dc-fcc-ex

FB: prof.luisalberto@faceboo [email protected] k.com

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE ORIGINARIAMENTE::

1) Constituição: conceito. 2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL . 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45

I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE ORIGINARIAMENTE::

a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DECLARAT ÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas CAUTELAR dessas ações.

b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, COMUNS , o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral Procurador-Geral da República; c) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

a) nos CRIMES COMUNS, COMUNS , os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE ORIGINARIAMENTE::


d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, MINISTRO DE ESTADO OU COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (e crime de responsabilidade)

d) o mandado de segurança e o "habeas-data” contra b) os mandados de segurança e os habeas data atos do PRES.REP., DAS MESAS DA CÂM. DEP. E DO contra ATO DE MIN. DE EST., DOS SEN. FED., DO TCU, DO PGR E DO STF ; COMANDANTES DA MAR./ EXÉRC./AERON. OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do PRES. DA REP., DO CONG. NAC., DA CÂM. DEP., DO SEN. FED., DAS MESAS DE UMA DESSAS CASA LEGISLATIVAS, DO TCU, DE UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU DO PRÓPRIO STF;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da adm. direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal;

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS

Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE ORIGINARIAMENTE::


e) o LITÍGIO LITÍGIO entre ESTADO ESTRANGEIRO OU *** c) as CAUSAS CAUSAS em em que forem partes ESTADO ORGANISMO INTERNACIONAL e INTERNACIONAL e a União, o Estado, o ESTRANGEIRO OU ORGANISMO DF ou o Território; INTERNACIONAl,l, de um lado, e, do outro, INTERNACIONA MUNICÍPIO ou PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS ( *** EM RECURSO ORDINÁRIO); ORDINÁRIO ); (*comp.orig.: juiz federal) f) as causas e os CONFLITOS CONFLITOS entre a UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL , ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

g) os CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES entre AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativa de outro ou do DF, ou entre as deste e da União;

o) os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA entre o STJ e d) os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA entre quaisquer tribunais, entre TRIBUNAIS SUPERIORES, SUPERIORES , QUAISQUER TRIBUNAIS, TRIBUNAIS, ressalvado o disposto ou entre estes e qualquer outro tribunal; no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

[email protected]

FB: prof.luisalberto@faceboo [email protected] k.com Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE ORIGINARIAMENTE::


g) a EXTRADIÇÃO solicitada por Estado estrangeiro;

i) a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS e a concessão de EXEQUATUR às cartas rogatórias; (* quem as executa é o juiz federal )

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Art. 102. COMPETE AO STF , precipuamente, a guarda da Constituição, Constituição, cabendo-lhe: cabendo-lhe:

Art. 105. COMPETE AO STJ

III julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO,, as causas decididas em EXTRAORDINÁRIO única ou última instância, instância , quando a decisão recorrida:

III - julgar, em RECURSO ESPECIAL, ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos instância, pelos TRFs ou pelos TJs, quando TJs, quando a decisão recorrida:

a) contra contraria riarr disposi dispositiv tivo o desta Constituição;

a) contrariar tratado ou lei federal, federal, ou negar-lhes negar-lhes vigência;

j) a REVISÃO CRIMINAL CRIMINAL e e a AÇÃO RESCISÓRIA de seus e) as REVISÕES CRIMINAIS CRIMINAIS e as AÇÕES julgados; RESCISÓRIAS de RESCISÓRIAS de seus julgados;

b) declarar a inconstitucionalidade inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

l) a RECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO para a preservação de sua f) a RECLAMAÇÃO para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas competência e garantia da autoridade de suas decisões; decisões;

c) julgar válida lei ou ato de governo local b) julgar válido ato de governo local contestado em face desta Constituição Constituição.. contestado em face de lei federal; federal; d) julgar válida lei lei local contestada contestada em face de lei federal. lei federal. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com

Art. 102, III, “c” e “d” X Art. 105, III, “b” competência:

decisão julgou válida:

LITÍGIO (CONFLITO)

competência:

STF

RE

CF X

lei local (E, DF, M)

X lei federal

STF

RE

CF X

ato de governo local

X lei federal

RE

STF

REsp STJ

Constituição Leis

Atos


ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL

UNIÃO, ESTADO, DF ou TERRITÓRIO

ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL

MUNICÍPIO ou PESSOA domiciliada ou residente no Brasil

Competência originária

em R.O.

STF

-

(art. 102, 102, I, “e”)

JUIZ FEDERAL

STJ

(art.109, II)

(art.105, II, “c”)

[email protected]



FCC - TCE-AP - TÉCN ICO DE CONTROLE EXTERNO - 2012

FCC - TJ-PE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA - 2012

1) Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

2) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, originariamente, pelo

(A) Chefe do Poder Executiv Executivo. o. (A) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (B) Sup (B) Sup erior Tribunal Tribunal de Justiça.

(B) Sup remo Tribunal Federal. (C) Conselho (C) Conselho Nacional de Justiça. (C) Superior (C) Superior Tribunal de Justiça. (D) S (D) Supremo upremo Tribunal Federal. (D) Tribunal (D) Tribunal Regional Federal.

(E) Cong resso Nacional. (E) Congresso (E) Congresso Nacional.

2

2

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com FCC - TJ-PE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA - 2012

FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE RN 2011 4) Julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituio Federal e julgar vlida lei local contestada em face de lei federal  competncia competncia do

3) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, originariamente, pelo (A) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (B) S (B) Supremo upremo Tribunal Federal.

(A) Superior Tribunal de Justia. Justia. (B) Supremo Tribunal Tribunal Federal. (C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Tribunal de Justia, Justia, respectivamente. (D) Superior Tribunal de Justia Justia e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. (E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justia Justia do Estado, respectivamente.

(C) Sup (C) Sup erior Tribunal bunal de Justiça. (D) Tribunal (D) Tribunal Regional Federal. (E) Cong (E) Cong resso Nacional.

2


2

[email protected]

FB: [email protected]


FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIAO 2011

FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE AP 2011 6) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

5) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

(A) o pedido de medida cautelar das a es diretas de inconstitucionalidade. (B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal. (C) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do E xrcito e da Aeron utica. (D) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Est ado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeron utica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral. (E) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni o.

a) as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida julgar v lida lei local contestada em face de lei federal. b) ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declarat ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. C) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador - Geral da Rep blica. d) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado. e) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio.

1

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIÃO 2011 7) Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso ordinrio,

(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal. (D) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da Unio.

(A) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal. (B) as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia.

(E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas.

5


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciári o - Área Judiciári a 9) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:

FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

8) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário a) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. b) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. c) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal. e) o crime político.

5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected]

FCC - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

FCC - 2010 - T RE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

11) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Con stituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

10) Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

a) julgada mediante recurso especial. b) julgada mediante recurso extraordinário. c) processada e julgada originariamente. d) julgada em recurso ordinário. e) processada e julgada em agravo regimental.

3


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS (C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

FCC - TRE -TO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011 12) O Supremo Tribunal Federal

(D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

(A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

(B) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

2

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - TRF -1ª - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011

FCC - TR T-23ª - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011

13) É certo que o Supremo Tribunal Federal

14) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

(A) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal. (B) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (C) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (D) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais. (E) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

(A) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. (B) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

3


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - INFRAERO - ANALISTA SUPERIOR II - AUDITOR - 2011

(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

15) De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do

(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

(A) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (B) Superior Tribunal de Justiça. (C) Supremo Tribunal Federal. (D) Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. (E) Congresso Nacional.

(E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

5

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - MPE-CE - PROMOTOR DE JUSTIÇA - 2011

FCC- TRT 12ª REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVA – 2010

16) Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Jus tiça

JUDICIÁRIO

- ÁREA

17) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

(A) processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal. (B) julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (C) processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. (D) julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal. (E) processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(A) Ministros de Estado. (B) Governadores dos Estados.

(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho. (D) Membros dos Tribunais de Co ntas Trabalhistas. (E) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. 3


1

[email protected]

FB: [email protected] FCC- TRT 4ª REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVA – 2010

JUDICIÁRIO


- ÁREA

FCC- TRT 8ª REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVA – 2010

JUDICIÁRIO

- ÁREA

18) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

19) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

(A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (B) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal. (C) o crime político. (D) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. (E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(A) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. (B) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

3

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] (C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

FCC- TRT 9ª REGIÃO – ANALISTA ADMINISTRATIVA – 2010

JUDICIÁRIO – ÁREA

20) Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo q ue (D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(A) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

(E) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

(B) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da Repú blica. (C) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército. (D) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade. (E) funcionará junto a essa Corte o Co nselho Nacional de Justiça. 2


3

[email protected]



FCC- NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO /SP – ADVOGADO – NÍVEL SUPERIOR – 2010

FCC - BAGAS – ANALISTA DE PROCESSO ORGANIZACIONAIS DIREITO – 2010

21) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, (A) o Procurador-Geral da República nas infrações p enais comuns. (B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. (C) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. (D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Con tas da União. (E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

22) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, (A) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. (B) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

2

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] (C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

FCC- MPESEA – ANALISTA – DIREITO - NÍVEL SUPERIOR – 2010

23) Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(A) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal. (B) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados. (C) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal. (D) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do ProcuradorGeral da República. (E) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

(E) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

5


1

[email protected]



FCC- TRT 9ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – 2010

FCC – TCE/GO – ANALISTA DE CONTROLE (ORÇAMENTO/FINANÇAS) - NÍVEL SUPER. - 2009

EXTERNO

24) Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,

25) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

(A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. (B) os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal. (C) os habeas corpus, quando o coator ou p aciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (D) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho. (E) os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. 1

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – MPE/SE - ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DIREITO) – NÍVEL SUPERIOR – 2009

c) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da Repúb lica.

26) Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

d) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

a) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

e) os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

b) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

4


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – TJ –PI – ANALISTA JUDICIÁRIO (ESCRIVÃO JUDICIAL) – NÍVEL SUPERIOR – 2009

c) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. d) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

27) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

e) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. b) nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Con tas do Distrito Federal.

5

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – TRE-PI – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – NÍVEL SUPERIOR - 2009

c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

28) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

d) os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Ju stiça Eleitoral.

a) nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União. b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. c) nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais. d) nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais. e) nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

3


5

[email protected]



FCC- TJ –SE – ANALISTA JUDICIÁRIO (DIREITO) – NÍVEL SUPERIOR – 2009

FCC - TRE-AM - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – NÍVEL SUPERIOR - 2009

29) Com relação ao Superior Tribunal de Justiça é co rreto afirmar:

30) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:

a) Os Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. b) Compõe-se de, no mínimo, trinta e um Ministros. c) Dois terços dos membros são advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo seu presidente. d) É competente para processar e julgar, originariamente, a concessão de exequatur às cartas rogatórias. e) Dois terços dos membros são integrantes do Ministério Público Federal, indicados pelo Procurador Geral da República.

a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Con stituição. b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

4

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

31) Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário: d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

5


3

[email protected]



III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

CRFB - Art. 93 IX todos os ju lgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período. Está correto o que se afirma APENAS em

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) II e IV. e) III e IV. 3

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia XI nos tribunais com número superior a vinte e c inco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendose metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

32) A Constituição Federal permite aos j uízes a) dedicarem-se à atividade político-partidária. b) receberem custas em processo, desde que haja autorização do respectivo tribunal. c) titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

d) impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço. e) exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 3


3

[email protected]



art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

33) João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. art. 93, VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade. b) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser ju iz de carreira.

3

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] CRFB/88

c) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.

Parágrafo único . Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."

e) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.

3


3

[email protected]

FB: [email protected] Art. 12


3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

34) Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público. c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça. d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa

3

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. FALSO. É necessário maioria absoluta. (CF, ART 97).

d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. FALSO. Na ADI genérica o seu julgamento é feito por maioria absoluta.

b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.FALSO. É necessário maioria absoluta (CF, ART 93, VIII). c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça. FALSO. Quem edita súmulas com efeito vinculante é o STF (CF, ART 103-A).

e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. CORRETA(CF, ART 102, § 3º).

5


5

[email protected]



FCC - 2012 - TRF - 2ª REG IÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária 35) A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos p recatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de a) Pompeu. b) Carlos. c) Marcos. d) Plínio. e) Flávio.

Carlos

salário

Plínio

de pensão

Marcos

de restituição de imposto

Flávio

de indenização por morte

Pompeu

de indenização por invalidez

Marcos é o que receberá a restituição de imposto; logo, não terá preferência sobre os demais, que possuem caráter alimentício. 3

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). §

1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 3


[email protected]



FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURA NÇA TRT 1ª REGIÃO 2011

CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA: ADMINISTRATIVA - 2011

36) Os direitos sociais previstos co nstitucionalmente são normas a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito. b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista. c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de DIreito. d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade. e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

37) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

2

2 2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRF 1ª REGIÃO 2011 38) Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, (A) proteção em face da automação, na forma da lei. (B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (C) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (D) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

4


CF/88, art . 7º XI - par tic ip ação n os lu cr os , ou res ul tado s, des vin cu lada d a remu ner ação, e, excepcionalmente, p ar ti ci p ação n a g es tão d a empresa, conform e defin ido em lei;

4

[email protected]



FCC - 2010 - D PE-SP - Defensor Público 39) Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.

c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial". d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal. e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de enc aminhamento.

b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.

3

3


CF/88, ar t. 7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em cr ech es e p ré -esc o las ;

FCC - 2010 - T RT - 8ª R egião (PA e AP) - Analista Judiciário Execução de Mandados 40) O direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os estatutos estabelecer eleições periódicas e por escrutínio secreto para seus órgãos dirigentes, quorum de votações para assembleias gerais, inclusive deflagração de greves, controle e responsabilização dos órgãos dirigentes, é classificado como a) de relacionamento. b) de liberdade de constituição. c) de independência. d) democrático. e) de autonomia.

4


4

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato,

FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.

41) Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de c ategoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.

d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

1

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

LIBERDADE SINDICAL E AUTONOMIA SINDICAL Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Organização Sindical

LEI

Autorização do Estado

Fundação de Sindicato

Registro em órgão competente

Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

Interferência ou Intervenção ESTADO


II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior `a áre a de um município;

Base Territorial Organização Sindical (qualquer grau) definida TRABALHADORES EMPREGADORES INTERESSADOS

Sindicato Categoria X

Sindicato Categoria W

Sindicato Categoria Y Sindicato Categoria Z

Sindicato Categoria U

Sindicato Categoria Z

Município

[email protected]

FB: [email protected] IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando Art. 8º

de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; CONTRIBUIÇÃO

CONFEDERATIVA

CARACTERÍSTICAS Fixação

pela Assembléia Geral

Destinação

Custeio do Sistema Confederativo

Obrigatoriedade

só para trabalhadores sindicalizados

SINDICAL (“IMPOSTO SINDICAL”)

por lei (CLT) Sindicato respectivo, Confederação correspondente, Federao e “Conta Especial Emprego e Salário para todos os trabalhadores da categoria

Cobrança

mensal

anual

Caráter

Não tributário

Parafiscal (tributário)

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS SUBSTITUIÇÃO DA CATEGORIA III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

DIREITO DE LIVRE SINDICALIZAÇÃO E DESLIGAMENTO V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medic ina

PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

42) O direito à eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no c aso de empresa com

APOSENTADO FILIADO

a) até cem empregados.

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

b) menos de cem empregados.

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE SINDICAL VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

c) até cento e vinte empregados. d) até c inquenta empregados. e) mais de duzentos empregados.

5


[email protected]



FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

CF/88, art. 39 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

43) No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito a) à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o n ascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. b) ao fundo de garantia do tempo de serviço. c) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. d) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. e) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

4

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] IV - salário mínimo ... VII - ...remuneração variável VIII - décimo terceiro salário ... IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno XII - salário-família... XIII - duração do trabalho ...

XVII - gozo de férias anuais .. XVIII - licença à gestante,... XIX - licença-paternidade, ... XX - proteção do mercado de trabalho da mulher... XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho... XXX - proibição de diferença de salários...

XV - repouso semanal remunerado... XVI - remuneração do serviço extraordinário...

4


FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa 44) No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 1

[email protected]



FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

d) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

45) Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a p roibição de a) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

e) trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

b) que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos. c) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

2

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2010 - TRF - 4ª REG IÃO – Anal. Jud. - Taquigrafia

DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

46) A Constituição Federal NÃO assegura aos trabalhadores domésticos o d ireito

Férias remuneradas

a) ao décimo terceiro salário.

Repouso semanal remunerado

b) ao salário mínimo.

Aviso prévio

c) ao seguro-desemprego.

Previdência social

d) a aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

Licença maternidade

Irredutibilidade de salário

e) à irredutibilidade do salário.

Décimo terceiro

Licença paternidade

Aposentadoria 3


Salário mínimo

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 14 REGIAO 2011 47) NO constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituio Constitui o Federal, (A) construir uma sociedade livre, justa e solidria. solidria. (B) garantir o desenvolvime desenvolvimento nto nacional. (C) erradicar a pobreza e a marginalizao marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (D) captar tributos tributos mediante fiscaliza o da Receita Federal. (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. discriminao. 4

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA TRT 8 REGIAO 2010 48) As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

FCC AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DIREITO ALESP 2010 49) Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece estabelece q ue

a) a u nidade nacional e a necessidade descentraliza descentralizadora. dora.

e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Legislativo, o Executivo, o Jud iciário iciário e o Ministério Público. b) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais. c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da Á frica, visando visando à formação de uma comunidade de nações. d) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral. e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais internacionais pelo princípio da não intervenção. intervenção.

1

5

b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses interesses da U nião sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios. c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização. organização. d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses interesses da União.


[email protected]

FB: prof.luisalberto@faceboo prof.luisalb [email protected] k.com CESGRANRIO - 2010 - BACEN - T écnico do Banco Central - Area 1


50) A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a p artir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da a) soberania. b) República. c) Federação. d) livre iniciativa. e) supremacia do interesse público.

FCC – TCE/GO – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO 2009 51) Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República: I - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e D istrito istrito Federal. II - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes representantes ou diretamente, diretamente, nos termos da Constituição. III - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional. 1 2 3

4

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com FCC – TRT – 7º REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2009 52) Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

Está correto o que se afirma em a) I, apenas.

a) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

b) II, apenas. c) III, apenas.

b) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

d) I e II, apenas.

c) pela união d os Poderes Executivo, Legislativo Legislativo e Jud iciário. iciário.

e) I, II e III.

d) pela integração econômica, política política e social de todos os Estados. e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. 5


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ –- NÍVEL MÉDIO

FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 53) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

b) independência nacional.

54) A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da não intervenção. intervenção.

c) igualdade entre os Estados.

b) dependência nacional condicionada.

d) determinação dos povos.

c) determinação dos povos quanto à dignidade d a pessoa humana.

e) concessão de asilo político. político.

d) solução bélica e não arbitral dos conflitos.

a) não-inter não-interven venção. ção.

e) vedação de asilo e de exílio político-partidário. 4

1

Adquira materiais das outras outras disciplinas disciplinas entrando entrando em contato contato com: com: prof.luisalberto@gmai [email protected] l.com FCC – TJ – PIAUÍ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 55) No q ue concerne aos Princípios Fundamentais, considere: I - A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. II - Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político. IV - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comun idade latino-ameri latino-americana cana de n ações.

Está correto o que co nsta APENAS em a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) II e III. e) I e III.

2


[email protected]



FCC – TRT/CAMPINAS – 15º REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO - 2009

FCC – INFRAERO – ANALISTA SUPERIOR II – ADVOGADO - NÍVEL SUPERIOR – 2009

56) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

57) Sobre o s princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 198 8, é INCORRETO afirmar:

a) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos. b) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais. c) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político. d) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional. e) a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de u ma comunidade latino-americana d e nações.

a) Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2

1

b) Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.

FCC – INFRAERO – ANALISTA SUPERIOR II – AUDITOR - NÍVEL SUPERIOR – 2009

d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa d o Brasil.

58) NÃO constitui objetivo da República Federativa do Brasil

e) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.

b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a) patrocinar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

c) garantir o desenvolvimento nacional. d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1


1

[email protected]



FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 14 REGIAO 2011 59) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

Prof. Luis Alberto

(A)  assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas. (B)  assegurado, nos termos da lei, a proteo s participaes individuais em obras coletivas e  reproduo da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

[email protected] Facebook: [email protected] 1


(C) A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas sempre ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorvel a lei pessoal d o pas de origem do "de cujus". (D) Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta  segurana da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIAO 2011 60) Segundo o disposto no artigo 5º , § 3º, da Constituio Federal, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, ser o equivalentes (A) (B) (C) (D) (E)

s emendas constitucionais. s leis complementares. s leis ordinrias. s leis d elegadas. aos decretos legislativos.

1


[email protected]



FCC ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA TRT 23 REGIÃO 2011 (D) s podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso judicial no sendo o trnsito em julgado requisito indispensvel para a sua dissoluo.

61) As associaes (A) podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

(E) podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso administrativa desde que proferida em segunda instncia por rg o colegiado.

(B) no podero ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hiptese tratando-se de garantia constitucional indisponvel. (C) s podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso judicial que haja transitado em julgado.

3

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIÃO 2011 62) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prev o artigo 5º da Constituio Federal, (A) no poder ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo excees.

(D) a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre no sero comunicados imediatamente  famlia do preso ou  pessoa por ele indicada, cuja comunicao s ser realizada aps o preso prestar depoimento perante a autoridade policial. (E) o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistncia de advogado, vedada  da famlia.

(B) ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no p razo legal. (C) nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar s ser preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente.

2


2

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRE RN 2011

FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRF 1ª REGIÃO 2011 63) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

64) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

(A) tráfico de drogas. (B) tortura. (C) racismo. (D) terrorismo. (E) transgressão militar, definida em lei.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 5

3,4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário Tecnologia da Informação De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

65) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

(A) I e IV.

a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

(B) I, III e IV. (C) II, III e IV.

b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(D) I, II e III. (E) III e IV.

5


1

[email protected]



c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz c ompetente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa 66) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. b) o terrorismo, apenas. c) os definidos como crimes hediondos. d) a tortura, apenas. e) o terrorismo e a tortura.

1

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Graça – perdão individual concedido pelo Presidente da República. Indulto – perdão coletivo concedido Presidente da República. Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional. ORTURA RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ERRORISMO

MANDANTE

INSUCETÍVEIS DE GRAÇA, ANISTIA e INDULTO.

ORTURA RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INAFIANÇÁVEIS

RIMES HEDIONDOS IMPRESCRITÍVEIS

EXECUTOR

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS ACISMO

RESPONDEM

AQUELE QUE PODENDO EVITAR, SE OMITE

ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS


[email protected]

FB: [email protected] FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado -


Tecnologia da Informação 67) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Normas Constitucionais Originárias Normas Constitucionais Derivadas (E.C.) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)

EC 45/2004

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6949/09) T.I.D.H.

E.C.

(EC 45/2004)

SF

CD


Promu lga a Convenção Internacional sob re os Direitos das Pessoas co m Deficiência e seu P rotocolo Facultativo, assinados em No va York, em 30 de m arço d e 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

[email protected]



CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Normas Constitucionais Originárias Normas Constitucionais Derivadas (EC ) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)

EC 45/2004

NORMAS SUPRALEGAIS

D. H. Antes de 2004

Demais Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos NÃO aprovados conforme art. 5º § 3º CF Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções

NORMAS LEGAIS (Art. 59 II a VII CF)

Após 2004

NORMAS INFRALEGAIS

Decretos Regulamentares Instruções Normativas Portarias etc

Regulamentam ou dão executoriedade `as normas legais

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Direito 69) Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

FCC - 2010 - T RE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa 68) Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária. b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento. c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito. d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento. e) a certidão de óbito e o registro civil de n ascimento.

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial. b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

5


4

[email protected]



c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade. d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Tecnologia da Informação 70) Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

4

1,4


III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento. IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

XXX – é garantido o direito de herança; arts. 1784 a 2027 Código Civil d e 2002 XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus” ;

estrangeiro possui bens no Brasil ) s u u j u e r r c o e d M (

sucessão causa mortis herdeiros  Regra:

será aplicada a lei do domicílio do de cujus (art. 10, § 2º, LICC)

 Exceção:

1,4


Processo de Inventário

se o de cujus tiver cônjuge ou filhos brasileiros será usada a lei mais benéfica para eles.

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e III.

71) No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal a) constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.

c) I e IV.

b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.

d) II, III e IV. e) III e IV.

3

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] c) constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.

FCC - 2010 - D PE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social

d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal

72) Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos. b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

4


5

[email protected]



c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento. d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa. e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

CF/88, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas 73) Con sidere: I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança. II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

2


[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Está correto o que se afirma em a) I, II e III.

74) Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) II, apenas. e) III, apenas.

a) habeas data, de competência do ju iz federal. b) mandado de segurança, de competência do j uiz federal.

4

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional F ederal. d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal. e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Ju stiça.

2


Art. 109, I, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

5

[email protected]



FCC - 2012 - TRT - 20ª REG IÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção

75) Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma p ara o caso concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte dos servidores associados ao sindicato impetrante.

a) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, o SINTEM está legitimado para sua propositura e o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido. b) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim como o SINTEM está legitimado para sua p ropositura, mas o STF não é o Tribunal competente para analisar o pedido. c) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim como o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido, mas o SINTEM não está legitimado para sua prop ositura.

1

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] d) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, embora o SINTEM esteja legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores e o STF seja o Tribunal competente para analisar pedido dessa n atureza. e) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, nem está o SINTEM legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores, tampouco seria o STF competente para analisar pedido dessa n atureza.

GERAL

CONCRETISTA DIRETA INDIVIDUAL

TEORIAS

INTERMEDIÁRIA

Importante !!! A competência para processamento e julgamento do mandado de injunção irá ser definida conforme a autoridade responsável pela edição da norma faltosa. 1


NÃO CONCRETISTA

STF: é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção.

[email protected]



FCC - 2012 - TRT - 2 0ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

b) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o STF não tenha competência para conhecer do pedido.

76) Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data a) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim como o STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido.

c) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo essa hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual a entidade em questão estaria legitimada, diante da existência de pertinência temática com seu objetivo institucional. d) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma vez que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação, como o manejo do instrumento são personalíssimos, não se prestando à obtenção de informações relativas a terceiros. e) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, estando, contudo, legitimada a entidade para a propositura de ação popular, em defesa da moralidade administrativa.

4

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] * O habeas data não é o único meio para se retificar dados pois admite-se que este procedimento seja realizado por processo sigiloso judicial ou administrativo.

USP NOTA DE PROVA Estácio de Sá INFORMAÇÕES IMPETRANTE

RETIFICAÇÃO* DE DADOS IMPETRANTE

COMPLEMENTAR OU JUSTIFICAR (L. 9.507/97) IMPETRANTE


(Informação)

OBS: O conhecimento de informações ou retificação de dados alcança tanto as informações erradas como imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas, todas relacionadas a pessoa do impetrante.

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRT - 4 ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho

É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente a defesa de interesse do Falecido (STJ, DJ 28/02/08, HD-147/DF el. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 12/12/07). Em plenário, o STJ também admitiu que os herdeiros legítimos do orto poderiam impetrar o writ (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, . 6.774).

77) Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração de

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário – Segurança

a) mandado de injunção. b) ação popular.

78) A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais d a Constituição Federal, qual seja

c) habeas corpus. d) habeas data.

a) ação popular. e) mandado de segurança. b) ação civil pública. c) mandado de injunção. d) medida cautelar. e) mandado de segurança. 5


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa 79) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

LEGITIMAÇÃO PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA

• Autoridade Pública (abuso de poder)

Autoridade Coatora

• Particular (no exercício das funções delegadas pelo poder público – somente no que disser respeito as funções de estado )

Súmula 510 STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada,contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judi cial. Lei 12016/09 art. 1o 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da con tratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos. b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado d e segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de pod er. d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

4


[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU Art. 102. COMPETE AO STF , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO JUIZ FEDERAL Art. 109 IV CF JUIZ DE DIREITO Competência residual

I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: f) as causas e os CONFLITOS entre a UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

Constituição Federal Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

n) a AÇÃO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamenteinteressados;

Ex. Ação popular na área indígena Raposa Serra do Sol ( Inf. 433 STF) e a do acidente com a plataforma P-36 em Campos.

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

80) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se d e

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Ju stiça.

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

4


4

[email protected]



FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa 80) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se d e a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Ju stiça.

FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário 81) Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade. b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade. c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade. d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade. e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

4

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TR E-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária 82) Considere os seguintes dispositivos da Lei F ederal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

5


Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual. b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática. 5

[email protected]



c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo. d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo d ecadencial. e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

5

M.S. INDIVIDUAL x M.S. COLETIVO LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO LEGITIMIDADE ORDINÁRIA Ocorre quando há correspondência entre os polos da relação jurídica material e processual. É aquele que defende em juízo interesse próprio. É o que acontece na maioria dos processos.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA Ocorre quando defende-se em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. É chamada também de substituição processual ou legitimação anômala.

CPC, Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] STF/STJ: Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à poss e .

LEGITIMAÇÃO ATIVA MS COLETIVO

MS INDIVIDUAL

• Qualquer pessoa natural • Qualquer pessoa jurídica

I N T E R E S S E

• Somente pessoa jurídica


Direitos transindividuais coletivos e homogênios Lei 12016/2009, art. 21, parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo po dem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

[email protected]



LEGITIMAÇÃO ATIVA


MS INDIVIDUAL

• Qualquer pessoa natural • Qualquer pessoa jurídica

I N T E R E S S E

• Somente pessoa jurídica senador ou deputado

• Partido político com representação no CN

• CD (1)

• SF (1)

ou

PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE

membros do partido coletividade em geral desde que o pleito tenha finalidade partidária



MS INDIVIDUAL

• Qualquer pessoa física

• Qualquer pessoa jurídica

I N T E R E S S E

• Somente pessoa jurídica

• Partido político com representação no CN

• Associação

SF (1) ou CD (1)

legalmente constituída funcionamento há pelo menos 1 ano

+

• Organização sindical • Entidade de Classe

Somente para proteger membros ou associados


[email protected]

FB: [email protected] FCC 2012 TRF/5ª Região Analista Judiciário OJA –

–

–


–

FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA

83) Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do p aís em que residiam à época do nascimento.

a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

e) poderão, na forma da le i, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

2

2


BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF): BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF):

Situações taxativas na C F

a) Os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país

REGRA

IUS SOLIS (BRAS. NATO)

QUALQUER PESSOA QUE NASCER NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

Situações taxativas na CF

a) Os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país Nascimento no B rasil (República Federativa do Brasil)

EXCEÇÃO

ESTRANGEIROS

Pai e Mãe Estrangeiros Pai ou Mãe estão a serviço do governo de seu país de origem


[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS . Aos ju ízes fe de ra is compete processar e julgar: Art. 109 X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de

carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade , inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF): b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil Nascimento no Estrangeiro BRASILEIROS NATOS IUS SANGUINIS

Pai ou Mãe Brasileiros

BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF): c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem , em qualquer tempo , depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Nascimento no Estrangeiro

Nato Naturalizado BRASILEIROS NATOS IUS SANGUINIS

Pai ou Mãe a serviço da RFB (Adm. Direta ou Indireta)

Pai ou Mãe Brasileiros

Nato Naturalizado

Registro em Repartição Brasileira competente FIXAR RESIDÊNCIA Qualquer tempo + 18 anos REQUERER

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] BRASILEIROS NATURALIZADOS (ART. 12 II a CF):

BRASILEIROS NATURALIZADOS (ART. 12 II a CF)

Situações previstas na CF e Estatuto do Estrangeiro (L. 6.815/80) NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA a) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira , exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

a) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Qualquer estrangeiro irá se naturalizar seguindo as regras do Estatuto do Estrangeiro (lei ordinária)

REGRA

REQUISITOS

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• • • • •

capacidade civil visto permanente residência 4 anos ler e escrever português boa conduta e boa saúde .

EXCEÇÃO

ESTRANGEIROS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

• RESIDÊNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO REQUISITOS

EXPECTATIVADE DIREITO

. . . . . . .


•

EXPECTATIVA DE DIREITO

• IDONEIDADEMORAL

Países de língua portuguesa: Portugal, Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde etc.

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – TST – Técnico Judiciário

BRASILEIROS NATURALIZADOS (art. 12 II b CF)

84) Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENTÁRIA – ATO VINCULADO b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

•

REQUISIT OS

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Ju stiça.

RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

• AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL NO BRASIL • REQUERIMENTO DO INTERESSADO

DIREITO ADQUIRIDO

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido rocesso le al ao aís de ori em.

121

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a q ualquer tempo.

EXTRADIÇÃO PASSIVA

BRASIL

PAÍS ESTRANGEIRO Estrangeiro

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

Requisitos:

Crime

REGRA: Tratado Internacional

a) III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) II e IV.

EXCEÇÃO: Promessa de Reciprocidade

COMPATIBILIDADE DE LEIS Princípio da Dupla Incriminação ou Dupla Tipicidade LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

1


[email protected]



LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime

comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Regra: Extradição de Brasileiro Exceção:

Bras. Naturalizado

Nato Naturalizado

Regra: Extradição de Brasileiro Exceção:

CRIME COMUM

Bras. Naturalizado

Crime Comum – é um crime praticado por qualquer pessoa. Ex: tráfico de entorpecentes, roubo, furto, homicídio. Crime Próprio – é um crime que só pode ser praticado por determinada pessoa Ex: peculato, corrupção passiva, infanticídio. Crime de mão própria – é um crime que só pode ser praticado diretamente pela pessoa. Ex: falso testemunho, perjúrio, falsidade ideológica.

Nato Naturalizado CRIME COMUM

Tráf. Ilícito Entorpecentes qualquer tempo

Tráf. Ilícito Entorpecentes antes naturalização


BRASIL

PAÍS ESTRANGEIRO

BRASIL

Estrangeiro Homicídio

JAMAICA

Praticatráfico ilícito de entorpecentes março de 2010

dezembro de 2009

Se naturaliza brasileiro em julho de 2010


Se naturaliza brasileiro em janeiro de 2010

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Lei n º 6.815 de 1980 (EXPULSÃ O) Art . 65. É passível de ex pu lsão o estrangeiro que, de qualquer

CF/88 ART. 5º 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

O art. 5º do Estatuto de Roma, que cria o “TPI”, estabelece que terá competência para julgar os seguintes crimes: 1- de genocídio; 2- contra a humanidade;

OBS: CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

3- de guerra; 4- de agressão.

ENTREGA

É a entrega de um brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro ao Tribunal Penal Internacional para ser processado e julgado (art. 5º § 4º).

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Súmula nº 1 STF É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.

Lei n º 6.815 de 1980 (DEP ORTAÇÃ O) Ar t. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se

este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua de portação.

Súmula nº 421 STF “NO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.”

Deportação

Boxeadores Cubanos desertaram da d elegação cubana


É a retirada compulsória do estrangeiro do Brasil devido a irregularidades na sua entrada ou permanência.

SITUAÇÃO IRREGULAR

[email protected]

FB: [email protected] FCC 2012 TST Analista Judiciário –

–

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – TST – Analista Judiciário

–

85) Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

c) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. d) é considerada brasileira nata. e) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

a) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial

FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial

86) Considere as situações hipotéticas abaixo.

a) Mariana e Gilda.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.

b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.

II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.

c) Camila, Fernanda e Carolina.

III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.

d) Mariana, Camila e Gilda.

IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

e) Mariana e Camila.

V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por 4


[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial

A) CARGOS

87) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

São privativos de brasileiro nato os cargos:

“Três presidentes junto com dois ministros foram

fazer diplomacia na casa de um Oficial”

ART. 12

3º

• • • • • • •

a) apenas Carmem é brasileira nata. b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais. c) apenas Eulina é brasileira nata. d) Eulina e Carmem são brasileiras natas. e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

Presidente da República e vice Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministros do STF Ministro do Estado de Defesa Cargos de Diplomata Oficial das Forças Armadas

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial

FCC – 2012 – MPE – Promotor de Justiça

89) Con sidere:

88) No caso d e Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

a) será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando. c) não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito. d) poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e) poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de o pinião.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil. III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai b rasileiro e de mãe r ussa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira. IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral. 3


2

[email protected]



FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial

FCC – 2012 – TRE-SP – Analista Judiciário Área Administrativa

90) Con sidere:

91) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira. São considerados brasileiros natos

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.

a) Ananias, Alberto e Ataulfo. b) Aristóteles, Airton e Ananias. c) Ataulfo, Airton e Aristóteles. d) Ataulfo, Alberto e Airton. e) Ananias, Aristóteles e Alberto.

b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República. 24

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRF-2ª – Analista Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2012 – TRE-SP – Analista Judiciário Área Administrativa

c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.

92) Considere os seguintes cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.

São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. d) I e IV. e) II e IV.

e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

24


3

[email protected]



FCC – 2012 – TRF-2ª – Técnico Judiciário

FCC – 2012 – TRF-2ª – Técnico Judiciário

93) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que

c) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira. d) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da op ção pela nacionalidade.

a) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes d e completar 21 anos de idade.

e) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

b) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

2

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRF-2ª – Analista Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2012 – INSS – Perito Médico

94) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

95) Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,

a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

a) deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização. b) não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro. c) deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização. d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização. e) não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro. 1


2

[email protected]

FB: [email protected] FCC 2012 TRE/CE Técnico Judiciário –

–


–

FCC – 2012 – TCE/AP – Técnico de Controle Externo

96) Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

97) Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade. b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar. c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade. e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

a) Tibério. b) Pompeu. c) Cipriano. d) Péricles. e) Alexandre. 1

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TJ/PE – Analista Judiciário – OJA 98) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa. c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira. d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira. e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira. 1


[email protected]

FB: [email protected] FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - rea Administrativa

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Está correto o que se afirma APENAS em

99) Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, con sidere:

a) II.

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

b) I e II. c) II e III. d) I e III.

II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

e) I.

III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

1

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

100) Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

e) quinze dias con tados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

5


5

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRF - 5 ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

101) Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.

c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:

e) quinze dias con tados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] Está correto o que consta APENAS em I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. a) I. II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é Prefeito, não o bstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.

b) II. c) III. d) I e III.

III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local.

e) II e III.

5


5

[email protected]



FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

FCC - 2012 - TRT - 6 ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

102) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

103) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Con stituição, Rodolfo

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.

b) trinta anos e ser brasileiro nato. c) dezoito anos e ser b rasileiro nato ou naturalizado.

b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.

d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. e) trinta e c inco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.

FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

104) Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito d e Senador Federal. Neste caso, Alfredo

e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal. b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

5


4

[email protected]



d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica 105) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

e) não poderá participar das eleições, pelo fato de n ão possuir idade suficiente para se eleger Senador.

a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes d o pleito.

b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e ViceGovernador do Estado de Pernambuco. c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

5

1

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

106) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, VicePresidente da República e Governador do Estado d e Pernambuco.

a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da R epública e Deputado F ederal.

b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

1


1

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

107) Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos n a Constituição da República. e) o Presidente da R epública, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder c oncorrer. b) perderá o cargo, se investido no mandato. c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1

3

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática

d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

108) A lei W XYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. b) em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições. c) na d ata de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições. d) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência. e) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

3


1

[email protected]



FCC - 2012 - TRF - 2 ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

109) José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988 ,

d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo j unto ao TRF da 2ª Região.

a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção po r merecimento.

2

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário

FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

110) Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação d e impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no p razo de

111) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

a) quinze dias co ntados da posse.

a) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

b) trinta dias contados da posse.

b) o alistamento eleitoral é obrigatório para o s maiores de dezoito anos e analfabetos.

c) trinta dias contados da diplomação.

c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

d) quinze dias co ntados da diplomação. e) cinco dias con tados da diplomação. 4


4

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

112) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.

e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

4

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.

Está correto o que se afirma APENAS em

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

b) I.

a) I e II.

c) II. d) III.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

e) II e III.

4


4

[email protected]



FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

c) Senador ou Deputado Federal, apenas.

113) Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado c oncorrer a

d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

a) qualquer d os cargos referidos. b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

2

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

c) preenche as co ndições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido n o mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar po r sua remuneração.

114) Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que o cupa na administração para exercício do mandato eletivo.

a) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato

e) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocup a na administração federal.

3


3

[email protected]



FCC - 2012 - TRE-CE - Técn ico Judiciário - Área Administrativa 115) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças 116) Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral. d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália. e) inelegível.

a) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito. b) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. c) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito. d) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. e) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito. 5

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC - 2012 - T J-PE - Oficial de Ju stiça - Judiciária e Administrativa

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo – Jurídica

117) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório, a) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.

118) O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

b) não pode alistar-se como eleitor.

a) o recall.

c) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.

b) a iniciativa popular.

d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.

c) o abaixo-assinado. d) o plebiscito.

e) se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor. e) o referendo. 2


4

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA 119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere: I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

12

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA


119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:

119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:

I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. O Ministério Público abrange: II. O128. Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da IRepública, - o Ministério Público da União, que compreende: nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes a) Ministériomaiores Público Federal; daocarreira, de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu b) o Ministério Público do Trabalho; nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para c) o Ministério Público Militar; mandato de dois anos, permitida a recondução. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

12


12

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA


III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da R epública.

1) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da Un ião, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere: § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da I. O Ministério Público União compreende Ministério Público República, nomeado pelo da Presidente da República odentre integrantes da Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a ap rovação de seu nome pela o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. maioria absoluta dos membros do Senado Federal , para mandato d e dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

12

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA




Está o que consta APENAS em e dos Estados, cuja iniciativa é § 5º correto - Leis complementares da União facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, a) I.atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, as b) II. relativamente a seus membros: I eseguintes II. Ic) - as garantias: d) I e III. (...) II eseguintes III. IIe)- as vedações: (...)

Está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III.

4


4

[email protected]

FB: [email protected] FCC 2012 TST Técnico Judiciário –

–


–

FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial

120) Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva 2011 - p. 766).

121) Con sidere: I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se do princípio a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público. b) da independência funcional do membro do Ministério Público. c) da indivisibilidade do Ministério Público. d) da unidade do Ministério Público. e) do promotor natural.

IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1211

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial

FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APEN AS em

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APEN AS em

Art. 130-A. O Conselho Nacional do M inistério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a a) I, III epela IV. maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois escolha anos, admitida uma recondução, sendo: II e III. I)b)o I,Procurador-Geral da República, que o preside; II) quatro membros do Ministério P úblico da União, assegurada a representação c) cada II, III uma e IV.de suas carreiras; de III) três membros do Ministério Público dos Estados; IV) d) IIdois e III.juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados e)dois I e IV. do Brasil; VI) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

a) I, III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I e IV. 1


1

[email protected]



FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial

FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial 122) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui d entre as funções institucionais do Ministério Público:

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APEN AS em

a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. b) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena. c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei. d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

a) I, III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I e IV. 1

1


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - pro mover, privativamente, a ação pen al pública, na forma d a lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ass egurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - p romover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defen der judicialmente os direitos e interesses das pop ulações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde qu e compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

4


4

[email protected]



FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial

FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário

122) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui d entre as funções institucionais do Ministério Público:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. D J de 11-5-2007).

a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. b) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena. c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei. d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a q ual as D efensorias Públicas Estaduais a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado. b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados 1

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário




123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qu al as D efensorias Públicas Estaduais

123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a q ual as D efensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

§ 2ºvinculam-se Às Defensorias Públicas Estaduaisao sãoPoder asseguradas autonomia funcional a) institucionalmente Judiciário, em virtude de e administrativa iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos serem essenciaiseàafunção jurisdicional do Estado. limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.ao 99, Ministério § 2º. b) atrelam-se Público do Estado respectivo, na medida

b) ao Ministério Público dosão Estado respectivo, na medida § 2ºatrelam-se Às Defensorias Públicas Estaduais ass eguradas autonomia funcional em que lhe incumbe orientação e a defesa, em todos os dos e administrativa e a ainiciativa de jurídica sua proposta orçamentária dentro graus, necessitados limites dos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

4


4

[email protected]







c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do d) possuem autonomia funcional ee administrativa. Distrito Federal e dos Territórios prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aaos mediante concurso público de provas e títulos, assegurada seus Presidentes Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos integrantes ados garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia tribunais, a iniciativainstitucionais. de sua proposta orçamentária. fora das atribuições

d) possuem autonomia funcional e administrativa. e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária. 4

4

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário

FCC – 2012 – TJ-PE – Analista Judiciário Área Administrativa


124) Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são ass eguradas autonomia funcional e administrativa a iniciativadodeEstado, sua proposta orçamentária dentro dos c) não integram ea estrutura vinculando-se os membros da limites estabelecidos lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao carreira à Ordem dosna Advogados do Brasil. disposto no art. 99, § 2º.

d) possuem autonomia funcional e administrativa. e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária. 4


a) participar de sociedade comercial, na forma da lei. b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas qu e funcionar. c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado. d) exercer uma função de magistério. e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

4

[email protected]


MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciário Área Administrativa 125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os P rocuradores do Estado que

A rt. 128, 5º. (...) II - as seg uin tes vedações: a) receber, a qualq uer t ítulo e sob qua lquer p retexto , hono rários , percentagens ou cu stas processuais; b) exercer a advo cacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da l ei; d) exercer, ainda que em d ispo nib ilidad e, qualqu er out ra função públic a, sal vo u ma d e mag ist é rio ; e) exerc er at ivid ade p olítico -partidária, s alvo exceções prev istas na lei. e) exe rcer ativ idad e p olítico -partid ária; f) rec eber, a qu alqu er título ou pre texto, auxílios ou con tribu ições de pesso as físicas, entidades públicas o u p rivadas, ressalvadas as exc eções prev ista s em le i.

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização n os Estados.

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciá rio Área Administrativa

FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciário Área Administrativa

125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os P rocuradores do Estado que

125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os P rocuradores do Estado que

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a p articipação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o

b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização n os Estados.

Art. 131. (...) exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei §complementar 2º - O ingressofederal, nas classes das carreiras da instituição de que trata queiniciais organizará a instituição a que pertencem e este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. prescreverá normas gerais para sua organização no s Estados. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 5


5

[email protected]



FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciá rio Área Administrativa

c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ob servado o disposto em lei.

125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os P rocuradores do Estado que Art. 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a) se organizam qual o ingresso de do Distrito Federal eem dos carreira, Territóriosna e prescreverá normas dependerá gerais para sua concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, Advogados do Brasil público em todasdeasprovas suas fases. mediante concurso e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora d as atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização no s Estados.

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciá rio Área Administrativa c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciário Área Administrativa c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ob servado o disposto em lei.

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os Art. 131.próprios, A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou órgãos após relatório circunstanciado das corregedorias.

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei fixado complementar que e) são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela dispuservedado sobre o sua organização e funcionamento, as atividades de única, acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, consultoria e assessoramento jurídico Poder Executivo. prêmio, verba de representação ou do outra espécie remuneratória. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

2


5

[email protected]



FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciá rio Área Administrativa

FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciário Área Administrativa

c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ob servado o disposto em lei.

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, corregedorias

prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

5

5

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRE-PR – Analista Judiciá rio Área Administrativa

FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador de Contas

c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

126) A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei. d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos qu ais se vinculem. e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.

Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em caso, o disposto no art. 37, X e XI.

parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

5


2

[email protected]

FB: [email protected] FCC 2011 TCM-BA Procurador de Contas –

–


–

FCC – 2012 – TRT-MT – Analista Judiciário Área Administrativa

126) A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

127) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei. d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem. e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do B rasil, em todas as fases.

a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. b) da maioria absoluta d o Senado Federal. c) do Supremo Tribunal Federal. d) do S uperior Tribunal de Justiça. e) do Conselho Nacional do Ministério Público.

24

2

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2012 – TRT-MT – Analista Judiciário Área Administrativa

FCC – 2011 – TRT-PI – Analista Judici rio Execuç o de Mandados

127) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. b) da maioria absoluta do Senado Federal. c) do Supremo Tribunal Federal. d) do Superior Tribunal de Justiça. e) do Con selho Nacional do Ministério Público.

a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.

Art. 128. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

24


24

[email protected]

FB: [email protected] FCC 2011 TRT-PI Analista Judiciário Execução de Mandados –

–

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FCC – 2011 – TRT-PI – Analista Judiciário Execução de Mandados

–





b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Art. 131. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, maiores de trinta e cinco anos, de notá vel saber jurídico e reputação ilibada.

segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

24

24

Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected] FCC – 2011 – TRT-PI – Analista Judici rio Execuç o de Mandados

FCC – 2011 – TRT-PI – Analista Judici rio Execuç o de Mandados






Art. 129.de§ 1º - A nomeação legitimação pelo do Ministério Público as ações civis União, livre Presidente da para República dentre previstas artigo a de terceiros, nas mesmas hipóteses, cidadãos neste maiores de não trintaimpede e cinco anos, de notável saber jurídico e segundo o dispo sto nesta Constituição e na lei. reputação ilibada.



b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da

24


24

[email protected]

dc-fcc-ex

Recommend Documents