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[email protected] 1) A Lei no 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois a) conflita com o respeito respeito devido à pessoa pessoa privada privada de liberdade, liberdade, conforme previsto previsto pela Declaração Universal dos D ireitos Humanos, ratificada pelo Brasil. b) é vedado o uso de isolamento isolamento celular celular (solitária) (solitária) como forma forma de punir presos ou de segregá-los segregá-los em caso de rebelião. c) as Regras Mínimas Mínimas para o Tratament Tratamento o de Presos são consideradas consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei n o 10.792/03. d) ultrapassa ultrapassa os limites limites definidos pelas pelas Regras Mínimas Mínimas para para a segregação prolongada de presos. e) a custódia de presos em celas coletivas, coletivas, visando visando à sua ressocialização, é obrigatória. 4
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[email protected] [email protected] HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Procedimento de Inclusão:
O RDD pode ser aplicado em três casos, a saber: a) quando o preso, provisório ou condenado, praticar fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas (caput )
OBS: O Ministério Público também pode requerer a inclusão no RDD (art. 68 II Lei nº 7210/84)
b) presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento estabelecimento penal ou d a sociedade (§ 1º);
DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ou outra autoridade adm.
c) o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, criminosas, quadrilha ou bando (§ 2°).
Requerimento circunstanciado
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DEFESA
Manifestação prolatada
JUIZ
Despacho Fundamentado INCLUSÃO DE OFÍCIO
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[email protected] PRIMEIRA HIPÓTESE HIPÓTESE DO R DD: Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou discip lina internas
Exemplo: matacomo um companheiro cela ocasiona A prática deUm fatopreso previsto crime dolosode por si esóodfato á ensejo a uma comoção dos demais presos, inconformados com o ocorrido. inclusão do preso no RDD ? Não. Para que isso ocorra, tal fato deve acarretar a subversão da ordem ou da disciplina internas. Subversão: ato de rebeldia ou de revolta contra a ordem legal ou política vigente ou contra a autoridade constituída, manifestada de modo agressivo. agressivo. Ordem: regulamento sobre a conduta de membros de uma coletividade, coletividade, imposto ou aceito democraticamente, democraticamente, que objetiva o bemestar dos indivíduos e o bom andamento dos trabalhos.
[email protected] PRIMEIRA HIPÓTESE DO RDD: Lei nº 7.210/1984
Art. 49. faltas disciplinares classificam-se leves, médias e graves. Se forAs crime tentado, não emconsumado, cabe A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas RDD? sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta Sim. (art. 49, §. único da LEP). consumada”
Se for um crime preterdoloso cabe RDD?
Exemplo 1 : Lesão corporal seguida de morte (CP) Código Penal Exemplo 2: Lei 9455/97 Cabe, pois é um crime doloso qualificado pela culpa. Resposta: Art. 129 3 Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís nem assumiu o risco dde e produzí-lo: Art. o1 resultado, lesão corporal natureza grave ou gravíssima, a pena é de § 3º Se resulta Pena - reclusão, de quatro dozese anos. reclusão de quatro a dez aanos; resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
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[email protected] [email protected] SEGUNDA HIPÓTESE DO RDD: Presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da socie dade REQUISITO: "alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade" (ART. 52 §1º).
DESTINATÁRIOS: 1) presos provisórios, nacionais ou estrangeiros; estrangeiros; 2) condenados, nacionais ou estrangeiros.
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TERCEIRA HIPÓTESE DO RDD: Preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações organizações criminosas, quadrilha quadrilha ou bando bando (art. 52, 2 , da LEP) O condenado estrangeiro sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando será submetido submetido ao RDD ?
RESPOSTA: O dispositivo não fez nenhuma alusão ao estrangeiro, esteja ele preso ou condenado, como está previsto no § 1° do mesmo artigo. Temos que tomar cuidado, pois as normas que impõem limitações a direitos devem ser interpretadas restritivamente.. Logo, a resposta é: não. restritivamente
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CARACTERÍSTICAS DO RDD a) duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; d) o preso terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol.
PRIMEIRA CARACTERÍSTICA DO RDD: I) Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada OBS: a contagem do prazo do RDD é penal (ou seja, conta o inicial e exclui o final). O prazo máximo de tempo em que o preso pode ser submetido ao RDD será de 1 (um) ano ? Errado, uma vez que a lei se refere a 360 (trezentos e sessenta) dias e não a 1 (um) ano, podendo ser aplicado outras vezes, desde que haja o cometimento de nova falta grave de mesma espécie, não podendo exceder o limite de um sexto da pena aplicada.
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[email protected] I) Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada EXEMPLO:
II) Recolhimento em cela individual ("solitária”); OBS: Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de cela escura. (LEP. Artigo 45, § 2°)
1) Condenação: 13 anos 2) Limite do RDD = 1/6 da pena (2,17 anos ou 791 dias) 1ª internação = 360 dias 2ª internação = 360 dias
SEGUNDA CARACTERÍSTICA DO RDD:
Total: 720 dias
Terceiro RDD = 79 1 – 720 = 71 dias (até o limite de 1/6 da pena)
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Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. 2º É vedado o emprego de cela escura. 3º São vedadas as sanções coletivas.
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[email protected] TERCEIRA CARACTERÍSTICA DO RDD: III) Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração máxima de duas horas
OBS1 : Não será computado o número de crianças na visita ao preso submetido ao RDD,
No RDD o preso tem direito à visita íntima ? Não, é relevante frisar que nesse tipo de regime, o preso não terá direito à visi ta íntima.
[email protected] QUARTA CARACTERÍSTICA DO RD D: IV) O preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol
OBS1 : Será proibido o contato com os outros presos. Constituição Federal Art. 5º
2: será Violação aoa art. 5º, inca tratamento isos III edesumano XLVII, alínea "e" submetido tortura nem ou degradante; IIIOBS - ninguém XLVII - não haverá penas: e) cruéis;
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[email protected] EXISTE RDD PREVENTIVO OU CAUTELAR ?
Resposta: é possível. (art. 60, da LEP). “Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o
isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar”.
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1) A Lei no 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois a) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos D ireitos Humanos, ratificada pelo Brasil. b) é vedado o uso de isolamento celular (solitária) como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião. c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei n o 10.792/03. d) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos. e) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua 4 ressocialização, é obrigatória.
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2) Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano – 05.06.2001) Relacionando tal realidade com as previsões da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que este documento:
a)autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos. b)considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos. c)determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados. d)contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais. e)não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.
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[email protected] 3) No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 196 9), a partir de suas regras, é possível afirmar que
Artigo XXVI 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
a) as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente p revistos. b) as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção. c) as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza. d) as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local. e) as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
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CTSP/PM
4) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante a) sua finalidade e irrelevante a intensidade do sofrimento causado. b) que seja praticada por funcionário público e irrelevante sua finalidade. c) a finalidade do ato e irrelevante o local onde ocorre. d) que o sofrimento seja agudo e irrelevante a qualidade de quem a pratica. e) o local onde ocorre e irrelevante a intensidade do sofrimento causado. 3
5) Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da agressão, ainda não havia decisão final de condenação do agressor pelos tribunais nacionais e ele se encontrava em liberdade. Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria a) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o agressor de Maria da Penha. b) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após o pleno esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira, para que se iniciasse um processo contra o Brasil.
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[email protected] c) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se iniciasse um processo contra o Brasil, não mais se aguardando o esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira.
COMISSÃO
d) nenhuma, uma vez que o Estado Brasileiro não é responsável internacionalmente pelos atos criminosos de seus cidadãos, relacionados à violência doméstica. e) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o Brasil. COMPOSTA DE SETE MEMBROS, DE ALTA AUTORIDADE MORAL E RECONHECIDO SABER EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, DENTRE NACIONAIS DE QUALQUER ESTADO DA OEA, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL PARA MANDATO DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO. 3
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COMISSÃO
COMISSÃO
FUNÇÃO PRINCIPAL: OBSERVÂNCIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA. OUTRAS FUNÇÕES: A ADESÃO AO PACTO RECONHECE A ACEITAÇÃO IPSO FACTO DA COMISSÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ESTADO-PARTE.
CONCILIADORA; ASSESSORA; CRÍTICA; LEGITIMADORA; PROMOTORA
CABE À COMISSÃO CONHECER DAS RECLAMAÇÕES FEITAS POR INDIVÍDUO OU GRUPO DE INDIVÍDUOS, MAS SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO FATO PELO PRÓPRIO ESTADO, EM RESPEITO À SUA SOBERANIA.
DE ESTUDOS;
PROTETORA.
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COMISSÃO PROCEDIMENTO EM CASO DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS:
COMISSÃO PROCEDIMENTO: 2º) ARQUIVA OU INVESTIGA
3º) SOLUÇÃO AMISTOSA
1º) SOLICITA INFORMAÇÕES
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COMISSÃO
COMISSÃO
PROCEDIMENTO: OBSERVAÇÕES FINAIS: 4º) REALIZA RELATÓRIO MANDATÁRIO PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 3 MESES
5º) SUBMISSÃO AUTOMÁTICA E DIRETA DO CASO À CORTE
“JUSTICIALIZAÇÃO” DO SISTEMA INTERAMERICANO
1) SOMENTE OS ESTADOS E A COMISSÃO PODEM SUBMETER UM CASO À CORTE; 2) OS ESTADOS-PARTES SOMENTE PODEM APONTAR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PRATICADA POR OUTRO ESTADO QUANDO AMBOS OS PAÍSES, DENUNCIANTE E DENUNCIADO, ANUIREM À CLÁUSULA FACULTATIVA PRECISTA COMO SISTEMA DAS COMUNICAÇÕES ESTADUAIS.
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CORTE
6) Considere as afirmações seguintes, baseadas na Convenção Americana dos Direitos Humanos. I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
COMPOSTA DE SETE JUÍZES NACIONAIS, DENTRE JURISTAS DA MAIS ALTA AUTORIDADE MORAL E RECONHECIDO SABER EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS. SÃO ESCOLHIDOS ENTRE NACIONAIS DE QUALQUER ESTADO DA OEA, NÃO SENDO PERMITIDO MAIS DE UM JUIZ DA MESMA NACIONALIDADE. SÃO ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL PARA MANDATO DE 6 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO.
III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais. IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação.
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Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos. SOMENTE estão corretas as afirmações a) I e IV. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III.
7) Em atenção ao que dispõe o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seu Segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte, a pena de morte é a) proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana, sendo vedada a formulação de reserva pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado. b) proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estadoparte, no ato de ratificação do tratado, relacionada à sua aplicação apenas em tempo de guerra. c) proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estadoparte, no ato de ratificação, relacionada à sua aplicação apenas a crimes mais graves, obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalid ade. d) permitida nos Estados-partes em que a pena de morte não havia sido abolida, à época da ratificação do tratado, mas reservada aos crimes mais graves, e obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e ju risdicionalidade. e) permitida em casos mais graves, obedecido o devido processo legal, a fim de compatibilizar o direito individual à vida com o direito social à segurança pública.
e) I, II e IV. 4
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[email protected] 8) Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5o, 2o, da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de a) Lei ordinária federal. b) Lei complementar federal.
9) A respeito da Convenção Americana dos Direitos Humanos, analise os itens abaixo: I. Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos E stados-membros.
c) Norma constitucional. d) Decreto. e) Lei delegada.
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[email protected] SOMENTE estão corretas as afirmações
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de co mpetência para a j ustiça federal. IV. No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
a) I e IV. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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[email protected] 10) Quanto à Dec laração Universal dos Direitos Humanos (1948) é correto afirmar que se trata de um(a) a) acordo internacional. b) tratado internacional. c) pacto internacional. d) resolução da Assembléia Geral da ONU .
a) privilegiar a solução jurídica dos conflitos.
11) Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Hom em (1948) constitui a) b) c) d)
12) A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que somente a Comissão e os Estados signatários podem submeter controvérsias à Corte, não permitindo que indivíduos, grupos de indivíduos e organizações não governamentais a provoquem diretamente. Pretende-se com isso
um acordo internacional. uma recomendação. um tratado internacional. um pacto.
b) privilegiar a solução co nsensual dos conflitos. c) possibilitar que todos a acionem diretamente. d) privilegiar a solução jurídica ou litigiosa dos conflitos.
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13) Quais os primeiros marcos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos?
14) A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas deverá submeter propostas, recomendações e relatórios referentes aos instrumentos internacionais de Direitos H umanos ao(à)
a) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. b) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho.
a) Conselho Econômico e Social. b) Conselho de Tutela.
c) Liga das Nações, Organização Internacional do Trabalho e a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
c) Conselho de Segurança.
d) Organização Internacional do Trabalho, Direito Humanitário e a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
d) Corte Internacional de Justiça.
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[email protected] 15) Os direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica: a) têm auto-aplicabilidade mas não criam obrigações legais aos Estados-membros.
16) A adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, com vistas a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais, com previsão na Convenção Americana dos Direitos Humanos denomina-se
b) demandam aplicação progressiva e não criam obrigações legais aos Estados-membros.
a) ação afirmativa.
c) demandam aplicação progressiva e criam obrigações legais aos Estados-membros.
c) relativismo universal.
b) "apartheid". d) política de segregação.
d) têm auto-aplicabilidade e criam obrigações legais aos Estados-membros. 4
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17) No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno, aplica-se o princípio da
18) De acordo com a teoria "monista", para que haja a incorporação dos tratados de direitos humanos ao direito brasileiro a) a ratificação não é suficiente, sendo necessária a edição de ato legislativo interno determinando a incorporação.
a) anterioridade da lei.
b) a ratificação é suficiente para imediata aplicação já que o poder
b) especialidade.
legislativo participa d o processo de incorporação.
c) norma mais favorável à vítima.
c) não é necessária a ratificação para a incorporação, sendo
d) norma de hierarquia superior.
suficiente a aprovação do Poder Legislativo.
e) norma infraconstitucional
d) a ratificação é suficiente para a imediata aplicação já que o poder legislativo não participa do processo da incorporação. 3
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[email protected] CADEPOL PC/MG – DELEGADO DE POLÍCIA – 2007
19) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
20) Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental: a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.
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21) A ideologia liberal demonstra-se individualista, baseada na busca dos interesses individuais. Como decorrência da ideologia liberal, todos os Direitos Humanos relacionados abaixo são classificados como direitos individuais, EXCETO:
22) A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:
a) a liberdade de consciência e de crença.
b) ( ) suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.
b) a proteção à maternidade e à infância.
a) ( ) desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.
c) ( ) expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.
c) direito à propriedade privada.
d) ( ) tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.
d) a liberdade de comércio e de indústria. 2
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[email protected] 23) O Direito Internacional dos Direitos Humanos resultou de um processo histórico de gradual formação, consolidação, expansão e aperfeiçoamento da proteção internacional dos direitos humanos. É um direito de proteção dotado de especificidade própria. Com relação a esse processo histórico, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A aceitação universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos eliminou a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais, deixando de ser negligenciados estes últimos.
c) Uma das grandes conquistas da proteção internacional dos direitos humanos é, sem dúvida, o acesso dos indivíduos às instâncias internacionais de proteção e o reconhecimento de sua capacidade processual internacional em casos de violações dos direitos humanos. d) Graças aos esforços dos órgãos internacionais de supervisão nos planos global e regional, logrou-se salvar muitas vidas, reparar muitos danos denunciados e comprovados, bem como adotar programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos.
b) A gradual passagem da fase legislativa de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos, à fase de implementação de tais instrumentos, pode ser considerada como resultado da primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos, ocorrida em Teerã no ano de 1968. 1
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24) Embora seja um direito humano fundamental que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual. Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteçã o do direito de reunião assegura a) que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas. b) que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata. c) que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais. d) que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade. 5
ss na e a a erna va que apresen a a seq nc a e e ras CORRETA. A DUDH ( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10). ( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o encerramento das hostilidades, pois foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial. ( ) Enuncia os valores fundamentais da liberdade, da igualdade e da fraternidade, mas é o missa quanto à p roibição do tráfico de escravos e da escravidão. ( ) Representa a culminância de um processo ético que levou ao reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano e de sua dignidade de pessoa. a) b) c) d)
(V) (F) (V) (F) (F) (V) (F) (V) (V) (F) (F) (V) (F) (V) (V) (F)
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[email protected] 26) Com relação aos Direitos Civis e Políticos, É FALSA a seguinte afirmativa:
27) Assinale a opção FALSA no que se refere às principais características dos direitos fundamentais:
a) todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança de sua pessoa.
a) os direitos humanos fundamentais não se perdem com o passar do tempo.
b) todo indivíduo preso será informado, no momento do fato, das razões dessa detenção.
b) os direitos fundamentais não se transferem de uma pessoa para outra.
c) ninguém pode ser objeto de prisão ou detenção arbitrária.
c) os direitos fundamentais não podem ser desrespeitados por nenhuma lei ou autoridade.
d) todo indivíduo ilegalmente preso não terá o direito a compensação.
d) os direitos fundamentais aplicam-se apenas a alguns indivíduos representantes do Estado.
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28) Em tema de Direitos Humanos, a Constituição do Brasil prevê que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", com base nesta premissa, É ERRADO AFIRMAR que:
29) A DUDH demonstra que a assistência à saúde é dever do Estado QUE IMPLICA na garantia de:
a) os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
b) dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e tratamento de saúde.
b) o direito à moradia não será concedido aos estrangeiros residentes no país.
c) participação exclusiva de instituições estrangeiras no sistema único de saúde – SUS.
c) ninguém será submetido a tratamento desumano.
d) integralidade na prestação de contas relativas a tratamentos particulares.
d) e assegurado o livre exercício de cultos religiosos.
a) valorização do profissional da educação.
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[email protected] 30) Conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito de asilo em outros países: a) é assegurado a todo homem, vítima de perseguição legítima. b) pode ser invocado por autor de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
31) Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988. a) toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. b) toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a d eclarar-se culpada.
c) pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
c) toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
d) todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
d) se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
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32) Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir: I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazêlo. II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogen s são erga omnes. III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5 o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de e xceção.
FCC DEFENSOR PÚBLICO DPE MT 2009 33) A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
a) somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais b) apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.
Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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[email protected] CF/88 Art. 5º. 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
FCC DEFENSOR PÚBLICO DPE MT 2009 c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional. d) o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão. e) a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.
34) De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais. b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional. c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais. d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais. e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.
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35) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal se quer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições. a) Status de Lei Ordinária. b) Status de Lei Complementar. c) Status de Lei Delegada. d) Status de Norma Supralegal. e) Status de Norma Constitucional.
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[email protected] (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPER IOR/RELAÇÕES INTERNACIONAIS/MS/2008) Os tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil: 36) Devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins d e incorporação. 37) Podem ser incorporados ao o rdenamento jurídico brasileiro por medida provisória. 38) São negociados e firmados exclusivamente pelo Poder Executivo.
39) Dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal. 40) Dependerão da exclusiva vontade do presidente da República para serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos à nação.
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CESPE/UnB – AGENTE DE INTELIGÊNCIA – ABIN – 2008 Acerca do Poder Executivo, julgue o item abaixo. 41) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los 1 mediante decreto.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Normas Constitucionais Emendas `a CF (art.60 CF) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
NORMAS SUPRALEGAIS
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF) Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções
NORMAS LEGAIS (Art. 59 II a VII CF) NORMAS INFRALEGAIS
Decretos Regulamentares InstruçõesNormativas Portarias etc
Regulamentam ou dão executoriedade `as normas legais
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[email protected] 42) O denominado “Sistema ONU” de proteção aos direitos humanos inclui: a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional; b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional; c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos; d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.
43) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual: a) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo; b) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentares legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, ultimamente; c) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos; d) é irrelevante o reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são ine rentes ao ser humano.
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44) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque: a) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Internacional dos Direitos Humanos; b) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial; c) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos; d) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais.
45) Comparando-se a natureza da obrigaç o estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar que: a) o conceito de realização progressiva de direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo; b) os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade não decorrendo deles direito exigível judicialmente; c) a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los; d) o conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.
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[email protected] 46) A indivisibilidade dos direitos humanos expressa:
a) a noção de que são inerentes a todas as pessoas, pelo simples fato de existirem; b) a imposs ibilidade de renúncia a seu go zo e fruição;
c) a idéia de que se referem a todos os membros da espécie humana, de todas as nacionalidades; d) a inter-relação e a interdependência entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais.
47) Em relação aos direitos, garantias e princípios constitucionais, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da proibição de retrocesso impõe a conservação do núcleo essencial dos direitos já consagrados por medidas legislativas, acarretando a inconstitucionalidade de medidas que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, suprimam o núcleo antes garantido; b) a filtragem constitucional consiste no processo de releitura da ordem jurídica a partir do conteúdo axiológico consagrado na Constituição, mercê de sua preeminência normativa; c) o efeito externo ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais expressa a incidência das normas de tais direitos no âmbito das relações internacionais entre Estados soberanos; d) os direitos da pessoa humana constituem princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância enseja propositura de ação direta interventiva. 3
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48) Os tratados internacionais sobre direitos humanos: a) são recepcionados, automaticamente, no sistema jurídico nacional como norma constitucional. b) são recepcionados por Resolução da Câmara dos Deputados, depois de submetidos à apreciação do Ministério das Relações Exteriores. c) são aprovados no Brasil, por Decreto presidencial, que lhes confere imediata execu toriedade. d) podem ser convertidos em norma constitucional por processo legislativo igual àquele de E menda Constitucional
49) Considere as afirmaç es seguintes, baseadas na Declaraç o e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (Viena, 1993). I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais. IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1 2 3
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[email protected] 50) Em atenção ao que dispõe o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seu Segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte, a pen a de morte é a) proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana, sendo vedada a formulação de reserva pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado. b)proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação do tratado, relacionada à sua aplicação apenas em tempo de guerra. c) proibida em qualquer hipótese, exceto mediante reserva formulada pelo Estado-parte, no ato de ratificação, relacionada à sua aplicação apenas a crimes mais graves, obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade. d) permitida nos Estados-partes em que a pena de morte não havia sido abolida, à época da ratificação do tratado, mas reservada aos crimes mais graves, e obedecidos os princípios da legalidade, anterioridade e jurisdicionalidade.
SOMENTE estão corretas as afirmações a) I e IV. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III.
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51) Considere as afirmações seguintes: I. Compete ao Conselho de De fesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária.
II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.
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[email protected] SOMENTE estão corretas as afirmações:
52) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direito Humanos, também conhecida com Pacto de San José da Costa Rica, ass inale a alternativa correta. A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção. B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.
a) I e II. b) I e IV. c) I, II e IV. d) II e III.
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53) Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que
A) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter s ido cometido. B) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de c rime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
C) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel. D) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos, ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças aramadas e da polícia.
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[email protected] GABARITO 1. D 2. A 3. E 4. C 5. C 6. D 7. B 8. C 9. B 10.B 11.B 12.B 13.B 14.A 15.D
16.A 17.C 18.B 19.B 20.C 21.B 22.A 23.A 24.D 25.C 26.D 27.D 28.B 29.B 30.D
31.D 32.B 33.A 34.D 35.D 36.Certo 37.Errado 38.Certo 39.Errado 40.Errado 41.Certo 42.Errado 43.C 44.D 45.D
46.D 47.C 48.D 49.D 50.B 51.A 52.D 53.A
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