Apostila Preparatória Concurso INSS – Cargo: Analista do Seguro Social – Edição 2013
Aposentadorias e Pensões”, que por sua vez, era destinada as empresas ferroviárias. Cada empresa de estrada de ferro teria a sua respectiva caixa de aposentadoria e pensão - CAP, com custeio próprio.
1. Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil O nascimento da seguridade social remonta a Grécia antiga através do mutualismo, e nas antigas sociedades romanas com o pater familias. Na Idade Média temos os primeiros Montepios, que são instituições por cotas onde os indivíduos adquirentes destas cotas tinham o direito de nomear alguém de seu interesse para que fosse beneficiado por uma pensão em caso de sua morte. Neste momento a seguridade não era atribuição do estado, tratando-se de um negócio ne gócio privado. Já em períodos menos remotos, na Inglaterra, no ano de 1601, cria-se a Lei dos Pobres (Poor Relief Act). Cria-se o direito de assistência pela paróquia, uma vez que este era de responsabilidade da Igreja.
Lei Eloy Chaves •Marco da Previdência Decreto Lei nº Social no Brasil 4.682/1923
Com a lei supra citada, instituíram-se os benefícios de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço, pensão por morte e assistência médica. Outro ponto crucial para a defesa def esa dos direitos sociais foi a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP’s), que abarcou as demais classes profissionais, como exemplo temos: •
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No ano de 1883, na Alemanha, Bismarck cria institutos destinados à seguridade do trabalhador, criando ainda no ano de 1884 o auxilio doença. Não é demasiado citar que as leis criadas por Bismarck foram as pioneiras em matéria de seguridade social. A criação de Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919, aprovada em Genebra no ano de 1952, também foi um grande avanço no campo da proteção social, uma vez que da aos trabalhadores garantias mínimas para o exercício de suas funções. Já no Brasil, o primeiro montepio surgiu em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Em 1888 por meio do Decreto nº 9.912-A, regulamentou-se o direito de aposentadoria dos funcionários dos Correios, sendo este benefício estendido a cada uma das linhas férreas existentes na época. Falando em Previdência Social propriamente dita, esta nasceu com a Lei Eloy Chaves (Decreto Lei nº 4.682 de 1923), implementando-se a “Caixa de
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Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários - Dec. nº 24.272 de 1934; Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários - Dec. nº 24.615 de 1934; Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários - Lei nº 367 de 1936; Instituto de Aposentadorias e Aposentadorias dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - Dec. nº 34.586 de 1953.
Diante da diversidade de legislação, a Constituição Federal de 1934 veio para limitar as previsões legislativas determinando como competência da União legislar sobre regras de proteção social, com isso publicou-se a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS), unificando a legislação quanto aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Com o Decreto-Lei nº 72, nasce o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Posteriormente a proteção social destinada aos trabalhadores rurais, com o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/1963), o Plano Básico de Previdência Social Rural (Decreto-Lei nº 704/1969). A Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRÓ-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural. O Decreto nº 69.014, de 4 de agosto de 1971,
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estruturou o Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS. Em 1977, por disposição da Lei 6.439 foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), sendo este composto pelos seguintes institutos: •
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Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps); Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA); Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem); Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev); e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).
Posteriormente, o IAPAS que tinha como função precípua organização e criação de políticas direcionadas a saúde e o INPS, que por sua vez, tinha como função a concessão e manutenção dos benefícios de aposentadoria foram unificados formando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme art. 17 da lei 8.029/90: Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS [...]
IAPAS
INPS
INSS
Questões de concursos comentadas
1. (FCC/2012/INSS/Técnico do Seguro Social) O
INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: a) INAMPS e SINPAS. b) IAPAS e INPS. c) FUNABEM e CEME. d) DATAPREV e LBA. e) IAPAS e INAMPS.
Comentário:
Conforme art. 17 da lei 8.029/90, o INSS resultou da fusão do IAPAS (Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social) com o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social). Gabarito: B Julgue próximo item, a respeito da seguridade social. 2.
(CESPE/2010/TCE-BA/Procurador)
o
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa. Comentário:
O item inverteu a ordem. As caixas de aposentadoria e pensão é que evoluíram para o modelo de institutos de aposentadoria e pensão (IAP’s). Gabarito: Errado 3. (CESPE/2010/DPU/Defensor Público) Em relação
aos institutos de direito previdenciário, julgue o item que se segue. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado. Comentário:
Esse sistema não era mantido e administrado pelo Estado. Cada empresa de estrada de ferro teria a sua respectiva caixa de aposentadoria e pensão - CAP, com custeio próprio. Gabarito: Errado 4. (Analista Legislativo–CD/ Cespe/ 2002) Com
relação à evolução e à organização institucional da previdência social no Brasil, julgue o seguinte item. No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar a expressão Seguridade Social foi a Constituição de 1937. Comentário:
No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar a expressão Seguridade Social foi a Constituição de
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