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Antecipada Tutela Tutela de urgência Cautelar Tutelas Tutelas provisórias (art. 294 e ss.)
Tutela de evidência (art. 311)
Medida liminar – liminar – Quanto Quanto ao momento de concessão.
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Partido da Honestidade, ficou sabendo, através de seu representando no Senado, Manoel da Tapioca, que acabara de ser sancionada e promulgada a Lei n. 12.457/16 que, por iniciativa iniciativa do Senador Zé da empada, aumentou o subsídio dos diretores da autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes - Agência Nacional de Transportes Aquáticos, para ser implementado ainda no ano de 2016. Indignados com o impacto que a referida lei poderia gerar no orçamento, o Presidente do Partido, Hermenegildo Heráclito, procurou o advogado Ubiraci Bananada que o informou que nada poderia fazer, uma vez que a sanção presidencial convalidaria o vício de iniciativa, como preceitua a súmula 5 do STF. Não satisfeito com a resposta, o dirigente principal do Partido procura você, advogado, para que o auxilie na busca de uma solução. Na qualidade de advogado advogado do Partido da Honestidade redija a pe ça processual cabível.
www.cojurp.com.br À PRESIDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas)
Partido da Honestidade, partido pol ítico com representa ção no Congresso Nacional, devidamente registrado na Justiça Eleitoral, email, inscrito no CNPJ n... , neste ato representado por seu Presidente Hermenegildo Heráclito, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excel ência, nos termos do art. 103, VIII, art.102, I “a” e “p”, ambos da CRFB/88, Lei 9868/99 e art. 319 e ss. do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 12.457/16 que, por iniciativa parlamentar aumentou o subs ídio dos diretores autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Aquáticos, pelos fatos e fundamentos jur ídicos que passa a expor:
www.cojurp.com.br I – DA DISPENSABILIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA (OPCIONAL) É cediço que alguns legitimados devem demonstrar a relação que possuem com a norma, instituto conhecido como pertinência temática. Contudo, é pacífico na doutrina e jurisprudência que os Partidos Políticos não estão no restrito rol de legitimados especiais, sendo uníssona a posição que o considera legitimado neutro, também conhecido como universal ou amplo. II – DOS FATOS
Partido da Honestidade, ficou sabendo, através de seu representando no Senado, Manoel da Tapioca, que acabara de ser sancionada e promulgada a Lei n. 12.457/16 que, por iniciativa do Senador Z é da empada, aumentou o subsídio dos diretores da autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes - Agência Nacional de Transportes Aquáticos. Preocupados com o impacto que a referida lei pode gerar no orçamento público, o Presidente do Partido, Hermenegildo Heráclito se vale da presente ação com o fim de obter a declaração de nulidade da referida Lei, flagrantemente inconstitucional, como passa a demonstrar.
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III – DO DIREITO (ou da inconstitucionalidade) De pronto, devemos observar que a lei goza de insconstitucionalidade formal subjetiva, na medida em que usurpa competência do Presidente da República para dispor sobre aumento de subsídio de servidores públicos pertencentes aos cargos em autarquias federais, como ensina o art. 61, §1º, II, a da CRFB/88. O argumento de que a sanção presidencial, que ocorreu no caso, supriria a falta de iniciativa não é acompanhado sequer pelo Supremo Tribunal Federal, que em diversos julgados mostrou estar superado o obsoleto verbete 5 sumulado por aquele Tribunal, e o enunciado não deveria prevalecer pois a inconstuticionalidade não convalece jamais. A pecha de inconstitucionalidade material também está presente na Lei 12.457/16. A norma objeto da presente ação estabelece aumento de despesas para servidores, sem sequer ser discutida a inclusão desses novos valores nas leis orçamentárias vigentes no País, logo, não pode prosperar a lei colidente com o art. 167, II da CRFB/88 que veda, expressamente, a realização de depesas e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais.
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Não podemos nos olvidar dos princípios abalroados com a elaboração dessa norma. O princípio da segurança jurídica pressupõe que os gastos públicos devem ser previstos com antecedência, não podendo haver surpresas. Já o princípio do devido processo legal substantivo ou material foi criado exatamente para controlar o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, isto é, em situações arbitrárias como a que se apresenta, podem e devem ser controladas por respeito ao vergastado princípio. Ademais, o princípio da igualdade clama por sua aplicação. Não se pode utilizar recursos públicos para conceder aumentos a servidores de uma autarquia, através de iniciativa legislativa, se os demais funcionários públicos de autarquias só poderão ser beneficiados por iniciativa executiva. Este ato além de desigual fere o princípio da razoabilidade. Sem embargos, princípios da administração pública foram desrespeitados, como impessoalidade, vez que privilegia determinados servidores em detrimento de outros, moralidade, na medida em que não se respeita os princípios supra expostos, eficiência, posto não haver estudo aprofundado do impacto que tal medida trará ao orçamento.
www.cojurp.com.br IV – DA MEDIDA LIMINAR Todos os pressupostos para concessão da tutela de urgência estão presentes na demanda ora proposta.
É exigido que hava aparência de verdade nas argumentações expostas, instituto conhecido como fumus boni juris. Pelas próprias provas anexadas aos autos, que comprovam a iniciativa parlamentar a
verossimilhança é atendida.
Quanto ao periculum in mora , está latente. Ora Excia., caso não seja concedida medida liminar suspendendo a aplicação da lei objeto, haverá grande lesão ao erário, pagamentos inconstitucionais serão realizados, sem a devida previsão orçamentária, causando ao País um dano irreparável ou de dificil reparação.
www.cojurp.com.br V – DO PEDIDO
Ante o exposto requer: A concess ão da medida liminar para suspender a lei impugnada at é o julgamento do mérito; B) a notifica ção da Câmara dos Deputados, Senado Federal por interm édios de seus Presidentes e do Presidente da República para prestarem informa ções no prazo de 30 dias; C) notifica ção do Advogado-Geral da União, para se manifestar sobre o m érito da presente a ção, no prazo de quinze dias; D) a notificação do Procurador-Geral da República, para se manifestar no prazo de quinze dias; E) procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 12.457/16, pelos fundamentos supra expostos. A)
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Pretende produzir todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e oral. (por ter inconstitucionalidade formal) Atribui a causa o valor R$ ....... (...) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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A Emenda Constitucional 52/06 alterou o art. 17, §1º da Constituição, que instituiu o fim obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, pondo fim a chamada verticaliza o. Alguns juízes entenderam que essa EC foi fruto de manobra dos partidos políticos para facilitar o processo eleitoral e por isso entendem a medida ser inconstitucional. Outros reputam a norma constitucional não encontrando motivos que fundamentassem o suposto vício. Em raz ão da controvérsia instaurada a Associação dos Magistrados Brasileiros, com a intenção de pacificar o entendimento de seus magistrados e evitar decis ões contradit órias, procura você advogado para que a norma seja validada definitivamente. Promova a ação cabível.
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À PRESIDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas) Associação dos Magistrados Brasileiros, pessoa jurídica de Direito Privado, entidade de classe de âmbito nacional, email, inscrito sob o CNPJ nº … , neste ato representado por seu Presidente..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 103, inciso IX, art.102, I, a, ambos da CRFB/88, arts. 13 e seguintes da Lei 9868/99 e art. 319 e ss. do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Tendo como objeto a EC 52/06, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:
www.cojurp.com.br I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA Associações são, por natureza, conhecidas como legitimados interessados, especiais ou restritos, devendo demonstrar a utilidade do provimento jurisdicional para sua categoria. No caso apresentado, há clara divergência jurisprudencial. O fato gera insegurança jurídica e possibilita decisões contraditórias. A Associação dos Magistrados brasileiros é uma entidade composta por magistrados que busca proteger os interesses dos magistrados, e, dentre eles, está a uniformidade de entendimento sobre determinada matéria. Desta feita, nada mais natural que a presente entidade buscar socorro no STF para que seja aplicada interpretação constitucional à norma questionada, estando presente a relação entre a entidade e a norma. II – DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE O cenário que se apresenta atualmente é de decisões judiciais onde a inconstitucionalidade são conhecidas por alguns juízes e outros julgados onde a constitucionalidade é assegurada. Como é exigência do art. 13, III da L. 9868/99 e faz fé prova em anexo, a controvérsia está instaurada de maneira significativa nos tribunais.
www.cojurp.com.br III – DOS FATOS
A Emenda Constitucional 52/06 alterou o art. 17, §1º da Constituição, que instituiu o fim obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, pondo fim a chamada verticalização. Alguns juízes entenderam que essa EC foi fruto de manobra dos partidos políticos para facilitar o processo eleitoral e por isso entendem a medida ser inconstitucional. Outros reputam a norma constitucional não encontrando motivos que fundamentassem o suposto vício. Em raz ão da controvérsia instaurada o presente legitimado, em atendimento ao princípio do acesso ao judiciário, busca auxílio do Poder Judiciário para que tão importante norma seja validada definitivamente e, assim, pacifique o entendimento dos magistrados, sendo esta uma medida efetiva para evitar decis ões contradit órias. IV – DA CONSTITUCIONALIDADE (ou do direito) O ponto mais importante desta demanda é notar que a Emenda Constitucional objeto da controvérsia não ofende nenhum princípio ou dispositivo constitucional. Todo o bloco de constitucionalidade foi respeitado.
www.cojurp.com.br O dispositivo foi lapidado tendo por base o estado democrático de direito, celebrado no art. 1, p.ú da CRFB/88. Se todo poder emana do povo, a referida Emenda entregou ao povo o direito de escolher seu representante sem amarras, limites, vindo a dignificar o princípio democrático. Não há que se falar em ofensa a cláusula petrea que impõe o voto direto, secreto, universal e periódico, contida no art. 60, §4º, II da CRFB/88, pois sendo uma medida para ampliar direito a doutrina e juriprudencia comungam do mesmo entendimento no sentido de sua possibilidade. Ademais, os princípio que regem a administração pública como legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiencia e moralidade foram fios condutores no processo de elaboração da Emend a sub occulis. É de bom alvitre ressaltar que todo o processo de elaboração da Emenda Constitucional foi orientado pelo art. 60 da CRFB/88 e o regimento interno das casas legislativas. Pelos fundamentos apresentados, se constata que nenhum vício acomete a emenda, devendo ser confirmada a constitucionalidade que reveste a norma objeto desta ação declaratória de constitucionalidade.
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IV – DA MEDIDA LIMINAR Muito importante conceder medida liminar a presente demanda suspendendo o julgamento dos processos que envolvam a discussão sobre a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional. O requisito fumus boni juris está presente pelos fatos acima relatados e as provas anexadas aos autos, demonstrando a existência de decisões colidentes sobre a aplicação do instituto. Existe um flagrante periculum in mora da prestação jurisdicional ante a insegurança jurídica que a não concessão da liminar trás. Decisões contraditórias podem gerar injustiças e ofensas ao princípio da igualdade.
www.cojurp.com.br V- DO PEDIDO
Ante o exposto requer: A) a concessão de medida cautelar, para que sejam sobrestados os julgamentos dos processos que envolvam a aplicação do preceito normativo objeto desta ação, como ensina o art. 21 da Lei 9869/99; B) a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer, no prazo legal, em respeito ao art. 19 da Lei 9868/99; C) a procedência do pedido, assim sendo declarada a constitucionalidade da Emenda Constitucional 52/06, produzindo tal decisão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc, como determina o art. 102, §2º da CRFB/88. Atribui a causa o valor R$ ....... (valor por extenso) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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Desde a edição da Constituição de 1988 a população de Santa Catarina aguarda, pacientemente, a criação da Defensoria Pública em seu Estado. Ocorre que passados mais de 25 anos, os poderes daquele Estado permanecem silentes em relação a regulamentação do dispositivo constitucional autorizativo, o que impossibilita a criação naquele estado do órgão essencial a justiça. Diante da longa inércia, a Associação Nacional Dos Defensores Públicos Estaduais busca assessoria de advogado para que promova a ação adequada com vias a cientificar a Assembl eia Legislativa de Santa Catarina para que supra a inércia.
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Associação Nacional Dos Defensores Públicos Estaduais, pessoa jurídica de direito privado, email, inscrita sob o CNPJ n. ...., com sede à rua …, neste ato representado por seu Presidente..., por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endere ço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 103, inciso IX e §2 da CRFB/88, arts. 12-A ao 12-H da Lei 9868/99 e art. 319 e ss. do CPC, propor a presente: A
O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS O
em face do Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos jur ídicos que passa a expor:
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I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA É notória a posição da entidade de classe de ambito nacional como legitimado restrito, interessado ou especial. O que se busca na presente demanda é a ciência da Assembleia Legisaltiva de determinado Estado para que este supra a inércia, possibilitando assim a criação de Defensoria Pública Estadual, órgão exatamente o qual o legitimado ora representa, sendo límpida a existência de pertinência temática.
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II – DOS FATOS
Desde a edição da Constituição de 1988 a população de Santa Catarina aguarda, pacientemente, a criação da Defensoria Pública em seu Estado. Ocorre que passados mais de 25 anos, os poderes daquele Estado permanecem silentes em relação a regulamentação do art. 134, §1º da CRFB, o que impossibilita a criação do órgão essencial a justiça. Diante da longa inércia, a Associação Nacional Dos Defensores Públicos Estaduais busca, através da presente demanda, cientificar a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que supra a inércia inconstitucional.
www.cojurp.com.br III – DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
Como é de conhecimento social, a Defensoria Pública é o órgão encarregado de levar ao poder judiciário as demandas a ser propostas por pessoas que não possuem condições de pagar advogado. Em outros termos, o art. 5, XXXV da CRFB/88, famoso princípio do acesso à Justiça é materializado, nestas hipóteses, pela Defensoria Pública. Esta importante instituição busca garantir o cumprimento da promessa contida no art. 5, LXXIV da lex fundamentalis, segundo o qual confere ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição da República no seu art. 134, §1º ensina que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. “
”
www.cojurp.com.br Nestes termos, cabe a União estabelecer normas gerais sobre Defensoria Pública Estadual, preceito que já se encontra cumprido pela LC 80/94 e os Estados estabelecerem normas específicas, o que em Santa Catarina ainda não ocorreu. Este entendimento é chancelado pelo art. 24, XIII, §1º e 2º da CRFB/88, o qual afirma ser competência concorrente legislar sobre defensoria pública. Como se não bastasse, os princípios da dignidade da pessoa humana, contido no art. 1, III da CRFB/88 e igualdade como reza o art. 5 caput da CRFB/88 estão sendo desrespeitados eis que impede que pessoas hipossuficientes econômicas tenham os mesmos direitos que pessoas com condições de pagar seus causídicos. Tal inércia usurpa ainda o art. 5, LIV da CRFB/88, conhecido como princípio do devido processo legal, no seu aspecto formal, a medida em que impede a deflagração do processo judicial e consequentemente seu regular trâmite.
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IV – DA MEDIDA LIMINAR
A antiga controvérsia sobre a possibilidade de concessão de liminar em ADIO foi superada pela L. 12063/09 que autorizou a medida de urgência através da inclusão do art. 12-F na Lei 9868/99. Assim, havendo fumus boni juris e periculum in mora nada impede que o magistrado conceda a medida in limine.
No caso apresentado em juízo, o primeiro requisito está presente nas provas carreadas aos autos e os argumentos acima expostos. Já o segundo requisito faz parte da própria natureza da ação, que visa de forma definitiva acabar com qualquer discussão acerca da inércia legislativa ou não. A existência da inércia está sendo discutida nas instâncias inferiores de forma frequente e seria salutar suspender os feitos dos juízos a quo para que não haja injustiças e contradições.
www.cojurp.com.br V - DO PEDIDO
Ante o exposto requer: A) A concessão de medida cautelar para suspender os processos judiciais em curso; B) a intimação do Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para que manifeste-se, querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo legal; C) a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer, no prazo de 15 dias, como determina o art. 12-E, §3º da L. 9868/99; D) a procedência do pedido de mérito para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão para dar ciência a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para elaboração da lei específica sobre Defensoria Pública daquele Estado. Atribui a causa o valor R$ ..... (....) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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Lei federal n. 7.568/86 concede fila preferencial em bancos para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, negros e índios. Entendendo estar em desconformidade com o Estatuto constitucional, a Confederação dos bancários, confederação formada pelas federações de bancários de todos os estados do Brasil, o consulta para que diga se a lei está em conformidade ou não com a Constituição da República de 1988 - que reproduz de forma idêntica a atribuição de competências da Constituição anterior - e caso não esteja tome a medida judicial cabível para pacificar a controvérsia e declarar a nulidade da referida norma.
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CONFEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS, confederação sindical¸ pessoa jurídica de direito privado, com endereço à …, representada por...., por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 102, §1.°, 103, inciso IX da CRFB/88, Lei 9882/99 e art. 319 do CPC, propor a presente ARGUI
O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Em face da Lei federal n. 7.568/86, pelas razões f áticas e jurídicas a seguir descritas:
www.cojurp.com.br I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA A confederação sindical, como legitimado interessado, restrito ou especial, se vale desta para afirmar a existência da pertinência temática, vez que a norma objeto atinge frontalmente a atividade bancária, a qual é tutelada pela confederação que ora propõe esta demanda.
II – DA SUBSIDIARIEDADE Antes de adentrar ao mérito da demanda, bom lembrar que o art. 4, §1º da L. 9882/99 determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental só será proposta quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. A presente demanda trata-se de impugnação de norma pré constitucional e como tal não passível das demais ações de controle abstrato, logo, cabível ADPF.
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III – DOS FATOS
Diante da controvérsia gerada sobre a recepção ou não da Lei federal n. 7.568/86, que concede fila preferencial em bancos para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, negros e índios, confederação dos bancários, formada pelas federações de bancários de todos os estados do Brasil, se socorre ao Pretório Excelso para pacificar a controvérsia e declarar a nulidade da referida norma.
www.cojurp.com.br IV – DO DIREITO Não há dúvidas que a questão ciscunscreve-se a correta aplicação do princípio da igualdade. Aristóteles, em 325 a.c. já se referia a igualdade substancial ou material que é aquela em que deve ser considerado as características individuais para concessão de direitos. Rui Barbosa, no livro oração aos moços, eternizou a frase ‘igualdade para os iguais, desigualdade para os desiguais na medida das desigualdades.” Contudo, essa pseudo desigualdade só poderá existir se houver pressuposto racional que justifique a distinção de tratamento. No caso em comento, nada se justifica conceder fila preferencial para negros e índios, sendo claro o vício material. Mas, vício mais evidente, é de ordem formal orgânico. Desde a Constituição anterior, a competência para dispor sobre fila de banco é do Município, por ser assunto de interesse local, como já pacificou o STF, logo, a União ofende o pacto federativo ao inovar no ordenamento jurídico desta forma, presente, portanto a pecha que faz com que o STF declare a não recepção da referida norma.
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V- DA MEDIDA LIMINAR Há aparência de verdade nos argumentos expostos acima, fumus boni juris , pelas provas que instruem esta inicial.
Da mesma forma, existe perigo na demora da prestação jurisdicional, periculum in mora , em razão das injustiças que tal distinção – fila preferencial – poderá acarretar ao consumidores dos serviços bancários.
www.cojurp.com.br VII DO PEDIDO
Ante o exposto requer: A) a concessão da medida cautelar para que se suspenda o andamento de processos ou das decisões judiciais que envolvam a aplicação da norma em análise; B) a intimação do Senado Federal e Câmara dos Deputados na pessoa de seus presidentes e Presidente da República, como autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, manifestemse, querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo legal de dez dias, de acordo com o art.5. °, § 3.°, da Lei 9882/99; C) a intimação do Advogado-Geral da União para se manifestar no prazo de 5 dias, na forma do art. 103, §3.° da CRFB/88; D) a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer, no prazo legal, nos termos da Lei 9882/99;
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E) a procedência do pedido, reconhecendo assim a não recepção ou revogação da norma objeto da presente ação, uma vez que vai de encontro ao texto constitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico pátrio pelo guardião da Constituição da República, o STF. Atribui a causa o valor R$... (...) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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Em razão de suposto envolvimento de empreiteiros com Governadores foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apuração das suspeitas. Como testemunha foi arrolado o senhor Astolfo Pafúncio, Deputado Estadual da base do Governo onde ocorreram as supostas transações. Preocupado com o possível depoimento, uma vez que alguns fatos poderiam o levar a passar de testemunha para condição de acusado, o referido Deputado procura você, advogado, para que lhe auxiliasse e tomasse as medidas cabíveis a fim de garantir o seu direito constitucional ao silêncio, uma vez que sob juramento caso não respondesse as perguntas ou entrasse em contradição poderia ser preso em flagrante naquela CPI. Redija a peça cabível.
www.cojurp.com.br À PRESIDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas)
Nome, nacionalidade, estado civil, email, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. ..., e CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro..., Cidade ..., Cep. ..., no Estado ..., vem à presença de V. Exa., respaldado do art. 5, LXVIII da Constituição da República, e artigos 647 ao 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Astolfo Pafúncio, nacionalidade, estado civil, email, Deputado Estadual, portador da carteira de identidade nº … , inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado à ..., contra ato da CÂMARA DOS DEPUTADOS, localizado à ..., pelos fatos e razões jurídicas que passa a expor:
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I - DOS FATOS
Em razão de suposto envolvimento de empreiteiros com Governadores foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apuração das suspeitas. Como testemunha foi arrolado o senhor Astolfo Pafúncio, Deputado Estadual da base do Governo onde ocorreram as supostas transações. Preocupado com o possível depoimento, uma vez que alguns fatos poderiam o levar a passar de testemunha para condição de acusado, o referido Deputado busca a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito constitucional ao silêncio.
www.cojurp.com.br II - DO DIREITO É de entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que num Estado Democrático de Direito, a liberdade se configura não apenas como um direito fundamental a ser protegido, mas também como pilar desta sociedade. Assim, qualquer violação ilegal desta liberdade é uma violação ao próprio espírito democrático e à própria democracia e cidadania.
Por não indiciado em CPI, o paciente não é suspeito de envolvimento em ato ilícito, ao contrário seria apenas testemunha daquela. A fim de garantir seu exercício de plenitude de defesa consagrado no art. 5º, LV da CRFB e o direito ao silêncio art. 5º, LXIII c/c art. 186, parágrafo único, CPP o paciente impetrou o presente writ, meio mais célere de conhecer da possível lesão ao direito da liberdade de locomoção.
www.cojurp.com.br Apesar de à priori os poderes da CPI serem somente investigativos e as resoluções dali serem encaminhadas ao Ministério Público, por estarem os indiciados e as testemunhas sob juramento, em diversos casos, a suscitação do uso do direito constitucional do silêncio nos depoimentos têm levado à prisão em flagrante desses por perjúrio. Para evitar que tal arbitrariedade possa se dar e cercear o direito à liberdade é que o presente writ se torna meio adequado e eficaz para evitar lesão a tão caro direito fundamental. III - DA MEDIDA LIMINAR Configurado está o periculum in mora eis que a data do depoimento se aproxima. No tocante ao fumus boni juris, não há dúvidas de sua existência, por ser questão material.
www.cojurp.com.br VI - DO PEDIDO
Pelo exposto, REQUER: a)
a concessão da liminar para determinar a expedição de salvo conduto em favor do paciente;
b)
A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
c) A intimação do Ilustre membro do MP para se manifestar até o final; d) Seja julgado o mérito, para confirmando o pedido liminar, conceder ao paciente seu direito fundamental constitucional à liberdade de locomoção. Apesar de ser ação gratuita nos moldes do art. 5, LXXVII da CRFB/88 atribui a causa por questões formais o valor de R$ ... (...) Nestes Termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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Pafúncio Astolfo, brasileiro, casado, médico cardiologista e cadeirante, fica sabendo da intenção da secretaria estadual de Saúde de Pernambuco realizar concurso público para contratação de 550
médicos de 18 especialidades, dentre elas a sua, com vias a reforçar o atendimento em 20 hospitais de Recife e do interior. Feliz com a notícia busca amparo legal para reserva de vagas para portador de necessidades especiais em concursos públicos daqueles Estado, sendo surpreendido ao descobrir o vazio normativo. Por força do desejo de realizar o concurso e sabendo que a existência de reserva de vagas o beneficiará, Pafúncio procura você para que promova a ação cabível.
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Em 2016, Astolfo Rocha Jr, ficou sabendo que seu nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito SPC ao tentar obter cartão de crédito no Banco Irapuru. Diante de tal informação, Junior recorreu ao SPC, e ficou sabendo que a anotação era relativa a uma dívida contraída no mesmo ano, contudo, a dívida originária era de R$ 200,00 e na anotação constava R$ 2.000,00. Em que pese ter formulados pedidos de alteração do valor para que constasse a débito real, nunca obteve resposta daquela pessoa jurídica. Desta forma não restou a ele outra alternativa a não ser contratar, você, advogado(a) para redigir a medida cabível a fim de assegurar a retificação nos registros daquele ente.
www.cojurp.com.br DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA … VARA CIVIL DO ESTADO DO ... (10 linhas) ASTOLFO ROCHA Jr, nacionalidade, estado civil, profissão, email, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado à rua ..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço em anexo para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 5.°, LXXII da CRFB/88 e na Lei 9507/97 e arts. 319 e ss do CPC, impetrar o presente HABEAS DATA
Em face do ato do SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
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I – DA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA II – DOS FATOS III – DO DIREITO VII – DO PEDIDO De acordo com o exposto, requer: A) a notificação do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, na pessoa de seu representante legal, sobre a presente inicial e, se for de interesse prestar informações, de acordo com o art. 11 da Lei 9.507/1997) ;
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B) Pedido de prioridade de julgamento conforme o exposto art. 19 da Lei 9.507/1997; C) a oitiva do representante do Ministério Público no prazo legal pelo contido no artigo art. 12 da Lei 9.507/1997 ; D) que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado a retificação nos assentos da impetrada para que passe a constar dívida de R$ 200,00 em substituição ao suposto débito de R$ 2000,00. Apesar de ser ação gratuita, nos moldes do art. 5, LXVII CRFB/88, atribui a causa, por questões formais, o valor R$ (valor por extenso) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
www.cojurp.com.br Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. (...)
www.cojurp.com.br O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício, especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural. (Valor: 5,0)
www.cojurp.com.br Douto Juízo Federal da … Vara Federal da seção judiciária do Estado W (10 Linhas) Mévio, brasileiro, nacionalidade, solteiro, estudante universitário, email, portador da carteira de identidade n. ... Inscrito no CPF/MF n...., domiciliado à ..... capital do Estado W, por seu advogado que esta subscreve com instrumento e procuração em anexo e endereço constante à ... para onde devem s er remetidas as intimações, vem perante Vossa Excia., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de direito público, nesse ato representado pelo advogado geral da União em respeito ao art. 131 da CR, Universidade .... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.... E endereço constante à ....., e Reitor da Universidade .... , sr .... localizado à ... pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
www.cojurp.com.br DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Todas as provas necessárias a instrução do processo estão anexadas a esta presente exordial, motive pelo qual encontra-se presente o requisito indispensável a este importante remédio.
DOS FATOS O impetrante requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. Motivo pelo qual se socorre ao Estado a fim de que seja assegurado seu direito constitucional a educação.
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DO DIREITO a) ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação.
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DA MEDIDA LIMINAR O Fumus boni juris está presente em razão das provas anexadas aos autos. Caso a liminar não seja deferida o impetrante corre o risco de perder o semestre letivo, estando configurado o periculum in mora.
www.cojurp.com.br DO PEDIDO: Ante o exposto requer: A) A concessão da medida liminar para possibilitar o acesso imediato do impetrante nos quadros do corpo discente da instituição impetrada de forma gratuita; B) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do Reitor da Universidade para prestart informações no prazo de 10 dias; C) Que se dê ciência a universidade ré, para querendo ingressar no feito; D) Que se dê ciência ao orgão de representação judicial da União Federal, para querendo ingressar no feito; E) A notificação do ilustre membro do Ministério Público para intervir no feito; F) A condenação dos impetrados nas custas processuais. Dá a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Nestes termos Espera deferimento Local, data Advogado OAB GOLD
www.cojurp.com.br Distribuição Dos Pontos – Espelho 2 • Item um - 1 cabeçalho (competência) 0 / 1,0 • Item dois – legitimidade ativa (0,15) e passiva (0,15) – litisconsórcio (0,20) 0 / 0,15 / 0,30 / 0,35 / 0,50 • Item três – fundamentação – ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo de financiamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico; b) ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e o texto legal; c) ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública pois o ato da Administração não pode ser arbitrário podendo ser discricionário. d) ofensa ao direito constitucional à educação. (0,25 para cada item) 0 / 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,0 • Item quatro – Notificação da autoridade coatora (uma autoridade – 0,25; segunda autoridade – 0,25). 0 / 0,25 / 0,5 • Item cinco – valor da causa (0,25) – qualquer valor (fixar um)(0,25). 0 / 0,25 / 0,5 • Item seis – postulação – procedência do pedido. (completo = 0,5 / incompleto = 0,25) 0 / 0,25 / 0,5 • Item sete – Requerimento de Intervenção do MP. 0 / 0,25 • Item oito – REQUERIMENTO DE LIMINAR (0,25). PRESSUSPOSTOS FUMUS BONI JURIS(0,25). PERICULUM IN MORA(0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
www.cojurp.com.br Diante dos indícios de irregularidade nas obras de Estádio construído para as Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, foi instaurada uma CPI na Assembléia Legislativa daquele Estado para investigar as irregularidades na obra. Segundo o que apontou o relat ório final da CPI a obra que estava or çada em R$ 100.000.000,00, na prática, não custaria mais que R$ 70.0000.000,00, sendo que o Governador do Estado autorizou que a empresa Feltra Ltda. realizasse obras questionáveis como instala ções de paredes de mármore e est átuas de bronze nas salas vips. Apesar do relat ório da CPI, contatando fraude de R$ 30.000.000,00, o MPE e o TCE n ão tomaram medidas a fim de suspender as obras nem os gastos abusivos que a CPI apurou. Essas informa ções foram divulgadas em toda a imprensa e chegaram aos ouvidos de dona Zuleica Rocha, uma vereadora que estava pasma e inconformada com o que acontecia. Se consultando com alguns outros colegas advogados, Zuleica Rocha finalmente procura voc ê, advogado(a) para que tome as medidas cab íveis a fim de assegurar que o er ário não seja onerado e que tais imoralidades não ocorram.
www.cojurp.com.br DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (10 linhas)
ZULEICA ROCHA brasileira, estado civil …, vereadora, email, portadora do t ítulo de eleitor nº ..., da carteira de identidade n º ..., inscrita no CPF/MF sob o n º ..., residente e domiciliada à ..., por seu advogado(a) que esta subscreve, com procuração e endereço em anexo para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excel ência, com fundamento no art.5. °, LXXIII da CF/1988 e nos arts. 2. °, 3.°, 4.° da Lei 4.717/1965, mover: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face do ato praticado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu governador, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jur ídica de direito p úblico a quem se vincula a autoridade coatora e empresa Feltra Ltda. Pessoa jurídica de direito privado localizada à ...., com base nas raz ões de fato e de direito a seguir expostas:
www.cojurp.com.br I - DA LEGITIMIDADE ATIVA Para ser legitimado ativo de ação popular, segundo o mandamento constitucional do Art. 5º, LXXIII C/C ART. 1º da Lei 4717/65 é necessário ser cidadão na forma do art. 14 da CRFB, desde que em pleno gozo dos seus direitos políticos, assim entende o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a autora da presente é legitimada a propor ação popular, uma vez que está em pleno gozo dos seus direitos políticos ativos. II – DOS FATOS Diante dos indícios de irregularidade nas obras de Estádio construído para as Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, foi instaurada uma CPI na Assembléia Legislativa daquele Estado para investigar as irregularidades na obra. Segundo o que apontou o relatório final da CPI a obra que estava orçada em R$ 100.000.000,00, na prática, não custaria mais que R$ 70.0000.000,00, sendo que o Governador do Estado autorizou que a empresa Feltra Ltda. realizasse obras questionáveis como instalações de paredes de mármore e estátuas de bronze nas salas vips.
www.cojurp.com.br Apesar do relatório da CPI, contatando fraude de R$ 30.000.000,00, o MPE e o TCE não tomaram medidas a fim de suspender as obras nem os gastos abusivos que a CPI apurou. Essas informações foram divulgadas em toda a imprensa e chegaram aos ouvidos de dona Zuleica Rocha, uma vereadora que estava pasma e inconformada com o que acontecia. e, por isso, busca asilo no Poder Judiciário. III- DO DIREITO A imoralidade de se encontra de forma visível ao pensar-se que o homem público tem que ser probo e zelar pelo direito e pelos princípios da administração pública e não para fins pessoais, como demonstrado até aqui, o que fere o artigo 37, caput da CRFB, tais como: Princípio da moralidade, eis que construir paredes de mármore e colocar estátua de bronze com dinheiro público vai de encontro a todas as regras de gestão que se pode conceber. Imoral em um País como o Brasil, onde tanto trabalho social precisa ser realizado, onde falta leito em hospitais gastar dinheiro com luxos. Não foi observado o princípio da eficiência, na medida em que os gastos foram vultuosos. Segundo o art. 3º da lei 4717/65, os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público, serão anuláveis.
www.cojurp.com.br Ademais, não bastasse a imoralidade apresentada com a construção do estádio de maneira suntuosa, ainda há segundo o relato da CPI que investigou o tema, um acréscimo de mais de R$ 3.500.000,00 ao preço necessário para a realização da obra, o que configura, um dano ao erário público de valor extremamente elevado. O art. 70 da CRFB prevê o princípio da economicidade, e como norte a administração pública tem o dever de observar. IV- DA MEDIDA LIMINAR Não é justificável a compra dos itens suntuosos para o Estádio, em meio à crise mundial com perda de milhões de postos de trabalho e desaquecimento da Economia brasileira, inclusive. Configurando, desta forma, o fumus boni juris. Ademais, uma vez terminado o presente certame e assinado o contrato, ainda haveria outros problemas senão, aliado à extrema dificuldade de reembolso futuro por parte dos réus, mas, também, a questão dos direitos de terceiros de boa fé, e do princípio de vedação de enriquecimento estatal sem justa causa, visto que, uma vez feitas as aquisições e obras, os contratados não mais terão de devolver o dinheiro recebido com a venda de seus produtos. Neste sentido, presente fica o periculum in mora e a necessidade da imediata interrupção das obras e suspensão dos contratos à realização dos serviços de construcão do estádio no Rio de Janeiro.
www.cojurp.com.br V- DO PEDIDO Ante o exposto, requer: a) a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada para sustar quaisquer atos das licitações cujo objeto atenderão às despesas objeto desta ação popular, bem como a sustação de qualquer ato que se digne a pagar tais despesas com recursos públicos; b) a citação dos réus, nos prazos e termos do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 4.717, de 1965, com cópia da presente, bem como documentos acostados; c) a intimação do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu causídico, para, querendo, assim se manifestar, forte no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 1965; d) a oitiva do Douto Ministério Público; e) a confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelo demandado na presente ação visando às despesas objeto da presente ação popular, bem como, caso já tenha havido alguma despesa, o ressarcimento por parte do réu, com comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penal e de improbidade que entender pertinentes; f) A condenação do Réu na sucumbência, a ser fixada por Vossa Excelência, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.717, de 1965, bem como nas custas.
www.cojurp.com.br Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial através da produção de prova documental e oral. Apesar de ser ação gratuita nos termos do art. 5, LXXIII CRFB/88, atribui a causa, por questões formais, o valor R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
www.cojurp.com.br FGV/OAB (XXI Exame) A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela Associação Alfa, elabore a medida judicial cabível para o enfrentamento do problema, inclusive com providências imediatas, de modo que seja oferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os serviços do Posto de Saúde. A demanda exigirá dilação probatória. (Valor: 5,00)
www.cojurp.com.br DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X (10 linhas) Associação Alfa, inscrita no CNPJ n. ..., email, com sede à ..., neste ato representado pelo seu presidente ..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, § 1.º, da CF/1988, com fundamento nos arts. 1.º e 5.° da Lei 7.347/1985, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do Município Beta, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada ...., pelos motivos de fato e de direito seguintes:
www.cojurp.com.br I – DOS FATOS
A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas. Motivo pelo qual propõe a presente demanda.
www.cojurp.com.br II – DO DIREIT DIREITO O Inic Inicia ialm lmen ente te cump cumpre re ressa ressaltltar ar que que o Direi Direito to em anál anális isee trat trataa-se se de tí típi pico co inte intere resse sse difu difuso so,, enquadrando-se no Art. 1º, IV e VIII, da Lei nº 7.347/85. Sendo cabível portanto a presente Ação Civil Pública.
É imperioso resguardar o direito à vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços do Posto de Saúde Gama, direitos esses constitucionalmente consagrados nos artigos 5 caput, 6 e 196 da Carta Magna e que estão sendo preteridos em razão das obras públicas na área de lazer o que também atinge o princípio da Razoabilidade. Ademais, não há como se falar em Direito fundamentais sem lembrar que todos estes estão cobertos pelo manto da dignidade da pessoa humana, amparados pelo Art. 1º, inciso III, da CRFB/88. O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde como insculpidos nos arts. 30, VII, 196 e Art. 230, todos da CRFB/88. CRFB/88 .
www.cojurp.com.br III – DA TUTE TUTELA LA LIMIN LIMINAR AR É imperioso a concessão de medida liminar, para compelir o Município a regularizar o sistema de saúde e prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na localidade abrangida pelo Posto de Saúde supra mencionado. O fumus boni juris j uris está comprovado pelos argumentos expostos acima e as provas acostadas aos autos. Quanto ao requisito do periculum in mora, está latente pelo risco de ineficácia da medida final, se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, uma vez que os idosos estão sujeitos a complicações de saúde e a risco de morte, caso não recebam o tratamento de saúde adequado. Desta forma, a liminar busca preservar o quanto antes os direitos à vida e à saúde, bem como da dignidade humana.
www.cojurp.com.br IV − DO PEDIDO Ante o exposto, requer:
a) A concessão concessão da tutela liminar para para para impor ao Município a prestação adequada adequada do serviço público de saúde pelo Posto Gama . b) A intimação do Município Município Beta para responder a presente no prazo legal; c) a intimação do representante do Ministério Ministério Público para intervir no feito até o final; c) Seja confirmado o pleito liminar para impor definitivamente ao Município a prestação adequada do serviço público de saúde pelo Posto Gama; e) a condenação dos impetrados nos ônus da sucumbência. Por fim, pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documental e oral. Atribui a causa o valor de R$ ... (...). Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado
www.cojurp.com.br A peça adequada nesta situação é a petição inicial de uma Ação Civil Pública. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O(A) examinando(a) deve indicar, na qualificação das partes, a Associação Alfa como demandante, e o Município Beta, como demandado. A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano e destinar-se à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/85. A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama. O cabimento da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama. Como se discute a qualidade do serviço público oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso, enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85. O que se verifica, na hipótese, é a necessidade de defesa do direito à vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços do Posto de Saúde Gama, bem como de sua dignidade, amparados pelo Art. 1º, inciso III, pelo Art. 5º, caput, pelo Art. 6º e pelo Art. 196, todos da CRFB/88. Na fundamentação, deve ser indicado que esses direitos estão sendo preteridos para a realização de obras públicas na área de lazer, o que é constitucionalmente inadequado em razão da maior importância dos referidos direitos.
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Afinal, sem vida e saúde, não há possibilidade de lazer. O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde (Art. 30, inciso VII, Art. 196 e Art. 230, todos da CRFB/88). É importante que o(a) examinando(a) formule pedido de concessão de medida liminar, a fim de compelir o Município a regularizar o sistema de saúde e prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na localidade abrangida pelo Posto de Saúde. O examinando deve indicar a proteção constitucional dos direitos à vida e à saúde, bem como da dignidade humana, e o risco de ineficácia da medida final, se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, uma vez que os idosos estão sujeitos a complicações de saúde e a risco de morte, caso não recebam o tratamento de saúde adequado. Deve ser demonstrada, portanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao final, deve ser formulado pedido para que a medida pleiteada em caráter liminar seja tornada definitiva. Deve ser requerida a produção das provas necessárias à demonstração da narrativa inaugural.
www.cojurp.com.br Endereçamento da petição (Juízo Cível da Comarca X ou Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10). Qualificação das partes: A demandante é a Associação Alfa (0,10), figurando como demandado o Municípi o Beta (0,10) Legitimidade A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano (0,10) e destinar-se à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos (0,10), atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V, alíneas ´a´ e ´b´, da Lei nº 7.347/85 (0,10). A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama (0,10). Cabimento da ação civil pública O cabimento exclusivo da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associação defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos – , e não eventual defesa de direito ou interesse individual. (0,20). Como se discute a qualidade do serviço público oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso (0,10), enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV OU VIII, da Lei nº 7.347/85 (0,10).
www.cojurp.com.br Fundamentação do mérito: 1. proteção da dignidade humana (0,30), consagrada no Art. 1º, inciso III, da CRFB/1988 (0,10); 2. efetivação do direito fundamental à saúde (0,30), prevista no Art. 6º OU Art. 196 e ss. da CRFB/88 (0,10); 3. proteção do direito fundamental à vida (0,30), prevista no Art. 5º, caput, da CRFB/1988 (0,10); 4. competência do Município para a prestação do serviço público de saúde (0,30), prevista no Art. 23, II OU Art. 30, inciso VII, da CRFB/88 (0,10); 5. proteção constitucional OU legal ao idoso (0,30), prevista no Art. 230 da CRFB/88 OU no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) (0,10). Fundamentação do pedido liminar: - demonstrar a presença do fumus boni iuris (0,30); - demonstrar a presença do periculum in mora (0,30).
www.cojurp.com.br Pedidos: - opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (0,20), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC/15) (0,10) OU indicação do não cabimento de conciliação (0,20), nos termos do Art. 334, parágrafo 4º, II, do CPC/15 (0,10) P.s: Eu não concordo: Art. 334, § 4o A audiência não será realizada:I - (...)II - quando não se admitir a autocomposição. ACP- tem autocomposição pra tudo em ACP? - pedido de produção de provas (0,20); - liminar para impor ao Município a prestação adequada do serviço público de saúde pelo Posto Gama (0,30); - pedido final de que o pleito liminar seja tornado definitivo OU pedido de procedência da ação civil pública para impor definitivamente ao Município a prestação adequada do serviço público de saúde pelo Post Gama (0,30). Valor da causa: De acordo com o Art. 291 do CPC/15 (0,10) Fechamento da peça: Local ou Município ..., Data..., Advogado(a)... e OAB... (0,10)
www.cojurp.com.br V EXAME DE ORDEM: Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício, especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural. (Valor: 5,0)
www.cojurp.com.br IX EXAME DE ORDEM: José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravouse e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo. Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA... DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, OU AINDA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA) DE ... (10 linhas)
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, email, portador da carteira de identidade n. ...., inscrito no CPF/MF sob o n. ...., e-mail n. ..., residente e domiciliado à ..., por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço em anexo para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, mover:
AÇÃO ORDINÁRIA
em face do ...(nome do réu), localizado à ...... com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
www.cojurp.com.br I – DOS FATOS
II- DO DIREITO
III- DA MEDIDA LIMINAR (Art. 300 e ss do CPC) IV- DO PEDIDO Ante o exposto, requer: A) Seja deferida liminar, para suspender o ato lesivo; B) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC. C) Seja o Réu citado para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de incidir os efeitos da revelia;
www.cojurp.com.br C) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito até o final (somente se houver uma das hipóteses do art. 127 CR); D) Seja julgado procedente o pedido para ......; E) A condenação do réu nos ônus da sucumbência.
Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial através da produção de prova documental e oral. Atribui ao pleito o valor R$..... (valor por extenso) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
www.cojurp.com.br Sendo proprietário de um enorme parque de vaquejada localizado no município de Anta Gorda (RS) – Parque pegue e pague, o Sr. Barnabé de Tal, resolve, ao arrepio da legislação eleitoral e normas constitucionais, fazer uma grande festa para promover a cadidatura de sua esposa, a candidata a Deputada Estadual Ciclana de Tal. No dia 26 de setembro de 2014, faltando apenas uma semana para o dia da votação, realizou-se um grande evento no Parque supramencionado, que consistiu em um show de Zezinho dos teclados. Os ingressos para o show foram vendidos ao preço módico de R$ 5,00 (cinco reais), e também poderiam ser trocados por um quilo de alimentos não perecíveis. O jornal local noticiou o evento informando a presença de “ pelo menos vinte mil pessoas ”. No meio do show, o cantor anuncia um intervalo de quinze minutos. Neste momento, o Sr. Barnabé de Tal anuncia que chegava ao local CICLANA DE TAL, candidata ao cargo de deputado estadual pela Coligação “OS FRACOS TAMBÉM VENCEM” . Sendo esta convidada a dar cumprimentar os presentes, entregando-lhe o microfone. Esse instante foi documentado por filmagem feita pela emissora TV, que Ciclana de tal disparou: “Meus amigos, não imaginava esse tanto de gente aqui. O povo está se divertindo. Quase não consegui chegar a tempo de participar
desta festa. Esse período de eleições é complicado. Estou vindo da região norte do estado, divulgando a minha candidatura a deputada estadual sob o nº 12345. Mas estou aqui, e agora eu quero dançar um pouco de forró com o meu marido. Peço licença a vocês para pegar emprestado o nosso Barnabé. Abraço a todos.” Indignado com o que presenciara, e contatando que a candidata havia sido posteriormente e eleita e diplomada há 10 dias, Mévio Tício da Silva, candidato ao cargo de deputado estadual pela Coligação“ FIRME E FORTE”, vai até você, advogado, para que proponha a ação cabível.
www.cojurp.com.br À PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…... (10 linhas)
MÉVIO TÍCIO DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual pela Coligação “FIRME E FORTE”, email,
com endereço indicado no pedido de registro de candidatura RCAND n° … .., por seu advogado com escritório profissional no endereço indicado no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 14, §10 da Constituição da República c/c art. 175 da Res. TSE 23.218 e art. 3° da Lei Complementar n° 64/90, para propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃ O DE MANDATO ELETIVO
em face CICLANA DE TAL, candidata ao cargo de deputado estadual pela Coligação “OS FRACOS TAMBÉM VENCEM”, esta com endereço para intimação indicado no respectivo RRC, o que faz nos seguintes termos:
www.cojurp.com.br II – DOS FATOS O Sr. Barnabé de Tal, marido da candidata ré, é proprietário de um enorme parque de vaquejada localizado no município de Anta Gorda (RS) – Parque pegue e pague. No dia 26 de setembro de 2014, faltando apenas uma semana para o dia da votação, realizou-se um grande evento no Parque supramencionado, que consistiu em um show de Zezinho dos teclados. Os ingressos para o show foram vendidos ao preço módico de R$ 5,00 (cinco reais), e também poderiam ser trocados por um quilo de alimentos não perecíveis. O jornal local noticiou o evento informando a presença de “ pelo menos vinte mil pessoas ”. No meio do show, o cantor anuncia um intervalo de quinze minutos. Neste momento, o Sr. Barnabé de Tal anuncia que chegava ao local a candidata ré, e a convidou a dar cumprimentar os presentes, entregando-lhe o microfone. Esse instante foi documentado por filmagem feita pela emissora TV, que Ciclana de tal disparou: “Meus amigos, não imaginava esse tanto de gente aqui. O povo está se divertindo. Quase não consegui chegar a
tempo de participar desta festa. Esse período de eleições é complicado. Estou vindo da região norte do estado, divulgando a minha candidatura a deputada estadual sob o nº 12345. Mas estou aqui, e agora eu quero dançar um pouco de forró com o meu marido. Peço licença a vocês para pegar emprestado o nosso Barnabé. Abraço a todos.”
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Proclamado o resultado das eleições, a candidata ré foi eleita e diplomada, motivo pelo qual, o autor cidadão procura o poder judiciário para que seja reconhecido o abuso de poder econômico praticado pela ré e seja aplicada as sanções judiciais devidas. II – DO DIREITO A Constituição da República, objetivando resguardar a democracia assentou que o “ mandato
eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ” (CR/88, art. 14, §10). No caso presente, o abuso do poder econômico é manifesto. Poder-se-ia até questionar se no
caso se também não haveria a captação ilícita de sufrágio, porquanto os ingressos foram praticamente gratuitos, configurando benefícios dados a eleitores, sendo evidente a finalidade eleitoral. O que se viu foi o pretexto criado pelo marido da ré, para que esta tivesse a oportunidade de dizer a todos que era candidata, o que fez expressamente. Mesmo que se aplique a atual jurisprudência do eg. TSE que não cabe apurar captação ilícita de sufrágio em AIME, tem-se aqui que o volume de eleitores envolvidos é suficiente à configuração do abuso de poder econômico.
www.cojurp.com.br No caso presente, basta ao exame da potencialidade a quantidade de eleitores envolvidos no ilícito praticado e as eleições disputadas. Claro a ofensa aos princípios constitucionais como segurança jurídica, moralidade administrativa e igualdade. A presente ação deve seguir o mesmo rito procedimental da ação de impugnação a registro de candidatura (AIRC), disciplinado no art. 3° e ss. da Lei Complementar n° 64/90. IV – DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a)
Seja notificada a candidata impugnada, nos termos do artigo art. 4° da LC n° 64/90, para querendo contestá-la no prazo de sete dias;
b)
A oitiva do presentante do Ministério Público;
c)
Seja acolhida a presente impugnação para cassar o mandato eletivo conquistado com o abuso de poder econômico.
www.cojurp.com.br Prova-se o alegado com os documentos e mídia juntados com esta petição, bem assim com a oitiva, em assentada única, das testemunhas abaixo arroladas e outras provas que se fizerem necessárias e oportunamente requeridas. Nestes termos Espera deferimento. Local, data
Advogado OAB ROL DE TESTEMUNHAS
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Rodrigo Amorim, brasileiro, casado, professor, recebeu em sua casa boleto referente à cobrança de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – em valor extremamente elevado, uma vez que houve erro material nas dimensões e localização do imóvel, apesar do endereço de envio constar o mesmo. Ao se dirigir à repartição municipal do Município X, foi surpreendido que para recorrer do valor do imposto deveria fazer depósito no valor do tributo, segundo previsão expressa no art. 24 da lei 65013 – Lei de Processo Administrativo - daquele município. Após interposição de recurso hierárquico ao Secretário de Estado e Fazenda e esgotamento da esfera administrativa, Rodrigo teve seus recursos indeferidos, todos sob o mesmo argumento. Sem condições de pagar o valor exorbitante daquele imposto e sabendo que tal cobrança era indevida, com base na S.V. 21 do STF, Rodrigo procura você, advogado(a) para que tome a medida cabível a fim de assegurar o direito de acesso à justiça.
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À PRESIDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (10 linhas) RODRIGO AMORIM, brasileiro, casado, professor, email, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., vem, por seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo com endereço profissional à…., para receber avisos e quaisquer intimações, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, nos termos dos art.103-A,§3º da CRFB/88, arts. 988 e seguintes do CPC c/c Art. 7º, caput da Lei 11.417/06, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR Em face da decisão proferida pelo Secretário de Fazenda do Município X contra ato administrativo que descumpriu súmula vinculante nº 21 dessa egrégia Corte, conforme exposição de fatos e fundamentos que passa a narrar:
www.cojurp.com.br I – DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO ART.7º,§1º DA LEI 11.417/06
Como será demonstrado e comprovado, houve exaurimento da via administrativa e boa-fé do reclamante em cumprir as exigências legais e levar até a última instância administrativa sua tentativa de recorrer sem a necessidade do depósito do valor do tributo. Devido às reiteradas decisões negativas, se configurou a causa de pedir do reclamante, com base nas decisões que descumprem enunciados de súmula vinculante desse Tribunal.
II – DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DOCUMENTALMENTE Todas as provas que consubstanciam o direito pleiteado estão instruindo a inicial, como a cópia das reiteradas decisões denegatórias no âmbito administrativo e integral conteúdo da lei 65013 do Município X que exige o depósito como pré-requisito dos recursos administrativos daquele ente federativo.
www.cojurp.com.br III – DOS FATOS O reclamante recebeu em sua casa guia do IPTU para pagamento do imposto, com informações equivocadas referentes ao valor do mesmo. No documento consta erro material nas dimensões e localização do imóvel, o que fez com que o valor cobrado fosse muito superior ao que de fato corresponde o presente imposto. De posse disto, o reclamante se dirigiu à administração da prefeitura do Município x, com intuito de administrativamente recorrer do valor cobrado. Para sua surpresa, ao chegar ao setor responsável pelos recursos, se deparou com uma situação inusitada, pois para recorrer era necessário depósito no valor do tributo, sendo esta exigência prevista no artigo 24 da lei 65013 daquele Município. Inconformado, o reclamante interpôs recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda do Município X, última instância administrativa daquele Município, a fim de poder recorrer sem a necessidade do referido depósito. Contudo, seu pleito foi negado. Neste diapasão, não restou senão constituir advogado e procurar o E. STF, por falta de cumprimento ao enunciado da SV. 21 dessa Corte constitucional.
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IV – DO DIREIT DIREITO O
Depois da EC. 45, a conhecida reforma do judiciário, o constituinte derivado achou por bem dar ao STF poderes para dotar de eficácia vinculante. Algumas decisões reiteradas daquela Côrte. Tais decisões, depois de debatidas e votadas com quorum qualificado pelos Ministros do STF seriam chamadas de súmulas vinculantes, na forma do artigo 103-A da Carta da República República e da lei 11.417/06. Essas decisões tem eficácia contra todos e efeito vinculante, como disposto no artigo 103-A, reproduzido didaticamente abaixo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” lei.”
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Nesta linha, a administração pública está obrigada a respeitar o enunciado da súmula vinculante, não podendo lhe negar vigência injustificada e estando passível de reclamação constitucional caso não aplicar tal enunciado, como se mostra possível neste caso concreto. Ademais, a flagrante inconstitucionalidade da lei 65.013 do município x se dá pelos argumentos que levaram a corte constitucional a editar a súmula vinculante 21, pois cerceia os direitos fundamentais insculpidos nos artigos art. 5º, XXXIV, “a”, “a”, e LV, quais sejam, direito de petição, a ampla defesa e o contraditório. Nesta linha de raciocínio, para evitar os abusos dos entes federativos é que a súmula vem, com o sentido de assegurar ao cidadão mais essa garantia em detrimento do abuso estatal. Deste modo, a súmula vinculante foi editada com o seguinte enunciado a fim de impedir tais abusos: Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. administrativo. “ “ Desta Desta feit feita, a, fica fica inequí inequívo voco co o abuso abuso do reclam reclamado ado e sua insubo insubordi rdinaç nação ão à decisã decisão o vinculante do E.STF.
www.cojurp.com.br V – DO PEDIDO LIMINAR Pondera que que no presente presente caso estão presentes presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Se faz faz necess necessári ário o a suspen suspensão são do ato ato impug impugnad nado, o, pois pois o mesmo mesmo está está causan causando do dano dano irreparável ao reclamante, eis que cerceia seu direito constitucional de exercer em plenitude seu direito de petição, como a ampla defesa e contraditório. VI – DO PEDI PEDIDO DO Ante o exposto requer: a) seja concedido o pedido liminar para, nos termos do art. 989, II do CPC, suspender o ato impugnado, qual seja a exigência de depósito para recorrer administrativamente dos atos do reclamado;
www.cojurp.com.br b) sejam notificada a autoridade reclamada, para que preste informações no prazo legal de 10 dias como preceitua o art.989, I do CPC; c) a citação do beneficiário da decisão impugnada, para contestar a presente no prazo de 15 (quinze) dias nos moldes do art. 989, III do CPC; d) seja dada vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias, nos termos do art.991 do CPC; d) requer julgue procedente a presente reclamação para fins de anular o ato administrativo praticado e impor à autoridade reclamada, bem como aos devidos órgãos da Administração Pública, que cumpram de imediato a presente decisão, fazendo valer o enunciado da Súmula Vinculante nº 21 desse egrégio Tribunal. Atribui a causa o valor R$ ... (...) Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB
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Resposta do Réu/impetrado CONTESTAÇÃO e INFORMAÇÕES 4 ENDEREÇAMENTO NOME DO RÉU NOME DO AUTOR NOME DA AÇÃO 4 PRELIMINARMENTE (ART. 337 e 485 do DO CPC) DA REALIDADE DOS FATOS DO DIREITO RECONVENÇÃO (ART. 343 CPC) 4 PEDIDO VALOR DA CAUSA? PROVAS DATA /ADVOGADO
www.cojurp.com.br DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ….
(Pular 10 linhas)
CICLANO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, email, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., vem, por seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo com endereço profissional à…., para receber avisos e quaisquer intimações, na ação de……. que lhe move FULANO DA SILVA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO / INFORMAÇÕES
Pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:
www.cojurp.com.br I - PRELIMINARMENTE (ART. 337 e 485 DO CPC)
II - DA REALIDADE DOS FATOS
III - DO DIREITO
IV - RECONVENÇÃO (ART. 343 CPC)
www.cojurp.com.br V – PEDIDO Ante o exposto requer: a) O acolhimento da preliminar de …. para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485 do CPC. b) Seja julgada procedente a reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, para condenar o autor à …. c) total improcedencia do pleito autoral em todos os seus termos. d) A condenação do autor nos ônus de sucumbência, notadamente nas custas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial documental e oral. DATA ADVOGADO OAB
