DIREITO SOCIAL TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR EXERCÍCIOS
1. Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato. Comente se tal afirmativa afirmativa é certa ou errada. Certo 2. Consideram-se Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor,
a) é direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. b) o consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. c)
abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
d) é direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço e) é direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. 3. Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Falso 4. As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a a) b) c) d) e)
apreensão do produto. produto. prisão administrativa do responsável. responsável. contrapropaganda. proibição de fabricação do produto. intervenção administrativa.
5. Questão: I - Em se tratando de direito do consumidor, o "princípio da vulnerabilidade" guarda correspondência com o princípio constitucional da isonomia, vez que a vontade do legislador reside na harmonia e no equilíbrio das relações de consumo. II - No âmbito consumerista, temos como regra de caráter absoluto a inversão do ônus da prova. III - A retirada de um produto do mercado de consumo pelo adquirente para uso pessoal, exaurida a possibilidade de sua revenda, define a condição de "consumidor". IV - O convidado que ingere maionese contaminada não está amparado pela legislação consumerista, devendo buscar indenização contra aquele que o convidou para a refeição. Este último, todavia, o comprador do produto, poderá buscar ressarcimento junto ao mercado que o vendeu (fornecedor). V - Passados (30) dias da data da compra do produto, sem que o fornecedor tenha solucionado vício no mesmo, pode o consumidor exigir seu dinheiro de volta, além de indenização complementar. a) b) c) d) e)
apenas I, IV e V estão corretos. apenas III e V estão corretos. apenas I e II estão corretos. apenas IV e V estão corretos. apenas III, IV estão corretos.
6. Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando: a) o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento; b) o bem adquirido não foi entregue ao consumidor; c) o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor; d) o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais; e) o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.
7.
Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir. I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito. III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III, apenas. b) I, II e IV, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Boa sorte.
