OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva TERCEIRO SIMULADO – RESOLUÇÃO Murilo Saraiva, assistido por advogado particular , ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Laborare Ltda. (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis-SC, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e horário de trabalho das 8 às 17 horas, horas, de segunda-feira a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido transferido,, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre - RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não gozou as férias férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego . A extinção do contrato contrato de trabalho trabalho ocorreu em 3/10/2009. Diante do acima exposto, POSTULA: a) o pagamento do adicional de transferência e transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); d) o pagamento, em dobro, das férias férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008; e) o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); f) a reintegração reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva e g) o pagamento de honorários advocatícios. honorários advocatícios. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, redija, na condição de advogado (a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Reclamante: Murilo Saraiva Reclamado: Laborare Ltda Processo nº 0001524-15.2011.5.04.0035 0001524-15.2011.5.04.0035 completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, LABORARE LTDA., qualificação e endereço completos, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER:
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move MURILO SARAIVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PREJUDICIAL DE MÉRITO 01. PRESCRIÇÃO BIENAL O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 03.10.2009 em reclamatória ajuizada no dia 07.11.2011. ( Fato) Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT e súmula 308, item I opera-se a prescrição bienal, o ajuizamento de reclamatória trabalhista, após o prazo de dois anos contados do término do contrato de trabalho. A ação in casu ultrapassou o limite legal, estando, portanto, prescrita (Fundamento) Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. (Pedido) Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. II – MÉRITO 01. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O reclamante postulou o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos, esclarecendo que logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre - RS jamais recebendo qualquer pagamento a título de adicional de transferência. (Fato) Não assiste razão ao reclamante, pois nos termos do artigo 469, § 3º da CLT, é devido adicional nunca inferior a 25% do salário do empregado em caso de transferência, enquanto durar a situação. Conforme a OJ 113 da SDI-1 do TST, o caráter provisório da transferência é pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional. O reclamante foi transferido de forma definitiva, não fazendo jus ao referido adicional. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de pagamento do adicional de transferência e dos reflexos postulados. (Pedido)
02. DAS HORAS ‘IN ITINERE’ O reclamante postulou o pagamento das horas “ in itinere” e dos reflexos, alegando que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e viceversa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere. (Fato) Não assiste razão ao reclamante, pois nos termos da sumula 90, III do T ST, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere ". (Fundamento) Diante do exposto requer a improcedência do pedido de pagamento das horas „in itinere‟ e dos reflexos postulados. (Pedido)
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 03. DA INTEGRAÇAO SALARIAL DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE O reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e seus reflexos, alegando que o reclamado não promoveu a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. (Fato) Não assiste razão ao reclamante, pois nos termos do artigo 458, § 2º, III da CLT, não será considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. (Fundamento) Diante do exposto requer a improcedência do pedido de integração salarial dos valores referentes ao transporte e dos reflexos postulados. (Pedido)
04. DAS FÉRIAS O reclamante postulou o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. (Fato) Não assiste razão o reclamante, pois conforme estabelece o art. 133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de férias. (Pedido)
05. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos, afirmando que exercia função idêntica ao paradigma, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. (Fato) Não assiste razão ao Reclamante, pois conforme art. 461, § 1º da CLT, para que se torne possível a equiparação salarial é necessário trabalho de igual valor, ou seja, feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. No presente caso havia diferença de produtividade, uma vez que o paradigma em jornada bem inferior produzia o mesmo que reclamante. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de equiparação salarial, bem como de seus reflexos. (Pedido)
06. DA REINTEGRAÇAO O Reclamante postulou a reintegração ao emprego, ou a equivalente indenização substitutiva, tendo em vista a suposta estabilidade que possuía na ocasião da dispensa, por ter sido nomeado para exercer o cargo de presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA. (Fato)
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva Não assiste razão ao Reclamante, pois conforme estabelece o artigo 10, II, “a”, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes. Nos termos do art. 164, § 1º e § 5º, o empregador anualmente designara o Presidente da CIPA, sendo assim, não se trata de empregado eleito, não fazendo jus a estabilidade conferida no artigo supra citado. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de reintegração, bem como de indenização substitutiva. (Pedido)
07. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS A Reclamante postulou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (Fato) Não assiste razão à Reclamante, pois conforme estabelecem as súmulas 219, I do TST, súmula 329 do TST, a OJ 305 da SDI-1, do TST e o art. 14, caput e §1º, da Lei 5.584/70, nas relações de emprego, os honorários são devidos apenas quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e o advogado estiver vinculado ao sindicato. Assim sendo, não há qualquer amparo legal à pretensão da Reclamante, posto que presente caso, a reclamante está assistida por advogado particular, não fazendo jus, portanto, aos benefícios aos honorários advocatícios. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de honorários. (Pedido)
IV - REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da súmula 74 do TST e a prova documental, nos termos do art. 397 do CPC. Por fim, requer o acolhimento da prejudicial de mérito para que seja determinada a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, sucessivamente, no mérito, requer a improcedência de todos os pedidos do Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado. OAB n°
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva ESPELHO DE CORREÇÃO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO Estrutura inicial - Encaminhamento adequado (0,25) e correta identificação das partes e do processo (0,25). Obs: poderia o reclamante ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT)
VALORES POSSÍVEIS 0 / 0,25 / 0,5
NOTA
Prejudicial de Prescrição Ajuizamento da ação após dois anos de 0 / 0,5 / 1,0 extinção do contrato (0,50). Indicação do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 OU do artigo 11, I, da CLT OU da Súmula 308, I, do TST (0,50). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Do adicional de transferência e reflexos Adicional devido apenas na 0 / 0,2 / 0,3/ 0,5 transferência provisória (0,3). Indicação do artigo 469, § 3º, da CLT OU da OJ 113 da SBDI-1 do TST (0,2). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Das horas in itinere e reflexos Insuficiência de transporte público não enseja horas in itinere (0,4). Indicação exata e completa da Súmula 90, III, do TST(0,1). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial.
0/ 0,1 / 0,4 / 0,5
Da integração salarial dos valores referentes ao transporte e reflexos. 0 / 0,2/ 0,3 / 0,5 Transporte para o trabalho e retorno não é salário (0,3). Indicação exata e completa do artigo 458, §2º, da CLT (0,2). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Das férias em dobro relativas ao período 2007/2008 - Perda do direito às 0 / 0,2/ 0,3 / 0,5 férias em razão da licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo (0,3). Indicação exata e completa do artigo 133, II, da CLT (0,2). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Da equiparação salarial e reflexos - Não configuração do trabalho de 0 / 0,3 / 0,5 0 igual valor em razão da diferença de produtividade (0,3), com indicação do artigo 461, §1º, da CLT (0,2) OU indicação de inépcia (0,3), com indicação do artigo 295, I, do CPC (0,2). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Da garantia provisória de emprego O Presidente da Cipa não é eleito, 0/ 0,2/ 0,3 /0,5 mas designado pelo empregador (0,2). Indicação do art. 10, II, “a”, ADCT (0,1) e dos arts. 164, §1º e/ou §5º da CLT (0,30). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. Honorários advocatícios Falta de assistência sindical (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 Indicação da Lei 5.584/70 OU Súmula 219, I, OU 329 do TST (0,1) Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial.
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Requerimentos Acolhimento da preliminar de inépcia (0,10). Acolhimento da prescrição bienal (0,10). Improcedência dos pedidos (0,10).
0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 0
TOTAL
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 1 – A empresa Real Madrid quando do gozo das férias de seu professor Cristiano Ronaldo descontou 06 dias, concedendo apenas 24 dias de férias remuneradas, tendo em vista que tal empregado no curso no período aquisitivo faltou 09 dias em virtude de seu casamento, 10 dias pelo falecimento de sua mãe, 07 dias para usufruir de sua licença paternidade e 02 dias sem apresentar justificativa, pergunta-se? a) A empresa agiu corretamente ao conceder apenas 24 dias de férias? b) Caso Cristiano seja dispensado por justa causa ele teria direto a receber algum valor a título de férias? QUESITO AVALIADO
VALORES POSSÍVEIS
ATENDIMENTO AO QUESITO
a) Não, pois de acordo com o art. 10 p. 1º do ADCT e o 0 / 0,65 art. 320 p. terceiro da CLT, o trabalhador cometeu 05 faltas injustificadas, desta forma prevê o art. 130, I da CLT que Cristiano teria direito a 30 dias de férias. b) Se existem férias integrais que não foram gozadas 0 / 0,60 estas devem ser pagas, art. 146 da CLT, todavia as férias proporcionais ele não terá direito, de acordo com o art. 146 p. Único c/c com a súmula 171 do TST.
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 2 – Grazi Massafera atriz, após anos de trabalho na padaria pão gostoso teve seu contrato de trabalho rompido, tendo em vista a extinção da empresa por conta de uma tempestade que inundou suas instalações, diante desta hipótese responda? a) Tendo em vista o que prevê o ordenamento jurídico pátrio, qual a modalidade de ruptura contratual no caso e o fundamento legal? b) Com a dispensa de Grazi o empregador terá ele responsabilidade de pagar todas as verbas rescisórias de forma normal? QUESITO AVALIADO a) No caso em tela estamos diante de uma ruptura contratual por força maior, art. 501 da CLT
VALORES POSSÍVEIS 0 / 0,60
ATENDIMENTO AO QUESITO
b) Não, nesse caso o empregador deverá pagar a metade 0 / 0,65 do que seria devido na dispensa sem justa causa, art. 502,II da CLT.
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 3 – A sociedade de economia mista Beta foi processada por Chapolin Colorado requerendo o pagamento de horas extras, o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, inconformado a empresa interpôs Recurso Ordinário com objetivo de reformar tal decisão, pergunta-se? a) Qual o prazo para que Beta apresente embargos de declaração? b) Hipoteticamente se for ajuizado o RO e este for julgado contrário aos interesses de BETA, havendo o interesse de propor RR é obrigatório a oposição de embargos para prequestionar a matéria? QUESITO AVALIADO
VALORES POSSÍVEIS
ATENDIMENTO QUESITO
AO
c) 5 dias como prevê o art. 897 -A e a súmula 170 0 / 0,65 do TST d) Não, pois se a decisão impugnada adotou tese 0 / 0,60 explicitamente a respeito não haverá necessidade dos embargos, súmula 297 do TST.
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OAB XV EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 4 – A empregada Angélica trabalha na Record com explosivos e com uma atividade penosa, ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que o contato com tais produtos causava prejuízo a sua saúde e risco a sua vida, e que durante todo o contrato não recebeu o adicional devido, Angélica recebia a quantia de R$ 5.000,00 de forma mensal, pergunta-se? a) Com base no art 7, XXIII da CF/88 é devido o pagamento pelo empregador do adicional de penosidade? b) Ainda que não esteja trabalhando estando em sua casa na piscina, mas esteja de sobreaviso Angélica terá direito ao adicional de periculosidade sobre estas horas? QUESITO AVALIADO
VALORES POSSÍVEIS a) Não pois este não foi regulamentado em nossa 0 / 0,60 legislação. b) Não, pois não se encontra em condição de risco, súm 0 / 0,65 132 II do TST
ATENDIMENTO AO QUESITO
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