OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas
PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao Juiz competente que a negou. QUESTÃO: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA NO 3 Processado por delito de furto qualificado, “A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o Advogado indicado por “A” dela sido intimado, não compareceu, tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor “ad hoc” para “A”. “A” foi finalmente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, expedindo-se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que “A” encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu, de 14/03/2004. Diante da complexidade complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. QUESTÃO: Elaborar peça apta a solucionar a situação de “A” PROBLEMA NO 5 Carlos, funcionário público municipal, estava em sua casa dormindo na noite de 10 de março do ano passado, quando escutou um barulho na sala de jantar. Alertado pelo ruído, muniu-se de sua arma calibre 38 e, ao descer, viu um indivíduo alto e forte que revirava um armário. Amedrontado, Carlos efetuou um disparo atingindo o ladrão, na altura do peito, que, não resistindo, veio a falecer. Processado por infração ao art. 121 do CP, Carlos foi pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado à pena de 6 anos de reclusão, não tendo ocorrido trânsito em julgado. A apelação foi peticionada. QUESTÃO: Apresentar a medida cabível em favor de Carlos. PROBLEMA NO 6 Paulo, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Maria para justificar a sanção penal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de Paulo, bem como alcançar a devida indenização.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 7 Luiz foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do CP, porque pagou compra que fi zera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. No decorrer da ação, Luiz juntou prova de que pagara a dívida no curso do Inquérito Policial. O Ministério Público pediu a condenação de Luiz em seus memoriais QUESTÃO: Apresentar medida judicial cabível em favor de Luiz, justificando-a. PROBLEMA NO 8 No curso de ação penal de iniciativa privada ajuizada por João Henrique contra Edmar Benson, na Comarca de Perdões/MG, pela prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, o querelante foi devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, deixando, no entanto, o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. O advogado do querelado requereu a decretação da perempção e o juiz indeferiu a pretensão ao argumento de que a suposta omissão não poderia ser caracterizada como inércia ou desídia, pois independente de ser iniciativa privada, toda ação penal tem interesse público e deve seguir o seu trâmite até o final com o julgamento do mérito, Em face de tal decisão, atuando como advogado do querelado, elabore a petição de interposição do recurso e as razões que o acompanha com o devido e completo encaminhamento. PROBLEMA NO 9 Moacir, autor de uma Ação Ordinária de Indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afi rma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender seus direitos. QUESTÃO: Como advogado de Osvaldo, proponha a medida cabível. PROBLEMA NO 10 Tício vê-se denunciado porque teria, juntamente com outros tantos rapazes, danificado um telefone público que existe na rua em que vivem. A denúncia, embora alcance outro rapaz e faça menção a vários outros que estavam no local participando da mesma conduta, é lacônica, pois foi baseada em fatos indefi nidos, tais como: “eles fi zeram” ou “eles agiram dolosamente contra o bem público”. A denúncia reporta-se ao art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP e Tício foi citado de seu inteiro teor. Os demais rapazes foram excluídos da peça vestibular sem qualquer razão justificada. QUESTÃO: Elabore medida cabível em favor de Tício. PROBLEMA NO 11 “A” foi condenado por infração ao artigo 157, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A sentença respectiva reconhece os bons antecedentes do acusado, bem como sua primariedade. Entretanto, apesar de ter respondido ao processo em liberdade e comparecido a todos os atos para os quais foi intimado, o juiz negou o direito de recorrer em liberdade, com fundamento na gravidade do delito praticado, expedindo-se mandado de prisão. A sentença foi publicada ontem. QUESTÃO: Elabore a medida cabível PROBLEMA NO 12 Saulo foi processado, pelo Juiz de Direito de determinada vara criminal da capital, como incurso nas penas do art. 155, “caput”, cc. o art. 14, inciso lI, ambos do CP. Foi, ao final, condenado a cumprir pena de 4 meses de reclusão, “sursis” por 2 anos. Consta dos autos que Saulo, “punguista”, tentou subtrair para si a carteira da vítima, colocando a mão no bolso desta. Só não conseguiu consumar a subtração, porque a vítima não portava a carteira, já que a esquecera em casa. QUESTÃO: Como Advogado de Saulo apresentar o que melhor lhe couber, justificando a medida.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 13 “A”, bacharel em Direito, impetrou “Habeas Corpus” em favor de “B” e outras, sustentando que elas vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois freqüentemente eram presas pelas autoridades policiais, sob a acusação de que estavam fazendo “trottoir”. Eram levadas ao xadrez e soltas após triagem. A impetração do “Habeas Corpus” visava a obtenção de salvo-conduto para as pacientes, a fi m de que não fossem mais trancafiadas por estarem se exibindo nas ruas. Em primeira instância, o “Habeas Corpus” foi denegado. Houve recurso. QUESTÃO: Apresentar as razões do recurso proposto em favor de “B” e outras. PROBLEMA NO 14 “A”, condenado por crime de lesões corporais, já cumpriu pena há cerca de 7 (sete) anos. As lesões foram graves, mas “A”, na ocasião, pagou todas as despesas de internação e tratamento da vítima. Hoje, “A” assume uma vida social normal, sendo até presidente de uma entidade que cuida de menores abandonados. QUESTÃO: Como advogado de “A”, requerer o que é de direito. PROBLEMA NO 15 João, funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 2.000,00 nos cofres da autarquia. Foram apuradas a autoria e a materialidade, durante instrução criminal de processo que tramita pelo Juízo da Vigésima Vara Criminal da Comarca de São Paulo. O réu reúne péssimos antecedentes criminais e a acusação requereu sua condenação em memoriais. QUESTÃO: Apresentar medida judicial cabível. PROBLEMA NO 16 José encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo Juiz da 6ª Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do art. 213, caput , do Código Penal. A sentença aplicou ao réu a pena de 6 (seis anos) de reclusão. Interposto o recurso de apelação, o Revisor e o Relator negaram provimento ao apelo da defesa, mantendo a decisão recorrida, enquanto o terceiro Juiz, vencido em parte, deu provimento parcial ao referido recurso, para anular “ab initio” o processo, no tocante ao crime de estupro, dada a ausência de representação da vítima nesse sentido e a ilegitimidade ad causam do Ministério Público, conforme acórdão publicado hoje. QUESTÃO: Na condição de advogado de José, elaborar a peça cabível. PROBLEMA NO 17 Manoel está condenado por homicídio qualificado a 12 (doze) anos de reclusão, estando recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Não é reincidente. Em ação própria, na esfera cível, reparou o dano. Ontem cumpriu 2/3 (dois terços) da pena imposta, sempre com excelente comportamento carcerário, sendo exato que aprendeu ofício e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade. QUESTÃO: Como advogado de Manoel, lançar mão de medida cabível visando sua libertação. PROBLEMA NO 18 Tício, homem violento na juventude, acabou sendo condenado em três processos crime a penas de 18, 25 e 30 anos, respectivamente por três homicídios qualificados. Após o cumprimento de 15 anos de reclusão, fugiu, e permaneceu em liberdade por 2 anos, quando recapturado em blitz de rotina. Desde a captura, contam-se 15 anos efetivamente cumpridos, e por tal razão requereu sua liberdade, tendo sua pretensão indeferida pelo Magistrado, sob a alegação que há pena a cumprir. QUESTÃO: Apresentar o recurso cabível.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 19 “A” está sendo processado por violação ao artigo 213 do Código Penal. Ocorre que “B”, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do artigo 38 do CPP para propor a ação. Desta forma, não podendo a Ação Penal prosperar, em face da decadência já operada, “A” requereu fosse reconhecida a extinção da punibilidade. Seu pedido foi indeferido pelo Juiz. Desse modo, “A” interpôs, dentro do prazo legal, R.E.S.E. com fundamento no artigo 581, IX, do CPP. Entretanto, o Juiz “a quo” deixou de processar tal recurso, sob alegação de ter sido interposto intempestivamente. QUESTÃO: Elaborar medida judicial em favor de “A”. PROBLEMA NO 20 O indivíduo “A”, primário, com dezenove anos de idade, furtou para si de uma loja, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais). Correu o processo com seus trâmites legais e, ao final, “A” foi condenado pelo Juiz da 30a Vara Criminal a cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação, a sentença de 1a instância foi mantida por maioria de votos. O acórdão foi publicado ontem. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena a 8 meses de detenção, em face do disposto no § 2o do artigo 155 do Código Penal. QUESTÃO: Elaborar peça apta e cabível para defender os interesses do indivíduo “A”. PROBLEMA NO 21 João, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12 de maio de 1936, foi denunciado por ter subtraído de Maria um relógio, um anel e uma correntinha de ouro, em 12 de janeiro de 2001, na Rua São José, altura do número 879. O denunciado simulou que estava armado. A denúncia foi recebida pelo juiz da 12a Vara Criminal da Capital, em 25 de março de 2005 e o réu interrogado em 18 de dezembro de 2005. A vítima e as testemunhas de acusação foram inquiridas em 18 de março de 1996. As testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de abril de 2006. A defesa apresentou memoriais em 10 de maio de 2006. Em 25 de maio de 2006, prolatou-se sentença condenatória. João foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa por ter violado o artigo 157, “caput”, do Código Penal e foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena, por ter o réu cometido um delito grave. O defensor do réu perdeu o prazo para recorrer e a sentença transitou em julgado para a defesa e para a acusação. Expediu-se mandado de prisão, e o réu está na iminência de ser preso. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa do réu. PROBLEMA NO 22 Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1a Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121, “caput”, do CP e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa. PROBLEMA NO 23 O cidadão “A”, por infração ao artigo 157, parágrafo 2o, incisos I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7a, 10a e 22a Varas Criminais, sendo apenado em cada uma delas, a 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$ 300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2000, no período das 21 horas, tendo como vitimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na capital. Requereu ao Juiz competente o benefício do art.71 do CP, sendo indeferido seu pedido sob o fundamento de que sendo diversas as vítimas que se viram envolvidas no comportamento criminoso do agente, estando em jogo, primacialmente, bem jurídico personalíssimo, 4
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas não cabe entender-se que está presente a f icção jurídica do crime continuado. QUESTÃO: Apresentar medida cabível. PROBLEMA NO 24 Mévio foi processado e, ao final, condenado como incurso nas penas do art. 158, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, porque teria tentado constranger Tício, mediante grave ameaça, a sacar dinheiro em caixa eletrônico, momento no qual foi surpreendido por policial militar. O juiz competente negou o pedido de suspensão condicional da pena formulado pelo advogado de Mévio, pedido este elaborado por tratar-se de réu primário e de bons antecedentes. O advogado, então, impetrou “habeas corpus”, o qual foi denegado pela 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em votação não unânime. QUESTÃO: Como advogado de Mévio, adotar as providências judiciais cabíveis. PROBLEMA NO 25 Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois fi lhos, é abordado ao sair de casa por dois meliantes, que invadem sua residência. Os bandidos. ameaçando matar a esposa e filhos do agricultor, exigem dinheiro que Josafá, homem de poucas poses, informa não possuir os assaltantes, mantendo como refém os familiares de Josafá, exigem que este providencie, em meia-hora, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de cumprirem a ameaça. O agricultor, desesperado, dirigi-se à farmácia de seu Josué, apresentando-lhe um cheque e solicitando que trocasse o título por dinheiro. O Farmacêutico prontamente atendeu ao pedido, sem maiores indagações, em face da notória honestidade de Josafá. Este último entregou o resgate aos bandidos, que ainda o ameaçaram, mandando-o ficar calado, senão voltariam para matá-lo. No dia seguinte, o Farmacêutico dirigiu-se à agência bancária, onde apresentou o cheque recebido, que, por estar sem provisão de fundos, teve o pagamento recusado. Sem sequer falar com Josafá, o Comerciante (Josué) dirigiu-se à delegacia, onde prestou “queixa” contra Josafá. Este foi indiciado por estelionato, na modalidade fraude por meio de pagamento com cheque. Sabendo da “queixa” contra ele prestada, Josafá dirigiu-se à casa de Josué, onde quitou o débito, e, em seguida, apresentou o cheque resgatado na delegacia. Ainda assim, o Ministério Público denunciou o agricultor por estelionato. O MM. Juiz de Direito determinou a citação de Josafá. O Denunciado procura auxílio profissional, constituindo o Examinando como seu patrono. QUESTÃO: Na qualidade de patrono de Josafá, elabore a peça processual cabível, que melhor represente os interesses do seu constituinte. PROBLEMA NO 26 João foi denunciado pela prática de homicídio qualificado motivo torpe, em concurso de pessoas com outras duas pessoas. Durante a instrução, fica claro que não era João o colaborador, mas sim Jonas, seu vizinho, com quem se assemelhava fisicamente. João é impronunciado, pela ausência de indícios de autoria. Como advogado de João, tome a medida cabível. PROBLEMA NO 27 O Ministério Público denunciou Paulo pela prática de homicídio, previsto no artigo 121, parágrafo 2o, IV, do Código Penal, contra sua esposa, eis que a arma do crime foi encontrada em seu poder, bem como teria admitido a prática do fato a um amigo. Durante a instrução, comprovou-se que o réu sempre teve vida normal e decente, que era homem voltado ao trabalho e que, durante anos, exerceu cargo de confiança na firma de Mário, que, durante seu depoimento como testemunha, garantiu que no dia dos fatos Paulo o acompanhava em viagem de negócios. Ficou demonstrado ainda que, ao tempo do crime, em razão de doença mental, não teria condição de compreender o caráter ilícito do fato, em razão de esquizofrenia, razão pela qual Paulo foi absolvido sumariamente de forma imprópria em decisão publicada há dois dias. QUESTÃO: Requerer medida em favor de Paulo.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 28 Thiago subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, diversos bens descritos na denúncia. Na fase judicial, a íntegra do termo de interrogatório é a seguinte: “O interrogado admite ter praticado os fatos narrados da denúncia, como ali postos. Nunca foi preso ou processado e nada tem contra as testemunhas arroladas.” Thiago foi condenado à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, como incurso no artigo 155, § 4o, inciso I, do Código Penal, por sentença transitada em julgado para a acusação. QUESTÃO: Intimado da sentença, como advogado(a) de Thiago, adote medida judicial cabível, fundamentando-a. PROBLEMA NO 29 Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. QUESTÃO: Elaborar a medida cabível, visando à libertação de Romualdo. PROBLEMA NO 30 Petrônio cumpria pena na Penitenciária do Forte quando, conseguiu evadir-se do presídio. Já na rua, roubou um veículo Opala, ameaçando de morte o seu proprietário, fazendo gesto de que estava armado, para tanto, colocando a mão sob a camisa e utilizando-se do veículo na fuga. Como o pneu do veículo estourou, Petrônio o abandonou e, novamente colocando as mãos sob a camisa, ameaçou Maria de morte, roubando seu veículo Monza. Vinte minutos depois, quando trafegava pela rodovia, prosseguindo em sua fuga, foi preso por policiais militares. Petrônio, então transferido para a Penitenciária de Jacaré, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2o, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69 “caput”, também do Código Penal. Na audiência para a oitiva das vítimas e testemunhas de acusação, Petrônio não foi apresentado, em virtude de falta de viaturas para conduzi-lo à cidade do Forte, tendo o seu defensor dativo dispensado a sua presença. Ao final do processo, foi condenado à pena de treze anos e quatro meses de reclusão, além da pena de multa, sendo aquela assim fixada: quatro anos, acrescidos de ¼ pela reincidência, mais 1/3 pela qualificadora para cada um dos crimes, tendo o Juiz considerado, para fins de reincidência, um crime de homicídio noticiado apenas em sua Folha de Antecedentes, desacompanhado da certidão cartorária. A sentença transitou em julgado, em face da ausência de recurso da defesa. Anos após, e ainda estando Petrônio preso, você é nomeado pelo Juiz da Comarca do Forte para arrazoar pedido feito pelo réu para que fosse revista sua condenação. QUESTÃO: Como advogado de Petrônio, apresente a peça processual cabível. PROBLEMA NO 31 Ernesto Manoel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 20 (vinte) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 157 §3o do Código Penal, em dezembro de 2004. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo . Passados 4 anos de cumprimento de pena, a defesa pediu progressão, que foi negada pelo juiz pela ausência requisito legal objetivo, eis que presente atestado de boa conduta carcerária. QUESTÃO: Como advogado de Ernesto Manoel, tome a providência cabível.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 32 Em festiva reunião realizada por empresários na Comarca de Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital, teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que relatava aos presentes as relações homossexuais por este praticadas com um adolescente de 13 anos de idade. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixacrime contra Ulpiano, por infração aos artigos 138 e 141, inciso lII, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1a Vara Criminal, porém o Magistrado rejeitou a inicial, deduzindo na decisão, ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Bauru, fundamentando-se nos artigos 6o do Código Penal e 70, “caput” do Código de Processo Penal. O “decisum” judicial foi publicado há dois dias. QUESTÃO: Como advogado de Modestino, acione a providência judicial pertinente. PROBLEMA NO 33 João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antonio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o Juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado. A perícia conclui ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos Antonio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras de baixo calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. levantando-se com dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antonio por várias vezes, até que cessasse a agressão que sofria. Encerrada a primeira fase processual, o Magistrado, acatando o laudo Pericial, absolveu sumariamente João da Silva, aplicandolhe Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A decisão judicial foi publicada há dois dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência judicial cabível. PROBLEMA NO 34 Onesto de Abreu, agente de polícia federal, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no art. 317 do Código Penal, porque teria aceitado de Inocêncio da Silva, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fi m de não autuá-lo em flagrante delito por porte de substância entorpecente. Inôcencio da Silva, por sua vez, também foi denunciado, nos mesmos autos, como incurso no art. 333 do Código Penal, por ter pago a Onesto de Abreu a quantia já referida. Desde a fase de inquérito policial, ambos os acusados negam a autoria que lhes foi imputada pela acusação, mantendo a negativa no interrogatório judicial. Na instrução criminal, duas testemunhas arroladas pela Promotoria, que se encontravam no dia dos fatos no Departamento de Polícia, alegaram que ouviram os acusados conversando sobre um possível acordo, sem, contudo, presenciarem a efetiva transação. Nenhuma prova foi produzida pelo Ministério Público. A defesa, por sua vez, provou que Onesto tem incólume vida profissional. Concomitantemente à ação penal, Onesto de Abreu respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua demissão do serviço público. Encerrada a instrução, Onesto de Abreu foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. QUESTÃO: Na condição de Advogado de Onesto de Abreu, tome a providência judicial cabíbel. PROBLEMA NO 35 No dia 10/10/2007, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta de materialidade e autoria, os autos permanecem com o Ministério Público há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação. QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz, atue em prol da constituinte.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 36 Antonio é presidente de um grande clube local, com mais de três mil sócios, onde existem piscinas, salão de festas, campo de futebol, etc. O clube é freqüentado por muitos jovens da localidade. O garoto Cipriano, sem perceber que o nível da água de uma das piscinas estava baixo, lá jogou-se para brincar. Ao mergulhar, Cipriano bateu a cabeça no fundo da piscina e veio a falecer. O presidente do clube, Antonio, agora, está sendo processado criminalmente perante a 1a Vara Criminal da Capital, em razão da aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público, acusando-o da prática da figura prevista no artigo 121, parágrafo 3o , do Código Penal. Antonio não aceitou a suspensão processual, que lhe foi proposta pelo Órgão Ministerial. A ação penal está tramitando. QUESTÃO: Na condição de advogado de Antonio, atue em favor do constituinte. PROBLEMA NO 37 Nos autos do inquérito policial, ainda vinculado ao juízo do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO –, fi cou evidenciado que Graciliano, o autor do furto, logo após a sua prática, adquiriu imóvel cujo valor coincide com o do numerário subtraído conforme escritura lavrada em Cartório e registrada no serviço imobiliário competente. QUESTÃO: Como advogado da vítima “B”, atuar no escopo de obter o ressarcimento. PROBLEMA NO 38 Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a autoridade policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria. Requereu a liberação do veículo, indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi indeferido pelo delegado de polícia civil local, a afirmação de que só será possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado, conforme despacho cuja cópia está em seu poder. QUESTÃO: Como advogado de Antenor, agir no seu interesse. PROBLEMA NO 39 João foi detido em flagrante pela prática de crime de manutenção de casa de prostituição, no dia de sua inauguração. Ingressou com “habeas corpus” perante o juiz da 4ª Vara Criminal visando o trancamento do inquérito policial e sua soltura, sendo seu pedido negado. Ingressou então com recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça. O recurso não foi provido, aperfeiçoando-se ontem a intimação. QUESTÃO: Elabore o recurso cabível. PROBLEMA NO 40 José está sendo processado por crime de homicídio culposo. Comovido com as fotos presentes no inquérito policial, o magistrado suspende cautelarmente a habilitação para dirigir veículo automotor de José, justificando a medida com a gravidade das conseqüências do fato. A intimação ocorreu há dois dias. QUESTÃO: Tome as medidas cabíveis. PROBLEMA NO 41 O cidadão “A” viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passageira “B”, chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, “A”, ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais – “ vias de fato”. Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar “A” perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1a Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital, à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis. O acusado não aceitou nenhum benefício legal durante o processo. A r. sentença condenatória já transitou em julgado. QUESTÃO: Elabore a peça cabível em favor de “A”.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 42 Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fi tas de veículo estacionado na via pública. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de Xisto, vem a matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da Capital aplicou a pena de 20 anos a cada um dos acusados. Os advogados foram intimados da decisão há dois dias. QUESTÃO: Na qualidade de defensor de Xisto, apresentar a peça jurídica competente. PROBLEMA NO 43 José foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. A pena base foi fixada acima do mínimo em razão de ter o réu maus antecedentes, uma vez que estava sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. José recorreu da decisão, que foi confirmada pelo tribunal competente. Interpôs embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, sendo que o tribunal então alegou que não havia afrontado qualquer norma do ordenamento, tampouco havia omissão a suprir. QUESTÃO: Proponha o recurso cabível. PROBLEMA NO 44 João, casado com Semprônia, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 213, “caput”, e 217 do Código Penal, cada um deles combinado com o art. 226, inciso III, do mesmo diploma legal, em concurso material. Segundo a denúncia, João namorou Caia, virgem, de 15 anos de idade, por vários meses durante o primeiro semestre de 2004 e, aproveitando-se de sua inexperiência e iludindo-a com promessa de casamento, seduziu-a, conseguindo manter relações sexuais com ela. Ainda, aproveitando-se do fato de freqüentar a casa de Caia, em dia não esclarecido do mês de junho de 2004, mediante violência, João constrangeu a irmã de sua namorada, de nome Tícia, de 21 anos de idade, a manter com ele conjunção carnal, vindo a vítima a sofrer lesões corporais de natureza leve. Na delegacia, Tícia, em relação ao fato de que foi vítima, e seus pais, quanto ao fato em que Caia foi vítima, apresentaram representação e comprovaram ser pessoas pobres. Foram ouvidos o acusado, que negou os fatos, e Caia, que confirmou ter sido vítima de sedução e afirmou ter sua irmã sido vítima de estupro. Tícia não foi localizada. João foi condenado pelo crime do art. 217 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aumentado de ¼ em face da incidência do art. 226, III, do Código Penal, totalizando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Foi também condenado pelo crime do art. 213, “caput”, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos, aumentada de quarta parte, totalizando a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Foi fixado como regime de pena o integralmente fechado, em razão de ser hediondo o crime de estupro. O acusado foi intimado da sentença no dia 04.05.05 e o advogado foi intimado no dia 19.05.05. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. (OBS.: a prova foi realizada dia 22/05/05) PROBLEMA NO 45 João, definitivamente condenado, estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execuções Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia 15.9.05, e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. (OBS.: a prova foi realizada dia 18/09/05)
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 46 O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fi m de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por 5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais 5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. PROBLEMA NO 47 João, em 5.1.2005, foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando João, por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente e logo desferiu disparos em direção à vitima Antonio, causando-lhe a morte, tendo sabido pela esposa da vítima que o motivo era discussão anterior em virtude de dívida. A segunda testemunha, arrolada pela defesa, afirmou que conhecia João há muito tempo, sabendo que, na data do fato, ele não estava no Brasil e, por isso, não podia ser o autor dos disparos. Após os debates, João foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate . João, intimado da decisão no dia 15.09.95, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. (OBS.: a prova foi realizada dia 18/09/2005) PROBLEMA NO 48 João foi processado e condenado pelo crime do art. 306 CTB, uma vez que, em “blitz” de rotina, teria sido abordado com visíveis sinais de embriaguez. Percebendo que João mal conseguia responder as perguntas a apresentar documentos, o policial registrou e evidência da embriaguez e o encaminhou ao hospital próximo para tratamento, eis que João se queixava de enjôos e tontura. Diante de tantos evidentes sinais da intoxicação alcoólica, ao sentenciar o magistrado considerou desnecessário exame pericial, substituído pela palavra das testemunhas em face de sua impossibilidade concreta. QUESTÃO: Elabore a defesa cabível. PROBLEMA NO 49 “B” foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime previsto no artigo 14 da Lei no 10.826/03. Por ser o réu primário e de bons antecedentes, foi-lhe concedida na sentença (publicada ontem) a suspensão condicional da pena. Consta dos autos que fora detido na rua de sua casa portando revólver desmuniciado, apesar de devidamente registrado. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de “B”, adote a medida judicial cabível. PROBLEMA NO 50 Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quinze) dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 (noventa) dias, tendo os peritos, com base em informes do ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o inquérito, Mário foi denunciado e condenado nas penas do artigo 129, parágrafo 1o, no I, do Código 10
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas Penal. O acusado Mário e seu advogado deixaram escoar o prazo para impugnação da sentença. QUESTÃO: Como novo advogado, o que faria em favor de Mário? Redija a peça. PROBLEMA NO 51 Lúcio, com 19 (dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27a Vara Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (artigos 155, parágrafo 4o, no I, e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em julgado, para a acusação no dia 05.01.2005 e, para a defesa, no dia 20.02.2005. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28.01.2007. QUESTÃO: Como advogado de Lúcio, qual a medida cabível em sua defesa? Redija a peça. PROBLEMA NO 52 João Alves dos Santos, vítima de estelionato, atuara no processo por seu advogado, como assistente do Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2004, condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado dessa decisão no dia 20.05.2004. QUESTÃO: Verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, apresente a peça adequada, postulando, como advogado, o que for de interesse de João Alves dos Santos. (OBS.: a prova foi realizada em 22/05/2004) PROBLEMA NO 53 João Alves dos Santos foi condenado, no dia 05.01.2004, por apropriação indébita porque, como marceneiro, recebera, no dia 06.02.2002, importância de seu cliente, Antonio Aparecido Almeida, como pagamento adiantado pelos serviços que prestaria em sua residência. Entendeu o Magistrado que João cometera o crime porque ficou com o valor recebido, não executando os trabalhos pelos quais foi contratado. Ele e seu advogado foram intimados da sentença condenatória, no dia 20.05.04. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. (OBS.: a prova foi realizada em 22/05/2004) PROBLEMA NO 54 João Alves dos Santos, por estar indiciado pela prática de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este, no dia 20.05.2004, dirigiu-se à Delegacia de Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O Delegado de Polícia, todavia, não lhe permitiu o acesso aos autos porque a investigação era sigilosa. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e de forma fundamentada postule o que for adequado ao caso. (OBS.: a prova foi realizada em 22/05/2004) PROBLEMA NO 55 O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista no art. 121, caput , c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e , todos do Código Penal. Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão Alberto Antunes Rodrigues, na tentativa de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo evitado porque a vítima recebeu pronto atendimento médico. O que motivou o fato, conforme a exordial, foi a divisão de uma área de terras oriunda de herança. Narra a denúncia que Pedro Antunes 11
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas Rodrigues disse à vítima, na véspera dos fatos, que “ a fazenda seria sua de qualquer jeito, nem que, para isso, tivesse que matar o próprio irmão ”. Durante a instrução do feito, a acusação apresentou testemunhas não-presenciais. A defesa, por seu turno, arrolou Catarina Andrade, que informou que, depois de efetuar um único disparo de arma de fogo contra a vítima, Pedro Antunes Rodrigues absteve-se, voluntariamente, de reiterar atos agressivos à integridade física da vítima e, ato contínuo, retirou-se, caminhando, do local onde ocorreram os fatos. Ao ser interrogado, o réu admitiu que teria dito ao seu irmão, um dia antes do crime, exatamente as palavras narradas na denúncia. Consta nos autos informação da polícia técnica de que na arma, apreendida imediatamente após o crime, havia 7 cartuchos intactos. E, ainda, que Pedro não possui antecedentes penais. Conforme o laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais), a vítima foi atingida no lado esquerdo do peito, tendo o projétil transfixado o coração, do que resultou perigo de vida. Em razão da lesão sofrida, Alberto ficou 40 dias sem exercer suas atividades normais. Sobreveio, então, sentença que pronunciou o réu nos termos da denúncia. Submetido a julgamento pelo tribunal do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, conforme o disposto no art. 121, caput , c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e , todos do Código Penal. QUESTÃO: Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Pedro Antunes Rodrigues, a peça processual que não seja o habeas corpus , privativa de advogado, pertinente à sua defesa, incluindo a fundamentação legal. PROBLEMA NO 56 Policial civil ingressou, sem mandado judicial, na residência de João, e nela apreendeu documento público que, submetido à perícia, constatou-se ser falso, vindo por isso João a ser denunciado como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo juiz. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual de sua defesa. PROBLEMA NO 57 O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto. QUESTÃO: Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e redija a peça processual adequada. PROBLEMA NO 58 João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve a subtração, por elas presenciada. O pai, vítima, confirmou o fato e a propriedade dos dólares. Por outro lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não pertenciam ao pai do acusado, mas à sua mãe, que, antes de falecer, os dera para o filho. Não foi juntada prova documental a respeito da propriedade do dinheiro. O juiz condenou João pelo crime de furto simples às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo a pena de reclusão pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. PROBLEMA NO 59 Tício é sócio-gerente, com maioria do capital, da loja de equipamentos agrícolas Gramas, localizada na cidade de Cuiabá, tendo cinco funcionários trabalhando em referido estabelecimento comercial. No mês de março do ano de 2004, a empresa passou por séria crise financeira, motivo pelo qual Tício deixou de repassar à Previdência Social, no prazo e na forma legal, as contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários. A empresa foi submetida à fiscalização, tendo sido descobertos pelo 12
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas órgão autárquico os atos praticados pelo senhor Tício, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração, sendo, ainda, remetida representação ao Ministério Público. Instaurado Inquérito Policial, Tício foi indiciado e interrogado. Em seu interrogatório informou que era o responsável pela folha de pagamento e que descontava as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassando à Previdência, preferindo aplicar o dinheiro no pagamento de fornecedores, pois a empresa passava por grave crise financeira. Afirmou, também, que providenciara, em junho de 2004, a declaração do débito e o pedido de parcelamento perante a Previdência Social, procedendo a comprovação do adimplemento de todas as parcelas. Findo o inquérito, a autoridade policial elaborou relatório e o enviou ao representante do Ministério Público, o qual ofereceu denúncia, em fevereiro de 2005, em desfavor de Tício e Mévio, este, sócio minoritário da empresa Gramas e que não participava da gestão da sociedade. Requereu, ainda, a prisão preventiva dos denunciados. O magistrado recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva como garantia da ordem econômica, tendo sido expedidos os mandados de prisão. QUESTÃO: Como advogado de Tício e Mévio, adotar as providências cabíveis. PROBLEMA NO 60 Rodrigo Malta, brasileiro, solteiro, nascido em 4/5/1976, em São Paulo – SP, residente na rua Pedro Afonso no 12, Moema, São Paulo – SP, foi preso em flagrante delito, em 2/8/2008. Em 9/9/2008, foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 14, caput, e no art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei no 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito, com a numeração raspada), de acordo com o que dispõe o art. 69 do Código Penal brasileiro. O advogado de Rodrigo pleiteou a liberdade provisória de seu cliente, entretanto o pleito foi indeferido pelo juiz a quo, que assim se manifestou: “Após analisar os autos, entendo que o pedido de liberdade provisória formulado não merece acolhida. Com efeito, os crimes imputados ao acusado são sobremaneira graves, indicando a prova indiciária, até o momento, que o acusado é provavelmente soldado do tráfico, o que só será dirimido, com exatidão, durante a instrução. De outro lado, a primariedade e os bons antecedentes não são pressupostos a impor a liberdade de forma incontinente, destacando-se que, em casos como o presente, melhor razão está com a bem pautada promoção do Ministério Público, que oficiou contrariamente à liberdade provisória. Isto posto, indefiro o pedido de liberdade.” A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de liberdade provisória, sob o argumento de que o decreto de prisão cautelar não explicitara a necessidade da medida nem indicara os motivos que a tornariam indispensável, entre os elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. A ordem, contudo, restou denegada, confirmando-se a decisão do juiz a quo, em razão do disposto no art. 21 da Lei no 10.826/2003, que proíbe a liberdade provisória no caso dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Registre-se que Rodrigo Malta é primário, possui bons antecedentes e compareceu à delegacia e ao juízo todas as vezes em que foi intimado. Outrossim, não demonstrou qualquer intenção de fuga. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) contratado(a) por Rodrigo Malta, interponha a peça jurídica cabível, diversa de habeas corpus, em favor de seu cliente, diante da denegação da ordem.
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PROBLEMA NO 61 No dia 30 de agosto de 2007, Vânia Pereira, brasileira, casada, residente na Rua José Portela n.67, em Franco da Rocha – SP, foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na f orma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei no 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da Penitenciária III de Franco da Rocha, na posse da substância entorpecente — escondida no interior do solado de um tênis —, destinada à entrega e consumo do preso José Pereira da Silva, seu marido. Relataram, também, que somente após a perfuração da sola do tênis, com um facão, puderam verificar a existência da droga. Informaram, por fi m, que a abordagem da ré ocorrera de modo aleatório, tendo ela passado calmamente pela guarita policial, sem demonstrar nervosismo ou medo. As testemunhas de defesa disseram que a ré fora instigada por um tal de João a levar o par de tênis, de modo que ela não tinha como saber que estava levando drogas para o seu marido. Ademais, Vânia levava-lhe, semanalmente, mantimentos e roupas. Em seu interrogatório em juízo, Vânia refutou a imputação, contando a mesma versão dos fatos que narrara na delegacia. Afirmou que, na noite anterior aos fatos, um indivíduo de prenome João fora até sua residência e pedira-lhe que entregasse um par de tênis a seu marido, preso na Penitenciária III de Franco da Rocha, o que foi aceito. Declarou, ainda, que “não sabia que havia droga dentro da sola do tênis” e que, por isso, decidira levar o calçado para seu marido, ocasião em que foi detida. Há, nos autos, os laudos de constatação prévia e de exame químico-toxicológico, que confirmam não apenas a quantidade da droga apreendida, mas também a forma de acondicionamento apresentada, típica da atividade de tráfi co. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei no 11.343/2006. A defesa tomou ciência da decisão. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Vânia Pereira, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. PROBLEMAS EXTRAS PROBLEMA EXTRA NO 1 Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/6/2008, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e utilizando bonés, no estacionamento do shopping Iguatemi, tentando subtrair o veículo Corsa/ GM, de cor verde, placa IFU 6643/SP, que lhe pertencia. Disse, ainda, que eles só não alcançaram êxito na empreitada criminosa por motivos alheios às suas vontades, visto que foram impedidos de concluí-la pelos policiais militares que estavam em patrulhamento na região. No dia 30/6/2008, Pedro Paulo foi convidado para que se fizesse presente naquela delegacia de polícia e assim o fez, imediata e espontaneamente, a fi m de se submeter a reconhecimento formal. Na ocasião, negou a autoria do delito, relatando que, no horário do crime, estava em casa, dormindo. A vítima Maria Helena, e a testemunha Agnes, que, no dia do crime, iria pegar uma carona com a vítima não reconheceram, inicialmente, Pedro Paulo como autor do delito. Em seguida, Pedro Paulo foi posto em uma sala, junto com Marconi, para reconhecimento, havendo insistência, por parte dos policiais, para que a vítima confirmasse que os indiciados eram os autores do crime. Então, a vítima assinou o auto de reconhecimento, declarando que Pedro Paulo era a 14
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas pessoa que, no dia 9/6/2008, havia tentado furtar o seu veículo, conforme orientação dos agentes de polícia. Diante disso, o delegado autuou Pedro Paulo em flagrante delito e recolheu-o à prisão. Foi entregue a Pedro Paulo a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as comunicações de praxe. Pedro Paulo não é primário, porém possui residência e emprego fixos. QUESTÃO Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. PROBLEMA EXTRA NO 2 “A” foi denunciado pela prática do crime de furto. Na defesa preliminar, seu defensor arrolou cinco testemunhas. Porém, foram ouvidas somente duas delas, por força das restantes terem se mudado dos endereços constantes do mandado, conforme certidão do senhor meirinho. “A”, por meio de seu advogado, pleiteou a substituição daquelas por outras, demonstrando a imprescindibilidade da oitiva, tendo sido tal pedido indeferido. O réu veio a sofrer condenação a pena privativa de liberdade e o decisório já transitou em julgado. QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível e favor de “A”. PROBLEMA EXTRA NO 3 Júlio foi denunciado e pronunciado como incurso nas penas do art. 121, “caput”, do CP, pelo seguinte fato: acordado de madrugada em sua casa com ruídos estranhos, foi até o quintal provido de uma lanterna e um revólver. Repentinamente surge um vulto humano, e Júlio, então, disparou em direção ao vulto. Ao final, verificou-se que se tratava de um vizinho de Júlio, que pretendia assustá-lo a título de brincadeira, e que por fi m veio a falecer em conseqüência do disparo. Julgado pelo Tribunal do Júri, Júlio foi condenado a seis anos de reclusão. QUESTÃO: Apresentar peça profissional em favor de Júlio. PROBLEMA EXTRA NO 4 Por estar necessitando de dinheiro, “A” aluga seu apartamento para um casal ali manter relações sexuais, mediante o preço de R$ 200,00. A Polícia chega ao local e prende-o em flagrante delito. Processado, “A” é condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com sentença confirmada por votação unânime pela Instância Superior. Somente hoje, 01 (um) mês após a publicação do Acórdão, surgem testemunhas garantindo ser a 1a vez que “A” praticara tal fato. QUESTÃO: Sustentar, perante o órgão judiciário competente, as razões da medida proposta. PROBLEMA EXTRA NO 5 Pedro era casado com Maria há muitos anos, não tiveram filhos e moravam em São Paulo. Pedro viajou para Salvador a negócios e hospedou-se no Hotel Centro daquela cidade. Ao retornar, após 2 (dois) dias, encontrou a esposa morta com um tiro na cabeça. Apurou-se também um tiro dado na parede com a mesma arma. Pedro acabou sendo denunciado por homicídio doloso simples, agravado por crime contra cônjuge. Defendeu-se por meio de um álibi, mostrando a conta do hotel, mas o Juiz competente o pronunciou, apesar da negativa do acusado, enviando-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. A r. sentença de pronúncia foi proferida há 3 (três) dias e o acusado está solto. QUESTÃO: Produzir a peça cabível na espécie, perante o órgão judiciário competente, em favor de Pedro. PROBLEMA EXTRA NO 6 “A”, empregada doméstica, foi estuprada por “B”, porteiro do prédio onde trabalha. “A” pretende promover uma ação penal contra o estuprador. Ocorre que não pode prover as despesas de um processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à sua manutenção própria. QUESTÃO: Como advogado de “A”, elabore a peça adequada.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA EXTRA NO 7 “A” foi condenado, em primeira instância, a um ano e dois meses de reclusão. Interpôs recurso de apelação, visando diminuir a pena. Devidamente processado tal recurso, a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça houve por bem acolher as razões do apelante e diminuir-lhe a pena, como se verifica pela ementa: “vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal no ....., em que é apelante “A” ‘sendo apelada a Justiça Pública: acordam, por votação unânime, dar provimento à apelação do réu para diminuir a pena a 14 meses de reclusão...... E, na parte conclusiva da veneranda decisão, lê-se: “Isto posto, dá-se provimento ao apelo do réu para fi xar pena em 14 meses de reclusão.” QUESTÃO: Elaborar peça profissional para corrigir o referido engano material contido no acórdão. PROBLEMA EXTRA NO 8 Uma moça propõe ao seu namorado um pacto de suicídio. lnstiga-o de tal forma que ele aceita. Cumprindo o plano, o namorado atira contra a moça e, voltando contra o peito, também atira. Ambos sobreviveram, tendo sido verifi cado que os ferimentos resultantes foram leves. Foram denunciados: ele, por tentativa de homicídio (art. 121, c.c. artigo 14,II, ambos do Código Penal) e ela pelo delito previsto no artigo 122 do Código Penal. Como o processo fosse da competência da Vara do Júri, foram ambos pronunciados, o prazo está fl uindo. QUESTÃO: Elaborar medida cabível em favor da moça. PROBLEMA EXTRA NO 9 Rui foi denunciado por furto qualificado e encontra-se foragido. Valendo-se de um atestado de óbito falso obteve do Juiz Criminal a extinção da punibilidade. Descoberta a fraude, o próprio Juiz cassou a sua decisão que já houvera transitado em julgado, decretando prisão preventiva. QUESTÃO: Apresentar medida em favor de Rui. PROBLEMA EXTRA NO 10 “A” foi processado e condenado a 04 (quatro) anos de reclusão por ter exposto à venda produto alimentício adulterado, crime previsto no art. 272 do CP. A sentença baseou-se em auto de infração elaborado pela autoridade sanitária. Não há nos autos qualquer laudo. “A’ encontra-se preso, tendo a sentença transitado em julgado. QUESTÃO: Elaborar peça processual visando resolver a situação de ‘A’, justificando a medida proposta PROBLEMA EXTRA NO 11 Pedro, dado como incurso nas sanções do art.171, “caput”, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por sentença ainda não passada em julgado. Segundo consta, Pedro adquiriu mercadorias da empresa POP Ltda, pagando-as com cheques, para desconto posterior, que, apresentados, não foram pagos por insuficiência de fundos. QUESTÃO: Como advogado(a) de Pedro, adote a medida judicial cabível, fundamentado-a. PROBLEMA EXTRA NO 12 Ésquines foi denunciado e está sendo processado por infração ao artigo 159 do Código Penal porque, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, seqüestrou Demóstenes, empresário, exigindo de sua família, como condição para sua libertação, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foi autuado em fl agrante delito no momento em que pegava o dinheiro, deixado em local previamente combinado, e a vítima foi encontrada ilesa. O acusado encontra-se preso, por força da flagrância delitiva, há mais de 180 (cento e oitenta dias) e ainda não se encerrou a instrução criminal, uma vez que o representante do Ministério Público insiste na oitiva de duas testemunhas que devem ser ouvidas por meio de Carta Precatória, por residirem em outro Estado. Requerido o relaxamento do fl agrante ao Juízo processante, foi o mesmo indeferido, ensejando interposição de ordem de “Habeas Corpus” ao Tribunal competente. O Tribunal denegou a ordem requerida, fundamentando o v. acórdão no fato de que a gravidade da infração se sobrepõe ao 16
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas eventual excesso de prazo, desconfigurando o alegado constrangimento ilegal. QUESTÃO: Como advogado de Ésquines, tome a providência judicial cabível. PROBLEMA EXTRA NO 13 “A’ com 35 anos de idade, professor de natação, convidou uma de suas alunas de nome “B”, de 23 anos, moça de posses, para tomar um suco após a aula. Quando se dirigiam ao barzinho, passaram por um bosque e “A”, usando de violência, estuprou “B”. Neste momento, policiais militares que passavam por ali, ouviram os gritos de “B” e efetuaram a prisão em flagrante de “A”. “A” f oi processado pelo artigo 213 do Código Penal, sendo que “B” moveu uma ação privada contra “A”. Durante o processo, “A” não expressou humildade e até disse que “a vítima na verdade gostou”. “A” está cumprindo pena, já tendo descontado mais de 2/3 da reprimenda carcerária. Agora, após tantos anos na cadeia, indenizou a vítima, tem ótimo comportamento prisional, boa laborterapia e inclusive subsiste do seu trabalho, tendo recebido elogios do Diretor da Unidade Prisional. Requereu o seu livramento condicional. Porém, o Juiz da Vara competente, impressionado com a gravidade do caso e ainda influenciado pela frase que a vitima na verdade teria gostado, dita por “A” na época do processo, entendeu prematuro o benefício e indeferiu a postulação. A r. decisão que indeferiu o benefício foi prolatada hoje. QUESTÃO: Produzir a peça cabível na espécie, em favor de “A”, direcionada ao órgão Judiciário ad quem. PROBLEMA EXTRA NO 14 João de Deus foi condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal, tendo o juiz concedido o “sursis”. No qüinqüídio legal, o Ministério Público não recorreu e a defesa de João, sim. Consta da sentença condenatória que “...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que fi cou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação.” QUESTÃO: Como advogado de João de Deus e hoje intimado, prossiga no recurso interposto. PROBLEMA EXTRA NO 15 “A” requereu abertura de Inquérito Policial contra “B” pelo delito de estupro, no último dia de que trata o artigo 103 do Código Penal. No 10o dia consecutivo, ao receber a queixa respectiva, o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de “B”, que é homem correto, radicado no distrito da culpa, casado e com família constituída. QUESTÃO: Elaborar peça profissional para solucionar a situação processual de “B”. PROBLEMA EXTRA NO 16 “A”, “B”, “C” e “D” egressos da Penitenciária do Estado de São Paulo, no dia 10 do mês passado foram fazer uma reunião no hotel da cidade, com o fi m de discutir a melhoria de vida dos outros detentos. Haviam combinado essa reunião quando estavam cumprindo pena. No desenrolar da reunião, foram presos pela polícia e enquadrados no art. 288 do Estatuto Penal Repressivo. O processo desenrolouse normalmente e o Juiz proferiu sentença condenatória, a qual não transitou em julgado QUESTÃO: Elaborar medida cabível. PROBLEMA NO 17 “A” foi denunciado por violação ao artigo 329 do Código Penal, por haver resistido à determinação de policial à paisana, que exigia sua presença na 23a Delegacia. A ordem do investigador fundava-se no fato de “A” ter sido encontrado dentro de seu automóvel, conversando com a noiva, em lugar distante. O processo prosperou e a sentença absolveu “A”. O Promotor, inconformado, apelou. QUESTÃO: Sustentar, perante o órgão judiciário competente, as razões da medida proposta.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA EXTRA NO 18 Uma parteira, já condenada por crime anterior, processada pelo delito capitulado no art. 126 do CP, por ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva tanto na fase policial como na judicial. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito. Finda a instrução preliminar, o Magistrado, com fundamento nas suas confissões, pronunciou-a. Intimada, a parteira procurou outro advogado. O prazo de recurso está fluindo. QUESTÃO: Apresentar medida em favor da parteira, justificando-a. PROBLEMA EXTRA NO 19 Euclides, médico ginecologista, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante pelo Delegado da 14a Circunscrição Policial, por estar praticando aborto em uma de suas pacientes. Fato provado pelo laudo de exame de corpo de delito realizado pelo IML. Requereu a liberdade provisória que foi concedida pelo Juiz que arbitrou a fiança. Euclides, está sendo processado perante o 5o Tribunal do Júri da Capital como incurso nas penas do artigo 126, “caput”, do CP. Ministério Público ofereceu a denúncia e deixou de propor o disposto no art. 89 da lei 9.099 / 95. O interrogatório já foi realizado, sendo que a audiência da oitiva das testemunhas de acusação foi marcada. QUESTÃO: Elaborar medida cabível. PROBLEMA EXTRA NO 20 Em queixa-crime formulada por Maria contra Raphael por crime de posse sexual mediante fraude, após os trâmites legais, o processo alcançou a fase dos debates orais, ocasião em foi deferido o pleito para entrega de memoriais. Aberta vista ao querelante, deixou ele escoar-se o prazo sem qualquer manifestação. O querelado ofereceu suas razões defensivas. A sentença condenou o réu a dois anos de reclusão, com direito a sursis. QUESTÃO: Elaborar a medida judicial cabível para resolver o caso em definitivo em favor do réu. PROBLEMA EXTRA NO 21 Pedro, em processo que lhe é movido por roubo, na comarca de São Paulo, arrolou, em defesa prévia, três testemunhas residentes e domiciliadas em Santos, Estado de São Paulo. Quando da expedição da competente carta precatória, nem o réu nem seu defensor, foram intimados. No processo criminal, o réu foi condenado nos termos da infração penal do crime em tela. O decisório ainda não transitou em julgado. QUESTÃO: Como advogado de Pedro, elaborar medida cabível. PROBLEMA EXTRA NO 22 Paulo, com 25 anos, foi denunciado pela violação do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. A denúncia relatou que, em 05 de julho de 2000, Paulo, após invadir a casa de Maria, situada na rua dos Franceses, no 243, em São Paulo, agrediu a moradora e destruiu os móveis que estavam na sala. A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2001, e designou-se interrogatório para 10 de dezembro de 2001. No dia do interrogatório, o Dr. Promotor de Justiça negou-se a apresentar proposta de suspensão do processo – artigo 89 da lei no 9.099 / 95 – por ter sido provado que o réu era reincidente em crime doloso e que tinha uma condenação pela prática de roubo, transitada em julgado, quando invadiu a casa de Maria. O processo seguiu sua tramitação normal. Encerrada a instrução, prolatou-se sentença condenatória em 27 de março de 2002. O Juiz condenou o réu à pena de 7 (sete) meses de detenção, reconhecendo que este violara o artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, e fixou o regime prisional semi-aberto para início do cumprimento da pena, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, por ser reincidente em crime doloso. O réu foi intimado da sentença por edital, e, por ele não ter se recolhido à prisão, o recurso interposto pela defesa não foi recebido. A sentença transitou em 19 de novembro de 2002. O réu está na iminência de ser preso, devido ao mandado de prisão expedido. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa do réu. 18
OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA EXTRA NO 23 Antônio foi denunciado por ter, no dia 25 de julho de 2000, por desatenção, atravessado o semáforo vermelho e dado causa à morte de José. A denúncia foi recebida no dia 5 de dezembro de 2000. O juiz designou o interrogatório. O réu não foi localizado nos endereços existentes nos autos, e o magistrado determinou a citação do réu por edital. No dia do interrogatório, o réu não compareceu em juízo e não constituiu advogado. O juiz decretou a revelia do réu e determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, até o momento em que o réu fosse citado pessoalmente. O promotor de justiça requereu a prisão preventiva do réu devido à suspensão do processo e do prazo prescricional. O juiz, em despacho fundamentado e alegando ser necessária a prisão do acusado, para assegurar a aplicação da lei penal, determinou a expedição de mandado de prisão. O réu encontra-se na iminência de ser preso. QUESTÃO: Ajuizar a medida judicial cabível para impedir que a prisão preventiva seja cumprida. PROBLEMA EXTRA NO 24 Paulo foi denunciado por corrupção ativa, pois teria oferecido dinheiro aos policiais que o prenderam. Consta dos autos, que naquela ocasião, Paulo não acabara de cometer qualquer delito, tampouco existindo ordem de prisão emanada de autoridade competente. A denúncia foi oferecida e o acusado acaba de ser citado. QUESTÃO: Apresentar peça jurídica apta para solucionar a situação de Paulo, justificando-a. PROBLEMA EXTRA NO 25 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pejo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. QUESTÃO: Assim, faça a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá. PROBLEMA EXTRA NO 26 Gaio foi denunciado como incurso no art. 121, § 2o, inciso ll, c.c. o art. 29, todos do Código Penal. Em Plenário, sustentou a Defesa, dentre outras, da tese da ausência do “animus necandi”. Os Jurados, por significativa maioria de votos, rejeitaram todas, sendo certo que não foi formulado quesito acerca da inocência do pronunciado, fato que não foi objeto de reclamação na oportunidade. A sentença, proferida no julgamento realizado há três dias, condenou Gaio a cumprir a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. QUESTÃO: Como advogado de Gaio, ajuíze a providência judicial adequada, justificando-a. PROBLEMA EXTRA NO 27 O Doutor Promotor de Justiça requisitou a instauração de inquérito policial contra João Fernando Albuquerque Filho, pelo crime de furto simples (art. 155 do Código Penal), praticado contra João Fernando Albuquerque o fato, que consistia na subtração de um relógio de ouro, foi levado ao conhecimento do representante do Ministério Público por Marisa Albuquerque, mãe do suposto autor do delito. O Doutor Delegado de Polícia instaurou o referido inquérito cumprindo a ordem da Promotoria. QUESTÃO: Como advogado de João Fernando Albuquerque Filho, adote a medida cabível.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA EXTRA NO 28 Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. Encerrada a instrução probatória, em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustentando que a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece preso. Consta dos autos que tem trâmite na 1a Vara Criminal da Capital, que Agostinho ingressou na farmácia de Thomás, que desconfiou “daquele mal encarado” e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia. Agostinho, sempre alegou que fora comprar remédio. Foi deferido pedido da defesa para apresentação de memoriais. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente. PROBLEMA EXTRA NO 29 João foi acusado pelo Ministério Público de praticar homicídio qualificado por motivo fútil porque disparou tiros que atingiram Pedro, seu amigo, e causaram-lhe a morte, assim agindo porque este cuspira, em brincadeira, no seu rosto. Na decisão de pronúncia, o juiz, além de admitir a qualificadora do motivo fútil, acrescentou, ainda, a qualificadora da traição porque, segundo a prova colhida, João mentira para Pedro, convidando-o para almoçar em sua casa e, aproveitando-se de momento em que ele estava sentado à mesa, atingiu-o pelas costas. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. PROBLEMA EXTRA 30 João foi denunciado pela prática de crime de sonegação fiscal perante a 3 Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. Procurado em seu endereço, sua mãe informou ao oficial de justiça que estaria viajando, e retornaria apenas em 60 dias. O Oficial de Justiça, então, certificou o ocorrido e concluiu que o acusado estaria se ocultando para não ser citado. João foi citado por hora certa e, sem constituir defensor ou participar do processo, foi ao final condenado, com decisão definitiva. Como advogado de João, tome a medida cabível PROBLEMA EXTRA NO 31 João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.09.2006. Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.09.2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. QUESTÃO: Como defensor de João, tomando ciência da decisão no dia 15.9.2006, utilize os meios necessários a sua defesa. PROBLEMA EXTRA NO 32 João interpôs apelação contra condenação por estupro com violência presumida, pleiteando absolvição por insufi ciência de prova e, subsidiariamente, alteração do regime integralmente fechado para inicialmente fechado. No julgamento da apelação, a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação, por unanimidade, e, por maioria, manteve o regime integralmente fechado. O voto divergente assentou-se em dois motivos: é inconstitucional a imposição de regime integralmente fechado e o estupro com violência presumida não é crime hediondo. QUESTÃO: Como advogado de João, sendo intimado do julgamento em 15.09.2006, utilize os meios necessários a sua defesa.
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OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA EXTRA NO 33 Estando os autos conclusos para sentença nos termos do art. 404 do CPP, o juiz de uma das Varas Criminais da Capital entendeu ser o caso de nova definição jurídica do fato narrado da denúncia, importando em pena mais severa ao réu, que aguarda o julgamento em liberdade. A fim de que o Promotor de Justiça possa aditar a denúncia, os autos são baixados e, retornando à conclusão, o magistrado profere sentença condenatória nos termos da nova capitulação jurídica. QUESTÃO: Apresentar a medida cabível. PROBLEMA EXTRA NO 34 João, já condenado por crime contra a honra em sentença transitada em julgado praticado contra Antonio, foi acusado, mediante queixa, de ter caluniado e injuriado Alfredo, porque, no dia 02.08.04, na presença de dois funcionários da loja na qual Alfredo trabalhava, chamou-o de “ladrão”, afirmando, ainda, que ele teria se apropriado de valores recebidos de clientes da loja. O fato chegou ao conhecimento de Alfredo no dia 12.09.2004, quando este requereu a instauração de inquérito para serem ouvidas as testemunhas do fato. Antes de encerrado o inquérito e serem ouvidas as testemunhas, o advogado de Alfredo ingressou com a queixa-crime no dia 02.02.05, protestando pela posterior juntada dos autos de inquérito. Posteriormente, no dia 20.04.05, foram juntados os autos de inquérito policial com os depoimentos das testemunhas ouvidas pela autoridade policial nos dias 12.03.05 e 13.03.05, respectivamente. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao recebimento da queixa, a qual foi recebida pelo juiz de direito no dia seguinte. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. PROBLEMA EXTRA NO 35 João foi condenado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa, fixada em seus patamares mínimos. Levou o juiz em conta na aplicação da pena mínima, entre outras circunstâncias, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido pela vítima ter sido de pequena monta. O processo foi anulado em sede de revisão criminal por vício de citação. Renovada a instrução, apurouse que o acusado era, na verdade, maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato e que o prejuízo da vítima era bem mais elevado do que o inicialmente apurado. O juiz proferiu sentença condenando João às penas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente. O juiz fixou a pena privativa de liberdade acima do mínimo, em uma única operação, em face das conseqüências graves do crime e, ainda, porque se provou ser o réu reincidente e não lhe beneficiar nenhuma atenuante. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.
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