II, do CPC. Rol numerus clausus. Obrigação de pagar nele inserida que não é por si mesma líquida, certa e exigível. Certeza e liquidez que devem estar intrínsecas ao título. Crédito que depende da aferição dos fatos
decorrentes do contrato. Execução incabível. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 0011845-31.2010.8.26.0664; Ac. 6633497; Votuporanga; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 04/04/2013; DJESP 22/04/2013)
Não há, também, sob o enfoque processual, gerando identicamente a nulidade da execução, a obrigação de pagar quantia certa.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 586 – A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 618 – É nula a execução:
I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
Vejamos, a propósito, julgados nesta ordem de entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. VALOR
ALCANÇADO INSUFICIENTE
PARA QUITAR
A DÍVIDA.
PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. SALDO
DEVEDOR APURADO EM DESACORDO COM A FORMA LEGAL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE
LIQUIDEZ
E
CERTEZA.
INEXEQUIBILIDADE
RECONHECIDA.
NULIDADE. ART. 618, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta corte a 'venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal'[... ]"(RESP 278.065/GO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes direito, terceira turma, julgado em 12/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 330) 2. As nulidades previstas no art. 618 do código de processo civil podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJSC - AC 2012.092938-1; Blumenau; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; Julg. 02/04/2013; DJSC 08/04/2013; Pág. 153)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE. I. Nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia. Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial. Não obstante a validade do título, é imprescindível verificar se contém os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez.
II. O descumprimento do contrato de serviços advocatícios, não habilita a cobrança da integralidade do valor dos honorários se não houve a contraprestação de serviços equivalente, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. III. Segundo disposto no art. 618, I, do Código de Processo Civil, se o título exeqüendo depender de apuração da quantia devida, a execução respaldada em tal documento é nula. VI. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2011.01.1.040354-5; Ac. 659.773; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 13/03/2013; Pág. 166)
Falta-lhe, mais, o requisito formal da assinatura de duas testemunhas instrumentárias, onde, na falta desta, ausente o título executivo:
“
Integra a substância do documento particular a
assinatura de duas testemunhas. Decidiu a 4ª Turma do STJ que na sua falta não há título. (ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2006. Pág. 170)
A execução, por esse norte, é nula. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. É nula a execução ajuizada com base em contrato particular de confissão de dívida destituído da assinatura de duas testemunhas, em violação aos arts. 585, II, e 618, I, ambos do CPC. Precedentes do STJ e do TJRS.
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021690672, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 22/07/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1096195/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009).
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA
DE
ASSINATURA
DE
TESTEMUNHAS. 1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. 2. Consoante assentado no aresto a quo (fl. 208): Anteriormente à edição da Lei 8.953/94, que alterou o artigo 585, II, do CPC, e possibilitou a execução de obrigação expressa em documento público, e não apenas
em instrumento público, somente se fazia possível executar a Fazenda Pública com base em documento emitido por seus agentes, se referido documento viesse acompanhado da firma de duas testemunhas. 3. Destarte, a execução foi proposta em 14 de abril 1.993, por isso que, embora o título em questão consubstancie a certeza e a liquidez, o mesmo é inexigível porquanto ausente da assinatura de duas testemunhas (precedente: REsp 332.926/RO, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 26 de agosto 2.002). 4. A lei enuncia em numerus clausus os títulos extrajudiciais constantes da relação do artigo 585 do CPC. A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzirem, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário-judiciais (nullun titulus sine lege). 5. Consectariamente, ausentes os requisitos do título à época da propositura da execução, inviável juridicamente a mesma, conforme assentado na instância local, sob o pálio da impossibilidade jurídica do pedido, o que não inibe a parte de promover novel processo obedecendo as atuais condições da ação executiva, porquanto não atingido o crédito exeqüendo. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 251).
3.1.3. PACTO BILATERAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE
Mais uma vez debate-se que nos contratos em ensejo não estão revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 585, II e 586, do CPC, e que, portanto, inaptos a sustentar a ação de execução. É de sabença geral, que constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução aquele que, de pronto, evidencie liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis, nos termos do artigo 586, do CPC. Dito isto, somente na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não demandar qualquer acertamento do direito poderá o credor lançar mão do procedimento executivo de forma a assegurar o cumprimento da obrigação. Nos pactos em vertente, por se tratarem de pactos de prestação de serviços(engenharia) de medições e levantamento de solos, não se revestem de liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista sua natureza jurídica de flagrante bilateralidade, ou seja, estabelece obrigações para ambas as partes, sendo a do Embargado de “estudos pedológicos”, com atividades de campo, laboratório e escritório,(vide preâmbulo da apresentação da proposta técnica feita pelo Embargado) e a da Embargante, adimplir com as parcelas ajustadas(no primeiro contrato, já que o outro não passou de proposta). Com efeito, não é possível admitir a execução do primeiro contratoo, sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações do Exequente-Embargado.
Logo, inafastável o reconhecimento de que falta ao contrato em questão os requisitos da certeza e exigibilidade. Vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior neste tocante:
"Nessa ordem de idéias, o título há de ser completo, já que não se compreende nos objetivos da execução forçada a definição ou o acertamento de situação jurídica controvertida. (...) Não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve ser concentrar no título executivo. " (In, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 143)
No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXECUÇÃO NULA (ART. 618, INCISO I, DO CPC). Negócio jurídico que não ostenta a qualidade de título de crédito extrajudicial e que não se encaixa na previsão do art. 585, inciso II, do CPC. Rol numerus clausus. Obrigação de pagar nele inserida que não é por si mesma líquida, certa e exigível. Certeza e liquidez que devem estar intrínsecas ao título. Crédito que depende da aferição dos fatos decorrentes do contrato. Execução incabível. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 0011845-31.2010.8.26.0664; Ac. 6633497; Votuporanga; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 04/04/2013; DJESP 22/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROMOÇÃO DE FORMATURA
ACADÊMICA.
RESCISÃO
UNILATERAL
PELOS
CONTRATANTES. Execução da cláusula penal pela empresa contratada. Pacto que não se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, por conseguinte, não se consubstancia em título extrajudicial apto ao procedimento executivo (arts. 586 e 618, inc. I, ambos do código de processo civil). Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC - AC 2012.086222-5; Capital; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga; Julg. 04/04/2013; DJSC 15/04/2013; Pág. 401)
APELAÇÃO
CÍVEL.
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. I. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO. II. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. I. Cumpridos os requisitos legais e inexistindo nos autos óbice à concessão, deve ser conferida a justiça gratuita a quem não pode pagar as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. II. Contratos bilaterais. Nos contratos bilaterais incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (cpc 615 iv), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título
executivo extrajudicial (stj, RESP 196.967-df, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 2.12.1999, DJU 8.3.200, p. 122) 1 III. Julgado procedente o pedido dos embargos, com extinção da execução, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - ApCiv 0947165-4; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; DJPR 26/03/2013; Pág. 225)
Inafastável,
no
caso,
o
reconhecimento
da
inadequação da via processual eleita pelo Embargado, ação de execução, o que conduz ao indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3.1.3. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO EXEQUENTE
Ficou demonstrado que a hipótese em estudo é de contrato bilateral, onde há deveres de ambas partes ora em litígio. Diante disso, cabia ao Exequente-Embargado demonstrar que cumprira sua obrigação no trato em espécie. Ao revés, nada(absolutamente nada) o pseudo credor trouxe aos autos da execução, culminando, por este ângulo, na nulidade da execução. Trata-se de prova essencial à propositura da execução
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 614 – Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a inicial: (...) III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Art. 615 – Cumpre ainda ao credor: (...) IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. Art. 618 – É nula a execução: (...) III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
No plano da Legislação Civil temos que:
CÓDIGO CIVIL Art. 476 – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Vejamos as lições de Araken de Assis sobre o tema:
“Na observação dos tipos contratuais nominados, e de uso consagrado pelo tráfico, nada obstante o papel relevante do autoregramento de vontade dos parceiros se consagra a categoria do contrato bilateral ou sinalagmático. É aquele ‘em que cada um dos figurantes assume o dever de prestar para que o outro ou outros lhe contraprestem. A contraprestação constitui a prestação do outro figurante. (...) O art. 615, IV, onera o credor coma prova, companheira da inicial, do adimplemento da contraprestação, ou a asseguração do seu cumprimento, ‘se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor’. No mesmo sentido reza, de modo altissonante, que ‘não se procederá a execução’, caso o obrigado ofereça sua prestação e o exequente não preste a sua. “( Ob e aut., cits, Págs. 188-189).
Ainda nas lições de Humberto Theodoro Júnior, nesta circunstâncias(ausência de prova da contraprestação), é o caso de carência da ação executiva, senão vejamos: “Prevendo a possibilidade de execução de título que contenha uma obrigação dessa natureza, estatui o Cód. De Processo Civil que, ‘em todos os casos é defeso a um contraente, antes de cumprida sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados
idôneos
pelo
juiz,
mediante
execução
da
contraprestação do credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta’(art. 582)
Trata-se de aplicação ao processo de execução, da exceptio non adimplenti contractus, que é de natureza substancial e que terá lugar sempre que o credor pretender executar o devedor, sem a prévia ou o concomitante realização da contraprestação a ser cargo. Por força dessa exceção, a execução se frustrará, dada a ausência de um dos seus pressupostos indeclináveis – o inadimplemento --, já que a recusa do devedor ao pagamento será justa e, por isso, o credor, enquanto não cumprida sua contraprestação, apresentar-se-á como carente da ação de execução. “( Ob, cit, pág. 145) ( destacamos )
(4) – NO ÂMAGO DA DEFESA
4.1. CAUSAS IMPEDITIVAS – PAGAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 745 – Nos embargos, poderá o executado alegar: (...) V – qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Colhe-se do quadro fático exposto nesta peça vestibular que ficou demonstrado nos autos que a Embargante que adimpliu
com a parte que lhe competia, onde, inclusive, acostou-se a presente pela inaugural todos os comprovantes de pagamento.(CC, art. 394 c/c 396).
Provou-se, mais, que o Embargado não cumpriu com sua contraprestação, em que pese seu dever processual de demonstrar com a inicial, não cabendo, por conseguinte, à Embargante qualquer obrigação de pagar.(CC, art. 476). 4.2. REQUER CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O propósito do Embargante foi unicamente de instigar a Embargante, trazendo ônus financeiros para demandar em juízo, maiormente para ter seu nome incluso no rol de processos pendentes deste Tribunal e, mais, tendo que contratar advogado para defender seus interesses. Diante deste propósito, pede-se a condenação do Embargado em litigância de má-fé, posto que faltou com a verdade. (CPC, art. 14, inc. I, art. 17, I c/c art. 18)
(5) – P E D I D O S
E REQUERIMENTOS
Por tudo que foi exposto, pede e requer o Embargante que:
a)
Determinar
Embargado,
a
intimação
por
seu
do
patrono
regularmente constituído nos autos da
Execução,
15(quinze
para,
dias),
impugnar
a
no
prazo
de
querendo, presente
vir Ação
Incidental(CPC, art. 740); b) julgar extinta a ação executiva, por
conta
da
executivo,
ausência nos
de
título
moldes
dos
fundamentos expostos nessa inicial; c) não sendo acolhidas sustentações quanto
a
nulidade
do
título
executivos, o que se diz apenas por argumentar, sejam
sucessivamente
julgados
pedidos
pede
procedentes
formulados
nesta
os ação
incidental, de sorte a acolher as teses
de
execução,
impossibilidade seja
pelo
pagamento
da do
pretenso débito ou pelo fato de o exequente não ter cumprido a parte que
lhe
competia
convencionado;
no
quanto
d)
pede
a
condenação
no
ônus
de
sucumbência, além da litigância de má-fé; e) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º,
inciso
LV),
nomeadamente
pelo
depoimento do Embargado, oitiva de testemunhas, documentos
juntada como
posterior
de
contraprova
e
perícia, tudo de logo requerido.
Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ), que é o mesmo concedido à ação de execução.
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INSURGÊNCIA
POR
TÍTULO
CONTRA
O
EXTRAJUDICIAL.
TOTAL
DA
DÍVIDA
EXECUTADA. Valor dos embargos que deve corresponder ao da execução. Impugnação da embargada acolhida para tanto. Recurso do embargante improvido. (TJSP - AI 990.09.327171-0; Ac. 4451769; Guará; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 07/04/2010; DJESP 10/05/2010)
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de abril de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB(SP) 112233
A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 112233-44.2010.11.06.0001, onde declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: [...} IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”
Data Supra
Beltrano de Tal Advogado – OAB(SP) 112233
Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
PEDE A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC, art. 1052)
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Distribuição por dependência ao processo nº. 7777.444.3333.2.88.0001 (CPC, art. 1049)
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DOS SANTOS(“Embargante”) solteiro, médico, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ( com pedido de “medida liminar” )
contra m face de ( 1 ) BANCO ZETA S/A(“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos bancos, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, ( 2 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.
(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1048 – Os Embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução por título extrajudicial. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a publicação de edital para praceamento do bem imóvel ora em estudo. Portanto, à luz do que preceitua o art. 1048 do Estatuto de Ritos, não existiu, ainda, “arrematação”, “adjudicação” ou “remição” do imóvel em apreço. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NÃO REGISTRADA. ARREMATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO (ART. 593, II, DO CPC). O art. 1048 do CPC estabelece que os embargos de terceiro no processo de execução devem ser opostos no prazo de até cinco dias após a arrematação. Hipótese na qual a embargante se manifestou nos autos da execução, demonstrando inconformidade com a designação dos leilões, deixando de ingressar com os embargos de terceiro no prazo estabelecido em Lei. Intempestividade reconhecida em relação à embargante. O embargante, contudo, não fez parte da execução, não se manifestou nos autos, e não há qualquer indício de que ele soubesse da existência da ação de execução, tendo em vista que a penhora não foi registrada na matrícula do bem. Tempestividade dos embargos de terceiro reconhecida em relação a ele. Prazo para oposição de embargos de terceiro que se inicia com a efetiva turbação na posse. Precedentes.
Julgamento do mérito com base no art. 515 § 3º do CPC. A Lei garante a efetividade da jurisdição executiva por meio da fraude à execução, instituto de direito processual de ordem pública. Para a caracterização deste instituto, imprescindível o preenchimento dos pressupostos objetivos estabelecidos no art. 593, II, do código de processo civil. Elementos subjetivos como a boa-fé, a má-fé e o `concilium fraudis, que são estranhos à fraude à execução. Comprovada a existência de ação contra o vendedor no momento da alienação, assim como demonstrado que a venda do bem levou o devedor à insolvência, caracterizada está a fraude de execução. Deram parcial provimento à apelação. (TJRS - AC 131604-31.2010.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 16/02/2012; DJERS 28/02/2012)
Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação. ( ii ) LEGITIMIDADE ATIVA A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado(“Banco Zeta S/A”) e, no pólo passivo da mesma, singularmente o senhor Josué das Quantas. Destarte, o Embargante não é parte na relação processual acima citada.
Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, o Embargante é possuidor direto do imóvel constrito pela penhora. Nesse contexto, temos que o Embargante é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Estatuto de Ritos que:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1046 – Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. ( destacamos )
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFESA DA MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Cônjuge que não figurava como ré nos autos da ação principal na época da propositura dos embargos. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) reformada. Legitimidade reconhecida. Análise do mérito. Exegese do art. 515, § 3º do CPC. Prova testemunhal e documental comprovando a posse anterior exercida pela
embargante. Posse mantida. Embargos de terceiro procedentes. Recurso conhecido e provido. (TJSC - AC 2012.070019-0; São Francisco do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 30/10/2012; DJSC 07/11/2012; Pág. 186)
( iii ) LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Tendo em vista que a ação de execução fora ajuizada contra o senhor Josué das Quantas (“Embargado”), faz-se necessária a inclusão do mesmo no pólo passivo da demanda junto com o primeiro Embargado, eis que
a
decisão
judicial
originária
deste
processo
os
atingirá
diretamente.(CPC, art. 47) Sobre o assunto, o Colendo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no Recurso Especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, o exame de violação a dispositivos da Constituição Federal. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47, do CPC, segundo o qual "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de Lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. " 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 601.920; Proc. 2003/0189958-8; CE; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 13/12/2011; DJE 26/04/2012)
Na mesma trilha, observamos o seguinte julgado:
EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse movida apenas contra um dos cônjuges. Impossibilidade. Aplicação dos artigos 47 e 10 § 1º inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sentença anulada a partir da citação, porém convalidado o ato em relação
ao
réu.
Recurso
provido.
(TJSP
-
APL
9131943-
46.2007.8.26.0000; Ac. 6256847; São José do Rio Preto; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 29/08/2012; DJESP 06/11/2012)
Endossa este raciocínio as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando assim professa:
"
Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito
especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não fora partícipe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1.419)
Deflui desses conceitos que os embargos de terceiro devem ser manejados, em face das partes que estão em litígio no processo
principal (execução), ou seja, exequente e executados (litisconsórcio passivo necessário-unitário). (2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
Na data de xx de novembro do ano de yyyy, o segundo Embargado(“Josué das Quantas”), vendeu ao Embargante, através de escritura pública, pelo preço de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), o imóvel sito na Rua X, nº. 0000 – Centro, em Curitiba(PR), matriculado sob o nº 9999, à fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00º Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba/PR.(doc. 01) Referido imóvel, de outra banda, é utilizado pelo Embargante para o exercício de sua atividade profissional como médico, conforme comprova-se pelo alvará de funcionamento acostado. (doc. 02). Apesar de não ter transferido o referido bem para seu nome, no mesmo foram feitas várias reformas pelo Embargante, o que atesta-se pela inclusa documentação. (docs. 03/17). Ademais, o Embargante sempre pagou o Imposto Territorial do imóvel, o qual já consta em seu nome. (docs. 18/25). Outrossim, as contas de energia elétrica e de água/esgoto do mesmo são registradas em nome do Embargante, as quais vem sendo pagas desde que tomou posse do imóvel.(docs. 26/30) Resulta, assim, que o Embargante, desde o pagamento do preço acertado na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em questão, sempre esteve na posse direta do bem, onde, inclusive, tal circunstância fática-jurídica (transmissão da posse) consta da cláusula 16ª do referido documento.
Consoante a inicial da ação de execução(proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, a qual tramita por dependência, o Banco-Embargado ajuizou em yy de outubro do ano de zzzz referido feito executivo, em face da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 31) Tendo sido citado em zz de janeiro de yyyy para pagar o débito, o segundo Embargado(“Josué das Quantas”) quedou-se inerte, ocasionando a penhora do imóvel acima descrito, vendido, como afirmado, ao Embargante, cujo auto ora carreamos.(doc. 32). A ação executiva tivera tramitação normal, tendo sito o imóvel em estudo(penhorado) anunciado em jornal de grande circulação para ser levado à praça, conforme edital para tal desiderato.(doc. 33) Foi então que o segundo Embargado(“Josué das Quantas”), na data de yy de abril de zzzz, um tanto constrangido com a situação criada, levou ao conhecimento do Embargante que o imóvel em liça iria ser levado à praça, pedindo ao mesmo que adotasse as providências para tentar evitar a alienação judicial do bem. Foi quando o Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a presente ação de embargos de terceiro, objetivando anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque.
(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO
( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL(PENHORA)
Os presentes Embargos tem por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Embargante apresenta-se como possuidor direto do mesmo e, não sendo parte do processo, sofreu turbação por ato judicial(penhora). Primeiramente, devemos sopesar que o caso em vertente não representa fraude à execução, posto que o bem fora adquirido, por escritura pública,em data anterior a propositura da ação executiva.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 593 – Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência;
Ademais, esta matéria(fraude contra credores) sequer poderá ser levantada em sede destes Embargos de Terceiro. STJ - Súmula nº 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
De acordo com a condução tida no art. 1046 do Estatuto de Ritos, se o bem penhorado é de terceiro(aqui o Embargante), assistelhe o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição, mediante prova da posse e/ou propriedade do bem.
Demonstrou-se, já com a presente peça vestibular, por meio de inúmeros documentos, que o Embargante detém a posse direta do imóvel muito antes do aviamento da ação executiva. Ou seja, o Embargante é possuidor de boa-fé.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.
SENTENÇA
DE
PROCEDÊNCIA.
RECURSO
DO
EMBARGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO IRRELEVANTE. Prova da posse do bem destinado a terceiro mediante contrato de compra e venda. Analogia com a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora mantida. Precedentes da corte. Recurso conhecido e desprovido. "Nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Provadas as sucessivas alienações do imóvel primitivamente pertencente ao devedor, iniciadas antes mesmo do aforamento de ação de conhecimento, que culminou com sua penhora e posterior adjudicação, e demonstrada a posse boa da autora sobre o bem, tornam-se ineficazes os atos constritivos" (apelação cível n. 2012.013584-3, de laguna, Rel. Des. Luiz Carlos freyesleben, j. Em 29.03.2012). (TJSC - AC 2011.0659089; Araranguá; Segunda Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Rejane Andersen; Julg. 09/04/2013; DJSC 23/04/2013; Pág. 194)
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Escritura de compra e venda lavrada em data posterior ao ajuizamento da execução, todavia, anterior à citação do antigo proprietário/devedor. Matrícula do imóvel livre de registro de penhora. Má-fé não demonstrada que se fazia necessária para a proclamação da fraude. Súmulas nºs 84 e 375 do STJ. Elemento subjetivo ausente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 9113708-94.2008.8.26.0000; Ac. 6631458; Piracicaba; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Rui; Julg. 04/04/2013; DJESP 23/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOTECA FIRMADA COM SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ POR ANALOGIA. PROTEÇÃO DA POSSE DIRETA. TERCEIRO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. O juiz da causa é o destinatário final das provas a quem cabe avaliar o pedido de produção probatória, observada a sua necessidade e conveniência (CPC, art. 130). É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado (CC, art. 1.475, parágrafo único). Os efeitos de sequela da hipoteca não podem prevalecer sobre bem adquirido por terceiros de boa-fé, sobretudo se ausente a diligência do agente financeiro em promover a satisfação de seu interesse junto ao devedor hipotecante. "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. " (STJ, Súmula nº 308) o art. 1.046, § 1º, do CPC protege a posse direta do terceiro turbado/esbulhado, independente de sua qualidade de senhor ou
possuidor. (TJMT - APL 2140/2012; Capital; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Machado; Julg. 19/09/2012; DJMT 01/10/2012; Pág. 9)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO E POSTERIOR VENDA JUDICIAL EM FACE DO TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. A falta de registro imobiliário não impede a procedência dos embargos de terceiro. Inteligência da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Prova dos autos a evidenciar que a parte embargante detém os direitos sobre a coisa constrita, legitimando-a ao manejo da ação possessória. Contrato de compra e venda que restou firmado em data anterior à constituição da dívida executada e do ajuizamento da execução. Ausentes indícios de fraude, deve ser mantida a sentença, que apenas declarou a ineficácia da venda judicial em face do embargante (sem desconstituí-la), não havendo, pois, falar em eventual decadência. Apelação
desprovida.
(TJRS
-
AC
290658-62.2012.8.21.7000;
Uruguaiana; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo; Julg. 06/09/2012; DJERS 12/09/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. AFASTADAS. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A exigência da juntada de comprovante original do preparo tem como escopo afastar eventual dúvida acerca de sua autenticidade. Se ficou constatado perante o setor de custas deste Tribunal, que houve a baixa da guia emitida, não há falar em deserção. 2- O prazo para embargos de terceiro é, no processo de execução, de até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, para o terceiro de boafé que, por não fazer parte da relação processual, não é intimado dos atos e, diante disso, não detém conhecimento acerca de eventual arrematação, adjudicação ou remição, o prazo deve fluir a partir do momento em que toma ciência do esbulho ou da turbação contra a sua posse. 3- A necessidade de convalidação de promessa de compra e venda de imóvel, não legitima o credor-embargado, ao menos em sede de embargos de terceiro, a postular, isoladamente, declaração de nulidade do ato, o qual permanece irradiando efeitos enquanto não anulado por sentença. 4- Demonstrada de forma inequívoca a transmissão da posse aos embargantes, suficiente a sua condição de possuidores, ainda que decorrente de defeituoso contrato de promessa de compra e venda, para assegurar-lhes, por meio dos embargos de terceiro, a posse do bem, com a desconstituição da penhora. 5- Nos termos da Súmula n. 84 do STJ, mostra-se possível manejar embargos de terceiro para defender posse oriunda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. (TJMS - AC-PrcoEsp 2012.003356-3/0000-00; Maracaju; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJEMS 26/04/2012; Pág. 23)
Tal fato por si só torna admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de escritura pública não registrada. STJ - Súmula nº 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Nesse contexto, maiormente em da posse de boa-fé do Embargante e, mais, face à constrição após à aquisição do imóvel, a penhora deverá desconstituída judicialmente, por sentença meritória. ( ii ) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE De acordo com os princípios que regem a matéria, não se pode, em tese, negar que o Embargante, se vencedor na demanda, terá direito a receber, dos Embargados, o pagamento dos honorários de seu advogado. Não importa se a penhora se deu por concorrência ou não dos Embargados. O processo não haverá de resultar em dano para quem tenha razão, de há muito observou Chiovenda. E isso ocorreria caso o Embargante não tivesse ressarcimento das despesas que teve para defender seus direitos em juízo. Aplicando-se a teoria da causalidade, hoje de regra aceita, não se pode duvidar de que os Embargados, vencidos, deverão arcar com aquelas despesas (STJ, Súmula 303). No mesmo sentido:
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE I MÓV EL. TERCE IRO DE B OA. FÉ. AUSÊ NCIA DE AVERB AÇÃO NA MATRÍCUL A DO IMÓVE L. P RES UNÇÃO DE B OA. FÉ. POSS E COMPROVADA. RECURSO
IMPROVIDO.
PRINCÍPIO
DA
CAUSALIDADE.
ÔNUS
SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse, ou à sua posse e seu domínio. Existência de anterior de contrato compra e venda mas com transferência não registrada no cartório de registro de imóveis. Prova da posse. Ônus da sucumbência a cargo do embargante porque deu causa a penhora e ao ajuizamento da ação. (TJMS - APL 0127489-66.2007.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJMS 29/11/2012; Pág. 14)
EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução com lastro em financiamento com garantia hipotecária. Não oposição do credor hipotecário/exequente. Acolhimento parcial dos embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financiadora.
Pedido
de
exclusão
da
condenação
nos
ônus
sucumbenciais. Acolhimento. Princípio da causalidade. Cabimento. Súmula 303, do STJ. Recurso conhecido e provido. Incabível, em princípio, a condenação do banco réu na sucumbência em embargos de terceiro, onde ao exeqüente é impossível o conhecimento de venda anterior de imóvel através de contrato não registrado no cartório de imóvel respectivo. "Em embargos de terceiro, quem deu causa a constrição indevida, deve ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade". (Súmula n.
303, STJ). (TJSC - AC 2012.013167-0; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Dinart Francisco Machado; Julg. 06/11/2012; DJSC 19/11/2012; Pág. 204)
(4) – REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
Tendo em vista que
a) Houve indevida constrição de bem(turbação da posse); b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação executiva; c) sendo o Embargante legítimo possuidor; d) verificado que o Embargante é terceiro em relação à ação executiva. torna-se mister que Vossa Excelência, com supedâneo no art. 1051 do Caderno Processual Civil, conceda medida liminar no sentido de: ( i ) expedir mandado de manutenção de posse em favor do Embargante, com a suspensão imediata da ação executiva em apreço; ( ii ) caso Vossa Excelência que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente para comprovar a
posse, o que se diz apenas por argumentar, sucessivamente pede seja designada audiência preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas(CPC, art. 1050, § 1º): a) Antônia(qualificação completa – art. 407, do CPC); b) Francisco( qualificação completa – art. 407, do CPC) c) Maria( qualificação completa – art. 407, do CPC)
(5) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Posto isso, comparece o Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências: a) Determinar, por carta, após cumprida a medida liminar, a CITAÇÃO dos Embargados, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contestar a presente ação (CPC, art. 1053); b) julgar procedente os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, tornando sem efeito a constrição guerreada(penhora) e, confirmando a liminar requerida e concedida, ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº..., do 00º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, condenando a Embargada, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais;
c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x.x.x.( .x.x.x.x.x.x.x), que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição.
Respeitosamente deferimento.
pede,
e
espera
merecer,
Curitiba(PR), 00 de abril do ano de 0000.
Fulano(a) de Tal 112233
Advogado - OAB(PR)
Ação Incidental de Embargos de Terceiro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
PEDE A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC, art. 1052)
Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 1049)
Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS SANTOS (“Embargante”), casada, comerciária, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.444.22211, residente e domiciliada na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,
( com pedido de “medida liminar” ) em face de ( 1 ) BANCO ZETA S/A (“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos bancos, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, ( 2 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), casado, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.
(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 1048 – Os Embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução por título extrajudicial.
Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a intimação da Embargante acerca da constrição judicial do imóvel de sua parcial titularidade. (CPC, art. 655, § 2º) Como se depreende do mandado de intimação da penhora realizada, cuja cópia ora anexamos, a Embargante fora intimada da penhora em 00/11/2222. (doc. 01) Dessarte, temos que a presente Ação de Embargos de Terceiro fora manejada dentro do quinquídio legal, tendo-se em conta a data que a Autora tomara conhecimento da constrição judicial, ou seja, dia 00/11/2222. Convém ressaltar notas de jurisprudência com esse enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 1.046 E 1.048 DO CPC CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. A contagem do prazo para a propositura dos embargos de terceiro iniciase com a ciência do ato de constrição, independente do trânsito em julgado da sentença. A ciência do terceiro deve ser inequívoca e referir-se especificamente à constrição judicial que recai sobre imóvel não pertencente às partes da ação principal. A ciência do ato expropriatório não pode ser presumida. (TJMT - APL 143135/2012; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Machado; DJMT 17/04/2013; Pág. 11)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA. INTEMPESTIVIDADE. Intempestividade dos embargos de terceiro não configurada. Na esteira da jurisprudência do STJ, "nas hipóteses do terceiro-embargante não possuir ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, devese considerar como termo a quo a data do efetivo ato de turbação". Interesse de agir. Manifesto o interesse de agir do embargante, proprietário do imóvel em razão de prévia arrematação, em manejar embargos de terceiro visando a impedir o seu praceamento. Eficácia da arrematação. Inexistem elementos suficientes para infirmar a eficácia da arrematação do imóvel previamente realizada, não havendo nestes autos prova de má-fé do
embargante.
Apelação
desprovida.
(TJRS
-
AC
220493-
87.2012.8.21.7000; Vacaria; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 27/02/2013; DJERS 26/03/2013)
Em consonância com o magistério de Antônio Cláudio da Costa Machado, temos que:
“Segunda, o processo de execução ou fase de cumprimento de sentença: quanto a essa, é indubitável que a regra se mostra plenamente lógica e, por isso, aplicável, não podendo a oposição dos embargos ultrapassar o prazo de cinco dias a partir dos atos referidos, desde que devidamente formalizados . . . “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012, p. 1770)
Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação. ( ii ) LEGITIMIDADE ATIVA A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado (“Banco Zeta S/A”) e, no pólo passivo da mesma, singularmente o senhor Josué das Quantas, esposo da Embargante. Destarte, verifica-se que a Embargante não é parte na relação processual acima citada. Todavia, consoante prova ora carreada com esta inaugural (doc. 02), a Embargante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o segundo Embargado. (“Josué das Quantas”) Neste contexto, temos que a Embargante é parte legitima para defender a posse e propriedade do bem em espécie, pois define o Estatuto de Ritos que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1046 – Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
(... ) § 3º - Considera-se também terceiro também o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios reservados ou de sua meação. ( destacamos )
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFESA DA MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Cônjuge que não figurava como ré nos autos da ação principal na época da propositura dos embargos. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) reformada. Legitimidade reconhecida. Análise do mérito. Exegese do art. 515, § 3º do CPC. Prova testemunhal e documental comprovando a posse anterior exercida pela embargante. Posse mantida. Embargos de terceiro procedentes. Recurso conhecido e provido. (TJSC - AC 2012.070019-0; São Francisco do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 30/10/2012; DJSC 07/11/2012; Pág. 186)
Também por esse prisma é o entendimento de Araken de Assis:
“Mas os bens próprios ou os reservados, exatamente porque integram o patrimônio do cônjuge, e não o do executado, o qual responderá, nos termos do art. 591, pelo cumprimento da obrigação, escapam a constrições por dívidas alheias (retro, 38.2). Também os bens à meação
da mulher, individualmente considerados, se tutelam mediante embargos de terceiro, ressalvada a responsabilidade prevista no art. 1.644 do CC-02 (dívida contraída em proveito da economia doméstica). “(ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 15ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 1382) (não existem os destaques no texto original)
( iii ) LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Tendo em vista que a ação de execução fora ajuizada contra o senhor Josué das Quantas (“Embargado”), faz-se necessária a inclusão do mesmo no pólo passivo da demanda junto com o primeiro Embargado, eis que
a
decisão
judicial
originária
deste
processo
os
atingirá
diretamente.(CPC, art. 47) Sobre o assunto, o Colendo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no Recurso Especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, o exame de violação a dispositivos da Constituição Federal. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47, do CPC, segundo o qual "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de Lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. " 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 601.920; Proc. 2003/0189958-8; CE; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 13/12/2011; DJE 26/04/2012)
Na mesma trilha, observamos o seguinte julgado:
EMBARGOS
DE
TERCEIRO.
LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO
PASSIVO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse movida apenas contra um dos cônjuges. Impossibilidade. Aplicação dos artigos 47 e 10 § 1º inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sentença anulada a partir da citação, porém convalidado o ato em relação ao réu. Recurso provido. (TJSP - APL 9131943-46.2007.8.26.0000; Ac. 6256847; São José do Rio Preto; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 29/08/2012; DJESP 06/11/2012)
Endossa este raciocínio as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando assim professa:
"
Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito
especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não fora partícipe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1.419)
Deflui desses conceitos que os embargos de terceiro devem ser manejados, em face das partes que estão em litígio no processo
principal (execução), ou seja, exequente e executados (litisconsórcio passivo necessário-unitário). (2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado (“Banco Zeta S/A”) e, no polo passivo da mesma, singularmente o senhor Josué das Quantas, esposo da Embargante. Destarte, verifica-se que a Embargante não é parte na relação processual acima citada. Todavia, consoante prova ora carreada com esta inaugural (doc. 02), a Embargante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o segundo Embargado. (“Josué das Quantas”) Por este norte, constata-se que a Embargante sofrera constrição em sua meação do imóvel sito na Rua X, nº. 0000 – Centro, em Curitiba(PR), matriculado sob o nº 9999, à fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00º Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. (doc. 03) Referido imóvel, urge asseverar, fora adquirido muito antes da contratação da dívida exequenda, ou seja, na data de 11/33/0000. (3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO ( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL(PENHORA)
Os presentes Embargos tem por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Embargante apresenta-se como coproprietaria, na medida de sua meação. Primeiramente, devemos destacar que a hipótese em estudo não traduz a contratação de empréstimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do Código Civil. Em verdade, como observase do contrato exequendo, o então Executado, ora segundo Embargado, sofrera a execução em face de dívida da empresa Sol da Terra Ltda. (doc. 04) Na ausência de bens da sociedade empresária em liça, fora Registre-se, mais, que quaisquer conduções em sentido contrário, o ônus será revertido à Embargada. (CPC, art. 333, inc. II) Dessa forma, a meação do bem imóvel constrito, deve ser afastada da constrição judicial guerreada. (CC, art. 1667) É de todo oportuno, ainda, gizar as lições de Humberto Theodoro Júnior:
“Assim, para discutir o título, a dívida e regularidade do processo executivo, a mulher agirá na qualidade de litisconsorte do marido e terá de ser valer dos embargos de devedor. Mas, para defender os bens reservados ou sua meação, o caminho normal serão os embargos de terceiro (art. 1046, § 3º), ainda que tenha sido intimada da penhora e tenha assumido a condição de litisconsorte passiva do processo executivo. É que, ao defender ditos bens, o título jurídico invocado pela mulher é diverso do que se achava envolvido no processo de cobrança do débito do marido. Embora parte na execução, a mulher se apoiará em
título jurídico que tornará seus bens particulares intangíveis pela execução da dívida do marido. “ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 284)
É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. BENEFÍCIO FAMILIAR INDEMONSTRADO. O embargado, credor, não provou que o aval foi firmado em benefício da família. Desta forma, procede o levantamento da penhora sobre a meação da embargante. Deveras, quando a dívida é contraída por um cônjuge, sem necessidade de autorização do outro (art. 1.643, do CC), a presunção é de que a dívida foi contraída em benefício da família. Dessa forma, salvo demonstrada a ausência de benefício familiar pelo cônjuge, possível a penhora da meação. Entretanto, quando a dívida é contraída pelo cônjuge, sem a observância da autorização da mulher (como o aval e a fiança, art. 1.647 do CC), a presunção é de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Assim, salvo provada a vantagem familiar pelo credor (condição de sócio ou administrador do avalista), impossível a penhora da meação. Precedentes. Deram provimento ao apelo. Por maioria. (TJRS - AC 172610-52.2009.8.21.7000; Três de Maio; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 28/03/2013; DJERS 24/04/2013)
RECURSO
APELAÇÃO
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A esposa do devedor, que com ele possui patrimônio comum, dispõe de embargos de terceiro para defesa de sua meação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pertinência da medida reconhecida. 2. Hipótese que trata de dívida referente a condenação judicial decorrente de ato ilícito praticado pelo falecido cônjuge da embargante, que não revela hipótese de dívida contraída em favor da família. Embargos julgados improcedentes. Irregularidade. Direito à meação que deve ser reconhecido. 3. Tratando-se de bens imóveis e, portanto, indivisíveis, devem eles ser levados por inteiros à hasta pública, reservando-se à meeira a metade do valor obtido com a venda. Exegese do artigo 655-B do Código de Processo Civil. Embargos julgados procedentes para liberar da constrição judicial a meação da autora. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 0002506-49.2010.8.26.0114; Ac. 6652290; Campinas; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D' Ângelo; Julg. 10/04/2013; DJESP 23/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE
TERCEIRO.
CÔNJUGE.
AUSÊNCIA
DE
INTIMAÇÃO.
CONVALIDAÇÃO DO ATO. BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. 1. Nulidade da penhora: A interposição dos presentes embargos de terceiro pela embargante, defendendo sua meação, tem o condão de sanar a ausência da intimação da penhora, em atenção aos princípios da instrumentalidade, da necessidade e ausência de prejuízo. 2. Resguardo da meação: Não tendo a dívida sido contraída em favor da entidade familiar, é de ser resguardada a meação da embargante. Caso
em que a meação deverá ser ressalvada no produto alcançado com a venda judicial da totalidade dos bens penhorados. 3. Compensação da verba honorária: Vai permitida a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 306 do STJ. Apelo da embargante desprovido; apelo do embargado parcialmente provido. (TJRS - AC 579910-63.2010.8.21.7000; Venâncio Aires; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 14/03/2013; DJERS 19/03/2013)
( ii ) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE De acordo com os princípios que regem a matéria, não se pode, em tese, negar que o Embargante, se vencedor na demanda, terá direito a receber, dos Embargados, o pagamento dos honorários de seu advogado. Não importa se a penhora se deu por concorrência ou não dos Embargados. O processo não haverá de resultar em dano para quem tenha razão, de há muito observou Chiovenda. E isso ocorreria caso o Embargante não tivesse ressarcimento das despesas que teve para defender seus direitos em juízo. Aplicando-se a teoria da causalidade, hoje de regra aceita, não se pode duvidar de que os Embargados, vencidos, deverão arcar com aquelas despesas (STJ, Súmula 303). No mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE I MÓV EL. TERCE IRO DE B OA. FÉ. AUSÊ NCIA DE AVERB AÇÃO NA MATRÍCUL A DO IMÓVE L. P RES UNÇÃO DE B OA. FÉ. POSS E COMPROVADA.
RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse, ou à sua posse e seu domínio. Existência de anterior de contrato compra e venda mas com transferência não registrada no cartório de registro de imóveis. Prova da posse. Ônus da sucumbência a cargo do embargante porque deu causa a penhora e ao ajuizamento da ação. (TJMS - APL 012748966.2007.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJMS 29/11/2012; Pág. 14)
EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução com lastro em financiamento com garantia hipotecária. Não oposição do credor hipotecário/exequente. Acolhimento parcial dos embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financiadora. Pedido de exclusão da condenação nos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Princípio da causalidade. Cabimento. Súmula 303, do STJ. Recurso conhecido e provido. Incabível, em princípio, a condenação do banco réu na sucumbência em embargos de terceiro, onde ao exeqüente é impossível o conhecimento de venda anterior de imóvel através de contrato não registrado no cartório de imóvel respectivo. "Em embargos de terceiro, quem deu causa a constrição indevida, deve ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade". (Súmula n. 303, STJ). (TJSC - AC 2012.013167-0; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Dinart Francisco Machado; Julg. 06/11/2012; DJSC 19/11/2012; Pág. 204)
(4) – REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR Tendo em vista que a) Houve indevida constrição de bem(turbação da posse); b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação executiva; c) sendo a Embargante casada com o segundo Embargado e, pois, legítima proprietária da metade do bem constrito; d) verificado que a Embargante é terceiro em relação à ação executiva. torna-se mister que Vossa Excelência, com supedâneo no art. 1051 do Caderno Processual Civil, conceda medida liminar no sentido de: ( i ) expedir mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata da ação executiva em apreço; ( ii ) caso Vossa Excelência que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente para comprovar a posse, o que se diz apenas por argumentar,
sucessivamente pede seja designada audiência preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas(CPC, art. 1050, § 1º): a) Antônia(qualificação completa – art. 407, do CPC); b) Francisco( qualificação completa – art. 407, do CPC) c) Maria( qualificação completa – art. 407, do CPC) (5) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Posto isso, comparece o Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências: a) Levando-se em conta que os Embargados têm patronos diversos nos autos da ação principal(Ação de Execução), requer a intimação de seus patronos para, querendo, após cumprida a medida liminar, , no prazo de 10 (dez) dias, contestar a presente ação (CPC, art. 1050, § 3º c/c art. 1053);
b) julgar procedente os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, tornando sem efeito a constrição guerreada(penhora) sobre a meação do imóvel e, confirmando a liminar requerida e concedida, ordenar o parcial levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº..., do 00º Ofício de Registro de Imóveis de
Curitiba/PR, condenando os Embargados, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais;
c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.),
notadamente
pelo
depoimento
pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000, 00 ( .x.x.x ), que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição.
Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000. Beltrano de Tal Advogado - OAB(PR) 112233
A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 112233-44.2010.11.06.0001, onde declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: [...} IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”
Data Supra Beltrano de Tal Advogado – OAB(PR) 112233
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
PEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, art. 475-M)
Cumprimento de Sentença Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Autor: FRANCISCO DE TAL Réu: JOSÉ DAS QUANTAS
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, casado, maior, autônomo, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.777.999-22, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Curitiba (PR), alicerçado no art. 475-L do Estatuto de Ritos, para, tempestivamente (CPC, art. 475-J, § 1º), ofertar a presente
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas. DA TEMPESTIVIDADE O advogado do Impugnante, que subscreve a presente, fora intimado da penhora por meio do DJ nº., 000, o qual circulou na data de 33/44/0000. (CPC, art. 475-J, § 1º c/c art. 236) “a) O prazo para a oposição da impugnação é de quinze dias(art. 475-J, § 1º). O termo inicial variará conforme o modo pelo qual se tenha procedido à intimação da penhora. Se ela houver sito feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação no órgão oficial de imprensa(art. 475-J, § 1º, c/c arts. 236 e 237), o termo inicial é contado a partir da data de tal publicação”(Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. II. 9ª Ed. São Paulo: RT, 2007. p. 375)
Dessarte, à luz do comando estipulado no art. 475-J, § 1º da legislação adjetiva civil, temos que a presente impugnação fora formulada tempestivamente, posto que aviada na quinzena legal. QUANTO À NULIDADE DA PENHORA(CPC, art. 475-L, inc. III) O Impugnante tomou conhecimento, através do auto que demora à fl. 329, que fora penhorado o veículo Mitsubishi, camioneta, L200, de placas ZZZ-3344, imputado como de “propriedade” do mesmo.
Em verdade, Excelência, o Impugnado induziu Vossa Excelência a erro, tendo em conta a petição que demora às fls. 325/327, quando afirmou que o veículo em espécie pertence ao Impugnante – o que não é verdade --, sem, contudo, ressalvar a clara observação contida de alienação fiduciária. Na declaração de rendimentos, precisamente à fl. 317, da qual o Impugnado tomou como apontamento para lançar as farpas contra o Impugnante, verifica-se que o veículo em espécie encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Xista S/A, o que se comprova pela cópia do Certificado de Registro de Veículo e do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. (docs. 01 e 02) Tanto é verdade, ínclito Magistrado, que o referido veículo já é alvo de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira em referência, tendo, também, ação revisional debatendo o contrato de financiamento antes referido (docs. 03 e 04). Ambas ações tramitam perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR). o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio pessoal do executado, não podendo sofrer constrição judicial. O presente pedido de cumprimento de sentença não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que ora a fundamenta (sentença). E, nessa seara, ao se pronunciar sobre o tema, o mestre Cândido Rangel Dinamarco diz, com propriedade, que:
“A alienação fiduciária outorga ao credor a condição de dono, somente com a ressalva de que seu direito de propriedade é resolúvel pelo pagamento que regularmente vier a ser feito pelo alienante fiduciante (o devedor); a alienação fiduciária pode incidir sobre bens móveis ou imóveis (Leis 4.728, de 14/7/65, e 9.514, de 20/11/97). Daí a lógica conseqüência de que, enquanto persistir na situação de alienado fiduciariamente, o bem não responde pelas obrigações do alienante fiduciante (devedor ao banco), que não mais é seu proprietário, não podendo, pois, ser penhorado por essas obrigações; ‘o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário’ (Súmula n. 242-TFR); mas estão no patrimônio ativo desse devedor seus eventuais direitos perante o adquirente fiduciário (instituição financeira), os quais comportam penhora (CPC, art. 655, inc. X). A jurisprudência é pacífica quanto a esses pontos” (Instituições de Direito Processual Civil, Execução Forçada, v. 4, São Paulo: Malheiros, p. 334-335).
Nesta orientação é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DO ÔNUS PELO
PRÓPRIO
EXEQUENTE.
ADJUDICAÇÃO
DO
BEM.
POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXERCER A ADJUDICAÇÃO
EM
CONCORRÊNCIA
COM
O
EXEQUENTE.
DESNECESSIDADE. 1. É certo que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado, o que não impede, entretanto, a penhora dos direitos contratuais do devedor fiduciante. Entretanto, paga a
dívida garantida por alienação fiduciária pelo próprio exequente, inexiste óbice para que este adjudique o bem nos termos do artigo 685-a, do CPC, sendo irrelevante que a avaliação feita quando ainda pendia a garantia fiduciária tenha se valido do valor de mercado do veículo e não no direito contratual do executado. Aplicação do § 1º, do art. 249, do cpc. 2. Se o executado-embargante foi regularmente citado na execução, intimado da penhora e da avaliação, e intimado para oferecer embargos do devedor, não se manifestando e nem se fazendo representar nos autos, não pode alegar nulidade da adjudicação, após assinado o auto, justificando não ter sido intimado para exercer tal direito em concorrência com o exequente. Apelação não provida. (TJPR - ApCiv 0956831-2; Umuarama; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; DJPR 06/11/2012; Pág. 147)
CAMBIAL CHEQUE EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO QUE VALE PELA LITERALIDADE E AUTONOMIA DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 13, CAPUT, DA LEI Nº 7.3547/85, E 333, INCISOS I E II, DO C.P.C. Ausência de prova que indique a inexistência de negócio jurídico subjacente
PENHORA
Impossibilidade
sobre
bem
alienado
fiduciariamente, cuja propriedade pertence ao agente fiduciário Possibilidade, no entanto, sobre os direitos futuros de eventual quitação. Apelação parcialmente provida. (TJSP - APL 9236957-82.2008.8.26.0000; Ac. 6159116; Mirassol; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Marques; Julg. 30/08/2012; DJESP 05/09/2012)
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS.
PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso conhecido e provido. (TJMS - AG 0009779-52.2012.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 03/09/2012; Pág. 21)
Portanto, tendo em vista que a constrição – indevida – fora alcançada em face de pedido formulado pelo Impugnado, a liberação do gravame judicial será, inclusive, benéfica a ele próprio, posto que, por certo, a instituição financeira ingressará com demanda judicial para preservar o patrimônio que lhe pertence. E, claro, a eventual ação será intentada contra o aqui Impugnado. Ademais, qualquer alienação judicial feita em face do veículo em referência, certamente terá consequências na ação em trâmite(busca e apreensão) perante a 00ª Vara Cível de Curitiba, a qual antes informada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO(CPC, art. 475-L, inc. V) Outrossim, temos que o valor cobrado excede o quanto devido. Em face da conta que repousa à fl. 274, a atualização do capital alcançou a cifra de R$ 3.296,44 (três mil, duzentos e
noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), cálculo este efetuado em 00 de novembro de 0000. Portanto, o capital inicial (R$ 1.156,26), corrigido pelo INPC (R$1.056,12), resultou em R$ 2.212,38 (dois mil, duzentos e doze reais e trinta e oito centavos). Sobre o capital corrigido, foram aplicados juros moratórios (R$ 1.084,06), finalizando a conta em R$ 3.296,44(três mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Entretanto, ao promover-se uma nova atualização do débito em novembro de 0000, partiu-se do resultado já obtido na conta anterior, ou seja, já agregado com juros moratórios. Isto originou a capitalização de juros (ilegal, portanto), posto que junto ao capital que partiu a nova conta (R$ 3.296,44) já se encontrava juros moratórios e novos juros foram aplicados sobre estes. Por ser uma matéria que pode ser analisada de ofício (juros capitalizados - nulidade absoluta), é que se pede a reversão deste quadro.
CIVL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VÍCIOS NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA.
IMPOSSIBILIDADE.
COBRANÇA
POR
SERVIÇO DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. 1. As cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo poder judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos
princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanda. Precedente do STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo imprescindível a prova de que a cobrança dos juros extrapola a taxa média do mercado determinada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula nº 382 do STJ. 3. Os contratos posteriores à MP nº 1.963-19 podem prever a capitalização mensal de juros e, portanto, as instituições financeiras podem praticar juros compostos, inclusive mensais, nos contratos de crédito posteriores à referida norma. Precedentes do STJ. 4. A cobrança de juros capitalizados, nos contratos posteriores à MP nº 1.963-19, deve ser expressamente prevista no instrumento contratual, não podendo ser reconhecida a sua incidência indireta. Precedente do STJ. 5. A previsão das tarifas de cadastro (tac) e da cobrança por serviço de terceiros é legítima, desde que não reste comprovada abusividade ou ilegalidade na sua cobrança. Precedentes do STJ. 6. A inversão do ônus da prova deve ser analisada caso a caso, através de um juízo de verossimilhança das alegações da parte, não devendo ser deferida automaticamente ao consumidor. Precedentes do STJ. (TJES AC 0015787-43.2011.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 19/11/2012; DJES 27/11/2012)
Em obediência ao que preceitua o art. 475-L, § 2º do Estatuto de Ritos, o Impugnante acosta à presente cálculos que demonstram a correta evolução pormenorizada da dívida. Percebe-se que há uma significativa divergência de valores, posto que a conta obtida resulta em R$
4.298,93 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos)(doc. 07) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO(CPC, art. 475-M) Diante das mudanças ocorridas na execução fundada em título judicial(Lei nº. 11.232/05), maiormente em face de não mais ser concedido o efeito suspensivo por força de lei, o Impugnante, sob a égide do que reza o art. 475-M do Caderno Buzaid, vem demonstrar suas razões para a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Verifica-se, sem sombra de dúvidas, que a parte impugnada pretende obter em juízo valor além do quanto devido, o que ficou sobejamente demonstrado. Isso possibilita o Impugnado a receber valores que não lhes são devidos. De outro bordo, o praceamento do veículo penhorado, também por ato nulo ( vez que o bem não pertence ao patrimônio do Impugnante ), pode trazer seqüelas não só ao Impugnante como também ao próprio Impugnado. Oportuno ressalvar as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado, quando professa que:
“
Contudo, o próprio texto deste caput, logo em seguida, abre a
exceção, afirmando que o juízo da causa pode atrubiir à impugnação efeito suspensivo desde que dois requisitos, cumulativamente verificados, façam-se presentes: a relevância dos fundamentos e o risco de ‘grave dano de difícil ou incerta reparação.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo
por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 920)
Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M, DO CPC. 1. De acordo com o art. 475-M, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, quando forem relevantes seus fundamentos e houver risco de lesão ao executado, no caso de prosseguimento da execução. 2. Sendo relevante a argumentação do devedor, bem como existindo risco de o prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores depositados, ocasionar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJDF - Rec 2012.00.2.017418-8; Ac. 636.042; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis; DJDFTE 29/11/2012; Pág. 99) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda Cumprimento da sentença Discordância em relação aos valores apresentados pelos credores Impugnado o cálculo, apontando-se vultosa diferença de valores Caracterizado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, na hipótese de acolhimento da impugnação, o agravante presumivelmente encontrará grandes dificuldades de reaver os valores eventualmente levantados pelos
agravados Necessidade de se atribuir efeito suspensivo à impugnação Inteligência do art. 475-M do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP - AI 0092421-92.2012.8.26.0000; Ac. 6270717; Campinas; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 17/10/2012; DJESP 27/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Ação de complementação de subscrição de ações. Contrato de participaçao financeira. Brasil telecom s. A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Art. 475-m do CPC. Provido o recurso. (TJRS - AI 496732-51.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 16/11/2012; DJERS 21/11/2012) AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. TESE DA IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUIZ NATURAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 475-M DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação se o prosseguimento do cumprimento da sentença for suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao impugnante. 2. A medida excepcional, prevista no art. 475-m do CPC, é possível de ser aplicada no caso concreto ante a frágil condição econômica das partes e necessidade de análise das matérias suscitadas nas manifestações dos envolvidos pelo juiz natural, sob pena de supressão de instância. 3. A suspensão fica limitada ao levantamento do valor penhorado. (TJMT AI 80609/2012; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 31/10/2012; DJMT 09/11/2012; Pág. 23)
Dessa sorte, Excelência, destaca-se o risco de dano, mormente quando existe o perigo de atos de expropriação indevidos, sendo de total prudência que este Juízo determine a suspensão da execução. EM CONCLUSÃO Ex
positis,
o
Impugnante,
alicerçado
na
fundamentação imersa nesta peça, solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: a) Com a intimação do exequente-impugnado para responder aos termos da presente (CPC, art. 236), pede, com supedâneo no art. 475L, inc. III do CPC, seja acatada a presente Impugnação ao Cumprimento da Sentença, de sorte a determinar a liberação da constrição judicial (penhora) do veículo mencionado nesta peça, inclusive instando-se a devolução do mandado de remoção do referido bem e ordenando, outrossim, a liberação do gravame junto ao prontuário do veículo no Detran, em virtude do mesmo ser de propriedade de terceiro(alienação fiduciária); b) pleiteia, ademais, à luz do art. 475-L, inc. V do CPC, seja acolhida a presente Impugnação, de sorte a ser afastado o excesso de execução verificado, extinguindo-se a execução nesta parte(CPC, art. 269, inc. I); c) protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis(CPC, art. 332), nomeadamente por meio da prova pericial, o que de logo requer.
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de junho do ano de 0000. Fulano(a) de Tal Advogado - OAB(PR) 112233
Ação de Despejo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
JOÃO DOS SANTOS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Curitiba(PR) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, vem, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente
AÇÃO DE DESPEJO, contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor. (1) – SÍNTESE DOS FATOS
O Autor adquiriu de Manoel Fictício, proprietário do bem ora em destaque, na data de xx/yy/zzz, o imóvel sito na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR), objeto do Registro nº 12233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 01). Pelo mesmo, o Autor pagou, em moeda corrente nacional, a importância de R$ .x.x.x ( .x.x.x. ), o que se observa pela escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório Beta.(doc. 02), hoje registrado em nome do Autor(doc. 03) no Cartório de Registro de Imóveis supra aludido. Destaque-se, outrossim, que referido imóvel fora locado em pacto escrito ao Réu por Manoel Fictício, para fins residenciais, no dia zz/yy/xxxx, com previsão de término para xx/zz/yyyy(doc. 04), estando o mesmo hoje prorrogado por tempo indeterminado. De outro norte, antes mesmo de providenciar a alienação do imóvel em espécie, fora dado ao locatário, ora Réu, o direito de preferência para aquisição do imóvel(LI, art. 27), pelas mesmas condições de venda ofertas ao Autor, inclusive preço e outras condições pertinentes à alienação, exatamente em obediência aos temos da Lei do Inquilinato, sendo aquele devidamente cientificado por meio do notificação extrajudicial.(doc. 05). Observa-se do pacto locatício espécie(doc. 04) não há cláusula expressa de vigência no caso de alienação, nem, muito menos, antes de alienação, qualquer averbação do contrato, com esta cláusula, junto à matrícula do imóvel em liça, o que observa-se registro imobiliário(LRP, art. 167-16 II c/c LI, art. 8º, caput). Registrado o imóvel em destaque em nome do Autor na data de xx/yy/zzzz, o mesmo, após esta data e obedecendo ao prazo de
noventa dias estatuído em lei(LI, art. 8º, § 2º), o Promovente, entendendo não lhe convir locar o imóvel, denunciou ao Réu informando o prazo de noventa(90) dias para que desocupasse o bem(LI, art. 8º, caput), o que não foi obedecido pelo mesmo. Observe-se, mais, que o Réu, diante da ciência da alienação do imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis e outros encargos locatícios que lhe pertine por lei. Diante deste quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.
(2) – MÉRITO
Reza a Lei 8.245/91(LI), no aspecto da alienação do imóvel na vigência de locação que:
LEI DO INQUILINATO
Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias, para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º - Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, como imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
§ 2º - A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único – A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
O direito do Autor em obter o despejo e extinção do pacto locatício advém, segundo a melhor doutrina do princípio “venda rompe locação”.
“9.3. Incidência do princípio ‘venda rompo locação’
A lei n. 8.245/91 amplia o princípio ‘venda rompo locação’ em diversos aspectos, de forma mais favorável ao locador, o
que, aliás, é coerente com o espírito de desregulamentação ( ou de restrição à intervenção do Estado ) nas relações entre locador e inquilino.
9.3.1. Requisitos para incidência
As três modalidades de locação urbana abrangidas pela Lei nº. 8.245/91 (residencial, não residencial e locação para temporada ) podem se abrangidas pela denúncia com fundamento no seu art. 8º, desde que haja os seguintes requisitos:
a) a locação não for por tempo determinado ( só incide a denúncia se a locação for por tempo indeterminado; em se tratando de locação não residencial, não incidirá a denúncia no período de renovação, ainda que judicial ); b) o contrato não contiver cláusula de vigência em caso de alienação ( a cláusula, assim, deve ser expressa, que no próprio documento do contrato ou em cláusula à parte); c) havendo cláusula expressa de vigência, antes referida, estar a mesma devidamente averbada no registro de imóveis ( Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos – art. 167, I, nº 3 ). Não basta assim, a inscrição no Cartório de Registros de Títulos e Documentos (mesmo porque a Lei nº. 6.015/73, no art. 129, 1º, diz, expressamente, que estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, os contratos de locação de prédios, ‘sem prejuízo no disposto no art. 167, I, nº 3). “ ( SALAIBI FILHO, Nagib. Comentários a Lei do Inquilinato. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Págs. 104-105)
Desse modo, comprovou-se que o Autor cumpriu todos os requisitos necessários à instauração da presente ação de despejo. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.º 8.245/91. LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
N.º
07/STJ.
VIOLAÇÃO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF. 1. Não se conhece do apelo especial no tocante à pretensa contrariedade a dispositivos da Carta Maior, porquanto refoge à competência deste Tribunal
constitucionalmente
estabelecida
de
uniformização
da
interpretação da legislação federal infraconstitucional; sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Permanecendo inabalados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes de per si para sua manutenção, diante da ausência de impugnação específica, mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, relativamente à questão relativa à ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula n.º 283/STF. 3. A disciplina contida no art. 8º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a
manutenção da locação. Precedente. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 674.825; Proc. 2004/0097433-6; PB; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg. 26/05/2009; DJE 15/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. Adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme art. 8º da Lei nº 8.245/91. Direito de preferência. Para que o locatário preterido em seu direito de preferência possa reclamar a anulação do negócio, é indispensável que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel. Art. 33 da Lei do inquilinato. Benfeitorias. O contrato de locação celebrado entre as partes veda expressamente a realização de benfeitorias sem o prévio e escrito consentimento do locador. Incabível o direito de indenização e de retenção. Negaram provimento. Unânime. (TJRS - AC 70026584615; Novo Hamburgo; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 11/12/2008; DOERS 16/12/2008; Pág. 59) (3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:
a) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários(LI, art. 59, § 2º);
b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, declarando extinta a relação contratual, com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer. Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho do ano de 0000. Fulano(a) de Tal Advogado(a)
Ação de Embargos à Arrematação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I)
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DE TAL (“Embargante”) solteiro, dentista, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput, da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, ( com pedido de “tutela antecipada” )
em face de ( 1 ) BANCO ZETA S/A(“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos bancos, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), ( 2 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.
(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 746 – É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo..
Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato arrematação de bem imóvel contrito e levado à praça, em face de ação de execução por título extrajudicial. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a assinatura do auto de arrematação do bem levado à praça. (CPC, art. 694, caput) Tal ato processual, urge asseverar, ocorrera no dia 00/11/2222, o que comprova-se pela cópia do auto assinado por este Magistrado. (doc. 01) Portanto, à luz do que preceitua o art. 746, caput, do Estatuto de Ritos, os presentes Embargos à Arrematação são tempestivos, uma vez que manejados dentro do quinquídio legal. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. Intempestividade dos embargos. Não configuração. Termo inicial para oposição dos embargos. Data em que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável. Artigo 24, inciso II, alínea b, da Lei de execução fiscal que prevê prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública adjudique o bem arrematado arrematação que se torna irretratável após a fluência desse prazo. Início, somente a partir de então, do quinquídio previsto no artigo 746 do código de processo civil. Embargos opostos dentro do prazo de 5 dias do encerramento do prazo para adjudicação do bem. Tempestividade dos embargos que se reconhece. Sentença reformada. Efeito translativo da apelação. Inaplicabilidade no caso. CPC, arts. 460 e 515, §§ 1º, 2º e 3º. Recurso provido. (TJPR - ApCiv 1017932-9; Toledo; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Rabello Filho; DJPR 26/04/2013; Pág. 131)
JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analiso a tempestividade dos embargos à arrematação. A carta de adjudicação foi assinada em 7 de outubro de 2011, como se observa pela simples leitura da data expressa no seu conteúdo, às fls. 313. Assim, diferentemente do que observou o Meritíssimo Juiz de 1º Grau, o prazo para oposição de embargos à arrematação (cinco dias) terminava em 12 de outubro. 2. Afasta-se a intempestividade e a sua rejeição liminar, impondo-se anulação da sentença proferida. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. Sem honorários. (TJDF - Rec 2008.05.1.011431-6; Ac. 660.187; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz João Fischer; DJDFTE 13/03/2013; Pág. 273)
Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação. ( ii ) LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a
eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Tendo em vista que o imóvel alvo de penhora fora arrematado pelo senhor Josué das Quantas (“Embargado”), faz-se necessária a inclusão do mesmo no pólo passivo da demanda junto com o primeiro Embargado, eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente.(CPC, art. 47) A propósito, salientamos julgado com o pensamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do art. 267, § 3, do CPC. 2. A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A rejeição liminar dos embargos à arrematação devolve ao juízo ad quem, via a apelação interposta pelos embargantes, apenas a possibilidade de análise da regularidade do indeferimento da inicial. 4. Impossibilidade, ausente a formação de litisconsórcio passivo necessário (exequente/arrematante), de se anular diretamente a arrematação.
5. Anulado o processo, inválidos os atos decisórios, mantendo-se hígido o auto de arrematação. 6. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ - REsp 1.202.022; Proc. 2010/0134203-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 04/08/2011; DJE 01/02/2012)
Na mesma trilha, observamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA
DE
CITAÇÃO
DE
UM
DOS
ARREMATANTES.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO ARREMATANTE. I. Com o oferecimento dos embargos à arrematação, visa o devedor invalidar o ato em que terceiro arrematou o bem penhorado, e assim, produz efeito processual em relação ao adquirente do bem, facultando-lhe o direito subjetivo de desistir da aquisição, a teor do § 1º do art. 746 do código de processo civil. II. O arrematante deve fazer parte da ação de embargos à arrematação, pois é terceiro que pode ser atingido pela decisão judicial, sendo indispensável sua citação para figurar no polo passivo dos embargos, pois é a pessoa que poderá sofrer os efeitos da sentença. III. O embargante requereu a citação de todos os arrematantes, em sua petição inicial, entretanto, somente fora providenciada a citação da empresa ágil locações de bens móveis Ltda. ., não havendo como deixar de reconhecer a nulidade apontada. lV. Preliminar de nulidade da citação acolhida, para, de consequência, cassar a r. Sentença objurgada e determinar a citação da empresa
arrematante lokar locação de máquinas e equipamentos Ltda. .. (TJES APL 0029738-16.2010.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; Julg. 22/04/2013; DJES 30/04/2013) Deflui desses fundamentos que os Embargos à Arrematação devem ser manejados em face das partes que figuram na Ação de Execução, inclusive o arrematante. (2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
Extrai-se dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 005566.2007.07.0003-001, a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01), ora por dependência à presente (CPC, art. 253, inc. I), que houvera ato nulo, ensejando a promoção da presente demanda. O Embargante fora executado e, em face da ação executiva, tivera penhorado em 33/22/0000 o imóvel objeto da matriculo nº. 4455/6. (docs. 02/03) Julgada a Ação Incidental de Embargos à Execução, a qual tivera seus pedidos julgados, em sua totalidade, improcedentes, o imóvel constrito judicial fora levado à praça no dia 44/33/2222, consoante se depreende do edital pertinente. (doc. 04) Na primeira praça, não existiu lanço. Todavia, na segunda tentativa de alienação judicial do bem – e eis aqui o âmago desta querela --, o mesmo fora arrematado por preço ínfimo e vil. O imóvel, segundo se observa do laudo de avaliação elabora em 33/44/0000 (doc. 05), antes avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), fora arrematado por João das Quantas (segundo réu),
na data de 22/00/3333, pela quantia de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). (doc. 06) Nesse compasso, a arrematação fora concluída e homologada pela decisão guerreada, de fls. 271/272 dos autos originários e, ato seguinte, assinado o auto de arrematação. (docs. 07/08) Assim, o ato processual em estudo merece reparos, uma vez que alcançou o lanço considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, tão somente, o percentual de 47% (quarenta e sete) por cento do valor da avaliação, ainda que levado em conta a correção monetária.
(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO
( i ) DA NULIDADE: ARREMATAÇÃO COM PREÇO VIL A arrematação do bem constrito aviltou o seu valor real, dando azo à promoção da presente pendenga judicial. Com efeito, consagra a Legislação Adjetiva Civil que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 692 – Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
É consabido que, de fato, inexistindo critério único e fixo com respeito ao percentual obtido com a arrematação do bem, levado à praça
ou leilão, cabe ao magistrado processante examinar o caso, maiormente analisando os elementos contidos nos autos da execução. Em que pese a indefinição em espécie, conferiu a doutrina e jurisprudência um percentual que, havendo alienação do bem abaixo deste limite, nula será a arrematação em face proibição de arrematação por preço aviltante. Considera-se preço vil, segundo a orientação consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a arrematação realizada por menos de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre nos autos do processo, em que o valor mínimo fixado pelas instâncias ordinárias é superior a esse percentual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-Ag-REsp 98.664; Proc. 2011/0231778-4; RS; Quarta Turma; Relª Min. Isabel Gallotti; Julg. 06/09/2012; DJE 17/09/2012)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO
DO
VALOR
DO
IMÓVEL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE REMIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº
7/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 3. In casu, como informam os próprios agravantes, o bem imóvel foi arrematado em valor equivalente a 60% do valor da última avaliação, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.308.619; Proc. 2012/0026468-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 15/05/2012; DJE 21/05/2012)
Urge demonstrar, mais, outros julgados de Tribunais diversos: APELAÇÃO
CÍVEL.
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
BANCÁRIOS.
AÇÃO
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. Representação do espólio. Parte que está representada em juízo por meio da inventariante, que foi devidamente intimada da penhora e da data aprazada para venda do bem em hasta pública. Cerceamento de defesa. Afastado. Caso em que seria desnecessária a produção de prova técnica acerca de um tema que já está acobertado pela preclusão.
Avaliação do imóvel arrematado. Preclusão temporal configurada. Inteligência do art. 183 do código de processo civil. Arrematação por preço vil. Caracterizou-se a alienação por preço vil no caso dos autos, em razão de o bem ter sido arrematado por pouco mais de cinquenta por cento do valor nominal de uma avaliação desatualizada (efetuada cerca de três anos antes da hasta pública). Apelo provido por maioria, vencido o relator. (TJRS - AC 154201-57.2011.8.21.7000; Charqueadas; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 23/08/2012; DJERS 19/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. PREÇO VIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a suplicada efetuou a expropriação extrajudicial do imóvel financiado pelos autores sem a devida avaliação do bem, assim como sem efetuar a notificação pessoal do autor para a purgação da mora, o que vai de encontro ao disposto no artigo 31 do Decreto Lei nº 70/66, impõe-se o reconhecimento da nulidade da arrematação. Ainda, a alegação de preço vil veio devidamente demonstrada pela prova técnica coligida aos autos, o que igualmente implica na declaração de nulidade da arrematação extrajudicial do bem em questão. Precedentes desta corte e do STJ. Apelação provida. (TJRS AC 230234-54.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 27/09/2012; DJERS 19/10/2012)
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO OBSERVÂNCIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.
Havendo o expresso recebimento do apelo no seu duplo efeito, qualquer ato judicial tendente a levar adiante os efeitos da arrematação do imóvel dos requerentes, antes da devida apreciação meritória da ação anulatória em comento, mostra-se irregular, devendo, pois, ser sobrestado até o deslinde da questão. Nos termos do art. 649, §1º, V, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito quando realizada por preço vil. O STJ firmou entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Cautelar conhecida e provida. (TJDF - Rec 2011.00.2.0153446; Ac. 556.844; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 13/01/2012; Pág. 185)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. A ARREMATAÇÃO ATINGIU APENAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E
A
ARREMATAÇÃO.
DESPROVIDO.
NULIDADE
MANUTENÇÃO
DA
CONFIGURADA. DECISÃO
QUE
AGRAVO
ANULOU
A
ARREMATAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A corte superior consolidou o entendimento de que deve ser determinada a reavaliação do bem quando houver decorrido tempo razoável entre sua avaliação e a realização da praça, sob pena de caracterizar vileza da arrematação. No caso dos autos, o bem fora avaliado em 2003 e arrematado em 2011, caracterizando, portanto, nulidade do processo expropriatório. 2. O bem fora avaliado no ano de 2003 por r$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e arrematado, em segunda praça, no ano de 2011, pelo valor de r$ 700.000,00 (setecentos mil reais), representando, portanto, apenas 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado. O stj
tem posicionamento no sentido de que o preço de arrematação do bem, quando inferior à 50% (cinquenta pro cento) do valor da avaliação, caracteriza-se como vil. 3. A valorização do bem ao longo dos 08 (oito) anos havidos entre a avaliação e a arrematação é incontestável, tendo em vistas tratar-se de distrito industrial com mais de 09 (nove) hectares em são lourenço da mata, local de construção da cidade da copa, com liame na br 408, em obra de duplicação. 4. Contatada a nulidade da arrematação, por falta de reavaliação do bem e vileza da arrematação, é prescindível ação própria para desconstituíla, mesmo já tendo sido expedida carta de arrematação, quando ainda não transferida a propriedade do bem para a pessoa do arrematante. Nesse caso, é possível a desconstituição da arrematação nula por simples pedido da parte nos próprios autos executórios, não sendo necessária a interposição de embargos à arrematação ou ação anulatória. 5. Agravo desprovido, para manter a decisão de 1º grau que anulou a arrematação a preço vil. 6. Decisão unânime. (TJPE - AI 0007864-27.2012.8.17.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Julg. 16/10/2012; DJEPE 22/10/2012; Pág. 501)
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“Não há parâmetro para definir o que é considerado preço vil, exceto em um caso particular. Na realidade, apenas a consideração do caso concreto pode determinar esta circunstância, devendo-se analisar se a oferta é absolutamente incompatível com o valor do bem, de modo a
caracterizar apenas o oportunismo do terceiro – que, à míngua de concorrentes, pensa poder arrentar os bens por qualquer importância. Em regra, para presumir o preço como vil, toma-se como parâmetro a metade do valor atualizado da avalição. Ou seja, quando o preço é menor que que a metade do valor atualizado da avaliação. Ou seja, quando o preço é menor do que a metade do valor atualizado da avaliação, presume-se, como regra apriorística, que o valor seja vil. “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 332)
Nesse prumo são as lições de Alexandre Freitas Câmara:
“Nesta hipótese, porém, não se aceirtará que o a alienação se dê por preço vil (art. 692 do CPC). Não diz a lei, porém, o que deve ser tido como preço vil, que gera muitas dificuldades para o intérprete. Peço vênia, assim, para repetir o que disse alhures sobre o tema: ‘Pensamos, porém, que o legislador perdeu ótima oportunidade para estabelecer um critério para que se possa considerar o preço oferecido pelo bem penhorado como vil, o que deveria ser feito através da fixação de um percentual sobre o valor da avalição. Pelo sistema vigente, em que não há parâmetro fixado, a vilania do preço deve ser verificada de acordo com as circunstâncias da causa, como se vê no acórdão trazido à colação por Theotônio Negrão na nota nº 2 ao artigo 692 de sua monumental obra. Melhor seria, ao nosso sentir, que o CPC estabelecesse sistema análogo ao anteriormente adotado para as execuções fiscais, segundo a qual o preço era tido como vil quando fosse inferior a 60% da avaliação (Decreto-Lei nº. 960/1938, artigo 37, já revogado). À falta de parâmetros, como hoje,
deverá o juiz verificar, caso a caso, se o preço é ou não vil, permitindose ou não arrematação, conforme a sua apreciação. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 2, p. 337)
No dizer, também, de Araken de Assis, temos que:
“Como visto, na segunda licitação alienar-se-á o bem penhorado pelo melhor preço, ainda que inferior ao justo, ou seja, ao preço da avaliação. Ora, esta possibilidade de alienação, por menos do que o valor real da coisa, apurado na etapa avaliatória, ensejou distorções profundas e graves. Inúmeras vezes se transferiram bens do patrimônio do executado a terceiros pelo valor aviltado. O fato não interessa a nenhum dos figurantes do processo executivo de intenção sã. (...) Deu exata inteligência ao texto anterior, corringindo tal descritério, a 1ª Turma do STJ: ‘O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do em penhora e aquel da arrmetação’, motivo por que é ‘incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, porque o lance vitorioso cobriu parte do crédito na execução. (...) Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexiste critério econômico apriorístico do que seja, afinal, ‘preço vil’. Deve o executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação. Não importa, por óbvio, a falta de precedentes em tentativas anteriores. Fora disto, é considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolera arrematação por preço inferior
ao justo, por definição do edital, se abre margem à discrição judicial. Tudo isto reforça a ideia de que a presidência da arrematação compete ao órgão judiciário. “(ASSIS, Areken de. Manual de Execução. 15ª Ed. São Paulo: RT, 2013, pp. 872-873)
Desse modo, exsurge cristalina a nulidade da arrematação, maiormente porquanto a mesma perfez-se com preço aviltante, contrariando a regra contida no art. 692 do Estatuto de Ritos.
(4) – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ... § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.
Há nos autos “prova inequívoca” da nulidade da arrematação, quando assim confirmou-se como alienação com pagamento de preço vil. Há, outrossim, fundado receio de dano irreparável, porquanto o imóvel em questão poderá ser levado a efeito de nova alienação por parte do Arrematante (segundo réu), relevando, assim, maior comprometimento financeiro de pessoas envolvidas na cadeia de alienação do bem em espécie. A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que os Réus se vencedora na lide, poderão dispor do bem e da quantia paga a título de arrematação como bem lhe aprouver. Diante disso, o Embargante vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de: a) tornar sem efeito a arrematação em detalhe e, via reflexa, obstar todos os efeitos obtidos em face da alienação do bem, maiormente com a ordem judicial de anotar-se junto à matrícula do imóvel alvo desta a ordem de indisposição e, também, obstar o levantamento dos valores depositados em conta judicial, a título de arrematação.
(5) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Posto isso, comparece o Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:
A) Determinar, por carta, após cumprida a medida liminar, a CITAÇÃO dos Embargados, para, querendo, no prazo legal, oferecer a defesa que achar pertinente à hipótese;
b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, anulando a arrematação, determinando, via reflexa, seja realizada nova praça do imóvel em questão e, outrossim, a anulação de eventual transferência feita em razão da arrematação em referência, sobretudo com a reversão junto à matrícula do imóvel; c) requer, mais, seja confirmada a tutela antecipada, no sentido de obstar, por definitivo, os efeitos da arrematação ora questionada;
d) pleiteia, por fim, deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, juntada
posterior
de
documentos
como
contraprova, perícia, tudo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição.
Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.
Fulano(a) de Tal
Advogado - OAB(PR) 112233
A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 112233-44.2010.11.06.0001, onde declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: [...} IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”
Data Supra
Beltrano de Tal Advogado – OAB(PR) 112233
Ação de Execução no Juizado Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
UNIDADE DO
JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL DE CASCAVEL (PR).
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório anexo – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Código de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, carpinteiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 555.333.11122, residente e domiciliado na Cidade Cascavel (PR), na Av. Xista, nº. 0000 – centro, para, sob a égide do art. 53 do Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra (CPC, art. 568, I) MARIA DAS QUANTAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua do Centro, nº. 000, em Cascavel (PR), inscrita no CNPJ(MF) o nº. 77.888.999/0001-22, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. QUADRO FÁTICO
A Exequente, em face de trabalhos realizados de carpintaria, recebeu, na data de 33/22/0000, o cheque nº. 4455, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) (doc. 01) A aludida cártula, ora alvo de execução, não fora honrada na data aprazada, razão da promoção desta querela executiva.
Ainda procurando obter uma composição no recebimento da dívida, o Exeqüente notificou, via notário, a empresa Executada, todavia não logrando êxito no recebimento do valor inserto no título de crédito em referência. (doc. 02) O débito ora apurado, seguindo à diretriz do art. 614, inc. II do Caderno Processual Civil é de CHEQUE 4455
VENCIMENTO 33/22/000
VALOR R$ 2.750,00
C.MONETARIA R$ 7,35
JUROS 1,0% V.ATUALIZADO R$ 9,75 R$ 2.767.10
R$ 2.767,10
PEDIDOS Dessarte, pleiteia que a Executada seja citada para em três (3) dias efetuar o pagamento da quantia acima citada, acrescida de juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 652).
Requer, mais, sejam arbitrados os honorários a serem pagos pela Executada. (CPC, art. 652-A) Pede, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento. (CPC, art. 579) Requer, outrossim, em havendo penhora, seja a Executada intimada a comparecer à audiência de conciliação designada e, querendo, apresentar Embargos à Execução. (LJE, art. 53, § 1º) Concede-se à querela, com arrimo no art. 259, inciso I, da Lei Instrumental Civil, o valor de R$ 2.767,10 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos). Respeitosamente, pede deferimento. Cascavel (PR), 00 de novembro de 0000.
Ação de Prestação de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CÍVEL
DE BELO HORIZONTE (MG)
Rito Especial
ANTÔNIO JOSÉ, brasileiro, casado maior, músico, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Centro – Belo Horizonte(MG) – CEP nº. 11223-44, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados de Minas Gerais sob o nº 0000, onde, em atendimento aos ditames do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, o qual comparece, para ajuizar, sob a égide dos art. 914 segs. do Estauto de Ritos, a presente
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com filial situada na estabelecida na Rua Z, nº. 0000 – em Belo Horizonte (CE), inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº. CNPJ(MF) nº. 11.222.333-0001-44, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
I - SÍNTESE DOS FATOS
O Promovente celebrou com Requerida contrato de financiamento de veículo automotor nº 1111, este celebrado em yy/zz/xxxx, objetivamento financiamento da quantia de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x.x. ), tendo como garantia de alienação fiduciária o veículo de placas HHHH-1111. (doc. 01) Este pacto fora celebrado para pagamento em 48(quarenta e oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ). Em face de crise financeira, o Autor deixou de pagar a parcela nº 31 e seguintes. Em face disto, a Réu ajuizou a ação de busca e apreensão tombada sob o nº. 111.333.3.4444-0001, a qual tramitou perante a 00ª Vara Cível desta Capita, cuja cópia da inicial ora acosta-se. (doc. 02). Veio apreensão do bem no dia xx/yy/zzzz, cujo auto colacionamos. (doc. 03). O processo liça foi sentenciado, face a inércia do ora Autora, vindo a ser a ação julgada procedente e conlidando a posse e propriedade em nome da instituição financeira ora Ré. (doc. 04). Referida decisão transitou em julgado no dia zz/yy/xxxx. (doc. 05) Passados mais de 1(um) ano do trânsito em julgado, até o presente momento o Autor não recebeu da Promovida qualquer comunicação de crédito a receber, ou débito a pagar, em face da alienação extrajudicial do bem em espécie. Foi, então, que o Autor promoveu a notificação extrajudicial da mesma, de sorte a indagar a possível venda do bem, e o valor
alcançado no leilão. (doc. 06). O banco, ora Réu, mostrou-se silente e tacitamente demonstrou que não haveria interesse em prestar contas com o Autor. Diante disto, não restou outra alternativa ao Promovente, senão ajuizar a presente demanda.
HOC IPSUM EST. II – DO DIREITO. ( a ) DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir é a necessidade ou utilidade que o Autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional, de sorte, no presente caso, a tomar de processamento do leilão extrajudicial, inclusive com enfrentamento de contas(crédito e débito) em face da aludida e possível venda extrajudicial. Viu-se, nas linhas iniciais, que a Ré mostrou-se insensível e inerte quanto à pretensão do Autor, quando a notificou para, administrativamente, evidenciar todo o procedimento do possível leilão do veículo apreendido, do qual o Promovente pagou boa parte do débito até então. Restam demonstrados, portanto, a utilidade e a necessidade da presente medida. Quanto ao assunto em liça, revelamos as lições precisas de Alexandre Freitas Câmara, deve-se entender o interesse de agir como a:
"
Pode-se definir o interesse de agir como a 'utilidade do provimento
jurisdicional pretendido pelo demandante'. Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostra absolutamente necessária. (...) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...). Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (...) Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada." (In, Lições de Direito Processual Civil. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 1, p. 151).
Na mesma linha de entendimento são as lições de Humberto Theodoro Júnior, quando professa que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio." (In, Curso de Direito Processual Civil. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 1, p. 72).
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO.
ATIVIDADE
RURAL.
PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: RESP 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 3. No caso concreto, o acórdão recorrido verificou estar-se diante de notória resistência da autarquia à concessão do benefício previdenciário, a revelar presente o interesse de agir do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.331.251; Proc. 2012/0120286-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 16/04/2013; DJE 26/04/2013)
( b ) QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL(FILIAL) Devemos sopesar, primeiramente, que a ação de busca e apreensão tramitou nesta Capital, tendo o Réu, mais, segundo a cláusula contratual que dispunha sobre a eleição do foro, ter optado pelo domicílio do devedor.
Ademais, o caso em tela enseja a aplicação do digesto consumerista, por ser originária de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira firmou contrato de financiamento com o Autor, com garantia fiduciária, para receber deste os encargos incidentes sobre o valor subsidiado, enquadrando-se, indubitavelmente, no conceito de "fornecedor", assumindo ex vi legis, a postura de prestador de serviços, ficando sujeito aos termos e condições contratuais nos limites preconizados pela Lei nº 8.078/90. Neste tocante, impende observar o que dispõe o art. 1º, da norma em comento: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias".
Assim, por ser uma norma de ordem pública, o julgador pode se manifestar mesmo sem o requerimento da parte, de sorte a acomodar a tramitação desta ação neste juízo. Exsurge, ainda, que, o artigo 51, inciso IV, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
Existe, inclusive, a possibilidade de o Juiz primevo declarar sem efeito, a cláusula contratual que estabelece como foro competente, para dirimir questões advindas do ajuste, local diverso do domicílio do cliente. Por outro lado, levando-se em conta que o Autor celebrou o contrato nesta Capital, junto a filial da Ré, preceitua o Estatuto de Ritos, neste tocante que, Art. 100. É competente o foro: [...] IV - do lugar: ( ... ) b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
Com esse enfoque: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ (SÚMULA Nº 33, STJ). PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO ONDE A SEGURADORA RÉ POSSUI FILIAL. OPÇÃO DO AUTOR. ARTS. 94 E 100, INC. IV, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPC. 1. Embora a competência relativa (territorial) possa ser modificada ou derrogada pela vontade das partes, não pode ser alterada de ofício pelo juiz (Súmula nº 33, STJ), fazendo-se necessário que o interessado venha a questioná-la por meio da exceção cabível; 2. Nas demandas que versem sobre a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) pode o requerente escolher, dentre as opções legais (foro de seu domicílio, local do fato ou do domicílio do réu. Arts. 94 e 100, inciso IV, alínea 'b', ambos do
CPC), a localidade em que prefere ajuizar a ação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO - AI 175016-25.2012.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Floriano Gomes; DJGO 28/06/2012; Pág. 201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33/STJ. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU, INCLUSIVE O DA FILIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão agravada contém vícios insanáveis, notadamente quanto às regras acerca da competência do tipo relativa, dispostas no Código de Processo Civil. 2. A adolescente agravante cumpriu religiosamente o disposto nos arts. 94 e 100, IV, b, do Código de Ritos, já que a Seguradora agravada possui filial (sucursal) em Fortaleza, sendo considerado este o lugar para a propositura da ação concernente a dívidas que ela terá de honrar, como é o caso do pagamento do valor do seguro reclamado perante o juízo a quo. 3. E mais, por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, somente pode ser argüida por via de exceção de incompetência, não podendo ser declinada de ofício, como o fez o magistrado de primeiro grau, conforme o art. 112, do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão de Primeiro Grau reformada. (TJCE - AI 9569-71.2009.8.06.0000/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 25/02/2010)
( c ) DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A instituição financeira, no caso em espécie, está obrigada a prestar contas.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 914 – A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: .... II – a obrigação de prestá-las.
Ora, o Autor visa com a presente querela o acertamento de uma relação jurídica, já que, a despeito de ter ficado inadimplente quanto a algumas das parcelas do financiamento, teve o veículo apreendido que foi concedido em garantia(alienação fiduciária), necessitando, por isso, da apuração judicial da existência de saldo devedor. Sérgio Sahione Fadel ensina que: "A finalidade das ações de prestação de contas não é, ao contrário do que se possa imaginar, a simples apresentação material ou física das mesmas contas, isto é, a relação dos lançamentos de débito e crédito, acompanhados da documentação pertinente e comprobatória de recebimentos e pagamentos; é, isso sim, a fixação de um saldo devedor ou credor, por parte de quem as exige ou de quem as presta, de forma a reparar uma lesão ao direito de qualquer das partes". (In, "Código de Processo Civil Comentado". v. IV, p. 39). ( grifo nosso ).
Assim, o Promovente ajuíza a presente demanda com o intuito de conhecer a quantia exata pela qual o veículo dado em garantia foi alienado em leilão, bem como para saber se há ou não saldo remanescente a seu favor, pretendendo que a Ré aponte o valor de venda do
veículo, bem como discrimine as quantias acrescidas sob o total financiado e todas as tarifas e respectivas taxas aplicadas. A ação de prestação de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 915 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de apurar-se o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase. Melhor dizendo, a presente ação de prestação de contas é apropriada ao caso sub examine, na medida que visa a aferir, primeiramente, a existência de algum relacionamento jurídico do qual se extrai a obrigação ou não de prestar contas e que, por fim, resulta na apuração de um crédito ou débito, que deve ser declarado. Com respeito, confira-se a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918). (...) Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e
econômico entre as partes." (in, Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. III, p. 80-81)
É certo que a venda do bem apreendido, em razão do inadimplemento nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, deve ser revertida para o pagamento do crédito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue ao devedor o saldo apurado, se houver, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, in verbis: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver."
Assim é que a prestação de contas é corolário lógico e jurídico da venda extrajudicial do bem, objeto de alienação fiduciária, dela não se podendo escusar o credor fiduciário, ora Ré. A propósito colacionamos os seguintes julgados: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Alienação fiduciária. Retomada e venda do veículo pela credora fiduciária. Dever de prestar contas. Carência de ação afastada. Mérito examinado. Apelação
provida (TJPR -; ApCiv 0992559-1; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Albino Jacomel Guerios; DJPR 19/03/2013; Pág. 317) RECURSO INOMINADO. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplência. Entrega voluntária do veículo pelo consumidor à empresa fiduciária para efeito de quitação da dívida. Ausência de prestação de contas sobre a venda do bem. Imputação de débito sem qualquer esclarecimento. Inscrição imerecida em órgão restritivo de crédito. Permanência da negativação por longo período. Danos morais configurados. Arbitramento em valor adequado aos fatos. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso. (TJBA - Rec. 000394651.2010.805.0248-1; Quinta Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Americo Caldas; DJBA 21/11/2012)
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA. VENDA NÃO REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. A prestação de contas decorre da venda extrajudicial do veículo, no entanto, o devedor não pode se subordinar ao mero arbítrio do credor para receber o saldo remanescente, se acaso existente. Compete ao credor fiduciário provar a localização do veículo, bem como a não realização de sua venda. (TJMG AC 1.0338.04.025944-6/001; Itaúna; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Maia Viani; Julg. 11/01/2007; DJMG 09/02/2007) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO COM VENDA DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. Obrigação da instituição bancária em prestar contas. Incidência do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do artigo 914, II, do CPC. Primeira fase. Dilação
do prazo para a prestação das contas. Impossibilidade. Incidência do § 2º, do artigo 915, do mesmo CODEX. Condenação em custas e honorários. Cabimento na primeira fase da ação de prestação de contas. Minoração dos honorários. Fixação adequada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJPR - ApCiv 0630909-9; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fabian Schweitzer; DJPR 24/03/2010; Pág. 191) PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DO VEÍCULO FINANCIADO. FORMA CONTÁBIL. As instituições financeiras são obrigadas a prestar contas, ao devedor, do produto da venda do bem apreendido em razão do inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. Conforme determina a Lei Processual, as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e serão instruídas com os documentos que lhes dão suporte. (TJRO - APL 100.001.2007.027553-9; Rel. Juiz Valdeci Castellar Citon; DJERO 08/05/2009; Pág. 50) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS AO MUTUÁRIO SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É das circunstâncias delineadas na causa de pedir, notadamente a venda extrajudicial do bem objeto de busca e apreensão, que se caracteriza do interesse de agir, correlacionado ao pedido veiculado na ação de prestação de contas. A prova da pretensão resistida da via administrativa não é necessária para configurar o interesse de agir no caso em tela. Impõe-se a procedência do pedido de a instituição financeira prestar contas ao mutuário sobre a venda extrajudicial de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, objeto de busca e apreensão, pois apresenta a possibilidade de prejuízos ao devedor
que por si só justificam sua demanda. APELO PROVIDO. (TJRS - AC 70023039043; Santo Ângelo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorval Braulio Marques; Julg. 26/06/2008; DOERS 26/08/2008; Pág. 51)
III – PEDIDOS.
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação de Prestação de Contas, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a CITAÇÃO da Promovida, POR CARTA, no endereço constante do preâmbulo, para, nos termos do art. 915 da Legislação Adjetiva Civil, no prazo de cinco(05) dias, apresentar as contas, quais sejam: ( i ) demonstrar, através de documentos hábeis, a quantia exata pela qual o veículo, descrito na inicial, objeto do contrato de financiamento nº 00000, foi alienado em leilão; ( ii ) bem como indicar, com planilha de desenvolvimento de débito e seus encargos aplicados e despesas com a venda(CPC, art. 917), se há ou não saldo remanescente a favor do Autor; ( iii ) caso não tenha sido vendido, informar onde o veículo se encontra, além de prestar contas de eventuais tentativas de alienação do bem,
ou, querendo, apresentar contestação.
b) que ao final esta demanda seja JULGADA, em sua totalidade, PROCEDENTE, condenando a Promovida a a prestar as contas no prazo de 48(quarenta e oito) horas, na forma especificada no item ´a´ acima especificado, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o Autor apresentar.
Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ação Cautelar, por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental(art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelo depoimento do Rep. Legal da Requerida, pena de tornar-se confitente ficta, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido. Em face da incerteza de saber-se, ab inittio, do valor das contas a serem prestadas, atribui-se o valor da causa de forma estimativa no importe de R$100,00(cem reais), à luz do art. 258 do Estatuto de Ritos.
Respeitosamente, pede deferimento. Belo Horizonte (MG), 00 de abril do ano de 0000.
Fulano(a) de Tal Advogado(a)
Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE (RS)
LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Manoel das Quantas Litisconsorte passivo: Pedro de Tal Impetrado: MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Cidade (RS) [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº 112233, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MANOEL DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Cidade (RS) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, para, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA, (com pedido de “medida liminar”)
em face de decisão judicial constritiva emanada do MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE (RS), integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.2013.55.06.77/0001, onde apresentam-se como partes Manoel das Quantas e Pedro de Tal, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. I – TEMPESTIVIDADE Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.2013.55.06.77/0001. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, proferiu a decisão de bloqueio de ativos financeiros do Impetrante, aqui guerreada (doc. 01). Desta sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heróico, este fora o único e primeiro ato coator. Neste diapasão, temos que este writ há de ser tido por tempestivo, maiormente porquanto o Impetrante fora intimado da decisão guerreada em 33/22/1111, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. Lei nº. 12.016/09(LMS)
Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II – SÍNTESE DOS FATOS – ATO COATOR A hipótese em estudo origina-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual ajuizada contra o ora Impetrante, cuja peça exordial ora carreamos. (doc. 01) O então Executado, ora Impetrante, fora citado no dia 22/33/0000 (doc. 02) e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste (doc. 03), via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta-poupança nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 04) Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Impetrante, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados. (docs. 05/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se o presente writ of mandamus. III – QUANTO À DECISÃO GUERREADA ( BLOQUEIO ‘ON LINE’) CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO.
Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta-poupança, cujo montante, como observa-se, não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Impetrante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: (...) X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; Por desvelo ardente do Impetrante, não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado, quando professa que: “
Outro dispositivo de inegável alcance social criado pela Lei n.
11.382/2006 – que instituiu a chamada Reforma da Execução Extrajudicial – é este que ora os ocupa e que torna absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.” ( MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de
Processo Civil Interpretado e anotado.... 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1.234)
Acrescente-se,
por
derradeiro,
notas
de
jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA PENHORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Ao executado é atribuído o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, de acordo com o § 2º do art. 655-a do CPC. Na hipótese em liça, o executado anexou à sua exceção de pré-executividade prova documental de que o valor depositado era proveniente de verba rescisória trabalhista. Ocorre que, embora o agravante questione, em suas razões, os extratos anexados pelo agravado às fls. 546-7 dos autos da execução, deixou de acostá-los ao presente recurso, ônus que lhe incumbia, a fim de comprovar a alegada divergência entre os valores da verba rescisória e aqueles depositados na conta corrente, afastando, por conseguinte, o seu caráter alimentar. Diante de tais circunstâncias, não há como afastar o reconhecimento, pela decisão agravada, do caráter alimentar dos valores penhorados. Penhora on line. Poupança. Valor não excedente a 40 salários mínimos. Art. 649, X, do CPC. Impenhorabilidade. Consoante o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, exceção feita à poupança integrada à conta-corrente. Precedentes do STJ e desta corte. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Exercício do contraditório. Caso concreto em que, embora não tenha sido decretada a extinção total ou parcial da execução fiscal, houve o
acolhimento da exceção, com o reconhecimento da nulidade da penhora, viabilizada a substituição do título. Conquanto autorizado o prosseguimento da execução, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista o exercício do contraditório. Precedentes da câmara e do STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento com fulcro no art. 557, caput, do CPC. (TJRS - AI 358796-81.2012.8.21.7000; Santana do Livramento; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Denise Oliveira Cezar; Julg. 21/08/2012; DJERS 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Aventada a nulidade da penhora inaudita altera parte. Insubsistência. Matéria não constante na decisão agravada. Preliminar não conhecida. Bloqueio de numerário em caderneta de poupança. Impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Exegese do art. 649, X, do CPC. Irrelevância acerca da natureza e origem dos valores depositados. Liberação do numerário que se impõe na hipótese. Interlocutório reformado. Recurso provido. A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 649, X, do CPC) tem por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da república federativa do Brasil (art. 1º, III). Logo, mostra-se inviável a imposição pelo julgador de requisitos e condições não previstos pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. (TJSC - AI 2012.026270-0; Capital; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; Julg. 24/07/2012; DJSC 31/07/2012; Pág. 308) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA-POUPANÇA PENHORADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É DE SUA TITULARIDADE. PRETENSÃO
AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EMBARGANTE FILHA DOS EXECUTADOS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CPF DO PAI PARA A ABERTURA DA REFERIDA CONTA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE RIGOR. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA POUPANÇA. Pretensão à manutenção da penhora na conta poupança em nome da embargante com CPF de seu pai: Impossibilidade. Abertura da conta poupança quando menor de idade a embargante, razão do uso do CPF de seu pai. Impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade reconhecida. Ônus sucumbenciais carreados à apelada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - APL 0142629-16.2008.8.26.0002; Ac. 6005387; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior; Julg. 28/06/2012; DJESP 05/07/2012) IV – INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO Estipula a Lei do Mandado de Segurança que aplicase ao mandamus as disposições da Legislação Adjetiva Civil que regem o litisconsórcio e a assistência. Lei nº. 12.016/09 Art. 24 – Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Nesse contexto, tendo em mira que a Ação de Execução fora ajuizada por Pedro de Tal, faz-se necessária a inclusão da mesmo no polo passivo desta demanda, eis que os efeitos da decisão judicial originária do presente feito atingirá diretamente sua pretensão. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
É o caso, pois, de litisconsórcio passivo necessário-unitário, reclamando, deste modo, a inclusão do exequente como litisconsorte, sob pena, inclusive, de extinção do processo. Prudente que evidenciemos decisões de diversos Tribunais, as quais, seguramente, denotam a fundamentação acima desenhada. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impetrante que não promove a citação do litisconsorte passivo necessário. Aplicação da Súmula STF n°. 631. Extinção do writ sem resolução de mérito. (TJBA - Rec. 0000703-96.2011.805.9000-1; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Benedito Alves Coelho; DJBA 21/01/2013)
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISCONSORTE
PASSIVO
NECESSÁRIO. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA. CUSTAS PROCESSAIS NÃO RECOLHIDAS PELA PARTE IMPETRANTE. 1. Configurada a necessidade do ingresso na lide de litisconsorte passivo necessário, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte impetrante mesmo intimada por diário da justiça e pessoalmente, deixa de recolher as custas processais para promover a citação dos litisconsortes. Processo extinto. Segurança denegada. (TJGO - MS 114186-64.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJGO 15/01/2013; Pág. 184)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SE GURANÇA. INCLUSÃO DO ES TADO NO PÓLO PASSIV O. LITISCONSÓRCIO NE C E S S Á RI O. A P R E E NS Ã O ME R CA D OR I A S P E LO FI S CO. IMPOSSIBILIDADE
ALÉM
DO
TEMPO
NECESSÁRIO
PARA
APURAÇÃO DE FRAUDE. ARBITRARIEDADE. LIMINAR MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Considerando que o ônus no cumprimento das decisões também será suportado pelo Estado, deve ser admitido na condição de litisconsorte passivo necessário. 2. A apreensão de mercadoria, além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos, constitui ato ilegal, posto que nada mais o justifica a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao art. 150, IV, da CF, e em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n. 323 do STF. (TJMS - RN 0010236-81.2012.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 28/11/2012; Pág. 24)
Nesse compasso, destaca o Impetrante que ora cumpre devidamente os ditames do art. 6º da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 282 e 284, do CPC, razão qual abaixo qualifica-se o litisconsorte e, mais, de já pede-se sua citação: Pedro de Tal, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 0000 – Cidade (RS) – CEP nº. 55666-777(CPC, art. 282, inc. II). V – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Ex positis, comparece o Impetrante, nesta e na melhor forma de direito, para solicitar, SEM A OITIVA PROEMIAL DA PARTE CONTRÁRIA, com amparo no art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), MEDIDA LIMINAR no sentido de Seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão judicial ora atacada e , por via reflexa, seja determinado que o honroso Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado
Especial
desta
Capital,
em
face
do
processo
de
n.º
33344.2013.55.06.77/0001, tome as necessárias providências para desbloquear toda a quantia constrita na conta-poupança nº. 3333, do Banco Zeta S/A, a qual não ultrapasse o patamar de 40(quarenta) salários mínimos.
Salutar acrescentar, que encontram-se prescritos os pressupostos inseridos na Legislação Adjetiva Civil quanto às medidas cautelares, a saber:
a) O "fumus boni juris", representado pelas inúmeras assertivas que espelham o interesse da Impetrante, amparado pela aparência exterior de sua pretensão substancial, ratificado pela plausibilidade concreta do direito afirmado no presente petitório; b) o "periculum in mora", caracterizado pela possibilidade certa de lesão irreparável à Impetrante, vez que já fora determinado o bloqueio de valores originários de recursos mantidos em conta-poupança, necessários à sobrevivência do Impetrante. VI – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do que ora fora exposto, requer a Impetrante que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: ( a ) determinar inicialmente, a citação do litisconsorte passivo necessário, então Autor na ação em destaque, cuja qualificação e endereço foram informados em tópico próprio desta peça processual; ( b ) requer, mais, a notificação da Autoridade Coatora, para que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informações necessárias(LMS, art. 7º, inc. I), assim como representante judicial da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II); ( c ) seja ouvido o Órgão do Ministério Público, no prazo de dez(10) dias(LMS, art. 12); ( d ) por fim, pede-se a concessão da segurança, nos termos ora formulados, ratificando-se os termos da liminar requerida de forma definitiva, de sorte a
anular a decisão judicial ora guerreada, porquanto a mesma é eivada de vício de nulidade absoluta; ( e ) indica a Impetrante que a presente ação mandamental é apresentada em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam(LMS, art. 6º, caput); ( f ) O patrono da Impetrante, acosta cópia integral do processo originário para melhor apreciação e, mais, sob a égide do art. 365, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.
Concede-se ao presente mandamus o valor estimativo de R$100,00 (cem reais). Respeitosamente, pede deferimento. Cidade (RS), 00 de fevereiro de 0000.
Ação de Manutenção de Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR)
“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924
[ “Formula-se pedido de medida liminar”]
FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indicao para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente
AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C
“PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”
contra
( 01 ) PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, maior, agricultor, residente e domiciliado no Sítio Londrina, s/n- Zona Rural - Londrina (PR) – CEP nº. 22444-555, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO A Autora é proprietária e possuidora do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, onde a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que comprova-se pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01/02) Desde então a Autora mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamentos os encargos tributários pertinentes ao mesmo. (docs. 03/09) Com o material fotográfico ora acostado, também demonstra-se que a Autora mantém atividade pecuária e de cultivo de caju. (docs. 10/17) Demonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da castanha de caju. (docs. 18/22) O Réu é confinante com a Autora desde 11/22/3333, onde passou a residir e realizar a criação de cabras para engorda e posterior
venda. De logo insere-se prova documental de documentos que comprovam a titularidade do imóvel confinante. (doc. 23) Todavia, já alguns meses o Réu insiste em adentrar no imóvel pertencente a Autora, onde leva sua criação de animais para engorda em uma pastagem nos fundos do imóvel desta. De já comprova-se por fotos verificadas em várias ocasiões e, mais, ata notarial com depoimentos de pessoas que atestam os fatos, estes presenciados pelo Tabelião, também aqui anexada. (docs. 24/31) Destes, constata-se que a última invasão deu-se em 55/44/3333. Em conta deste fato, a Autora notificou o Ré a interromper a invasão de suas terras, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos ocasionados. (doc. 32) Contudo, decorrido o prazo concedido, o Réu quedou-se inerte, continuando, injustamente, a invadir o imóvel. Por tudo isso, não restou à Autora outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse. (CPC, art. 3º) (2) – DO DIREITO (2.1.) – DA COMPETÊNCIA
Urge asseverar, primeiramente, que a Autora promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na Rua X, nº. 000, neste Município.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (2.2.) – DO RITO PROCESUAL DESTA DEMANDA
Destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia 11/22/3333. De outro bordo, a notificação do Réu interromper a invasão do imóvel – portanto, a turbação – ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 32) O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em menos de ano e dia (posse nova). A propósito, vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
DECISÃO
REFORMADA
COM
EFEITOS
MODIFICATIVOS. 1 - Consoante sumariamente anunciado, a decisão ora atacada negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento que inexistiriam nestes autos, prova da data do esbulho, o que, ainda segundo a decisão, ensejaria a presunção de que este ocorreu em período superior àquele que autoriza o deferimento da medida liminar (um ano e um dia).
2 - Todavia, na oportunidade em que foi ofertada a contestação, em primeiro grau, os próprios invasores confessaram a data em que se deu o esbulho, a saber, março de 2007. (fl. 260 destes autos). 3 - Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma. 4 - Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, restam também preenchidos, e não foram sequer rechaçados pelos agravados, na contestação da ação originária. 5 - Em verdade, o indeferimento da medida liminar de reintegração teve como único fundamento o suposto não atendimento da condição temporal, o que, conforme já demonstrado, restou superado. 6 - Estando presentes os requisitos autorizadores da medida reintegratória liminar, o seu deferimento é medida que se impõe. 7 - Por fim, tenho que merece especial atenção a forma que deverá ser realizada a reintegração em comento. É que, tratando-se de questão social, cujos reflexos exorbitam a ordem patrimonial, a presente causa enseja o condicionamento da execução da medida reintegratória. 8 - A prudência e a razoabilidade nos orienta a garantir que a reintegração seja condicionada ao prévio remanejamento das famílias realmente necessitadas - condição a ser preliminarmente aferida por assistente social - para outro local a ser providenciado pela empresa promovente, ora embargante, junto ao Governo do Estado do Ceará, visto que este foi admitido como assistente. 9 - Ademais, deverá ser disponibilizado o transporte necessário para a desocupação da área e o remanejamento das famílias.
10 - Por fim, mas não menos importante, todo o processo de cumprimento desta decisão deve ser acompanhado por assistentes sociais e pelo necessário policiamento. 11 - Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Decisão reformada para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará, deferindo a liminar reintegratória. (TJCE - EDcl 7780-08.2007.8.06.0000/1; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 03/05/2012; Pág. 41) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTENÇÃO. Comprovada através de audiência de justificação prévia que a posse dos requeridos é nova e clandestina, é cabível a concessão de liminar para determinar a imediata desocupação da área e sua devolução à posseira primeva. (TJRO - AI 0013340-42.2011.8.22.0000; Rel. Des. Moreira Chagas; Julg. 27/03/2012; DJERO 03/04/2012; Pág. 74)
(2.3.) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 927)
2.3.1. Prova da posse – CPC, art. 927, inc. I A Autora é proprietária e possuidora do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, onde a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que
comprova-se pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01/02) Desde então a Autora mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamentos os encargos tributários pertinentes ao mesmo. (docs. 03/09) Com o material fotográfico ora acostado, também demonstra-se que a Autora mantém atividade pecuária e de cultivo de caju. (docs. 10/17) Demonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da castanha de caju. (docs. 18/22) Desta sorte, não há qualquer dúvida que a Autora seja possuidora direta do imóvel turbado. 2.3.2. Da turbação praticado pelo Réu – CPC, art. 927, inc. II O quadro fático em enfoque representa nítido ato de turbação, não de esbulho. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem. Não é o caso, lógico. Sem maiores dificuldades verificamos que a Ré pratica ato de turbação, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
“Se o esbulho há efetiva privação do exercício direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito da manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno exercício livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato. Daí que a distinção entre a reintegração de posse e a manutenção de posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menor ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 130-131)
A propósito, reza a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO CIVIL Art. 1210 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE ACORDO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO. TURBAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
1.Não merece reparo sentença que concedeu a manutenção de posse de imóvel cuja turbação ficou caracterizada após notificação com prazo razoável para que os réus buscassem outro caminho para acessar o seu imóvel. 2.Patente a turbação da posse uma vez que não se trata de imóvel encravado e existe outra passagem de acesso dos apelantes para o seu prédio. 3.Demonstrada a presença dos requisitos insculpidos nos preceptivos dos artigos 927 e 928, do Código de Processo Civil, a medida possessória deve ser concedida initio littis. 4. Recurso desprovido. (TJDF - Rec 2011.08.1.000592-8; Ac. 588.761; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 119) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ATO TURBATIVO. AMEAÇA DE RETIRADA DE MURO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CPC. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1 - A ação de manutenção de posse visa garantir o possuidor na posse ameaçada, em caso de turbação, e esta deve ser entendida como a injusta molestação ou ameaça de privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo de forma mansa e pacífica. 2 Preceituam os artigos 927 de 928 do CPC que a ação de manutenção de posse se prende à prova da posse do autor, à turbação praticada pelo réu, à data em que esta ocorreu e à continuação da posse, embora turbada. Provados tais requisitos, é de rigor a concessão da medida. 3- No caso em deslinde, os elementos restaram comprovados através dos depoimentos das testemunhas dos litigantes, devendo ser mantidos na posse os apelados.
4
-
Apelação
conhecida
mas
improvida.
(TJCE
-
AC
0047449-02.2006.8.06.0001; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 30/05/2012; Pág. 58) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIGÊNCIA DE LOCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. A concessão da liminar em sede manutenção de posse está condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos elencados pelo artigo 927, do CPC. No caso, demonstrada a posse do agravado, a possível turbação ocorrida considerando a vigência do contrato de locação, de rigor a manutenção da medida deferida no juízo de origem. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS - AI 23046-91.2012.8.21.7000; Tramandaí; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha; Julg. 17/05/2012; DJERS 22/05/2012)
2.3.3. Da data da turbação – CPC, art. 927, inc. III Temos que o Réu fora notificado na data de 11/22/3333 e, nesta notificaão, frisou-se a data da última turbação, ou seja, em 55/33/1111. (doc. 32) Ademais, da ata notarial podemos extrair tais assertivas. Quanto à data para efeito de turbação, sob a égide das lições de Carlos Roberto Gonçalves, temos que:
“ Quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo ministrado por VICENTE RAÓ, citado por
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: ‘Um vizinho penetra na minha fazenda uma, duas, cinco vezes, a fim de extrair lenha. Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada um deles posso pedir manutenção. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de recorrer ao interdito, para me opor às turbações subsequentes, verificadas dentro do prazo legal.” . “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 136)
2.3.4. Da continuação da posse – CPC, art. 927, inc. IV Todo o relato fático e, mais, a prova documental carreada com esta peça vestibular, indicam que a Autora ainda detém a posse do imóvel turbado, todavia sendo molestada pelo Réu em face das invasões perpetradas. (2.4.) – DO PLEITO DE ‘MEDIDA LIMINAR’ (CPC, art. 928)
A Autora faz jus à medida liminar de manutenção de posse inaudita altera parte. (CPC, art. 928) A presente peça vestibular encontra-se devida instruída prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatuídos no art. 927 e seus incisos do Estatuto de Ritos. Frise-se, mais, que na hipótese em vertente não que se falar em periculum in mora. É que, como consabido, não estamos diante de
pleito com função cautelar. Pelo contrário, aqui debruça-se acerca do direito objetivo material.
“ De fato, explica MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES que ‘a medida não é providência acautelatória, nem resguarda ou protege o provimento final dos efeitos maléficos do tempo. A liminar possessória não tem natureza cautelar, prescindindo da demonstração do periculum in mora.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 140)
Nesse diapasão, provados a turbação e sua data (força nova), há de ser concedido a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial. A propósito, vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior:
“
Costuma-se encontrar em alguns acórdãos a afirmativa de que o
juiz teria grande autonomia ou poder discricionário para solucionar o pedido de mandado liminar nas ações possessórias. A tese, porém, não merece guarida. A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. “(THEDORO JÚNIOR, Humberto. Curso de
Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 119)
Nesse mesmo passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, eis que demonstrada a posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada, correto o deferimento de liminar de manutenção da autora na posse do bem. (TJMT - AI 96540/2011; Juscimeira; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 23/05/2012; DJMT 30/05/2012; Pág. 70)
Destarte, pede a Autora seja deferida medida liminar de manutenção de posse no imóvel descrito nesta peça proemial, sem a outiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça, facultandolhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento. Sucessivamente (CPC, art. 289), caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação. (CPC, art 928, segunda parte) 1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Curitiba (PR);
2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Curitiba (PR); Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citação do Réu para comparecer à audiência de justificação (CPC, art. 928, segunda parte) e a intimação das testemunhas também para esta finalidade processual e, ademais, provado o quadro fático ora narrado, de logo pleiteia-se o deferimento da medida liminar de manutenção de posse. (CPC, art. 929) (2.5.) – PEDIDO COMINATÓRIO DE MULTA (CPC, art. 921, inc. II)
Com a finalidade de evitar-se novas turbações do Réu, a Autora pede que seja imposto ao mesmo a pena cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada.
( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISSO, estando a inicial devidamente instruída, a Autora solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação do Réu por mandado para, no prazo de cinco dias, responder aos termos da presente demanda (CPC, art. 930); b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a
medida liminar antes conferida e manutenindo na posse a Autora, condenando a parte Ré a não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – CPC, art. 921, inc. II; c) pede, outrossim, seja o Réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; d) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requer, sob pena de confissão. Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho de 0000.
Fulano de Tal
Advogado - OAB(PR) 332211
Ação Monitória Cheque Prescrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
MADEIREIRA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO
A Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. (2) – DO DIREITO (2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL
Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo
prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Nesse passo, o prazo para execução do cheque findou em 11/22/3333. Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Cumpre-nos ressaltar as lições de Humberto Theodoro Júnior, o qual, sobre o tema, professa que:
“
Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao
credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho complicado do procedimento ordinário, se o réu, como é provável, não se interessar pela discussão da obrigação. Para incentivá-
lo a não oferecer defesa infundada ou meramente procrastinatória, a lei prevê que, ‘cumprido o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios’ (art. 1102-C, § 1º). Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor. “( THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 333)
Nesse azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.
STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
(2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL
CC, 206, § 5º, inc. I
Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova.
Neste enfoque, temos que a ação monitória, fundada em cheque prescrito, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, vejamos as seguintes decisões:
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos termos do art. 219 do código de processo civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Recurso improvido. (TJDF - Rec 2009.01.1.008011-9; Ac. 589.330; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 115)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Alegada prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Documento juntado pelo réu imprestável para afastar a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0888210-8; Londrina; Sexta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Rosana Amara Girardi Fachin; DJPR 04/06/2012; Pág. 85)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recorrente que entrega o talonário de cheques a terceiro por espontânea vontade. Ausência de cautela. Falsificação de assinatura que não prospera contra o autor da ação, terceiro de boa-fé. Resguardado eventual direito de regresso. Recurso conhecido e improvido. Não se vislumbra o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, porquanto ainda que a matéria seja de direito e de fato, a prova documental apresentada é apta a formar o convencimento do julgador. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (RESP 1011556, Rel. Ministro João Otávio de noronha, DJ de 19-2-2010). (TJSC - AC 2011.052333-7; Indaial; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Salim Schead dos Santos; Julg. 24/05/2012; DJSC 04/06/2012; Pág. 230)
AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos Prescrição Inocorrência Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório Prescrição da ação de cobrança em 5 anos Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Precedentes do STJ Súmula nº 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal Início do prazo na vigência do CC/1916 Termo inicial a partir da
entrada em vigor do CC/2002 Art. 2.028 do CC/2002 Pretensão da autora dentro do prazo prescricional Sentença anulada Julgamento do mérito Possibilidade Causa suficientemente instruída. Art. 515, §3º, do CPC. MONITÓRIA Cheque prescrito Discussão da causa debendi Possibilidade Cheque não circulou Agiotagem Ausência de prova. Se houve agiotagem cabia à ré demonstrar a existência do contrato de empréstimo que deu origem aos cheques cobrados e as taxas de juros extorsivas, o que não ocorreu Pagamento parcial da dívida Não comprovação. Ônus da prova que recai à réembargante Ré traz aos autos outros cheques supostamente emitidos em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012)
Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de execução, o cheque perde sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, ou mesmo de ação monitória, essas últimas reguladas pelo prazo prescricional cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. (2.3.) – CAUSA DEBENDI
PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO
Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito. A pretensão do Promovente está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que colacionou-se cheque prescrito devidamente assinado pelo representante legal da Promovida, prescindindo da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência. E, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração. Nesse sentido reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem decido que:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE
FÁTICA
NÃO
DEMONSTRADA. 1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu
de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula nº 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-Ag 1.143.036; Proc. 2009/0001624-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 24/04/2012; DJE 31/05/2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ESPECIAL.
AÇÃO
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011)
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA
EM CHEQUE
PRESCRITO.
VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.
DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito.
5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 926.312; Proc. 2007/0035619-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2011; DJE 17/10/2011) O entendimento do STJ, como se percebe, é firmado no sentido de ser cabível a ação monitória para cobrança de cheque prescrito, exigindo-se apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102-A do CPC). Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originou o documento. (2.4.) – DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
2.4.1. Correção Monetária
Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo.
Lei nº 6.899/81
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO
CITAÇÃO
EDITAL
CORREÇÃO
MONETÁRIA
GRATUIDADE. NOTA FISCAL QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO;. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE PRESCRITO (CONFIGURA TÍTULO LÍQUIDO E CERTO ART. 1º, §1º, LEI Nº 6.899/81 NÃO EXIGÍVEL) QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DO TÍTULO;. Juros de mora a contar da data da citação, art. 405 do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC). (TJSP - APL 912763190.2008.8.26.0000; Ac. 5900956; Monte Alto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 07/05/2012; DJESP 01/06/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se a autora empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque já prescrito, a correção monetária deverá incidir desde a data da emissão da cártula; e, os juros moratórios, da citação inicial, momento em que o devedor é constituído em mora. Precedentes. III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2008.01.1.042665-9; Ac. 565.139; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 17/02/2012; Pág. 150) 2.4.2. Juros moratórios No que diz respeito aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório.
CÓDIGO CIVIL
Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Nesse enfoque:
APELAÇAO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA Prestações vincendas. Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento. V. V. Em se tratando de ação monitória fundada em título de crédito prescrito, que espelha obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. (TJMG - APCV 5465597-36.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012)
MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio do qual se originam os cheques prescritos foi devidamente concluído. Na ação monitória, os juros moratórios contam-se a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento do título. (TJRO - APL 0044388-37.2007.8.22.0007; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 23/02/2011; DJERO 01/03/2011; Pág. 38)
( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISSO, estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente e de devedor da Promovida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências:
a) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15(quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ) – consoante memorial anexo --, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que esta poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial; b) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva
de
testemunhas,
depoimento
pessoal
do(s)
representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.
Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho de 0000.
Fulano de Tal Advogado - OAB(PR) 332211
Ação de Reintegração de Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924
[ “Formula-se pedido de medida liminar”]
CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”
contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
(1) – DO QUADRO FÁTICO
A Autora adquiriu da Ré, na data de 11/22/333, o imóvel sito na Rua X, nº. 000, em Curitiba (PR), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Pelo referido bem, a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que comprova-se pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, já devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01/02) Referido valor compreende o preço total do imóvel em questão. Da escritura pública, supra mencionada, constata-se que há cláusula de transferência da posse e propriedade, mediante o pagamento final do valor acertado:
“Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.
§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “ Todavia, superado o prazo contratualmente ajustado, a Ré não entregara o imóvel adquirido à Autora, em que pese, como dito, haver recebido o preço total da avença. Em conta deste fato, a Autora notificou a Ré a entregar o imóvel adquirido no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelo período de utilização indevida do imóvel. (doc. 03) Contudo, decorrido o prazo concedido, a Ré quedouse inerte, permanecendo, injustamente, na posse do imóvel. Por tudo isso, não restou à Autora outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse. (CPC, art. 3º) (2) – DO DIREITO (2.1.) – DA COMPETÊNCIA
Urge asseverar, primeiramente, que o Autor promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na Rua X, nº. 000, nesta Capital. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
(2.2.) – DO RITO PROCESSUAL DESTA DEMANDA
Destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia 11/22/3333. De outro bordo, a notificação da Ré para desocupar o imóvel – portanto, o esbulho – ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 03) O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em menos de ano e dia (posse nova). A propósito, vejamos os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
DECISÃO
REFORMADA
COM
EFEITOS
MODIFICATIVOS. 1 - Consoante sumariamente anunciado, a decisão ora atacada negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento que inexistiriam nestes autos, prova da data do esbulho, o que, ainda segundo a decisão, ensejaria a presunção de que este ocorreu em período superior àquele que autoriza o deferimento da medida liminar (um ano e um dia).
2 - Todavia, na oportunidade em que foi ofertada a contestação, em primeiro grau, os próprios invasores confessaram a data em que se deu o esbulho, a saber, março de 2007. (fl. 260 destes autos). 3 - Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma. 4 - Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, restam também preenchidos, e não foram sequer rechaçados pelos agravados, na contestação da ação originária. 5 - Em verdade, o indeferimento da medida liminar de reintegração teve como único fundamento o suposto não atendimento da condição temporal, o que, conforme já demonstrado, restou superado. 6 - Estando presentes os requisitos autorizadores da medida reintegratória liminar, o seu deferimento é medida que se impõe. 7 - Por fim, tenho que merece especial atenção a forma que deverá ser realizada a reintegração em comento. É que, tratando-se de questão social, cujos reflexos exorbitam a ordem patrimonial, a presente causa enseja o condicionamento da execução da medida reintegratória. 8 - A prudência e a razoabilidade nos orienta a garantir que a reintegração seja condicionada ao prévio remanejamento das famílias realmente necessitadas - condição a ser preliminarmente aferida por assistente social - para outro local a ser providenciado pela empresa promovente, ora embargante, junto ao Governo do Estado do Ceará, visto que este foi admitido como assistente.
9 - Ademais, deverá ser disponibilizado o transporte necessário para a desocupação da área e o remanejamento das famílias. 10 - Por fim, mas não menos importante, todo o processo de cumprimento desta decisão deve ser acompanhado por assistentes sociais e pelo necessário policiamento. 11 - Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Decisão reformada para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará, deferindo
a
liminar
reintegratória.
(TJCE
-
EDcl
7780-08.2007.8.06.0000/1; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 03/05/2012; Pág. 41)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTENÇÃO. Comprovada através de audiência de justificação prévia que a posse dos requeridos é nova e clandestina, é cabível a concessão de liminar para determinar a imediata desocupação da área e sua devolução
à
posseira
primeva.
(TJRO
-
AI
0013340-
42.2011.8.22.0000; Rel. Des. Moreira Chagas; Julg. 27/03/2012; DJERO 03/04/2012; Pág. 74)
(2.3.) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
(CPC, art. 927)
2.3.1. Prova da posse – “Cláusula constituti” – CPC, art. 927, inc. I
É consabido que a aquisição da posse se dá também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza, à luz da Legislação Adjetiva Civil, o manejamento de ações possessórias pelo adquirente. Importa ressalvar, mais, que isso se dá mesmo que este nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem almejado. A propósito, vejamos as lições colhidas da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:
“
Cláusula constituti não se presume. Deve constar expressamente
do ato ou resultar de estipulação que a pressuponha. Por ela a posse desdobra-se em direta e indireta. O primitivo possuidor, que tinha posse plena, converte-se em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude do acordo celebrado. O comprador só adquire a posse indireta, que lhe é transferida sem entrega material da coisa, pela aludida cláusula. No constituto possessório o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a possuí-la em nome alheio. No momento em que o vendedor, por uma declaração de vontade, transmite a posse da coisa ao comprador, permanecendo, no entanto, na sua detenção material, converte-se, por um ato de sua vontade, em fâmulo da posse do comprador. De detentor em nome próprio, possuidor que era, convertese em detentor pro alieno.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 93)
Nessa mesma ordem de entendimento, por prudência colacionamos alguns julgados:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento contra decisão que defere liminar de reintegração de posse, após realização de audiência de justificação. Comprovação da posse anterior e do esbulho. Imóvel adquirido pela autora, ora agravante, através de contrato de compra e venda que continha a cláusula constituti. Possibilidade e legitimidade para defender a posse através da ação reintegratória. Agravo a que se nega provimento. (TJPE - AI 0000307-23.2011.8.17.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 08/03/2012; DJEPE 16/03/2012; Pág. 112)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O adquirente de imóvel com cláusula constituti passa a exercer a posse indireta, a qual pode ser defendida através dos interditos possessórios. (TJMS - AC-ProcEsp 2011.037324-4/0000-00; Rio Brilhante; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pág. 21)
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
DE
MANUTENÇÃO
DE
POSSE.
CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CLÁUSULA NÃO EXTENDIDA. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA POSSE. PRECARIEDADE. 1. É precária e de má-fé a posse direta do bem por acordo judicial que ultrapassa o prazo limite fixado pelas partes, através do instituto
chamado
constituto
possessório,
rotineiramente
nominado como cláusula constituti, que na prática, altera a titularidade da posse, de modo que, a pessoa que a possuía em nome próprio, torna-se possuidor em nome alheio. 2. Após findar-se o prazo do acordo judicial que autorizava a posse através do constituto possessório, o possuidor direto passa a ter a posse precária do bem imóvel, sendo legítimo o pedido de reintegração de posse pelo possuidor indireto, em razão da configuração do esbulho, nos termos do art. 927, II do CPC, e improcedente o pedido de manutenção da posse, pois esta se dava a título injusto quando do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em turbação. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença
reformada
de
ofício.
(TJGO
-
AC
444776-
19.2008.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Helio Mauricio de Amorim; DJGO 16/01/2012; Pág. 162) Na espécie, as partes avençaram a cláusula em estudo nos seguintes termos:
“Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.
§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “ 2.3.2. Do esbulho praticado pela Ré – CPC, art. 927, inc. II
O quadro fático em enfoque representa nítido ato de esbulho, não de turbação. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem, em que pese clandestinamente. Não é o caso, lógico. Sem maiores dificuldades verificamos que a Ré pratica ato de posse precária, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
“b.3. Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 85)
Uma vez que posse é precária, na medida em que houve a abuso de confiança e a retenção do bem é indevida, constata-se a figura jurídica do esbulho.
CÓDIGO CIVIL
Art. 1200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Novamente levamos a efeito a doutrina dos jurisconsultos acima mencionados:
“12.5.3.1. Reintegração de Posse
É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo ou perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (...) Frise-se que o esbulho não apenas consequente a um ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro é mais amplo e abarca as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil. Vale dizer, violência, precariedade e clandestinidade. “ (Ob. e aut. cits. Pág. 126)
Nesse sentido:
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
EXISTÊNCIA
DE
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Imóvel que já foi objeto de ação precedente de manutenção de posse promovida pelos ora réus. Sentença transitada em julgada
que reconheceu a posse dos apelados. Possibilidade de rediscussão em ação de reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Prova produzida na ação de usucapião promovida pelos réus e por estes juntadas com a contestação. Desnecessidade de produção de outras provas nesta demanda. Prosseguimento do julgamento nos termos do artigo 515, § 3º, do código de processo civil. Presença dos requisitos do artigo 927 do código de processo civil. Prova testemunhal corroborada por documentos que comprovam o efetivo exercício da posse indireta dos autores. Pais do réu que ingressaram no imóvel em razão de contrato firmado com o anterior proprietário para extração de madeira. Posse precária. Ausência de animus domini. Esbulho possessório. Recurso conhecido e provido. Viável a rediscussão em ação de reintegração de posse, de matéria definitivamente julgada em ação precedente de manutenção de posse, porquanto, o pedido e a causa da pedir da presente demanda não são idênticos ao da ação anterior, na qual os réus resultaram vencedores. Comprovados pelos autores os requisitos configuradores da ação de reintegração de posse, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, impõe-se a procedência do pedido para restabelecer os autores no imóvel em litígio. (TJSC - AC 2009.010952-5; Bom Retiro; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; Julg. 15/05/2012; DJSC 24/05/2012; Pág. 215)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. CARACTERIZADO.
Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel após notificação extrajudicial de desocupação do bem caracteriza esbulho, impondo-se a reintegração da posse em favor do comodante. (TJRO - APL 0248078-40.2009.8.22.0001; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 02/05/2012; DJERO 09/05/2012; Pág. 100)
APELAÇÃO
CÍVEL.
POSSE
(BENS
IMÓVEIS).
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a procedência da pretensão de reintegração da posse, cabe a parte autora a demonstração do cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 927 do CPC, quais sejam: A) posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) a perda da posse. II. No caso dos autos, o bem objeto da pretensão reintegratoria foi emprestado pela família do autor à municipalidade que, por sua vez, o cedeu a área à polícia rodoviária federal para a instalação de posto policial. O demandado/apelante, policial federal que lá atuava, obteve permissão da corporação para residir na parte dos fundos do bem. Desativado o posto policial e, por consequência, o empréstimo da área, permaneceu o policial residindo no imóvel, dando
ensejo
à
pretensão
reintegratória.
Demonstrada
documentalmente a posse anterior do autor e a posse precária do demandado, decorrente da mera permissão de uso do bem, de ser mantida hígida a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (TJRS - AC
457439-11.2011.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 12/04/2012; DJERS 30/04/2012)
2.3.3. Da data do esbulho – CPC, art. 927, inc. III Temos que o Réu fora cientificado do esbulho na data de 11/22/3333, data fixada na notificação para desocupação do imóvel. (doc. 03) Quanto à data para efeito de esbulho, ainda sob a égide das lições de Carlos Roberto Gonçalves, temos que:
“
O prazo começa a contar-se, em regra, no momento em que se
dá a violação da posse. O esbulhador violento obtém a posse da coisa mediante o uso da coação física ou coação moral; o clandestino, de modo sub-reptício, às escondidas. No último caso, o prazo de ano e dia para o ajuizamento da ação possessória terá início a partir do momento em que o possuidor tomou conhecimento da prática do ato. (...) Nos casos do esbulho pacífico, o prazo de ano e dia se conta da data em que o possuidor direto deveria restituir a coisa ao possuidor indireto. Se aquela possuía a coisa por tempo determinado, a contagem se inicia a partir de seu vencimento, segundo a regra dies interpellat pro homine. Se, todavia, a posse direta era exercida por prazo indeterminado, a possuidor deve ser constituído em mora mediante notificação prévia, com fixação do prazo para devolução da coisa, como condição para o ajuizamento do interdito. Vencido o prazo da
notificação, inicia-se a contagem do mencionado prazo de ano e dia. “(Ob. e aut. cits. Págs. 136-137)
(2.4.) – DO PLEITO DE ‘MEDIDA LIMINAR’
(CPC, art. 928)
A Autora faz jus à medida liminar de reintegração de posse inaudita altera parte. (CPC, art. 928) A presente peça vestibular encontra-se devida instruída prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatuídos no art. 927 e seus incisos do Estatuto de Ritos. Frise-se, mais, que na hipótese em vertente não que se falar em periculum in mora. É que, como consabido, não estamos diante de pleito com função cautelar. Pelo contrário, aqui debruça-se acerca do direito objetivo material. Neste diapasão, provados o esbulho e sua data (força nova), há de ser concedido a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial. A propósito, vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior:
“
Costuma-se encontrar em alguns acórdãos a afirmativa de que o
juiz teria grande autonomia ou poder discricionário para solucionar o
pedido de mandado liminar nas ações possessórias. A tese, porém, não merece guarida. A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. “(THEDORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 119)
Neste sentido:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em admissibilidade dos embargos opostos, até mesmo para os fins de prequestionamento. II. Comprovando-se nos autos os elementos necessários à concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, quais sejam, a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a perda da posse e a data do esbulho, há que ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada, nos termos do disposto no art. 928 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. (TJGO - EDcl-AI 426757-57.2011.8.09.0000; Caçu; Rel. Juiz Roberto Horacio de Rezende; DJGO 03/05/2012; Pág. 230)
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ação de reintegração de posse pelo rito especial a concessão de liminar fica condicionada à observância do requisito temporal do esbulho, qual seja a prática do ato há pelo menos ano e dia, o que se denomina ação de força nova, e ainda, à demonstração da posse e da turbação praticada pelo réu, ocorrida há menos de uma ano e um dia. II - Os autos demonstram que o agravante disponibilizou em favor de uma filha um imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial dos seus falecidos genitores, e deixou, contudo, de efetuar pagamentos relativos ao bem, tais como taxas condominiais, IPTU, ocasionando dívidas para a universalidade, capaz de gravar os demais bens inventariados. III - Constitui dever do inventariante zelar pela higidez do acervo patrimonial a ser, futuramente, partilhado entre os herdeiros, zelando por eles como se seus fossem, segundo prevê o art. 991, II, do CPC. lV - O recorrente, ao dar posse de um dos imóveis pertencentes ao espólio à sua filha, destinou a coisa comum a estranhos e sem o consenso dos demais herdeiros, exercendo direito incompatível com a indivisão do bem e praticando esbulho, cuja data atribuída foi a do dia 08/09/2004, sendo a lide reintegratória proposta no início de dezembro de 2004, não distando de um ano e um dia. Houve violação aos arts. 1.723 e seu § único e 1.314 e seu § unitário.
V - A reintegração de posse e a sua medida liminar é possível quando presentes os requisitos dos arts. 927 e 928 do código de processo civil, quando demonstrada a posse do bem - Pertencente ao espólio, o esbulho - Invasão do imóvel para moradia da filha de um dos herdeiros, a data do esbulho - E, por fim, que se trata de ação de força nova. Recurso conhecido, porém improvido. (TJCE AI 7674-75.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 05/07/2011; Pág. 19)
Destarte, pede a Autora seja deferida medida liminar de reintegração de posse no imóvel descrito nesta peça proemial, sem a outiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça, facultandolhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento. Sucessivamente (CPC, art. 289), caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação. (CPC, art 928, segunda parte) 1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Curitiba (PR); 2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Curitiba (PR); Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citação da Ré para comparecer à audiência de justificação (CPC, art. 928,
segunda parte) e a intimação das testemunhas também para esta finalidade processual e, ademais, provado o quadro fático ora narrado, de logo pleiteia-se o deferimento da medida liminar de reintegração de posse. (CPC, art. 929) (2.5.) – PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO
(CPC, art. 921, inc. I)
De outro contexto, a Ré fora cientificada na notificação que, a título de indenização, pagaria à Autora a quantia mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), valor este correspondente ao valor de aluguel de imóveis na região. Tal conduta fora feita por analogia ao que preceitua o art. 582 do Código Civil, uma vez que a Ré figura, grosso modo, como comodatária quando nada paga em retribuição à utilização do imóvel. Tal pedido não contém qualquer óbice legal, maiormente na cumulação de procedimentos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DA DEMANDA. Afastada a preliminar de legitimidade passiva do réu excluído. Pedido de majoração do quantum fixado a título de perdas e danos. Possibilidade. Comprovantes de gastos nos autos. Não impugnação por parte dos réus. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do artigo 921, inciso I, do código de processo civil. Alegada litigância de má-fé. Não configuração das causas do artigo 17 do código de processo civil. Correção monetária (índice CGJ-SC) e juros de mora (taxa selic) contados a partir do arbitramento. Precedentes desta corte. Sentença reformada em parte. Apelo conhecido e parcialmente provido. O ordenamento
jurídico
permite
expressamente
e
não
há
nenhuma
incompatibilidade com a cumulação dos pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos (AC n. 2002.003402-9, de tubarão, Rel. Des. Henry petry Junior, j. Em 8-1-2008). Não há falar em litigância de má-fé quando ausente conduta processual ilícita e qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do código de processo civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC AC 2009.044308-7; Navegantes; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jaime Luiz Vicari; Julg. 01/02/2012; DJSC 13/02/2012; Pág. 165)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. Antena de telefonia celular. Caso em que a sentença apelada mostra-se contraditória, pois ao mesmo tempo em que julgou parcialmente procedente o pedido reintegratório, pela ainda existência de estruturas de suporte de antena, o que confirma a continuidade do esbulho, decidiu pela prescrição do pleito de perdas e danos decorrentes exatamente deste esbulho. Aliás, percebe-se que a prescrição declarada não se encontra devidamente fundamentada, pois se limitou a dizer da sua ocorrência, inclusive a base legal, mas olvidando-se de manifestarse especificamente quanto ao caso concreto. Ademais, se a prática de esbulho permanecia e o art. 921, I, do CPC, prevê cumular-se ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, não há que se falar em esgotamento do prazo para postulá-los. Valor da
indenização a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme determinado nesta decisão, afastado o critério pretendido pelo recorrente. Apelo parcialmente provido. (TJRS - AC 475672-56.2011.8.21.7000; Teutônia; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Elaine Harzheim Macedo; Julg. 10/11/2011; DJERS 22/11/2011)
Subsidiariamente a Autora requer que Vossa Excelência estipule valor de aluguel mensal, ou um outro valor diário, a título de indenização pela utilização do imóvel em apreço. ( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISSO, estando a inicial devidamente instruída, a Autora solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré por mandado para, no prazo de cinco dias, responder aos termos da presente demanda (CPC, art. 930); b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e reintegrando na posse a Autora, condenando a parte Ré a pagar indenização correspondente a aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), até a efetiva entrega do imóvel. Sucessivamente, pleiteia
indenização a ser definida por Vossa Excelência, ou em liquidação de sentença; c) pede, outrossim, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; d) requer a estipulação de penalidade à Ré, em face de eventuais e novos atos de ilícitos possessórios (CPC, art. 921, inc. II); e) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.
Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho de 0000. P.p
Fulano de Tal
Advogado - OAB(PR) 332211
Ação Cautelar de Protesto Judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORTALEZA (CE)
JOAQUINA DE TAL, casada, dentista, residente e domiciliada na Rua X, nº. 1122, em Cidade (PR) – CEP nº 001122-33, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 867 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL, “COM PROPÓSITO DE PREVENIR RESPONSABILIDADE”
em decorrências das seguintes razões de fato e de direito a seguir.
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual pede lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da
Lei 1060/50,com redação introduzida pela Lei 7510/86, pleito este que o faz por meio de seu patrono que ora assina. AGRAVO
INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1 - O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, deve ser deferido, em uma interpretação conforme a norma constitucional do art. 5º, LXXIV, aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2- a agravante afirma que mantinha uma união estável com o agravado há quase trinta anos e que embora ao longo destes anos tivessem construído um vasto patrimônio, com a separação, hoje não possui qualquer acesso a este, uma vez que tudo encontra-se em poder do agravado. Que embora trabalhasse em um dos comércios do casal foi dele alijada pelo agravado, não tendo jamais exercido atividade laboral fora do contexto familiar. 3- a demonstração nos autos de que a recorrente está impossibilitada, momentaneamente, de suportar as despesas do processo, é suficiente a formatar o entendimento de que faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJES - AI 0019317-24.2012.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Fonseca Araujo; Julg. 16/04/2013; DJES 26/04/2013)
II – QUADRO FÁTICO – CPC, art. 868
Consoante se depreende do Boletim de Ocorrência nº. 111-2233/2010, originário da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Ceará, emitido pela Delegacia do 00º Distrito Policial de Fortaleza/CE, a Autora fora alvo de furto de todos os seus documentos na data 00 de julho de 0000, o qual ora anexa-se. (doc. 01) Segundo a narrativa fática inserta no documento em espécie, o que ora ratifica-se, a Promovente encontrava-se na data supra citada na Loja Y do Shopping Zeta, quando, por volta das 14:30h, fora alvo de furto de seus documentos, cartões bancários e cartões de estabelecimentos comerciais, tais como do Banco X, Cartões das Lojas Z, Loja F, Loja M, etc. Muito comum, nestas situações, que os larápios estendam o crime perpetrado(furto de bens) para golpe de estelionato com os documentos subtraídos, abrindo contas bancárias, celebrando contratos de financiamentos, etc., tudo em nome da vítima. Destarte, torna-se imperioso que terceiros tomem conhecimento deste enquadramento fático, de sorte que não celebrem contrato(s) com terceiros, os quais venham a se passar pela Autora. Ademais, mister que a Promovente tome esta providência judicial, de sorte a prevenir responsabilidades que eventualmente futuramente lhes sejam imputadas.
II – DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE PLEITO
Segundo as lições de Alexandre Freitas Câmara, o protesto judicial pode ser definido:
“ . . . o protesto judicial pode se dirigir, fundamentalmente, a três distintas finalidades: prevenir responsabilidade, prover a conservação de direito ou prover a ressalva do direito. Exemplo clássico da primeira hipótese, encontrado em quase todas as obras que tratam do tema, o protesto feito pelo engenheiro que elaborou um projeto, que dirige seu protesto ao construtor que não o está seguindo, para prevenir responsabilidade no caso de inobservância do projeto gerar algum dano ao dono da obra. “ ( In, Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, vol. III. Pág. 224)
Nesse ponto não discrepa Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando professam que: “1. Protesto. Sob o ponto de vista processual, o protesto é medida acautelatória de direitos. Sob o ponto de vista material, possui o conteúdo completante de determinado negócio cuja eficácia depende de trazer a conhecimento do interessado, em alto e bom som, a disposição de ver realizada a eficácia ex lege (ou, excepcionalmente ex voluntate – v. Pontes de Miranda, Coments CPC[1973], t. XII, p. 233) própria do fenômeno jurídico de que se espera um resultado. Por isso o protesto, por sua vez, tem sua própria eficácia de quem o maneja e à correspondência perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido.” (In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª Ed. São Paulo, RT, 2012, p. 1354)
III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Notoriamente a oportunidade exata do possível evento danoso a ser causado à Autora, bem como a(s) pessoa(s) com quem o ilícito poderá ser perpetrado, é desconhecido(s) e incerta(s) a(s) pessoa(s), sobretudo se natural(is) e/ou jurídica(s). Desse modo, a Autora procura prevenir eventuais responsabilidades civis e criminais que lhe venham a ser indevida imputadas(CPC, art. 867), por conta da indevida utilização dos documentos furtados, razão qual pede: ( i ) Visando dar ciência deste quadro fático a terceiros desconhecidos e em lugares desconhecidos, a Autora pede a INTIMAÇÃO destes por meio de editais, pleito este que o faz com supedâneo no art. 870, inc. II, do Estatuto de Ritos; ( ii ) requer, mais, cumpridas as medidas ora almejadas e decorrido o prazo de 48 horas, sejam estes autos entregues à Autora, independente de traslado.(CPC, art. 872).
R$100,00(cem reais).
AÇÃO
Concede-se à causa o valor estimativo de
CAUTELAR
DE
PROTESTO.
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.
INSTRUMENTO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. Tendo sido a procuração feita mediante instrumento público, que possui fé pública, pressupõe-se que, no ato de sua lavratura, foram apresentados em Cartório os documentos necessários à comprovação dos poderes do representante da outorgante para a prática do ato. Desnecessária, pois, a
determinação de juntada dos atos constitutivos da empresa, cuja precípua finalidade diz respeito à comprovação dos poderes daquele que subscreve a procuração. Entendimento contrário implicaria negar a fé pública aos documentos lavrados em Cartório. O valor da causa na ação cautelar não precisa, necessariamente, corresponder ao valor atribuído à causa na ação principal. No caso de protesto judicial, o pedido não possui conteúdo econômico imediato, razão pela qual o autor deverá atribuir o valor da causa apenas para fins fiscais. Apelação provida. (TRF 2ª R.; AC 2008.51.01.0119331; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DJU 13/11/2008; Pág. 90)
Respeitosamente,
pede
deferimento. Fortaleza (CE), 00 de julho de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/CE 0000
Ação de Execução de Alimentos Contra Espólio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA(CE)
Por dependência ao proc. nº. 1122233/2009 ( Inventário Judicial )
EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PELA VIA EXPROPRIATÓRIA
MARIA DAS TANTAS, menor impúbere, aqui representada(CPC, art. 8º) por sua genitora Joana das Quantas, solteira, secretária, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e domiciliada em Fortaleza(CE), na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sob o nº. 112233, para ajuizar, com fulcro no artigo 732 da Legislação Adjetiva Civil, art. 1.700, do Código Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
ALIMENTOS – (CC, art. 1.700)
contra “ESPÓLIO” DE BELTRANO DAS QUANTAS, tendo como representante legal Joana de Tal(CPC, art. 12, inc. V), casada, dentista, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-1, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000 – Centro – Fortaleza(CE) – CEP nº. 60.777-66, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual pede lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50,com redação introduzida pela Lei 7510/86, pleito este que o faz por meio de seu patrono que ora assina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA. Caso concreto. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de gratuidade judiciária ao réu, considerando que a parte pode pagar as custas do processo, pois contratou advogado particular. Justiça gratuita. A Constituição Federal diz que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). E o artigo 4º da Lei nº 1.060 de 05/02/1950, estabelece que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O §1º do mesmo dispositivo legal presume ser "pobre, até prova em contrário quem afirma essa condição nos termos desta Lei sob de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Logo, como reiteradamente tem-se decidido, para efeitos de gratuidade de justiça, a declaração da parte é prova suficiente de que é carecedor do benefício. Por conseqüência, o valor do monte partilhável ou a existência de patrimônio não afasta, por si só, a presunção legal. Ninguém está obrigado a vender bens para ter acesso à Justiça. AGRAVO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. (TJRS - AI 70036140796; Sapucaia do Sul; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 07/05/2010; DJERS 09/07/2010)
II – QUADRO FÁTICO Consoante sentença originária do Juízo de Direito da 00ª Vara de Família desta Capital, em Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ajuizada contra o senhor Beltrano das Quantas, a qual confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e com trânsito em julgado(certidão anexa), fora reconhecida a paternidade do de cujus em face da ora credora alimentar.(docs. 01/03) Por conta disto, e em cumprimento à decisão, o aludido devedor vinha pagando regularmente a pensão delimitada pelo Juízo da Vara de Família de um(1) salário mínimo mensal em favor da credora, todo dia 5. Acontece que o devedor falecera no dia yy/xx/zzzz, em face de ataque cardíaco, o que se constata pela certidão de óbito ora acostada, onde, após isto, fora aberto o devido inventário judicial.(docs. 04/05)
A partir do falecimento do então devedor, a credora deixou de receber o seu pensionamento, quando alegaram os familiares que “não tinham mais responsabilidade acerca do pagamento, pois a obrigação era de seu falecido pai”. Assim, os herdeiros quiseram argumentar, em outras palavras(talvez até instruídos por seu advogado), que o crédito alimentar era personalíssimo e não era mais devido após o falecimento do devedor alimentar. Provaremos ser um pífio engano destes. Hoje, após a morte do então devedor, o débito em ensejo tem o montante de R$ 7.345,19(sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos ), cuja memória do cálculo abaixo segue(CPC, art. 614, inc. II):
Início com o
Alimentos
Juros
Correção
Total
falecimento OUTUBRO/09 NOVEMBRO/09 DEZEMBRO/09 JANEIRO/10 FEVEREIRO/10 MARÇO/10 ABRIL/10 MAIO/10 TOTAL =
R$ 7.345,19
III – MORTE DO DEVEDOR ALIMENTAR TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS CC, ART. 1.700 Embora a obrigação alimentar em estudo tenha sido constituída antes da morte devedor, o que feita por peio de sentença judicial em ação de investigação de paternidade, permanece a obrigação de prestar alimentos, mesmo após o advento do falecimento do de cujus. Realmente reza a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO CIVIL
Art. 1.700 – A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Nesse diapasão, temos que o espólio, ora executado, passa ter legitimidade processual passiva nesta demanda, na medida que passa a ter a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus os devia, na hipótese a credora ora em destaque. E, registre-se, com a regência do aludido artigo de lei, o débito alimentar em vertente abrange não só as obrigações vencidas, mas também as futuras. CÓDIGO CIVIL Art. 1.997 – A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feia a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
Como suporte doutrinário, vejamos as lições abaixo:
“Como já ressalvado em comentários ao art. 1.694, a obrigação alimentar e o dever de sustento são transmissíveis aos herdeiros daquele que os deve, o que significa que o credor poderá exigir os alimentos dos herdeiros do devedor quando este falecer, até as forças da herança(art. 1.792), já que será considerada dívida do falecido(art. 1.997). Transmitese a própria obrigação alimentar, e não apenas as prestações vencidas e não pagas, nas forças da herança. “ (PELUZO, Cezar(coord.). Código Civil Comentado. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2010. Pág. 1.940).
Vejamos, nesta mesma ordem de orientação doutrinária, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. TRANSMISSIBILIDADE. ESPÓLIO. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contraditório, tampouco obscuro do acórdão embargado, que explicita, por meio dos julgados que colaciona, que a obrigação do Espólio de
prestar alimentos deve perdurar enquanto se processa o inventário, até o pagamento dos quinhões, momento em que presumivelmente o alimentado poderá extrair de sua cota o necessário para a sua subsistência. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.010.963; Proc. 2007/0284784-0; MG; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 18/08/2009; DJE 01/09/2009)
AGRAVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O ESPÓLIO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Cabível executar o espólio do alimentante mesmo em relação a parcelas alimentares posteriores ao óbito do obrigado ao pagamento de alimentos. Inteligência do artigo 1.700 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (TJRS - AI 70031408446; Cachoeirinha; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 31/07/2009; DOERS 12/08/2009; Pág. 34)
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS.
EXTINÇÃO
DO
PROCESSO
SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. Obrigação alimentar que se transmite aos herdeiros do devedor. Inteligência do art. 23 da lei n. 6.515/77 com correspondência no art. 1.700 do código civil. Sentença cassada. Recurso provido. (TJSC - AC 2007.033911-5; Lages; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; DJSC 05/12/2007; Pág. 114)
IV – DO RITO PROCESSUAL DESTA DEMANDA
Diante de alteração havida na Legislação Adjetiva Civil, em face da Lei Federal nº. 11.232/2005, importa que evidenciemos considerações quanto à pertinência do rito processual ora em liça. Em que pese esta ação executiva tenha como abrigo título executivo judicial(sentença de investigação de paternidade c/c alimentos), ressaltamos que a disciplina da execução de alimentos não passou a ser cobrável por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 475-J do Estatuto de Ritos. É que, segundo a melhor doutrina e julgados neste sentido, a persecução do crédito alimentar não fora alcançada por tais mudanças. A propósito vejamos a lições de Araken de Assis, quando professa que:
“A reforma da execução do título judicial, promovida pela Lei 11.232/2005, não alterou, curiosamente, a disciplina da execução de alimentos, objeto do Capítulo do Título II do Livro II(Do processo de Execução). Por conseguinte, não se realizará consoante o modelo do art. 475-J e seguintes. Continua em vigor a remissão dos arts. 732 e 735 ao Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC, em que pese tais disposições mencionarem, explicitamente, a execução de ´sentença´. “(In, Manual de Execução. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2006. Pág. 875)
Nesse sentido: CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
ALIMENTOS.
EXECUÇÃO.
RITO
PROCEDIMENTAL. MERO DESARQUIVAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Ainda que a sentença proferida na ação de alimentos seja, inegavelmente, um título executivo judicial, o seu cumprimento não ocorrerá na forma dos art. 475-j e seguintes, do código de processo civil, mas sim, através do procedimento executivo tradicional, com o devido oferecimento de petição inicial, onde oportunamente será deferida a citação do devedor para o pagamento da dívida ou oferecimento de embargos. 2. Deve a agravante buscar a satisfação de seu crédito através das vias próprias, e não pelo simples desarquivamento da ação de conhecimento e distribuição do pedido executivo por dependência. (TJES - AI 42099000038; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 05/04/2010; DJES 15/07/2010; Pág. 13)
É que, sobretudo, há um meio processual de defesa especificamente previsto no Código de Processo Civil ao devedor de alimentos na fase executiva(CPC, art. 733, § 1º), tornando inviável, por mais este motivo, a cobrança da dívida alimentar pela via do “pedido de cumprimento de sentença”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11232/2005. INAPLICABILIDADE. A reforma da execução do título judicial, promovida pela Lei nº 11.232/2005, a qual instituiu o cumprimento de sentença, não alterou a disciplina da execução de ação de alimentos, prevista pelos arts. 732 e seguintes do CPC, não podendo assim, se realizar consoante o modelo do art. 475-j e seguintes, continuando em vigor a remissão dos arts. 732 e 735 ao capítulo IV do título II do CPC, inclusive com oposição de embargos. Desta feita, a execução de alimentos continua submetida ao regime antigo, pois caso o legislador tivesse a intenção de modificar a
atual sistemática teria dispensado o ajuizamento dos embargos, o que não fez, determinado a defesa do devedor por meio daquele módulo processual autônomo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO - AI 82121-16.2010.8.09.0000; Luziânia; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 25/06/2010; Pág. 86)
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo que fora exposto, a credora, ora Exequente, requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências: Sejam-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, como solicitado em linhas preliminares desta demanda; tendo em vista que a ação executiva é promovida por menor impúbere, requer a intimação do ilustre representante do Ministério
Público
para
que
intervenha
nesta
pendenga
judicial(CPC, art. 82, inc. I); requer, mais, a expedição de Mandado de Citação para que o devedor, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida(CPC, art. 652) supra aludida e discriminada, além das que vencerem-se no decorrer desta demanda(CPC, art. 290), acrescida de juros de mora e correção monetária, despesas processuais e verba honorária de advogado; pleiteia, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento(CPC, art. 579), além do que, pede que sejam estipulados, para efeitos de eventual pronto pagamento, honorários provisórios na ordem de 10%(dez por cento) sobre o débito perseguido(CPC, art. 652-A);
caso se faça necessário, pede a aplicação do art. 172, §2º do CPC.
Dá-se á execução o valor de R$ 7.345,19(sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos ). Respeitosamente,
pede
deferimento. Fortaleza (CE), 00 de junho de 0000.
Beltrano de Tal Advogado – OAB/CE 22222
Ação de Indenização c/c Pedido de Pensão Alimentícia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE.
Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”)
[ JUSTIÇA GRATUITA ]
MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 275, inc. II, “d”, do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,
“dano material e moral”
contra EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/000144, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50)
“Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
§ 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “
2 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS ( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 985 ) De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.
Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. O fato de o ofendido ter falecido, não exime o ofensor da reparação pecuniária de lesão direito à dignidade da pessoa humana, à integridade física ou psíquica, à honra, à imagem, etc. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, verbis:
CÓDIGO CIVIL
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Nesse passo, consideremos as lições de Maria Helena Diniz:
“Os lesados indiretos pela morte de alguém serão aqueles que, em razão dela experimentarem um prejuízo distinto do que sofreu a própria vítima. Terão legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade da pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente, o companheiro (Enunciado nº. 275 do CJF da IV Jornada de Direito Civil), qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau (CC, art. 12, parágrafo único). ” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 88)
Bem a propósito o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. LEGITIMIDADE. NÃO HAVENDO CÔNJUGE VIVO NO MOMENTO DO SINISTRO, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT É DOS HERDEIROS LEGAIS. 1. Megadata. A jurisprudência é tranquila no sentido de admitir a documentação produzida pelo sistema megadata como meio de prova do pagamento. Todavia, a presunção em relação a esta prova é relativa, admitindo impugnação e prova em sentido contrário, hipótese dos autos. 2. Indenização devida. Hipótese em que a autora faz jus à indenização prevista no artigo 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74, ou seja, corresponde a sua quota parte - 2/3 do valor equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes à época do sinistro - Pois ocorrido o sinistro antes do advento da medida provisória nº 340/2006, que culminou na Lei nº 11.482/07. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário-mínimo, por expressa disposição legal. 3. Correção monetária. O valor
indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-m desde a data do sinistro. Precedentes. Apelo provido, em decisão monocrática. (TJRS; AC 43166-87.2014.8.21.7000; Erechim; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 13/02/2014; DJERS 20/02/2014) Desse modo, é inquestionável a legitimidade ativa para perseguir a reparação de danos em espécie. 3 – QUADRO FÁTICO Os Autores são os pais da vítima, o qual veio a falecer no dia 00 de março de 0000, o que se constata pelas certidões de nascimento e óbito ora anexadas. (docs. 01/02) Na data de 00 de março de 0000, por volta das 15:10h, a vítima trafegava com seu pai, esse conduzindo a moto placas HWD0000/PR. Na altura do cruzamento da Avenida Xista com Delta, ambos foram colhidos pelo veículo Mercedez Bens, tipo ônibus, de placas HUA-0000/PR. Esses fatos descritos encontram-se no laudo pericial ora carreado. (doc. 03) O veículo automotor em questão é de propriedade da Promovida, naquele momento conduzido pelo motorista de nome Antônio das Quantas. Esse, agindo com extrema imprudência, avançou o sinal vermelho, vindo colidir com a motocicleta utilizada pela vítima e seu pai. Em razão do acidente, o ofendido viera a falecer. Naquela ocasião, esse tinha apenas a idade de 8(oito) anos de idade. Esse, mais
ainda, era filho único. Seu pai, no entanto, tivera sequelas nas pernas e no braço direito. (doc. 04) Ainda por corroborar o quadro fático, acosta-se boletim de ocorrência policial, o qual também dá conta dos acontecimentos que envolveram vítima e Ré no evento em espécie. (doc. 05) O acidente afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido somente com a tenra idade de oito(8) anos de idade. Desta maneira, Excelência, cabe à Ré a inteira responsabilidade civil pelo fato do óbito citado. 4 – MÉRITO 4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré Inicialmente mister se faz uma breve digressão acerca da responsabilidade civil. Com efeito, a responsabilidade civil se constitui na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano de caráter patrimonial ou moral a terceiros, causado em razão de ato seu ou de seu preposto, decorrente de dispositivo legal ou de alguma coisa a ela pertencente. Ou seja, a responsabilidade civil se dá a partir da prática de um ato ilícito, mediante o nascimento da obrigação de indenizar, com o fito de colocar a vítima ao estado quo ante. No código substantivo vigente a responsabilidade civil, é encontrada em três dispositivos principais, quais sejam; artigos 186, 187 e 927.
Por outro lado, a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva. Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador. A
responsabilidade
objetiva,
também
denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto funda-se num princípio de eqüidade, existente desde o direito romano, calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes. Nesse passo, inegavelmente restou demonstrada a existência da culpa da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o de cujus fora atropelado exclusivamente pela imprudência daquele que dirigia o veículo mencionado. Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Segundo o magistério de ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO (in, Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Atlas, 1999), da responsabilidade aquiliana advêm duas outras subespécies:
"a responsabilidade delitual ou por ato ilícito, que resulta da existência deste fora do contrato, baseada na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa, fundada no risco".
Na primeira, portanto, deve-se aferir se o causador do prejuízo agiu com dolo ou com culpa na prática danosa; já na segunda, verifica-se apenas o acontecimento de determinado fato, previsto em lei, que enseje reparação, sem se perquirir a concorrência do elemento subjetivo ou psicológico é essa, como antes aludida, a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade do causador do dano, independentemente da verificação do dolo ou da culpa. Com efeito, a par das disposições já mencionadas, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil inclui o risco da atividade do causador do dano nas hipóteses de responsabilização objetiva:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Assim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva, que pressupõe não o dolo ou a culpa, mas tão-somente a criação do risco, assim entendido, nas lições de CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA (in, Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381):
“Todo aquele (pessoa física ou jurídica) que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas
consequências danos a terceiros. Não haverá cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigilância do preposto, isto é, faz-se abstração da culpa in eligendo ou in vigilando. Não haverá, também de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros. “
Nesse trilhar, a Ré tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica. 4.2. Do dano moral É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos. Já se observou que os direitos da personalidde tendem à afirmação da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade. Em sendo assim, a clssificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física ( direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou
literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Curso de Direito Civil. 10ª Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)
Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:
“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). “ (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)
Nesse compasso, não há qualquer óbice para que seja pretendida a indenização, esse na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu próprio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz em nome dos pais da vítima.
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:
"a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o "preço" da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico. b) Não há exata eqüipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando-se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização. c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (...) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades." d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate."
O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão
Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral. Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil. Dessarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indenização pecuniária no valor correspondente a 500(quinhentos) salários mínimos, a cada um dos autores, à guisa de reparação dos danos morais.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do ministério público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/02/2003, DJ 15/09/2003, p. 231). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em Recurso Especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta corte, de 500 salários-mínimos em moeda corrente. 4. Tratandose de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.194.880; Proc. 2009/0105887-2; CE; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 04/02/2014) 4.3. DANO MATERIAL 4.3.1. DANOS EMERGENTES
Devida, também, a condenação da Ré em reparação de danos materiais, na ordem dos danos emergentes. Segundo enfatizado pela Legislação Substantiva Civil: Art. 948 - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Nesse compasso, a Ré deverá ser condenada a ressarcir todas as despesas experimentadas com o funeral, jazigo e luto da família, a ser apurado em liquidação de sentença. 4.3.2. LUCROS CESSANTES A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reportando-se à possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais mesmo em caso de menor falecido, tem assim se manifestado, in verbis:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ESPECIAL.
AÇÃO
CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA"). ATROPELAMENTO MORTE FILHO MENOR DE IDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A alegação genérica de ofensa ao artigo 535 do código de processo civil enseja a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a manifesta deficiência na fundamentação. 2. A responsabilidade civil da ré foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos; rever tal conclusão, nos termos pretendidos pela recorrente, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Em sede de Recurso Especial, a revisão da indenização por dano moral é admitida apenas se o quantum indenizatório, fixado pelas instâncias ordinárias, revelar-se irrisório ou exorbitante, o
que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. 5. A morte de menor em acidente (atropelamento, in casu), mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes. Precedentes. 6. "em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo e alimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando. Estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7º, IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família. " (AgRg no RESP 949.540/SP, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 27/03/2012, dje 10/04/2012) 7. Não tendo a agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-REsp 1.367.338; Proc. 2013/0041018-4; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 19/02/2014)
Nesse passo, o STJ entende que deve existir o pensionamento dos pais, mesmo que, à época dos fatos, o menor não exercia atividade remunerada. Os pais do infante-vítima, resta saber, não são possuidores de bens materiais substantivos, maiormente quando revelam-se como simples empregados com baixa renda. Quanto ao valor, esse poderá ser inclusive vinculado ao salário mínimo, como se observa do aresto abaixo indicado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do código de processo civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo. Precedentes. 4. A jurisprudência
do
Superior
Tribunal
de
justiça
admite,
excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AREsp 464.989; Proc. 2014/0012536-5; DF; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 09/04/2014)
Quanto ao termo final do pensionamento urge transcrever as lições de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, quando, professando acerca dos danos materiais advindos do fato morte, maiormente quanto ao limite de data para o pensionamento pelo ofensor:
“A fixação da pensão corresponde ao lucro cessante na fixação do quantum devido pela reparação do ato ilícito. O valor da prestação será atribuído a quem dependia, em tempo de vida, da vítima, devendo ser pago em até a idade que o falecido normalmente viveria. As parcelas são mensais e não de uma só vez. A jurisprudência, no caso de morte, tem fixado a pensão até a idade de 65 anos. Outros entendimentos jurisprudenciais, com base na data limite da aposentadoria compulsória, têm fixado a pensão em até 70 anos. “ (JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 945)
O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, na hipótese, revela que a pensão por morte do menor deve persistir até a idade que completaria 65 anos de idade, como abaixo se verifica:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. SÚMULA Nº 491 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Consolidação da jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de morte de filho menor, é devida pensão mensal aos pais, fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos. Precedentes específicos. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.384.426; Proc. 2011/0270347-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 24/09/2013; Pág. 2121)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REVISÃO
DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALOR INFERIOR AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA MP N. 2.180/35 DE 2001. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas nºs 282/STF. 2. Conforme do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão
mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade adotado para fixação da condenação em ação de indenização por danos morais. 4. Nas hipóteses em que se requer a reparação de danos morais, a eventual condenação em quantia inferior ao designado na petição inicial não acarreta sucumbência recíproca. Incidência da Súmula n. 326/STJ. 5. O artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 não se aplica na presente hipótese, pois tem incidência restrita às hipóteses em que se discute o pagamento de verbas remuneratórias à servidores e aos empregados públicos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.051.370; Proc. 2008/0089604-4; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 16/12/2010; DJE 08/02/2011)
Por esse norte, compete à Ré pagar indenização mensal (pensionamento) equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos. 5–PEDIDOS e requerimentos Diante do que foi exposto, os Autores pleiteiam:
a) Seja a Ré citada para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada na inaugural; b) requer a condenação da Promovida a pagar, para ambos os autores, a título de danos morais (ricochete),
a
quantia
equivalente
a
500(quinhentos) salários mínimos, valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas nesta pendenga judicial e; c) também condená-la a indenizar a Autora em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a dois terços (2/3) do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos; d) requer que os valores mencionados sejam corrigidos
monetariamente,
conforme
entendimento abaixo: Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
d) pede, outrossim, a condenação ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença; e) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00( .x.x.x ). Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de abril de 0000. Beltrano de tal Advogado 112233
–
OAB(CE)
Ação de Alimentos Gravídicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE (MG)
MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP 1122244, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 11.804/2008(Lei dos Alimentos Gravídicos) c/c art. 1º e segs., da Lei nº. 5.478/68(Lei de Alimentos), ajuizar a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS “GRAVÍDICOS” COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito.
1 – REQUER BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual pede, com abrigo no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pleito este que o faz por meio de seu patrono que ora assina.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
JUSTIÇA
GRATUITA
INDEFERIDA
NA
ORIGEM.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A simples menção na petição inicial ou contestação de que a parte não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometimento do orçamento familiar é o suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, consoante exegese do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.060/50. O direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear o processo. Basta que tenha de comprometer o sustento de sua família. (apelação cível n. 2011.089855-7, de itajaí relator: Des. Carlos prudêncio apelação)". (TJSC - AI 2012.024962-3; Catanduvas; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Carlos Prudêncio; Julg. 19/09/2012; DJSC 01/10/2012; Pág. 169)
2 – SUMÁRIO DOS FATOS LA, art. 3º, caput
A Autora conviveu maritalmente com o Réu pelo período de 2(dois) anos e 3(três) meses, tendo como domicílio e residência o imóvel sito na Rua Y, nº. 000, em Belo Horizonte(MG). Referido imóvel é alvo de locação, tendo como locatário o Réu, muito embora a despesas de consumo de luz e água do referido imóvel estejam em nome da Autora, o que destaca, antes de mais nada, que ambos conviveram no debaixo do mesmo teto.(docs. 01/05) A relação de convivência entre ambos era de ciência de todos os familiares e amigos. A ratificar tal hipótese, colaciona-se com esta exordial documentos que atestam a coabitação e vínculo de afinidade amorosa entre ambos, a saber fotos, e-mails enviados à Autora, alem de cartas que demonstram intenso afeto.(docs. 06/25) Na tarde do dia xx/yy/zzzz, a Autora informou verbalmente ao Réu que possivelmente estava grávida, pois sua menstruação não estava ocorrendo de acordo com a data exata com qual habitualmente vinha acontecendo. Já com ar de espanto --- quando a Autora, iludidamente, esperava uma comemoração afetiva --, o mesmo pediu-lhe para fazer um “teste de gravidez” na farmácia próxima, o que, feito isto, acusou a possibilidade de gravidez. Com o propósito de realmente certificar-se da veracidade da gravidez, ambos foram ao Laboratório Eficaz e, no exame sanguíneo, mais uma vez acusou a gravidez da Autora.(doc. 26)
Diante disto, o Réu passou a tratar mau a Autora e, poucos dias depois da ciência do exame laboratorial, em gesto covarde, abandonou a Promovente voltar a morar na casa de seus pais. Apesar dos insistentes apelos para que o mesmo colaborasse com os cuidados da gravidez, nomeadamente com o pagamento de exames e outros gastos próprios da gravidez, o Réu peremptoriamente negou-se a pagar qualquer valor, deixando a Autora em situação de extrema gravidade, inclusive com possibilidade de despejo no imóvel locado onde ainda habita.
3 – DA PROTEÇÃO AO NASCITURO
Reza a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
. Destarte, sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já inicia com a concepção, vinculados ao seu nascimento com vida. Registre-se inclusive que o mesmo (nascituro), segundo o mesmo diploma legal, tem direito a curador (art. 1.779), pode ser reconhecido pelo pai (art. 1609, parágrafo único) e receber doações inclusive (art. 542). Deveras, plausível que o mesmo tenha direito a alimentos, como ora a Autora procura receber, antes mesmo do nascimento com vida, na fase da gestação.
4 – HÁ “INDÍCIOS” DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU
NECESSIDADE DE PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Existindo, portanto, “indício”(s) ou “começo de prova” acerca dos fatos alegados, a regra é a concessão de alimentos gravídicos, conforme os ditames da legislação em espécie:
LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS (Lei nº. 11.804/2008)
Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Segundo as lições de DE PLÁCIDO E SILVA, “indício” vem a ser:
“Do latim ´indicium´ ( rastro, sinal, vestígio ), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que deseja saber. “ ( In, Vocabulário Jurídico. Forense, Pg. 456)
Segundo as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no tocante à produção de provas quanto à paternidade, os mesmos professam que:
“Promovida a ação de alimentos gravídicos, o juiz fixará o valor da pensão alimentícia quando houver mero indício de paternidade, não se exigindo uma comprovação definitiva da perfilhação. Sob o ponto de vista prático, significa a desnecessidade de realizar exame de DNA no ácido aminiótico, sendo suficiente demonstrar a existência de indícios de paternidade, através da produção de outras provas, como, por exemplo, a colheita de testemunhos ou a juntada de documentos (fotografias, filmes, cartas e bilhetes de amor, mensagens cibernéticas etc.). Trata-se de um momento processual bastante singular, pois o magistrado deferirá os alimentos gravídicos com base em juízo perfunctório, independentemente de prova efetiva da paternidade, bastando a existência de meros indícios. “ ( In, Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Págs. 809-810)
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI-LIDADE. OUTRA PROLE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). PRECEDENTES. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. A mera comprovação de união estável com outra mulher e de outra prole havida de relação ainda anterior à atual união estável não faz prova da incapacidade financeira do alimentante, na medida em que não comprova despesas relacionadas a esses fatos. Deve ser mantida a decisão agravada por ausência de elementos comprobatórios das alegações do recorrente,
mormente considerando que a obrigação de alimentos foi fixada em quantum razoável, adequado à satisfação das presumíveis necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS - AI 49412820.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 07/11/2012; DJERS 13/11/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ALTO –INDÍCIOS DEPATERNIDADE. PLEITEADA A REDUÇÃO DO VALOR. PREVALECE O DIREITO DA ALIMENTADA EM DETRIMENTO DA INCERTEZADA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE –DECISÃO MANTIDA– AGRAVO DESPROVIDO. 1. "a incerteza da paternidade não deve prevalecer sobre a necessidade de alimentos gravídicos diante dos indícios da relação sentimental entre alimentando e a alimentanda" (TJMT - Rai nº 28223/2011, Rel. Des. Marcos machado, 5ª câm. Cível). (TJMT - AI 63379/2011; Nova Mutum; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 12/09/2012; DJMT 06/11/2012; Pág. 9)
FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.804/08. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada
dificuldade
financeira
indemonstrada.
Observância
indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Recurso parcialmente provido. Provada a hipossuficiência da parte, alvitrada é a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o
nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré (Lei n. 11.804/2008, artigo 6º). O critério para a fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, a exigir a observância das necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de uma fórmula matemática facilitadora da tarefa judicial, os alimentos não podem ser fixados em importância irrisória, inadequada ao suprimento das necessidades vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de tornar o alimentante insolvente. (TJSC - AI 2012.050331-4; Canoinhas; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben; Julg. 27/09/2012; DJSC 08/10/2012; Pág. 180)
Com apoio nas provas acostadas com esta peça vestibular, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, da paternidade do nascituro atribuída ao Réu.
5 – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Nesse contexto, existindo “indícios” da paternidade, há de conceder alimentos provisórios em favor da Autora, sob pena de prejudicar o regular desenvolvimento da gravidez, atingindo, por via reflexa, o nascituro. Assim, mister que referidos alimentos sejam concedidos de sorte a atender às necessidades da gestante, compreendendo os recursos para cobrir despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações,
o parto em si, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas, na forma dos artigos 1º e 2º, da Lei nº. 11.804/2008. Diante da situação financeira do Réu, o qual trabalha junto ao Banco Zeta S/A exercendo as funções de caixa e, segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Bancários, o piso da categoria é de no mínimo mensal de R$ x.x.x. ( .x.x.x ). A Autora, de outro bordo, já não mais se encontra em condições de trabalhar, tendo que cuidar do pré-natal do nascituro. Observados o binômio necessidade e possibilidade de pagamento, a Autora requer, até o nascimento da criança, a título de alimentos provisórios, com supedâneo no art. 2º c/c art. 6º da Lei nº 11.804/2008: a) a quantia equivalente de 3(três) salários mínimos mensais, a ser depositado até o dia 05, na conta corrente da Autora(conta nº. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S/A); b) seja o mesmo instado a pagar, mediante apresentação nos autos, das despesas de aluguel no imóvel onde a Autora reside, luz, água e telefone; c) todas as despesas concernentes aos procedimentos médicos de pré-natal, inclusive exames, consultas e medicamentos ministrados em face da gravidez, despesas com hospital(is) e transporte para o parto.
FAMÍLIA.
ALIMENTOS
GRAVÍDICOS.
CÔNJUGE
E
NASCITURO.
NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 1. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 1. 694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base na capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando; incomprovada razão de alteração da verba arbitrada no juízo recorrido, veda-se alteração no juízo da revisão. 2. Tratando-se de postulação de alimentos gravídicos a atenderem à manutenção da gestante e do nascituro, conversíveis, como direito próprio, à criança nascida com vida, aplicável à solução da lide a especial Lei nº 11. 804/08. (TJMG - APCV 2384012-18.2007.8.13.0433; Montes Claros; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 10/06/2010; DJEMG 17/08/2010)
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo que fora exposto, a Autora requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências: Requer seja-lhe deferida a gratuidade judiciária, por força do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos; uma vez apresentada esta petição em 3(três) vias(LA, art. 3º), requer, uma vez deferidos os alimentos gravídicos nos moldes antes mencionados, a citação do Réu, pela via postal(LA, art. 5º, 2º) para, querendo, no prazo de cinco(5) dias apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão, sendo informado, nesta, a data e horário da audiência de conciliação e julgamento, com a ciência de seu empregador (LA, art.5º e § 7º);
pede a condenação do Réu a pagar os alimentos gravídicos arbitrados liminarmente, retroativos à data da concepção do nascituro, tornandoos definitivos após o nascimento da criança, convertendo-os em pensão alimentícia em favor desta; pede, outrossim, a condenação do Réu ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares constatadas e não vislumbradas antes da sentença, referentes à gravidez, a ser apurado em liquidação por artigos; pleiteia a condenação no ônus de sucumbência; protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal do Réu, oitiva das testemunhas abaixo arroladas(LA, art. 8º), onde de já pede a intimações das mesmas para comparecerem à audiência de instrução, perícia médica, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. )
Respeitosamente, deferimento. Belo Horizonte (MG), 00 de dezembro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/MG 22222
pede
ROL DE TESTEMUNHAS 1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Belo Horizonte(BH); 2) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Belo Horizonte(BH); 3) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Belo Horizonte(BH);
Data Supra.
Ação Anulatória de Ato Jurídico EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE (RS).
Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I)
JOAQUIM DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Porto Alegre (RS), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”)
contra
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22,
E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), ( 02 ) JOÃO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 0000, em Porto Alegre (RS) – CEP nº. 33444-555, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
Extrai-se dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 005566.2007.07.0003-001, a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01), ora por dependência à presente (CPC, art. 253, inc. I), que houvera ato nulo, ensejando a promoção da presente demanda anulatória. O Autor fora executado e, em face da ação executiva, tivera penhorado em 33/22/0000 o imóvel objeto da matriculo nº. 4455/6. (docs. 02/03) Julgada a Ação Incidental de Embargos à Execução, a qual tivera seus pedidos julgados, em sua totalidade, improcedentes, o imóvel constrito judicial fora levado à praça no dia 44/33/2222, consoante se depreende do edital pertinente. (doc. 04) Na primeira praça, não existiu lanço. Todavia, na segunda tentativa de alienação judicial do bem – e eis aqui o âmago desta querela --, o mesmo fora arrematado por preço ínfimo e vil.
O imóvel, segundo se observa do laudo de avaliação elabora em 33/44/0000 (doc. 05), antes avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), fora arrematado por João das Quantas (segundo réu), na data de 22/00/3333, pela quantia de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). (doc. 06) Nesse compasso, a arrematação fora concluída e homologada pela decisão guerreada, de fls. 271/272 dos autos originários e, ato seguinte, expedida a devida Carta de Arrematação. (docs. 07/08) Assim, a decisão judicial homologatória merece reparos, uma vez que admitiu o lanço considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, tão-somente, o percentual de 47% (quarenta e sete) por cento do valor da avaliação, ainda que levado em conta a correção monetária.
( 2 ) – AINDA COMO INTROITO 2.1. Litisconsórcio passivo necessário
O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a vertente de litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 47, do Código Buzaid:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Imperiosos que as partes, mencionadas no preâmbulo desta peça processual, componham o polo passivo da querela, pois, se julgados procedentes os pedidos, a declaração de ineficácia da arrematação com certeza atingirá diretamente estes, o que torna imprescindível a presença dos terceiros necessários na relação jurídico-processual em ensejo.
Na lição de Tereza Alvim,
“ Se, porventura,, for solucionada a lide sem que se tenha formado o litisconsórcio necessário, essa solução terá sido “inutiliter data”, pois, processo não existiu por falta de citação( completa – parte plúrima ) e não havendo processo, não poderá ser exercido o direito processual civil de ação e, inexistente esta, não há decisão judicial a transitar em julgado. Qualifica-se essa decisão judicial de “ineficaz”, porque não tem ela o condão de produzir efeitos jurídicos. Pode, é claro, produzir efeitos de fato, se ninguém argüir a ineficácia. (...) Doutra parte, convém que se lembre não estar limitada a argüição dessa falta de citação, tão-somente àquele que não foi citado. Está-se, nessa hipótese, em frente a inexistência de processo e, consequentemente, da decisão judicial nele proferida, caso de maior gravidade que os de nulidade, pelo que sua argüição
não se limita ao ausente( In, O direito processual de estar em juízo – Coleção de estudos de direito de processo, vol. 34, Ed. RT, pgs. 144-145)
A jurisprudência assente converge para a ótica de que no caso de a sentença atingir diretamente as partes, todas estas, necessariamente, integrarão a lide, sob pena de nulidade do processo ab inittio. Mais especificamente sobre o tema de ação anulatória, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA, ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. AUTOS APENSADOS. RESOLUÇÃO POR SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO PLEITO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIDA A NULIDADE DA DEMANDA AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA TERCEIRA ADQUIRENTE, ORA APELANTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. APELANTE E CÔNJUGE CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NA ESFERA JURÍDICA DO CÔNJUGE. REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 10, § 1º, II, E 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA POSTERIOR JULGAMENTO
SIMULTÂNEO.
LITISCONSÓRCIO
ARGUIDO
PRELIMINAR
SOMENTE
EM
SEDE
ACOLHIDA. RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DO CPC. NULIDADE PLENO IURE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SANÇÃO À CONDUTA DESLEAL DA APELANTE QUE
SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO E IMPOSIÇÃO DA PENA DO ART. 22 DO CPC. 1. "O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data [... ]"(RESP 927.334/RS, Rel. Ministro Luiz fux, primeira turma, julgado em 20/10/2009, dje 06/11/2009). 2. Proposta ação objetivando a decretação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, deverão figurar no polo passivo da demanda, necessariamente, as pessoas que deles participaram, os alienantes e os adquirentes, bem como eventuais cônjuges destes últimos, caso casados sob o regime de comunhão parcial ou total de bens. 3. Sobre a proibição do venire contra factum proprium ensina fredie didier jr:"o CPC consagra a regra no art. 243 'quando a Lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa'. O enunciado normativo aplica-se, segundo a maioria da doutrina, apenas aos casos em que o defeito do ato processual não permite a invalidação a qualquer tempo (nulidades relativas ou anulabilidades processuais); se trata de defeito que permite invalidação ex officio e a qualquer tempo, como, por exemplo, a incompetência absoluta, mesmo o autor, que demandou perante o juízo incompetente, e, portanto, deu causa à invalidade, poderia requerê-la. Nesse caso, porém, deverá ser punido com sanção pecuniária em razão de litigância de má-fé. Adota-se, então, o dogma da supremacia do interesse público sobre o interesse privado". 4. "A parte que, em tempo e modo devidos, não alega fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, é condenada às custas a partir do saneamento e perde o direito de haver os honorários advocatícios, ainda que vencedor na causa (art. 22 do CPC)" (TJSC,
apelação cível n. 2012.042423-8, da capital, Rel. Des. Fernando carioni, j. 10-07-2012) ação de usucapião. Alegada a nulidade do processo ante a ausência de consentimento do cônjuge para o ajuizamento da demanda. Previsão do art. 10, § 2º, do CPC que vai além da anuência. Necessidade de participação da companheira compossuidora no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte necessária. Invalidade sanada em primeira instância com a inclusão dos herdeiros da convivente falecida no polo ativo da demanda. Prejudicada a tese de mérito ante decretação da nulidade da demanda anulatória. Sentença anulada. Recurso provido. Prejudicada a tese recursal referente à ação reivindicatória. (TJSC - AC 2012.047817-6; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; Julg. 18/12/2012; DJSC 10/01/2013; Pág. 72)
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem anotado inúmeras decisões no sentido do desiderato ora buscado pela presente peça processual, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES. ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO. OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A DEFESA DO PODER NORMATIVO DA UNIÃO E A SUA POSSÍVEL TITULARIDADE, TOTAL OU PARCIAL, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE CONSTITUI O OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE
JURÍDICO QUE FUNDAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC) RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM. I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a Lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito; II - A legitimidade da UNIÃO para figurar como litisconsorte passiva necessária na ação tratada nos autos justifica-se em razão da defesa do seu poder normativo e da divergência acerca da propriedade desses imóveis ocupados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, havendo indícios nos autos de que a área em disputa, ou ao menos parte dela, seja de titularidade da recorrente; III - A UNIÃO tem interesse jurídico e deve participar da relação jurídica de direito material, independentemente da existência de ou de entidades autônomas que venha a constituir para realizar as atividades decorrentes do seu poder normativo - tal como a Fundação Cultural Palmares; IV - Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.116.553; Proc. 2009/0006700-6; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 17/05/2012; DJE 29/05/2012)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no Recurso Especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, o exame de violação a dispositivos da Constituição Federal. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47, do CPC, segundo o qual "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de Lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. " 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 601.920; Proc. 2003/0189958-8; CE; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 13/12/2011; DJE 26/04/2012)
( 3 ) – DO DIREITO
A arrematação do bem constrito aviltou o seu valor real, dando azo à promoção da presente pendenga judicial. Com efeito, consagra a Legislação Adjetiva Civil que:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 692 – Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
É consabido que, de fato, inexistindo critério único e fixo com respeito ao percentual obtido com a arrematação do bem, levado à praça ou leilão, cabe ao magistrado processante examinar o caso, maiormente analisando os elementos contidos nos autos da execução. Em que pese a indefinição em espécie, conferiu a doutrina e jurisprudência um percentual que, havendo alienação do bem abaixo deste limite, nula será a arrematação em face proibição de arrematação por preço aviltante. Considera-se preço vil, segundo a orientação consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a arrematação realizada por menos de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre nos autos do processo, em que o valor mínimo fixado pelas instâncias ordinárias é superior a esse percentual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-Ag-REsp 98.664; Proc. 2011/0231778-4; RS; Quarta Turma; Relª Min. Isabel Gallotti; Julg. 06/09/2012; DJE 17/09/2012)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO
DO
VALOR
DO
IMÓVEL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE REMIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 3. In casu, como informam os próprios agravantes, o bem imóvel foi arrematado em valor equivalente a 60% do valor da última avaliação, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.308.619; Proc. 2012/0026468-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 15/05/2012; DJE 21/05/2012)
Urge demonstrar, mais, outros julgados de Tribunais diversos: APELAÇÃO
CÍVEL.
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
BANCÁRIOS.
AÇÃO
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM.
Representação do espólio. Parte que está representada em juízo por meio da inventariante, que foi devidamente intimada da penhora e da data aprazada para venda do bem em hasta pública. Cerceamento de defesa. Afastado. Caso em que seria desnecessária a produção de prova técnica acerca de um tema que já está acobertado pela preclusão. Avaliação do imóvel arrematado. Preclusão temporal configurada. Inteligência do art. 183 do código de processo civil. Arrematação por preço vil. Caracterizou-se a alienação por preço vil no caso dos autos, em razão de o bem ter sido arrematado por pouco mais de cinquenta por cento do valor nominal de uma avaliação desatualizada (efetuada cerca de três anos antes da hasta pública). Apelo provido por maioria, vencido o relator. (TJRS - AC 154201-57.2011.8.21.7000; Charqueadas; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 23/08/2012; DJERS 19/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. PREÇO VIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a suplicada efetuou a expropriação extrajudicial do imóvel financiado pelos autores sem a devida avaliação do bem, assim como sem efetuar a notificação pessoal do autor para a purgação da mora, o que vai de encontro ao disposto no artigo 31 do Decreto Lei nº 70/66, impõe-se o reconhecimento da nulidade da arrematação. Ainda, a alegação de preço vil veio devidamente demonstrada pela prova técnica coligida aos autos, o que igualmente implica na declaração de nulidade da arrematação extrajudicial do bem em questão. Precedentes desta corte e do STJ. Apelação provida. (TJRS -
AC 230234-54.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 27/09/2012; DJERS 19/10/2012)
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO OBSERVÂNCIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Havendo o expresso recebimento do apelo no seu duplo efeito, qualquer ato judicial tendente a levar adiante os efeitos da arrematação do imóvel dos requerentes, antes da devida apreciação meritória da ação anulatória em comento, mostra-se irregular, devendo, pois, ser sobrestado até o deslinde da questão. Nos termos do art. 649, §1º, V, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito quando realizada por preço vil. O STJ firmou entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Cautelar conhecida e provida. (TJDF - Rec 2011.00.2.0153446; Ac. 556.844; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 13/01/2012; Pág. 185)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. A ARREMATAÇÃO ATINGIU APENAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E
A
ARREMATAÇÃO.
DESPROVIDO.
NULIDADE
MANUTENÇÃO
DA
CONFIGURADA. DECISÃO
QUE
AGRAVO
ANULOU
A
ARREMATAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A corte superior consolidou o entendimento de que deve ser determinada a reavaliação do bem quando houver decorrido tempo razoável entre sua avaliação e a realização da praça, sob pena de caracterizar vileza da arrematação. No caso dos autos, o bem fora
avaliado em 2003 e arrematado em 2011, caracterizando, portanto, nulidade do processo expropriatório. 2. O bem fora avaliado no ano de 2003 por r$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e arrematado, em segunda praça, no ano de 2011, pelo valor de r$ 700.000,00 (setecentos mil reais), representando, portanto, apenas 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado. O stj tem posicionamento no sentido de que o preço de arrematação do bem, quando inferior à 50% (cinquenta pro cento) do valor da avaliação, caracteriza-se como vil. 3. A valorização do bem ao longo dos 08 (oito) anos havidos entre a avaliação e a arrematação é incontestável, tendo em vistas tratar-se de distrito industrial com mais de 09 (nove) hectares em são lourenço da mata, local de construção da cidade da copa, com liame na br 408, em obra de duplicação. 4. Contatada a nulidade da arrematação, por falta de reavaliação do bem e vileza da arrematação, é prescindível ação própria para desconstituíla, mesmo já tendo sido expedida carta de arrematação, quando ainda não transferida a propriedade do bem para a pessoa do arrematante. Nesse caso, é possível a desconstituição da arrematação nula por simples pedido da parte nos próprios autos executórios, não sendo necessária a interposição de embargos à arrematação ou ação anulatória. 5. Agravo desprovido, para manter a decisão de 1º grau que anulou a arrematação a preço vil. 6. Decisão unânime. (TJPE - AI 0007864-27.2012.8.17.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Julg. 16/10/2012; DJEPE 22/10/2012; Pág. 501)
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“Não há parâmetro para definir o que é considerado preço vil, exceto em um caso particular. Na realidade, apenas a consideração do caso concreto pode determinar esta circunstância, devendo-se analisar se a oferta é absolutamente incompatível com o valor do bem, de modo a caracterizar apenas o oportunismo do terceiro – que, à míngua de concorrentes, pensa poder arrentar os bens por qualquer importância. Em regra, para presumir o preço como vil, toma-se como parâmetro a metade do valor atualizado da avalição. Ou seja, quando o preço é menor que que a metade do valor atualizado da avaliação. Ou seja, quando o preço é menor do que a metade do valor atualizado da avaliação, presume-se, como regra apriorística, que o valor seja vil. “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 332)
Nesse prumo são as lições de Alexandre Freitas Câmara:
“Nesta hipótese, porém, não se aceirtará que o a alienação se dê por preço vil (art. 692 do CPC). Não diz a lei, porém, o que deve ser tido como preço vil, que gera muitas dificuldades para o intérprete. Peço vênia, assim, para repetir o que disse alhures sobre o tema: ‘Pensamos, porém, que o legislador perdeu ótima oportunidade para estabelecer um critério para que se possa considerar o preço oferecido pelo bem penhorado como vil, o que deveria ser feito através da fixação de um percentual sobre o valor da avalição. Pelo sistema vigente, em que não há parâmetro fixado, a vilania do preço
deve ser verificada de acordo com as circunstâncias da causa, como se vê no acórdão trazido à colação por Theotônio Negrão na nota nº 2 ao artigo 692 de sua monumental obra. Melhor seria, ao nosso sentir, que o CPC estabelecesse sistema análogo ao anteriormente adotado para as execuções fiscais, segundo a qual o preço era tido como vil quando fosse inferior a 60% da avaliação (Decreto-Lei nº. 960/1938, artigo 37, já revogado). À falta de parâmetros, como hoje, deverá o juiz verificar, caso a caso, se o preço é ou não vil, permitindose ou não arrematação, conforme a sua apreciação. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 2, p. 337)
No dizer, também, de Araken de Assis, temos que:
“Como visto, na segunda licitação alienar-se-á o bem penhorado pelo melhor preço, ainda que inferior ao justo, ou seja, ao preço da avaliação. Ora, esta possibilidade de alienação, por menos do que o valor real da coisa, apurado na etapa avaliatória, ensejou distorções profundas e graves. Inúmeras vezes se transferiram bens do patrimônio do executado a terceiros pelo valor aviltado. O fato não interessa a nenhum dos figurantes do processo executivo de intenção sã. (...) Deu exata inteligência ao texto anterior, corringindo tal descritério, a 1ª Turma do STJ: ‘O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do em penhora e aquel da arrmetação’, motivo por que é ‘incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, porque o lance vitorioso cobriu parte do crédito na execução. (...)
Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexiste critério econômico apriorístico do que seja, afinal, ‘preço vil’. Deve o executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação. Não importa, por óbvio, a falta de precedentes em tentativas anteriores. Fora disto, é considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolera arrematação por preço inferior ao justo, por definição do edital, se abre margem à discrição judicial. Tudo isto reforça a ideia de que a presidência da arrematação compete ao órgão judiciário. “(ASSIS, Areken de. Manual de Execução. 15ª Ed. São Paulo: RT, 2013, pp. 872-873)
Desse modo, exsurge cristalina a nulidade da arrematação, maiormente porquanto a mesma perfez-se com preço aviltante, contrariando a regra contida no art. 692 do Estatuto de Ritos. ( 4 ) – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ...
§ 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.
Há nos autos “prova inequívoca” da nulidade da arrematação, quando assim confirmou-se como alienação com pagamento de preço vil. Há, outrossim, fundado receio de dano irreparável, porquanto o imóvel em questão poderá ser levado a efeito de nova alienação por parte do Arrematante(segundo réu), relevando, assim, maior comprometimento financeiro de pessoas envolvidas na cadeia de alienação do bem em espécie. A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que os Réus se vencedora na lide, poderão dispor do bem e da quantia paga a título de arrematação como bem lhe aprouver. Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de: a) tornar sem efeito a arrematação em detalhe e, por via reflexa, obstar todos os efeitos obtidos em face da alienação do bem, maiormente com a
ordem judicial de anotar-se junto à matrícula do imóvel alvo desta a ordem de indisposição e, também, obstar o levantamento dos valores depositados
em
conta
judicial,
a
título
de
arrematação. (5) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Anulatória, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a citação das Requeridas, por carta, com AR, instando-a, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, anulando a decisão homologatória da arrematação, determinando, via reflexa, seja realizada nova praça do imóvel em questão e, outrossim, a anulação da transferência feita em razão da arrematação em referência, sobretudo com a reversão junto à matrícula do imóvel; c) pleiteia, mais, confirmando-se a tutela antecipada antes requerida, que não seja admitido o levantamento dos valores depositados a título de arrematação e, mais, a transferência do imóvel em debate;
d) pede-se, mais, sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do Autor, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.
Protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental(art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelos depoimentos dos réus, pena de tornarem-se confitentes fictos, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido. Atribui-se a presente Ação o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Porto Alegre (RS), 00 de fevereiro de 0000.
Beltrano de tal
Advogado – OAB(RS) 112233
Ação de Alvará Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.
I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA.
O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, a qual tem a idade avançada de 63(sessenta e três) anos de idade, é portadora de cardiopatia grave, o que comprova pelos documentos ora acostados(docs. 03/08). Fora, inclusive, submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes de safena(doc. 09) Este
quadro
clínico
requer
um
constante
acompanhamento médico, assim como a compra de remédio caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa(docs. 10/12). Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente, na forma da lei, o que se comprova através de sua última declaração de renda(doc. 13). Diante desse quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontra o Autor, este procurou a Caixa Econômica Federal(CEF). O propósito era que esta liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS, onde restou indeferido o seu pedido. Para a instituição financeira em liça, o
pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS(art. 20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa nº. 317, de 22/03/2004).
II – NO MÉRITO. Não merecem guarida os fundamentos de recusa evidenciados pela CEF. Condiciona a Caixa Econômica Federal o saldo da conta vinculada só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, as quais, na hipótese:
Lei nº. 8.036/90( Lei do FGTS) Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses: ... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº. 8.922, de 1994) XIII - Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV(Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. (Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)
Lei Complementar nº. 26/75(PIS) Art. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil.
De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei, posto que não se encontra em estado terminal. Devemos sopesar, entretanto, que a urgência do caso em mira não pode ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais. Um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente. Na espécie, diante da farta documentação trazida à colação(laudos médicos, exames laboratoriais, etc.), temos que o Autor logrou
êxito, de pronto, em comprovar que sua genitora se encontra vitimada de enfermidade grave e que exige consideráveis dispêndios financeiros. Negar-se, neste ínterim, a movimentação da vinculada na situação fática ora encontrada, é refutar a finalidade da norma, a qual, no nosso ponto de vista, em última análise, tão somente deu cumprimento às garantias constitucionais do direito à vida e à saúde, expressas nos artigos 1º, inc. III, 5º, III, 6º e 196, da Carta Política.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º - A República ... ... III – a dignidade da pessoa humana; Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, ... ... III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, o Juiz não só pode como deve buscar apoio no art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o qual direciona o julgador na aplicação da lei consoante os fins sociais.
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A linha de entendimento ora alcançada é a mesma projetada por inúmeros Tribunais, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 853002 200601134591 - SC - Relª Minª Eliana Calmon - DJU 03.10.2006)
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOENÇA GRAVE. As hipóteses de saque dos saldos de FGTS para o tratamento de doença estão previstas
em lei. Sofrendo o trabalhador de doença degenerativa (Ataxia Espinocerebelar), é cabível a liberação do saque do FGTS fora das hipóteses legais, tendo em vista que o juiz deve atender à finalidade social da lei, sendo obrigação do Estado promover as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito à saúde. (TRF4ª R. - REOMS 200472000105120 - SC - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha - DJU 21.12.2005)
ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART 20 DA LEI Nº 8 -036/90 - 1. A possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da Lei nº 8.036/90). Nada impede que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da constituição), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS. Precedentes desta corte. 2. Apelação improvida. Acórdão vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a primeira turma do tribunal regional federal da 5a. Região, negar provimento à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 20 de abril de 2006. (data do julgamento) des. Federal César Carvalho relator convocado (TRF5ª R. - AC 2002.81.00.017988-0 1ª T. - Rel. Des. Fed. Cesar Carvalho - DJ 30.05.2006, p. 937)
AGRAVO REGIMENTAL. DOENÇA GRAVE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1.
"O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e aos fins sociais a que a lei se dirige". (STJ, Edcl no RESP 558156/RS, 2ª T., Ministro Castro Meira, DJ 13.12.2004 p. 296) 2. Legitimidade da movimentação da conta vinculada ao FGTS nas hipóteses de doença grave do titular ou de seu dependente, uma vez que a hipótese prevista no artigo 20, XIV, da Lei 8.036/90 deve ser interpretada de forma a ampliar a autorização de movimentação nos casos em que o portador de doença grave ainda não se encontra em estágio terminal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRF1ª R. - AGA 200401000328811 - PROC 200401000328811 - GO - 6ª T. - Relª desª Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues - DJU 11.04.2005, pg 147)
III – PEDIDOS.
Posto isso, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: a) Por não entender que o disposto no art. 20 da Lei nº. 80.36/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75 não encerram numerus clausus, sendo passível de alargamento das incidências concernentes às possibilidades de liberação do saldo, requer sejalhe concedido provimento judicial no sentido de autorizar,
mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS e PIS do Autor, em uma única parcela.
Concede-se à causa o valor estimativo de R$ 000,00 ( .x.x.x..) Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR) 00 de janeiro do ano de 0000.
Ação Cautelar Inespecífica Preparatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE.
Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 )
EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente
AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra ( 01 ) BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22;
e solidariamente, (CC, art. 942) ( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora, no dia 00 de março de 000, fizera compra junto à Empresa Zeta Ltda. A aquisição em espécie referia-se à máquina marca Xista, Modelo X45ZK, 700Kg. (doc. 01) A transação compreendia o pagamento em 3 parcelas sucessivas e mensais, todas no importe de R$ 00.000,00. No dia 00 de abril de 0000 a Autora recebera comunicação eletrônica da segunda ré, posicionando-se pelo desconto de 5%(cinco por cento), caso o primeiro título fosse pago até o dia 00 de abril de 0000.(doc. 02) Diante disso, entendeu a Promovente que o desconto era de conveniência e, por tal motivo, pagou o referido título com o desconto ofertado. Para tanto, essa atendeu todas as orientações contidas na mencionada correspondência eletrônica e, dessa sorte, fizera o depósito da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) na conta corrente nº. 334455-6, Ag. 7788, do Banco Delta S/A. (doc. 03). Sem dificuldades observa-se que o depósito em liça fora feito antes do vencimento do título, ou seja, dia 00 de abril de 0000. Todavia, na data de 00 de abril de 0000, a Autora fora surpreendida com a recepção da
duplicata em liça, apresentada para pagamento pela primeira Ré, no caso Banco Clero S/A. (doc. 04) Prontamente a Autora enviara correspondência à mencionada instituição financeira, recebida em 00 de abril de 0000, nos moldes do reclama o art. 7º, § 1º c/c art. 8º, ambos da Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicatas ). (doc. 05) Idêntica fora enviada a segunda Ré, igualmente recebida. (doc. 06) Não obstante, a duplicata fora levada a apontamento para protesto pela primeira Ré, na qualidade de endossatária do título em vertente. Quanto à segunda Ré, essa procedera com o endosso à primeira demandada. (doc. 07) Assim, em que pese a Autora haver enviado correspondência pedindo providências para evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes e sequer chegaram a responder a correspondência. Por conta desse fato, o nome da sociedade empresária Autora encontra-se prestes a ser inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. Essa situação de pretensa inadimplência permanece até o momento, razão qual, inclusive, requer-se a análise do pedido de medida acautelarória.
(2) – DO DIREITO
(2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA
Na espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. A duplicata em vertente fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso a titular da duplicata, segunda Ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do endosso-translativo. Diferente situação seria se a primeira demandada figura-se como mera procuradora da segunda Ré (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repisese. Com efeito, cabia a instituição financeira requerida verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária por meio de título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942). Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:
“. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais
com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço’.” (In, Títulos de Crédito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)
É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMITENTE E O SACADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO. ENDOSSOTRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL).
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo, cujo tema circunscreveu-se à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto, distinguiu o endosso-translativo do endosso-mandato, bem como a duplicata sem causa ("fria" ou simulada) e aquela cujo negócio jurídico subjacente, posteriormente, tenha se desfeito ou tenha sido
descumprido, concluindo que o "endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (RESP 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).2 - Hipótese em que o endossatário, que recebeu duplicata sem aceite por meio de endosso-translativo, mesmo sem a comprovação da causa apta a conferir lastro à emissão do título, encaminhou-o ao cartório de protesto, o que foi efetivado, portanto, indevidamente. 3 Comprovado que o título foi emitido sem lastro, mantém-se a sentença que condenou solidariamente o endossatário e o endossante/emitente, ambos inseridos no pólo passivo da ação, pelo dano moral decorrente do protesto indevido, que se opera in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 4 - Diante dos critérios balizadores já consagrados pela doutrina e jurisprudência e das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que o protesto indevido perdurou por 99 (noventa e nove) dias, cuja cessação da ilegalidade apenas se deu após decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a suspensão dos efeitos do protesto, conforme depreende-se do Ofício de fl. 63, tem-se razoável a metade do valor fixado pelo Juízo de origem, que atende às peculiaridades da presente hipótese o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).5 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral, aplica-se, no caso de responsabilidade extracontratual, a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, no caso de responsabilidade contratual, a data da citação (art. 405 do CPC), ressalvado o entendimento pessoal do relator, para o qual esse entendimento somente se aplica às indenizações por dano material, computando-se a mora a partir do
arbitramento da indenização por danos morais, quando é fixada a obrigação líquida e certa, em quantia atual, proporcional e razoável, visando à satisfação da vítima e responsabilização do autor da lesão. Nada obstante, embora mantendo respeitosa mas convicta divergência - Por entender que a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, bem como do art. 405 do CC/2002, aos danos morais afronta a literalidade do art. 407 do CC/2002 (antigo art. 1.064) - Adota-se a posição uniforme da Corte Superior responsável pela uniformização da interpretação do direito federal, o que se faz em harmonia aos princípios da igualdade e segurança jurídica. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL 0005874-66.2011.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 08/04/2014; DJES 16/04/2014)
DECLARATÓRIA. Inexigibilidade de título cambial (duplicatas) cumulada com pedido de indenização por danos morais, precedida de medidas cautelares de sustação de protesto Pretensões julgadas procedentes em primeiro grau de jurisdição, arbitrando a indenização em valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos. PROTESTO Duplicata mercantil apontada por indicação após endosso translativo para a instituição financeira. Endosso-translativo que não se confunde com o endosso-mandato Hipótese clara de responsabilidade solidária entre a sacadora do título e as empresas de factoring, bem como a instituição financeira que descontou algumas das duplicatas, sem o cuidado de checar a existência de efetivo lastro mercantil antes do apontamento a protesto. DANO MORAL Caracterização. Arbitramento dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Inadmissibilidade de indexação com base no salário mínimo Redução para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser suportado, solidariamente, por todos os co-réus. Correção monetária que começa a fluir da data de publicação
da sentença (Súmula nº 362 do S.T.J.) Sentença reformada nesse aspecto Apelações
parcialmente
providas.
(TJSP;
EDcl
0012661-
33.2002.8.26.0554/50000; Ac. 7414461; Santo André; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 30/10/2013; DJESP 16/04/2014)
Por esses motivos, a primeira demandada deve igualmente figurar no polo passivo da presente demanda cautelar, maiormente quando também será responsabilizada civilmente na ação principal. (CC, art. 942) (2.3.) – A LIDE E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART. 801, III)
A
inércia
das
Rés,
quando
foram
regularmente cientificadas da impossibilidade do protesto, fez com que surgisse à Autora o interesse processual para pleitear judicialmente a solução do problema narrado nesta peça vestibular (CPC, art. 3º). 2.3.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL PARA COBRANÇA DA DUPLICATA É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse note, deve apresentar-se vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil. Aqui, ao revés disso, a duplicata não tem origem lícita. O título em referência fora devidamente quitado, antes do vencimento da cártula.
Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada(CPC, art. 806), a Autora, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil(CPC, art. 801, inc. III), tendo como fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito, no tocante ao poder geral de cautela, maiormente no tange aos requisitos à concessão de medidas acautelatórias, professa Antônio Cláudio da Costa Machado que:
“Trata-se de poder cautelar a ser exercido quando a situação de emergência não se enquadra em nenhuma das previsões de medidas típicas (arresto, sequestro, etc, de acordo com os arts. 813, e segs.), de sorte que o cabimento da medida fica a depender do preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora genérica e abstratamente previstos no texto (aqui não existe prederteminação específica do conteúdo da medida, nem do interesse tutelado como acontece com as medidas típicas – v. nota ao Capítulo II). Observe-se,
entretanto, que, seja qual for a medida que se deseje (v. exemplos referidos na nota ao art. 799), o requerente sempre precisará propor ação cautelar inominada. “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. p. 1457)
Nesse mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery anotam que:
"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery, Recursos, 3.5.2.9, pp. 472/473).” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1.327).
Portanto, os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;
II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. Ademais, urge asseverar que o bem em litígico só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Nesse passo, para merecer a tutela cautelar o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. Nesse diapasão, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara:
“Por tal razão, a concessão da medida cautelar não pode estar condicionada à demonstração da existência do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o Estado-Juiz contentar-se com a demonstração da aparência de tal direito. Em outros termos, o que se quer dizer é que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em conginição sumária, ou que signfica dizer que a medida cautelar será deferida ou não conforme um juízo de probabilidade. Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar será prestada com base em cognicação sumária, e não em cognição exauriente (como se dá, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva). A exigência de certeza quanto à existência do direito substancial para que se pudesse prestar a tutela cautelar tornaria a mesma um instrumento absolutamente inútil. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 3, p. 40)
Não discrepa desse entendimento Daniel Amorim Assumpção Neves: “O fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, é entendido pela doutrina majoritária como o convencimento parcial do juiz – fundado num juízo de mera probabilidade em razão da cognição sumária que faz para conceder a tutela cautelar – de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. É interessante notar que a doutrina majoritária permite que o juiz não tenha certeza a respeito da existência do direito material em prigo, mas exige do juiz uma análise superficial de sua provável existência. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1.217)
Nesse importe de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS- RECURSO IMPROVIDO. O fumus boni iuris encontrase presente na medida em que comprova o agravado estar na posse do imóvel a ser esbulhado há mais de vinte anos, tendo ali realizado diversas benfeitorias eventualmente passíveis de serem indenizáveis nos termos da Lei, circunstância apta a legitimar a oposição dos embargos de terceiros nos autos da ação principal para fins de averiguação do direito de posse sobre o imóvel. Do mesmo modo, o periculum in mora se justifica pelos prejuízos a serem causados caso a carta precatória seja cumprida, por tratar-se de fazenda toda cercada,
com divisões, supostamente com mais 4.500 hectares de pastos formados com capim artificial, mais de 6.000 cabeças de gado, casas de sede e de empregados, 15 empregados e suas famílias, além de outras benfeitorias e estrada de penetração. (TJMS - AgRg 001946568.2012.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 30/11/2012; Pág. 30)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, C/C ART. 527, I, DO CPC. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE CAUTELAR
INOMINADA
INCIDENTAL.
MANUTENÇÃO
DA
INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, na espécie agravo de instrumento, à luz do disposto no art. 557, caput, e art. 527, I, do CPC; 2. Para tanto, permite-se ao relator isoladamente analisar o próprio meritum causae recursal; 3. Como se sabe, a tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, a efetividade do provimento jurisdicional final, evitando decisões judiciais inócuas e inexequíveis; 4. Os requisitos da liminar em tutela cautelar são fumus boni iuris ou a fumaça do bom direito, em que o julgador, fundado numa cognição sumária e perfunctória, juízo de mera probabilidade, se convence de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. O periculum in mora, configura a situação de urgência derivada do perigo que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva no caso concreto representa para a efetividade da proteção jurisdicional, sendo flagrante que não sendo tutelado imediatamente o direito material, correrá sério e iminente risco de perecer;
5. In casu, o douto Magistrado planicial concedeu a liminar observando os requisitos em alusão, razão pela qual prescinde de censura a interlocutória ora vergastada; 6. Ratificação do instrumental neste agravo regimental; 7.
Agravo
regimental
improvido.
(TJCE
-
AG
0032539-12.2002.8.06.0000/50000; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 09/11/2012; Pág. 83)
No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame diário à imagem e à honra da Autora, quando terá seu nome inserto nos órgãos de restrições, em razão do apontamento do título a protesto. Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 804), medida cautelar no sentido de: a) independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que seja sustado ou cancelado o protesto do título em debate, expedindo-se, para tanto, ofício ao respectivo cartório que apontou o título
para
protesto,
ordenando,
mais,
que
abstenha de prestar qualquer informação positiva do aludido protesto, até ulterior deliberação deste juízo; b) igualmente requer seja oficiado à Serasa, determinando que essa se abstenha de prestar
informação negativa referente ao título antes descrito; c) subsidiariamente, requer que seja conferida à Autora prestar caução fidejussória, com o fito do pronto atendimento da medida acautelatória almejada.
(3) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta Ação Cautelar Inespecífica, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO das Promovidas, POR CARTA, no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo
de
05
(cinco)
dias(CPC,
art.
802,
caput),
apresentarem, querendo, suas defesas e, mais, cumprirem a medida acautelatória pleiteada; b) que ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta demanda cautelar, acolhendo os pedidos estipulados em sede liminar e tornando-a definitiva, condenando as Rés no ônus de sucumbência.
Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ação Cautelar por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental(art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelo depoimento do Rep. Legal da Requerida, pena de
tornar-se confitente ficta, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido. Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo de R$100,00 (cem reais). AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO SE FIXA À VISTA DO ART 259 DO CPC, MAS DO ART. 258 QUE O ANTECEDE. Significando a ação cautelar um minus em relação ao plus que é a ação principal, naturalmente seu valor não é o que se atribuiria a esta. Recurso da apelante a que se dá parcial provimento para o fim de reduzir- se o valor da causa fixado em primeiro grau. (TJSP - APL 9095571-64.2008.8.26.0000; Ac. 6387690; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 27/11/2012; DJESP 08/01/2013)
Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de abril de 0000.
Beltrano de tal
112233
Advogado – OAB(SP)
Ação de Cobrança de Honorários EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE.
RITO SUMÁRIO( CPC, art. 275, inc. II, “f” )
BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, advogando em causa própria, para ajuizar, com supedâneo no art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 c/c art. 275, inc. II, “f” do Caderno de Ritos, a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
contra SOCIEDADE BRASILEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), , inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com endereço sito na Av. Xista, nº. 000, Fortaleza (CE), pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.
CONTORNOS FÁTICOS
Na data de 00 de julho de 0000 o Autor celebrou com a Ré contrato de prestação de serviços advocatícios. Referido pacto direcionouse à obtenção de provimento judicial para obstar ação executiva impetrada pelo Banco Zeta S/A, a qual, diga-se, resultava em R$ 000.000,00 (.x.x.x.), conforme inicial que ora colaciona-se. (doc. 01) O Autor, pois, diante da celeridade que o caso requeria – pois estaria sendo procurado por oficial de justiça para efetuar penhora/citação --, recebera procuração da Promovida para os fins de defendêla em juízo, sem, contudo, formalizar pacto escrito tocantemente aos honorários pelo patrocínio da causa. (doc.02) Fixou-se, naquela oportunidade, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, quando da solução da pendenga judicial. O Promovente, naquela ocasião, de pronto ajuizou incidente de exceção de pré-executividade, sendo o mesmo admitido e extinto o feito executivo. (doc. 03) A então exeqüente preferiu não recorrer e impetrar uma ação apropriada ao caso, restando não recorrida a decisão que extinguiu o feito, o que se comprova pela certidão narrativa ora acostada. (doc. 04) Procurado para pagamento dos honorários, a Ré, por meio de seu representante, Francisco das Quantas, alegou ausência de pacto escrito que o obrigasse a pagar honorários advocatícios, em que pese, claro, o trabalho desenvolvido pelo ora Requerente. Dessa maneira, não restou outro caminho ao postulante senão procurar o Poder Judiciário para receber o quanto pactuado.
MERITUM CAUSAE O contrato verbal é o fundamento fático-jurídico da pretensão ora em debate. Não resta dúvida que o contrato firmado, de forma verbal, tem plena validade jurídica.
“Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio ...” (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. Pág. 143).
A propósito, a prestação de serviço profissional de advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, ou mesmo, quando não avençados, terão direito aos mesmos, entrementes por arbitramento. (Lei nº. 8.906/94, ar. 22, § 2º) O pleito de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sob a qual o profissional do direito atuou é justo e encontra guarida na Tabela de Honorários da OAB, a qual de logo se anexa. (doc. 05) Nesse sentido, vejamos as seguintes notas de jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. No caso concreto, restando comprovada a prestação dos serviços profissionais pela parte autora em favor da requerida, mostra-se devida a contraprestação proporcional ao trabalho desempenhado, a qual foi devidamente arbitrada no juízo de origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. (TJRS AC 259936-45.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos; Julg. 13/03/2013; DJERS 19/03/2013)
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. Valor que deve ser arbitrado em patamar condizente com o trabalho exigido e produzido pelo profissional no caso. Apelo desprovido. (TJRS AC 564837-80.2012.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos; Julg. 13/03/2013; DJERS 18/03/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO. PATROCÍNIO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA. MENSURAÇÃO. CRITÉRIOS. NATUREZA, RELEVÂNCIA E TEMPO DISPENDIDO COM OS SERVIÇOS. PONDERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
PARÂMETRO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO. ADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS. DISSENSO SOBRE A VERBA HONORÁRIA. DANO
MORAL.
QUALIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1.A efetivação dos serviços contratados mediante o patrocínio da contratante em ação trabalhista promovida em seu desfavor, irradiando à advogada contratada a indispensabilidade de ser remunerada pelos serviços que executara, enseja que, à míngua de contratação formalmente entabulada, os honorários contratuais que lhe são devidos sejam mensurados em ponderação com a natureza e relevância da causa patrocinada, com o tempo despendido com a prestação, com a dificuldade revelada pelos serviços e com o grau de zelo e dedicação revelados pela patrona, de forma a ser apreendida a contraprestação que lhe deve ser assegurada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo órgão de classe para serviços análogos (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º). 2.Emergindo da ponderação dos parâmetros legalmente estabelecidos em conformidade com a moldura de fato descortinada pelos serviços executados pela patrona no curso da ação trabalhista que patrocinara que o percentual mediano estabelecido pela tabela de honorários editada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, resulta na apreensão de importe expressivo, por derivar da incidência do mensurado sobre o valor atribuído à causa patrocinada, a verba honorária devida, ante o dissenso estabelecido entre contratante e contratada, deve ser mensurada no mínimo recomendado por traduzir justa contraprestação pelos serviços realizados. 3.A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido
caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade da contratada, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 4.Conquanto o dissenso estabelecido acerca da remuneração devida à advogada contratada irradie-lhe dissabor e chateação, o havido, aliado ao fato de que contara com seu concurso, pois não cuidara de formalizar a contratação de modo formal, não enseja nenhum efeito lesivo ao seu patrimônio moral, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual
que,
conquanto
impregnando-lhe
aborrecimento
e
chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 5.O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 6.Equivalendo-se as pretensões acolhida e rejeitada, resta caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente, ensejando que as verbas de sucumbência sejam igualitariamente rateadas na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do CPC, o que
legitima, inclusive, que os honorários advocatícios sejam compensados. 7.Apelações conhecidas. Desprovida a da autora. Provida parcialmente a das rés. Unânime. (TJDF - Rec 2010.01.1.067366-4; Ac. 581.907; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 02/05/2012; Pág. 84)
Diga-se, mais, que o mandato conferido a profissional de direito por si só já justifica o pagamento de honorários. CÓDIGO CIVIL Art. 658 – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Importante
ressaltar,
outrossim,
caso
Vossa
Excelência entenda que não seja o caso de pagamento de verba honorária acertada mas sim de arbitramento, , que: ( i ) o Promovente é profissional reconhecido no meio advocatício onde labuta, quando advogado desde 0000; ( ii ) patrocina os interesses de diversas outras empresas de grande porte importantes no país, tais como .x.x.x.x, S/A, .x.x.x.x S/A ......, etc.; ( iii ) o mesmo tem especialização em Direito x.x.x.x.x.x pela PUC de São Paulo, fez palestras, etc.
Veja, ademais, o proveito financeiro que o trabalho desenvolvido pelo Autor trouxera ao Requerido, mormente quando, diante da peça inserta na execução, reconheceu-se que o rito executivo era impertinente a cobrálo. A questão, mais, traz em si somas vultuosas. Tais fatores, emérito Julgador, devem servir, além de outros(CPC, art. 20, § 4º), de fundamento para que seja arbitrado o valor correspondente aos honorários advocatícios.
“ (...) Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação de honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação na comunidade, tempo de experiência, titulação acadêmica, dificuldade da matéria, recursos do cliente, valor da demanda, etc. A solução jurídica de uma causa pode exigir menos tempo de um profissional competente e experiente de que de um iniciante. Os serviços de um escritório bem organizado e com estrutura custosa refletem tais variáveis. “(Lôbo, Paulo Luiz Neto. COMENTÁRIOS AO NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. 1ª Ed. Brasília, DF, Brasília Jurídica, 1994. p. 93)
A este propósito o Autor cuida de juntar, nesta oportunidade, seu curriculum profissional. (doc. 06) DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS
Posto isso, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de: a) Determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a a comparecer à audiência de conciliação designada por V. Ex.ª, para nesta apresentar a defesa que entender pertinente, sob pena de, não comparecendo, serem
considerados
verdadeiros
os
fatos
aqui
narrados(CPC, arts. 275, § 2º); b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x.x ), a qual corresponde ao valor ajustado verbalmente de 10%(dez por cento) sobre o valor da execução ou, como pedido sucessivo, com supedâneo no art. 22 do Estatuto da OAB c/ art. 20, § 4º do Código de Ritos, sejam arbitrados os honorários advocatícios correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo Autor junto à demanda judicial patrocinada, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente corrigido.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo por prova pericial, se necessário for, oitiva de testemunhas( a qual o rol de pronto deposita – CPC, art. 276 ), depoimento pessoal do representante legal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ).
Respeitosamente, pede deferimento. Fortaleza(CE), 00 de abril do ano de 0000. Fulano(a) de Tal Advogado(a) ROL DE TESTEMUNHAS: 1) .x.x.x.x., brasileiro, casado, maior, advogado, inscrito na OAB(CE) sob o nº. .x.x.x, residente e domiciliado na Rua .x.x.x.x, nº .x.x.x, em Fortaleza(CE);
Data supra.
Ação de Indenização por Colisão de Veículos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
CÍVEL DA
COMARCA DE FORTALEZA (CE).
Rito Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”)
Intermediado por seu mandatário ao final firmado -instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, o Sr. FRANCISCO DA QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.666-77, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 275, inc. II, “d”, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,
contra CONSTRUTORA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. 22.444.555/0001-66, estabelecida na Av. Estrela, nº. 000, Fortaleza(CE), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor é proprietário do veículo marca Celta, de placas HTT-0000, consoante se comprova pelo documento ora carreado. (doc. 01) Na data de 33/22/1111, nesta Cidade, por volta das 18:30h, o Autor transitava normal e prudentemente com veículo acima descrito, quando efetuou a parada obrigatória diante da sinalização do semáforo. O preposto da Ré, Raimundo de tal, conduzindo o veículo marca Toyota, de placas HTA-0000, abalroou na traseira do veículo conduzido pelo Promovente. Na ocasião as partes não chegaram a um consenso sobre o pagamento dos prejuízos, causados devidos à conduta imprudente do preposto da Requerida, razão qual que o Autor solicitou a expedição de Boletim de Ocorrência que ora acostamos. (doc. 02). Consoante consta do referido Boletim de Ocorrência, conclui-se que o preposto da Ré não observou a devida distância regular em relação ao veículo do Autor, nem sequer a sinalização do semáforo, agindo, dessarte, sem as cautelas necessárias estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUANTO INSERTO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA
De outro bordo, mister que façamos considerações quanto à veracidade do quanto evidenciado no Boletim de Ocorrência. Mencionado documento foi elaborado por uma Autoridade Policial, por isto goza de presunção de veracidade do que nele se contém. A propósito, outro não é o entendimento da doutrina, consoante observa Daniel Amorim Assumpção Neves, quando professa que:
“Segundo o art. 364 do CPC, o documento público faz prova da sua formação e também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Como se nota desse dispositivo legal, em razão da fé pública que reveste os atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenha ocorrido na presença do oficial público. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 452) (não existem os destaques no texto original)
Impende destacar notas de jurisprudência com esse mesmo entendimento:
APELAÇÃO
CÍVEL.
SEGURADORA. INOCORRÊNCIA.
ACIDENTE
AGRAVO
DE
RETIDO.
TRÂNSITO. CERCEAMENTO
SEGURADO DE
E
DEFESA.
I. Não se conhece de agravo retido se o apelante, nas razões da apelação, repete idêntica matéria ali tratada, especialmente quando o juiz, ao proferir a sentença, se manifesta sobre a questão. II. Preliminares. Ilegitimidade passiva da seguradora. Não acolhimento. A seguradora tem legitimidade passiva para a ação indenizatória, voltada à composição dos danos materiais advindos de colisão causada por segurado, de acordo com o contratado na apólice de seguro. Precedentes desta corte e do STJ. III. Falta interesse de agir. Inocorrência. Nos termos do que preleciona o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, todo e qualquer cidadão tem o direito de acionar o poder judiciário para pleitear tutela jurisdicional preventiva ou reparatória à lesão ou ameaça de lesão a um direito seu. lV. Solidariedade entre seguradora e segurada. A seguradora que aceita a litisdenunciação e contesta o pedido inicial coloca-se ao lado do réu causador do dano, como litisconsorte passiva. Daí por que a sentença condenatória pode ser executada contra a litisconsorte denunciada, até o limite da apólice de seguro. V. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Nos termos da Súmula nº 54 do superior tribunal de justiça os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos casos de indenização advinda de relação extracontratual. A correção monetária incide a partir da data da prolatação da sentença. Súmula nº 362 do STJ. VI- lucros cessantes. Para o acolhimento da pretensão de lucros cessantes, não é imprescindível a existência de prova específica do valor correspondente à futura perda patrimonial sofrida, sendo perfeitamente possível a apuração de tal valor em sede de liquidação de sentença, notadamente em virtude da necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a apuração do quantum devido.
VII. Honorários advocatícios. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de honorários de sucumbência quando observados os parâmetros legais pertinentes para estabelecê-los. VIII. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, basta que a decisão recorrida adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pela parte. IX. Boletim de ocorrência. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade dos fatos ali declarados, cabendo ao requerido provar o contrário, a fim de afastar sua responsabilidade objetiva. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício. (TJGO - AC 4668333.2011.8.09.0051; Goiânia; Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJGO 16/01/2013; Pág. 241)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil, para restar configurada, demanda a existência de uma conduta lesiva, capaz de gerar um dano na esfera patrimonial da vítima ou puramente moral, devendo haver um nexo causal entre o ato ilícito violador de um direito e o dano perpetrado. 2. Prevalece a presunção juris tantum de veracidade dos fatos declarados no boletim de acidente de trânsito, quando as demais provas colhidas nos autos forem insuficientes para infirmar as conclusões obtidas na referida perícia. Na hipótese, diversamente do
afirmado pelos recorrentes, inexiste uniformidade na prova testemunhal colhida. 3. Em que pese a falta de habilitação ser mera infração administrativa, não se desincumbiram os autores de fazer prova cabal de sua tese, hábil a desconstituir a presunção de correção de que goza o boletim oficial, o qual aponta a inequívoca imperícia do motorista do veículo. Deste modo, o infausto evento decorreu de culpa exclusiva da vítima. 4. Não se desincumbiram os autores, a contento, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 333, i, do CPC, não se inferindo dos autos contribuição culposa do condutor do caminhão de propriedade da apelada para o evento danoso. 5. Recursos não providos, não vislumbrando da presente decisão afronta ou negativa de vigência dos arts. 333, i e ii e 436 do CPC, e 186 e 927 do código civil. (TJPE - APL 0000130-05.2000.8.17.0660; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julg. 18/12/2012; DJEPE 07/01/2013; Pág. 479)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Avanço de cruzamento de via preferencial. Veículo que intercepta a trajetória de motocicleta que transitava em sentido perpendicular. Causa primária e eficiente para a ocorrência do acidente. Aplicação dos arts. 34, 44 e 45 do código de trânsito brasileiro. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade iuris tantum. Prova não desconstituída e em sintonia com a tese do autor. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Dano moral. Valor adequado aos parâmetros orientadores desta câmara. Recurso desprovido (TJPR - ApCiv 0945836-0; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto; DJPR 11/12/2012; Pág. 312)
DA CULPABILIDADE Em se tratando de colisão pela traseira, milita a presunção de que o condutor do veículo que dirigia por detrás deixou de guardar a distância necessária para uma segura circulação de veículos. Necessária, pois, distância regulamentar a possibilitar a frenagem adequada a evitar esse tipo de acidente, dada a previsibilidade de que tal atitude seja necessária. Ademais, nos termos do inc. II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve preservar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que imediatamente segue a sua frente. Art. 29 – O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Logo a responsabilidade pelo acidente assenta-se no motorista da empresa Requerida que, trafegando com desatenção, descurou-se quanto à distância de segurança e colidiu na traseira do automóvel do Autor. Este, resta saber, se encontrava parado no sinal semafórico a sua frente, cuja atuação, assim, não concorreu para o choque. Sem sombra de dúvidas esse fato caracteriza a culpa do condutor do automóvel que pertence à Ré, revelando, assim, mais um requisito
necessário para configuração do dever de indenizar,na forma do art. 186 do Código Civil. A jurisprudência é nesse sentido, senão vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. AUSENCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO. DANO MATERIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato ilícito é uma das fontes das obrigações. Em se tratando de danos provenientes de colisão de veículos, responde por sua reparação aquele que tenha dado causa ao evento danoso. 2. Por força da norma geral de circulação e conduta, constante do art. 29, II, do código de trânsito brasileiro, que determinada ao condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, presume-se a culpa do motorista que colide com parte traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego. 3. Na hipótese, o recorrente não logrou comprovar que o autor deu ré em seu veículo e que tal fato ocasionou o acidente. Mantida, por conseguinte, a presunção de culpa que milita em seu desfavor, por haver batido na traseira do veículo do autor. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJDF - Rec 2012.06.1.009788-9; Ac. 649.670; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Demetrius Gomes Cavalcanti; DJDFTE 01/02/2013; Pág. 187)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por Lei. Causa excludente não demonstrada. Danos materiais que ficaram devidamente comprovados e devem ser indenizados. Honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP - APL 0028043-45.2011.8.26.0071; Ac. 6455623; Bauru; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 22/01/2013; DJESP 31/01/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de ressarcimento de danos em acidente de veículos. Justiça gratuita. Deferimento. Acidente de trânsito envolvendo veículos que trafegavam na mesma direção. Colisão na parte traseira do veículo precedente. Inobservância da distância mínima prevista pelas regras básicas de trânsito. Responsabilidade pelo evento. Culpa presumida. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Usufrui do benefício da justiça gratuita o interessado que comprova não possuir condições econômicas para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. "Existe uma presunção de que, quem abalroa o veículo que lhe precede, é culpado, pois que deve manter distância segura a fim de proceder à frenagem quando for necessário. Não derruída esta presunção, pela prova dos autos, a culpabilidade fica cometida ao motorista que colide na traseira. " (TJSC AP. Cív. 2009.015613-9, de joinville, Rel. Des. Gilberto Gomes de oliveira, j em 4-10-2012). (TJSC - AC 2012.082046-1; São José; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 22/01/2013; DJSC 28/01/2013; Pág. 81)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO NA TRASEIRA. 1. Agravo retido. Caso em que não se está diante de pretensão do segurador contra o segurado, mas de ação regressiva em que a seguradora busca o ressarcimento de valores contra o terceiro suposto causador dos danos. Prazo prescricional de 3 (três) anos, art. 206, § 3º, V, do CC. 2. Acidente e culpa. Condutor do veículo segurado que veio a ser colhido na traseira pelo caminhão dos réus. Presunção de culpa em razão da colisão na traseira que não veio a ser desfeita pela instrução. Ausência de prova contundente de que o veículo teria cortado a frente do caminhão e freado de forma brusca. Tráfego intenso e lento na via pública, exigindo maior atenção dos motoristas. Culpa evidenciada. 3. Danos materiais. Ressarcimento das despesas com o conserto do veículo segurado, as quais estão devidamente demonstradas pelas notas fiscais trazidas aos autos. Apelação desprovida. (TJRS - AC 50091213.2012.8.21.7000; Torres; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo; Julg. 13/12/2012; DJERS 18/12/2012)
DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES O Autor, com esta exordial, traz à colação dois orçamentos que destacam o valor dos danos materiais sofridos. (doc. 02/03) Oportuno ressaltar que aludidos orçamentos foram elaborados por duas empresas distintas, conceituadas, em formulários timbrados e, mais, são revendedoras autorizadas do veículo pertencente ao Autor. Ademais,
aludidos orçamentos informam o montante dos custos com peças e serviços, com minuciosa descrição das peças a serem substituídas, assim como dos serviços a serem empregados no conserto do veículo sinistrado. Assim, o primeiro orçamento, originário da Empresa Xista Ltda, importa no valor de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ); enquanto o segundo, da Empresa Carros Ltda, traduz a importância de R$ 00.000,00 ( x.x.x ). PEDIDOS e REQUERIMENTOS Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: a) Determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a a comparecer à audiência de conciliação designada, para nesta apresentar a defesa que entender pertinente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aqui narrados(CPC, arts. 275, § 2º); b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de reparação de danos, condenando a Promovida a pagar a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), acrescida de correção monetária, além de juros moratórios, à razão de 1%(um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. c) seja a Requerida condenada ao pagamento de honorários de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do Autor, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido; d) provará o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo por prova pericial, se necessário for, oitiva de testemunhas ( a qual o rol de pronto deposita – CPC, art. 276 ), depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer, sob pena de confesso. Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Respeitosamente, pede deferimento. Fortaleza(CE), 00 de fevereiro de 0000. Fulano de Tal Advogado - OAB(CE) 112233
ROL DE TESTEMUNHAS:
1) ROGÉRIO .X.X.X.X .X.X.X.X PAULA DA SILVA, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua .x.x.x.x., nº. .x.x. – 2ª Etapa – Conjunto Ceará – Fortaleza(CE)
Data supra.
Ação de Cobrança de Cota Condominial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE.
RITO SUMÁRIO( CPC, art. 275, inc. II, “b” ) CONDOMÍNIO MURAL, devidamente inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, situado na Rua X, nº 000 – em Fortaleza(CE), vem, através de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado(cujos poderes foram concedidos pelo Síndico eleito conforme ata de xx/yy/zzzz) ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 275, inc. II, “b”, da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 1336, inc. I e art. 1348, inc. VII, ambos do Código Civil, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE
DESPESAS CONDOMINIAIS,
contra (1) MANOEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, maior, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, apto. 501 – Fortaleza(CE), possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, e sua esposa, (2) MANOELA DOS SANTOS, brasileira, casada, maior, veterinária, residente e domiciliado também no endereço supra citado, possuidora do CPF(MF) nº. 333.444.222-55, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor: DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Segundo consta da matrícula imobiliária ora acostada(doc. 01), os réus são legítimos proprietários do apartamento localizado no endereço acima evidenciado(apto. 501). Desta forma, podem responder solidariamente aos termos da presente demanda. CÓDIGO CIVIL Art. 259 - Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Nesse sentido: CONDOMÍNIO.
DESPESAS
CONDOMINIAIS.
COBRANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. CASAL SEPARADO. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. Na cobrança de despesas condominiais vale a regra do artigo 891 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 259 do Código Civil de 2002, ou seja, não sendo divisível a prestação, cada um
dos devedores (co-proprietários) será obrigado pela dívida toda, resultando que, do ponto de vista prático, estão eles sujeitos aos efeitos da solidariedade passiva. (2º TACSP; Ap. s/ Rev. 661.84600/3; Oitava Câmara; Rel. Juiz Orlando Pistoresi; Julg. 31/07/2003)
CONTORNOS FÁTICOS E DO DIREITO Segundo a convenção do Condomínio Mural, ora Autora, é dever dos condôminos pagarem suas conta condominiais até o dia 05 de cada mês, o que se destaca por sua cláusula 17ª. (doc. 02) Entretanto, apesar de regularmente cientificados(docs. 03/04), até a presente data os Réus não pagaram as contas condominiais dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio deste ano. A inadimplência dos mesmos, impende destacar, vem causando prejuízos ao orçamento condominial. De outro norte, reza a Convenção do Condomínio que aos inadimplentes com as despesas condominiais serão imputados multa de 2%(dois por cento), juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, correção monetária desde o vencimento do débito, além de honorários advocatícios.(CC, art. 395). Assim, segundo as regras do Condomínio e, mais, consoante a orientação legal à hipóteses, os Réus, nesta data, devem à Autora a quantia assim demonstrada:
Condomínio
Multa
Juros
Correção
Honorários
Total
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO TOTAL =
PEDIDO E REQUERIMENTOS Posto isso, pede e requer a Autora que Vossa Excelência tome as seguintes medidas: a) Determinar a citação dos Réus, por carta, com AR(em mãos próprias), instando-os a comparecerem à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência(CPC, art. 277, § 3º), para nesta apresentarem a defesa que entenderem pertinentes(CPC, art. 278), sob pena de, não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos aqui narrados(CPC, arts. 277, § 2º); b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, nomeadamente com a condenação dos Réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ .x.x.x.x( x.x.x.x ), a qual corresponde aos valores em atraso no ato do ajuizamento desta ação, todas a serem corrigidas segundo a Convenção do Condomínio, bem
assim
todas
as
despesas
condominiais
vincendas(CPC, art. 290), além da condenação na verba honorária advocatícia e custas processuais antecipadas.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas( a qual o rol de pronto deposita – CPC, art. 276 ), depoimento pessoal dos Réus, o que desde já requer, sob pena de confessos. Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 260 do Estatuto de Ritos, ao valor do débito, acrescido de 12 cotas condominiais vincendas.
Respeitosamente, pede deferimento. Fortaleza(CE), 00 de junho do ano de 0000. Fulano(a) de Tal Advogado(a) ROL DE TESTEMUNHAS: 1) .x.x.x.x., brasileiro, casado, maior, advogado, inscrito na OAB(CE) sob o nº. .x.x.x, residente e domiciliado na Rua .x.x.x.x, nº .x.x.x, em Fortaleza(CE).
Data supra.
