Simulado+Passe+na+OAB+2017.pdf

MARCELO HUGO DA ROCHA

inclui 

GABARITO

 JUSTIFICADO +

DICAS DE COACHING 

SIMULADO PASSE NA OAB

2017

Nota do Organizador

Uma “preparação adequada”, expressão que utilizo para diferenciar de qualquer outro tipo de preparação, somente é possível com resolução de questões. A ciência não deixa dúvidas quando avalia os dez métodos mais populares para aprender: a resolução de questões, junto com os estudos antecipados, tem utilidade alta. Os demais métodos são classificados em utilidade baixa e média. Assim, os simulados servem muito bem para contemplar esse método. Para o Exame da OAB não é diferente, ao contrário, é a melhor prova viva de que estudar por questões anteriores ou que simulem a mesma abordagem é o caminho certo para alcançar a aprovação. Diante desses fatos, buscamos organizar este simulado para que você possa exercitar da melhor forma possível o modo de ser cobrado o conteúdo presente no Exame da OAB. Paraa entregar este material a você, pesquisamos o suficiente para oferecer questões que se aproximasPar sem o máximo ao estilo não só da banca da FGV, como também ao conteúdo que vem sendo cobrado nos últimos dez Exames de Ordem. As questões estão identificadas com a banca e o ano em que foram publicadas. Exceto as disciplinas de Ética e Filosofia do Direito, que trouxemos trouxemos dos simulados e de questões da obra Passe na OAB 1ª Fase FGV 5.251 Questões Comentadas (8ª edição, 2016, Editora Saraiva), todas as outras foram retiradas de concursos públicos e adaptadas para o nosso simulado. Importa destacar que tivemos o cuidado de selecionar questões com “casos” ou situações hipotéticas, hoje a grande maioria do que se apresenta na prova da OAB. O grau de dificuldade também foi observado conforme vem sendo monitorado desde 2005, quando assumimos a tarefa de auxiliar os futuros advogados do país, como será o seu caso, com certeza! Todo o gabarito foi justificado para reafirmar a importância deste trabalho. Por fim, para deixar este e-book  mais  mais completo, trouxemos dicas de coaching , além de indicações bibliográficas e da mais nova plataforma de preparação, Saraiva Aprova. Qualquer dúvida, faça contato e ótimo simulado! Mas não esqueça: compartilhe este material, disponibilizado gratuitamente, com seus colegas, amigos e familiares, porque, diferente dos concursos públicos, o Exame de Ordem não tem concorrência. A sua vaga está garantida! Professor Marcelo Hugo da Rocha Mestre em Direito (PUCRS). Professor no Centro Universitário CNEC – UNICNEC. Coordenador, autor e coautor de mais de 50 obras publicadas pela Editora Saraiva. Leader coach (IBC). Editor do blog  Passe na OAB. Advogado.  [email protected]  facebook.com/marcelohugodarocha  www.passenaoab.com.br  Instagram: @profmarceloh @profmarcelohugo ugo  Twitter: @blogpassenaoab  Youtube: https://www https://www.youtube.com/P .youtube.com/PasseNaOAB asseNaOAB

2

Nota do Organizador

Uma “preparação adequada”, expressão que utilizo para diferenciar de qualquer outro tipo de preparação, somente é possível com resolução de questões. A ciência não deixa dúvidas quando avalia os dez métodos mais populares para aprender: a resolução de questões, junto com os estudos antecipados, tem utilidade alta. Os demais métodos são classificados em utilidade baixa e média. Assim, os simulados servem muito bem para contemplar esse método. Para o Exame da OAB não é diferente, ao contrário, é a melhor prova viva de que estudar por questões anteriores ou que simulem a mesma abordagem é o caminho certo para alcançar a aprovação. Diante desses fatos, buscamos organizar este simulado para que você possa exercitar da melhor forma possível o modo de ser cobrado o conteúdo presente no Exame da OAB. Paraa entregar este material a você, pesquisamos o suficiente para oferecer questões que se aproximasPar sem o máximo ao estilo não só da banca da FGV, como também ao conteúdo que vem sendo cobrado nos últimos dez Exames de Ordem. As questões estão identificadas com a banca e o ano em que foram publicadas. Exceto as disciplinas de Ética e Filosofia do Direito, que trouxemos trouxemos dos simulados e de questões da obra Passe na OAB 1ª Fase FGV 5.251 Questões Comentadas (8ª edição, 2016, Editora Saraiva), todas as outras foram retiradas de concursos públicos e adaptadas para o nosso simulado. Importa destacar que tivemos o cuidado de selecionar questões com “casos” ou situações hipotéticas, hoje a grande maioria do que se apresenta na prova da OAB. O grau de dificuldade também foi observado conforme vem sendo monitorado desde 2005, quando assumimos a tarefa de auxiliar os futuros advogados do país, como será o seu caso, com certeza! Todo o gabarito foi justificado para reafirmar a importância deste trabalho. Por fim, para deixar este e-book  mais  mais completo, trouxemos dicas de coaching , além de indicações bibliográficas e da mais nova plataforma de preparação, Saraiva Aprova. Qualquer dúvida, faça contato e ótimo simulado! Mas não esqueça: compartilhe este material, disponibilizado gratuitamente, com seus colegas, amigos e familiares, porque, diferente dos concursos públicos, o Exame de Ordem não tem concorrência. A sua vaga está garantida! Professor Marcelo Hugo da Rocha Mestre em Direito (PUCRS). Professor no Centro Universitário CNEC – UNICNEC. Coordenador, autor e coautor de mais de 50 obras publicadas pela Editora Saraiva. Leader coach (IBC). Editor do blog  Passe na OAB. Advogado.  [email protected]  facebook.com/marcelohugodarocha  www.passenaoab.com.br  Instagram: @profmarceloh @profmarcelohugo ugo  Twitter: @blogpassenaoab  Youtube: https://www https://www.youtube.com/P .youtube.com/PasseNaOAB asseNaOAB

2

Indicações Bibliográficas

Todo guerreiro que se preze a entrar num combate precisa de armas. Mas nenhum deles irá se aventurar com armas frágeis ou inadequadas. Para enfrentar exames e concursos, a situação é a mesma. Assim, busque compor o seu arsenal com livros atualizados e especializados, que tenham referência, principalmente. Observando esses quesitos, a Editora Saraiva apresenta ótimas opções para lutar com o que de melhor possa se oferecer. Primeiramente, Primeiramente, para nós, cientistas das Ciências Jurídicas e Sociais, um ótimo escudo para a ignorância: um VADE MECUM. E o melhor, não por ser o mais vendido no país, é aquele que traz a tradição de uma editora centenária. Indicamos um especializado para nossa aventura: Vade Mecum Saraiva OAB OAB e Concursos. Ele é o único que é atualizado três vezes por ano, um para cada edital do Exame de Ordem. Outra arma que não se deve ignorar: um livro de questões comentadas. Indicamos o livro com maior número de questões comentadas para OAB e atualizado com as edições mais recentes do Exame de Ordem. Sua importância é facilitar a resolução de questões, um dos dois melhores métodos de estudos comprovados pela ciência! Assim, tenha t enha em mãos: Passe na OAB FGV 1ª Fase 5.251 Questões Comentadas (8ª edição, Editora Saraiva, 2016). Por fim, uma poderosa arma e que será fatal para o inimigo: um livro de teoria unificada. Indicamos o título pioneiro que trouxe pela primeira vez ao mercado a teoria unificada, reunindo questões comentadas: Completaço Passe na OAB 1ª Fase (2ª edição, Editora Saraiva, 2016, nova edição está chegando!). Também a última novidade da coleção Esquematizado® do professor Pedro Lenza: OAB Primeira Fase Volume Único Esquematizado®  (1ª edição, Editora Saraiva, 2017) e que você pode ganhar na plataforma Saraiva Aprova. Com esse arsenal, não vai ter inimigo que resista! 3

4

Indicação de Plataforma de Estudos

Tenho mais de dez anos de tempo dedicado ao Exame de Ordem. Já fui proprietário de curso preparatório presencial, coordenador e professor de outros. Assisti ao nascimento, sucesso e fracasso de muitos. Analisei o mercado como poucos, o que reflete na consulta de empresários e professores que pretendem ingressar no “Mundo OAB”, bem como de milhares de alunos que buscam uma sugestão de preparatório. O que desejo agora é indicar uma novíssima e moderna plataforma educacional, que traz, por outro lado, toda a tradição centenária de produção de livros  jurídicos, a Editora Saraiva . Essa plataforma é o Saraiva Aprova: www.saraivaaprova.com.br Conheço muito bem o projeto desde o seu nascedouro (Editora Saraiva) e tive a felicidade de indicar sugestões para oferecer a você a melhor experiência de tudo o que já foi comercializado desde 1997, quando o Exame de Ordem se tornou obrigatório (fiz a primeira prova obrigatória com êxito!) e surgiram os cursos preparatórios. Tenho certeza de que esta plataforma quebra paradigmas que não funcionam mais desde o surgimento do ensino a distância – EAD. Cursinhos   em EAD têm aos montes! Basta uma câmera, um microfone, um quadro, e pronto! Cursos preparatórios dignos de possível indicação são muito poucos. Plataforma de ensino, apenas uma é de indicação segura. Uma plataforma que oferece preparação ADEQUADA, portanto, que observa as particularidades de cada aluno a partir de algoritmos de resultados tecnológicos altamente avançados e cruzados com o diagnóstico inicial de cada disciplina avaliada por você! O Saraiva Aprova não é só isso, mas bastaria essa escolha para ser aprovado numa única oportunidade ou na última tentativa.

Todo curso preparatório que se preze informa que oferecerá material complementar para estudos. E se há uma opção cujo material didático é produzido pela Editora Saraiva? Você pode imaginar que tipo de material será? Veja você mesmo na próxima página!

5

Portanto, não é “mais” um material qualquer, mas “o” material, como se fosse um livro produzido na linha de montagem da maior editora jurídica do país! Isso está incluído no seu curso, sem pagar mais por ele. Não está satisfeito ainda? Que tal ainda receber o livro OAB Esquematizado® dentro dos valores da plataforma e ainda levar o  Vade Mecum OAB e Concursos 2017 com um superdesconto?

E os professores? A contar pelo frontman desta plataforma, o professor Pedro Lenza, responsável pelo livro jurídico doutrinário mais vendido do Brasil, Direito Constitucional Esquematizado®, e um dos mais queridos e admirados, o resto da equipe, selecionada a dedo, torna a seleção docente uma das mais respeitadas que se poderia ter! Todos são, no mínimo, mestres e, grande parte, doutores em Direito e com longa bibliografia publicada, além de serem professores experientes em faculdades, pós e preparatórios. Confere lá os nomes: www.saraivaaprova.com.br  e tenha uma ÓTIMA preparação! 6

Dicas de Coaching 

 Você já deve ter se perguntado: “por onde irei começar os meus estudos?”. E eu lhe respondo com toda a minha experiência de mais de dez anos envolvido com o “Mundo OAB”: pelas questões! Não há outro lugar que se possa começar e por uma única razão: conhecimento. Não só como uma autoanálise, como também para conhecer o inimigo que você irá enfrentar.  Voltamos à importância do simulado e da resolução de questões em geral. Quando resolvemos questões, avaliamos nossas condições. É um legítimo RAIO-X. Ele irá nos trazer um diagnóstico essencial dos nossos pontos fracos e pontos fortes do conteúdo que será cobrado. Talvez você já soubesse disso, mas não sabe o que fazer com os resultados. Pois bem, invista os seus estudos – primeiro – nas suas fraquezas, para depois garantir suas virtudes. Não adianta eu ignorar o que não sei ou detesto, pois mesmo nas disciplinas que tenho afinidade, provavelmente, enfrentarei dificuldades acima da média , em razão de o Exame de Ordem ser uma prova inacessível para a maioria. Assim, a preparação precisa ser equilibrada, ou melhor, ADEQUADA às necessidades particulares de cada examinando. Também precisa ser ADEQUADA ao tempo que você dispõe para estudar. Assim, por exemplo, se os testes mostraram que tenho dificuldades com empresarial , não é por acaso a disciplina que tem o menor percentual de acertos entre as 17, por certo a carga horária deverá ter uma atenção maior a ela para alcançar – pelo menos – dois a três acertos das cinco questões cobradas. Por outro lado, resolver questões também revela os temas dentro das disciplinas mais cobrados pela banca. Como se sabe, o edital da OAB não entrega o conteúdo programático da 1ª fase, ao contrário da 2ª fase e dos concursos públicos. Portanto, mais um motivo forte para descobrir o que realmente cai no Exame de Ordem. Se você avaliar empresarial , descobrirá que cada uma das questões segue um padrão. Uma cobra títulos de crédito; uma ou duas, direito societário; outra, direito falimentar e recuperacional; possivelmente, a última será sobre contratos mercantis ou propriedade industrial. Todas as outras disciplinas revelam tendências como tal. Destaca-se esta dica pela fundamental razão de otimizar os estudos, ou seja, estudar menos para acertar mais. Ou você gostaria de ler todos os artigos do Código Civil (que são mais de 2 mil!) para acertar entre sete a dez questões (entre Direito Civil e Empresarial)? Com certeza não! Para evitar esse desperdício de tempo e aprendizado, resolver questões é uma forma segura de indicar os temas que vêm sendo cobrados pela banca. Essa “fórmula” ou “norte” é o que os cursinhos  tentam buscar junto ao seu público ao ministrar apenas o essencial. Mais dicas sobre resolução de questões (pois não basta sair a esmo resolvendo tudo o que aparecer), preparação e motivação em nosso blog Passe na OAB (www.passenaoab. com.br) ou no módulo de coaching da plataforma Saraiva Aprova (www.saraivaaprova.com.br). Bons estudos! 7

Divisão da Prova por Disciplinas e Questões

Se você nunca fez uma prova da OAB, nem mesmo para testar, saiba que a prova não é dividida por disciplinas e o edital não informa o número de questões em cada uma das 17 cobradas. Assim, esta é a sequência e o número de questões por disciplina para você não se perder:

8

9

Simulado

(Livro 5.251 Questões/2016) A respeito dos direitos do advogado, indique a única alternativa que não está de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

1.

(B)

ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, até os cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

(C)

(Livro 5.251 Questões /2016) Marcelo foi se inscrever como advogado junto ao Conselho Seccional, atendendo os requisitos do art. 8º do EOAB: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; e prestar compromisso perante o conselho. No entanto, não foi aceita sua inscrição por um dos motivos que a lei trata. Dentre as alternativas abaixo, qual seria?

(C)

(A)

(B)

(C)

(D)

2.

(A) (B) (C) (D)

Idoneidade moral. Sem condenação em processo cível. Não ter o nome em cadastro restritivo de crédito. Brasileiro nato.

(Livro 5.251 Questões/2016) A respeito do advogado empregado, assinale a alternativa correta de acordo com o EOAB.

3. (A)

10

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, mas reduz a independência profissional inerente à advocacia.

(D)

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento. Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência não são devidos aos advogados empregados.

(Livro 5.251 Questões/2016) Sobre honorários advocatícios, de acordo com o EOAB, assinale a alternativa incorreta.

4. (A) (B)

(D)

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado. Prescreve em três anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o  juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se e ste provar que  já os pagou.

(FGV/2012) Luigi, advogado na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidado para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa XYZ S/A. No dia da entrevista final, é inquirido pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

5.

(A)

O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.

(B)

(C)

(D)

O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados. A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados. A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

(FGV/2013) Saulo é um jovem advogado que inicia sua carreira em seu estado natal, Rio Grande do Sul, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente em Santa Catarina, é surpreendido pelas autoridades de SC, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

6.

(A) (B) (C) (D)

O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição. O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição. O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar. O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

(FGV/2015) Aldo foi aprovado em concurso público e tomou posse como Procurador do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procurador do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

cacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

(FGV/2016) Jorge integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Jorge passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

8.

(A)

(B)

(C)

(D)

7.

A)

(B)

(C)

(D)

Aldo não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades. Aldo não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição. Aldo poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada o impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada. Aldo agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advo-

Não se extingue o mandato de Jorge, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. Extingue-se automaticamente o mandato de Jorge, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. Extingue-se o mandato de Jorge mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. Não se extingue o mandato de Jorge, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

(FGV/2010) O escritório de advocacia do Dr. Pedrão decide patrocinar programa televisivo juntamente com um supermercado e uma companhia de cervejas. O programa é de estilo popular, com belas mulheres vestidas de forma apropriada ao verão brasileiro. No intervalo do programa, o apresentador apresenta homenagens aos seus patrocinadores e, em relação ao escritório de advocacia, recita um texto: “Caso você tenha um problema com a Justiça, procure quem é bom. Consulte um dos advogados do Escritório do Dr. Pedrão. Pode não ser uma rima, mas é a solução”. Essa situação caracteriza

9.

(A) (B) (C) (D)

publicidade imoderada. propaganda regular. patrocínio cultural. atividade permitida pelo Estatuto. 11

(FGV/2016) As Subseções Arambaré e Camaquã da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Sul – RS, reivindicam a competência para desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional do RS defende que tal atribuição é de sua competência. Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções Arambaré e Camaquã e outro envolvendo a Subseção Arambaré e o Conselho Seccional do RS, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os conflitos.

10.

(A)

(B)

(C)

(D)

O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Camaquã, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção Arambaré e o Conselho Seccional RS será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB. Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB. O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional do RS, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção Arambaré e o Conselho Seccional do RS será decidido pelo Conselho Seccional do RS, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional do RS. O conflito entre a Subseção Arambaré e o Conselho Seccional do RS será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

(Livro 5.251 Questões/2016) Existem diversas interpretações sobre qual seria o objeto da filosofia do direito. Um modo de selecionar a interpretação mais adequada é estabelecer uma analogia com o objeto da filosofia. A melhor descrição do objeto da filosofia pode ser encontrada na Metafísica  de Aristóteles. Nela, afirma o Filósofo: “De fato, quem deseja a ciência

11.

por si mesma deseja acima de tudo aquela que é ciência em máximo grau, e esta é a ciência do que é maximamente cognoscível. Ora, maximamente cognoscíveis são os primeiros princípios e as causas; de fato, por eles e a partir deles se conhecem todas as outras coisas, enquanto, ao contrário, eles não são conhecidos por meio das coisas que lhes estão sujeitas” . A filosofia estuda, portanto,

os primeiros princípios que regem a natureza e o homem. Por analogia, a filosofia do direito tem por objeto os primeiros princípios sobre os quais 12

está edificada a ciência jurídica. Segue-se disso que os primeiros princípios do direito são exteriores ao próprio direito e devem ser buscados nas diversas doutrinas que disputam a sua fundamentação. Assinale a doutrina que afirma que: O ordenamento jurídico não deve ter sua fonte exclusiva na norma, mas também deve incluir a moral e noções de justiça, tais como a noção de  justiça equitativa. II. Sendo o direito teleológico, sua finalidade não deve ser exclusivamente visar à segurança jurídica, mas deve incluir a pretensão de estabelecer um ideal normativo de justiça para seus destinatários. O ordenamento jurídico não se limita às normas III.  jurídicas. Também os princípios jurídicos são fundamentais na interpretação e aplicação do direito. Logo, os princípios também possuem eficácia normativa. (A) Positivismo Jurídico. (B)  Pós-Jusnaturalismo. (C)  Pós-Positivismo. (D)  Pós-Historicismo. I.

12.

(Livro 5.251 Questões/2016) Afirma Norberto Bobbio: “O que distingue o di-

reito da moral é precisamente o fato de que, enquanto o primeiro é coercitivo, a segunda não o é; esta relação diversa do direito e da moral com a coerção deriva da natureza diversa do ato jurídico e do ato moral; o ato jurídico consiste puramente na conformação exterior do sujeito à norma e, assim, o fato de tal conformação ser obtida me diante a força não nega a juridicidade do ato; o ato moral consiste, ao contrário, na adesão à norma por respeito à própria norma, não podendo, pois, ser obtido mediante a força, porque esta não obtém a adesão interna necessária para a moralidade do ato” .

A partir da interpretação do texto assinale a resposta incorreta: (A) (B) (C) (D)

A norma jurídica, embora esteja baseada na coerção externa, é válida para regular a conduta. A norma moral, embora esteja baseada na coerção externa, é válida para regular a conduta. A norma jurídica independe da adesão da vontade do agente para ser válida. A norma moral depende da adesão da vontade do agente para ser válida.

(FGV/2013) Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os esta-

13.

cionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta. (A) (B) (C)

(D)

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

(FGV/2016) Roberval, estudante de direito, leu uma alentada obra a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos contemplados no texto constitucional. Após amplas reflexões, percebeu que muitos direitos eram potencialmente colidentes com outros, a exemplo do que se verifica com o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. A partir dessa constatação, procurou o seu professor de Direito Constitucional e o questionou sobre essa aparente “falha” do sistema constitucional, que protege bens e valores incompatíveis entre si. Após ouvir atentamente a dúvida de Roberval, o professor explicou que direitos e garantias aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam. Com os olhos voltados a essa afirmação, assinale a afirmativa correta.

14.

(A)

(B)

(C)

(D)

Os direitos fundamentais possuem a natureza  jurídica de regras, o que contribui para a sua máxima efetividade na realidade. Ao ser identificado um conflito entre direitos fundamentais, deve ser atribuída primazia àquele de hierarquia superior, o que é sempre definido no plano abstrato. A concordância prática dos direitos fundamentais é viabilizada ao ser-lhes atribuída a natureza jurídica de princípios, o que permite a identificação daquele que deve ter primazia no caso concreto. A concordância prática dos direitos fundamentais não é influenciada pela natureza jurídica das normas constitucionais que os abrigam.

(FGV/2016) Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse

15.

reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação. À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é (A) (B) (C) (D)

o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal. a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal. o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça. o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

(FGV/2016) Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos. À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

16.

(A)

(B)

(C)

(D)

Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não. Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado. Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados. Ednaldo deve impetrar um habeas data , que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.

(FGV/2016) O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais. Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não mantê-lo, o que resultou na promulgação e consequente publicação da lei municipal X. Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder Executivo solicitou que a Procuradoria do Município realizasse estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei municipal X perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado parecer, no qual examinou todos os aspectos afetos ao caso concreto. À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X

17.

(A)

está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que 13

examinará a sua compatibilidade com a Constituição da República. não pode ser submetida, por meio de qualquer dos instrumentos disponíveis, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. somente pode ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, que será realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário. pode ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, que analisará a sua compatibilidade com a Constituição da República.

(D)

(FGV/2016) Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.

(A)

(B)

(C)

(D)

18.

(A) (B) (C) (D)

O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado. Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização. O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito. O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.

(FGV/2016) O Tribunal de Contas, a exemplo de toda e qualquer estrutura orgânica de natureza estatal, deve observar os direitos fundamentais de todos aqueles que sejam alcançados por sua atuação funcional. Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

19.

(A)

(B)

(C)

14

As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão su jeitas à revisão do Poder Legislativo. Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório. O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.

O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.

(FGV/2016) Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei n. 13.146/2015, o Promotor expediu recomendação:

20.

(B)

(C)

(D)

à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis. à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota. à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as normas técnicas. ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência.

(FGV/2015) João e Maria vivem uma situação de litígio em relação à filha comum, que se recusa a ver o pai e os familiares desse último. Segundo a mãe, tal repúdio se deve ao fato de a criança ter sofrido maus-tratos por parte dos avós paternos, conforme supostamente ela lhe revelou. Por sua vez, a acusação é prontamente rebatida pelos familiares paternos, de tal modo que, com base na Lei n. 12.318/2010, João acusa Maria de alienação parental. A esse respeito, é correto afirmar que:

21.

(A)

(B)

(C)

os atos de alienação parental devem ser necessariamente constatados pela perícia, após declarados pelo juiz. declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá a tramitação normal, a menos que se verifique situação de violência contra a criança ou o adolescente. caracterizados atos de alienação parental, o juiz poderá destituir o pátrio poder do alienador e

(D)

aplicar sanção penal caso apresente relato falso à autoridade judiciária. apresentar falsa denúncia contra avós para dificultar ou obstar a convivência é um exemplo tipificado como ato de alienação parental.

(Livro 5.251 Questões/2016) O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) desenvolvido pelo governo federal teve sua origem numa Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos que se realizou em 1993. Essa mesma Conferência afirmou o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos são aplicáveis tanto aos direitos civis quanto aos direitos políticos, assim como aos direitos econômicos, sociais e culturais dos seres humanos. A Conferência em questão levou o nome da cidade em que foi realizada. Qual das alternativas abaixo está correta?

(B)

(C) (D)

22.

(A) (B) (C) (D)

Conferência de Estrasburgo. Conferência de Viena. Conferência de Helsinque. Conferência de Paris.

(FGV/2016) A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas. Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

25.

(A) (B)

(C)

(FGV/2014) Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

23.

(A) (B)

(C)

(D)

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro. pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral. não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem. pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento.

(Livro 5.251 Questões/2016) Luigi Marcello, italiano de nascença, mas brasileiro naturalizado, residente no Brasil há dez anos, é acusado na Itália por homicídio ocorrido dois anos antes de ter sido naturalizado. Nesse caso, o Brasil

24. (A)

não pode conceder a extradição se o crime já prescreveu para lei brasileira.

não pode conceder a extradição caso não tenha transitado em julgado a sentença criminal no país onde aconteceu o crime. pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de Luigi. pode conceder a extradição, porque o crime de homicídio é comum e ocorreu antes da naturalização.

(D)

O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento. Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento. O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.

(FGV/2016) O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução. Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de

26.

(A) (B) (C) (D)

30 dias, contados do oferecimento do bem à penhora. 30 dias, contados da sua intimação da penhora. 45 dias, contados do oferecimento do bem à penhora. 45 dias, contados da sua intimação da penhora.

(FGV/2016) O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar c om o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

27.

(A) (B)

O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto. O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos. 15

(C) (D)

O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo. O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.

(FGV/2016) Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

28. (A)

(B)

(C)

(D)

A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade. A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício. A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício. A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.

(FGV/2014) Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei n. 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

29.

(A)   (B)  (C)  (D) 

caducidade. encampação. rescisão. anulação.

(FGV/2014) O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato adminis-

30.

16

trativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada: (A)

(B)

(C)

(D)

na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia indenização ao particular. no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado. na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo de interesse público. na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para revogar a permissão de uso.

(FGV/2014) Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:

31.

(A)   (B) (C) (D)

requisição. ocupação temporária. servidão administrativa. limitação administrativa.

(FGV/2014) No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no

32.

preço do dia. Com base na Lei n. 8.666/93, a conduta de Joaquim está: (A) (B)

(C)

(D)

errada, porque a urgência no caso em tela ense jaria inexigibilidade de licitação. errada, porque a urgência no caso em tela teria o condão de permitir a troca da modalidade adequada de licitação (a depender do valor do contrato) pela carta convite, que é mais célere. errada, porque o princípio da continuidade do serviço público exige o planejamento para as contas públicas, não sendo possível a dispensa de licitação no caso em tela. correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no caso em tela.

(FGV/2014) O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

33.

(A)   (B)  (C)  (D) 

desconcentração. desmembramento. descentralização. desdobramento.

(FGV/2014) Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (A)

(B)

(C)

(D)

(FGV/2014) O novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

36. (A)

(B)

34.

(A) (B) (C) (D)

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo. pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração. será aposentada pelo regime geral de previdência social. não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento.

(FGV/2014) A Constituição da República de 1988 assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em seguida, o texto constitucional dispõe

35.

promover diretamente à elaboração e execução de planos de recuperação de áreas degradadas, ainda quando o dano ambiental tenha sido praticado por particulares, os quais deverão suportar a devida ação de regresso. proibir a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. cobrar de toda pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade empresarial relatório anual de impacto ambiental, independentemente do potencial poluidor da atividade.

(C)

(D)

em caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, será aplicada ao responsável multa administrativa, que supre a obrigação de promover a revegetação. é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. é permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, quando se tratar de execução de obras habitacionais inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas, consolidadas ou não, ocupadas por população de alta ou baixa renda.

(FGV/2014) A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade. De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração

37.

17

da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta. (A)

(B)

(C)

(D)

O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público. O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade  jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial. O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o  juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios. O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.

(FGV/2014) João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

Não deixou descendentes ou ascendentes, restando apenas quatro irmãos na qualidade de herdeiros legítimos. Dois irmãos, André e Cláudio, são filhos do primeiro casamento do pai de Eduardo, enquanto os outros dois, Valério e Gabriel, são resultantes do casamento de seu pai com sua mãe. Para efeito de sucessão legítima, é correto afirmar que: (A) (B) (C) (D)

(FGV/2015) Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em decorrência desse fato:

40.

(A)

38.

(A)

(B)

(C)

(D)

João, por ter agido em estado de necessidade, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus. João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas. João, embora agindo em estado de necessidade, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de regresso contra a empresa de ônibus. João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.

39. 18

(FGV/2014) Eduardo faleceu em virtude de um acidente automobilístico.

André e Cláudio herdarão a metade do que Valério e Gabriel herdarem. os bens serão transmitidos para a municipalidade. Valério e Gabriel herdarão a metade do que André e Cláudio herdarem. os quatros irmãos herdarão em igualdade de condições, por força das regras da ordem da vocação hereditária prevista na lei civil.

(B)

(C)

(D)

resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal. resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes. mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às suas expensas. resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do touro.

(FGV/2015) Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:

41.

(A)

como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave viola-

(B) (C)

(D)

ção dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa. como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto. como única opção, pleitear o divórcio direto.

(FGV/2015) Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

ção do adolescente. À luz do disposto na Lei n. 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta. (A)

(B)

42.

(A) (B) (C) (D)

perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos. perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto. perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto. juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto.

(FGV/2014) As obrigações nascem para ser satisfeitas, implementadas, cumpridas. O adimplemento de uma obrigação é denominado pagamento e acarreta a liquidação, a extinção de uma obrigação. Dessa forma, o pagamento pode ser direto ou indireto, sendo tais formas disciplinadas pelo Código Civil. Por outro lado, o Código Civil também elenca duas formas de transmissão de obrigações, que não se confundem com o pagamento. Dentre os institutos listados a seguir, assinale o que não é previsto pelo Código Civil como pagamento e sim como forma de transmissão de obrigação.

43.

(A) (B) (C)  (D) 

Remissão de dívida. Cessão de crédito. Novação. Sub-rogação.

(FGV/2015) Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a interna-

44.

(C)

(D)

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva. A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa. A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

(FGV/2015) O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

45.

(A)

(B)

(C)

(D)

O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar. O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

46.

(FGV/2014) Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrôni19

co, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra: (A) (B) (C) (D)

tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato. tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato. tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto. tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.

(FGV/2014) Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:

47.

(A)

(B)

(C)

(D)

é consumidora por equiparação, em virtude de sua vulnerabilidade, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista. é consumidora por equiparação, em virtude de sua hipossuficiência, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista. não é destinatária final do produto, razão pela qual em hipótese nenhuma, poderá pleitear a proteção da legislação consumerista. embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista mitigada.

(FGV/2014) Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei n. 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.

48.

(A)

(B)

20

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.

(C)

(D)

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

(FGV/2014) Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

49. (A) (B) (C)

(D)

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido. ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública. possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

(FGV/2014) Uma sociedade empresária com sede em Denise/MT, composta por três sócios pessoas naturais, adotou o nome empresarial “Pontes, Lacerda & Cáceres”. Sobre esse nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

50. (A) (B) (C) (D)

Trata-se de denominação adotada por sociedade em comandita por ações. Trata-se de firma social adotada por sociedade cooperativa. Trata-se de denominação adotada por sociedade anônima. Trata-se de firma adotada por sociedade em nome coletivo.

(FGV/2011) XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo. Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

51.

(A)

A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.

(B)

(C)

(D)

Para ser considerada eficaz, a cessão é indispen- terial dotado de atribuição para intervir no feito sável à expressa autorização dos credores exis- opinar no sentido de que seja: tentes àquela época, ainda que a sociedade pos- (A) o processo extinto sem resolução do mérito, em sua bens suficientes para solver o seu passivo. razão da ilegitimidade passiva ad causam. A cessão dos créditos referentes ao estabeleci- (B) o processo extinto com resolução do mérito, mento transferido produz efeitos em relação aos  julgando-se improcedente o pedido. respectivos devedores, desde o momento da pu- (C) o processo extinto com resolução do mérito, blicação da transferência, somente ficando exo julgando-se procedente o pedido, já que o Parnerado se, de boa-fé, paga ao cedente. quet não pode se manifestar contrariamente aos O contrato de cessão produz efeitos em relação interesses da parte incapaz. a terceiros desde a sua averbação à margem da (D) o processo extinto sem resolução do mérito, em inscrição da sociedade no Registro Público de razão da ausência de interesse de agir. Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, indepen(FGV/2016) Proposta ação de usucadente de a publicação ocorrer na imprensa ofipião em relação a uma casa, observa o cial.  juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu ape-

54.

(FGV/2015) A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração. Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976), a denúncia será:

52.

(A)

(B)

(C)

(D)

arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado. arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado. acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração. acolhida, porque a sua criação é imprescindível,  já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado.

(FGV/2016) Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão minis-

53.

nas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado: (A)

(B)

(C)

(D)

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio  na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis . determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem res olução do mérito.

(FGV/2016) Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:

55.

(A) (B) (C) (D)

insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança. irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança. impugnável por recurso de agravo de instrumento. impugnável por recurso de apelação. 21

(FGV/2016) Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte , para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:

56.

(A) (B) (C) (D)

de urgência cautelar. de urgência satisfativa. da evidência cautelar. da evidência sancionatória.

(FGV/2016) Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:

57.

(A)

(B)

(C)

(D)

deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio  da matéria. deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio  da matéria. deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio  da matéria. deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio  da matéria.

(FGV/2016) Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação

58.

22

válida em 25 de abril. À luz da sistemática proc essual vigente, os feitos: (A)

(B)

(C)

(D)

não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respec tiva petição inicial foi distribuída. devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

(FGV/2016) Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito. O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos. Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João

59.

(A) (B) (C)

(D)

não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro. poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade. poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro.

(FGV/2016) Diego e Júlio César, que exercem a mesma função, estão trabalhando dentro de um armazém localizado no Porto de Salvador, quando se inicia um incêndio no local em razão de problemas na fiação elétrica. Existe apenas uma pequena porta que permite a saída dos trabalhadores do armazém, mas em razão da rapidez com que o fogo se espalha, apenas dá tempo para que um dos trabalhadores saia sem se queimar. Quando Diego, que estava mais próximo da porta, vai sair, Júlio César, desesperado por ver que se queimaria se esperasse a saída do companheiro, dá um soco na cabeça do colega de trabalho e passa à sua frente, deixando o armazém. Diego sofre uma queda, tem parte do corpo queimada, mas também consegue sair vivo do local. Em razão do ocorrido, Diego ficou com

60.

debilidade permanente de membro. Considerando apenas os fatos narrados na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Júlio César

(B)

configura crime de lesão corporal grave, sendo o fato típico, ilícito e culpável. está amparada pelo instituto da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude. configura crime de lesão corporal gravíssima, sendo o fato típico, ilícito e culpável. está amparada pelo instituto do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

(C)

(A) (B) (C) (D)

(FGV/2016) Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

61.

(A)

(B)

(C)

(D)

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória. não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição.

(FGV/2016) Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

62.

(A)

não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial.

(D)

poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado. poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime.

(FGV/2016) João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar  junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

63.

(A) (B) (C) (D)

configura crime de corrupção passiva. configura crime de prevaricação. configura crime de advocacia administrativa. configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

(FGV/2016) Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

64.

(A) (B) (C) (D)

crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público. peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado. peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado. peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia.

(FGV/2016) Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem

65.

23

que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro “sofreria as consequências”. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem: (A)

(B)

(C)

(D)

é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento,  já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada. não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento. é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente. considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações.

(FGV/2016) Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

66.

(A) (B)

(C) (D)

24

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção. não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988. deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa. não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público.

(FGV/2016) O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

67.

(A)

(B)

(C)

(D)

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado. o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação. o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos. o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente.

(FGV/2016) Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de  justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

68.

(A)

(B)

(C)

(D)

nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade. tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada. Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa. Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa.

(FGV/2016) Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primei-

69.

ra fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente: (A) (B) (C) (D)

apelação e recurso em sentido estrito. apelação e apelação. agravo e recurso em sentido estrito. recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito.

(FGV/2013) Os empregados Pedro, José e Ivo trabalham na empresa alfa e estão com seus contratos de trabalho suspensos pelos seguintes motivos: Pedro está afastado por ter sofrido acidente de trabalho típico; José encontra-se no exterior realizando curso de doutorado e Ivo está prestando serviço militar junto à Marinha do Brasil. Em relação ao FGTS desses empregados, assinale a afirmativa correta.

70.

contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida. (D)  Cláusula del credere  é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação c omercial.

(FGV/2014) Em agosto de 2012, um Município contratou diretamente uma pessoa física para atendimento ao público no balcão de uma de suas repartições, sem concurso público e sem que ela ocupasse cargo de confiança ou houvesse qualquer urgência. Um ano após, realizou a dispensa dessa pessoa, sem nada lhe pagar, o que motivou o ajuizamento de reclamação trabalhista pela pessoa contratada. Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.

72.

(A)

A empresa continuará tendo que depositar o FGTS mensal de Pedro e Ivo. O depósito do FGTS somente é obrigatório em relação a José. A empresa é obrigada a depositar o FGTS de todos os empregados. O acidente de trabalho permite que Pedro saque o FGTS.

(B)

(FGV/2013) Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos, tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos. No contrato de Heleno há uma cláusula del credere . Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

(D)

(A) (B) (C) (D)

71.

(A)  

Cláusula del credere   é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida. (B)  Cláusula del credere   é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio. (C)  Cláusula del credere   é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de

(C)

O caso envolve trabalho ilícito e, assim, nenhum direito poderá ser reconhecido, sob pena de burla à Constituição Federal. O contrato em tela é proibido, mas como o trabalho beneficiou o Município e a sociedade em geral, são devidos todos os direitos normalmente (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS). Trata-se de contrato nulo, ensejando o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O contrato é válido porque se trata de um ato administrativo. Todos os direitos serão respeitados (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS) e a dispensa deve ser motivada, sob pena de reintegração, conforme decidiu o STF.

(FGV/2016) Gerson trabalha numa sociedade de economia mista estadual desde 2004. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo X, mas no decorrer do contrato de trabalho foi desviado de suas atividades e atualmente exerce as funções relativas ao cargo Y, de maior complexidade e salário. Ainda com o contrato em vigor, Gerson ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento do desvio funcional, o enquadramento correto, de acordo com o que está de fato realizando, e o pagamento das diferenças salariais pretéritas. De acordo com as normas em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

73.

25

(A)

(B)

(C)

(D)

Se comprovado o desvio, Gerson terá direito às diferenças salariais, mas não terá direito a um novo enquadramento. O pedido formulado é juridicamente impossível em razão da natureza jurídica da reclamada, de modo que será julgado improcedente. O empregado fará jus a um novo enquadramento em razão do princípio da primazia da realidade e da proteção à figura do trabalhador. As Leis são omissas a respeito, de modo que não há óbice ao reconhecimento do desvio funcional, mas a diferença salarial será retroativa à data do ajuizamento da ação.

(FGV/2016) Pedro e João são amigos e exercem a função de vigilante em empresas diferentes. Ambos cumprem escala de 12x36 horas. A empresa na qual Pedro trabalha firmou acordo coletivo com o sindicato dos vigilantes prevendo a jornada em escala 12x36 horas, enquanto o empregador de João, não. Sabe-se que, na convenção coletiva da categoria, não existe previsão de escala especial. Diante da hipótese retratada e do entendimento consolidado pelo TST, em relação aos plantões cumpridos nos domingos e feriados pelos empregados em tela, assinale a afirmativa correta.

74.

(A)

(B)

(C)

(D)

Ambos receberão, como hora extra adicionada de 100% , as horas cumpridas nos plantões cumpridos nos domingos e feriados, caso não compensados. Pedro tem direito ao pagamento, como hora extra, apenas dos plantões cumpridos nos feriados, caso não tenha compensado as horas. Nenhum deles receberá hora extra, independentemente do dia de plantão, pois a jornada mensal não ultrapassa 220 horas. João tem direito ao pagamento, como hora extra, apenas dos plantões cumpridos nos domingos, caso não tenha compensado as horas.

(FGV/2016) No contracheque de Miriam do mês de março de 2015 existem diversos descontos: INSS, imposto sobre a renda, adiantamento salarial que a empresa promove no dia 15 de cada mês, contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição de revigoramento, vale-transporte (6% do salário) e assistência médica. Sabe-se que Miriam não é sindicalizada nem autorizou qualquer desconto, seja na admissão ou posteriormente. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

75.

(A)

26

Todos os descontos são válidos, já que autorizados por lei.

(B) (C)

(D)

O desconto de contribuição sindical, já que a trabalhadora não é sindicalizada, é inválido. As subtrações efetuadas a título de contribuição confederativa, contribuição de revigoramento e assistência médica são inválidas. Os descontos efetuados sob as rubricas de adiantamento salarial, contribuição sindical e contribuição confederativa são válidos.

(FGV/2014) Reginaldo foi empregado da empresa Olho Vivo Ltda., onde atuou como vigilante. Durante todo o contrato de trabalho, foi vigilante terceirizado numa empresa pública Municipal, em licitação vencida pelo seu empregador. Após ter sido dispensado, Reginaldo ajuizou reclamação trabalhista apenas contra a Olho Vivo Ltda., sagrando-se vencedor no pleito de horas extras e reflexos. Iniciada a execução contra a ex-empregadora, não logrou sucesso, inclusive na tentativa de direcionar a execução contra os sócios. Não vendo esperança no recebimento do crédito, Reginaldo ajuizou nova demanda apenas contra a empresa pública Municipal, desejando executá-la, já que ela foi a tomadora dos serviços, e por isso responsável de forma subsidiária em virtude da terceirização. Diante do quadro exposto e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

76.

(A)

(B)

(C)

(D)

Não será possível a execução desejada na 2ª ação, já que a empresa pública Municipal não participou da ação original, daí por que não consta do título executivo. Diante do princípio da proteção ao trabalhador, é viável o ajuizamento de nova demanda na qual se persiga apenas a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Tanto a Lei quanto a jurisprudência são omissas a respeito, daí por que caberá ao juiz, em cada caso concreto, analisar a pos sibilidade de deferir, ou não, a pretensão deduzida. Impossível o ajuizamento de nova demanda apenas para fins de execução, pois o correto seria requerer, na ação original, o direcionamento da execução contra o ente Municipal, mesmo não sendo ele réu original.

(FGV/2016) Um capataz ajuizou ação trabalhista contra o operador portuário e o OGMO, logrando a concessão de tutela antecipada de plano. Intimado, o operador portuário impetrou Mandado de Segurança, conseguindo junto ao relator liminar para suspender os efeitos da tutela antecipada, devidamente cumprida pelo juízo de 1º grau. Antes do julgamento do writ   adveio a sentença nos autos da ação trabalhista, na qual o

77.

pedido foi julgado procedente e deferida novamente, agora no bojo da sentença, a tutela antecipada. Acerca da atitude processual necessária para atacar de imediato a tutela antecipada deferida na sentença, considerando a sistemática recursal vigente na seara trabalhista e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. (A)

(B)

(C)

(D)

Como o juiz de 1º grau desrespeitou a ordem do TRT, gerando subversão à ordem processual, o advogado deverá valer-se de reclamação correicional. Diante da situação narrada, o advogado deverá impetrar novo Mandado de Segurança, desta feita alvejando a sentença. Caberá ao advogado interpor Recurso Ordinário e, paralelamente, ajuizar Medida Cautelar para tentar conferir efeito suspensivo ao RO. A hipótese retratada, por irregular, autoriza o ajuizamento de pedido de providências, sem prejuízo da sanção disciplinar ao magistrado.

(FGV/2016) Em determinada reclamação trabalhista, o autor postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a empresa afirma e prova que possui 7 (sete) empregados e  junta controles de ponto com horários invariáveis (“britânicos”). Quando de sua manifestação, o autor impugnou os controles, afirmando que eles não são fidedignos.

78.

Acerca da distribuição do ônus da prova, com base na CLT e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. (A)

(B)

(C)

(D)

Uma vez que os controles não contêm variação, aplica-se a confissão em desfavor da empresa, sendo considerada verdadeira a jornada da petição inicial e dispensada a realização de outras provas. Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa e, caso dele não se desincumba, será considerada verdadeira a jornada da peça de gênese. Possuindo a empresa menos de 10 empregados, sequer tinha obrigação de juntar controle; se o fez, mesmo com horários invariáveis, não será punida e o ônus da prova permanece com o reclamante. Controles com horários invariáveis não têm qualquer efeito na seara trabalhista, pela presunção absoluta de falsidade e aplicação da confissão, mesmo que sejam validados pelo autor no depoimento pessoal.

(FGV/2016) No decorrer de uma causa trabalhista que se encontra na fase executória, e sem que o juízo fosse garantido, o executado apresenta exceção de pré-executividade, ventilando três matérias de ordem pública. Duas dessas matérias são rejeitadas, mas uma delas (a tese de nulidade de citação) é acolhida, sendo então julgada procedente, em parte a exceção. Sobre a situação retratada e a sistemática recursal trabalhista, assinale a afirmativa correta.

79.

(A)

(B) (C)

(D)

A situação problema está equivocada, uma vez que está pacificado que não cabe exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho. Caberá recurso ordinário para atacar a parte que pôs fim ao processo. Em razão do princípio da celeridade, não caberá qualquer recurso da decisão de exceção de pré-executividade narrada. Na situação retratada, caberá a interposição de recurso de agravo de petição.

(FGV/2016) O recurso de revista é de natureza extraordinária, cabível em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por objetivo uniformizar a interpretação das legislações estadual, federal e constitucional no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Trata-se de recurso com pressupostos rígidos de conhecimento, não se destinando à apreciação de fatos e provas. Acerca da sistemática do recurso de revista e de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

80.

(A)

(B)

(C)

(D)

A parte pode se valer do jus postulandi  na interposição do recurso de revista, ciente de que arcará com os efeitos danosos caso não consiga cumprir os requisitos técnicos. No procedimento sumaríssimo cabe recurso de revista por violação de Súmula ou OJ do TST, à Súmula vinculante do STF e por violação direta da CRFB/88. Cabe recurso de revista em face dos acórdãos prolatados em dissídio coletivo pelos Tribunais Regionais do Trabalho, no prazo de 8 dias, contados em dobro se a parte for a Fazenda Pública. Na fase executória cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CRFB/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

27

Gabarito Justificado

QUESTÃO

ALTERNATIVA

JUSTIFICATIVA

1

D

2

A

3 4 5 6 7 8 9 10

B B C D A B A C

11

C

12 13

B D

14

C

15 16

B D

17

D

18 19 20 21

A B C D

22

B

23

D

24 25

D C

Incorreta, “mesmo além dos”, art. 7º, VI, a , EOAB. De acordo com o art. 8º do EOAB, “idoneidade moral”, observado os § § 3º e 4º do mesmo artigo. Art. 20, § 2º, EOAB. Errada, cinco anos, art. 25-A, EOAB. Art. 7º do Regulamento Geral. Art. 7º, I, EOAB. Art. 3º, § 1º, EOAB. Art. 28, III, EOAB. Art. 39, CED. Art. 54, IX, c/c art. 58, III, EOAB. O Positivismo Jurídico separa o Direito da Moral; não existem as doutrinas Pós-Jusnaturalista e Pós-Historicista. O Pós-Positivismo ou Neopositivismo sustenta que a moral e  justiça são componentes intrínsecos do ordenamento jurídico. A norma moral não se utiliza da coerção externa para regular a conduta humana. A competência legislativa é da União, vide  art. 22, I, da CF, por se tratar de direito civil. Segundo Pedro Lenza, “partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios” (Direito Constitucional Esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 160). Art. 103-A, § 3º, CF. Art. 5º, LXXII, b , CF. Súmula 2, STJ. Segundo Pedro Lenza, a ADPF pode ser de duas espécies, autônoma (art. 1º, caput , Lei n. 9.882/99) e incidental (art. 1º, parágrafo único) ( op.cit .). Esta última é a situação da questão (“municipal”). Art. 208, II, CF. Súmula Vinculante 3 do STF. Vide  ainda Mandado de Segurança 24.781, STF. Art. 48, § 2º, Lei n. 13.146/2015. Art. 2º, VI, Lei n. 12.318/2010. Foi em Viena, capital da Áustria, que se realizou a Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, entre os dias 14 e 25 de junho de 1993. Art. 12, II, b , CF. De acordo com o STF, o requerimento de aquisição de nacionalidade brasileira possui caráter meramente declaratório, cujos efeitos retroagem à data da solicitação (RE 264848/TO). Art. 5º, LI, CF. Art. 151, VI, c/c art. 155-A, § 1º, CTN.

28

26 27 28 29

B A B B

30

D

31

C

32

D

33

A

34 35 36 37 38 39 40 41 42

A C B A C A D B A

43

B

44 45 46

C B A

47

D

48 49 50 51 52 53 54 55

D B D C D B D C

56

B

57 58 59

A D C

Art. 16, III, Lei n. 6.830/1980. Art. 150, VI, b , CF. Art. 150, § 1º, CF. Art. 38, § 1º, Lei n. 8.987/1995. Segundo Licínia Rossi e Juliano Heinen, “a teoria dos motivos determinantes consiste na seguinte premissa: a Administração se vincula aos motivos que el egeu para a prática do ato. Os motivos devem ser verdadeiros e existentes, sob pena de anulação do ato” (Passe em Concursos Públicos: Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 53). Segundo Licínia Rossi e Juliano Heinen, a servidão administrativa pode ser conceituada a partir da definição dada pelo Código Civil (art. 1.378) à servidão predial, mas que não se confunde (op.cit .). Art. 24, XII, Lei n. 8.666/93. Segundo Licínia Rossi e Juliano Heinen, “desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma entidade” (op.cit ., p. 98). Art. 37, V, CF. Art. 225, § 1º, IV, CF. Art. 7º, § 3º, Lei n. 12.651/2012. Art. 50, CC. Art. 188, II, c/c art. 929 e art. 930, CC. Art. 1.841, CC. Art. 238, CC. Art. 1.556 c/c art. 1.557, CC. Art. 1.393, CC. Remissão da dívida (art. 385); Cessão de crédito (art. 286); Novação (art. 360); e Sub-rogação (art. 346), todos artigos do CC. Art. 122, ECA. Art. 136, b , ECA. Art. 49, CDC. Segundo o STJ: “A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula 83 do STJ” (AgRg no AREsp 646466/ES). Art. 27, Lei n. 7.357/85. Art. 48, II, Lei n. 11.101/2005. Art. 1.157 e parágrafo único c/c art. 1.039, CC. Art. 1.149, CC. Art. 138, § 2º, Lei n. 6.404/76. Art. 487, I, NCPC. Art. 246, § 3º, c/c art. 321 e parágrafo único, NCPC. Art. 203, § 2º, c/c art. 1.015, VII, NCPC. Art. 294 e parágrafo único, NCPC, observada a expressão “satisfativa” como sendo aquela tutela de urgência antecipada. Art. 64, NCPC. Arts. 55, 58 e 59, NCPC. Art. 7º, I, a , c/c art. 7º, § 1º, CP. 29

60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

30

D D C A C C D B B A A D C A B C A C B D D

Art. 24, CP. Art. 109 c/c art. 110, CP. Art. 2º, III, Lei n. 9.296/96. Art. 317, CP. Art. 312 c/c art. 327, § 2º, CP. Art. 18, CPP. Art. 29, CPP. Art. 259, CPP. Art. 201, § 1º, c/c art. 458, CPP. Art. 581, IV, c/c art. 416, CPP. Art. 15, § 5º, Lei n. 8.036/1990. Art. 43, Lei n. 4.886/65. Súmula 363, TST. Súmula 378, STJ, c/c OJ 125 SDI1. TST. Súmula 444, TST. Súmula Vinculante 40, STF, c/c Precedente Normativo 119, TST, c/c Súmula 342, TST. Súmula 331, IV, TST. Súmula 414, TST. Súmula 338, III, TST. Art. 897, a , CLT. Art. 896, § 10, CLT.