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DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS

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Apostila 2017 – Profa. Lidiane Coutinho e Prof. Giuliano

OS: 0189/1/17-Gil

CONCURSO:

ASSUNTO:

COMBO FISCAL- RECEITA FEDERAL/SEFAZ-CE/SEFIN-FORTALEZA Capítulo 1 – Capítulo 2 – Capítulo 3 – Capítulo 4 – Capítulo 5 – Capítulo 6 – Capítulo 7 – Capítulo 8 –

Direito Administrativo ................................................................................................... 02 Princípios da Administração Pública .............................................................................. 04 Organização da Administração Pública ......................................................................... 14 Poderes Administrativos .............................................................................................. 32 Ato Administração ........................................................................................................ 41 Licitação Pública ............................................................................................................ 63 Contrato Administrativo .............................................................................................. 83 Serviços Públicos ........................................................................................................... 98

Capítulo 9 – Servidores Públicos ...................................................................................................... 111 Capítulo 10 – Responsabilidade da Administração Pública ............................................................... 142 Capítulo 11 – Controle da Administração Pública.............................................................................. 153 Capítulo 12 – Questões de Concursos................................................................................................ 167 CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6

– Origem do Direito Administrativo – Objeto e Conceito do Direito Administrativo - Fontes do Direito Administrativo – Administração Pública – Federação – Separação dos Poderes

CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 – Princípio da Supremacia do Interesse Público 2.2 – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

4.6 – Poder Disciplinar 4.7 – Poder Regulamentar 4.8 - Poder de Polícia CAPÍTULO 5 – ATO ADMINISTRATIVO 5.1 – Ato da Administração e Ato Administrativo 5.2 – Atributos 5.3 – Elementos 5.4 – Classificação 5.5 – Espécies 5.6 – Extinção

2.3 – Princípio da Legalidade 2.4 – Princípio da Moralidade 2.5 – Princípio da Impessoalidade 2.6 – Princípio da Publicidade 2.7 – Princípio da Eficiência 2.8 – Princípio da Isonomia 2.9 – Princípio da Vinculação ao Poder Judiciário 2.10 – Outros Princípios

CAPÍTULO 6 – LICITAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO 3 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO 7 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

3.1 – Áreas de atuação do Estado 3.2 – Administração Pública Direta e Indireta 3.3 – Órgãos Públicos 3.4 – Autarquias 3.5 – Fundações 3.6 – Empresas Públicas 3.7 de Economia Mista 3.8 –– Sociedades Consórcio Público 3.9 – Agências 3.10 – Entidades Paraestatais CAPÍTULO 4 – PODERES ADMINISTRATIVOS 4.1 – Instrumentalidade 4.2 – Abuso do Poder 4.3 – Poder Vinculado 4.4 – Poder Discricionário 4.5 – Poder Hierárquico

6.1 – Obrigatoriedade 6.2 – Exceções: Dispensa e Inexigibilidade 6.2 – Modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, Pregão 6.3 – Procedimento 6.4 – Controle – Recursos Administrativos

7.1 – Contrato da Administração e Contrato Administrativo 7.2 – Características 7.3 – Cláusulas Exorbitantes 7.4 – Tipos de Contrato 7.5 – Mutabilidade CAPÍTULO 8 – SERVIÇOS PÚBLICOS 8.1 – Princípios 8.2 - Classificação 8.3 – Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos 8.4 – Extinção da Concessão CAPÍTULO 9 – SERVIDORES PÚBLICOS 9.1 – Regimes de Pessoal 9.2 - Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas 9.3 - Investidura nos Cargos Públicos – Concurso Público

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9.4 - Direito de Greve 9.5 - Remuneração 9.6 - Subsídio 9.7 - Teto Constitucional 9.8 - Inacumulabilidade dos cargos, empregos e funções públicas 9.9 - Exercício de mandato eletivo 9.10 - Estabilidade 9.11 - Provimento e Vacância dos Cargos Públicos 9.12 – Regime Previdenciário dos Servidores Estatutários CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10.1 – Evolução 10.2 – Irresponsabilidade 10.3 – Responsabilidade Subjetiva 10.4 – Responsabilidade Objetiva 10.5 – Responsabilidade por Ação 10.6 – Responsabilidade por Omissão

CAPÍTULO 11– CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11.1 – Controle Administrativo 11.2 – Controle Jurisidicional 11.3 – Controle Legislativo 11.4 – Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1) ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito, começa a se organizar no final do século XVIII e início do século XIX, com as revoluções liberais desse período, particularmente a Revolução Francesa. Antes, os estados europeus eram monarquias absolutas e, evidentemente, referidos estados não se submetiam às regras jurídicas, posto que, os monarcas concentravam em suas mãos todos os poderes e, consequentemente, jamais se submeteriam a um regime jurídico-administrativo. Após a Revolução Francesa, com o surgimento do constitucionalismo, do princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes, começam a surgir normas administrativas, que, mais tarde, seriam estudadas de forma mais harmônica, organizando-se como um ramo específico do direito. Inicialmente, não se pode falar em Direito Administrativo como um ramo próprio do direito, posto que, existiam leis que cuidavam da matéria administrativa, porém estas leis eram esparsas, inexistindo uma sistematização entre as mesmas. Eram estudadas de acordo com os princípios do Direito Civil. O Direito Civil disciplinava as matérias, que atualmente são

Capítulo 12 – QUESTÕES DE CONCURSOS

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estudadas pelo Direito Administrativo. No Brasil, ainda hoje o Código Civil, por exemplo, classifica bens públicos, em seu art. 99. Posteriormente, em função das novas funções assumidas pelo Estado, aumentando a complexidade da sua estrutura organizacional, o Direito Civil não consegue mais disciplinar as novas relações jurídico-administrativas, surgindo a necessidade da organização de um novo ramo do Direito, que seria o Direito Administrativo. No final do século XIX e início do século XX, com o surgimento do Estado Social, que veio substituir o Estado Liberal, prevalente nos séculos XVIII e XIX, o Direito Administrativo ganha um impulso extraordinário, pela necessidade de conferir ao Estado poderes até então inexistentes, tornando-se definitivamente um ramo próprio do direito, com regras sistematizadas, com princípios próprios e com uma hermenêutica própria.

1.2) OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo disciplina as relações entre os diversos entes e órgãos estatais, assim como a relação destes com os particulares, sempre buscando a realização do interesse público. Na relação com os particulares, o Estado sempre terá prerrogativas, posto que sempre busca a realização do interesse público e, muitas vezes, para realizá-lo, terá que restringir a esfera individual dos particulares. Ex.: multa de trânsito aplicada em decorrência


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do poder de polícia do Estado, fechamento de estabelecimentos comerciais que desobedecem as normas sanitárias, concessão de licenças para construir, desapropriação, dentre outras. Hely Lopes Meireles afirma que o Direito Administrativo Brasileiro “sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”(Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 38). Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que: Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” (Direito Administrativo, 19º ed, São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 66). José dos Santos Carvalho Filho afirma que o Direito Administrativo é “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.” (Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006, p. 07). Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.” (Curso de Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo, Editora Malheiros, 2006, p. 37). Pode-se conceituar o Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina o conjunto de regras e princípios jurídicos, visando a realização do interesse público, aplicáveis às relações entre os diversos órgãos e entes estatais com os particulares e a coletividade em geral.

1.3) FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO A Constituição Federal apresenta-se como a fonte primordial do Direito Administrativo, porque nela estão disciplinadas as principais regras e princípios que estruturam e disciplinam o Estado. A Lei aparece como uma das principais fontes, posto que no Direito Administrativo o Princípio da Legalidade tem uma presença muito forte, na medida em que o agente público só pode fazer aquilo que a lei previamente lhe autoriza que o faça. A doutrina, a jurisprudência e os costumes diários são outras fontes do Direito Administrativo na aplicação e interpretação dos diversos atos praticados pelo Estado, exercendo a função administrativa.

1.4) A EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A expressão Administração Pública é usada pela doutrina administrativa em dois sentidos básicos: um, subjetivo, formal ou orgânico e o outro, material, objetivo ou funcional. Na acepção subjetiva, compreende todos os órgãos e entes que integram a Administração Pública, ou seja, corresponde a toda a estrutura administrativa do estado, englobando autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos, além dos diversos órgãos que integram o Estado e na acepção objetiva compreende a própria atividade administrativa, ou seja, a própria função administrativa, compreendendo a prática dos atos administrativos.

1.5) FEDERAÇÃO A Teoria Geral do Estado costuma classificar o Estado de diversas formas. Uma das classificações (forma de Estado) subdivide o Estado em Estados Unitários ou Federativos, difereciando-se basicamente pela centralização ou não do poder estatal. No Estado Federativo, o poder não está centralizado numa única instância, mas, sim, em várias esferas de poder. No Brasil, integram a Federação a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 18 da Constituição Federal). No Estado Unitário, o poder está centralizado numa única instância de governo. Os Estados que têm uma grande dimensão territorial geralmente são estados federativos. Os entes integrantes da Federação possuem eleições próprias, competência administrativa própria para a prestação de serviços públicos, autonomia administrativa e competência tributária própria, dentre outras características, o que demonstra a autonomia de tais entes. No Brasil, o princípio federativo está inserido no rol de cláusulas pétreas, previsto no art. 60, paraágrafo 4º da Constituição Federal.

1.6) SEPARAÇÃO DOS PODERES A Separação dos Poderes, prevista expressamente no art. 2º da Constituição Federal, representa uma das maiores contribuições da Revolução Francesa no final do século XVIII. Implica na limitação dos poderes estatais, entregando-se a órgãos distintos as três principais funções estatais de administrar, julgar e legislar. O gênio político francês de Montesquieu sistematizou esta teoria no famoso livro: “O espírito das Leis”. Esta separação absoluta, que prevaleceu inicialmente, não existe mais, posto que, atualmente, fala-se mais em separação de funções, entregando-se a órgãos diferentes funções distintas. No entanto, estes mesmos órgãos, além das funções que lhes são próprias (funções típicas), exercem funções de outros órgãos (funções atípicas), ou seja, o Poder Judiciário, essencialmente julga, mas também


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exerce funções de outros poderes, quando expressamente autorizado pelo texto constitucional. Desta forma, a função administrativa não é exclusiva do Poder Executivo. Os outros poderes (Judiciário e Legislativo) também exercem função administrativa. Quando um Tribunal de Justiça promove um juiz de uma comarca para outra, pratica ato administrativo, e, não, função jurisdicional. Quando a Câmara dos Deputados realiza uma licitação pratica inúmeros atos administrativos. O exercício de funções administrativas pelos Poderes Legislativo e Judiciário é essencial paradeque maior independência no exercício suas preservem funções típicas de legislar e de julgar. Sendo assim, não se deve restringir a função administrativa apenas ao Poder Executivo, posto que os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem função administrativa. _______________________________________________

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CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1) ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL As modernas Constituições dos países ocidentais, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, período em que a legalidade estrita serviu de esteio a um dos piores períodos da história do homem ocidental, em que inúmeros absurdos foram praticados sob o argumento de cumprimento à lei, passaram a consagrar a existência de direitos que seriam fundamentais à pessoa humana, introduzindo-os em seus textos. Afasta-se assim de um apego formal e “cego” à lei, para a consagração de uma pauta mínima de direitos fundamentais, que não podem jamais ser afastados, sob a alegativa de obediência à lei, posto que, estas é que devem obediência àqueles. Os direitos fundamentais é que condicionam todo o ordenamento jurídico. É corrente hoje na moderna teoria do Direito Constitucional a distinção entre normas que são regras e normas que são princípios, distinção esta brilhantemente realizada por Ronald Dworkin e Robert Alexy. Desta forma, os princípios jurídicos foram “normatizados”, sendo uma das espécies de norma, ao lado das regras, que antes eram confundidas com o próprio conceito de norma. Hodiernamente, nada mais são do que uma de suas espécies. Os modernos textos constitucionais, de forma crescente, consagram uma grande quantidade de princípios em seus textos, positivando-os, princípios estes consagradores de direitos fundamentais. Assim nos ensina Paulo Bonavides 1, ao comentar a evolução histórica da juridicidade dos princípios: “A terceira fase, enfim, é a do pós-positivismo, que corresponde aos grandes momentos constituintes das últimas décadas deste século. As novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”. Referidos princípios previstos no texto constitucional, sendo a nossa Constituição um exemplo da consagração de tais princípios, servem de fundamento a todo o ordenamento jurídico, prevalecendo, em caso de confronto, sobre as regras. É importante ressaltar a distinção entre as espécies de normas (princípios e regras), para melhor entender a sua natureza e, consequentemente, dar-lhes a melhor e mais efetiva aplicação, diante das respectivas situações fáticas. Enquanto as regras são dotadas de um caráter “bem fechado”, com um grande grau de especificidade, os princípios são dotados de um alto grau de generalidade, falando a doutrina em normas de tipo fechado (regras) e 1

BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., São Paulo : Malheiros, p. 237 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 4 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220


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normas de tipos abertos (princípios). Esclarecendo tal diferenciação, assinala o prof. Willis Santiago Guerra Filho 2 que; “uma das características dos princípios jurídicos que melhor os distinguem das normas que são regras é sua maior abstração, na medida em que não se reportam, ainda que hipoteticamente, a nenhuma espécie de situação fática, que dê suporte à incidência de norma jurídica. A ordem jurídica, então, enquanto conjunto de regras e princípios, pode continuar a ser concebida, à la KELSEN, como formada por normas que se situam em distintos patamares, conforme o seu maior ou menor grau de abstração ou concreção, em um ordenamento jurídico de estrutura escalonada (Stufenbau). No patamar mais inferior, com o maior grau de concreção, estariam aquelas normas ditas individuais, como a sentença, que incidem sobre situação jurídica determinada, à qual se reporta a decisão judicial. O grau de abstração vai então crescendo até o ponto em que não se tem mais regras, e sim, princípios, dentre os quais, contudo, se pode distinguir aqueles que se situam em diferentes níveis de abstração”. Em suma, pode-se diferenciar tais espécies, pelo diferente grau de abstração, maior, nos princípios, e menor, nas regras. A nossa Constituição traz a previsão de inúmeros princípios jurídicos, que em muitas ocasiões, colidem com outros princípios constitucionais. Em outras ocasiões, há a colisão de duas regras, ou ainda, a colisão entre uma regra e um princípio. A solução para referidas situações de conflito permite uma melhor diferenciação das normas, em relação aos princípios. Quando uma regra colide com um princípio, é inquestionável, como afirmado anteriormente, que este prevalece sobre aquela, posto que as regras encontram seus fundamentos nos princípios, que estão na base do ordenamento jurídico. O conflito entre duas regras, resolvese pelo aniquilamento de uma delas, aplicando-se a outra, ou seja, uma das regras é afastada pela perda de validade, reputando-se a outra como válida. Helenilson Cunha Pontes3 nos ensina que “duas regras jurídicas em oposição, diante de um caso concreto, consubstanciam um conflito de regras. Os conflitos entre regras jurídicas resumem-se a uma questão de validade, isto é, quando para uma mesma situação de fato, duas regras aparecem para o intérprete como igualmente aptas à regulação do caso, a escolha de uma levará necessariamente à declaração de invalidade da outra, mediante a aplicação de outras regras (de interpretação) tais como lex posterior derrogat legi priori ou lex specialis derrogat legi generali . O fundamental é que o conflito entre regras reduz-se a uma questão de validade.” Trata-se da aplicação das regras clássicas de soluções de antinomias (hierarquia, especialidade e critério temporal).

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Tratando-se de conflitos entre princípios, a solução é bem distinta, abandonando-se todos os métodos clássico-liberais de solução de antinomias, tais como a subsunção ou o método silogístico. Considerando a natureza do princípio de grande generalidade, não referindo-se a um caso específico, é comum, que diante de um caso concreto, dois ou mais princípios colidam. Neste caso, sempre diante do caso concreto a ser solucionado, prevalece um princípio em relação ao outro, sem, no entanto, este ser anulado. Apenas, diante daquela situação fática prevalece um determinado princípio, sem prejuízo de, em outra situação, mudadas as condições e ocorrendo semelhante conflito, prevaleça o outro princípio que fora afastado. Continuando em seu livro, Helenilson Cunha Pontes 4 ensina que: “A oposição entre princípios, por outro lado, consiste em uma colisão de princípios. As colisões entre princípios jurídicos resolvem-se segundo uma técnica de composição, em que um dos princípios deve ceder diante do outro sem que, por isso, o princípio que teve a sua aplicação afastada tenha que perder a sua validade. A precedência de um princípio em relação a outro deve ser aferida sempre diante das circunstâncias do caso concreto e do respectivo peso que cada um dos princípios assume diante dessas circunstâncias. A dimensão de peso inerente aos princípios jurídicos permite que as colisões entre eles resolvam-se segundo uma ponderação dos pesos dos princípios colidentes, sem que o princípio afastado perca a sua dimensão de validade.” No mesmo sentido, a lição de 5

Marciano de Godoi “as colisões de princípios devem serSeabra solucionadas de :maneira totalmente diversa. Quando dois princípios entram em colisão, um deles deve ceder ao outro. Mas isto não significa declarar inválido o princípio que deu lugar a outro nem que naquele deva ser introduzida uma cláusula de exceção. O que ocorre é que, sob certas circunstâncias, um dos princípios precede ao outro, e sob outras circunstâncias a questão da precedência poderia ser solucionada de maneira inversa. Isto é o que se quer dizer quando se afirma que nos casos concretos os princípios têm pesos diferentes e que prima o princípio de maior peso. Aqui a argumentação de Alexy é idêntica à de Dworkin.” É inquestionável, por conseguinte, que a solução das colisões de princípios só pode ser feita à luz do caso concreto. Inexiste a solução pré-determinada de caráter abstrato, simplesmente verificando se aquela situação fática adequa-se à hipótese abstrata prevista pelo legislador. Hoje, diante da possibilidade de colisão entre dois mais princípios previstos no texto constitucional, a solução mais próxima do ideal de justiça, perseguido por todos, obriga a uma análise do caso concreto. Em face disso, afirma o Prof. Willis Santiago Guerra Filho6 que: “o traço distintivo entre regras e princípios por último referida

GUERRA FILHO, Willis Santiago, Processo Constitucional e 4 Direitos Fundamentais, 1ª ed., São Paulo : Celso Bastos Editor, pp. In ob. cit. p. 34 5 52-53 GODO I, Marciano Seabra de, Justiça, Igualdade e Direito 3 PONTES, Helenilson Cunha, O Princípio da Proporcionalidade e o Tributário, 1ª ed., São Paulo : Dialética, p. 119 6 Direito Tributário, 1ª ed., São Paulo : Dialética, pp 33-34 In ob. cit. p. 45 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 5 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220


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aponta para uma característica desses que é de se destacar: sua relatividade”. Ressalte-se ainda que, além dos princípios expressamente previstos no texto constitucional, existem princípios implícitos, que resultam da própria estrutura do texto constitucional, da opção política feito pelo legislador, bem como do disposto no art. 5º, par. 2º do texto constitucional de 1988 segundo o qual: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados em quedestacar a República Federativa do Brasil seja internacionais parte”. É importante a possibilidade de colisão entre princípios explícitos e implícitos, que são resolvidos semelhantemente à colisão entre princípios expressos.

2.2) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A solução para a colisão entre princípios previstos no texto constitucional deve ser feita de forma, segundo a situação fática a ser solucionada, a dar prevalência a um princípio, afetando o mínimo possível o outro princípio colidente, ou seja, o princípio que “cede” em face do outro deve ser desrespeitado somente no que for necessário para a solução do caso concreto. Sintetizando a importância desse princípio, nos ensina Willis Guerra Filho 7 que: “para resolver o grande dilema da interpretação constitucional, representado pelo conflito entre princípios constitucionais, aos quais se deve igual obediência, por ser a mesma a posição que ocupam na hierarquia normativa, se preconiza o recurso a um ‘princípio dos princípios’, o princípio da proporcionalidade, que determina a busca de uma ‘solução de compromisso’, na qual se respeita mais, em determinada situação, um dos princípios em conflito, procurando desrespeitar o mínimo ao(s) outro(s), e jamais lhe(s) faltando minimamente com o respeito, isto é, ferindo-lhe seu ‘núcleo essencial’. Esse princípio, embora não esteja explicitado de forma individualizada em nosso ordenamento jurídico, é uma exigência inafastável da própria fórmula política adotada por nosso constituinte, a do ‘Estado Democrático de Direito’, pois sem a sua utilização não se concebe como bem realizar o mandamento básico dessa fórmula, de respeito simultâneo dos interesses individuais, coletivos e públicos.” Desta forma, o princípio da proporcionalidade é indispensável à correta interpretação constitucional que privilegia um princípio, desrespeitando o mínimo possível o princípio colidente, procurando não afetar o seu “núcleo essencial”. É corrente na doutrina a consideração de três aspectos do princípio da proporcionalidade, aspectos estes que foram sendo desenvolvidos pela jurisprudência da Corte Constitucional Alemã, quais sejam: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Pela adequação, 7

exige-se que o meio utilizado seja adequado para o alcance do objetivo visado, apto à realização do fim colimado. A necessidade, por sua vez, implica na adoção do meio mais suave, ou seja, se para a solução de uma colisão de princípios, existem vários meios, deve-se buscar aquele que menor ofensa causar ao(s) outro(s) princípio(s). A proporcionalidade em sentido estrito é o núcleo do princípio da proporcionalidade, significando a relação entre o meio utilizado e o objetivo colimado, ou seja, se o fim alcançado supera o prejuízo causado a outros interesses igualmente protegidos.

2.3) DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Constitucional, que tem por objeto principal o estudo da Constituição Federal, funciona como um “vetor” na interpretação da legislação infraconstitucional. As normas legais devem estar de acordo com o texto constitucional. Quanto ao Direito Administrativo, ramo do direito público por excelência, qualquer aplicação de suas normas deve levar em consideração o que encontra-se previsto na Constituição, que atualmente (CF de 1988), consagra um capítulo inteiro à Administração Pública (Capítulo VII).

2.4) ESTADO – CONCEITO - ELEMENTOS Conceituar Estado é uma das mais difíceis tarefas do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Estado. No entanto, respaldado na teoria do Contrato Social de Rousseau, podese afirmar, que as pessoas resolveram abdicar um pouco da sua liberdade, para poder viver em sociedade sob o governo de uma determinada entidade, que, conhecemos, hodiernamente como Estado.

2.5) PODERES DO ESTADO As revoluções liberais do final do século XVIII, capitaneadas pela Revolução Francesa, praticamente estruturaram o Estado Moderno, que hoje, encontra-se presente em praticamente todos os Estados ocidentais. Entre as suas principais contribuições, a separação de poderes constitui uma das mais importantes. Imaginavam os teóricos que o poder de legislar, julgar e administrar não podia continuar concentrado nas mãos de uma só pessoa. Montesquieu, em seu famoso livro: “O Espírito das Leis”, sistematizou a separação dos poderes. Prevista no art. 2º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e elencada como cláusula pétrea em seu art. 60, § 4º, a Separação de Poderes, atualmente, não é mais vista como uma separação absoluta. Quando se refere ao Poder Judiciário, por exemplo, não significa que o Poder Judiciário só julgue. A sua função principal é julgar, aplicando a Constituição e a lei ao caso concreto, porém, ele também tem algumas funções legislativas, como o envio do projeto

In. ob. cit., p. 59 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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de lei, referente ao Estatuto da Magistratura, ao Congresso Nacional, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, bem como algumas funções administrativas, como a administração dos seus próprios servidores. Assim também ocorre em relação ao Poder Legislativo, cuja função principal é legislar, porém, excepcionalmente ele julga (Ex.: Julgamento do ex-presidente Collor por crime de responsabilidade pelo Senado Federal) e também administra suas próprias casas. Desta forma o Direito Administrativo estuda também os atos administrativos e Legislativo, além dapraticados atividade pelo do Poder Poder Judiciário Executivo, essencialmente administrativa.

2.5) PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

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O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que estes dois princípios norteiam toda a atividade administrativa, decorrendo os demais princípios dos mesmos. Segundo ele, referidos princípios caracterizam o regime jurídico-administrativo. É o interesse público superior ao interesse privado e, conseqüentemente, supremo e indisponível, ou seja, o administrador não tem o poder de disponibilizar referido interesse público, consistindo sua obrigação a sua preservação. O Estado pode compulsoriamente condicionar o interesse privado à satisfação do interesse público. A esfera individual, antes intocável, no auge do Liberalismo, pode ser limitada em prol do interesse público. Pode-se afirmar que referido princípio está implícito no ordenamento jurídico, sendo inerente à própria sociedade. Como afirma o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello: “O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art, 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social”. (IN Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., Edit. Malheiros, p. 67/68). Em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “munus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desta forma, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.

2.6) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Sendo o povo o titular do poder, o seu representante (administrador público) não tem a liberdade para agir, segundo sua vontade. A sua atuação deve ser previamente precedida de uma lei, posto que em última instância, é o povo que legisla, através de seus representantes. É o Direito Administrativo um ramo do direito onde a legalidade é estrita, ou seja, qualquer atividade do administrador deve ser precedida de uma prévia autorização legal. É o princípio da legalidade que melhor caracteriza o Estado de Direito, ou seja, um Estado disciplinado por normas jurídicas, normas estas que se impõem ao próprio Estado. A competência administrativa deve ser previamente estabelecida para a prática de quaisquer atos administrativos.

2.7) PRINCÍPIO DA FINALIDADE E DA IMPESSOALIDADE O administrador público deve ser impessoal, não beneficiando ninguém, mas contratando, por exemplo, servidores, através de concurso público, independentemente de quem sejam “os candidatos”. A impessoalidade está intimamente ligada à legalidade, posto que a atividade do administrador, sendo pautada na legalidade, não pode beneficiar ou prejudicar ninguém. Contrata o administrador, por exemplo, um particular, mediante uma prévia licitação, como determina a Constituição Federal no seu art. 37, XXI. A finalidade pública deve sempre ser o escopo do administrador. Ainda que o Estado esteja realizando atividades econômicas (art. 173 da Constituição Federal), busca realizar o interesse público, posto que a atuação na esfera econômica só pode ocorrer por razões relevantes de interesse coletivo ou por razões de segurança nacional.

2.8) PRINCÍPIO DA MORALIDADE Hoje, o legislador constituinte srcinário elenca várias exigências morais, que devem ser observadas pelo legislador e pelo administrador. Apesar da dificuldade de definir o que seja moral, sabe-se qual situação fática está de acordo com a moral ou não. Não basta ser legal, tem que ser moral também. A moralidade funciona como um vetor que deve nortear a atuação e a interpretação do administrador público. A Constituição Federal não se limita a colocar o princípio da Moralidade como um princípio a ser realizado pela Administração Pública. Assegura instrumentos processuais para a efetivação do princípio, tais como a Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF) e a Ação de Improbidade Administrativa (art. 37, parágrafo 4º da CF), que visam a punição de agentes ímprobos e a anulação de atos administrativos ilegais.


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2.9) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial do ente estatal, até para facilitar o controle por parte do povo. A publicidade é indispensável para garantir a todos o acesso aos atos administrativos que nos interessam, bem como para permitir o controle sobre os atos estatais.

2.10) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O Poder Constituinte Derivado elevou este princípio a um nível constitucional. Consagrado pela legislação infraconstitucional, encontra-se o mesmo previsto de forma expressa na Constituição no “caput” do art. 37. A emenda constitucional n. 19/98 conferiu a este princípio uma posição de destaque em nosso ordenamento jurídicoconstitucional. Inicia-se um terceiro estágio de nossa Administração Pública. Após a Administração Pública Patrimonialista e, posteriormente, Burocrática, nasce o Estado Gerencial. Deve-se ressaltar, no entanto, que, como todo princípio, não tem o mesmo caráter absoluto, posto que, não é possível, afastar a legalidade, sob o argumento de dar maior eficiência à Administração Pública. As etapas legais de um procedimento administrativo, como a licitação, por exemplo, não podem ser afastadas. Deve-se buscar uma forma de realizar a eficiência sem subverter outros princípios administrativos.

2.11) PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Os atos administrativos devem ser justificados. O administrador deve sempre motivá-los. A exigência da motivação funciona como instrumento de controle em relação às atividades do administrador. Devidamente motivado, o povo, titular do patrimônio público, consegue identificar as razões que levaram o administrador público a praticar determinado ato administrativo. O art. 50 da lei n. 9784/99 elenca os atos que devem ser motivados.

2.12) PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Cuida-se de princípios semelhantes aos que são exigidos em processos judiciais, podendo a parte opor-se ao que é afirmado sobre ela (princípio do contraditório), utilizandose de todos os meios de prova para defender-se (princípio da ampla defesa) em processos administrativos. O devido processo legal é decorrência lógica dos princípios da segurança jurídica e da legalidade.

2.13) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. Em nosso sistema, nada foge ao controle do Poder Judiciário (art.5º, XXXV, CF). Nenhuma jurisdição

administrativa pode, pela Lei Maior, dar a palavra final. Inexiste a “coisa julgada administrativa” para o administrado, que mesmo diante de decisões desfavoráveis na esfera administrativa, pode socorrer-se do Poder Judiciário, para modificar as decisões administrativas. Referido princípio, também chamado de princípio da jurisdição única, implica na não necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa, como requisito para a propositura de uma ação judicial. O administrado, como regra, pode propor uma ação judicial sem a necessidade de, previamente, esgotar a via administrativa. 2.14) PRINCÍPIO DA ISONOMIA A exigência de um tratamento igual de pessoas que se encontram em situação igual é uma das grandes preocupações do legislador constituinte de 1988. Em inúmeros artigos, há uma referência a este princípio. É importante ressaltar, no entanto, que a Isonomia, atualmente, é vista como um tratamento igual de pessoas que se encontrem em situação igual e, desigual, de quem se encontre em situação desigual. O critério que diferencia, no entanto, deve ser um critério razoável, cujo tratamento diferenciado seja exigido, como meio à realização da justiça.

2.15) PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO Este princípio decorre diretamente do Estado de Direito. Em um Estado regido por normas jurídicas, estas obrigam-no também, ou seja, se eventualmente, na realização de suas atividades, causa o Estado prejuízo a um terceiro, deve ser responsabilizado, patrimonialmente, pelos seus atos (art. 37, parágrafo 6º da CF).

2.16) PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A presunção de legitimidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da legalidade. O administrador só pode agir, quando previamente autorizado por lei. Desta forma, sua conduta é presumivelmente legal. Presunção esta que não é absoluta, podendo ser afastada por prova em contrário do administrado que, eventualmente, seja prejudicado com as atividades da Administração Pública.

2.17) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO Os bens que são afetados à prestação do serviço público são impenhoráveis em razão deste princípio, posto que, o interesse público não pode sucumbir perante os interesses privados de eventuais credores individuais. O serviço público não pode ser afetado. Os bens indispensáveis à sua prestação são intocáveis, existindo outros meios, como o


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precatório judicial, para satisfazer os interesses individuais em face do Estado. Outros princípios norteiam a atividade do Poder Judiciário e do Administrador, quando da aplicação da lei administrativa. Pode-se elencar outros, além dos já citados, tais como: da Proporcionalidade, da Razoabilidade, da Segurança Jurídica, da Tutela, da Autotutela, da Especialidade e da Hierarquia.

SÚMULAS Súmula n. 346, STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula n. 473, STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se srcinam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ESQUEMAS DE SALA DE AULA

1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo NOÇÕES PRELIMINARES FUNÇÃO TÍPICA

FUNÇÃO ATÍPICA

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAR

ART. 62, CF. Lei infranconstitucional*

PODER LEGISLATIVO

LEGISLAR E FISCALIZAR

ART. 52, CF ART. 37, XXI, CF

PODER JUDICIÁRIO

JULGAR

ART 96,I, a. CF ART 96,I, f. CF

POVO

ESTADO

TERRITÓRIO GOVERNO

- CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO : é o ramo do Direito Público que estuda as normas e princípios que regulam a atuação dos órgãos, entidades e agentes públicos no desempenho das atividades-fim e das atividades-meio da Administração Pública.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO LEI DOUTRINA

JURISPRUDÊNCIA COSTUMES

É a fonte primária do direito administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos**. É fonte secundária do direito administrativo; formam o sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito positivo, é elemento construtivo da Ciência Jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas. É fonte secundária do direito administrativo; Traduz-se na reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo. Tem um caráter mais prático que a doutrina e a lei. Outra característica é seu nacionalismo. É fonte secundária do direito administrativo; Corresponde a prática administrativa; para Hely Lopes a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina.

* Há divergências doutrinas sobre a possibilidade ou não do Executivo desenvolver a função de julgar. ** Há divergências doutrinárias sobre a os atos normativos serem apenas a CF as leis em sentido estrito.


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entende-se como Administração Pública o conjunto de entidades (pessoas jurídicas- políticas e administrativas), órgãos e agentes públicos no desempenho da função administrativa. 

A Administração Pública pode ser vista sob duas análises: 1ª análise: Administração Pública em sentido amplo ou sentido estrito. 2ª análise: Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou sentido objetivo (material ou funcional).

- Administração Pública em sentido amplo corresponde as funções políticas e funções administrativas desenvolvidas pelo órgãos governamentais e órgãos administrativos. - Administração Pública em sentido estrito corresponde às funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos administrativos.

Administração Pública em , compreende as entidades (políticas e administrativas) componentes da Administração Pública, os órgãos e os agentes públicos. 

- Entidades políticas (art. 18 da CF): União, Estados, DF e Municípios- formam a Administração Direta. - Entidades administrativas (art.37, XIX da CF): Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública- formam a Administração Indireta. - Órgãos: compartimentos internos, unidades integrantes da Administração Direta e Indireta - Agentes públicos: pessoas físicas que desenvolvem as funções do Estado. 

Administração Pública em sentido ,a corresponde às diversas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da .

1ª ANÁLISE

2ª ANÁLISE

SENTIDO AMPLO

- FUNÇÕES POLÍTICAS - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

SENTIDO ESTRITO

- FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

SENTIDO SUBJETIVO,

ANALISA A ESTRUTURA:

FORMAL OU ORGÂNICO

ENTIDADES ÓRGÃOS AGENTES PÚBLICOS ANALISA A ATIVIDADE (ATIVIDADEFIM): - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FOMENTO - INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA

SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(EM SENTIDO SUBJETIVO E OBJETIVO) POLÍTICAS ENTIDADES


UNIÃO ESTADO, DF MUNICÍPIO

ADMINISTRATIVAS AUTARQUIA FUND. PUB. SOC.ECON.MISTA EMP. PÚBLICA

ÓRGÃOS AGENTES PÚBLICOS

- SERVIÇO PÚBLICO - POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FOMENTO - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE NO DOMÍNIO ECONÔMICO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA –ENTIDADES, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS UNI O

DIRETA ESTADOS E DF*


MUNICÍPIOS

EXEC- PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA LEG- SENADO E CAM. DOS DEPUTADOS JUD- STF, STJ, TST, TSE, STM, TRF, TRT, TRE, TJDFT E CNJ. MPU- MPF, MPT, MPM, MPDFT E CNMP. DPU TCU EXEC- GOVERNADORIA DO ESTADO LEG- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA JUD- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MPE- PROCURADORIA DE JUSTIÇA DPE TCE  (OBS.: EM 4 ESTADOS DO PAÍS(CE, PA, BA E GO) EXISTEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNIPIOS- QUE É ÓRGAO ESTADUAL. EXEC- PREFEITURA LEG- CAMARA MUNICIPAL (OBS.: A CF/88(ART. 31, § 4º) PROIBIU A CRIAÇÃO DE TRB. CONTAS MUNICIPAIS, MAS ANTES DE 1988 FORAM CRIADOS 2 (DOIS) TRIB.CONTAS MUNIPAIS (ÓRGÃO MUNIPAL EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO.

AUTARQUIA

INDIRETA

FUNDAÇ O PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA EMPRESA P BLICA

Artigo 1º § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO -ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: é toda atividade concreta e imediata que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas , sob regime exclusiva ou preponderantemente de Direito Público. Ex: saúde, educação, transporte, saneamento etc.

CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

DESCENTRALIZADA

OUTORGA

UNIÃO

AUTAR UIAS

ESTADOS E DF

FUND. P B

MUNICÍPIOS

DELEGAÇÃO

CONCESSIONÁRIAS PERMISSIONÁRIAS

SOC. ECON. MISTA EMP. PÚBLICA

AUTORIZATÁRIAS

* DF tem estrutura anômala (que é estudada em Direito Constitucional). 2) POLÍCIA ADMINISTRATIVA: corresponde à atividade pela qual a Administração impõe limitações e condicionamentos ao gozo de bens e ao exercício de atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Ex: fiscalização, multas de trânsito, licença para dirigir, autorização para porte de arma, apreensão de bens, interdição de estabelecimentos etc.

3) ATIVIDADE DE FOMENTO: consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante benefícios e privilégios fiscais, auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos a juros facilitados, recursos orçamentários, entre outros instrumentos de estímulo.

4) INTERVENÇÃO: 4.1 – NA PROPRIEDADE- consiste em atividades de intervenção na propriedade privada, mediante atos concretos incidentes sobre destinatários específicos. Ex.: desapropriação, servidão, ocupação temporária, tombamento, etc. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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4.2- NO DOMÍNIO ECONÔMICO - consiste na regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e na atuação direta do Estado no domínio econômico , dentro dos permissivos constitucionais, por meio de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.


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CAPÍTULO 3 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1) ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTATAL A Constituição Federal, em seus dispositivos, admite a possibilidade do Estado prestar serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal) ou exercer atividades econômicas (art. 173 da Constituição Federal). A prestação de serviços públicos, evidentemente, consiste a área de atuação própria do Estado, posto que a organização estatal existe essencialmente para a realização do interesse público, finalidade esta que é atingida também pelo fornecimento de serviços públicos aos administrados. O exercício de atividades econômicas ocorrerá de forma excepcional, posto que em países capitalistas, a esfera econômica deve ser exercida essencialmente pelos particulares. A própria Constituição Federal exige, em seu art. 173, relevante interesse coletivo ou razões de segurança nacional, que justifiquem a atuação estatal na economia. A prestação de serviços públicos poderá ser feita de forma centralizada através dos órgãos públicos, despersonalizados, bem como de forma descentralizada, transferindo a execução dos serviços públicos aos entes de administração pública indireta (art. 37, XIX, CF e art. 241, CF) ou aos particulares (concessionários e permissionários de serviços públicos). Os concessionários de serviços públicos não integram o estado, ou seja, o fato de prestarem serviços públicos não os colocam como ente da administração pública indireta, razão pela qual continuam regidos por normas de direito privado na sua organização, aplicando-se, no entanto, normas públicas quanto ao objeto (prestação de serviços públicos), tais como: licitação para transferir a execução de serviço público, fixação da tarifa cobrada, controle do serviço público pelas agências reguladoras. Cuida-se de aplicação de legislação privada e pública, regendo-se por este regime misto. Na esfera econômica, o estado atua através de empresas públicas e sociedades de economia mista, posto que a Constituição Federal expressamente admite no art. 173, § 1º, inciso II, a flexibilização do regime público a estas empresas que atuam na economia, determinado a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A atuação na esfera econômica só é possível, com a flexibilização do regime público. No entanto, é fundamental ressaltar que estas empresas não estão sujeitas a um regime exclusivamente privado. O próprio dispositivo constitucional supra citado determina a aplicação da licitação a estas empresas (art. 173, § 1º, inciso III, CF). Estas empresas também são obrigadas a realizar concurso público (art. 37, inciso II, CF) e o Tribunal de Contas da União exerce fiscalização sobre as suas contas (arts. 70 e 71, incisos II e III, CF). Estas empresas estão sujeitas a um regime híbrido (público e privado). Organizam-se segundo regras públicas (concurso público, licitação, controle pelos Tribunais de Contas), aplicandose, no entanto, regras privadas quanto ao objeto econômico (art. 173, inciso II, CF)

3.2) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTATAL A organização interna da Administração Pública constitui um dos principais objetos de estudo do Direito Administrativo. Estabelecendo a Constituição a base da organização do estado, preocupa-se o Direito Administrativo com a organização e funcionamento diário dos componentes do estado. A administração pública divide-se em administração pública direta e indireta. A administração pública direta é formada pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos públicos. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entes dotados de personalidade jurídica, quais sejam: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista (art. 37, XIX, CF), além dos consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público (art. 241, CF e Lei n. 11107/05). Os órgãos públicos caracterizam-se pela inexistência de personalidade jurídica própria. São despersonalizados e subordinados ao ente central, ou seja, os órgãos públicos são disciplinados de forma hierarquizada. Atualmente, entende-se que o órgão integra o próprio ente estatal (Teoria do Órgão). A Teoria do Órgão prevalece, superando as teorias do Mandato ou da Representação. A União Federal é a soma de seus órgãos públicos. Fala-se em desconcentração administrativa quando ocorre a criação de órgãos públicos. Os órgãos são dispostos de forma hierárquica (Órgão Independente, Autônomo, Superior e Subalterno). Os entes da administração indireta, dotados de personalidade jurídica própria, não são subordinados ao ente central. São vinculados ao ente federativo. A relação entre eles não é de subordinação, mas, de coordenação. O controle feito pelo ente central liga-se ao cumprimento das finalidades que justificaram a criação do respectivo ente (controle finalístico ou princípio da Tutela). A autarquia, pessoa jurídica de direito público, apresenta-se como o ente mais próximo do ente central. Goza das mesmas prerrogativas dos entes federativos. Seus atos são atos administrativos e, conseqüentemente, são presumivelmente legais; CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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os prazos processuais são diferenciados (art. 188 do Código de Processo Civil); são beneficiadas pela imunidade recíproca (art. 150, VI, a c/c art. 150, § 2º, CF), bem como sujeição ao pagamento de seus débitos através de precatório judicial (art. 100, CF). O ente autárquico, pessoa distinta do ente central, em função de ser dotado de personalidade jurídica própria, tem patrimônio próprio e é criado para o exercício de funções típicas do Estado. O Decreto-lei 200/67 assim define: autarquia é “o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas” Criada por lei (art. 37 XIX, CF), está a autarquia sujeita a um regime público, tais como: licitação, concurso público, controle finalístico exercido pelo Central, ente central e controle externo exercido pelos Tribunais INSS, o IBAMA, o Banco o DNOCS, as Agências Reguladoras, dentre outras.de Contas. São exemplos de autarquias: o Existem algumas autarquias que sujeitam-se a um regime especial, ou seja, mesmo sujeitas ao regime jurídico próprio das autarquias, gozam de algumas prerrogativas, aplicando-se às mesmas regras específicas, que, geralmente, lhes conferem maiores prerrogativas, tais como o processo de escolha dos seus dirigentes, como ocorre com o Banco Central, a Universidade Federal do Ceará (UFC), chamadas de “autarquias sujeitas a um regime especial”, a estabilidade maior dos seus dirigentes. Nesse grupo de autarquias, podem ser incluídas as Agências Reguladoras. Em função da opção dos últimos governos de delegar a prestação de serviços públicos a particulares (concessão e permissão de serviços públicos), surge a necessidade de descentralizar o gerenciamento dessa nova forma de prestação dos serviços públicos, feita por particulares. A agência Reguladora resulta da descentralização do estado, posto que as atividades de fiscalização, administração, licitação e regulação dos serviços públicos executados por particulares são transferidas do estado para a agência reguladora. A função dessas agências alcança hoje até mesmo o exercício de atividades econômicas. Embora não exista lei alguma disciplinando de forma uniforme referidas agências, posto que cada uma delas foi criada por uma lei específica, são organizadas sob a forma de autarquias. Podem ser citadas como exemplos a ANEEL (Lei 9472/97), a ANATEL (Lei 9472/97), a ANP (Lei 9478/97). A Lei 9986/00 disciplina algumas normas gerais comuns às agências reguladoras no âmbito federal, assim como a Lei 10871/04. As fundações públicas (Lei nº 7596/87) também integram a administração pública indireta. São criadas para a execução de atividades do ente central. A doutrina administrativa diverge a respeito de sua natureza jurídica, prevalecendo o entendimento de que poderiam ser pessoas jurídicas de direito privado e de direito público. As fundações estatais, juntamente com as autarquias podem se qualificar como agências executivas, beneficiando-se com a duplicação dos limites de dispensa de licitação, como dispõe o § único do art. 24 da Lei n. 8666/93. As empresas públicas e sociedades de economia mista também integram a Administração Pública Indireta, sendo pessoas jurídicas de Direito Privado, posto que a lei específica apenas autoriza a criação das mesmas (art. 37, XIX, CF), sendo necessário o arquivamento dos seus atos constitutivos para que adquiram personalidade jurídica própria. A diferença entre elas reside basicamente na composição do capital (100% público na empresa pública e misto – público e privado na sociedade de economia mista) e na organização societária, posto que a sociedade de economia mista somente pode organizar-se sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública pode organizar-se de outras formas, do ponto de vista societário (S/A, LTDA, etc). A Lei n. 11107/05 disciplina a criação de Consórcios Públicos, que resultam da convergência de interesses dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a execução de serviços públicos comuns aos mesmos. Referidos consórcios, previstos na Constituição Federal (art. 241, CF) podem ser pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público, sendo que neste último caso (direito Público) integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados, apresentando-se como um novo ente estatal ao lado de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os consórcios públicos de direito privado, que para existirem, deverão atender os requisitos da lei civil, não integram a administração pública indireta dos entes consorciados, devendo, no entanto, cumprir regras públicas no que diz respeito aos contratos e licitação, aos concursos públicos e controle de gastos (prestação de contas). Há de se ressaltar que ao lado da administração direta ou centralizada, formada pelos órgãos públicos e da administração indireta, formada pelas entidades estatais, existem as entidades do terceiro setor ou paraestatais. As entidades paraestatais não integram a administração pública. São parceiros do estado na realização do interesse público, atuando em serviços não exclusivos do estado, como saúde e educação. Não são pessoas estatais. Auxiliam o estado, mediante parceria, na consecução do interesse público. Podem ser citados como exemplo os Serviços Sociais Autônomos CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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(SESC, SESI, SENAI, etc.), as Organizações Sociais (Lei nº 9637/98) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9790/99). ESQUEMAS DE SALA DE AULA

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO O Estado exerce a função administrativa através das pessoas jurídicas (entidades políticas –U,E,DF e M- e entidades administrativas- A, FP, SEM e EP), órgãos e agentes públicos. As formas de realização das função administrativa são centralização, descentralização, concentração e desconcentração. CENTRALIZAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO

CONCENTRAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO

OCORRE A CENTRALIZAÇÃO QUANDO O ESTADO EXECUTA SUAS TAREFAS DIRETAMENTE, PELAS ENTIDADES POLÍTICAS (U, E, DF E M), POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES. NESSA FORMA DE REALIZAÇÃO

OCORRE DESCENTRALIZAÇÃO QUANDO O ESTADO EXECUTA ALGUMAS DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR MEIO DE OUTRAS PESSOAS, QUE NÃO AS PESSOAS DA ADMINIST. DIRETA. É O QUE OCORRE NA INSTITUIÇÃO DAS

OCORRE QUANDO UMA DETERMINADA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTINGUE ÓRGÃOS ANTES DA SUA ESTRUTURA, REUNINDO EM UM NÚMERO MENOR DE

OCORRE QUANDO UMA DETERMINADA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUI COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA A FIM DE TORNAR MAIS ÁGIL E EFICIENTE A FUNÇÃO

DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

UNIDADES AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

ADMINISTRATIVA.

ANÁLISE DO FENÔMENO DA DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

DESCE NTRALIZAÇÃO: U E D.F

DIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A F.P S.E.M

UNIÃO INSS

INDIRETA

FUNAI BANCO DO BRASIL CAIXA ECONOMICA FEDERAL


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DESCO NCENTRAÇÃO: UNIÃO Presidência da Re ública Ministério da Justiça

Ministério da Fazenda

Ministério da Saúde


Ministério da Educação

DIRETA

UNIÃO

Poder Executivo Presidência da República Ministério da Fazenda Delegacia da Receita Federal Setor de Atendimento- CAC

ÓRGÃOS PÚBLICOS Conceito (doutrinário): são centros de competências, compartimentos internos das entidades, divisões da pessoa jurídica. Conceito (legal)- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei 97884/99- artigo 1º, §2º, I)

ÓRGÃO PÚBLICO

Características:

-são e extintos por lei; - nãocriados têm personalidade jurídica; - são resultado da desconcentração; - expressam a vontade das entidades a que pertencem (União, Estado, Município)- TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA; - não possuem patrimônio próprio. - não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; - alguns têm capacidade processual(ou personalidade judiciária) para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;


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CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS 1) SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES: ORGÃOS (classificação)

Quanto à posição Estatal

Presidência Senado STF

Ministérios Secretarias

Quanto à Estrutura

Quanto àFuncional Atuação

Gabinetes Sec. Gerais

Protocolo Portaria

Portaria

Sec. de Educação

Presidência da República

Câmara dos Deputados

2) SEGUNDO MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO :

ORGÃOS (classificação)

Quanto à posição Estatal

Quanto à Estrutura

Quanto à Composição

Quanto à sua esfera de ação

Centrais

Locais

CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGAOS SEGUNDO HELY LOPES

SEGUNDO DI PIETRO

1) DE ACORDO COM À POSIÇÃO ESTATAL : 1.1- ÓRGÃOS INDEPENDENTES : “são os srcinários da Constituição e representativos dos três poder es de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica”. Exemplos: Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados, Tribunais Superiores etc . 1.2- ÓRGÃOS AUTÔNOMOS : “são os localizados na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais”. Ex.: Ministérios, AGU, Secretarias de Estado e Município etc. 1.3- ÓRGÃOS SUPERIORES: “são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira”. Exemplos: Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes etc . 1.4- ÓRGÃOS SUBALTERNOS: “são os que se acham subordinados hierarquicamente à órgãos superiores de decisão; exercem funções de execução”. Ex.: Seções, Setor etc. 2) DE ACORDO COM A ESTRUTURA : - ÓRGÃOS SIMPLES(OU UNITÁRIOS ): “são constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas”. Exemplos: Setor de Protocolo, Portaria etc. - ÓRGÃOS COMPOSTOS : “são constituídos por vários outros órgãos”. Ex.: Ministérios, Secretarias de Estado, Secretarias de Município etc. 3) QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL : (SEGUNDO HELY LOPES) - ÓRGÃOS SINGULARES(OU UNIPESSOAIS): “são os que atuam e decidem através de um único agente,”. Exemplos: Presidência, Governadoria, Prefeituras etc. - ÓRGÃOS COLEGIADOS( OU PLURIPESSOAIS ): “são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros”. Ex.: Corporações Legislativas, Tribunais etc.

3) QUANTO À COMPOSIÇÃO (SEGUNDO DI PIETRO) - ÓRGÃOS SINGULARES : “quando integrados por um único agente”. Exemplos: Presidência da República, Diretoria de uma escola etc. - ÓRGÃOS COLETIVOS : “quando integrados por vários agentes”. Ex.: Tribunais etc.

4) QUANTO À ESFERA DE AÇÃO (SEGUNDO DI PIETRO): - ÓRGÃOS CENTRAIS: “são aqueles que exercem atribuições em todo o território de competência (seja nacional, --

estadual ou municipal)”. Exemplos: Ministérios, Secretarias Estaduais ou Municipais etc. - ÓRGÃOS LOCAIS: “são aqueles que atuam sobre uma parte do território”. Ex.: Delegacias Regionais da Receita Federal, Delegacias de Polícia, Postos de Saúde etc.

3) SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: ORGÃOS (classificação)

Quanto à função

Quanto à Estrutura


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4) SEGUNDO RENATO ALESSI: ORGÃOS (classificação)

Quanto à função

Quanto à Estrutura

CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS SEGUNDO CELSO ANTÔNIO SEGUNDO RENATO ALESSI 1) DE ACORDO COM A FUNÇÃO : 1.1)ÓRGÃOS ATIVOS: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”. Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional. 1.2)ÓRGÃOS CONSULTIVOS : “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”. Ex.: Advocacia -Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos. 1.3)ÓRGÃOS DE CONTROLE : “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”. Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais. 2) DE ACORDO COM A ESTRUTURA : 2) DE ACORDO COM A ESTRUTURA : 2.1) ÓRGÃOS SIMPLES: “são aqueles cujas decisões são -2.1)ÓRGÃOS BUROCRÁTICOS : “são aqueles que estão a cargo formadas e manifestadas por uma só pessoa ”. Ex.: de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas Presidência da República VERTICALMENTE ”. Ex.: Diretoria 2.2)ÓRGÃOS COLEGIAIS : “são aqueles cujas decisões são 2.2) ÓRGÃOS COLEGIADOS : “são aqueles formados por uma formadas e manifestadas por um grupo de pessoas”. coletividade de pessoas físicas ordenadas Ex.:Plenário. HORIZONTALMENTE, com base em uma relação de coligação ou coordenaç ão”.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CONCEITO: A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODAS AS ENTIDADES: - São pessoas jurídicas, de direito público ou privado, instituídas por determinada entidade política para exercer uma parcela de sua capacidade de autoadministração. - Capacidade de autoadministração: segundo a qual exercem com autonomia a atividade que lhe foi transferida pela entidade política, nos termos e limites da lei. - Não possuem capacidade de autogoverno nem de autoconstituição, nem mesmo de autolegislação. - São resultado do fenômeno da descentralização. - Têm patrimônio próprio, receitas e orçamentos próprios.


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ANÁLISE DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

CONCEITO

AUTARQUIA

FUND. PUB. (PUBLICO) E FUNDAÇÃO PUB (PRIVADO)

EMPRESA PUB. E SOC. ECON. MISTA

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividades típicas e próprias da Administração.

Pessoa jurídica de direito público (entendimento jurisprudencial) ou de direito privado; as fundações são pessoas jurídicas que nascem em razão da existência de um patrimônio

Pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à atividades econômicas(art. 173, CF) ou prestação de serviços(art. 175, CF)

vinculado ao cumprimento de uma finalidade: desenvolver atividades com um fim social.

industriais ou comerciais, em que o Estado tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade.

CRIAÇÃO

Criada por lei

Fund. Pub. (Publico) - criada por lei Fundação Pub (Privado) - autorizada por lei

Autorizadas por lei.

PERSONALIDADE JURÍDICA

Direito Público

Direito Público ou Privado

Direito Privado

RELAÇÃO COM O ENTE POLÍTICO

Vinculação (controle finalístico; supervisão ministerial; tutela administrativa)



REGIME JURÍDICO

Regime Jurídico de Direito Público

Fund. Pub. (Publico)- Reg. Jur. Direito Público Fundação Pub (Privado) - Regime Híbrido

Regime Híbrido

RELAÇÃO DE TRABALHO

Estatutária (Obs.: o STF suspendeu o uso do regime celetista através da ADI-MC 2135).

Fund. Pub. (Publico) – Estatutária. (Obs.: o STF suspendeu o uso do regime celetista através da ADIMC 2135). Fundação Pub (Privado) – Celetista.

Celetista

LICITAÇÃO E CONTRATOS

Realizados através de LICITAÇÃO



CONTROLE EXTERNO

Contorle feito pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas

Fund. Pub. (Publico) - Imunidade de

PRIVILÉGIOS

Imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens.

impostos, prescrição quinquenal de de suas dívidas, impenhorabilidade seus bens; Fundação Pub (Privado) - imunidade de impostos, penhorabilidade de bens (a doutrina entende que ela goza de impenhorabilidade de bens, quando ligada à sua atividade essencial.).

Não tem privilégios administrativos ou processuais. OBS: o STF tem entendido que as prestadoras de serviços podem ter imunidade tributária, se estiver ligado à atividade essencial; e a doutrina entende que elas gozam de impenhorabilidade de bens, quando ligada à sua atividade essencial.


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RESPONSABILIDADE CIVIL

Objetiva

Art. 173: subjetiva Art. 175: objetiva

Objetiva*

FALÊNCIA

NÃO Na forma que a lei ou o estatuto estabelecer; a nomeação do dirigente compete ao Chefe do Executivo, mas não é válida a exigência prévia aprovação do Poder Legislativo.

Na forma que a lei ou o estatuto estabelecer; a nomeação do dirigente compete ao Chefe do Executivo com prévia aprovação do Poder Legislativo.

NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES



EXEMPLOS

UFC, INSS, Conselho Federal de Farmácia (Aut. Reg. Esp), Banco Central (Aut. Reg. Esp.), ARCE, SEMACE, JUCEC, ISSEC, DER, DETRAN, IJF, IPM, AMC, etc.

FNS, UECE, UVA, URCA, IBGE, FUNAI etc.

Empresas Públicas:

Correios, CEF, CASA DA MOEDA,SERPRO, EMBRAPA etc.

Soc. Economia Mista: Banco do Brasil S/A, Petrobrás S/A, Cagece S/A, Docas S/A etc.



DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLIC A E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOC. ECON. MISTA EMP. PÚB Devem ter a forma de S/A Podem revestir qualquer das formas FORMA JURÍDICA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL FORO PROCESSUAL PARA ENTIDADES FEDERAIS 1.

(sendo reguladas basicamente pela Lei das Soc. por Ações -Lei nº 6.404/76) É obrigatoriamente formado pela conjugação de capital público e privado (e o controle acionário deve ser da Adm. Pública) Em matéria comum, não foram contempladas com o foro na Justiça Federal. ¹

admitidas no direito É integralmente público (ela pode ser unipessoal ou pluripessoal). Em matéria comum, as causas serão contempladas na Justiça Federal. (art. 109, I, CF)

Súmulas 508, 517 e 556 do STF.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS 1. ORDINÁRIAS OU COMUNS 2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COM PERSONALIDADE DE DIR. PÚB) 3. AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL  ANTIGAS A.R.E AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS 4. CONSÓRCIOS PÚBLICOS (COM PERSONALIDADE DE DIREITO PUB). 5. TERRITÓRIOS

1)

4) SOBRE OS DIRIGENTES: 4.1) Nomeação do Executivo com a aprovação do Legislativo. 4.2) Mandado fixo com estabilidade CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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4.3) Período de quarentena: 4 meses* (*quando a lei específica expressamente não mencionar, aplica-se a Lei nº 9986/2000) 4.4) Das decisões não cabe recurso hierárquico impróprio para o órgão revisor.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS - É UMA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA, QUE VISANDO MELHORAR, TORNAR-SE EFICIENTE assina um Contrato de Gestão. Exemplos: INMETRO, ADA (Ag. de Des. Da Amazônia, velha SUDAM), ADENE (velha SUDENE). - Cuidado, amanhã pode deixar de ser, se acabar o contrato. - Dispostivos: Art. 37, §8º da CF e Lei 9.649/1998. CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/2005 1) São pessoas jurídicas que surgem a partir do ajuste de vontades de entes políticos. 2) Finalidade: realização de objetivos de interesse comum. 3) PERSONALIDADE JURÍDICA: os consórcios públicos têm personalidade jurídica, que pode ser (art. 6º, §1º da lei): I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 4) PROTOCOLO DE INTENÇÕES: Nos consórcios públicos, para que seja possível a sua formação, é necessária a realização de um protocolo de intenções (art. 3º e 4º); 

No protocolo de intenções define-se a finalidade do consórcio, qual o prazo do consórcio, aonde será a sede do consórcio, quem são os consorciados, que vai administrar o consórcio (a administração será feita através de uma assembléia geral). 

-A ratificação por lei desse protocolo. há exceção, dispensando a ratificação, prevista no §4º do artigo 5º da lei caso a entidade que quer celebrar o consórcio público já tiver a matéria disciplinada em lei, não há que se falar em ratificação. 5) CONTRATO DE PROGRAMA- refere-se à obrigação que se estabelece o ente da administração para o consórcio (o §2º do art. 13) e define quais as cláusulas deve haver nesse contrato de programa. O objetivo desse contrato de programa é evitar que o ente se aventure a participar do consórcio, não cumprindo com suas obrigações. 6) CONTRATO DE RATEIO - é o pressuposto para os entes consorciados transferirem recursos ao consórcio público com base na Lei Complementar 101/2000.

1. 2. 3. 4.

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ENTIDADES DE APOIO


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SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas por entidades representativas de categorias econômicas. Que têm como objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública ou ainda ao aprendizado profissionalizante, tendo como beneficiários grupos sociais ou profissionais.

Sua criação é prevista em lei.

Têm por objeto uma atividade social, direcionada à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública ou ainda ao aprendizado profissionalizante, tendo como beneficiários grupos sociais ou profissionais.

São mantidos por recursos oriundos das contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como dotações orçamentárias do Poder Público Seus empregados estão sujeitos à legislação trabalhista

Sujeitam-se ao TCU( Decisão Plenária 907/97)- mas não se submetem à lei de licitações, embora não sejam livres para

CARACTERÍSTICAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OS) ORG. SOC. CIVIL INT. PUB(OSCIP) - É a qualificação jurídica dada - É a qualificação jurídica pessoa jurídica de direito dada pessoa jurídica de privado, que desenvolve direito privado, que atividades sem fins lucrativos, desenvolve atividades sem instituída por particulares e fins lucrativos, instituída por que recebem tal qualificação particulares e que recebem do Poder Público, através de tal qualificação do Poder CONTRATO DE GESTÃO, e Público, através de TERMO desempenham serviço público DE PARCERIA, e de natureza social. desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado e com incentivo e fiscalização do Poder Público.

Sua qualificação está prevista na Lei 9637/98 e é um ato discricionário(depende da aprovação pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente) Devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente. Não são delegatárias de serviço público

Foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Adm. Indireta que seriam extintos e a atividade absorvidas pelas OS.

Tem que possuir um Conselho de Administração (composto por seus integrantes e representantes do Poder Público) Pode ser contratada pelo poder público com dispensa de licitação (art. 24, XXIV, da Lei 8666/93)

ENTIDADES DE APOIO - São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. Lei 8958/94

Sua qualificação está prevista na Lei 9790/99e é um ato vinculado (depende da aprovação pelo Ministro da Justiça) Devem atuar em uma das seguintes áreas: assistência social, promoção cultural, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção gratuita da educação ou da saúde e promoção da segurança alimentar e nutricional, etc. Não são delegatárias de serviço público Não foram idealizadas para substituir ninguém

Tem que possuir um Conselho Fiscal (composto por seus integrantes)

Não existe hipótese legal de dispensa de licitação.Mas quando a OSCIP for contratante e o contrato


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contratar-, à lei de Improbidade e seus empregados se enquadram como funcionários para fins penais(art. 327, CP)

Quando a OS for contratante e o contrato envolver recursos financeiros do Poder Público, deverá ser realizada licitação.

envolver recursos financeiros do Poder Público, deverá ser realizada licitação.

A desqualificação ocorrerá quando for constado o descumprimento das disposições contadas no contrato de gestão, assegurado ampla defesa e contraditório.

A desqualificação ocorrerá quando for constado o descumprimento das normas estabelecidas na lei, mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, assegurado ampla defesa e contraditório.

JURISPRUDÊNCIA- STF/STJ  SÚMULAS DO STF

SÚMULA VINCULANTE Nº 22 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

SÚMULA VINCULANTE Nº 27 COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, QUANDO A ANATEL NÃO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, ASSISTENTE, NEM OPOENTE.

SÚMULA Nº 501 COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA Nº 508 COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA Nº 517 AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

SÚMULA Nº 556 É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.


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SÚMULAS DO STJ Súmula 15 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. STJ Súmula nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. STJ Súmula nº 82 Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. STJ Súmula nº 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. STJ Súmula nº 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. STJ Súmula nº 374 Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. STJ Súmula nº 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

1) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos, os bens são considerados impenhoráveis STF- RE 230051- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR:Maurício Correa. Julgamento: 11/06/2003. Órgão Julgado: Tribunal Pleno. Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. 2) Empresa pública prestadora de serviço público beneficia-se da imunidade recíproca tributária ACO N. 765-RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO Ementa. EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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nº 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6o do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é “pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado -membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da açã o cível srcinária, nos termos do disposto no artigo 102, I, “f”, da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação. 3) Sociedade de economia mista se submete a fiscalização por parte do Tribunal de Contas STF- MS 25092 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 28/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido. 4) O Supremo Tribunal Federal admite a existência de fundações públicas com personalidade de direito público, e fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado. STF- ADI 191 / RS - RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 29/11/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. inc. XIII, da Constituição e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de37, Inconstitucionalidade julgadabrasileira procedente. 5) Quando a lei instituidora de uma entidade da Administração Indireta já prevê a criação de subsidiárias não é necessário autorização legislativa para a criação destas subsidiárias. ADI 1649 / DF - DISTRITO FEDERAL -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 24/03/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 6) OAB não integra a Administração Pública Indireta da União STF- ADI 3026 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 08/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente pr ivilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 7) NATUREZA AUTÁRQUICA DOS CONSELHOS DE PROFISSÃO STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 507.536 - DF (2003/0037798-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação srcinal.


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3. O § 1º do art. 253 da Lei n. 8.112/90 regulamentou o disposto na Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passass em a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado. 4. Com a Lei n. 9.649/98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1.717/DF, julgou inconstitucional o dispositivo que tratava da matéria. O exame do § 3º do art. 58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. 19/98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. 5. Posteriormente, no julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças sofridas, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. 6. As autar quias corporativas devem adotar o regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional n. 19/97. 7. Esse entendimento não se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n. 3.026/DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, § 1º, da Lei n. 8.906/96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT. 8. Recurso especial provido pa ra conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da OAB, tomem as providências cabíveis para a implantação do regime jurídico único no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, incidindo no caso a ressalva contida no julgamento da ADI n.2.135 MC/DF. 8) Fundações Públicas de Direito Público– Competência da Justiça Federal STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 215741/SE Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 30/03/1999 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 1. A Fundação Nacional 2.deConflito Saúde, de quecompetência é mantida por recursos orçamentários União109, e por elaConstituição instituída, é Federal. entidadeCompete de direito público. entre a Justiça Comum e aoficiais Federal.daArtigo I da à Justiça Federal processar e julgar ação em que figura como parte fundação pública, tendo em vista sua situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua srcem, às autarquias. 3. Ainda que o artigo 109, I da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a srcem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Federal. 9) PROVIMENTO DE CARGOS DIRETIVOS DAS ENTIDADES DA ADM. INDIRETA STF- ADI 1642 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 03/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: 19-09-2008 Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "d" DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DEDA MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELOASSEMBLÉIA EXECUTIVO,LEGISLATIVA. DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. 2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. 5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea "d" do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas. 10- Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia federal, a competência da Justiça Federal CC 200602110313- CC - CONFLITO DE COMPETENCIA – 71843 Relator(a): ELIANA CALMON Sigla do Órgão: STJ Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data: 17/11/2008 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DESOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal". Para fixar a competência, portanto, a norma constitucional leva em consideração a posição da autoridade impetrada (se federal ou não), atenta ao princípio federativo por força do qual a autoridade federal não está sujeita à Justiça dos Estados federados. 2. Ao estabelecer que "cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública", a súmula 333/STJ parte do pressuposto necessário que o ato praticado em processo licitatório é ato de autoridade. Não fosse assim, não caberia mandado de segurança. 3. Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou municipal). Ainda que houvesse dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada pelo Juiz Federal (Súmula 60/TFR). 4. No caso, o ato atacado foi praticado pelo Superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (sociedade de economia mista federal) e consistiu em declarar a empresa Prisma - Consultoria e Serviços Ltda. vencedora de processoPrecedentes: licitatório. Tratando-se (a) 1ª deS., atoMin. praticado em licitação por autoridade federal,1ªa S., competência da Justiça Federal. CC 46035/AC, José Delgado, DJ de (b) 01.02.2006; CC 54140/PB; Min. ElianaéCalmon, DJ de 02.05.2006; CC 46740/CE, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 17.04.2006; CC 54854/SP, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 13.03.2006. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. 11 - Sociedade de Economia Mista – Cabível Mandado de Segurança quando a autoridade exerce ato investido em função delegada pelo Poder Público Processo: RESP 201000550784- RESP - RECURSO ESPECIAL - 1186517 Relator(a): BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador: xPRIMEIRA TURMA Fonte: DJE DATA:13/09/2010 Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO ATENDER A NORMA EDITALÍCIA. ART. 1º DA LEI 1.533/51. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º CAPUT, DA LEI N. 9.784/99 E 41 DA LEI. N. 8.666/91 QUE NÃO SE VERIFICA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. REQUISITO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial no qual se alega a ilegitimidade de sociedade de economia mista para figurar polo passivo de mandado de segurança, bem como a legalidade do ato praticado pelo Gerente Executivo de Recurso Humanos da Petrobrás, consubstanciado na exclusão de candidatos ao cargo de Auxiliar de Segurança Interna, por, ao serem dispensados da corporação, não preencher requisito previsto em edital de apresentação de Certificado de Reservista de 1ª Categoria. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista quando investido em função delegada pelo Poder Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.107/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2009 e AgRg no CC 101.260/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/3/2009. 3. A Constituição Federal, ao determinar a realização de concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da CF/88), estabelece que os atos emanados pela Administração devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, estando tais princípios cristalizados no texto do art. 2º, caput, da Lei n. 9784/99. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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4. A exigência de apresentação do certificado de reservista de primeira categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública, porque, na espécie, a dispensa dos candidatos do serviço militar obrigatório se dá de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, que, unilateralmente, estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas de 2ª categoria, serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensados de prestar o serviço militar obrigatório. 5. Recurso especial não provido. 12- NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA PARA EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PUBLICO STF- RE 589998 / PI - PIAUÍ Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/03/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. ____________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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CAPÍTULO 4 – PODERES ADMINISTRATIVOS 1) CONCEITO: são instrumentos e prerrogativas de atuação administrativa. Poderes da Administração são diferentes de poderes do Estado. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO #

Instrumentais

PODERES DO ESTADO

Estruturais

2) CARACTERÍSTICAS: 2.1) DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO: PODER-DEVER: não é faculdade, é obrigação – praticada a infração tem que instaurar o processo; comprovada a infração, tem que aplicar a sanção. 2.2 O EXERCÍCIO DO PODER É IRRENUNCIÁVEL: o administrador não pode abrir mão desse poder (ex. não aplicar sanção por falta). O administrador tem esse instrumento, por ex. Poder Disciplinar, e, por exercer função pública, em nome e no interesse do povo, essa ferramenta não é dele, e se justifica pelo fato de ele exercer função pública, atividade em nome e no interesse do povo. Não pode renunciar àquilo que não lhe pertence. O administrador de hoje não pode criar entraves, obstáculos ao administrador de amanhã. - LIMITES LEGAIS: AUTORIDADE COMPETENTE. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE PARA EXERCÍCIO DO PODER. Medida adequada + necessidade + proporcionalidade. Sempre que o administrador extrapola na atuação, deve ser responsabilizado. No exercício do poder, cabe responsabilização por conduta abusiva ou ilegal, comissiva ou omissiva. 3) ABUSO DE PODER: O ADMINISTRADOR EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. • EXCESSO DE PODER: A AUTORIDADE ULTRAPASSA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA; ERA COMPETENTE PARA AGIR, MAS EXAGEROU. • DESVIO DE FINALIDADE : SIGNIFICA VÍCIO IDEOLÓGICO, É VÍCIO NA VONTADE, É DEFEITO SUBJETIVO, O DEFEITO DESSA CONDUTA ESTÁ NA CABEÇA DO ADMINISTRADOR. FORMALMENTE, O ATO É PERFEITO, PORÉM ELE É REALIZADO COM FINALIDADES OUTRAS QUE NÃO A DE ESTRITAMENTE CUMPRIR A FUNÇÃO. POR TER APARÊNCIA DE LEGALIDADE, O DESVIO DE FINALIDADE É DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. EX.: REMOÇÃO “POR NECESSIDADE DO SERVIÇO”. 4) CLASSIFICAÇÃO: De acordo com o grau de liberdade, o poder pode ser: 4.1 VINCULADO 4.2 DISCRICIONÁRIO 1º A doutrina mais moderna fala que essa classificação não tem pertinência, porque o ato é que é vinculado ou discricionário. 2º Um poder não será sempre com atos vinculados ou sempre com atos discricionários; esses atos se misturam no mesmo poder. 4.1.1) Poder vinculado: é aquele que não tem liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais,o administrador é obrigado a praticar o ato. Analisar se presentes os requisitos. 2 exemplos: 

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1º – sujeito comprova 60 anos de idade, 35 de contribuição, servidor público. Pede aposentadoria. Preenchidos os requisitos legais, pode a Administração negar? Não, concessão de aposentadoria é ato vinculado. 2º – cumpridos os requisitos legais, a autoridade tem que praticar o ato: licença para dirigir.

4.1.2) Poder discricionário: com liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade, PORÉM, nos limites da lei. Praticar fora dos limites da lei, o ato é ilegal, arbitrário, não discricionário. 2 exemplos: 

1º – permissão de uso de bem público. Ex.: restaurantes colocam mesas em calçadas de ruas tranquilas. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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2º – autorização para circulação de veículos acima do tamanho normal e/ou peso.

A lei dá alternativas; ou quando a lei atribui competência, mas não diz como a autoridade deve exercê-la; quando a lei utiliza conceitos vagos/indeterminados, a autoridade deve preencher os conceitos. 5. TIPOS DE PODER: 5.1 PODER HIERÁRQUICO -É o poder que o administrador de escalonar, hierarquizar e estruturar os quadros da Administração. Define quem manda e quem obedece. Características: DAR ORDENS, CONTROLAR, FISCALIZAR OS ATOS PRATICADOS PELOS SUBORDINADOS,

DELEGAR

COMPETÊNCIA, AVOCAR(TAMBÉM COMPETÊNCIA, REVISÃO ATOSDISCIPLINAR, PRATICADOSQUE PELOS SUBORDINADOS, PUNIÇÃO, SANÇÃO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL É EXERCÍCIO DODOS PODER DECORRE DA HIERARQUIA E ENCONTRA-SE DENTRO DO PODER DISCIPLINAR). 5.2 PODER DISCIPLINAR: - É decorrente do poder hierárquico (regra geral). É o poder que o Estado tem para apurar e aplicar sanção, penalidade, em razão da prática de uma infração. Atinge também aqueles que tem relação de subordinação direta com a Administração Pública. Exs.: 1º) prática de infração funcional- aplicação das penalidades; 2º) Contratado inadimplente – a Administração aplica as sanções. - O PODER DISCIPLINAR TEM DECISÕES/PROVIDÊNCIAS VINCULADAS E DISCRICIONÁRIAS. 5.3 PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO: - Disciplina complementar à previsão legal, normatiza, disciplina, regulamenta, complementando a previsão legal, buscando sua fiel execução. Ex: Lei 10.520/2002 – definiu o pregão enquanto modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto nº 3555/2000 como exercício de poder regulamentar, permitindo perfeita aplicação, fiel execução da lei. ATOS: - REGULAMENTOS - DECRETO(REGULAMENTAR E AUTÔNOMO) - INSTRUMENTOS NORMATIVOS _ REGIMENTOS _ RESOLUÇÕES _ DELIBERAÇÕES

Regulamento Normatiza uma situação – conteúdo. Para divulgar o regulamento, o conteúdo, fazemos isso por meio de Decreto (modelo, forma) No direito comparado e no Brasil há 2 tipos de regulamento: • Regulamento Executivo/Decreto Regulamentar – serve para complementar a previsão legal, permitindo sua fiel execução. Art. 84, IV,CF/88. • Regulamento Autônomo – exerce o papel da lei, disciplina, normatiza, independentemente de lei anterior. Art. 84, VI, CF/88. CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - dispor, mediante decreto, sobre: CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela EC nº 32, de 2001) Cargo criado por lei deve ser extinto por lei. Paralelismo das formas Cargo vago pode ser extinto por decreto. O decreto ocupou o lugar da lei. É executivo ou autônomo? É Autônomo! O fundamento do Regulamento Autônomo é direto da Constituição, “pula um degrau”, sem lei entre ele e a CF. - Regulamento Autônomo- fundamento de validade: direto na CF. Maioria: doutrina, jurisprudência, STF: regulamento autônomo é possível a partir da EC 32/2001, que alterou o art. 84, VI, da CF. Só é possível em exceção e expressamente autorizado pela CF. 5.4 PODER DE POLÍCIA: - CTN ,Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.1 2.1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. - No exercício do Poder de Polícia, o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público. - Compatibilização de interesses públicos e privados. O que se busca é o bem-estar social. É a compatibilização dos interesses em busca do bem-estar da sociedade. Basicamente, atinge dois direitos: a) Liberdade b) Propriedade

Características: Poder de Polícia Preventivo: evita um prejuízo maior Poder de Polícia Fiscalizador Poder de Polícia Repressivo/Sancionador Na sua maioria, traz uma abstenção, obrigação de não fazer. O Poder de Polícia não guarda relação anterior com o particular. Não há relação jurídica anterior no Poder de Polícia. - FUNDAMENTO: SUPREMACIA GERAL- No exercício do Poder de Polícia, o fundamento é a chamada SUPREMACIA GERAL, atuação do Poder de Polícia que independe de relação jurídica anterior, de vínculo anterior. Ex.: controle alfandegário, controle de consumo de bebidas alcoólicas, velocidade em vias públicas. - Poder de Polícia - ato normativo (também será poder regulamentar) - ato punitivo OBS: O PODER DE POLÍCIA É, EM REGRA, NEGATIVO. MAS NÃO É SEMPRE NEGATIVO! 5.4.1) ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: 

DISCRICIONARIEDADE (regra geral).

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AUTO-EXECUTORIEDADE (regra geral) CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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COERCIBILIDADE (regra geral)..

Polícia Administrativa # de Polícia Judiciária, que busca aplicação da lei penal, a contenção do crime e não pode ser exercida por qualquer órgão. A Polícia Judiciária tem corporação própria.

PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 CONCEITO

PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI Nº 9.784/99 (art. 2º)

DIREITOS DOS ADMINISTRADOS (art. 3º)

DEVERES DO ADMINISTRADOS (art. 4º)

LEGITIMADOS NO PROCESSO (NA QUALIDADE DE INTERESSADO) (art. 9º)

COMPETÊNCIA (arts. 11 a 17)

É um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. - Legalidade Objetiva: exige que o processo seja instaurado e conduzido com base na lei. -- Informalismo: Oficialidade: à os Administração compete a movimentação doespeciais. processo administrativo. atos praticados não exigem formalidades -Verdade Material: o que importa é conhecer o fato efetivamente ocorrido, como se deu no mundo real. -Contraditório e ampla defesa: princípio constitucional assegurado em todos os tipos de processo. - Legalidade -Finalidade - Motivação - Razoabilidade e proporcionalidade - Moralidade - Ampla defesa - Contraditório, - Segurança jurídica - Interesse público - Eficiência I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. I – expor os fatos conforme a verdade; II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III – não agir de modo temerário; IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. - Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão


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DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO (arts. 18 a 21)

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO (arts. 22 a 25) FASES DO PROCESSO (arts. 29 a 47)

DA INSTAURAÇÃO

DA INSTRUÇÃO

hierarquicamente inferior. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. - Instauração - Instrução (e relatório) - Decisão - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II – identificação do interessado ou de quem o represente; III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V – data e assinatura do requerente ou de seu representante. -devendo É vedada à Administração a recusa imotivada recebimento de documentos, o servidor orientar o interessado quanto aodesuprimento de eventuais falhas. - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo , sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. -Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. -Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.


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DO RELATÓRIO DA DECISÃO

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO (arts. 56 a 65)

- É a peça informativa -opinativa, que informa à autoridade (competente para decidir) tudo o que ocorreu no processo e opina por uma decisão.Não é vinculativo, podendo a autoridade divergir de suas conclusões. - A Administração tem o dever de decidir. Salvo prorrogação, o prazo para decidir é de 30 dias. - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. - O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem não seja legitimado; IV – após exaurida a esfera administrativa. - Na hipótese do item II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o

DAS SANÇÕES (art. 68)

desde não ocorrida preclusão administrativa. -ato Dailegal, revisão: os que processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar a gravamento da sanção. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

DA MOTIVAÇÃO (art. 50)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO (arts. 53 a 55)

pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser


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convalidados pela própria Administração.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (art. 69-A)**

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas

** acrescentado pela Lei nº 12.008, de 29/07/2009. CLASSIFICAÇÃO ATOS PRAZOS Intimação para comparecimento Mínimo de 3 dias úteis Intimação dos interessados de Mínimo de 3 dias úteis prova ou diligência ordenada Intimação dos interessados no 5 dias úteis para apresentação de alegações recurso Reconsideração do recurso pela 5 dias; se não o considerar, encaminhará à autoridade superior autoridade que proferiu a decisão Para todos os atos do órgão ou 5 dias, salvo força maior, podendo ser dilatado até o dobro se entidade justificado Interposição de recurso Manifestação após encerrada a instrução Emissão de parecer de órgão consultivo Decisão após a instrução Decisão de recurso

ART. Art. 26 Art. 41 Art. 62 Art. 56 Art. 24

Máximo de 10 dias Máximo de 10 dias, salvo determinação legal

Art. 59 Art. 44

Máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo Até 30 dias, podendo ser prorrogáveis, se motivado. Máximo de 30 dias, contados do recebimento dos autos, prorrogáveis se justificados

Art. 42 Art. 49 Art. 59

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ: 1) PODER REGULAMENTAR. NÃO PODE INOVAR OU EXTRAPOLAR O QUE DISPÕE A NORMA PRIMÁRIA Processo-ROMS 200602146908 ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 22828 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA Sigla do órgão: STJ Órgão julgador: QUINTA TURMA Fonte: DJE DATA:19/05/2008 Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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1. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal –, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico. 2. Os Decretos Estaduais 2.697/04 e 2.815/04 modificaram substancialmente a forma de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, parcela destinada ao pagamento de serviço extraordinário e noturno, consoante estabelecido nas Leis Complementares Estaduais 137/95 e 254/03. Em conseqüência, quanto a esse aspecto, mostram-se ilegais, porquanto contrariam a lei. 3. Os decretos em referência foram além das leis que regulamentaram, ao autorizarem que o administrador não mais pagasse ao servidor público o valor correspondente às horas extras efetivamente trabalhadas, de acordo com a forma de cálculo fixada pela lei, permitindo, assim, o enriquecimento sem causa do Estado. Além disso, permitiram que o servidor público percebesse menos pela mesma quantidade de horas extras prestadas. Assim, violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preconizado pelo art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário provido. 2) ATOS QUE EXORBITAM O PODER REGULAMENTAR ADI 1553 ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): MARCO AURÉLIO Sigla do órgão: STF Decisão O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia e de prejuízo da ação. No mérito, também por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 111, de 06 de dezembro de 1996, no que veio a sustar a eficácia, no Decreto nº 17.128, de 31 de janeiro de 1996, do Distrito Federal, relativamente ao artigo 1º, cabeça, ao § 1º, ao § 2º, incisos I e II, e ao § 3º, nele inserido, bem como dos artigos 6º e 7º, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.05.2004. ..FLAG: F Ementa REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO. Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração direta, autárquica e fundacional, viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas públicas. 3) PODER DE POLÍCIA, O SEU EXERCÍCIO NÃO PODE SER DELEGADO A ENTIDADES PRIVADAS ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação :DJ 28-03-2003 PP-00061 Parte(s) REQTE.: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO.: PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS.: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVDOS.: ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarandose a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. 4) DESMEMBRAMENTO DO EXERCÍCIOS DO PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO À PESSOAS PRIVADAS APENAS DOS ATOS DE CONSENTIMENTOS E FISCALIZATÓRIOS REsp 817534 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0025288-1 Relator(a):Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Sigla do órgão: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 10/11/2009 Data da publicação / Fonte: DJE 10/12/2009 Ementa ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da srcem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por consequência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido. 5) DECRETO AUTÔNOMO. CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.835/2001 do Estado do Espírito Santo. Inclusão dos nomes de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no Serasa, Cadin e SPC. Atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda. Iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo (...). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada." (ADI 2.857, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.) ____________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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CAPÍTULO 5 – ATOS ADMINISTRATIVOS 

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CONCEITO DE ATO JURÍDICO: é uma manifestação da vontade humana, destinada a produzir efeitos jurídicos. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO: é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente;

Logo: Ato jurídico

gênero

Ato administrativo 

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espécie.

Ato administrativo # Fato administrativo. Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, em cumprimento de um ato administrativo que o determina, que poderá produzir consequências jurídicas. Ex.: a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.

OBS: Di Pietro traz uma análise diferente entre fato administrativo e fato da administração: 1) FATO ADMINISTRATIVO – ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo. Ex.: morte do servidor tem repercussão jurídica (gera pensão e vacância); 2) FATO DA ADMINISTRAÇÃO- se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. Ex.: servidor cai da escada no Ministério da Fazenda e rapidamente se levanta, sendo uma ocorrência dentro da Administração, mas sem repercussões jurídicas.

ANÁLISE DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: REQUISITOS (OU ELEMENTOS) DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS 

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(CFFMO)

É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo. O problema da competência, portanto, resolve-se nesses três aspectos. 

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Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO;

A competência ADMITE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO. Esses institutos resultam da hierarquia.

FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é vinculado;

O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato , sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social. 

FORMA: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado ; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO.

Em princípio, exige-se a forma escrita para a prática do ato . Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. Em alguns casos, a forma é particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita. 

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MOTIVO: é a situação de fato e a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.

ato vinculado: o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS Apostila 2017 – Profa. Lidiane Coutinho e Prof. Giuliano

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ato discricionário:há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração). MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de ADMINISTRATIVO.

MÉRITO

- MÉRITO ADMINISTRATIVO: corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio , não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz . Pode, no entanto, examinar os motivos invocados pelo Administrador para verificar se eles efetivamente existem e se porventura está caracterizado um desvio de finalidade. - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. motivação obrigatória - ato vinculado situação prevista),

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motivação facultativa - ato discricionário em vista do qual editará o ato); Requisitos

pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a



não está previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo

Tipo do Ato

Características

é O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a Vinculado capacidade de praticar o ato administrativo . Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO. 

COMPETÊNCIA

é o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete; 

FINALIDADE

Vinculado

FORMA

Vinculado

MOTIVO

Vinculado ou Discricionário



OBJETO

Vinculado ou Discricionário



é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato. 

é a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o conteúdo do ato ; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.

ATRIBUTOS E QUALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO (P A I) - DOUTRINA TRADICIONAL (PATI) - DOUTRINA MODERNA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado.

Espécies (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanela Di Pietro):  Presunção

de legitimidade: diz respeito à conformidade do ato com a lei.

 Presunção

de veracidade: diz respeito aos fatos.

AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial; não existe em todos os atos, por exemplo, cobrança de uma multa. Ex. : fechamento de um estabelecimento, demolição de um prédio etc. Espécies (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanela Di Pietro): CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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OS: 0189/1/17-Gil  Exigibilidade: a Administração  Executoriedade: permite

se utiliza de meios indiretos de coerção, como a multa.

à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força.

IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; não existe em todos os atos, por exemplo, na permissão, na autorização etc. Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.

TIPICIDADE* (entendimento de Marya Silvia Zanela Di Pietro): é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de uma decorrência do princípio da legalidade. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 

Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo , visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas , pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

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

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;



Atos Enunciativos(atos declartóriaos): aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato , ou emitir opinião sobre determinado assunto ; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres .

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Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- temos vários doutrinadores classificando os atos administrativos. Isso torna o entendimento confuso. Algumas dessas classificações são: 1.

ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS;

2.

ATOS EXTERNOS E INTERNOS;

3.

ATOS DE IMPÉRIO, GESTÃO E EXPEDIENTE;

4.

ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS;

5.

ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS;

6.

ATOS PUROS, MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS E NEGOCIAIS;

7.

ATOS CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS E ENUNCIATIVOS;

8.

ATOS UNILATERAIS E BILATERAIS;

9.

ATOS VÁLIDOS, PERFEITOS, IMPERFEITOS, PENDENTES E CONSUMADOS;

10. ATOS AMPLIATIVOS OU RESTRITIVOS; 11. ATOS ABSTRATOS OU CONCRETOS; 12. ATO-REGRA, ATO-SUBJETIVO E ATO-CONDIÇÃO; 13. ATOS PRINCIPAL, COMPLEMENTAR, INTERMEDIÁRIO, CONDIÇÃO E JURISDIÇÃO; 14. ATOS ATIVOS, CONSULTIVO, CONTROLADOR, VERIFICADOR E CONTENCIOSO; 15. ATOS CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, DECLARATÓRIO, ALIENATIVO, MODIFICATIVO E ABDICATIVO.


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EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS(PELA RETIRADA DO ATO): 

ANULAÇÃO: é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade. Pode ser examinado pelo Poder Judiciário (razões de legalidade e legitimidade) e pela Administração Pública (aspectos legais e no mérito). EFEITO EX-TUNC = com efeito retroativo; invalida as conseqüências passadas, presentes e futuras.

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REVOGAÇÃO: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito , por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário. O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou. A partir da data da revogação é que cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e legal. Só pode ser praticado pela Administração Pública por razões de oportunidade e conveniência. A revogação não pode atingir os direitos adquiridos EFEITO EX-NUNC = sem efeito retroativo

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

CADUCIDADE: É a cessação dos efeitos do ato em razão de uma lei superveniente, com a qual esse ato é incompatível. A característica é a incompatibilidade do ato com a norma subsequente. CASSAÇÃO: embora legítimo na sua srcem e formação, torna-se ilegal na sua execução; quando o destinatário descumpre condições pré-estabelecidas. Ex.:: alguém obteve uma permissão para explorar o serviço público, porém descumpriu uma das condições para a prestação desse serviço. Vem o Poder Público e, como penalidade, procede a cassação da permissão. O INSTITUTO DA CONVALIDAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO:

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CONVALIDAÇÃO ( ou saneamento) é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A convalidação está prevista na Lei nº. 9784/99, nos artigos 54 e 55.

A convalidação tanto pode ocorrer nos atos vinculados como nos atos discricionários. Com relação aos elementos do ato ( C F F M O), vejamos:

COMPETÊNCIA

Pode ser convalidada, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, caso em que se exclui a possibilidade de delegação ou avocação. Também não se admite a convalidação de incompetência em razão da matéria (por exemplo, quando um Ministério pratica ato de competência de outro Ministério, porque existe exclusividade de atribuições).

FINALIDADE

Não pode ser convalidada, pois não se pode mudar a intenção do agente. E ela deve ser sempre o interesse público.

FORMA

Pode ser convalidada, desde que a forma não seja essencial à validade do ato.

MOTIVO

Não pode ser convalidado. Não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.

OBJETO

Não pode ser convalidado.

TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A DIVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM REQUISITOS SERVE PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS. UM DEFEITO SURGE SEMPRE QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOR PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PORÉM HÁ DIVERSOS NÍVEIS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI E CONSEQUENTEMENTE VÁRIOS GRAUS DE NULIDADE. 1ª CORRENTE- TEORIA UNITÁRIA:

essa teoria sustenta que qualquer ILEGALIDADE é causa de nulidade. Todo ato viciado é nulo. Inexiste graus de violação. Ou é ou não é. Não se aceita convalidação.

2ª CORRENTE- TEORIA BINÁRIA:

essa teoria divide os atos administrativos ilegais em nulos e anuláveis.

3ª CORRENTE- TEORIA TERNÁRIA:

para essa teoria os atos administrativos ilegais podem ser divididos em nulos, anuláveis e irregulares.

4ª CORRENTE- TEORIA QUATERNÁRIA

essa teoria reconhece quatro tipos de atos ilegais: nulos, anuláveis, irregulares e inexistentes.


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(MAJORITÁRIA EM CONCURSOS):

ATOS NULOS E ATOS ANULÁVEIS : Atos Nulos: são aqueles que atingem gravemente a lei ( Ex.: prática de um ato por uma pessoa jurídica incompetente ). Atos Anuláveis: representa uma violação mais branda à norma ( Ex.: um ato que era de competência do Ministro e foi praticado por Secretário Geral. Houve violação, mas não tão grave porque foi praticado dentro do mesmo órgão).

SOBRE O SILÊNCIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: CORRESPONDE A FALTA DE RESPOSTA PELO PODER PÚBLICO. SÓ PRODUZ EFEITOS SE A LEI ASSIM O DETERMINAR. O silêncio pode consistir em omissão, ausência de manifestação de v ontade, ou não. Em determinadas situações poderá a lei determinar a Administração Pública manifestar -se obrigatoriamente, qualificando o silêncio como manifestação de vontade. Nesses casos, é possível afirmar que estaremos diante de um ato administrativo.

SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (posição minoritária)

O silêncio não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por is to não praticou ato administrativo algum. Tal omissão é um 'fato jurídico' e, in casu , um 'fato jurídico administrativo'. Nada importa que a lei haja atribuído determinado efeito ao silêncio: o de conceder ou negar. Este efeito resultará do fato da omissão, como imputação legal, e não de algum presumido ato, razão por que é de rejeitar a posição dos que consideram ter aí existido um 'ato tácito' O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo,

SEGUNDO MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (posição majoritária)

findo o qual o silêncio Administração significa concordância discordância. Desta da forma, quando o silêncio é uma forma de ou manifestação de vontade, produz efeitos de ato administrativo. Isto porque a lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo. Entretanto, na ausência de lei que atribua determinado efeito jurídico ao silêncio, estaremos diante de um fato jurídico administrati vo.

O SILÊNCIO PODE GERAR RESPONSABILIDADE PARA O ESTADO?

Se da referida omissão resultar dano ao administrado, poderá tal omissão resultar em responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, além da responsabilidade penal e administrativa Assim, cumpre salientar que o silêncio administrativo será considerado infração ao direito sempre que houver dever de agir pela Administração Pública, configurando-se assim um ato ilícito. A falta de resposta pelo Poder Público gera a possibilidade de interposição de Mandado de Segurança, por configurar um direito

O QUE O ADMINISTRADO PODE FAZER SE A AUTORIDADE SILENCIAR?

líquido e certo (direito de petição). O juiz não pode substituir a autoridade pública, o que ele pode fazer é fixar prazo, sob pena de multa diária, para que a autoridade resolva. (posição majoritária da doutrina e jurisprudência).


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ESQUEMA DE AULA ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO ADMINISTRATIVO

É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (Hely Lopes Meirellles, Direito Administrativo Brasileiro, . 145 É a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e se sujeita a controle do Poder Judiciário. (Maria Sylvia Z. Di Pietro, Direito Administrativo, p. 196) É a declaração de vontade do Estado ou de lhe faça as vez es, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade dos órgãos jurisdicionais. (Celso Antônio B. de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 16) NÃO CONFUNDIR: ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO!!!! ATO ADMINISTRA-

Ato Ato

jurídico  gênero administrativo  espécie.

TIVO

ATO JURÍDICO ATO

NÃO CONFUNDIR: ATO ADMINISTRATIVO COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO 1ª CORRENTE

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO

ATO LEGISLATIVO

ATO JUDICIAL

ATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO


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2ª CORRENTE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

ATOS POLÍTICOS

ATO ADMINISTRATIVO

ATO ENUNCIATIVO

ATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO

ATO NORMATIVO

CONTRATOS

NÃO CONFUNDIR ATO ADMINISTRATIVO E FATO ADMINISTRATIVO: 1ª CORRENTE Fatos Administrativos: correspondem à atividade material.

2º CORRENTE – FATO ADMINISTRATIVO – ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo. Ex.: morte do servidor tem repercussão jurídica (gera pensão e vacância); FATO DA ADMINISTRAÇÃO- se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. Ex.: servidor cai da escada no Ministério da Fazenda e rapidamente se levanta, sendo uma ocorrência dentro da Administração, mas sem repercussões jurídicas .

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS Doutrina Clássica -

PAI

Doutrina moderna -

São características próprias dos atos administrativos, que os diferencia dos atos urídicos rivados.

PATI

Presunção de legitimidade e veracidade

Presunção de legitimidade e veracidade

Presunção de veracidade

Presunção de legitimidade

Auto - executoriedade

Auto-executoriedade

Exigibilidade

Executoriedade Tipicidade

Imperatividade

Imperatividade


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ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DE VALIDADE

O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).

ANÁLISE DE EXISTÊNCIA (DE PERFEIÇÃO)

O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumpre os requisitos de existência jurídica.

ANÁLISE DE EFICÁCIA

O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos.

Analisa a conformidade do ato administrativo com OS REQUISITOS FIXADOS NO ORDENAMENTO para a sua correta produção. A doutrina fala em REQUISITOS, PRESSUPOSTOS OU ELEMENTOS para se referir às condições de validade do ato. Importa verificar se o ato cumpriu integralmente o ciclo jurídico de formação, revestindo-se dos elementos e pressupostos necessários para que possa ser considerado um ato administrativo. Analisa a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos (criar, modificar, preservar e extinguir direitos e obrigações).

ANÁLISE DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO LEI Nº 4.717/65 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS Apostila 2017 – Profa. Lidiane Coutinho e Prof. Giuliano

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REQUISITOS (OU ELEMENTOS) DO ATO ADMINISTRATIVO PARA A FORMAÇÃO DO ATO-VALIDADE (C F F M O)- DOUTRINA CLÁSSICA(LEI 4717/65) COMPET NCIA FINALIDADE

ATO ADMINISTRATIVO

FORMA MOTIVO OBJETO

ATO ADMINISTRATIVO ATO VINCULADO

ATO DISCRICIONÁRIO

-Também chamado de ato regrado -Todos os elementos são vinculados -Vício de legalidade gera anulação (via de regra). -Anulação Administração ou Judiciário - A anulação opera um efeito retroativo ( ex tunc) - invalida tudo, desde o início, não atingindo o terceiro de boa-fé. Ex: licença –maternidade.

C F F

M O

-Os três primeiros elementos são vinculados -Vício de legalidade gera anulação (via de regra). -Anulação Administração ou Judiciário -A anulação opera um efeito retroativo (ex tunc)- invalida tudo, desde o início, não atingindo o terceiro de boa-fé. - Elementos discricionários. - Formam o chamado “MERITO ADMINISTRATIVO”. - Pode ocorrer revogação (por motivo de oportunidade e conveniência). - Revogação: somente a Administração ( ou os outros Poderes na função atípica de administrar). - A revogação opera um efeito proativo (ex nunc), respeitados os direitos adquiridos. Ex: aplicação da penalidade de suspensão em um servidor público.

OBS: ALGUNS ATOS SÃO IRREVOGÁVEIS: Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos. Os atos vinculados, pois nesse o Administrador não tem escolha na prática do ato. Os atos que geram direitos adquiridos.  MAIS MOTIVOS PARA ANULAÇÃO DE UM ATO:   

1) TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática.

2)

ABUSO DE PODER

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Ex: Prefeito da cidade “A” exonera um servidor de cargo em comissão alegando excesso de despesa com pessoal. Uma semana depois ele nomeia outra pessoa para o cargo.

EXCESSO DE PODER

DESVIO DE PODER

-Exoneração de cargo em comissão: ato discricionário. Alegação de excesso de despesa com pessoal: motivação. (acaba por vincular o ato).

COMPETÊNCIA

FINALIDADE


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3) FERIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ***ATENÇÃO ESPECIAL PARA A RAZOABILIDADE E PROPO RCIONALIDADE!!!!!!!!****


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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

ORDINAT RIOS

PUNITIVOS

ESP CIES DE ATOS

ENUNCIATIVOS

NEGOCIAIS

ATOS NORMATIVOS Decreto (Ato exclusivo do Chefe do Executivo)

Regulamentos

Instruções Normativas Regimentos Resoluções Deliberações


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ATOS ORDINATÓRIOS Instruções Provimentos Circulares Avisos Portarias Ordens de Serviço Ofícios Despachos

ATOS NEGOCIAIS Licença Autorização Permissão Aprovação Admissão Visto Homologação Dispensa Renúncia Protocolo Administrativo ATOS ENUNCIATIVOS Certidões Atestados Pareceres Apostilas

ATOS PUNITIVOS

Externos Internos


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ATOS

Decreto (Ato exclusivo do Chefe do Executivo)

Regulamentos

 

Regulamentar: visa explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Autônomo: dispõe sobre a matéria ainda não regulada especificamente em lei.

são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei. Estabelecem 

relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Instruções Normativas

Regimentos

são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das Leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim. 

são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. 

Resoluções

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo(mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Deliberações

são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.



Instruções

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhe são afetas.

Provimentos

são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça.



Circulares

Avisos

Portarias* (Regra geral)

Ordens de Serviço

Ofícios Despachos

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados agentes públicos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições. 

são atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos ministérios. são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições, ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.(atos de funcionamento interno da Administração que não geram direitos). são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de realização. são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. 

são decisões que as autoridades proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.


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Licença

ato administrativo vinculado e definitivo pelo o qual o Poder Público verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedado ao particular.

Autorização

ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

Permissão

ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de bens públicos ou prestação de serviços públicos*.

Aprovação

outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle.É discricionário.

Admissão

ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse.

Visto

ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Homologação

ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior a da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. É VINCULADO.

Dispensa

ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei. Ex: serviço militar obrigatório.

Renúncia

ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando a pessoa obrigada perante a Administração.

Protocolo Administrativo

ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado.

Certidões

são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

Atestados

são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

Pareceres

são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.

Apostilas

são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Equivale a uma averbação.

ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de

Externos

Internos

são atos que velam pela correta observância das normas administrativas. Ex: multas, interdição de atividades, destruição de coisas. são atos que visam punir disciplinarmente seus servidores ou decorrentes de inadimplemento contratual. Ex: suspensão, demissão, sanção administrativa decorrente de contratos administrativos como sanções.


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COMPARATIVO DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 1) Gerais e individuais: HELY LOPES MEIRELLES

MARIA SYLVIA Z. DI PIETRO

CELSO ANTÔNIO B. MELLO

QUANTOS AOS DESTINATÁRIOS



1) INDIVIDUAIS

Destina-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas.

(OU ESPECIAIS)

Ex.: Demissão,

Ex.: Nomeação;

exoneração,

demissão;

exoneração,

outorga de Licença.

autorização.

outorga de Licença

Destinam-se a uma parcela grande de sujeitos indeterminados e todos aqueles que se veem abrangidos pelos seus preceitos; Ex.: Edital de um

Atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação.

Atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Pode ser concreto(esgota-se numa única aplicação) ou abstrato( renovase

2) GERAIS (REGULAMENTARES)

1) INDIVIDUAIS

2) GERAIS (NORMATIVOS)

São os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto.

Ex.: Regulamentos,

1) INDIVIDUAIS

2) GERAIS

regimentos, resoluções.

concurso; regulamentos;

Os que têm por destinatário sujeito ou sujeitos especificamente determinados. Ex.: Demissão,

interativamente). Ex.: Edital de um concurso,

instruções normativas.

concessão de férias coletivas, regulamento.

2) Atos externos e internos:

1) INTERNOS

2) EXTERNOS

HELY LOPES MEIRELLES


QUANTOS AO ALCANCE

QUANTOS À SITUAÇÃO DE TERCEIROS

Os destinatários são os órgãos e agentes da Administração; não se dirigem a terceiros. Ex.: Ordens de serviço, memorando, portarias Alcançam os administrados de modo geral (só entram em vigor depois de publicados). Ex.: Decreto, admissão.

1) INTERNOS

2) EXTERNOS

Produzem seus efeitos apenas no interior da Adm. Ex.: Parecer, informações. Produzem efeitos sobre terceiros. Ex.: Licença, admissão.


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3) Atos de império, gestão e expediente: HELY LOPES MEIRELLES



QUANTOS AO OBJETO

QUANTOS À PERROGATIVA

QUANTOS À POSIÇÃO ESTATAL

Aquele que a administração pratica no gozo de suas prerrogativas

1) IMPÉRIO

1) IMPÉRIO

em posição de supremacia perante o administrado.

Aquele que a administração pratica no gozo de suas prerrogativas; em posição de supremacia perante o administrado.

Requisição

2) GESTÃO

Ex.: A ordem de interdição de um estabelecimento.

requisição

2) GESTÃO

Aqueles praticados 3) EXPEDIENTE

1) IMPÉRIO

Ex.: Desapropriação; interdição,

Ex.: Desapropriação; interdição,

São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, SEM USAR SUA SUPREMACIA; Ex.: Alienação.

São os que a Administração pratica no gozo de prerrogativas de autoridade.

São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, SEM USAR SUA SUPREMACIA; Ex.: Alienação.

--

São os que a Administração pratica sem o uso de poderes comandantes.

--

2) GESTÃO

Ex.: Venda de um bem.

--

--

por agentes subalternos ; atos de rotina interna. Ex.: Protocolo.

4) Atos puros, meros atos administrativos e negociais: MARIA SYLVIA Z. DI PIETRO


QUANTO À FUNÇÃO DA VONTADE

QUANTO À FUNÇÃO DA VONTADE

1) ATOS ADMINISTRATIVOS PUROS (PROPRIAMENTE DITOS)

2) MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS

Há uma declaração de vontade, voltada para obtenção de determinados efeitos jurídicos. Ex.: Demissão, tombamentos, permissão

1) NEGOCIAIS (OU NEGÓCIOS JURÍDICOS)

Há uma declaração de opinião, conhecimento ou desejo. Ex.: Parecer, certidão voto num órgão colegiado.

2) ATOS PUROS (OU MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS)

Também chamados de negócios jurídicos- são aqueles que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado jurídico, criando imediatamente efeitos jurídicos. Ex.: Admissão  também chamados de meros atos administrativos- são os que correspondem a simples manifestações de conhecimento ou desejo. Ex.: Certidão, voto em órgão colegial


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5) Atos vinculados e discricionários: HELY LOPES MEIRELLES


QUANTO AO REGRAMENTO

QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE

1) VINCULADO

2) DISCRICIONÁRIO

Quando não há, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar às determinações da Lei . Ex.: Licença,

1) VINCULADO

Quando não há, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar às determinações da Lei. Ex.: Licença,

aposentadoria compulsória

aposentadoria compulsória

Quando há liberdade de escolha (na LEI) para o agente, no que diz respeito ao mérito - CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE . Ex.: Autorização

Quando há liberdade de escolha (na LEI) para o agente, no que diz respeito ao mérito - CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE. Ex.: Autorização, permissão de uso de bem.

2) DISCRICIONÁRIO

6) Atos unilaterais e bilaterais: CELSO ANTÔNIO B. MELLO QUANTO À FORMAÇÃO Os que são formados pela declaração jurídica de uma só parte. Ex.: Demissão, multa, autorizações. Os que são formados por um acordo de vontades entre as partes. Ex.: Contratos de concessão.

1) UNILATERAIS 2)BILATERAIS 7) Atos constitutivos, declaratórios e enunciativos: MARIA SYLVIA Z. DI PIETRO


QUANTO AOS EFEITOS

QUANTO AOS EFEITOS

1) ATOS CONSTITUTIVOS

2) ATOS DECLARATÓRIOS

É aquele pelo qual a Adm. cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação jurídica. Ex.: Permissão, autorização revogação, dispensa, aplicação de penalidade a servidor. É aquele em que a Adm. apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Ex.: anulação, licença homologação, isenção admissão.

1) ATOS CONSTITUTIVOS

2) ATOS DECLARATÓRIOS

Os que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a srcinariamente, seja extinguindo-a ou modificando situação anterior. Ex.: Autorização, nomeação

Os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Ex.: Vistoria, certidão.


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3) ATOS ENUNCIATIVOS

É aquele pelo qual a Adm. apenas atesta ou reconhece determinada situação jurídica de fato ou de direito. Não manifestam vontade produtora de efeitos jurídicos. Ex.: certidões , atestados pareceres.

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8) Atos ampliativos ou restritivos: CELSO ANTÔNIO B. MELLO QUANTO AO RESULTADO NA ESFERA JURÍDICA Os que aumentam a esfera de ação jurídica do destinatário. Ex.: Permissão, autorização, licença.

1) AMPLIATIVOS

Os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõem novas obrigações, deveres ou ônus. Ex.: Sanções, proibições, ordens..

2) RESTRITIVOS

9) Atos simples, complexo e composto: HELY LOPES MEIRELLES



QUANTO À FORMAÇÃO DO ATO

QUANTOS À FORMAÇÃO DA VONTADE Decorre da declaração de vontade um único 1) SIMPLES órgão, seja ele singular ou colegiado. Ex.: Deliberação de um Conselho.

QUANTO À COMPOSIÇÃO DA VONTADE PRODUTORA Os que são produzidos pela declaração jurídica de 1) SIMPLES um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais. Ex.: Licença para dirigir automóvel. São os que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes. 2) COMPLEXO Ex.: Analise de validade da

1) SIMPLES

2) COMPLEXO

Produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais. Ex.: Despacho.

Resultam da soma de vontades de dois ou mais órgãos. É o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de

2) COMPLEXO

um único ato. Ex.: Investidura de um servidor.

3) COMPOSTO

Produzido por um órgão, mas dependente da verificação, ratificação de outro órgão para se tornar exeqüível.

3) COMPOSTO

São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, que se funde para formar um ato único. Ex.: Decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado. É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro,

aposentadoria de um servidor de um órgão feita pelo TCU

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Ex.: Autorização que dependa de um visto de uma autoridade superior.

que é principal. Ex.: A nomeação do Procurador da República, depende de prévia aprovação pelo Senado.

10) Atos abstratos ou concretos: CELSO ANTÔNIO B. MELLO QUANTO À ESTRUTURA Os que dispõem para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação Ex.: Exoneração. Os que preveem reiterada e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles previstas, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários.. Ex.: Regulamento.

1) CONCRETOS

2) ABSTRATOS

11) Atos válidos, perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados: HELY LOPES MEIRELLES


QUANTO À EFICÁCIA

QUANTO À EFICÁCIA E EXEQUIBILIDADE

1) PERFEITO

2) IMPERFEITO

3) PENDENTE

Teve seu ciclo de formação encerrado, que já esgotou todas as fases necessárias de formação (está relacionado com a finalização das etapas de formação do ato). Ex.: Um ato que tenha sido motivado, escrito, assinado e publicado na imprensa oficial. Ainda não completou o seu ciclo de formação. Ex. Um ato não publicado, caso a publicação seja exigida por lei. É aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos (é um ato perfeito).

1) PERFEITO

2) IMPERFEITO

3) PENDENTE

Teve seu ciclo de formação encerrado, que já esgotou todas as fases necessárias de formação(está relacionado com a finalização das etapas de formação do ato). Ex.: Um ato que tenha sido motivado, escrito, assinado e publicado na imprensa oficial.

Ainda não completou o seu ciclo de formação. Ex.: Um ato não publicado, caso a publicação seja exigida por lei. É aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos (é um ato perfeito). Ex.: Ato de concessão de férias, publicado em um mês e que só poderá ser gozada meses depois.


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4) CONSUMADO

5) VÁLIDO

6) NULO

7) INEXISTENTE

É aquele que produziu todos os efeitos (é definitivo e imodificável). Ex.: A autorização para a realização de uma passeata, depois de realizada, torna-se consumada. Está conforme todas as exigências legais para a sua regular produção de efeitos (está em conformidade com a lei). Ex.: Licença à maternidade.

4) CONSUMADO

É aquele que produziu todos os efeitos (é definitivo e imodificável). Ex.: A autorização para a realização de uma passeata, depois de realizada, torna-se consumada.

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Nasce afetado pelo vício insanável por ausência substancial em seus elementos constitutivos. Ex.: Ato praticado com desvio de finalidade. Possui aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, mas não chegou a se aperfeiçoar como ato administrativo. Ex.: Ato praticado por um usurpador de função.

12) Ato-regra, ato-subjetivo e ato- condição: CELSO ANTÔNIO B. MELLO QUANTO À NATUREZA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE CRIAM 1) ATO-REGRA

2) ATO SUBJETIVO

3) ATO - CONDIÇÃO

Os que criam situações gerais, abstratas e impessoais e modificáveis a qualquer tempo pela vontade de quem os produziu. Ex.: Regulamento. Os que criam situações particulares, concretas e pessoais, sendo imodificáveis pela vontade de uma só das partes. Ex.: Contrato. Os que alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo com outrem, que sujeitam-se às eventuais alterações unilaterais. Ex.: Aceitação de cargo público.


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13) Atos ativos, consultivo, controlador, verificador e contencioso:

1) ATIVO 2) CONSULTIVO

3) CONTROLADOR 4) VERIFICADOR 5) CONTENCIOSO

CELSO ANTÔNIO B. MELLO QUANTO À NATUREZA DAS ATIVIDADES Os que visam criar, produzir, uma utilidade pública, constituindo situações jurídicas. Ex.: Autorizações, licenças, concessões. Os que visam a informar elucidar, sugerir providências a serem estabelecidas nos atos da Adm. ativa. Ex.: Parecer, informação Os que visam a impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos da administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade. Ex.: Aprovação,, homologação Os que visam apurar ou documentar a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Ex.: Registro, certificação, inscrição Os que visam a julgar, em um procedimento contraditório, certas situações. Ex.: Julgamento no PAD

14) Atos principal, complementar, intermediário, condição e jurisdição:

1) PRINCIPAL 2) COMPLEMENTAR 3) INTERMEDIÁRIO 4) CONDIÇÃO 5) JURISDIÇÃO

HELLY LOPES MEIRELLES QUANTO AO OBJETIVO VISADO Encerra a manifestação de vontade final da Administração. Ex.: Nomeação do Procurador Geral da Rep. É o ato que aprova ou ratifica o ato principal para lhe dá exeqüibilidade. Ex.: Aprovação do Senado na nomeação do PGR. É o que concorre para a formação do ato principal e final. Ex.: Julgamento das Propostas. É todo aquele que antepõe a outro para permitir a sua realização. O concurso para decisão a nomeação cargo efetivo. É todoEx.: aquele que contém sobredematéria controvertida. Ex.: Revisão de ato inferior por superior hieráquico.

15) Atos constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo e abdicativo:

1) CONSTITUTIVO 2) EXTINTIVO 3) DECLARATÓRIO 4) ALIENATIVO 5) MODIFICATIVO 6) ABDICATIVO

HELLY LOPES MEIRELLES QUANTO AO CONTEÚDO Cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração. Ex.: Licença, aplicação de sanções administrativas Põe termo a situações jurídicas individuais. Ex.: Cassação de autorização, demissão de um servidor Visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. Ex.: Expedição de certidões, apostilamento de títulos de nomeação. Opera a transferência de bens e direitos de um titular a outro. Ex.: Edição de um decreto que transfere bens móveis de uma entidade a outra. Tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar a sua supressão. Ex.: Alteração de horários numa da repartição. O titular abre mão , abdica de um determinado direito ( exige uma autorização legislativa).

JURISPRUDÊNCIA SÚMULAS DO STF: SÚMULA STF 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se srcinam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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1- STJ- CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.652 - PB (2007/0268880-8) JULGAMENTO: 16/09/2008 EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF DE 1988. ATOS NULOS. TRANSCURSO DE QUASE 20 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CUMPRIDO, MESMO CONTADO APÓS A LEI 9.784/99, ART. 55. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade srcinada da autotutela do Poder Público. 2. O art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício. 3. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o pr óprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. 4. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em Certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. 5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para seosmensurar o acerto desacerto soluçãoLegislativa jurídica. da Paraíba, sem a prévia aprovação 6. Os atos que efetivaram ora recorrentes no ou serviço públicode dauma Assembléia em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos aprovados pela Corte de Contas Paraibana. 7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade. 8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito dos impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem as suas aposentadorias. 2) STF- ACONVALIDAÇÃO DE ATOS. RE 489776 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 17/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: 01-08-2008 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE UMA APOSENTADORIA COM DUAS REMUNERAÇÕES. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. POSSIBILIDADE. 1. É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20. 2. O artigo 11 da EC n. 20 convalidou o reingresso --- até a data da sua publicação --- do inativo no serviço público, por meio de concurso. 3. A convalidação alcança os vencimentos em duplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.


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ATENÇÃO: os princípios acima enunciados são de OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA no procedimento licitatório. Se um dos princípios for afrontado, o procedimento licitatório será NULO.

CAPÍTULO 6 – LICITAÇÃO ■

CONCEITO:

É o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas , visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato , conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) ■

OBJETO DA LICITAÇÃO: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das



obrigações. LICITANTE: quem se habilitou e participa do procedimento licitatório, atendendo ao ato da convocação.



FINALIDADES: a)

garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação;

NÃO PODEM SER LICITANTES:





b)

selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;



c)

promover o sustentável.



desenvolvimento

nacional



■

O autor do projeto, básico ou executivo; A empresa responsável pelo projeto básico ou executivo; Servidor, dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; Os membros da Comissão de Licitação.

PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAÇÃO (ART. 3º, DA LEI Nº 8666/93):

■

Legalidade:agir em conformidade com a Lei ; impõe o administrador às prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases; Impessoalidade: resguardar o interesse público, evitar favoritismos e privilégios; todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações.

licitação é uma EXIGÊNCIA para toda a- AAdministração Púbica Direta eCONSTITUCIONAL Indireta. 

Moralidade: pautar-se por uma conduta honesta , evitando conluios, acordos escusos, etc. Nem tudo que é legal é moral ! Igualdade: pauta-se no princípio que a Administração deve tratar todos os participantes de forma igualitária. Publicidade: os atos devem ser amplamente divulgados, para garantir, inclusive, a transparência da atuação administrativa. Os atos licitatórios serão públicos desde que resguardados o sigilo das propostas; Probidade Administrativa: administrador.

é

dever

de

todo

Vinculação ao instrumento convocatório: adstritos ao permitido no instrumento convocatório da licitação, não podendo mudar as regras depois de iniciado o procedimento; Julgamento objetivo: a decisão a ser tomada pela Administração DEVERÁ BASEAR-SE em critérios concretos, claros e definidos no instrumento convocatório;

OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

■

Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios .

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

PERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

■

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Deve ser entendido no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação somente pode ser feita ao vencedor; não há, portanto, um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento , porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que haja finalidade pública.


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REQUISITOS PARA LICITAÇÃO :

- Obras: a)

Existência de projeto básico;

b) Existência de orçamento detalhado; c)

Existência de Recursos Orçamentários;

d) Previsão no Plano Plurianual. 

o descumprimento dos requisitos acima pode acarretar a NULIDADE dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

- Compras: a)

Caracterização do objeto (não pode haver a indicação da marca);

b) Existência de recursos orçamentários; c) Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição; 

■

o descumprimento dos requisitos acima acarreta a NULIDADE dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade administrativa e penal de quem lhes deu causa.

EXCEÇÕES À OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

- A lei diversificou os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar a licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. 1) DISPENSA DE LICITAÇÃO: ocorre quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, mas a lei faculta a dispensa ou o legislador decidiu não tornar o procedimento obrigatório. - Pode ocorrer dispensa nos casos de situações excepcionais, pois a demora seria incompatível com a urgência na celebração do contrato, contrariando o interesse público. Pode também ocorrer por desinteresse dos particulares no objeto do contrato. - Os casos de Dispensa de Licitação são TAXATIVOS (não podem ser alterados). CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO : 1.1) LICITAÇÃO DISPENSADA- art. 17, I e II , da Lei nº. 8.666/93: 

existem casos de dispensa de licitação previstas na legislação (Lei 8666/93), e que escapam da discricionariedade da Administração.

I-

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia

e de licitação na modalidade de concorrência , DISPENSADA esta nos seguintes casos: a)

dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública; c)

permuta, por outro imóvel;

d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração f)

pública; alienação gratuita ou onerosa

g)

procedimento de legitimação de posse.

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, DISPENSADA esta nos seguintes casos: a)

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c)

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d)

venda de pertinente;

títulos,

na

forma

da

legislação

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f)

OBS:

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. A DISPENSA DEVERÁ SEMPRE SER MOTIVADA (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO).

1.2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL- art. 24, da Lei nº 8.666/93: 

a

dispensa da competência Administração

licitação fica discricionária

na da

Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo


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anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48) VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo

licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão gêneros perecíveis, no tempo necessário para a dos processos licitatórios correspondentes, diretamente com base no preço do dia; dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

e outros realização realizadas (Redação

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XVII - para a aquisição de componentes ou peças de srcem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor srcinal desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)


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XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que(Incluído trata apela alínea “b”13.243, do inciso I do caput do art. 23; Lei nº de 2016) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004) XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência) XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela

autoridade máxima do órgão. 11.484, de 2007).

(Incluído pela Lei nº

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008). XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3 o, 4o, 5o e 20 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei n o8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

2) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25, da Lei nº 8.666/93) existe a impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes; geralmente ocorre pela notória especialização de renomado profissional ou pela


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singularidade do objeto , tornando o certame inviável. O procedimento licitatório será impossível de ser deflagrado.

- Os casos de INEXIGIBILIDADE de Licitação NÃO SÃO TAXATIVOS (podem ser alterados ou surgirem outros casos).

CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II – pareceres, perícias e avaliações em geral;

exclusividade ser do feita através do delocal atestado fornecido pelo órgão de registro comércio em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. I-

II -

III -

para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

- A INEXEGIBILIDADE DEVERÁ SEMPRE SER MOTIVADA (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO).

c Inciso III com a redação dada pela Lei nº 8.883, de 8-6-1994.

V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico; VIII – VETADO. Lei nº 8.883, de 8-6-1994. § 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. § 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. 





LICITAÇÃO FRACASSADA: Na licitação fracassada aparecem interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação. Na Licitação Fracassada a dispensa não é possível. LICITAÇÃO DESERTA: quando não aparecem licitantes. SANÇÕES PENAIS: O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao Ministério Público promovê-la, sendo que é permitida, também, a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. 

a pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5% do valor do contrato. As penas são cumulativas.


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No caso da comprovação de superfaturamento , devido à dispensa ou inexigibilidade de licitação, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 23, da Lei nº 8.666/93)

3.

Pode-se adotar Tomada de Preços nas Licitações internacionais, se a Administração possuir cadastro internacional. Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;

3. CARTA-CONVITE:

■

Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso;

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

V – leilão. É exigida Carta - Convite: ■

E PREGÃO (Lei n º. 10.520/2002).

1. CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto. É exigida concorrência: modalidade adequada para contratações de grande valor. 1.

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00;

2.

Para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 .

3.

Qualquer que seja o valor do seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;

1.

Para obras e serviços de engenharia – até R$ 150.000,00.

2.

Para compras e serviços – até R$ 80.000,00. 

nos casos em que couber carta-convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a Concorrência.

Publicidade: feita diretamente aos convidados; a publicidade ampla é facultativa. Prazo de 5 dias úteis, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;

4. CONCURSO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, MEDIANTE a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Publicidade ampla: Prazo de 45 dias corridos, no mínimo, entre a publicação do Edital e antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;

2. TOMADA DE PREÇOS: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas. É Exigida Tomada de Preços: modalidade adequada para contratações de vulto médio. 1.

Para obras e serviços de engenharia – até R$ 1.500.000,00;

2.

Para compras e serviços até R$ 650.000,00 .

5. LEILÃO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos . O leilão também pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. É considerado vencedor do leilão aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.


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permite a participação de qualquer interessado;



não há exigência de habilitação;

leilão, divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação;

Publicidade ampla:



É a lei interna da Licitação .



Não é utilizado na modalidade carta-convite



Prazo de 15 dias corridos antes da data da realização do leilão. 6. PREGÃO(Lei nº 10.520/2002):

o que se publica não é o edital e seus anexos, mas tão somente o seu resumo, chamado de aviso. 

é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, promovida pela Administração Pública, conforme Lei nº. 10.520/2002.

Prazos mínimos entre a publicação e a entrega das propostas ou realização da licitação (art. 21, da Lei nº 8666/93 e Lei nº 10.520/2002):

■





MODALIDADE

PRAZO

Concurso

45 dias

Concorrência

45 dias para empreitada integral , melhor técnica ou técnica e preço; 30 dias nos demais casos

Tomada de Preços

30 dias para os casos de melhor técnica ou técnica e preço; 15 dias para os demais casos;

Leilão

15 dias

Pregão

Mínimo de 8 dias úteis

Convite

5 dias úteis



Fase Externa: desenvolve-se através de: audiência pública; edital ou carta-convite; recebimento da documentação e propostas; habilitação; julgamento das propostas; homologação e adjudicação. 



Procedimento da Licitação (fase ainterna) O procedimento será iniciado com abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: Edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da concorrência, tomada de preços, concurso ou

Habilitação: é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação. Na carta-convite, leilão e concurso, NÃO EXISTE A HABILITAÇÃO. 







nesta fase são eliminados os proponentes que não atenderem aos termos e condições do edital. Os habilitados são confirmados e os demais são alijados. Contra o ato de habilitação cabe recurso hierárquico (paralisa o processo); É iniciada a aptidão, onde são examinados os documentos;

ATENÇÃO:

FASES DA LICITAÇÃO Fase Interna: inicia-se na repartição interessada, com a abertura do processo em que a autoridade determina sua realização. É definido o objeto e indicado os recursos hábeis para a despesa.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.









O licitante inabilitado não poderá participar dos atos subsequentes; Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento; Após a fase de habilitação, NÃO CABE DESISTÊNCIA DE PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. Julgamento: em local e dia designados, são abertos os envelopes dos proponentes habilitados, ou seja, o envelope com as propostas. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração OS CRITÉRIOS OBJETIVOS definidos no edital ou convite , os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei.


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DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS :

a)

as que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e as com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

■

c)

TODOS os licitantes inabilitados ou TODAS as propostas desclassificadas.



Não admitirá proposta que apresente preçosseglobal ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. Tipos de Licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão: I-

a de menor preço – (mais utilizada);

II -

a de melhor técnica;



e) vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições fixados no edital.

■

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO:



A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;



A autoridade competente somente poderá ANULÁ-LA por ILEGALIDADE, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

III - a de técnica e preço. 

liberação dos demais proponentes;

d) direito dos demais proponentes à retirada dos documentos apresentados;

LICITAÇÃO FRACASSADA



direito de contratar;

b) impedimento do licitante em contratar com terceiros;

Homologação: é o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de licitação, ou seja, equivale à aprovação do procedimento . Adjudicação: significa que a Administração confere ao licitante a qualidade de vencedor do certame e o de titular da preferência para celebração do futuro contrato. Da Adjudicação surtem os seguintes efeitos:

A ANULAÇÃO do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar;

Anulação – Pressupõe a ILEGALIDADE no procedimento. Revogação

–

Fundamenta-se em CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. O seu fundamento deve ser posterior à abertura da licitação.

ESQUEMAS DE SALA DE AULA

CONCEITO



Licitação- é o procedimento administrativo , EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas , visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato , conciliando os recursos orçamentários existentes à romoção do interesse úblico

ANÁLISE DO PROCEDIMENTO EM BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (CF- art. 37, XXI e art. 173, §1º, III) : a CF determina que, ressalvados os casos previstos em lei, toda a Administração Pública (direta e indireta), precisa abrir procedimento de licitação, em busca da proposta mais vantajosa, para obras, serviços, compras e alienações. A competência para legislar sobre normas gerais de licitação é da União, conforme o artigo 22, XXVII da CF. A União, dentro dessa sua competência elaborou a Lei nº 8.666/93, que dita as regras gerais de licitação para todas as esferas. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

LEI Nº 8.666/93: LICITAÇÕES 

A lei nº 8.666/93 elenca em seu artigo 3º os objetivos (ou finalidades) da licitações. - Princípio constitucional da isonomia

OBEJTIVO (OU FINALIDADE) DA LICITAÇÃO (ART. 3º)

- Seleção da proposta mais vantajosa para a administração - A promoção do desenvolvimento nacional sustentável

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Também é em seu artigo 3ºque encontramos os princípios básicos de licitações, que são exemplificativos.


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PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO (ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/93):

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE E IGUALDADE

MORALIDADE E PROBIDADE

PUBLICIDADE

- Os participantes têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido em lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento - Dispositivo: art. 4º - Obs: neste artigo se encontra implicitamente O PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO FORMAL -Todo o procedimento de licitação acontece para atender um fim (obras, serviços, compras ou alienações) que está ligado ao interesse público. - A impessoalidade e a igualdade não são sinônimos, mas uma está intim amente ligada à outra. - A igualdade, segundo Di Pietro (27ª. Edição, pagina 375), é um dos alicerces da licitação, na medida em que, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Mas nós temos exceções a essa igualdade. São elas: art. 3º, I, II, §2º, §5º, 7º a 9º, 14 e 15. - O princípio da moralidade exige da Administração Pública uma conduta honesta, leal, ética, justa e proba. A probidade não é sinônimo de moralidade. A moralidade traz conceitos indeterminados, enquanto a probidade tem conceitos bem mais definidos, analisados em dispositivos legais. Ela está identificada à honestidade no modo de proceder. E sua conduta contrária, que faz surgir os atos de improbidade, estão previstos implicitamente nos artigos 89 a 99 da lei de licitações. - A licitação deve ser transparente e seus atos acessíveis ao público. O princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação do procedimentos para conhecimento dos interessados, como também aos atos praticados nas fases do referido procedimento. - Decorrência do princí pio da publicidade: princípio do sigilo das pro postas (art. 43, §1º) Dispositivo s legais: art. 3, §3º, 21 , §1º, 43, §1º.

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

- A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada Dispositivo legal: art. 41

JULGAMENTO OBJETIVO

- A escolha do vencedor deve ser feita c om base em um julgamento com critérios objetivos. - Dispositivos legais: art. 44 e 45


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DEFINIÇÕES (ART. 6º) I - Obra -

- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço -

- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais;

III - Compra

- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação V - Obras, serviços e compras de grande vulto

- toda transferência de domínio de bens a terceiros; - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - SeguroGarantia

- o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta -

-a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico

X - Projeto Executivo

- conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública

- a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração

- órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial XIV - Contratante

- veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;


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XV - Contratado

- a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão

- comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais XVIII - serviços nacionais XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento.

- produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de srcem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante

CONTRATAÇÃO DIRETA: EXCEÇÕES À OBRIGATORIEDADE DE LICITAR 

A Constituição, em regra, exige licitação para obras, serviços, compras e alienações. Mas a mesma, ao tratar do assunto, em seu inciso XXI, do artigo 37, prevê ressalvas à obrigatoriedade de licitação. São as chamadas exceções à obrigatoriedade de licitar. Elas ocorrem nos casos especificados na legislação e se dividem em dois grupos: a dispensa (que se desdobra em dispensa obrigatória (também conhecida como licitação dispensada, que são os casos analisados no art. 17) e dispensa facultativa (também conhecida como licitação dispensável, disciplinados no art. 24) e a inexigibilidade (que são as situações previstas no artigo 25, que merece ser analisado com o artigo 13 da lei).


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PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE  



Existem diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade. Na dispensa temos as seguintes características:  as situações são taxativas ( numerus clausus) - significa dizer que o agente público só poderá usa-la nas situaçoes dispostas em lei  há viabilidade de competição que justifique a licitação, mas a lei obriga ou faculta a dispensa acontecer (é ato vinculado). Na inexigibilidade temos as seguintes características:  As situações são exemplificiativas (numerus apertus)- significa dizer que o agente público pode alegalas em situações que não previstas taxativamente em lei.  Há inviabilidade jurídica de competição.


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DISPENSA OBRIGATÓRIA (LICITAÇÃO DISPENSADA): ALIENAÇÃO DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 17. É importante que o aluno entenda que a regra geral da alienação é a licitação (previsão na CF, em seu artigo 37, XXI e nos artigo 17, caput da Lei 8.666/93), mas quando se está diante das situações previstas no artigo 17, incisos I e II, o agente público é obrigado a dispensar a licitação e alienar diretamente.



Lei nº 8.666/93 Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: ... SITUAÇÕES DE LICITAÇÃO DISPENSADA- BENS IMÓVEIS- (ART. 17, I) ALÍNEA A B

INSTITUTO DAÇÃO EM PAGAMENTO DOAÇÃO

C

PERMUTA

PRINCIPAIS CONDIÇÕES ADM. PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE EXCLUSIVAMENTE A OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE DA ADM. PÚBLICA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS F, H e I STF SUSPENDEU A EFICÁCIA.

D

INVESTIDURA

CONFORME OS INCS. I e II DO §3º.

E

VENDA

A OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

F

ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA AFORAMENTO CONCESSÃO DIR. REAL DE USO LOCAÇÃO PERMISSÃO DE USO

- IMÓVEIS RESIDENCIAIS; CONSTRUÍDOS/ DESTINADOS/UTILIZADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-


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G

H

I

LEGITIMAÇÃO DE POSSE

-

ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA AFORAMENTO CONCESSÃO DIR. REAL DE USO LOCAÇÃO PERMISSÃO DE USO ALIENAÇÃO CONCESSÃO DE DIR. REAL DE USO

-

-

-

CONDICIONANTES DO ART. 29 DA LEI Nº 6.383/76 INICIATIVA/DELIBERAÇÃO DOS ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA LEGAL. IMÓVEIS DE USO COMERCIAL DE ÂMBITO LOCAL; - COM ÁREA DE ATÉ 250 M² INSERIDOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ADM. PÚLICA.

-

TERRAS PÚBLICAS RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL; COM OCUPAÇÃO ATÉ 15 MÓDULOS RURAIS OU 1.500 HECTARES; -PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ADM. PÚB.

-

SITUAÇÕES DE LICITAÇÃO DISPENSADA- BENS MÓVEIS- (ART. 17, II) ALÍNEA A

INSTITUTO DOAÇÃO

B

PERMUTA

STF SUSPENDEU A EFICÁCIA.

C

VENDA DE AÇÕES

OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

D

VENDA DE TÍTULOS

OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA .

E

VENDA DE BENS PRODUZIDOS/ COMERCIALIZA-DOS POR ÓRGÃOS/ENTI-DADES DA ADM. PÚB

- FINALIDADES DO ÓRGÃO/ENTIDADES

F

VENDA DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADM. PUB.

-

-

PRINCIPAIS CONDIÇÕES EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL; - AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE/CONVENIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, RELATIVAMENTE À ESCOLHA DE OUTRA FORMA DE ALIENAÇÃO.

- BENS SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL PARA O ÓRGÃO ALIENADOR

DISPENSA FACULTATIVA (LICITAÇÃO DISPENSÁVEL): ARTIGO 24



As situações de dispensa facultativa (ato discricionário) estão previstas no artigo 24 da lei de licitações. E são chamadas de situações de licitação dispensável. Assim, quando o agente público se depara com uma das 34 situações, ele só faz a licitação se quiser. Tais situaçõespodem ser divididas em quatro categorias: SITUAÇÕES

INCISOS

EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR

I E II

EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XVIII XXVII E XXVIII

EM RAZÃO DO OBJETO

X, XII, XV, XVII, XIX, XXI, XXV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII E XXXIV

EM RAZÃO DA PESSOA

VIII, XIII, XVI, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI E XXXIII


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INEXIGIBILIDADE: ART 25 

Na inexigibilidade, o agente público se encontra diante de situações em que há inviabilidade jurídica de competição. As situações previstas no artigo 25 são exemplificativas.

A LICITAÇÃO SERÁ INEXIGÍVEL EM ESPECIAL:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES (ART. 22) 

Modalidade corresponde a análise de procedimento, que pode ser usado pela Administração Pública em busca da melhor proposta. Na lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação estão elencadas no artigo 22, embora existam outras no ordenamento jurídico (como Pregão (usada para bens e serviços comuns) e a Consulta - usada somente pelas Agências Reguladoras).

- Modalidade mais formal e complexa; CONCORRÊNCIA (art. 22, §1º)

TOMADA DE PREÇOS (art.22, §2º)

- Características: ampla publicidade e universalidade (quaisquer interessados);

- São hierarquizadas a partir de dois critérios: 1)Valor estimado do contrato;

- Contratações de grandes vultos, podendo participar todos os interessados que comprove na fase habilitação preliminar possuir os requisitos exigidos para a execução do contrato.

2)Complexidade procedimento.

- Será usada em situações levando em a natureza do contrato a ser específicas, celebrado (alienação deconsideração imóveis (regra geral; ver art. 19), contrato de concessão de serviços públicos, licitações internacionais (regra geral; ver art. 23§3º).

contratosserviços de execução de obras públicas; e compras de bens pela Administração.

- É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. - Modalidade escolhida em função do valor fixado em lei; - Contratações de médios vultos; -Característica:

publicidade

e

universalidade

(quaisquer

de

- Aplicáveis, como regra, aos

- As modalidades de licitação são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação (art. 23). : I - para obras e serviços de engenharia:


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CONVITE (art.22, §3º)

interessados) habilitação prévia (CADASTRO) – a verificação dos documentos se faz antecipadamente no momento da inscrição nos registros cadastrais.

a) convite - até R$ 150.000,00; b) tomada de preços - até R$

- Podem participar duas espécies de participantes: os cadastrados e os não-cadastrados (que precisam apresentar documentação em até três dias do recebimento das propostas).

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00

- É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto , cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do

a) convite – até R$ 80.000,00

instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

1.500.000,00;

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: b) tomada de preços - até R$ 650.000,00; c) concorrência - acima de R$ 650.000,00

- Interessados que podem participar: cadastrados ou não. - Uso de Cadastro; - Ramo pertinente ao mesmo objeto. - Escolha (entre quaisquer interessados) de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante instituição de remuneração ou prêmio aos vencedores.

CONCURSO (art.22, §4º)

- Os contratos para a prestação de serviço do art. 13 (serviços técnicos profissionais especializados), deverão preferencialmente ser celebrados mediante concurso (ar. 13§1º), ressalvados os casos de inexigibilidade (art. 25). - Não se aplica nenhum tipo do art. 45, pois o prêmio ou remuneração é previamente estipulado pela Administração. 

Procedimento (art. 52):

- Edital; - Regulamento próprio (que deverá ser obtido pelos interessados no local indicado pelo edital). - Julgamento: feito por comissão especial (regra geral 3 membros), integradas por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria, podendo ser servidores públicos ou não (art. 51§ 5º). - Se o objeto do concurso for projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo, quando julgar conveniente. 

A Administração procede à venda (através de leilão) entre quaisquer interessados nos casos de:

1) Bens móveis inservíveis. Ex: carros do Detran. 2) Bens legalmente apreendidos ou penhorados. Ex: bens apreendidos na Receita Federal. LEILÃO (art. 22, §5º)

3) Bens imóveis integrados ao patrimônio público por meio de procedimento judicial ou dação em pagamento. (do art. 19). Ex.: bens imóveis leiloados pela CEF. OBS: pelo art. 19, os bens imóveis tantos podem ser alienados pela modalidade concorrência (que é a regra geral par as outras formas de alienação) como por leilão. 

Procedimento do leilão (art.53):

- Edital (que deverá ser divulgado de maneira ampla); - O leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por um servidor designado pela Administração; - O bem tem que ser avaliado previamente pela Administração, que fixará um preço mínimo para arrematação; - Os bens arrematados deverão ser pagos à vista, ou no percentual estipulado no edital - que não pode ser inferior a 5% - exceto em leilão internacional, que o pagamento da parcela à vista poderá ser feito no prazo de 24 horas.


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PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO FASE INTERNA:

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa que vai custear o futuro contrato. 1) Edital ou carta-convite 2) Habilitação- Recebimento da documentação e propostas

FASE EXTERNA:

3) Classificação e julgamento das propostas 4) Homologação 5) Adjudicação.

PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO FASE INTERNA (artigo 38): o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa que vai custear o futuro contrato. FASE EXTERNA: 1) Liberação do resumo do edital ou carta-convite 2) Habilitação- Recebimento da documentação e propostas 3) Julgamento das propostas 4) Homologação 5) Adjudicação. 1ª) Publicação do resumo do edital ou o envio de convite (artigo 40).

2ª) Habilitação (artigo 27) recebimento da documentação: é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes e todas as regras exigidas pelo art. 40. Habilitação jurídica (art. 28): I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Qualificação técnica (art. 30): I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados ededisponíveis paramembros a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação cada um dos da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Qualificação econômico-financeira (art.31): I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados


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por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Regularidade fiscal e trabalhista (art.29): I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da o o Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. Cumprimento do art. 7º, XXXIII, CF. 3ª) Julgamento das Propostas: no julgamento das propostas, a comissão levará em consideração OS CRITÉRIOS OBJETIVOS definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei.

Artigo 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V -julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Tipos: I - menor preço – mais utilizada. II - melhor técnica- serviços de natureza predominantemente intelectual. III - técnica e preço- serviços de natureza predominantemente intelectual e para contratação de bens e serviços de informática. IV- maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Obs.: É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no artigo 45. No caso de empate, aplica-se a norma do artigo 3º, §2º da lei (sem esquecer que a Lei Complementar 123/2006 menciona também um critério de desempate: a empresa ser EPP ou ME) - Critério de desempate (da Lei 8.666/93): * 1ª analise:


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Artigo 3º, § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010) II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. *2ª. Análise: se persistir o empate: sorteio! Artigo 45, § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

4ª) Homologação 5ª) Adjudicação

■

Ato pelo qual autoridade competente declara que tudo correu de acordo com os trâmites legais. É a declaração do objeto da licitação ao licitante vencedor.

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO (artigo 49):



A autoridade competente somente poderá ANULÁ-LA por ILEGALIDADE, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A ANULAÇÃO do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar;



A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

Anulação – Pressupõe a ILEGALIDADE no procedimento. Revogação – Fundamenta-se em CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. O seu fundamento deve ser posterior à abertura da licitação. ____________________________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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CAPÍTULO 7 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito de Contrato: recíprocos.

é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos

CONTRATO ADMINISTRATIVO: é o ajuste que a Administração , agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria Administração. PECULIARIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular . Tais peculiaridades constituem as chamadas CLÁUSULAS EXORBITANTES, explícitas ou implícitas, em todo contrato administrativo. CLÁUSULAS EXORBITANTES : jamais seriam possíveis no Direito Privado.

1.

Exigência de Garantia

2.

Alteração Unilateral por parte da Administração;

3.

Rescisão Unilateral por parte da Administração

4.

Fiscalização, acompanhamento e ocupação temporária;

5.

Aplicação de Penalidades e Anulação

6.

Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido;

7.

Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato;

1. Exigência de Garantia: Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado , a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Esta garantia será devolvida após a execução do contrato . Caso o contratado tenha dado causa a rescisão contratual, a Administração poderá reter a garantia a título de ressarcimento. 2. Alteração Unilateral do Contrato: A Administração Pública tem o dever de zelar pela eficiência dos serviços públicos e, muitas vezes, celebrado um contrato de acordo com determinados padrões, posteriormente, observa-se que estes não mais servem ao interesse público, quer no plano dos próprios interesses, quer no plano das técnicas empregadas. Essa ALTERAÇÃO não pode sofrer resistência do particular contratado, desde que o Poder Público observe uma cláusula correlata, qual seja, o EQUILÍBRIO ECONÔMICO e financeiro do contrato. 3. Rescisão Unilateral do Contrato: é o rompimento do contrato por parte da Administração Pública. Motivos ensejadores de alterações nos Contratos I-

não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II -

a lentidão do seu cumprimento, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou a paralisação da obra , do serviço ou do fornecimento , sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

III -

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, ou ainda, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato;

IV -

razões de interesse público;

V-

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior ; entre outros.

4. Fiscalização, acompanhamento e Retomada do Objeto : Os contratos administrativos preveem a possibilidade de controle e fiscalização a ser exercido pela própria Administração. Deve a Administração fiscalizar, acompanhar a execução do contrato, admitindo-se, inclusive, uma CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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intervenção do Poder Público no contrato, assumindo a execução do contrato para eliminar falhas, preservando o interesse público. O princípio da continuidade do serviço público AUTORIZA a retomada do objeto de um contrato , sempre que a paralisação ou a ineficiente execução possam ocasionar prejuízo ao interesse público. 5. Aplicação de Penalidades: Pode o Poder Público IMPOR PENALIDADES em decorrência da fiscalização e controle (aplicação de multas e, em casos extremos, a proibição de contratar com a Administração Pública). Resulta do princípio da “auto-executoriedade” e do poder disciplinar da Administração Pública. OBS: É evidente que no contrato de direito privado seria inadmissível a aplicação das sanções penais que exigem intervenção do Poder Judiciário. 6. Exceção do Contrato não Cumprido: É a impossibilidade do Particular invocar a Exceção do Contrato não cumprido . Nos contratos de direito privado, de natureza bilateral, ou seja, naqueles em que existem obrigações recíprocas, é admissível a exceção do contrato não cumprido – a parte pode dizer que somente cumprirá a obrigação se a outra parte cumprir a sua. 



No entanto, nos contratos administrativos, afirma-se que o princípio da continuidade dos serviços públicos IMPOSSIBILITA AO PARTICULAR arguir a exceção do contrato não cumprido. Se a Administração descumpriu uma cláusula contratual, o particular não deve paralisar a execução do contrato, mas postular perante o Poder Judiciário as reparações cabíveis ou a rescisão contratual. a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido só prevaleceria para os contratos de serviços públicos. Nos demais, seria impossível a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido. Hoje, a Lei 8.666/93 – Contratos e Licitações – prevê a paralisação da execução do contrato não pago por período acima de 90 dias.

7. Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Contrato: Nos contratos administrativos, os direitos dos contratados estão basicamente voltados para as chamadas cláusulas econômicas. 



O contratado tem o direito à manutenção ao longo da execução do contrato, da mesma proporcionalidade entre encargos e vantagens estabelecidas no momento em que o contrato foi celebrado. Por isso, se a Administração alterar cláusulas do serviço , IMPONDO MAIS GASTOS ou ÔNUS AO CONTRATADO, DEVERÁ, de modo correlato, proporcionar modificação na remuneração a que o contratado faz jus , sob pena do contratado reclamar judicialmente PLEITEANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO , que é a manutenção da comutatividade na execução do contrato (equivalência entre as prestações – comutativo). INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS



As normas que regem os contratos administrativos são as de Direito Público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado.



Nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade.



Existem princípios que não podem ser desconsiderados pelos intérpretes, tais como a “vinculação da administração ao interesse público”, “presunção de legitimidade das cláusulas contratuais”.



Qualquer cláusula que contrarie o interesse público ou renuncie direitos da Administração, deve ser interpretada como não escrita, salvo se autorizada por lei.



Terão que constar, obrigatoriamente, Cláusulas Obrigatórias: 

as que definem o objeto;



as que estabeleçam o regime de execução da obra;



as que fixem o preço e as condições de pagamento;



as que tragam os critérios de reajustamento e atualização monetária; CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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as que marquem prazos de início, execução, conclusão e entrega do objeto do contrato;



as que apontem as garantias, etc.

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 

Os contratos Administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da Teoria Geral do Contratos e o Direito Privado.



Os contratos administrativos têm que ser precedidos por Licitação, salvo nos casos de INEXEGIBILIDADE e DISPENSA.

Instrumento Contratual: Lavram-se nas próprias repartições interessadas; 





exige-se Escritura Pública quando tenham por objeto direito real sobre imóveis o contrato verbal constitui exceção, pois os negócios administrativos dependem de comprovação documental e registro nos órgãos de controle interno. A ausência de contrato escrito e requisitos essenciais e outros defeitos de forma vontade das partes e com isto acarretar a ANULAÇÃO do contrato.



podem viciar as manifestações de

Conteúdo: é a vontade das partes expressa no momento de sua formalização 





surge então a necessidade de cláusulas necessárias, que fixem com fidelidade o objeto do ajuste e definam os direitos e obrigações, encargos e responsabilidades. Não se admite, em seu conteúdo, cláusulas que concedam maiores vantagens ao contratado, e que sejam prejudiciais à Administração Pública. Integram o Contrato: o Edital, o projeto, o memorial, cálculos, planilhas, etc.

EXECUÇÃO DO CONTRATO 

É o cumprimento de suas cláusulas firmadas no momento de sua celebração; é cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições. Execução Pessoal 



todo contrato é firmado “intuitu personae”, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi o ganhador da licitação; nem sempre é personalíssimo, podendo exigir a participação de diferentes técnicos e especialistas, sob sua inteira responsabilidade;

Encargos da Execução 





o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comerciais decorrentes da Execução do contrato; anem inadimplência do contratado, com referência a esses encargos, não transfere a responsabilidade à Administração e onera o objeto do contrato; outros encargos poderão ser atribuídos ao contratado, mas deverão constar do Edital de Licitação;

Acompanhamento da Execução do Contrato 

é direito da Administração e compreende a Fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais.

Etapa Final da Execução do Contrato 

consiste na entrega e recebimento do objeto do contrato. Pode ser provisório ou definitivo


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INEXECUÇÃO DO CONTRATO 

É o descumprimento de suas cláusulas , no todo em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem culpa de qualquer das partes.

Causas Justificadoras: São causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por parte do contratado. A existência dessas causas pode levar à extinção ou à revisão das cláusulas do contrato. Teoria da Imprevisão 1.

Caso Fortuito

2.

Força Maior

3.

Fato do Príncipe

4.

Fato da Administração

5.

Interferências imprevistas

TEORIA DA IMPREVISÃO: Pressupõe situações imprevisíveis que afetam substancialmente as obrigações contratuais, tornando excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. 





É a aplicação da antiga cláusula “rebus sic stantibus”. Os contratos são obrigatórios (“ pacta sunt servanda”). No entanto, nos contratos de prestações sucessivas está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” (a convenção não permanece em vigor se houver mudança da situação existente no momento da celebração). A aplicação da TEORIA DA IMPREVISÃO permite o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

FORÇA MAIOR: é o evento externo, estranho a qualquer atuação da Administração ou do contratado , imprevisível, irresistível e inevitável, que impossibilita a execução do contrato. Ex.: furacão, inundação, terremoto . CASO FORTUITO: é o evento interno, decorrente da atuação da Administração ou do contratado; o resultado dessa ação seria anômalo, tecnicamente inexplicável e imprevisível, que impossibilita o cumprimento do contrato. Ex.: um curtocircuito, mesmo a Administração tendo tomado todas as precauções relativas a segurança.

Consequências da Inexecução: 

propicia sua rescisão;



acarreta para o inadimplente, consequência de Ordem Civil e Administrativa;



acarreta a suspensão provisória e a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração.

FATO DO PRÍNCIPE: também denominada “álea administrativa”, é a medida de ordem geral, praticada pela própria Administração Pública, não relacionada diretamente com o contrato, MAS QUE NELE REPERCUTE, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Ex.: Medida Governamental que dificulte a importação de matériaprima necessária à execução do contrato.

FATO DA ADMINISTRAÇÃO: é toda ação ou omissão do Poder Público que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela Administração. REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 

Pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial.

Interesse da Administração: quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento de encargos; Superveniência de Fatos: quando sobrevêm atos de Governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes, o qual dificulte ou agravem a conclusão do objeto do contrato. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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em qualquer destes casos, o contrato é passível de REVISÃO .

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 

É o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma das partes , pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajuste.



A esse respeito distinguem-se as hipóteses de RESCISÃO: a)

ADMINISTRATIVA;

b)

JUDICIAL;

c)

DE PLENO DIREITO.

PLENO DIREITO: não depende de manifestação das partes, pois decorre de um fato extintivo já previsto, que leva à rescisão do contrato de pleno direito . Ex.: a falência. JUDICIAL: é determinada pelo Poder Judiciário, sendo facultativa para a Administração - esta, se quiser, pode pleitear judicialmente a rescisão. O contratado somente poderá pleitear a rescisão, JUDICIALMENTE. ADMINISTRATIVA: 

Por motivo de interesse público



Por falta do contratado.

a) por motivo de interesse público: A Administração, zelando pelo interesse público, considera inconveniente a sua manutenção. Obs:

o particular fará jus a mais ampla indenização, no caso de rescisão por motivo de interesse público.

b) por falta do contratado: Nesse caso, não está a Administração obrigada a entrar na justiça e, então por seus próprios meios, declara a rescisão, observando o DEVIDO PROCESSO LEGAL, ou seja, que se assegure o direito de defesa ao contratado.

TIPOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA: Trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular , que tem por objeto A CONSTRUÇÃO, A REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CERTA OBRA PÚBLICA. Tais contratos só podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA. 



Pela EMPREITADA, atribui-se ao particular a execução da obra mediante remuneração previamente ajustada. Pela Tarefa, outorga-se ao particular contratante a execução de pequenas obras ou parte de obra maior, mediante remuneração por preço certo, global ou unitário .

2. CONTRATO DE FORNECIMENTO: É o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste. Tais bens destinam-se à realização de obras e manutenção de serviços públicos. Ex. materiais de consumo, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc. 3. CONTRATO DE GESTÃO: é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

4. CONTRATO DE CONCESSÃO: Trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública , chamada CONCEDENTE, com certo particular, o CONCESSIONÁRIO, visando transferir o uso de determinado bem público . É contrato precedido de autorização legislativa. 5. CONTRATO DE SERVIÇO: Trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular . São serviços de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc. Não podemos confundir contrato CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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de serviço com contrato de concessão de serviço. No Contrato de Serviço a Administração recebe o serviço. Já na Concessão, presta o serviço ao Administrado por intermédio de outrem

ESQUEMAS DE AULA

CONCEITO

É todo ee qualquer ajuste ou acordo entidades Administração Pública particulares, ementre que órgãos haja um de da vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (artigo 2º, parágrafo único da Lei 8.666/93)

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ART. , DA LEI Nº 8.666/93):

ATUAÇÃO DA

A ADMINISTRAÇÃO APARECE COM UMA SÉRIE DE PRERROGATIVAS QUE GARANTEM A SUA

ADMINISTRAÇÃO COMO PODER PÚBLICO

POSIÇÃO DE SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR.

FINALIDADE

O CONTRATO DEVE ATENDER UM FIM, QUE DEVE TER COMO META O INTERESSE PÚBLICO.

FORMALISMO

O CONTRATO, REGRA GERAL , DEVE SER ESCRITO, LAVRADO E ARQUIVADO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) NA REPARTIÇÃO INTERESSADA. EXCEÇÃO: CONTRATO VERBAL: PREVISTO NO ART. 60, § ÚNICO.


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CONTRATO DE ADESÃO

COMO A MINUTA DO CONTRATO DEVE INTEGRAR O EDITAL, O INTERESSADO JÁ TEM CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DESDE O MOMENTO QUE RESOLVE INGRESSAR NA DISPUTA. ART. 55- CLÁUSULAS NECESSÁRI AS

PESSOALIDADE

O CONTRATO ADMINISTRATIVO DEVE SER EXECUTADO PELO CONTRATADO, POIS É FIRMADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE (CARÁTER INTUITU PERSONAE). EXCEÇÃO: SUBCONTRATAÇÃO- A LEI ADMITE, SE FOR PARCIAL, NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI E DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO.

COMUTATIVIDADE

O CONTRATO ADMINISTRATIV O EXIGE A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES, PREVIAMENT E AJUSTADAS E CONHECIDAS.

MUTABILIDADE

DECORRENTE DAS CLÁUSLAS EXORBITANTES, OU SEJA, DAS QUE CONFEREM À ADMINISTRAÇÃO O PODER DE, UNILATERALMENTE, ALTERAR AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES.

CLAUSULAS EXORBITANTES

SÃO CLÁUSULAS QUE NÃO SERIAM COMUNS OU SERIAM ILÍCITAS EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, POR CONFERIREM PRERROGATIVAS A UMA DAS PARTES (NO CASO, A ADMINIST RAÇÃO) EM RELAÇÃO À OUTRA.

CLAUSULAS EXORBITANTES (ANÁLISE DOUTRINÁRIA) 1º) Exigência de garantia 2º) Poder de alteração unilateral do contrato 3º) Rescisão unilateral do contrato 4º) Poder de fiscalização, acompanhamento e ocupação temporária 5º) Restrições ao uso da cláusula ‘exceptio non adimpleti contractus’. 6º) Aplicação direta de penalidades contratuais. 7º) Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

DO ESTUDO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

O estudo dos Contratos Administrativos deve seguir a ordem da lei. Assim será melhor entendida:

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS



NOÇÕES PRELIMINARES (artigos 54 a 59) DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS (artigos 60 a 64) DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS (artigo 65) DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (artigos 66 a 76) DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS (art. 77 a 80) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (artigos 81 a 88)

Aqui temos a análise dos institutos das cláusulas necessárias (característica do contrato de adesão), a exigência de garantia, duração dos contratos e as chamadas cláusulas exorbitantes.


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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CLAUSULAS NECESSÁRIAS (ART. 55)

EXIGÊNCIA DE GARANTIA (ART. 56)

São Cláusulas necessárias em todo contrato.

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Clausulas Necessárias:

Prestação de Garantia:

I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo

I- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II- seguro-garantia; III- fiança bancária. Obs: - A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato; - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

DURAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 57)

CLAUSULAS EXORBITANTES (ART. 58)

A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários:

São prerrogativas que a Administração tem nos contratos administrativos.

Exceções de duração de contrato adstrita aos créditos : I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses- (podendo ser prorrogado, ainda, por mais 12 meses- em caráter excepcional); III - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo até 48 (quarenta eprazo oito)de meses após o início da vigência do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração , em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese administrativo. de rescisão do contrato

IV - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração(alterado


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que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

pela Lei nº 12.349/2010) . - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS O contrato administrativo tem como característica geral ser escrito, lavrado e arquivado na repartição ou cartório de notas (mas há uma exceção, em que ele pode ser verbal, é a situação prevista no artigo 60, parágrafo único). Ele é formalizado por termo de contrato ou outros instrumentos hábeis que possam substituí-lo.



D A F O R M A L I Z A Ç Ã O D O S C O N T R A T O

F O R M A

- Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis , que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu srcem.

E S C R I T A

- EXCEÇÃO À REGRA ESCRITA (art. 60, § único) : o contrato verbal com a Administração de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento  R$ 4.000,00

D D O E I N S T R U M E M T O

F O R M A L I Z A Ç Ã O

- O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.


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S (ARTS. 60 A 63)

D A

D O

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

A S S I N

C O N T R

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

A T U R A

TA O

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.



Os contratos administrativos têm a característica da mutabilidade. Os contratos podem ser alterados. A lei trata de alterações unilaterais (pela Administração Pública. São consideradas cláusulas exorbitantes) e elas podem de duas espécies: qualitativas (art. 65, I, a) e quantitativas (art. 65, I, b). E trata de alterações bilaterais- por acordo entre as partes (artigo 65, II, a à d)

D A A L T E R A Ç Ã O D O S C O N T R A T O S (ART. 65)

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais srcinários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

-O contratado fica obrigado a aceitar , nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos; - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes; - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Na análise da execução do contratos, a lei trata da responsabilidade do contratado na execução do mesmo e do recebimento do objeto.



D A E X E C U Ç Ã O D O S C O N T R A T O S (ART. 66 e ss)

- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. - O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. -O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. -O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. - O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

- Encargos trabalhistas* - Encargos fiscais

não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

- Encargos comerciais -Encargos previdenciários- a contratado.

Pública responde


com o

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* VER SÚMULA DO TST.

a) por seu fiscalização,

a) acompanhamento

e

, assinado pelas partes escrita

,

para efeito de da conformidade do material com a especificação; b) e

;

conseqüente aceitação.

b) pela autoridade competente, , assinado pelas partes, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,

Obs: Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

observadopoderá o disposto art. 69 adesta Lei(não ser no superior 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais)

- Poderá ser o nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada; II - serviços profissionais; III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Obs.: Nestes casos o recebimento será feito mediante recibo.



O descumprimento(inadimplemento) do contrato, total ou parcial, pode acarretar a rescisão do contrato. Tal inexecução pode ser dolosa, culposa ou sem culpa (teoria da imprevisão). A rescisão (rompimento) do contrato pode ser unilateral, amigável ou judicial.


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D A I N E X E C U Ç Ã O E R E S C I S Ã O D O S C O N T R A T O S (ARTS. 77 a 80)

-A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. -Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. -A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração , nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração ; III - judicial, nos termos da legislação. Rescisão por ato unilateral da Administração

Outras rescisões do art. 78:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere

obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


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o contrato; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Obs: - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

TEORIA DA IMPREVISÃO 

Decorre da inexecução sem culpa do contratado. Nesse caso ele não poderá ser penalizado. São institutos que podem caracterizar a teoria: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Decorrente das cláusulas exorbitantes e do poder disciplinar, a Administração Pública pode aplicar diretamente sanções administrativas nas situações de inexecução do contrato, sempre dando ao contratado o direito de ampla defesa e contraditório. Essas sanções estão previstas no artigo 87 da lei.


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RECURSOS ADMININSTRATIVOS Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Le i cabem: I- recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

II- representação, no prazo de 5

a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação;

- da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III- pedido de reconsideração:

(cinco) dias úteis da intimação:

d) indeferimento do cadastral, pedido sua de inscrição em registro alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

- de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

STF- ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 24/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. TST- Súmula nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludidacontratada. responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente ____________________________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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CAPITULO 8 – SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEITO (segundo Hely Lopes Meireles): TITULARIDADE DO SERV.PÚBLICO (de acordo com a CF/88):

CORRENTES DOUTRINÁRIAS SOBRE O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO:

é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. a(por titularidade é do PoderouPúblico, podendo ser feita diretamente ou mediante execução indireta meio de concessão permissão), SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO – obrigatoriamente! ) 1) CORRENTE ESSENCIALISTA (acepção material): considera que determinadas atividades, POR SUA NATUREZA, devem ser consideradas serviço público, que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas. 2) CORRENTE SUBJETIVA : considera público qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado (essa acepção entrou em declínio a partir do surgimento das formas de prestação indireta, mediante delegação). 3) CORRENTE FORMALISTA (acepção formal): considera serviço público qualquer atividade de oferecimento de utilidade material à coletividade, desde que seja desenvolvida sob regime de Direito Público. (não é possível identificar um núcleo essencial irredutível. É público todo e qualquer serviço que a CF ou as leis afirmem ser público, independente de sua natureza). POSIÇÃO ADOTADA PELO BRASIL

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SEGUNDO A DOUTRINA TRADICIONAL) 1) QUANTO AOS DESTINATÁRIOS: 



SERVIÇOS GERAIS OU UTI UNIVERSI: os serviços ditos gerais são prestados a toda coletividade, seus usuários são indeterminados e indetermináveis. Não é possível mensurar a parcela utilizada por cada um. Os serviços gerais são ditos indivisíveis. Ex: iluminação pública, limpeza urbana, conservação de logradouros públicos, de policiamento urbano. Não podem ser remunerados por taxas nem por tarifas, devendo ser custeados pelos impostos. SERVIÇOS INDIVIDUAIS OU UTI SINGULI: são prestados a um numero determinado ou determinável de indivíduos. A Administração sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização separada por parte de cada um dos usuários. Tais serviços são ditos divisíveis, são passiveis de utilização, separadamente. Podem ser remunerados mediante a cobrança de taxas (regime legal) ou de preços públicos (regime contratual). Ex: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água, gás, energia elétrica, serviço postal, telefônico.

2) QUANTO À ESSENCIALIDADE: 



SERVIÇOS PÚBLICOS - propriamente ditos- (visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, parque ela possa subsistir e desenvolver-se com tal)- A Administração presta diretamente à coletividade, são considerados privativos do Poder Público, exigem atos de império e medidas compulsórias em ralação aos administrados. Ex: defesa nacional, preservação da saúde pública etc. SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (visa facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar)- são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce que se sejam prestados por terceiros. Ex: transporte coletivo, energia elétrica, telefone etc.

3) QUANTO À FINALIDADE: 





SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: são os serviços prestados para atender as necessidades internas da Administração Pública. Ex: imprensa oficial. SERVIÇOS SOCIAIS: são os serviços que têm como finalidade as justiças sociais. Ex: assistência social, saúde, educação etc. SERVIÇOS INDUSTRIAIS (OU COMERCIAIS): são os serviços consistentes na exploração de atividades que produzem CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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renda para a Administração.Ex: 4) QUANTO À ADEQUAÇÃO: 



SERVIÇOS PRÓPRIOS: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Estado, sendo em regra prestados diretamente pela Administração Pública, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração. Ex: saúde, educação, segurança etc. SERVIÇOS IMPRÓPRIOS: são aqueles que não afetam substancialmente as necessidades coletivas e podem ser prestados de forma descentralizada. Ex: telefonia. OBS: CUIDADO!!!!! ALGUNS DOUTRINADORES ENTENDEM QUE, QUANDO O ESTADO DESENVOLVE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA E/OU QUE ENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, TAIS SERVIÇOS SÃO CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS.

FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO: DIRETAMENTE - A prestação direta é aquela realizada pela Administração Pública, seja ela Administração Direta ou Administração Indireta. - Quando a Administração prestar diretamente serviços públicos, os mesmos serão prestados centralizadamente, pela própria Administração Direta, ou de forma descentralizada, pelas entidades da Administração Indireta. FORMA CENTRALIZADA

- A prestação centralizada pela Administração Diretatermos pode ser feita desconcentradamente. É possível prestação desconcentrada centralizada (realizada por órgãos específicos integrantes da Administração Direta) ou prestação desconcentrada descentralizada (quando o serviço é realizado por setores ou departamentos, especificamente criados para esse fim, integrantes da estrutura de uma entidade da Administração Indireta). Ex: um Estado-membro pode prestar de forma centralizada e desconcentrada o serviço de conservação de rodovias estaduais. A titularidade desse serviço é sempre da Administração Pública e a prestação realizada pela Administração Direta será uma prestação centralizada, por meio de um órgão. - Serviço centralizado ou serviço de prestação centralizada: é aquele prestado pela Administração Direta, por meio de seus órgãos e agentes. Verifica-se a coincidência entre o titular desse serviço e a pessoa jurídica prestadora. Classifica-se como prestação direta de serviços centralizados .Ex: emissão de passaportes, expedição de certidões, manutenção e conservação de algumas rodovias federais ou estaduais.

INDIRETAMENTE . Os serviços públicos podem ser prestados INDIRETAMENTE neste caso, serão delegados a particulares, por meio de celebração de contratos (de concessão ou permissão de serviços públicos) ou autorização. - A prestação indireta realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades concessão ou permissão de serviços públicos, obrigatoriamente serão precedidas de licitação. FORMA DESCENTRALIZADA - Na prestação descentralizada do serviço, esta será sempre feita, mediante outorga ou delegação, por uma pessoa jurídica diferente daquela que representa a Administração Direta competente para a prestação (União, Estado-membro, DF, Município). - Quando a descentralização ocorre mediante outorga do serviço, há criação por lei, ou autorização legal para instituição, de uma entidade com personalidade jurídica própria, à qual é atribuída a titularidade da prestação daquele serviço. Essa entidade pode ser uma autarquia, uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública. A prestação de serviço descentralizada em que o serviço é outorgado à pessoa jurídica é realizada pelas entidades da Administração Indireta. - A segunda forma de prestação descentralizada consubstancia-se na delegação de um serviço público a particular não integrante da Administração Pública, a qual pode se dar por concessão, permissão ou autorização para prestação do serviço. - A prestação de serviços públicos sob regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, uma vez que a titularidade do serviço permanece com o Poder Publico delegante, diferentemente do que ocorre nos casos de outorga. - Serviço descentralizado ou de prestação descentralizada: é aquele prestado por pessoa jurídica diversa da União, Estadosmembros, do DF e dos Municípios. As pessoas prestadoras de serviços descentralizados podem ser integrantes da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista) ou


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particulares. - No caso de serviço prestado por entidades da Administração Indireta, diz-se que há outorga do serviço. Ex: serviço de transporte ferroviário urbano prestado pela TRENSURB, empresa pública federal, o serviço postal prestado pela ECT, empresa pública federal, os serviços de abastecimento de água prestados por empresas públicas estaduais. - A prestação de serviços públicos por particulares é possível por delegação. A delegação consiste em transferir ao particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço publico. A titularidade do serviço, em qualquer hipótese, permanece sendo do Poder Publico. - A CF menciona duas modalidades de delegação de serviços públicos, a concessão e a permissão. Ao lado dessas modalidades de delegação, existe ainda a possibilidade de prestação de serviços públicos por particulares mediante autorização, modalidade de delegação expressamente prevista no art. 21, XI e XII da CF.

1) Concessão de serviço público e concessão de serviço público precedida da execução de obra pública; 2) Permissão de serviço público; 3) Autorização de serviço público. 

MODALIDADES DE DELEGAÇÃO:

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:

Conceito: é a mais importante forma de delegação da prestação de serviço público. É a delegação do serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. (Obs: não se admite concessão à pessoa física). 1. Características: - É obrigatória a edição de lei autorizativa para a execução indireta de serviços mediante concessão ou permissão; - Licitação prévia à concessão: toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação. - A modalidade de licitação aplicável às concessões de serviços públicos é a concorrência. - Em igualdade de condições, será dada preferência às proposta apresentada por empresa brasileira 2. Intervenção na Concessão: - O poder concedente poderá intervir no serviço quando este esteja sendo inadequadamente prestado. A intervenção será provisória e o prazo de duração deverá vir expresso. - A intervenção não resulta obrigatoriamente na extinção de concessão. Cessada a intervenção a administração do serviço será devolvida à concessionária. 3. Extinção da Concessão: - Quando extinta a concessão, o poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 4. a) b)

c)

Causas de extinção: Advento do termo contratual (reversão): corresponde ao término regular do contrato por haver sido atingido o prazo de sua duração. Encampação: ocorre nas hipóteses de interesse público superveniente à concessão. Obs: ocorre pagamento de indenização e a competência para determinar a existência de interesse público e do Poder Legislativo. Caducidade: ocorre sempre que houver inadimplemento ou inadimplemento defeituoso por parte da concessionária. Deve ser declarada por decreto.


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d)

Rescisão: por iniciativa da concessionária por descumprimento de normas contratuais do poder concedente. È necessário que a concessionária entre com uma ação judicial específica para esse fim e que não paralise ou interrompa o serviço até o trânsito em julgado da sentença que reconheça a inadimplência contratual da Administração.

e)

Anulação: decorre da ilegalidade da licitação prévia à concessão ou do contrato e acarretará a responsabilização de quem houver dado causa à ilegalidade.

f)

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

-Subconcessão: -A lei permite que a concessionária, sem que isso afaste sua responsabilidade, contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, desde que expressamente autorizado pelo concedente. -Esses contratos são regidos pelo Direito Privado, não estabelecendo qualquer relação com o poder concedente. -A concessão será precedida de concorrência. -A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Conceito dado pela Lei nº 8.987/95 e pela CF/88: a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 

- Características: - A conceituação de permissão como ato unilateral não e mais admissível em se tratando de permissão de serviços públicos. - Elas serão formalizadas mediante contrato de adesão. AUTORIZAÇÃO (SERVIÇOS AUTORIZADOS) -Conceito: é aquele que o Poder Público, mediante ato unilateral, discricionário e precário, denominado termo de autorização, consente seja executado por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. 

- Características: -É a única forma de delegação de prestação que não exige licitação e não depende de celebração de contrato. - É adequada para todos aqueles serviços que não exigem execução pela própria Administração, nem exigem grande especialização. Ex: serviços de táxi, de despachantes, de segurança particular de residências ou estabelecimentos etc. - De regra não haverá indenização para o particular que tenha sua autorização revogada. - Toda a prestação de serviço público deve assegurar aos usuários o que a lei 8.987/1995 denominou serviço adequado. Considera-se adequado o serviço que satisfaça as exigências estabelecidas na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO:

- A Lei estabeleceu a exigência de que o serviço satisfaça as seguintes condições (princípios): 1) Regularidade; 2) Continuidade – não se caracteriza a descontinuidade a interrupção do serviço quando: motivada por razoes de ordem técnica ou segurança das instalações; por inadimplemento do usuário; 3) Eficiência; 4) Segurança; 5) Atualidade; 6) Generalidade – deve ser assegurado o atendimento sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos;


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7) Cortesia na prestação; 8) Modicidade das tarifas – a remuneração pelo serviço deverá ser razoável, vedada a obtenção de lucros extraordinários ou a prática de margens exorbitantes pelas delegatárias. - Em qualquer hipótese, sejam serviços prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços públicos são sempre atribuições do Poder Público. - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. - Modalidades de fiscalização: REGULAMEN-TAÇÃO E CONTROLE:

a) fiscalização permanente – será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. b) fiscalização realizada periodicamente – realizada por uma comissão tripartite. As concessões e permissões de serviços públicos de contratos administrativos, sujeitando-se, portanto, às clausulas exorbitantes peculiares a esses contratos, as quais conferem à Administração prerrogativas próprias de Direito Público, como a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

LEI 8.987/95 DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTO NO ART. 175 DA CF - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

CONCEITO

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,


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segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. DO SERVIÇO ADEQUADO

- A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. o

- Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. -As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

- Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômicofinanceiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. - Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. - As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.


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DA LICITAÇÃO - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. -O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: I - o objeto, metas e prazo da concessão; II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

CARACTERÍSTICAS

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X - a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis; XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. - O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito


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pelas

consorciadas;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. - A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. - É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. - É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. - No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) - A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômicofinanceira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) - Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) - O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. - A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 o desta Lei. - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. - Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera políticoadministrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. (Renumerado do parágrafo único


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pela Lei nº 9.648, de 1998) - Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DO CONTRATO DE CONCESSÃO - O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil o e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. - Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. - A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. - O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. - Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

CARACTERÍSTICAS

§ 1oPara fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005) I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 1o Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)


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§ 4o Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caputdeste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) o

§ 5 A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6o O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX - aos casos de extinção da concessão; X - aos bens reversíveis; XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; XII - às condições para prorrogação do contrato; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. - Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.


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DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

DA CONCESSIONÁRIA

- Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido permanentemente a sua prestação;

- Incumbe à concessionária: e

fiscalizar

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir concessão, forma previstaa no contrato;nos casos previstos nesta Lei e na

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. - No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

DA INTERVENÇÃO - Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; CARACTERÍSTICAS

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO - Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; TIPOS DE EXTINÇÃO

II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

CARACTERÍSTICAS

- Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;


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VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e DA INEXECUÇÃO DA CONCESSÃO

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012) - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. - A indenização será devida na forma desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. - Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim (art. 39). - Na hipótese prevista no caput do artigo 39 desta Lei, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

DA PERMISSÃO - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. - Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

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CAPÍTULO 9 – SERVIDORES PÚBLICOS Cargo, emprego e função pública – O cargo público corresponde a um conjunto de atribuições previstas em lei a serem exercidas pelo agente público. O emprego público, por sua vez, diferencia-se do cargo público, em face do vínculo celetista do empregado com a Administração Pública. O vínculo funcional do ocupante de cargo público é estatutário. Por outro lado, além do cargo público e do emprego público, existe a função pública que corresponde a um conjunto de atribuições que não seja cargo ou emprego público. Cuida-se de conceito residual. Antes da Constituição de 1988, a Administração Pública direta, autárquica e fundacional podia contratar seus servidores pelo regime celetista ou estatutário, ressalvando algumas carreiras que têm assento constitucional, cujo regime próprio é o estatutário. Com a Constituição de 1988, adotou-se o regime jurídico único estatutário. Posteriormente, com a emenda nº 19/98, o regime jurídico único foi extinto, retornando-se ao sistema anterior à Constituição de 1988, ou seja, pode haver contratação pelo regime celetista ou estatutário, ressalvando as carreiras que exercem atribuições constitucionais e as previstas em lei infraconstitucional (carreiras típicas de Estado), cujo regime estatutário é obrigatório. Recentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, mantida sua redação srcinal, que dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos. A razão da inconstitucionalidade é formal, posto que a comissão especial alterou a vontade da Câmara dos Deputados que mantivera, em primeiro turno, a redação srcinal do caput do art. 39. O STF afirmou ainda que referida decisão terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. (ADI 2135 MC/DF – Informativo n. 474). O regime jurídico de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o de emprego público, regido pela CLT, permanecendo inalterado, ou seja, historicamente o regime de pessoal adotado pelas empresas estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) sempre foi o regime da CLT. Agente Público é toda pessoa física que tem algum vínculo funcional com o Estado ou com os entes da Administração Pública Indireta. Agente Político é aquele que exerce atribuições que constituem os cargos estruturais da organização política do país. A doutrina costuma elencar como agente político os membros dos três poderes, os auxiliares diretos dos chefes do Poder Executivo, os membros do Ministério Público e os dos Tribunais de Contas. A expressão servidor público tem sido reservada para englobar os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários (art. 37, IX, Constituição Federal). Os servidores estatutários e os servidores celetistas estão sujeitos a regimes jurídicos distintos. Os celetistas estão vinculados ao regime geral de Previdência Social, enquanto os estatutários se vinculam a um regime especial de Previdência Social, previsto basicamente no art. 40 da Constituição Federal. Há diferenças também no que pertine aos direitos do servidor, posto que há direitos que são exclusivos de uma categoria, inexistindo em outra categoria de servidores. A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, apresenta-se como uma das principais diferenças, posto que é exclusiva dos servidores estatutários. Há diferenças também em relação ao foro competente para resolução de conflitos que envolvam estes servidores, posto que os servidores do estatuto resolvem suas lides na justiça comum (federal ou estadual), ao passo que os servidores celetistas litigam na justiça do trabalho.

Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I,CF). A doutrina entende que brasileiros podem ocupar os cargos, empregos e funções públicas, desde que preencham as exigências da lei específica que regulamenta o cargo. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional é de eficácia limitada exigindo que a legislação expressamente admita a possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos, empregos e funções públicas. A Constituição admite, expressamente, no seu art. 207, §§ 1º e 2º, a possibilidade das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Investidura nos Cargos Públicos – Concurso Público: A Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A universalização dos concursos públicos acaba com os “concursos internos”, que legitimava no passado a figura da ascenção funcional, ou seja, a mudança de carreiras por um CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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servidor sem passar por um concurso público externo com todos. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, devendo ser reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência nos termos da lei que definirá os critérios de sua admissão

Direito de Greve: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. A doutrina majoritária, no entanto, entendia que a norma era de eficácia limitada e, consequentemente, os servidores públicos só poderiam fazer greve, após a regulamentação do referido dispositivo constitucional. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, acatando Mandados de Injunção interpostos, determinou aplicação da Lei n. 7783/89, que disciplina o direito de greve dos empregados em geral que prestam serviços públicos essenciais.

Remuneração: Os servidores públicos só poderão ter aumento de remuneração em função de lei específica, respeitando-se as iniciativas privativas. A Constituição Federal permite a concessão de reajustes diferenciados, sem prejuízo da revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ou seja, nos exatos termos do texto constitucional, a Administração Pública poderá conceder reajustes diferenciados, sem prejuízo da concessão de uma revisão geral anual. A Constituição é bem clara quando exige a lei para qualquer concessão de aumento remuneratório, seja através de reajuste nominal, concessão de gratificação, adicional ou qualquer vantagem pecuniária, alteração de sistemática remuneratória ou qualquer outro tipo de modificação remuneratória. Desta forma, afasta-se a possibilidade de aumento por Decreto, Portaria ou outro instrumento infralegal. Alteração remuneratória deve ser feita por lei específica, respeitando-se as iniciativas privativas. No Poder Executivo, a iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”,CF). Em relação aos membros e servidores do Poder Judiciário, a iniciativa legislativa é dos Tribunais (art. 96, II, “b”, CF). Em relação aos servidores administrativos do Poder Legislativo, os arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal também exigem lei de iniciativa de cada Casa Legislativa o poder de iniciativa. Em relação aos membros e servidores do Ministério Público, a iniciativa incumbe ao respectivo Procurador-Geral (art. 127, § 2º, CF). Deve-se ressaltar ainda que a fixação dos subsídios dos Deputados e Senadores, bem como do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado continua a ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, como consta no texto constitucional, previsto no art. 49, incisos VII e VIII. Em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a fixação do subsídio depende de lei cuja iniciativa será da competência do próprio STF. É fundamental ressaltar que a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIV), sendo referida remuneração irredutível, como prevê o mesmo dispositivo constitucional (art. 37, XV), sendo a redução admitida apenas nas hipóteses dos incisos XI (teto remuneratório) e XIV (afastar o “efeito cascata”, ou seja, a incidência de um acréscimo pecuniário sobre outro). O Supremo Tribunal Federal, sobre a exigência de lei para a concessão de aumento remuneratório, assim decidiu: “O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa 51/99, do TRT da 14ª Região, que determina que a verba de representação mensal, instituída pelko Decreto-lei 2.371/87 e destinada aos membros daquela Corte, seja calculada com a incidência da parcela autônoma de equivalência. Entendeu-se haver ofensa ao art. 96, II, b, da CF, porquanto a resolução impugnada concede aumento de remuneração sem a previsão legal exigida pelo referido dispositivo (“Art. 96. Compete privativamente:... II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:... b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”). Precedente citado: ADI 2103/PE (DJU de 8.10.2004). ADI 2104/DF, rel. Min. Eros Grau, 21.11.2007. Plenário. (Informativo nº 489).

Subsídio: A emenda constitucional n. 19/98 acrescentou o § 4º ao art. 39 introduzindo uma nova sistemática remuneratória para algumas categorias de servidores consistente no subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Este subsídio é obrigatório para os membros dos três Poderes, para o detentor de mandato eletivo, para os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Os membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “c”, CF), da Defensoria Pública e da Advocacia Pública (art. 135, CF), assim como os servidores integrantes das carrei ras policiais (art. 144, § 9º, CF) devem receber subsídio. A Constituição ainda admite a remuneração sob a forma de subsídio para as demais carreiras no serviço público (art. 39, § 8º, CF)

Teto Constitucional: A Constituição Federal determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto também será aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º, CF). Conclui-se, portanto, que aquelas que não recebem recursos do governo central para pagamento de despesas e de custeio em geral não estão submetidas ao teto constitucional, como ocorre com a PETROBRAS em que os seus diretores recebem valores superiores aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto constitucional vincula todas as espécies remuneratórias, excetuando-se as verbas indenizatórias que, por não terem caráter remuneratório, mas, sim compensatório, podem ser recebidas acima do teto constitucional (art. 37, § 11, CF). Na esfera federal, há um teto unificado para os três Poderes, que corresponde ao subsídio mensal recebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal. No âmbito estadual, são previstos três tetos distintos, quais sejam: um para os servidores do Poder Executivo, que corresponde ao subsídio mensal recebido pelo Governador, um segundo para os servidores do Poder Legislativo, que corresponde ao subsídio mensal recebido pelo Deputado Estadual, que não pode ultrapassar 75% do valor recebido pelo Deputado Federal (art. 27, § 2º, CF). Em relação aos membros e servidores do Poder Judiciário, corresponderá ao valor do subsídio recebido pelo desembargador, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos e no âmbito municipal, o teto único corresponderá ao subsídio mensal recebido pelo Prefeito. Nos estados, no entanto, o teto poderá ser unificado, tendo como parâmetro o subsídio mensal do Desembargador O § 12 assim determina que.Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Em relação ao subteto da magistratura estadual, assim decidiu o Supremo Tribunal pela Federal: “O Tribunal, por maioria, deferiu –pedido de liminar emconforme ação direta de inconstitucionalidade ajuizada Associação dos Magistrados Brasileiros AMB para, dando formulado interpretação à Constituição ao art. 37, XI, e § 12, da Constituição Federal, o primeiro dispositivo, na redação da EC 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC 47/2005, excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as quais fixam, como limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça, 90,25% do subsídio mensal de Ministro do STF (CF, art. 37: ‘XI – a remuneração e o subsídio... dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite... o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário... § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos Subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.”). ADI 3854 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 28.2.2007, Plenário (Informativo nº 457) Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas em questão, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput e I) por estabelecerem, sem nenhuma razão lógico-jurídica que o justifique, tratamento discriminatório entre magistrados federais e estaduais que desempenham iguais funções e se submetem a um só estatuto de âmbito nacional (LC 35/79, restando ultrapassados, desse modo, pela EC 41/2003, os limites do poder constitucional reformador (CF, art. 60, § 4º, IV). Asseverou-se que o caráter nacional da estrutura judiciária está reafirmado na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de alcance nacional, e objeto do art. 93, V, da CF, que, ao dispor sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos Tribunais Superiores, não faz distinção, nem permite que se faça, entre órgãos dos níveis federal e estadual, mas sim os reconhece como categorias da estrutura judiciária nacional. Considerou-se, ademais, manifesto o periculum in mora , tendo em conta que já determinada a implementação do teto remuneratório da magistratura estadual em sete tribunais, estando outros oito no aguardo de decisão do CNJ para também fazê-lo. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que deferia a liminar em menor extensão, tão-somente para suspender a eficácia das resoluções do CNJ, e, integralmente, o Min. Joaquim Barbosa,


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que a indeferia. Precedentes citados: ADI 3367/DF (DJU de 17.3.2006); ADI 2087 MC/AM (DJU de 19.9.2003). ADI 3854 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 28.2.2007. Plenário (Informativo nº 457)” Inacumulabilidade dos cargos, empregos e funções públicas: A Constituição Federal veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor, a de um cargo técnico ou científico com um de professor, bem como a acumulação de dois cargos ou empregos na área de saúde em profissão devidamente regulamentada por lei. Há também a regra prevista no art. 37, § 10 que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou seja, o servidor público aposentado pelo regime estatutário (art. 40 da Constituição Federal) não poderá retornar ao serviço público acumulando seus proventos de aposentado com a nova remuneração novonomeação cargo público, salvo se o novo cargo for um cargo acumulável, eletivo ou cargo em comissão declarados emdo lei seu de livre e exoneração.

Exercício de mandato eletivo: Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, quando eleitos para o exercício de mandato eletivo, são obrigados a cumprir certas regras relativamente aos seus cargos srcinários. A Constituição Federal elenca três regras básicas conforme o tipo de eleição, posto que tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e em caso de ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma regra do prefeito, ou seja, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Deve-se destacar que em qualquer caso em que é exigido afastamento, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, ou seja, ele continuará pagando contribuição previdenciária como se estivesse exercendo o cargo efetivo.

Estabilidade: Os servidores públicos estatutários adquirem a estabilidade no cargo público, após três anos de efetivo exercício, só sendo possível a perca do cargo público nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, quais sejam: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Há ainda a hipótese prevista no art. 169,§§ 3º e 4º da Constituição Federal, em que poderá vir a perder o cargo público, se descumpridos por parte dos entes políticos os limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que nesse caso, o Poder Público deve tomar algumas medidas prévias, tais como: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis, para somente após referidas medidas não surtirem efeito, proceder-se a exoneração dos servidores públicos estáveis. O período que antecede a estabilidade é chamado de estágio probatório, período este em que será avaliada a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade para a aquisição da estabilidade.

Provimento e Vacância dos Cargos Públicos: A lei n. 8112/90 disciplina no art. 8º as formas de provimento dos cargos públicos, que são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo que no art. 33 da mesma lei, elenca as hipóteses de vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, posse em cargo inacumulável, aposentadoria e falecimento.

APOSENTADORIA E SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Uma das principais diferenças entre os servidores estatutários e os celetistas é o sistema previdenciário, posto que o celetista se vincula ao regime geral de Previdência Social (INSS) e o servidor do estatuto está sujeito a uma Previdência própria (Regime Especial de Previdência Social), basicamente previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os servidores estatutários se aposentam nos termos do art. 40, § 1º da Constituição Federal por: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


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§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo nº em20,que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

NOTA DE AULA

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS (DOUTRINA CLÁSSICA):

AGENTES PÚBLICOS

AGENTE HONORÍFICO AGENTE DELEGADO AGENTE CREDENCIADO

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS (DOUTRINA MODERNA): AGENTE POLÍTICO MILITARES

AGENTE PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO


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LEI Nº 8.112/90 15 dias CARGO EFETIVO

30 dias

Investidura

CARGO EM COMISSÃO

POSSE NOMEAÇ O

PROVIMENTO

EXERC CIO

Apresentar declaração de bens e não acumulação de C.E.F

ORIGIN RIO Depende de inspeção médica

DERIVADO

READAPTAÇÃO

REVERS O REINTEGRAÇ O RECONDUÇ O APROVEITMENTO

Pode ser por procuração

Limitação física ou mental Retorno do a osentado Retorno do demitido -Decorrente de reintegração -Inabilitação em est. probat.

Retorno de quem está em disponibilidade

PROMOÇ O

Elevação decarreira classe na mesma


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LEI Nº. 8.112/90 - FORMAS DE VACÂNCIA Não entrar em exercício no prazo Inabilitação em est. probat.

CARGO EFETIVO

DE OFICIO

CARGO EM COMISS O

Insuficiência de desem enho

EXONERAÇÃO

VACÂNCIA

A PEDIDO OU

Excesso de despesa com pessoal

DEMISS O

TIPOS

Extinção de car o do não estável

FALECIMENTO

Decorrente de reintegração se o cargo era ocupado por não estável

READAPTAÇ O

Processo Adm. Disci linar (PAD)

PROMOÇ O

Sentença Judicial Transitada em Jul ado

Compulsória

APOSENTADORIA

Invalidez ACUMULAÇ O DE CARGOS

INVALIDEZ (nos casos de acidente do trabalho, doença profissional e doença grave, contagiosa e incurável INVALIDEZ (nos demais casos)

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO

-

-

-

-

Integrais, apurada a média de que trata o § 3º.

Art. 40, § 1º, I.

-

-

-

-

Proporcionais ao tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, I.

70* ou 75

-

-

-


Art. 40, § 1º, II.

65 (Homem) 60 (Mulher)

-

10

5


Art. 40, § 1º, III, "b".

60 (Homem)

35 (Homem)

10

5

55 (Mulher)

30 (Mulher)

Integrais, apurada a média de que trata o § 3º.

Art. 40, §1º, III, "a".

55

30

10

5

Integrais,

Art. 40, §

COMPULSÓRIA

VOLUNTÁRIA POR IDADE

VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

VOLUNTÁRIA por tempo

Voluntária

PROVENTOS


BASE LEGAL

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de contribuição exclusivamente prestado em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

(Homem)

(Professor)

50 (Mulher)

25 (Professora)

apurada a média de que trata o § 3º.

1º, III, "a", c/c § 5º.

- Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou a aplicação do § 3º da EC 41/03, diante da competência da União para estabelecer normas gerais sobre previdência (artigo 24, inciso XII, c/c §1º, da CF/88), para o cálculo dos proventos de aposentadoria, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ele esteve vinculado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

DOS DIREITOS E VANTAGENS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO: VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. SUBSÍDIO: espécie remuneratória acrescida ao texto constitucional pela EC 19/98. É aplicável aos agentes políticos e a algumas carreiras do serviço público. Deve ser fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem pecuniária de natureza remuneratória. PROVENTOS: espécie remuneratória aplicável aos aposentados.

LEI Nº. 8.112/90 - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS VANTAGENS PECUNIÁRIAS AJUDA DE CUSTO

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(art. 53) 





Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente; É calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses; À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de srcem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. É vedado o duplo pagamento da indenização, a qualquer tempo, no caso do cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.

Lei nº 12.998/2014: Art. 53. § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. DIÁRIAS (art. 58)



O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus


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a passagens e diárias; 





Será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias; Quando constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, salvo se houver pernoite fora da sede, situação que fará jus à diária.



TRANSPORTE



(art. 60).

AUXÍLIO-MORADIA



(art.60-A) 

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede ou retornar à sede em prazo menor que o previsto, fica obrigado a restituí-las integral ou em excesso, respectivamente, no prazo de 5 dias. Concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de seu veículo para executar serviços externos.

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, após comprovação de despesa. É devida ao servidor que tenha se mudado do local de sua residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, do grupo DAS 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.







É necessário ainda atender os requisitos: não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor; o cônjuge ou companheiro ou nenhuma outra pessoa que resida com o servidor não ocupe imóvel funcional ou receba o auxílio; o servidor ou seu cônjuge não tenha imóvel no município aonde for exercer o cargo etc. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.* O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado; independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Alterado pela Lei12.998/2014 : Art. 27. Ficam revogados: VI - o art. 60-C da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .


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EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO (art. 62)

GRATIFICAÇÃO NATALINA (art. 63)

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GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (art. 76- A)







PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES PERIGOSAS E PENOSAS (ART.68)





PELA PRESTAÇÃO



DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ART. 73)





Servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. A gratificação é devida ao servidor, em caráter eventual, quando: I- atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II- participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais; III- participar da logística de preparação e de realização de concurso público e IV- participar da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. O valor da gratificação será calculado em horas(que não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas anuais, ressalvada situação excepcional). O valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) para I e II e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para III e IV, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração federal. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Hora extraordinária paga com acréscimo de 50% em relação a hora normal trabalhada; Limite máximo de horas extras por dia: 2 horas; Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias.


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ADICIONAL NOTURNO(ART. 75)

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ADICIONAL DE FÉRIAS (ART. 76)

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte

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Valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);

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Cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.







O servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser cumuladas até dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas hipóteses que haja legislação específica. Será pago por ocasião das férias, adicional de 1/3 da remuneração do servidor neste período; o pagamento será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.



As férias poderão ser parceladas em até três etapas;



É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;



As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

OUTROS RELATIVOS AO LOCAL OU A NATUREZA DE TRABALHO --

( ART. 61, VIII)

LEI Nº 8.112/90 - LICENÇAS ESPÉCIES

DURAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ART. DA LEI

OBS:

MATERNIDADE (GESTANTE)

120 dias consecutivos**

Sim

207

• Poderá ter início no 1° dia do 9° mês.

(prorrogados por mais 60 dias - Lei nº. 11.770/08 e Decreto 6690/2008).

• No caso de nascimento prematuro, terá inicio a partir do parto (§ 2°). • No caso de aborto, te rá direito a 30 dias de repouso remunerado (§ 4°). Art. 102: é contado como efetivo exercício. 

PATERNIDADE OU ADOÇÃO

5 dias consecutivos (porrogados por mais 15 dias- Decreto 8737/2016)

Sim

208

• Nascimento ou adoção de filhos. 

Art. 102: é contado como efetivo exercício.


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ADOTANTE (SÓ PARA SERVIDORA)

• 90 dias, criança até 1 ano de idade. • 30 dias, criança de mais de 1 ano de idade.

Sim

210 210, § único

• Hipóteses de adoção ou guarda judicial. 

(A prorrogação é obrigatória, segundo Lei nº. 11.770/08 e Decreto 6690/2008) 

TRATAMENTO SAÚDE DE

Art. 102: até 24 meses é contado como efetivo exercício.

Sim

202

Sim

211


--

Art. 103: conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença que exceder 24 meses.



ACIDENTE EM SERVIÇO

• Indeterminado (até a sua recuperação)

• Equiparação a acidente em serviço (art. 212, parágrafo único) Art. 102: é contado como efetivo exercício.

DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros ou entidade fiscalizadora).

Duração do mandato. *Pode ser pror-

Não

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rogado, no caso de reeleição.

Licença do servidor por entidades com: • até 5000 associados — 2 servidores; . de 5001 a 30000 — 4 servidores; • Mais de 30000 associados — 8 servidores. 



PARA CAPACITAÇÃO

• Até 3 meses, por cada 5 anos de efetivo exercicio (inacumuláveis)

Sim

87 e parágrafo único



Art. 102: é contado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. Alterado pela Lei nº

12.998/2014: Para participar de curso de capacitação profissional. Art. 102: é contado como efetivo exercício.


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SERVIÇO MILITAR

• Enquanto durar a convocação.

--

85

O servidor tem até 30 dias para reassumir o cargo(sem remuneração).






Pode ser concedido ao servidor em estágio probatório e não suspende o estágio probatório 

TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (cônjuge, pais, filhos, padrasto, madrasta e enteado ou dependente que viva às expensas e conste no seu assentamento funcional)

• Até 3 anos consecutivos

Não

• IndeterminadoNão

. Não pode estar em estágio probatório.

91

84

• Até 60 dias consecutivos ou não*

Pode ser concedido ao servidor em estágio probatório e suspende o estágio probatório



83

• Será precedida por perícia médica oficial (art. 83).

Sim (alterado pela Lei 12.269/2010)

• Vedado o exercício de atividade remunerada durante o seu gozo (art. 81 § 3°) 

Até 90 dias, consecutivos ou não

Não

(alterado pela Lei 12.269/2010)

Art. 103- é contado apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade a licença,com remuneração, que exceder 30 dis em perídodos de 12 meses. Pode ser concedido ao servidor em estágio probatório e suspende o



estágio probatório PARA A ATIVIDADE POLÍTICA

• De sua escolha em convenção partidária até a véspera da sua candidatura perante a Justiça_Eleitoral.



Não

Art. 103- é contado apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade a licençado servidor a partir do registro até 10 dias após as eleições.


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Do registro na Justiça Eleitoral até o 10º dia após a eleição ( não podendo exceder 3 meses). 

Sim



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Pode ser concedido ao servidor em estágio probatório e suspende o estágio probatório

LEI Nº 8.112/90- DOS AFASTAMENTOS ESPÉCIES

CARACTERÍSTICAS

ART. DA LEI

PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS OU DF OU MUNICÍPIOS.

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança (sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos).


Art. 93 

II - em casos previstos em leis específicas

EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

I - tratando-se de mandato federa l, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, do perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. - § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. - § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL

Art. 94 Art. 102: é contado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. 


Art. 95 Art. 102: é contado como efetivo exercício. 


- Dar-se-á com perda total da remuneração.

Art. 96. Art. 102: é contado como efetivo exercício. 

Pode ser concedido ao 


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servidor em estágio probatório e suspende o estágio probatório

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS**** (Incluído pela Lei nº. 11.907/2009).

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

96-A 

Art. 102: é

contado como efetivo exercício.

§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pósgraduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 3o Os afastamentos para realização de programas de pósdoutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)


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LEI Nº 8.112/90 - DAS CONCESSÕES (Art. 97) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias ; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razã o de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. * Alterado pela Lei nº 12.998/2014:: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias;

LEI Nº 8.112/90- DO REGIME DISCIPLINAR São deveres do servidor público: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. É proibido ao servidor: I - ausentar-se do se rviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 ) XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 ) Responsabilidade Civil

- Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Responsabilidade Civiladministrativa

- Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Responsabilidade Penal

- Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

I - Advertência

- Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


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II –Suspensão

- Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

III –Demissão

- Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a a dministração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI grave em serviço; VII--insubordinação ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimô nio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

- Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

V - Destituição de cargo em comissão;

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

VI - Destituição de função comissionada.

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DA PRESCRIÇÃO:

A ação disciplinar prescreverá: I - Em 5 (cinco) anos: quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. II - em 2 (dois) anos: quanto à suspensão. III - em 180 (cento e oitenta) dias: quanto á advertência. -

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

-

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

-

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

-

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção 

AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADES: PENALIDADES

AUTORIDADES I.

Demissão,

Do servidor do: Poder Executivo Federal: Presidente da República

Cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade.

Poder Legislativo Federal: Presidente da Casa do Poder Legislativo Poder Judiciário Federal: Presidentes dos Tribunais Federais Ministério Público Federal: Procurador Geral da República

Suspensão ART. 141

II.

Autoridades administrativas mencionadas no item I

III.

Chefe de repartição e outras autoridades

(superior a 30 dias) Advertência

hierarquicamente

inferiores

às

Suspensão (até 30 dias) Destituição do cargo em comissão

IV. Autoridade que houver feito a nomeação

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SINDICÂNCIA

PRAZO PARA CONCLUSÃO: 30 DIAS + 30 DIAS, a critério de autoridade superior

DECISÃO OU

Arquivamento do processo

OU

Aplicação de advertência ou suspensão (até 30d)

Instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar)

*FONTE: DEGRAU CONCURSOS.


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superior a 30 dias.

*FONTE: DEGRAU CONCURSOS.


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JURISPRUDÊNCIA DO STF/STJ- SOBRE AGENTES PÚBLICOS

3) NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE STF - Reclamação 6702- MC-Agr/PR

1) STF- SÚMULA VINCULANTE 13

Relator: Ricardo Lewandowski

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em

Julgamento: 04/03/2009

comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

2) Súmula Vinculante 13 e Agente Político STF- Rcl 6650- MC-Agr/PR Relator: Ellen Gracie ”O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido de liminar em reclamação, na qual se impugna, sob alegação de afronta à Sumula Vinculante 13, decisão proferida em ação popular que suspendera o ato de nomeação do reclamante, irmão do Governador do Paraná, para o cargo de Secretário Estadual de Transportes (Decreto estadual 3.3.48/2008). Entendeu-se irretocável a decisão recorrida. Reportando-se ao que decidido no RE 579951/RN (DJE de 12.9.2008), asseverou-se que a nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em face de sua natureza eminentemente política, e que, nos termos da Súmula Vinculante 13, as nomeações para cargos políticos não estão compreendidas nas hipóteses nela elencadas. Dessa forma, não seria possível submeter o caso do reclamante - nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Transporte, agente político - à vedação imposta pela referida Súmula Vinculante, por se tratar de cargo de natureza eminentemente política. Por fim, no que se refere ao pedido formulado pelo agravante no sentido de se impedir o exercício pelo reclamante do cargo de responsável pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, autarquia estadual, considerou-se o fato de não se estar a analisar o mérito da presente reclamação, devendo o julgamento ficar restrito apenas à aferição da fumaça do bom direito. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, ao fundamento de que não seria possível empolgar o que decidido no RE 579951/RN para se ter base para a reclamação, por se tratar de processo subjetivo, e porque o Verbete Vinculante 13 não versaria expressamente a possibilidade da nomeação verificada.Rcl 6650 MC-AgR/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 16.10.2008. (Rcl-6650)”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV - À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido.

4) SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS- DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOFUNÇÃO PÚBLICA STF- ADI 2602 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU Julgamento: 24/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União,


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dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 

SÚMULA Nº 682: NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

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SÚMULA Nº 683: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.



SÚMULA Nº 684: É INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO.



SÚMULA Nº 685: É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STF/STJ

STF: 

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

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SÚMULA VINCULANTE Nº 5: A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33: APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 15: DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16: FUNCIONÁRIO CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.

NOMEADO

POR

 SÚMULA

Nº 17: A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE.



SÚMULA Nº 18: PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.



SÚMULA Nº 19: É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA.



SÚMULA Nº 22: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.



SÚMULA Nº 679: A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA.



SÚMULA Nº 680: O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS.

 SÚMULA

Nº 681: É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES

 SÚMULA

Nº 686: SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.



SÚMULA Nº 726: PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

STJ: Súmula 137: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO. Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Súmula 552: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

TCU: SÚMULA Nº 231: A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos


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estritamente econômicos, em regime competitividade com a iniciativa privada.

de

SÚMULA Nº 246: O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade da exigência do exame psicotécnico quando previsto em lei e com a adoção de critérios objetivos para realizá-lo. Precedentes.

3) DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO: STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099 MATO GROSSO DO SUL

TST- Súmula nº 390

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005


I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa públicamediante ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 inserida em 20.06.2001)

JURISPRUDÊNCIA DO STF/STJ

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. STJ –RMS 32.105 JULGAMENTO: 19/8/2010- 2ª TURMA.

1) “CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO – FORÇA MAIOR – REFAZIMENTO – PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.”(RE nº 527.964-2. Joaquim

EMENTA: a atual jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera, para os seguintes na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação.

4) STJ – AgRg no RMS 33.426

Barbosa-STF)

JULGAMENTO: 23/8/2011- 1ª TURMA

2) EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO SOMENTE SE HOUVER PREVISÃO EM LEI, E COM ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS

EMENTA: ainda que se considere o fato de o edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Em sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada a primeira colocada na ordem de classificação.

AI 745942 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL- AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 26/05/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma

STJ-MANDADO DE (2012/0204601-3)

SEGURANÇA

Nº

19.218

-

DF

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


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EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇAO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇAO TARDIA. INDENIZAÇAO. CABIMENTO A PARTIR DA IMPETRAÇAO. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. 3. No caso dos autos, a impetrante ficou colocada em 107º lugar (fls. 122), que tinha 60 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem ou forem redistribuídos para a AGU durante o período de validade do concurso público. Durante o prazo de validade do certame, ocorreram 45 vacâncias para o cargo de Agente Administrativo, de forma que houve, em verdade, 105 vagas a serem preenchidas (60+45). Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 89º candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, sobrando, portanto, 16 vagas. Além disso, desses 89, 18 não entraram em exercício e 11 deixaram o cargo, totalizando mais 29 vagas em aberto. 4. Assim, considerando que existem 45 cargos vagos (16+29), a colocação da candidata é atingida para sua convocação, impondo-se o reconhecimento do seu direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual fora devidamente habilitada dentro do número de vagas oferecidas pela Administração Pública. (...) 6. Mandado de segurança parcialmente provido, para determinar a investidura da impetrante no cargo de Agente Administrativo da Advocacia-Geral da União, observada a ordem de classificação, e reconhecer os direitos ao regime previdenciário vigente em 29.06.2012 (prazo de validade do concurso) e ao recebimento de indenização, com base na soma dos vencimentos integrais a que a impetrante faria jus, desde a impetração

5) CONCURSO E LIMITE DE IDADE STF- RE 182432 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 05/03/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa EMENTA:- Recurso extraordinário. Limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 2. Acórdão que entendeu ser ofensivo aos arts. 7º, XXX e 39,

§ 2º, da Constituição Federal, estabelecimento de limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto. 3. Inexistência de expressa referência na lei a limite mínimo de idade para investidura em cargo de Auditor. 4. A Lei Orgânica limita-se a definir em quais situações os Auditores substituirão os Conselheiros. Incabível, na espécie, restringir, no Edital do Concurso, o que a lei não limitou. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

6) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. Precedentes citados: RMS 25.501RS, DJe 14⁄9⁄2009; MS 9909-DF, DJ 30⁄3⁄2005. AgRg no AREsp 128.916-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012.

7) CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL O edital relativo a concurso público obriga não só a candidatos como também a Administração Pública. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário para reconhecer, com as consequências próprias, o direito da recorrente à nomeação no cargo em que aprovada, observados classe e padrão descritos no edital do certame. Na espécie, o edital do concurso público previra que o ingresso no cargo de Técnico em Arquivo darse-ia na Classe “D”, Padrão “IV”. Entretanto, a recorrente fora nomeada para o padrão inicial da carreira, em virtude de portaria editada pelo Secretário de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, a qual determinara que os provimentos em cargo público seriam feitos na inicial da classe e padrão de cada nível. Ressaltou-se, de início, que o edital fora publicado em data anterior a esse ato administrativo. Em seguida, aduziuse que deveria ser adotado enfoque que não afastasse a confiança do cidadão na Administração Pública e que a glosa seria possível caso houvesse discrepância entre as regras do concurso constantes do edital e a nomeação verificada ou descompasso entre o que versado no edital e a lei de regência. Nesse ponto, registrou-se que a restrição contra a qual se insurgira a recorrente estaria fundada em portaria considerada discrepante, pelo tribunal a quo, do art. 12, § 1º, da Lei 8.112/90 (“§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.”). Concluiu-se que a alteração ocorrida, olvidando-se a previsão do edital de estar o concurso voltado ao preenchimento de cargo no padrão IV e não no padrão I, conflitaria com a disciplina constitucional a direcionar a observância dos parâmetros firmados, desde que estes atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Determinou-se, ainda, a satisfação das


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diferenças vencidas e vincendas, que deverão ser atualizadas, com incidência de juros. RE 480129/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 30.6.2009. (RE-480129)

8) NÃO SE ADMITE QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BANCA EXAMINADORA NA VALORAÇÃO DAS RESPOSTAS EM CONCURSO PÚBLICO - STJ- RMS 18318 / RS- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.147 de 07/11/2008)

9)INDENIZAÇÃO AO CANDIDATO POR DEMORA DE NOMEAÇÃO. “Nos termos da jurisprudência do STF, é cabível a indenização por danos materiais nos casos de demora na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, quando o óbice imposto pela administração pública é

Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) CARVALHIDO Relator(a):p/ Acórdão: Ministro HAMILTON (1112) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento: 12/06/2008 Data da Publicação/Fonte: DJe 25/08/2008

declarado Poder Judiciário.” (RE 339.852-AgRinconstitucional , Rel. Min. Ayrespelo Britto, julgamento em 26-42011, Segunda Turma, DJE de 18-8-2011.)

Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Ementa: Concurso Público. O

O Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que julgara improcedente Procedimento de Controle Administrativo e convalidara Edital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, relativo ao concurso público para provimento de duas serventias extrajudiciais, que não contemplara reserva de vagas aos deficientes físicos. Entendeu-se que se deveria conferir ao texto constitucional interpretação a preservar a premissa de que a regra geral é o tratamento igualitário (CF, art. 37, II), consubstanciando exceção a separação de vagas para um determinado segmento. Tendo em conta que, nos termos do inciso VIII do art. 37 da CF (“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”), a Lei 7.853/89 estabeleceu o mínimo de cinco por cento de vagas e a Lei 8.112/90, o máximo de vinte por cento, considerouse que a conclusão de que um décimo de vaga ou mesmo quatro décimos — resultantes da aplicação dos percentuais legais sobre duas vagas — daria ensejo à reserva de uma delas implicaria verdadeira igualização. Assim, os candidatos em geral concorreriam a uma das vagas e os deficientes, à outra, majorando-se indevidamente tais percentuais mínimo e máximo para cinqüenta por cento. Vencidos os Ministros Menezes Direito e Cármen Lúcia, que deferiam a ordem, na linha da orientação fixada pelo Tribunal no julgamento do RE 227299/MG (DJU de 6.10.2000), no sentido de sempre dar-se concretude ao disposto no art. 37, VIII, da CF. MS 26310/DF, rel. Min.

critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecido pela Banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, incorrendo questão de legalidade de ato. Não pode o Judiciário substituir à banca examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção inclusive quanto a forma de julgar certas questões de prova, tão somente em relação ao candidato – Impetrante, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos. (AC nº 30675 – Relator: Ministro José Néri da Silveira, in D. 29.09.79) .

- STJ- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PODER JUDICIÁRIO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. 1. A impugnação por meio de ação judicial a textos de questões, gabaritos e correções de provas objetivas ou discursivas de concursos públicos vêm sendo admitida em relações a erros materiais que não suscitem dúvida ou em casos de flagrante omissão por parte da banca examinadora, pois constatada a falha, é obrigação da comissão promover as correções devidas, pois a observância ao princípio da legalidade torna o ato vinculado, não estando na esfera de escolha do administrador a opção entre manter o equívoco ou promover a correção das questões em que seja constatada falha na formulação ou na resposta indicada como correta. 2. O entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. ." (STJ, Terceira Seção, MS 8311/DF, Relator Ministro Paulo Medina, DJ 01/03/2004, p. 121). 4. Apelação não provida. (AMS 2004.38.02.004096-9/MG, Rel. Juiz Federal

10) VAGAS PARA DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO

Marco Aurélio, 20.9.2007. (MS-26310) 11) SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELACIONADAS À ORDEM PÚBLICA, À SEGURANÇA PÚBLICA, INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE GREVE. Rcl 6568 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 21/05/2009 Pleno

Órgão Julgador: Tribunal


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Parte(s) RECLTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE JUDICIAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 20199.2008.000.02.007) EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária -- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força

normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente. 12)Competência para julgamento de relação de trabalho temporário. STF- Rcl 4904 - RECLAMAÇÃO Origem: SE – SERGIPE Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente.

13) SUSPENSÃO DO ART. 39, CF- USO DO REGIME DE TRABALHO ADI-MC 2135 / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO

DIRETA

DE

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA


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Julgamento: 02/08/2007 Pleno


Ementa MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DOOBTEVE CONTRATO DE EMPREGODA PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO A APROVAÇÃO MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação srcinal suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram

substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.

14) CONCEITO DE CARGO TÉCNICO /CIENTIFICO PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO-STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior .( STJ, 5ª Turma, RMS

20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007)

15) CONCEITO DE CARGO TÉCNICO /CIENTIFICO PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO-TCU. A conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo

provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.( TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto).

16) ACUMULAÇÃO DE CARGOS – LIMITE MÁXIMO: 60 HORAS/SEMANAIS TCU Acórdão 2.133/05 A jurisprudência do TCU também tem se manifestado no mesmo sentido da AGU, admitindo como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 horas semanais. STJ. 1ª Seção. MS 19.336-DF, Rel. srcinária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (Info 548). É vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. No caso concreto, a servidora acumulava dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde e a soma da carga horária semanal de ambos era superior a 60 horas. A servidora foi notificada para optar por um dos dois cargos, tendo se mantido inerte. Diante disso, foi demitida de um deles por acumulação ilícita de cargos públicos. A servidora impetrou mandado de segurança, mas o STJ reconheceu que a demissão foi legal.


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17) PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Procuradores federais e estágio probatório Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos. Com base nesse entendimento e ante a natureza constitucional do tema versado nos autos, a 2ª Turma acolheu embargos de declaração para, atribuindolhes efeitos infringentes, prover recurso extraordinário e, consequentemente, denegar a ordem de mandado de segurança concedida aos recorridos. Na espécie, os procuradores federais, ora embargados, impetraram mandado de segurança no STJ, concedido com a finalidade de que fossem avaliados no prazo de 24 meses para fins de estágio probatório. Desta decisão, a União deduzira recurso extraordinário, ao qual fora negado seguimento, em decisão monocrática. Na seqüência, interpusera agravo regimental, desprovido pela Turma, objeto dos mencionados embargos. Precedente citado: STA 269 AgR/DF (DJe de 26.2.2010). AI 754802 ED-AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.6.2011. (AI-754802) (Informativo 630, 2ª Turma)

18) INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PRECISA DE PROCESSO ADMINISTRAÇÃO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. (STJ)- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.934 - SP (2005/0186607-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE PREVISTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM TODAS AS FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. ESTABILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUBMISSÃO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO. (...) Segundo o entendimento das referidas Cortes Superiores(STF e STJ), a exoneração do servidor público aprovado em concurso público, que se encontra em estágio probatório, não pode prescindir da observância do procedimento administrativo específico legalmente previsto para tal mister, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções, desde que tal exoneração se funde em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

19) SERVIDOR JÁ ESTÁVEL, PODE REQUERER A RECONDUÇÃO QUANDO ESTIVER EM ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE A UM NOVO CARGO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º. I. - Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da do Lei novo 8.112/90. É que, não confirmado no estágio cargo, não enquanto estará extinta a situação anterior. II. - Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26.6.98, “DJ” de 13.11.98; MS 23.577-DF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, “DJ” de 14.06.02. III. - Mandado de segurança deferido. (MS 24271/DF. Min. Carlos Velloso. 28/08/2002)

20) PEDIDO DE REMOÇÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, afastou a incidência do art. 226 da Constituição do Brasil como fundamento da concessão de remoção de servidor público quando o feito, como ocorre nestes autos, refere-se não à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e sim à lotação inicial de candidato aprovado em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de sua lotação em outros Estados da Federação. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR587260)

21) Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.753 - DF (2009/02094319) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI N. 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112/90, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a norma estabelece como requisito prévio o deslocamento no interesse da Administração, não sendo


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admitido qualquer outra forma de alteração de domicílio. Precedentes. 3. A realização de processo seletivo para preenchimento das vagas de setor recém criado pelo Tribunal de Contas da União, na cidade do Rio de Janeiro, não afasta o interesse público da Administração. A adoção desse instrumento formal condiciona-se ao juízo de conveniência da Administração, que escolheria o servidor observando os limites da legislação de regência. 4. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 22) REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE EMPREGADO PÚBLICO.

Decisão DECISÃO. VISTOS. (...) Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LIV e LV, 17, 40 §§ 1º e 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que “a única finalidade desta ação é afastar o critério de cálculo de proventos estabelecido no art. 40, §§ 1º, 3º e 17, da Constituição, regulamentada pela Lei Federal 10.887, de 2004, não havendo dúvida, integrais, mas pagos segundo o novo conceito de integralidade dos dispositivos apontados. Ou seja, ele recebe proventos integrais, observada a média aritmética imposta pelo Constituinte” (...). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. 04/04/2011. Ministro DIAS TOFFOLI

STJ- MS 14.195-DF Relator: Min. Sebastião Reis Júnior- 3ª TURMA Julgado: 13/3/2013. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor público federal de ser removido para acompanhar o seu cônjuge "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" que foi deslocado no interesse da Administração. A jurisprudência do STJ vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal, até mesmo porquanto a CF, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Poder Público, mormente quando este figura como empregador.

23) CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAMÉDIA ARITMÉTICA RE 606827 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/04/2011

24) STF- APOSENTADORIA DE PROFESSORES E APLICAÇÃO DA LEI 11.301/2006 O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”). Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores. (ADI 3772/DF, rel. src. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (ADI3772).

25) Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado STJ- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.391 - DF (2008/0050117-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA SEÇÃO DO STJ JULGAMENTO: 27/04/2011 EMENTA


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MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. A melhor exegese do art. 77 da Lei nº 8.112/90 é no sentido de que o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas pelo servidor não implica na perda do direito, notadamente se se levar em conta que esse dispositivo tem por objetivo resguardar a saúde do servidor. 4. Ordem parcialmente concedida. 26) NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SE APLICAR PENALIDADES, MESMO QUE O SERVIDOR AINDA NÃO TENHA A PROTEÇÃO DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LEI 10254/90-MG. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23/03/2001 e RE 244.543, DJ de 26/09/2003. 2. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 223904/MG. Min. Ellen Gracie. 08/06/2004) .

27) PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 371138 PR 2001/0142212-2 Relator(a): Ministro VICENTE LEAL Julgamento: 03/06/2002 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 01.07.2002 p. 419 Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, DA LEI 8.112/90. - A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.112/90 remete à conclusão de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 140 dias, ou seja, 120 dias para a apuração e 20 dias para o julgamento. - Resulta ilegal o ato que indeferiu pedido de aposentadoria, por aplicação equivocada da disposição contida no art. 172 do Estatuto dos Servidores Civis, na hipótese em que o processo disciplinar perdura por cerca de 11 anos, ainda pendente de conclusão. - Recurso especial não conhecido.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DECISÃO: 15/02/2011 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL APLICAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO.

29) MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado. A Lei n. 8.112/1990 não faz restrição quanto à lotação dos membros de comissão instituída para apurar infrações funcionais. MS 14.827-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/10/2012.

30) Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo STJ- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.141 - DF (2011/0031840-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA JULGAMENTO: 25/05/2011 DATA DA PUBLICAÇÃO: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF.

28) PRAZO PRESCRICIONAL DO PAD

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19.10.10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD.

STJ- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.446 - DF (2009/0121575-7)

2. O primeiro relatório da comissão processante recomendou a aplicação da pena de suspensão de 90


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(noventa) dias ao ora impetrante, sugestão essa acatada pelo Exmo Sr. Defensor Público-Geral da União em ato datado de 14.10.08, de sorte que a penalidade foi implementada a partir de 30.10.08.

I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

3. Ocorre que meses depois, a Corregedoria-Geral da União aconselhou em 13.07.10 a anulação do PAD em razão de dois vícios: (i) a elaboração do relatório final deu-se após esgotado o prazo para o desenvolvimento das atividades e (ii) a participação como membro da comissão de servidor que carecia do requisito da estabilidade no serviço público.

II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento

4. Nesse passo, designou-se uma segunda comissão processante destinada a preparar novo relatório final, o qual, por sua vez, propôs por maioria a suspensão do impetrante por 90 (noventa) dias; todavia, voto divergente sugeriu a demissão do

daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

servidor público e foi acatado pela autoridade coatora. (...) 10. Consoante a Súmula 19/STF, "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. STF- RE 778889 RG / PE - PERNAMBUCO

31) ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO- ANÁLISE DA EC 19/98 31.1) STF- AI 628888 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/11/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 19/98. DIREITO À ESTABILIDADE. I - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança todos os servidores da administração pública direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco importando o regime jurídico adotado. II - Agravo regimental improvido. 31.2) STF- RE 589998 / PI - PIAUÍ Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/03/2013 Pleno


Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/03/2016 Ementa PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: ¿Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada¿, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.


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CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade da Administração Pública por Ação é objetiva, ou seja, o elemento subjetivo do agente público quando pratica o ato é irrelevante, sendo suficiente a ação do Estado, o dano causado e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. No Brasil, prevalece a responsabilidade objetiva informada pela teoria do Risco Administrativo, em que a culpa exclusiva do particular afasta a responsabilidade do Estado. Nesse sentido, o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

A consagração da responsabilidade objetiva é resultado de uma evolução histórica, posto que, inicialmente (até a Revolução Francesa), o Estado era irresponsável pelos seus atos, posto que prevalecia a teoria de que o “Rei nunca erra”, consequentemente o Estado nunca poderá responder pelos seus atos. Posteriormente, com a Revolução Francesa e a consagração do Estado de Direito, consagra-se a teoria da Responsabilidade Subjetiva, regida pelas regras do direito civil, em que o elemento subjetivo (Dolo ou Culpa) do agente público é indispensável

aplicam-se a elas o regime jurídico próprio das empresas privadas no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II, CF).

ESQUEMA DE AULA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. (Silvio Rodrigues) - CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

para configurar a responsabilidade Estado, seja, o Estado só será responsabilizado se odoseu agenteouagir com dolo ou culpa. Na segunda metade do século XIX, desenvolve-se na França a teoria da “Faute de Service” (Falta do Serviço) para fundamentar a responsabilidade do Estado, ou seja, o Estado seria responsabilizado em caso de dano causado pela omissão na prestação de um serviço público. A falta do serviço se configuraria de três formas: falta do serviço, serviço atrasado e o mau funcionamento do serviço. Esta responsabilidade é subjetiva, posto que quando se apura se o serviço faltou, se busca alguma culpa do Estado. Esta teoria ainda hoje serve de fundamento para aqueles que defendem que a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva. Finalmente, ao longo do século XX, consagra-se a responsabilidade objetiva do Estado, em que o elemento subjetivo dolo ou culpa são irrelevantes para configurar a responsabilidade estatal. Destacam-se duas teorias: Risco Administrativo e Risco Integral, diferenciandose pela possibilidade da primeira admitir excludentes de responsabilidade, enquanto a última não admite referidas excludentes. A Teoria do Risco Administrativo é adotada atualmente pela nossa Constituição e é aceita no Brasil desde a Constituição de 1946. A responsabilidade objetiva alcança também as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como expressamente determina referido art. 37, § 6º. Por outro lado, as empresas públicas e sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, estão sujeitas ao regime de responsabilidade subjetiva, posto que CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECISÕES DO STF E STJ SOBRE O ASSUNTO. 1) STF - RESPONSABILIDADE POR ATOS OMISSIVOS RE 369820 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 04/11/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295 Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido.

2) STF- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INTEGRIDADE DE PRESO. RE 272839 / MT - MATO GROSSO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 01/02/2005 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação: DJ 08-04-2005 PP-00038 Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.

3)SUICÍDIO DE DETENTO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NO CASO DE SUICÍDIO DE DETENTO. A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidadecivil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo único, e 948, II, do CC. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 2/4/2013.

4) Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público Responsabilidade Civil Objetiva e Terceiro Não-Usuário do Serviço Enfatizando a mudança da jurisprudência sobre a matéria, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluíra pela responsabilidade civil objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiro não-usuário do serviço. Na espécie, empresa de transporte coletivo fora condenada a indenizar danos decorrentes de acidente que envolvera ônibus de sua propriedade e ciclista, o qual falecera. Inicialmente, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio, no sentido de assentar a necessidade de se ouvir o Procurador-Geral da República, em face do reconhecimento da repercussão geral e da possibilidade da fixação de novo entendimento sobre o tema, tendo o parquet se pronunciado, em seguida, oralmente. No mérito, salientando não ter ficado evidenciado, nas instâncias ordinárias, que o acidente fatal que vitimara o ciclista ocorrera por culpa exclusiva deste ou em razão de força maior, reputou-se comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, e julgou-se tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”). Asseverou-se que não se poderia interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, da CF, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não-usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Observou-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usuários do serviço gozariam de proteção constitucional decorrente da responsabilidade objetiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um serviço adequado, contrapor-se-ia à própria natureza do serviço público, que, por definição, tem caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento ao recurso por não vislumbrar o nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano em questão. Precedentes citados: RE 262651/SP (DJU de 6.5.2005); RE 459749/PE (julgamento não concluído em virtude da superveniência de acordo entre as partes). RE 591874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009. (RE591874) 5) Responsabilidade subsidiária do Estado em relação aos danos causados pelas pessoas descentralizadas Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 738026 Processo: 200500524678 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/06/2007 Documento: STJ000299854 Fonte DJ DATA:22/08/2007 PG:00452 RDTJRJ VOL.:00074 PG:00053 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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Relator(a) ELIANA CALMON Decisão Prosseguindo no julgamento, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins. O Sr. Ministro Herman Benjamin não proferiu voto nos termos do art. 162, § 2°, do RISTJ. Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. É defeso atribuir o cumprimento de obrigação por ato ilícito contraída por empresa prestadora de serviços públicos a outra que não concorreu para o evento danoso, apenas porque também é prestadora dos mesmos serviços públicos executados pela verdadeira devedora. Tal atribuição não encontra amparo no instituto da responsabilidade administrativa, assentado na responsabilidade objetiva da causadora do dano e na subsidiária do Estado, diante da impotência econômica ou financeira daquela. 3. Recurso especial provido. 6) Culpa exclusiva da vítima. Causa excludente da responsabilidade EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na análise dos elementos probatórios cujo reexame não é admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem dúvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 120924 / SP. Min. Moreira Alves. 25/03/1993). 7) Força Maior. Causa excludente de responsabilidade ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. A FORÇA MAIOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O SERVIÇO PÚBLICO; NÃO SE QUALIFICA COMO TAL A TENTATIVA DE ROUBO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM LICENÇA, QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, PORQUE NESSE CASO O ESTADO DEVE ESTAR PREPARADO PARA ENFRENTAR A PEQUENA CRIMINALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 135259 / SP. Min. Ari Pargendler. 05/02/1998).

8) Responsabilidade Civil do Estado e Ato Decorrente do Exercício da Função A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar a carência de ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de diretor de universidade federal que, nessa qualidade, supostamente teria ofendido a honra e a imagem de subordinado. De início, rejeitou-se a pretendida competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) para julgar o feito. Asseverouse que a competência é definida pelas balizas da ação proposta e que, no caso, a inicial revela que, em momento algum, a universidade federal fora acionada. Enfatizou-se, no ponto, que o ora recorrido ingressara com ação em face do recorrente, cidadão. Desse modo, pouco importaria que o ato praticado por este último o tivesse sido considerada certa qualificação profissional. De outro lado, reputou-se violado o § 6º do art. 37 da CF, haja vista que a ação por danos causados pelo agente deve ser ajuizada contra a pessoa de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que, no caso, evidenciaria a ilegitimidade passiva do recorrente. Concluiu-se que o recorrido não tinha de formalizar ação contra o recorrente, em razão da qualidade de agente desse último, tendo em conta que os atos praticados o foram personificando a pessoa jurídica de direito público. RE 344133/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 9.9.2008. (RE-344133)


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9) PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 295729 GO 2013/0034666-0 (STJ) Data de publicação: 27/05/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como Agravo Regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que deve ser aplicado prazo prescricional quinquenal no Código DecretoCivil 20.910 /32 nas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública,oem detrimento do prazo trienal previsto contido do de 2002 . 3.ações Agravo Regimental do Município de Aparecida de Goiânia/GO desprovido. 10) IMPRESCRITIBILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL : MOTIVAÇÃO POLÍTICA AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012⁄0031522 -5) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SUELI APARECIDA CASTANHERA ADVOGADO : SORAIA ARAUJO PINHOLATO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

11) Ações de Indenização por danos derivados de prisão, perseguição ou tortura ocorridos durante o Regime Militar, em razão de serem propostas com a finalidade de defender os direitos fundamentais são imprescritíveis. RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VLADEMIR SALOMÃO DO AMARANTE ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva. " (REsp nº 379.414/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225) II - O artigo 14 da Lei nº 9.140/95 não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e torturas durante a ditadura militar. Em assim fazendo, reabriram-se os prazos prescricionais quanto às indenizações pleiteadas pelas pessoas ilegalmente presas e torturadas durante o período. III - Recurso especial improvido. 12) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEVIDA RE 385943 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: 19-02-2010 Ementa CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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E M E N T A: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) - CONFIGURAÇÃO - "BAR BODEGA" DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO - INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO - PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) - DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 12) INDENIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL- MENORES BENEFICIÁRIOS. STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.101 - ES (2007/0273184-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE E OUTRO(S) RECORRIDO : CARMEM BAUNGARTEN BREMENKAMP E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FILHOS DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto atacado, para concluir no sentido de que a indenização é desarrazoada, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos. Pela mesma razão não cabe analisar a assertiva do recorrente de que "não há nos autos qualquer elemento probatório a justificar o pagamento da pensão de 2/3 do salário mínimo" (fl. 310), ao argumento de não existir prova de que o de cujus auferisse renda. 2. A pensão em decorrência da morte do pai deve alcançar a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação, incluindo-se a universidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

13) Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.575 - SP (2008/0230809-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI JULGAMENTO: 03/03/2011 EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de srcem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor.


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7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. 14) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 571.645 - RS (2003/0109498-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP N. 168/90. LEI N. 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO-CABIMENTO. 1. Consolidado está, no âmbito do STJ, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados transferidos ao Bacen deve ser feita com base no BTNF. Precedentes. 2. Apenas se admite a responsabilidade civil por ato legislativo na hipótese de haver sido declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 3. Recurso especial provido.

15) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO STF- RE 505393 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 26/06/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA EMENTA: Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. C.Pr.Penal, art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.

16) RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DANOS AMBIENTAIS- TEORIA DO RISCO INTEGRAL STJ- REsp 1.346.430-PR Relator: Min. Luis Felipe Salomão Julgamento:18/10/2012. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade. Conforme a previsão do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da CF, a responsabilidade por dano ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, pressupõe a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial, não cabendo invocar a aplicação de excludentes de responsabilidade. Precedente citado: REsp 1.114.398-PR, DJe 16/2/2012 (REPETITIVO).

17) POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO NA AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA STF- RE 669069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: MG - MINAS GERAIS Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016

JURISPRUDÊNCIA POLÊMICA 17) STF- RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO 1ª CORRENTE

2ª CORRENTE

RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF- RE 363.423/ SP -DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008)

EMENTA: "POLICIAL MILITAR - Responsabilidade Civil - Morte acidental - Disparo de arma de fogo - Policial de folga e à paisana - 'Respondendo tiros com arma da Corporação, cujo uso e porte lhe eram proibidos durante a folga, o agente lançou mão de sua qualidade de policial militar, o que leva à responsabilidade objetiva do Estado.(STF- RE 291.035, Rel. Min. Celso de Melo, Informativo 421.

18) A vítima poderá propor a ação diretamente contra o servidor causador do dano (e não contra o Estado)? 1ª corrente: NÃO

2ª corrente: SIM

A vítima somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Se este for condenado, poderá acionar o

A vítima tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a ação:

servidor que causou o dano. O ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público.

• somente contra o Estado; • somente contra o servidor público; • contra o Estado e o servidor público em litisconsórcio.

Para essa corrente, ao se ler o § 6º do art. 37 da CF/88, é possível perceber que o dispositivo consagrou duas garantias: • a primeira, em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente público agiu com dolo ou culpa; • a segunda garantia é em favor do agente público que causou o dano. A parte final do § 6º do art. 37, implicitamente, afirma que a vítima não poderá ajuizar a ação diretamente contra o servidor público que praticou o fato. Este servidor somente pode ser responsabilizado pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, em ação regressiva, após o Poder Público já ter ressarcido o ofendido. Outro argumento invocado é o princípio da impessoalidade. O agente público atua em nome do Estado (e não em nome próprio). O servidor realiza a vontade do Estado em sua atuação. Logo, quem causa o dano ao particular é o Estado (e não o servidor).

Para essa corrente, o § 6º do art. 37 da CF/88 prevê tão somente que o lesado poderá buscar diretamente do Estado a indenização pelos prejuízos que seus agentes causaram. Isso não significa, contudo, que o dispositivo proíba a vítima de acionar diretamente o servidor público causador do dano. Dessa forma, quem decide se irá ajuizar a ação contra o agente público ou contra o Estado é a pessoa lesada, não havendo uma obrigatoriedade na CF/88 de que só ajuíze contra o Poder Público. A vítima deverá refletir bastante sobre qual é a melhor opção porque ambas têm vantagens e desvantagens. Se ação contra o Estado, não terá que provar dolo ou propuser culpa. Emacompensação, se ganhar a demanda, será pago, em regra, por meio de precatório. Se intentar a ação contra o servidor, terá o ônus de provar que este agiu com dolo ou culpa. Se ganhar, pode ser que o referido servidor não tenha patrimônio para pagar a indenização. Em compensação, o processo tramitará muito mais rapidamente do que se envolvesse a Fazenda Pública e a execução é bem mais simples.


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Essa posição foi denominada de tese da dupla garantia, tendo sido adotada há alguns anos em um precedente da 1ª Turma do STF (RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15/08/2006). No mesmo sentido, mas sem mencionar o nome “dupla garantia”, existe outro precedente: RE 344133, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 09/09/2008; RE 720275/SC , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/12/2012.

Adotada pela 4ª Turma do STJ no REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013 (Info 532).

STF- RE 470.996/RO

STJ- REsp 1.325.862-PR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns ". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/ROAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09).

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo ; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar

É a posição também da doutrina majoritária (exs: Celso Antônio Bandeira de Melo, José dos Santos Carvalho Filho).

comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma,REsp em regresso, perante a Administração. (STJ4ª Turma. 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013).

19) AGRESSÃO SOFRIDA POR PROFESSOR E CAUSADA POR ALUNO: STF- RE 633138 DF

STJ- REsp 1.142.245-DF

Relator: Min. LUIZ FUX

Rel. Min. Castro Meira



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o fim de promover a responsabilização civil do Distrito Federal e dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela professora, provocada por parte

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO. O recurso aborda lamentável ocorrência, em que professora de uma das física escolas públicas do alunos Distritono interior Federal sofreu agressão partida de um dos do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou o afastamento imediato do estudante da sala de aula e providências para quanto à segurança segurança da docente ameaçada. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabelecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física.Esse quadro


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de um aluno daquela escola.3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, consignou, verbis:"CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO.PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA.Os réus não apresentaram elementos suficientes que justificassem a declaração de não-conhecimento da apelação da autora.Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível, portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades -negligência, imperícia ou imprudência. O dano sofrido pela autora ficou demonstrado pelos relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como por meio dos depoimentos acostados. Se a autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. A falta do serviço decorre do nãofuncionamento, ou então, do funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do serviço público que o Estado deve prestar. O fato de haver no estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada

fático a ser demonstrado e julgado configura omissão e falha na prestação de serviço, CUJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS DEPENDE DE CULPA. Esse ELEMENTO SUBJETIVO É EXIGIDO tanto para os agentes públicos, pessoas físicas, quanto para o Estado, pessoa de direito público.(…) No que tange ao dever de agir do Estado, é certo que cabe ao Poder Público a vigilância e proteção aos alunos, enquanto mantidos no âmbito escolar, o que se estende aos professores que ali exercem as suas atividades. Portanto, se a apelada-autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. Assim, resta claro que, se o Poder Público tivesse agido, no sentido de prestar a segurança adequada e satisfatória dentro do ambiente escolar, a ação que provocou o dano à apelada-autora não teria ocorrido. Dessa forma, DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS que CARACTERIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA do Estado, quais sejam, o dano, a omissão, consubstanciada na falha na prestação do serviço, a CULPA e o nexo causal, está presente o dever da Administração de indenizar o dano moral sofrido pela apelada- autora.

na prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora. Agressão a professores em sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de estabelecimento e seu assistente. A responsabilidade éobjetiva do Distrito Federal, a quem incumbe garantir a segurança da direção e do corpo docente, por inteiro, de qualquer estabelecimento. (...)

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CAPÍTULO 11 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

CONCEITO:

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.

CLASSIFICAÇÃO 1) QUANTO AO ÓRGÃO (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) = QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO): 1.1- Controle interno (autocontrole): é o controle que cada um dos poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. OBS.: CUIDADO!!!!!!!! Controle interno exterior: nomenclatura de Celso Antônio Bandeira de Mello, referente aos casos onde haveria duplo controle, assim, um controle seria realizado pelo próprio órgão e o outro controle seria realizado pela administração direta. 1.2- Controle externo (heterocontrole) : é o controle exercido por um dos poderes sobre o outro. Ex.: controle que a administração pública direta exerce sobre a administração pública indireta; controle que o judiciário realiza perante atos praticados pelo executivo; controle do Tribunal de Contas sobre atos do judiciário; Obs.: o controle popular trata se de controle externo , sendo decorrência do princípio da publicidade. O controle popular pode ser realizado conforme a lei 4.898/65, pela lei 8.429/95 (art. 14, art. 22), conforme o art. 31, §3º da CRFB/88.

2) QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO E CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO) = QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO): 2.1- Controle de legalidade: pode ser realizado pela administração (súmula 346 do STF), pelo judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB/88) e pelo legislativo (quando autorizado pela Constituição) 2.2- Controle de mérito: é o controle realizado em relação à conveniência e oportunidade, prevalecendo o princípio da separação dos poderes, assim, não cabe ao judiciário substituir o mérito administrativo (súmula 473 do STF). Quanto ao controle de mérito, deve haver atenção especial para a ADPF 4511, que trata de políticas públicas: quando uma decisão administrativa viola a razoabilidade e a proporcionalidade (previstas no artigo 2º da lei 9.784/99), o judiciário pode sim exercer o controle, sendo um controle de legalidade, porém, que, indiretamente, atingirá o mérito do ato administrativo; 3) QUANTO AO MOMENTO (CELSO ANTÔNIO, DI PIETRO) = QUANTO À OPORTUNIDADE (JOSÉ DOS SANTOS): 3.1-Controle prévio: exercido antes de se consumar a conduta administrativa; 3.2-Controle concomitante (sucessivo): é o controle realizado à medida que a conduta está se desenvolvendo. Ex.: fiscalização de um contrato que está em andamento; art. 67 da lei 8.666/93, que consiste na fiscalização dos agentes públicos durante a realização de obras públicas; 3.3-Controle posterior (corretivo/subsequente): traz a ideia de revisão, buscando confirmar ou corrigir o ato. Ex.: típico ato de controle do judiciário em relação a ato já praticado: visto das autoridades superiores; homologação da autoridade superior.

4) QUANTO À INICIATIVA (JOSÉ DOS SANTOS): 4.1- De ofício: trata se de manifestação da própria autotutela; 4.2- Provocado: é o controle deflagrado por terceiro, sendo caso claro, por exemplo, dos recursos administrativos.


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5) QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR : 5.1- CONTROLE ADMINISTRATIVO: é o controle que vai confirmar, rever, alterar, condutas internas quanto à legalidade e à conveniência, sendo sempre realizado pelo executivo ou pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário. Tudo isso decorre da autotutela. Tal controle é exercido pelos órgãos superiores em relação aos órgãos inferiores, com o auxílio de órgãos julgadores de recursos e também com o auxílio de órgãos especializados (ex.: controle técnico de auditoria). O objetivo desse controle é: confirmação do ato; correção do ato; alteração do ato. 

FUNDAMENTO DO CONTROLE (CELSO ANTÔNIO):

-Hierárquico (controle por subordinação): escalonamento vertical dos órgãos – decorrência do princípio da hierarquia entre órgão superior e órgão inferior, tratando de caso típico de exercício do poder hierárquico; - Finalístico (controle por vinculação): controle de legalidade da atuação administrativa, exercendo a administração direta controle sobre a administração indireta; 

OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DESSE CONTROLE SÃO:

A) direito de petição - direito de postular aos órgãos públicos algum direito em decorrência da cidadania (previsto no artigo 5º, XXXIV, “a”, da CRFB/88). Depois de exercido o direito de petição, o recebimento do pedido pela autoridade é obrigatório. b) controle ministerial - é o exercício feito pelo Ministério sobre os órgãos da administração pública a ele vinculado e sobre as pessoas da administração indireta federal (art. 19 do decreto 200/67); c) fiscalização hierárquica (Celso Antônio) - esse é o “sistema organizacional da administração”, decorrente do escalonamento dos quadros da administração, onde o órgão superior exerce o controle sobre o órgão inferior; d) controle social - é o controle do poder público que é realizado pela sociedade. Existem vários instrumentos que mostram esse controle social, como por exemplo: leis de iniciativa popular (art. 61, §2º da CRFB/88) + EC 19/98, com o art. 37, §3º + ações e serviços de saúde (art. 198, III, CRFB/88) + participação social na seguridade social (art. 194, VII, da CRFB/88) + consulta pública e audiência pública (lei 9.784/99). Esse controle social pode ser efetivado através de um controle natural (associações, fundações, sindicatos realizando o controle) ou também pode ser um controle institucional, exercido por órgãos (entidades) do poder público, que tem por escopo a defesa de interesses gerais da coletividade (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público). e) instrumentos legais - a Lei Complementar 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é um instrumento legal de controle dos atos; f) recursos administrativos lato sensu - tais recursos devem se sujeitar ao princípio da publicidade e também ao princípio do formalismo, sendo necessário também que haja (para que possa recorrer) o inconformismo. Aqui, resta lembrar, fala se apenas dos recursos administrativos, não dos recursos judiciais. O fundamento do recurso está no sistema de hierarquia orgânica, o exercício do direito de petição, a garantia de contraditório e de ampla defesa. Não há uma regra geral para os recursos. Os recursos administrativos dispensam advogado, e a petição já vem com a razão em uma peça só (não há petição de interposição separado das razões).

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ESTUDO DOS RECURSOS EM ESPÉCIE:

F.1) representação administrativa: o recorrente denuncia irregularidades, ilegalidades ou condutas abusivas dos órgãos e agentes públicos, tudo isso com o objetivo de apuração e de regularização do ato. Nesse caso, o recorrente pode ser qualquer pessoa, mesmo aquele que ainda não tenha sido afetado pela conduta abusiva – assim, a administração pública ao receber essa representação do recorrente, necessariamente instaura um processo administrativo, que nada mais é do que um poder dever que a administração pública tem de averiguar e punir os responsáveis por ter praticado condutas abusivas(exemplo: art. 74, §2º da CRFB/88; lei 4.898/65, nos artigos 3º e 4º);·. F.2) reclamação administrativa: prevista no decreto 20.910/32, conceitua se como “o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a administração pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão”. Na reclamação, o recorrente é o interessado direto (já na representação, o recorrente é qualquer pessoa, ainda que não afetada pelo ato). OBS.: CUIDADO: Não se deve confundir essa reclamação com a reclamação cabida ao STF em razão de ato administrativo contrário à orientação de súmula vinculante (essa última de cará ter nitidamente jurisdicional); F.3) pedido de reconsideração: trata se de pedido de reexame da matéria pela própria autoridade que emitiu aquele ato, só podendo ser esse pedido ser feito uma única vez (assim, se for indeferido, total ou parcialmente, não admite uma nova CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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postulação). Não há lei específica cuidando do pedido de reconsideração, embora haja alguns diplomas que se referem a esse recurso: lei 8.112/90; art. 109, III, da lei 8.666/93. O prazo para esse pedido é de um ano (utiliza se por analogia o prazo da reclamação administrativa). F.4) revisão do processo: prevista nos artigo 174 a 182 da lei 8.112/90 e no artigo 65 da lei 9.784/99. A revisão nada mais é do que o reexame da punição (ou do servidor, ou do administrado) em razão da ocorrência de: um fato novo; circunstância que justifique a inocência; inadequação da penalidade aplicada. Pode a revisão do processo ser feita de ofício, a pedido e também a qualquer tempo. F.5) recurso hierárquico: F.5.1) recurso hierárquico próprio: é aquele recurso dirigido para a autoridade hierarquicamente superior (portanto, é um recurso Esse recurso decorre da própria hierarquia de leiExemplos: que o preveja, lícito queinterno). o administrado recorra à autoridade superior àquelados queórgãos, realizouportanto, o ato quenão lheprecisa prejudicou. artigossendo 56 a 64 da lei 9.784/99. F.5.2) recurso hierárquico impróprio: não decorre da hierarquia, uma vez que o recurso se dá para outro órgão que não exerce hierarquia sobre o primeiro (ex.: o dirigente de uma autarquia profere um ato, e há recurso para o Ministério em que se acha vinculado aquela autarquia): É NECESSÁRIO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL!!!!! 6.2- CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR: 6.2.1- CONTROLE POLÍTICO: vai analisar as decisões administrativas sobre os aspectos da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e da conveniência ao interesse público. O artigo 49, X da CRFB/88, atribui como competência do Congresso Nacional “[...] fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas casas os atos do Poder Executivo [...]”. O controle do Congresso Nacional acima prevista, do artigo 49, X, trata-se de uma hipótese de controle político; - O art. 49, V, da CRFB/88 traz a possibilidade de controle dos atos pelo Congresso quando os atos do Executivo suplantarem os limites da regulamentação; O art. 50 da CRFB/88 trata do poder convocatório; O art. 58, §3º trata das CPI´s; As aprovações e autorizações do Congresso Nacional para que o Executivo realiza alguns atos trata de mais uma forma de controle legislativo. Ex.: é preciso que o Congresso Nacional aprove o ato de renovação de um contrato de emissora de TV – o artigo 49, I, XII, XIII, XV e XVII traz outros exemplos de controle; O senado também pode exercer o controle (art. 52, III a IX da CRFB/88); 6.2.2- CONTROLE FINANCEIRO: previsto no artigos 70 a 75 da CRFB/88, abarca todos os poderes da República. É o controle realizado, principalmente, pelo TCU. Existe tanto o controle interno quanto o controle externo; - O artigo 71 da CRFB/88 diz quais são as atribuições do Tribunal de Contas. Seria possível ao Tribunal de Contas, ainda que realizando o controle financeiro, poderia ele realizar o controle abstrato de constitucionalidade? Não, a realização de controle abstrato de constitucionalidade é competência do STF, e o que o Tribunal de Contas pode é apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público (nesse sentido: súmula 347 do STF). Seria cabível ao Tribunal de Contas rever uma decisão judicial transitada em julgado? O MS 28.150 julgado recentemente (em 2009), diz que não cabe ao Tribunal de Contas rever decisões transitadas em julgado, sob pena de violar a segurança jurídica e a boa fé objetiva. A lei 9.478/97, no seu artigo 67, prevê um procedimento simplificado de licitação para a Petrobrás: o STF concedeu liminar no MS 28.252 (em 29/09/09) no sentido de que seria permitido que a Petrobrás utilizasse o procedimento simplificado da lei 9.478/97, suspendendo os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas (que trazia orientação de que a Petrobrás deveria seguir a lei 8.666/93). 6.3 CONTROLE JUDICIAL: Vigora o sistema da jurisdição única, ou seja, cabe ao judiciário dar a decisão final em relação ao ato; O judiciário pode anular os atos ilegais, havendo várias medidas para isso: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública, ADI, dentre outras, sem prejuízo das ações ordinárias;


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LEI Nº. 8.429/92- MEMOREX DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CONCEITO

SUJEITO(S) ATIVO(S) - ARTS. 2º E 3º-

Improbidade administrativa é a conduta que, possuindo natureza civil e devidamente tipificada em lei federal, fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 24 ed., 2009) - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. - A administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

SUJEITO(S) PASSIVO(S) -ART.1º-

- Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

DISPOSIÇÕES GERAIS

- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

- ARTS. 4º A 8º- A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. I - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito; ATOS DE IMPROBIDADE

II - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;

(ASSIM CONSIDERADOS)

III - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

- ARTS. 9º, 10 E 11-


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DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -ART.9º-

- Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa físicadecorrente ou jurídicadas queatribuições tenha interesse suscetível dedurante ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público, a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO -ART. 10-

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior


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ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº- 13.019, (Vigência) XVII permitirdeou2014) concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO ART. 10-A*

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

* ESSE ARTIGO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR 1 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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(UM) ANO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 (PUBLICADA EM 29/12/2016) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 11

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

DAS PENAS (ART.12)

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação está o responsável pelo aato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ouespecífica, cumulativamente, de acordo com gravidade do fato. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. LEI Nº. 8.429/92

Sanção Administrativa (art.12)

Sanção Civil (art. 12)

Sanção Política (art. 12)

ART.9º:

- Perda da função pública;

Atos que dão ensejo ao enriquecimento ilícito

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

- Multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;

- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

ART.10: Atos que geram prejuízo ao Erário

- Perda da função pública; - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; - Ressarcimento integral do dano, quando houver.

- Multa civil de até 2 vezes o valor do dano;


- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta situação; - Ressarcimento integral do dano.


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ART. 11:

- Perda da função pública;

Atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

ART. 10-A Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

- Perda da função pública

- Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo Agente;


- Ressarcimento integral do dano, se houver.

- Multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

- Suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos

* ESSE INCISO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR 1 (UM) ANO

CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 (PUBLICADA EM 29/12/2016)

DA DECLARAÇÃO DE BENS ART. 13

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo. - Do Procedimento Administrativo - Do Procedimento Judicial

ARTS. 14 A 18 Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARTS. 14 A 16

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ARTS. 17 E 18

§ 4º Ofiscal Ministério Público, intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como da lei, sob pena se de não nulidade. § 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar


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nº 157, de 2016) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além morais da sanção o que denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, ou àpenal, imagem houver provocado.

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

ARTS. 19 A 22 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou

DA PRESCRIÇÃO ART. 23

procedimento administrativo. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) 

SÚMULA Nº 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.

Súmula Vinculante 3- Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar

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SÚMULA Nº 268: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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SÚMULA Nº 269: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

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SÚMULA Nº 270: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI 3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.

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SÚMULA Nº 271: CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

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JURISPRUDÊNCIA

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SÚMULAS DO STF

Súmula Vinculante 5- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 

SÚMULA Nº 101: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR.

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SÚMULA Nº 266: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.


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SÚMULA Nº 330: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.

2860/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence –, Informativo STF nº 362, p.1).

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SÚMULA Nº 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

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SÚMULA Nº 347: O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

Na Reclamação 2138/DF, que teve por relator o Ministro Nelson Jobim, em decisão de 12.06.2007, o STF decidiu, por maioria de votos (6 X 5), que os agentes políticos passíveis de responsabilização por crime de responsabilidade estão excluídos de serem processados por improbidade administrativa, devendo responder especificamente por

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SÚMULA Nº 365: PESSOA JURÍDICA NÃO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.

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SÚMULA Nº 473: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

TEM

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-LEI Nº. 8.429/92 ■

JURISPRUDÊNCIA DO STF

2) Punição dos Agentes Políticos:

seus atos, como sendo atos unicamente políticos. Isso significa que o ilustre relator entendeu as infrações como político-administrativas, estando enquadradas na classe dos crimes de responsabilidade, com apuração e punição pela Lei 1079, e pelo Decreto-lei 201/67. Com isso, aos juízos de 1º grau faltaria competência para processarem tais delitos, em razão da prerrogativa de função. Rcl 2138 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. NELSON JOBIM Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF) Julgamento: 13/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

1) Foro processual: JUSTIÇA COMUM. Não existe foro especial. Só para ações de caráter penal.

Parte(s) RECLTE.: UNIÃO

Lei 10.628/02 - foiem considerada Por tais motivos, 15.9.2005,inconstitucional. no julgamento das ADIN’s 2797/DF e 2860/DF, que teve por relator o Min. Sepúlveda Pertence, o STF julgou inconstitucional a Lei 10628/02:

ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL RECLDO.: RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO INTDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ementa EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus

O ministro-relator, Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional o § 1º do art. 84 do CPP, por "considerar que o mesmo, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, teria usurpado a competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita de norma constitucional, o que, se admitindo, implicaria sujeitar a interpretação constitucional do STF ao referendo do legislador ordinário. Declarou, também, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. Disse que esse parágrafo veiculou duas regras: a que estende a competência especial por prerrogativa de função para inquérito e ação penais à ação de improbidade administrativa e a que manda aplicar, em relação à mesma ação de improbidade, a previsão do § 1º do citado artigo. Esta última regra, segundo o relator, estaria atingida por arrastamento pela declaração de inconstitucionalidade já proferida. E a primeira implicaria declaração de competência srcinária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal. Ressaltou que a ação de improbidade administrativa é de natureza civil, conforme se depreende do § 4º do art. 37 da CF e que o STF jamais entendeu ser competente para o conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra autoridades para cujo processo penal o seria" (STF – Pleno ADI nº 2.797/DF e ADI nº


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antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação abrogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. II - O STF, ao julgar a ADIN 2797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente a inexistência de foro privilegiado na hipótese. III - Acerca da existência de improbidade administrativa, verifica-se que a irresignação do recorrente, forte na afirmação de que não configurada atitude ímproba, ou mesmo que seria desproporcional a condenação, impõe o reexame do conjunto probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial. Incide na espécie o teor da súmula 7/STJ. IV - Sendo indicadas diversas matérias constantes de dispositivos infraconstitucionais, a não apreciação destas pelo Tribunal a quo atrai o comando da súmula 282 do STF. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte improvido.

n° 8.429/1992). II.4.Crimes de Federal. responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. III.

4) VEREADORES – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO GENÉRICO – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Inviável a verificação de irregularidade no mandado citatório, afastada pela instância ordinária, por demandar a reapreciação das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. 3. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e Vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. 4. O julgamento das autoridades – que não detêm foro constitucional por prerrogativa de função, quanto aos crimes de responsabilidade –, por atos de improbidade administrativa, continuará a ser feito pelo juízo monocrático da justiça cível comum de 1ª instância.

3) PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 REsp nº 764.836 - SP (2005/0110965-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EDSON MOURA ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S)


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5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 6. Não caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo lato sensu ou genérico. 7. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, em ação civil pública desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes do STJ. 8. A contratação de funcionário sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. Precedentes. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1106159/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010). 5) COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE GOVERNADOR STJ- RECLAMAÇÃO Nº 2.790 - SC (2008/0076889-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECLAMANTE : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO : RONEI DANIELLI E OUTRO(S) RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA

ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência" (voto do Min.Cezar Peluso). 3. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente, em parte. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente em parte a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar

PÚBLICA DE JOINVILLE - SC INTERESSADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RECONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade

Asfor Rocha e Gilson e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco FalcãoDipp e Nancy Andrighi. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira. Sustentou oralmente, pelo reclamante, o Dr. Ronei Danielli. (Reclamção2.790- EMENTA / ACORDÃO - DJe: 04/03/2010)

dessa natureza. 2. Por decisão de 13 de março de 2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que

improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 975.540/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)

6) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE) CONDUTA DO DEMANDADO.

DE DE DE NA

1. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de

AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA PARLAMENTARES: STF- ARE 806293 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO


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Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 03/06/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 2. RECEBIMENTO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Ademais, como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a impossibilidade de equiparação da ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, para o fim de estender o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTERPENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência srcinária do Supremo Tribunal Precedentes. Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência srcinária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais srcinárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes” (Pet 1.738-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 1º.10.1999, grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental

não provido” (AI 556.727 -AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ”(RE 444.042 -AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2012, grifos nossos). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. STJ- REsp 1382920 / RS RELATOR : MINSTRO HUMBERTO MARTINS JULGAMENTO: 5/12/2013 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. 2. A norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal para parlamentares federais diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançado, portanto, as ações de improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei n. 8.429/92, que possuem natureza cível, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 3. Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Desse modo, o procedimento investigatório adotado pelo Ministério Público Federal não extrapolou suas atribuições constitucionais e legais. Agravo regimental improvido.


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MÓDULO DE REVISÃO QUESTÕES DE CONCURSOS

4.

Módulo I – NOÇÕES PRELIMINARES REGIME JURÍDICO, PRINCIPIOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.

2.

5.

(FCC-2015-TCE-CE-TÉCNICO DE CONTROLE EXT.ADM) A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar: A)

B)

C)

D)

E)

3.

A) B) C) D) E)

(CESPE/CEBRASPE- 2014- TJ-SE-TITULAR DE SERV. NOTAS E DE REGISTROS- adaptada) A administração pública sentido estrito exercidas restringe-se às pessoas funções políticas em e administrativas pelas jurídicas, por órgãos e agentes públicos. () Certo (  ) Errado

(CESPE/CEBRASPE- 2015- TCU- PROCURADOR DO MPadaptada) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material. () Certo (  ) Errado

por colaboração. funcional. técnica. geográfica. por serviços.

(ESAF- 2016- ANAC- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO) Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. 1. 2.

3.

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta. Os ministérios e as secretarias de estado srcinam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação. As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia. A Administração pública indireta tem srcem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio. Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

(ESAF- 2014- RECEITA FEDERAL- AUDITOR FISCAL DA REC.FED) Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

4.

Em nenhuma forma de _____________ há hierarquia. Ocorre a chamada ______________ quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Trata-se, a ____________________, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências. Porque a ______________ ocorre no âmbito de uma pessoa jurídica, surge hierarquia, de subordinação, entrerelação os de órgãos dela resultantes.

a) b) c) d) e)

6.

descentralização / desconcentração desconcentração / descentralização. descentralização / descentralização desconcentração / desconcentração. desconcentração / desconcentração descentralização / descentralização. desconcentração / descentralização desconcentração / descentralização desconcentração / descentralização descentralização / desconcentração.

/ / / /

(CESPE/CEBRASPE- 2014- TJ-SE-TITULAR DE SERV. NOTAS E DE REGISTROS- adaptada) No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto conceituação dos órgãos públicos. () Certo (  ) Errado

7.

/

Gierke,

para

a

(CESPE/CEBRASPE- 2015- TCU- PROCURADOR DO MPadaptada) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra. () Certo (  ) Errado


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8.

(FCC-2015-TCE-SP-AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO) O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subj etivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a A) B)

C)

D)

E)

9.

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo. criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa. instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços. extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração. delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

(CESPE/CEBRASPE- 2015- TJ-DFT- JUIZ- adaptada) As

d)

e)

11. (CESPE/CEBRASPE- 20 14- TRF5- Juiz Federaladaptada) Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale. As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. () Certo (  ) Errado 12. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TJ-DFT- JUIZ- adaptada) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista. 

autarquias são administrativa, pessoas jurídicas debeneficiadas direito público com autonomia pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação. () Certo (  ) Errado 10. (FCC- 2015- TJ-SE- JUIZ SUBSTITUTO) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere: a)

b)

c)

na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada. no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes. o controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.

a responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros. no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.



() Certo ( ) Errado 13. (FCC/2015/TCE-CE/TÉCNICO DE CONTROLE EXT.ADM/ DIR.ADM./ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das a) b) c) d) e)

empresas públicas. sociedades de economia mista. autarquias. organizações sociais. fundações públicas.

14. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TJDFT- Analista JudiciárioOficial de Justiça) A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta. () Certo (  ) Errado 15. (CESPE/CEBRASPE- 2014- TCE-PB- PROCURADORadaptada) Os Correios, integrantes da administração pública indireta, não estão subordinados à entidade


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política relacionada, mas sofrem controle finalístico em face da vinculação administrativa. () Certo (  ) Errado 16.

(CESPE/CEBRASPE- 2014- TRF5- JUIZ FEDERALadaptada) Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogado- geral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura. () Certo (  ) Errado

17. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TCE- Assessor Técnico Jurídico) A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação. () Certo (  ) Errado 18. (ESAF- 2016- ANAC- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO) As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta. I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno. II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil. III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes. a) b) c) d) e)

Todas são verdadeiras. Somente a III é verdadeira. Todas são falsas. Somente a II e a III são verdadeiras. Somente a I, II e III são verdadeiras.

(CESPE/CEBRASPE- 2015- TCE- Inspetor de Controle Externo) No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes.

19. Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais. () Certo (  ) Errado 20. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.  ) Errado () Certo ( 21. (CESPE/CEBRASPE2015-TR3 2sxE-MT-TÉCNICO JUDICIÁRIO-adaptada) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa. () Certo (  ) Errado 22. (CESPE/CEBRASPE2015TRE-RSTÉCNICO JUDICIÁRIO- adaptada) Não ferirá a moralidade, por revestir-se de legalidade, o ato administrativo advindo de autoridade superior que, por vingança, determinar o remanejamento de servidor para repartição distante de onde exerça sua função. () Certo (  ) Errado 23. (CESPE/CEBRASPE-

2015-

TRE-RS-

TÉCNICO

JUDICIÁRIOeo princípio daadaptada) eficiênciaO princípio dos atosda publicidade administrativos constam expressamente do texto constitucional. () Certo (  ) Errado 24. (CESPE/CEBRASPE2015-TRE-MT-TÉCNICO JUDICIÁRIO-adaptada) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar. () Certo (  ) Errado 25. (FCC- 2015- TRT15- JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO) Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere: I.

II.

os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.


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III.

os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em a) I, II, e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) II, apenas.

32. ( FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo) Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que a)

b)

c) 26. (CESPE/CEBRASPE2015-TRE-MT-TÉCNICO JUDICIÁRIO -adaptada) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade. () Certo (  ) Errado 27. (CESPE/CEBRASPE2015-TRE-MT-TÉCNICO JUDICIÁRIO-adaptada) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa. () Certo (  ) Errado 28. (ESAF- 2014- RECEITA FEDERAL- AUDITOR FISCAL DA REC. FED) Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em específicos, se tratando do processo administrativo, princípios exceto: a) b) c) d) e)

princípio da segurança jurídica. princípio da razoabilidade. princípio da eficiência. princípio da insignificância. princípio da motivação.

29. (CESPE/CEBRASPE2015TRE-RSTÉCNICO JUDICIÁRIO- adaptada) Dado o princípio da motivação, a administração deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos quando pratica atos administrativos que imponham sanções. () Certo (  ) Errado

d)

e)

33. (CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo) A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa. () Certo (  ) Errado 34. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está: a)

correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.

b)

incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo. correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta. incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional. incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

30. (CESPE- 2014- ANATEL- Técnico Administrativo) O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados. () Certo (  ) Errado 31. ( CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 ) Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. () Certo (  ) Errado

o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa. compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa. sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto. seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente. seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

c) d)

e)

35. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa) Luísa, candidata a uma


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vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal, devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos superiores, equivocandose acerca de um deles, qual seja, a) b) c) d) e)

Divisões. Departamentos. Ministérios. Coordenadorias. Gabinetes.

36. ( FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos) A Administração indireta pode ser estruturada por meio da a)

b)

c)

d) e)

instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administração direta. instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei. criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central.

37. (CESPE - 2013 - AGU - Procurador) As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal. () Certo (  ) Errado

aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a a)

b) c) d) e)

40. (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que, a) as empresas públicas submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público, na medida em que seu capital é 100% público, enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime jurídico de direito privado, caso a participação privada no capital represente maioria com poder de voto. b) as sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital, enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas,

c)

d)

e) 38. ( CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. () Certo (  ) Errado 39. (FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Substituto) Em relação às empresas públicas, NÃO é

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. criação por meio de registro de seus atos constitutivos, ;.; çç na forma do Código Civil. forma societária de sociedade anônima. personalidade jurídica de direito privado. vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

embora possam ter que submeter àderegra exigência de licitação parasecontratação bensde e serviços. as duas pessoas jurídicas de direito público integram a Administração indireta e podem ser constituídas sob quaisquer das formas disponíveis às empresas em geral, distinguindo-se pela composição do capital, 100% público nas sociedades de economia mista e com participação privada empresas públicas. as duas pessoas jurídicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção à forma de constituição, na medida em que são criadas por lei específica, enquanto as empresas não estatais são instituídas na forma da legislação societária vigente. ambas submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando, contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuação, tal como a lei de licitações e a realização de concurso público para contratação de seus servidores.

41. (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior Conhecimentos Básicos) As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado. () Certo (  ) Errado


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42. (CESPE - 2014 - MTE - Contador) Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação. () Certo (  ) Errado 43. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que celebre contrato de gestão com órgão do governo federal. () Certo (  ) Errado 44. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I) O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais. () Certo (  ) Errado

49. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito) Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado. () Certo (  ) Errado 50. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I) O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia. () Certo (  ) Errado

MóduloAGENTES II – PÚBLICOS (REGRAS o CONSTITUCIONAIS) E LEI N 8.112/90 1.

(CESPE- 2015- STJ- ANALISTA ADMINISTRATIVO) A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir. Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos e atividades em situações de emergência e em colaboração com o poder público como se fossem agentes estatais. () Certo (  ) Errado

2.

(FGV- 2015ESCRIVÃO foi aprovado em TJPIconcurso públicoJUDICIAL) e tomouRicardo posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica:

45. (CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. () Certo

(

 ) Errado

46. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador) Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas. () Certo (  ) Errado

a) b) c)

47. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade. () Certo (  ) Errado 48. (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4) O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial. () Certo (  ) Errado

d) e)

3.

não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos os cargos; pode tomar posse em um cargo técnico, de modo a acumular ambos os cargos; não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos, salvo se o outro cargo for da área de saúde; somente pode acumular cargos públicos se o novo cargo em que tomar posse for de professor; pode tomar posse em outro cargo científico, de modo a acumular ambos.

(FGV- 2015- TJPI- ESCRIVÃO JUDICIAL) Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que: a)

todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;


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b)

c)

d)

e)

as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego; não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação. (II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. (III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava. (IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Essas hipóteses respectivamente: a) b) c) d)

4.

(CESPE- 2015- MPOG- TECNICO) Julgue o item subsequente, relativo a agente público. Se tiver de contratar pessoal por tempo determinado para prestar assistência em situações de calamidade pública, a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá fazê-lo mediante

e)

7.

processo seletivo simplificado, temporária pois estará caracterizada a necessidade de excepcional interesse público. () Certo (  ) Errado 5.

b) c)

d)

e)

6.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(ESAF- 2015- PFN- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Analise as seguintes situações: (I)

Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica

provimento

derivado

são,

(I) aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução. (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução. (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento. (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição. (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

(CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSTEC.CONHEC.EDUC) Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções e se às segue. disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue opúblicas item que Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, advinda após sua posse em cargo público. () Certo (  ) Errado

(ESAF- 2015- PFN- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta. a)

de

8.

(CESPE- 2015- MPOG- TECNICO) Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue o item que se segue. A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento. () Certo (  ) Errado

9.

(CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSCONHEC.BÁSICOS) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item. Situação hipotética:Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa


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situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo. () Certo (  ) Errado 10. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSCONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. () Certo (  ) Errado 11. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSCONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino. () Certo (  ) Errado 12. (CESPE2015-TJDFTANALISTA JUDICIARIOPSICOLOGIA) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item.

e)

14. (FCC- 2016- TRT23- ANALISTA ADMINISTRATIVO) No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei n°8.112/1990, considere: I.

Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício. II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração. III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração. IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses. Está correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)

a)

13. (FCC-2016- TRT14- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o afastamento pleiteado

c)

b) c)

d)

II e IV. I, III e IV. I e III. I, II e III. II, III e IV.

15. (FGV- 2015- TJPI- ESCRIVÃO JUDICIAL) A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

O servidorcargos em estágio probatório exercer quaisquer de provimento em pode comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. () Certo (  ) Errado

a)

não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio.

b)

d)

e)

for condenado, decisão administrativa irrecorrível, pela em prática de uma infração disciplinar; requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço; for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence; tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do

16. (FGV- 2015- TJPI- OFICIAL DE JUSTIÇA) Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado

anterior afastamento é que se admite a nova ausência. é possível. não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito.

do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina: a)

b)

não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável; não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que,


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c)

d)

e)

apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo; poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça); poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis; poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.

17. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSCONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais. () Certo (  ) Errado 18. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOSCONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual. () Certo (  ) Errado 19. (ESAF- 2015- MPOG- ANALISTA DE ORÇAMENTO E GESTÃO) Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes espécies de verbas, exceto: a) auxílio-moradia. b) adicional de insalubridade. c) ajuda de custo. d) e)

diárias. transporte.

20. (ESAF- 2016- ANAC- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta. a) b)

A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário. Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente,

c)

d)

e)

independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público. o do cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público. Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança. Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.

21. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO- OFICIAL DE JUSTIÇA) Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em a) b) c) d)

2 anos. 5 anos. 3 anos. 180 dias.

e) 1 ano. 22. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO- OFICIAL DE JUSTIÇA) Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por a) b) c) d) e)

1 dia e 10 dias consecutivos. 2 dias e 10 dias consecutivos. 1 dia e 9 dias consecutivos. 2 dias e 7 dias consecutivos. 1 dia e 8 dias consecutivos.

23. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei n° 8.112/1990, considere: I. II.

III.

Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser


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IV.

prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) IV. c) I e III. d) III. e) II e IV. 24. (ESAF- 2016- ANAC- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto: a)

b)

c) d)

e)

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado recusar fé a documentos públicos.

25. (FGV-2016- MRE- OFICIAL DE CHANCELARIA) João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de: a) advertência; b) suspensão por 30 dias; c) suspensão por 90 dias; d) e)

demissão; exoneração.

26. (CESPE- 2015- MEC- TODOS OS CARGOS) Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração. () Certo (  ) Errado

27. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência. () Certo (  ) Errado 28. (CESPE- 2015- TELEBRÁS- TODOS OS CARGOS) Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. () Certo (  ) Errado 29.

(CESPE- 2015-FUB- TECNÓLOGO) A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte. É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. () Certo (  ) Errado

30. (CESPE- 2015-FUB- AUDITOR) Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. Mesmo absolvido no condenação processo administrativo disciplinar, a superveniente de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração. () Certo (  ) Errado 31. (FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo) Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar: a)

b)

c)

d)

é exceção à regra do concurso público as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo outras exceções à referida forma de ingresso previstas na Constituição Federal. a investidura em cargo efetivo dá-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, restrito aos brasileiros natos. os estrangeiros podem ser investidos em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo- lhes vedada, no entanto, a investidura em cargos efetivos ou empregos públicos, restritos que são aos brasileiros natos. a admissão no serviço público pode se dar independentemente de concurso público para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo inteiramente


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e)

livre, aos administradores, a escolha dos seus ocupantes. são exceção à regra do concurso público as formas de provimento denominadas de ascensão ou transposição, que legitimam os denominados concursos públicos internos.

32. ( CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito) O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência. () Certo (  ) Errado 33. ( CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência. Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público. () Certo (  ) Errado 34. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -) É possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que, sob esse aspecto, a soma da carga horária máximo referente de aos sessenta dois cargoshoras não ultrapasse o limite semanais. () Certo (  ) Errado 35. (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal. A conduta adotada pelo Governador a)

b)

c)

d)

é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas. não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória

e)

que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

36. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Servidora pública ocupante de cargo em comissão, no gozo de licença gestante, tem direito à estabilidade provisória. () Certo (  ) Errado 37. ( FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1) A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada vinculação paraFederal qualquer fim; Art. 39. A União, os sua Estados, o Distrito e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se a)

à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as indenizações.

b)

ao vencimento básico percebido pelo servidor público, descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal. ao total da remuneração percebida pelo servidor público. ao vencimento básico percebido pelo servidor público, acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado permanentemente. à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.

c) d)

e)


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38. ( CESPE - 2014 - TJ-SE - T écnico Judiciário - Área Judiciária) A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal. () Certo (  ) Errado 39. ( CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo) No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão. () Certo (  ) Errado 40. (CESPE - 2014 - Câmara Deputados - Analista Legislativo - Consultor de dos Orçamento e Fiscalização Financeira) Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído. () Certo (  ) Errado

42. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -) A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. () Certo (  ) Errado 43. ( CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio Conhecimentos Básicos) No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. () Certo (  ) Errado 44. ( CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Considere que Pedro, técnico judiciário de um tribunal de justiça, tenha tomado posse no cargo de analista do ICMBio em 2011 e se aposentado voluntariamente, aos sessenta anos de idade, em 2012. Nessa situação hipotética, se Pedro sua vago reversão ao instituto em 2014, ainda querequerer haja cargo e interesse da administração, sua solicitação deverá ser indeferida () Certo (  ) Errado 45. (FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz) Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar: a)

A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

b)

A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência. A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até

41. (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior Conhecimentos Básicos) Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis. Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução. () Certo (  ) Errado

c)


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promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º , I do texto permanente da Constituição Federal. d) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda. e) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores. (CESPE/CEBRASPE- 2016- DPU- Analista Técnico Administrativo) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Módulo III –PODERES, ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9784/99) 1.

(CESPE/CEBRASPE- 2015- FUB- Administrador) Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator. () Certo (  ) Errado

2.

(CESPE/CEBRASPE- 2015- FUB- Auditor) O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos. () Certo (  ) Errado

3.

( CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo) Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares. () Certo (  ) Errado

4.

(ESAF-2016-ANAC- Especialista Assinale a opção correta.

46. É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino. () Certo (  ) Errado 47. Situação hipotética: servidor público federal, foi demitido apósCláudio, ter respondido a processo administrativo pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo. Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo público se dará por meio da reversão. () Certo (  ) Errado

brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo. () Certo (  ) Errado 50. Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público. () Certo (  ) Errado

Regulação)

O poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.

b)

Na definição das potestades agências reguladoras, inclui-se a conferidas definição e às a formulação de políticas públicas. Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público. A autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão. Uma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.

d)

e)

5.

em

a)

c)

48. O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão. () Certo (  ) Errado 49. Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade

E Nº

(CESPE/CEBRASPE- 2015- DPU- Defensor Público Federal) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. () Certo (  ) Errado

6.

(CESPE- 2015- TRE- GO- Analista Judiciário- Área Administrativa) O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades. () Certo (  ) Errado


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7.

8.

(CESPE- 2015- FUB- Assistente de Administração) Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente. Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos. () Certo (  ) Errado (FCC/ 2015/ TER –PB / Técnico Judiciário /Dir. Adm/ Poderes Administrativos) Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder

b)

c)

d) e)

a)

b)

c)

d)

e)

9.

regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema. regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição. disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública. hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas aos princípios que regem a atuação dos entesoupúblicos. disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.

(CESPE/CEBRASPE- 2014- TRF5- Juiz Federaladaptada) A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência srcinária. () Certo (  ) Errado (CESPE/CEBRASPE- 2015- TCE- Inspetor de Controle Externo) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade. substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário. impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública. se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica. se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

12. (CESPE/CEBRASPE- 20 14- TRF5- Juiz Federaladaptada) Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade. () Certo (  ) Errado 13. (CESPE- 2015- FUB- Adminsitrador) Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente. Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos e regulamentares preenchidos. Esse ato legais é editado no exercícioforam de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada. () Certo (  ) Errado 14. (FCC- 2016- TRT14- Técnico Judiciário) Sobre atos administrativos, considere: I. II. III.

Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em 10. Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável. () Certo (  ) Errado 11. (FCC / 2015 / TRE – PB / Técnico Judiciário/Dir. Adm/ Atos Adm) A imperatividade que reveste os atos administrativos a)

independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera

a) b) c) d) e)

III, apenas. I, II e III. I e III, apenas. I e II, apenas. I e II, apenas.

15. (CESPE- 2015- FUB- Auditor) Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia


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colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. () Certo (  ) Errado (CESPE/CEBRASPE- 2015- TCU- Técnico Federal) Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. 16. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. () Certo (  ) Errado 17. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. 

19. (FCC- 2016- TRT14- Analista Judiciário- Oficial de Justiça) Sobre o ato administrativo, considere:

II.

III. IV.

O ato administrativo nulo não comporta revogação. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em a) b) c)

III, apenas. II, apenas.

20. (CESPE/CEBRASPE- 2014- TRF5- Juiz Federal- adaptada) São classificados como compostos os atos administrativos elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos diversos que concorrem para a formação de um único ato. () Certo (  ) Errado 21. (CESPE/CEBRASPE- 2015- STJ- Analista JudiciárioAdministrativa) Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato. () Certo (  ) Errado 22. (FCC- 2016-TRT14- Técnico Judiciário) No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999, a)

ó será possível a aplicação retroativa de nova



() Certo ( ) Errado 18. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal. () Certo (  ) Errado

I.

d) e)

I, II e IV, apenas. I, II, III e IV. I e IV, apenas.

b)

c) d) e)

interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo. é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular. sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação. só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular. é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

23. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TCE- RN- Assessor Técnico Jurídico) O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente. () Certo (  ) Errado (CESPE/CEBRASPE- 2015- TCU- Técnico Federal) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. 24. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo. () Certo (  ) Errado 25.Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática. () Certo (  ) Errado


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26. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão. () Certo (  ) Errado

d)

27. (FGV- 2016- MRE- Oficial de Chancelaria) Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

e)

a)

b)

c)

d)

e)

superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato; superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior; superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia; inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente; inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;

28. (CESPE2015STJ- Analista Administrativo) Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo. () Certo (  ) Errado 29. (CESPE- 2014- ANATEL- Técnico Administrativo) O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados. () Certo (  ) Errado 30. (FCC- 2016- TJPI- Juiz Substituto) Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

a)

b)

c)

ornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa. criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato. assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a

solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório. definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório. conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

31. (CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo Direito) Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios. () Certo (  ) Errado 32. (FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico) Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou Considerando seja, à possibilidade de produção de objeto, efeitos jurídicos. que sujeito, forma, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo: a) apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade. b) os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes. c) os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data srcinal do ajuste. d) os vícios quanto ao motivo, formado pelos

e)

pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado. a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

33. (CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser


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invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. () Certo (  ) Errado 34. (CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos Cargos 1 a 4) Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos. () Certo (  ) Errado 35. (CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo) Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido. () Certo (  ) Errado

considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário. () Certo (  ) Errado 39. (CESPE - 2014 - MTE - Contador) Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão. () Certo (  ) Errado 40. (CESPE - 2014 - CBM-CE - Primeiro-Tenente) As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade. () Certo (  ) Errado 41. ( FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz) NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a a)

36. (CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a

b)

competência e convalidar ato administrativo, independentemente da edição ode novo ato normativo. () Certo (  ) Errado

c)

37. (FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário Área Administrativa) Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a : a)

b)

c)

d)

e)

presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior. presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial. presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade. exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial. imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

38. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são

d)

e)

imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva. imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica. aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário. medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica. liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.

42. ( CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo. a) b) c) d) e)

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário poder de polícia, ato bilateral e discricionário poder disciplinar, ato unilateral e discricionário poder de polícia, ato unilateral e vinculado poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

43. ( CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos Cargos 13, 14 e 15) O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo


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que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados. () Certo (  ) Errado 44. ( CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade. () Certo (  ) Errado

45. (CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio) Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente. () Certo (  ) Errado

com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento. () Certo (  ) Errado 50. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado) Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa. () Certo (  ) Errado

Módulo IVRESPONSABILIDADE, – CONTROLE ADMINISTRAÇÃO E IMPROBIDADE 1.

46. (FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa) Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato srcinalmenteo servidor de competência de Robson. seu superior hierárquico, público federal Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo considerarse-á editado por a) b) c) d) e)

excepcionalmente, efeito suspensivo. () Certo (  ) Errado 48. ( CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos Cargos 1 a 4) Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão. () Certo (  ) Errado 49. ( CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) De acordo

(CESPE20 16DPUANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética:Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos.poderá Assertiva: situação, o direito de regresso serNessa exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa. () Certo (  ) Errado

2.

(CESPE- 2016- DPU- TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos. () Certo (  ) Errado

3.

(FCC- 2015- TRE-PB- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Após o acionamento da polícia pelas vítimas de crime de roubo em estabelecimento comercial, uma viatura com dois policiais militares passou a diligenciar para

Moisés. nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem. nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem. Robson. quaisquer dos servidores.

47. (CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo,

DA

encontrar suspeitos. Próximo ao local do roubo, os policiais avistaram dois homens, que não aparentavam ter mais que 20 anos, com atitude suspeita, razão pela qual deram ordem para que parassem. Um dos suspeitos, assustado, saiu em fuga e, tendo sido alvejado por disparo da arma de um dos policiais militares, veio a falecer. Quando da verificação dos pertences do atingido, foi descartada qualquer participação no roubo, pois foi comprovado que estava em outro local no momento do crime. Do relatório apresentado pelo policial aos seus


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superiores, consta que esse suspeito teria sido atropelado, vindo a falecer. Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no suspeito. Diante disso,

Nesse caso, a condenação está

a)

c)

b)

c)

d)

e)

4.

5.

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento. cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado. inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos. caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados. em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

(CESPE- 2015- DPU- DEFENSOR FEDERAL) Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo. () Certo (  ) Errado (FCC- 2016- TRT23- ANALISTA ADMNISTRATIVO) Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido.

a) b)

d) e)

correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado. incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza. correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público. correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima. incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.

6.

(CESPE- 2015- MPOG- ANALISTA ADMINSITRATIVO) João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço. Nessa situação hipotética, o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados. () Certo (  ) Errado

7.

(FGV- 2016- TJPI- ANALISTA JUDICIÁRIO) Dois Policiais Militares abordaram um adolescente que estava caminhando sozinho em via pública, sem qualquer indício de análogo estar aem situação de ato infracional crime. Agindoflagrancial com desnecessária agressividade física e moral, bem como com evidente arbitrariedade, os policiais revistaram o menor, o interrogaram e desferiram-lhe socos no rosto, tudo em movimentada avenida. Finda a abordagem, os militares estaduais liberaram o menor. Após orientação jurídica da Defensoria Pública, o menor ajuizou ação indenizatória com base na responsabilidade civil: a)

b)

c)

d)

objetiva e direta dos Policiais Militares, que arcarão diretamente com a reparação pelos danos morais que causaram ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo; subjetiva e solidária dos Policiais Militares e do Estado, que arcarão com a reparação pelos danos morais causados ao menor, mediante a comprovação de terem agido com culpa ou dolo; objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, independentemente da comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos; objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;


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e)

8.

9.

subjetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos.

(CESPE- 2015- FUB- ASSISTENTE DE ADMNISTRAÇÃO) Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado. () Certo (  ) Errado (CESPE- 2015- TRE-GO- ANALISTA JUDICIÁRIO) Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado. Para garantir o seu direito de indenização, regresso, o deverá poder público, ao responder à ação de promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano. () Certo (  ) Errado

10. (ESAF- 2016- ANAC- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta. ( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa. ( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo. ( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público. ( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou

a) b) c) d) e)

seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum. V, F, V, F F, V, F, V F, V, F, F F, F, F, V F, F, V, V

11. (FGV- 2016- PREFEITURA DE CUIABÁ- AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS) A respeito do controle financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta. a)

b)

c)

d)

e)

É possível ao Tribunal de Contas Estadual proceder a tomada de contas especial de empresa pública municipal prestadora de serviço público. O Tribunal de Contas Estadual tem competência para aplicar multa, caso verifique irregularidade nas contas municipais, multa esta que terá eficácia de título executivo. Compete ao Tribunal de Contas Estadual a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração indireta do município. A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida pelo Tribunal de Contas Estadual, que julga anualmente as contas do prefeito. O Tribunal de Contas Estadual emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, o qual pode não prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal no julgamento das contas.

12. (ESAF- 2016- ANAC- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL) A respeito do controle externo da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta. ( ) O exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. ( ) Somente o ente público beneficiário da condenação patrimonial imposta pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar a ação de execução. ( ) A tomada de contas especial aplica-se a todas as sociedades de economia mista, não importa se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas. ( ) O controle de constitucionalidade das leis é competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado aos Tribunais de Contas o afastamento da


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aplicação de uma lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional. a) b) c) d) e)

V, V, V, V V, F, V, F F, V, F, V V, V, V, F F, F, F, V

13. (FCC- 2016- PREFEITURA DE SÃO LUIS- PROCURADOR MUNICIPAL) Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administração pública, principalmente no que diz respeito à atuação discricionária. Não obstante, a casuística apreciada pelo Supremo Tribunal Federal permite extrair algumas premissas sobre o tema, tal como a a)

b)

c)

d)

e)

ampliação da esfera de análise dos atos discricionários, passando-se a admitir exame de motivos, economicidade e eficiência quanto aos resultados obtidos, não se limitando aos aspectos formais e procedimentais do processo de decisão para revogação dos atos e negócios administrativos. lógica de preservação do mérito dos atos administrativos, sendo possível, no entanto, exame mais amplo de legalidade, relação de custo e benefício quando inclusive se tratar da de direitos difusos, como é o caso do meio ambiente. impossibilidade do controle de legalidade incidir sobre negócios jurídicos firmados pela Administração pública sob a égide do direito privado, posto que não sujeitos a regime jurídico público. preponderância da análise de eficiência após a consagração desse valor como princípio constitucional, tanto nos atos vinculados, quanto nos discricionários. inviolabilidade da separação de poderes, limitando-se o Poder Judiciário ao exame de legalidade estrito, tendo em vista que o exame do mérito dos atos discricionários compete ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, salvo no que pertine à imposição de sanções.

14. (CESPE- 2015- FUB- AUDITOR) No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo. () Certo (  ) Errado

15. (CESPE- 2015- MPU- ANALISTA DO MPU) Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte. Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. () Certo (  ) Errado 16. (CESPE- 2015- MPOG- TÉCNICO) Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional. () Certo (  ) Errado 17. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TRF1- Juiz Federaladaptada) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito). () Certo (  ) Errado 18. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TRF1- Juiz Federaladaptada) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis. () Certo (  ) Errado 19. (CESPE/CEBRASPE- 20 15- TRF1- Juiz Federaladaptada) A Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa. () Certo (  ) Errado 20. (ESAF-2016- ANAC- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Assinale a opção correta. a) b)

c)

Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade. A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas. A aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.


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d)

e)

O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11. Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.

(CESPE/CEBRASPE- 2015- TCE- RN- Auditor) Com referência a improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. 21. A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame. () Certo (  ) Errado 22. Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque

24. (CESPE/CEBRASPE- 2015- TJDFT- Analista JudiciárioOficial de Justiça) Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.  ) Errado () Certo ( (CESPE/CEBRASPE- 2015- TJDFT- Técnico JudiciárioÁrea Administrativa) Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 25. O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública. () Certo (  ) Errado 26. Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação. 

público. (frustrou ) Certo a licitude(de concurso  ) Errado 23. (FCC- 2016- Prefeitura de São Luís- Procurador Municipal) Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação, a) não figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado. b) depende da comprovação de enriquecimento ilícito para também ser considerado responsável pelo ato de improbidade e poder figurar no pólo passivo da ação judicial respectiva. c) pode responder por ato de improbidade, independentemente da comprovação de culpa, pois é legalmente considerado agente público d)

e)

para essa prática. não responde por improbidade, salvo se participou, dolosa e ativamente, do ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário. figura como litisconsorte necessário do servidor público, sofrendo os efeitos do reconhecimento do ato de improbidade, seja em relação ao ato praticado, seja quanto às sanções impostas aos responsáveis.



() Certo ( ) Errado 27. (FCC- 2016- TRT1- JUIZ DO TRABALHO SUBSTITTUTO) Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar: a)

b)

c)

d)

Ressalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1°grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente. Os sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado. Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública. O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.


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e)

Presume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.

28. (CESPE- 2015- TC-DF- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa. A entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respectivo órgão ao qual esteja prestando serviços, os dados e informações sobre o seu patrimônio e o de seus dependentes. () Certo (  ) Errado (2015/ CESPE/TRE-GO/ Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. 29. Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime. () Certo (  ) Errado

33. (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4) O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. () Certo (  ) Errado 34. (CESPE - 20 14 - Polícia Federal - Agente Administrativo) Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente. () Certo (  ) Errado 35. (CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar) A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado. () Certo (  ) Errado

30. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa. () Certo (  ) Errado

36. (CESPE - 2014da - MTE - Contador) A força a culpa concorrente vítima e a culpa de maior, terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. () Certo (  ) Errado

31. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa) Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é

37. (CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo) O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva. () Certo (  ) Errado 38. (CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador) No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos. () Certo (  ) Errado

a) b) c)

objetiva. subjetiva. subsidiária.

d) e)

inexistente. disjuntiva.

32. (CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo. () Certo (  ) Errado

39. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico Administrativo) Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor. () Certo (  ) Errado


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40. ( CESPE - 2 014 - TJ-CE - T écnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a)

b)

c)

d)

e)

A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração. Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar. Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

41. (CESPE - 2014 - MPE-AC -) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a)

b)

c)

d)

e)

42.

Para quedoseEstado, configure a responsabilidade objetiva o dano deve ser causado civil por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos. Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal. Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público. Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

(CESPE - 2014 - CADE - Nível Superior Conhecimentos Básicos) No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não

se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado () Certo (  ) Errado 43. (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador) Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal, a)

b)

c)

d)

e)

está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes. a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido. a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde um quedereste demonstrada a culpa de, pelo menos, seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via regressiva. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

44. ( FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária) Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto a)

Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for


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b)

c)

d)

e)

comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário. Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa. Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo. Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional. Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial () Certo (  ) Errado 50. ( FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça) No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a)

b) 45. ( FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina) Suzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administrativa. Uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo é a suspensão dos seus direitos políticos que, no caso de Suzana, será de

c)

d) a) b) c) d)

5 a 8 anos. 8 a 10 anos. 3 anos, obrigatoriamente. 2 a 4 anos.

e) 10 anos, obrigatoriamente. 46. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente. () Certo (  ) Errado 47. ( CESPE - 2014 - TJ-SE - T écnico Judiciário - Área Judiciária) Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito. () Certo (  ) Errado 48. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. () Certo (  ) Errado 49. ( CESPE - 2014 - M DIC - Analista Técnico Administrativo) Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha

e)

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei. a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

Módulo V –LICITAÇÕES PÚBLICOS 1.

2.

CONTRATOS

E

SERVIÇOS

(CESPE- 2016- DPU- CARGO 3- CONHECIMENTOS BÁSICOS) Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item. A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação. () Certo (  ) Errado (CESPE- 2016- DPU- AGENTE ADMINISTRATIVO) Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação. () Certo (  ) Errado

3.

(CESPE- 2016- DPU- AGENTE ADMINISTRATIVO) Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte. No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago. () Certo (  ) Errado


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4.

(FGV- 2016- MPE-RJ- ANALISTA MINISTERIAL) Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante: a) b) c) d) e)

dispensa de licitação, pela destinação da obra; inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra; licitação, na modalidade tomada de preços; licitação, na modalidade concorrência; licitação, na modalidade convite.

5.

(CESPE- 2016- DPU- AGENTE ADMINISTRATIVO) Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. () Certo (  ) Errado

6.

(FCC- 2016JUDICIÁRIO) uma licitação para TRF3bens e ANALISTA serviços ocorreu empateEm entre as propostas. Considere: I.

II. III.

IV.

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens a) b) c) d) e) 7.

I, II, III e IV. IV, I, II e III. IV, II, III e I. II, IV, I e III. II, IV, III e I.

(CESPE- 2016- DPU- AGENTE ADMINISTRATIVO) As modalidades de licitação previstas em lei incluem a

concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte. No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos à área de saúde, se o quantitativo total estimado para fornecimento não for possível de ser atendido pelo único licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes para o alcance da totalidade do quantitativo, independentemente da ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. () Certo (  ) Errado 8.

(CESPE- 2016- DPU- AGENTE ADMINISTRATIVO) As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte. Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa situação, se for comprovado que a realização de outro processo licitatório causará prejuízos administração, o órgão poderá adquirir os bens por àmeio de dispensa de licitação, desde que mantenha todas as condições constantes do instrumento convocatório inicial. () Certo (  ) Errado

9.

(CESPE- 2015-TCE-RN- INSPETOR) Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes. () Certo

(

)

Errado

10. (CESPE- 2015- TELEBRAS- ANALISTA SUPERIOR) Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a


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autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços. () Certo (  ) Errado 11. (ESAF- 2016- ANAC- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Analise as afirmativas abaixo acerca do processo de contratação de soluções em tecnologia da informação classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Nos casos de contratação direta sem a realização de licitação, a fase de planejamento da contratação poderá ser abreviada. ( ) Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se proceder à avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando-se se ose critérios de maioratende peso são os mais relevantes se a ponderação ao princípio da razoabilidade. ( ) Caberá à área de tecnologia conduzir as etapas da fase de seleção do fornecedor. ( ) A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de tecnologia da informação durante todo o período de execução do contrato. a) b) c) d) e)

F, F, V, V V, F, V, F F, V, F, V F, F, F, V V, V, F, V

12. (FCC- 2015- TRE-PB- TECNICO JUDICIARIO) Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois a)

b)

os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa. a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar;

c)

d)

e)

para os demais contratos e ajustes, não há essa obrigação. os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento. os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público. os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.

13. (CESPE- 2015- TELEBRAS- ANALISTA SUPERIOR) A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não venham a ser interrompidos. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O contrato administrativo em apreço só poderá ser prorrogado em caso de situação excepcional, devidamente justificada pela unidade requisitante e autorizada pela autoridade superior, limitada a prorrogação ao máximo de doze meses. () Certo (  ) Errado 14. (FCC- 2016- PREFEIT. SÃO LUIS- PROCURADOR) A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos devem ser creditadas àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da execução do contrato administrativo, impõe-se a revisão da remuneração paga ao contratado, com o reajuste da remuneração contratualmente prevista, acrescida da indenização pelos prejuízos não cobertos pela majoração ordinária. Assim, decorrido um ano da execução de um determinado contrato de prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada pelos índices oficiais, a)

está-se diante de adequação reajuste, a ser promovido periodicidade contratualmente se tratando de evento compensações ou indenizações contratado.


da aplicação de nos termos e estipulados, não que justifique pretendidas pelo

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b)

impõe-se a revisão da remuneração paga ao contratado, com o reajuste da remuneração contratualmente prevista, acrescida da indenização pelos prejuízos não cobertos pela majoração ordinária. incide hipótese de reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista que a preservação dessa equação é direito subjetivo do contratado. faz jus o contratado à indenização por todos os prejuízos experimentados, desde que comprove efetivamente danos concretos, não podendo ser hipotéticos. é caso de revisão contratual dos parâmetros unitários de preços considerados, para que a corrosão monetária experimentada no período seja internalizada ao contrato, restabelecendo-se a equação de equilíbrio econômico financeiro srcinal.

17. (CESPE- 2015- TJDFT- OFICIAL DE JUSTIÇA) No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. () Certo (  ) Errado

15. (CESPE- 2015- TELEBRAS- ANALISTA SUPERIOR) Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Nessa situação, uma garantia contratual teria que

18. (CESPE- 2015- TELEBRÁS- ADVOGADO) No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.

constar no edital, e seu valor máximo seria de R$ 15.000,00. () Certo (  ) Errado

() Certo ( ) Errado 19. (ESAF- 2015- MPOG- ANALISTA DE PLANEJAMENTO) Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.

c)

d)

e)

d) e)



16. (ESAF- 2016- ANAC- NALISTA ADMINISTRATIVO) A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V), ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. ( ) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras. ( ) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei. ( ) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. a) b) c)

V, F, V, V F, V, F, V V, V, F, V

a)

b) c)

d)

e)

F, F, F, V F, V, V, V



A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais. A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão. Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa. inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.

20. (CESPE- 2015- TELEBRÁS- ANALISTA SUPERIOR) Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica


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de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital. () Certo (  ) Errado 21. (CESPE- 2015- STJ- ANALISTA ADMINISTRATIVO) A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados. () Certo (  ) Errado 22. (CESPE- 2015- MPOG- ENGENHEIRO) Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente. O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração. () Certo (  ) Errado 23. (FGV2016- MPERJ- ANALISTA O Poder Executivo Estadual, por meio deMINISTERIAL) suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como: a)

b)

c)

d)

e)

multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato; interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos; obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 24. (CESPE- 2015- MPOG- TÉCNICO) Julgue o próximo item, referente ao serviço público. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência. () Certo (  ) Errado 25. (CESPE2014ANTAQESPECIALISTA EM REGULAÇÃO) No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão. () Certo (  ) Errado 26. (CESPE- 2014- CÂMARA DOS DEPUTADOS- ANALISTA LEGISLATIVO) Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos. A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços. () Certo (  ) Errado 27. (CESPE- 2014- CÂMARA DOS DEPUTADOS-ANALISTA LEGISLATIVO) Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Na situação considerada, a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, fornece serviço público por descentralização negocial, mas o Estado detém a titularidade e o controle do serviço. () Certo (  ) Errado 28. (CESPE2014POLÍCIA FEDERALAGENTE ADMINISTRATIVO) A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga. () Certo (  ) Errado 29. (CESPE- 2014- MEC- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR) No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público. () Certo (  ) Errado


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30. (CESPE- 2014- TCDF- ANALISTA) Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário. () Certo (  ) Errado

em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal a)

b) c)

31. (CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo) Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes. () Certo (  ) Errado 32. (CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo) Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência. () Certo (  ) Errado 33. (CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo Direito) É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento de dispensa previstos nessado lei.valor dentro dos limites () Certo (  ) Errado 34. (CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo Direito) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado. () Certo (  ) Errado 35. (CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo Direito) Ao Poder Legislativo estadual é permitida a

d)

e)

37. (FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico) Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou: a)

b)

c)

criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes. () Certo (  ) Errado d) 36. (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades

deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame. poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações. poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem. deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo. poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.

e)

não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial. deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gastos desnecessários de tempo e recursos financeiros. deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável. pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação. pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.


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38. ( CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente , com base na Lei n.º 8.666/1993. Se, no referido processo licitatório, todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Câmara dos Deputados poderá conceder aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas. () Certo (  ) Errado

c)

d)

e)

do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado. mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos. impossibilidade de prorrogação da avença, exigindo-se sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração. obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

39. (CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos Cargos 5 e 6) É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para o registro de preços. () Certo (  ) Errado

43. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços) É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário. () Certo (  ) Errado

40. (CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo Direito) A respeito do pregão, julgue o item a seguir. Na fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro

44. ( CESPE - 2 014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se

deve ser no final sessão pública do pregão, tendo essefeita recurso efeitodasuspensivo. () Certo (  ) Errado

41. ( CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações) Entre outras proibições, vedase, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame. () Certo (  ) Errado 42. ( FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a a)

b)

impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública. possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia

qualidade do objeto. (a) Certo (  ) Errado 45. ( CESPE - 2014 - ANATEL - Ana lista Administrativo Direito) Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado. Com base nas informações acima, julgue o item a seguir. Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa. () Certo (  ) Errado 46. ( CESPE - 20 14 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à


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empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato. () Certo (  ) Errado 47. ( CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação Econômico-Financeiro) As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.  ) Errado () Certo ( 48. ( CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação Econômico-Financeiro) Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente. () Certo (  ) Errado 49. ( CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço. () Certo (  ) Errado 50.

( FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa) Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da a) continuidade. b) modicidade. c) universalidade. d) mutabilidade. e) cortesia.

GABARITOS Módulo I – NOÇÕES PRELIMINARES REGIME JURÍDICO, PRINCIPIOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 01 E 11 E 21 C 31 C 41 E

02 D 12 C 22 E 32 A 42 E

03 C 13 A 23 C 33 C 43 C

04 A 14 C 24 E 34 C 44 E

05 B 15 C 25 E 35 C 45 E

06 E 16 E 26 E 36 A 46 E

07 E 17 C 27 C 37 C 47 E

08 D 18 B 28 D 38 E 48 E

09 E 19 E 29 C 39 C 49 C

10 B 20 C 30 E 40 B 50 C

Módulo II – AGENTES PÚBLICOS (REGRAS CONSTITUCIONAIS) E LEI N o 8.112/90 01 E 11 C 21 A 31

02 D 12 C 22 E 32

03 E 13 C 23 D 33

04 C 14 D 24 B 34

05 B 15 E 25 D 35

06 B 16 D 26 E 36

07 C 17 E 27 E 37

08 E 18 E 28 E 38

09 E 19 B 29 C 39

10 C 20 D 30 E 40

A 41 E

E 42 E

C 43 C

* 44 C

B 45 E

C 46 C

C 47 E

C 48 C

C 49 E

E 50 E

Módulo III – PODERES, ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9784/99) 01 E 11 C 21 C 31 C 41 C

02 E 12 E 22 E 32 D 42 D

03 E 13 E 23 E 33 C 43 E

04 C 14 A 24 C 34 C 44 C

05 C 15 C 25 E 35 C 45 E

06 E 16 E 26 C 36 C 46 A

07 C 17 C 27 C 37 E 47 C

08 B 18 E 28 E 38 C 48 E

09 C 19 A 29 E 39 C 49 E

10 E 20 E 30 E 40 E 50 E

Módulo IV – RESPONSABILIDADE, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E IMPROBIDADE 01 E 11 D 21 C 31 A 41 D

02 C 12 D 22 E 32 E 42 E

03 A 13 B 23 A 33 C 43 B

04 C 14 C 24 C 34 C 44 E

05 C 15 E 25 E 35 C 45 A

06 E 16 C 26 E 36 E 46 C

07 C 17 E 27 C 37 E 47 C

08 C 18 E 28 C 38 E 48 E

09 E 19 E 29 C 39 E 49 C

10 E 20 A 30 C 40 A 50 D

Módulo V – LICITAÇÕES CONTRATOS E SERVIÇO PÚBLICOS 01 C 11 C 21 C 31 C 41 C

02 C 12 E 22 E 32 E 42 E

03 E 13 C 23 E 33 E 43 C

04 D 14 A 24 E 34 E 44 E

05 C 15 E 25 E 35 E 45 C

06 C 16 B 26 C 36 E 46 C

07 E 17 C 27 C 37 B 47 E


08 C 18 E 28 E 38 C 48 C

09 E 19 A 29 E 39 C 49 E

10 C 20 E 30 E 40 E 50 E

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administrativo-apostila-fiscal

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