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Português
01. A expressão “engenharia reversa” (l.24) refere-se à atitude dos bons escritores de ler boa prosa para, por meio da leitura, refletir sobre como um bom texto é escrito e, assim, aprender a escrever bem. 02. O sentido srcinal da oração “E ssa competência pode não se ter srcinado nos manuais de estilo” (l. 8 e 9) seria alterado caso a palavra “não” fosse deslocada para antes da forma verbal “pode”.
03. De acordo com o texto, os manuais de estilo não contribuem para despertar o desejo de ler boa prosa nem para desenvolver a competência para redigir. 04. O autor do texto considera a ardilosa sensibilidade mencionada nas linhas 15 e 16 — característica daqueles que, por serem leitores ávidos, conseguiram desenvolver a habilidade de escrever bem — algo difícil de atingir e reservado a poucos. 05. O sujeito da oração iniciada pela forma verbal “Disseram” (l.3) é indeterminado.
A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens a seguir.
06. O ardil de vender ratos falsos ou trazidos de outras localidades para aumentar a renda é tratado, no texto, como uma expressão do estereótipo do malandro carioca no início do século XX. 07. Infere-se do texto que há uma relação entre a infestação de ratos no RJ e a saúde da população carioca, de forma que quanto maior era a quantidade de ratos, mais alta era a incidência de peste bubônica.
08. As aspas, em todas as suas ocorrências no texto, foram empregadas com a mesma função. 0
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Cada um dos itens que se seguem apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto e deve ser julgado certo se, além de preservar o sentido srcinal do texto, a reescrita estiver gramaticalmente correta, ou errado, em caso contrário.
A tabela apresenta o número de acertos dos 600 candidatos que realizaram a prova da segunda fase de um concurso, que continha 5 questões de múltipla escolha
09. “Mesmo com muita gente querendo se aproveitar da epidemia” (l.35-36): Conquanto houvesse muita gente querendo se aproveitar da epidemia. 10. Nos primeiros meses (...) mais de 24 mil ratos” (l.26-29): Nos primeiros meses de sua vigência, de setembro a dezembro de 1903, consoante relatórios de Oswaldo Cruz, capturou-se e incinerou-se mais de 24 mil ratos. “
Matemática 11. Com o que tenho no bolso, sobram R$ 24 ao pagar 5/7 da minha dívida. Se me dessem R$ 200, pagaria toda a dívida e sobrariam R$ 104. Pode-se afirmar que eu devo R$ 404. 12. Um automóvel, com tanque cheio, pode rodar 6 horas. Tendo partido com um furo no tanque, roda apenas 2 h e 24 min. Se o carro estivesse parado e com o tanque cheio, em 15 minutos perderia ¼ de seu volume.
18. . Analisando-se as informações apresentadas na tabela, a média de acertos por prova foi inferior a 3,5. 19. Analisando-se as informações apresentadas na tabela, é correto afirmar que menos da metade dos candidatos acertou mais de 50% da prova. 20. Analisando-se as informações apresentadas na tabela, é correto afirmar que 264 candidatos acertaram, no máximo, três questões. Rascunho:
20 costureira, vestidos emtambém 3 dias, 13. Uma costureira, trabalhando 7 horas sozinha, por dia. faz Outra sozinha, faz o mesmo número de vestidos em 2 dias, trabalhando 9 horas por dia. Se as duas trabalharem juntas, 7 horas por dia, farão 130 vestidos em 9 dias.
14. Um trabalhador compromete 20% do seu salário com o aluguel. Se este aluguel subir 40% e o salário do trabalhador tiver um reajuste de 12%, ele passará a comprometer com o aluguel 25% de seu salario. 15. Um cachorro persegue uma lebre. Enquanto o cachorro dá 5 pulos, a lebre dá 8 pulos. Porém, 2 pulos de cachorro valem 5 pulos de lebre. Sendo a distância entre os dois igual a 36 pulos de cachorro, o cachorro deverá dar 100 pulos para alcançar a lebre . estudante precisa 16. Um No resumo. primeiro dia, lêler 1/5um do livro total. para No uma fichasegundo dia, lê 1/3 do restante e ainda ficam faltando 240 páginas. O livro tem 430 páginas.
17. Numa biblioteca, cada pessoa presente cumprimentou todas as outras, havendo, ao todo, 105 apertos de mão. Então na biblioteca havia 16 pessoas.
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Informática 21. O primeiro parágrafo de um texto pode ser copiado para o Writer com a seguinte sequência de procedimentos: selecionar o parágrafo, clicar a opção Copiar no menu Editar; abrir documento do Writer e clicar a opção Colar no menu Editar do Writer. 22. No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados é correto afirmar que Memórias docomo tipo ROM podem por ser processadas inúmeras vezes, bem ser apagadas qualquer programa de computador.
23. Acerca de sítios de busca e pesquisa na Internet, de gerenciamento de arquivos e de aplicativos para segurança, é correto afirmar que entre as funcionalidades do sítio de busca Google, encontra-se a de permitir a pesquisa de temas de interesse em livros de domínio público. 24 . No Mozilla Thunderbird, o recurso Bloquear Usuário, disponível no menu Editar, tem a finalidade de criar um filtro para impedir o recebimento de mensagens indesejadas e também a de realizar o bloqueio daquelas pessoas que as enviem e que não façam parte da lista de contatos do usuário.
27. A planilha mostra o resultado das eleições em uma cidade, onde o total de votos aparece na célula C13. Os valores que aparecem nas células da coluna B são resultado de cálculos que utilizam os valores da coluna C para obter o percentual de votos de cada candidato. Na célula B2 foi digitada uma fórmula que depois foi arrastada até a célula B13, realizando automaticamente todos os cálculos dessa coluna. A fórmula digitada foi =(C2*100)/C$13 28. No LibreOffice Calc, é possível fazer a cópia de uma planilha para uso tanto no mesmo arquivo quanto em outro arquivo do Calc.
Com relação ao sistema operacional Windows e ao ambiente Microsoft Office, julgue o item que se segue.
Excel quanto noresulta BrOffice 29. Tanto Cal, o uso no da Microsoft fórmula =média(A1;A20) na média aritmética dos conteúdos numéricos de todas as células entre A1 e A20.
25. No MS Excel, as referências relativas são fixas e identificadas pelo símbolo $.
30. Diferentemente do Linux, o Windows permite que o usuário crie sua própria versão do sistema operacional mediante a alteração do código-fonte do programa.
26. A computação na nuvem permite ao usuário alocar recursos de forma dinâmica e em t empo real, o que possibilita o ajuste entre a necessidade e os recursos. Considere a planilha seguinte, digitada no LibreOffice Calc versão 5.1.5.2 em português.
Ética 31. Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de deveres legalmente deprovidências modo queporo desatendimento possibilitaexpressos, a adoção de parte da Administração pública.
32. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. Nos termos do decreto 1171/1994 o fato narrado não implica vedação, uma vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. /
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33 . Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso. 34. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal. 35. Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção. Direitos Humanos
40. Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção de direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte. 41. Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.
42. O Programa Nacional de Direitos Humanos, identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas. 43. No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos
Julgue odositem que humanos. se segue, a respeito da afirmação história direitos
36. O Bill of Rigths, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história. A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, julgue o item a seguir:
37. A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional. 38. Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, a imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo. 39. Considerada o documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
humanos adotados pelo n.º Brasil antes adquiriram, da edição no da Emenda Constitucional 45/2003 direito brasileiro, estatuto de normas supralegais. Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.
44. A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais. Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item a seguir. 45. A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir. ?
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55. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
Direito Administrativo 46. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica. 47. Avocar é trazer para si funções srcinalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.
48. Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração. 49. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. 50. Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições. 51. Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade. No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
52. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular. 53. O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. disso, daa administração pode delegar esse Por poderconta a pessoas iniciativa privada não integrantes da administração pública.
54. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
Direito Constitucional 56. A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Açõesuma afirmativas são mecanismos que devisam 57. viabilizar isonomia material em detrimento uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
58. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. 59. As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio fundamental da soberania da República Federativa do Brasil, fazendo parte do território brasileiro. 60. As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, de valores como a promoção da dignidade humana e dose direitos fundamentais.
61. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, preveem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 62. De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. 63. O cargo de ministro do STJ é privativo de brasileiro nato. @
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Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
64. O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos. 65. A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.
73. João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal. 74. A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro. 75. O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.
Direito Penal
Direito Processual Penal
Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue o item a seguir.
66. Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável. No atinente ao direito penal, julgue o item a seguir.
67. Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal. 68. Os crimes comissivos por omissão - também chamados de crimes omissivos impróprios - são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação. 69. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social. 70. No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do crime, é passível de punição. 71. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal. 72. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.
76. Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após a pratica da infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele indivíduo o autor da infração. No que diz respeito a prisão e à liberdade provisória, julgue o item a seguir.
77. O juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de sessenta e cinco anos de idade Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
78. A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito 79. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 80. O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado. 81. O CPP não admite as provas ilícitas, determinando que devem ser desentranhadas do processo as obtidas A
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com violação a normas constitucionais ou legais, inclusive as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, julgue os itens a seguir.
82. Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF). 83. A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações. 84. No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público. Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
85. O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível
Considere a seguinte situação hipotética.
89. Tício, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, deu ensejo ao capotamento do veículo e à morte de um dos passageiros, seu irmão. Sabendo-se que o instituto do perdão judicial no CTB foi revogado não é cabível a aplicação desse instituto nos crimes de trânsito. Em relação à legislação o Código de Trânsito Brasileiro, julgue osque itensinstituiu subsequentes.
90. No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor. 91. Pratica crime em espécie o condutor que se recusa a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade. Considere que um legista receba, por via judiciária, contestação de laudo necroscópico em que se assinala que o cadáver envolvido em acidente automobilístico estava embriagado, embora o advogado da parte alegue que se tratava julgue de pessoa dessas informações, os abstêmica. itens queEmsefaceseguem, considerando, ainda, quando aplicáveis, os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Legislação Relativa ao DPRF 86. Rodrigo após adquirir seu veículo novo, instala lâmpadas “Xenônio” nos faróis de neblina. Um PRF
atento a situação aborda-o e além de lavrar o auto de infração por uma infração de natureza grave deverá reter o veículo do condutor até que a situação seja sanada. Caso o condutor não consiga sanar a irregularidade no local em hipótese alguma o agente poderá liberar o condutor recolhendo seu CRLV assinalando um prazo para regularização.
87. Uma das competências da PRF é a remoção de animais soltos na via. Podemos afirmar ainda que se trata no CTB de uma competência exclusiva desse órgão.
88. Damásio, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, em via pública, atropelou e matou um pedestre. Nessa situação hipotética, é suficiente afirmar que Damásio responderá por homicídio culposo em concurso material com o delito de falta de habilitação.
92. Cola de sapateiro, tíner e gasolina não podem ser considerados entorpecentes, porque não provocam embriaguez, não configurando, portanto, crime previsto no artigo 306, CTB. 93. Motorista experiente, Tom encontrou-se com alguns amigos para um almoço. Durante o evento, ingeriu quatro chopes e três doses de cachaça. Após a sobremesa, ainda bebeu uma dose de licor e café. Saiu do restaurante, na condução do seu veículo, em direção à sua casa, distante um quilômetro e meio. Nesse percurso, foi abordado pela autoridade de trânsito. Com base nessa situação hipotética, podemos afirmar que diante da recusa de Tom, caso o mesmo apresente um conjunto de sinais notórios de embriaguez não haverá caracterização de crime de trânsito de embriaguez. 94. Alberto conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito. Alberto, de acordo com posição amplamente B
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majoritária na doutrina e na jurisprudência não comete crime de trânsito nenhum.
95. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta exclusivamente como penalidade principal. 96. Considere que uma motocicleta tenha sido estacionada atrás do automóvel de Adriano, impedindo sua movimentação, e que, para chamar a atenção do condutor da motocicleta, que não estava próximo ao referido veículo, Adriano tenha usado a buzina seu automóvel de forma prolongada e sucessiva, pordecerca de cinco minutos, até que o motociclista finalmente apareceu. Nessa situação, tanto o condutor da motocicleta quanto Adriano violaram a legislação de trânsito.
97. Ao motorista que circula à noite em via dotada de iluminação pública, é proibida à utilização de troca de luz alta e baixa de forma intermitente com o objetivo de indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente. 98. A fim de salvaguardar a integridade física das pessoas e evitar acidentes, o embarque e o desembarque dos ocupantes de veículo devem ocorrer sempre pelo lado da calçada. 99. Se um policial rodoviário federal identificar que um condutor dirige um carro estando com seus pés descalços, ele deverá multá-lo pela prática de infração média, pois o CTB proíbe expressamente que os motoristas dirijam descalços. 100. Atualmente a infração de dirigir sem possuir habilitação, inclui, de forma expressa a condução de ciclomotor sem ACC, sendo esta um tipo de categoria.
104. Atualmente, há a possibilidade de desconto de 60% do valor pecuniário da multa se o infrator optar pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração e realizar o pagamento até o vencimento da multa. 105. A infração de alcoolemia quando o condutor se submete aos exames oferecidos pelo agente da autoridade de trânsito e a infração, atualmente, prevista de forma expressa no CTB pela recusa administrativa possuem as mesmas penalidades, natureza da infração e medidas administrativas. Física 106. Um automóvel que se desloca numa estrada possui, num determinado instante, a velocidade de 90 km/h e quantidade 4 de movimento de módulo 2,0 · 10 kg.m/s. A energia cinética do automóvel, nesse instante, segundo o 5 mesmo referencial, é 2,5 · 10 J
107. Em um teste de colisão, um automóvel de 1500kg colide frontalmente com uma parede de tijolos .A velocidade do automóvel anterior ao impacto era de 15m/s. Imediatamente após o impacto, o veículo é jogado no sentido contrário ao do movimento inicial com velocidade de 3m/s. Se a colisão teve duração de 0,15s, a força média exercida sobre o automóvel durante 4
a colisão foi de 3 × 10 N. 108. Num certo instante, um corpo em movimento tem energia cinética de 100 joules, enquanto o módulo de sua quantidade de movimento é 40kg m/s. A massa do corpo, é 5,0 kg.
101. Atualmente nas rodovias sem sinalização a velocidade máxima permitida se adequará a tão somente a espécie do veículo. 102. Atualmente o estacionamento irregular nas vagas reservadas às pessoas deficientes ou idosos, sem credencial caracteriza uma infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. 103. Atualmente existem 2 (duas) hipóteses de cabimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo uma quando o condutor atingir 20 ou mais pontos dentro de 12 meses e a outra quando o condutor cometer uma infração que por si só preveja essa penalidade, caso este que a pontuação não poderá entrar no somatório para suspensão por pontuação.
109. Sobre o carrinho de massa 10 kg atua uma força F horizontal que varia com o tempo de acordo com o gráfico acima. Sabe-se que, inicialmente, o móvel está em repouso. A velocidade do carrinho para t = 10s é 10m/s 110. Um automóvel pára quase que instantaneamente ao bater frontalmente numa árvore. A proteção oferecida C
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pelo air-bag, comparativamente ao carro que dele não dispõe, advém do fato de que a transferência para o carro de parte do momentum do motorista se dá em condição de menor força em maior período de tempo.
119. Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n• 9.099/95, pode-se afirmar que têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano. 120. Quanto aos juizados especiais criminais, regulados
Legislação Especial
pela Lei n.• 9.099/1995 e posteriores alterações, não se
111. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, a entrega de arma de fogo à criança ou
imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
adolescente crime pois previsto no ECA, não no Estatuto do caracteriza Desarmamento, o ECA é lei eespecial que prevalece sobre a geral.
112. O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada. 113. Não se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 114. Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 115. Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de Idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele. De acordo com o Estatuto do Idoso, à conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP). 116. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. 117. O agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei n.•12.850/2013(crime organizado).
118. A Lei n• 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que prevê o crime de tortura com resultado morte. D
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FOLHAS DE RESPOSTA INSTRUÇÕES Marque apenas uma resposta por questão. Mais de uma resposta anula a questão. Não deixe nenhuma questão sem resposta. Utilize somente caneta esferográfica preta.
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