Sentença CÍVEL.docx

SENTENÇA CÍVEL Fernando Gajardoni [email protected]

 Aula 1

OBSERVAÇÕES: BANCOS DE SENTENÇA: 1) JUSTIÇA ESTADUAL: a) www.ejef.tjmg.jus.br/home b) http://esaj.tjsp.jus.br/cjpg c) http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/consulta/banco-conhecimento/banco-sentenças

2) JUSTIÇA FEDERAL: http://espiia.jfpr.gov.br/espiia/bancoajufe Tem que ler INFORMATIVOS STF/STJ: isso é FUNDAMENTAL! 90% das sentenças advém deles. Tem que pegar os ÚLTIMOS JULGADOS dos MEMBROS DA BANCA no site do TJ respectivo. PANORAMA: AULA 1: - Teoria geral da Sentença; - Exercícios práticos iniciais. AULA 2: AULA MAIS DIFÍCIL DO CURSO - Responsabilidade civil (correção monetária e juros); - Sucumbência; - Reconvenção; - Pedido contraposto. AULA 3: - Litisconsórcio;

- Intervenção de terceiros; - Tutela das obrigações de fazer e entrega (461, CPC) e de declarar vontade (466-A/B/C). AULA 4: - Procedimentos especiais; - Direito de família; - Empresarial; - Defesas do executado. AULA 5: - O Poder Público em juízo; - Ações coletivas.

TEORIA GERAL DA SENTENÇA

1. DICAS INICIAIS SOBRE ESTILO e REDAÇÃO: 1.1. ESTILO DE JUIZ: QUEM MANDA É O JUIZ. Não pode falar “deve ser afastada”, deve afastada”,  deve usar o verbo autoritariamente: afasto; acolhe-se a preliminar de mérito da inicial; os fatos ocorreram. Deve-se EVITAR ao máximo o USO DO TEMPO CONDICIONAL: “seria o caso de acolher -se”; deve-se deve-se utilizar: “é “é o caso de acolher-se”. acolher-se ”. Alguns autores não gostam que se use a 1ª pessoa do singular (eu afasto, eu decido, eu defiro); devendo usar no reflexivo (afasta-se, defere-se). Gajardoni não vê problema em utilizar a 1ª pessoa. Sentença é ato de uma pessoa, nada de plural (nós entendemos. Este é nosso entendimento).

- Intervenção de terceiros; - Tutela das obrigações de fazer e entrega (461, CPC) e de declarar vontade (466-A/B/C). AULA 4: - Procedimentos especiais; - Direito de família; - Empresarial; - Defesas do executado. AULA 5: - O Poder Público em juízo; - Ações coletivas.

TEORIA GERAL DA SENTENÇA

1. DICAS INICIAIS SOBRE ESTILO e REDAÇÃO: 1.1. ESTILO DE JUIZ: QUEM MANDA É O JUIZ. Não pode falar “deve ser afastada”, deve afastada”,  deve usar o verbo autoritariamente: afasto; acolhe-se a preliminar de mérito da inicial; os fatos ocorreram. Deve-se EVITAR ao máximo o USO DO TEMPO CONDICIONAL: “seria o caso de acolher -se”; deve-se deve-se utilizar: “é “é o caso de acolher-se”. acolher-se ”. Alguns autores não gostam que se use a 1ª pessoa do singular (eu afasto, eu decido, eu defiro); devendo usar no reflexivo (afasta-se, defere-se). Gajardoni não vê problema em utilizar a 1ª pessoa. Sentença é ato de uma pessoa, nada de plural (nós entendemos. Este é nosso entendimento).

1.2. USO CORRETO DO VERNÁCULO: É preciso evitar erros ortográficos, de concordância, colocação pronominal. NÃO COLOCAR MESMO COMO PRONOME, de jeito algum. Evitar colocar gerúndio em tudo.

1.3. TEMPO VERBAL: Ou se narra os fatos todos no passado; ou tudo no presente. O que não pode é misturar, numa mesma parte da sentença, dados no passado e outros no presente. Gajardoni gosta de colocar o RELATÓRIO no PASSADO. Na FUNDAMENTAÇÃO, no entanto, prefere o PRESENTE. CUIDADO – CUIDADO – não  não usar nunca: PLURAL MAGESTÁTICO: usar tudo na 1ª pessoa do plural.

1.4. PERÍODOS PEQUENOS: Deve-se utilizar bastante o PONTO FINAL, criando períodos pequenos.

1.5. LETRA LEGÍVEL – PEÇA LIMPA: O examinador gosta de um bom visual.

1.6. IMPRESSIONAR O EXAMINADOR: É sempre bom colocar algumas expressões de efeito. COM EFEITO; É MISTER. No entanto, é preciso ter cuidado para não tornar incompreensível a sua sentença.

1.7. AXIONÍMOS: São referências elogiosas, como, por exemplo: DOUTO REPRESENTANTE DO MP; ILUSTRE DESEMBARGADOS. Gajardoni diz para NÃO USAR!!!

1.8. EVITAR O LATIM: Deve-se evitar, pois a possibilidade de errar é imensa.

No entanto, existem algumas expressões que são inevitáveis de usar, como coisa julgada “secundum eventum litis”, pois não existe outra expressão em português correspondente, tal como “fumus boni iuris”.

1.9. CUIDADO COM O TEMPO: O tempo é muito curto para fazer a sentença. É preciso ser direto e objetivo. Não dá tempo de fazer rascunho. É possível fazer uma estrutura de sentença, somente para ter um roteiro para escrever.

1.10. NÃO SE IDENTIFICAR EM HIPÓTESE ALGUMA: Isso gera eliminação do candidato. A pessoa é um número para a banca e somente o Presidente da Banca sabe o número de cada candidato. No final, melhor colocar: LOCAL, DATA JUIZ DE DIREITO Deve-se evitar grifar, desenhar e expressões em destaque (maiúsculo).

1.11. SEMPRE SEGUIR AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL e do ENUNCIADO: Se o examinar disse que houve provas, não se deve julgar antecipadamente a lide.

2. REQUISITOS DA SENTENÇA: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o RELATÓRIO, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os FUNDAMENTOS, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o DISPOSITIVO, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

São requisitos da sentença: 1) RELATÓRIO: a. Principais ocorrências do processo; b. Art. 38, 9099/95: dispensa-se o relatório nos JUIZADOS ESPECIAIS. 2) FUNDAMENTAÇÃO: a. Razões de FATO e de DIREITO; b. Momento de se dizerem os PORQUÊS. 3) DISPOSITIVO: a. Conclusão: juiz resolve as questões e diz o resultado final do processo. b. É o PORTANTO.

3. RELATÓRIO: É um resumo dos principais acontecimentos do processo. Muitas provas já tem o relatório como sendo o enunciado da questão (mais comum). Neste caso, se precisar de relatório, não citar fls. Algumas provas disponibilizam os autos para o candidato: neste caso, é preciso relatar, podendo, neste caso, citar fls. O relatório deve ser SINTÉTICO (não perder tempo com ele). Relatório sintético não é relatório incompleto (CUIDADO). Deve guardar mais tempo e espaço para fundamentar, decidir. Sugestão: colocar o relatório no passado, pois o fato já ocorreu. Se tiver no enunciado da questão o número do processo, deve-se colocar; se não tiver, colocar: PROCESSO. Não usar VISTOS ETC; nem VISTO...; deve-se por VISTOS., pois VISTOS.../etc. significa VISTOS/RELATADOS/DISCUTIDOS, o que somente Tribunal faz. PARÁGRAFO INICIAL DO RELATÓRIO: Duas maneiras de se fazer: 1) Começando pelo PEDIDO DA AÇÃO: não tem problema colocar nome para ação (AÇÃO DE COBRANÇA/DIVÓRCIO/IMPROBIDADE/POPULAR etc.); Processo n.

Vistos. Trata-se de ação (de cobrança) ajuizada pelo CREDOR contra DEVEDOR, em que pretende o recebimento da quantia de R$ 50.000,00...

2) Começando pelo NOME DAS PARTES. Processo n. Vistos. CREDOR ajuizou a presente ação (de cobrança) contra o DEVEDOR, alegando, em síntese...

Gajardoni prefere o segundo modo (NOME DAS PARTES). NOME DA AÇÃO: É errado (tecnicamente falando), pois se trata de um direito público subjetivo. No entanto, todo mundo põe. O nome vem de tradição romana e até hoje se utiliza para fins de catalogação (na capa dos autos vem o nome). Mas nada impede de ser posto (até bom apesar de tecnicamente errado). Gajardoni colocaria, pois facilita a catalogalização. USO DAS EXPRESSÕES: AUTOR e RÉU Gajardoni não gosta de usar no cível; prefere REQUERENTE e REQUERIDO, pois entende que a expressão réu é muito pesada. Mas alguns juízes utilizam. Ações específicas: 1) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURAÇA (CUIDADO): a. Autor  IMPETRANTE; b. Réu  IMPETRADO/AUTORIDADE COATORA. 2) EMBARGOS: a. Autor  EMBARGANTE; b. Réu  EMBARGADO. 3) OPOSIÇÃO: a. Autor  OPOENTE; b. Réus  OPOSTOS.

EM FACE DE: A maioria não usa; então, não usar. Deve-se utilizar CONTRA... Fulano de tal ajuizou ação de cobrança CONTRA Beltrano... MANDADO DE SEGURANÇA: Fulano de tal IMPETROU mandado de segurança CONTRA o ATO de alguém (não contra alguém). EMBARGOS: Fulano de tal OPÔS embargos CONTRA o alguém. Adoção do padrão da NARRATIVA DISCURSIVA ou do “QUE”: É bom para quem está começando agora. Seguir ordem cronológica: Processo n. Vistos. Trata-se de ação (de cobrança) ajuizada por CREDOR contra DEVEDOR, em que pretende o recebimento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegou, em resumo, que no dia 01.01.2011, durante os festejos de fim de ano, emprestou ao requerido, seu então cunhado, a quantia citada, com a promessa de pagamento em 30 (trinta) dias, conforme documento que juntou. Informou, entretanto, que decorrido o prazo convencionado, o requerido não cumpriu a obrigação, motivo pelo qual ajuizou a presente medida. Requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do valor reclamado, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Arrolou testemunhas. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação. Preliminarmente alegou: a) inépcia da inicial, porque ela não se fez acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura; b) ilegitimidade passiva, já que o empréstimo teria sido feito em favor de sua ex-esposa, que montaria uma loja de roupas; e c) que exatamente por isto deve sua ex-esposa, irmã do requerente, ser denunciada à lide, na forma do art. 70, III, CPC. No mérito, alegou que não pediu empréstimo ao requerido; que ele, espontaneamente ofereceu a quantia para ajudar sua ex-esposa, irmã do autor; que em virtude disto a dívida não é exigível, pois a quantia foi oferecida a título de doação; e que na forma do art. 401, do CPC, não se pode comprovar a existência do contrato em questão com base em prova meramente oral. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento dos consectários de praxe. Requereu, ainda, que

caso fosse condenado, lhe fosse garantido direito de regresso contra sua ex-esposa, ora denunciada. Ofertou o requerido, também, impugnação ao valor da causa, que foi processada em apenso (com desacolhimento do pedido). Replica as fls. , momento em que o autor insurgiu contra as preliminares aventadas; foi contra a denunciação à lide da sua irmã (ex-esposa do requerido) e impugnou a defesa de mérito. É o relatório.

CUIDADO: ENCONTRAR OS MOTIVOS DAS ATITUDES JUDICANTES: Algumas provas diz que o juiz tomou determinadas atitudes no decorrer do processo, mas não diz o porquê da atitude do juiz. O juiz deve, no relatório, dizer os motivos do indeferimento/deferimento das medidas. O EXAMINADOR QUER QUE VOCÊ ACHE O MOTIVO DA ATITUDE DO JUIZ (MUITAS VEZES NÃO DITAS NO ENUNCIADO). EXEMPLO: mesmo caso anterior relatado: (...) Designada audiência preliminar (331, do CPC), a conciliação não frutificou, motivo pelo qual o feito foi saneado nos seguintes termos: a) afastou-se preliminar de inépcia da inicial, vez que ela veio acompanhada de todos os documentos necessários para propositura, não sendo necessário que haja contrato escrito e formal de empréstimo para postulação; b) remeteu-se a análise da suposta preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito, vez que seu acolhimento dependeria de provas e levaria à improcedência do pedido (não a extinção da ação sem mérito); e c) indeferiu-se o pleito de denunciação à lide da ex-esposa do requerido, vez que ausente qualquer das hipóteses do art. 70, do CPC, tratando-se de garantia imprópria. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas por cada uma (no total de 04 - quatro). Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Fundamento e decido.

É preciso, portanto, tomar cuidado com o relatório, pois, por vezes, é preciso fundamentar, as medidas tomadas, no processo, pelo relator (juiz que relata).

4. FUNDAMENTAÇÃO: OBSERVAÇÃO 1: Quando se vai fazer uma fundamentação de uma sentença, deve-se procurar dizer TODOS OS PORQUÊS, ou seja, responder a todas as teses do requerente e do requerido. Para tanto, é preciso citar o máximo de dispositivos de lei na fundamentação da sentença (quanto mais cita, mais pontos ganha). OBSERVAÇÃO 2: É importante, também, sempre se atentar para as regras do ônus da prova, do art. 333, CPC (REGRA DE DESEMPATE – importantíssimo – aplicar com inteligência): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

OBSERVAÇÃO 3: Gajardoni diz que deve ser usado o PRESENTE na fundamentação, pois ela está sendo feita no momento. OBSERVAÇÃO 4: Uns juízes entendem melhor colocar o resultado logo após o relatório, ou seja, logo no início da fundamentação (mais fácil – melhor para o examinador); no entanto, existem aqueles que só colocam no final. Trata-se de questão de estilo. OBSERVAÇÃO 5:

Não é comum a divisão da sentença por tópicos numéricos ou algébricos. Isso é raro. No entanto, é possível fazer; isso é possível no caso de sentença que tenha vários pontos a ser analisados, o que não deve ocorrer no concurso. Gajardoni entende melhor o estilo comum. OBSERVAÇÃO 6: Na dúvida do que julgar, a sentença tem que ser julgada pelo MÉRITO, pela PROCEDÊNCIA da ação, pois analisa correção, juros etc. ROTEIRO DA FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES PROCESSUAIS (art. 301, CPC): Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

a. Alguns preferem colocar depois da definição do julgamento antecipado – Gajardoni entende que, tecnicamente, deve ocorrer depois das preliminares; b. Há certa ordem lógica na apreciação destas preliminares: i. Pressupostos processuais: levam a nulidade do processo: 1. Incompetência;

2. Demais nulidades; ii. Condições da ação: 1. A partir da legitimidade; iii. Tempestividade da contestação; c. Não é preciso ser rigoroso; d. Deve-se EVITAR dizer que as preliminares confundem-se com o mérito; 2) Definição sobre a necessidade de JULGAMENTO ANTECIPADO (330, CPC): sem necessidade de produção de provas em audiência  – matéria unicamente de Direito, não precisando de demais provas; Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

3) PRELIMINARES DE MÉRITO: a. Prejudica a análise do próprio mérito (o pedido será IMPROCEDENTE); b. Existem apenas duas: i. Prescrição; ii. Decadência. 4) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: a. Podem surgir algumas especificidades (intervenção de terceiros, regresso etc.). MODELO DE FUNDAMENTAÇÃO – com preliminares e com julgamento antecipado: Processo n.: Mesmo caso anterior Vistos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto (ou afasta-se) a preliminar de inépcia da inicial, vez que ela veio acompanhada de todos os documentos necessários para a propositura, não sendo necessário que haja contrato escrito e formal de empréstimo para postulação.

Já a preliminar de ilegitimidade passiva, no sentido de que o empréstimo foi celebrado com a ex-esposa do requerido (e não com ele), caso acolhida, acarretaria a improcedência do pedido, e não a extinção da ação sem a apreciação do mérito. Fica afastada. Por fim, indefiro (ou indefere-se) o pleito de denunciação da lide da ex-esposa, vez que ausente qualquer das hipóteses do art. 70, III, do CPC. Afinal, não há disposição em lei ou em contrato que autorize o regresso pela via da denunciação. Que o autor demande autonomamente contra a ex-esposa caso reste vencido. Já no mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 330, I, CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, farta prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. Outro modelo de FUNDAMENTAÇÃO  –  preliminares processuais já apreciadas; preliminares de mérito não apreciadas; e sem julgamento antecipado da lide: Processo n. Vistos. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares já foram afastadas na fase saneadora, não havendo, portanto, nada mais a prover. Trata-se de ação em que o autor, em síntese, pretende receber a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), supostamente emprestada ao requerido, seu ex-cunhado. Inicialmente afasto (ou afasta-se) a objeção ao mérito de prescrição, vez que ainda se aplicado ao caso o prazo de 05 (cinco) anos do art. 206, parágrafo 5°, I, do CC, ele não teria decorrido entre o vencimento do suposto empréstimo e o ajuizamento da presente ação. No mais, após a análise das provas acostadas aos autos, entendo (ou entende-se) que o pedido deve ser acolhido.

Isto porque os documentos acostados a inicial, especialmente o recibo em que consta a assinatura do requerido, comprovam suficientemente a existência do narrado empréstimo, bem como a promessa de pagamento para o dia 30.01.2011. Ainda que o dinheiro emprestado tenha, oportunamente, sido destinado a então esposa do requerido (irmã do autor) – como foi informado pelas testemunhas arroladas pelo requerido  – fato é que o empréstimo foi celebrado pelo demandado, que se obrigou perante o credor ao pagamento em 30 dias. Por outro lado, não há um único elemento de prova no sentido de que o valor teria sido doado pelo requerente à família do requerido, fato desconstitutivo do direito do autor e que, como tal, competiria ao requerido provar (art. 333, II, CPC). Nenhuma das testemunhas ouvidas sequer cogitou isto. ACABOU – AGORA SERIA O DISPOSITIVO.

5. DISPOSITIVO: OBSERVAÇÃO 1: Evitar qualquer fundamentação. Dispositivo é bater o martelo, é só dar a porrada. OBSERVAÇÃO 2: Sempre se ater aos limites do pedido (art. 2º, 128, 460, CPC). Juros e correção monetária podem ser dados pelo juiz sem pedido da parte, pois há disposição em lei. No entanto, caso a pessoa peça juros e correção errado, menos do que teria direito, o juiz somente pode dar aquilo que ela pediu, sob pena de julgar além do pedido. OBSERVAÇÃO 3: Geralmente o dispositivo começa com duas expressões (optativas): 1) Posto isso – Gajardoni usa essa; 2) Ante o exposto – Maioria usa.

Não pode usar, pois está errado: 1) Isto posto; 2) Ante ao exposto: mais errado de todos. OBSERVAÇÃO 4: A maioria dos juízes usa o termo JULGO PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE o PEDIDO; não a ação. Não usar uso procedente/improcedente a ação. Pode-se utilizar também o ACOLHO ou DESACOLHO o PEDIDO (expressão mais correta, de acordo com o art. 269, CPC). OBSERVAÇÃO 5: VERBO do dispositivo: é um comando, a ordem do juiz. Posto

isso,

julgo

procedente

o

pedido

para

declarar/constituir/revogar/limitar/proibir/conceder/condenar/isentar/responsabilizar/ordenar etc. O melhor macete é utilizar o verbo do pedido do autor (bom método para não errar). OBSERVAÇÃO 6: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: quando há, a sentença é composta de vários CAPÍTULOS DA SENTENÇA, tem que se analisar pedido por pedido. É possível, ainda, fazer o DISPOSITIVO ARTICULADO, quando há vários pedidos. É o dispositivo feito por letras. É bom quando e só deve ser usado quando há vários pedidos. OBSERVAÇÃO 7: ILEGITIMIDADE DE PARTE: se um dos requeridos é ilegítimo: em relação a este, deve-se julgar extinta a ação sem o julgamento do mérito. OBSERVAÇÃO 8: Alguns autores de prática sustentam que depois da parte dispositiva, o juiz deve fixar o modo de execução da sentença: SENTENÇA SUJEITA AO REGIME DO 461-A (Gajardoni não concorda,

pois esta disposição pressupõe que o requerido não irá cumprir a sentença; deve-se presumir que o requerido cumprirá a sentença). ROTEIRO DO DISPOSITIVO: 1) 267 (sem mérito); 2) 269 (com mérito): a. Improcedente; b. Procedente; c. Parcialmente ou integralmente. 3) Se procedente: a. Sentença declaratória (declaro); b. Sentença constitutiva/desconstitutiva (decreto; constituo); c. Sentença condenatória (condeno) 4) Se de pagar, correção monetária (desde o inadimplemento) e juros legais de mora (citação). Critérios especiais de fixação para danos morais, matéria tributária, entre outras; 5) Se de fazer, não fazer e entregar (fixação da multa - astreintes); 6) Sucumbência: paga quem perde a ação – causalidade - (custas, despesas e honorários) – há particularidade na Fazenda Nacional, MS, etc.; 7) Gratuidade da justiça (1060/50): condenada na sucumbência, no entanto, fica isenta do pagamento; 8) Providências a bem do eventual cumprimento da decisão  –  mandado para o cartório; ofícios etc.; 9) Reexame necessário (particularidades nas ações coletivas); 10)Tutela antecipada (alguns preferem colocar na fundamentação); 11)PRI (C); 12)Local e data; 13)Assinatura do juiz.

MODELOS DE DISPOSITIVO:

Modelo 1: EXTINÇÃO SEM MÉRITO: Posto isso (ante o exposto), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas (despesas processuais) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

Modelo 2: IMPROCEDÊNCIA: Posto isso (ante o exposto), julgo improcedente (ou desacolho; ou rejeito) o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas (despesas processuais) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Modelo 3: PROCEDÊNCIA (pagar): Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, condenando o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais (tabela prática) desde o inadimplemento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (406, do CC, c.c. art. 219, do CPC); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Local e data.

Juiz de Direito. Modelo 4: PROCEDÊNCIA PARCIAL (pagar): Posto isso (ante o exposto), julgo parcialmente procedente (ou acolho parcialmente) o pedido, condenando o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais (tabela prática) desde o inadimplemento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporção, as custas e despesas processuais serão partilhadas a metade, cada parte arcando com a honorária advocatícia de seu patrocinante (art. 21 do CPC). P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

Modelo 5: PROCEDÊNCIA (pagar) COM REEXAME NECESSÁRIO: Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, condenando o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na forma do art. 1-F da lei 9494/97, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos para o Tribunal (opcional). P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

Modelo 6: PROCEDÊNCIA (declarar): Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, declarando (ou para declarar) quitada a obrigação entre as partes; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Modelo 7: PROCEDÊNCIA (desconstituir): Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, decretando (ou para decretar) (ou desconstituindo) o divórcio entre as partes (o contrato administrativo indicado na inicial); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Modelo 8: PROCEDÊNCIA (dar): existem MEDIDAS A BEM DO CUMPRIMENTO Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, condenando o requerido a entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias (MEDIDA A BEM DO CUMPRIMENTO PROVIDÊNCIA), o veículo descrito na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, intime-se o requerido para a entrega do veículo no prazo de 10 dias. Sem êxito, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem. P.R.I.

Local e data. Juiz de Direito. Modelo 9: PROCEDÊNCIA (fazer) e TUTELA ANTECIPADA: Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) o pedido, condenando o requerido a reconstruir, no prazo de 10 (dez) dias, o muro que faz divisa com a propriedade do autor, sob pena de incidir, findo o prazo, multa diária de R$ 100,00 (art. 461, do CPC), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Presentes os requisitos do art. 273, I, do CPC, concedo ao autor tutela antecipada. Assim o faço porque o supradecidido bem revela a verossimilhança da alegação, bem como o dano irreparável à plantação do autor caso a medida somente seja cumprida ao final. Intime-se o requerido para o cumprimento imediato desta sentença, na forma do dispositivo. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Gajardoni coloca a tutela antecipada depois da parte que julga procedente; alguns juízes colocam antes. Modelo 10: PROCEDÊNCIA COM PEDIDOS CUMULADOS: Posto isso (ante o exposto), julgo procedente (ou acolho) os pedidos, para: a) declarar quitada a obrigação existente entre as partes; b) condenar o requerido a não mais enviar cobranças para o domicílio do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00; e c) condenar o requerido ao pagamento a título de danos morais, da quantia de R$ 10.000,00, a ser corrigida monetariamente desde a presente data (tabela prática) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. EXERCÍCIO EM SALA: Exercício 1:  Autor requereu a condenação do devedor a pagar R$ 5.000,00. Julgar procedente. Nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a cumprimento conforme o art. 475-J, do CPC (OPCIONAL). P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Exercício 2: Autor requereu a declaração de propriedade de um veículo. Julgar procedente. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a propriedade do veículo em nome do requerente; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa que, não obstante isso, fica este isento do pagamento dos referidos valores diante da gratuidade da justiça por ele obtida, nos moldes da lei 1060/50. Expeça-se, para tanto, o ofício para autoridade de trânsito competente para a alteração do registro veicular. P.R.I. Local e data.

Juiz de Direito.

GAJARDONI: Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a propriedade do veículo xxxxx em favor do autor; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da lei 1060/50. Oficie-se ao DETRAN para fins de cumprimento da decisão. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

Exercício 3: Autor requereu indenização por danos morais contra o banco requerido. Extinguir por ilegitimidade passiva. Nenhuma das partes beneficiária da Justiça Gratuita. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, diante da ilegitimidade passiva do requerido; e faço isso sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, assim, o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

GAJARDONI: Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

Exercício 4: Autor requereu indenização por danos em acidente de trânsito contra o requerido. Acolher alegação de prescrição. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, para declarar a prescrição ocorrida a pretensão do autor; e faço isso com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o que consta o art. 12, da lei 1060/50. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

GAJARDONI: Posto isso, julgo improcedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. Exercício 5: Autor ajuizou ação de cobrança contra o Estado, cobrando a quantia de R$ 50.000,00. Julgar procedente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 ao autor, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 1-F, da lei 9494/97; e faço isso com resolução do mérito, nos molde do art. 269,

I, do CPC. Condeno o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 475, II, do CPC. GAJARDONI: Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, na forma do art. 1°-F, da lei 9494/97; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, I, do CPC. Exercício 6: O requerente pretende obter o medicamento MAREVAN, 03 caixas por mês (R$ 250,00 a caixa), por tempo indeterminado, contra Município. Conceder tutela antecipada na sentença. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à requerida a entrega do medicamento MAREVAN, na quantidade de 03 caixas por mês (cada caixa custando o importe de R$ 250,00), por tempo indeterminado, ao autor, no prazo de 05 (cinco dias) a contar da ciência desta decisão, sob pena busca e apreensão do referido medicamento, nos moldes do art. 461-A, do CPC; e faço isso com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do mesmo diploma. Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da verossimilhança do alegado e do fundado receio de ineficácia do provimento final, concedo a tutela antecipada ao autor, nos moldes do art. 461-A, parágrafo 3°, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, I, do CPC. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. GAJARDONI:

Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a entregar, ao polo ativo, por prazo indeterminado (mediante apresentação de atestado médico semestral), 03 caixas do medicamento MAREVAN (ou seu equivalente genérico) mensalmente; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, § 2°, do CPC (opcional). Com fundamento no art. 461, § 3°, do CPC, concedo a tutela antecipada em favor do autor, e assim o faço em virtude o risco de dano irreparável, caso não receba imediatamente o medicamento. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Exercício 7: O requerente pretende rescindir o contrato de compra e venda de imóvel com o requerido, ser reintegrado na posse e receber indenização de R$ 10.000,00 a título de perdas e danos. Julgar procedente o 1° e o 2° pedidos, e improcedente o 3°. Partes não beneficiárias da Justiça gratuita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de compra e venda de imóvel havido entre as partes; b) determinar a reintegração do autor na posse do imóvel; e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido, por sucumbente em maior proporção, ao pagamento de 2/3 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Os outros 1/3 serão carreados ao autor. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, fixando-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito. OBS: o pleito improcedente deve estar na fundamentação (estilo do Gajardoni), devendo declarar somente os procedentes no dispositivo.

 Aula 2

6. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA PARTICULARES: O regramento é parcialmente diverso quando se trata de Fazenda Pública, pois os índices de  juros, correção, sucumbência, reexame necessário são diversos.

6.1. RESPONSABILIDADE (EXTRACONTRATUAL):

CIVIL

CONTRATUAL

e

AQUILIANA

A responsabilidade civil contratual decorre de um mau cumprimento de um contrato, não necessariamente o inadimplemento. Ao lado da responsabilidade civil contratual existe a aquiliana (extracontratual), que é muito mais simples de ser visualizada, pois dela não decorre relação jurídica entre as partes (ex: acidente de trânsito). É importante diferenciar, pois os juros de mora, na contratual, é de um jeito; e na aquiliana é de outro modo.

6.1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL SEM CULPA: No art. 12 e seguintes do CDC e também o art. 927, parágrafo único, do CC/02, existem hipóteses em que o legislador estabelece responsabilidade civil, independentemente de culpa da parte contrária. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

São casos de responsabilidade sem culpa: 1) Casos em que a lei determinar , como o caso do CDC; 2)  Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco  para os direitos de outrem. Juiz que estipula e isso tem impacto violento na fundamentação da sentença.

6.1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou (DENUNCIAÇÃO À LIDE), salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

6.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETENTOR DO ANINAL: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

6.1.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MORADOR ou PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO: Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Exemplo do ar condicionado: responsabilidade do morador, caso este tenha instalado; não do proprietário. 6.1.5. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA.

Cobrança indevida = art. 940 do CC e 42 do CDC. Dever de pagar em dobro. O STJ tem o entendimento de que independe de pedido contraposto ou reconvenção para a condenação do autor que cobra indevidamente do réu.

6.1.6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS CAUSADORES DO DANO: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

6.2. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL: 6.2.1. PREJUÍZO REAL e EFETIVO: O dano material depende de prova, não pode ser estimado ou presumido. É o prejuízo real que sofreu com o evento ao qual atribuo a responsabilidade civil. Portanto, é fundamental que ele seja expressamente indicado. Ex: destruição do bem. Assim, dano material não pode ser presumido, em regra; não pode ser estimado, em regra. Dano material é dano real e efetivo, devendo ser demonstrado o decréscimo patrimonial. Os lucros cessantes correspondem aquilo que não foi ganho, o que se deixou de ganhar. Nos termos do art. 946 do CC, eles também precisam ser indicados, embora seja possível quantificalos após a sentença através de liquidação de sentença com previsão no art. 475-A do CPC. Ex: locador de imóvel, cujo imóvel pega fogo por causa de vizinha que soltou rojão. Pede valor da casa para alugar e morar, os imóveis que queimaram e prejuízo do comércio que deixou de exercer no local, onde mantinha pequena venda de garagem. Quais são os lucros cessantes? Eles devem ser indicados, o que deixou de ganhar por não morar naquele local.

6.2.2. DESDE QUE PROVADO O DANO, PODE SER OBJETO DE POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: A liquidação de sentença pode apurar os lucros cessantes, as perdas e danos. Havendo prejuízo real e efetivo, será possível a liquidação de sentença.

Dano NÃO comprovado, não pode, de maneira alguma, mandar para sentença. Quando o examinador fala de tudo, mas não fala de valor, deve-se, quase sempre, desde que o dano seja real e efetivo, mandar para a liquidação de sentença, pois, na prova, não é possível converter o julgamento em diligência (que, na prática, facilita bastante).

6.2.3. DANO MATERIAL PELA PERDA DE UMA CHANCE: Existem certas que condutas que acarretam à parte a perda de uma oportunidade. Neste caso, a parte tem o direito de ser indenizada por essa perda. STJ: “não se trata de reparar a perda de uma simples esperança subjetiva, em conferir ao lesado a integralidade do que esperava caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente sua chance. É necessário que tenha ocorrido um ato ilícito e, daí, decorresse a perda da chance de obter o resultado que beneficiaria o lesado”. Existem dois requisitos cumulativos para aplicação da teoria: 1) Negligência do demandado (desprezo, descaso); 2) Concreta chance de êxito do prejudicado caso o ato tivesse sido praticado. Essa tese tem sido muito aplicada nos casos de cliente que entra contra o advogado. Trata-se de DANO MATERIAL. A grande dificuldade desta teoria é a fixação do valor, porque era uma chance. Não há segurança de que a chance se concretizaria.

6.2.4. PENSÃO NOS CASOS DE MORTE ou de INVALIDEZ: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o o fensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

BASE DE CÁLCULO: Para calcular o valor, parte-se sempre do SALÁRIO do FALECIDO/INVÁLIDO. Caso não tenha salário, deve-se ter por base o salário-mínimo. No caso de INVALIDEZ, o cálculo será feito em cima de 100% do salário da pessoa. No caso de MORTE, o padrão jurisprudencial corresponde a 2/3 do salário-base, pois, se a pessoa está morta, deve-se retirar a despesa que ele teria quando vivo. No caso de salário superior ao mínimo, a súmula 490, do STF, este valor será convertido em salário-mínimo, para manter o valor arbitrado. 490

STF:

A

PENSÃO

CORRESPONDENTE

À

INDENIZAÇÃO

ORIUNDA

DE

RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a vítima que receba benefício previdenciário não afeta o valor do pensionamento. Porque as naturezas jurídicas são diversas. Enquanto um é responsabilidade civil o outro é securitária.

TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO: Desde a data do óbito/invalidez. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO: Nisto tem discussão.

No caso de MORTE do GENITOR(ES):a jurisprudência tem entendido que o filho tem direito ao pensionamento até os seus 25 anos, se não for inválido. Caso o filho seja inválido, receberá pensão até a sua morte. MORTE DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: existem duas posições: a) O pensionamento dura até os 65 anos da vítima (suposta vida da vítima); b) Expectativa de vida do IBGE (Gajardoni gosta desta). 

Pelo fato de não ter a tabela em mãos na hora da prova, melhor adotar a primeira posição.

MORTE DO FILHO QUE CUSTEAVA (AINDA QUE PARCIALMENTE) O LAR (COMUM) DOS GENITORES: os genitores receberão 2/3 da remuneração da vítima até quando ela completasse 25 anos (porque sairia de casa com esta idade); após, reduzindo-se de 1/3 a 1/2 até: a) a data em que o filho completasse 65 anos, ou b) expectativa de vida do IBGE. Gajardoni reduz até a metade. Morte GENITOR a) Filho não inválido: até os 25 anos; b) Filho inválido: até sua morte.

Morte COMPANHEIRO/CONJUGE 65 anos Expectativa IBGE

Morte FILHO sustentava pais Até 25 anos integral. Depois, redução, de 1/3 a ½ até: - 65 anos; - Expectativa IBGE

6.2.5. DIREITO DE ACRESCER: O direito de acrescer é aquele em que um beneficiário da pensão passa a receber a quotaparte do outro, quando cessa a causa do pensionamento. Ex: pai morreu que deixa mulher e dois filhos; a pessoa que causou a sua morte, paga 3 salários mínimos; quando um dos filhos fizer 25 anos, a sua quota vai para mulher; quando o outro atinge essa idade, sua quota vai para mãe. Por ANALOGIA, aplicam-se os arts. 1941 a 1946 do CC/02. Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização. Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam. Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança. Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos. Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários. Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.

6.2.6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL: O responsável pelo pensionamento deve depositar a quantia no banco para que os juros desse valor depositado constitua a quantia por ele devida mensalmente. Ex: deposita R$ 80.000,00 para que seja retirado o valor mensal de 1 salário-mínimo para os pensionados.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. pensão.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o  Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor – devedor – PESSOA  PESSOA FÍSICA. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz  – PESSOA JURÍDICA. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3o  Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4 o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

6.3. Quantificação do DANO MORAL: É um critério puramente subjetivo o arbitramento do dano moral. Deve-se destacar na FUNDAMENTAÇÃO: a) Dificuldade do tema; b) Condenação de caráter: a. Reparatório; b. Punitivo.

6.3.1. Dica do STJ: O STJ tem orientado que se deve adotar um CRITÉRIO BIFÁSICO para fixação do quantum: 1) Verificação do padrão jurisprudencial indenizatório em casos análogos (tabela STJ);

2) Verificam-se as particularidades do caso concreto para aumentar ou diminuir valor da indenização (intensidade do dano, intensidade da culpa do agente, capacidade econômica das partes). STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: REPARAR o dano buscando minimizar a dor da vítima e vítima e PUNIR o ofensor para que não reincida. reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior. O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro. Subjetividade Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro

Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa. Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro ministro Beneti, nos casos mais frequentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima. Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz. Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do

filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros. O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001). Paraplegia = 600 salários A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada. Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ. A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários

Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968). Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento. “A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693) Fofoca social = 30 mil reais O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534). Protesto indevido = 20 mil reais Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273). Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679). Tabela A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte. Evento Recusa em cobrir tratamento médicohopsitalar (sem dano à saúde) Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) Cancelamento injustificado de vôo

2º grau

STJ

Processo

R$ 5 mil

R$ 20 mil

Resp 986947

10 SM

Resp 801181

R$ 8 mil

Resp 740968

não há dano

Resp 750735

R$ 100 mil

100 SM

Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia

R$ 15 mil

Inscrição indevida em cadastro de

500 SM

R$ 10 mil

Resp 1105974

50 SM

Resp 856360

R$ 200 mil

mantida

Resp 742137

R$ 400 mil

R$ 200 mil

Resp 1074251

R$ 360 mil

mantida

Resp 853854

Estupro em prédio público

R$ 52 mil

mantida

Resp 1060856

Publicação de notícia inverídica

R$ 90 mil

R$ 22.500

Resp 401358

não há dano

R$ 100 mil

Resp 872630

inadimplente Revista íntima abusiva

não há dano

Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas Morte após cirurgia de amígdalas Paciente em estado vegetativo por erro médico

Preso erroneamente

6.3.2. Dano ESTÉTICO: 387 STJ: É licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Dano moral é gênero, dos quais são espécies: a) Dano moral: honra ofendida; b) Dano estético: integridade física ofendida; c) Dano à imagem: imagem ofendida. O STJ só admite cumulação de dano estético com dano moral quando for possível distinguir com precisão as duas ocorrências, de modo distinto e, mais do que isso, ele entende que o dano estético só é indenizável quando haja em virtude dele constante sentimento de desprestígio por parte do ofendido.

Não existe um critério seguro para calcular o dano estético. A jurisprudência é silente a respeito. GAJARDONI adota: características da vítima, extensão da lesão e o reflexo social da lesão.

6.3.3. Dano moral POR RICOCHETE/REFLEXO: Seria o dano moral daqueles secundariamente atingidos pelo evento. Ex: dano moral sofrido pelos avós, no caso de morte do neto, pois o direto é dos pais da criança. FIXAÇÃO: Deve-se ter ideia que o dano moral indireto deve ter um menor valor arbitrado do que o dano moral direto.

6.4. CORREÇÃO MONETÁRIA: Significa a atualização do capital, não há um “plus”, como diz a jurisprudência. DANO MATERIAL POR ATO ILÍCITO: Correção devida desde a DATA DO ILÍCITO, do EVENTO CAUSADOR DO PREJUÍZO, pela tabela prática do Tribunal de Justiça respectivo. Ex: acidente de trânsito. 43 STJ. Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Neste ponto, é preciso ter cuidado, pois, por vezes, a parte, ao ajuizar a ação, já corrige monetariamente o valor devido. Desta feita, o juiz, na sentença, deve levar em consideração a correção sobre o valor demonstrado na inicial, já atualizado, sob pena de corrigir valor superior ao efetivo. DANO MATERIAL POR ATO LÍCITO: Correção devida desde a MORA, que se dá, geralmente, a partir da CITAÇÃO, pela tabela prática do Tribunal de Justiça respectivo. Ex: inadimplemento contratual (desacordo comercial não viola a lei, mas o contrato).

DANO MORAL:

A correção monetária incide a partir da DATA DA FIXAÇÃO, pela tabela prática do Tribunal de Justiça respectivo. 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

DANO MATERIAL POR ATO ILÍCITO  correção desde a data do evento. DANO MATERIAL POR ATO LÍCITO  correção desde a data da constituição em mora, normalmente citação. DANO MORAL  correção desde a data do arbitramento.

6.5. JUROS DE MORA: Os juros podem ser classificados em: 1) Juros de mora  sanção pelo atraso; 2) Juros compensatórios  remuneração do capital. Também podem ser classificados em: 1) Juros legais; 2) Juros convencionais. Essas duas classificações se combinam, se misturam. Os juros podem ser de mora (legais/convencionais) e compensatórios (legais/convencionais). Juros é fruto do capital (é a fruta do dinheiro, que é a sua árvore). Os juros são de MORA, a fim de remunerar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. No entanto, os juros são COMPENSATÓRIOS, para remunerar o capital cedido. Ex: empréstimo de dinheiro que rende; desapropriação. Nas provas, o grande enfoque são os juros de MORA e LEGAIS. No processo contra PARTICULARES, os PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA LEGAL  são:

406, CC/02: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O pagamento da mora da Fazenda Nacional é a SELIC, que é muito onerada. Diante disso, a  jurisprudência aplica o art. 161, § 1°, do CTN, que diz que os juros de mora são de 1% ao mês. Essa interpetração é derivada de uma interpretação histórica do CC/02, que tramitou durante muito tempo no CN (cerca de 20 anos) e, quando elaborado, não havia a SELIC; fazia menção, em verdade, ao art. 161, § 1°, do CTN. Isso é para os JUROS LEGAIS. Antes do CC/16, os juros eram de 0,5% ao mês. Os JUROS CONVENCIONAIS são os estipulados pelas partes e que tem como limite a LEI DE USURA (Decreto 22626/33), estabelece que os juros convencionais somente possam ser pactuados no dobro da taxa legal. Sendo assim, o máximo de juros de mora convencional é de 2% ao mês. Caso ultrapasse esse valor, há crime contra a economia popular, de agiotagem. Não se aplica o limite de juros convencionais às instituições financeiras (596 STF; 283 STJ). Assim, Banco pode convencionar juros acima de 2% ao mês. TABELA DE JUROS DE MORA LEGAIS: Responsabilidade CONTRATUAL/OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA: Correm do VENCIMENTO da obrigação. Responsabilidade CONTRATUAL SEM PRAZO ASSINALADO/ILÍQUIDA: Corre da CITAÇÃO, que, em regra, estipula a MORA. Responsabilidade EXTRACONTRATUAL: Da data do FATO/EVENTO (54 STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA

JUROS

Dano MATERIAL – ATO ILÍCITO

Data EVENTO

Dano MATERIAL – ATO LÍCITO

Data MORA

Dano MORAL

Data da FIXAÇÃO.

CONTRATUAL – LÍQUIDA/VENCIDA

Data VENCIMENTO

CONTRATUAL – ILÍQUIDA EXTRACONTRATUAL

Data MORA Data FATO/EVENTO

CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS contra FAZENDA PÚBLICA: Caso aplicada a SELIC como índices de juros, não pode aplicar correção monetária, porque é composta com correção e juros, ou seja: a. Se o termo dos juros e correção se iniciar na mesma data, aplico a SELIC

  corrigidos

monetariamente e com juros de mora conforme SELIC desde a data do fato. b. Caso o termo da correção seja diverso dos juros, devo especificar

 

corrigidos

monetariamente desde a data do fato, segundo a tabela prática do TJ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (406, CC/02 c/c 219, CPC). Tudo isso para evitar a dupla cobrança de correção e juros quando os termos forem diversos.

6.6. MODELOS DE DISPOSITIVO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC (REPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL): Posto isso, julgo procedente os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto do lançamento de fls., com ordem de exclusão imediata do nome do autor do rol dos maus pagadores; e b) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (súmula 362, do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação. Oficie-se ao SPC que exclua o nome do autor do rol de mal pagadores pelo lançamento apontado no extrato de fls.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL): Posto isso, julgo procedente o pedido condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do ato ilícito (súmula 54, do STJ) (neste ponto poderia ser desde a data do ajuizamento, caso o valor requerido já estivesse atualizado na inicial), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do ilícito; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente as custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. PENSÃO DECORRENTE DE EVENTO COM VÍTIMA FATAL (RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL): Posto isso, julgo procedentes os pedidos condenando os requeridos a solidariamente: a) pagar 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 124.400,00) – 100 (cem) para a viúva (R$ 62.200,00) e 50 (cinquenta) para cada um dos filhos (R$ 31.100,00)  –  a título de dano moral, valor este atualizado segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do óbito (súmula 54 do STJ); b) pagar aos autores pensão mensal  –  inclusive 13º salário  –  desde a data do óbito, no valor de R$ 418,66 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 76,72% para fins de atualização das prestações vincendas (súmula 490 do STF), valor este que será devido aos filhos autores até que eles completem 25 anos de idade e a autora esposa até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, preservado o direito de acrescer ao beneficiário supérstite; c) pagar os valores vencidos a titulo de pensão no curso desta ação, que deverão ser pagos de uma vez, com correção monetária (tabela prática) e juros de mora de 1% ao mês desde a datada do óbito (súmulas 43 e 54 do STJ); d) constituir capital cuja renda assegure o pagamento mensal do valor ora fixado, na forma do art. 475-Q, do CPC; e e) pagar integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a título de

dano moral mais 12 prestações alimentares; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

7. SUCUMBÊNCIA: 7.1. REGRA GERAL: A regra geral do sistema é a adoção do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ou seja, quem paga a sucumbência é aquele que dá causa ao ajuizamento da ação. 303 STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Muitas vezes, a sucumbência é devida pelo que perde a demanda; no entanto, existem casos em que, mesmo ganhando a demanda, a pessoa arcará com ela, por ser responsável pelo ajuizamento da ação. Ex: compro um imóvel, lavro a escritura, mas não a registro; o vendedor do imóvel (que continua sendo o dono no registro, pois não fora registrada a escritura em meu nome) deve para um terceiro, que ajuíza uma ação de cobrança e encontra o imóvel vendido no seu patrimônio, logrando constrição em relação a este; eu ajuízo embargos de terceiro dizendo que este imóvel não é mais do vendedor, mas meu; eu ganharei a demanda, no entanto, quem vai ser sucumbente vai ser eu, pois fui o responsável pelo ajuizamento da ação.

7.2. CONTEÚDO DA SUCUMBÊNCIA: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo (custas iniciais, perícia, xerox, taxa de OAB, gasolina de advogado), como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

7.3. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS: Se a sentença for de OBRIGAÇÃO DE QUANTIA, e ela for PROCEDENTE ou PARCIALMENTE PROCEDENTE, o juiz fixa os honorários de 10 a 20% do VALOR DA CONDENAÇÃO. No entanto, se for:

1) QUANTIA – IMPROCEDENTE; 2) DAR – PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE; 3) FAZER – PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE; 4) DECLARATÓRIA – PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE; 5) CONSTITUTIVA – PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE; Como não tem VALOR DE CONDENAÇÃO, são fixados de 10 a 20% do VALOR DA CAUSA. Assim, o 20, § 3º do CPC não está errado, mas está incompleto: Art. 20, § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (ou do valor da causa), atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

7.4. Uso do 20, §4°, do CPC: Art. 20, § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do  juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Nestes casos, o juiz não está obrigado a operar nos parâmetros dos 10 a 20%. Geralmente é utilizado nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, no entanto, não é utilizada somente nestes casos. São hipóteses de cabimento: a) Causas de pequeno valor; b) Causas de valor inestimável; c) Causas em que não houver condenação; d) Causas em que for vencida a Fazenda Pública; e) Execuções, embargadas ou não.

7.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 306 STJ: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A súmula é muito criticada pelos advogados, pois diz que os valores dos honorários serão compensados em caso de sucumbência recíproca, o que não é certo, pois os advogados não receberiam nada de honorários judiciais se fossem sucumbentes cada um na proporção de metade da causa; tendo direito somente aos honorários convencionais. Para a prova, melhor seguir a súmula.

7.6. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA: 21, Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

7.7. SUCUMBÊNCIA e DANO MORAL: 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Gajardoni não concorda com essa súmula. O STJ entende que, como não há um critério para estipulação do dano moral, não pode a parte ser prejudicada por erro no seu arbitramento. 7.8.

SUCUMBÊNCIA EM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:

No caso de litisconsórcio e assistência, a sucumbência é calculada de forma uniforme. Há uma sucumbência pra todos. Aplica-se o art. 23 do CPC, em que prevê que não há solidariedade no pagamento da sucumbência. Paga-se em proporção. Ex: 3 réus condenados em R$ 2.400,00. Cada um paga em R$ 800,00. Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas

despesas e honorários em proporção.

O artigo 32 do CPC prevê a sucumbência do assistente, cuja condenação será proporcional a atividade do processo, ou seja, quando entrou no processo. Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

7.9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE PENSIONAMENTO: No caso de pedido único de pensionamento (MORTE/INVALIDEZ), os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre o somatório das prestações vencidas, mais uma anuidade das vincendas. Se, além do pedido de pensão, tiver DANO MATERIAL ou MORAL, os honorários serão fixados com o acréscimo, na base de cálculo, do valor dos danos materiais e/ou moral.

7.10. QUESTÃO DO ART. 12, da lei 1060/50: Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas (e honorários também) ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

O sujeito beneficiário da justiça gratuita é condenado ao pagamento de custas e honorários, no entanto, a execução desse valor fica suspensa enquanto não tiver condições de arcar com eles; se, dentro de 5 anos, a contar da sentença final, não obter essa condições, a obrigação estará prescrita; caso obtenha, será executado. Colocar na sentença: RESSALVADO O ART. 12 DA LEI 1060/50. CUIDADO: alguns Tribunais Regionais Federais (TRF 3) entende que esse art. 12 é incompatível com o CPC de 73, não sendo, assim, aplicável; eles isentam o beneficiário da justiça gratuita de custas e honorários, pois não admite condenação condicional. PARA NÃO ERRAR, VERIFICAR O PERFIL DA BANCA.

7.11. Direito SUMULAR: Ler as seguintes súmulas do STJ 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 105: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 201: Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 325: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

7.12. MODELOS DE SUCUMBÊNCIA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (responsabilidade civil contratual) PARCIALMENTE ACOLHIDA (valor menor do que o pedido):

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde a presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 326 do STJ, condeno exclusivamente a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação. INDENIZAÇÃO

POR

DANOS

MATERIAIS

PARCIALMENTE

ACOLHIDA

(SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA): Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do inadimplemento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC) e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu advogado, sendo as custas e as despesas partilhadas à metade, observado quanto ao autor o que consta do art. 12, da lei 1060/50. MAIORIA ADOTA ESSE MODELO  –  ADVOGADO PERDE  –  DE ACORDO COM SÚMULA DO STJ OU Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do inadimplemento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC) e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno cada uma das partes ao pagamento da metade das custas e despesas, bem como ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ADVOGADO GANHA, MAS VAI CONTRA SÚMULA DO STJ

SUCUMBÊNCIA PARCIAL SEM SER MEIO A MEIO: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do inadimplemento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC); e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente na maior parte, o autor arcará com 75% das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Os outros 25% são carreados ao requerido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDA (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA): Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC); e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por ser o autor sucumbente em parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o demandado ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

8. RECONVENÇÃO: Maneira de o réu fazer um pedido contra o autor dentro de uma mesma relação processual. É uma AÇÃO que aproveita o mesmo processo em que seu autor é demandado.

8.1. Autonomia da reconvenção: A reconvenção tem AUTONOMIA em relação a ação. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Sendo assim, devem ser feitos 2 DISPOSITIVOS, com 2 SUCUMBÊNCIAS.

8.2. Diferença com PEDIDO CONTRAPOSTO: Pedido contraposto está no procedimento sumário (278, CPC) e no art. 31, da lei 9099/95. O pedido contraposto não tem autonomia, sendo assim, somente 1 DISPOSITIVO e 1 SUCUMBÊNCIA são feitos. Como não tem autonomia, caso haja desistência da ação principal, não subsiste o pedido contraposto.

8.3. A questão do pedido de pagamento na obra: Art. 940, CC/02. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de  jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela. § 1o  A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. § 2o  Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos. Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não é preciso de RECONVENÇÃO do réu, podendo ser feito de qualquer modo. Esse é o entendimento do STJ.

8.4. Modelos de reconvenção: AÇÃO IMPROCEDENTE e RECONVENÇÃO PROCEDENTE: Posto isso, quanto a ação, julgo improcedente o pedido do autor, e assim o faço com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Já a

reconvenção, julgo procedente o pedido do réu reconvinte e condeno o autor reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em quantia a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

AÇÃO PROCEDENTE e RECONVENÇÃO PROCEDENTE: Posto isso, quanto a ação, julgo procedente o pedido do autor e condeno o réu reconvinte ao pagamento de R$ 10.000,00, em quantia a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Já quanto a reconvenção, também julgo procedente o pedido do réu reconvinte e condeno o autor reconvindo ao pagamento de R$ 50.000,00, em quantia a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Fica autorizada a compensação dos valores reciprocamente reconhecido como devidos.

PEDIDO CONTRAPOSTO: Posto isso: a) julgo procedente o pedido do autor e condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, em quantia a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de  juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) julgo improcedente o pedido contraposto; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

9. EXERCÍCIOS: Juiz condena o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, a título de danos morais por ofensa a honra. O polo ativo havia pedido R$ 500.000,00. O requerido é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes à reparação dos danos morais causados ao autor, valor corrigido monetariamente conforme tabela prática do Tribunal desde a presente data e acrescido de juros de mora 1% ao mês desde o fato; e faço isso com resolução do mérito, conforme indica o art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 12, da lei 1060/50. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

GAJARDONI: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00, a título de dano morais, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJX/JF, desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50.

Juiz julga improcedente o pedido do autor que pede condenação ao réu ao pagamento de R$ 100.000,00. O demandado oferta contestação e reconvenção, em que pede a rescisão do contrato e a condenação do autor em danos materiais, no importe de R$ 50.000,00. Juiz julgou procedente a reconvenção e rescindiu o contrato entre ambos, rejeitando o pedido de danos materiais. Ante o exposto, quanto a ação, julgo improcedente o pedido do autor; e o faço com resolução do mérito, conforme o art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Ainda, quanto a reconvenção, julgo parcialmente procedente o pedido do réu reconvinte para rescindir o contrato deste com o autor reconvindo; e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno, cada parte, ao pagamento da metade das custas, despesas processuais; devendo cada parte arcar com os custos de seu advogado respectivo. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

GAJARDONI: Posto isso, julgo improcedente a ação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor reconvindo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Já quanto a reconvenção, julgo-a parcialmente procedente, rescindindo o contrato celebrado entre as partes; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu advogado, sendo as custas e despesas processuais partilhadas.

Em virtude de acidente de trânsito, o juiz condena o demandado “A” a pagar R$ 20.000,00 a título de danos morais e rejeita o pedido quanto ao réu “B”. Autor pediu R$ 100.000,00. Juiz rejeita a reconvenção de “A” e acolhe do réu “B”, determinando que o autor pague R$ 10.000,00 ao réu reconvinte “B” (danos morais). Todos são beneficiários da gratuidade.

Ante o exposto, quanto a ação, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar “A” ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJX, a contar da data do fato, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação; e o faço com julgamento do mérito, conforme o art. 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da reciprocidade da sucumbência, condeno o autor, além da verba honorária devida ao seu patrono, no montante de 80%, das custas e despesas processuais; ficando o requerido condenado, nestas mesmas verbas, no montante de 20%, além dos honorários devidos ao seu patrono respectivo. Observa-se, quanto as partes, o disposto no art. 12, da lei 1060/50. Ainda, quanto a reconvenção de “A”, julgo improcedente o pedido; e o faço com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu reconvinte as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da lei 1060/50. Por fim, quanto a reconvenção de “B”, julgo procedente o pedido para condenar o autor reconvinte a pagar a quantia de R$ 10.000,00 ao réu reconvindo, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJX a partir da presente data, e acrescidos de  juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento. Condeno o autor reconvindo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 12, da lei 1060/50. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito.

GAJARDONI:

Posto isso, julgo parcialmente o pedido contra o réu “A”, condenando-o a pagar R$ 20.000,00 ao autor, corrigido monetariamente desde a presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data o evento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. As despesas processuais serão partilhadas em igualdade entre autor e demandado “A” (autor perdeu quanto ao “B”, mas ganhou com relação ao “A”). Condeno, ainda, o requerido “A”, ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. E condeno, finalmente, o autor ao pagamento de honorários em favor do advogado de “B”, que fixo em 10% do valor da causa. Em relação a todas as verbas de sucumbência fixadas, deverá ser observado o disposto no art. 12, da lei 1060/50. Já quanto a reconvenção do réu “A”, julgo improcedente o pedido; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das despesas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Finalmente, julgo procedente a reconvenção de réu “B”, condenando o autor ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50.

 Aula 3

10.

LISTISCONSÓRCIO:

10.1. Aspectos de direito processual – breve revisão: CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO: O litisconsórcio pode ser classificado de 4 maneiras: 1) Quanto aos SUJEITOS: a. Ativo

b. Passivo c. Misto 2) Quanto ao MOMENTO: a. Inicial b. Ulterior: raro e precisa de autorização legal 3) Quanto à OBRIGATORIEDADE: a. Facultativo (46, CPC) b. Necessário (47, CPC): pode ocorrer por força da lei, ou por força da unitariedade da relação jurídico-material. Este último é difícil de ser identificado, pois é preciso perguntar se é possível a decisão atingir um sem atingir o outro; se a decisão alcançar a todos obrigatoriamente, será necessário. Ex: ação para anular contrato/casamento. 4) Quanto aos EFEITOS: a. Simples: aquele em que a decisão pode ser distinta para os litisconsortes; b. Unitário: a decisão tem que ser idêntica para os litisconsortes (ou todos ganham, ou todos perdem). Ocorre por conta da unitariedade da relação jurídico-material.

Nem sempre o litisconsórcio necessário será unitário, pois o previsto em lei nem sempre tem como característica a incindibilidade da relação jurídico-material.

10.2. Regime jurídico do litisconsórcio: Atos benéficos ou Condutas alternativas: contestar, recorrer.

Litisconsórcio SIMPLES

Atos prejudiciais ou condutas determinantes: não contestar, reconhecer o pedido.

Regra geral, não beneficia. Cada um por si. Existem exceções, como Não comunica. quando a defesa for comum (prescrição, por exemplo).

Litisconsórcio UNITÁRIO

Há comunicabilidade.

Não comunica, ou seja, não prejudica os demais, somente se houver unanimidade. Não prejudica nem mesmo aquele que praticou.

10.3. Alimentos e o Art. 1698, CC/02: O STJ entendeu que, de acordo com o art. 1698, do CC/02, na ação de alimentos contra os avós, há um litisconsórcio necessário simples entre todos os avós, paternos e maternos. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

De acordo com o STJ, a expressão da lei “os de grau imediato” significa um litisconsórcio necessário simples. Sendo assim, o juiz pode conhecer de ofício (por força da lei) e requerido por qualquer das partes. Ex: mãe quer pedir alimentos para seu filho. Ingressa com a ação contra os avós paternos de seus filho (sogro e sogra). Pela decisão do STJ, tanto os avós paternos, quanto os maternos deverão participar do processo. O juiz, assim, poderia determinar a emenda da inicial de ofício ou a requerimento dos outros avós. O STJ tomou mal essa decisão, pois quando a mãe é chamada para emendar a inicial, ela desiste da ação.

10.4. Sucumbência na proporção entre os litisconsortes vencidos: Tenho uma ação com pluralidade em um ou nos 2 polos. Em caso de perda pelos litisconsortes, muitos erram (ERRO CRASSO) diz que a responsabilidade é solidária. No entanto, o CPC diz diversamente: Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

EM PROPORÇÃO significa se o juiz condenar os litisconsortes, a responsabilidade não é solidária. Sendo assim, havendo 5 réus condenados a R$ 500,00, cada um somente pode ser cobrado por R$ 100,00.

10.5. Solidariedade X Litisconsórcio: Ainda que o direito material imponha a solidariedade, o litisconsórcio será facultativo. Isso é fundamental. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

O credor pode entrar contra um réu ou contra todos. No entanto, se o credor entrar contra todos, o juiz os condenará solidariamente.

10.6. Contrato de seguro: O estipulante do seguro (corretora) é considerada parte ilegítima para a ação de cobrança do seguro contra a seguradora. Ex: pessoa fez seguro; há o sinistro e a seguradora não quer cobrir; a pessoa entra com a ação contra a seguradora e contra o corretor. O corretor é parte ilegítima neste caso. Há, no entanto, uma exceção, quando a cobertura tiver sido negada por culpa dela. Ex: pessoa fez um seguro de 3 carros; corretor mandou a cobertura de 2 carros, menos de 1;  justamente o carro não segurado é cobrado.

10.7. Modelo de litisconsórcio: PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE CONTRA AMBOS: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os requeridos a (solidariamente  – de acordo com o direito material) pagar ao polo ativo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida

monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e assim, o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento proporcional (art. 23, do CPC)  das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

PROCEDENTE CONTRA UM LITISCONSÓRCIO e IMPROCEDENTE CONTRA O OUTRO: isso somente ocorre quando o litisconsórcio for simples: Posto isso: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido “A” a pagar ao polo ativo a quantia de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao requerido “B”, condenando o polo ativo ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; e assim o faço sem resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas processuais serão partilhadas à metade entre autor e o requerido “A”.

11.

ASSISTÊNCIA:

11.1. Breve revisão: A assistência é uma forma de intervenção de terceiros muito diferente das demais, pois ela é feita através de inserção. Havendo uma ação entre duas partes, um terceiro, havendo interesse  jurídico em que uma das partes se consagre vencedora, ingressa no processo com a finalidade de colaborar com a aquele que ele lhe aprovem. Ex: A entra com uma ação de despejo contra Z. Y é sublocatário. Y quer que Z ganhe, pois, se ele perde, Y também perderá.

INTERESSE JURÍDICO: o STJ tem entendido que o interesse jurídico que habilita o ingresso do assistente no processo só ocorre quando o interessado tiver sua esfera jurídica alcançada/atingida, ainda que reflexamente pelos efeitos da decisão entre as partes originárias, não se confundindo este com o interesse moral, corporativo, ou meramente econômico. Ou

seja, o assistente tem que levar porrada, ou seja, ser afetado pelo litígio entre as partes, senão ele não pode ser assistente. Ex: sublocatário. As vezes o examinador quer saber se o assistente deve estar no processo – e isso geralmente deve ser posto no relatório. Ex: do caso da OAB que ingressou como assistente no processo que um promotor buscava galgar indenização contra um advogado (o STJ decidira que não havia interesse jurídico da OAB).

11.2. Intervenção ANÓDINA: TJSC – 2° fase Há a possibilidade de a União ingressar sem interesse jurídico nas ações da Administração indireta. Tal disposição encontra-se no art. 5°, da lei 9469/97: Art. 5º, 9469/97. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

De acordo com essa lei, existe uma autorização de que a União ingresse nas ações da Administração Indireta, não precisando demonstrar interesse jurídico. Vários autores sustentam que esse dispositivo é inconstitucional, pois esse dispositivo fora criado para tirar processo da Justiça Estadual e remetê-lo à Justiça Federal (seria uma afronta ao juiz natural). O juiz pode decidir das duas formas: constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

11.3. Assistente e obrigação principal: O assistente não é condenado na obrigação principal, pois não é parte para a maioria da doutrina, sendo apenas um ajudante.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: existe uma dúvida se ele é condenado na obrigação principal (pois existe doutrina dizendo que ele é parte). No entanto, há quem diga que ele não é parte. O  juiz pode decidir na maneira que quiser.

11.4. Assistente e sucumbência: O assistente É CONDENADO na sucumbência, nos termos do art. 32, do CPC. Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

O assistente, de acordo com o CPC, pode ingressar no processo a qualquer momento. A fixação da sucumbência do assistente é feita conforme o tanto que ele atuara. Caso ele entre no começo, a sucumbência dele ficará quase no mesmo patamar da parte (50-50; 60-40). No entanto, se ele ingressa depois, a condenação dele será em menor proporção (80-20).

11.5. Dispositivo da assistência: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a pagar ao polo ativo a quantia de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescido de  juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Os outros 25% serão carreados ao assistente, na forma do art. 32, do CPC.

Cautelar de produção antecipada de provas: Essa cautelar é utilizada sempre que houver um risco de perecimento da prova. É preciso que, caso uma pessoa queira ingressar contra outra pessoa (por exemplo, uma seguradora), deve ela ser intimada no processo cautelar para que a prova seja válida no processo principal, evitando a afronta ao contraditório. Caso não tenha participado deste processo cautelar, o juiz DEVE julgar improcedente a ação, por afronta ao contraditório.

12.

OPOSIÇÃO:

12.1. Breve revisão: Existem 2 tipos de oposição: a. Oposição INTERVENTIVA (59, CPC): é a que nos interesse para aula de sentença. Existe uma só sentença, uma só instrução, apesar de 2 dispositivos e 2 sucumbências. Na oposição interventiva, a oposição é sempre decidida primeiro. Ela entra antes da audiência de instrução e julgamento da ação. Há um processo só e dois dispositivo (1 oposição e 1 ação) e duas sucumbências (1 oposição e 1 ação). Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

b. Oposição AUTÔNOMA (60, CPC): são duas ações e dois processos separados. Ela entra depois da audiência de instrução e julgamento da ação. Não tem como a parte pedir para você julgar dois processos separadamente dentro da mesma prova de sentença. Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

A e B brigam em torno de um carro. C diz que o carro é dele, não é nem de A e nem de B. Se C entra antes de o juiz produzir provas, a oposição será autuada por dependência e o juiz a  julgará juntas, primeiro a oposição e depois a ação (INTERVENTIVA). Se C ingressa depois das provas, e não for possível esperar 60 dias, os processos seguem separados. Primeiro julga a ação e depois a oposição.

12.2. Sucumbência na oposição interventiva: Há a ação e a oposição. Isso tudo está apensado.

Sempre julga primeiro a oposição. Se o C vence a oposição A e B são condenados na sucumbência na oposição, pois eles são réus na oposição e a ação é extinta sem mérito com B sendo condenado à sucumbência (pois deu causa ao ajuizamento da ação). Agora, se o C perde a oposição, ele será sucumbente na oposição; e o perdedor paga na ação (A ou B).

12.3. Dispositivos: OPOSIÇÃO INTERVENTIVA PROCEDENTE Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da oposição para (declarar o direito do opoente sobre o bem narrado na inicial e) condenar o requerido “B” a entregar ao opoente o veículo descrito na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno os opostos ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ainda, JULGO EXTINTA a ação, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o requerido “B” ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Concedo o prazo de 15 dias para a entrega voluntário do bem pelo condenado. Após, não cumprida a determinação, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem.

OPOSIÇÃO INTERVENTIVA IMPROCEDENTE: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da oposição, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o opoente ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Já, quanto à ação, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido B a entregar ao autor da ação o veículo descrito na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido B ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Concedo o prazo de 15 dias para a entrega voluntário do bem pelo condenado. Após, não cumprida a determinação, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem.

13.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

É a intervenção de terceiro que mais cai. Ela despenca nos concursos.

13.1. Breve resumo: Tem previsão no art. 70, CPC. É uma forma de intervenção de terceiros em que, havendo uma demanda entre umas partes, outra parte demanda contra outra, dentro de um mesmo processo de uma forma a garantir o direito de regresso. Há, assim, 1 processo e 2 relações jurídico-processuais: o autor demanda contra o réu e o réu denuncia a lide a um terceiro para garantir o seu direito de regresso. O denunciado passa a integrar o polo passivo da denunciação, formando um tipo caso de assistência litisconsorcial (1ª corrente) ou de litisconsórcio necessário (2ª corrente) com o denunciante, pois o denunciado tem interesse na vitória do denunciante, ao ponto que se este perder a demanda, terá direito de regresso contra o denunciado. Caso o denunciante seja vencedor da ação, a denunciação será extinta sem julgamento do mérito. Diferente da oposição, a denunciação da lide é julgada após a ação, pois somente verifico o direito de regresso se o denunciante tiver perdido a ação.

HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória (na verdade a unanimidade entende que é facultativa): I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da EVICÇÃO lhe resulta. C vende

a casa a B. A diz a B que a casa é dele. A entra com ação contra B, e este denuncia C. É a garantia que toda pessoa tem que a coisa vendida não vai ser tomada por outra pessoa. A jurisprudência entende que esta é a única hipótese em que a DENUNCIAÇÃO É OBRIGATÓRIA, não por causa do CPC, mas sim por causa do artigo 456, CC/02. II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. DESDOBRAMENTO DA POSSE  – TRANSFERÊNCIA DA POSSE. Quem possuiu a posse direta deve denunciar à lide o possuidor indireto. Trata-se de DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. REGRESSO LEGAL  (932/934) ou CONTRATUAL (seguro de responsabilidade civil). Trata-se de DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA.

13.2. Tópicos práticos: Nos casos de denunciação extinta sem mérito (quando o denunciante for vencedor), só haverá sucumbência do denunciante nas hipóteses do art. 70, II (desdobramento da posse) e III (regresso legal/contratual). Na hipótese da evicção, o denunciante não será sucumbente, mesmo que tenha vencido na ação principal, pois a lei determina a obrigatoriedade da denunciação da lide neste caso, não havendo opção para ele. Art. 456, CC/02. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

13.3. Responsabilidade solidária: SEGURADO e SEGURADORA: O STJ tem admitido a condenação solidária do segurado denunciante e seguradora denunciada (70, III, CPC) ao pagamento direto da indenização para a vítima ou seus sucessores. O normal seria que a pessoa ingressasse com a ação contra o segurado que denunciaria a lide à seguradora, para exercer o direito de regresso. Ocorre que, muitas vezes, o denunciado não tem dinheiro e a pessoa lesada fica sem receber, mesmo tendo a seguradora condições de ressarci-lo do dano sofrido. Assim, o STJ tem admitido a condenação do segurado e da seguradora. Isso tem um impacto violento no dispositivo da sentença. REsp 925130/SP.

13.4. Responsabilidade direta e exclusiva da seguradora? Pode a vítima, então ajuizar a ação direta e exclusivamente contra a seguradora? No item anterior vimos que é possível a condenação conjunta do segurado e seguradora. O STJ entende que, ou a ação é contra o segurado, que pode denunciar a lide à seguradora, ou é contra o segurado e a seguradora, mas nunca só contra a seguradora. STJ REsp 962230/RS. Isso é razoável, pois é preciso verificar as alegações do segurado no processo; se ele era segurado ou não; se a cobertura abrangia tal sinistro etc.

13.5. Denunciação no caso de funcionário público: Art. 37, § 6º, CR/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Uma viatura atropela uma pessoa, que ingressa com ação contra o Estado. O Estado denuncia a lide ao agente, pois este estava bêbado, dirigindo na contra mão e de marcha-ré. Isso seria uma hipótese de denunciação legal consubstanciada na própria CR/88 (37, § 6°). A jurisprudência majoritária tem entendido não ser possível a denunciação da lide do funcionário em virtude da introdução de um evento novo que depende da constatação de culpa

do servidor, algo que não há na ação principal por conta da responsabilidade objetiva do Estado. Isso acarretaria uma mudança de foco do objeto da demanda, prejudicando a tutela do direito pelo interessado. Todavia, há julgados do STJ que confiam ao magistrado a prerrogativa de decidir, à luz da conveniência da instrução processual, se admite ou não a denunciação da lide. Assim, é melhor aferir se, no caso, as provas do processo permitem julgar a lide secundária. Caso não permita, não julgar. Caso permita, julgar. No entanto, justificar a atuação em cada caso. Em caso de responsabilidade subjetiva do Estado, não há elemento novo, podendo haver denunciação da lide.

13.6. Inadmissão da denunciação com fundamento no art. 70, III, CPC, nos casos de garantia legal imprópria/indireta: O STJ entende que para haver a denunciação com fundamento no art. 70, III, CPC, o dever de indenizar em regresso deve constar expressamente da lei (exemplo: art. 934, CC/02), não sendo possível a denunciação nos casos em que a responsabilidade do denunciado derivar de um fundamento novo, ou do art. 186, do CC/02. A garantia deve se própria/direta, derivada da lei. Assim, não se admite denunciação da lide quando a pessoa quer tirar o dele da reta. Ex: A entra com a ação, dizendo que B bateu em seu carro; B diz que só bateu, pois teve seu carro fechado por C; trata-se de um fundamento novo trazido à ação, não narrado na inicial e não permitido por lei, pois o art. 186, do CC/02 e o CPC não preveem esta hipótese como passível de denunciação.

13.7. Denunciação à lide nas relações de consumo: O regime jurídico disso está no art. 13 e 88, do CDC. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Existe um boato que diz que não cabe denunciação da lide quando a relação for de consumo. No entanto, somente não cabe quando a denunciação quando a responsabilidade for do fato produto ou do serviço. Ex: tampinha de refrigerante voa e cega a pessoa, ao abrir a garrafa; a Coca Cola não pode denunciar empresa que fez as tampinhas.

A segunda hipótese é que, nos casos de seguro de responsabilidade, o CDC transforma a denunciação à lide em CHAMAMENTO AO PROCESSO. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Neste caso, o causador do dano pode chamar a seguradora para figurar como ré no processo com ela, pois isso aumenta o amparo ao consumidor, ao garantir maior patrimônio para indenização. Caso o causador do dano denuncie a lide, importante instrumentalizar o processo, convertendo a denunciação em chamamento do processo (fungibilidade dos meios). Trata-se de norma de ordem pública.

CUIDADO  SINALING de OVERRULING: Hoje, há duas posições no STJ em relação a denunciação da lide no âmbito do direito do consumidor: a. RESTRITIVA (minoritária). É vedado a denunciação à lide me qualquer ação fundada no CDC, vez que a responsabilização regressiva de terceiros atrasaria o julgamento da ação com prejuízos ao consumidor, motivo pelo qual o fornecedor só poderia demandar regressivamente por ação autônoma (posição em construção no STJ). b. AMPLIATIVA  (mais antiga, minoritária). Só não cabe denunciação à lide nas ações de consumo fundadas no artigo 13 do CDC (fato do produto/serviço).

13.8. Denunciação e nulidade O STJ entende que não há nulidade no processo nos casos de denunciação indeferida indevidamente ou mal deferida, pois sempre o direito de regresso pode ser discutida em outro processo.

13.9. Denunciação não resistida pelo denunciado. O STJ entende que o denunciado não pagará sucumbência na denunciação se não resistir à ela, comparecendo no processo para apenas encampar a defesa do denunciante. Neste caso, o denunciado não nega que tem que pagar em regresso, mas afere, no processo, que somente se

responsabilizará caso o denunciante perca a lide principal. Assim, em caso de não resistência a pretensão de regresso do denunciante, não haverá sucumbência do denunciado.

13.10.Dispositivos: AÇÃO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTES (pretensão resistida pelo denunciado): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 em favor do autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Já quanto à denunciação da lide (lide secundária), JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o denunciado ao pagamento de R$ 20.000,00 em favor do denunciante, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o denunciado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da denunciação, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Casos de SEGURO (70, III, CPC): Já quanto à denunciação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o denunciado ao pagamento do valor estipulado no seguro, nos limites da apólice, em valores corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o denunciado, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da denunciação, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Casos de EVICÇÃO (70, I, CPC)

Ante o exposto, julgo procedente o pedida da ação para condenar o réu a devolver ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Já quanto à denunciação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o denunciado ao pagamento de R$ 20.000,00 em favor do denunciante (ou a devolver os valores pagos pela aquisição do veículo narrado na inicial) (ou a responder pela evicção), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o denunciado, ainda, ao pagamento...

AÇÃO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTES (pretensão não resistida pelo denunciado): Já quanto à denunciação da lide, julgo procedente o pedido para condenar o denunciado ao pagamento de R$ 20.000,00 em favor do denunciante, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Não há sucumbência na denunciação, pois não houve pretensão resistida pelo denunciado.

AÇÃO PROCEDENTE e DENUNCIAÇÃO IMPROCEDENTE: sem direito de regresso Já quanto a denunciação, julgo improcedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da denunciação, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Neste caso, o denunciante toma duas sucumbências.

AÇÃO PROCEDENTE e DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA:

Denunciação facultativa –  70, II e III, CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Já quanto à denunciação, JULGO-A EXTINTA, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da denunciação, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Denunciação obrigatória –  70, I, CPC. Já quanto à denunciação, JULGO-A EXTINTA, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Não há sucumbência na denunciação, pois em se tratando de denunciação obrigatória o polo ativo não deu voluntariamente causa a propositura da denunciação. Neste caso, em caso de não denunciação, o denunciante perderia o direito de regresso, por conta disso, fora obrigado a denunciar.

14.

Chamamento ao processo:

Tem previsão no art. 77 e seguintes do CPC. É uma forma da intervenção de terceiros que, dentro de uma mesma relação jurídica processual, permite ao demandado a integração à lide, mais notadamente no polo passivo, dos demais coobrigados. A entra com ação contra B; B chama ao processo o C-D-E, pois são coobrigados em relação ao A. trata-se de litisconsórcio passivo ulterior facultativo (todos serão condenados).

14.1. Hipóteses de cabimento: Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu (FIADOR chama DEVEOR); II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles (FIADOR chama CO-FIADORES); III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum (DEVEDOR SOLIDÁRIO chama DEMAIS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS).

Nenhuma hipótese de chamamento ao processo é obrigatória, pois nada impede que o demandado pague e busque o regresso autonomamente.

14.2. Chamamento dos entes federados em caso de medicamentos: O STJ tem entendimento pacificado que não cabe chamamento dos demais entes federados nas ações de medicamento. Apesar da responsabilidade dos entes ser solidária, ela não dá direito de regresso.

14.3. Hipótese anômala de chamamento ao processo do art. 1698, do CC/02 (alimentos): Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato (todos os parentes do mesmo grau – NETO x AVÓS); sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide (PAIS x FILHOS).

Pai precisa de alimentos e tem 10 filhos. Ele mira no mais rico. Esse filho tem a possibilidade de chamar o processo os demais. Haverá um litisconsórcio passivo ulterior simples, pois cada um vai arcar com a sua possibilidade. Trata-se de uma hipótese anômala de CHAMAMENTO AO PROCESSO.

14.4. Sucumbência: Chamados e chamantes respondem ou recebem sucumbência em proporção (23, CPC). Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

A solidariedade da dívida principal não enseja da sucumbência, que haverá responsabilidade em proporção.

14.5. Dispositivos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos, inclusive os chamados, a pagar solidariamente a quantia de R$ 20.000,00 em favor do autor, corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento proporcional  das despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fica assegurado, em caso de pagamento por qualquer dos requeridos, o direito de reembolso nestes mesmos autos, na forma do art. 80, do CPC.

15.

OBRIGAÇÕES DE FAZER e de NÃO FAZER: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou

mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o  O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

15.1. Periodicidade da multa – ASTREINTES: Trata-se de meio de execução indireta. Na sentença, é preciso estabelecer a periodicidade da multa. Qual a periodicidade da multa? Ela tem que ser diária, mensal, anual ou única, a depender do sentir do juiz. Geralmente os juízes fixam multa diária, que não é regra absoluta. No entanto, regra absoluta reside na necessidade de concessão de um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

15.2. Cálculo do valor da multa/astreinte: Vale a regra da proporcionalidade, de acordo com o caso concreto. Qual o valor que dá um medo no devedor, necessário o bastante para que ele possa cumprir a obrigação. Deve-se fixar um valor que seja capaz de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação.

15.3. Tempo de incidência da multa/astreinte: Não há um limite legal de incidência da multa.

O STJ entende que a multa deve incidir até o momento em que for possível constatar que o devedor não cumprirá a obrigação a despeito dela. Percebido que o devedor não vai cumprir a obrigação, mesmo com a incidência da multa, a obrigação se converte em perdas e danos (obrigação de não fazer não cumprida converte-se em perdas e danos). Interessante fixar na sentença o tempo de incidência da multa: “determino que o réu cumpra a obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de X, a perdurar pelo prazo de 60 dias. Não cumprida a obrigação neste prazo, diga o autor a bem da conversão da prestação em perdas e danos”. GAJARDONI acha legal, no entanto, é uma inovação.

15.4. Cabimento da multa contra o Poder Público: Trata-se de tema pacífico, que o Poder Público pode ser compelido a fazer algo sobre pena de multa diária.

15.5. Súmula 410, do STJ: O dever de cumprir a obrigação é da PARTE, não do advogado. Por isso, é preciso a intimação pessoal do devedor. 410, STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

No entanto, nas obrigações de PAGAR, a intimação pode ser feita na pessoa do advogado, pois o 475-J é incidente neste sentido. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o  Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal,

ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

15.6. Dispositivos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a fornecer à autora, no prazo de 30 dias, até o final de seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação, uma caixa mensal (30 unidades) do medicamento Spiriva (ou seu equivalente genérico); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida, por sucumbente em maior parte, ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais e honorários, que fixo, com base no art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 1.000,00. Os outros 25% serão carreados ao polo ativo, observado o que consta no art. 12, da lei 1060/50. Com fundamento na súmula 410, do STJ, intime-se o Secretário de Saúde para o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, independentemente do pagamento de qualquer valor derivado ou relacionado ao TOI de fls., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das

despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com fundamento no art. 461, § 3°, do CPC, concedo a tutela antecipada em prol da autora, e assim o faço para determinar que seja imediatamente restabelecido o fornecimento na forma do dispositivo. Intime-se a requerida pessoalmente (por fax) para cumprimento da ordem em 72 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar dantes deferida, proibir o requerido de funcionar seu bar/bilhar antes das 08:00 hs e após as 22:00 hs (inclusive nos finais de semana), sob pena de multa de R$ 200,00 por evento comprovado por BO com indicação de testemunhas; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido, por sucumbente quase que na integralidade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se a DELPOL, PM e Prefeitura locais para que fiscalizem o cumprimento da presente decisão, inclusive lavrando BO em caso de constatação de funcionamento do estabelecimento requerido fora dos limites horários aqui impostos.

16.

Obrigação de ENTREGAR:

Segue o mesmo regime da obrigação de fazer ou não fazer. A distinção é quanto a medida executiva, que por excelência, na obrigação de fazer ou não fazer, é a astreinte, na obrigação de entrega a medida executiva principal é a busca apreensão/imissão na posse, só sendo possível a aplicação da multa quando a coisa a ser entregue não for encontrada. Tem previsão no 461-A, do CPC: Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2 o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

Assim, a primeira medida executiva é a busca e apreensão (se for bem móvel) ou imissão na posse  (se for bem imóvel). A multa/astreinte  somente ocorrerá se, e caso o bem não seja localizado. No mais segue o 461-A, do CPC.

16.1. Dispositivos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a entregar a autora, no prazo de 30 dias, o veículo objeto do contrato de fls., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se o requerido, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo fixado sem a entrega voluntária do veículo, expeça-se mandado de busca e apreensão.

17.

Ação de DECLARAR VONTADE: Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a

parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

É de certa forma uma obrigação de fazer. Alguém se obriga a declarar a vontade perante um terceiro. A diferença com relação a obrigação de fazer é que ao invés do juiz impor multa pra ir ao cartório declarar a vontade, o juiz declara a vontade do obrigado perante a sentença. Portanto, não se impõe multa.

Exercícios:  Juiz condena o réu A a pagar R$ 20.000,00 a título de danos morais e rejeita o pedido quanto ao réu B. O autor havia pedido R$ 50.000,00. Juiz rejeitou a reconvenção do réu A e acolheu a do réu B, determinando que o autor pague R$ 5.000,00 ao réu reconvinte B (danos morais). Os requeridos são beneficiários da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar A ao pagamento ao autor da quantia de R$ 20.000,00 reais, a títulos de danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente data pela Tabela Prática do TJ e com juros de mora de 1% ao mês (406, CC/02 c.c. 219, CPC) desde a data da ocorrência do fato lesivo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por serem sucumbentes em proporções semelhantes, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas a metade pelas partes, devendo cada uma delas arcar com a verba honorária de seus respectivos patronos. Quanto a reconvenção de A, julgo-a IMPROCENDENTE, e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, CPC. Despesas, custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo o réu reconvinte. No que tange a reconvenção de B, julgo-a PROCEDENTE, determinando que o autor pague o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ desde a presente data, e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Custas, despesas e

honorários, que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 20, § 4°, do CPC, à conta do autor reconvindo.

GAJARDONI: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da ação contra o réu A, condenando-o a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 a títulos de danos morais, corrigida monetariamente desde a presente data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (Gajardoni colocou desta forma, pois não vislumbrara elementos para dizer que a responsabilidade era extracontratual); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno exclusivamente o requerido A a pagar os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% do valora da condenação (danos morais pedidos a mais não gera sucumbência). E condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do réu B (pois a ação foi procedente contra o réu A e improcedente contra o B, que fixo em 10% do valor da causa. Custas dividas à metade entre o autor e o réu A. Observado tudo, quanto ao réu A, o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Quanto a reconvenção do réu A, julgo-a improcedente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido/reconvite ao pagamentos das custas e honorários que fixo em 10% do valor da reconvenção. Observado tudo, o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Finalmente, quanto à reconvenção do réu B, julgo-a procedente, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 5000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

 Juiz condena o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos materiais (acidente de trânsito). O polo ativo havia pedido R$ 50.000,00. Acolhe, também, a denunciação à lide do

requerido contra a seguradora, cuja apólice cobre danos materais até R$ 8000,00. A seguradora não resistiu à denunciação, tendo, simplesmente, encampado a defesa do requerido e reclamado  pela observância dos limites da apólice. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento, ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal desde a data do evento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do ilícito; e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Custas e despesas ficam suportadas à metade pelo autor e pelo réu, observado, quanto ao primeiro, o disposto no art. 12, da lei 1060/50, devendo cada qual arcar com a honorária de seu patrono. Quanto a denunciação, acolho o pleito, devendo a denunciada arcar com sua responsabilidade contratual, nos termos da apólice, regressando ao denunciante o valor de R$ 8.000,00, despendidos da condenação que suportara. Como não houve resistência à denunciação, custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação na denunciação, ficarão a cargo do denunciante, observado o disposto no art. 12, da lei 1060/50.

GAJARDONI: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, condenado o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Os outros 20% são carreados ao requerido. Já quanto à denunciação, julgo-a procedente para condenar a seguradora a indenizar o requerido denunciante nos limites da apólice (ou a pagar R$ 8.000,00); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Não tendo havido resistência ao pedido, isento de custas e honorários.

 Juiz acolhe pedido do autor para condenar o plano de saúde a: a) indenizar o requerido por danos morais no valor de R$ 300.000,00; b) fornecer ao polo ativo, até final da vida, fraudas geriátricas (60 ao mês). O autor tinha pedido R$ 500.000,00 a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 300.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente conforme a tabela prática do TJ desde a data do evento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e a fornecer ao polo ativo, até o final da vida, fraudas geriátricas de qualidade, na quantidade de 60 unidades ao mês, a começar o fornecimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R% 500,00; e assim o faço com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Por ser sucumbente em menor proporção, condeno somente a requerida às custas, despesas e honorários, fixados em R$ 5.000,00, de acordo com o art. 20, § 4°, do CPC.

GAJARDONI: Posto isso, jugo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 300.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Gajardoni entendeu que não era relação contratual; b) condenar o requerido a fornecer ao polo ativo, até o final da vida, 60 fraldas geriátricas ao mês, fixando o prazo de 20 dias para o início do fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 250,00; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno exclusivamente o requerido ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Intime-se o requerido pessoalmente (410, STJ) para o cumprimento da obrigação. Local e data. P.R.I.C. Juiz de Direito.

 Aula 04

18.

Procedimentos ESPECIAIS:

18.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS: Temos, no Brasil, somente 3 espécies de possessórias. Entre essas 3 ações, o que muda é o tipo de ato contra a posse.: a. Esbulho (perda)  Reintegração de posse; b. Turbação (incômodo)  Manutenção de posse; c. Ameaça  Interdito proibitório  Natureza preventiva. De acordo com o art. 920, do CPC, há fungibilidade entre essas 3 medidas. O que importa são os fatos no momento do julgamento, pois a mudança da situação é muito mais rápida do que o processo. Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o  juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

A fungibilidade somente se dá entre as possessórias; não existe entre a possessória e a petitória (que discute propriedade). O art. 921, do CPC, determina a possibilidade de cumulação de pedidos sem que a parte perca o rito especial da possessória: Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho (essa cominação tem um reflexo prático no dispositivo da sentença); III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

Se não for um desses 3 pedidos, a parte não pode se utilizar o procedimento especial, devendo utilizar o procedimento ordinário. A possessória tem um procedimento especial que permite a tutela antecipada sem os requisitos do 273, CPC (quando a posse for nova: menos de ano e dia), por isso que é tão interessante.

O art. 922, do CPC, estabelece que o réu pode, na contestação da possessória, fazer pedido contra o autor. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Alguns autores diz que isso se trata de PEDIDO CONTRAPOSTO, pois dentro da contestação o réu inova objetivamente no processo. Outra corrente diz que se trata de AÇÃO DÚPLICE. Isso é relevante para o processo civil, não para a prática. O que interessa é que o pedido do réu não depende de reconvenção.

Fica então a pergunta: Pode haver RECONVENÇÃO na POSSESSÓRIA?  É cabível reconvenção na possessória, no entanto, só é cabível para pedidos diversos do art. 922, do CPC (rescisão de contrato, indenização por perdas e danos, retenção por benfeitorias etc.).

No que tange a indenização por benfeitorias e o direito de retenção, desdobramentos do pedido contraposto, previstos no art. 1219 do CC, de acordo com a jurisprudência absolutamente dominante, este direito só pode ser oposto pelo possuidor de boa-fé se ficar assim decidido no processo de conhecimento, ou seja, tem que fazer o pedido contraposto veiculando esses pedidos, proibido suscitar na fase de execução. O réu deve pedir , sendo proibido o reconhecimento de ofício. Assim, é preciso saber que o DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS somente pode ser exercido pelo réu na execução se reconhecido na fase de conhecimento. Esse entendimento é do STJ. Isso deve ser posto no dispositivo: “condeno o réu a reintegrar o autor na posse do imóvel, entretanto reconhecido ao réu o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, que totaliza um montante de R$ 50.000,00”.

Ainda, não se reconhece direito de indenização por benfeitorias ou retenção, se o imóvel esbulhado turbado for público. Isso também é jurisprudência uniforme do STJ. Ninguém nunca é capaz de ter posse de área pública (pode ter, no máximo, detenção). O STJ entende que não se aplica o art. 1219, do CC/02, pois o dispositivo fala em “possuidor”. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Assim, os bens públicos, afetados ou não, nunca são objeto de posse por particulares, porque trata-se de mera detenção. O STJ entende de modo uniforme que caso invada uma área pública, independente do tempo, nunca será posse e sim detenção. Portanto, não há nunca usucapião de bem público, tampouco indenização por benfeitorias e direito de retenção.

O art. 932, do CPC, que trata do INTERDITO PROIBITÓRIO (ameaça), diz que é essencial a fixação de multa. Assim, não existe interdito proibitório sem multa: não invada, sob pena de R$... Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Não é possível confundir reintegração de posse com ação de imissão na posse. IMISSÃO NA POSSE é uma ação petitória, fundamentada (causa de pedir) na propriedade. Ela é utilizada pelo proprietário que nunca teve a posse para obtê-la. Trata-se de ação sob o rito ordinário, somente sendo possível a concessão da tutela antecipada após a contemplação dos requisitos do art. 273, CPC. Ex: pessoa compra o imóvel e quando vai ver a casa, há pessoas morando nela. A ação devida é a imissão na posse. É preciso fazer menção ao CONSTITUTO POSSESSÓRIO, que é um instituto que o adquirente recebe a posse jurídica (posse contratual, não fática) no momento da aquisição (CLÁUSULA

CONSTITUTI). A partir do momento em que a pessoa recebe a posse jurídica do bem, a pessoa não é mais um mero proprietário, mas também a posse jurídica. Com essa posse jurídica, é possível requerer a reintegração da posse, pois a pessoa já foi possuidor. Isso ocorre, pois a reintegração da posse é muito melhor que a ação de imissão na posse. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Possessórias e Movimentos Sociais Caso o juiz tenha uma visão estritamente legalista, decidirá pelo direito de propriedade, independente da finalidade que o proprietário dará ao imóvel. Porém numa visão mais social, é requisito constitucional para a reintegração de posse é a finalidade que ela terá para o autor da ação.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel invadido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Intime-se o requerido para desocupação voluntária no prazo de 30 dias. Não havendo desocupação, expeça-se mandado de reintegração da posse. P.R.I.C. Local e data

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial, fixando-se multa de R$ 10.000,00 em caso de nova turbação (921, II, CC/02), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Expeça-se o mandado de manutenção de posse, inclusive intimando-se o requerido da multa fixada. P.R.I.C. Local e data

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS CUMULADOS (921, CPC): além da indenização e retenção por benfeitorias e compensação de valores: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para: a) determinar a reintegração do polo ativo, como representante do espólio, na posse do imóvel descrito na inicial; b) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização, a título de aluguel pela ocupação do bem, no valor de R$ 1.000,00 mensais, o que fará de 30.01.2011 até a data da desocupação do bem, em valores a serem corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar o polo passivo ao pagamento das despesas ordinárias da coisa (IPTU, água, luz e telefone) no período da ocupação indevida, em valores a serem fixados em liquidação de sentença (se não houver elementos para identificação do valor); d) condenar o polo ativo (o espólio que o representa) ao pagamento de indenização por benfeitorias ao polo passivo, na quantia de R$ 6.063,98, em valores que serão atualizados monetariamente desde a data do laudo técnico até a data do pagamento da indenização; e) reconhecer o direito do requerido em reter até o recebimento da indenização definida no item supra, a edícula objeto da pretensão (art. 1219, CC/02), bem como garantir-lhe a preferência, tanto por tanto, na aquisição da totalidade da coisa comum indivisa (1322, CC/02); g) declarar, entretanto, o direito do polo ativo compensar os valores devidos pelo polo passivo com a indenização por benfeitorias que, ao menos em tese, teria que pagar, podendo, inclusive, exigir eventual saldo existente em seu

favor, em sede executiva, caso isto seja demonstrado, em valores a serem atualizados nos termos do item “b” e “c”, supra; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por sucumbente em maior proporção, condeno o polo passivo ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios, ora fixado em 15% do valor atualizado da causa. Os outros 25% serão carreados ao polo ativo. Observe-se, contudo, o que consta do art. 12, da lei 1060/50 para ambos os litigantes. P.R.I.C. Local e data

INTERDITO PROIBITÓRIO: única diferença é a fixação da multa Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o requerido não moleste a posse que o autor tem do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento comprovado, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Expeça mandado proibitório, inclusive onde conste o valor da multa. P.R.I.C. Local e data Juiz de Direito

18.2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: É bom anotar o art. 896, do CPC, que traduz uma hipótese de limitação da cognição na ação de consignação de pagamento, podendo o réu, em sua consignação, alegar somente: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Em caso de alegação defensiva fora desse parâmetro, o juiz não deve, nem mesmo, apreciála. Quando o réu fala que o depósito não é completo, deve indicar o valor em aberto. Caso não diga isso, o juiz também não deverá apreciar. Quando tiver essa alegação de deposito não integral, o juiz pode ser chamado a se pronunciar sobre isso, determinando, se for o caso, o montante devido, transformando-se, já, em título executivo: Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

A doutrina diz que, neste caso, há AÇÃO DÚPLICE, pois, independentemente de pedido, o juiz fixa o valor que está faltando a ser complementado. Assim, a sentença pode não ser só para declarar a consignação, declara saldo devedor em contrariedade ao pedido do autor, formando título executivo.

O 898, do CPC, cuida da consignação do pagamento no caso de dúvida de quem é o credor. Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação,

continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

Na sentença, neste caso, caso ninguém apareça, o bem será arrecadado e declarado jacente. Aparecendo somente um, o juiz decidirá a favor deste. Comparecendo os dois credores, o juiz tem papel duplo, devendo dar uma SENTENÇA BIFRONTE, que tem duas naturezas. Deve ele declarar extinta a obrigação para o devedor que consignou o pagamento; posteriormente, ele deve decidir de quem é o crédito. São duas sentenças declaratórias.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar quitada a obrigação da autora com a requerida, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação. FICAR ESPERTO: eventualmente expedir ofícios para órgãos de proteção ao crédito.

Valor depositado incompleto  improcedente, pois o autor não tem direito à quitação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando o saldo credor, em favor do requerido, da quantia de R$ 5.000,00, que poderá ser executada nestes mesmos autos, na forma do art. 899, § 2°, do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença reconhecida. P.R.I.C. Local e data Juiz de Direito

18.3. USUCAPIÃO É meio de aquisição originária da propriedade. É direito real daquele que possui a coisa de forma mansa e pacífica e preenche os requisitos em lei, obtém a transmutação do estado de fato para o estado de direito de propriedade.

A usucapião é uma AÇÃO NECESSÁRIA, ou seja, é uma ação que, sem ela, não consigo obter o que queria. Outro exemplo é a adoção. Assim, somente consigo meu direito quando ingresso com ação. Sendo ação necessária, se não houver resistência ao pedido, não haverá sucumbência; havendo resistência, haverá sucumbência.

O art. 945, do CPC (226, LRP), determina uma função ao juiz: EXTINGUIR A MATRÍCULA ANTIGA, E ABRIR UMA NOVA. Isso porque a usucapião é um modo de aquisição originária do imóvel. O imóvel vem puro, sem vícios de antepassado (hipoteca etc.). Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.

No entanto, tem um dispositivo que só vale para USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. Há necessidade de informar o INCRA. Art. 1°, § 5º, 10267/01. Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural.

Assim, acolhido o pedido deve-se mandar expedir: a. Mandado ao RI, se for imóvel o bem a ser usucapido, para que seja inaugurada uma nova matrícula para o imóvel (mesmo que haja matrícula anterior, porque é aquisição originária); b. Se for carro, mandado ao DETRAN; c. Se for bem imóvel rural, tem que avisar ao INCRA (art. 1º, §5º, da Lei 10.267/01).

O STJ entende que é plenamente possível condômino usucapir toda área comum, desde que tenha posse exclusiva do bem/imóvel/área. Ex: pai morreu, e deixa 10 filhos; somente 1 filho fica na casa e ninguém aparece; é possível a usucapião.

DISPOSITIVOS: Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião ordinário/extraordinário/especial, declarando o domínio do autor em relação ao imóvel descrito na inicial, nos exatos termos, medidas e confrontações constantes do memorial descritivo de fls. e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas e despesas processuais pelos autores. Na ausência de resistência, não há condenação e honorária advocatícia (ou condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa). Transitada em julgado, expeça-se mandado, nos termos do art. 925, do CPC e 226, da LRP. Nos termos do art. 1°, § 5°, da lei 10267/01, intime-se, por carta, o INCRA, desta sentença, encaminhando-se-lhe cópia (só se for imóvel rural).

18.4. MONITÓRIA: É um procedimento especial do CPC. Não cabe para obrigação de fazer, somente obrigação de DAR ou PAGAR: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Apresentada a prova escrita sem eficácia de título executivo, o juiz expede mandado de pagamento ou entrega (mandado monitório). Expedido, o réu pode tomar as seguintes atitudes: a. Pagar ou entregar: isenção de custas e honorários; b. Nada: o mandado converte-se em título executivo;

c. Apresenta defesa (embargos ao mandado monitório): aqui reside a grande discussão acadêmica: esses embargos tem natureza de ação ou contestação? GAJARDONI julga os dois, mas é isolado. A maioria julga os embargos, nos seguintes termos:

 Julgamento dos embargos –  MAIS COMUM: Posto isso, REJEITO os embargos, constituindo como título executivo judicial o mandado monitório dantes expedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o embargante requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor do mandado (valor da dívida existente).

 Julgamento da MONITÓRIA –  minoritária: Posto isso, ACOLHO a monitória, constituindo como título executivo judicial o mandado monitório dantes expedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o embargante requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor do mandado.

Posto isso, ACOLHO os embargos ao mandado monitório e declaro extinta a obrigação pelo pagamento (prescrição, dação em pagamento, novação, etc), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da monitória (valor da causa).

18.5. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Tem previsão nos art. 914 e seguintes do CPC. Ela pode ser de duas espécies: Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las – AÇÃO DE EXIGIR AS CONTAS: quem ajuíza é o administrado; II - a obrigação de prestá-las – AÇÃO DE DAR CONTAS: quem ajuíza é o administrador.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: Trata-se de ação bifásica (sentença bifronte): a. Numa primeira fase,  julga-se se o réu tem ou não tem o dever de prestar contas  – se decidir que sim, o administrador deve prestar em 48 horas, que é muito exíguo. Julgada improcedente esta, está prejudicada a segunda; b. Numa segunda fase, o juiz vai julgar as contas, depois de apresentadas. Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. § 2o  Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas  julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Assim, é uma ação bizarra em que o juiz prefere duas sentenças, existindo um procedimento bifásico. Primeiro se decide o dever do réu prestar contas, proferindo uma sentença, com sucumbência e apelação. Depois do TJ, o processo volta para o juiz julgar as contas prestadas, com nova sentença, sucumbência e apelação.

A doutrina aponta, tanto quanto a ação de consignação de pagamento, a ação de prestação de contas é uma AÇÃO DÚPLICE, ou seja, a negativa do pedido do autor implica acolhimento do pedido do réu e vice e versa, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. Caso o juiz afira a existência de débitos/créditos, o juiz logo declarará na sentença, e caso declare, haverá título executivo para qualquer das partes executar (o credor). Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada (AÇÃO DÚPLICE).

DISPOSITIVOS: 1ª fase: definição do dever de prestar contas: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas, determinando que o polo passivo preste, no prazo de 48 horas (art. 915, §2°, do CPC), contas a respeito da administração dos imóveis do polo ativo relacionados no anexo 03 da inicial (especificação das contas a serem prestadas), referentes ao período de xx/xx/xx em diante (o que fará de forma mercantil, com indicação e identificação de todos os créditos e rendas percebidas, gastos efetuados, relacionando-os, ainda, aos documentos comprobatórios das despesas efetuadas – opcional). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2ª fase: julgamento das contas: Contas corretas: Posto isso, JULGO PRESTADAS as contas aqui requeridas, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu patrocinante, sendo as custas e despesas divididas à metade.

Contas incorretas:

Posto isso, JULGO PRESTADAS as contas, declarando saldo credor, em favor do autor, da quantia de R$ 50.000,00, que poderá ser executada nos mesmos autos, na forma do art. 918, do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo requerido, estes últimos no patamar de 10% sobre o valor devido.

19.

DIREITO DE FAMÍLIA

19.1. Ação de ALIMENTOS Os alimentos podem ser devidos em virtude de 3 situações: a. ATO ILÍCITO – aula de responsabilidade civil; b. PODER FAMILIAR: aquele que tem o poder familiar tem o dever de sustento; c. PARENTESCO: 1698, CC/02. A ação de alimentos do PODER FAMILIAR e PARENTESCO são fincadas no binômio possibilidade-necessidade do art. 1694, § 1°, do CC/02, ou seja, deve-se averiguar o quanto a pessoa pode prestar e quanto a outra tem a necessidade de receber. Nos alimentos resultantes de ato ilícito, não há averiguação do binômio necessidadepossibilidade, visto que o que define o valor alimentar é o ganho da vítima, tendo pura natureza indenizatória.

Nas ações de alimentos contra os avós, fundada no parentesco é chamada de ALIMENTOS AVOENGOS, e tem previsão no art. 1698. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

O STJ, a luz desse artigo, entende que há litisconsórcio necessário simples  entre todos os avós, na ação de alimentos, ou seja, todos os avós devem ser réus, no entanto, a decisão pode ser diferente para eles. Em caso de situação sem que todos os avós estejam presentes na inicial, o caso será de extinção sem julgamento do mérito, é lógico, após a possibilidade de emenda da inicial. O STJ entende que os alimentos avoengos só serão devidos após esgotadas as possibilidade de pensionamento de parente de grau mais próximo, inclusive adotado o art. 733, do CPC, pois o avó não tem o dever imediato de cuidar do neto, sendo essa função primordial dos país. Assim, o dever do avó só surge depois do ingresso de ação contra os pais, execução frustrada, prisão e, somente depois desta possibilidade, surge a responsabilidade dos avós.

A jurisprudência reconhece a legitimidade do MP para ajuizar ação de alimentos, independentemente de a Defensoria Pública também poder fazê-lo. O MP tem legitimidade, pois os alimentos são indisponíveis.

De acordo com a súmula 277, do STJ e com o art. 13, § 2°, da lei 5478/68, os alimentos sempre são devidos desde a citação. 277, STJ. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Antes alguns entendiam que somente depois de 30 dias após a fixação que deveria começar a pagar. Mas o STJ entendeu que como são de caráter essencial, tem que pagar o quanto antes.

STJ – RECURSO REPETITIVO: os alimentos incidem sobre terço de férias (gratificação de férias) e 13º salário (gratificação natalina). Porém não incide sobre horas extras.

O critério para a fixação dos alimentos considerando o alimentante empregado, fixa sobre o salário, se desempregado, sobre o salário mínimo (não é regra absoluta, podendo fixar sobre o salário-mínimo para o empregado).

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a liminar dantes concedida, condeno o requerido a pagar a autora, a título de alimentos, desde a citação, a quantia correspondente a um salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será feito mediante desconto no benefício previdenciário/folha de pagamento do demandado e depósito em conta a ser aberta em nome da representante do menor, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 800,00. Oportunamente, oficie-se ao INSS/empregador para desconto da pensão junto ao benefício/salário do requerido e depósito em conta a favor da autora.

Pouco mais elaborado: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a pagar a autora, a título de alimentos, desde a citação, a quantia correspondente a 75% do salário mínimo vigente à época do pagamento, incidente, inclusive, sobre a gratificação natalina e de férias, o que será feito mediante desconto em folha de pagamento do requerido e depósito em conta a ser aberta em nome da autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente desde o inadimplemento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (406, CC/02 c.c. 219, CPC). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 800,00. Oportunamente, oficie-se ao empregador para desconto da pensão junto ao benefício do requerido e depósito em conta a favor da autora.

19.2. REVISIONAL DE ALIMENTOS A sentença dos alimentos (471, CPC), segundo a doutrina, não está sujeita à coisa julgada, pois sobre ela incide a regra “rebus sic stantibus”: a mudança de fato de quem paga e de quem recebe alimentos, pode implicar a reversão da medida anteriormente tomada. Só se fala em revisão do pensionamento diante da apresentação de fato. Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

O STJ entende que a constituição de nova família não é causa de revisão alimentar, isso porque, se a pessoa já tem filhos, ela deve sustentá-los, na medida das necessidades dele; a constituição de nova família não pode prejudicar a situação da família anteriormente constituída; deve a pessoa angariar meios para manutenção da família anterior, nos mesmos moldes que era mantida, além dos necessários para sustento da nova família. Contudo, há uma exceção: caso a pessoa tenha novo filho, que nasce com necessidade especiais, é possível que isso acarrete modificação da situação anterior.

Admite-se que a ex-mulher que renunciara aos alimentos na separação judicial ou divórcio, possa pedir a revisão dessa renúncia oportunamente.

Alimentos de cônjuge/companheiro: deve-se fixar sempre de modo temporário, até que a pessoa recupere a condição de se reinserir no mercado de trabalho (diferentemente do que ocorre com os filhos), salvo nos casos de incapacidade absoluta para o trabalho. Existe acórdãos que fixa gradualmente, que é interessante.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão antecipatória de tutela de fls., reduzir a pensão devida pelo autor a requerida ao percentual de 75% do salário mínimo nacional vigente, valor este que será pago no mesmo modo e forma dantes avençados, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a honorária de seu patrono, e as eventuais custas serão divididas à metade, observando-se, quanto aos beneficiários da Justiça Gratuita, o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Oportunamente, oficie-se ao empregador para que faça a retificação do percentual do desconto alimentar.

19.3. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: GAJARDONI critica a súmula 358, do STJ: 358, STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Essa súmula diz que o dever alimentar não cessa automaticamente aos 18 anos de idade. Ela quer que o devedor de alimentos seja obrigado a pedir judicialmente, incidentalmente ou por ação autônoma, a exoneração dos alimentos; enquanto o poder judiciário não pronunciar, os alimentos continuam devidos.

Na ação de exoneração com fundamento na maioridade, o ônus de provar que ainda precisa dos alimentos é do filho, vez que eles não são mais devidos pelo poder familiar, mas sim pela relação de parentesco.

O STJ tem entendido que os alimentos continuam devidos pelo genitor quando o filho maior de 18 anos, em continuidade, der início aos estudos de graduação até os 25 anos (não de pós-

graduação). O teto é 25 anos. O STJ diz que o dever do pai é a graduação, até os 25 anos, não para pós em diante.

Caso o filho demonstre que é doente e incapaz para o trabalho. Nesse caso, provado a incapacidade para o trabalho, os alimentos são mantidos de forma perpétua (salvo se houver prova de reversão da situação).

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar para com o polo passivo, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem sucumbência, em vista da ausência de contestação. Oficie-se ao empregador para que faça cessar os descontos.

19.4. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: É o reconhecimento do estado de filho de alguém. Geralmente é cumulada com alimentos. Há presunção de paternidade em alguns casos ressaltados por lei: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

A recusa em perícia médica prova o que parte que requereu a prova queria provar. O STJ entende que essa presunção somente pode ser aplicada contra o próprio genitor, não valendo para os herdeiros (caso o genitor tenha morrido). Se os demais herdeiros se recusem a fazer a perícia, o autor tem que provar por outros meios a paternidade.

Nos casos em que não for possível a colheita do DNA (suposto pai morto e herdeiros não queiram e pai sumido), tem-se admitido a prova da paternidade por outros meios, inclusive prova oral.

CUIDADO: o STJ, atualmente, de modo não pacífico, não uniforme, tem reconhecido a existência da filiação sócio-afetiva (filiação pelo afeto, carinho). Ex: tratar a filha da empregada como se filha fosse (paga escola, faculdade etc). Assim, a investigação de paternidade é feita com base no vínculo biológico (paternidade biológica). Mas é atual o reconhecimento da paternidade afetiva, que se refere ao vínculo de afeto, possibilitando o reconhecimento para todos os fins.

DISPOSITIVO: Cumulada com alimentos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a paternidade do requerido em relação ao requerente, que passara a chamar-se XXXXXXXXX, tendo os pais daquele como avós paternos deste; e b) condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal ao autor, desde a citação, no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, o que fará até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser aberta em nome do representante do polo ativo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Expeçam-se os mandados necessários ao Cartório de Registro Civil e oficie-se a agência bancária para a abertura de conta.

19.5. INTERDIÇÃO: Nada mais é do que a comprovação judicial da incapacidade civil de uma pessoa.

Uma vez interditado o indivíduo, esta pessoa, automaticamente, passa a estar sujeita à CURATELA (tutela é para o incapaz menor).

De acordo com o art. 1774, 1756 e 1757, do CC/02, curador tem o dever anual de prestar contas, pois ele administra bens alheios. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1o do art. 1.753.

Ele presta contas nos próprios autos em que nomeado como curador (919, CPC), autos da decretação da interdição. EXCEÇÃO – CURADOR NÃO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS: cônjuge + comunhão universal. Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação  judicial.

O curador tem o dever de especializar a hipoteca legal. Art. 1.188, CPC. Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo  juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.

Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.

Para garantir a reparação dos danos, em caso de má administração do curador, o juiz pode exigir que o curador de um imóvel em garantia.

DISPOSITIVO: difícil, pois existem vários mandamentos. Com prestação de contas Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 3°, II, c.c. art. 1767, I, ambos do CC/02, e nomeio curadora a requerente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Isento de sucumbência. Eventuais custas pelo polo ativo. Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se o polo ativo para assiná-lo, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao art. 1773, CC/02. Determino que o curador especialize a hipoteca legal, na forma do art. 1188, do CPC; apresente o balanço da administração anualmente (art. 1756, do CC/02); e preste contas a cada dois anos da sua administração (1757, CC/02). Em obediência ao dispostos no art. 1184, do CPC, e no art. 9°, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias.

19.6. DIVÓRCIO: Após a EC 66, ainda existe a separação judicial? O problema é que o art. 1572, do CC/02 ainda versa sobre a separação judicial. O STJ ainda não decidira definitivamente sobre o tema. GAJARDONI entende que não existe mais separação  judicial, pois faz uma interpretação histórica; no entanto, existe doutrina que entende que ainda

existe separação judicial, havendo possibilidade de o casal reatar a qualquer tempo. Com o divórcio, reatar, somente casando novamente. Geralmente, no divórcio tem vários pedidos cumulados. Mas nenhum deles impede o divórcio, porque o único requisito é querer divorciar.

DISPOSITIVO DIVÓRCIO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) FIM DO VÍNCULO: decretar divorciado o casal, dando como cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, dissolvendo-se o casamento; b) PARTILHA DE BENS: determinar que os bens sejam partilhados na forma como avençado às fls., observando-se a necessidade de recolhimento do imposto devido (ou que sejam partilhados posteriormente) (ou que sejam partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes; c) GUARDA DOS FILHOS: determinar que a guarda dos filhos comuns fique com a genitora; d) REGIME DE VISITAS: determinar que o genitor visite os filhos livremente (ou semanalmente, aos sábados, das 08 às 17 horas, podendo levá-los consigo); e e) ALIMENTOS: condenar o requerido ao pagamento, em favor dos filhos menores (ou da virago) de pensão alimentícia no valor de X salários-mínimos, mediante depósito a ser realizado todo dia 10 de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da virago; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por sucumbente em maior proporção, condeno o varão ao pagamento de 75% das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, carreando os outros 25% à virago, observando-se, em relação a ambos, o disposto no art. 12, da lei 1060/50. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários ao Cartório de Registro Civil, bem como a instituição financeira local, a bem da abertura de conta em favor da virago. Expeçam-se, ainda, cartas de sentença a fim de possibilitar a transferência dos bens partilhados.

20.

EMPRESARIAL:

20.1. ANULATÓRIA DE TÍTULO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO: A pessoa não recebe a mercadoria, no entanto, emitira um cheque para efetuar o pagamento. A pessoa pode ingressar com ação anulatória depois de protestado ou até antes. Nesta ação, não se pode esquecer do PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ: se o título circulou, isto é, se ele não está mais em poder do credor primitivo, o devedor não pode negar o pagamento alegando defesas que só tinha contra o credor. Entretanto, se o título não circulou, a exceção pode ser apresentada. Ex: uma pessoa emite uma duplicata e me entrega a mercadoria; percebo que a mercadoria tem vícios, e a devolvo; o emitente da duplicata, mesmo assim, a protesta; neste caso, posso ajuizar anulatória de título com a justificação de exceção pessoal contra o emitente da duplicata, pois este entregara mercadoria viciada (do mesmo modo posso agir quando a mercadoria não for entregue). No entanto, caso o emitente da duplicata (no caso de mercadoria não entregue, ou entregue e devolvida, pois estava viciada) endossar esta a terceiro de boa-fé, não posso alegar vício da mercadoria ou não entrega desta a este, pois a exceção era pessoal.

Geralmente, essa ação anulatória de título é precedida de uma cautelar de sustação de protesto.

O STJ reconhece a ilegitimidade do cobrador/protestante do título em casos de endossomandato. Ex: titular de um crédito endossa o título para que a instituição financeira cobre o valor nele contido. Nesse tipo de endosso, o banco apenas cobra o título, o titular do valor nele contido continua sendo o endossante. Em caso de protesto indevido, a legitimidade é do endossante, não do endossatário mandatário.

Há, assim, dois tipos de endosso: a. Translatício: transfere o título (crédito a ele subordinado);

b. Mandato: apenas endossa para que o endossatário possa cobrar o título. Neste último caso, ação deve ser movida em nome do tomador do título, ou seja, em face do endossante. Caso contrário, extingue sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO: Endosso-mandato: Posto isso: a) JULGO EXTINTO o processo em relação a requerida FOMENTO MERCANTIL LTDA (endosso mandato), e assim o faço sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o polo ativo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado contra a requerida LYX Comercial LTDA, declarando inexistente e insubsistente o crédito objeto da duplicata X, no valor de R$ 14.000,00, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por sucumbentes em igual proporção (a autora no pedido de indenização por danos morais), cada parte arcará com a honorária de seu patrocinante, sendo as custas dividas à metade. Oficie-se ao Cartório de Protestos para a baixa do título.

20.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL: É preciso analisar o art. 58, da LRF: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1 o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes

com credores votantes, a aprovação de pelo

menos 1 (uma) delas; III  – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei. § 2o  A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1 o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

A sentença da recuperação judicial é trabalhosa, pois exige várias determinações pelo juiz. Na verdade a recuperação judicial representa uma grande moratória para o devedor. Assim, o juiz, em determinadas condições, pode determinar uma moratória para que o devedor não caia em falência. Os credores do devedor podem juntos, estipular, a maneira como o devedor irá arcar com suas dívidas. O plano, elaborado pelo devedor, e ratificados pelos credores, será verificado pelo  juiz, analisando a plausibilidade do plano. Caso não constate a plausibilidade deste plano, o juiz decreta a falência.

DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento do art. 58, da lei 11101/05, CONCEDO a recuperação judicial a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO CAMBIAL LTDA, CNPJ ____, estabelecida na Rua ____, nesta sede de Comarca, observando-se para fins de cumprimento o disposto nos artigos 59 a 61 da referida lei, e o plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. HOMOLOGO, ainda, a deliberação assemblear dos credores de (data) (fls. do incidente acima indicado).

20.3. FALÊNCIA: Tem previsão no art. 99, da lei 11101/05 (na verdade, há previsão na lei inteira, contudo, esse art. 99 é o roteiro para sentença do juiz). Segue: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; II  – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o  (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III  –  ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1 o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei; VI  – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei; VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; IX  – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei; X  –  determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido; XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;

XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência; XIII  –  ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

A falência só ocorre quando a recuperação judicial é frustrada; quando, não frustrada, o devedor não consegue cumprir o plano; ou quando pede para decretar diretamente a falência.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR hoje, as ___ hs (importantíssimo colocar horário), a falência de ____, CNPJ _____, estabelecida na rua _____, nesta sede de Comarca, observando-se o seguinte: a. ADMINISTRADOR JUDICIAL: nomeio como administrador judicial (99, IX), o sócio da requerente ______, com endereço na rua ____, para fins do art. 22, III, devendo: i. Assinatura do termo de compromisso: Ser intimado pelo advogado constituído nos autos para que, por si ou por advogado constituído assine, em 48 horas, o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 e 34) e aplicação de multa por falso anúncio de assunção de encargo (fls. 198); ii. Arrecadação dos bens e documentos: proceder à arrecadação dos bens e documentos (110), se o caso, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (108 e 110), para realização do ativo (139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto a viabilidade da continuidade das atividades da empresa (99, XI);

b. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA (PERÍODO SUSPEITO): fixo o termo legal (99, II) nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; c. DETERMINAÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS: determino quanto aos sócios da falida ___ e ___: i. Apresentação da relação nominal de credores: Que apresentem, no prazo de 05 dias, da relação nominal de credores, implicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência e de multa em valor de até 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 14, V e parágrafo único) (99, III); ii. Explicações quanto aos motivos da quebra: Sob a mesma pena, que cumpram o disposto no art. 104, devendo a serventia colher imediatamente tais informações ou designar data para a tomada de declarações, no prazo de 24 horas, intimando-se também, para tanto, o administrador e o MP; iii. Advertência quanto à possibilidade de prisão preventiva: Que na ocasião sejam formalmente advertidos que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificando indício de crime previsto na lei 11105/05, poderão ter a prisão preventiva decretada (99, VII). d. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CREDORES: Fixo o prazo de 15 dias para os credores apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (99, IV e 7°, parágrafo 1°) a contar do edital, ao administrador judicial; e. SUSPENSÃO DAS AÇÕES/EXECUÇÕES CONTRA O FALIDO (JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA): Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 6°, da mesma lei, ficando, suspensa, também, a prescrição; f. PROTEÇÃO AOS BENS DO FALIDO – ONERAÇÃO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL: Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido sem autorização  judicial e do Comite de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória de duas atividades (99, VI);

g. AVISO DE QUEBRA: Determino a expedição de ofícios (99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (U, E, DF e M, Banco Central, DETRAN, etc.) bem como a JUCESP, para fins do art. 99, VIII e 102; h. EDITAL PARA CONHECIMENTO GLOBAL DA QUEBRA: Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único da lei 11101/05, intimando-se os sócios da falida para audiência a ser designada, bem como os credores para eventual habilitação de crédito; i. Intime-se o MP, que, doravante, passa a atuar no feito. P.R.I.C. Local e data.

EXERCÍCIO:  Juiz, ao julgar a ação revisional de alimentos, acolhe o pedido para reduzir o pensionamento de 2 para 1 salário-mínimo. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reduzir o pensão alimentícia devida pelo requerente ao requerido, de 2 salários-mínimos, para 1 salário mínimo, tendo em conta a análise do binômio possibilidade-necessidade cotidiano, e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Por não haver contestação, isento de custas e despesas processuais (ou custas e despesas processuais pelo vencido). Honorários, que ora fixo em R$ 500,00, nos moldes do art. 20, § 4°, do CPC a cargo do requerido. De tudo, quanto ao sucumbente, observado o art. 12, da lei 1060/50.

GAJARDONI: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reduzir o pensionamento devido pelo autor ao requerido para 1 salário-mínimo, permanecendo, no mais, as mesmas condições avençadas na sentença revisanda; e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Oficie-se ao empregador para a redução dos descontos.

P.R.I.C. Local e data. Juiz de Direito.

21.

DEFESAS DO EXECUTADO:

21.1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI  –  qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

A impugnação ao cumprimento de sentença é modo de defesa do devedor dentro da execução de título judicial. Tem prevalecido o entendimento (STJ) que é condição para o exercício da impugnação, que o  juízo esteja garantido pela penhora. É a interpretação que o STJ faz do 475-J, § 1°, CPC. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o  Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Apesar de ser um incidente processual, e não uma ação autônoma como os embargos, o STJ tem entendido que DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, não haverá sucumbência, visto que vale a já fixada no momento em que o juiz determinou o cumprimento de sentença. Isso ocorre visto que, no trânsito em julgado da sentença, o juiz determina que o devedor pague ou nomeie bem à penhora no prazo de 15 dias; caso não ocorrido isto, o juiz determina a execução e, neste momento, já fixa os honorários. Trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo. No entanto, SE A IMPUGNAÇÃO FOR ACOLHIDA e se em virtude dela houver extinção do cumprimento de sentença (prescrição, pagamento, nulidade de título etc.), haverá sucumbência em favor do devedor/impugnante. Haverá, assim, inversão da sucumbência anteriormente arbitrada. Trata-se de sentença, impugnável por apelação, pois extinguira a execução. No entanto, quando a impugnação for acolhida, mas não gera extinção, neste caso, parece que é uma decisão interlocutória, passível de agravo. E quando a impugnação for parcialmente procedente, cabe sucumbência? Isso não tem resposta, GAJARDONI entende que haveria sucumbência em favor do autor.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo devedor para o fim de: a) liberar a penhora de ativos realizada às fls., expedindo-se mandado de levantamento judicial em favor do devedor; e b) determinar a correção do cálculo executivo, observando-se os parâmetros supra fixados (ou determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 5.000,00). Duas possibilidades – GAJARDONI TINHA DÚVIDA: a. Isento de sucumbência; ou b. Por entender que, apesar da natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação, há sucumbência do vencido, condeno o credor/impugnado, por sucumbente quase na integralidade, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, apresente o credor cálculo corrigido e requeira o que de direito a bem da satisfação do crédito. Intime-se (pois ser decisão interlocutória). Local e data.

21.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO: Tem previsão no 736 e seguintes do CPC. Trata-se da defesa nos casos de títulos executivos extrajudiais e contra a Fazenda Pública. A grande novidade trazida pela lei 11.382/06 é que hoje, os embargos não dependem de penhora (independe de garantia do juízo). O devedor tem direito de apresentar embargos no prazo de 15 dias a contar da citação da execução. Os embargos à execução é uma ação, que termina por sentença. Por conta disso, terá sucumbência. Quando procedente, o pedido será como qualquer sentença.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o faço para, desconstituindo os documentos constantes dos principais como títulos executivos (ou seja, não vale como título executivo), julgar extinta a execução, com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do CPC (execução extinta sem julgamento de mérito) e os presentes embargos, com fundamento no art. 269, I, do CPC (embargos extintos com julgamento do mérito). Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dos embargos (tabela prática do TJSP). Certifique nos principais e, oportunamente, arquive-se. P.R.I. Local e data.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e assim o faço com o julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I, CPC. Custas, despesas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da execução a serem carreados pelo embargante. Prossiga-se na execução.

21.3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: É um instrumento jurisprudencial (não há lei prevendo), através do qual se reconhece o direito do devedor apresentar questões de ordem pública que levariam a extinção da execução, seja em cumprimento de sentença, seja em título executivo extrajudicial. A grande vantagem é que não tem penhora e não tem prazo, pois o juiz poderia conhecer de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública. Ela só é cabível se for possível julgá-la sem necessidade de instrução. O excipiente tem que ter prova pré-constituida da alegação. Caso ela não tenha, ele tem que se defender por impugnação (cumprimento de sentença) ou embargos à execução (título executivo extrajudicial). Ex: executado quer alegar pagamento; deve ter recibo; testemunha não supre na exceção de pré-executividade. Os honorários advocatícios (sucumbência) na exceção segue a regra do cumprimento de sentença (na verdade é o contrário, o cumprimento de sentença que segue a regra da exceção), ou seja: a. REJEITADA A EXCEÇÃO, não há sucumbência; b. ACOLHIDA A EXCEÇÃO e, extinguindo a execução, há sucumbência.

DISPOSITIVO: Posto isso, ACOLHO a exceção ofertada e EXCLUO a empresa excipiente do polo passivo da ação (ou JULGO EXTINTA a execução) e assim o faço com fundamento no art. 267, VI, do CPC (ou com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do CPC). Condeno a exequente/excepta ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (20, § 4°, do CPC)  somente se extinta a execução, na manutenção da execução não.

EXERCÍCIO: Em execução de título extrajudicial no valor de R$ 10.000,00 (dois cheques de R$ 5.000,00),  juiz acolhe exceção de pré-executividade parcialmente para reconhecer a prescrição apenas de um dos títulos, prosseguindo-se a execução quanto ao outro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do cheque X, devendo tal ser desconstituído como título executivo, e assim o faço com resolução parcial do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Tendo em conta a exequibilidade do cheque X, segue a execução quanto a este título.

GAJARDONI: Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do título executivo de fls., no valor de R$ 5.000,00, e assim o faço com fundamento no art. 618, I, do CPC (fala que o título tem que ser líquido, certo e exigível  – e o título prescrito não o é, pois inexigível). Sucumbência: 1ª corrente: isento; 2ª corrente: sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu advogado, sendo as custas dividas à metade. Prossiga-se em execução. Int. Local e data.

 Juiz acolhe o pedido de reintegração de posse de imóvel formulado pelo autor, mas rejeita o  pedido de indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e materiais (R$ 50.000,00). Acolhe o  pedido formulado para fixar o direito de indenização por benfeitorias em liquidação por artigos, além do direito de retenção. O requerido é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração de posse do requerente no imóvel atualmente ocupado pelo requerido, com a

ressalva do direito deste à indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem quantificadas oportunamente em liquidação por artigos, logrando, inclusive, direito de retenção enquanto não saldado tal valor. Por serem sucumbentes em igual proporção, custas e despesas processuais devem ser carreadas à metade por cada parte, observado, quanto ao requerido, o que consta do art. 12, da lei 1060/50. Cada parte arcará com a honorária de seu patrono. PRIC Local e data. Juiz de Direito

GAJARDONI: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reintegrar o autor na posse do imóvel; b) assegurar ao requerido o direito à indenização e retenção por benfeitorias, as primeiras a serem fixadas em liquidação de sentença; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor, por sucumbente em maior parte, ao pagamento de 75% das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Os outros 25% serão carreados ao requerido, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50. PRIC Local e data. Juiz de Direito OU Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) rejeitar o pedido de indenização por danos morais e materiais; b) reintegrar o autor na posse do imóvel; c) assegurar ao requerido o direito à indenização e retenção por benfeitorias, as primeiras a serem fixadas em liquidação de sentença; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor, por sucumbente em maior parte, ao pagamento de 75% das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Os outros 25% serão carreados ao requerido, observado o que consta do art. 12, da lei 1060/50.

PRIC Local e data. Juiz de Direito

22.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:

22.1. REEXAME NECESSÁRIO (art. 475 e incisos do CPC) É condição de eficácia da sentença. Ela só será válida após ser confirmada pela instância superior. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o  Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3 o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Regras gerais: a) Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público); b) Pouco importa natureza da sentença (declaratória, constitutiva ou condenatória);

c) Aplicável às sentenças ilíquidas. 490, STJ:  A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Exceções (casos em que NÃO se verificará o reexame necessário): a) Condenação igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do CPC); b) Sentença estiver conforme precedentes dos Tribunais Superiores (art. 475, §3º, do CPC), jurisprudência do STF, ou súmula STF e Tribunais Superiores; c) Sentenças proferidas contra sociedade de economia mista e empresa pública (pessoas  jurídicas de direito privado); d) Art. 19, §2º, da Lei 10.522/02; quando houver autorização para os procuradores da Fazenda não recorrerem da sentença (ampliado para alcançar também as fazendas estaduais e municipais); e) Nas sentenças dos juizados especiais (Juizado Especial federal: art. 13, 10259/01; Juizado da Fazenda Pública, art. 11 da Lei 12.153/09).

REGRAS ESPECIAIS DE REEXAME NECESSÁRIO: a. Na LMS (14, § 1°, 12016/09): haverá reexame necessário quando concedida a ordem, não se aplicando as regras de dispensa do reexame necessário (jurisprudência, súmula e valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos); b. DESAPROPRIAÇÃO: Art. 28, DL 3365/41. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.