309-questoes-comentadas-AFO.pdf

Introduçã Como melhor utilizar este eBook? Olá! Aqui é a Carol Alvarenga, e esta pequena introdução servirá como base para que você aproveite ao máximo a leitura deste material. Basicamente, este é um livro de questões. Só que este livro não é de uma matéria qualquer: é de AFO, e AFO deve ser estudada de uma maneira bem específica. Se você não tem uma base na matéria, por exemplo, pare por agora! Mesmo aplicando a Tática dos Feras, em AFO, você precisará desta base para usar o material que está em sua mão. Estas questões foram feitas para quem já sabe AFO, mas quer revisar a matéria ou até mesmo aprimorar seus conhecimentos no assunto. Se você se aplica ao que falei acima, bons estudos :)

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Sumári Orçamento Público e Princípios Orçamentários 4

Receitas Públicas

322

Histórico do Orçamento Público e Tipos de Orçamentos

Suprimento de Fundos

370

41

Restos a Pagar (RPs)

385

Funções do Orçamento Público

59

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

403

Leis Orçamentárias

67

Lei 4.320/1964

410

Créditos Adicionais Ciclo Orçamentário

153 193

Noções de SIAFI

425

Guia de Recolhimento da União (GRU)

436

AFO na Constituição Federal

215

Conta Única do Tesouro Nacional (CUT)

447

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

228

Despesas Públicas

263


Retenção e Recolhimento de Tributos Incidentes sobre Bens e Serviços 454


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Capítul 1

Orçamento Público e Princípios Orçamentários



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Cespe – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – 2012

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens. 1. O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos. Comentário: a Lei Orçamentária Anual é uma LEI (!!!!) e, como toda lei, deve ser observada e aprovada pelo poder legislativo (controle parlamentar) todo ano. Portanto, o princípio da anualidade está diretamente associado ao controle parlamentar! Gabarito: certo. Cespe – TCE-RO – Auditor de Controle Externo – 2013

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem. 2. Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor. Comentário: o exercício financeiro é o período determinado de tempo de execução da Lei Orçamentária. Um ciclo orçamentário é muito mais abrangente que um exercício financeiro, porque ele engloba não só a



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execução da LOA, como também o planejamento do Orçamento, a autorização do Orçamento, o controle posterior do Orçamento... se o exercício financeiro abrange apenas um desses tópicos do ciclo orçamentário, ele é menor do que o ciclo orçamentário. Sendo assim, caso surja uma lei complementar informando o ciclo orçamentário será de exatamente 12 meses, a parte da execução (exercício financeiro) será menor do que 12 meses, porque, de acordo com o ciclo, ainda se deve planejar e aprovar o orçamento antes que ele seja executado. Por isso, nesse caso, o princípio da anualidade não permaneceria em vigor, e seria considerado, apenas, como “princípio da periodicidade”, já que o exercício financeiro continuaria a existir, só que dessa vez em um período menor que um ano (12 meses). Atualmente, vale dizer, um ciclo orçamentário é maior do que um ano . Gabarito: errado. Cespe – Unipampa – Contador – 2009

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes. 3. O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.



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Comentário: e é assim que a banca cobra... diz que, pelo fato de existirem os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social o princípio da unidade não é respeitado. Isso está errado, já que todos estes orçamentos estarão em um único documento (a LOA!). Gabarito: errado. Cespe – UFT – Contador – 2004

A propósito do orçamento público (instrumentos, tipos, princípios, elaboração, execução, acompanhamento, fiscalização e demais aspectos relacionados), julgue os itens a seguir, com base no que dispõem a Constituição Federal, a legislação regente da matéria e os escritos dos autores da área pública. 4. Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. Comentário: de acordo com o especificação, as receitas e despesas devem aparecer no orçamento detalhadamente, para que os interessados tenham acesso à informação sobre a srcem e aplicação dos recursos.



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Gabarito: certo. Cespe – EBC – Contador – 2013

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 5. A reserva de contingência, dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas, constitui exceção ao princípio da especificação ou especialização. Comentário: a reserva de contingência é exceção ao princípio da especificação porque é uma dotação global. Tranquilíssima para quem já estudou AFO do jeito certo, né não? Gabarito: certo.

Cespe – TRE-BA – Analista – 2009

No âmbito do orçamento público, alguns princípios são orientadores para que a peça orçamentária atenda a todos os requisitos legais. Considerando esses princípios, julgue os itens a seguir. 6. Pelo princípio do equilíbrio, o agente gestor deve equilibrar receitas e despesas a partir da metade do exercício do orçamento.



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Comentário: o equilíbrio é definido no projeto da Lei Orçamentária Anual, antes mesmo de começar a execução do orçamento, que durará um exercício financeiro (um ano civil). Gabarito: errado.

Cespe – ECT – Analista – 2011

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público. 7. A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio. Comentário: isso foi o que a nossa Constituição fez... ela disse “ok, a verdade é que a gente realiza operações de créditos para equilibrar as receitas e despesas, mas olha só, isso desde que essas operações de créditos não excedam as despesas de capital (investimentos)”. Gabarito: certo. Cespe – TCE-TO – ACE – 2008

A respeito do orçamento público, julgue o item abaixo (adaptada).



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8. A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. Comentário: essa questão eu só trouxe para você entender como o Cespe cobra... a lei do orçamento, para fins de concurso, é lei formal, mas o assunto não é pacífico na doutrina. Gabarito: errado. Cespe – TRF – Juiz Federal Substituto – 2013

Julgue o item abaixo no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF (adaptada). 9. A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória. Comentário: a LOA é autorizativa – mesmo as emendas parlamentares não obrigam o Executivo a realizar as despesas ali previstas. Alguns dos parlamentares reclamaram disso, porque alguns projetos por eles incluídos não eram executados. Por isso, já foi pedida decisão do STF, que considerou nosso orçamento como autorizativo. Gabarito: errado.



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Cespe – EBC – Contador – 2013

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 10. O princípio da não afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos, taxas e contribuições a despesas, fundos ou órgãos. Comentário: o princípio da não afetação veda a vinculação de receita de IMPOSTOS a despesas. Ponto final. Taxas e contribuições não entram na soma. Gabarito: errado. Cespe – MPU – Técnico – 2010

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

11. Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito. Comentário: realmente não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, na LOA (de acordo com o princípio da exclusividade), mas há duas exceções:



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ɡ autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; e ɡ autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por “ARO”. Gabarito: errado. 12. O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias. Comentário: de acordo com o princípio da exclusividade, não pode haver, no Orçamento, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse princípio visa evitar que o nosso Presidente da República ou os nossos deputados e os nossos senadores utilizem o projeto da LOA para aprovar matérias que não têm relação alguma com o orçamento – que são as denominadas caudas orçamentárias. Antes deste princípio, os parlamentares costumavam usar a LOA para aprovar matérias estranhas ao orçamento. Sendo assim, o princípio da exclusividade visa evitar a prática das caudas orçamentárias. Gabarito: certo.

13. A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.



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Comentário: não, não, não. O PPA e a LDO não são O Orçamento, elas são apenas outras leis orçamentárias além da LOA. De acordo com o princípio da unidade, O Orçamento (composto pelas receitas e despesas) deve estar contido em uma só Lei (a LOA). O PPA e a LDO trazem apenas outras regras de planejamento, consolidação e compatibilização de regras orçamentárias, mas elas não são o Orçamento em si e, portanto, não são exceção ao princípio da unidade. Não há exceções ao princípio da unidade. Gabarito: errado.

14. O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente superior a um ano. Comentário: questão tranquila. O ciclo orçamentário compreende o planejamento, a aprovação, a execução e o controle do orçamento público. O planejamento e a aprovação vêm antes da execução e, via de regra, o controle vem depois. Como só a execução dura um exercício financeiro (que, no Brasil, é igual a um ano civil), o ciclo orçamentário, necessariamente, é superior a um ano, em nosso país! Nós já vimos uma questão parecida... Gabarito: certo.



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15. Na administração pública federal, o exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil. Comentário: questão molezinha da Bahia... a resposta está lá no art. 34 da Lei 4.320/1964:

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Só vale lembrar: um ano civil = período que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Gabarito: certo.

16. Conforme o princípio orçamentário da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público. Comentário: grave isto: o Cespe (e não só ele, como também qualquer outra banca de concurso público) gosta de confundir o princípio da unidade com o princípio da universalidade. Só que há uma tênue diferença entre os dois conceitos. De acordo com o princípio da unidade, todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas em um único documento. Já o princípio da Universalidade diz que todas as receitas e todas as despesas devem



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constar na LOA. Pode parecer complicado verificar esta diferença, mas é muito simples: se disser que tudo deve ficar em um só documento, em uma única lei = princípio da unidade. Se disser que todas as receitas e todas as despesas devem integrar a LOA (e não citar o fato de ser um só documento) = princípio da universalidade. Você vai ficar mais acostumado com esta diferença conforme resolvermos mais questões. Gabarito: errado. Cespe – TCU – ACE – 2004

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais , julgue os itens que se seguem. 17. Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.



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Comentário: lembre-se que na LOAnão pode haver dispositivos estranhos à previsão da receita ou à fixação da despesa (princípio da exclusividade). Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para abertura de créditos suplementares (tal autorização, apesar de não ser nem receita nem despesa, pode entrar na LOA). O lance é que você deve prestar bem atenção ao item (e aqui eu só peço que você tenha muito cuidado, para não errar na prova o que sabe). A questão diz que no projeto da LOA enviado pelo prefeito “consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais”, e que isso “tem amparo legal”. Acontece que esta exceção ao princípio da exclusividade é apenas para uma das espécies dos créditos adicionais – apenas crédito adicional SUPLEMENTAR. O examinador generalizou os créditos adicionais, dizendo que pode ser qualquer crédito adicional, o que não é verdade. Gabarito: errado. Cespe – CNPq – Analista – 2004

No que se refere aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem. 18. A Lei n.º 4.320/1964 determinou que a Lei de Orçamento compreendesse todas as receitas, inclusive



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as operações de crédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o princípio da unidade na legislação orçamentária brasileira. Comentário: mais uma vez o Cespe querendo confundir o princípio da unidade com o da universalidade. Este é o princípio da universalidade. Gabarito: errado. EBC – Contador – 2013

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 19. O saldo não aplicado do crédito adicional extraordinário cuja promulgação ocorrer em setembro de 2011 poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento de 2012, sendo uma exceção ao princípio da anualidade. Comentário: há exceções ao princípio da anualidade: os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente. Como os créditos adicionais têm receitas e despesas, estes dois tipos de créditos (especiais e extraordinários) são exceções ao princípio da anualidade. Gabarito: certo.



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Cespe – TCU – AFCE – 2013

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. 20. As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade. Comentário: o Cespe não se cansa de repetir, mesmo... este é o princípio da unidade. Gabarito: errado. 21. Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela. Comentário: isso não estaria de acordo com o princípio do orçamento bruto, segundo o qual as receitas e despesas devem ser demonstradas, na LOA, por seus valores totais (sem deduções). Gabarito: errado. Cespe – Unipampa – Contador – 2009

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.



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22. A determinação de que a lei orçamentária deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil. Comentário: isso mesmo! De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas! A questão foi retirada da letra da Lei 4.320/1964:

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Gabarito: certo. 23. A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária. Comentário: pelo contrário. Esses dispositivos apenas reafirmam o princípio da anualidade. Gabarito: errado.



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Cespe – UFT – Contador – 2004

A propósito do orçamento público (instrumentos, tipos, princípios, elaboração, execução, acompanhamento, fiscalização e demais aspectos relacionados), julgue os itens a seguir, com base no que dispõem a Constituição Federal, a legislação regente da matéria e os escritos dos autores da área pública. 24. As únicas normas legais que regem e que se aplicam ao processo orçamentário brasileiro, de acordo com o princípio da exclusividade, são as três leis denominadas de orçamentárias: a do plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual. Comentário: de acordo com o princípio da exclusividade, a LOA conterá exclusivamente matérias sobre receitas ou despesas. Além disso, o processo orçamentário brasileiro é regido por diversas normais legais e infralegais, e não só pelas leis orçamentárias clássicas (PPA, LDO e LOA). O examinador viajou na maionese, nesse item. Gabarito: errado. 25. O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.



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Comentário: ai ai... a banca querendo confundir os princípios da unidade e da universalidade de novo... que novidade! Esse aí é o da universalidade, que diz que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas na LOA. Gabarito: errado.

26. Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Comentário: a primeira parte da questão está certa, pois, de acordo com o princípio da exclusividade, a LOA nãoafirmar pode conter estranhoaàautorização previsão depara receita ou à fixação de despesa. Só que aNaquestão peca ao que sedispositivo inclui na proibição abertura de créditos suplementares. realidade, esta autorização é uma das duas exceções ao princípio da exclusividade: Lei 4.320/1964:

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:



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I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Portanto, é possível, sim, que o Executivo inclua, na LOA, pedido de autorização para abertura de créditos suplementares, razão porque a questão está incorreta. Gabarito: errado. 27. De acordo com a Constituição Federal e com o princípio orçamentário da exclusividade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará, exclusivamente, das metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. É vedada a introdução na LDO de outras matérias, tais como as alterações na legislação tributária. Comentário: o princípio da exclusividade está relacionado à LOA (e não à LDO), já que diz que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente dispositivos relacionados às receitas e despesas. Gabarito: errado. Cespe – MPU – Analista – 2010



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Acerca de princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. 28. O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras. Comentário: perfeito! O princípio da exclusividade foi proposto para evitar as “caudas orçamentárias” (dispositivos alheios à previsão da receita e fixação da despesa pública). Gabarito: certo. 29. A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. Comentário: a questão diz exatamente qual é o objetivo do princípio do orçamento bruto – impedir a inclusão de receitas por seus valores líquidos. Lembre-se que, de acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser dispostas no orçamento com seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.



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Gabarito: certo. Cespe – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – 2012

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens. 30. A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esses serviços são a razão da existência do Estado moderno. Comentário: são exceções ao princípio da não afetação (CF/1988, art. 167, IV): ɡ parcela das receitas federais arrecadadas pela União que é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios – as questões gostam de falar muito das palavras-chave Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM); ɡ saúde; ɡ educação; ɡ administração tributária;



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ɡ prestação de garantias às operações de créditopor antecipação de receita(a ação de se usar alguma receita futura como garantia para a realização de um empréstimo), nos casos de autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita; ɡ receitas com impostos estaduais, distritais ou municipais para prestar garantia ou contragarantia à União de que os débitos daqueles entes federativos serão pagos à União. Segurança não está entre as exceções, motivo pelo qual a questão está errada. Gabarito: errado.

31. Se, em determinado exercício, a arrecadação tributária de determinado ente federativo não alcançar o volume de recursos previstos na lei orçamentária anual, não haverá possibilidade de esse ente atender ao princípio do equilíbrio orçamentário. Comentário: que nada! Olha, quando a banca falar que uma coisa é impossível, ainda mais se tratando de economia, finaças públicas, essas coisas, já fique com um pé atrás! A nossa legislação traz muitas soluções para eventuais problemas do governo. No caso desta questão, a situação ali é que houve receitas abaixo do esperado. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, a solução é limitar o empenho (ou seja, o governante deve passar a realizar despesas de



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acordo com o que recebe em receitas). Essa solução é ratificada na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9º, segundo o qual:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Gabarito: errado.

Cespe – TRE-BA – Analista – 2009

No âmbito do orçamento público, alguns princípios são orientadores para que a peça orçamentária atenda a todos os requisitos legais. Considerando esses princípios, julgue os itens a seguir. 32. Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Comentário: esse é o conceito perfeito do princípio da universalidade. Só lembrando que é muito comum a



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banca querer confundir este princípio com o da unidade, principalmente, mas esta questão demonstra que as bancas também cobram o princípio perfeitamente. Gabarito: certo. 33. Pelo princípio da publicidade, o orçamento, para ser válido, deve ser levado ao conhecimento do público. Comentário: exatamente! E é por isso que a administração pública tem obrigação em publicar o orçamento (do contrário, ele não seria um instrumento jurídico válido). Com a publicidade do orçamento, qualquer cidadão terá acesso às finanças públicas, podendo controlar, politicamente, o que achar indevido. Gabarito: certo.

Cespe – TCE-ES – Analista – 2013

A respeito do orçamento público, julgue o item (adaptada).



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34. Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil, o Poder Executivo estará obrigado a arrecadar a receita prevista. Comentário: o orçamento público, no Brasil, atualmente, tem natureza autorizativa, não impositiva. Caso esta regra mudasse, o Poder Executivo seria obrigado a executar as despesas fixadas, não a arrecadar a receita prevista. Gabarito: errado.

35. Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio da não vinculação. Comentário: este é o princípio do equilíbrio. Eu quero trabalhar, nestas questões, com você, para que você adquira um conhecimento voltado para o raciocínio, também. O mais comum é que boa parte da sua prova venha com questões já conhecidas e repetidas, mas, para o Cespe, o nível de exigência de raciocínio se eleva, e, nem sempre, a banca vai deixar bem explícito qual é o princípio. Em resumo, muitas vezes, você vai ter que pensar, você vai ter que raciocinar, para responder. No caso dos princípios orçamentários, pergunte-se: “qual princípio caberia melhor nesta questão?” ou até “eu não vi isso



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durante meus estudos, mas, pela lógica, a resposta é tal”. O Cespe quer selecionar pessoas com capacidade aguçada de raciocínio, e nem sempre precisa cobrar raciocínio princípio do equilíbrio, que diz queas receitas têm de lógico, para isso. No caso desta questão, ela trata do ser iguais às despesas. Veja bem: você não precisa ser um gênio para inferir que superávit primário é ter algum resultado positivo na Lei do Orçamento. O princípio que quer resultados positivos, que quer uma arrecadação de receita acima da esperada , só pode ser o princípio do equilíbrio, que busca igualar a receita e a despesa. Gabarito: errado. Cespe – TCE-TO – ACE – 2008

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta (adaptada). 36. O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. Comentário: eles colocaram um tipo de orçamento dentro de outro e fizeram uma bagunça só. Saiba o seguinte: a partir da CF/1988, foi proibida a autorização de qualquer outro tipo de orçamento que não fosse a LOA. Veja (art. 165):

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:



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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Gabarito: errado.

37. O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. Comentário: é o princípio da exclusividade este! Já falei: quando o Cespe mencionar o princípio da universalidade, fique com a orelha em pé! As bancas gostam de tentar confundir as pessoas... Gabarito: errado.



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Cespe – IPEA – Técnico – 2006

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes. 38. Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida. Comentário: de acordo como princípio da não afetação, é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão fundo ou despesa. Entretanto, existem inúmeras exceções (elas são mais cobradas nos concursos do que o princípio em si) à proibição de tal vinculação. Tais exceções estão no art. 167 da Constituição Federal de 1988:

Art. 167. São vedados: [...] ressalvadasa repartição do produto IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, eXXII, a prestação



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de garantias às operações de crédito por antecipação de receita , previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; A questão trata da exceção da prestação de garantias às operações de crédito por ARO. Eu gostei de trazer esta questão para você porque o exemplo dado pela banca é extremamente didático. Gabarito: certo. 39. Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional. Comentário: se houver autorização legislativa, de acordo com o princípio do estorno de verbas, não há problema algum. Haveria problema somente se não fosse autorizado por lei!

Este princípio está lá na CF/1988, art. 167, segundo o qual são vedadas: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; [...] VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive



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dos mencionados no art. 165, § 5º; Gabarito: errado. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012

40. A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário: a. Publicidade. b. Universalidade. c. Unidade (Totalidade). d. Exclusividade. e. Transparência (Especificação ou Especialização). Comentário: eu sei que é sacanagem colocar uma questão polêmica, mas eu não me contive. Para começar, eu já vou jogar o gabarito: letra E! Bem, a verdade é que esta aí deveria ter sido anulada, simplesmente pelo fato de o princípio da transparência



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ser diferente do princípio da especificação ou especialização. A ESAF considerou, nesta questão, que o princípio da publicidade é voltado estritamente para a validade do ato – ou seja, sem ser publicado, o orçamento não é válido –, enquanto o princípio da transparência, este sim, seria mais amplo, abrangendo divulgação de forma ampla à sociedade, publicação de relatórios, enfim... O fato é que um dos objetivos do princípio da publicidade é sim tornar os atos mais transparentes, não só “tornar válido um ato”. Transparência e publicidade estão extremamente interligados. Como a banca colocou os dois em alternativas diferentes, obviamente você não deveria escolher a alternativa E, porque o princípio da transparência definitivamente não é a mesma coisa que especificação ou especialização. Erroneamente a banca manteve o gabarito e cá estamos vendo uma decisão que pode ser mantida em provas futuras... fique apenas com o entendimento que a ESAF considera a transparência mais ampla que a publicidade. Gabarito: letra E. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012

41. Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:



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a. os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional. b. os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita. c. as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais. d. apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios. e. despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU. Comentário: vá até a sua Constituição, lá no art. 167, IV, sublinhe este artigo e, aolado, coloque a seguinte anotação: “este é o princípio da Não Afetação daReceita – cai que nem água em AFO, independente da banca”. Segundo o princípio da Não Afetação, as receitas não devem ser vinculadas a impostos. O engraçado é que as exceções a este princípio são o que mais caem! E algumas dessas exceções estão dispostas na opção B. A letra A está errada porque despesas de pessoal não são exceções a este princípio (o que detona também



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as letras C e E). A alternativa D está errada, também, porque são várias exceções, não apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios. A letra E está toda errada! A Constituição não prevê nada disso como exceção ao princípio da Não Afetação. Gabarito: letra B. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012 (adaptada)

A respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens: 42. Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional. A questão cobra uma exceção ao princípio da exclusividade. De acordo com este princípio, na LOA, só pode haver matérias referentes a despesas e receitas. Como todo bom princípio, este também traz algumas exceções, já que a LOA pode trazer algo que não é receita nem despesa – a autorização para:



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1. abertura de créditos suplementares; e 2. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO). Sendo assim, a questão está correta, já que ela abrange a primeira exceção acima (autorização para abertura de créditos suplementares). Veja que “autorização” não é nem receita nem despesa. É AUTORIZAÇÃO. Por isso é considerada uma exceção ao princípio da exclusividade. Beleza? Gabarito: certo. Cespe – Polícia Federal – Agente – 2014

Acerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue o próximo item. 43. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar. Comentário: de acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual. Ora, se toda receita e toda despesa deve estar em uma LEI, então deve haver autorização parlamentar para realizar as operações descritas na questão! Gabarito: errado.



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Capítul 2

Histórico do Orçamento Público e Tipos de Orçamentos



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FCC – TRT-MS – Técnico Judiciário – 2011 (adaptada)

Acerca do orçamento público e das espécies, tipos ou técnicas orçamentárias, julgue os itens que se seguem. 44. O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. Comentário: as bancas sempre vão jogar com esta carta, quando falarem do orçamento-programa. Não tem nem muito o que falar deste conceito clássico: o orçamento-programa une o planejamento e a execução das finanças dentro das organizações públicas. Gabarito: certo. 45. O controle do orçamento-programa visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento. Comentário: honestidade e legalidade estão relacionados a um pensamento programático ou conservador? Super conservador! O orçamento conservador, que visa manter os meios (e não atingir resultados) é o orçamento tradicional, não orçamento-programa. Gabarito: errado.



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46. No orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. Comentário: sim, no orçamento-programa pretende-se criar um plano de trabalho do governo e, para a realização deste plano, deve-se avaliar, analitica e tecnicamente, as alternativas disponíveis. Gabarito: certo. Cespe – Ministério da Saúde – Contador – 2009

Julgue os próximos itens, acerca da administração financeira e orçamentária. 47. Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no orçamento-programa, os processos de planejamento e programação são dissociados. Comentário: eles simplesmente inverteram os conceitos. O certo seria assim: uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no tradicional, os processos de planejamento e programação são dissociados.



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Gabarito: errado. Cespe – TJ-ES – Analista Judiciário – 2011

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes. 48. Os processos de planejamento e de programação são dissociados no orçamento tradicional; já as técnicas utilizadas na elaboração do orçamento-programa primam pelo orçamento como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. Comentário: chega um momento em que as bancas só escrevem questões iguais (já cobradas) de maneira diferente. No orçamento tradicional, planejamento e programação não se misturam (são dissociados), enquanto no orçamento-programa há uma forte união entre o planejamento e as funções executivas das organizações governamentais. Gabarito: certo.



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49. O emprego do planejamento governamental — um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha o orçamento — possibilita a formulação de políticas e programas governamentais, permitindo ao Estado aparelhar-se para atender melhor as necessidades do país. Comentário: isso mesmo! É por isso que o Brasil adotou o orçamento-programa: para alcançar resultados concretos, para atingir a finalidade pública (as necessidades do país, como bem diz a questão), e não para ter um Estado voltado para si mesmo, como no orçamento tradicional. O planejamento é que possibilita a proposição de ações concretas para realizar esta finalidade pública. Gabarito: certo. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens que se seguem. 50. O orçamento moderno, produto da evolução do orçamento público, consiste no demonstrativo de autorizações do legislativo e tem como finalidade a rigidez da gestão administrativa e a redução da despesa pública. Comentário: questão tranquila! O orçamento programa (ou orçamento moderno) tem como finalidade atingir



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objetivos, metas e resultados (ou seja, prefere-se os fins aos meios). No orçamento moderno, enfatiza-se os propósitos dos gastos públicos (o que leva à redução da despesa, não como um fim, mas como uma consequência). Além disso, a característica da rigidez está mais voltada à burocracia do orçamento tradicional e, por mais este motivo, a questão está errada. Gabarito: errado. 51. Com a evolução do orçamento como instrumento de planejamento, ampliaram-se as atribuições econômicas governamentais voltadas para a promoção de ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e na manutenção da estabilidade econômica. Comentário: foi o orçamento-programa (ou moderno) que conectou a ideia de orçamento com planejamento e gestão governamentais. O orçamento-programa tem buscado, desta maneira, ampliar as funções do orçamento (alocativa, distributiva e estabilizadora) de maneira a atingir os resultados buscados. Para responder a questões sobre o orçamento moderno, lembre-se sempre de sua palavra-chave mais característica: efetividade. Com isso, você consegue matar a maioria das questões! :) Gabarito: certo.



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Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

O orçamento público pode ser analisado sob diferentes perspectivas. Sob a ótica políticojurídica, por exemplo, percebe-se maior controle do Poder Legislativo sobre o Executivo; sob o ponto de vista econômico, verifica-se a possibilidade de o Estado intervir na economia, incentivando os setores considerados estratégicos, bem como transferir renda entre segmentos da sociedade. Considerando a evolução conceitual e histórica do orçamento público, julgue os itens subsequentes. 52. O orçamento moderno configura-se como instrumento de intervenção planejada do Estado na economia para a correção de distorções e o incentivo ao desenvolvimento econômico. No Brasil, a adoção de uma estrutura orçamentária embasada em programas, projetos e atividades, a partir da CF, representou importante passo em direção à modernização do sistema orçamentário brasileiro. Comentário: acabamos de ver que as funções do orçamento (alocativa, distributiva e estabilizadora) estão extremamente ligadas à ideia de planejamento trazida pelo orçamento-programa. Até aqui, tudo bem.



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Acontece que, no Brasil, o orçamento-programa passou a ser determinado a partir da Lei 4.320/1964, só que foi efetivamente adotado com a edição do Decreto nº 2.829/1998 (bem depois da promulgação da Constituição Federal, como afirma a questão). Só para complementar a questão, veja só o art. 1º do referido decreto:

Art. 1º Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Gabarito: errado. 53. De acordo com a concepção tradicional, o orçamento público é caracterizado como mero inventário dos meios com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo plano. Comentário: olha que legal: aqui, no orçamento tradicional, as funções do orçamento são deixadas de lado, em uma contraposição total em relação ao orçamento moderno (orçamento-programa). Quero que você preste atenção, também, à principal palavra-chave relacionada ao orçamento tradicional: meios. O orçamento tradicional queria saber meramente de cuidar dos gastos públicos, sem ênfase no



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planejamento ou nas verdadeiras finalidades que têm um orçamento público (alocar recursos, distribuir renda e intervir na economia quando necessário). Então para que servia o orçamento tradicional, então? Ele servia simplesmente como um instrumento de controle financeiro do Poder Legislativo sobre o Executivo. Sua ênfase era no gasto, não nos resultados. A questão acerta, portanto, quando diz que na concepção tradicional o orçamento é um mero inventário de meios. Gabarito: certo. Cespe – TCU – ACE – 2005

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. 54. O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância



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com planos e diretrizes estabelecidos. Comentário: perfeito! O orçamento-programa enfatiza metas, objetivos, resultados, planejamento. Gabarito: certo. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 55. A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissezfaire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. Comentário: laissez-faire é uma expressão francesa cujo significado é “deixe fazer”. O liberalismo prega uma menor intervenção do Estado na economia, e essa expressão resumia muito bem essa ideia: deixar fazer significou, por alguns anos, afastar do Estado a função estabilizadora do orçamento. O orçamento moderno prega a intervenção dos governos na economia, já que essa é uma das funções que permitem estratégias, projeções e, é claro, planejamento ao se realizarem gastos públicos.



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Gabarito: certo.

56. Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. Comentário: beleza. As questões sobre o histórico do orçamento são bem raras – ainda assim, se o edital cobrar, fique de olhos bem abertos! Antes de tudo, eu vou fazer uma pequena abordagem do histórico das Constituições, abordagem esta que está extremamente ligada à história do Brasil. É bom que você já dá uma revisada, também, em Direito Constitucional. 1824 (outorgada): veio dois anos depois do grito de “independência ou morte”, por Dom Pedro I. Foi a primeira constituição brasileira, instituída no Brasil Império. Faz todo o sentido ter sido outorgada, visto que foi feita por um imperador, em um período tão próximo ao Brasil Colônia. 1891 (promulgada): esta foi a primeira constituição depois da promulgação da República, em 1889. Na primeira vez que o poder público se tornou “coisa pública” (que é o significado de República), a constituição tinha mesmo de ser promulgada.



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1934 (promulgada): o “pai dos pobres”, vulgo presidente Getúlio Vargas, toma o poder, em 1930, e convoca, em 1934, uma assembleia constituinte. 1937 (outorgada): o mesmo Getúlio acaba de instituir o Estado Novo, e impõe uma ditadura civil no país. O óbvio acontece: constituição outorgada. Fiz isso só para você poder diferenciar melhor :) 1946 (promulgada): conseguimos sair do período da ditadura de Vargas (em 1945), e é eleito Eurico Gaspar Dutra para tocar o Brasil. Como consequência do novo governo escolhido por voto popular, vem uma assembleia nacional constituinte para promulgar uma nova constituição. Tá acompanhando o raciocínio? Pois bem. O Brasil, então, vive um longo período de democracia, até o golpe militar, em 1964. O país vai sendo levado pelos Atos Institucionais (AIs), começando pelo Ato Institucional 1, ainda em 1964. Ainda no início da ditadura, em 1967, veio uma nova constituição (outorgada), consituição esta imposta pelo governo militar. 1969 (outorgada): a bem da verdade, foi mais uma emenda à Constituição de 1967 do que uma nova



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constituição. Surge o Ato Institucional 5, tirando de tal forma os poderes do legislativo brasileiro que é considerado uma mudança com características fortes de constituição outorgada. 1988 (promulgada): é a nossa atual constituição, denominada “constituição cidadã”, aprovada por uma assembleia nacional constituinte em 1988, três anos após a queda do regime militar. Por que esse assunto é tão importante em AFO? Simples: pelo contexto histórico, é possível matar a charada de como eram os orçamentos em cada constituição brasileira. As constituições de 1891 e 1934 (citadas na questão) foram promulgadas (democráticas), o que nos leva ao seguinte raciocínio: o poder do Congresso Nacional, em comparação às outorgadas, era maior. E, no contexto do orçamento, era, mesmo! Na Constituição de 1891, aliás, cabia ao Congresso Nacional a elaboração da proposta orçamentária, coisa que não existe, na nossa atual constituição. Portanto, a questão erra ao afirmar que a proposta orçamentária era privativa do Poder Executivo. Gabarito: errado. 57. Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. Comentário: isso é verdade.



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Segundo a CF/1988, art. 165, § 9º, cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Só uma observação muito importante antes de continuarmos: o inciso II deste § 9º se refere à LRF, que é uma lei que já existe! Mas, como veremos, a Lei aludida no inciso I (acima), não existe... Como você pode observar, de acordo com a CF/1988, em uma lei complementar haverá datas definitivas referentes ao exercício financeiro, à vigência, aos prazos, à elaboração e à organização do PPA, da LDO e da LOA. Acontece que esta Lei ainda não foi feita pelo Poder Legislativo (é uma norma constitucional de eficácia limitada). Daí, por enquanto, valem os prazos do ADCT (art. 35, § 2º) da CF/1988:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;



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III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Só que há um problema: o Poder Constituinte não nos informou o que aconteceria se os prazos não fossem cumpridos. E aí fica mais ou menos assim, na prática, atualmente, no Brasil, enquanto a lei complementar citada não Constituição/1988 não sai: o Poder Legislativo, principalmente, não tem cumprido os prazos principalmente da LOA, e nada é feito. Quer ver só um exemplo bem recente? Veja a matéria a seguir, do site G1 (dia 22/12/2014):

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira (22) o Orçamento de 2015, mas a votação final do texto, no plenário do Congresso Nacional, só ocorrerá no ano que vem. O Legislativo entra em recesso nesta terça (23) e só retomará os trabalhos a partir de 1º de fevereiro, quando os parlamentares eleitos em outubro tomarão posse. A partir do ano que vem, enquanto o Orçamento de 2015 não for aprovado, o governo só poderá gastar, por mês, 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública. “Para a votação do Orçamento no plenário do Congresso, nós teremos como meta apenas fevereiro de 2015, no início dos trabalhos do Congresso. Então, se pretende deixar a votação final para o novo



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Congresso, em fevereiro”, disse o relator da lei orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Este é só um exemplo recente do que vem ocorrendo com o orçamento público e o próprio Plano Plurianual. O Congresso simplesmente deixa de votar no prazo certo (os parlamentares, de acordo com o ADCT, têm até o dia 22/12 para devolver o projeto de lei orçamentária para votação). No final das contas, fica por isso mesmo, o que acaba afetando, dentre outros aspectos, a integração entre o PPA e a LOA. É isso o que a questão diz. Gabarito: certo. 58. O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento. Comentário: Gabarito: certo. 59. O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo,



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tem de integrarse aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Comentário: os instrumentos de planejamento e orçamento públicos devem ter relação entre si. Sendo assim: ɡ as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA; ɡ as emendas à LOA devem ser compatíveis com a LDO e com o P PA aprovado para o período. Gabarito: certo. 60. Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído. Comentário: o Produto Interno Bruto (PIB) representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos no país em um período determinado. Ok, mas eu quero que você entenda esta questão sem medo desse conceito (PIB). Para isso, quero que você me responda o seguinte:



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Se eu tenho 1 milhão de reais e, com esse dinheiro, eu compro um prédio, foi produzido algum bem ou algum serviço no país? Não! Não foi produzido nada! Foi apenas uma inversão finaceira: trocou-se dinheiro por um bem que já existia. Nesse caso, então, não houve aumento no Produto Interno Bruto no país, exatamente porque nada foi produzido. Agora, se, ao invés de simplesmente comprar um prédio pronto eu decidir construir este prédio, aí eu estaria fazendo um investimento – eu estaria somando um bem ao país, o que contribui para o aumento do Produto Interno Bruto. É isso o que diz a questão! Com isso, você pode entender o seguinte: ɡ Inversões financeiras (despesas de capital): não aumentam o PIB; ɡ Investimentos (despesas de capital): aumentam o PIB. Perceba que a questão exige um pouco de conhecimento sobre despesas públicas, assunto que será visto mais à frente, neste material. Gabarito: certo.



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Capítul 3

Funções do Orçamento Público



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Cespe – FNDE – Técnico – 2013

Acerca das funções do orçamento público, julgue os itens a seguir. 61. A tributação e as transferências são instrumentos utilizados para que seja alcançada a função distributiva. Comentário: é muito simples este entendimento: ɡ tributação: os impostos são maiores para os mais ricos e menores ou nulos para os mais pobres, por isso a tributação é um instrumento para que seja alcançada a função distributiva (de melhor distribuição de renda); ɡ transferências: quando se transferem recursos de uma classe mais favorecida (de donos de automóveis, por exemplo) para uma classe menos favorecida (de gente que precisa de saúde pública, por exemplo), há melhor distribuição de renda. Sendo assim, as transferências também são instrumentos para se alcançar a função distributiva. Gabarito: certo. 62. O Estado exerce sua função alocativa ao canalizar recursos para atender determinados bens e serviços que não são providos pelo setor privado para a sociedade.



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Comentário: a função alocativa do orçamento público pretende que todas as pessoas tenham acesso a alguns serviços essenciais. São serviços que, por questões de exclusividade estatal, ou por não serem vantajosos para o setor privado, são providos diretamente pelo setor público para determinada parte da população. A ideia é que essa função sirva para que o próprio Estado viabilize serviços públicos de qualidade para cada cidadão, para cada pessoa que necessite destes serviços, tais como: educação, saúde, transporte, segurança, justiça... Portanto, a função alocativa, basicamente, ALOCA os recursos públicos de modo que todos tenham acesso a serviços ou bens não providos (ou pouco providos) pelo setor privado. Gabarito: certo. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens que se seguem. 63. A elevada despesa pública não supre a necessidade da sociedade por bens e serviços, o que faz com que o setor privado, em sua eficiência, intervenha nas ações do governo, mitigando as falhas de mercado.



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Comentário: quer uma dica? Se a questão falar mal do Estado, já fique com uma orelha em pé! Isso porque, na teoria, os modelos dados pela Constituição de 1988 geralmente são modelos para a aprimoração da sociedade brasileira. Então, a não ser que seja algo MUITO diferente do que está sendo dito em uma determinada questão, é melhor ficar com o pensamento de que as bancas não jogam pelo lado de atacar o Estado ou o governo, tá certo? No caso da questão, ela ataca o Estado do bem-estar social (welfare State), que é uma das maiores características do atual Estado brasileiro: desenvolvimento de políticas públicas e intervenções governamentais em diversas áreas (economia, saúde, educação), para melhor alocar os recursos de impostos ou outras formas de manutenção estatal. Só para completar: o setor privado intervindo nas ações do governo é uma característica de Estado liberal, não welfare State. Gabarito: errado. 64. O Estado é um ente ordenador da economia e garantidor dos processos de reprodução do capital. Comentário: não é à toa eu coloco os enunciados das questões. Essa questão fora de contexto poderia até ser considerada errada, mas no contexto do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas (que é o enunciado assertiva), ela está perfeita.



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Basta lembrar das funções do Estado: alocar recursos para garantir bens e serviços públicos de qualidade para todos; realizar a distribuição de renda (com programas sociais, principalmente); e estabilizar a economia, para manter o câmbio em um bom nível, controlar os juros, controlar a inflação e, com isso, aumentar o produto interno bruto no país, garantindo a reprodução do capital. Gabarito: certo.

Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir. 65. A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado. Comentário: beleza, mais uma vez a banca cobrou a função alocativa. Lembre-se: a função alocativa visa alocar recursos para garantir bens e serviços públicos de qualidade para todos. Veja que as questões vão ficando bem simples... Gabarito: certo. 66. A função estabilizadora, que corresponde à utilização dos recursos públicos para estimular a estabilidade macroeconômica do país, é a mais antiga das funções de orçamento público.



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Comentário: este é o tipo de questão que cai uma vez na vida e outra na morte. Para questões assim, a dica matadora é raciocinar (o Cespe gosta muito de fazer as pessoas raciocinarem, e isso é bom para você!). Pense comigo: a função alocativa já existia quando o Estado passou a entregar bens e serviços à sociedade utilizando recursos provenientes de impostos, correto? Com este raciocínio, é possível notar o erro na questão: a política de um Estado intervencionista (e não liberal) ficou mais forte, mundialmente, bem depois do início do século XX, principalmente depois da quebra da bolsa de Nova Iorque. A partir do momento em que se notou que o mercado não funciona bem sozinho, os governos passaram a utilizar os recursos públicos para estimular a estabilidade macroeconômica nos países, mas isso ocorreu principalmente após a Crise de 1929, nos Estados Unidos. Foi também a partir da ideia de um Estado do bem-estar social que surgiram as ideias de distribuição de renda. Sendo assim, a função alocativa, historicamente, surgiu antes da função estabilizadora. Já fazendo uma comparação entre as funções distributiva e estabilizadora, é possível dizer que elas surgiram basicamente em um mesmo contexto (longe do liberalismo e perto do Estado do bem-estar social). Gabarito: errado.



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Capítul 4 Leis Orçamentárias



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Cespe – MPU – Técnico – 2010

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem. 67. O orçamento público, que mantém interação com a LDO e o PPA, pode ser considerado instrumento de planejamento das ações de governo. Comentário: há uma ideia – totalmente errada – de que LOA é orçamento de curto prazo, LDO de médio e PPA de longo prazo. Nada a ver! E o pior é que isso faz com que muita gente erre questões fáceis como esta. A LOA (que é o orçamento público) é um instrumento de planejamento, mesmo que seja relativa a um exercício financeiro. É neste instrumento que são planejadas as receitas e despesas para um determinado período de tempo (um ano civil, de acordo com a vigente legislação). Gabarito: certo. Cespe – TCU – TFCE – 2012

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. 68. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.



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Comentário: o Cespe cobrou, aqui, a famosa Regra de Ouro, que está ligada ao princípio do equilíbrio. Para você que não acreditava que princípios caíam em prova, pense outra vez... O princípio do equilíbrio orçamentário prega que o montante das despesas fixadas deve se equiparar ao montante das receitas previstas. Só que não é um princípio realista, porque muita parte da receita adquirida é proveniente de empréstimos (operações de crédito). A CF/1988, em uma concepção mais realista, trouxe consigo uma nova regra de ouro, que diz mais ou menos assim: “ok, a gente vai gerar receitas com empréstimos (operações de crédito), só que essas receitas vindas de empréstimos têm que servir para investimentos (despesas de capital), não para pagar pessoal, nem juros e encargos da dívida, nem serviços de terceiros, nem material de consumo (despesas correntes)... Ou seja, pode haver déficit de capital, mas não pode haver déficit corrente. Existem aprovados duas exceções à regraLegislativo de ouro: os créditos e os créditos especiais com finalidade precisa, pelo Poder por maioriasuplementares absoluta. A questão trata tal regra como se esta exceção dos créditos suplementares e especiais não existisse, motivo pelo qual a assertiva está incorreta. O dispositivo constitucional que trata sobre a regra de ouro está lá no art. 167, que veda:



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III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Gabarito: errado. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012 (adaptada)

A respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens: 69. O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA. Comentário: Você sempre tem que pensar na LOA como um instrumento de planejamento de receitas e despesas. Com esse conhecimento, você poderia tranquilamente responder a esta questão como correta, mesmo sem saber de que dispositivo ela veio. Lembre-se: você está aqui para acertar mais, não para ser o bam bam bam de AFO. Olha só o que a Lei 4.320/1964 diz sobre a LOA, e observe o destaque que eu fiz:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.



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Não se esqueça de, como todo bom visitante do Esquemaria, ir até a sua Lei 4.320/1964 e marcar esse dispositivo, anotando um “ESAF/2012” ao lado do art. 2º ;) Bem, pela lógica, como a LOA é um instrumento de planejamento de receitas e despesas, nada mais lógico do que vir em seu anexo o efeito das remissões nas receitas das entidades, concorda? Bem, além de aprender AFO, você acabou de aprender uma técnica de chute: a lógica. A resposta para esta questão, em especial, está lá na Constituição da República (art. 165, § 6º):

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Entenda que remissões são nada mais do que o ato de remissão de receitas é uma espécie de renúncia de receita (de forma crua, é o governo perdoando alguma imposto, por exemplo!). Não fique com medo dessa palavra... qualquer coisa lembre-se: quando um ser maior perdoa os seus pecados, este ser está praticando a remissão de seus pecados :) Gabarito: certo. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012 (adaptada)



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A respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens: 70. O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional. Uma daquelas questões para você acertar sem nem pensar! Muito tranquila. Vale apenas destacar alguns pontos, para você lembrar na hora da prova: o projeto da LOA é apreciado por uma comissão mista permanente do Congresso Nacional. Esse entendimento, para variar, vem lá da CF/1988:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. [...] § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: [...] I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;



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Ou seja, a proposta da LOA é encaminhada ao Congresso Nacional, para ser apreciada por uma comissão mista permanente (composta, obviamente, por senadores e deputados). Só para complementar: o mesmo vale para os projetos da LDO e do PPA! Apreciação por comissão mista permanente do CN... Gabarito: certo. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012 (adaptada)

A respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens: 71. Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento. Não importa se a detenção maioria do capital pelaentrará União no é de forma direta ou indireta: se aVeja União tem 165): a maioria do capital social comdadireito a voto, a estatal orçamento de investimentos! só (art.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;



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É moleza, né não? Gabarito: errado. ESAF – CGU – Área administrativa – Analista de Finanças e Controle – 2012 (adaptada)

A respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens: 72. Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal. Acho bom você marcar com carinho o § 5º do art. 165 da Constituição Federal aí no seu caderno, ok? Aliás, leia sempre os arts. 163 ao 169, se quiser se dar bem em sua prova. Bem, esta questão cobra mais uma vez o art. 165 da CF/1988:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a



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maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Gabarito: certo. Cespe – TCU – TFCE – 2012

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. 73. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados. Comentário: os projetos de lei relativos ao orçamento anual (projeto da LOA) devem ser apreciados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum (art. 166 da Constituição Federal). Gabarito: errado.



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Cespe – MME – Analista – 2013 (adaptada)

A respeito do orçamento público, julgue os itens abaixo. 74. Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Comentário: como o assunto agora está mais voltado às leis orçamentárias, achei melhor colocar esta questão aqui, mesmo tendo que voltar ao assunto “princípios orçamentários”. Esta questão serve para você relembrar (e fixar) os conceitos de empresas controladas (dependentes e independentes). Vamos por partes... Segundo a CF/1988 (princípio da unidade), a LOA deverá conter os orçamentos: 1. fiscal, 2. de investimentos e 3. da seguridade social. Veja o art. 165, § 5º da nossa atual Constituição: § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a



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maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Você já deve ter aprendido que, de acordo com a LRF, empresa CONTROLADA é aquela empresa em que a União detém, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a voto. A empresa controlada pode ser um estatal DEPENDENTE ou INDEPENDENTE. A regra é relativamente simples, aqui: se for dependente integra totalmente os orçamentos fiscal e da seguridade social (que estão na LOA). Se for independente,a parte de investimentos integrará o orçamento de investimentos. Ou seja, tudo aquilo que não for de investimentos, no caso das independentes, não estará na LOA. Como as receitas operacionais não estão relacionadas a investimentos, para as empresas independentes, tais receitas não estarão na LOA, motivo pelo qual a questão está incorreta. Só para concluir, vale a pena relembrar o conceito de empresas controladas DEPENDENTES: são aquelas que recebem do ente controladorrecursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou decusteio em geral oude capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Gabarito: errado.



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75. Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de Medida Provisória. Comentário: se você já vir um erro na questão, marque-a como errada! Muitas vezes, nem é preciso saber a matéria toda para acertar uma questão. O Plano Plurianual é sempre, sempre, sempre aprovado por lei. Ponto. Gabarito: errado. Cespe – TCE-AC – ACE – 2009 (adaptada)

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, julgue os itens a seguir. 76. No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes. Comentário: não, né? No orçamento de investimentos, ficam as estatais independentes, com possibilidade, na teoria, de entrarem as dependentes. Veja só o conceito que traz a nossa Constituição (art. 165):

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:



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II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; Como a CF não faz distinção, pode-se inferir que todas as empresas controladas – sendo elas dependentes ou independentes – estarão no orçamento de investimentos. Por isso que, na teoria, as dependentes também poderiam constar do orçamento de investimentos. É certo, contudo, que nas Leis Orçamentárias Anuais as estatais dependentes geralmente estão nos orçamentos fiscal ou da seguridade social enquanto as independentes estarão lá no orçamento de investimentos, mesmo que a CF abra essa possibilidade de colocar as dependentes no orçamento de investimentos. Então você tem de levar o seguinte conhecimento: • Estataisdelas dependentes estãode nos orçamentos fiscal e da seguridade social, mas a Constituição possibilita a entrada no orçamento investimentos. • Estatais independentes: sempre no orçamento de investimentos. Gabarito: errado. 77. O orçamento de investimentos contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas



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empresas que o compõem. Comentário: no orçamento de investimentos, as despesas das empresas independentes que aparecerão lá serão relacionadas a investimentos. Saiba o seguinte: despesas correntes NÃO são despesas voltadas para investimentos. Gabarito: errado. 78. O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. Comentário: exatamente. Em outras palavras, no orçamento da seguridade social não haverá apenas os órgãos e entidades que cuidam de previdência social, assistência social e saúde pública. Não, não. Nesse orçamento, o que importa é a natureza da despesa, e não de onde ela vem. Ou seja, se ela é relacionada à previdência social, à assistência social e à saúde pública, então ela constará no orçamento da seguridade social, independentemente de esta despesa vir de um hospital (por exemplo) ou de um ministério qualquer (por exemplo). Gabarito: certo. 79. O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das



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Empresas Estatais. Comentário: lembre-se da velha prerrogativa: encontrou um erro na questão, coloque “E” e passe para a próxima! No caso desta questão, você não precisava nem saber o que é o Departamento de Controle das Empresas Estatais para saber que não existe “orçamento de capital”. Existem os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social. É isso. 80. O orçamento fiscal não contempla a administração indireta. Comentário: questão “facinha”, né? Vamos ver nossa CF/1988 novamente, de novo lá no art. 165:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; A Constituição é bem clara ao declarar que no orçamento fiscal há entidades da administração indireta (as estatais dependentes estão lá e no orçamento da seguridade social, você se lembra?). Além das estatais dependentes, também fazem parte do orçamento fiscal (e também integram a administração



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indireta) as autarquias e as fundações públicas. Gabarito: errado. Cespe – TJ-ES – Analista Judiciário – 2011

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes. 81. O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. Comentário: às vezes a questão parece super mega blaster difícil mas, na verdade, é molezinha. Lembre-se sempre de uma dica danada que eu dou: se a questão tem um erro forte, para que ficar procurando acertos? O erro gigantesto desta questão é misturar orçamento de investimento (que está na LOA) com o Plano Plurianual. É sério: o erro tá ali, bem no início da questão. Para que procurar acertos quando já há um erro? Gabarito: errado.



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ESAF – ANA – Analista Administrativo – 2009

82. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: I.

com pessoal.

II. de custeio em geral. III. de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária. IV. de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária. a. I ou II ou IV. b. I e II e III. c. II ou III ou IV. d. I e II e IV. e. I ou II ou III.



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Comentário: de acordo com a LRF, são empresas estatais dependentes aquelas que são controladas (ou seja, empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) que recebem do ente controlador(no caso, recebem da União) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral oude capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Vamos ver isso na própria LRF (LC 101/2000):

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; Tendo isso em vista, e utilizando os conectores corretos, a única alternativa possível é a letra A.



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Gabarito: letra A. FGV – Prefeitura de Florianópolis – Administrador – 2014 (adaptada)

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23). No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, julgue os itens abaixo. 83. A LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA. Comentário: as receitas e despesas são previstas na própria LOA! O que a LDO faz é orientar a elaboração da LOA, o que é bem diferente. Veja só o que diz o art. 165, § 2º da CF/1988:

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração



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da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Gabarito: errado. 84. A LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê. Comentário: mais uma vez a banca quis confundir LOA com LDO. Eu acredito muito que o fato de você simplesmente SABER que as receitas e despesas estão na LOA já mata um monte de decorebas que teoricamente você teria de estudar sobre as leis orçamentárias. Então, a lei responsável por estimar as receitas e fixar as despesas é a LOA. Gabarito: errado. 85. O PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo. Comentário: não! O PPA é o instrumento de planejamento MACRO em qualquer esfera (federal ou regional). Ele não é constituído a partir da LDO ou da LOA. Quanto a ser um instrumento de longo prazo, isso é muito relativo, e você terá de tomar cuidado quando



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a banca te perguntar sobre isso. Em termos gerais, em comparação com a LDO e a LOA, sim, é um planejamento de longo prazo, mas veja bem, atualmente, com as normas do ADCT, o PPA é elaborado para durar 4 anos. 4 anos pode ser considerado médio prazo, quando comparado a um planejamento de 10, 20 anos... e aí vai de o que a banca realmente está cobrando, beleza? Fique atento. Gabarito: errado. 86. A LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA. Comentário: sim! É o que diz a nossa Constituição/1988 (art. 165, § 2º):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tá vendo como é importante saber (e entender) os atos normativos, em AFO, principalmente a Constituição? Só uma pequena observação: a LDO compreende as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, os OBJETIVOS e as METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos



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programas de duração continuada. Percebeu a diferença? Ótimo! Então: LDO = metas e prioridades; PPA = diretrizes, objetivos e metas. Gabarito: certo. FGV – Prefeitura de Florianópolis – Administrador – 2014

87. Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que: a. consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos; b. é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior; c. podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas



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parlamentares da base; d. ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA; e. possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros. Comentário: a alternativa A está incorreta. O PPA é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, OBJETIVOS e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Além disso, segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos. A alternativa B está incorreta. A elaboração do PPA é feita no primeiro ano do mandato do chefe do executivo. Isso se difere da VIGÊNCIA do PPA. A vigência do PPA é de quatro anos, e se inicia no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo, terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Nunca confunda ELABORAÇÃO com VIGÊNCIA. É assim que as bancas querem te sacanear! A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Apesar de a redação desta assertiva ser um tanto mal feita (porque não contextualiza o assunto), ela não está errada. O PPA é uma lei que objetiva planejar as atividades do governo por 4 anos, e nesse aspecto se incluem verificação de aplicabilidade constitucional dos dispositivos desta Lei e, obviamente, são observadas as emendas parlamentares realizadas.



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A alternativa D está incorreta. O PPA e a LDO surgiram na Constituição Federal de 1988, mas a LOA, cuja produção já existia, não foi extinta. Ao contrário: foi mantida, explicitamente, pela Constituição. Veja só:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] III - os orçamentos anuais. A alternativa E está incorreta. Deve haver recursos financeiros para sustentar as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA. Segundo osite do planejamento, o PPA apresenta uma parte dos recursos financeiros orçamentários (esferas Fiscal e Seguridade Social e Investimentos das Estatais) arrecadados pelo Governo, mas também faz uso de recursos que não estão no orçamento, valores que podem ser srcinários de agências oficiais de crédito (exemplos: do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES),Banco de fundos administrados pelo Governo (exemplos: FAT - fundo de Amparo ao Trabalhador), de incentivos ou renúncias fiscais, de parcerias com o setor privado, entre outras possibilidades. Gabarito: letra C. FCC – TCE-CE – Auditor – 2006 (adaptada)



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No que se refere aos prazos do PPA, da LDO e da LOA, julgue as questões a seguir. 88. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa. Comentário: exatamente. De acordo com o ADCT da CF/1988 (art. 35, § 2º, I), o projeto do PPA deve ser enviado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Na prática, as datas, na esfera federal, são: até 31 de agosto do primeiro ano de mandato = enviar o projeto do PPA ao Congresso Nacional. O Congresso, então, terá até o dia 22 de dezembro do mesmo exercício financeiro para devolver o projeto ao Presidente da República, para sanção. Gabarito: certo. 89. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Comentário: não, não. Há dois erros, nos prazos dados pela questão. De acordo com o ADCT da CF/1988 (art. 35, § 2º, II), o projeto da LDO deve ser enviado oito meses e meio antes do encerramento do exercício



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financeiro (este é o primeiro erro da questão, que diz que o prazo seria de seis meses) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (este é o segundo erro da questão, já que ela diz que a devolução do projeto da LDO para sanção pode ser até o encerramento da sessão legislativa – o correto, como diz a CF/1988, é até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa). Na prática, as datas, na esfera federal, são: até 15 de abril = enviar o projeto da LDO ao Congresso Nacional. O Congresso, então, terá até o dia 17 de julho do mesmo exercício financeiro para devolver o projeto ao Presidente da República, para sanção. Gabarito: errado. 90. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Comentário: é exatamente o que diz a nossa Constituição (ADCT, art. 35, § 2º, III):

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Na prática, as datas, na esfera federal, são: até 31 de agosto = enviar o projeto da LOA ao Congresso Nacional. O Congresso, então, terá até o dia 22 de dezembro do mesmo exercício financeiro para devolver o projeto ao



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Presidente da República, para sanção. Vale esclarecer que, para qualquer questão sobre os prazos de elaboração ou de execução do PPA, da LDO e da LOA, como foram estas últimas questões, tais prazos estão no ADCT da Constituição. Isso significa que em algum momento tais prazos (e as atuais regras sobre eles) podem ser alterados. Deixe eu explicar melhor. Lá no art. 165, § 9º da CF/1988, o poder constituinte diz que cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Legal, né? Então, diz a CF que em uma lei complementar haverá datas definitivas referentes ao exercício financeiro, à vigência, aos prazos, à elaboração e à organização do PPA, da LDO e da LOA. Só que, hahaha, esta lei ainda não foi elaborada pelo Poder Legislativo! Isso mesmo: a lei sobre a qual a Constituição fala, neste caso, não existe! Bem, o fato é que, enquanto tal lei não é redigida (e aprovada), os prazos do ADCT ficam valendo! Certinho? Só uma observação muito importante antes de continuarmos: o inciso II deste § 9º se refere à LRF, que é uma lei que já existe!



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Bem... só para complementar a questão, eu preciso te deixar por dentro de um pequeno detalhe sobre os prazos que estão valendo, atualmente (aqueles do ADCT): a LDO do primeiro ano de mandato do Presidente da República (PR) deve ser enviada para sanção até o dia 17 de julho. Já o projeto do PPA pode ser enviado pelo PR ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato do PR. Ok, espera aí, então: isso significa que a LDO do primeiro ano de mandato do PR vai ser aprovada sem a aprovação prévia do PPA? Sim! A este período do primeiro ano de mandato do PR (LDO aprovada antes do PPA) dá-se o carinhoso apelido de vazio orçamentário. Isso significa que o prazo estabelecido pelo ADCT vem com uma falha: a LDO do ano atual (execução) se confunde com a do ano anterior (elaboração). Na página a seguir, eu vou deixar uma tabela como macete destes prazos, ok? Gabarito: certo.



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Ideia legal: que tal imprimir somente esta página de esquema? O planeta agradece, e sua mente também.


Acerca do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue os itens seguintes. 91. A lei do PPA dispõe sobre alterações na legislação tributária, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define o anexo de prioridades e metas. Comentário: esta é a LDO! Art. 165, § 2º da CF/1988:

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Gabarito: errado. 92. Os programas temáticos constantes do PPA possuem objetivos, metas e iniciativas para apenas um exercício financeiro. Comentário: o PPA possui programas para quatro exercícios financeiros (CF/1988, art. 165, § 1º c/c ADCT art. 35, § 2º, I):

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e



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metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. [...] I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeio exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro ecercívio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; Gabarito: errado. 93. O projeto do PPA é encaminhado anualmente pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo. Comentário: questões sobre prazos são, em sua maioria, bobinhas, porque elas simplesmente cobram um decoreba clássico: ɡ elaboração da LOA e da LDO: todo ano; ɡ elaboração do PPA: a cada 4 anos. Gabarito: errado.



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Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

Acerca de orçamento público, julgue os itens seguintes. 94. O PPA é um instrumento de programação da administração pública idealizado como guia plurianual para as autorizações orçamentárias anuais. Comentário: as três leis clássicas que tratam de orçamento – PPA, LDO e LOA – são interdependentes, ou seja, uma depende da outra! As bancas tentam ser criativas, mas, no final das contas, elas acabam só repetindo o que já foi dito em provas passadas. No caso, a questão simplesmente diz que o PPA serve de guia para a LOA, o que é verdade. Aliás, de acordo com a Constituição Federal (art. 167, XI), não se pode iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA: § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Gabarito: certo.



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95. A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo. Comentário: a Constituição Federal de 1988 inovou o orçamento de diversas maneiras, principalmente fazendo uma integração com duas novas leis que trouxeram a LOA ao nível de orçamento-programa: a LDO e o PPA. Só daí já dá para saber que a questão está errada, já que ela fala de apenas uma inovação, quando, na realidade, houve várias inovações no que se refere ao orçamento público. A questão também erra ao dizer que a Constituição limita a despesa pública com pessoal ativo e inativo. Na realidade, ela apenas diz que haverá um limite, mas que tal limite estará em lei complementar:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar a que se refere a questão anterior é a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Gabarito: errado. 96. O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano.



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Comentário: same old, same old! O PPA é elaborado uma vez a cada quatro anos. Veja: ɡ elaboração da LOA e da LDO: todo ano; ɡ elaboração do PPA: a cada 4 anos. Gabarito: errado.

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes. 97. O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Comentário: perfeito! Muitas vezes, a banca muda a lei e coloca PPA, mas isso é só para confundir... o certo é LDO (art. 165, § 2º da CF/1988):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



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Gabarito: certo. 98. A lei orçamentária contém a discriminação da receita e da despesa, evidenciando, assim, a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitando-se os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade. Comentário: algumas questões vão te dizer que as receitas e as despesas estão discriminadas na LDO ou no PPA. Elas são ERRADAS! A Lei cujas despesas e receitas são discriminadas é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os três princípios citados na questão evidenciam muito bem essa questão de as receitas e despesas estarem na Lei do Orçamento. Vale a pena relembrar: ɡ De acordo com o princípio da unidade, o Orçamento deve ser único, não podendo haver orçamentos paralelos. Isso significa que, para cada ente da federação, deve haver apenas uma LOA, ou seja, todas as receitas e despesas devem ser incluídas em um só documento. ɡ De acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas. ɡ De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado para que as receitas e despesas vigorem durante um exercício financeiro (um ano).



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Gabarito: certo. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. 99. A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Comentário: o orçamento de investimentos é das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O caso da questão é do orçamento fiscal. Art. 165 da CF/1988:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;



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III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Gabarito: errado. 100. De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência. Comentário: a LOA especifica as receitas e as despesas para o período de suas vigência. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Está tudo no art. 165 da CF/1988 (mais uma vez! Este artigo cai muito!):

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.



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§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. [...] § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.



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[...] § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Como a questão diz que a LOA especifica “metas da administração pública federal”, ela está errada porque isso estará no PPA ou na LDO, dependendo do caso. Gabarito: errado. 101. A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei. Comentário: não adianta: para se dar bem em AFO, é preciso conhecer MUITO BEM, dentre outras coisas, os arts. 163 ao 169 da Constituição Federal. Veja só:

Art. 167. São vedados:



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I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; É importante saber que a LOA é uma lei de execução. Ela executa o que é planejado no PPA (a cada quadriênio) e integrado pela LDO (anualmente). No caso do inciso acima citado, esta é simplesmente uma regra constitucional que diz o seguinte: os programas de trabalho ou projetos devem estar incluídos na LOA para serem executados. Gabarito: certo. 102. O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto, vedada qualquer forma de regionalização de objetivos ou de diretrizes governamentais. Comentário: o engraçado é que a própria questão não está logicamente correta! Ela diz que o PPA deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa e depois conclui que, por isso, é vedada qualquer forma de regionalização dos objetivos e diretrizes governamentais! Não faz sentido algum, não é mesmo? De qualquer forma, está lá na CF/1988, art. 165:

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as



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relativas aos programas de duração continuada. Gabarito: errado. 103. Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo. Comentário: massa! Essa merece uma pequena revisão no que pode ser objeto de emenda pelo Congresso Nacional, em termos de orçamento público. De acordo com a Constituição de 1988 (art. 166, §§ 2º e 3º), as emendas ao projeto da LOA: apresentadas ɡ serão Comissão Mista do Orçamento própria CMOcomum emite parecer para apreciação das duasàCasas do Congresso Nacional, na(CMO). formaAdo regimento (conjuntamente); ɡ devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO; ɡ devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;



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ɡ devem ser relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de redação). De acordo com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º). Deu para revisar legal? Beleza! Quanto à questão em si, ela simplesmente diz que o Poder Legislativo pode apresentar emenda que configure renúncia de receita. Sem problemas: atendidos os requisitos demonstrados acima, as emendas podem ser em uma despesa ou em uma receita (inclusive renúncias de receitas). Renunciar receitas significa deixar de recebê-las de alguma fonte, por conta de determinado motivo. Como exemplos, temos o elenco da LRF (art. 14, § 1º): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Gabarito: certo. Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010



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A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe a CF. 104. A LOA somente pode ser alterada por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de apresentar emendas a esse projeto. Comentário: olha, vira e mexe o Cespe (não todas as bancas, mas o Cespe, em especial) tenta confundir os candidatos com a diferença de “projeto de LOA” e “LOA”, que são realmente dois conceitos distintos. O projeto da LOA pode ser alterado por emendas parlamentares, ou por Mensagem enviada pelo Presidente da República, antes de iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. A LOA em si, ou seja, a Lei Orçamentária já aprovada e sancionada, só pode ser alterada por leis específicas, que alteram o texto srcinal da LOA, ou por leis de créditos adicionais. A questão fala que a LOA pode ser alterada por projeto de lei, o que não é verdade: a LOA pode ser alterada



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apenas por lei aprovada e sancionada! É aí que está o erro da questão. Gabarito: errado. 105. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Comentário: o erro da questão está em afirmar que a LDO deve compreender as metas “fiscais”. Na realidade, a Constituição de 1988 diz o seguinte (art. 165, para variar):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Como você pode ver, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal. O acréscimo da palavra “fiscais” tornou a questão errada. Só para ficar mais completo o comentário, é válido lembrar que o ANEXO de metas fiscais estará na LDO (art. 4º, § 1º da LRF):

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão



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estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Gabarito: errado. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir. 106. A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proibição para abertura de créditos extraordinários. Comentário: que questão mais bagunçada! Toda errada! Veja o certo (art. 165, CF/1988):

§ 9º - Cabe à lei complementar:



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I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual ; Como diz a própria CF/1988, dispor sobre tais matérias é competência de lei complementar. Sempre é válido comentar que esta Lei Complementar ainda não existe, e isso faz com que a Lei Orçamentária Anual, principalmente, nunca saia no prazo certo! Lembra disso? Só uma observação muito importante antes de continuarmos: a Lei complementar aludida no inciso I, acima, ainda não existe... já a do inciso II deste § 9º se refere à LRF, que é uma lei que já existe ! E veja bem... se estas matérias coubessem à LOA, haveria fraude ao princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA deve conter apenas receitas e despesas. Gabarito: errado. 107. As finanças públicas voltam-se à gestão das operações relacionadas à receita, à despesa, ao orçamento e ao crédito público, bem como se orientam à obtenção, à distribuição, à utilização e ao controle dos recursos financeiros. Comentário: isso mesmo! Este é o tipo de questão que eu gosto de chamar de “questão-conceito”: ela já diz o que é a coisa, e está certa, simples assim. Para complementar, de acordo com Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho:



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A Ciência das Finanças (...) estuda a atividade financeira do Estado como observadora dos fenômenos ocorridos na Administração Pública, no que toca à despesa, à receita, ao orçamento e ao crédito público. Gabarito: certo. 108. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal quanto às despesas de capital e às despesas decorrentes das despesas de capital, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Comentário: a LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, de acordo com a Constituição (art. 165, § 2º):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Só que quem tem DOM (diretrizes, objetivos e metas) é o PPA (art. 165, § 1º da CF/1988):

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as



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relativas aos programas de duração continuada. Gabarito: errado. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes. 109. A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano. Comentário: isso mesmo! A questão fala “meados”, ou seja, mais ou menos lá pelo meio de julho, o que está correto, de acordo com os atuais prazos do ADCT (art. 35):

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: [...] II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;



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Gabarito: certo. 110. A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social. Comentário: uma grande discussão dentro do princípio da legalidade é sobre o orçamento ser de natureza impositiva ou autorizativa. Se fosse de natureza impositiva, o Poder Executivo seria obrigado a executar todas as despesas que estão previstas no orçamento. Só que, de acordo com o STF, não é de natureza impositiva, e sim autorizativa, ou seja, o Executivo não é obrigado a executar todas as despesas lá fixadas. Gabarito: errado. 111. De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados. Comentário: o princípio da clareza determina que a Lei Orçamentária deve ser clara, ou seja, ela deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados. Gabarito: certo. 112. O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no



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primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República. Comentário: entenda o seguinte: a vigência do PPA não se confunde com o mandato do Presidente da República. O PPA começa no segundo ano de mandato de um presidente e termina no primeiro ano do mandato posterior (art. 35 do ADCT):

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; Gabarito: errado. Cespe – TCU – AFCE – 2011

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes. 113. A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.



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Ideia legal: que tal imprimir somente esta página de esquema? O planeta agradece, e sua mente também.

Comentário: a LOA do primeiro ano de mandato é compatibilizada com o PPA cuja iniciativa se deu pelo chefe do poder executivo do mandato anterior. Veja a imagem de prazos e entenda melhor: Deu para lembrar, né? Veja que no primeiro ano de mandato, o PPA do mandato anterior ainda está em vigor! Portanto, ao contrário do que diz a questão, a exigência de compatilibilidade entre PPA e LOA existe SIM no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. Gabarito: errado. 114. A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza. Comentário: entrando um pouco na Lei 4.320/1964 (apesar de ser um tema distinto, ela aborda a LOA), verifica-se que a Lei do Orçamento não pode financiar empresas com fins lucrativos. Um dos erros da questão é generalizar, dizendo “empresas privadas de qualquer natureza” – está errado porque a Lei explicitamente diz “fins lucrativos”. Há um segundo erro: mesmo se forem as empresas com fins lucrativos, há uma exceção. Vamos ver como a Lei 4.320/1964 trata o assunto:

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins



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lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. O que o artigo acima diz é que mesmo para empresas de fins lucrativos a LOA pode consignar ajuda financeira, mas se trata de uma exceção: quando forem subvenções concedidas expressamente por lei. Gabarito: errado. 115. Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita. Comentário: nós também vamos ver algumas questões relacionadas a LRF, mas é bom ver como esta Lei trata sobre a LOA desde já. A questão diz o seguinte: no caso de haver uma previsão de receitas de R$ 90 milhões e ser verificado, no último trimestre do ano, que não haverá, de verdade, receitas neste montante (haverá menos R$ 1 milhão em receitas), a administração pública deveria cortar despesas. Isso está ERRADO! Na realidade, a questão traz dois erros: 1. a ação não é cortar despesas, mas sim realizar limitação de empenho e movimentação financeira, por ato próprio, durante os 30 dias subsequentes à



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verificação; 2. a verificação é feita por todos os poderes e pelo ministério público ao final de cada bimestre (não trimestre). Veja só o que diz a próprio LRF:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Gabarito: errado.

116. O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares. Comentário: de acordo com a Constituição de 1988 (art. 166, §§ 2º e 3º), as emendas ao projeto da LOA: ɡ serão apresentadas à Comissão Mista do Orçamento (CMO). A própria CMO emite parecer para apreciação das duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (conjuntamente);



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ɡ devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO; ɡ devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; ɡ devem ser relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de redação). Ainda, de acordo com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º). Agora, vamos por partes, para que você perceba onde e por que a questão está incorreta. A questão diz: “O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo”. Até aqui, está tudo certo, pois, de acordo com a LRF (art. 12, § 1º):

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A questão também diz: “Nesse caso [ou seja, no caso de se alterar a previsão da receita] , a diferença apurada



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poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares”. É aqui que está o erro! Bem, você já sabe que as emendas podem ser feitas tanto nas receitas quanto nas despesas, correto? Beleza. O problema é que AS FONTES para emendas (seja emenda em receita ou emenda em despesa) só podem ser provenientes de anulação de despesa, (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos ou para serviço da dívida). É o que diz a Constituição Federal (art. 166, § 3º, II e III), segundo a qual, as emendas ao projeto da LOA (vou repetir): ɡ serão apresentadas à Comissão Mista do Orçamento (CMO). A própria CMO emite parecer para apreciação das duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (conjuntamente); ɡ devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO; ɡ devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; ɡ devem ser relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de redação). Eu preferi colocar por tópicos esta resposta para você verificar bem que existe uma diferença entre os incisos



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II e III da Constituição. Agora você já está preparado para entender a Constituição, aí vai a parte normativa que já citei:

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou



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b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Portanto, a questão diz que a fonte para realizar uma emenda pode ser a reestimativa de uma receita, o que está incorreto, já que a Constituição diz que só pode ser usada como fonte de recursos para emendas a anulação de despesas. Gabarito: errado. Cespe – TCU – AFCE – 2011

Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema. 117. A escolha das fontes de recursos que estarão vinculadas a cada programa de trabalho estabelecido no projeto de LOA é feita durante a fase de definição das macrodiretrizes. Comentário: se fosse para buscar uma fonte para esta questão, ela estaria lá no Manual Técnico de Orçamento 2015 (página 77), segundo o qual, referindo-se à proposta setorial:



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- as fontes/destinações de recursos serão indicadas na fase da elaboração da proposta. Como você pode ver, as fontes de recursos são indicadas na etapa da elaboração da proposta setorial. As definições de macrodiretrizes têm como resultado os seguintes produtos: ɡ Diretrizes para a elaboração da LOA: LDO - Parâmetros Macroeconômicos; ɡ Metas fiscais; ɡ Riscos fiscais; ɡ Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; ɡ Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Lembre-seSempre que paraque acertar questões do Cespe, às vezes, necessário conteúdo inteiro decorado. se falar de “macro”, deve-se pensarnão em éprodutos quesaber sejamomais amplos, que observem o orçamento como um todo – e a indicação de fontes/destinações de recursos para cada programa é algo detalhado, concreto (não amplo ou abstrato, como as macrodiretrizes). Gabarito: errado.



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O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. 118. Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário. Comentário: se você já estudou AFO em algum momento, sem dúvidas deve ter passado pelos créditos adicionais! Aqui nós estamos falando das leis orçamentárias, e a LOA sem dúvidas está bem vinculada aos créditos adicionais, apesar de este ser um assunto a ser visto em questões futuras. Bem, o fato é que o caso da questão não tem nada a ver com abertura de crédito (adicional) extraordinário. De acordo com a Lei 4.320/1964:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;



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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública! Logo, não se aplicariam ao caso da questão. Gabarito: errado. 119. Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. Comentário: esta questão traz a necessidade de conhecimento do princípio da exclusividade e uma de suas exceções. Nós já conseguimos fazer a revisão desta matéria, lá no capítulo 1! Ela é bem simples... De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA deve conter, exclusivamente, dispositivos destinados à previsão da receita e à fixação da despesa. Como todo bom princípio, este também traz algumas exceções, já que a LOA pode trazer algo que não é



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receita nem despesa – a autorização para: ɡ abertura de créditos suplementares; e ɡ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO). Sempre que aparecer a expressão “operações de crédito”, lembre-se que os empréstimos são uma operação de crédito, beleza? A questão erra ao dizer que autorização para contratação de determinado empréstimo não pode ir na LOA... está errado porque esta é uma das exceções ao princípio da exclusividade! E de onde eu tirei isso tudo? Da Constituição Federal e da Lei 4.320/1964. Vamos ver os dispositivos? “Vaaaamos, Carol!”. Art. 165, da CF/1988:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Lei 4.320/1964:



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Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Gabarito: errado.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. 120. Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO. Comentário: sim, nada impede que um tributo seja criado, majorado ou diminuído sem previsão na LDO. O que a Constuição fala é que, na LDO, haverá disposições acerca da legislação tributária (art. 165, § 2º):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública



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federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Quando a CF/1988 fala em “dispor sobre as alterações na legislação tributária” significa apenas que a LDO faz uma PREVISÃO em relação ao aumento ou diminuição de carga tributária, já que isso está extremamente ligado às finanças públicas, mas daí a dizer que não se pode majorar ou diminuir tributos é outra história! Gabarito: certo. 121. A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO. Comentário: certíssimo! Primeiro a LDO é aprovada e, depois, a LOA. Além disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO – afinal, a LOA trata de receitas e despesas (princípio da exclusividade) e a LDO trata de outras matérias. Veja só (CF/1988, art. 165):

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



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Beleza? Então a questão está perfeita. Só uma perguntinha: se a questão tivesse falado que o PPA é uma lei posterior à LDO, o que você marcaria? Certo ou errado? Neste caso, seria errado, já que, no primeiro ano de mandato do chefe do executivo, a LDO é elaborada e enviada para a sanção antes do prazo final para envio do projeto do PPA ao Congresso Nacional! Ahá! É o famoso “vazio orçamentário”, lembra? Massa, vamos seguir. Gabarito: certo. 122. Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios. Comentário: os critérios são os mesmos para os três poderes e para o Ministério Público. Além disso, segundo a LRF (art. 9º), os critérios são fixados pela LDO:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de



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diretrizes orçamentárias. Gabarito: errado. 123. Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros. Comentário: aqui já dá para entrar um pouco no assunto “despesas com pessoal”, que é um assunto bastante recorrente quando se trata de LRF. Veremos mais sobre isso no capítulo específico desta lei, mas vale dar essa introdução. A LRF estabelece alguns limites para despesas com pessoal, na União, no DF, nos Estados e nos Municípios. De acordo com estes limites, algumas medidas devem ser tomadas para que o gasto com pessoal, na administração pública, não seja exorbitante ao ponto de a máquina pública custar demais aos cofres públicos. Pois bem. Acontece que tais limites (com pessoal) não se aplicam a alguns casos, de acordo com o § 1º do art. 19 da LRF. Estes casos estão elencados abaixo.

§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;



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II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. § 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças



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judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. E onde se encaixam os serviços de terceiros, então? É muito simples: serviços de terceiros não são consideradas Despesas com Pessoal! Serviços de terceiros são Despesas de Pessoal, contabilizadas em “Outras Despesas de Pessoal”, que está no grupo “Outras Despesas Correntes”. Veja bem: existem as despesas correntes, e elas podem ser memorizadas com a frase O PESSOAL JURA QUE SÃO OUTRAS. Ou seja: são despesas com pessoal, com juros ou encargos da dívida e outras despesas correntes. Serviços de terceiros são Outras Despesas de Pessoal, que são Outras Despesas Correntes! E onde está escrito que os serviços de terceiros são Outras Despesas de Pessoal? Lá na LRF: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder , com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de



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previdência. § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. Gabarito: errado. ESAF – DNIT – Técnico – 2013

124. Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: a. Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. b. Orçamento monetário e orçamento de investimentos. c. Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. d. Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. e. Orçamento fiscal e orçamento de investimentos. Comentário: essa é fácil de identificar! Sempre que falar que o orçamento tem “entre suas funções a de



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reduzir as desigualdades inter-regionais”, você já descarta o orçamento da seguridade social! Descartando este orçamento fica fácil, porque só existem outros dois: o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos. Veja só como diz a Constituição/1988 (art. 165):

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. [...]



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§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A bem da verdade, muitas bancas não gostam de colocar apenas a palavra “regionais”, como fez a ESAF, mas isso não muda o gabarito. Gabarito: letra E.

Cespe – MPU – Analista – 2010

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

125. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. Comentário: a primeira parte é só uma cópia do art. 165, § 6º, da Constituição:



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§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A segunda parte, é claro, dependeria da LDO aprovada para cada ano. Em 2010, havia o seguinte dispositivo na LDO (art. 17):

§ 5º A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. Na LDO 2014, este dispositivo não existe (ou seja, hoje em dia, esta questão estaria incorreta). Gabarito: certo. 126. A função é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções. Comentário: a classificação das despesas por funções (funcional) e a estrutura das despesas por programas (programática) gera muita dúvida porque, principalmente, até 1999, havia apenas uma classificação que



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associava os dois conceitos (classificação funcional-programática). Para que você não fique confuso na hora da prova, aqui vão as explicações de alguns conceitos que podem te ajudar a matar esse tipo de questão, retiradas do Manual Técnico de Orçamento 2015. Questões que cobram conceitos cobram nada mais do que palavras-chave, então preste bem atenção às palavras coloridas a seguir: ɡ Programas: toda AÇÃO do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. Entre os anos 2012-2015, que é a atual vigência do PPA, os programas constam tanto no PPA quanto na LOA. ɡ Ações: entre os anos 2012-2015, que é a atual vigência do PPA, as ações constam apenas na LOA. Segundo o MTO, a ação é “operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos”. Há três tipos de ações (os conceitos a seguir são do próprio MTO): - Atividades: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.



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- Projetos: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. - Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. ɡ Funções: nessa classificação, a pergunta a ser respondida é “ em que área de ação do governo a despesa vai ser realizada? Vai ser na área de educação? Na área de saúde? Na área de transporte? Em que área?”. A função pode ser traduzida como omaior nível de agregação [ISSO CAI MUITO EM PROVA] das diversas áreas de atuação do setor público. ɡ Subfunções: representam um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. Só para completar, quero que você leia com atenção algumas observações do MTO em relação ao tema:

A Ação, que era uma das categorias compartilhadas entre PPA e LOA, passa a integrar exclusivamente a LOA. Os programas, que constam em ambos os instrumentos, são subdivididos



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em Programas Temáticos e Programas de Gestão. Todavia, na LOA, há alguns programas que não constam no PPA – os Programas compostos exclusivamente por Operações Especiais. Voltando à questão, e aos conceitos que acabamos de aprender, conclui-se que ela fala, respectivamente, de programa e função, e não de função e subfunção. Vamos rever apenas estes dois conceitos, nos baseando na questão e pegando as principais palavras-chave: ɡ Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. ɡ Função: indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções . Gabarito: errado. 127. Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.



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Comentário: está mais do que falado e repetido que os atos públicos têm de ser públicos (princípio da publicidade). O que você poderia incluir, em uma possível prova discursiva, por exemplo, é que a Lei que regula o acesso a informações (Lei 12.527/2011) diz o seguinte:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, fundaçõesdireta públicas, as empresas públicas, as Estados, sociedades de economia e demais entidadesas controladas ou indiretamente pela União, Distrito Federal emista Municípios. Também é válido entender bem qual é o objeto da Lei: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:



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I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Gabarito: errado. 128. O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais. Comentário: a ênfase é dada nos resultados dos programas! No que realmente é importante: “é certo arrecadar esta receita do cidadão? Essa despesa está sendo aplicada em algum objeto benéfico para o brasileiro?”. Falando sobre técnica orçamentária, no Brasil adota-se o orçamento-programa, cuja ênfase está no



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resultado, no atingimento de objetivos estratégicos. Gabarito: errado. 129. A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, seja publicada a memória do cálculo das receitas desvinculadas por meio da desvinculação de recursos da União (DRU), que incide sobre as contribuições sociais exclusivas do orçamento da seguridade social. Comentário: de acordo com o art. 36, § 5º da LDO/2014,

§ 5º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2014, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Só que não adianta só jogar esse texto e esperar que você entenda com, sei lá, alguma luz divina. Deixa eu te explicar: a questão diz que, junto ao RREO, deve ser divulgado o demonstrativo das despesas da seguridade social, e que nesse demonstrativo deve haver uma memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Essas receitas desvinculadas são contribuições sociais de natureza tributária – os impostos estão lá no



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orçamento fiscal, mas a questão fala de orçamento da seguridade social, então fala de contribuições sociais (tipo FGTS, Previdência Social, PIS/PASEP). Bem: boa parte dessas contribuições sociais não são vinculadas a suas finalidades, e é sobre elas que trata a questão, ali no final. Pronto: agora você já se lembrou o que são receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009 (adaptada)

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens a seguir. 130. O destaque, que é a descentralização das disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, compete aos órgãos setoriais de programação financeira, que transferem tais disponibilidades para outro órgão ou ministério. Comentário:destaque é a transferência de disponibilidades ORÇAMENTÁRIAS entre órgãos. A questão está falando, na verdade, de provisão, que é a transferência de disponibilidades financeiras. Basicamente, fica assim: ɡ descentralização financeira - cota (órgão setorial para unidade orçamentária) = em um mesmo órgão



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- sub-repasse (unidade orçamentária para unidade administrativa) = em um mesmo órgão - repasse (órgão setorial para órgão setorial e unidade administrativa para unidade administrativa) =

entre diferentes órgãos ɡ descentralização orçamentária - dotação (órgão setorial para unidade orçamentária) = em um mesmo órgão - provisão (unidade orçamentária para unidade administrativa) = em um mesmo órgão - destaque (órgão setorial para órgão setorial e unidade administrativa para unidade administrativa) =

entre diferentes órgãos As fichas de estudos das páginas a seguir mostram a diferença entre as descentralizações financeira (o símbolo que eu usei, no mapa mental, foi um “D”, de descentralização, e um $, que lembra a palavra ‘finança’) e orçamentária (o símbolo que eu usei, no mapa mental, foi um “D”, de descentralização, e um T logo abaixo, que lembra as disposições de receitas e despesas em um orçamento...). A questão troca provisão por destaque (isso é clássico das bancas de concursos!) e, por isso, está errada. Gabarito: errado.



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131. A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a srcem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Comentário: é claro que vamos dar uma super revisada na LRF, mas já vale a pena ver o que esta Lei fala sobre a LDO (marque o art. 4ºda sua LRF, porque ele é sinistramente importante! Aplique a Tática dos Feras). Nesta questão, vamos nos atentar ao § 1º do art. 4º da LRF:

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Uma pequena observação: você se lembra que o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, enquanto a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal? Pois bem: as metas fiscais, como você pode notar, estão na LDO, não no PPA! Isso é importante, porque algumas bancas gostam de falar que o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas fiscais, o que está errado... Anexo de Metas Fiscais, lembre-se, = LDO! A mesma coisa é válida para o Anexo de Riscos Fiscais, que também está na LDO.



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§ 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a srcem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.



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A questão, portanto, está correta, de acordo com o inciso III do § 2º. Gabarito: certo. ESAF – DNIT – Técnico Administrativo – 2013 (adaptada)

132. De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional. Comentário: o erro está estampado na questão! Quem estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal é o PPA. Vamos rever, uma vez mais, as definições do art. 165, §§ 1º e 2º da CF/1988:

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política



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de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Gabarito: errado.



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Capítul 5 Créditos Adicionais



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Antes de começarmos a ver as questões deste capítulo, quero fazer uma pequena revisão que já nos vai fazer matar a maioria das questões sobre créditos adicionais. Bem, uma coisa que a gente já conseguiu rever, neste eBook, foi que, de acordo com o princípio da exclusividade (art. 165, § 8º da CF/1988), a LOA não contém dispositivo que não seja a previsão de receitas e fixação de receitas (para se evitarem os rabilongos):

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Você vê que uma das exceções são os créditos suplementares, não é mesmo? Ótimo! A gente vai rever esses tipos de créditos adicionais neste capítulo. Outra exceção referente a créditos adicionais que também faz parte de princípios orçamentários é referente ao princípio da anualidade, segundo o qual a vigência do orçamento público é de um exercício financeiro. E as exceções? Bem, elas estão lá no art. 167, § 2º da CF/1988:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício



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financeiro subsequente. Beleza, então se lembre muito bem: créditos suplementares = uma das exceções ao princípio da exclusividade (a outra exceção é a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO); créditos especiais e extraordinários = exceções ao princípio da anualidade. Eu também quero já revisar os conceitos clássicos destes créditos: ɡ Créditos iniciais ou ordinários: são as autorizações para realizar despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual. ɡ Créditos adicionais: são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (art. 40 da Lei 4.320/1964). Há três tipos de créditos adicionais: os suplementares, os especiais e os extraordinários. - Créditos (adicionais) suplementares: são destinados a reforço de dotação orçamentária (Lei

4.320/1964, art. 41, I). - Créditos (adicionais) especiais: são destinados a despesas para as quais não haja dotação

orçamentária específica (Lei 4.320/1964, art. 41, II). - Créditos (adicionais) extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de



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guerra, comoção intestina ou calamidade pública (Lei 4.320/1964, art. 41, III). Obs.: comoção intestina = comoção interna. Obs. 2: a Lei 4.320/1964 fala “despesas urgentes e imprevistas”, na realidade, mas o correto seria falar “despesas urgentes e imprevisíveis”. A CF/1988 arrumou essa falha na redação da Lei. Feita essa breve revisão, vamos às questões! Cespe – Sebrae – Analista Técnico I – 2011

Julgue os itens a seguir, referentes a créditos adicionais. 133. A vigência dos créditos adicionais suplementares não pode ultrapassar o exercício financeiro em que os créditos forem abertos, independentemente da data em que ocorrer essa abertura. Comentário: isso mesmo! Acabamos de ver isso, em nossa pequena revisão, no início do capítulo. Os créditos suplementares não são exceção ao princípio da anualidade, que é o princípio exposto na questão. Lembre-se: créditos suplementares = uma das exceções ao princípio da exclusividade (a outra exceção é a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO); créditos especiais e extraordinários = exceções ao princípio da anualidade. Gabarito: certo.



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134. Na LOA elaborada para o exercício financeiro de 2012, ante a possibilidade de ocorrência de fato novo nesse exercício, pode constar autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais especiais. Comentário: a questão trata do princípio da exclusividade e, em se tratando de créditos adicionais, a única exceção ao princípio da exclusividade é a autorização para a abertura de créditos suplementares. Lembre-se: créditos suplementares = uma das exceções ao princípio da exclusividade (a outra exceção é a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO); créditos especiais e extraordinários = exceções ao princípio da anualidade. Gabarito: errado. FCC – TRT-MS – Analista Judiciário – 2006 (adaptada)

Em relação aos créditos adicionais julgue os itens a seguir. 135. A abertura de crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, porém será precedida de exposição justificada. Comentário: de acordo com a Lei 4.320/1964, art. 43:



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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais DEPENDE da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Como você pode notar, o erro da questão está na primeira parte, porque os créditos especiais DEPENDEM sim da existência de recursos disponíveis, para serem abertos. Gabarito: errado. 136. Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo aberto por lei específica. Comentário: este é o conceito de créditos especiais (Lei 4.320/1964, art. 41, II):

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Gabarito: errado. 137. São classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade



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pública. Comentário: a última parte da questão está errada, pois se refere aos créditos extraordinários, não especiais. Veja a Lei 4.320/1964, art. 41, incisos I, II e III:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Gabarito: errado. 138. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se às despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina. Comentário: as questões gostam muito de confundir a autorização e a abertura dos créditos adicionais, que têm detalhes diferentes entre si.



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No caso dos créditos extraordinários, no nível federal, a abertura é feita por Medida Provisória (faz todo sentido, não é mesmo? Afinal, medidas provisórias são feitas para situações urgentes, mesmo, e os créditos extraordinários têm essa característica de urgência muito forte em seu conceito). Depois de abertos, tais créditos são enviados ao Poder Legislativo, imediatamente. Já os créditos adicionais suplementar e especial precisam de prévia autorização legislativa, ou seja, seria errado tentar abri-los por Medida Provisória – para tais créditos, só se pode realizar suas respectivas aberturas se e somente se houver Lei anterir autorizando essas aberturas. Veja o que diz a Constituição:

Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis



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e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. O art. 62 da CF/1988 é o que fala sobre as medidas provisórias:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Gabarito: errado. 139. Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública. Comentário: sim! Mesmo sem recursos disponíveis, pode-se abrir crédito extraordinário. Já para créditos suplementares e especiais deve haver recursos disponíveis para ocorrer a despesa. O examinador tirou esta questão do art. 43 da Lei 4.320/1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Gabarito: certo.



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Acerca dos créditos adicionais, julgue os itens que se seguem. 140. O excesso de arrecadação é uma das fontes de abertura de créditos adicionais. Comentário: questão ótima para você começar a relembrar as fontes de abertura de créditos adicionais. Para cada crédito adicional suplementar OU especial aberto, deve haver indicação da fonte de recursos para que seja realizada a despesa. Atualmente, há seis fontes de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sendo a maioria delas prevista na Lei 4.320/1964, e havendo uma possibilidade dada pela Constituição Federal e uma possibilidade dada pela LRF... Vejamos estas fontes de recursos: ɡ A Lei 4.320/1964 considera as seguintes fontes de recursos, desde que tais recursos não estejam comprometidos: - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, I); - recursos provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II); - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos

adicionais, autorizados em Lei (art. 43, § 1º, III);



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- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder

executivo realizá-las (art. 43, § 1º, IV). ɡ A Constituição Federal considera a seguinte fonte de recurso (art. 166, § 8º): - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária

anual, ficarem sem despesas correspondentes. ɡ A LRF considera a seguinte fonte de recurso (art. 5º, III, b): - A reserva de contingência, que é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros

riscos e eventos fiscais imprevistos. Resumindo, podem ser fontes de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais: ɡ o superávit financeiro; ɡ o excesso de arrecadação; ɡ a anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; ɡ as operações de crédito (leia-se empréstimos); ɡ os recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição;



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ɡ a reserva de contingência. A questão fala do segundo caso citado (excesso de arrecadação). Gabarito: certo. 141. Os créditos adicionais especiais devem ser abertos por Medida Provisória. Comentário: créditos suplementares e especiais só podem ser abertos com prévia autorização de LEI, não de Medida Provisória... Veja o art. 62, § 1º, I da CF/1988:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; O art. 167, § 3º, trata dos créditos extraordinários (estes sim podem ser abertos depois de realizada Medida



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Provisória). Sem contar que o próprio art. 167, V, reforça a vedação de abertura de créditos suplementares e especiais sem Lei:

Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Gabarito: errado. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de



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orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes. 142. No universo das retificações dos orçamentos federais, estaduais e municipais, os créditos adicionais não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação da lei do orçamento anual. Comentário: “retificar” significa “corrigir”. Cuidado para não confundir esta palavra com “ratificar”, que significa “confirmar”. Os créditos adicionais servem para corrigir a LOA, sim, pois eles alteram a LOA, eles alteram o orçamento público aprovado, seja reforçando o dotação existente na lei do orçamento (crédito suplementar), seja criando nova dotação orçamentária (crédito especial), seja atendendo a despesas imprevisíveis ou urgentes fixadas ou não na LOA (créditos extraordinários). Gabarito: errado.

No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 143. Os créditos adicionais gerados a partir de anulação parcial ou total de dotação orçamentária provocam aumento dos valores globais da lei orçamentária, uma vez que envolvem somente despesas. Comentário: como são anuladas dotações orçamentárias, não há aumento dos valores globais da LOA –



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apenas se troca uma despesa pela outra (anula-se uma e se acrescenta outra, por meio de crédito adicional suplementar ou especial). Para responder a esta questão, bastava saber que a anulação parcial ou total de dotação orçamentária é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais ou suplementares (art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/1964):

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [...] III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Gabarito: errado.

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e na LRF, julgue os seguintes itens. 144. Os créditos adicionais, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, compreendem as



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autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Comentário: clássico conceito da 4.320/1964 para créditos adicionais...

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Gabarito: certo. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. 145. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Comentário: a questão está corretíssima! De acordo com a Lei 4.320/1964 (art. 41, III), são “imprevistas e urgentes”, mas há um erro terrível de redação na Lei... o certo seria “imprevisíveis e urgentes”. De qualquer forma, eu só falo isso para que você saiba, caso a questão cobre algo do tipo “apesar de a Lei 4.320/1964 falar em despesas imprevistas, elas devem ser, na verdade, imprevisíveis”. Mas considere essa diferença apenas se a questão deixar claro que está te cobrando



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esta diferença, beleza?

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Gabarito: certo. 146. A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Comentário: exato! É uma exceção ao princípio da exclusividade. Eu quero sempre que você se lembre: créditos suplementares = uma das exceções ao princípio da exclusividade (a outra exceção é a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO); créditos especiais e extraordinários = exceções ao princípio da anualidade. Gabarito: certo.

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não



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computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue os seguintes itens. 147. Os créditos adicionais suplementares têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos. Comentário: fica muito tranquilo quando a banca começa a repetir, né? Os créditos suplementares não são exceção ao princípio da anualidade, por isso a questão está perfeita! A vigência dos créditos suplementares só pode ser de até um exercício financeiro (naquele exercício em que tais créditos tenham sido abertos). Vale sempre lembrar: ɡ créditos suplementares = uma das exceções ao princípio da exclusividade (a outra exceção é a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO); ɡ créditos especiais e extraordinários = exceções ao princípio da anualidade. Gabarito: certo. 148. Um crédito especial solicitado no mês de agosto e autorizado no mês de setembro poderá ser



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incorporado ao orçamento financeiro subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado. Comentário: exato! Não interessa quando o crédito foi solicitado, mas sim quando o crédito foi autorizado. Como a autorização pode ser considerada até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, para ser possível sua incorporação ao orçamento subsequente, (exceção ao princípio da anualidade), a questão está certa! Só estaria errada se o crédito a que ela se referisse fosse o suplementar, pois este é exceção apenas ao princípio da exclusividade, não anualidade. Veja o que diz a CF/1988, art. 167:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Gabarito: certo. FCC – TRE-MG – Analista Judiciário – 2005

149. Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas,



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denominam-se a. Despesas Correntes b. Despesas de Capital c. Despesas Operacionais d. Restos a Pagar e. Créditos Adicionais Comentário: a questão cobra a clássica definição de créditos adicionais: créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente Art. 40. São dotadas na Lei de Orçamento. Gabarito: letra E. Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

O orçamento é fruto de um processo que enfatiza fortemente o planejamento. Durante sua



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execução, contudo, podem surgir fatos novos que obriguem o gestor público a redefinir o planejamento inicial. Considerando os mecanismos retificadores da LOA, julgue os itens que se seguem. 150. A abertura de créditos especiais e suplementares depende de autorização legislativa prévia e específica para cada crédito adicional aberto. Comentário: a autorização não é para cada crédito aberto! Já pensou? Isso ia gerar muita burocracia! A autorização por lei é para cada TIPO de crédito adicional... ou seja, uma autorização para vários créditos especiais, outra autorização para vários créditos suplementares. Ou seja, a autorização legislativa é prévia, mas não é específica para cada crédito aberto, mas sim para cada espécie, para cada TIPO de crédito a ser aberto (essa tem sido a tendência de interpretação das LDOs). A LDO/2014 diz o seguinte (art. 39):

§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964. Os incisos I e II acima referidos são ligados aos conceitos de créditos suplementares e especiais, respectivamente.



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Para esse tipo de questão, você deve estar atento, só isso! Gabarito: errado. 151. Os créditos adicionais extraordinários, destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devem ser abertos por meio de Medida Provisória. Comentário: uma questão mais elaborada, agora! É triste, mas vou te falar a verdade: a banca nunca se decide se quer ir pelo lado só do âmbito federal ou se aceita os demais âmbitos... E, para mim, a questão deveria ter falado sobre o âmbito, caso contrário, deveria ser anulada. Mas a vida é dura e injusta, às vezes, então vamos entender! Bem, odaque acontece é o seguinte: nem todos estados aceitam a edição adeprevisão medidas Alguns entes federação (Estados e Municípios) não os têm, em suas constituições, deprovisórias! edição de Medida Provisória. E aí, nesse caso, como o chefe do poder executivo respectivo deve agir? Nestes casos, as aberturas de créditos extraordinários são feitas por meio de decretos. Sendo assim:



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ɡ no âmbito da União: a abertura é sempre por Medida Provisória; ɡ no âmbito dos Estados e municípios: a abertura é por Medida Provisória se houver previsão de Medida Provisória pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município (ou do DF). Se não houver a previsão de Medida Provisória, no Estado ou no Município, aí a abertura será feita por decreto. A única crítica que eu deixo é em relação à elaboração da questão, que não diz qual é o âmbito. Gabarito: errado. 152. Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias. Comentário: certinho. Vamos por partes: ɡ Os créditos adicionais suplementares e especiais são autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo (art. 42 da Lei 4.320/1964):

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.



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ɡ Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da existência de recursos (art. 43 da Lei 4.320/1964):

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ɡ A Lei 4.320/1964 considera as seguintes fontes de recursos, desde que tais recursos não estejam comprometidos: - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, I); - recursos provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II); - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos

adicionais, autorizados em Lei (art. 43, § 1º, III);

- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder

executivo realizá-las (art. 43, § 1º, IV). Gabarito: certo. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012



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A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. 153. Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize. Comentário: nem todo crédito adicional independe de lei que o autorize! No caso dos créditos suplementares e especiais, deve sempre haver lei prévia. Veja (art. 42 da Lei 4.320/1964):

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Gabarito: errado. 154. O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais. Comentário: a questão está perfeita! E é bom que ela te permite revisar o conceito de superávit financeiro que, vez ou outra, cai em provas de Administração Financeira e Orçamentária. Vejamos como trata este conceito a Lei 4.320/1964 (art. 43, § 2º):



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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [...] I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; [...] § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. Gabarito: certo. 155. Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes. O Poder Executivo deve ser o responsável por abrir esses créditos por meio de decreto, cuja vigência corresponde ao exercício em que foi aberto.



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Comentário: o final da questão está certo, mas o início está errado, pois o conceito dado não é de crédito suplementar, mas sim de crédito extraordinário (art. 41, III da Lei 4.320/1964):

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: [...] III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Gabarito: errado. Cespe – TCU – ACE – 2005

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. 156. Os créditos especiais destinam-se a atender às despesas urgentes e imprevisíveis, como ocorre em



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caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Consequentemente, não decorrem de planejamento e de orçamento e requerem ações urgentes do poder público. Comentário: a questão colocou o conceito de créditos extraordinários, fazendo a troca para créditos “especiais”. Muito típico, né?

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: [...] III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Gabarito: errado. Cespe – MPU – Analista – 2010

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os itens a seguir. 157. Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar Medida Provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro



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subsequente. Comentário: no âmbito federal, os créditos extraordinários são abertos mediante Medida Provisória, e os especiais são abertos mediante decreto do Poder Executivo, desde que estes créditos especiais tenham previsão legal (ou seja, estes últimos não podem ser abertos por Medida Provisória). Em resumo: ɡ Créditos extraordinários: no âmbito federal devem ser abertos por Medida Provisória; ɡ créditos suplementares ou especiais: devem ser abertos por decreto, depois de serem autorizados por lei. Gabarito: errado. 158. Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários. Comentário: dois erros: 1. os créditos extraordinários são abertos mediante Medida Provisória, no âmbito federal; e 2. para suprir falta de dotação, o crédito adicional a ser aberto é o especial. Veja onde se encontram os dispositivos que demonstram estes erros:



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1. As créditos extraordinários são abertos mediante Medida Provisória, no âmbito federal (art. 167, § 3º da CF/1988):

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. O art. 62 fala sobre as Medidas Provisórias:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2. para suprir falta de dotação, o crédito adicional a ser aberto é o especial (art. 41, II, Lei 4.320/1964).

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: [...] II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Gabarito: errado.



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159. Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas. Comentário: o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial! Lembre-se sempre disso, porque a banca pode querer tentar te iludir, dizendo que o superávit financeiro é apurado no balanço financeiro. A questão está certa, já que o superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de crédito adicional suplementar ou especial. A base para esta resposta está na Lei 4.320/1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [...] I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; [...]



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§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. Gabarito: certo. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 160. Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais. Comentário: os recursos citados na questão podem ser fonte para abertura de créditos suplementares ou especiais (art. 166, § 8º da CF/1988):

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.



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A questão está errada porque a iniciativa das leis de créditos adicionais é do Poder Executivo. Gabarito: errado. 161. A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício. Comentário: a questão só quis te confundir, misturando dois conceitos diferentes... O primeiro conceito a ser considerado é a exceção ao princípio da anualidade dada pelos créditos especiais e extraordinários (CF/1988, art. 167, § 2º):

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Perceba que o parágrafo acima não fala nada de necessidade de superávit financeiro! O segundo conceito a ser considerado é o de fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. O superávit financeiro é apenas UMA das SEIS possíveis fontes de recursos.



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Só lembrando: podem ser fontes de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais: ɡ o superávit financeiro; ɡ o excesso de arrecadação; ɡ a anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; ɡ as operações de crédito (leia-se empréstimos); ɡ os recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição; ɡ a reserva de contingência. Gabarito: errado. 162. A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas. Comentário: é o contrário! A Lei 4.320/1964 disse o seguinte:



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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: [...] III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Perceba que a Lei 4.320/1964 fala em “despesas urgentes e imprevistas”. Já a Constituição fala em “despesas urgentes e imprevisíveis ”, no art. 167:

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Imprevistas: que não foram previstas – erros de previsão referem-se ao crédito suplementar, por isso a redação da Lei 4.320/1964 está equivocada; Imprevisíveis: que não podem ser previstas – é o caso dos créditos extraordinários. Gabarito: errado.



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163. Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que: • havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, de R$ 45.000,00; • até então, registrava-se uma economia de despesas de R$ 60.000,00; • o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em R$ 15.000,00 durante o exercício. Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um crédito suplementar de R$ 30.000,00. Comentário: nenhum dos fatos acima está relacionado a fontes de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Resumindo, podem ser fontes de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais: ɡ o superávit financeiro; ɡ o excesso de arrecadação; ɡ a anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; ɡ as operações de crédito (leia-se empréstimos); ɡ os recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição;



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A questão falava que se verificaram: ɡ insuficiência de arrecadação acumulada: ou seja, arrecadaram-se menos receitas do que o esperado! Com certeza isso não seria fonte para abertura de créditos adicionais. ɡ economia de despesas: veja mais uma vez, logo acima, a nossa listinha das seis possibilidades de fontes de recursos para abertura de créditos adicionais... lá fala em economia de despesas? Não! ɡ aumento no saldo do balanço financeiro: não confunda! A fonte de recursos que pode ser usada é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, não em balanço financeiro! As bancas gostam de criar essa confusão. Gabarito: errado.

Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009 (adaptada)

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens a seguir. 164. Na utilização do superavit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas.



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Comentário: isso é correto! O conceito está redondinho lá na Lei 4.320/1964, art. 43, § 2º:

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. Gabarito: certo.



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Capítul 6 Ciclo Orçamentário



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Cespe – MPU – Técnico – 2010

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem. 165. O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional. Comentário: questão clássica! O controle pode ser interno (feito pelo próprio órgão) ou externo (feito pelo Poder Legislativo com auxílio dos órgãos de controle). Gabarito: errado. Cespe – TJ-ES – Analista Judiciário – 2011

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes. 166. À Comissão Orçamentária Permanente do Senado Federal competem o exame e a emissão de parecer sobre planos e programas nacionais e regionais, cabendo à comissão composta por deputados analisar e emitir parecer sobre os orçamentos das políticas públicas setoriais.



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Comentário: eu adoro esta questão, porque ela mostra algo muito simples: quando se trata da etapa de aprovação do orçamento público, a comissão é a MISTA (de deputados + senadores, na forma do regimento comum). Ou seja, não precisa ficar decorando o que cada faz, porque, na verdade, a Câmara e o Senado sempre vão trabalhar juntos, para mexer com orçamento. Isso pode parecer complicado lá no Direito Constitucional, mas aqui na AFO a coisa é bem mais simples, mesmo. Perceba como se expressa a CF/1988:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: [...] O erro da questão é querer separar as competências, colocando uma para os senadores e outra para os deputados. Lembre-se: no caso do orçamento, senadores e deputados trabalharão em comissão mista. Gabarito: errado.



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Cespe – Anatel – Ciências Contábeis – 2008

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir. 167. Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. Comentário: a questão traz dois errinhos bem bobos e básicos. Ela diz que o Ministério Público integra a proposta do Poder Executivo. Isso é falso! O MP elabora sua própria proposta orçamentária, de acordo com o art. 129, § 2º da CF/1988:

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Tenha o seguinte pensamento, sempre que for responder alguma questão que trata do MP: o MP não é um poder (que nem o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), mas tem de tudo para ser um poder. O MP não pertence a nenhum dos três poderes, então só daí dava para tirar a resposta da questão.



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O segundo erro é mais simples ainda: as agências reguladoras, apesar de terem sim autonomia, não são independentes. Elas fazem parte do Poder Executivo, motivo pelo qual suas propostas são elaboradas pelo próprio Executivo. E, por fim, em qualquer caso, as propostas das leis orçamentárias são encaminhadas ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder E xecutivo, independentemente de quem elaborou a proposta (o que traz um terceiro errinho, logo no final da questão). Gabarito: errado. FGV – Prefeitura de Florianópolis – Administrador – 2014 (adaptada)

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23). No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, julgue os itens abaixo.



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168. A LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito. Comentário: o orçamento do Ministério da Justiça com certeza está incluído na LOA, mas a aprovação da LOA em si é feita pelo Poder Legislativo. Gabarito: errado. Cespe – FNDE – Técnico – 2013

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens seguintes. 169. O ciclo orçamentário tem início com a apreciação do projeto de lei orçamentária anual e encerra-se com a execução das receitas e despesas. Comentário: o ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do orçamento e se encerra com o controle do orçamento. São quatro as etapas do ciclo orçamentário: ɡ Elaboração – etapa em que as propostas orçamentárias dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas são feitas; ɡ Votação e aprovação – etapa em que o projeto da LOA é apreciado pelo Poder Legislativo, até sua



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sanção pelo Poder Executivo; ɡ Execução – período de vigência da LOA, em que ela será executada (um exercício financeiro); ɡ Controle e avaliação – controles externo e interno. Gabarito: errado. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes. 170. O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo. Comentário: a questão é muito simples, mas as pessoas podem ficar em dúvida... A vigência de 4 anos do PPA é considerada médio prazo, não longo prazo! E mais: justamente porque o ciclo se renova a partir de resultados e definições constantes em uma programação de médio prazo, o processo orçamentário não pode ser visto como autossuficiente. Gabarito: errado.



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No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 171. Cabe ao Poder Legislativo exercer o controle da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. Comentário: exato. Uma das funções típicas do Poder Legislativo é a de fiscalizar, e aí entra o controle externo.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno deexercida cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Gabarito: certo.



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Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes. 172. A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por bens ou valores públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo antes do encerramento do exercício financeiro. Comentário: eu gosto desta questão porque ela demonstra que não é preciso, necessariamente, o ciclo finalizar a terceira etapa para entrar na quarta. Vejamos as quatro etapas do ciclo orçamentário, novamente: ɡ Elaboração – etapa em que as propostas orçamentárias dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas são feitas; ɡ Votação e aprovação – etapa em que o projeto da LOA é apreciado pelo Poder Legislativo, até sua sanção pelo Poder Executivo; ɡ Execução – período de vigência da LOA, em que ela será executada (um exercício financeiro); ɡ Controle e avaliação – controles externo e interno.



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O controle pode ser concomitante (realizado enquanto a despesa é executada) ou posterior (realizado após a execução da despesa). Vale a pena dizer que, em se tratando de orçamento público, a Lei 4.320/1964 diz o seguinte (quanto à legalidade):

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Gabarito: certo. Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao ciclo da LOA, julgue os próximos itens. 173. Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta. Comentário: exato! Se ainda não se iniciou a votação da parte cuja alteração é proposta, o Poder Executivo pode, por meio de Mensagem enviada pelo Presidente da República ao Poder Legislativo, propor



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modificações relacionadas ao projeto da LOA (art. 166, CF/1988).

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação , na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta . Gabarito: certo. 174. Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar. Comentário: nós já vimos bastante sobre isso no capítulo de Leis Orçamentárias, mas é válido relembrar neste capítulo de ciclos orçamentários. Lá no art. 165, § 9º da CF/1988, o poder constituinte diz que cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Beleza, então a CF diz que em uma lei complementar haverá datas definitivas referentes ao exercício financeiro, à vigência, aos prazos, à elaboração e à organização do PPA, da LDO e da LOA... certo...



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Acontece que esta lei ainda não foi elaborada pelo Poder Legislativo! Isso mesmo: a lei sobre a qual a Constituição fala, neste caso, não existe! Só uma observação muito importante: o inciso II deste § 9º se refere à LRF, que é uma lei que já existe ! Bem, o fato é que, enquanto tal lei não é redigida (e aprovada), ficam valendo os prazos que estão lá no ADCT (CF/1988), art. 35, § 2º:

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



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Então, a questão está errada por dizer que “os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar”. Não, senhor! Os prazos ainda não foram definidos por lei complementar! Essa lei ainda não existe! Gabarito: errado. 175. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte e, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo fixado, o Poder Legislativo considerará, como proposta, a lei orçamentária em vigor. Comentário: o prazo referido na questão está correto. Esse é o atual entendimento da Constituição, em seu ADCT (art. 35, § 2º):

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: [...] III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



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Fazendo as contas, o PLOA deve ser encaminhado até o dia 31 de agosto ao poder legislativo (ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro). Para completar a questão, é válido ver o que diz a Lei 4.320/1964, em seu art. 32:

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. É o que diz a questão, não é? Então está tudo certo! Gabarito: certo. 176. A comissão mista permanente de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da CF encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional. Comentário: essa questão é relativamente difícil, mas muito legal para aprender mais profundamente sobre as etapas do ciclo. Lembrando quais são as quatro etapas do Ciclo Orçamentário: ɡ Elaboração – etapa em que as propostas orçamentárias dos Três Poderes, do Ministério Público e do



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Tribunal de Contas são feitas; ɡ Votação e aprovação – etapa em que o projeto da LOA é apreciado pelo Poder Legislativo, até sua sanção pelo Poder Executivo; ɡ Execução – período de vigência da LOA, em que ela será executada (um exercício financeiro); ɡ Controle e avaliação – controles externo e interno. O art. 166 da CF/1988 é que fala bem sobre as competências da Comissão Mista do Orçamento:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; Até aqui, ainda estamos na etapa de votação e aprovação. Por enquanto, a questão está certa...

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta



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Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. Aqui se encontra o erro da questão. A CMO também exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, Até aqui, ainda estamos na etapa de votação e aprovação. Por enquanto, a questão está certa...

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. Ou seja, segundo previsto na CF/88, a Comissão Mista acompanha a execução orçamentária. Esta é a etapa de controle e avaliação. O controle pode ser enquanto a LOA é executada ou até mesmo depois da execução da LOA, quando se avaliam os resultados da Lei Orçamentária. Portanto, as atividades da Comissão Mista não se encerram com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, como afirma a questão. Gabarito: errado.

Cespe – TCU – ACE – 2005



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O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. 177. Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual — encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se — poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum. Comentário: beleza, nessas questões grandes eu gosto de ir por partes. A questão diz: “não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano plurianual”. Isso está correto. A iniciativa do PPA (e das outras leis orçamentárias – LOA e LDO) compete privativamente ao Presidente da República, no caso da União (CF/1988, art. 84, XXIII):

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:



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[...] XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; Para complementar, o art. 165, I, II e III da CF diz o seguinte:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Continuando com nosso raciocíonio... a questão também diz: “não compete ao Congresso Nacional [...] a alteração do plano vigente”. Isso está correto. A alteração do PPA só pode ser feita por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos o que diz o PPA da União para o período de 2012 a 2015:

Art. 19. Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.



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§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário. A questão diz que a proposta do PPA, no seio do Parlamento, “poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum”. Aqui entra a etapa de votação e aprovação do PPA, e as competências da Comissão Mista referentes à apresentação de emendas (art. 166 da CF/1988):

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. A Comissão Mista a que se refere a Constituição, em matéria de orçamento, também é conhecida como Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF). Esse nome vive sendo trocado pelos congressistas, mas sempre se refere à mesma comissão mista de orçamento (CMO). Gabarito: certo. 178. O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja



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alteração é proposta. Comentário: perfeito! Se ainda não se iniciou a votação da parte cuja alteração é proposta, o Poder Executivo pode, por meio de Mensagem enviada pelo Presidente da República ao Poder Legislativo, propor modificações relacionadas ao projeto da LDO (art. 166, CF/1988).

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. [...] § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação , na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta . Você pode ver que o parágrafo acima não fala só da LOA... ele fala da LDO e do PPA, também! Gabarito: certo.



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Capítul 7

AFO na Constituição Federal



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Cespe – TCU – TFCE – 2012

179. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos. Comentário: as questões de AFO na Constituição são mais fáceis porque são encontradas quase ao pé da letra entre os artigos 163 e 169 da CF/1988. Essa aí eles tiraram do art. 165, § 9º:

§ 9º - Cabe à lei complementar: [...] II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos . É válido dizer que a Lei Complementar a que se refere esta norma (e esta questão, automaticamente) é a LRF, de acordo com oartigo publicado pelo site do Tesouro Nacional “Entendendo a LRF”. Eu recomendo a leitura deste artigo para fins de concurso público, mas sempre daquela maneira que é mais fácil de estudar: aplicando a Tática dos Feras. Só uma observação muito importante: o inciso I deste § 9º não se refere à LRF. O inciso I refere-se a uma lei que ainda não existe! Beleza?



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Gabarito: certo. ESAF – Procurador – TCE/GO – 2007 (adaptada)

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. 180. Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. Comentário: a iniciativa dos projetos das leis orçamentárias é do Poder Executivo, segundo a Constituição:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Não existe essa de o Congresso Nacional tomar as rédeas de iniciativa do PPA, da LDO e da LOA. Gabarito: errado.



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181. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988. Comentário: legal! É sempre bom dar uma ênfase ao que a Constituição diz sobre os créditos adicionais... Bem... a Constituição Federal considera a seguinte fonte de recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais (art. 166, § 8º):

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) serão aprovadas como leis ordinárias, inclusive as leis de créditos adicionais. Gabarito: errado. 182. Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,



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deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modificação. Comentário: só que não, né! O Presidente da República só poderá fazer isso enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. É o que diz o § 5º do art. 166 da nossa Constituição:

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta . Os projetos referidos no parágrafo acima são os projetos referentes ao PPA, à LDO e à LOA. Gabarito: errado. 183. Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. Comentário: lembre-se que seu dever de concurseiro é saber como a Constituição sobre as finanças públicas (arts. 163 ao 169). Estes são os normativos que mais caem, quando o assunto é orçamento público... A questão traz um dispositivo menos recorrente, mas ainda assim ele está lá:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:



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[...] II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; Veja bem que não é Lei Ordinária, como diz a questão, mas sim Lei Complementar. Só para você saber: entre os arts. 163 e 169, a Constituição cita duas Leis Complementares diferentes. Uma delas já existe: é a LRF. A outra ainda não foi feita (ela ainda não existe). Então anote lá em sua CF o seguinte: A LRF é a mesma Lei Complementar citada nos seguintes dispositivos da Constituição Federal: ɡ art. 163 e incisos; ɡ art. 165, § 9º, inciso II; ɡ art. 169. A Lei Complementar ainda não editada é citada no seguinte dispositivo da Constituição Federal: ɡ art. 165, § 9º, inciso I.



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Eu recomendo fortemente que você anote lá em sua Constituição (seja ela impressa ou em PDF) o que se refere à LRF e o que se refere à Lei Complementar ainda não existente, ok? Só uma observação final muito importante: o inciso I deste § 9º não se refere à LRF . O inciso I refere-se a uma lei que ainda não existe. Gabarito: errado. FGV – Auditor da Receita do Estado – SEAD/AP – 2010 (adaptada)

Com relação ao tema “Finanças Públicas”, julgue as afirmativas a seguir. 184. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. Comentário: isso está disposto no art. 164 da CF/1988:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.



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§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Você pode notar que, apesar de ser possível a compra e venda títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo Banco Central, este não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. O Bacen, como demonstra o dispositivo, só pode conceder empréstimos a instituições financeiras, o que não é o caso do Tesouro Nacional. Gabarito: errado. 185. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções de crédito daregional. União, resguardadas as características e condições operacionais plenasdas dasinstituições voltadas aooficiais desenvolvimento Comentário: a questão cobra o que está disposto no art. 163 da CF/1988:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: [...]



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VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Às vezes, acertar questões se restringe a saber a letra da Constituição. Gabarito: certo. 186. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Comentário: massa! Já vamos adiantar um assunto que veremos mais profundamente em capítulo próprio, neste eBook (Conta Única do Tesouro Nacional – CUT). A resposta a esta questão está no art. 164, § 3º da CF/1988.

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.



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Saiba que, do art. 164, o § 3º é o que mais cai em provas. Gabarito: certo. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. 187. O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Comentário: o art. 169 da Constituição traz uma das regras que mais caem em concurso público, na matéria de AFO (principalmente quando as questões conectam o assunto com a LRF! Vixe, aí é que cai, mesmo). Veja a redação do artigo:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limi tes estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar a que se refere o dispositivo acima é a LRF. Ou seja, é na LRF que estão os limites para despesa total com pessoal. Bem, vamos continuar, porque, para acertar esta questão, você precisa saber um pouco mais do art. 169, cujos parágrafos dizem o seguinte:



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§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Como você pode ver, há uma série de medidas adotadas caso o limite máximo de despesas com pessoal seja atingido. E, se as medidas necessárias ainda não resolverem o problema de excesso de pessoal, até o servidor estável poderá perder o cargo.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.



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Por fim, vem a resposta à questão! O servidor que for estável e perder o cargo por conta de excesso de despesas com pessoal será indenizado (a indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço). Gabarito: certo.



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Capítul 8

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)



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Eu gostaria de dizer algumas palavras iniciais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), antes de irmos para as questões... Well... As bancas adoram a LRF, quando ela aparece no edital. Por isso, eu peço que você dê total atenção a esta lei! Mas veja bem... é sempre bom prestar atenção ao edital, para verificar se ele cobra, direta ou indiretamente, este conteúdo (LRF), já que não é qualquer concurso que o cobra. Uma boa pedida para estudar a LRF é aplicar a Tática dos Feras (marcar as questões no material didático e nas leis). Muitas questões te farão ficar tinindo nesta Lei! Por fim, já é bom que você saiba o número da LRF, porque vou citar este número muitas vezes, durante os comentários. A LRF é a Lei Complementar nº 101/2000. Tá certo? Então vamos nessa! Cespe – TCU – TFCE – 2012

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 188. A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Comentário: o princípio da transparência está extremamente ligado à LRF (separou-se um capítulo todo só



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para tratar da transparência, controle e fiscalização, na Lei). Então, o que resta saber é: qual é a abrangência da aplicação da LRF? A LRF é uma lei NACIONAL (e não Federal), pois abrange não só a União como também os demais entes federativos (estados, DF e municípios). Veja a letra da lei (art. 1º, § 2º):

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Gabarito: certo.

189. O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a srcem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência. Comentário: como eu disse, a simples aplicação da Tática dos Feras pode te ajudar a compreender toda a LRF. A resposta está lá na própria lei.



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Só que aqui eu preciso construir um raciocínio contigo: um dos assuntos de LRF que mais caem é a denominada “despesa obrigatória de caráter continuado”, que eu prefiro chamar de DOCC. Bem, a Lei diz (no art. 17) que é DOCC a despesa corrente derivada de lei, Medida Provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para serem criadas ou aumentadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a despesa criada ou aumentada não deve afetar as metas de resultados fiscais, devendo os efeitos financeiros dessa DOCC serem compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. E aí vem o que nos interessa na questão: o art. 24 diz que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. Ou seja, os benefícios ou serviços relativos à seguridade social devem atender às exigências da LRF no que diz respeito às DOCCs. Sóóó que existem algumas exceções a esta regra! Quando se aumentam as despesas decorrentes de um dos próximos três tópicos, é dispensada a compensação referida acima (art. 24, § 1º):

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;



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II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. Ou seja, nos três casos acima, não é preciso compensar os efeitos financeiros da DOCC . Perceba que uma dessas exceções foi cobrada na questão – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. Como nesse caso não é preciso haver a compensação descrita pela questão, ela está errada. Gabarito: errado. 190. O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos. Comentário: um dos maiores destaques da LRF é a responsabilidade da gestão fiscal, sendo um dos seus pressupostos a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Você concorda que a não obtenção de superávit primário seria um destes desvios? Então, a primeira parte da questão está correta.



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Só que é possível, sim, realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos) para alcançar esse superávit (inclusive por ARO – antecipação da receita orçamentária!). Por isso a questão está errada. Gabarito: errado. 191. A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros. Comentário: despesas com pessoal é um assunto fascinante da LRF! Caiu até na questão discursiva do mesmo concurso desta prova, então é muito importante entender direitinho (aliás, toda a LRF parece importante, não? E é...). Bem, essa é simples! Veja o que diz o § 2º do art. 18:

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Agora é só uma questão matemática... se houve uma apuração em cada um dos dois primeiros quadrimestres, independente do mês, essa apuração atingirá o mês em questão e os onze meses anteriores, incluindo alguns meses do exercício passado.



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Gabarito: certo. 192. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil. Comentário: essa questão trouxe alguns dispositivos que geralmente não caem nos concursos que cobram LRF, de uma maneira geral (os §§ 2º, 3º e 4º do art. 39 da Lei). O § 4º traz esta vedação:

§ 4º É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. O TCU deve acompanhar esta vedação, de acordo com o art. 59, § 3º:

§ 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39. Simples assim. Gabarito: certo. ESAF – ANA – Analista Administrativo – 2009



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193. No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: a. 40% (quarenta por cento). b. 45% (quarenta e cinco por cento). c. 50% (cinquenta por cento). d. 55% (cinquenta e cinco por cento). e. 60% (sessenta por cento). Comentário: engana-se quem pensa que a ESAF é a única banca que cobra estes percentuais. Até o Cespe, que é considerada antipática ao decoreba já cobrou estes percentuais em suas provas. Deixa eu te explicar como funcionam estes percentuais: existe um conceito em contabilidade pública denominado receita corrente líquida (vamos chamá-la de RCL, para ficar mais fácil). Bem, a LRF diz que a RCL é somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados valores (art. 2º, IV da LRF). Esse conceito dificilmente é cobrado em prova, mas eu prefiro



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colocar, para que você possa entender melhor o que vem a seguir. O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Veja que eu destaquei os limites da despesa total com pessoal porque é isso (este limite) que a questão está cobrando. Note o seguinte: existe este limite de gastos com pessoal porque a máquina pública não deve servir para si mesma. Se não existisse tal limite, poderia chegar um momento em que os governos dos Municípios, dos Estados ou do DF e da União já não tivessem condições de pagar despesas com pessoal (qualquer semelhança com a realidade não é mera coincidência). Sabendo que isso poderia acontecer, a nossa Constituição de 1988 trouxe a seguinte redação:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limi tes estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar a que se refere o dispositivo acima é a LRF. Ou seja, é na LRF que estão os limites para despesa total com pessoal. E os limites são os seguintes, segundo esta Lei:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em



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cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Eu imagino que agora tenha ficado fácil descobrir qual é o gabarito, certo? No caso da União, a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da RCL. Gabarito: letra C. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 194. O Poder Executivo deve aprovar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos antes da aprovação da lei orçamentária, conforme previsto na LRF.



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Comentário: já não é novidade para você que muuuuitas questões de LRF demandam nada mais nada menos que conhecimento puro e simples da letra da Lei... no caso da questão, o que é cobrado está no art. 8º da LRF, que diz o seguinte:

Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Como observado, o Poder Executivo deve aprovar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias APÓS a aprovação da LOA. Gabarito: errado.


A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. 195. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e



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sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta. Comentário: essa questão é muito mais sobre a abrangência da LRF do que sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Então, vamos ver a abrangência da nossa LC 101/2000:

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Opaaa! No âmbito da administração indireta, então, apenas as empresas estatais dependentes (além dos



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fundos, autarquias e fundações) estarão abrangidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E o que são as empresas estatais dependentes?

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária ; A questão está errada justamente porque os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta são excluídos do conceito de empresa estatal dependente. Agora, para terminar de acertar a questão, só basta saber que a LRF dispõe sobre o RREO, então tudo o que falei acima se aplica ao RREO...



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Gabarito: errado. Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe a LRF, julgue os itens subsequentes. 196. Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral. Comentário: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem periodicidade BIMESTRAL (art. 52 da LC 101/2000). Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem periodicidade QUADRIMESTRAL (art. 54 da LC 101/2000). Gabarito: errado. 197. O resultado positivo do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional; o resultado negativo, obrigação do Tesouro para com o Banco Central, devendo ser consignado em dotação específica no orçamento.



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Comentário: mais uma questão cobrando a letra da lei... eeeeita Tática dos Feras, mostre seu poder! Hehehe...

Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. Gabarito: certo. 198. A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes. Comentário: quando se trata de preservação do patrimônio público, a LRF diz o seguinte (art. 44):

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Veja bem: os bens e direitos são patrimônio público! Já pensou sair vendendo prédios públicos para financiar



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despesas correntes? A regra é que receitas de capital não podem financiar receitas correntes! Bem, o artigo acima traz uma exceção: é permitido alienar bens e direitos para financiamento de despesas correntes SE essas receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos forem destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Gabarito: errado. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir. 199. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal. Comentário: os resultados nominal e primário são estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da LDO, por exigência da LRF (art. 4º):

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois



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seguintes. Além disso, dispõe a LRF que os resultados nominal e primário acompanharão o RREO:

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: III - resultados nominal e primário; Gabarito: certo. Cespe – TCU – AFCE – 2011

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

200. Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Comentário: a questão requer um conhecimento profundo da Seção II da LRF (Renúncia de Receita). Quando você achar uma questão muito difícil, tente desvendar, pelas palavras-chave, do que que essa



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questão se trata... nesse caso, com as palavras-chave concessão de benefício de natureza tributária, daria para você lembrar muito bem de renúncia de receita (este é o assunto da questão). Para que possa haver renúncia de receita, segundo a LRF, deve-se: ɡ estimar do impacto orçamentário-financeiro que a renúncia causará para TRÊS exercícios (começando pelo exercício em que a renúncia de receita inicia sua vigência mais os dois exercícios seguintes); ɡ atender ao que dispõe a LDO; ɡ demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas de resultados fiscais (quem faz essa demonstração é o proponente – ordenador de despesas); E/OU ɡ observar que a renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Essas são as regras definidas pela LRF para que se possa conceder ou ampliar um incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Só que há duas exceções estabelecidas pela própria LRF, segundo as quais existe a possibilidade de haver receitas renunciadas não sujeitas aos requisitos fiscais:



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ɡ primeira possibilidade: quando há alterações das alíquotas dos seguintes impostos: - Imposto de importação (II); - Imposto de exportação (IE); - Imposto de produção industrial (IPI); e - Imposto sobre operações financeiras (IOF).

ɡ segunda possibilidade: quando o montante do cancelamento de débito é inferior ao montante dos respectivos custos de cobrança (ou seja, quando o custo de cobrar o imposto é maior do que a receita da arrecadação deste imposto). Portanto, a questão está certa: não é preciso que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária para reduzir a alíquota do IPI. Mas veja bem! A questão cobrou a exceção, não a regra. Veja os dispositivos legais que usei para responder à esta questão (praticamente a Seção toda da LRF sobre renúncia de receita):

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no



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exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. As exceções estão no art. 14, § 3º da LRF:

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Só lembrando que os impostos aludidos no inciso I, acima, são os seguintes:



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- Imposto de importação (II); - Imposto de exportação (IE); - Imposto de produção industrial (IPI); e - Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Eu acredito que em um curso de AFO regular que você possivelmente tenha feito o professor não tenha explicado tudo isso, então eu vou tornar este assunto mais didático, com o mapa mental da página a seguir. Acredito que agora você tenha entendido, mas o mapa mental servirá para você fixar, ok? É um mapa mental meio grande, para o que eu gosto de fazer, mas o assunto requer isso... veja que eu compilei tudo isso que ensinei em uma só ficha de estudo! Só uma pequena observação: nos meus mapas mentais, uma seta com asterisco representa uma EXCEÇÃO. Quanto à questão, depois de tudo o que vimos, aí vai a resposta: certa! Gabarito: certo.



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Cespe – TCU – ACE – 2005

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. 201. Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Comentário: a questão trata do art. 56 da LRF:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as



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dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. O erro da questão está no início: a expressão “em cada unidade federativa” inclui a União, os Estados e os Municípios – mas não existe Poder Judiciário nem Ministério Público no âmbito municipal. Outro possível erro, hoje em dia, seria a suspensão da eficácia do caput do art. 56 da LRF, por decisão liminar do STF (ADIn 2238-5 de 2007). Com a suspensão do dispositivo acima, o que vigora é o entendimento anterior à esse dispositivo da LRF (há um só parecer prévio referente às contas do Presidente da República – não são vários pareceres, como diz a questão). A mesma ADIn suspendeu, também, o caput do art. 57. Gabarito: errado. 202. Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Comentário: a primeira parte da questão está correta. O erro está no final, já que a LC 101/2000 não veda estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais:



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Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Vale a pena dizer que essa parte de controle da LRF cai muito em concursos de alto nível, e deve, sim, ser estudada a fundo. Outro possível erro, hoje em dia, seria a suspensão da eficácia do caput do art. 57 da LRF, por decisão liminar do STF (ADIn 2238-5 de 2007). Com a suspensão do art. 56, o que vigora é o entendimento anterior à esse dispositivo da LRF (há um só parecer prévio referente às contas do Presidente da República – não são vários pareceres, como diz a questão). Com isso, a mesma ADIn suspendeu, também, o caput do art. 57. Gabarito: errado. 203. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os quais especificam os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.



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Comentário: o art. 31, § 3º da Constituição Federal diz o seguinte:

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. A LRF tornou ainda mais transparentes as contas do Poder Executivo, ampliando o prazo para todo o exercício financeiro (art. 49 da LC 101/2000):

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. Gabarito: certo. 204. Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão



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previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade. Comentário: relatórios previamente auditados antes da publicação? Você não acha meio estranho um relatório ser instrumento de controle prévio? Eu também! O fato é que a LRF não fala nada disso. Gabarito: errado. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 205. Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa. Comentário: tranquilo... nós vamos ver mais detalhes sobre os restos a pagar (RPs) em capítulo próprio, mas



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não custa nada adiantar o assunto, aqui na LRF. A questão simplesmente diz que se o relator do TCU contrair obrigação de despesa nos últimos DOIS quadrimestres de seu mandato, sendo que essa despesa não pode ser totalmente cumprida dentro do exercício em que foi contraída, ou sendo que haja parcelas a serem pagas desta despesa no exercício seguinte, neste caso deve haver disponibilidade de caixa para a contração da despesa. Este raciocínio está correto, de acordo com o art. 42 da LRF:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Um dos órgãos referidos no art. 20 é o Tribunal de Contas da União (que é o exemplo dado na questão). Gabarito: certo. 206. Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões. Comentário: os limites para despesas com pessoal da LRF estão lá no art. 20 desta Lei! Vamos relembrar TUDO, logo? Deeesde a CF/1988? Vamos lá, sem preguiça:



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A Constituição estabeleceu que deveria haver um limite para despesas com pessoal, em todos os âmbitos da federação, e que este limite deveria ser estabelecido em Lei Complementar:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Essa Lei Complementar já existe – é a LC 101/2000 (a LRF!). Para os entes federativos que não cumprirem o estabelecido na LRF, todos os repasses de verbas federais ou estaduais são imediatamente suspensos, conforme o caso (ainda no art. 169 da CF/1988):

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. Caso os limites sejam ultrapassados, algumas providências devem ser tomadas. Veja, na própria Constituição, que providências são estas (ainda no art. 169 da CF/1988):

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:



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I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. Se as medidas não forem suficientes, até servidores estáveis podem perder seus cargos (ainda no art. 169 da CF/1988):

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Para os servidores estáveis que perderem seus cargos, haverá indenização (ainda no art. 169 da CF/1988):

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Por quatro anos, os cargos objetos de redução por conta do limite com despesas de pessoal serão extintos, vedada criação de funções iguais por pelo menos QUATRO anos (ainda no art. 169 da CF/1988):

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a



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criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Beleza, mas a pergunta que não quer calar é: quais são os limites estabelecidos pela LRF? Eles estão lá no art. 19 da LC 101/2000:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). E não para por aí! Em cada esfera, há a repartição dos limites globais por órgão ou Poder! Então vamos lá, vamos ver essas repartições por esfera:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:



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I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;



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c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Eu sugiro que você SAIBA esses valores na hora da prova, porque eles caem MESMO. No caso da nossa questão, ela quer ver se você sabe o percentual para o Poder Judiciário na esfera federal! Está lá no art. 20, I, b da LC 101/2000:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: [...]



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b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; No caso da questão, a receita corrente líquida da União atingiu R$ 400 bilhões. 6% de R$ 400 bilhões = R$ 24 bilhões (esse seria o limite com pessoal que poderia ser gasto pelo Poder Judiciário Federal, no caso da questão). Gabarito: errado. 207. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais. Comentário: você já deve ter percebido que a questão cobra conhecimento do art. 56 da LRF:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 1º As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;



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Seria um possível erro, hoje em dia, a suspensão da eficácia do caput do art. 56 da LRF, por decisão liminar do STF (ADIn 2238-5 de 2007). Com a suspensão do dispositivo acima, o que vigora é o entendimento anterior à esse dispositivo da LRF (há um só parecer prévio referente às contas do Presidente da República – não são vários pareceres, como diz a questão). A mesma ADIn suspendeu, também, o caput do art. 57. A banca considerou, entretanto, a letra da lei, sem mencionar a decisão do STF. Eu acho bom você levar o caput do art. 56 para a prova, mas sabendo da decisão do STF. Blz?! Gabarito: certo.



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Capítul 9 Despesas Públicas



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Acerca das despesas públicas, julgue os itens a seguir (adaptada). 208. Simultaneamente a uma despesa pública empenhada, será registrado um passivo financeiro. Com isso, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar. Comentário: essa questão é fácil, mas não é tão simples quanto parece. O lance é que quando cobram restos a pagar com um pé lá na contabilidade pública, os concurseiros geralmente embolam o meio de campo. Eu vou te explicar essa questão (que é certa) de uma forma mais didática. coincide com o ano civil Lá para o final do exercício financeiro (que, no Brasil, , de 1º de janeiro a 31 de dezembro), são contabilizadas as receitas arrecadadas e as despesas que ocorreram durante o exercício. As receitas arrecadadas vão integrar o ativo financeiro. Agora, imagine que o Estado faça uma despesa que, embora tenha sido empenhada, não dê tempo de ser liquidada ou paga durante o exercício financeiro em questão. Essa despesa entra no conceito de Restos a Pagar, correto? Só que as receitas e as despesas têm de ser contabilizadas até o fim do exercício financeiro. O que eu vou



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fazer com as despesas empenhadas e não liquidadas? Como vou contabilizá-las? Bem, se eu deixasse para contabilizá-las só no exercício financeiro subsequente, haveria, no atual exercício financeiro, um superávit financeiro irreal, porque haveria a contabilização das receitas arrecadadas, mas não haveria a contabilização dos Restos a Pagar. Com isso, esse superávit financeiro “irreal” poderia ser fonte para abertura de crédito adicional no exercício financeiro seguinte, só que irregularmente. Para que não haja este erro, a inscrição em Restos a Pagar, em determinado exercício financeiro, deve ser contabilizada em uma conta de passivo (passivo financeiro), porque, dessa forma, não haverá um superávit financeiro “irreal” no exercício seguinte. Em outras palavras, a receita não poderá ser “transformada” em superávit financeiro porque ela já terá um destino certo: ela estará comprometida com o empenho inscrito em restos a pagar. Gabarito: certo. 209. O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor. Comentário: questão muito simples :)



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Os estágios da despesa são ELP – quando você vai realizar alguma despesa, você não precisa de um HELP (ajuda)? Então fica aí o mnemônico (ELP!): ɡ Empenho ɡ Liquidação ɡ Pagamento a liquidação verifica a documentação, verifica se o Em termos gerais, o empenho reserva a dotação orçamentária; credor tem direito adquirido, dá uma olhadinha se está tudo certo ; e, por fim, depois disso tudo, a despesa chega ao último estágio: do pagamento, em si. A questão se refere, portanto, à liquidação. Gabarito: errado. 210. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá srcem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro. Comentário: mais uma questão muito simples. O edital vinha com um tópico “empenho” bem expresso, o que nos levava a crer que cairia algo sobre isso. Só sobre o empenho ou assuntos relacionados a empenho foram quatro questões, na prova! O empenho não cria a obrigação de desembolso financeiro. Ele pode, inclusive, ser cancelado. O empenho



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apenas reserva dotação orçamentária. A obrigação de desembolso financeiro só ocorre depois de verificados os documentos e o direito adquirido do credor, ou seja, apenas após o estágio da liquidação da despesa. Gabarito: errado. 211. Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Comentário: o bom é que quando a gente chega a estes dois assuntos (restos a pagar e despesas de exercícios anteriores) fica muito fácil a matéria. A questão simplesmente tenta usar como sinônimos estes dois conceitos (RP e DEA), mas eles são conceitos diferentes. Restos a pagar são uma coisa. Despesas de exercícios anteriores são outra coisa totalmente diferente. Gabarito: errado. 212. O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente. Comentário: questões de empenho são muito recorrentes. Esse tipo aí já caiu muito em outras provas do



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Cespe, e aí fica chuchu beleza respondê-la. A questão traz as definições certinhas para o empenho ordinário (despesas de valor fixo e predeterminado) e estimativo (cujo montante não pode ser predeterminado). Um bom exemplo de empenho estimativo é a conta mensal de água, que não tem um valor determinado previamente. Só lembrando: são três as modalidades de empenho: ɡ Empenho ordinário: usado para despesas de valor fixo previamente determinado, cujo pagamento deve ocorrer de uma vez só. ɡ Empenho estimativo: usado para despesas das quais não foi possível determinar o montante previamente. São exemplos comuns as seguintes despesas: contas de água (os valores não são fixos, então não é possível determiná-los previamente), de energia, de telefone, compras de combustível, de óleo etc. ɡ Empenho global: usado para despesas contratuais e outras de valor determinado, cuja principal característica é o pagamento parcelado. Exemplo mais recorrente: despesas com aluguéis. Gabarito: certo. 213. É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida



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integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto. Comentário: LRF cai até fora do assunto de LRF! O caput do art. 42 da referida Lei veda ao presidente da República (dentre outros) de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato. Também o veda de contrair obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Gabarito: certo. Cespe – Sebrae – Analista Técnico I – 2011

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os próximos itens. 214. As aquisições de imóveis ou de bens de capital já em utilização devem ser classificadas em despesas de capital. Comentário: de acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas correntes e de capital podem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas (art. 12): ɡ DESPESAS CORRENTES



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- Despesas de Custeio - Transferências Correntes

ɡ DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Inversões Financeiras - Transferências de Capital

A questão trata das inversões financeiras, que são despesas de capital. Veja a diferença entre inversões financeiras e investimentos (Lei 4.320/1964, art. 12):

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:



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I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Como as inversões financeiras são despesas de capital, o gabarito é certo. Gabarito: certo. 215. Se não importar em constituição ou aumento de capital, a despesa realizada com a aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer natureza deve ser classificada como despesas correntes. Comentário: o comentário vai ser praticamente igual ao da questão anterior... esta questão trata das inversões financeiras, lááá da Lei 4.320/1964, que são despesas de capital! De acordo com a referida Lei, as despesas correntes e de capital podem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas (art. 12):



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ɡ DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Transferências Correntes


A questão trata das inversões financeiras, que são despesas de capital. Veja como o conceito de inversões financeiras bate com o enunciado da questão (Lei 4.320/1960, art. 12):

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;



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III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Como as inversões financeiras são despesas de capital, o gabarito é errado. Gabarito: errado.

Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens subsequentes. 216. Imputa-se ao ordenador de despesas a responsabilidade por prejuízos causados à fazenda pública, durante a execução orçamentária, decorrentes de atos praticados por servidor público a ele subordinado. Comentário: o Decreto-Lei 200/1967 cai com certa frequência em concursos públicos, por sua importância na matéria de AFO. Muitas bancas pedem conhecimento acerca do famigerado “ordenador de despesas”. A seguir, o conceito de ordenador de despesas seguido da resposta à questão (art. 80, §§ 1º e 2º do DL 200/1967):

§ 1° Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. § 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda



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Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. Gabarito: errado.

Acerca da modalidade do empenho, julgue os itens seguintes. 217. Se não houver definição do montante da despesa deve-se adotar a modalidade de empenho por estimativa. Comentário: vou relembrar, com você, as modalidades de empenho. ɡ Empenho ordinário: é o empenho com montante previamente determinado e com pagamento feito de uma só vez (não parcelado). ɡ Empenho por estimativa: é o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (Lei 4.320/1964, art. 60, § 2º). ɡ Empenho global: é o empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (Lei 4.320/1964, art. 60, § 3º). De acordo com o conceito acima, nota-se que, quando não há definição do montante da despesa, a modalidade de empenho a ser adotada é empenho por estimativa.



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Gabarito: certo. 218. Deverá ser global a modalidade de empenho para as despesas empenhadas com contratos de limpeza e conservação cujo pagamento for parcelado ao longo de sua vigência. Comentário: você percebeu a palavra-chave principal do empenho global, nesta questão? Parcelamento! Veja as modalidades de empenho existentes: ɡ Empenho ordinário: é o empenho com montante previamente determinado e com pagamento feito de uma só vez (não parcelado). ɡ Empenho por estimativa: é o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (Lei 4.320/1964, art. 60, § 2º). ɡ Empenho global: é o empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (Lei 4.320/1964, art. 60, § 3º). Como a questão trata de empenho global, as despesas relacionadas a ele serão parceladas, motivo pelo qual a questão está perfeitíssima. Gabarito: certo.



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Acerca das atividades financeiras realizadas pelo Estado, julgue os itens a seguir. 219. As despesas orçamentárias são despendidas com base em uma autorização orçamentária. Comentário: é a LOA, né? Questão moleza, perto de outras que a gente vê por aí... Nessa questão, vale a pena relembrar o princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual conterá apenas receitas e despesas, com algumas exceções, é claro (art. 165 da CF/1988):

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Também é bom relembrar o princípio da universalidade, segundo todas as receitas e todas as despesas têm de estar na LOA! Este princípio visa impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa. Gabarito: certo.

A respeito das classificações orçamentárias, julgue os itens subsequentes.



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220. De acordo com a classificação funcional, a educação básica é uma subfunção da função educação. Comentário: a classificação funcional divide a despesa em Função e Subfunção. ɡ Funções: nessa classificação, a pergunta a ser respondida é “em que área de ação do governo a despesa vai ser realizada? Vai ser na área de educação? Na área de saúde? Na área de transporte? Em que área?”. A função pode ser traduzida como omaior nível de agregação [ISSO CAI MUITO EM PROVA] das diversas áreas de atuação do setor público. ɡ Subfunções: representam um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. Agora ficou fácil, né? Função = educação; subfunção = educação básica. Gabarito: certo. 221. A ação orçamentária que envolve um conjunto de operações realizadas de modo contínuo e permanente é classificada como projeto. Comentário: o próprio conceito de projeto, em administração, já mataria essa questão! Todo projeto tem início, meio e fim. Essa a principal característica de um projeto! O projeto atingiu seu escopo? Pronto, acabou, próximo projeto! Não existe essa de “conjunto de operações realizadas de modo



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contínuo e permanente”. Por exemplo... digamos que você tenha um projeto de construir uma casa. Você vai contratar a mão-de-obra, vai comprar o material, vai fazer a base, vai levantar a casa e pronto! Depois disso, seu projeto “construir casa” acabou. Para dar uma resposta mais técnica, aí vão as diferentes ações, no âmbito do orçamento público: ɡ Ações: entre os anos 2012-2015, que é a atual vigência do PPA, as ações constam apenas na LOA. Segundo o MTO, a ação é “operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos”. Há três tipos de ações (os conceitos a seguir são do próprio MTO): - Atividades: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. - Projetos: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.



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- Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Como você acabou de ver, a questão trata das atividades, não dos projetos. Gabarito: errado. 222. Atividade é uma ação orçamentária que representa um conjunto de operações limitadas no tempo e que expandem a ação do governo. Comentário: essa questão é o inverso da anterior. Ela dá o conceito de projeto e diz que é uma atividade. ɡ Ações: entre os anos 2012-2015, que é a atual vigência do PPA, as ações constam apenas na LOA. Segundo o MTO, a ação é “operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos”. Há três tipos de ações (os conceitos a seguir são do próprio MTO): - Atividades: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais



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resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. - Projetos: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,


aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Gabarito: errado.

223. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma unidade orçamentária. Comentário: institucionalmente, há os seguintes agentes do sistema de planejamento e orçamento federal (maioria dos conceitos retirados do MTO): ɡ Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG): busca, em resumo, a articulação com os agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Pública Federal e dos demais Poderes da União.



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ɡ Órgão Setorial (OS): o órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Mesmo o OS sendo uma unidade superior, na estrutura do planejamento e orçamento federal, ele funciona mais como um agrupamento das decisões de planejamento tomadas nas unidades orçamentárias. ɡ Unidade Orçamentária (UO): a UO desempenha o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação do órgão. ɡ Unidade Administrativa (UO): não é uma unidade necessariamente de planejamento, como eu falo acima, mas é bom citá-la, porque é a unidade que vai ser responsável pela execução da ação orçamentária. Voltando à questão, a classificação fica assim: SOF, depois Ministério da Educação (Órgão Setorial), depois FNDE (Unidade Orçamentária). Gabarito: certo.

O FNDE realizou uma despesa para a aquisição de material permanente — cinco ônibus escolares —, com recebimento desse material no exercício financeiro da emissão do



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empenho e com pagamento no exercício financeiro seguinte, em uma única parcela. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes. 224. O empenho será classificado na modalidade estimativa. Comentário: o empenho é ordinário! Já se sabe o montante e a parcela é única. Vamos relembrar? ɡ Empenho ordinário: é o empenho com montante previamente determinado e com pagamento feito de uma só vez (não parcelado). ɡ Empenho por estimativa: é o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (Lei 4.320/1964, art. 60, § 2º). ɡ Empenho global: é o empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (Lei 4.320/1964, art. 60, § 3º). Observação: um clássico exemplo de empenho por estimativa é pagamento de conta de luz (você não pode determinar QUANTOexatamente você pagará de energia, então você deve estimar este gasto). Gabarito: errado.



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225. O crédito utilizado encontra-se na categoria econômica despesas de capital. Comentário: os ônibus comprados são materiais permanentes, que estão na classificação de investimentos – despesas de capital. De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas correntes e de capital podem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas (art. 12): ɡ DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Transferências Correntes


Veja o conceito de investimentos (Lei 4.320/1964, art. 12):



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§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Como os investimentos são despesas de capital, o gabarito é certo. Só uma observação: via de regra, as despesas de capital são despesas não-efetivas (oriundas de fatos permutativos). Por exemplo: quando se compra um ônibus, como no caso da questão, há um dispêndio em troca de um bem (isso não alterou o patrimônio líquido do Estado). Pegando como exemplo uma despesa corrente (como o pagamento de um servidor, que é despesa com pessoal), nota-se que não houve permutação, não houve troca. O pagamento ocorreu e o Estado não teve um acréscimo no patrimônio líquido, em retorno. A maioria das despesas correntes são despesas efetivas. Isso é só uma mãnha para você acertar as questões com maior facilidade. Mas fique sabendo que nem sempre as despesas não-efetivas são despesas de capital. Há despesas correntes não-efetivas como a aquisição de material de consumo (é o caso que a banca mais gosta de confundir o candidato, porque mistura com o conceito de material permanente, que é um investimento) e a



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despesa com adiantamento. Gabarito: certo. 226. O pagamento da despesa deveria ter sido realizado antes do recebimento do material. Comentário: os estágios da despesa são ELP: ɡ Empenho ɡ Liquidação ɡ Pagamento a liquidação verifica a documentação, verifica se o Em termos gerais, o empenho reserva a dotação orçamentária; credor tem direito adquirido ; e, por fim, depois disso tudo, a despesa chega ao último estágio: do pagamento, em si. O pagamento, portanto, é o último estágio. Gabarito: errado. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

No que se refere a orçamento público, execução orçamentária e financeira e Lei de



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Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 227. As classificações institucional, funcional e por programas são relevantes no plano administrativogerencial, pois fornecem informações necessárias às etapas de programação, de tomada de decisões, de execução e de controle. Comentário: a questão faz alusão ao ciclo orçamentário quando cita etapas de programação (planejamento), tomada de decisões (votação/aprovação), execução e controle. As classificações da despesa orçamentária tem, entre suas funções, a de tornar mais claro o projeto de lei orçamentária anual, dividindo essas despesas em vários aspectos, dentre os quais: ɡ Institucional: classificação qualitativa, que representa os órgãos governamentais responsáveis pelo planejamento daquela despesa. A classificação institucional tem 5 dígitos, sendo os dois primeiros usados para identificar o Órgão Setorial (OS) e os três últimos para identificar a Unidade Orçamentária (UO). ɡ Funcional: também é uma classificação qualitativa e também é composta por 5 dígitos. Permite identificar a função (dois primeiros dígitos) e a subfunção (três últimos dígitos) da despesa orçamentária. ɡ Programático: mais uma classificação qualitativa! Ela organiza a despesa por programas. Dentro destes programas, há a ação (se é atividade, se é projeto ou se é operação especial) e, facultativamente, o



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subtítulo. Considerando que essas classificações têm a função de tornar mais transparente o orçamento público, a questão está certa ao dizer que elas fornecem informações necessárias às etapas do ciclo orçamentário. Gabarito: certo. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

No que se refere a receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. 228. Na fase do empenho da despesa, todos os credores da União recebem o documento denominado nota de empenho, pois não se empenha, simultaneamente, uma despesa para mais de um recebedor de recursos oriundos do caixa único do tesouro. Comentário: não existe despesa sem prévio empenho, e não se pode realizar um empenho acima do valor de créditos concedidos. Só que, em muitos casos, a nota de empenho não é obrigatória! Ela pode ser substituída por outros documentos previstos em legislação específica. Isso está previsto em Lei! Lei 4.320/1964, art. 60:

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.



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Gabarito: errado. 229. Os recursos destinados, no orçamento da União, para a reserva de contingência podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares a serem executados como despesas correntes ou de capital. Comentário: para responder a esta questão, precisamos relembrar as fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais: Resumindo, podem ser fontes de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais: ɡ o superávit financeiro; ɡ o excesso de arrecadação; ɡ a anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; ɡ as operações de crédito (leia-se empréstimos); ɡ os recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição; ɡ a reserva de contingência. Então, até aqui, tudo certo, as reservas de contingência podem ser fontes para abertura de créditos suplementares ou especiais. Obs.: nós já vimos isso no capítulo sobre créditos adicionais!



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De acordo com a LRF, a LOA conterá as reservas de contingência:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...] III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: [...] b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Muito importante: a reserva de contingência estará na LOA, mas sua forma de utilização e seu montante estarão na LDO! É isso o que diz a LRF, logo acima. Agora vamos para a última parte da questão. Ela diz que os recursos da reserva de contingência são “executados como despesas correntes ou de capital”. Isso está correto! A reserva de contingência é um valor global, exceção ao princípio orçamentário da



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especialização, não é despesa corrente nem de capital e obedece a uma classificação própria: 9.9.99.99.99. Gabarito: certo.

Julgue os itens a seguir, relativos a receita e despesa públicas. 230. As dotações para aquisição de imóveis, em função de seu uso, tanto podem ser classificadas como despesas com investimento quanto como inversões financeiras. Comentário: dependendo de como o imóvel vai ser usado, a despesa será de investimento ou de inversão financeira. Veja bem a diferença (Lei 4.320/1964, art. 12):

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Como você pode perceber, caso a aquisição de imóveis seja para realizar obras, a despesa de capital será classificada como investimento.



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§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Caso o imóvel adquirido já esteja em utilização, esta despesa de capital será classificada como inversão financeira. Gabarito: certo. 231. O empenho, ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é exigido previamente para toda despesa pública. Comentário: a questão traz um erro muito comum na hora de definir empenho... o empenho não cria a obrigação de pagamento. O empenho pode até ser cancelado! O que cria obrigação de pagamento é a liquidação.



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Eu acho bom você saber de alguns detalhes sobre este assunto. Começando pela redação da Lei 4.320/1964:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Perceba que o art. 58 da Lei 4.320/1964 vem com um erro de redação tremendo, porque ele leva a crer que o empenho cria obrigação de pagamento. Isso não é verdade! O implemento de condição é o estágio da liquidação da despesa e, portanto, a obrigação de pagar também acontece depois. A Lei não foi corrigida, o que significa aquela velha história, para concursos públicos: ɡ cobrou a lógica correta: o empenho não cria obrigação de pagamento; ɡ cobrou a lógica errada (ou seja, cobrou exatamente o que diz a Lei 4.320/1964): o empenho cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição). A última parte da questão estaria correta, de acordo com o art. 60 da Lei 4.320/1964:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Gabarito: errado.



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Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

O orçamento público é organizado por meio de um sistema de classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada, informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos. A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador de resultado primário. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, tendo como referência a seguinte estrutura completa de programação orçamentária: 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0. 100.3390.1



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Comentário: eu vou comentar este enunciado antes mesmo de começar as questões... Para acertar as questões, de uma maneira geral, sobre o assunto classificação da despesa, eu vou te ensinar alguns esquemas. Só que eu vou te falar uma coisa: não dá para saber toda e qualquer despesa só olhando esse número aí não! Os servidores públicos fazem isso em um sistema automático e cobrar detalhes de um numerão desses em concurso é uma sacanagem com quem estuda de verdade. Bem típico do sistema de ensino tradicionalista, em que as pessoas não aprendem: decoram para a prova. Well. Vou tentar te fazer aprender pelo menos boa parte desse código aí, para matar questões menos ridículas do que essa (e até, de certa maneira, questões ridículas como esta!). A estrutura da classificação da despesa pública funciona assim (considere “N” como UM dígito numérico e “X” como um dígito alfa-numérico): ɡ Classificação orçamentária por esfera: NN, sendo que: - 10 = orçamento fiscal; - 20 = orçamento da seguridade social; e - 30 = orçamento de investimentos.



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ɡ Classificação orçamentária institucional: NN.NNN, sendo: - os dois primeiros dígitos (NN): o Órgão Setorial; - os três últimos dígitos (NNN): a Unidade Orçamentária.

ɡ Classificação orçamentária funcional: NN.NNN, sendo: - os dois primeiros dígitos (NN): a Função; - os três últimos dígitos (NNN): a Subfunção.

ɡ Classificação orçamentária programática: NNNN.NXXX.NNNN, sendo: - os quatro primeiros dígitos (NNNN): o Programa; - os quatro dígitos seguintes (NXXX): a Ação;

•

se o primeiro dígito for 1, 3, 5 ou 7, é um projeto;

•

se o primeiro dígito for 2, 4, 6 ou 8, é uma atividade;

•

se o primeiro dígito for 0, é uma operação especial; e

•

se o primeiro dígito for 9, é uma ação não orçamentária (ou seja, não utiliza recursos



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orçamentários para a sua execução). - os quatro últimos dígitos (NNNN): o Subtítulo, que é o localizador geográfico do gasto.

ɡ Classificação financeira por natureza da despesa (atenção: um dígito não detalha o outro, como na receita!) N.N.NN.NN.N.N, sendo: - o primeiro dígito (N) a categoria econômica;

•

3 para despesas correntes; e

•

4 para despesas de capital.

- o segundo dígito (N) o grupo;

•

despesas correntes [podem ser de pessoal (1), juros e encargos da dívida (2) e outras despesas correntes (3)]: para lembrar...o PESSOAL JURA que são OUTRAS ;

•

despesas de capital [podem ser investimento (4), inversões financeiras (5) ou amortizações da dívida (6)]: para lembrar...INVESTE para INVERTER o AMOR .

- o terceiro e o quarto dígitos (NN) a modalidade de aplicação – as mais cobradas são:

•

90 para modalidade de aplicação direta;



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•

99 para modalidade de aplicação a definir.

- o quinto e o sexto dígitos (NN) o elemento – o mais cobrado é:

•

30 para material de consumo.

- o sétimo e o oitavo dígitos (NN) seriam apenas um desdobramento facultativo.

Algumas observações importantes 1. Sobre a discriminação da despesa A Lei 4.320/1964 diz que na LOA a discriminação da despesa se faz no mínimo por elementos:

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Já a Portaria Interministerial 163/2001 SOF/STN diz que na LOA a discriminação é feita no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Perceba que a portaria não considera que se deve chegar até os elementos (o que faz todo o sentido, já que os elementos não são classificação orçamentária).



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Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Para efeitos de concurso, as duas decisões estão corretas, mas é bom saber que uma é da Lei 4.320/1964 e a outra é da Portaria Interministerial 163/2001 SOF/STN. 2. Sobre o grupo da despesa Você viu que os códigos 1, 2 e 3 são, respectivamente, as despesas de pessoal, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes (que são despesas correntes) e os códigos 4, 5 e 6 são, respectivamente, as despesas com investimentos, inversões financeiras e amortizações (que são despesas de capital). Há ainda um outro grupo (dígito 9), que são as reservas de contingência. Os recursos da reserva de contingência são “executados como despesas correntes ou de capital”. A reserva de contingência é um valor global, exceção ao princípio orçamentário da especialização, não é despesa corrente nem de capital e obedece a uma classificação própria: 9.9.99.99.99. O bonito, em AFO, é quando tudo começa a se encaixar, não é mesmo? 3. Sobre as modalidades de aplicação Outra observação importante é sobre as modalidades de aplicação.



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As modalidades de aplicação têm como objetivo evitar a dupla contagem de recursos transferidos ou realizados. Mas... como assim? Vamos lá, você sabe que eu gosto de trabalhar o raciocínio, porque aí você entende logo de uma vez por todas, sem precisar de tanto decoreba... Veja bem: a modalidade de aplicação tem os seguintes códigos, de acordo com a Portaria Interministerial 163/2001 SOF/STN (não decore todos, basta conhecer pelo menos os códigos 90 e 99, que são os mais importantes, para a prova): ɡ 20 – Transferências à União ɡ 22 – Execução Orçamentária Delegada à União ɡ 30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal ɡ 31 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo ɡ 32 – Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal ɡ 40 – Transferências a Municípios



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ɡ 41 – Transferências a Municípios - Fundo a Fundo ɡ 42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios ɡ 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ɡ 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos ɡ 70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais ɡ 71 – Transferências a Consórcios Públicos ɡ 72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos ɡ 80 – Transferências ao Exterior ɡ 90 – Aplicações Diretas ɡ 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ɡ 93 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe. ɡ 94 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos



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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe. ɡ 99 – A Definir Perceba que a partir do 90 são aplicações diretas... até chegar ao 99 (a definir). Antes do 90, são transferências e delegações. É por isso que as modalidades de aplicação têm como objetivo evitar a dupla contagem de recursos transferidos ou realizados (isso cai taaanto em prova): é a modalidade de aplicação que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades em uma mesma esfera de governo ou se os recursos são transferidos ou delegados a outras esferas. 4. Sobre a estrutura completa A estrutura completa da programação orçamentária também considera a programação física (IDOC e IDUSO), mas essa parte é besteira. Basta você saber que existe, que tem 8 dígitos (NNNN.N.NNN) e que vem antes da classificação por natureza. Além disso, o último dígito da estrutura completa é referente ao resultado primário. Eu coloquei a estrutura completa em uma ficha de estudos, na próxima página (conecte a cor à estrutura, blz?).



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Isso tudo que falei você DEVE saber para matar muitas questões. Inclusive os nomes de cada classificação e a quantidade de dígitos. Estes dígitos ajudam não só a entender muito desse decoreba, como também ajudam a organizar a classificação orçamentária e financeira da despesa pública, que cai muito, também. O que eu fazia em minha época de concurseira era reescrever toda essa estrutura cada vez que aparecia uma questão que eu pudesse responder com essa estrutura. E ainda acrescentava os detalhes de cada classificação, toda vez! Vai por mim: nas duas primeiras vezes parece impossível fazer isso, mas depois vai ficando mamão com açúcar! Depois de ter dito tudo isso, nos falta ver as questões... 232. Pela estrutura de programação apresentada, é correto inferir que serão aplicados recursos do Tesouro Nacional na modalidade direta. Comentário: essa dá para responder com o que foi aprendido logo acima. As modalidades de aplicação mais cobradas são: ɡ 90 para modalidade de aplicação direta;



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ɡ 99 para modalidade de aplicação a definir. A estrutura apresentada na questão está logo a seguir. Em laranja, está a classificação por natureza da despesa (perceba que eles reduziram para 4 dígitos): 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100. 3390.1 Eles realizaram a classificação no mínimo por modalidade de aplicação. O primeiro número 3 é a categoria (despesas correntes). O segundo número 3 é o grupo (outras despesas correntes). O código 90 representa a modalidade de aplicação direta, motivo pelo qual a questão está correta. Gabarito: certo. 233. A dotação orçamentária pode referir-se à aquisição de material de consumo ou ao pagamento de diárias. Comentário: a estrutura da questão não detalhou a natureza da despesa até o nível de elemento. Isso quer dizer que a despesa pode ser qualquer despesa corrente. Veja só (em laranja, está a classificação por natureza da despesa – perceba que eles reduziram para 4 dígitos): 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100. 3390.1 Como material de consumo ou pagamento de diárias são outras despesas correntes, a dotação acima exposta



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poderia muito bem se referir a qualquer desses dois tipos de despesas (material de consumo ou pagamento de diárias). E como eu sei, pelo código apresentado, que a despesa é classificada como “outra despesa corrente”? Como eu disse na questão anterior, eles realizaram a classificação no mínimo por modalidade de aplicação. O primeiro número 3 é a categoria (despesa corrente). O segundo número 3 é o grupo (outras despesas correntes). Gabarito: certo. 234. A dotação orçamentária refere-se a órgão do Poder Executivo na esfera fiscal. Comentário: eu só vou comentar essa questão porque tem que comentar, mas sou totalmente contra esse tipo de questão. Não acho que aluno tenha que ficar decorando toda a estrutura detalhadamente, e vou dizer mais: imagine que haja 100 questões em sua prova, com 90 recorrentes e 10 que não caem quase nunca! Você vai estudar para as recorrentes, para as que quase não caem ou para todas? Os concurseiros inteligentes estudam para as recorrentes, PONTO! Com 90% da prova já dá para passar entre os primeiros, senão em primeiro lugar! Enfim... A resposta para a questão está lá no MTO 2015, no item 8.2.1 (classificação institucional da despesa – clique aqui para ir até o MTO 2015).



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A classificação institucional está exposta em laranja, a seguir: 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1 De acordo com a tabela no MTO/2015, o código 13.101 refere-se à JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Órgão Setorial) e à Justiça Militar da União (Unidade Orçamentária). Fala sério, precisa decorar isso? São 90 órgãos Setoriais, subdivididos em centenas de Unidades Orçamentárias. A classificação por esfera está exposta em laranja, a seguir: 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1 Essa é mais fácil... por esfera, o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30). Nessa parte, a questão está certa, porque a esfera é mesmo fiscal (10). De qualquer maneira, a questão está errada, porque o órgão não é do Poder Executivo, e sim do Poder Judiciário (Justiça Militar da União). Gabarito: errado. 235. O instrumento de programação, que envolve uma ou mais operações que se realizam de modo



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contínuo e permanente, resulta em um produto ou um serviço necessário à manutenção da atuação governamental. Comentário: a primeira coisa a se fazer, lembre-se sempre, é tentar identificar sobre o que a questão está falando! Você já viu esse conceito antes. Busque em sua memória, com as palavras-chave. ... ... ... Lembrou? A questão trata do conceito de atividades. Vamos revê-lo: ɡ Ações: entre os anos 2012-2015, que é a atual vigência do PPA, as ações constam apenas na LOA. Segundo o MTO, a ação é “operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos”. Há três tipos de ações (os conceitos a seguir são do próprio MTO):



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- Atividades: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. - Projetos: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,


aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Viu só? Usando as palavras-chave, já era possível matar a charada: trata-se de atividade! Agora vamos ver se a classificação dada pela questão é uma atividade. Abaixo, está a classificação programática da despesa da questão (em laranja): 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1 ɡ Agora vem o esqueminha. Nesta classificação identificam-se: - os quatro primeiros dígitos (NNNN): o Programa;



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- os quatro dígitos seguintes (NXXX): a Ação;

•

se o primeiro dígito for 1, 3, 5 ou 7, é um projeto;

•

se o primeiro dígito for 2, 4, 6 ou 8, é uma atividade;

•

se o primeiro dígito for 0, é uma operação especial; e

•

se o primeiro dígito for 9, é uma ação não orçamentária (ou seja, não utiliza recursos orçamentários para a sua execução).

- os quatro últimos dígitos (NNNN): o Subtítulo, que é o localizador geográfico do gasto.

O primeiro dígito da ação é 2, logo, é uma atividade! Gabarito: certo. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

Julgue os próximos itens, relativos às despesas públicas. 236. Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.



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Os estágios da despesa são ELP – quando você vai realizar alguma despesa, você não precisa de um HELP (ajuda)? Então fica aí o mnemônico (ELP!): ɡ Empenho ɡ Liquidação ɡ Pagamento Quando é emitida ordem bancária como forma de pagamento, a despesa está no estágio de pagamento, não de liquidação, como afirma a questão. Gabarito: errado.

A respeito do registro e controle das receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. 237. O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas. Comentário: o empenho é estágio obrigatório das despesas públicas. De acordo com a Lei 4.320/1964:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.



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A banca utilizou a palavra “etapa”. Perceba que os estágios da despesa são: ɡ Empenho ɡ Liquidação ɡ Pagamento As etapas são o ciclo (que serve tanto para despesas quanto para receitas) ɡ Elaboração – etapa em que as propostas orçamentárias dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas são feitas; ɡ Votação e aprovação – etapa em que o projeto da LOA é apreciado pelo Poder Legislativo, até sua sanção pelo Poder Executivo; ɡ Execução – período de vigência da LOA, em que ela será executada (um exercício financeiro); ɡ Controle e avaliação – controles externo e interno Etapas, estágios, fases... acho que o Cespe não aprendeu sobre sinônimos, quando era criança. De qualquer maneira, em termos técnicos, a diferença existe, e a banca considerou errada a questão. Para as outras bancas, a não ser que elas cobrem exatamente esta diferença, considere “estágios”, “etapas” ou “fases” como sinônimos, belê?



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Gabarito: errado.

Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema. 238. A despesa orçamentária não efetiva é definida como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Comentário: questão clássica, e muito tranquila. Despesa efetiva: diminui o patrimônio líquido e é fato contábil modificativo diminutivo. Por exemplo: pagamento de salário – a administração tem uma despesa, mas não há nenhum bem, em troca. Despesa não-efetiva: nem diminui nem aumenta o patrimônio líquido e é fato contábil permutativo. Por exemplo: compra de um ônibus – a administração tem uma despesa e recebe, em troca, um bem (o ônibus!). Via de regra, as despesas correntes são despesas efetivas (oriundas de fatos modificativos diminutivos). Exemplos: pagamento de diárias, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício.



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Via de regra, as despesas de capital são despesas não-efetivas (oriundas de fatos permutativos). Por exemplo: quando se compra um carro, há um dispêndio em troca de um bem (isso não alterou o patrimônio líquido do Estado). Excepcionalmente, há despesas correntes não-efetivas, como a aquisição de material de consumo (é o caso que a banca mais gosta de confundir o candidato, porque mistura com o conceito de material permanente, que é um investimento) e a despesa com adiantamento. Excepcionalmente, há despesas de capital efetivas, como as transferências de capital. Gabarito: certo. Cespe – MPU – Analista – 2010

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. 239. Considere que o MPU decida pela construção de uma nova sede. Nessa situação, o investimento nessa obra constitui-se em uma despesa de capital, enquanto as aquisições dos equipamentos para o funcionamento das novas instalações são classificadas como despesas correntes. Comentário: de acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas correntes e de capital podem ser classificadas nas



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seguintes categorias econômicas (art. 12): ɡ DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Transferências Correntes


A questão trata dos investimentos, que são despesas de capital. Quando se executa uma obra, até a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente considerados necessários à realização dela são investimentos (Lei 4.320/1964, art. 12):

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou



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financeiro. Gabarito: errado. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 240. A forma de execução de determinado programa condiciona a classificação da despesa por categoria econômica. Por exemplo, se o ente público oferece diretamente programas de alfabetização, haverá predominância de despesas correntes, com pessoal e encargos; se esses serviços forem terceirizados, haverá também predominância de despesas correntes, só que com serviços de terceiros. Comentário: nesta questão, vale a pena lembrar da classificação da despesa por categoria econômica (classificação por natureza da despesa): ɡ o primeiro dígito ( N) a categoria econômica; - 3 para despesas correntes; e - 4 para despesas de capital.



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Para facilitar, vou mandar um mnemônico da natureza das despesas, porque daí você consegue lembrar a ordem:

CA GRU MOMO ELEELE SUBSUB Sendo: ɡ CA para categoria econômica; ɡ GRU para grupo de despesa; ɡ MOMO para modalidade de aplicação (eu falo MOMO porque são dois dígitos); ɡ ELEELE para elemento (eu falo ELEELE porque são dois dígitos); e ɡ SUBSUB para subelemento (eu falo SUBSUB porque são dois dígitos). Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009 (adaptada)

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens a seguir.



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241. A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada. Comentário: a classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, mas a classificação institucional aponta onde será alocada a despesa. A classificação que aponta em que área a ação será realizada é a funcional. Vamos rever estas três classificações? A estrutura da classificação da despesa pública funciona assim (considere “N” como UM dígito numérico): ɡ Classificação orçamentária por esfera (em que orçamento?): NN, sendo que: - 10 = orçamento fiscal; - 20 = orçamento da seguridade social; e - 30 = orçamento de investimentos. ɡ Classificação orçamentária institucional (onde?): NN.NNN, sendo: - os dois primeiros dígitos (NN): o Órgão Setorial; - os três últimos dígitos (NNN): a Unidade Orçamentária.

ɡ Classificação orçamentária funcional (em área?): NN.NNN, sendo:



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- os dois primeiros dígitos (NN): a Função; - os três últimos dígitos (NNN): a Subfunção.

Exemplos de função: Saúde, Segurança, Legislativa, Educação (perceba que são áreas). Exemplos de subfunção: Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio. Gabarito: errado. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009

Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens. 242. Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital. Comentário: despesas de capital realmente estão na categoria econômica da despesa, assim como as despesas correntes. •

despesas correntes [podem ser de pessoal (1), juros e encargos da dívida (2) e outras despesas correntes (3)]: para lembrar...o PESSOAL JURA que são OUTRAS ;

•

despesas de capital [podem ser investimento (4), inversões financeiras (5) ou amortizações da



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dívida (6)]: para lembrar...INVESTE para INVERTER o AMOR . Como você pode observar, amortização é despesa de capital, mas juros e encargos da dívida são despesas correntes. Gabarito: errado.



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Capítul 10 Receitas Públicas



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Cespe – Sebrae – Analista Técnico I – 2011

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os próximos itens. 243. A amortização de empréstimos, diferentemente da amortização de dívida, deve ser classificada como receita de capital. Comentário: quando o assunto é receita pública, as bancas são apaixonadas pela diferença entre receita de capital e receita corrente. Para matar esses tipos de questão, nada melhor do que mnemônicos. São receitas CORRENTES:

TRIBUTA CON PAIS e Transfere Outras Sendo: ɡ TRIBUTA para Tributárias; ɡ CON para Contribuições;



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ɡ P para Patrimoniais; ɡ A para Agropecuárias; ɡ I para Industriais; ɡ S para Serviços; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas Correntes.

São receitas DE CAPITAL:

OPERA ALI AMOR e Transfere Outras Sendo: ɡ OPERA para Operações de Crédito; ɡ ALI para Alienações de Bens;



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ɡ AMOR para Amortização de Empréstimos Concedidos; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas de Capital. Eu adoro essa questão, porque ela mistura receita com despesa. Vimos o seguinte, no capítulo de despesas: ɡ Despesas de capital [podem ser investimento ( 4), inversões financeiras (5) ou amortizações da dívida (6)]: para lembrar...INVESTE para INVERTER o AMOR . Portanto, não confunda: ɡ Amortização de empréstimo (o empréstimo foi concedido): receita de capital; e ɡ Amortização da dívida (a dívida foi reduzida): despesa de capital. Só para completar a questão, vale dizer que a Lei 4.320/1964, em seus arts. 12 e 13, traz o seguinte esquema para despesas de capital (quanto à amortização da dívida):

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta



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em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema: [...] Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições.



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Já no que se refere à receita, a mesma Lei diz o seguinte (art. 11):

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: [...] RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital. Com tudo isso, observa-se que a questão acerta ao afirmar que a amortização da dívida não é receita de capital (porque é despesa de capital).



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Gabarito: certo. 244. A previsão das receitas tributárias constantes da lei orçamentária anual (LOA) deve ser demonstrada em valores líquidos. Comentário: gente! E o princípio do orçamento bruto, onde fica? Nãn! Olha só o que diz a Lei 4.320/1964 sobre o assunto:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Trazendo para o seu dia-a-dia, imagine, por exemplo, que você tenha recebido, hoje, em dinheiro, R$ 100,00, de doação do seu pai. Daí, do caminho de sua casa para seu trabalho, você compra uma barra de chocolate de R$ 4,00. Quando você volta para casa, você decide colocar em um documento todas as suas receitas e despesas do dia. Você vai chegar lá e colocar, do lado das receitas, “R$ 96,00 em doações”? Não! Para um controle certinho, você deve colocar, do lado das receitas, “R$ 100,00 em doações” e, do lado das despesas, “R$ 4,00



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na compra de um chocolate”. Ou seja, você não vai considerar apenas a receita líquida (já descontada a compra do chocolate), mas sim a receita bruta, vedadas quaisquer deduções. É assim que funciona o princípio do orçamento bruto: ele preconiza que as receitas não podem ser lançadas com seus valores líquidos, na LOA. Gabarito: errado. 245. As receitas provenientes de recurso recebido de outras pessoas de direito público ou privado podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, conforme a finalidade de sua transferência. Comentário: exato! Se os recursos recebidos forem aplicados em despesas correntes, a transferência é corrente. Se4.320/1964, os recursosporque forem aplicados despesa de capital, a transferência é de capital. Vamos ver a letra da Lei eu mato aem cobra e mostro o pau (art. 11)!

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de



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constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Na próxima questão dá para ver isso ainda melhor. Gabarito: certo. Cespe – MPU – Técnico – 2010

Em relação à receita pública, julgue os itens seguintes. 246. Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas correntes, nem sempre são classificados como receitas correntes. Comentário: são transferências! Se são destinados a atender despesas correntes, os recursos SEMPRE serão classificados como receitas correntes! Vamos ver o que diz a Lei 4.320/1964 (art. 11):

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.



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§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Gabarito: errado. Cespe – FNDE – Técnico – 2013

Acerca das atividades financeiras realizadas pelo Estado, julgue os itens a seguir. 247. A criação de crédito público é um dos processos utilizados pelo Estado para obtenção de receita pública. Comentário: crédito público é empréstimo tomado pelo Estado! Falou em crédito, já se lembre de empréstimo, beleza? Um conceito mais técnico, mais rebuscado, vem logo a seguir (Portal do Orçamento Público do Senado Federal):

Crédito público é a capacidade de o governo cumprir obrigações financeiras com quem quer que seja, inclusive e principalmente com os próprios cidadãos. É a capacidade que tem os governos de obter recursos da esfera privada nacional ou de organizações internacionais, por meio de empréstimos. Essa capacidade é medida sob diversos ângulos: capacidade legal, administrativa, econômica, mas,



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principalmente, na capacidade de convencimento, medida pela confiabilidade que o candidato ao empréstimo desperta nos potenciais emprestadores. Considerando-se que o empréstimo terá que ser, um dia, amortizado, teoricamente, com as receitas regulares, trata-se, na verdade, de antecipação de receita futura. O crédito público, quando materializado em empréstimos, dá srcem à dívida pública. Gabarito: certo.

Julgue os itens subsequentes, acerca da receita pública. 248. As receitas oriundas do poder impositivo do Estado, tais como as tributárias e de contribuição, são classificadas como receitas correntes. Comentário: já te ensinei um mnemônico para matar esse tipo de questão, né? Vamos revê-lo: São receitas CORRENTES:

TRIBUTA CON PAIS e Transfere Outras Sendo:



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ɡ TRIBUTA para Tributárias; ɡ CON para Contribuições; ɡ P para Patrimoniais; ɡ A para Agropecuárias; ɡ I para Industriais; ɡ S para Serviços; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas Correntes.

São receitas DE CAPITAL:

OPERA ALI AMOR e Transfere Outras Sendo:



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ɡ OPERA para Operações de Crédito; ɡ ALI para Alienações de Bens; ɡ AMOR para Amortização de Empréstimos Concedidos; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas de Capital. Como você pode perceber, receitas com tributos e com contribuições são receitas correntes! Gabarito: certo. 249. A srcem é o nível mais analítico da classificação da receita, de acordo com a sua natureza. Comentário: beleza, a questão trata de natureza da receita. Comentário: uma das maiores características no estudo de AFO é a forma de classificar as receitas públicas. Dentre as várias classificações, há a classificação econômica e, nela, há subdivisões: COERAASS. Vou explicar este mnemônico: ɡ categoria econômica (C);



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ɡ origem (O); ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos); ɡ subalínea (SS – dois dígitos). Então mais uma vez... a classificação por natureza da receita traz subdivisões, que podem ser lembradas com o mnemônico a seguir:

C.O.E.R.AA.SS A srcem, portanto, é o segundo nível da classificação da receita, de acordo com sua natureza. Gabarito: errado. 250. Os estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento integram a etapa de execução da receita pública.



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Comentário: perceba o jogo de palavras que o Cespe faz! Estágios = LAR (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento); Etapas = Planejamento, Execução e Controle. Não confunda os dois termos, quando se tratar de Cespe. Os estágios da receita que fazem parte da etapa de execução são os seguintes (LAR): ɡ lançamento: neste estágio, verifica-se a procedência do crédito fiscal, identificam-se os agentes passivos (contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos) e inscreve-se o débito do agente passivo; ɡ arrecadação: o agente passivo entrega aos agentes arrecadadores os recursos devidos ao Tesouro; ɡ recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro (observação do Princípio da Unidade de Caixa). Observação: algumas vezes, é considerado estágio da receita a previsão de receitas, mas a previsão está na etapa de PLANEJAMENTO da receita. Gabarito: certo. Cespe – TJ/RO – Analista Judiciário – 2012

251. A classificação da receita de acordo com a sua natureza possibilita uma melhor identificação da srcem



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do recurso conforme seu fato gerador. O código identificador da natureza da receita é desmembrado em seis níveis, entre os quais a. a alínea é a subdivisão das categorias econômicas. b. a espécie é a subdivisão da categoria econômica. c. a srcem é o detalhamento das espécies de receita. d. a subalínea constitui o nível mais analítico da receita. e. a rubrica é o detalhamento da alínea. Comentário: para responder a esta questão, basta lembrar o mnemônico clássico... Dentre as várias classificações da receita pública, há a classificação econômica e, nela, há subdivisões: COERAASS. Vou explicar este mnemônico: ɡ categoria econômica (C); ɡ origem (O);



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ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos); ɡ subalínea (SS – dois dígitos). Então mais uma vez... a classificação econômica da receita traz subdivisões, que podem ser lembradas com o mnemônico a seguir:

C.O.E.R.AA.SS Como você pode ver, a subalínea é o nível mais analítico da receita. Gabarito: letra C. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

Julgue os itens subsecutivos, referentes a receitas e despesas públicas. 252. As receitas correntes e as receitas de capital não devem afetar o patrimônio líquido da entidade



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pública até que tenham passado pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Comentário: o cara viajou feio nesta questão. Receita efetiva: aumenta o patrimônio líquido e é fato contábil modificativo aumentativo. Por exemplo: arrecadação de tributos – a administração tem uma receita, mas não dá nenhum bem, em troca. Receita não-efetiva: nem diminui nem aumenta o patrimônio líquido e é fato contábil permutativo. Por exemplo: venda de um ônibus – a administração tem uma receita com a venda e dá, em troca, um bem (o ônibus!). Via de regra, as receitas correntes são receitas efetivas (oriundas de fatos modificativos aumentativos). Exemplos: tributos e contribuições recebidos. Via de regra, as receitas de capital são receitas não-efetivas (oriundas de fatos permutativos). Por exemplo: quando se vende um carro, há um recebimento em troca de um bem alienado (isso não alterou o patrimônio líquido do Estado). Excepcionalmente, há receitas correntes não-efetivas, como o recebimento da dívida ativa ocorrido por mutação patrimonial. Excepcionalmente, há receitas de capital efetivas , como as transferências de capital.



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No caso da questão, quando as receitas são efetivas, elas alteram o patrimônio líquido da entidade já na arrecadação. Gabarito: errado. 253. Receitas correntes são recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, em situações permitidas pela legislação. Comentário: a questão traz a definição de receita de capital, dada pela Lei 4.320/1064 (art. 11):

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Lembra do mnemônico, para facilitar? São receitas DE CAPITAL:

OPERA ALI AMOR e Transfere Outras



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Sendo: ɡ OPERA para Operações de Crédito; ɡ ALI para Alienações de Bens; ɡ AMOR para Amortização de Empréstimos Concedidos; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas de Capital. Perceba que a questão trata de receitas provenientes de operações de crédito (empréstimos), quando diz “as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas” e das receitas provenientes de alienações de bens, quando fala em “conversão, em espécie, de bens e direitos”. Gabarito: errado. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

No que se refere a receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. 254. A receita decorrente do imposto de importação de produtos industrializados é uma receita srcinária, cuja classificação não possui codificação no orçamento da União.



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Comentário: quanto à procedência, a receita do IPI pode ser classificada como derivada, não srcinária. Perceba as palavras-chave no esqueminha a seguir: ɡ Receita originária: arrecadada por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Exemplos: receitas de aluguel, receitas de prestação de serviços comerciais, receitas de vendas de produtos industriais ou agropecuários. ɡ Receita derivada: arrecadada por meio do poder coercitivo do Estado. Elas vêm de normas constitucionais ou legais. Exemplos: tributos e contribuições especiais. Além disso, o IPI é sim codificado no Orçamento da União, como Receita Corrente – Receita Tributária – Impostos – Imposto sobre Produtos Industrializados (atualmente, o código é 1113.01.00, de acordo com o MTO). Gabarito: errado. 255. De acordo com o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é permitida a vinculação da receita de tributos estaduais para o pagamento de débitos com a União. Comentário: excepcionalmente, pode o Estado vincular suas receitas para prestar garantia e contragarantia à União de que irá pagar o débito. A vinculação, nesse caso, não é da receita para pagar débito com a União. A vinculação é para dar a garantia ou contragarantia de pagamento. Eu vou explicar melhor, dentro dos



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colchetes, o inciso IV do art. 167 da Constituição:

Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos [apenas IMPOSTOS – taxas e contribuições não entram neste princípio] a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 [parcela das receitas federais arrecadadas pela União que é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios – as questões gostam de falar muito das palavras-chave Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ( FPE ) e Fundo de Participação dos Municípios ( FPM )] , a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde , para manutenção e desenvolvimento do ensino [a banca gosta de acrescentar SEGURANÇA, o que NÃO EXISTE! CF só fala saúde e educação!] pelos e para realização atividades administração tributária da , comoAdeterminado, respectivamente, arts. 198, § 2º,de 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita [a ação de se usar alguma receita futura como garantia para a realização de um empréstimo] , previstas no art. 165, § 8º [créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita] , bem como o disposto no § 4º deste artigo;

[...]



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§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 [impostos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios], e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II[repartição das receitas tributárias], para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Percebeu? A vinculação não é para pagar débito diretamente com a União, mas sim para dar a garantia ou contragarantia de pagamento. Gabarito: errado.

Julgue os itens a seguir, relativos a receita e despesa públicas. 256. O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita. Comentário: os estágios da receita que fazem parte da etapa de execução são os seguintes (LAR): ɡ lançamento: neste estágio, verifica-se a procedência do crédito fiscal, identificam-se os agentes passivos (contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos) e inscreve-se o débito do agente passivo; ɡ arrecadação: o agente passivo entrega aos agentes arrecadadores os recursos devidos ao Tesouro;



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ɡ recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro (observação do Princípio da Unidade de Caixa). Observação: algumas vezes, é considerado estágio da receita a previsão de receitas, mas a previsão está na etapa de PLANEJAMENTO da receita. Prever a receita significa planejar e estimar a arrecadação das receitas, mas é uma fase diferente das demais (lançamento, arrecadação e recolhimento). Gabarito: errado. 257. O valor arrecadado com a emissão de títulos da dívida pública é uma receita de capital. Comentário: dívida pública é uma dívida do Estado. Quando o governo emite títulos da dívida pública, significa, em um termo meio chulo, que ele está contraindo um empréstimo. A título de curiosidade, emitem-se títulos da dívida pública geralmente para pagar a dívida pública já existente! É o que se chama de “refinanciamento da dívida pública”. A emissão de títulos da dívida pública, portanto, pode ser considerada, por exemplo, uma operação de crédito, um empréstimo tomado pelo governo (e empréstimo é uma forma de gerar receita!). Para variar, nosso esqueminha... são receitas DE CAPITAL:



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OPERA ALI AMOR e Transfere Outras Sendo: ɡ OPERA para Operações de Crédito; ɡ ALI para Alienações de Bens; ɡ AMOR para Amortização de Empréstimos Concedidos; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas de Capital. Logo, a emissão de títulos da dívida pública é uma receita de capital! Gabarito: certo. IESES – TJ-MA – Analista Judiciário – 2009

258. Dentro das Categorias Econômicas a receita é classificada em:



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a. Receitas Correntes e Receitas de Venda. b. Receitas Correntes e Receitas de Capital. c. Receitas de Capital e Receitas não tributárias. d. Receitas de Multas e Receitas Correntes. Comentário: essa é mole, depois de tudo o que a gente já viu! Uma das maiores características no estudo de AFO é a forma de classificar as receitas públicas. Dentre as várias classificações, há a classificação econômica e, nela, há subdivisões: COERAASS. Vou explicar este mnemônico: ɡ categoria econômica (C); ɡ origem (O); ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos);



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ɡ subalínea (SS – dois dígitos). O primeiro nível desta classificação (categoria econômica) diferencia as receitas em: ɡ Receitas de capital; e ɡ Receitas correntes. Gabarito: letra B. Cespe – ABIn – Oficial Técnico de Inteligência – 2010

A respeito das receitas públicas, julgue os seguintes itens. 259. São exemplos de receitas de contribuições os prêmios prescritos de loterias federais e a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Comentário: a Abin sacaneou nessa prova de 2010, pegando detalhes e mais detalhes do MTO (não é a primeira vez que você vê uma questão desta prova, aqui). De acordo com o MTO 2015, dentre outras, são receitas de contribuições: ɡ Prêmios Prescritos de Loterias Federais (código 1210.18.06); ɡ Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (código 1210.33.01).



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Gabarito: certo. 260. Ao contrário das receitas de capital, as receitas correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, apresentam efeito positivo sobre o patrimônio líquido do ente federativo e destinam-se ao financiamento dos programas e ações orçamentários. Comentário: nem toda receita corrente aumenta as disponiblidades financeiras do Estado, e nem toda receita de capital deixa de aumentar as disponibilidades financeiras do Estado. Aqui, bastava saber o conceito de receita efetiva e receita não-efetiva, para acertar a questão. Receita efetiva: aumenta o patrimônio líquido e é fato contábil modificativo aumentativo. Por exemplo: arrecadação de tributos – a administração tem uma receita, mas não dá nenhum bem, em troca. Receita não-efetiva: nem diminui nem aumenta o patrimônio líquido e é fato contábil permutativo. Por exemplo: venda de um ônibus – a administração tem uma receita com a venda e dá, em troca, um bem (o ônibus!). Via de regra, as receitas correntes são receitas efetivas (oriundas de fatos modificativos aumentativos). Exemplos: tributos e contribuições recebidos. Via de regra, as receitas de capital são receitas não-efetivas (oriundas de fatos permutativos). Por exemplo: quando se vende um carro, há um recebimento em troca de um bem alienado (isso não alterou o patrimônio



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líquido do Estado). Excepcionalmente, há receitas correntes não-efetivas, como o recebimento da dívida ativa ocorrido por mutação patrimonial. Excepcionalmente, há receitas de capital efetivas , como as transferências de capital. No caso da questão, ela generaliza, como se não houvesse estas exceções. Gabarito: errado. 261. Considerando-se que as receitas orçamentárias são representadas por recursos financeiros que ingressam no caixa do governo durante o exercício orçamentário e que constituem elemento novo para o patrimônio público, aumentando-lhe o saldo financeiro, é correto afirmar que, excetuando-se as operações por antecipação de receita orçamentária (ARO), as operações de crédito autorizadas em lei classificam-se como receitas orçamentárias. Comentário: essa questão é tranquila, bastava saber a diferença entre receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. As receitas orçamentárias são aquelas que são incorporadas definitivamente pelo Poder Público, exatamente por pertencerem à entidade que recebeu a receita.



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As receitas extraorçamentárias não são incorporadas automaticamente pelo Poder Público, mas pertencem à entidade que recebeu a receita. Exemplo: inscrição da dívida ativa. Há ainda a definição de ingressos extraorçamentários (valores de terceiros): não são incorporados definitivamente pelo Poder Público, exatamente por não pertencerem à entidade que recebeu a receita. Exemplos: cauções, prestações de garantia, depósitos judiciais. As operações de crédito, de maneira geral, são incorporadas definitivamente pelo Poder Público, exatamente por pertencerem à entidade que recebeu a receita, ou seja, são receitas orçamentárias. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) é uma prestação de garantia, portanto, cabe no conceito de ingresso extraorçamentário. Exemplo: o Estado fala para a União: “Ei, União, você pode me emprestar um dinheiro? Eu pago! Se eu não pagar, eu te dou como garantia receitas orçamentárias que eu receber futuramente!”. Uma observação: muitos autores preferem utilizar o termo “ingresso extraorçamentário” para valores de terceiros, não “receita extraorçamentária”. Algumas bancas não consideram esta diferença, mas ela existe. Meu conselho é: para a maioria das questões, considere os dois como sinônimos. Se a banca cobrar exatamente essa diferença, considere essa diferença! Gabarito: certo.



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262. Os ingressos extraorçamentários, tais como a emissão de moeda, cauções, depósitos judiciais, depósitos para recursos e fianças, não são registrados no resultado patrimonial de um ente federativo. Comentário: veja que o Cespe utilizou a expressão certinha (ingressos extraorçamentários). Vou fazer um esquemia, para ficar mais resumido: ɡ Receitas orçamentárias: incorporam-se definitivamente ao patrimônio público e pertencem à entidade recebedora. ɡ Receitas extraorçamentárias: não se incorporam automaticamente ao patrimônio público e pertencem à entidade recebedora. Exemplo: inscrição da dívida ativa. ɡ Ingressos extraorçamentários (valores de terceiros): não se incorporam definitivamente ao patrimônio público nem pertencem à entidade recebedora. Exemplos: cauções, prestações de garantia, depósitos judiciais. Gabarito: certo. 263. Entre as receitas correntes patrimoniais, que resultam da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária, incluem-se as provenientes de concessões e permissões, os royalties pela produção de petróleo e gás natural e os juros de empréstimos.



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Comentário: de acordo com o MTO (ele cai, viu, danado!), “os juros recebidos associados ao empréstimo são classificados em Receitas Correntes/ de Serviços/Serviços Financeiros, pois os juros representam a remuneração do capital”. Ainda de acordo com o MTO:

Receitas Patrimoniais: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de compensações financeiras/royalties, concessões e permissões, entre outras. O MTO também diz que o as atividades de comercialização de petróleo e de gás natural são exemplos de Contribuição – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE):

São exemplos dessa espécie a CIDE-Combustíveis, relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante, e a CIDE-Tecnologia, relativa à exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de conhecimentos tecnológicos ou prestação de assistência técnica no caso de contratos que impliquem transferência de tecnologia. Gabarito: errado. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

Acerca de receitas públicas, julgue os itens que se seguem.



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264. O estágio de lançamento da receita compreende o registro, em contas devedoras e credoras, do valor a ser arrecadado pelo Estado. Comentário: se registrou a receita em conta devedora ou credora (método das partidas dobradas), então a receita já foi arrecadada! Os estágios da receita que fazem parte da etapa de execução são os seguintes (LAR): ɡ lançamento: neste estágio, verifica-se a procedência do crédito fiscal, identificam-se os agentes passivos (contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos) e inscreve-se o débito do agente passivo; ɡ arrecadação: o agente passivo entrega aos agentes arrecadadores os recursos devidos ao Tesouro; ɡ recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro (observação do Princípio da Unidade de Caixa). Observação: algumas vezes, é considerado estágio da receita a previsão de receitas, mas a previsão está na etapa de PLANEJAMENTO da receita. Gabarito: errado.



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Cespe – MPU – Analista – 2010

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. 265. Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público. Comentário: os estágios da receita que fazem parte da etapa de execução são os seguintes (LAR): ɡ lançamento: neste estágio, verifica-se a procedência do crédito fiscal, identificam-se os agentes passivos (contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos) e inscreve-se o débito do agente passivo; ɡ arrecadação: o agente passivo entrega aos agentes arrecadadores os recursos devidos ao Tesouro; ɡ recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro (observação do Princípio da Unidade de Caixa). Em resumo: ɡ lançamento: verificação de ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;



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ɡ arrecadação: agentes passivos entregam aos agentes arrecadadores os recursos devidos; ɡ recolhimento: transferência dos recursos arrecadados para conta específica do Tesouro. A primeira parte da questão trata de arrecadação, não de lançamento. A segunda parte da questão também está errada. Lembra-se que o primeiro estágio da despesa (empenho) é obrigatório? Pois bem! Isso não é válido para o primeiro estágio da execução da receita (lançamento). De acordo com o art. 52 da Lei 4.320/1964, nem todas as receitas precisam passar pelo estágio de lançamento:

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Gabarito: errado. 266. A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Comentário: mais uma vez o Cespe utilizou os termos corretamente...



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ɡ Receitas orçamentárias: incorporam-se definitivamente ao patrimônio público e pertencem à entidade recebedora. ɡ Receitas extraorçamentárias: não se incorporam automaticamente ao patrimônio público e pertencem à entidade recebedora. Exemplo: inscrição da dívida ativa. ɡ Ingressos extraorçamentários (valores de terceiros): não se incorporam definitivamente ao patrimônio público nem pertencem à entidade recebedora. Exemplos: cauções, prestações de garantia, depósitos judiciais. As operações de crédito, de maneira geral, são incorporadas definitivamente pelo Poder Público, exatamente por pertencerem à entidade que recebeu a receita, ou seja, são receitas orçamentárias. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) é uma prestação de garantia, portanto, cabe no conceito de ingresso extraorçamentário. Exemplo: o Estado fala para a União: “Ei, União, você pode me emprestar um dinheiro? Eu pago! Se eu não pagar, eu te dou como garantia receitas orçamentárias que eu receber futuramente!”. Gabarito: certo. 267. Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos



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industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público. Comentário: o IPI é um tributo, e tributo é receita corrente! São receitas CORRENTES:

TRIBUTA CON PAIS e Transfere Outras Sendo: ɡ TRIBUTA para Tributárias; ɡ CON para Contribuições; ɡ P para Patrimoniais; ɡ A para Agropecuárias; ɡ I para Industriais; ɡ S para Serviços; ɡ Transfere para Transferências; e



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ɡ Outras para Outras Receitas Correntes. Comentário: Gabarito: certo. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 268. Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas. Comentário: as receitas correntes têm um caráter quase que contínuo , cotidiano (geralmente são receitas provenientes de impostos, aluguéis, contribuições, taxas etc). Já as receitas de capital têm caráter esporádico porque vêm de fontes alternativas, especiais, não regulares (tipo alienações, empréstimos, amortizações de empréstimos concedidos). Ou seja, a primeira parte da questão está correta! Quanto à segunda parte da questão, o que se observa é que não há regra quanto à vinculação ou não de receitas próprias ou receitas de transferências.



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De acordo com o princípio da não-afetação, as receitas não devem ser vinculadas a impostos (essa sim é uma regra geral), com algumas exceções trazidas pela Constituição Federal. Dentre essas exceções, há receitas próprias, mas também há receitas de transferências! Taxas e contribuições, por exemplo, são receitas próprias (não de transferências), e pode haver vinculação de receitas com taxas e contribuições! Veja as exceções ao princípio da não-afetação (art. 167, CF/1988):

Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos [apenas IMPOSTOS – taxas e contribuições não entram neste princípio] a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 [parcela das receitas federais arrecadadas pela União que é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios – as questões gostam de falar muito das palavras-chave Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ( FPE ) e Fundo de Participação dos Municípios ( FPM )] , a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde , para manutenção e desenvolvimento do ensino [a banca gosta de acrescentar SEGURANÇA, o que NÃO EXISTE! A CF só fala saúde e educação!] e para realização de atividades



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da administração tributária , como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita [a ação de se usar alguma receita futura como garantia para a realização de um empréstimo] , previstas no art. 165, § 8º [créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita] , bem como o disposto no § 4º deste artigo; Gabarito: errado. 269. Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração. Comentário: tá lá na Lei 4.320/1964 (art. 11):

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: [...] Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias



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Receitas de Valores Mobiliários Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais ÊÊÊTA art. 11 que cai, sô! Para completar: sim, as receitas patrimoniais são receitas correntes. São receitas CORRENTES:

TRIBUTA CON PAIS e Transfere Outras Sendo: ɡ TRIBUTA para Tributárias; ɡ CON para Contribuições; ɡ P para Patrimoniais;



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ɡ A para Agropecuárias; ɡ I para Industriais; ɡ S para Serviços; ɡ Transfere para Transferências; e ɡ Outras para Outras Receitas Correntes.

Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009

Julgue os itens subsequentes com relação a receitas públicas. 270. No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte. Comentário: os três estágios da execução da receita são LAR – lançamento, arrecadação e recolhimento. Há três modalidades de lançamentos (isso quase não cai na matéria de AFO, mas vai que!):



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ɡ Lançamento misto (por declaração): o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (art. 147 do CTN). ɡ Lançamento direto (de ofício): o lançamento é feito pela própria administração pública, sem o auxílio do contribuinte (art. 149 do CTN); ɡ Auto-lançamento (por homologação): o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150 do CTN). Gabarito: certo. 271. O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Comentário: vamos ver (mais uma vez) os níveis da classificação segundo a natureza da receita: A classificação por natureza da receita traz níveis que podem ser lembrados com o mnemônico a seguir:



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C.O.E.R.AA.SS Sendo: ɡ categoria econômica (C); ɡ origem (O); ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos); ɡ subalínea (SS – dois dígitos). O primeiro nível desta classificação por natureza da receita (categoria econômica) diferencia as receitas em: ɡ Receitas de capital; e ɡ Receitas correntes. Este conceito já foi cobrado muitas vezes: a categoria econômica tem a função de mensurar o impacto das



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decisões do governo na economia nacional. Gabarito: certo. Cespe – CEHAP/PB – Contador – 2009 (adaptada)

A receita pública, pelo enfoque orçamentário, é composta por todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta. 272. A srcem, segundo nível da codificação da receita orçamentária, é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Comentário: opa! Acabamos de ver uma questão parecida... A classificação por natureza da receita (é a classificação que mais cai) traz níveis que podem ser lembrados com o mnemônico a seguir:

C.O.E.R.AA.SS



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Sendo: ɡ categoria econômica (C); ɡ origem (O); ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos); ɡ subalínea (SS – dois dígitos). O segundo nível desta classificação por natureza da receita realmente é a srcem, mas não é ela que tem a função de mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. O primeiro nível desta classificação por natureza da receita (categoria econômica) diferencia as receitas em: ɡ Receitas de capital; e ɡ Receitas correntes. Este conceito já foi cobrado muitas vezes: a categoria econômica é que tem a função de mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Gabarito: errado.



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Capítul 11 Suprimento de Fundos



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O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. 273. O cartão de pagamento do governo federal, instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora, poderá ser utilizado na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos. Comentário: sim, o cartão de pagamento do governo federal (que é uma espécie de cartão corporativo) pode ser usado para pagar suprimento de fundos! Para você ter uma ideia, é possível até usar dinheiro para pegar suprimento de fundos. Basta que se apresente uma nota fiscal ao setor responsável do órgão público. Gabarito: certo.

274. O servidor responsável por três suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de suas aplicações, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da



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despesa, sem prejuízo das penalidades administrativas. Comentário: esta situação nem mesmo é possível, já que um servidor não pode ser responsável por mais de dois suprimentos de fundos ao mesmo tempo. Gabarito: errado.

275. Para garantir agilidade da gestão pública, o ordenador de despesas providenciará abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. Comentário: essa questão foi anulada, mas acho legal explicar o que ela diz... Bem, na realidade, não pode ser criada uma conta bancária específica para movimentar suprimentos de fundos. Essa é a regra geral. Até então, o Cespe tinha considerado “errado” o item, mas decidiu anular, com a seguinte justificativa: “o fato de o item não contemplar a exceção contida no Decreto nº 6.467/2008 prejudicou o seu jugalmento objetivo. Dessa forma, opta-se pela anulação”. A exceção contida no referido decreto diz que no caso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares pode haver a abertura de uma conta para suprimento



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de fundos. Gabarito: questão anulada. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

Em relação a despesas públicas, julgue os próximos itens. 276. O suprimento de fundos pode ser concedido para despesas de pequeno vulto para atender despesas eventuais e com serviços especiais, exceto em casos de viagens. Comentário: a Lei 4.320/1964 trata da seguinto maneira o suprimento de fundos (art. 68):

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Portanto, não é toda despesa que pode ser realizada com suprimento de fundos. São três possibilidades de utilização de suprimentos de fundos (art. 45 do Decreto 93.872/1986):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;



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Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. A questão diz que suprimentos de fundos não podem ser usados para atender despesas eventuais com viagens, o que está errado, de acordo com o inciso I mencionado logo acima. Gabarito: errado.


A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes. 277. A administração pública, no interesse do serviço, poderá conceder um suprimento de fundos, em espécie ou por crédito em conta, a um prestador de serviços, o qual se obrigará a realizar a prestação de contas tão logo seja realizado o gasto. Comentário: o prazo para a aplicação do suprimento de fundos é de até 90 dias. O prazo para prestar contas é de até 30 dias depois de expirado o prazo de aplicação.



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Além disso, o prazo para a aplicação não pode ultrapassar 31 de dezembro (art. 46 do Decreto 93.872/1986):

Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. E mais: a prestação de contas não pode ultrapassar o dia 15 de janeiro do exercício subsequente (art. 46 do Decreto 93.872/1986):

Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. Por fim... há outro erro na questão. O suprimento de fundos não é concedido a prestador de serviços! É concedido a servidor (Lei 4.320/1964, art. 68):

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Gabarito: errado. Cespe – MPU – Analista – 2010



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O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. 278. O regime de adiantamento — suprimento de fundos — pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento. Comentário: é o tipo perfeito de questão-conceito! São três possibilidades de utilização de suprimentos de fundos (art. 45 do Decreto 93.872/1986):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009



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Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens. 279. A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. Comentário: essa questão é boa! Ela traz um raciocínio muito interessante. O ordenador de despesas sem dúvidas é o responsável pela aplicação do suprimento de fundos, se ele aprovou a prestação de contas de quem recebeu o suprimento. O art. 80 do DL 200/1967 ratifica este raciocínio:

Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. Gabarito: certo.



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Capítul 12 Restos a Pagar (RPs)



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Eu quero fazer alguns comentários e dar algumas dicas, antes de iniciarmos as questões sobre Restos a Pagar (RPs). 1. As regras sobre os RPs já foram diferentes das atuais Houve uma mudança recente no que diz respeito aos RPs. Se a questão vier com algo diferente do que eu vou dizer nesta introdução, é porque a questão era antiga, e aí eu simplesmente direi como deveria ser o gabarito, hoje, para não criar confusão em sua mente. 2. Introdução aos RPs (novas regras) Aqui, vou dar algumas instruções para que você consiga entender bem as questões sobre RPs. Vamos começar pelo básico... 2.2. Conceito de Restos a Pagar Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro (31/12). ɡ Os restos a pagar são PROCESSADOS (RPPs) se a despesa foi empenhada e foi liquidada mas não foi paga. ɡ Os restos a pagar são NÃO PROCESSADOS (RPNPs) se a despesa foi empenhada mas não foi



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liquidada e nem foi paga. 2.3. Prazos de Restos a Pagar Processados e Não Processados ɡ Restos a pagar processados (RPPs): depois de feita a inscrição em RPPs, a administração pública deve efetuar o pagamento até o final do exercício seguinte à inscrição em RPPs (31/12). Caso ainda assim a administração pública não pague os RPPs, a inscrição dos RPPs pode ser RENOVADA (não REINSCRITA) por 5 anos, a contar da data de inscrição. ɡ Restos a pagar não processados (RPNPs): depois de feita a inscrição em RPNPs, o RPNP é válido até o dia 30/6 do 2º ano depois da inscrição. Se a despesa não for liquidada, a STN a bloqueará. Se perdurar a não liquidação da despesa, a STN a cancelará, exceto se for despesa: - com execução iniciada; - do PAC; - do Ministério da Saúde; ou - do Ministério da Educação.



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Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens subsequentes. 280. Os empenhos emitidos em 2011, contudo não liquidados ou pagos nesse exercício financeiro, devem ter seus valores abatidos da dotação orçamentária da LOA de 2012. Comentário: tais empenhos devem ser inscritos em restos a pagar processados ou restos a pagar não processados, conforme o caso. ɡ Os restos a pagar são PROCESSADOS (RPPs) se a despesa foi empenhada e foi liquidada mas não foi paga. ɡ Os restos a pagar são NÃO PROCESSADOS (RPNPs) se a despesa foi empenhada mas não foi liquidada e nem foi paga. Gabarito: errado. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

Julgue os itens subsecutivos, referentes a receitas e despesas públicas. 281. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as processadas das não processadas.



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Comentário: agora o Cespe acertou! Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro (31/12). ɡ Os restos a pagar são PROCESSADOS (RPPs) se a despesa foi empenhada e foi liquidada mas não foi paga. ɡ Os restos a pagar são NÃO PROCESSADOS (RPNPs) se a despesa foi empenhada mas não foi liquidada e nem foi paga. Gabarito: certo. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes. 282. Uma despesa empenhada, mas não liquidada, até o dia 31 de dezembro, poderá ser registrada em restos a pagar em exercício que não o subsequente ao do empenho. Comentário: exato! A inscrição não pode ser feita no exercício subsequente ao do empenho, mas sim no exercício em que a despesa foi empenhada.



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Isso serve tanto para os Restos a Pagar Processados quanto para os Restos a Pagar Não Processados: a inscrição é em 31/12 do exercício em que a despesa foi empenhada. Gabarito: certo. Cespe – STF – Analista Judiciário – 2008 (adaptada)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir. 283. O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados. Comentário: o puxão de orelha do TCU é referente aos Restos a Pagar Não Processados. Ou seja, o que o Governo Federal vem fazendo é inscrever em restos a pagar despesas empenhadas, mas não liquidadas nem pagas. O número alto de inscrições em RPNPs compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes (muitas vezes, são criados passivos financeiros que, na realidade,



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não existem). Gabarito: errado. Cespe – ANTT – Analista Administrativo – 2013

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. 284. Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas. Comentário: primeiramente, precisamos saber se o RGF é elaborado quadrimestralmente... e ele é! De acordo com a LRF (art. 54), ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. A LC 101/2000 ainda diz o seguinte. Para cálculo da despesa total com pessoal, devem ser informados os valores das despesas executadas no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores (art. 18, § 2º da LRF):



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§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Consideram-se despesas realizadas as despesas legalmente empenhadas no exercício:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: [...] II - as despesas nele legalmente empenhadas. Sendo assim, nos RGFs do 1º e do 2º quadrimestres, haverá RPs processados e não processados, porque, ao final do exercício anterior, as despesas não liquidadas inscritas e m restos a pagar não processados são também consideradas realizadas. Então, até aqui, tudo bem. Agora, imagine só se essa despesa inscrita em RPNP tivesse parte de seu empenho cancelado e outra parte de seu valor liquidado (no caso de empenho estimativo, por exemplo)! Os valores inscritos em RPNP continuariam do mesmo jeito, no RGF? Não! Os valores deveriam ser iguais ao que consta na liquidação da despesa! Aí está o erro da questão. Vale a pena salientar que, no caso de empenho estimativo:



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ɡ se a despesa liquidada for MENOR do que o valor inscrito em RP, simplesmente se cancela o saldo do empenho que ficou mais barato; ɡ se a despesa liquidada for MAIOR do que o valor inscrito em RP, aí esse restante a mais que tem que pagar é despesa do exercício anterior. Gabarito: errado. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

Julgue os próximos itens, relativos às despesas públicas. 285. Os empenhos em restos a pagar, por serem resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, classificam-se em despesas de exercícios anteriores. Comentário: aqui em despesas, vamos ver esses assuntos (Despesas de Exercícios Anteriores – DEA – e Restos a Pagar – RPs) bem superficialmente, porque haverá capítulo próprio para eles. Bem... o fato é que ou é Resto a Pagarou é Despesa de Exercício Anterior. Não pode ser as duas coisas ao mesmo tempo! O que pode acontecer é de um RP virar uma DEA, de acordo com o que eu pintei de marrom no art. 37 da Lei 4.320/1964:



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Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Restos a pagar com prescrição interrompida são despesas cuja inscrição como RP tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Gabarito: errado.



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Capítul 13 Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)



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Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens subsequentes. 286. Os compromissos identificados após o encerramento do exercício financeiro correspondente podem ser pagos, após o seu reconhecimento, pelo ordenador de despesas, sem a necessidade do respectivo empenho. Comentário: a questão trata de um dos casos de DEA, no início. Veja só como é fácil identificar este caso, com palavras-chave (decreto 93.872/1986):

Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. [...]



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§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: [...] c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas ORÇAMENTÁRIAS do exercício em que são reconhecidas. Deve passar pelos três estágios obrigatórios da despesa, assim como qualquer outra... os estágios da despesa são (ELP): ɡ Empenho ɡ Liquidação ɡ Pagamento Gabarito: errado. Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013



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Em relação a despesas públicas, julgue os próximos itens. 287. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores. Comentário: de boa, né? São três os casos possíveis de cair DEA em sua prova, e eles estão todos com várias palavras-chave que não vão te deixar esquecê-los (vamos pegar os conceitos do decreto 93.872/1986 para provar mais uma vez que a Tática dos Feras é porreta):

Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. [...] § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do



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prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009

Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

288. Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor. Comentário: é uma pena que, com a quantidade de questões feitas, a gente não possa dar um pulinho no assunto de dívida pública, também... Mas enfim: se você já estudou AFO, isso aqui é mesmo só uma espécie de revisão com ajuda extra hehehe.



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A dívida pública federal traz duas subdivisões: ɡ dívida pública flutuante; e ɡ dívída pública fundada. De acordo com a Lei 4.320/1964, os RPs é que são dívida flutuante.

Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria. Além disso, ainda no art. 92 da Lei 4.320/1964, nota-se que os RPs é que são registrados por exercício e por credor (isso cai MUITO! MUITO MESMO!):

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as



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despesas processadas das não processadas. Gabarito: errado.



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Capítul 14 Lei 4.320/1964



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Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos. Comentário: esta é mais uma lei muito importante – ela traz os princípais princípios orçamentários, algumas das mais importantes disposições sobre a Lei Orçamentária Anual, receitas e despesas, ciclo orçamentário, contabilidade pública, enfim, é uma lei basilar no estudo de AFO, e deve estar na ponta da língua para provas de Administração Financeira e Orçamentária. Vamos ver o que eles cobraram... 289. As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas. Comentário: questão do tipo “letra de lei”. Mais uma vez fica aí a importância da aplicação da Tática dos Feras, para se dar bem em provas que cobram normativos. Nas próximas questões, toda vez que eu me referir a algum artigo, inciso, parágrafo, alínea, enfim, toda vez será referente à Lei 4.320/1964, ok?

Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão



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acompanhadas de: I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. Basicamente, a banca parafraseou o que está na Lei. Gabarito: certo.

290. Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU. Os fundos são especiais, mas dizer que só por isso eles não são submetidos à tomada de contas pelo TCU é um exagero. Aliás, anote aí (dever de casa): marque todas as partes da LRF e da Lei 4.320/1964 que mencionam, de alguma forma, os tribunais de contas. Essas partes correm sérios riscos de cair em suas provas (principalmente se a banca for Cespe, e, ainda mais, se seu concurso for relacionado a tribunais de contas)! Veja só:



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Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Observação: elidir = suprimir. Gabarito: errado.

291. O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária. Comentário: acredito que não haja muitas dúvidas nesta questão. Se você tiver de estudar para tribunais de contas, procure estudar profundamente sobre o tema de controle, mas, aqui, basta saber que a própria Lei dá essa prerrogativa ao Poder Legislativo:

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;



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II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. [...] Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Gabarito: certo. 292. As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital srcinam-se dos tributos arrecadados pelo Estado. Comentário: uma das maiores características no estudo de AFO é a forma de classificar as receitas públicas.



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Dentre as várias classificações, há a classificação de acordo com a natureza da receita e, nela, há subdivisões: COERAASS. Como assim COERAASS? Este é um mnemônico (GENIAL) para identificarmos a classificação da natureza da receita. A explicação está logo a seguir: ɡ categoria econômica (C); ɡ origem (O); ɡ espécie (E); ɡ rubrica (R); ɡ alínea (AA – dois dígitos); ɡ subalínea (SS – dois dígitos). Então mais uma vez... a classificação por natureza da receita traz subdivisões, que podem ser lembradas com o mnemônico a seguir:

C.O.E.R.AA.SS



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A categoria econômica traz as receitas de capital e receitas correntes. Os “recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas” nada mais são do que empréstimos – afinal, uma forma de gerar receita e constituir dívidas ao mesmo tempo é tomando empréstimos! Há dois parágrafos na Lei 4.320/1964 que vão aparecer demaaaais durante o meu curso. Eles estão lá no art. 11, e são as definições legais de receitas correntes e receitas de capital:

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoase,de direito público oudoprivado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital ainda, o superávit Orçamento Corrente. Como você pode ver, o examinador trocou as bolas: falou que receitas tribunárias são de capital (pééén – são correntes) e que as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são correntes (pééén – são de capital). É claro que tudo isso que estou falando depende de um contexto muito maior e de algumas aulas completas,



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mas não se desespere: este arquivo é apenas para quem já viu AFO e já passou por toda a matéria. Não é para quem é novato na área, então tudo deve fazer sentido (e, se não fizer, o lance é estudar com maior profundidade). Gabarito: errado. 293. Na Lei de Orçamento, sãoestabelecidas dotaçõesglobais destinadasa atender, indiferentemente,a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho. Comentário: tá aí uma questão de princípios orçamentários, para ninguém falar que estou mentindo sobre eles caírem ou não. A questão está tão errada que ela sai misturando a exceção com a regra geral do princípio da especificação, amparado pela Lei 4.320/1964, segunda a qual: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Como você pode perceber, a própria Lei traz uma exceção, no art. 20 e seu parágrafo único. A exceção são exatamente os programas especiais de trabalho. Só que o texto do item dá a entender que na LOA são



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estabelecidas dotações globais de uma maneira geral, o que torna o item errado.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Antes de finalizarmos, para você não ficar voando na batatinha, eu quero que você entenda (ou relembre) princípio da especificação: segundo esse princípio, a LOA não deve conter dotações globais. Dotações globais seriam dotações genéricas – por exemplo: ao invés de classificar a despesa direitinho, o servidor de um órgão vai lá e cria um grupo de despesas com nome “outras despesas”. Isso não pode! É preciso especificar a despesa, evitando, assim, a dotação global. Há duas exceções a este princípio: ɡ a primeira você já conhece: os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa; e



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ɡ as reservas de contingência (art. 5º, III, b da LRF), que são dotações globais. Gabarito: errado.

Cespe – MI – Analista Técnico Administrativo – 2013

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e na LRF, julgue os seguintes itens. 294. Uma instituição financeira estatal não pode obter empréstimos junto ao ente da Federação que a controla, mas poderá adquirir no mercado títulos da dívida pública para atender às necessidades de investimentos de seus clientes. Comentário: a gente já resolveu algumas questões que tratavam de títulos da dívida pública e possibilidade de obtenções de empréstimo, neste eBook – veja (ou reveja) as questões 184 e 192. É uma tendência cobrar questões assim, porque a dívida pública é um assunto da moda... essa aí tá na LRF, art. 36 e seu parágrafo único:

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado,



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títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Sempre lembrando que você deve lembrar de “empréstimo”, quando se falar de operação de crédito. Gabarito: certo.



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Capítul 15 Noções de SIAFI



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Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de contas a pagar e a receber (CPR). Comentário: o SIAFI é um sistema enooorme, e eu vou te contar que muita coisa pode cair, por isso, o ideal é sempre procurar o que mais cai, aplicando, para variar, a Tática dos Feras. Geralmente, em sala de aula, os professores nem comentam sobre o SIAFI, mas a verdade é que ele é um sistema computacional cabuloso, estudado, inclusive, por outros países, que vieram ao Brasil fazer um benchmarking desse incrível produto que nós temos. Em termos gerais, o SIAFI registra, acompanha e controla a execução patrimonial, orçamentária e financeira do Governo Federal, e é por isso que algumas bancas gostam de incluir esse sisteminha em seu edital. Vamos ver o que já foi cobrado, então... 295. O SIAFI, como principal instrumento utilizado pelo governo federal para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, permite que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal. Comentário: sim, na verdade, é até engraçado, porque eu acabei de te falar exatamente isso: o SIAFI serve



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para registrar, acompanhar e controlar as atividades de execução orçamentária do governo federal. Há uma partezinha meio decoreba, nessa questão, mas nada demais, e nada que não possa ser raciocinado por você, na hora da prova. Essa parte “decoreba” são os objetivos do SIAFI... Então, já que você tem que saber, não custa nada dar uma lida. São objetivos do SIAFI: ɡ Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; ɡ Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; ɡ Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; ɡ Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; ɡ Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; ɡ Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; ɡ Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e



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ɡ Proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. Gabarito: certo.

296. No CPR, documento hábil é a nota fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto documento de srcem é aquele que gera a nota de empenho orçamentário. Comentário:antes de tudo, é importante dizer que CPR já caiu como peça técnica principal (na discursiva) do concurso de 2007 do TCU. O tema era: “Papel e Vantagens do Subsistema de Contas a Pagar e a Receber”. Sendo assim, apesar de não acontecer com frequência, a banca pode muito bem cobrar esses tópicos “esparsos”, esses tópicos “soltos” não só na prova objetiva como também na discursiva. Quanto à questão, em si, o examinador trocou as bolas de novo, porque, de acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional: ɡ DOCUMENTO DE ORIGEM - é o recibo, nota fiscal ou qualquer outro documento (papel), emitido pela unidade ou pelo fornecedor, que será cadastrado no sistema. ɡ DOCUMENTO HÁBIL - é o documento cadastrado no sistema que gera compromissos de pagamento ou de recebimento, podendo ser de previsão (Nota de Empenho, Contrato, Proposta de Programação



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Financeira etc.) ou de Realização (Nota Fiscal, Recibo, Folha de Pagamento, Programação Financeira Aprovada etc). Eu vou te dar um exemplo mais prático: imagine, por exemplo, que a Assessoria de Relações Internacionais do Ministério da Educação tenha de executar alguns serviços de traduções, que são fornecidos por tradutores terceirizados. Quando o tradutor realiza o serviço, ele deve enviar algum recibo ou alguma nota fiscal às relações internacionais do MEC, que é incumbida de lançar este recibo ou esta nota no CPR. Esses recibos ou essas notas vêm dos fornecedores, e são considerados documentos de srcem . Já o MEC deve lançar outros documentos no subsistema, além das notas fiscais vindas dos fornecedores, e esses documentos servem para gerar compromissos de pagamento (neste caso), tais como Nota de Empenho, Contrato, Nota Fiscal de Pagamento etc. Estes seriam, portanto, os documentos hábeis. A diferença primordial é de onde vieram os documentos: se o fornecedor enviou ao órgão, são documentos de srcem . Se o próprio órgão cadastrou o documento para gerar compromisso de pagamento ou recebimento, é documento hábil. Gabarito: errado. 297. A nota de empenho, um dos principais documentos orçamentários do SIAFI, registra o comprometimento



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de despesa da administração pública. Nela, discriminam-se o nome do credor, a especificação e o valor da despesa. Comentário: isso mesmo. Talvez essa questão confunda um ou outro candidato porque o empenho não faz com que a administração se obrigue a pagar a despesa. O empenho é apenas uma reserva de dotação orçamentária, para que se possa, futuramente, realizar a despesa. Só que aqui a questão fala sobre a nota de empenho. Não é obrigatório emitir a nota de empenho, mas, caso ela seja emitida, ela terá como objetivo garantir a quem seja interessado (um fornecedor, por exemplo), que o empenho foi feito. A Lei 4.320/1964 conceitua nota de empenho da seguinte forma:

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome doprópria. credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação Portanto, fica aí o conceito oficial de nota de empenho (Manual do SIAFI): NE (Nota de Empenho) – permite registrar o comprometimento de despesa, bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. Gabarito: certo.



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Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens seguintes. 298. A execução orçamentária, no governo federal, é registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Comentário: o SIDOR e o SIAFI são sistemas computacionais que tratam de orçamento. O SIDOR fica com a parte de elaboração da proposta orçamentária, enquanto o SIAFI fica com a parte de execução do orçamento (registro, acompanhamento e até mesmo controle da execução). Gabarito: certo.


Com relação a métodos, técnicas, mecanismos e instrumentos de elaboração, execução, acompanhamento e controle do orçamento público, bem como sua normatização legal, julgue os próximos itens. 299. Um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) é propiciar o acesso da sociedade às informações sobre os gastos públicos.



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Comentário: quer uma dica? A não ser que a questão esteja muito errada, GERALMENTE, falou bem do SIAFI a questão estará certa (porque é um sistema porreta, mesmo!). O site do Tesouro Nacional tem uma página bem bacana sobre o SIAFI (vá lá conhecer!). Essa mesma página mostra os objetivos do SIAFI: ɡ prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; ɡ fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; ɡ permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; ɡ padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; ɡ permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; ɡ permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;



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ɡ integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; ɡ permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e ɡ proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. Gabarito: certo. Cespe – ANAC – Analista Administrativo – 2012

A respeito do registro e controle das receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. 300. A execução orçamentária e financeira das entidades contempladas com recursos no orçamento fiscal e no da seguridade social devem ser registradas na modalidade “total” no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Comentário: o conteúdo de SIAFI é bem extenso, mas sempre é possível aplicar a Tática dos Feras para ver o que mais cai... no Manual do SIAFI, há os casos em que se permite usar o SIAFI na modalidade TOTAL ou na modalidade PARCIAL: ɡ Modalidade total (características)



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- Processamento de todos atos e fatos de determinado órgão pelo SIAFI, incluindo as eventuais

receitas próprias; - Identificação de todas as disponibilidades financeiras do órgão por meio da Conta Única do

Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária; - Sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão ao tratamento padrão do SIAFI,

incluindo o uso do Plano de Contas do Governo Federal; e - O SIAFI se constituir na base de dados orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos

legais. ɡ Modalidade parcial (características) - Execução financeira dos recursos previstos no Orçamento Geral da União efetuada pelo SIAFI; - Não permitir tratamento de recursos próprios do órgão; e - Não substituir a contabilidade do órgão, sendo necessário, portanto, o envio de balancetes para

incorporação de saldos. Para completar, de acordo com o art. 6º da LDO/2014:



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Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Gabarito: certo.



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Capítul 16 Guia de Recolhimento da União (GRU)



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A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os próximos itens. Comentário: quase tudo sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU) pode ser encontrado na IN nº 2 da STN. Vamos ver na prática? 301. A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios. Comentário: esta questão é cópia do art. 8º da IN nº 2 da STN:

Art. 8º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios. Basicamente, isso significa que, quando os valores arrecadados por meio de GRU devem ser devolvidos (restituídos), seja por anulação de receita ou baixa de depósitos, o órgão que arrecadou esses valores devem reconhecer a validade dessa restituição (que deve ser solicitada pelo contribuinte). Só que, é claro, o órgão deve, para isso, juntar os documentos comprobatórios.



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Gabarito: certo.

302. A GRU é o documento exclusivo para o recolhimento de receita pública à conta única do Tesouro Nacional, sendo proibida a arrecadação em documento distinto. Comentário: vixe maria! Quem vir a minha aula sobre a GRU vai rir da cara do examinador, quando vir uma questão assim. Ela é errada: existem outros documentos para o recolhimento de receita pública à CUT: OB, GRU, DARF, GPS, DAR, GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e assim vai. Gabarito: errado. 303. O Banco Central do Brasil é o agente financeiro que centraliza a arrecadação da GRU; o órgão arrecadador é a unidade do governo federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados. Comentário: as arrecadações feitas por meio de GRU vão para a Conta Única do Tesouro Nacional (carinhosamente chamada de CUT). A CUT é mantida no Banco Central do Brasil (Bacen), só que ela é operacionalizada pelo Banco do Brasil



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(agente financeiro centralizador da arrecadação por meio GRU). Essa diferença é muito importante: a CUT é mantida no Bacen, mas quem operacionaliza a Conta é o BB (ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda). Gabarito: errado.

Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de gestão. Comentário: o rol de responsáveis é um módulo de um subsistema do SIAFI (o CONTASROL). O conteúdo sobre este assunto é destrinchado no Manual do SIAFI. A IN nº 47/2004 do TCU relaciona em seu art. 12 as naturezas de responsabilidades cuja identificação dos agentes responsáveis (titulares e substitutos) deva constar dos processos de tomada e prestação de contas anual. 304. O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais



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unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro. Comentário: de acordo com a IN nº 63/2010 do TCU, art. 1º, II, os documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, devem estar dispostos no relatório de gestão, que deve ser organizado e apresentado ao Tribunal de Contas da União para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro. Gabarito: certo. 305. Justifica-se o registro com restrição da conformidade contábil quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis do órgão. Comentário: rol de responsáveis é um assunto bem abrangente, e vários normativos esparsos cuidam dele. Nós só temos que cuidar de ver os normativos certos no momento certo. Você pode perceber que o assunto é extremamente ligado ao Controle Externo, porque o TCU exerce vários papéis quando se trata do rol de responsáveis e, certamente, a banca vai cobrar algo ligado ao Tribunal. Aqui não tem muito segredo: é só ler o Manual do SIAFI e aplicar, ao máximo, a Tática dos Feras... A Conformidade Contábil poderá ser registrada da seguinte forma:



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SEM RESTRIÇÃO – quando observadas as seguintes situações cumulativamente: ɡ as Demonstrações Contábeis não apresentarem inconsistências ou desequilíbrios; ɡ as Demonstrações Contábeis espelharem as atividades fins do Órgão; ɡ os dados da UG não apresentarem ocorrência na transação CONCONTIR OU CONINCONS; e ɡ a UG tenha registrado a Conformidade de Registros de Gestão de todos os dias em que ocorreram lançamentos contábeis. ɡ quando não houver quaisquer irregularidades que comprometam a qualidade das informações contábeis, observados os esclarecimentos constantes de manuais de analise disponibilizados no MANUAL SIAFI e demais instrumentos que o responsável pelo registro da conformidade contábil julgar necessário para subsidiar a análise. COM RESTRIÇÃO – será registrada se observada qualquer uma das seguintes situações: ɡ falta do registro, pela UG, da Conformidade de Registros de Gestão; ɡ quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas Demonstrações Contábeis; [resposta da questão] ɡ quando as Demonstrações Contábeis não espelharem as atividades fins do Órgão;



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ɡ quando a UG possuir inconsistências apresentadas na transação CONCONTIR ou CONINCONS. ɡ quando houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis, observados os esclarecimentos constantes de manuais de analise disponibilizados no MANUAL SIAFI e demais instrumentos que o responsável pelo registro da conformidade contábil julgar necessário para subsidiar a análise. Quando você tiver de diferenciar algo que é “com restrição” ou “sem restrição”, basta usar o bom senso: se apresentou algum tipo de inconsistência, se alguma coisa deu errado, se faltou algo, a conformidade vai ser registrada com restrição. Gabarito: certo.

306. Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária. Comentário: mais uma questão ligada ao controle externo. Estes prazos são estabelicidos na IN nº 63/2010 do TCU:



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Art. 14. As unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa, de acordo com os seguintes prazos: I. dez anos, contados a partir da apresentação do relatório de gestão ao Tribunal, para as unidades jurisdicionadas não relacionadas para constituição de processo de contas no exercício; II. cinco anos, contados a partir da data do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, para as unidades jurisdicionadas relacionadas para constituição de processo de contas no exercício. Como a questão inventa uma regra inexistente para a legislação tributária, ela está incorreta. Gabarito: errado.



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Capítul 17 Conta Única do Tesouro Nacional (CUT)



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A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes. 307. As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro. Comentário: um peguinha que as bancas sempre gostam de colocar é tentar afirmar que a CUT (Conta Única do Tesouro Nacional) tem apenas um documento padronizado para o registro de receitas – a Guia de Recolhimento da União (GRU). Isso está errado! Existem vários outros tipos de documentos para serem registradas as receitas na CUT. De acordo com o Manual do SIAFI, os documentos utilizados pela Conta Única são os seguintes (com suas respectivas finalidades): ɡ ORDEM BANCÁRIA (OB) – utilizada para pagamento de obrigações da Unidade Gestora (UG) e demais movimentações financeiras. Esta questão, dada como certa pelo Cespe (Ancine/2013), fala mais sobre a OB: “ordem bancária (OB), utilizada para pagamento de obrigações da unidade gestora UG e demais movimentações financeiras, é um documento utilizado pela Conta Única do Tesouro. No entanto, para manter a conformidade dessa operacionalização, independentemente da modalidade, a OB deverá conter, no campo conta-corrente da UG emitente, a expressão Única ou a conta bancária do agente



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financeiro que a acatará”. Questão dentro de questão! Hehehe... ɡ GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) – utilizada para recolhimento de todas as receitas, depósitos e devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, excetuadas as receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN (é um dos documentos que mais caem em prova); ɡ DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) – utilizado para recolhimento de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O DARF também é um dos documentos que mais caem em prova; ɡ GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) – utilizada para recolhimento de receitas da previdência social e da contribuição do Salário Educação; ɡ DOCUMENTO DE RECEITAS DE ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS (DAR) – utilizado para recolhimento de tributos dos Governos Estaduais; ɡ GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) – utilizada para recolhimento de receitas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ɡ NOTA DE SISTEMA (NS) – utilizada para registro dos movimentos financeiros efetuados pelo BACEN na



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Conta Única mediante autorização da STN e registro de depósito direto; e ɡ NOTA DE LANÇAMENTO (NL)– utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única. Como você bem observou, os três documentos citados na questão – OB, DAR e NL – estão neste rol... Caiu CUT em seu edital? Estude estes documentos! Gabarito: certo. Cespe – Antaq – Analista Administrativo – 2009

A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir.

308. A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras. Comentário: questão clássica sobre CUT! Na verdade, a CUT é mantida junto ao Banco Central e movimentada, operacionalizada pelo Banco do Brasil (via de regra) ou ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais.



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ɡ Conta Única do Tesouro Nacional: - mantida junto ao BACEN; - movimentada pelo Banco do Brasil.

Mais uma vez, o Manual do SIAFI pode ajudar a gente nessa conceitualização:

A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG [unidades gestoras] integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB para transferências diretas às instituições financeiras. Gabarito: errado. 309. A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar. Comentário: a compatibilização dos saldos da CUT entre BACEN e SIAFI é SEMPRE necessária – isso é o que diz o Manual do SIAFI:



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A conciliação bancária da CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN. Gabarito: errado.



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Capítul 18

Retenção e Recolhimento de Tributos Incidentes sobre Bens e Serviços



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Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços. Comentário: você encontrará material para retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços na IN nº 1.234/2012 da RFB. 310. Os órgãos da administração pública federal direta são obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Comentário: questão bem tranquila, praticamente dada para quem estudou o normativo da RFB. De acordo com o art. 2º da IN nº 1.234/2012 da RFB, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:



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I – os órgãos da administração pública federal direta; II – as autarquias; III – as fundações federais; IV – as empresas públicas; V – as sociedades de economia mista; e VI – as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI. Gabarito: certo. 311. O pagamento efetuado por entidade da administração pública federal ao setor privado, por meio de cartão de pagamento do governo federal, pela prestação de serviços, será feito pelo valor líquido após a retenção do imposto e das contribuições devidas. Comentário: no caso dos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de



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serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagadora. Sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, o pagamento com o cartão deve ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços (art. 10 da IN nº 1.234/2012 da RFB). Gabarito: certo.



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309-questoes-comentadas-AFO.pdf

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