CURSO PROGRESSÃO CAXIAS Prof. Jean Castelo Bateria I 1) João, aprovado para o cargo de Técnico Judiciário do TJRJ, em dezembro de 2004, tem seu cargo extinto, em janeiro de 2006, por ser considerado desnecessário. Assim, podemos concluir que João:
a) ficará em disponibilidade disponibil idade não remuner ada b) ficará em disponibilidade disponibili dade com remuneração remuneraçã o proporcional ao tempo de serviço c) ficará em disponibilidade disponibilidad e com remuneração remun eração proporcional proporcion al ao tempo de contribuição d) será exonerado e) será demitido
c) quando a despesa com pessoal ultrapassar certo limite d) avaliação periódica de desempenho, desempenh o, nos termos de lei complementar e) sindicância, assegurada ampla defesa 8) Quando a autoridade autoridad e competente competent e para avaliação concluir desfavoravelmente desfavoravelmen te ao cadidato em estágio experimental, experiment al, fará publicar sua: a) exoneração b) desligamento c) demissão d) dispensa e) desinvestidura 9)
2) Quanto à revisão de processo administrativo disciplinar, não podemos afirmar:
a) não é cabível no caso de alegação de injustiça de penalidade b) somente é cabível em se tratando de funcionár io vivo c) é cabível quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos d) processar-se-á processar-s e-á em apenso ao processo originário e) o julgamento julgament o caberá ao Governador 3)
a) b) c) d) e)
A pena de demissão não será aplicada no casos de:
embriaguez habitual, ainda que fora do serviço prática de jogos proibidos abandono de cargo inassiduidade habitual ofensa física a particular, em caso de legítima defesa
4) Que nome se dá à volta do servidor exonerado exofficio ou demitido, injustamente, que conseguir alterar tal decisão através de via judicial?
a) b) c) d) e)
retorno reingresso reintegração aproveitamento recondução
5) O prazo máximo da suspensão preventiva e da pena de suspensão é, respectivamente:
a) b) c) d) e)
90 dias e 180 dias 180 dias e 90 dias 30 dias e 180 dias 30 dias e 120 dias 60 dias e 90 dias
6) afirmar:
Com relação à Constituição Federal, é correto
a) as funções de confiança confianç a serão exercidas, exclusivamente, por ocupantes de cargo de carreira b) o servidor ocupante de cargo singular singul ar poderá ser remunerado por subsídio c) o concurso público deverá ser de provas ou títulos d) a remuneração remuneraçã o e o subsídio dos servidores públicos deverá ser fixado ou alterado por lei específica e) a livre associação sindical do servidor público deverá ser exercida nos termos de lei específica 7) De acordo com as normas constitucionais vigentes, o servidor estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses, exceto:
a) b)
processo administrativo, assegurada ampla defesa sentença judicial transitada em julgado
EXERCÍCIOS
a) b) c) d) e)
Não é considerada punição ao servidor público:
demissão suspensão preventiva repreensão advertência verbal multa
10) De acordo com a Consolidação Normativa, a servidora gozará a licença gestante, a partir:
a) b) c) d) e)
do 5º mês de gestação do 8º mês de gestação do 8º mês de gestação, salvo prescrição prescriç ão médica do nascimento nasciment o do bebê do 7º mês de gestação
Gabarito Bateria I
COMENTÁRIOS: QUESTÃO 1: D Conforme o estabelecido na CF, art. 41, parágrafo 3º, somente os servidores estáveis ficarão em disponibilidade no caso de extinção de cargo ou se declarada a sua desnecessidade. É importante também ressaltarmos que essa disponibilidade se dará com proventos proporcionais ao tempo de serviço e, não ao tempo de contribuição. Assim, devemos saber: Regras de Aposentadoria – tempo de c ontribuição ontribuição Disponibilidade – tempo de serviço Na questão, observamos que o servidor não é estável, pois ainda não completou 3 anos de efetivo exercício, sendo assim, não será colocado em disponibilidade, mas sim, exonerado. QUESTÃO 2: B As regras de revisão do processo administrativo disciplinar estão inseridas no regulamento 2479/79 do artigo 343 ao 349. Dessas regras, uma questão bem interessante para cair no concurso é a regra insculpida no artigo 343, parágrafo único. No caso de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Daí, percebemos que mesmo no caso de servidor já falecido pode ser requerida a revisão e o detalhe principal é que qualquer pessoa pode requerer. O Estatuto não estabelece qualquer grau de parentesco para esse pedido de revisão. QUESTÃO 3: E Essa questão pode ser considerada de nível fácil. Sua resposta encontra-se no artigo 298 do regulamento. Na alternativa A é importante chamar a atenção que a embriaguez, para ensejar demissão, não precisa ocorrer em serviço, pois ensejará, também, caso seja
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habitual fora do serviço. O abandono de cargo e a inassiduidade habitual também ensejam demissão. Sendo certo que: Abandono de Cargo – ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos. Inassiduidade Habitual – ausência ao serviço, sem justa causa, por 20 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses A resposta correta é a alternativa E, pois caso fique caracterizada a legítima defesa, obviamente, não haverá punição do servidor. QUESTÃO 4: C O Regulamento 2479/79, em seu artigo 40, traz a definição de reintegração. É importante observarmos que a Constituição Federal também traz essa definição em seu artigo 41, parágrafo 2º. Devemos verificar que a Constituição Federal se refere, apenas na invalidação por sentença judicial, enquanto que o Estatuto fala em via judicial ou administrativa. QUESTÃO 05: A Questão de nível fácil, pois só era necessário prestarmos a atenção que foi pedido o prazo máximo, ou seja, 90 dias e 180 dias, respectivamente. Também é importante lembrarmos que a Consolidação Normativa, em seu artigo 83, IV, estabelece que o prazo máximo da pena de suspensão é de 90 dias. QUESTÃO 06: D Na alternativa A, o erro está no fato de que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, e não de cargo de carreira (CF, art 37, V) Na alternativa B, o erro está no fato de que o servidor de carreira é que poderá ser remunerado por subsídio e não o de cargo singular (CF, art 39, parágrafo 8º) Na alternativa C, devemos observar que o concurso será de provas ou de provas e títulos. Nunca só de títulos. (CF, art. 37, II) A alternative D é a correta (CF, art. 37, X) Na alternativa E, tentamos enganar o candidatto misturando o direito de greve do servidor com o direito à livre associação sindical. O que deve ser regulamentado por lei específica é o direito de greve, pois a livre associação sindical já é uma regra autoaplicável. QUESTÃO 07: E Baseada na Constituição Federal, art. 41, parágrafo 1º e no art. 169, parágrafo 4º QUESTÃO 08: D É a literalidade do artigo 12, em seu parágrafo 2º, do Regulamento 2479/79 QUESTÃO 09: B Suspensão preventiva é diferente da pena de suspensão, pois a primeira é medida acautelatória, enquanto que a segunda é penalidade. Sendo assim, a resposta correta é a alternativa B QUESTÃO 10: D Nessa questão, quisemos, apenas chamar a atenção do candidato para mais uma divergência que há entre o Estatuto e a Consolidação. No caso da licença gestante, o Estatuto estabelece que a servidora gozará a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição médica. Já a Consolidação Normativa fala que a licença gestante será gozada a partir do nascimento do bebê.
exercícios
BATERIA II
01 – (Assistente Administrativo da UERJ/2010 – CEPUERJ) Funcionário público, provido em cargo comissionado, poderá usufruir das licenças contidas na legislação específica. No entanto, na qualidade de c omissionado, omissionado, não lhe será concedida a licença: A) a título de prêmio; B) para repouso à gestante; C) para tratamento de saúde; D) por motivo de doença em pessoa da família. 02 – Segundo o Decreto-Lei 220/75, a licença para acompanhar o cônjuge poderá ser usufruída pelo servidor, sempre que seu cônjuge se deslocar para outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior. Analise as afirmativas abaixo e indique as hipóteses que configuram fundamento para a concessão da mencionada licença: I – cônjuge eleito para o Congresso Nacional; II – cônjuge mandado servir em outras localidades se militar; III – cônjuge mandado servir em outras localidades se servidor público; IV – cônjuge mandado servir em outras localidades com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; As afirmativas verdadeiras são: (A) I, II e III; (B) I e III; (C) II, III, IV; (D) todas; (E) nenhuma. 03 – (CONCURSO ANALISTA DO TJ/2008 – CESPE) Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso: (A) um cargo de juiz com outro de professor. (B) dois cargos de professor. (C) um cargo de juiz com um cargo de médico. (D) dois cargos privativos de médico. (E) um cargo de professor com outro técnico ou científico. 04 – (XXVII Concurso Público – Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo TJRJ/2002 – NCE) A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é: (A) exoneração; (B) aposentadoria; (C) demissão; (D) dispensa; (E) licença por motivo de saúde. 05 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 NCE) De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Rio de Janeiro e o seu regulamento, o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outro órgão é denominado: (A) transferência; (B) remoção; (C) aproveitamento; (D) recondução; (E) reversão.
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06 – Segundo determinação legal constante no Estatuto dos Funcionários Funcionários Públicos Civis do Rio de J aneiro será c onsiderado como de efetivo exercício o afastamento do servidor por motivo de: I – licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; II – recolhimento à prisão, se condenado afinal; III – trânsito para ter exercício em nova sede, decorrente da remoção. IV – atuação no Tribunal do Júri como jurado e outros serviços obrigatórios por lei; Estão exatas as afirmativas: (A) I e IV; (B) I e III; (C) II e III;
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(D) I, II e IV; (E) III e IV. 07 – (Técnico Superior Jurídico da DPE/2010/CEPUERJ) O servidor público aprovado em concurso público para preenchimento de cargo de provimento efetivo, logo após a nomeação, adquire: A) estabilidade, que é atributo do cargo público; B) estabilidade e efetividade, que necessariamente coexistem; C) estabilidade, que é a garantia de permanência no serviço público; D) efetividade, característica dos titulares do cargo público efetivo. 08 – Quando o nomeado para cargo de provimento de cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo legal: (A) será demitido a bem do serviço público; (B) será demitido do cargo; (C) será tornado sem efeito a ato de sua nomeação; (D) será exonerado do cargo; (E) responderá por abandono de cargo. 09 – (Concurso Técnico Superior da Procuradoria Geral do Estado RJ/2009 – FCC) A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 03 (três) anos de efetivo exercício: (A) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei. (B) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. (C) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa. (D) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais. (E) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida. 10 – Sobre o provimento comissionado, analise os itens: I – a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. II – o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação. III – o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante. IV – é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa. A quantidade de itens corretos são: (A) 1; (B) 2; (C) 3; (D) 4; (E) 0. 11 – É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Assim, analise as afirmativas abaixo: I – A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço. II – Excepcionalmente e, apenas para elidir efeitos disciplinares e remuneratórios, poderá ser justificada falta ao serviço. III – O abono e a justificação de faltas ao serviço serão da competência do próprio servidor. Estão erradas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 12 – Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, exercícios
instituído pelo Decreto 220/75, é correto afirmar que: (A) aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público; (B) eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor; (C) há previsão para concessão de adicional por tempo de serviço. (D) toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração; (E) inexiste previsão de licença para acompanhar o cônjuge. 13 – Segundo a Lei 4620/2005, as carreiras do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são desmembradas em: (A) especialidades, designadas como A, B e C, divididas em padrões, sendo A a inicial e C a final. (B) classes, designadas como A, B e C, divididas em padrões, sendo A a inicial e C a final. (C) áreas de atuação, designadas como A, B e C, divididas em padrões, sendo A a inicial e C a final. (D) padrões, sendo A o inicial e C o padrão final. 14 – Na forma da Lei 4620/05, o desenvolvimento do serventuário nas carreiras de Técnico e Analista ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal. Sobre o tema, julgue os itens abaixo: I – Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. II – Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. III – A progressão funcional e a promoção deverão atender os pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando o merecimento sobre os demais, dentro do número de vagas previsto no Quadro Único de Pessoal, observado o interstício mínimo de dois anos, que poderá ser dispensado em caso de ausência de candidato que o preencha. IV – A classificação que o serventuário obteve, no concurso público para o provimento de seu cargo, deverá ser observada na primeira promoção. Estão exatas as afirmativas: (A) I e IV; (B) I e II; (C) II e III; (D) I, II e IV; (E) III e IV. 15 – Recente alteração constitucional determinou a contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas para o regime de previdência social próprio dos servidores efetivos. Entretanto, tais contribuições deverão observar regras determinadas pelo Texto Constitucional. Analise as afirmativas abaixo: I – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência dos servidores efetivos, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. II – Incidirá contribuição sobre o valor total dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência dos servidores efetivos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. III – A contribuição dos servidores inativos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. São corretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III;
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(D) I, II e III; (E) nenhuma. Gabarito Bateria II
1) A – Art.103, Dec. 2479/79 – Nem toda licença que pode ser usufruída pelo servidor público ocupante de cargo efetivo poderá ser entendida ao servidor comissionado. Por expressa previsão estatutária este somente terá direito à licença para repouso à gestante, licença pra tratamento de sua própria saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família. 2) D – Art. 19, V, DL 220/75 – O artigo 19 do Decreto Lei 220/75 sofreu alterações que não foram observadas no regulamento (Dec. 2479/79). Tais alterações são posteriores a 1979, assim prevalecem. Nesta questão face a atualização no Estatuto somente o cônjuge eleito para Deputado Federal ou Senador (Congresso Nacional), militar, servidor público civil e empregado público ou particular dará ensejo ao gozo, pelo servidor, de licença sem remuneração para acompanhá-lo e manter a unidade familiar. 3) C – Art. 37, XVI, Constituição Federal; Art. 34, DL 220/75; Art. 271, Dec. 2479/79 – A regra constitucional é de proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Esta regra é excepcionada no próprio texto constitucional, em casos específicos, que não alcança a acumulação apresentada no item c da questão. Note-se que, além do permissivo constitucional, é preciso que o servidor comprove a compatibilidade de horários, caso contrário, a acumulação não lhe será permitida. 4) E – Art. 53, Dec. 2479/79 – A vacância é o reconhecimento de que o cargo público ou a função gratificada se encontram vagos, face a desinvestidura. Tecnicamente, a questão não está muito adequada pois a dispensa não gera vacância de cargo público e sim de função, entretanto, como as licenças nunca provocam vacância e sim mero afastamento das atribuições do cargo, a melhor resposta é a letra E. 5) B – Art. 56, Dec. 2479/79 – Após a investidura no cargo público, o servidor será lotado em unidade administrativa e ali prestará o efetivo exercício. A alteração desta lotação se dará pelo instituto da remoção que importará em mudança de local de trabalho e poderá ser voluntária (remoção a pedido) ou compulsória (ex officio, pautada da conveniência do serviço). A remoção é instrumento administrativo para adequar mão de obra à necessidade do serviço público. 6) E – Art. 79, Dec. 2479/79 – O servidor público ao assumir o cargo está ciente dos deveres impostos pela lei e o primeiro deles é o da assiduidade (Dec. 2479/79, art. 285). Entretanto, apesar desta exigência, o legislador permite que o servidor público se afaste de suas atribuições nos casos expressamente elencados na lei (férias, licenças, concessões de afastamentos). Apesar de tal autorização legislativa, nem todo afastamento será considerado efetivo exercício, somente os que o legislador expressamente especificar e no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro este rol se encontra no artigo 79 do Regulamento Estatutário. 7) D – Art. 38, I do Dec. 2479/79 – A efetividade é característica do cargo público efetivo que proporciona uma proteção ao vínculo funcional, face a impessoalidade no processo seletivo para preenchimento deste cargo, via concurso público. Neste sentido, temos que o servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo não estável, estáv el, jamais poderá s erlivremente erlivrement e exonerado. Esta proteção do vínculo funcional será ampliada pela estabilidade a ser conquista pelo ocupante de cargo efetivo após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. 8 ) C – Art. 8º, § 4º do Dec. 220/75 – Segundo o Estatuto dos Servidores, Funcionário Público é pessoa legalmente investida exercícios
em cargo público efetivo ou comissionado. No Estado do Rio de Janeiro, a investidura no cargo efetivo se dará com o início do exercício e se não observada, no prazo de 30 dias, o ato de provimento será tornado sem efeito. 9) C – Art. 87, Dec. 2479/79; art. 41, § 1º, I da Constituição Federal – A estabilidade é garantia constitucional que protege o vínculo funcional. Assim, ainda que o cargo público que o servidor ocupa seja extinto, a estabilidade protege o seu vínculo funcional, lhe possibilitando a disponibilidade com remuneração proporcional. Esta garantia constitucional, por óbvio, não afasta a responsabilização funcional, via procedimento disciplinar, que poderá resultar em demissão do servidor. 10) A – Art. 38, Decreto 2479/79 e art.37, II da Constituição Federal – O cargo comissionado é tipicamente provido pela livre nomeação, pautada esta em relação de confiança, proporciona a criação de um vínculo funcional precário, passível da livre exoneração, ou seja, independente de motivação ou qualquer procedimento prévio. 11) C – Art. 84, Dec. 2479/79 – Face o dever da assiduidade, que será registrada junto à unidade administrativa de lotação, o servidor não pode faltar ao serviço público e o abono de faltas somente será admitido em caso de comprovada doença do servidor, de pessoa da família ou outro caso de força maior, até o limite de três faltas por mês. Além destes casos, admite-se ainda, que seja justificada uma falta visando afastar os efeitos disciplinares, evitando, assim, a punição administrativa, mas sofrerá o servidor o ônus de qualquer falta, ou seja, o desconto remuneratório, a interrupção do exercício, a perda do qüinqüênio aquisitivo da licença prêmio. 12) C – Art. 29, § 1º, Dec. 220/75; art. 150, Dec. 2479/79 – O adicional por tempo de serviço é direito do servidor, previsto no Estatuto Estadual e regulamentado por lei esparsa, computando para seus efeitos todo tempo de serviço público, inclusive o tempo militar. 13) B – Art. 4º e 12 da Lei 4620/2005 – O serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ocupa cargo efetivo de carreira. São duas carreiras no quadro auxiliar: Técnico de Atividade Judiciária (nível médio) e Analista Judiciário (nível superior). 14) B – Art. 8º, Lei 4620/2005 – O servidor do Poder Judiciário terá direito ao desenvolvimento funcional mediante progressão e promoção que observará critérios definidos em regulamento do Conselho da Magistratura, preponderando a antiguidade, exceto na primeira progressão em que será observada a classificação obtida no concurso público. 15) B – Art. 40, §§ 18 e 21 da Constituição Federal – O Regime Previdenciário Próprio dos Servidores ocupantes de cargos efetivos é de caráter contributivo e solidário, impondo a contribuição de todos os participantes do referido regime, ou seja, são contribuintes o Ente Federativo, o servidor ativo, o servidor inativo e o pensionista. Para estes últimos (aposentados e pensionistas) a base de calculo da contribuição previdenciária é diferente, pois só contribuirão sobre a parcela de benefício excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201), salvo se portador de doença incapacitante, quando a contribuição somente será exigida se o recebimento superar o dobro do mencionado teto. BATERIA III
01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias;
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(D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 02 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada em casos de: (A) reincidência específica em falta já punida com advertência; (B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; (C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos ao serviço público; (D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de negligência em serviço; (E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído ao funcionário. 03 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário deixará de receber: I – dois terços do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva; II – dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III – o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado; IV – vencimentos e vantagens, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e IV; (C) I, III e IV; (D) II e III; (E) II e IV. 04 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando: (A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau; (B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau; (C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que: (A) o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado; (B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso; (C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado; (D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção médica, será decretado o aproveitamento; (E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. 06 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até exercícios
oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou companheira será demonstrada pela coabitação: (A) por período de cinco anos, conjugada com a existência de filho comum; (B) por período de cinco anos; (C) por período de dois anos, sendo desnecessária tal demonstração em havendo filho comum; (D) por período de dois anos, conjugada com a existência de filho comum; (E) por período de três anos. 07 – (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação aos tipos de responsabilidade do servidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro: I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas também as contravenções imputadas aos funcionários nessa qualidade. II. O funcionário responde objetivamente pelos danos resultantes de sua atuação causados à Administração Pública ou a terceiros, na havendo necessidade de comprovação de sua culpa ou dolo. III. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados e omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 08 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre servidores públicos: I. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. II. O teto remuneratório dos servidores públicos não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento de pessoal e de custeio. III. Se ficar caracterizada a prática de improbidade administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a perda de direitos políticos. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 09 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado ocorrerá com: (A) nomeação; (B) exercício; (C) designação; (D) posse; (E) publicação do ato de nomeação. 10 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Entre as punições que podem ser aplicadas ao funcionário público estadual, NÃO se inclui: (A) destituição de função; (B) cassação de aposentadoria; (C) exoneração; (D) repreensão; (E) suspensão.
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11 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeito disciplinar, constitui infração passível de demissão a ausência ao serviço de forma interpolada, durante o período de doze meses, por: (A) 10 dias; (B) 15 dias; (C) 20 dias; (D) 30 dias; (E) 60 dias. 12 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O prazo máximo do estágio experimental, previsto na legislação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, será de: (A) dois anos; (B) três anos; (C) dez meses; (D) doze meses; (E) dezoito meses. 13 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação às normas relativas ao processo administrativo disciplinar aplicável para os servidores estaduais, analise as seguintes afirmativas: I. A instauração prévia da sindicância é indispensável para abertura do processo administrativo disciplinar (inquérito administrativo). II. A advertência é uma das punições que podem ser aplicadas na sindicância. III. A autoridade que presenciar a prática de uma infração disciplinar pode aplicar diretamente a punição, dispensando a instauração de sindicância ou de processo disciplinar. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) I e III. 14 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação às licenças que podem ser deferidas aos servidores, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor investido no mandato de prefeito não precisará licenciar-se do cargo se houver compatibilidade de horário entre as duas funções. II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses. III. A licença para acompanhar cônjuge, na hipótese de deferimento, será sem remuneração para o servidor. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 15 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação ao exercício do direito de petição, previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, analise as seguintes afirmativas: I. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, devendo a autoridade competente se manifestar expressamente sobre este assunto ao receber o requerimento. II. Caberá recurso hierárquico da decisão que indefere o pedido de reconsideração. III. Se consumada a prescrição administrativa a Administração poderá relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; exercícios
(D) I, II e III; (E) nenhuma. 16 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Após ser aplicada punição ao servidor, será possível formular Pedido de Revisão para própria Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir: I - Após a morte do funcionário, o Pedido de Revisão poderá ser feito por outra pessoa; II - O funcionário poderá requerer a Revisão do processo se entender que a punição foi injusta; III - A Comissão Revisora deverá concluir seu trabalho no prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias. São verdadeiras as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 17 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Rio de Janeiro e o seu regulamento, o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outro órgão é denominado: (A) transferência; (B) remoção; (C) aproveitamento; (D) recondução; (E) reversão. 18 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades notariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena disciplinar que NÃO está prevista no Decreto-Lei 220/75 é: (A) destituição de função; (B) advertência; (C) multa; (D) suspensão dos proventos; (E) jubilação. 19 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades Notariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O art. 57 do Decreto-Lei 220/75 estabelece que prescreverá: (A) em um ano, a falta sujeita a pena de advertência. (B) em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria. (C) em dois anos, a falta sujeita a pena de multa. (D) em três anos, a falta sujeita a pena de suspensão. (E) em cinco anos, a falta sujeita a pena de suspensão. 20 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades Notariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) No caso de suspensão preventiva de que trata o art. 59 do Decreto-Lei 220/75, o funcionário: (A) deixará de receber um terço do vencimento e vantagens. (B) deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens. (C) deixará de receber a integralidade de sua remuneração enquanto perdurar o afastamento. (D) receberá o vencimento e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. (E) deixará de receber o vencimento e vantagens do dia em que não compareceu ao serviço. 21 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Justiça/RJ) De acordo c om o Decreto nº 2479/79, o funcionário removido para outra unidade administrativa terá o prazo de cinco dias para reiniciar suas atividades. Para efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é: (A) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. (B) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 dias.
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(C) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. (D) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento. (E) O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício. 22 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que: (A) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade; (B) a readaptação se dará a funcionário estável ou em estágio probatório, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de incapacidade física ou psíquica, sendo que, quanto a esta última, se for absoluta; (C) a reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido, por força apenas de decisão judicial, com ressarcimento do vencimento, mas sem o reconhecimento dos direitos ligados ao cargo; (D) para efeito de aposentadoria computar-se-á apenas o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal junto à Administração Direta, sendo vedado este cômputo quando o serviço for prestado junto a Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; (E) o aproveitamento e a readaptação são institutos que se encontram hoje revogados. 23 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao Decreto-Lei nº 220/75, é correto afirmar que: (A) a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência; (B) a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa; (C) a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão; (D) prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão; (E) prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão. 24 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é: (A) exoneração; (B) aposentadoria; (C) demissão; (D) dispensa; (E) licença por motivo de saúde. 25 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é INCORRETO afirmar que: (A) não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte; (B) somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias; (C) no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias; (D) a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa; exercícios
(E) são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante. 26 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que: (A) o funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo; (B) em caso de acumulação de cargos a licença será concedida de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos; (C) o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecúnia indenizatória; (D) a licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada; (E) a licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta. 27 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA: (A) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. (B) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. (C) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. (D) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual. (E) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa. 28 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é: (A) assiduidade; (B) pontualidade; (C) licença-prêmio; (D) urbanidade; (E) discrição. 29 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O auxílio-moradia, conforme regulado pelo Decreto nº 2479/79, será concedido observando certos requisitos. Assim, analise as afirmativas que se seguem: I - Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for designado ex-offício para ter exercício definitivo em nova sede e nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao poder público. II - O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o funcionário passa a ter exercício na nova sede e cessará quando completar 1 (um) ano de serviço na mesma. III - O auxílio-moradia corresponderá a 20% do vencimento base do funcionário. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente: (A) I (B) I e II (C) I e III (D) I, II e III (E) nenhuma.
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30 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo: I - A licença para serviço militar, na forma da legislação específica, poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. II - A licença para acompanhar o cônjuge poderá, nos termos do Decreto nº 2479/79, se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. III - A licença para tratamento de saúde somente poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica. Pode-se afirmar que: (A) apenas a afirmativa III está correta; (B) apenas as afirmativas I e III estão corretas; (C) apenas as afirmativas II e III estão corretas; (D) todas as afirmativas estão corretas; (E) todas as afirmativas estão erradas. 31 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação às normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Não se exige concurso público para preenchimento de emprego público. II. Os cargos comissionados serão sempre preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos. III. A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos será feita por lei complementar. Pode-se concluir que: (A) todas as afirmativas são falsas; (B) todas as afirmativas são verdadeiras; (C) são verdadeiras somente as afirmativas I e II; (D) são verdadeiras somente as afirmativas I e III; (E) são verdadeiras somente as afirmativas II e III. 32 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público estadual será estável após dois anos de efetivo exercício. II. É vedada a associação sindical do servidor público. III. A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos públicos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e III (E) II e III 33 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa: (A) será exonerado; (B) será reintegrado ao cargo anterior; (C) será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; (D) será reconduzido ao cargo anterior; (E) reverterá ao cargo anterior. 34 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao concurso público, analise as afirmativas seguintes: I. O prazo de validade será sempre de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. II. O concurso público será sempre de provas e títulos. III. No Estado do Rio de Janeiro, o estágio experimental é uma etapa do concurso para preenchimento dos cargos efetivos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II exercícios
(E) II e III 35 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a falta passível de aplicação da punição de repreensão prescreverá em: (A) 120 dias; (B) 180 dias; (C) dois anos; (D) três anos; (E) cinco anos. 36 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) No artigo 37, a Constituição consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais são aplicados a todos os poderes quando do desempenho da função administrativa, não se restringindo ao Poder Executivo. II. As entidades da Administração Indireta não estão sujeitas aos princípios constitucionais da Administração Pública, de aplicação restrita para a Administração Direta. III. Os princípios previstos na Constituição Federal somente serão aplicados para a União. Os Estados e Municípios, nas suas respectivas constituições e leis orgânicas, devem estabelecer seus próprios princípios. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 37 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à licençaprêmio, analise as afirmativas a seguir: I. A licença prêmio será deferida após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado ou a suas autarquias. II. A pena de advertência aplicada ao servidor não impede a concessão da licença-prêmio. III. Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de um ano entre o término de um período e o início de outro. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) I e II (D) I e III (E) I, II e III 38 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Justiça/RJ) Com r elação à aposentadoria aposentadoria do servidor público e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as seguintes afirmativas: I. A aposentadoria compulsória será com proventos proporcionais. II. A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos para o servidor e aos sessenta e cinco anos para a servidora. III. A aposentadoria por invalidez pode ser com proventos proporcionais ou integrais, dependendo da doença que deu origem à aposentadoria. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) I e III 39 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos primeiros: (A) seis meses;
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(B) oito meses; (C) dez meses; (D) doze meses; (E) vinte e quatro meses.
(E) I , II e III.
40 - (XXVI Concurso Público – Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Uma das conseqüências da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, é: (A) cassação de direitos políticos; (B) perda de direitos políticos; (C) destituição de direitos políticos; www.hmconcursos.com.br 6 (D) suspensão de direitos políticos; (E) anulação de direitos políticos. 41 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Um servidor público estadual, estável, foi aprovado em concurso público para outro cargo na Administração Pública estadual. Não tendo sido aprovado no estágio probatório do novo cargo, após o seu término, o servidor será: (A) exonerado do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior; (B) demitido do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior; (C) exonerado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior; (D) demitido do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior; (E) dispensado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior. 42 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração o texto atual do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa que NÃO indica uma das formas de provimento em cargos públicos: (A) nomeação; (B) reintegração; (C) aproveitamento; (D) readaptação; (E) derivação. 43 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas: I. O direito de pleitear na esfera administrativa não prescreve por ser garantia constitucional. II. Como regra, o recurso hierárquico será recebido no efeito suspensivo. III. Não será admitida a renovação do pedido da reconsideração. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III; (E) II e III. 44 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à estabilidade do servidor, analise as seguintes afirmativas: I. Os ocupantes de cargos e empregos públicos serão estáveis após três anos de efetivo exercício. II. De acordo com as normas constitucionais em vigor, extinto o cargo, o servidor estável será imediatamente exonerado. III. Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor deverá ser submetido a avaliação de desempenho. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I e II; (B) I e III; (C) III; (D) II e III; exercícios
45 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor público estável, cumprindo pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, terá o direito de receber: (A) 1/3 de sua remuneração; (B) 2/3 de sua remuneração; (C) 3/5 de sua remuneração; (D) 4/5 de sua remuneração; (E) 1/2 de sua remuneração. 46 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, o funcionário terá direito ao auxílio-doença após licença para tratamento de saúde a cada período de: (A) 06 meses; (B) 10 meses; (C) 12 meses; (D) 15 meses; (E) 24 meses. 47 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas: I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos, sendo homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se for mulher. III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da causa que deu origem à aposentadoria. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III; (E) I, II e III. 48 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas: I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada, entre outras, a pena de r epreensão. II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a fase de inquérito administrativo, será obrigatória para que a Administração aplique a punição de suspensão a um servidor. III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 49 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em: (A) 180 dias; (B) um ano; (C) dois anos; (D) três anos; (E) cinco anos. 50 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo: I. O concurso público é exigido somente para a primeira investidura em cargo público, podendo o servidor ter acesso a outros cargos públicos através de formas de provimento
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derivado previstas em lei. II. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas somente uma expectativa de direito, não podendo, assim, exigir a sua nomeação. III. No Brasil, exige-se o concurso público para preenchimento de todos os cargos efetivos, empregos e funções públicas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) II e III.
cumprimento dos deveres, bem como no de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. V – Prescreverá em dois anos a falta sujeita à pena de advertência; em três anos a falta sujeita à pena de repreensão e em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou destituição da função. Julgando as proposições acima, assinale: (A) se somente uma estiver correta; (B) se somente duas estiverem corretas; (C) se somente três estiverem corretas; (D) se somente quatro estiverem corretas; (E) se todas estiverem corretas.
51 - (XXV Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição, somente poderá ser exercido após a regulamentação por lei complementar. II. O teto remuneratório no serviço público não se aplica para as fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. III. A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) I, II e III.
55 - (Concurso Público – Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a: (A) perda da função pública; (B) indisponibilidade dos bens; (C) ressarcir o erário; (D) suspensão dos direitos políticos; (E) prisão administrativa provisória.
52 - (Concurso Público – Secretário de Promotoria e Curadoria/2002/Gabarito 1 - Ministério Público/RJ) Entende-se por revisão: (A) o retorno do funcionário público aposentado ao serviço público; (B) o reaproveitamento do funcionário público em outra função; (C) o novo julgamento de procedimento administrativo em que haja resultado pena disciplinar; (D) o reingresso do funcionário público exonerado ao serviço público; (E) o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade. 53 - (Concurso Público – Secretário de Promotoria e Curadoria/2002/Gabarito 1 - Ministério Público/RJ) Ao funcionário público é PROIBIDO: (A) participar de diretoria de empresa; (B) revelar, em depoimento em processo administrativo, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo; (C) revelar, em processo judicial, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo; (D) retirar objetos de órgão estatal; (E) exceder o horário de trabalho previamente determinado. 54 - (Concurso Público – Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto –Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições: I – Ao funcionário público é proibido participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade que seja permissionária ou concessionária de serviço público. II – O funcionário público está sujeito à penalidade de advertência em caso de negligência, a qual será aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal. III – O funcionário público está sujeito à pena de demissão quando desrespeita proibição imposta pelo estatuto, desde que a falta seja grave, a juízo da autoridade hierarquicamente superior, e se comprovada a culpa ou o dolo em processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa. IV – O funcionário público está sujeito à pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, no caso de desobediência ou falta de exercícios
56 - (Concurso Público – Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos: (A) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei; (B) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros; (C) mediante aprovação em concurso público; (D) mediante remuneração; (E) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário. GABARITO BATERIA III (com fundamentação legal) 01 – D - Artigo 19, III, DL 220/75. 02 – B - Artigo 50, II, DL 220/75; - Artigo 296, II, Dec. 2479/79. 03 – D - Artigo 21, DL 220/75; - Artigos 143 e 145, Dec. 2479/79. 04 – C - Artigo 117, Dec. 2479/79. 05 – E - Artigo 45, Dec. 2479/79. 06 – C - Artigo 225, Dec. 2479/79. 07 – B - Artigos 42 a 44, DL 220/75; - Arts. 289 a 290, Dec. 2479/79. 08 – A - Artigo 37, XVI, §§ 4º e 9º, Constituição Federal. 09 – D - Artigo 14, Dec. 2479/79 10 – C - Artigo 46, DL 220/75; - Artigo 292, Dec. 2479/79. 11 – C - Artigo 52, VI, DL 220/75; - Artigo 298, VI, Dec. 2479/79. 12 – D - Artigo 8º, V, Dec. 2479/79. 13 – B - Artigo 61, caput e p.único, DL 220/75; - Artigo 319, “b”, Dec. 2479/79. 14 – C - Artigo 38, II, CF/88; - Artigo 19, V, DL 220/75; - Artigos 74, II; 119 e 125, Dec 2479/79.
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15 – C - Artigos 202, I; 203 e 204, § 1º, Dec 2479/79. 16 – B - Artigos 77, p. único; 79 e 81, DL 220/75; - Artigos 343, 345 e 347, Dec. 2479/79. 17 – B - Artigo 56, Dec. 2479/79. 18 – D - Artigo 46, DL 220/75. 19 – C - Artigo 57, I, DL 220/75. 20 – D - Artigo 21, p. único, DL 220/75. 21 – B - Artigo 70, Dec. 2479/79. 22 – A - Artigo 45, Dec. 2479/79. 23 – E - Artigo 57, I, DL 220/75. 24 – E - Artigo 53, Dec. 2479/79. 25 – D - Artigo 104, Dec. 2479/79. 26 – A - Artigo 132, Dec. 2479/79. 27 – E - Artigo 39, XIV, DL 220/75; - Artigo 285, XIV, Dec. 2479/79. 28 – C - Artigo 39, DL 220/75; - Artigo 285, Dec. 2479/79. 29 – D - Artigos 251 a 253, Dec. 2479/79. 30 – D - Artigo 98, Dec. 2479/79. 31 – A - Artigo 37, II, V e VII, Constituição Federal. 32 – C - Artigos 37, I e VI; 41, caput, Constituição Federal. 33 – C - Artigo 41, § 3º, Constituição Federal. www.hmconcursos.com.br 32 34 – C - Artigo 37, II e III, CF/88; - Artigo 2º, § 1º, “3”, DL 220/75; - Artigo 7º, III, Dec 2479/79. 35 – C - Artigo 57, I, DL 220/75; - Artigo 303, I, Dec. 2479/79. 36 – A - Artigo 37, caput, Constituição Federal. 37 – E - Artigo 19, VI, DL 220/75; - Artigos 129, caput e § 1º; 135, p. único, Dec. 2479/79. 38 – E - Artigo 40, § 1º, I e II, Constituição Federal. 39 – D - Artigo 119, Dec. 2479/79. 40 – D - Artigo 37, § 4º, Constituição Federal. 41 – A - Artigo 11, Dec. 2479/79, a contrário senso. 42 – E exercícios
- Artigo 2º, Dec. 2479/79. 43 – C - Artigos 31, p. único e 32, DL 220/75; - Artigos 201, § 1º; 203 e 204, Dec. 2479/79. 44 – C - Artigo 41, caput e §§ 3º e 4º, Constituição Federal. 45 – A - Artigo 21, II, DL 220/75; - Artigo 145, II, Dec. 2479/79. 46 – C - Artigo 245, Dec. 2479/79. 47 – C - Artigo 40, § 1º, I e II, Constituição Federal. 48 – B - Artigos 73 e 74, DL 220/75; - Artigos 319, “b”; 320; 336 e 337, Dec. 2479/79. 49 – C - Artigo 57, I, DL 220/75; - Artigo 303, I, Dec. 2479/79. 50 – B - Artigo 37, II e V, Constituição Federal. 51 – C - Artigo 37, I, VII, XI, Constituição Federal. 52 – C - Artigo 77, DL 220/75; - Artigo 343, Dec. 2479/79. 53 – D - Artigo 40, XIV, DL 220/75; - Artigo 286, XIV, Dec. 2479/79. 54 – C - Artigos 40, V, “1”; 48; 49; 52, I e 57, DL 220/75; - Artigos 286, V, “1”; 294; 295; 298, I e 303, Dec. 2479/79. 55 – E - Artigo 37, § 4º, Constituição Federal. 56 – A - Artigo 37, I, Constituição Federal.
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