Chefe do Governo Provisório, com a Revolução de 30, Getúlio convocou a Cnstitint q, a m d ss trabahs, m jh d 1934, g Prsidnt, pr 4 ans. Mas gp a Cnstitiçã trgada d 11 d nvmbr d 1937 prrrgaram s mandat.
SENADO FEDERAL Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS VoluMe III
1934 Ronaldo Poletti
3a edição Brasília – 2012
ediçã d Snad Fdra Dirtra-Gra: Dris Mariz Rmariz Pixt Scrtária-Gra da Msa: Cadia lyra Nascimnt Imprss na Scrtaria espcia d editraçã Pbicaçõs Dirtr: Frian Agst Ctinh Madrga Prdzid na Sbscrtaria d ediçõs Técnicas Dirtra: Anna Maria d lcna Rdrigs Praça ds Três Pdrs, Via N-2, unidad d Api III CeP: 70165-900 – Brasíia, DF Tfns: (61) 3303-3575, 3576 4755 Fax: (61) 3303-4258 e-mai: ivrs@snad.gv.br organizadr da cçã: Watr Csta Prt Cabraçã: eain Rs Maia Rvisã d rigina: Angina Amida Siva Maríia Cêh Rvisã d prvas: Maria Jsé d lima Franc editraçã trônica: Rjan Camps lima Ficha catagráca: Mariúcia Chamari ISBN: 978-85-7018-426-9
Ptti, Rnad. 1934 / Rnad Ptti. ─ 3. d. ─ Brasíia : Snad Fdra, Sbscrtaria d ediçõs Técnicas, 2012. 162 p. ─ (Cçã Cnstitiçõs brasiiras ; v. 3)
1. Cnstitiçã, história, Brasi. I. Brasi. [Cnstitiçã (1934)]. II. Séri. CDDir 341.2481
A COLEÇÃO “CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS”
A abraçã da Cnstitiçã Brasiira d 1988 s d sb cndiçõs fndamnta mnt difrnts daqas q nvvram a prparaçã das Cartas antrirs. em primir gar, fi, d md xtrardinári, aargad crp itra n país: 69 mihõs d vtants s habiitaram a pit d nvmbr d 1986. o primir rcnsamnt n Brasi, m 1872, indicava ma ppaçã d qas dz mihõs d habitants, mas, m 1889, ram smnt 200.000 s itrs. A primira içã prsidncia vrdadiramnt disptada ntr nós, m 1910, a q s trav ntr as candidatras d Hrms da Fnsca Ri Barbsa, cnt cm apnas 700.000 itrs, 3% da ppaçã, smnt na scha ds cnstitintsd 1946 é q, pa primira vz, s itrs rprsntaram mais d 10% d cntingnt ppacina. em sgnd gar, há q s dstacar pap ds mis dcmnicaçã – da tvisã, d rádi ds jrnais –, trnand pssív a mais vasta divgaçã a discssã mais ampa ds vnts igads à prparaçã d txt cnstitcina. Dsss dis fatrs, srgi ma trciraprspctiva q incidi sbr racinamnt entre eleitores e eleitos: da maior participação popular e do dilatado conhecimento da abraçã gisativa rst q a fitra d nssa ata Cnstitiçã fi ag vrdadiramnt partihad; q “mandat rprsntativ”, q stabcia ma daidad ntr itr it, tv sa ncssária crrçã, pr acmpanhamnt, ma ftiva scaizaçã pr part d crp itra, cm raçã às idias as prgramas ds partids. o cnhcimnt d nssa trajtória cnstitcina, d cm s mdaram, nsss dis sécs, nssas institiçõs píticas, é, ntã, indispnsáv para q cidadã xrça s nv dirit, d aargar, dpis d vt, s pdr d cacinar rintar mandat trgad a ss rprsntants. Watr Csta Prt
SUMÁRIO
IGrands – A Oportunidade do Tema ................................................................................ 9 Transfrmaçõs ....................................................................................... 11 Smhanças Difrnças...................................................................................... 12 II – A Comissão do Itamaraty ............................................................................ 15 III – O Anteprojeto ............................................................................................. 17 A Fdraçã ............................................................................................................19 o Pdr Jdiciári ..................................................................................................20 o Pdr lgisativ ............................................................................................... 22 o Scia ................................................................................................................. 25 IV – A Constituinte .............................................................................................. 30 V – A Constituição de 1934 ................................................................................. 33 o exctiv ........................................................................................................... 33 A Raçã Crica ................................................................................................. 34 A Matéria Nã Cnstitcina ............................................................................... 35 A Qstã eitra ................................................................................................ 36 A Sgrança Nacina............................................................................................ 36 o Snad ................................................................................................................ 37 O Controle da Constitucionalidade das Leis ....... ................................................... 38 A Rprsntaçã Cassista .................................................................................... 39 o Jdiciári ............................................................................................................ 39 Rvisã emnda da Cnstitiçã ....................................................................... 41 Avaiaçã Fina ..................................................................................................... 41 O Autor ................................................................................................................. 43 Ideias-Chaves ....................................................................................................... 45 Questões Orientativas para Autoavaliação ....................................................... 47 Leitura Recomendada ........................................................................................ 49 Anteprojeto da Constituição de 1934 Ant-prjt d Cnstitiçã ..................................................................................53 A Constituição Brasileira de 1934 Dcrt lgisativ N. 6, d 18 d dzmbr d 1935 .......................................... 95 Cnstitiçã da Rpúbica ds estads unids d Brasi ..................................... 95 Crédito das Ilustrações ..................................................................................... 157 Bibliografa ......................................................................................................... 159 Bibliografa Complementar .............................................................................. 161
A CONSTITUIÇÃO DE 19341 RONALDO POLETTI
I – A OPORTUNIDADE DO TEMA Nã bastass a imprtância histórica da Cnstitiçã d 1934, frt d nssa trcira Cnstitint, a jsticar a atnçã da Ciência d Dirit Cnstitcina, ctj da sa sitaçã histórica cm a ds nsss dias é scint para dmnstrar a prtnidad d s std. A smhança rpsa m váris pnts. Ants, cm agra, s faa m Cnstitint, dsagadr natra ds ansis grais ncssidad impstrgáv. Assim fi n iníci ds ans 30. A Cnstitint a nva Carta nascram d das rvçõs, a d 30 a d 322. A primira tinha m idári ibra m pítica, mbra s acntcimnts pstrirs a transfrmassm nm prjt scia-dmcrátic , m sgida, na casa cint d ma ditadra bajadra d fascism rp. Já hrísm paista d 1932 pd tr tid casas cnômicas nã idnticadas na épca (raçã pítica ds fazndirs d café cntra a amaçad sa hgmnia pas nvas frças da cnmia, sitadas na cidad na indústria), mtivs pítics sdiads n rginaism (a pítica d café cm it) dsajad d pdr pa rvçã vitrisa, mas, inbstant iss, mvimnt d Sã Pa fi cnhad d rvçã cnstitcinaista as mtidõs, q nas ras carrgavam ntsiasmadas as sas bandiras, nã sabiam das disctívis cncsõs, frncidas pas ftras anáiss históricas. Na vrdad, imbíd d idais pa Cnstitiçã, pv paista rg-s m armas frc sang d sa mcidad m hcast à Pátria. Dbad fi sfrç da prpaganda 3 gvrnamnta m acimar mvimnt da trra d Piratininga cm sparatista . 1
Ne: Artig sbmtid para pbicaçã m 1999, qand da rganizaçã da primira diçã da Cçã. 2 Cf. Wadmar Frrira,História do Direito Constitucional Brasileiro, Max limnad, 1954; sbr a Rvçã d 30 ss Basts, rxs1935, cnstitcinais, cf. também Araúj Castr, a Nova Constituição Brasileira , Fritas p. 27 sgs., nd s faz mnçã, ainda, as dcmnts d Gvrn Prvisóri, prparatóris da Cnstitint. 3 Cf. Hamitn la, História das Instituições Políticas do Brasil , Ri d Janir, estad da Ganabara, 1962, nd à página 467 stá scrit: “Nã cab fazr-s a história dss gris mvimnt – q m dia crtamnt srá fit – mas, apnas dizr q Sã Pa d td qant tinha pdia p bm d Brasi: r d s pv; a cnvrsã imprvisaçã d sa indústria d grra; sfrç hróic d sas mhrs; sang gnrs d sa mcidad. Td; td nm gst inédit na nssa vida! estava, prém, scrit q tria d tar só , pir, sfrr inst daqs q h faziam grra, principamnt d cmandant-m-chf das frças ditatriais, Gnra Pdr Aréi d Góis Mntir, q nm sfrç ridíc d prpaganda, dizia tratar-s mvimnt cnstitcinaista d Sã Pa d ma rvçã sparatista. Volume III – 1934
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Imprcdnt argmnt d q a rvçã paista atras a cnstitcinaizaçã, prq pstrir a at d Gvrn q xava a data para a raizaçã das içõs à Assmbia Cnstitint criava a Cmissãpara abrar antprjt da ftra Cnstituição4. o dcrt d Gvrn Prvisóri fi d mai d 1932, qand s scsss d Sã Pa já crriam há mss. Fram s q frçaram Gvrn a criar a Cmissã a annciar as içõs. A rigr, dsd a vitória m 1930, fi ccada a qstã da ncssidad qas imdiata da cnvcaçã d ma Cnstitint. um istr aagan, Sampai Dória, Prfssr da Facdad d Dirit d Sã Pa, q tã imprtant pap iria dsmpnhar na ta d 1932, assinaara, já m 1930, q, raizada a tarfa prparatória d stabcr as cndiçõs da nva gaidad, a Cnstitint havria d sr cnvcada cm snmnt prmtid, nã snd razáv prngar-s, aém 5 d stritamnt indispnsáv, rgim ds pdrs discricináris . edard espínda faz anáis bjtiva d pisódi: “S há ma idéia, s há m sntimnt q a part scarcida d nssa p paçã cta cm acndrad vigr é da ibrdad d indivíd m fac d estad, assgrada pr ma Cnstitiçã dmcrática. o dsptism a ditadra, s rgims ttaitáris, a dspit ds dsvis d imitadrs irrtids da prpaganda dtéria d mnts stranhs, sã rpids cndnads intransigntmnt pa piniã nacina. o mvimnt rvcinári d Sã Pa m 1932 é ma bm signicativa dmnstraçã dssa cnvicçã dmcrática. Jgand-s rtardada a prmssa d s stabcr n País rgim cnstit cional, pois mais de um ano decorrera, sem qualquer empreendimento para tal m, agit-s a cass cta d grand estad, apiada pr mnts pítics, cnqistand apaixnand prfndamnt a grand massa ppar, cm xtnsa rprcssã m trs stads. É vrdad q Códig eitra da Rpúbica fra já dcrtad (a 24 d fvrir d 1932) q m dcrt d mai d 1932 xara dia 3 d mai d 1933 para as içõs à Assmbéia Cnstitint. Mas a impaciência ds q rcamavam a imdiata rstaraçã d rgim cnstitcina d País, a dscnança d ma diataçã indtrminada ds pdrs discricináris d Gvrn Prvisóri, trnaram irrfráv a raçã q mpgara tdas as camadas sciais d estad, dtrminand a grand rvçã d 9 para 10 d Drant qas três mss pv d Sã Pa as sas frças miitars taram brava h ricamnt pa cnqista d ida d rcnstitcinaizaçã, rsistind a m crc d frr fg. Para vncê- tv a ditadra q mbiizar tds s ss mnts armads d trra, mar ar, incsiv trpas d rsrva frças irrgars. Nã fss caps a apstasia d cmand da frça púbica d estad – q ngci armistíci m sparad cm inimig – a grra tria cntinad pr mit tmp ainda.” 4 Cf. Afns Arins d M Franc, Um Estadista da República (Afrâni d M Franc s Tmp). Nva Agiar, Ri, 1976. 5 Cf. Sampai Dória, A Revolução de 30, prçã, Sã Pa, 1930, apud Pdr Camn, ed. Jsé oympi, Ri, 1963, p. 2279. 10
Constituições Brasileiras
jh, m q nã fataram inqívcas dmnstraçõs d sincridad cívica hróics sacrifícis”6.
o própri Afns Arins, dfnsr da idia d q Sã Pa rtard prcss d intgraçã d País n rgim cnstitcina, cnsidra a ratividad dssa assrtiva, para admitir a pssibiidad d a rbiã paista havr “cntribíd dramaticamnt para aprssar mvimnt gaista, tirand frça mra a Gvrn vitris, para 7
cntra msm mvimnt rsistir” . Assim snd, as idias mstras, q gvrnaram s spírits ds hmns cm inência ns trabahs cnstitints, ram, d m ad, binômi da prpaganda da Rvçã d 30: jstiça rprsntaçã; d tr, a cnstitcinaizaçã d País, cbrada pr ma rvçã drrtada pas armas, mas cja frça spirita iria marcar d frma indév a pítica nacina. Faava-s, na épca, m Rpúbica Vha Rpúbica Nva. Para q a Rpúbica Nva s ftivass, ra prcis ma Cnstitiçã as nvs tmps, capaz d sr a sínts das aspiraçõs nacinais.
Grandes Transformações o mnd vinha d grands transfrmaçõs. o séc XX nascra m mi a timism da técnica da ciência. Ccads d ad s vars da Ctra da Fisa, nã tard q a Primira Grand Grra, sas trrívis cnsqências, ditassm pr trra as spranças d cinticism. o mnd d estad libra cmçara a rir. A Cnstitiçã d Wimar institcinaizara a scia-dmcracia, prcrand cnci iar a ibrdad individa cm a ncssidad d m estad, cja fnçã nã caria rstrita à prdçã das nrmas jrídicas, mas stndria a sa ataçã d manira q s transfrmass nm estad nã mramnt d dirit, mas também m stad pític administrativ. A Rvçã sviética, pr sa vz, impsra a prsnça rganizada da massa d trabahadrs n pdr, através d m partid discipinad cs na sa dtrina idógica, qa, tmand pss da máqina stata, sria as dsígnis d panjamnt tta m matéria d cnmia as d vivnciar, a s favr, s dfits q apntava n msm estad, qand m pdr da brgsia dóci às dtrminaçõs da strtra capitaista d prdçã. D rpnt, mnd tmara cnsciência dibrais. sitaçõs dramáticas pôrsim imaginada pr abstraçõs Nã! o mndq nãiriam vai pr só!risc Nã aé ficidad pssív dixar fazr assistir à passagm da vida. o estad prcisa intrvir. Impõ-s a hmm a dirçã da História. A fm rprsnta m fantasma, também, para as scidads capitaistas mais próspras. o Dirit nã há d apnas garantir a ibrdad, prq sta gra qas smpr a scravidã m fac das dsigadads natrais. “entr ric pbr, patrã prári, frt frac, é a ibrdad q scraviza é 6
Cf. edard espínda, A Nova Constituição do Brasil. Direito Político e Constitucional Brasileiro, Fritas Basts, Ri, 1946, pp. 69 a 70. 7 Cf. Afns Arins d M Franc, Curso de Direito Constitucional Brasileiro, v. II, Frmaçã Cnstitcina d Brasi, Frns, Ri, 1960, p. 176. Volume III – 1934
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Dirit q ibrta” (lacrdair). Para cntrabaançar s idais d ma dmcracia vtada para s aspcts sciais, as idias d fascism prgrdiam iriam prcipitar mair d tds s cnits. A Rpúbica Vha, n ntant, ra dminada p bacharism d Dirit Privad. eram tds civiistas cmrciaistas. est ra Dirit q imprtava. Nada d Dirit Púbic, qa, nã tnd prstígi das acadmias jrídicas, também nã mrcia rspit dvid ps gvrnants. Havia Ri Barbsa, cm gigantism d sa paavra d sa vida pítica, mas ra também dsidid cm a Rpúbica apntava s dsvis da pítica m raçã a idári ds rpbicans histórics. Ri staria, também, na psiçã à Rpúbica Vha. o Dirit Púbic nas mãs da igarqia ra mais m instrmnt para a tiizaçã d pdr, d q a cndiçã ncssária para s xrcíci8. essa é a xpicaçã d fat d cm, m ma Rpúbica dminada ps bacharéis, havia tanta frad nas içõs, tant dsvirtamnt das institiçõs, cima, nm, q v a cic rvcinári, cj píg stá m 1930. o prssgi , tavz, ainda prssiga. embra nã tnhams qaqr prspctiva histórica para ma avaiaçã d nssa cntmpranidad, parc fra d dúvida q também stams diant d grands transfrmaçõs mndiais. A atmaçã atra sbrmanira as raçõs d prdçã indica ma rvçã mais agda d q a dcrrnt da invnçã da máqina a vapr d crári na indstriaizaçã. A cibrnética a infrmática sbvrtm tds s pans d cnhcimnt. o fantasma da grra atômica atmriza mnd intir a Sgnda Grra Mndia fz arar a dsgraça ds prcncits vazi d m Dirit mramnt frma. o estad parc, mais ma vz, td açambarcar. o cmnism sviétic mat mit d estad vanscnt. A idia d panjamnt tta sbr na catástrf da diminiçã da prdtividad. o prbma ds cnits ntr paíss, ntr grps ds, vm passand a sr qacinad nã mais m fnçã das psiçõs idógicas píticas, mas m razã da psiçã stratégica gpítica , cm dcrrência d gra d dsnvvimnt q n as naçõs, pa smhança d sas dicdads. A qstã scia adqiri ma dimnsã incmnsráv. Já nã é scint estad pític-administrativ, cm nã ra estad d dirit; agra s spra m estad d jstiça q sirva a hmm, incind a prtçã da sa ibrdad d mínima intrvnçã stata. É grand paradx: m stad frt cint,mas q intrvnha pc. As idias sciaistas s frtacram dntr d m sqma dmcrátic pstrgaram rgim d igadad fndad na asência d ibrdad. Qrm panjamnt a ibrdad.
Semelhanças e Diferenças É ógic q as sitaçõs pré-cnstitcinais sã smpr smhants, mas, mdan d q dv sr mdad, a nssa cntmpranidad tm m sabr cmm a d cima da Cnstitiçã d 1934. Rcama-s da fata d jstiça, nã apnas a scia; 8
Sbr ma inência d Dirit Privad mnsprz d Dirit Púbic, cf. Afns Arins, Um Estadista..., cit. 12
Constituições Brasileiras
pd-s pr participaçã qstina-s a gitimidad da rprsntaçã; dsja-s a Cnstitiçã, cm apanági d m estad d dirit dmcrátic,tid cm asnt ns útims ans. e, n ntant, ta cm s hmns da primira Rpúbica, também s rspnsávis ps gvrns rvcináris pós-64 jgam havr fit mhr nã tr s distanciad ds vars jrídics pítics dmcrátics, tant qant as circnstâncias hs pssibiitaram. S, na primira Rpúbica, Dirit Púbic nã ra frt na frmaçã ds gvrnants, sbrtd qant à frma scrrita ética na sa apicaçã, s ans rcnts rprsntaram ntáv cncssã amatriaism cnômic, faznd td dpndr d fatcnômic q s dsjava cntrar cmcatgrias cnômicas, sm qaqr cnsidraçã cm as d carátr jrídic msm ctra. A grand difrnça, prém, rsid q m 1930 stávams prnts para dbat, nqant agra a discssã sbr a Cnstitint sbrpj m mit a tmática da própria Cnstitiçã. Tant a Cmissã q abr antprjt cm a Cnstitint prmgadra d nv txt cnstitcina rtm at nív das idias m jg. Nív nã smnt intcta ctra, cm também patriótic. os tmas abrdads indicavam fórmas nvas ccaçõs nã rtdxas. Naq mmnt nã s pdria dizr, cm ns útims ans, q nsss cnstitcinaistas stã abraçads cm cadávrs d idias mrtas. em raçã a ssasnvidads da li Mair, riginária da nssa trcira Cnstitint, cnsidrand q as ainda stã m pata, é q s pd armar, ainda ma vz, a prtnidad d std da Cnstitiçã d 1934. Afns Arins rfrind-s as trabahs da Cmissã, chga a armar q “mit d bm mit d ma da rganizaçã pítica brasiira, dsd ntã até a i vignt, tm a sa rigm ns dbats daqa Cmissã9. Do ponto de vista formal, inspiraram-se os estadistas de então na Constituição de Wimar, d 1919 na Cnstitiçã Rpbicana spanha, d 1931. A li d 1934 fi abrada d acrd cm pnsamnt jrídic da épca, qa, nascid dpis da Primira Grand Grra, bscava a racinaizaçã d pdr.10 Ta ra a tônica d m ivr mit divgad n Brasi d ntã:As Novas Tendências do Direito Constitucional, d atria d Mirkin Gtsévitch, tradçã d Cândid Mtta Fih aprsntaçã d Vicnt Rá. A ntã nva Cnstitiçã spanha vm tradzida no volume11. Sbr ssa bra, há trch d discrs d Cars Maximii an q, aém d cnstitint, fi mmbr da Cmissã abradra d antprjt. Apassagm mrc transcriçã, pis rva cima da épca , ainda, rvst-s d ataidad: “Há m scritr q, hj, stá m vga. N Brasi td é mda, até msm cbridad cintíca. Aqi a mda dmina, dsd s gars m q s faz footing na cidad, até as idéias ivrs q s prcram prfrm. 9
Idm, ibidm, p. 1045. Cf. Afns Arins, Algumas Instituições Políticas no Brasil e nos Estados Unidos. Frns, Ri, 1975, p. 58 sgs. 11 Cf. B. Mirkin-Gtsérvitch. As Novas Tendências do Direito Constitucional. Cia. editra Nacina, Sã Pa, 1933. 10
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Qand s rni a Cmissã d 91, m ivr d tít imprssinant, La Politique Expérimentale d lén Dmat, dminava as ras rcint das Assmbéias. era m ivr bm, mdícr, ntrtant, q apnas vgarizava idéias q nã ram d s atr; mas prdzia smpr, prém, a vantagm d dar m tm m pc mais prátic a xcss d rmantism dminant n mmnt. Agra, é Mirkin Gtsévitch, para a dirita para a sqrda. ess snhr, cm tds s indivíds d sa raça, tm ma grand faciidad para íngas, manja váris idimas. Tradzi , pis, as Cnstitiçõs, raiz trabah q, natramnt, h d grand rnda, mas n qa d xist smnt m pqn prfáci, m gra bm-fit. Tradzi bras ntávis d Hans Ksn trs. É, nm, m vgarizadr intignt, mais nada. ora xatamnt cm pbic s txts das Cnstitiçõs d mnd, vj ns bnds, ns htéis, ns ônibs, s ivrs d m tdas as mãs as Cnstitiçõs amã astríaca, q si,rbam ns vids da gnt d manhã até a nit. Snhr Prsidnt, Brasi é tavz únic país d mnd, m q s hmns cts ainda sstntam a vha rradíssima parêmia inclaris cessat interpretatio. Pr iss msm, m txt dsta natrza, crrnd ntr tdas as mãs, s srv, para agns, d ma ga úti, d mmnt para tr, a cntrári, faz tmar caminh rrad. S sabr Dirit fss simpsmnt ccinar txts, fizs d nós, st diss dssa ciência. Tda a nssa bibitca cabria nma maa ingsa d viagm, prq s códigs, m gra, sã imprsss m pqns vms d pap da China, d manira q s traria a gisaçã ds pvs cts m pqn spaç. uma cnmia nrm d dinhir tmp; m sabr fáci d imprssinar baratíssim d adqirir. o rr vm d ng. Há agns ans, qand s cmç a vr var xtrardinári d Dirit Cmparad, cm mi, cm axiiar para intrprtaçã cnstrtra das is, n Brasi s cri, nas acadmias, aas d lgisaçã Cmparada m q s cansava a mmória ds rapazs cm a brigaçã d, dpis d m txt, dcarar qa númr crrspndnt d Códig Francês, espanh, tc. Caíram g m si, vricand q iss ra m rr: axiiar nã é a gisaçã, prém Dirit Cmparad. Ainvaçã nã tinha fndamnts nm na própria ciência jrídica tradicional, porquescire leges non est verba earum tenere, sed vin ac potestatem. Nã cnhcr s história, txts: aprincipa ra cnhcr a sa s pdr,bastava s acanc, a sa sa apicabiidad. essas aasfrça, fizmnt dsaparcram. Vai-s, cm s dvia ir, à prprçã q s xpõ ma dtrina, m capít, acmpanhand cm Dirit Cmparad; nã cm a gisaçã cmparada; nss trrn, Mirkin Gtsévitch ns srvirá mit pc. Srá ncssári prcrar s cmntadrs das Cnstitiçõs hdirnas, q é mais pns, prq as mais nvas nm cmntáris têm. Nã sã tradzidas d amã, ma ínga d q qas ningém gsta pa qa tiv a ingnidad d m apaixnar mit cd. Dssas cnstas aprssadas, simpsmnt as txts, rsta m ma frmidáv, qjá tnh aprad ns nmrss prjts d Cnstitiçõs intgrais parciais, q m chgaram stã chgand às mãs tds s dias. 14
Constituições Brasileiras
o Brasi é país m q td mnd sab Dirit, td mnd disct Dirit, td mnd faa sbr Dirit. e rcbi prjts intgrais d Cnstitiçõs, scrits pr miitars, ngnhirs, médics, farmacêtics advgads. ontm, ainda rcbi dis. Tds s dias m chgam às mãs. Vj q sã xatamnt tantas vítimas d Mirkin Gtsérvitch”12.
II – A COMISSÃO DO ITAMARATY O Decreto no 21.402, d 14 d mai d 1932, d Gvrn Prvisóri, x dia 3 d mai d 1933 para a raizaçã das içõs à Assmbia Cnstitint cri a Cmissã para abrar antprjt da ftra Cnstitiçã. o at fi assinad pr Gtúi Vargas, Francisc Camps, Jsé Frnands lit d Castr, oswad Aranha, Prtógns P. Gimarãs, Afrâni d M Franc, Jaqim Pdr Sagad Fih, Mári Barbsa Carnir (cm ncarrgad d xpdint d Ministéri da Agrictra, na asência d Ministr), Frnand Agst D’Amida Brandã (ncarrgad d xpdint, na asência d Ministr da Viaçã obras Púbicas). Ssconsideranda referiam-se, m fac da cnstitiçã ds Tribnais eitrais, a iníci da fas d aistamnt ds cidadãs
Getúlio Vargas
para scha d ss rprsntants Assm-biaaCnstitint; à cnvniência màprxar -s praz para q s habiitm s cidadãs a dirit d vt; à tiidad d abrir-s m dbat nacina m trn das qstõs fndamntais da rganizaçã pítica d País. A Cmissã, sb a prsidência d Ministr da Jstiça, sria cmpsta d tants mmbrs qants fssm ncssáris à abraçã d txt d manira ta q stivssm na “rprsntadas as crrnts rganizadas d piniã d cass, a jíz d Chf d Gvrn”13.
em 1o d nvmbr d 1932, dit Gvrn Dcrt no 22.040, q rgava s trabahs Cmissã, cnfssand a ncssidad d aprssar s fncinamnt. o dipmadaxava quorum d 1/3 d ss mmbrs para a instaaçã d sas rniõs d mairia absta para as dibraçõs; stabcia as atribiçõs d s Prsidnt, Ministr da Jstiça, ntr as a d dsignar m sgnd Prsidnt, q trá, qand m xrcíci, tdas as fnçõs dirits d ftiv a d “nmar, para frmar m prjt d cnstitiçã q sirva d bas às dibraçõs d pnári, ma sbcmissã, cmpsta d m trç ds mmbrs da Cmissã, cmprndids brigatriamnt nst númr s Ministrs d estad a a prsnts”. Nmada a 12
In Héi Siva, 1934. A Constituinte, Civiizaçã Brasiira, Ri, 1969, pp. 62 a 64. Vricar cntúd d cit. dcrt in Jsé Affns Mndnça d Azvd,Elaborando a Constituição Nacional. B Hriznt. 1933, p. 257. 13
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sbcmissã, dvria rcbr a, n praz d qinz dias, sgstõs ds mmbrs, “bm cm d qaisqr institiçõs ctrais, sindicats, assciaçõs cintícas, acadmias, tribnais jdiciáris órgãs rprsntativs d crrnts d piniã”. o dcrt, m ta, discipinava ainda trâmit ds trabahs até nvi de sua conclusão ao Chefe do Governo Provisório14. A sbcmissã rni-s, pa primira vz, n dia 11 d nvmbr d 1932, na rsidência d prsidnt, d fat, ds trabahs, q fi Afrâni d M Franc, Ministr das Raçõs extrirs. Antns Maci, Ministr da Jstiça, transfri-h, na prática, ncarg15. Intgraram a sbcmissã: M Franc (prsidnt), Assis Brasi, Antôni Cars Prdnt d Mras Fih, Jã Mangabira, Cars Maximiian, Arthr Ribir, Agnr d Rr, Jsé Améric, osvad Aranha, oivira Vianna, Gés Mntir Thmístcs Cavacant (scrtári da cmissã gra). Rni-s a sbcmissã cinqnta ma vzs, Afrânio de Mello Franco ncrrand-s s trabah a 5 d mai d an sgint. Da s rtiraram, ants d términ, Arthr Ribir, Jsé Améric oivira Vianna; trs, pstrirmnt a siníci, prstaram a sa cabraçã: Castr Nns San Cnha. As atas das sssõs fram cigidas pr Jsé Affns Mndnça d Azvd m m vm, m qcnstam também trs documentos interessantes16. A primira qstã ccada fi sbr qa sria dcmnt q srviria d bas para s trabahs. embra rcnhcids agns pnts atamnt bnécs da Cns titiçã d 1891, fi a afastada. Cars Maximiian, eleito Relator-Geral, teria como primeira tarefa a de aprsntar m sqma cm as inhas grais da ftra Carta a disctir-s. Fi q aprsnt, na frma d m índic ds primirs vint dis artigs, na sgnda sssã, n dia 15 d nvmbr. Nssa rniã, fi fita ma distribiçã d tmas: Cnsh Nacina – M Franc, Jsé Améric Prdnt d Mras; Famíia, Assis Brasil edcaçã, ordm ecnômica Scia – Jsé Améric, Jã Mangabira oivira Vianna; Dfsa Nacina, organizaçã das Frças Ar madas Piciais ds estads – Gós Mntir; Pdr Jdiciári – Arthr Ribir Antôni Cars; Pítica ecnômica Financira – Antôni Cars, Agnr d Rr 14
Cf. idm. ibidm, pp. 258 259. Cf. idm, ibidm, ata da 1a sssã, p. 263, Afns Arins, Um Estadista da República, cit. 16 Cf. b. cit. d Jsé Affns Mndnça d Azvd. 15
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oswad Aranha; Dirits Dvrs Fndamntais Cidadania – M Franc Thmístcs Cavacant. A Cmissã rni-s, n iníci d ss trabahs, na rsidência, m Cpacabana, d s prsidnt M Franc. Mais tard, dsc-s para Paáci d Itamaraty, dnd nm q h fi cnsagrad: Cmissã d Itamaraty. uma primiradintrvnçã Jã Mangabira, sgnda sssã, aprsntaçã dcmntd abrad pr Cars na Maximiian, marcag bmapós tma ds dbats prcpaçã, até aq mmnt, inédita na cndçã histórica ds nsss assnts d gvrn. está rgistrad na ata: “o Sr. Jã Mangabira sainta q tdasas Cnstitiçõs mdrnas têm cm rintaçã acabar cm as dsigadads sciais. S a Cnstitiçã brasiira nã marchar na msma dirçã, dixará d sr rvcinária para s trnar racinária”17.
Nã srá difíci, a partir ds nms da Cmissã, dsnhar cntúd idógic ds dbats, q pdriam ir dsd ma incinaçã fascista, prsnt ns spírits rvcináris mais jvns, até ma pstra frtmnt sqrdista, mas d fiçã dmcrática, na prsnça d Jã Mangabira, jrista, radr brihant ctr d Ri Barbsa. Gós Mntir xprimia m nacinaism miitarista, dscnad das tradiçõs ibrais da técnica da dmcracia cássica. oivira Vianna, discíp d Abrt Trrs, vinha imprgnad d cncpçõs sciógicas d cnh aristcrátic atritári rvava ma grand crítica à Rpúbica, cja Cnstitiçã h parc ra distante da realidade nacional18; cm Abrt Trrs, ra também m dsidid cm a frma adtada pa Rpúbica. Jsé Améric oswad Aranha tinham aspiraçõs a ma jstiça scia fndada nm stad frt, à mda rpia. Antôni Cars indicava qiíbri, q d frma candnt iria manifstar-s na prsidência da Cnstitint. Thmístcs Cavacant stava n iníci d sa brihant carrira, cm ctr d Dirit Púbic. Arthr Ribir ra magistrad, mmbr d Sprm Tribna Fdra. Cars Maximiian, nm q dispnsa qaqr cmntári, já havia sid Cnstr-Gra da Rpúbica ra ma grand xprssã da ciência d Dirit n Brasi. Mais tard, à Cmissã viram intgrar-s Castr Nns, Agnr d Rr ot Prazrs.
III – O ANTEPROJETO o antprjt, abrad pa Cmissã d Itamaraty, cntv inhas rvcinárias, mitas nã aprvitadas na ftra Cnstitiçã q, apsar d tada r d prgrssista, acab pr prndr-s as princípis rpbicans tradicinais 19. É vrdad q a Cnstitiçã intrdzi matérias sgind md d Wimar, até ntã cnsidradas 17
Idm, ibidm, p. 274. Cf. oivira Vianna.O idealismo na Constituição, in ctâna d Vicnt licíni Cardz, À Margem da História da República, ed. univrsidad d Brasíia, 1981. 19 C.f. Pdr Camn, b. cit., 2294 sgs. 18
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stranhas a Dirit Cnstitcina, mas as grands invaçõs viram dantprjt, aém daqs q, prsnts nss, nã intgrariam aqa. o antprjt adtava nicamraism, a içã indirta d Prsidnt da Rpúbica, m Cnsh Sprm, a nidad n prcss jdiciári , m part, da Magistratra; stabcia ampas garantias sciais prcnizava asciaizaçã d mprsas; pssibiitava a adjdicaçã as pssirs da trra prdtiva q, pr cinc ans, cpassm; trnava impnhráv a prpridad dmiciiar; rstringia dirit d hrança à inha dirta ntr cônjgs; tratava da ibrdad sindica da xprpriaçã d atifúndi, da assistência as pbrs d saári mínim; criava mandad d sgrança. Aém diss, brigava s stads a sarm s símbs nacinais pribia-hs d tê-s; intgrava na gisaçã brasiira as nrmas d Dirit Intrnacina nivrsamnt acitas; criava ma Cmissã Prmannt para rprsntar a Assmbia Nacina ns intrvas d sas sssõs; institía ma Jstiça eitra; traçava nrmas sbr rçamnt a administraçã nancira; cidava da dfsa nacina criava trritóris nacinais nas rgiõs frntiriças, qand nã pssíssm as dtrminada dnsidad dmgráca; xava a capacidad itra m 18 ans para ambs s sxs, trnand brigatóri vt para s hmns; prmitia srviç rigis nas xpdiçõs miitars, hspitais, pnitnciárias “trs stabcimnts púbics” , pnha a famíia sb a prtçã d estad dcarava a indissbiidad d vínc 20 matrimnia; prscrvia cnômica scia . nrmas para nsin ctra tratava cm ênfas da rdm
A dfsa d antprjt, q, sm dúvida, ra bastant invadr, fi fita pr Jã Mangabira, através d artigs pbicads na imprnsa q, pstrirmnt, s transformaram em livro muito interessante e valioso repositório de ideias novas para a épca ainda hj ssctívis d aprciaçã21. Mangabira cmça pr rftar a crítica d q antprjt, pas difrnts tndências q innciaram ps intrsss n cnnts, nã gardava a nidad ncssária para ma Carta pítica. Para , as Cnstitiçõs spham invariavmnt m ctism dcrrnt das transigências da cnciiaçã, fitas pas pssas q a abraram. Fi assim na Cnstitiçã amricana, cm na d Wimar, m q atr d s prjt, Prss, fz mitas cncssõs, cm - zram s scia-dmcratas. Cnstitiçã sm ctism smnt crr através d frts rvçõs sciais, cm acntcra na Rvçã Cmnista d 1917. N mvimnt d 1930, n Brasi, havia ma variaçã grand d tndências, “m cj it dsagavam crrnts partidas d pnts psts, m cj bj s abrigavam s intrsss mais antagônics, m cjas iras s atrpavam idéias mais advrsas nma scaa crmática, q s distndia d vrmh das rivindicaçõs marxistas a ngr da raçã crica”22. 20
Sbr as nvidads d antprjt, cf. Pdr Camn, ibidm, Hamitn la , b. cit., p. 478. Cf. Jã Mangabira, Em Torno da Constituição, Cia editra Nacina, Sã Pa, 1941. 22 Idm, ibidm, p. 13. 21
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A Federação um ds pnts crciais da discssã cnstitcina, q viria a rtir n antprjt na ftra Cnstitiçã, ra da Fdraçã. o tma ra antig. Dsd s primórdis da Rpúbica, qand s ss prpagandistas a trnaram insparáv ds idais fdraistas, disctia-s, n País, gra, a frma, a sbstância q dvria tr a nssa Fdraçã. Dsd iníci da ra rpbicana, prcr-s vitar trafdraism. Na vrdad, as transfrmaçõs cnômicas sciais d mnd, cm impicaçõs nas fnçõs d estad, acarrtavam distanciamnt d fdraism daista para mnr rigr d m cprativism fdra. Até ns estads unids da América crriam ssas transfrmaçõs, q a jrisprdência da Sprma Crt rtia prvcava. N Brasi, a Rpúbica padcia d ma d m fdraism q nã s ajstava à raidad nacina. Cm cnsqência, tínhams ma spéci d fata d sidaridad cnstitcina para ma ajda as stads pbrs padcíams d ma pítica ds gvrnadrs, cntra a qa, nm, s zra a Rvçã. A Rfrma Cnstitcina d 1926 nã rsvra prbma. Mit d antprjt s xpica pr ssa prcpaçã m atrar a Fdraçã. o antprjt amntava cnsidravmnt s cass d intrvnçã fdra (art. 13), incind ntr s a hipóts d a intrvnçã visar a garantir rspit a dtrminads princípis cnstitcinais, q s stads dvriam bsrvar na sa rganizaçã (art. 81). Prcamava incmbir a cada stad prvr, a xpnsas próprias, ncssidads d s gvrn administraçã; stabcia, n ntant, a pssibiidad d stad rcbr da uniã sprimnt nancir, s pr insciência d rnda nã prvss, d manira ftiva, aqas ncssidads. em ta cas, a uniã intrviria na administraçã stada, scaizand avcand srviç a q axíi s dstinass sspndnd a atnmia d estad (art. 12). Prcr, também, antprjt dar frça às sntnças, cnfrind a Sprm Tribna a Sprir Tribna eitra a cmptência d rqisitarm a intrvnçã para cmprimnt das dcisõs rdns da Jstiça (art. 13, , § 3o). o antprjt cnsidrava nacinais crts intrsss cais, cm a instrçã primária, a saúd púbica a viaçã férra, bm cm a raditgraa, a navgaçã aéra, a circaçã d atmóvis, assnts g rgads pr cnvnçõs intrnacinais23. Golpeava de morte, ainda, os impostos interestaduais e os intermunicipais, vedando-s (art. 17). 23
Idm, ibidm, p. 17.
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Sintmátic, ainda, dispsitiv prjtad q dtrminava brigatóri ns stads s da bandira, d hin das armas nacinais, vdand-hs tr símbs hins própris (art. 6o). enm, antprjt prcrava cibir s xcsss d trafdraism bscava frtacr a uniã, sbmtnd-h às pícias miitars, q s cnstitíam m famss xércits piciais, rganizads ps stads à rvia d Pdr Cntra, q sbr 24
as nnhma atridad xrcia . enm, antprjt ra frt d idári da Rvçã, q ragia cntra a Carta d 91, d inspiraçã individaista , pr iss, na xprssã d Mangabira, códig “tã amad pr tds s inimigs, dscbrts mascarads, das rivindicaçõs d trabah ds dirits da pbrza”25.
O Poder Judiciário otr pnt ntáv d antprjt rsidia na prpsta d nidad da Magistratra. Na Cmissã, Mangabira Thmístcs Cavacant dfndram a idia da nidad. o antprjt trminava cm sistma daista da Cnstitiçã d 1891 stabcnd q “ Pdr Jdiciári srá xrcid pr tribnais jízs distribíds p País; s órgã sprm trá pr missã principa mantr, pa jrisprdência, a unidade do direito, e interpretar conclusivamente a Constituição em todo o território brasiir” (art. 47). Prcamava cm órgãs d Pdr Jdiciári, aém d Sprm, Tribna d Rcamaçõs, cm sd na Capita da uniã, s Tribnais d Raçã, nas capitais ds stads, ds trritóris d Distrit Fdra. A jstiça rgr-s-ia pr ma i rgânica, vtada pa Assmbia Nacina (art. 49) s stads fariam sa divisã jdiciária, cabnd-hs nmar s jízs q ns tivrm jrisdiçã, mas dvriam s stads bsrvar as prscriçõs ditadas pa li Mair. esta ra a nvidad, aém da criaçã da Jstiça eitra. Prevalecera, na Comissão, a tese da unidade, que cairia na Cnstitint. Nã ra ma nidad radica, mas mitigada pa sbrdinaçã ds stads a prcits cnstitcinais. Cabria a Mangabira, mais ma vz, fazr a dfsa d prjt. Sstnta q td mnd jrídic d País, pas sas institiçõs, s manifstava pa Rui Barbosa nidad, cm xcçã ds tribnais stadais ds stads frts, Sã Pa, Ri Grand d S Minas Grais. Ri a dfndra na campanha civiista n prgrama d Partid libra. Aógica parc, d fat, indicar 24 25
Idm, ibidm, pp. 18 19. Cf. idm, ibidm, p. 20.
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q a nidad da Magistratra dcrr da nidad d Dirit; m sntid cntrári, apnas a daidad d dirit matria, cm ns estads unids da América, jsticaria a xistência d ma Magistratra m cada estad-Mmbr. Aém d Ri, trs grands nms d Dirit brasiir, dfndiam a nidad, ntr s Cóvis Bviacqa Jã Mntir. A nidad nã impicava frir a Fdraçã. A própria Cnstitiçã astríaca, aiás, fdra, abrada p gêni d Ksn, tradzia ma nidad: “Tda jrisdiçã mana da Fdraçã; a gisaçã fdra xará a rganizaçã a cmptência ds tribnais”. lg, nã ra impssív a nidad d Magistratra m m estad Fdra. A rsistência à idia da nicaçã parcia vir das igarqias stadais, q bscavam n fdraism abst a jsticativa dtrinária para a daidad. Mas a Rvçã ra m part cntra s xagrs d trafdraism, cm d Camps Sas, dfnsr da sbrania ds estads-Mmbrs. Ts ssticada na dfsa da daidad ra a d Jã Mnds, q sstntava a nidad d jrisdiçã, na daidad da Jstiça. o antprjt, m raçã a Jdiciári, trazia ainda nvidads xprssivas qant a cntr da cnstitcinaidad das is. Dixava car cmptir a Sprm “intrprtar cncsivamnt a Cnstitiçã, m td trritóri brasiir”, cm q s vitaria qaqr rsistência nss sntid, cm s nsaiaram n Brasi xistira ns estads unids da América. o antprjt stabcia, também, q a inconstitucionalidade somente poderia ser decretada por votos de dois terços dos Ministrs d Sprm. Aiás, trazia agmas intrssants invaçõs sbr tma da incnstitcinaidad, varizand a prsnçã m favr d lgisativ ds ats das atridads. Assim prcamava q a dcaraçã dnitiva d dcisã d qaqr tribna jiz q nã apicass ma i fdra anass m at d Prsidnt da Rpúbica (art. 57, § 2o). Jgads incnstitcinais qaqr i at d Pdr exctiv, as pssas q stivssm nas cndiçõs d itigant vitris stariam amparadas p mandad d sgrança (art. 57, § 3o), também bjt d prpsta d criaçã d antprjt. Paraamnt à qstã da cnstitcinaidad, prbma da apicaçã da intrprtaçã da i, q nã pdiam cntraditar intrss ctiv (art. 58). A grand invaçã d antprjt cm rx n Jdiciári, atinnt as dirits individais, cnsidava q já ra ma vçã jrisprdncia, xtrmand a garantia d habeas corpus para somente o direito de ir e vir, e criando o mandado de sgrança. Dizia art. 102, § 21: “Qm tivr m dirit crt incntstáv amaçad viad pr at manifstamnt iga d Pdr exctiv – pdrá rqrr a jiz cmptnt m mandat d sgrança. Ai stabcrá prcss smaríssim q prmita a Jiz, dntr d cinc dias, vida nst praz, pr 72 hras, a atridad catra, rsvr cas, ngand mandad , s xpdir, pribind-a d praticar at, rdnand-h rstabcr intgramnt a sitaçã antrir, Volume III – 1934
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até q, m útima instância, s prnnci Pdr Jdiciári. Nã srá cncdid mandad, s rqrnt tivr, há mais d 30 dias, cnhcimnt d at iga, s a qstã fr sbr impsts, taxas mtas scais. Nêsts cass, cabrá a sad rcrrr as mis nrmais.”
Prssgind na dmnstraçã d criatividad, pc cmm n pnsamnt cnstitcina brasiir, antprjt, aém d dispnsar s tribnais rginais, criava, cm já fi rfrid, Tribna das Rcamaçõs, visand diminir trabah d Sprm Tribna Fdra. Sã tmas bjtivs, passad mi séc,ainda atais. estabcia júri, cm a rganizaçã as atribiçõs q a i rdinária h dss, atribind-h, prém, dsd g, jgamnt ds crims d imprnsa s pítics, xct s itrais (art. 62). ess tma, também, é mit ata. Ants ds crims dss cntra a vida, s d imprnsa s crims pítics, cm mair razã, mrcm sr jgads ps cidadãs. o júri ppar é q pd dara mdida da antijridicidad ds fats, qand s trata dviaçã prptrada através da imprnsa; m cndiçõs d avaiar a ra mtivaçã pítica d ats ditss. Pr tr ad, atribind a rganizaçã d júri à i rdinária, prmitia júri técnic. N tcant a Ministéri Púbic, antprjt rgia cntra a Rpúbica Vha, m q o chefe do parquet ra dsignad p Prsidnt da Rpúbica, dntr s mmbrs d Sprm Tribna Fdra. Ainda é ata a prjçã d antprjt.
“o Prcradr Gra srá nmad pa msma frma cm s msms r qisits ds Ministrs d Sprm Tribna trá s msms vncimnts; só prdrá carg pr sntnça, mdiant dcrt fndamntad d Prsidnt da Rpúbica, aprvad pr dis trçs da Assmbéia Nacina ...” (art. 63, § 3o).
Pr útim, smpr vtad para a qstã scia, antprjt assgrava as pbrs a gratidad da Jstiça (art. 64).
O Poder Legislativo A Cmissã abradra d antprjt pt p sistma nicamra: “o Pdr lgisativ srá xrcid pa Assmbéia Nacina cm a sançã d Prsidnt da Rpúbica” (art. 20). era a ts vitrisa d Mangabira. Cntra a, apnas s manifst q, aiás, também s psradaà mnda nicaçã da Magistratraa vz qdsArthr rtiraraRibir, da Cmissã m fac da aprvaçã insti26 tidra da fdraizaçã da rganizaçã jdiciária . o Snad sria sprimid. em s gar, criad Cnsh Sprm: “o Cnsh Sprm sráórgã técnic cnstiv dibrativ, cm fnçõs píticas administrativas; mantrá a cntinidad administrativa nacina; axiiará, cm s sabr xpriência, s órgãs d Gvêrn s pdrs púbics, pr mi d parcrs, mdiant cnsta; dibrará rsvrá sôbr s assnts d sa cmptência, xada nsta Cnstitiçã” (art. 68). 26
Cf. Afns Arins. Um Estadista da República, cit.
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o Cnsh Sprm já havia sid bjt d prpsta d Arnf Azvd m 1912. Cm a sprssã d Snad, a idia adqiria xtrardinári rv. Sas fnçõs, cm s vê, sriam ampas, divrsicadas cmpxas. Rminiscência tardia, tavz, d Cnsh d Impéri, grand órgã cnstitcina d antig rgim, sprimid m 1834, p At Adicina, rstarad m 1843, cjas atas sã rpsitóri d sabr d spírit púbic. Sria Cnsh Sprm cmpst d 35 cnshirs mais s x-Prsidnts da Rpúbica, q hvssm xrcid carg drant p mns três ans. Dvriam s sr brasiirs nats, mairs d 35 ans, star n xrcíci ds dirits pítics, cm rcnhcida idnidad mra, rptaçã d ntáv sabr tr xrcid cargs sprirs d administraçã da Magistratra s saintad nPdr lgisativ nacina, , d tr md, pr sa capacidad técnica cintíca (art. 67, § 1 o). os cnshirs gzariam das imnidads assgradas as dptads à Assmbia Nacina (art. 67, § 5o) xrcriam múns pr st ans, pdnd sr rits nmads para m nv stêni (§ 4 o). Sriam schids pr critéris variads ag ssticads, mbra d vidnt sntid rprsntativ: “a) vint m, snd m pr estad m p Distrit Fdra, mdiant içã pa Assmbéia lgisativa ca; b) três, pr içã d sgnd gra, ps dgads das univrsidads da Rpúbica, ciais rcnhcidas pa uniã; c) cinc, rprsntants sciais– d rdm administrativa, mraa cnômica, pr içãds mintrsss sgnd gra, dsignand a i as ntidads qm incmb ta rprsntaçã md d scha; d) sis nmads p Prsidnt da Rpúbica m ista d 20 nms, rganizada pr ma cmissã cmpsta d st Dptads, its pa Assmbéia Nacina, pr vt scrt, st Ministrs d Sprm Tribna, its pr êst, p a msma frma” (§ o3).
Vrica-s, pr aí, mbra mitigada, a qstã da rprsntaçã crprativa. o ant prjt fazia a Assmbia Nacina cmpsta pr dptads its mdiant sistma prprcina sfrági dirt, iga scrt, ds mairs d 18 ans, aistads na frma da i (art. 22). Mas abria, mbra d frma tên, a prspctiva da rprsntaçã crprativa n Cnsh Sprm, cm s rprsntants d intrsss sciais d rdm cnômica, mra administrativa. Intrssant antar,daainda, q Cnsh rniria m sssã sb cnvcaçã d Prsidnt Rpúbica, m gravssmrgências da vidapna, nacina, tmand assnt na rniã, vtand, s mmbrs d Cnsh Sprir da Dfsa Nacina, Prsidnt da Assmbia Nacina, d Sprm Tribna Prcradr-Gra da Rpúbica (art. 68, § 2o). Pdria, também, Prsidnt da Rpúbica cnvcar Cnsh Sprm para vi- dirtamnt acrca d assnts rvants d natrza pítica administrativa (art. 68, § 3o). As cnstas, pr sa vz, pdriam sr frmadas p Prsidnt da Rpúbica; pa Msa da Assmbia pa Cmissã Prmannt (tra invaçã d antprjt); ps prsidnts ds stads; pas Msas das Assmbias ds stads ds Cnshs mnicipais (art. 68, § 4 o). Volume III – 1934
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Agmas das atribiçõs d Cnsh Sprm sã, d fat, ntávis: atrizar a intrvnçã ns stads, qand sta fr da cmptência xcsiva d Prsidnt da Rpúbica; aprvar, nã, a nmaçã ds Ministrs d estad d Prfit d Distrit Fdra; abrar, qinqnamnt, prjt d i dstinad a cnciiar s rspctivs intrsss cnômics tribtáris, impdind adpa tribtaçã; prpr à Assmbia Nacina mdicar a nifrmidad ds impsts fdrais; rsvr sbr a cnvniência d mantr-s dtnçã pítica pr mais d 30 dias, rdnada na vigência d stad d síti; dcidir ds rcrss intrpsts ns cass d cnsra; prpr à Assmbia prjts d i; cnvcar xtrardinariamnt a Assmbia Nacina; rprsntar prant a Assmbia cntra Prsidnt da Rpúbica s Ministrs d estad, n sntid d hs sr instarad prcss d rspnsabiidad, rnind para ss m s mnts útis à acsaçã (art. 69). Assim, d pnt d vista d lgisativ, antprjt sscitava das nvidads básicas: nicamraism a rvivência d m Cnsh Sprm. Mangabira faz a dfsa, mais ma vz, d antprjt27. o antprjt sgira md d inúmras Cnstitiçõs d após-grra. Ns paíss bicamrais, a tndência smpr fi para prdmíni d ma das Câmaras,snd q a Câmara Ata indicava, d frma invariáv, m rsqíci da aristcracia d patriciad. Ns estads unids da América, até prdmíni d Snad nã parc rprsntar m bm, ants m ma, sintma d ma igarqia. Ana, qaaSnad razã dé ma sgnda Câmara? Rvisra? Qa fndamnt dist? Na vrdad, dsncssári. Mais ainda: é prjdicia. As q argmntam cm a Fdraçã, Mangabira põ q prcdnt amrican tm mais atridad d q razã. o sistma bicamra nã é pciar à Fdraçã. em inúmrs paíss d estad Fdra, as nidads fdrativas s rprsntam dsigamnt: Impéri amã, Canadá, a Rpúbica amã, a Ástria. Há, m cntrapartida, estads nitáris cm das Câmaras: “o q caractriza estad Fdra é sa cxistência cm stads cnstitcinamnt atônms, dntr das raias q a Cnstitiçã Fdra hs traça, a impssibiidad d mdicaçã dsta pr i rdinária da Assmbéia Nacina”28. A épca da vtaçã pr stads pass. Ist ra q crria ntr nós. As bancadas vtavam d acrd cm a piniã pítica cnômica das rgiõs. As is, n ntant, intrssam à Naçã. Nã há razã para Snad intrfrir n prcss gisativ. Qant as dirits ds stads, cm s da uniã, “qm s assgra cntra pssívis srpaçõs é Sprm Tribna, 29
cm garda intérprt máxim da Cnstitiçã” . o Snad sria sbstitíd, cm vantagns, p Cnsh Sprm, qa, d crta 30 manira, rprctia a idia d pdr crdnadr, prjtada pr Abrt Trrs . Na part d lgisativ, invava antprjt qant à iniciativa das is, q prtncria: a) à Assmbia Nacina, pr qaqr d ss mmbrs d Cmissõs; 27
Cf. Jã Mangabira, b. cit. p. 52 sgs. Idm, ibidm, p. 61. 29 Idm, ibidm, p. 63. 30 Cf. Abrt Trrs, A Organização Nacional, Cia. editra Nacina ed. univrsidad d Brasíia, 1982. 28
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b) a Prsidnt da Rpúbica; c) a Cnsh Sprm; d) às assciaçõs ctrais às prssinais dvidamnt rcnhcidas (art. 34). Na útima part, vrica-s, mais ma vz, a inência crprativista, dsta vz satar. os rprsntants das crpraçõs, prssinais ctrais, nã intgram ma Câmara, mas têm s a iniciativa da i. um dspr pnts pêmics dantprjt içã prsidncia. Far-s-ia a scrtíni scrt mairia d cnsistia vts da na Assmbia Nacina, prsnt a mairia absta d ss mmbrs. Nã havria vic-prsidnt. os sbstitts vntais sriam Prsidnt da Assmbia d Sprm Tribna. Havnd vaga, prcdr-s-ia smpr a nva içã (art. 37). Nss pnt, cm s vê, também antprjt, aém d mdrn, aprsnta qstõs à nssa cntmpranidad! o intrssant stá m q a tmática da içã dirta fi ccada prant a Cmissã. em m xtrm, sfrági ppar, cm as críticas d smpr, agravadas até cinqnta ans pas nssas dciências m cmnicaçã, , n tr ad, a içã pa Assmbia. N mi dssas psiçõs, a idia d Mangabira: m cégi itra, cmpst da Assmbia d Cnsh Sprm; ds mmbrs d Sprm Tribna, d Tribna d Cntas Armadas; d Tribna Miitar; ds gnrais amirants ftivs, rprsntand as Frças ds gvrnadrs, ds prsidnts das Assmbias ds Tribnais d Apaçã ds estads; d prfit ds prsidnts d Cnsh d Tribna d Apaçã d Distrit Fdra; ds dirtrs das facdads de ensino superior31. Vric-s, prtant, tma da içã dirta, da indirta , crisamnt, daqa fita pr m cégi itra, a qa Mangabira, crític das das primiras, nã qaicava cm indirta.
O Social ond, tdavia, antprjt annciava marcants nvidads ra na part scia. Tra zia, cm já fi rfrid, matérias até ntã cnsidradas nã cnstitcinais (p. x. fncináris púbics, rigiã, famíia, ctra nsin, rdm cnômica scia). Dv dcrrr daí a tndência nacina d insrir na Carta Pítica dispsitivs matriamnt nã cmprndids Pr iss, txt prjtad ra mais xtns q nrmap (135Dirit artigsCnstitcina. mais as dispsiçõs transitórias), mbra nã chgass a sr ma ncicpédia. Ana, prdria para as nssas ftras Cartas (a ata tm 217 artigs). Agns mandamnts d antprjt mrcm dstaq: “A uniã pdrá xpsar d trritóri nacina s strangirs prigss á rdm púbica ncivs as intrsss d país, sav s frm casads há mais d três ans cm brasiiras tivrm hs mnrs brasiirs” (art. 102, § 31 – a nvidad stava na rstriçã hmanitária a institt da xpsã). 31
Cf. Jã Mangabira, b. cit. p. 130.
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“A uniã xig d brasiirs strangirs rsidnts n Brasi cmprimnt d dvrs, xprsss ns sgints têrms:
.............................................................................................................. § 2 o Td indivíd tm dvr d prstar s srviçs q, m bnci da ctividad, a i dtrminar, sb pna d prda ds dirits pítics, aém d tras q a prscrvr. o
§rdns 3 Td individ tm dvr d 103) dfndr sta Cnstitiçã d s pôr ás vidntmnt igais.” (art.
o antprjt cidava da famíia, q mrcia a prtçã spcia d estad, rpsand sbr casamnt a igadad jrídica ds sxs. o matrimôni sria indissúv (arts. 107 108). Incmbiria a estad, ns trms da i: “a) var pa prza, sanidad mhramnt da famiia; b) faciitar as pais cmprimnt d ss dvrs d dcaçã instrçã ds hs; c) scaizar md pr q s pais cmprm ss dvrs para cm a pr cmprí-s sbsidiáriamnt; d) amparar a matrnidad a infancia; ) scrrr as famiias d pr nmrsa; f) prtgr a jvntd cntra tda a xpraçã, bm cm cntra abandn físic, mra intcta” (art. 110).
A prtçã das is qant a dsnvvimnt físic spirita ds hs igítims nã pdria sr difrnt da institída para s gítims. Facta-s a h igítim a invstigaçã da patrnidad da matrnidad (art. 109). N tít Da Cultura e do Ensino, antprjt ra pródig m nrmas prgramáticas d grand acanc scia: “o nsin primári é brigatóri, pdnd sr ministrad n ar dméstic m scas ciais particars” (art. 112, § 2o). “e’ gratit nsin nas scas púbicas primárias. Nas srá frncid gratitamnt as pbrs matria scar” (idm § 3 o).
Acnava cm bsas d std para s stdants pbrs. Prcamava-s q a admissã d stdants nas scas púbicas, d tds s nívis, varia m cnta smnt mrcimnt, nada inind a cndiçã ds pais (idm, § 5 o). Garantia a ibrdad d cátdra, mas pribia a prfssr frir s sntimnts ds q pnsassm d frma divrsa (§ 6o). Trnava brigatóris, nas scas primárias, scndárias, prssinais nrmais, nsin cívic, a dcaçã trabah mana (§ 7 o). Fazia da rigiã ma matéria factativa d nsin nas scas púbicas, primárias, scndárias, prssinais nrmais, sbrdinada à cnssã rigisa ds ans (§ 8o). Vê-s q nã ra absta a vitória da raçã crica. Assim, antprjt ra rvcinári ntáv, sbrtd n ctj cm a primira Carta Rpbicana d 1891. Tais qaidads aravam nas prjçõs da rdm cnômica scia. 26
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“A rdm cnômica dv sr rganizada cnfrm s princípis da jstiça as ncssidads da vida nacina, d md q assgr a tds ma xistência digna d hmm. Dntr dêsss imits é garantida a ibrdad cnômica” (art. 113).
O direito de propriedade tem o limite de lei e a propriedade tem uma função social, nã pdnd sr xrcida cntra intrss ctiv (art. 114, § o1). Prvê-s a dsaprpriaçã pr tiidad púbica intrss scia, “mdiant prévia jsta indnizaçã paga m dinhir, ou por outra forma estabelecida em lei especial aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembléia”. Nacinaism: as cncssõs para a xpraçã d minas qdas d’ága sriam pssívis, mas smnt a brasiirs mprsas rganizadas n Brasi cm capita n intgraizad (art. 115). Usucapião pro labore: “Aq q, pr cinc ans inintrrpts, sm psiçã, nm rcnhcimnt d dmíni ahi, pssú m trch d trra a trn prdtiva p trabah, adqir pr ist msm a pna prpridad d só, pdnd rqrr a jiz q assim dcar pr sntnça” (art. 116). Admit a prscriçã aqisitiva d trras púbicas dvtas: “Ficarã prpritáris gratits das trras dvtas, nd têm bmfitrias, ss atais pssirs, s frm nacinais” (art. 116, § 1o).
Príb a sra a dn (art. 117). Hmaniza as xcçõs as faências, dsd q nã fradntas, nã s pdnd rdzir à miséria dvdr. “Ai, na sa fata jiz, prvidnciará a ta rspit” (art. 118, caput). “Srá impnhrav a casa d pqna vaia q srvir d mrada a dvdr sa famíia, s nã tivr trs havrs” (§ 1o). em igais trms, a prpridad rra, dstinada a prvr a sbsistência d dvdr sa famíia (§ 2o). Prmit a sciaizaçã d mprsas cnômicas, mdiant cndiçõs q stipa (art. 120). Facta à uniã as stads, através d i fdra, intrvir na administraçã das mprsas cnômicas, incsiv para crdná-as, qand assim xigir intrss púbic (§ 1o). Rcnhc a hrança xcsivamnt na inha rta ntr cônjgs. o impst d transmissã sria prgrssiv (art. 122). Garant a ibrdad d assciaçã para a dfsa das cndiçõs d trabah da vida cnômica. Proclama, ainda: “A i stabcrá as cndiçõs d trabah na cidad ns camps, in trvirá nas raçõs ntr capita trabah para s ccar n msm pé d igadad, tnd m vista a prtçã scia d trabahadr s intrsss cnômics d país” (art. 124). Volume III – 1934
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estabc s princípis a srm bsrvads nagisaçã sbr trabah: “a trabah iga crrspndrá iga saári, sm distinçã d idad d sx”, “a i assgrará nas cidads ns camps m salário mínimo capaz d satisfazr, cnfrm as cndiçõs d cada rgiã, ás ncssidads nrmais da vida d m trabahadr chf d famíia”, a jrnada d trabah srá d it hras, nas indústrias insabrs d sis hras, sav pagamnt d hras xtras; garantia a trabahadr da ncssária assistência m cas d nfrmidad, bm cm à gstant prária, pdnd a i institir sgr brigatóri cntra a vhic, a dnça, dsmprg, s riscs acidnts d trabah m favr da matrnidad; criaçã pas mprsas d m fnd d rsrva d trabah capaz d assgrar as práris, mprgads, rdnad saári d m an, s pr qaqr mtiv a mprsa dsaparcr; brigaçã d as mprsas indstriais agrícas, cm mais d cinqnta mprgads, mantrm, p mns, ma sca primária para nsin gratit d ss mprgads, trabahadrs ss hs (rigm d saári dcaçã); brigaçã d aqas mprsas prvidnciarm a assistência médica; “a gisaçã agrária favrcráa pqna prpridad, factand a pdr púbic xprpriar s atifúndis, s hvr cnvniência d s parcar m bnfíci d ctivadr, d s xprar sb frma cprativa”. Prscrvia antprjt q Ministéri Púbic varia pa apicaçã das nrmas prttras d trabahadr rban rra, bm cm prstar-hs-ia assistência gratita. Assgrava a assistência as pbrs (art. 125). Criava ma spéci d cntribiçã d mhria d frma drástica: “A varizaçã rstant ds srviçs púbics d prgrss scia, s m q prpritári d imóv para iss tnha cncrrid, prtncrá, p mns m mtad, á Faznda Púbica” (art. 127).
Prgramava a pítica agrária “n sntid da xaçã d hmm ns camps, a bm d dsnvvimnt das frças cnômicas d País. Para ist, a i fdra stabcrá m pan gra d cnizaçã aprvitamnt das trraspúbicas, sm prjiz das iniciativas cais, crdnadas cm as dirtrizs da uniã. Na cnizaçã dssas trras srã prfrids s trabahadrs nacinais” (art. 128).
Finamnt, m dispsitiv intrssant sbr a rfrma cnstitcina: “Art. 135. ACnstitiçã pdrá sr rfrmada mdiant prpsta d ma qarta part, p mns, ds mmbrs da Assmbéia Nacina, d dis trçs ds estads, n dcrs d m an, rprsntad cada m ds pa mairia d sa Assmbéia. N primir cas, a rfrma cnsidrar-s-á aprvada, s acita, mdiant três discssõs, pr dis trçs d vts ds mmbrs prsnts da Assmbéia d Cnsh Sprm, m dis ans cnsctivs. N sgnd cas, s acita mdiant três discssõs, pr dis trçs d vts ds mmbrs prsnts da Assmbéia, n an sgint á prpsta ds stads. 28
Constituições Brasileiras
Parágraf únic. A rfrma aprvada incrprar-s-á n txt da Cnstitiçã, q srá, sb a nva frma, pbicada cm a assinatra ds mmbrs da msa da Assmbéia.”
ess brv rpassar p antprjt, parc sr scint para dmnstrar a sa imprtância na história d Dirit Cnstitcina brasiir, sbrtd na ata criatividad na rstant. um ds prbmas da Cnstitiçã d 1934 fi, sm dúvida, rvcinária. fat d s cnstitints nã havrm absrvid bm a prpsta, n fnd, A Cnstitiçã, a cntrári d antprjt, pat-s prbastant ma ds cnança diant d exctiv. Cndicinand td a lgisativ, q daria a útima paavra, a Carta d 34, pr mtivs transvrss, prpar gp d estad d 37. Hv, na raçã d antprjt d Cnstitiçã, idas vindas. exmp diss fi a qstã da rprsntaçã cassista, d q ram partidáris, na Cmissã dtamaraty, I Jã Mangabira, Gós Mntir, oswad Aranha, Jsé Améric, oivira Vianna, Thmístcs Cavacant. e cntra, s vitriss n dbat: Prdnt d Mras, Cars Maximiian, Antôni Cars M Franc. estávams n ag da discssã da rprsntaçã pítica, até hj nó górdi d qaqr tria cnstitcina dmcrática, ra natra q agisaçã, cnsidradas as circnstâncias d avanç ds trabahadrs sas crpraçõs, trat ass d prbma. A rprsntaçã cassista cai na Cmissã d Itamaraty, mas fi rintrdzida pa Constituinte32. Mangabira ra partidári da rprsntaçã prssina. Indagad sbr a, m ntrvista à imprnsa, rspnd: “As assmbéias nã s pdm cmpr xcsivamente de representantes do povo, escolhidos pr m itrad frmad sgnd critéri dmgrác. Nã, prq estad nã s cmpõ smnt d indivíds, mas d indivíds crpraçõs. estas dvm tr vz, nas qstõs q hs intrssam dizm, sbrtd, rspit àprdçã. o pnt dicad é vr cm s rprsnta. As
José Américo de Almeida
Assmbéias píticas dvmpiniã, xrcrdvríams sbrtd a fnçã pítica. Na minha tr apnas ma Câmara, nã mit grand para não enfraquecer, nem muito pequena para não s crrmpr. As Assmbéias mit nmrsas dicimnt s rganizam rsistm; as mit rdzidas facimnt s crrmpm cdm. Ach q ns bastaria ma Assmbéia d mais mns a mtad da Câmara ds Dptads diss-
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Cf. Afns Arins, Um Estadista...cit., sbr s prós cntras à rprsntaçã prssina; n pan dtrinári, cf. Araj Csta, b. cit., p. 155 sgs. Volume III – 1934
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vida. Sria mais cnômic para Tsr mais úti cint para País. Mas, ma Assmbéia q fncinass, sav dibraçã própria, an intir. Prq, snd sa grand fnçã a pítica, dvria smpr star prsnt para cntrar exctiv. Dizia-s diab d antig Cngrss, cmntava-s, m tds s tns, a sa sbsrviência; mas tds, tds s prsidnts, só dsjavam vê- pas cstas tds s grands gps d arbítri s gardavam para intrva das sssõs. Prq grand pap da Assmbéia pítica é d scaizaçã d prpaganda, é d pmõs – pr nd rspiram s partids pítics. A vz d m dptad d psiçã basta, mita vz, para vitar m abs, impdir ma viência, fminar m atntad. Mas a i xig ma técnica para a qa ma assmbéia nã tm, nm pd tr prpar spciaizad indispnsáv. A fnçã da Câmara dvria sr disctir acitar rjitar as is q as cmissõs técnicas zssm. Cmptiria à Assmbéia pítica vtar, pr xmp, pró cntra divórci, prq nã s trataria aí d m prbma técnic-jrídic, mas scia, pític, rigis, s qisrm, q qaqr hmm dcidirá d acrd cm as sas cnvicçõs, ss sntimnts sa rigiã. Mas ma i d divórci xig ma técnica, na qa m ngnhir, m miitar m padr, gramnt nã pdm sr prits. em rsm, ma Assmbéia pítica dibra vta qstõs píticas sciais; mas nã rsv, acrtadamnt, prbmas d spciaizaçã d técnica”33.
IV – A CONSTITUINTE A Cnstitint rni-s m assmbia n dia 15 d nvmbr d 1933, n Paáci Tiradnts. Para ntndê-a, é mistr rmntar nã apnas às Rvçõs d 30 32, cm a rdnamnt jrídic itra q a prcd. Na vrdad, nã smnt idári d 30 stava imprgnad d tma itra, cm a Cnstitint sria marcada pa prsnça mcinant da bancada paista34. Tais ram as cndicinants ds trabahs: a rvçã sa gisaçã; spírit d dscnança cntra Gvrn Prvisóri. eram sss, também, s imit sas imitaçõs. o Códig eitra havia sid baixad p 35Dcrt no 21.076, d 24 d fvrir d 1932. Afns Arins qaica d ntáv . Criava vt scrt, a Jstiça eitra, a rprsntaçã prprcina, sfrági fminin bscava a vrdad da rprsntaçã. editad p Gvrn Prvisóri, nsjava a xcamaçã d Pdr Camn: “Rprsntaçã (qand hvss!)”36. o antpnútim artig d dipma dcrta stabcia: 33
Cf. Jã Mangabira, b. cit. Cf. Héi Siva, b. cit. 35 Cf. Afns Arins, Curso... cit., v. II, p. 187. 36 Cf. Pdr Camn, b. cit. 34
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“Art. 142. N dcrt m q cnvcar s itrs para a içã d rpr sntants á Cnstitint, Gvrn dtrminará númr d rprsntants nacinais q a cada estad caiba gr, bm cm md as cndiçõs d rprsntaçã das assciaçõs prssinais. Parágraf únic. Cada stad, Distrit Fdra Trritóri d Acr cnstitirá ma rgiã itra.”
Assim, bm ants d iníci ds trabahs da Cmissã d antprjt, já s dcidira a rprsntaçã prssina para a Cnstitint. As catgrias prssinais dvriam star prsnts na Assmbia Cnstitint, nã ncssariamnt na rprsntaçã pítica dtrminada pa ftra Cnstitiçã, mbra a, mitigada, prvacss também na ftra Carta. Veio o Decreto no 22.653, d abri d 1933, q x númr stabc md d scha ds rprsntants d assciaçõs prssinais q participariam da Assmbia Cnstitint. D fat, da fariam part 40 dptads cassistas, a ad d 214 rprsntants its. Smads Códig eitra Dcrt eitra da participaçã cassista, Gvrn avançava n cndicinamnt da ftra Cnstitint. Mas, as pr imitaçõs Assmbia Cnstitint nã caram ai. D impstas pnt d p vistaGvrn pític, Prvisóri é ógic, sà rvcináris paistas nã o pdram participar da Cnstitint (35). D prisma jrídic, Dcrt n 22.621, d 7 d abri d 1933, dit Rgimnt Intrn da Assmbia Nacina Cnstitint. e st ra, d fat, ma imitaçã à Cnstitint, a par d sr ma intrmissã injs ticada ns trabahs da Assmbia. Dtrminava Dcrt até s prmnrs da instaaçã a itra d prjt d Cnstitiçã rmtid p Gvrn Prvisóri (art. 15); tratava das mndas (art. 17); dispnha sbr a Cmissã Cnstitcina incmbida d dar parcr sbr prjt (art. 19). o Prsidnt da Assmbia pdia rcsar rcbimnt d mndas a prjt cnstitcina (art. 33). os Ministrs d estad pdriam sr cnvcads, mas tinham dirit d cmparcr d participar ds dbats, smpr q ntndssm ncssári qand fssm dstacads p Chf d Gvrn (art. 53). A cmptência da Assmbia Cnstitint s rstringia à Cnstitiçã, à içã d Prsidnt da Rpúbica à aprvaçã ds ats d Gvrn Prvisóri. Nã dtinha, prtant, qaqr Pdr lgisativ. o Chf d Gvrn Prvisóri cmparc à sssã inagra. Antôni Cars Ribir d Andrada fi Prsidnt da Assmbia, na dsmpnhand m grand pap. o ídr d Gvrn na Cnstitint fi oswad Aranha, q ra ministr pr iss tinha assnt ns trabahs. era mais ma intrmissã, prq nã ra dptad, mas hmm d Gvrn rvcinári. Volume III – 1934
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Rnnci, tdavia, g à fnçã fi sbstitíd pr Mdirs Nt. Na Cmissã Cnstitcina, s stadistas tinham rprsntaçã s Prsidnt fi Cars Maximiian, Vic, lvy Carnir, Ratr-Gra, Ra Frnand s. Havia na Cnstitint grands da píticamit d cnstitcinaism, agns dsnms s dstacariam 37 n dsdbramnt ds acntcimnts nacinais . Uma novidade era a presença dos socialistas, uns na qualidade de representantes classistas, outros eleitos p Partid Sciaista d Sã Pa. Oswaldo Aranha
otr aspct rvant fi a xistência, até ntã inédita, d crt pripartidarism, rtind crrnts nacinais d piniã, indpndntmnt das bancadas ds estads. Afns Arins anta q parcr d Ratr-Gra, Ra Frnands, vi a indicar as principais difrnças ntr sbstittiv prjt d Itamaraty. “em primir sbstitt atna, cnsid ravmnt, n gar, capít da organizaçã Fdra, acntraizaçã cnsidrada xcssiva q marcava prjt rstara, m strs imprtants, a tradiçã d nss fdraism. Rcsa a imitaçã d númr d Dptads para s grands stads. Rstabc Snad, sprimind Cnsh Sprm, mbra dand àq ma psiçã fra d lgisativ. Acita a participaçã d cngrssista n Ministéri. Cncrda cm a içã indirta d Prsidnt da Rpúbica, prém cm m itrad spcia, nã apnas imitad a lgisativ. Aiás, neste ponto, o parecer reconhece que setrata de simps prvidência tmprária, pis Pnári ainda nã s tinha rmad qant aimprtant assnt. Acita, também, as chamadas mndas rigisas, do casamento indissolúvel e do casamento e ensino Afonso Arinos rigis. o capít rfnt à rdm cnômica scia fi acit cm a incsã das sas rvants invaçõs, q prcravam nacinaizar dmcratizar a cnmia, bm cm prtgr trabahadr. Fram igamnt mantids s capíts ddicads às nvas matérias cnstitcinais, cm a dcaçã, a famíia, fncinaism, a sgrança nacina, a Jstiça eitra tras, cm agmas mdicaçõs scndárias”38. 37 38
Cf. Afns Arins, Curso... cit., p. 189. Idm, ibidm, p. 191.
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Dcmnt imprtant sbr s trabahs da Cnstitint, incind m qadr cmparativ ntr prjt d Itamaraty, Sbstittiv da Cmissã Cnstitcina, a rdaçã na a Cnstitiçã prmgada, stá n ivr d lvy Carnir, Pela Nova Constituição39. Prcssads s trâmits gisativs, txt da nva Cnstitiçã fi vtad ntr 7 d mai a 9 d jnh. A prmgaçã s d m 16 jh d 1934. Hv grand ntsiasm. em cmprimnt a art. 1o das Dispsiçõs Transitórias, a Assmbia Nacina Cnstitint g, n dia imdiat à prmgaçã, Prsidnt da Rpúbica para primir qadriêni cnstitcina. o it tm pss m sssã sn n dia 20 d jh, nd jramnt: “Prmt mantr cmprir cm adad a Cnstitiçã Fdra, prmvr bm gra d Brasi, bsrvar as sas is, sstntar-h a niã, a intgridad a indpndência”. em 1937, fi prjr. A Assmbia transfrm-s m Câmara ds Dptads acm as fnçõs d Snad, até a rganizaçã d ambs s cass, m içõs, nvnta dias dpis d prmgada a Cnstitiçã. As Assmbias Cnstitints ds stads griam s gvrnadrs s rspctivs rprsntants n Snad. A rprsntaçã prssina na Câmara dvria crrr m janir d 1935.
V – A CONSTITUIÇÃO DE 1934 o frt da Cnstitint, a Carta d 1934, dix d absrvr mitas das inhas d antprjt q h fra sbmtid. est ra, na vrdad, rvcinári. Cm já fi dit, as inências da Rpúbica Vha, as rprcssõs d mvimnt rvcinári paista a dscnança ps cnstitints d exctiv zram-s var.
O Executivo A idia ra cntr exctiv. Ist, cm a história dmnstr, nã vit m 1937. o
Cmptia a Prsidnt dcrtar stad(art. d síti n nã 13).stivssm Mas qm rnids h atrizava a mdida ra Pdr lgisativ 175, (art. caput56, ). S a Câmara Snad, Prsidnt da Rpúbica dvria btr aqiscência prévia da sssã prmannt d Snad , nssa hipóts, as Casas s rniriam dntr d trinta dias, indpndntmnt d cnvcaçã (art. 175, § 7o). Rnid Pdr lgisativ, dibraria a prpósit, pdnd rvgar síti (art. 175, § 8o). Havia, também, varias rstriçõs à xcçã da mdida Prsidnt da Rpúbica dmais atridads sriam rspnsabiizads, civi criminamnt, ps abss q cmtssm. 39
Cf. lvy Carnir,Pela Nova Constituição, ed. Ch Branc, Ri, 1936; ivr d Antôni Marqs ds Ris, Constituição Federal Brasileira de 1934, ed. Ch Branc, Ri, 1934, cntém também m qadr cmparativ da Carta d 1891 d antprjt d 33. Volume III – 1934
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D iga manira, cmptia a Prsidnt da Rpúbica intrvir ns stads ns xctar a intrvnçã (art. 56, n o 12). N ntant, a intrvnçã para garantir a bsrvância ds princípis cnstitcinais sria dcrtada “pr i fdra, q h xará a ampitd a draçã, prrgav pr nva i” (art. 12, § 1 o). Smpr lgisativ dava a útima paavra40. o 41 Apsar d dirt, crta pêmica, a içãdd Prsidnt sria pr sfrági nivrsa, scrt mairia vts (art. 52,da § 1Rpúbica ) . essa içã nnca hv. Qand ia crrr, acntc gp d 37. Mas, prmgada a Cnstitiçã, a Assmbia Cnstitint g, ns trms d art. 1o das Dispsiçõs Transitórias, Prsidnt da Rpúbica para primir qadriêni cnstitcina. o it fi Chf d Gvrn Prvisóri, ftr ditadr.
Nã havia vic-prsidnt. S Chf da Naçã nã assmiss crrss vaga, havria smpr nva içã sav s a vacância crrss n útim smstr d qa driêni, qand s apicaria a rgra da sbstitiçã, scssivamnt, p Prsidnt da Câmara, p d Snad p daCrt Sprma ( nv nm d Sprm Tribna). A Cnstitiçã d 34 dispôs pa primira vz sbr s Ministrs d estad, stabcnd rqisits para a sa nmaçã dnind sas atribiçõs. A Carta d 1891 42
não tratava do assunto .
A Reação Clerical Cntra aicism da Cnstitiçã d 1891, a rfrência à divindad vta a prâmb: “Nós, s rprsntants d pv brasiir, pnd a nssa cnança m Ds...”. A invcaçã d nm d Ds, mbra-ns Araúj Castr43, veio a atender as sntimnts rigiss da qas ttaidad d pv brasiir. Vdava-s, n ntant, às pssas jrídicas d dirit púbic intrn, mais mns na frma tradicina, “stabcr, sbvncinar mbaraçar xrcici d cts rigiss” “tr raçã daiança dpndncia cm qaqr ct igrja, sm prjiz da cabraçã rciprca m pr d intrss cctiv” (art. 17, II III). era mantida, prém, d frma xprssa, a rprsntaçã dipmática jnt à Santa Sé (art. 176). Ningém pdria sr privad d ss dirits pr mtiv d cnvicçã sóca, pítica rigisa, sav pa isnçã d ôns srviç q a i impsss as brasiirs (art. 113, no 4, 111, b). 40
Cf. ecids d Msqita. O Estado e as Constituições Republicanas no Brasil , Ministéri da Jstiça Ngócis Intrirs, Srviç d Dcmntaçã, 1965, p. 27 sgs. 41 A prpósit da discssã sbr a frma d içã d Prsidnt da Rpúbica, cf. Araúj Castr, b. cit., p. 211 sgs. 42 Idm, ibidm, p. 233 sgs. 43 Cf. Araúj Castr, b. cit., p. 56. 34
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Garantia-s a ibrdad d ct. As assciaçõs rigisas adqiririam prsnaidad jrídica ns trms da i civi (art. 113, no 5). Smpr q sicitada, sria prmitida a assistência rigisa nas xpdiçõs miitars, ns hspitais, nas pnitnciárias m trs stabcimnts ciais (art. 113, no 6). os cmitéris triam carátr scar. livrs ns s cts rigiss. As assciaçõs rigisas pdriam mantr cmitéris particars sjits, prém, à scaizaçã das atridads cmptnts, snd-hs pribida a rcsa d sptra nd nãhvss cmitéri scar (art. 113, no 7). A famíia, cnstitída p casamnt indissúv, stava sb a prtçã d estad. A i civi dtrminaria s cass d dsqit d anaçã d casamnt, havnd sempre recurso ex ofcio, cm fit sspnsiv (art. 144). o casamnt sria civi, mas rigis prdziria fits jrídics, dsd q prsnts crtas cndiçõs stabcidas cnstitcinamnt (art. 146). Mas havia, também, ma prcpaçã higiênica étnica, mtivada qm sab ps fantasmas da síis: “A i rgará a aprsntaçã ps nbnts d prvas d sanidad physica mnta, tnd m attnçã as cndiçõs rginas d paiz” (art. 145).
A Matéria Não Constitucional A Cnstitiçã mantv a inha d antprjt n tcant a cnstitcinaizar matéria nã cnstitcina, fz, cm ritradamnt tms armad, m cnsnância cm spírit da épca cm xmp d Wimar d trs códigs pítics m vga44. A mtivaçã dssa intraçã fi, pr crt, d cnh scia, mas d á a sta data as prssõs têm grad insrir n txt da li Mair mandamnts d pca, nnhma, natrza cnstitcina. Dstinadas a garantir sitaçõs, nã rar privigiadas, trminam pr transfrmar a Carta Magna nã m m instrmnt d Gvrn para prprcinar dsnvvimnt nacina, ntadamnt na sa prspctiva jrídica, impdidas d aprimrarm-s através da gisaçã rdinária. Assim, aém da matéria d Dirit Civi (famíia casamnts) d Dirit Administrativ (cmitéris), já rfridas, hv também Tít VII (arts. 168/173) sbr s fncináris púbics, matéria típica da administraçã. Frt, ainda, da qstã scia, havia nrmas sbr a rdm cnômica, garantida a sa ibrdad, dntr ds imits da Jstiça as ncssidads da vida nacina, “d md q pssibiit a tds xistncia digna”. “os pdrs pbics vricarã, pridicamnt, padrã d vida nas varias rgiõs d paiz” (art. 115). Sgia, aí, as 44
É sintmática a xistência d m pqn ivr, ditad m 1932, pa Pignr Cia., edi trs, Ra Fri Canca, 43, intitad O Momento Constitucional, contendo a tradução das Cnstitiçõs amricanas ds estads unids d Brasi, da Amanha, ds estads unids da América, da espanha, ds estads unids d Méxic da Rpúbica orinta d urgai. Volume III – 1934
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pgadas d antprjt. e, m gra, na part da rdm scia, cnômica, na atinnt à dcaçã, ctra, trabah prvidência (arts. 121/123, 148/158).
A Questão Eleitoral Mantv a Cnstitiçã a idia d sfrági nivrsa, iga dirt (art. 23), para s rprsntants na Câmara ds Dptads, sav qant as its pas rganizaçõs prssinais na frma q a i viss a indicar. Na içã prsidncia, mbra para primir mandat, cm já rfrid, tnha sid pa própria Assmbia Cnstitint, sfrági, aém d nivrsa dirt, sria também scrt (art. 52, § 1o). o sfrági fminin vinha assgrad: “Sã itrs s brasiirs d m d tr sx, mairs d 18 anns, q s aistarm na frma da i” (art. 108). Aiás, a Dcaraçã ds Dirits Garantias Individais, a stabcr a igadad prant a i, vdava qaisqr priviégis, distinçõs, pr mtiv d nascimnt, sx, raça, prssõs próprias ds pais, cass scia, riqza, crnças rigisas idias píticas (art. 113, on1). A qstã d sfrági, na prspctiva pítica, c m tant prjdicada. Primir, porque, nos termos da Constituição, a eleição para presidente não houve, salvo a indirta pa Assmbia Cnstitint; sgnd, prq s mmbrs d Snad s gvrnadrs, da primira única fram d frma indirta, pas Assmbias Cnstitints dsva, stads (art.its, 3o das também, Dispsiçõs Transitórias).
A Segurança Nacional enqant antprjt havia tratad da dfsa nacina, a Cnstitiçã d 34 faa, pa primira vz, m sgrança nacina (Tít VI, arts. 159 sgs.). As qstõs a a igadas sriam stdadas crdnadas p Cnsh Sprir d Sgrança Nacina, prsidid p Prsidnt da Rpúbica ps Ministrs d estad, bm cm ps chfs d estad-Mair d exércit da Armada (art. 159). Havia, assim, Cnsh d Sgrança Nacina. os dispsitivs rtiam, também nssa part, a prcpaçã ds rvcináris d 30 d ss antcdnts miitars. A dirçã pítica da grra caria cm Prsidnt, mas as (art. praçõs das Frças Navais 160). miitars a carg dCmandant-m-Chf d exércit Srgia, d iga manira, a dniçã cássica das Frças Armadas: “institiçõs nacinas prmannts, , dntr da i, ssnciamnt bdints as ss sprirs hirarchics. Dstinam-s a dfndr a Patria garantir s pdrs cnstitcinas, a rdm a i” (art. 162). exatava-s srviç miitar (art. 163) brigava a td brasiir jramnt à Bandira nacina (idm), mas avançava para dcarar q “ srviç miitar ds ccsiastics srá prstad sb a fórma d assistncia spirita hspitaar ás frças armadas” (art. 163, § 3o). 36
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o tít d Sgrança Nacina é xtns imprtant, n td, qas td, acab pr s transfrmar m prmannt m nssas Cnstitiçõs. Ant-s, pr útim, cm rxs na Fdraçã, art. 167: “As picias miit ars sã cnsidradas rsrvas d exrcit gzarã das msmas vantagns a st attribidas, qand mbiizadas a srviç da uniã”.
O Senado o prbma d Cnsh Sprm, ta cm cnhcid n antprjt, tv dsdbramnt cris n txt cnstitcina aprvad. A sçã fi m pc híbrida. Nã ving nicamraism. Mas d Cnsh prjtad s fz Snad, cm órgã cabradr da Câmara, a qa, sta sim, dvria xrcr Pdr lgisativ (vr art. 22). Mas Snad gard a fnçã d Pdr Crdnadr, atribída ants a Cnsh Sprm prjtad. A incmbiria prmvr a crdnaçã ds pdrs fdrais ntr si, mantr a cntinidad administrativa, var pa Cnstitiçã cabrar na fitra das is (art. 88)45. A cmptência gisativa d Snad vinha mitigada. o txt da li Mair nm rava s cass m q Snad cabraria cm a Câmara na abraçã gisativa: stad d síti, sistma itra d rprsntaçã, rganizaçã jdiciária fdra, tribts tarifas, mbiizaçã, dcaraçã d grra, cbraçã d paz passagm d frças strangiras p trritóri nacina, tratads cnvnçõs cm as naçõs strangiras, cmérci intrnacina intrstada, rgim d prts, navgaçã d cabtagm , ns ris ags, dmíni da uniã, vias d cmnicaçã intrstada, sistma mntári d mdidas, banc d missã, scrr as stads (art. 91). Na cmptência gisativa, ma imprtant: a d rvr s prjts d códig d cnsidaçã d is, q dvssm sr aprvads m gb pa Câmara (art. 91, VII). Cm s vê, avtava m sa cmptência gisativa a matéria cncrnnt à Fdraçã cm impicaçõs na pítica fdrativa. eram atribiçõs privativas d Snad: a aprvaçã prévia das nmaçõs d dtrmi nads magistrads ds chfs dmissõs dipmáticas n xtrir; a atrizaçã para mpréstims xtrns ds stads, d Distrit Fdra ds mnicípis; a atrizaçã para a intrvnçã fdra ns stads, n cas d aqa visar pôr trm à grra civi; a iniciativa das is sbr intrvnçã fdra, m gra das q intrssassm dtrminadamnt a m mais estads; a sspnsã d cncntraçã d frça fdra ns stads, qand as ncssidads d rdm púbica nã a jsticassm (art. 90). Cmptência crisa d Snad, rminiscência tavz da idia d Pdr Crdnadr Mdradr, cnsistia m scaizar a gaidad ds rgamnts xpdids p 45
Sbr a idia d Snad cm órgã crdnadr ds pdrs a cntradiçã diss cm princípi da harmnia igadad ntr aqs, cf. Araúj Castr, b. cit., p. 392 sgs. Volume III – 1934
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Pdr exctiv, sspndnd a xcçã ds dispsitivs igais (art. 91, II). Aí, a fnçã ra pítica, mas também jrisdicina. Pítica d cnh scaizadr ra a d prpr a exctiv, mdiant rcamaçã fndamntada ns intrssads, a rvgaçã d at das atridads administrativas, qand praticads cntra a i ivads d abs d pdr (art. 91, III). Rminiscência, ainda, da idia d Cnsh Sprm, prjçã riginária d antprjt, ra a cmptência dq rganizar, a cabraçã ds d Cnshs ds Cnshs Grais m s s cm agrpassm, s pans sçã Técnics, ds prbmas nacinais (art. 91, V). os Cnshs Técnics fram criads para prstar assistência as ministéris. Pdiam agrpar-s m Cnshs Grais, órgãs cnstivs da Câmara d Snad. A cmpsiçã, fncinamnt a cmptência ds Cnshs sriam rgads pa i rdinária, mas a Cnstitiçã dtrminava q mtad d ss mmbrs sriam pssas spciaizadas, stranhas as qadrs d fncinaism d rspctiv ministéri, vdava as Ministrs tmarm dibraçã, m matéria da sa cmptência xcsiva, cntra parcr nânim d rspctiv Cnsh (art. 103)46. Pass Snad a tr ma ntáv cmptência, n tcant a cntr da cnstitcinaidad das is, cnsistnt m sspndr a xcçã, n td m part, d qaqr iJdiciári. at, dibraçã rgamnt, qand dcarads incnstitcinais p Pdr
O Controle da Constitucionalidade das Leis Aiás, a Cnstitiçã d 34, nas pgadas d antprjt, trx mitas cntribiçõs a esse tema do controle da constitucionalidade47. D fat, stabc rcrs xtrardinári das dcisõs das casas dcididas pas jstiças cais m única útima instância, qand s qstinass sbr a vigência vaidad d i fdra m fac da Cnstitiçã (art. 76, III). Dtrminava, ainda, q só pr mairia absta d vts da ttaidad ds ss jízs pdriam s tribnais dcarar a incnstitcinaidad d i at d Pdr Púbic (art. 179). Mas, a mais imprtant invaçã stava na citada cmptência d Snad. era a manira d scinar m ds mais gravs prbmas d cntr da cnstitcinaidad. A asência da rgra dstare decisis impica q s jízs nã stã brigads a dixar d apicar a i, dcarada incnstitcina p Sprm. A sçã da Constituição permitia dar efeitoserga omnes a ma dcisã nm cas cncrt. Aém diss, atnava-s prbma da qbra d harmnia qiíbri ntr s pdrs, 46
Sbr s Cnshs Técnics, cf. Araúj Castr, b., cit., p. 323. A sa jsticativa, prant a Assmbia Cnstitint, fi fita p majr Jarz Távra. 47 Cf. m Controle da Constitucionalidade das Leis, Frns, Ri, 1985, p. 91; na Cnstitiçã d 34, b. cit., d Araúj Castr p. 241 sgs. 38
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pis rmtia a m órgã d Pdr lgisativ a atribiçã d sspndr a xcçã da i dcarada incnstitcina. otra imprtant invaçã fi a brigatridad d s estads-Mmbrs s cnstitcinaizarm cm a bsrvância d dtrminads princípis, sb pna d intrvnçã fdra. esta dpndria d Prcradr-Gra da Rpúbica prvcar xam d Sprm sbr a cnstitcinaidad da i viadra d prsspst. Criava-s, assim, a açã dirta d incnstitcinaidad. A Cnstitiçã d 34 cntribi, ainda, para cntr da cnstitcinaidad, a arrar, ntr s dirits individais, mandad d sgrança, pssibiitand q s ats das atridads fssm impgnads, dsd q fndads m i incnstitcina.
A Representação Classista Prvac na Cnstitiçã a idia da rprsntaçã cassista. A Câmara ds Dptados compor-se-ia de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional sfrági nivrsa, iga dirt, d rprsntants its pas rganizaçõs prssinais (art. 23). Dispnha, ainda, a li Mair q s dptads das prssõs sriam its na frma da i rdinária pr m sfrági indirt das assciaçõs prssinais, rnidas ns sgints grps: avra pcária; indústria; cmérci transprts; prssõs ibrais fncináris púbics (art. 23, § 3 o). o tta ds dptads das três primiras catgrias sria n mínim d sis sétims da rprsntaçã prssina, distribíds igamnt ntr as, dividind-s cada ma m círcs crrspndnts a númr d dptads q h cbss, dividid pr dis, a m d garantir a rprsntaçã iga d mprgads mprgadrs. o númr d círcs da qarta catgria crrspndria a ds ss dptads (art. 23, § 4o). Cm xcçã da qarta catgria, havria m cada círc prssina dis grps itrais distints: m, das assciaçõs d mprgadrs, tr, das assciaçõs d mprgads (art. 23, § 5o). Sriam s grps cnstitíds d dgads das assciaçõs, its mdiant sfrági scrt, iga indirt pr gras scssivs. Na discriminaçã ds círcs, a i dvria assgrar a rprsntaçã das atividads cnômicas ctrais d País. Ningém pdria vtar m mais d ma assciaçã prssina. os strangirs nã vtariam (art. 23, §§ 6o a 9o).
O Judiciário As nvidads mais imprtants sbr Pdr Jdiciári caram pr cnta da criaçã da Jstiça eitra da Jstiça Miitar. Prvac a ts da daidad, vncida a prpsta nitária, q fdraizava tda a Jstiça, da Cmissã. Arthr Ribir, Ministr d Sprm Tribna q saíra da Volume III – 1934
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Comissão por não concordar com o unitarismo, viu a sua opinião vitoriosa na Constitint, sbrtd prq sstntada ps rprsntants rigináris ds stads mais frts rics da Fdraçã.48 A Cnstitiçã cid ds tribnais jízs fdrais. o daism vinha tmprad, nã tant cm n antprjt, q idaizara i rgâ nica a rgr a Jstiça cm m td. os dispsitivs da Cnstitiçã Fdra innciavam a cnstitcinaizaçã ds stads, q havriam d rspitar s princípis rativs às garantias “d Pdr Jdiciari d Ministri Púbic cas” (art.7o, I, e). Qant às garantias da irrdtibiidad, txt prtnd rsvr prbma d Impst d Rnda incidnt sbr s vncimnts ds magistrads. Sã s vncimnts irrdtívis, “cam, tdavia, sjits as impsts gras” (art. 64, c). o txt, d manira sintmática, stabcia rstriçõs as magistrads a Pdr Jdiciári. o jiz, msm m dispnibiidad, sb pna d prda d carg nã pdria xrcr qaqr tra fnçã púbica, sav magistéri (art. 65). Vdava-s-h, ainda, a atividad pític-partidária (art. 66); a Jdiciári, “cnhcr d qstõs xcsivamnt piticas”. Mantinha-s, antprjt, a institiçã d júria prspctiva cm a rganizaçã as atribiçõs qnaa triha i hd dss (art. 72). Abria-s, prtant, d m mair sntimnt dmcrátic para júri. Dpis d agma discssã (hv sbstittiv q prpôs ista qíntpa d mútipas rigns), prvac a idia d q s ministrs da Crt Sprma (nm dad a Sprm Tribna Fdra, d hj) sriam nmads, cm aprvaçã d Snad, ntr brasiirs nats d ntáv sabr jrídic rptaçã iibada, nã dvnd tr, “prém”, sav s magistrads, mns d 35, nm mais d 65 ans d idad (art. 74). Sábi imit máxim! Impdia a nmaçã pr pc tmp d jízs para a mais ata Crt d País. evitava-s, assim, q a sa cntribiçã fss pr m praz mínim, já q a apsntadria cmpsória as chia cm agra, nma dtrminada idad. uma criaçã intrssant da Cnstitiçã d 34 ra Tribna espcia, prsidid p Prsidnt da Sprma Crt cmpst d nv jízs, três s dssa útima Crt, três snadrs três dptads, cm cmptência para jgar crims d rspnsabiidad d Prsidnt da Rpúbica, ds Ministrs da Sprma Crt, ds Ministrs d estad, qand m cnxã cm s d Prsidnt da Rpúbica (art. 58, § 7o). A Cnstitiçã dgava à i a criaçã d tribnais fdrais qand assim xigissm s intrsss da Jstiça (art. 78). Criava, tdavia, m tribna (sria nss Tribna Fdra d Rcrss), cja dnminaçã rganizaçã a i stabcria, cmpst d jízs nmads p Prsidnt da Rpúbica, cm igais rqisits ds da Sprma Crt (art. 79). 48
Ainda sbr a nidad da magistratra, cf. Araúj Castr, b. cit., pp. 248 249, nd s transcrv fams txt d Ri, dfnsr da idia, m sa patafrma d 1910. 40
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Havia, prém, intrssant dispsitiv atinnt à nmaçã d jízs fdrais, schi ds p Prsidnt da Rpúbica, m ista qíntpa, ntr s indicads pr scr tíni scrt pa Sprma Crt (art. 80, parágraf únic).
Revisão e Emenda da Constituição Já antprjt trazia nvidad vaisa para prcss d rfrma cnstitcina, mas txt daCarta fi magistra, rcriand cnstitcina. ma idia da Cnstitiçã d Impéri q rstringia q dvss sr cnsidrad o art. 178 stabc a distinçã ntr mnda rvisã. N cas d mdicaçã da strtra pítica d estad, da rganizaçã cmptência ds pdrs da sbrania, sgnd dispsitivs q mncina, sria rvisã. Fra ssas hipótss, sria mnda. Para a mnda, prcdimnt mais simps, incind a iniciativa; na rvista, havria mair rigidz. A idia ra prtinnt prq cmpatibiizava a xtnsã d txt cnstitcina, invasr d matérias impróprias, cm a pssibiidad d mair mnr rigidz, cnsant a natrza intrínsca ds dispsitivs.
Avaliação Final A Cnstitiçã d 34, qaicada pr Pnts d Miranda cm “a mais cmpta, n mmnt, das Cnstitiçõs amricanas”49, não foi revista, nem emendada, mas rasgada p gp d 37. S pqn tmp d vigência nã afasta, imina, a sa imprtância histórica. ea, mbra drass pc, prjt, ainda faz, sa inência sbr tmp d ftr. D crta frma, rssrgi m 46. e nã srá difíci crracinar mitas d sas dispsiçõs cm as insridas na li Mair d 67 até s dias d hj. Agmas d sas incinaçõs têm aparcid n dbat nacina, apsar d, na aparência, starm spradas. N ntant, s signicad nã s rfr, tã smnt, a m idári frma, cja rigm stá na crraçã ntr antprjt da Cmissã d Itamaraty dimint txt aprvad pa Cnstitint, m sa dpis xpriência. Pc imprta s tmp d vigência cácia.mas Sbms, da, da insciência das Cartas cnstitcinais, sbrtd para a raizaçã d rgim dmcrátic. eas nã bastam a ist. encrram m si apnas agns ds mnts ncssáris à dmcracia. A Cnstitiçã d 34 rprsnt m prgrss na dirçã d raism cnstitcina, n ctj cm idaism d 1891. Nã bstant tnha s prdid m nrmas prgramáticas, as qais, mbra d var idógic, rstaram m incácia. Fram snhs irraizads. em fac diss, a sciaizaçã a scia-dmcracia, apsar d 49
Cf. Pnts d Miranda, Comentários à Constituição da República dos E.U. do Brasil , ed. Ganabara, Ri, 1934. Volume III – 1934
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prmancrm histricamnt ns txts cnstitcinais, cntinam na dpndência da raizaçã cnômica da scidad d dsnvvimnt ctra d pv. D qaqr frma, m 34, pdms raizar a cnvivência ds fatrs pítics (a Rvçã) cm a intigência cnstitcina brasiira (a Cmissã d Itamaraty s istrs da Cnstitint) para a abraçã da Carta. Fms capazs, também, d cnciiar tndências as mais variadas n ambint pític nacina, sm prda d cntúd da ciência técnic-jrídica. Assim snd, a Cnstitiçã d 34 va pas idias rvcinárias q absrv até pas q rjit. Sa xpriência nã fi a d m triêni, mas jstamnt a d, apsar d ss ngnhss dispsitivs, nã tr impdid a drrcada d 37. Ficará ela, todavia, para sempre como um repositório valioso de temas constitucionais e cm m marc rvant d nss cnstitcinaism rpbican.
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Constituições Brasileiras
O AUTOR
RoNAlDo De BRITTo PoleTTI nasc m Bar, n estad d Sã Pa. Frm-s m Dirit pa Facdad d Dirit da uSP. Intgrant d Ministéri Púbic d s estad, fi Cnstr Jrídic d Ministéri da Jstiça, Dirtr-Gra da Scrtaria d Sprm Tribna Fdra Cnstr-Gra da Rpúbica. Prfssr da univrsidad d Brasíia, dirig Cntr d estds d Dirit Rman Sistmas Jrídics a rvista Notícia do Direito Brasileiro, dssa facdad. É atr, ntr tras bras, d Da Constituição à Constituinte (ed. Frns, 1986), Controle da Constitucionalidade das Leis(ed. Frns, 2a d., 1994), Introdução ao Direito (ed. Saraiva, 3a d., 1996) Elementos de Direito Romano, Público e Privado (ed. Brasíia Jrídica, 1997).
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IDEIAS-CHAVES
• As idias mstras q gvrnaram s spírits ds hmns cm inência ns trabahs cnstitints d 1933 ram, d m ad, binômi da prpaganda da R vçã d 1930 – jstiça rprsntaçã; d tr, a cnstitcinaizaçã d País, cbrada pr ma rvçã, a d 1932, drrtada, mas cja frça spirita iria marcar, d frma indév, a pítica nacina. • D pnt d vista frma, inspiraram-s s stadistas d ntã na Cnstitiçã d Wimar, d 1919, na Cnstitiçã rpbicana spanha d 1931. • o antprjt d 1933 adtava nicamraism, a içã indirta d Prsidnt da Rpúbica, mtratava Cnsh a nidad d jdiciári , m part, Magistratra; da Sprm, ibrdad sindica da prcss xprpriaçã d atifúndi, da assistência as pbrs d saári mínim, institía ma Jstiça eitra. • um ds pnts crciais da discssã cnstitcina, q viria a s rtir n antprjt na ftra Cnstitiçã, ra da Fdraçã. o prjt amntava cnsidravmnt s cass d intrvnçã fdra, prcamava incmbir a cada stad prvr, a xpnsas próprias, as ncssidads d s gvrn administraçã, gpava d mrt s impsts intrstadais intrmnicipais, prcrava cibir, m sma, s xcsss d trafdaraism bscava frtacr a uniã, sbmtnd-h as pícias miitars, rganizadas ps stads à rvia d Pdr Cntra, q sbr as nnhma atridad xrcia. • Nã ving, na Cnstitiçã, nicamraism prvist n antprjt, mas s d a Snad a fnçã d pdr crdnadr, atribída ants a Cnsh Sprm prjtad. Snad incmbiria prmvr a crdnaçã ds pdrs fdrais si, mantr aA cntinidad administrativa, var pa Cnstitiçã cabrar na ntr fit ra das is. Cmptência crisa, d Snad, rminiscência, tavz, da idia d Pdr Mdradr, cnsistia m scaizar a gaidad ds rgamnts xpdids p Pdr exctiv, sspndnd a xcçã ds dispsitivs igais, fnçã pítica mas, também, jrisdicina.
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QUESTÕES ORIENTATIVAS PARA AUTOAVALIAÇÃO
1. Qais as imitaçõs cndicinamnts im psts, sgnd atr, p Gvrn Prvisóri à Assmbia Cnstitint d 1933? 2. Cm atr rbat argmnt d q a rvçã paista d 1932 rtard a cnstitcinaizaçã d País? 3. Qais s principais itns d antprjt, abrad pa Cmissã d Itamaraty, nã aprvitads na Cnstitiçã d 1934? 4. Qais as invaçõs d antprjt d 1933 cm rx n Jdiciári n lgisativ? 5. Cm a Cnstitiçã amã d Wimar a Cnstitiçã spanha d 1931 prpararam advnt d nssa Cnstitiçã d 1934? 6. Pr q, sgnd atr, apsar d sa tã crta vigência, mantv a Cnstitiçã d 1934 sa imprtância? 7. Qa a distinçã fita pa Cnstitiçã d 1934 ntr mnda rvisã?
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LEITURA RECOMENDADA
obra indispnsáv a cnhcimnt da Cnstitiçã d 1934 é Em Torno da Constituição, d Jã Mangabira, ditada naq an pa Cia. editra Nacina. Mangabira, m ds mairs vts d Dirit brasiir, fra Ratr-Gra d antprjt gvrnamnta aprsntad à Assmbia Nacina Cnstitint d 1933 , paramntar it para aqa Assmbia, tv a prtnidad d fazr a dfsa d txt nas páginas d Diário Carioca. o ivr rún s artigs q cndnsam sas idias sbr a Fdraçã, a intrvnçã ns stads, sistma nicamra, a daidad da Magistratra, a incnstitcinaidad das is. Para Mangabira, ma Cnstitiçã, xct na hipóts da vitória d ma rvçã scia, sria smpr ma fórma d qiíbri transaçã ntr idias, crrnts intrsss, q atam nm mi scia dtrminad. Cnstitiçã sm ctism, xprssã tta absta d m sistma, smnt sria pssív, impsss para , qand, após ma rvçã scia trinfant, ma grand prsnaidad a s partid vitris prdmíni indisctív d sa intigência, s prstígi sa vntad.
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ANTEPROJETO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934
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“Nós, s rprsntants d Pv Brasiir, rnids m Assmbéia Nacina Cnstitint, para ma jstiça, d stabcr m rgim dmcrátic, a garantir a ibrdad, assgrar ngrandcr a Naçã prsrvardstinad a paz, dcrtams prmgams a sgint Cnstitiçã da Rpúbica ds estads unids d Brasi:
TÍTULO I Da rganizaçã fdra Disposições Preliminares Art. 1o A Naçã Brasiira mantém cm frma d gvêrn, sb rgim rprsntativ, a Rpúbica Fdrativa, prcamada a 15 d nvmbr d 1889, é cnstitída pa niã prpéta indissúv ds estads, d Distrit Fdra ds Trritóris. Art. 2o o trritóri nacina, irrdútiv m ss imits, é q atamnt h prtnc rsta d pss histórica, is, tratads, cnvnçõs intrnacinais ads d arbitramnt, savs s dirits q tnha pssa vir a tr sôbr qaqr tr. Art. 3o As nidads fdrativas atais sã s estads, q cntinarã a xistir cm s msms nms. Art. 4o Sã dcarads gais para tds s fits, s imits d dirit, d fat, ra vignts ntr s estads, xtintas, dsd g, tdas as qstõs a ta rspit. Parágraf únic. o Pdr exctiv dcrtará as prvidências ncssárias para rcnhcimnt, a dscriçã a dmarcaçã dsss imits. Art. 5o os estads pdm incrprar-s ntr si, sbdividir-s dsmmbrar-s para s anxarm a trs frmarm nvs estads, mdiant aqiscência das rspctivas Assmbéias lgisativas, m das sssõs rdinárias scssivas aprvaçã da Assmbéia Nacina. Art. 6o A bandira, hin, scd as armas nacinais sã d s brigatóri ns estads, snd-hs vdad tr símbs hins própris. Art. 7o Sómnt a uniã pdrá tr crris, tégrafs, afandgas,mda bancs d missã. Art. 8o A uniã pdrá stabcr,pr i, títs ciais nifrms para s órgãs fncináris fdrais, stadais mnicipais. 50
Ne: Pbicad n Diári da Assmbéia Nacina d 17 d nvmbr d 1933.
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Art. 9o As is da uniã, s ats as dcisõs das sas atridadssrã xctads, m td país, pr fncináris fdrais, pdnd as ds estads sr tdavia, m cass spciais, cnada a xcçã. Art. 10. Cnsidram-s intgradas na gisaçã brasiira as nrmas d Dirit Intrnacina nivrsamnt acitas. lgisativ, exctiv Jdiciári sã imitads, ntr si, Art. 11. os pdrs hrmônics indpndnts.
Art. 12. Incmb a cada estad prvr, a xpnsas próprias, ás ncssidads d s gvêrn administraçã. Parágraf únic. o estad q, pr insciência d rnda, nã prvêr, d manira ftiva, a tais ncssidads, pdrá, para êst m, rcbr da uniã sprimnt nancir. em ta cas pdrá a intrvir na administraçã stada, scaizand avcand srviç a q axíi sdstinar, sspndnd a atnmia d estad. Art. 13. A uniã só intrvirá m ngócis pciars as estads, ns sgints casos: a) para rpir invasã strangira, d mestad m tr;b) para manter anmrads intgridadn nacina; rspitar sxrcíci princípisdcnstitcinais art. 81;c)d)para parafazr garantir ivr qaqr ds pdrs púbics stadais, pr sicitaçã ds ss gítims rprsntants, para, indpndnt diss, pôr trm á grra civi, rspitada a xistência das atridads d estad; e) para trnar ftiva a apicaçã mínima d 10 por cento dos impostos estaduais, e municipais no serviço da instrução primária dz pr cnt n da saúd púbica;f) para rrganizar as nanças d estad, cja incapacidad para a vida atônma s dmnstr pa cssaçã d pagamnts d sa dívida fndada, pr maisd dis ans;g) para impedir a viaçã ds prcits statíds n art. 17; h) para dar cmprimnt ás is fdrais; i) para assgrar a xcçã das dcisõs órdns da Jstiça pagamnt ds vncimnts d qaqr Jiz, m atraz pr mais d três mss d m xrcíci nancir. o
§ 1 aCmpt privativamnt á Assmbéia Nacina, ns cass das tras c e f, dcrtar intrvnçã. § 2o Cmpt a Prsidnt da Rpúbica: a) xctar a intrvnçã dcrtada pa Assmbéia rqisitada p Sprm Tribna Sprir Tribna eitra;b) e intervir quando qaqr ds pdrs púbics stadais sicitar, , indpndntmnt d prvcaçã, ns trs cass dêst artig. o § 3 Cmpt privativamnt aSprm Tribna, ns cassda trai, requisitar a intrvnçã a Prsidnt da Rpúbica. A msma cmptência cab a Tribna Sprir para fazr cmprir as dcisõs da jstiça itra. 54
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§ 4o É vdad a Prsidnt da Rpúbica, qand a iniciativa da intrvnçã h cmptir, ftá-a sm prévia aqiscência d Cnsh Sprm.
Art. 14. É da cmptência xcsiva da uniã dcrtar: 1o, impsts d cnsm, d imprtaçã, d xprtaçã, bm cm gba d rnda, d ntrada, saída stadia d navis arnavs, snd ivr cmérci d cabtagm ás mrcadrias nacinais, ás strangiras qits cm a afandga; 2o, taxas d tégraf, crri sê, sav a rstriçã d art. 15, n. 2. § 1o os impsts d imprtaçã xprtaçã apnas pdrã incidir sôbr mrcadria vinda d país strangir a ê dstinada. o impst d xprtaçã nã pdrá xcdr d 5 pr cnt ad valorem. § 2 o os impsts fdrais srã nifrms para tds s estads, sav cas prvist n art. 33, n. 20. Art. 15. É da cmptência xcsiva ds estads dcrtar: 1o, impostos de transmissão de propriedade inter-vivos e causa mortis, de indústria prssõs, bm cm cdar d rnda trritria; 2o, taxa d sê, qant as ats manads ds ss gvêrns ngócis da sa Parágraf cnmia.únic. Mdiant acôrd cms estads, pdráa arrcadaçã dtds d qaqr ds ss tribts sr fita pa uniã, ns têrms q a i fdra dtrminar.
Art. 16. É vdad as estads tribtar bns rndas fdrais, srviçs a carg da uniã, rcíprcamnt. Art. 17. Sã vdads s impsts intrstadais s intr-mnicipais. É pribid criar impst d transit, barrira tribtária qaqr bstac q n trritóri ds estads n ds Mnicípis, na passagm d m para tr, mbarac a ivr circaçã ds prdts nacinais, strangirs qits cm a afandga, bm cm ds vícs q s transprtarm. Aém das fnts d rcita aqi discriminadas, á uniã, cm as Art. 18. criar estads, tras qaisqr, nã cntravind dispsté ícit ns artigs antrirs. o § 1 o Cnsh Sprm, d cinc m cinc ans dpis d vids Ministr da Faznda s Prsidnts ds estads, abrará, para sr aprsntad á Assmbéia Nacina, m prjt d i q harmniz s intrsss cnômics tribtáris fdrais stadais, crdnand-s vitand d qaqr md, msm sb dnminaçõs divrsas, a dpa tribtaçã. § 2o o impst d rnda pdrá incidir sôbr s jrs d qaqr tít d dívida púbica, sja qa fôr a épca d sa missã.
Art. 19. Prtncm a dmíni xcsiv da uniã: Volume III – 1934
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a) s bns d sa prpridad pa gisaçã ata, xct as margns ds ris ags navgávis; b) as trras dvtas ns Trritóris;c) as ilhas d can as viais das znas frntiriças; d) as riqzas d sb-só as qdas daga, s stas aqas ainda inxpradas; e) as agas ds ris ags navgávis. Prtncm a dmíni xcsiv ds estads: a) s bns da sa prpridad pa gisaçã ata, cm as rstriçõs dêst artig; b) as margns ds ris ags navgávis, rssavad á uniã dirit d gisar sôbr as as trras dvtas, qand cnvnint as intrsss nacinais.
SECÇÃO I CAPÍTULO I D Pdr lgisativ
Disposições gerais Art. 20. o Pdr lgisativ srá xrcid pa Assmbéia Nacina,cm a sançã d Prsidnt da Rpúbica. Art. 21. Indpndnt d cnvcaçã, a Assmbéia Nacina rnir-s-á na Capita da uniã, a 3 d mai d cada an, sav s a i dsignar tr dia; fncinará drant sis mss, pdnd sr xtrardinariamnt cnvcada p s Prsidnt, pa mairia ds Dptads, pa Cmissã Prmannt, p Cnsh Sprm, p Prsidnt da Rpúbica. Art. 22. A Assmbéia Nacinacmpôr-s-á d Dptads d pv brasiir, its pr qatr ans, mdiant sistma prprcina sfragi dirt, iga scrt, ds mairs d 18 ans, aistads na fórma da i. § 1o o númr ds Dptads srá prprcina á ppaçã dcada estad, nã pdnd tdavia nnhm gr mais d 20 mns d qatr rprsntants. o qcint srá cacad, dividind-s pr 20 númr d habitants d estad mais pps. o § 2 A Assmbéia pdrá dcnamnt atrar númr d rprsntants d cada estad, tnd m vista amnt da ppaçã, mas bdcnd ás prscriçõs d parágraf antrir. § 3o o Trritóri d Acr grá dis rprsntants. A i prvidnciará, qand prtn, sôbr s trs Trritóris. § 4o Sã cndiçõs paraiçã d Dptad: sr brasiir nat, star n xrcíci ds dirits pítics; tr mais d 25 ans.
Art. 23. É incmpatív cm carg d Dptad: 56
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1o, tr cntrats cm Pdr exctiv, da uniã, ds estads, d Distrit Fdra, ds Trritóris ds Mnicipis, d rcbr cmissã mprêg rmnrad, sav missã dipmatica d caratr transitóri mdiant prévia icnça da Assmbéia; 2o, sr dirctr d scidad mprsa q gz ds sgints favrs, da uniã, ds estads, d District Fdra, ds Trritóris ds Mnicipis:
a) garantia d jrs qaisqr sbvnçõs; b) privigi d qaqr natrza; c) isnçã rdçã d impsts taxas;d) contratos de tarifas, cncssõs d trras; o 3 ) xrcr qaqr fncçã púbica drant a gisatra,sav as xcçõs d n. 1 dêst artig d § 4o d art. 27 nã s xnrar d carg dmissiv ad-nutum. Parágraf únic. A infraçã d qaqrdas pribiçõs acimanmradas imprtará na prda d carg, dcrtada pa Assmbéia, mdiant parcr d s Prsidnt, q dvrá dar ex-ofcio, prvcad pr qaqr Dptad cidadã. Nst cas, parcr srá dad dntr d it dias após a rcamaçã. S Prsidnt nã s prnnciar, dntr d praz, prdrá a prsidncia, para a qa nã pdrá sr rit a Assmbéia dibrará indpndnt d parcr. Art. 24. os Dptads prcbrã ma ajda d cst ana m sbsidi mnsa xad na gisatra antrir, dscntadas as fatas q xcdrm d cinc. Parágraf únic. o fncinári civi miitar, q tmar pss d gar d Dptad, nã prcbrá ds cfrs púbics, drant a gisatra, tr vncimnt aém d sbsidi, nm cntará tmp, nm trá acss, prmçã, tr qaqr prvit, d carg q cpava; , passads sis ans fra d s xrcíci, srá apsntad rfrmad, cm as vantagns q triapr i, qand s invsti nafnçã gisativa. Art. 25. em cas d vaga, scdrá a Dptad q h d rigm, candidat nã it a ê imdiat m vts na msma chapa itra. S nã hvr spnt, nm fr útim an da gisatra, mandar-s-á prcdr a nva içã. Parágraf únic. A asência d Dptad às sssõs pr mais d sis mss cnsctivs imprta m rnúncia d carg, Prsidnt da Assmbéia dcarará incntinnti abrta a vaga prvidnciará sôbr s prnchimnt. Art. 26. N xrcíci d carg, s Dptads srã inviavis pr sas piniõs, paavras vts. § 1o A inviabiidad nã s stndrá ás paavras q Dptad prfrir,ainda msm m sssã da Assmbéia, dsd q s nã racinm a xrcíci d carg. § 2o A inviabiidad stndr-s-á, prém, a tdqant Dptad dissr pbicar, fra da Assmbéia, d s órgã cia, mas a srviç da msma, n xrcíci d carg. Art. 27. Dsd q tivrm rcbid dipma, s Dptads nã pdrã sr prss nm prcssads criminamnt sm prévia icnça da Assmbéia, sav agrancia Volume III – 1934
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m crim inaançav. Nst cas, ncrrada a frmaçã da cpa, prcss srá, sm prda d tmp, rmtid a Prsidnt da Assmbéia, cabnd a sta rsvr dnitivamnt sbr mrcimnt das prvas a prcdência da acsaçã, bm cm s a intrss nacina cnvm a ibrtaçã tmprária d Dptad para xrcíci d s carg. § 1o o Dptad, prês m agrant,pdrá ptar pjgamnt, indpndnt d adincia da Assmbéia, sm prjiz d trs acsads, d prisã mais antiga. § 2o N intrva das sssõs, a Cmissã Prmannt xrcrá as fnçõs cnfridas nst artig á Assmbéia. § 3o A imnidad, sav agrancia m crim inaançav, prtgrá Dptad cntra qaqr prisã, civi miitar; stndr-s-á qaisqr infraçõs antrirs á içã, xnrará d dpôr cm tstmnha, d sr intrrgad, sôbr assnt d qaqr md cncrnnt a xrcici d s carg. § 4o em tmp d grra, s Dptads prtncnts ás frças armadas, bm cm s Dptads civis q hs incrprarm, carã sjits ás is brigaçõs miitars.
Art. 28. o Dptad, cj prcdimnt s trnar incmpativ cm a rdm dcôr da Assmbéia, cará sjit á sspnsã prda d carg, prpstap Prsidnt aprvada pr trs qarts ds mmbrs prsnts. em cas nnhm a piniã dtrinaria d Dptad pdrá dtrminar a impsiçã d qaqr dssas pnas. Art. 29. A Assmbéia grá ma Cmissã Prmannt d 15 mmbrs, q a rprsntará n intrva das sssõs trá as atribiçõs q a i rgimnt h cnfrirm. o Prsidnt dsta Cmissã srá da Assmbéia. § 1 o A Assmbéia pdrá criar cmissõs d inqrit; fa--á smpr q rqrr m qart ds ss mmbrs. § 2o Apicar-s-ã a sss inqérits a rgras d prcss pna. As atridads jdiciarias administrativas prcdrã ás diigências q ssas cmissõs sicitarm hs frncrã s dcmnts ciais q rcamarm. § 3o Tdas as Cmissõs das Assmbéias srã itas pr vt scrt sistma prprcina. Art. 30. A Assmbéia pdrá fncinar dsd q stjam prsnts 10 Dptads; nã fncinará qand a prsnça nã atingir st númr. As dibraçõs, prém, sav s cass spcicads nsta Cnstitiçã, srã tmadas pr mairia d vts, prsnt, p mns, mtad mais m ds mmbrs da Assmbéia. Art. 31. A Assmbéia, dsd q rqira m qart d ss mmbrs, ma d sas cmissõs, cnvidará Ministr mncinad n rqrimnt a cmparcr prant a, a m d h dar sbr assnts ministriais, m dia hra dsignads n cnvit, as xpicaçõs n pdidas. § 1o A fata d cmparncia d Ministr, sm a dvida scsa, imprta m crim d rspnsabiidad. 58
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§ 2o Qaqr Ministr pdrá pdir á Assmbéia, ás sas cmissõs, dsignaçã d dia hra, a m d sicitar prvidncias gisativas ncssarias a s ministri, dar scarcimnts sôbr assnts a rfrnts.
CAPÍTULO II Das Atribiçõs da Assmbéia Nacina Art. 32. É da cmptncia xcsiva da Assmbéia Nacina: a) rganizar s rgimnt intrn gr sa Msa sas Cmissõs; b) adiar prrrgar as sssõs; c) xar a ajda d cst sbsidi d ss mmbrs, bm cm d Prsidnt da Rpúbica; d) rgar srviç d picia intrna; e) nmar, icnciar dmitir s mprgads d sa scrtaria, rspitads s principis stabcids nsta Cnstitiçã; f) dcrtar a intrvnçã ns estads, ns cass das tras c e f d art. 13; g) tmar as cntas d rcita dspsa d cadaxrcici nancir;h) resolver dnitivamnt sbr s tratads cnvnçõs cm as naçõs strangiras; i) atrizar Prsidnt da Rpúbica a dcrtar a mbiizaçã a dsmbiizaçã; a prmittir a passagm d fôrças strangiras p trritri nacina; a dcarar grra, s nã cbr s magrar arbitramnt, a fazr a paz ad referendum da Assmbéia; j) comutar e perdoar as penas impstas pr crim d k) aprvar de rjitar as nmaçõs q dpndam drspnsabiidad; s vt;l) declarar, em estado sitio um ou mais pontos do territorio nacional e aprovar ou suspender o sitio decretado, em sa asência, p Prsidnt da Rpúbica; m) dar ngar assntimnt as mprstims xtrns ds estads Mnicipis; n) cncdr anistia; o) aprvar rjitar as dibraçõs das Assmbéias lgisativas, cncrnnts a incrpraçã, sbdivisã, dsmmbramnt d estads. Art. 33. obsrvadas as prscripçõs d art. 35, cmpt privativamnt á Assmbéia gisar sbr: 1o, a rcita a dspsa, anamnt, rçand a primira xand a sgnda, prrrgand rçamnt vignt qand, até 31 d dzmbr, vindr nã stivr sancinad; o
2o, praçõs d crédit a srm fitas p Pdr exctiv; 3 , a divida púbica s mis d s pagamnt; 4o, a arrcadaçã a distribiçã das rndas fdrais; 5o, cmérci xtrir intrir, pdnd stabcr atrizar as imitaçõs xigidas p bm púbic; afandgamnt d prts; criaçã sprssã d ntrpsts; 6o, navgaçã d cabtagm ds ris ags d país, pdnd prmittir a ibr dad da primira s assim xigir intrss púbic; prts; viaçã frra, rdoviaria, aéra rspctivas rganizaçõs d trra;cmnicaçõs pstais, tfônicas, tgrácas, radi-tgrácas radi-tfônicas tras qaisqr; circaçã datmvis; Volume III – 1934
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7o, sistma mntari rgim d bancs, bsas, ps mdidas; 8o, sistma itra; 9o, dirit civi, cmrcia, crimina, prcssa, pnitnciári, rganizaçã jdiciária; 10, natraizaçã, imigraçã, passaprts xpsã d strangirs; 11,q trabah, capita a prdcçã, pdnd stabcr atrizar as rstriçõs bm púbic xigir; 12, icnças, apsntadrias rfrmas, nã as pdnd cncdr nm atrar pr is spciais; 13, as mdidas ncssarias a faciitar ntr s estads a rprssã d crim; 14, as mdidas ncssarias a xrcici ds pdrs da uniã, á xcçã cmpta dsta Cnstitiçã; 15, tds s assnts cncrnnts á dfsa nacina á sgrança intrna da Naçã d sas institiçõs, xand pridicamnt, m is spciais, as rganizaçõs s ftivs d tmp d paz s cntingnts a srm frncids pas nidads da Fdraçã; indústria cmérci d matria d grra d qaqr natrza sa apicaçã; rqisiçõs miitars; 16,ncssári rgim áspcia a q dvam sr sbmtids dtransitória trritóri brasiir dfsa nacina, incsiv a cpaçã s trchs tiizaçã prmannt ds msms; 17, pan as nrmas ssnciais a rgim sanitari a da dcaçã, bm cm s mis d inspcinamnt d tais srviçs, cabnd as estads a gisaçã cmpmntar; a criaçã d institts fdrais d dcaçã, d qaqr natrza, m td pais; 18, mprgs púbics fdrais, criaçã, sprssã vncimnts ds cargs das scrtarias da Assmbéia Nacina, d Cnsh Sprm, ds Tribnais Jdiciaris ds eitrais, bm cm d Tribna d Cntas d Tribna Miitar; 19, psca nas agas da uniã, rstas; 20, mdicaçõs á nifrmidad ds impsts fdrais, mdiant prpsta d para atndr ás cndiçõs pciars das crts estads, qand Cnsh xigirmSprm, s intrsss grais d sas ppaçõs; sbsidis estads, n cas d art. 12; vaçã d Trritóri a estad; 21, rganizaçã mnicipa d Distrit Fdra srviçs nê rsrvads á uniã.
CAPÍTULO III Das Leis Art. 34. A iniciativa das is prtnc: a) á Assmbéia Nacina, pr qaqr d ss mmbrs d sas Cmissõs; b) a Prsidnt da Rpúbica; c) a Cnsh Sprm; d) 60
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ás Assmbéias lgisativas ds estads; e) ás assciaçõs ctrais ás prssinais dvidamnt rcnhcidas. Parágraf únic. A’ Assmbéia a Prsidnt da Rpúbica cab, privativamente, a iniciativa das leis de orçamento, emprestimos, impostos, ou das relativas ao cmérci xtrir á dfsa nacina.
Art. 35. o prjt d i aprvad pa Assmbéia Nacina srá nviad a Prsidnt da Rpúbica, q, aqiscnd, sancinará. § 1o S, prém, jgar, n td m part, incnstitcina cntrári as intrsss nacinais, vtá--á, tta parciamnt dntr d 20 dias tis, a cntar daq m q rcb, dvvnd-, nss praz, á Assmbéia, cm s mtivs d vt. o sinci prsidncia, drant vintidi, imprta na sançã; ,n cas d sr sta ngada na asência da Assmbéia, Prsidnt dar á pbicidad ás razõs d vt. o § 2 Dvvid prjt á Assmbéia, aí s sjitará a ma só discssã a vtaçã nmina, cnsidrand-s aprvad s btivr vt da mairia absta ds Dptads. Nst cas, srá rmtid cm i a Prsidnt da Rpúbica, para a frmaidad da prmgaçã. § 3o Prvacrá dnitivamnt vt nã rjitad paAssmbéia n smstr sgint da sssã rdinaria. § 4o A sançã a prmgaçã ftam-s pr stas fórmas: 1a, “A Assmbéia Nacina dcrta sancin a sgint i;” 2a, “A Assmbéia Nacina dcrta prmg a sgint i.” § 5o N cas d§ 2o, s, dntr d48 hras, Prsidnt da Rpúbica nã prmgar a i, da Assmbéia, s Vic-Prsidnt m xrcíci, aprmgará, mdiant a fórma sgint: “F ...., Prsidnt ( Vic-Prsidnt) da Assmbéia Nacina, faç sabr as q a prsnt virm q sta Assmbéia dcrta prmga a s gint i”. § 6o os prjcts vtads nã pdrã sr rnvadsna msma sssã gisativa. SECÇÃO II D Pdr exctiv CAPÍTULO I D Prsidnt da Rpbica Art. 36. o Pdr exctiv srá xrcid p Prsidnt da Rpúbica. Art. 37. o Prsidnt srá it pr m qadriêni nã pdrá sr rit snã sis ans dpis d trminad s príd prsidncia. § 1o A içã prsidncia far-s-á pr scrtíni scrt mairia d vts da Assmbéia Nacina, prsnt a mairia absta d ss mmbrs, 30 dias ants d trminad qadriêni, 30 dias dpis d abrta a vaga. Volume III – 1934
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§ 2o Sã cndiçõs para içã d Prsidnt da Rpúbica: sr brasiir nat; star n xrcíci ds dirits pítics; tr mais d 35 ans. § 3o Nã pdrá sr it Prsidnt da Rpúbica cidadã q xrcr a sa atividad pítica, qaqr tra, n msm stad m q xrcia Prsidnt q stivr n pdr, dêss estad sja h, ai rsida tnha dmicíi ga. § 4o em cas d mpat, srá cnsidrad it mais vh. § 5o Dcrrids 60 dias, s Prsidnt nã pdr, pr qaqr mtiv, assmir carg prcdr-s-á a nva içã, para a qa srá ingiv. § 6o em cas d vaga, scssr srá it para cmptar qadriêni, sav s a crrr n útim an da gisatra. Nst cas, a Prsidência srá xrcida, até m d qadriêni, d acôrd cm parágraf sgint. § 7o N impdimnt na fata d Prsidnt, srã chamads scssivamnt a xrcr a Prsidência, Prsidnt da Assmbéia Nacina d Sprêm Tribna. § 8o os sbstitts vntais d Prsidnt nã pdrã sr its para prnchimnt da vaga, ainda qand s xnrarm ds cargs q cpavam.
Art. 38. A mpssar-s n carg, Prsidnt prnnciará, m sssã da Assmbéia Nacina , s a nã stivr rnida, ant Sprm Tribna, sta armaçã: mantr cmprirbsrvar cm prfita adad a Cnstitiçã Fdra, prmvr “Prmt bm gra da Rpúbica, as sas is, sstntar-h a niã, a intgridad a indpndência”.
Art. 39. o Prsidnt prcbrá sbsidi xad pa Assmbéia, n príd prsidncia antcdnt. Art. 40. o Prsidnt, sb pna d prdr carg, nã pdrá sair d trritóri nacina sm prmissã da Assmbéia, da Cmissã Prmannt, s aqa nã stivr fncinand. CAPÍTULO II Das Atribiçõs d Prsidnt da Rpbica Art. 41. Cmpt privativamnt a Prsidnt da Rpúbica: 1o, sancinar, prmgar fazr pbicar as is da Assmbéia Nacina; 2o, xpdir dcrts, instrçõs rgamnts para a xcçã das is, vid prviamnt Cnsh Sprm; 3o, nmar, dpndnt d aprvaçã d Cnsh Sprm, s Ministrs d estad Prfit d Distrit Fdra, dmití-s ivrmnt; 4o, perdoar e comutar as penas impostas por quaisquer crimes, salvo os de rspnsabiidad; 5o, dar cnta anamnt da sitaçã d paísá Assmbéia Nacina, indicand-h, n dia da sa abrtra, as prvidências rfrmas q h parcrm ncssárias; 62
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6o, mantr as raçõs cm s estads strangirs; 7o, cbrar cnvnçõs tratads intrnacinais, smpr ad referendum da Assmbéia Nacina, aprvar s q s estads cbrarm, na cnfrmidad dsta Cnstitiçã; 8o, dcrtar, dpis d atrizad pa Assmbéia Nacina, a mbiizaçã a dsmbiizaçã; 9o, dcarar a grra, dpis d atrizad pa Assmbéia Nacina, , s sta nã stivr fncinand, dcrtar imdiatamnt stad d grra, m cas d invasã strangira; 10, fazr a paz, ad referendum da Assmbéia Nacina; 11, prmitir, mdiant atrizaçã da Assmbéia Nacina, a passagm d fôrças strangiras p trritóri brasiir; 12, intrvir ns estads ns xctar a intrvnçã, ns têrms d § 2 o d art. 13; 13, dcrtar stad d síti, na asência da Assmbéia, d acôrd cm § 1o d art. 131; 14, prvr s cargs fdrais, sav as rstriçõs xprssas nsta Cnstitiçã, dpndnd, tdavia, da aprvaçã da Assmbéia Nacina, asnmaçõs Ministrs d Sprm Tribna ds Tribnais d Rcamaçõs d Cntas,ds bm cm as ds Chfs ftivs das Missõs Dipmáticas.
CAPÍTULO III Da Rspnsabiidad d Prsidnt Art. 42. Dpis q a Assmbéia Nacina dcarar prcdnt a acsaçã, Prsidnt da Rpúbica cará sspns das fnçõs srá prcssad jgad, ns crims cmns, p Sprm Tribna ns d rspnsabiidad p Tribna espcia, cmpst d nv jizs, prsidids p Prsidnt d Sprm Tribna. Dês, três srã its p Sprm Tribna, dntr s ss mmbrs, m mêsants d s iniciar qadriêni prsidncia; , nas msmas cndiçõs, trs p Cnsh Sprm trsúnic. pa Assmbéia Parágraf o TribnaNacina. espcia só pdrá apicar pnas d prda d carg inhabiitaçã, até máxim d cinc ans, para xrcr qaqr fnçã púbica, sm prjíz da açã crimina civi cntra cndnad.
Art. 43. Sã crims d rspnsabiidad s ats d Prsidnt da Rpúbica q atentarem contra: a) a xistência da uniã;b) a Cnstitiçã a frma d Gvêrn Fdra; c) ivr xrcíci ds pdrs pitics; d) gôz xrcíci ga ds dirits pítics sciais individais; e) a sgrança intrna d país; f) a prbidad da administraçã; g) a garda mprêg ds dinhirs púVolume III – 1934
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bics; h) as is rçamntárias d país, qant as ats q tivrm a sa assinatra as praticads pr rdm sa, dada pr scrit, as Ministrs d estad; i) cntra a ibrdad d imprnsa dvidamnt rgada m i.
CAPÍTULO IV Ds Ministrs d estad Art. 44. o Prsidnt da Rpúbica srá axiiad ps Ministrs d estad, prsidind cada qa a m ds Ministéris m q s dividir a administraçã fdra. Parágraf únic. Sã cndiçõs para nmaçã d Ministr: sr brasiir nat; star n xrcíci ds dirits pítics; tr mais d 25 ans. Art. 45. A i xará as atribiçõs ds Ministrs. Cabr-hs-á, smpr, tdavia, rfrndar s ats d Prsidnt da Rpúbica, nmar s fncináris sbatrns s cntratads ds rspctivs Ministéris, aprsntar a Prsidnt da Rpúbica ratóris anais, distribids pr tds s mmbrs da Assmbéia, , a a prstar, anamnt, cntas da xcçã rçamntária. A Ministr da Faznda cmptirá rganizar a prpsta d orçamnt. Art 46. Sã crims d rspnsabiidad s ats ministriais atntatóris das dispsiçõs rçamntárias, rspndnd cada Faznda, aém dist, pa arrcadaçã daMinistr rcita. pas dspsas d sa pasta, da Parágraf únic. A i dnirá s crims d rspnsabiidad qant as trs ats d cmptência ds Ministrs hs rgará prcss jgamnt p Tribna espcia.
SECÇÃO III D Pdr Jdiciári Art. 47. o Pdr Jdiciári srá xrcid pr tribnais jízs distribids p país; s órgã sprm trá pr missã principa mantr, pa jrisprdência, a unidade do direito, e interpretar conclusivamente a Constituição em todo o território brasiir. Art. 48. Sã órgãs d Pdr Jdiciári: a) Sprm Tribna, na Capita da uniã; b) Tribna d Rcamaçõs, na Capita da uniã; c) s Tribnais da Raçã, nas Capitais ds estads nas ds Trritóris, n Distrit Fdra; d) s Jízs d Dirit, nas sds d cmarcas n Distrit Fdra; ) s Jízs d Trm, nas rspctivas séds; f) s Jízs Tribnais q a i rdinária criar. Art. 49. A jstiça rgr-s-ápr ma i rganica, vtada pa Assmbéia Nacina. § 1 o Cabrá, prém, as estads fazr sa divisã jdiciária nmar s jízs q ns tivrm xcsivamnt jrisdiçã, bsrvadas as sgints prscriçõs: 64
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a) cncrs para a invstidra ns primirs gras, snd a nmaçã fita p Prsidnt d estad, mdiant prpsta d Tribna da Raçã, nviada m ista trípic, sav s s candidats aprvads frm mns d três; b) acss, na prprçã d dis trçs pr antigidad m trç pr mrcimnt, prcdnd nst cas, ista trípic, nviada p Tribna da Raçã a Prsidnt d estad; c) rmçã, xcsivamnt a pdid, pr dtrminaçã d Tribna da Raçã, qand, nst cas, assim xigir srviç púbic, pr acss, s Jiz acitar; d) inatrabiidad da divisã jdiciária ants d cinc ans cntads da útima i, sav mtiv impris, vricad mdiant prpsta d Tribna da Raçã, aprvada pr dis trçs da Assmbéia lgisativa; ) cmpsiçã d Tribna da Raçã, na prprçã d dis trçs ds Dsmbargadrs schids ntr s Jízs d Dirit, snd m trç pr antigidad tr pr mrcimnt, mdiant ista trípic, nviada m cada cas p Tribna a Prsidnt d estad, trç rstant cmpst d jristas d ntóri sabr rptaçã iibada, mdiant ista trípic, nviada m cada cas p Tribna a Pr sidnt d estad, pdnd sr na também incid m Jiz; f) xaçã, pr i fdra, d vncimnt mínim q, m cada estad d acôrd cm as sas cndiçõs pciars, prcbrã s dsmbargadrs Jízs. o § 2 Qand Tribna da Raçã, pr três qarts p mns d ss mmbrs, rsvr q Jiz mais antig nã dva sr prmvid, indicará imdiat m antigidad aq srá apsntad. § 3o A rganizaçã jdiciária só pdrá sr mdicada pr ispcia da Assmbéia, aprvada pr dis trçs ds Dptads prsnts.
Art. 50. os jízs tgads d tds s gras gzarã das sgints garantias: a) vitaicidad, nã prdnd carg snã m virtd d sntnça, xn raçã a pdid, apsntadria vntária, cmpsória n cas d § o2do artig antrir, as 70 ans para s Ministrs d Sprm Tribna d Tribna d Rcamaçõs; as 68 para s Dsmbargadrs mmbrs ds trs Tribnais; as 65 para s dmais Jízs; b) inamvibiidad, sav cas da tra “c” d artig antrir; c) irrdtibiidad d vncimnts sjits, tdavia, as impsts grais. Art. 51. A fnçã jdiciária é abstamnt incmpatív cm tra qaqr d caratr púbic. A viaçã dêst prcit imprta para magistrad na prda d carg jdicia. Art. 52. e’ da cmptência xcsiva ds Tribnais rganizar ss rgimnts intrns sas scrtarias, prpnd á Assmbéia Nacina ás lgisativas, a criaçã sprssã d mprgs, rspitads, qant á nmaçã, icnça xnraçã, s princípis stabcids nsta Cnstitiçã. § 1o Cmptirá as prsidnts ds Tribnais nmar, icnciar dmitir s fn cináris d sas scrtarias. Volume III – 1934
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§ 2o os Tribnais grã ss prsidnts vic-prsidnts p praz d dis ans, vdada, prém, a riçã pdrã sr dividids m camaras.
Art. 53. o Sprm Tribna cmpr-s-á d 11 Ministrs, nmads p Prsidnt da Rpúbica dntr s brasiirs nats, d ntav sabr jrídic rptaçã iibada, mairs d 35 ans n xrcíci ds dirits pitics. Só dpis d aprvada pa Assmbéia Nacina, m sssã vt scrts, a nmaçã cará dnitiva. § 1o o númr d Ministrs pdrá sr amntadaté 15, pr prpsta d Sprm Tribna, aprvada m i rdinária; tdavia nã srá mais rdzid. § 2o os ministrs d Sprm Tribna srã sbstitids, m ss impdimnts, ps d Tribna d Rcamaçõs, na rdm d antigidad; êsts, d msm md, ps Dsmbargadrs d Distrit Fdra. A i d rganizaçã jdiciária prvrá ás tras sbstitiçõs. § 3o Ns crims d rspnsabiidad, s Ministrs d Sprm Tribna, dpis q a Assmbéia dcarar prcdnt a acsaçã, srã prcssads jgads p Tribna espcia p msm prcss stabcid para Prsidnt da Rpúbica.
Art. 54. Cmpt, privativamnt, a Sprm Tribna: 1o, prcssar jgar riginariamnt: a) Prsidnt da Rpúbica, s Cnshirs, s Ministrs s d Sprm Tribna Prcradr Gra, ns crims cmns;db)estad, s mmbrs d tds s trs Tribnais sprirs d país, incsiv eitra, d Cntas Miitar, bm cm s embaixadrs Ministrs Dipmátics, ns crims cmns ns d rspnsabiidad; c) as qstõs ntr tras Naçõs a uniã s estads; d) as qstõs ntr a uniã s estads, dsts ntr si; ) s cnits ntr s Tribnais, ntr jízs cm jrisdiçã m estads divrss; f) s “habas-crps” mandads d sgrança qand s catrs frm Prsidnt da Rpúbica, s Ministrs d estad qaqr Tribna; g) as açõs rscisórias d ss acórdãs; h) a xtradiçã d criminss a hmgaçã d sntnças strangiras; o 2 , jgar m gra d rcrs: a) as qstõs m q agma das parts fndar a açã a dfsa m dispsitiv da Cnstitiçã Fdra; m tratads cnvnçõs intrnacinais, princípi d dirit intrnacina; b) as qstõs d dirit marítim navgaçã; c) as qstõs rativas a minas, fôrça hidráica, trras dvtas pícia d strangirs; d) as qstõs mvidas pr strangirs fndadas m cntrat cm a uniã, qaqr ntidad d dirit púbic; ) as qstõs ntr m estad habitants d tr; ntr Naçã strangira brasiir; d spói d strangirs, s a spéci nã stivr prvista d md divrs m cnvnçã tratad; 66
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f) as qstõs q vrsarm sôbr a apicabiidad d tratads is fdrais, qand a dcisã jdicia d útima instancia hs fôr cntrária; g) as qstõs sôbr vigência vaidad d is fdrais m fac da Cnstitiçã, qand a dcisã jdicia d útima instancia hs ngar apicaçã; h) as qstõs sôbr vaidad d is ats ds gvêrns cais m fac da Cnstitiçã das is fdrais, qand a dcisã jdicia dútima instancia jgar váids as is ats impgnads. Parágraf únic. Cmpt, ainda privativamnt, a Sprm Tribna: a) rvr a favr ds cndnads s prcsss nds m matéria crimina, ns cass pa frma q a i dtrmina. A rvisã, q s stnd as prc,sss da jstiça miitar, pdrá sr rqrida p sntnciad pr qaqr pssa, cmptind a Ministéri Púbic fazê- smpr q fôr cas; b) dcidir, rmand a nidad d dirit, qand divrgirm na intrprtaçã da msma i fdra dis mais tribnais, qaqr dês Sprm Tribna. est rcrs pdrá sr intrpst pr qaqr Tribna, pas parts p Ministéri Púbic; c) jgar s rcrss intrpsts das dcisõs d útima instancia rfrnts a “habas-crps” mandads d sgrança.
Art. 55. o Tribna d Rcamaçõs cmpr-s-á d nv Ministrs, nmads cm s msms rqisits p msm prcss ds mmbrs d Sprm Tribna. Parágraf únic. Cmptirá aTribna dRcamaçõs jgar m grad rcrs: a) as qstõs m q fôr part a uniã, mprsa, scidad institiçã, m cja administraçã intrvir, sav as d n. 2 d art. 54; b) s crims cntra a administraçã fdra a Faznda da uniã. o rcrs, ns cass d tra “a”, pdrá também sr dirtamnt intrpst d dcisõs administrativas, ns têrms q a i dtrminar. Art. 56. A cmptência ds trs Tribnais ds Jízs srá xada na i d rganizaçã jdiciária, q pdrá stabcr açadas. § 1o Cabrá, tdavia, privativamnt, as Tribúnais da Raçã prcss jgamnt ds Jízs infrirs, ns crims cmns ns d rspnsabiidad. § 2o os estads pdrã mantr criar a jstiça d paz tiva, cabnd á i d rganizaçã jdíciaria xar-h a cmptência. Art. 57. Nã s pdrá argir d incnstitcina ma i fdra apicada sm rcamaçã pr mais d cinc ans. § 1o o Sprm Tribna nã pdrá dcarar a incnstitcinaidad d mai fdra, snã qand nss sntid vtarm p mns dis trçs d ss Ministrs. § 2o Só Sprm Tribna pdrá dcarar dnitivamnt a incnstitcinaidad d ma i fdra d m at d Prsidnt da Rpúbica. Smpr q qaqr Tribna jiz nã apicar ma i fdra, anar m at d Prsidnt Volume III – 1934
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da Rpúbica, pr incnstitcinais, rcrrrá “x-fci”, cm fit sspnsiv, para Sprm Tribna. § 3 o Jgads incnstitciónais qaqr i at d Pdr exctiv, cabrá a tdas as pssas, q s acharm nas msmas cndiçõs d itigant vitris, rmédi jdiciári institid para garantia d td dirit crt incntstáv.
Art. 58. A i nã pdrá sr intrprtada apicada cntra intrss ctiv. Art. 59. Nnhm rcrs jdiciári é prmitid cntra a intrvnçã ns estads, dcaraçã d stad d síti, içã prsidncia, vricaçã d pdrs, rcnhcimnt, pss, prda d cargs púbics tivs, tmada d cntas pa Assmbéia trs ats ssência xcsivamnt pitics, rsrvads pr esta Cnstitiçã a arbitri d tr pdr. Parágraf únic. os jizs Tribnais aprciarã s ats ds trs Pdrs sómnt qant á gaidad, xcids s aspcts d prtnidad cnvniência das mdidas. Art. 60. Nnhm Jiz pdrá dixar d garantir dirit d agm sb fndamnt d nã havr rémdi prcssa para cas. S assim crrr, apicará as rgras d anagia qidad, rsvnd cm s gisadr fôss. Art. 61. Sb rspnsabiidad crimina nidad absta d at, nnhm Jiz, pr mtiv agm, pdrá fncinar m prcss n qa sja dirtamnt intrssad, q diga rspit á scidad d q sja acinista, s rra a impst q rcáia sôbr tít bm d qaqr natrza, idêntic a trs d q sja prpritári. Igamnt nã pdrá fncinar qand crdr dvdr d agmas das parts. Parágraf únic. Até sgnd gra, parnt natra, civi am d Jiz nã pdrá advgar prant ê Tribna d q faça part. o impdimnt stnd-s as advgads sócis d impdid. Art. 62. o jri trá a rganizaçã as atribiçõs q a i rdinária h dr. Srá, prém, d sa cmptência jgamnt ds crims d imprnsa ds pitics, xct s itrais. Art. 63. o Ministéri Púbicsrá rganizad, na uniã, pr ma i da Assmbéia Nacina , ns estads, pas rspctivas Assmbéias lgisativas. § 1o o Ministéri Púbic é órgã da i da dfsa scia. § 2o o chf d Ministéri Púbic Fdra é Prcradr Gra da Rpúbica, pdnd, prém, Ministéri da Jstiça dar-h instrçõs dfndr pssamnt a uniã prant Sprm Tribna, qand cnvnint, avcar cnhcimnt d qaqr cas. § 3o o Prcradr Gra srá nmad pa msma frma cm s msms rqi sits ds Ministrs d Sprm Tribna trá s msms vncimnts; só prdrá carg pr sntnça, mdiant dcrt fndamntad d Prsidnt da Rpúbica, 68
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aprvad pr dis trçs da Assmbéia Nacina; ns crims d rspnsabiidad srá prcssad jgad p Tribna espcia. § 4 o os mmbrs d Ministéri Púbic Fdra só prdrã s cargs pr sntnça dcrt fndamntad d Prsidnt da Rpúbica, prcdnd prpsta d Prcradr Gra prcss administrativ m q srã vids. § 5o os mmbrs d Ministéri Púbic stada, dsd q sjam frmads m dirit, antrirs. trã, assgradas p estad, garantias anágas ás q cnstam ds parágrafs
Art. 64. e’ assgrada as pbrs a gratidad da jstiça. SECÇÃO IV Da Jstiça eitra Art. 65. Fica institida a Jstiça eitra, tnd pr órgãs: Tribna Sprir, na Capita da uniã; m Tribna Rgina, na Capita d cada estad, nas ds Trritóris q a i dsignar n Distrit Fdra; Jizs itrais nas cmarcas ns trms jdiciáris. A i xará númr ds Jízs dsss Tribnais, snd Sprir prsidid p Vic-Prsidnt d Sprm Tribna s Rginais ps Vic-Prsidnts ds Tribnais da Raçã. § 1o o Tribna Sprir, aém d s Prsidnt, cmpr-s-á d jízs ftivs sbstitts, schids d md sgint: a) m trç srtad dntr sMinistrs d Sprm Tribna; b) tr trç srtad dntr s Dsmbargadrs d Distrit Fdra; c) trç rstant nmad p Prsidnt da Rpúbica, dntr s cidadãs d ntav sabr jrídic rptaçã iibada, dmiciiads n Distrit Fdra, q nã frm fncináris púbics dmissivis “ad ntm”, nm administradrs d scidad mprêsa q tnha cntrat cm s pdrs púbics isnçõs, favrs priviégis. o § 2 os Tribnais Rginais cmpr-s-ã pr prcss idêntic, snd m têrç dntr s Dsmbargadrs da rspctiva sd, tr dntr s Jízs d Dirit da msma rstant nmad p Prsidnt da Rpúbica. Art. 66. os magistrads vitaícis trã as fnçõs d jizs itrais, sgnd a i dtrminar. Cabrá, prém, á Jstiça eitra: a) fazr aistamnt; b) rsvr sôbr ingibiidads prcdr á apraçã ds sfragis á prcamaçã ds its; c) prcssar jgar s dits itrais; d) cncdr “habas-crps” m matria itra; ) tmar prpôr as prvidências ncssárias para q as içõs s raizm n tmp na frma dtrminads m i. Volume III – 1934
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§ 1o As magistrads itrais srã assgradas as garantias da magistratra tgada. § 2o Havrá rcrs para Tribna Sprir d qaqr dcisã na m matria d aistamnt, ingibiidad, apraçã prcamaçã d its. A dcisã d Tribna Sprir é dnitiva, sav qand s tratar d incnstitcinaidad, “habas-crps”, mandad d sgrança, cass m q havrá rcrs para Sprm Tribna.
SECÇÃO V D Cnsh Sprm Art. 67. Fica institid, na Capita da uniã, Cnsh Sprm, cmpst d 35 Cnshirs ftivs, mais tants xtrardináris qants frm s cidadãs sbr vivnts, dpis d havrm xrcid pr mais d três ans a prsidência da Rpúbica. § 1o Sã cndiçõs para scha nmaçã d Cnshir: sr brasiir nat mair d 35 ans; star n xrcíci ds dirits pítics; tr rcnhcida idnidad mra, rptaçã d ntáv sabr tr xrcid cargs sprirs da administraçã da magistratra, s saintad n Pdr lgisativ Nacina, , d tr md, pr sa capacidad técnica cintíca. o
os a Cnshirs trã rsidência brigatória na Capita da uniã m sbsídi§ 2iga ds Dptads. § 3o Os Conselheiros efetivos serão escolhidos: a) vint m snd m pr estad m p Distrit Fdra, mdiant içã pa Assmbéia lgisativa ca; b) três, pr içã d sgnd gra, ps dgads das univrsidads da Rpúbica, ciais rcnhcidas pa uniã; c) cinc, rprsntants ds intrsss sciais d rdm administrativa, mra cnômica, pr içã m sgnd gra, – dsignand a i as ntidads a qm incmb ta rprsntaçã md da scha; d) sis nmads p Prsidnt da Rpúbica m ista d 20 nms, rganizada pr ma cmissã cmpsta d st Dptads, its pa Assmbéia Nacina, pr vt scrt, st Ministrs, d Sprm Tribna, its pr êst, pa msma frma. o § 4 os Cnshirssrvirã pr stans, pdnd sr rits rnmads. em cas d vaga, scssr srá it nmad para m nv stêni. § 5o os Cnshirs gzarã das imnidads assgradas as Dptads á Assmbéia Nacina. § 6o os crims d rspnsabiidad ds Cnshirs srã dnids m i, q hs rgará prcss jgamnt, p Tribna espcia.
Art. 68. o Cnsh Sprm srá órgã técnic cnstiv dibrativ, cm fnçõs píticas administrativas; mantrá a cntinidad administrativa nacina; axiiará, cm s sabr xpriência, s órgãs d Gvêrn s pdrs púbics, 70
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pr mi d parcrs, mdiant cnsta; dibrará rsvrá sôbr s assnts d sa cmptência, xada nsta Cnstitiçã. § 1o o Cnsh Sprm fncinará prmanntmnt, dividir-s-á m scçõs, p md q rgimnt intrn prscrvr. § 2 o em gravs mrgências da vida nacina, pdrá Cnsh rnir-s m sssã pna, sb cnvcaçã d Prsidnt da Rpúbica, sb sa prsidência, tmand assnt na rniã, vtand, s mmbrs d Cnsh Sprir da Dfsa Nacina, Prsidnt da Assmbéia Nacina, d Sprm Tribna Prcradr Gra da Rpúbica. § 3o Pdrá também Prsidnt da Rpúbica cnvcar Cnsh, smpr q h parcr cnvnint ví- dirtamnt acêrca d assnts rvants d natrza pítica administrativa, cabnd, nssas rniõs, também áqê a prsidência. § 4o As cnstas pdrã sr nviadas a Cnsh: a) p Prsidnt da Rpúbica;b) pa Msa da Assmbéia Nacina, pa Cmissã Prmannt; c) ps Prsidnts ds estads; d) pas Msas das Assmbéias ds estads ds Cnshs Mnicipais. o § 5 As cnstas srã rspndidas pas rspctivas scçõs; mas as rsçõs só poderão ser tomadas em sessão do Conselho e por maioria de votos, presente a mairia absta ds Cnshirs. Art. 69. Cmpt privativamnt a Cnsh Sprm: 1o, rganizar s rgimnt intrn a sa scrtaria, prpnd á Assmbéia Nacina a criaçã a sprssã d mprgs, rspitads qant á nmaçã, icnça xnraçã s principis stabcids nsta Cnstitiçã; 2o, atrizar nã a intrvnçã ns estads, qand a cmptir xcsivamnt a Prsidnt da Rpúbica; 3o, pinar, préviamnt sbr s dcrts, as instrçõs s rgamnts q Prsidnt ss Ministrs hvrm d xpdir para a xcçã das is; 4o, aprvar nã a nmaçã ds Ministrs d estad, d Prfit d Distrit Fdra; 5o, gr três mmbrs d Tribna espcia; 6o, abrar, d cinc m cinc ans, qand prtn, dpis d vid Ministr da Faznda s Prsidnts ds estads, m prjt d i, dstinad a cnciiar s rspctivs intrsss cnômics tribtáris, impdind a dpa tribtaçã; 7o, prpôr á Assmbéia Nacina, mdicar a nifrmidad ds impsts fdrais, n cas d n. 20 d art. 33; 8o, rsvr sôbr a cnvniência d mantr-s nã pr mais d 30 dias, a dtnçã pítica, rdnada na vigência d stad d síti; 9o, dcidir sôbr s rcrss intrpsts ns cass d cnsra imrcida; Volume III – 1934
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10, fazr pbicar anamnt ratóri ds ss trabahs, q srá acmpanhad ds parcrs, dibraçõs rsçõs adtads n príd ana antrir. Parágraf únic. Cmpt ainda a Cnsh Sprm: 1o) prpôr á Assmbéia s prjts d i q jgar prtns; 2o) cnvcar xtrardinariamnt á Assmbéia Nacina; o
3 ) d rprsntar á Assmbéia Nacina cntra Prsidnt darspns Rpúbica s Ministrs estad, n sntid d hs sr instarad prcss d abiidad, rnind para êss m s mnts útis á acsaçã.
SECÇÃO VI D orçamnt da Administraçã Financira Art. 70. N rçamnt é brigatóri incir: na rcita, aém ds impsts taxas, prdt d praçõs d crédit d qaqr natrza, bm cm s sads d dpósits fnds spciais; na dspsa, a apicaçã a s dar as dinhirs púbics d qaqr prcdência. § 1o Só dpis d vtadm i spcia, s incirá n rçamnt qaqr tribt nv agravaçã d xistnt. o
2 pdnd o rçamnt dasr dspsa dividir-s-á dasd parts, ma xa tra variáv,§nã aqa atrada sinã mm virtd i antrir. A part variav bdcrá á rigrsa spciaizaçã, príbid stôrn d vrba. § 3o o Prsidnt da Rpúbica nviará á Assmbéia, dntr d primir mês da sssã ana, a prpsta d rçamnt. § 4 o A i d rçamnt nã cntrá dispsitiv stranh á rcita prvista á dspsa xada para s srviçs antrirmnt criads. Nã s inci nsta príbiçã: a) a atrizaçã para a abrtra d crédits spmntars para praçõs d crédit cm antcipaçã da rcita; b) md d mprgar sad d xrcíci, d cbrir decit.
Art. 71. É vdad á Assmbéia cncdr crédits iimitads. o
§ 1 Nnhm crédit spcia, spmntar , s abrirá sm xprssa atrizaçã gisativa. os crédits xtrardináris, prém, pdrã sr abrts m qaqr mês d xrcíci, d acôrd cm a gisaçã rdinária, para dspsas rgnts imprvistas, m cas d caamidad púbica, rbiã grra. § 2o Sav dispsiçã xprssa m cntrári, nnhm crédit dcrrnt d atrizaçã rçamntária s abrirá snã n sgnd smstr d xrcíci, mdiant dmnstraçã d q amnt, n primir smstr, da rcita arrcadada sôbr a rçada cmprta êss crédit. § 3o Srá sjit a rgistr prévi dTribna d Cntas qaqr at da administraçã púbica, q imprt pagamnt a sr fit p Tsr Nacina, á sa cnta pr stabcimnt bancári. 72
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§ 4o Qand Tribna d Cntas fôr cntrári a at dexctiv Prsidnt da Rpúbica insistir m praticá-, rgistr far-s-á sob protesto, comunicado o fat á Assmbéia Nacina. § 5o os cntrats q, pr qaqr fórma, digam rspit á rcita á dspsa, nã srã dnitivs, sm prévi rgistr d Tribna d Cntas. Arcsa d rgistr sspnd a xcçã d cntrat, até prnnciamnt da Assmbéia. o
§ 6atrizad Nã s criará nnhm ncarg nv para aTsr, smvrba q n a Assmbéia tnha a abrtra d crédit cnsignad rspctiva rçamnt.
Art. 72. os Ministrs d Tribna d Cntas srã nmads p Prsidnt da Rpúbica, cm aprvaçã da Assmbéia Nacina, trã as msmas garantias ds Ministrs d Sprm Tribna. Parágraf únic. o Tribna d Cntas trá, qant á rganizaçã d s rgimnt intrn d sa scrtaria, as msmas atribiçõs ds Tribnais Jdiciáris. Art. 73. As cntas d Prsidnt da Rpúbica, m matéria rçamntária, cm prndrã xcsivamnt s ats pr ê assinads s rstants d sas rdns scritas as Ministrs. § 1o A prstaçã ana d cntas dPrsidnt ds Ministrs d estad srá aprsntada a dpis Tribna, q a nviará, cmgisativa s parcr, S até m mês da abrtra da sssã ana,áaAssmbéia prstaçã dNacina. cntas d xrcíci antrir nã hvr sid rmtida a Tribna, fará êst a dvida cmnicaçã á Assmbéia, para q tm as prvidências ncssárias. § 2o o Tribna d Cntas acmpanhará, dia a dia,dirtamnt pr intrmdi d sas Dgaçõs, a xcçã rçamntária, d md q nnhma dspêsa s raiz sm prévi rgistr d at d mpnh da rdm d pagamnt. § 3o Cabrá igamnt aTribna, dpisd rganizads srspctivs prcs ss, jgamnt das tmadas d cntas dsrspnsávis pr dinhirs bns púbi cs.
Art. 74. As dívidas prvnints dsntnça jdiciária srãpagas na rdm rigrsa da antigidad ds prcatóris, dntr ds crédits rçamntári s abrts para êss m. VII DaSECÇÃO Dfsa Nacina Art. 75. o Prsidnt da Rpúbica é chf sprm d tdas as fôrças miitars da uniã as administrará pr intrmédi ds órgãs d at cmand. § 1o Tdas as qstõs rativas ádfsa nacina srã stdadas crdnadas p Cnsh Sprir da Dfsa Nacina ps órgãs spciais criads para atndr ás ncssidads da mbiizaçã nacina. § 2o o Cnsh srá prsidid p Prsidnt da Rpúbica dê farã part s Ministrs d estad, Chf d estad-Mair d exércit Chf d estad-Mair da Armada. Volume III – 1934
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§ 3o A rganizaçã, fncinamnt acmptência d Cnsh Sprir srã rgads m i.
Art. 76. o Brasi nã s mpnhará m grra d cnqista, dirta indirtamnt, pr si aiad a tras ptências. § 1o Incmbirá a Prsidnt da Rpúbica á Assmbéia Nacina a dirçã pítica da grra, snd as praçõs miitars da cmptência rspnsabiidad d Cmandant m Chf d exércits m campanha das fôrças navais. § 2o A dcaraçã d stad d grra impicará asspnsã das garantias cnstitcinais q pssam prjdicar dirta indirtamnt a sgrança nacina. Art. 77. As fôrças armadas sã institiçõs nacinais prmannts, dstinadas a garantir a sgrança xtrna da Naçã a dfsa intrna das institiçõs cnstitcinais das is. § 1o As fôrças armadas sã ssnciamnt bdints, dntr ds imits da i, as ss sprirs hirárqics. § 2o Nnhma fôrça armada srá rganizada n trritóri brasiir sm cnsntimnt d Prsidnt da Rpúbica, vid Cnsh Sprir da Dfsa Nacina. Cmpt privativamnt á uniã stabcr m i spcia as cndiçõs grais da rganizaçã das fôrças nã fdrais, sa tiizaçã, m cas d grra d mbiizaçã bm cm s imits d s ftiv, a natrza da instrçã a hs sr dada, a discriminaçã d s matria béic. Cnsidra-s fôrça armada qaqr agrpamnt d indivíds sbrdinads a ma rganizaçã hirarqia dispnd d mis d cmbat, msm simads. Art. 78. Td brasiir é brigad, na frma da i, a srviç miitar a trs ncargs ncssáris á dfsa da Pátria das institiçõs, , m cas d mbiizaçã, pd-s-h dar dstin q mhr cnvnha ás sas aptidõs, qr nas fôrças armadas, qr nas rganizaçõs d intrir. § 1o Nnhm brasiir pdrá xrcr dirits pítics fnçã púbica, sm prvar q s nã rcs ás brigaçõs statídas m i para cm a dfsa nacina. § 2o o miitar m srviç ativ das frças armadas nã pdrá xrcr qaqr prssã a as stranha, nm fazr part d agrmiaçõs píticas. § 3o o miitar, m srviç ativ das frças armadas, q acitar carg púbic prmannt a as stranh, srá, cm as vantagns dst, transfrid para a rsrva. § 4o o miitar m srviç ativ das frças armadas, q acitar carg púbic tmprári, d nmaçã içã, nã privativ da qaidad miitar, srá cn sidrad agrgad a rspctiv qadr, sm cntar qaisqr vantagns, incsiv tmp d srviç, xct para rfrma. Aq q prmancr m ta sitaçã pr mais d sis ans, cntíns nã, srá transfrid para a rsrva, cm as vantagns q h cbrm pr i. Art. 79. As patnts sã garantidas m tda a pnitd as ciais da ativa, da rsrva rfrmads, na frma da i. 74
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§ 1o os ciais das frças armadas só prdrã sas patnts ss psts pr cndnaçã sprir a dis ans, passada m jgad; qand, pr tribnais miitars cmptnts, d caratr prmannt frm, ns cass spcicads m i, dcarads indigns d ciaat cm ê incmpatívis. N primir cas, pdrá Tribna Miitar cmptnt, atndnd á natrza, ás circnstâncias d dit as srviçs d cia, dcidir q sja rfrmad cm as vantagns da sa patnt. o
§ 2 o acss hirarqia miitarpara bdcrá a cndiçõs stabcidas i, xand-s varna mínim a raizar xrcíci das fnçõs rativas m a cada grá pst as prfrências d caratr prssina para a prmçã. A simps cnsidraçã d srviçs prstads a antigidad sã rqisits para a prmçã, prém, nã a trnam brigatria. § 3o Os titulos e postos militares são privativos do militar em atividade ou na rsrva. § 4o os miitars, d cnfrmidad cm as prrrgativas inrnts a pst, sã rspnsavis pas açõs, missõs, abss rrs q cmtrm trarm n xrcici d sas fnçõs. os q hs sã sbrdinads carã isnts d rs pnsabiidad, ps áts q praticarm, pr rdm xprssa d ss sprirs hirárqics.
Art. 80. os miitars assmhads trã fôr spcia ns dits miitars dnidsom i. § 1 est fôr cmpr-s-á d m Tribna Miitar d Apaçã, cjs mmbrs srã na mairia miitars prssinais, ds cnshs jízs ncssáris para prcss jgamnt ds crims. A i dtrminará a rganizaçã a cmptência dêss Tribna, cabnd-h, prém, qant argimnt intrn scrtaria asmsmas atribiçõs ds trs Tribnais. § 2 o A gisaçã spcia para tmp d grra xará a cmptência ds tribnais miitars cm apicaçã d sa jrisdiçã as civís á apicaçã da pna d mrt ns crims cntra a sgrança nacina. § 3o os mmbrs d Tribna Miitar d Apaçã só prdrã s ss cargs pr sntnça. § 4o Os auditores só poderão ser removidos a pedido, ou, mediante proposta ou prévia adiência d Tribna Miitar d Apaçã, qand assim xigir srviç miitar. § 5o Nas transgrssõs discipinars nã trá cabida habeas-corpus.
TÍTULO II Ds estads Art. 81. os estads rganizar-s-ã d acôrd cm a Cnstitiçã as is q adtarm, rspitads s sgints princípis cnstitcinais: a) fórma rpbicana rprsntativa;b) indpndência harmnia ds pdrs; c) tmpraridad das fnçõs tivas, nã pdnd s príd Volume III – 1934
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xcdr ds cargs fdrais anags;d) Pdr lgisativ nicamra; e) atnmia ds mnicipis; f) garantias d Pdr Jdiciári;g) direitos pítics, individais sciais, assgrads nsta Cnstitiçã; h) não reeleiçã ds Prsidnts ds estads ds Prfits mnicipais;i) pssibiidad d rfrma cnstitcina cmptência da Assmbéia para dcrtá-a;j) nrmas nanciras prscriçõs rativas as fncináris púbics, stab cidas nsta Cnstitiçã, rstriçõs na impstas as pdrs ds estads. § 1o A spcicaçã ds principis acima nmrads nã xca bsrvancia d qaqr prcit xpícit impícit nsta Cnstitiçã. § 2o e’ factad as estads, mdiant aprvaçã d Prsidnt daRpúbica, cbrar ntr si ajsts cnvnçõs, sm caratr pitic. § 3 o os estads nã pdrã rcsar fé as dcmnts pbics, d qaqr natrza da uniã d tr estad. § 4o os estads s Mnicipis nã pdrã cntrair mprstim xtrn, sm a prévia aqiscência da Assmbéia Nacina.
TÍTULO III D Distrit Fdra Art. 82. A Capita da uniã é a rsidência das atridads nacinais trritóri d s Distrit srá smpr fdraizad, n, xrcnd-s m tda a sa pnitd, a jrisdiçã daqas, sm prjiz da cmptncia ds pdrs cais para s assnts d intrss xcsivamnt distrita. § 1o As fnçõs dspdrs cais dDistrit Fdra srã xctivas dibrants. o § 2 As xctivas srã xrcidas pr m Prfit d ivr scha d Prsidnt da Rpúbica cja nmaçã srá sbmtida á aprvaçã d Cnsh Sprm. § 3 o As dibrants srã xrcidas pr m Cnsh Mnicipa, cj númr d mmbrs s pdrá var até 30, ds qais até sis srã s mairs cntribints brasiirs ds impsts d indústria prssõs prdia; até 12, its ps sindicats assciaçõs d cass pas crpraçõs rprsntativas ds intrsss sciais, m tds s ss aspcts d rdm administrativa, mra, ctra cnômica; até 12, its, mdiant sistma prprcina, pr sfrági iga, dirt scrt. § 4o Cabrá a Cnsh Mnicipa rsvr sôbr s vts d Prfit, q só pdrã sr rjitads pr dis trçs ds Cnshirs. § 5o o Pdr Jdiciári srá da uniã.
Art. 83. A li organica d Distrit Fdra, vtada pa Assmbéia Nacina smnt rfrmav d três m três ans, discriminará s srviçs a carg d msm s cstads pa uniã. Art. 84. As fnts d rcita d Distrit Fdra srã s tribts, cja dcrtaçã é da cmptência xcsiva ds estads ds Mnicípis. 76
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TÍTULO IV Ds Trritóris Art. 85. As rgiõs frntiriças cm paíss strangirs, inscintmnt ctivadas d ppaçã infrir a m habitant pr qimtr qadrad dshabitadas, cnstitirã Trritóris, cjs imits srã xads na i q s rganizar. § 1o os Trritóris, g q tivrm ppaçã scint mis d vida própria bastants, srã, pr i spcia, rigids m estad , mdiant pbiscit, incrprads a estads imitrfs. § 2o A uniã dará as estads q afrirm rndas iqidas ds T rritóris ds dsmmbrads a cmpnsaçã q a i xar, sb a frma d ncampaçã d dívidas púbicas, cjs jrs crrspndam a var daqas, d indnizaçã qivant a rcita pr aqs ai arrcadada. Art. 86. Até 100 qimtrs para dntr da inha frntiriça, nnhma cncssã d trra, xpraçã indstria, cmrcia, agríca, d cmnicaçã, transprts, fnts d nrgia sinas srá fita sm adincia d Cnsh Sprir da Dfsa Nacina d Cnsh Sprm, assgrad prdmini d capitais trabahadrs nacinais. § 1 o Nnhma via d cmnicaçã, pntrant d rintaçã snsivmnt nrma á frntira, s abrirá sm q qm assgradas igaçõs intrirs, ncssarias á sgrança das znas pr a srvida. § 2o Até 100 qimtrs para dntr da inha frntiriça; as atnmias stada mnicipa sfrrã, aém das rstriçõs dêst artig, as q a i cnsidrar ncssarias á dfsa nacina. TÍTULO V Ds Mnicipis Art. 87. os estads rganizarã ss Mnicípis, assgrand-hs pr i, d acôrd cm dsnvvimnt cnômic-scia ds msms, m rgim d atnmia m td qant hs dissr rspit a privativ intrss. o
1 cincnta os Mnicipis d mais d dis cnts d rnda cjastrã sédscarta tivrm mais§ d mi habitants, s qmi frm capitais d estad, mnicipa própria, d acôrd cm s principis grais stabcids pas Assmbéias lgisativas, sbmtida a s referendum. § 2o os estads pdrã cnstitir mRgiã, cm a atnômia, as rndas as fnçõs q a i h atribir – m grp d mnicípis cntigs, nids p s msms intrsss cnômics. o Prfit da Rgiã srá it ps Cnshirs ds Mni cipis rginais Cnsh Rgina cmpr-s-á ds Prfits dsts Mnicípis. § 3o Nnhm Mnicípi pdrá sr cnstitid mantid sm rnda scint para csti d m srviç rgar d instrçã primária, saúd púbica cnsrvaçã d stradas ras. Volume III – 1934
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§ 4o os Mnicípis só prdrã a atnmia, pdnd ntã sr sprsss, ns sgints cass: a) incapacidad para prvr ás ncssidads nrmais d savida, d acôrd cm as rgras stabcidas pa Cnstitiçã d cadaestad;b) dcit rçamntári d m trç maisd sa rcita, drant três anscnsctivs;c) fata d pagamnt d sa dívida fndada pr mais d dis ans cnsctivs. o
§ 5 A fsã, ds dsmmbramnts mnicipa pr i destad, dpndrá d referendum ppar Mnicipis intrssads.
Art. 88. os Cnshs Mnicipais pdrã sr cnstitids mdiant rprsntaçã d casss. o Pdr exctiv, prém, srá xrcid pr m Prfit, it pr sfrági iga, dirét scrt. Art. 89. e’ da xcsiva cmptência ds Mnicipis dcrtar impsts prdiais d icnças, bm cm taxas d srviçs mnicipais, aém d trs q as is stadais hs atribirm. TÍTULO VI Ds Fncináris Púbics púbics sã acssivis a m tds s brasiirs, as Art. 90. os cndiçõs qcargs a i statir. excpcinamnt, strangir pdrábsrvadas sr cntratad para dsmpnh d fnçã técnica. § 1o Ningm srá nmad para fnçã técnica administrativa sm prévia, dmnstraçã d capacidad intcta, mdiant cncrs. § 2o A primira nmaçã srá intrina, trnand-s ftiva sis mss dpis d xrcíci inintrrpt vricada p ministr rspctiv, prcdnd infrmaçã dos chefes de serviço, a idoneidade moral do nomeado e seu devotamento ao desempnh d carg. § 3o Indpndm d cncrs s cargs d cnança, s d carátr transitóri s infrirs, q a i xctar.
Art. 91. A Assmbéia Nacina vtará estatt d Fncinári Púbic, bdcnd ás sgints bass, dsd já m vigr: a) qadr ds fncináris cmprndrá tds qants xrçam carg púbic prmannt, sja qa fôr a frma d s pagamnt; b) fncinári ftiv só prdrá carg pr cndnaçã jdicia, prcss administrativ rgad pr i, n qa srá vid; c) as prmçõs srã fitas mtad pr antigidad mtad pr mrcimnt, aprad p órgã q a i criar; d) a idad máxima para a apsntadria a rfrma cmpsória srá a d 68 ans, sav as xcçõs dsta Cnstitiçã; e) a invaidz para xrcíci d carg dtrminará a apsntadria arfrma;f) a inatividade nnca pdrá sr mais rmnrada d q a atividad; g) sav as xcçõs da i miitar, td fncinári trá dirit a m rcrs cntra a dcisã 78
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discipinar a pssibiidad d rvisã prant órgã q a i criar ns trms q a prscrvr; h) fncinári é rspnsáv ps abss missõs m q incrrr n xrcíci d s carg; i) fncinári tm dvr d srvir á ctividad nã a nnhm partid, snd-h prém, garantida a ibrdad d assciaçã piniã pítica; j) fncinári q sar d sa atridad m favr d m partid, xrcr prssã partidaria sôbr s ss sbrdinads, srá pnid cm a prda d carg, s prvad, m prcss administrativ jdiciári, q agi pr ssa frma. Art. 92. Nnhm mprêg pdrá sr criad, nm vncimnt agm, civi miitar, stipad atrad, sinã pr i rdinária spcia.
Art. 93. o srviç d pícia civi é cnsidrad carrira administrativa; fncinári picia, frmad m dirit gzará d tdas as garantias assgradas nst tít. Art. 94. Nas casas prpstas cntra a uniã, ds estads, Distrit Fdra, s Trritóris s Mnicípis pr sã praticada pr fncinári, êst srá smpr citad sa rspnsabiidad aprada n crs da açã. Parágraf únic. A xcçã pdrá sr prmvida cntra ê, cascndnad, cntra a ntidad d q ra fncinári. Nsta hipóts, srá prmvida xcçã rgrssiva. Art. 95. e’ vdada a acmaçã d cargs rmnrads na uniã, ns estads ns Mnicípis, qr s trat d cargs xcsivamnt fdrais, stadais mnicipais, qr d ns trs simtanamnt. § 1o exctam-s s d natrza técnica cintíca, q nã vvam fnçã atridad administrativa, jdicia pítica, s d nsin. § 2o As pnsõs também nã pdrã sr acmadas, sav s, rnidas, nã xcdrm imit máxim xad pr i, rstarm d cargas cja acmaçã é prmitida. § 3o Nã s cnsidra acmatóri xrcíci d cmissã tmprária d cnança, dcrrnts d própri carg da msma natrza dêst. § 4o A acitaçã d carg rmnrad imprta na prda ds vncimnts da ina tividad. Qandda sinatividad, tratar d carg cará sspnsa intgramnt ds vncimnts s tiv, sbsídi daq ôf r ana, drant aasprcpçã sssõs, s stipndiad xcsivamnt nqant as drarm.
TÍTULO VII Da Nacinaidad da Cidadania SECÇÃO I Ds Brasiirs Art. 96. Sã brasiirs: Volume III – 1934
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a) s nascids n Brasi; b) s hs d brasiir, brasiira, nascids fra d Brasi, s nê stabcrm dmicíi; c) s hs d brasiir, brasiira, ntr país a srviç d Brasi, mbra nst nã vnham dmiciiar-s; d) s strangirs q, achand-s n Brasi a 15 d nvmbr d 1889, nã dcararam, sis mss dpis d tr ntrad m vigôr a Cnstitiçã d 1891, anim d cnsrvar a nacinaidad d rigm; e) s strangirs pr tr md natraizads. Art. 97. Perde-se a nacionalidade: a) pr natraizaçã m país strangir; b) por aceitação, sem licença do Prsidnt da Rpúbica, d pnsã, mprêg cmissã d país strangir; c) pr cancamnt da natraizaçã, prvand-s q natraizad da s trn indign. SECÇÃO II Dos Cidadãos Art. 98. Sã cidadãs s brasiirs aistavis cm itrs, q dsmpnhm tnham dsmpnhad gamnt fnçã púbica. o
§ 1 Sã itrs s brasiirs d qaqr sx, mairs d 18 ans, aistads na frma da i. § 2o Nã pdm sr aistads: a) s anafabéts; b) as praças d pré, sav s ans da scas miitars d nsin sprir; c) os que estiverem com a cidadania suspensa, ou a tivrm prdid.
Art. 99. o aistamnt itra vt sã brigatóris para s hmns, sb as sançõs q a i dtrminar. Parágraf únic. A i prvidnciará para q itr pssa vtar, qandfra d país, m viagm n trritóri nacina. Art. 100. A cidadania sspnd-s prd-s nicamnt ns cass aqi particarizads. § 1o Sspnd-s: a) pr incapacidad física mra; b) por condenação criminal, passada em jgad, nqant drarm ss fits. o § 2 Perde-se: a) pa prda da nacinaidad;b) pr agaçã d qaqr mtiv, fita cm m d s isntar d ns q a i impnha as brasiirs; c) por acitaçã d tít nbiiári. § 3o A i stabcrá as cndiçõs d raqisiçã dacidadania. 80
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SECÇÃO III Ds Ingivis Art. 101. Sã ingivis: 1o) em td trritóri da uniã: a) Prsidnt da Rpúbica, s Prsidnts Intrvntrs ds estads, Prfit daté Distrit Fdra, s Gvrnadrs ds Trritóris as s Ministrs d estad, sis mzs dpis d cssadas dnitivamnt rspctivas fnçõs; b) s mmbrs d Pdr Jdiciári, d Ministéri Púbic, da Jstiça eitra, ds Tribnais d Apaçã Miitar d Cntas s ch fs sb-chfs d estad-Mair d exércit da Armada; c) os parentes natrais, civis ans, m 1o 2o grás, d Prsidnt da Rpúbica, até sis mzs dpis d havr êst dixad dnitivamnt as sas fnçõs, sav para a Assmbéia Nacina, s, m épca antrir á içã d msm, tivrm sid Dptads, frm qand a s raizar; e) os inaistavis cm itr; o 2 ) Ns estads, n Distrit Fdra ns Trritóris: a) s Scrtáris d estad s Chfs d Pícia, até sis mzs dpis d cssadas dnitivamnt as rspctivas fnçõs; b) os comandantes de frças d exércit, da Armada da Pícia ai xistnts; c) os parentes natrais, civis ans, m 1o 2 o grás, ds Prsidnts Intrvntrs ds estads, d Prfit d Distrit Fdra ds Gvrnadrs ds Tr ritóris, até sis mzs dpis d cssadas dnitivamnt as rspctivas fnçõs, sav, rativamnt ás Assmbéias lgisativas, á Nacina, á xcçã da tra c d n. 1. o 3 ) Ns Mnicipis: a) s Prfits; b) as atridads piciais; c) s fncináris d sc; d) os parnts natrais, civis ans, m 1o 2o grás, ds Prfits, até sis mzs dpis d cssadas dnitivamnt as rspctivas fnçõs, sav, rativamnt as Cnshs Mnicipais ás Assmbéias lgisativas, á Nacina, á xcçã da trac d n. 1.
TÍTULO VIII Da Declaração de Direitos e Deveres Art. 102. A uniã assgra a brasiirs strangirs rsidnts n Brasi a inviabiidad ds dirits cncrnnts á ibrdad, á sgrança individa á prpridad, ns sgints têrms: § 1 o Tds sã igais prant a i, sm priviégi d nascimnt, sx, cass scia, riqza, crnças rigisas idéas píticas, dsd q s nã pnham ás d Pátria. § 2o A Rpúbica nã rcnhc fórs dnbrza nm criará títs nbiiáris. Volume III – 1934
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§ 3o Ningém pdrá sr brigad a fazr nã fazr agma cisa, sinã m virtd d i. § 4 o A’ xcçã d agrant dit, ningm pdrá sr prs, sinã ns cass dtrminads m i, mdiant rdm scrita da atridad cmptnt. § 5o Tda pssa dtida prsa srá, dntr d24 hras, aprsntada a jiz cmptnt, q, m 72 hras, n máxim, prá pacint m ibrdad, transfrmará a dtnçã m prisã mantrá sta, dand incntinnti a prs ma nta jdicia cm mtiv da caçã nmdas tstmnhas, s fôr cas. Para a aprsntaçã ds dtids prss ns distrits rrais, jiz cmptnt, tnd m cnta as distancias as dicdads d transprt, xará binamnt, pr at gra, praz rativ a cada ma dssas circnscriçõs. est parágraf nã s apica ás prisõs d caratr miitar. § 6o Ningm pdrá sr cnsrvad mprisã s prstarança idóna, nscass q a i dtrminar. A ança nã pdrá sr m dinhir bns. § 7o As rés srá assgrad na i a mais ampa dfsa, cm tds s mis rcrss q h sã ssênciais. § 8o Ningm srá sntnciad snã pa atridad cmptnt pr i antrir a crim na frma pr a dcarada. § 9o Ningm pdrá sr pnid pr fat nã crimins qand praticad, nm tr mair pna q a prscrita pr i na épca d crim. § 10. A i pna rtragirá m bnci d dinqnt. § 11. Nã havrá prisã pr dívidas, mtas cstas. § 12. Sómnt a atridad jdiciária pdrá rdnar, pr praz nã mair d três dias, a incmnicabiidad d prs. § 13. em tds s assnts é ivr a manifstaçã d pnsamnt pa imprnsa tra qaqr manira, sm dpndência d cnsra, rspndnd cada m ps abss q praticar, ns cass pa frma q a i prscrvr. Nã é prmitid annimat. É assgrad dirit d rspsta. § 14. o aparcimnt d ivr priódic indpnd d icnça d qaqr atridad, imitand-s a i xcsivamnt a tmar mdidas qant á pbicaçõs, sptacs rprsntaçõs imrais. § 15. em cas nnhm srã aprndids ivrs priódics, snã pr mandad jdicia, vids préviamnt s atrs, dirtrs ditrs ds msms. § 16. Sómnt s brasiirs pdrã xrcr a imprnsa pítica nticiósa, nas tr ingrência. § 17. Nnhm impst gravará dirtamnt ivr, priódic, nm a prssã d scritr jrnaista. Nã s inci nsta príbiçã impst d rnda. § 18. Nnhma pna passará da pssôa d dinqnt. § 19. É vdada apicaçã d pna prpta, d banimnt, d mrt rssavadas, qant a sta, as dispsiçõs da gisaçã miitar, m tmp d grra. 82
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§ 20. Dar-s-á habeas-corpussmpr q agém sfrr, s achar m iminnt prig d sfrr, m sa ibrdad, viência caçã pr igaidad abs d pdr. § 21. Qm tivr m dirit crt incntstáv amaçad viad pr at manifstamnt iga d Pdr exctiv – pdrá rqrr a jiz cmptnt m mandad d sgrança. A i stabcrá prcss smaríssim q prmita a Jiz, dntr d cinc dias, vida nst praz, pr 72 hras, a atridad catra, rsvr -h rstabcr cas, ngand mandad intgramnt , s axpdir, sitaçãpribind-a antrir, atédq, praticar m útima at, instância, rdnand spronuncie o Pdr Jdiciári. Nã srá cncdid mandad, s rqrnt tivr, há mais d 30 dias, cnhcimnt d at iga, s a qstã fôr sôbr impsts, taxas, mtas scais. Nêsts cass, cabrá a sad rcrrr as mis nrmais. § 22. Sav as casas q, pr sa natrza, prtnçam a jízs spciais, nã havrá fôr privigiad, nm tribnais d xcçã. § 23. A casa é asi inviáv d individ, ningm pdnd ai pntrar, d nit, sm cnsntimnt d mradr, snã para acdir as vítimas d crims dsastrs, nm d dia, snã ns cass pa frma prscrita m i. § 24. É inviáv sigi da crrspndência, sav acnsra, m cas dgrra stad d síti. § 25. A tds s brasiirs é ícit rnirm-s ivrmnt sm armas, nã pdnd a Pícia intrvir snã para mantr a rdm prtrbada garantir transit púbic. Cm êst m, pdrá dsignar ca nd a rniã dva raizar-s, cntant q ist nã imprt m impssibiitá-a frstrá-a. § 26. É prmitid a qmqr q sja rprsntar, mdiant ptiçã, as pdrs púbics dnnciar abss das atridads. § 27. É garantid a qm qr q sja ivr xrcíci d qaqr prssã, cm as imitaçõs q a i impzr, pr mtiv d intrss púbic. § 28. Nnhm tribt s cbrará snã m virtd d i. § 29. em tmp d paz, sav a xigência d passaprt,cncdid pr atridad fdra, qaqr pdrá ntrar n trritóri nacina, d sair. § 30. Nm msm m stad d grra, brasiir pdrá sr dprtad xps d trritóri nacina. § 31. A uniã pdrá xpsar d trritóri nacina s strangirs prigss á rdm púbica ncivs as intrsss d país, sav s frm casads há mais d três ans cm brasiiras tivrm hs mnrs brasiirs.
Art. 103. A uniã xig d brasiirs strangirs rsidnts n Brasi cmprimnt d dvrs, xprsss ns sgints têrms: § 1o Td individ, sav impssibiidad física, tm dvr d trabahar. § 2o Td indivíd tm dvr d prstar s srviçs q, m bnci da ctividad, a i dtrminar, sb pna d prda ds dirits pítics, aém d tras q a prscrvr. Volume III – 1934
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§ 3 o Td indivíd tm dvr d dfndr sta Cnstitiçã d s pôr ás rdns vidntmnt igais.
Art. 104. A spcicaçã ds dirits dvrs xprsss nsta Cnstitiçã nã xc trs, rstants da frma d gvêrn q a adta, d rgim pític-scia q stabc ds princípis q cnsigna. TÍTULO IX Da Rigiã Art. 105. Nnhm ct igrja gzará d sbvnçã cia, nm trá raçã d dpndência aiança cm s Pdrs Púbics. Parágraf únic. A rprsntaçã dipmática d Brasi jnt á Santa Sé nã impica viaçã dêst princípi. Art. 106. É inviáv a ibrdad d cnsciência d crnça. Ns têrms cmpativis cm a rdm púbica s bns cstms, é garantid ivr xrcíci ds cts. § 1o Indpnd da crnça d ct rigis xrcíci ds dirits individais, sciais pítics. § 2o É garantida a ibrdad d assciaçã rigisa. § 3o As assciaçõs rigisas adqirm a capacidad jrídica ns têrms da i civi. § 4o Nã s pdrá rcsar, as q prtnçam ás casss armadas, tmp ncssári á satisfaçã d ss dvrs rigiss, sm prjíz ds srviçs miitars. § 5o Smpr q a ncssidad d srviç rigis s zr sntir nas xpdiçõs miitars, ns hspitais, nas pnitnciárias trs stabcimnts púbics, srá prmitida a cbraçã d ats ctais, afastad, prém, qaqr cnstrangimnt caçã, sm ns para s cfrs púbics. § 6o os cmitéris trã caratr scar srã administrads pa atridad mnicipa, cand ivr a tds s cts rigiss a prática ds rspctivs rits m raçã as ss crnts. TÍTULO X Da Fámiia Art. 107. A famiia stá sb a prtçã spcia d estad rpsa sôbr casamnt a igadad jrídica ds sxs; a i civi, prém, stabcrá as cndiçõs da chfía da scidad cnjga d pátri pdr, rgará s dirits dvrs ds cnjgs. Art. 108. o casamnt gasrá civi, cj prcss cbraçã srã gratíts. § 1 o o casamnt é indissv. Ai civi dtrminará s cass d dsqit d anaçã d casamnt. 84
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§ 2o Havrá smpr apaçã ex-ofcio, e com efeito suspensivo, das sentenças anatórias d casamnt. § 3o A pss d stad d casad nã pdrá sr cntstada pr trcir, cntra as pssôas q na s ncntrm, s ss hs, snã mdiant crtidã xtraída d rgistr civi, pa qa s prv q agma das é ra gamnt casada cm tra.
Art. 109. A prtçã das is qant a dsnvvimnt físic spirita ds hs igítims nã pdrá sr difrnt da institida para s gítims. Parágraf únic. É factada as hs igítims a invstigaçã da patrnidad da matrnidad. Art. 110. Incmb á uniã cm as estads as Mnicípis, ns têrms da i federal: a) var pa prza, sanidad mhramnt da famiia; b) facilitar aos pais cmprimnt d ss dvrs d dcaçã instrçã ds hs; c) scaizar md pr q s pais cmprm s ss dvrs para cm a pr cmprí-s sbsidiáriamnt; d) amparar a matrnidad a infancia; e) scrrr as famiias d pr nmrsa; f) prtgr a jvntd cntra tda xpraçã, bm cm cntra abandn físic, mra intcta. TÍTULO XI Da Ctra d ensin Art. 111. Sã ivrs a art, a ciência, s nsin. § 1o Incmb á uniã, as estads as Mnicipis dar-hsprtçã favrcr-hs dsnvvimnt. § 2o Gzam d ampar sicitd ds pdrspbics smnmnts artístics, bm cm s histórics s natrais. § 3o Cab á uniã impdir a migraçã d patrimôni artístic nacina. Art. 112. o nsin srá púbic particar, cabnd áq, cncrrntmnt á uniã, as estads as Mnicipis. o rgim d nsin, prém, bdcrá a m pan gra traçad pa uniã, q stabcrá s principis nrmativs da rganizaçã scar scaizará, pr fncinaris técnics privativs, a sa xcçã. § 1o Para fit d cncdrm dipmas, pdrá a uniã ciaizar qiparar ás sas as scas particars, cj prgrama prfssrad frm qivants as ds stabcimnts ciais cngênrs. § 2o o nsin primári é brigatóri, pdnd sr ministrad n ar dméstic m scas ciais particars. § 3o e’ gratit nsin nas scas púbicas primárias. Nas srá frncid gratitamnt as pbrs matria scar. § 4o Para hs prmitir acss ás scas scndárias sprirs, a uniã, s estads s Mnicipis stabcrã m ss rçamnts vrbas dstinadas as Volume III – 1934
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ans apts para tais stds sm rcrss para ns s mantrm. o axíi srá dad até m d crs, smpr q dcand dmnstrar aprvitamnt. § 5o Para admissã d m candidat m sca púbica, prssina, scndária sprir, var-s-á m cnta sómnt mrcimnt, nada inind a cndiçã ds pais. § 6o Fica rcnhcida garantida a ibrdad d cátdra, nã pdnd, prém, prfssr, a ministrar nsin, frir s sntimnts ds q pnsam d md divrs. § 7o o nsin cívic, a dcaçã física trabah mana sã matrias brigatórias nas scas primárias, scndárias, prssinais nrmais. § 8 o A rigiã é matéria factativa, d nsin nas scas púbicas, primárias, scndárias, prssinais nrmais, sbrdinad á cnssã rigisa ds ans.
TÍTULO XII Da ordm ecnômica Scia Art. 113. A rdm cnômica dv sr rganizada cnfrm s princípisda jstiça as ncssidads da vida nacina d md q assgr a tds ma xistência digna d hmm. Dntr dêsss imits é garantida a ibrdad cnômica. Art. 114. e’ garantid dirit d prpridad, cm cntúd s imits q a i dtrminar. § 1o A prpridad tm, ants d td, ma fnçã scia nãpdrá sr xrcida cntra intrss ctiv. § 2o A prpridad pdrá sr xprpriada, prtiidad púbica intrss scia, mdiant prévia jsta indnizaçã paga m dinhir, pr tra frma stabcida m i spcia aprvada pr mairia absta ds mmbrs da Assmbéia. Art. 115. As riqzas d sb-só as qdas daga, s mas tras inxpradas, carã sb rgim da i rdinária a sr vtada pa Assmbéia Nacina. Parágraf únic. A uniã pdrá fazr cncssõs para xpraçã d minas qédas daga, mas sómnt a brasiirs mprsas rganizadas n Brasi cm capita n intgraizad. A i rgará rgim das cncssõs, xand prazs stipand cásas d rvrsã. Art. 116. Aq q, pr cinc ans inintrrpts, sm psiçã, nm rcnhcimnt d dmini ahi, pssú m trch d trra a trn prdtiva p trabah, adqir pr ist msm a pna prpridad d só, pdnd rqrr a jiz q assim dcar pr sntnça. § 1o Ficarã prpritáris gratits das trras dvtas, nd têm bnfitrias, ss atais pssirs, s frm nacinais. § 2o Sómnt as pssas jrídicas ddirit púbicintrn pdrãdar aframnt. Ns cntrats antrirmnt cbrads ntr particars, frir pdrá, a qa qr tmp, rsgatar aframnt, p prç d trinta anidads, pagas d ma vz. 86
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§ 3 o A pantaçã, dici td prdt dtrabah incrprad a só, s varm p mns mtad dêst,srã gamnt cnsidrads principa, cabnd a prpritári d trrn a jsta indnizaçã d s var.
Art. 117. É pribida a sra. Cnsidra-s sra a cbrança d jrs, incsiv cmissõs, q trapassm dôbr da taxa ga. A i stabcrá as pnas dêst crim. Ns cntrats vignts, dvdr nã srá brigad a pagar jr aém d dôbr da taxa ga, ainda qand stipm cntrári. Art. 118. Na xcçã, na faência nã fradnta, nã s pdrá rdzir á miséria dvdr. A i, na sa fata jiz, prvidnciará a ta rspit. § 1o Srá impnhrav a casa da pqna vaia q srvir d mrada a dvdr sa famíia, s nã tivr trs havrs. § 2o Ns msmstêrms, srá tambmimpnhrav aprpridad rra, dstinada a prvêr á sbsistência d dvdr sa famíia. Art. 119. Tdas as dívidas, incsivas scais, prscrvrã m cinc ans, qand a i nã xar mnr praz. Art. 120. e’ prmitida a sciaizaçã d mprsas cnômicas, qand vada a fit cnjnt indústria d m ram d cmérci rsvida pr isôbr fdra. Para ss d m,ma pdrã sr transfridas a dmíni púbic, mdiant o indnizaçã pagamnt ns têrms d § 2 d art. 114. § 1o A uniã s estads, pdrã, pr i fdra, intrvir na administraçã das mprêsas cnômicas, incsiv para crdná-as, qand assim xija intrss púbic. § 2o Nnhma i d sciaizaçã srá vtada sm adiência prévia d Cnsh Sprm ds cnshs técnics nacinais stadais, gamnt rcnhcids, q tnham, pa sa spciaizaçã atribiçõs, intrss dirét na mdida.
Art. 121. A i fdra dtrminará md s mis ps qais Gvêrn intrvirá m tdas as mprêsas scidads q dsmpnhm srviçs púbics, n sntid d imitar-hs cr á jsta rtribiçã d capita, prtncnd xcss, m dis trçs, á uniã, as estads, as Mnicipis. Art. 122. Srá rcnhcida a hrança xcsivamnt na inha dirta ntr cônjgs. As hranças até dz cnts d réis srã ivrs d qaqr impst, q daí pr diant srá prgrssiv. os gads pagarã impst prgrssiv.
Art. 123. e’ garantida a cada indivíd a tdas as prssõs a ibrdad d niã, para a dfsa das cndiçõs d trabah da vida cnómica. § 1o As rganizaçõs patrnais prárias, bm cm as cnvnçõs q cbrarm, srã rcnhcidas ns trms da i. § 2o Nnhma assciaçã pdrá sr dissvida snã pr sntênça jdicia. Volume III – 1934
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Art. 124. A i stabcrá as cndiçõs d trabah na cidad ns camps, intrvirá nas raçõs ntr capita trabah para s ccar n msm pé d igadad, tnd m vista a prtçã scia d trabahadr s intrsss cnômics d país. § 1o Na gisaçã sôbr trabah srã bsrvadss sgints prcits,dsd já m vigr, aém d tras mdidas útis áq dp bjtiv: 1o A trabah iga crrspndrá iga saári, sm distinçã d idad d sx. o 2 A i assgrará nas cidads ns camps m saári mínim capaz d satisfazr, cnfrm as cndiçõõs d cada rgiã, ás ncssidads nrmais da vida d m trabahadr chf d famíia; 3o o dia d trabah nã xcdrá d it hras nas indústrias insabrs d sis. em cass xtrardináris, pdrá sr prrrgad até pr trs hras, vncnd trabahadr m cada hra dp d saári nrma. A prrrgaçã nã pdrá sr fita cnsctivamnt pr mais d trs dias, nã srá prmitida nas indústrias insabrs, nm as q tivrm mns d 18 ans; 4o Srá garantida a trabahadr a ncssária assistência m cas d nfrmidad, bm cm á gstaçã prária, pdnd a i institir sgr brigatóri cntra a vhic, a dnça, dsmprg, s riscs acidnts d trabah m favr da matrnidad. 5o Tda mprêsa cmrcia indstria cnstitirá, paraamnt cm fnd d rsrva d capita, dsd q êst gr ma rmnraçã jsta, ns têrms d art. 121, m fnd d rsrva d trabah, capaz d assgrar as práris mprgads rdnad saári d m an, s pr qaqr mtiv a mprêsa dsaparcr. 6o Tda mprêsa indstria agrica, fra ds cntrs scars, nd trabaharm mais d cincnta pssôas, srá brigada a mantr, p mns, ma sca primária para nsin gratít d ss mprgads, trabahadrs ss hs. Prvidnciará igamnt sôbr a assistência médica. 7o A gisaçã agrária favrcrá a pqna prpridad, factand a pdr púbic xprpriar s atifndis, s hvr cnvniência d s parcar m bnfíci d ctivadr, d s xprar sb frma cprativa. § 2o Cabrá a Ministéri Púbic da uniã ds estads var pa strita apicaçã das nrmas prttras d trabahadr rbanprtncnts rra, bm prstar-hs assistência gratíta, sm prjiz das atribiçõs ascm órgãs spciais q a i criar para ta m.
Art. 125. A assistência aspbrs é assgrada pa uniã ps estads na frma q a i dtrminar. Art. 126. A mprêsa jrnaística, nticiósa pítica, nã pdrá rvstir a frma d scidad anônima d açõs a prtadr, nm da pdrá srprpritária acinista nnhma pssôa jrídica. A Assmbéia Nacina vtará ma i d rganizaçã da imprnsa, na qa, aém d tras mdidas, garantirá a sitaçã d s prariad d ss rdatrs. 88
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Art. 127. A varizaçã rstant d srviçs púbics d prgrss scia, sm q prpritári d imóv para iss tnha cncrrid, prtncrá, p mns m mtad, á Faznda Púbica. § 1o o prdt dsta varizaçã, cm d impst d transmissãcausa mortis ds bns q passarm a estad pr fata d hrdirs, srã apicads xcsivamnt ns srviçs d instrçã primária assistência scia. § 2o Ns Mnicípis m q as ncssidads dssrviçs sanitárisnã sgtarm a qta d dz pr cnt d artig 13, sad srá apicad também nsts srviçs.
Art. 128. A i rintará a pítica rra n sntid da xaçã d hmm ns camps, a bm d dsnvvimnt das frças cnômicas d país. Para ist, a i fdra stabcrá m pan gra d cnizaçã aprvitamnt das trras púbic as, sm prjiz das iniciativas cais, crdnadas cm as dirtrizs da uniã. Na cnizaçã dssas trras srã prfrids s trabahadrs nacinais. § 1o A dfsa cntra a sêca srá prmannt s rspctivs srviçs cstads pa uniã. § 2o A i fdra pdrá príbir, imitar favrcr a imigraçã a migraçã, tnd m vista s intrsss nacinais. o
§ 3 príbir, os srviçs d vigiancia sanitária vgta anima srã fdrais,rsrvada pdnd a uniã cndicinar imitar a ntrada dasspcis prjdiciais, as estads a gisaçã cmpmntar.
TÍTULO XIII Dispsiçõs Grais Art. 129. e’ vdad a qaqr ds três Pdrs dgar as sas atribiçõs. Parágraf únic. Ningm pdrá sr invstid m fnçã d mais d m ds três Pdrs, nm tr mais d m carg tiv. Art. 130. A i brasiira dtrmina a capacidad, rgim ds bns as raçõs jrídicas d tdas as pssôas dmiciiadas rsidnts n Brasi. Art. 131. Na mrgência d agrssã strangira vricada inssrriçã armada d pv da trpa, a Assmbéia Nacina pdrá dcarar m stad d síti qaqr pnt d trritóri nacina, mdiant as sgints prscriçõs: 1o o síti nã srá primitivamnt dcrtad pr mais d 60 dias, pdnd sr prrrgad, ma mais vzs, pr iga praz. 2o o síti, aém da cnsra á crrspndência d qaqr natrza, imitar-s-á a rstringir a ibrdad d cmçã, rniã, tribna imprnsa. Mas a circaçã ds ivrs, jrnais d qaisqr pbicidads nã srá d md nnhm mbaraçada, dsd q ss atrs, dirtrs ditrs s sbmtam á cnsra. A sspnsã d m priódic pr inbsrvancia da cnsra, ftar-s-á, pr mandad Volume III – 1934
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jdicia, a pdid d Ministéri Púbic vid dirtr daq, td n praz máxim d 72 hras. 3o Nnhm dtid d síti srá, sb mtiv agm, rchid a difíci ca dstinad a ré d crim cmm, nm dstrrad para trchs dsrts insabrs do território nacional, ou distantes mais de mil quilómetros do ponto onde a detenção s ftar. 4o A prisã nã srá acmada cm dstrr, nm êst transfrmad m dgrd. 5o Ningm srá, mvirtd d síti, dtid cnsrvad m cstódia,sinã pr ncssidad da dfsa nacina, m cas d agrssã strangira, pr atria cmpicidad na insrriçã, fndads mtivs d na vir a participar. Dntr d 30 dias após a dtnçã, Ministr da Jstiça nviará a Prsidnt d Cnsh Sprm ma nta cmprbatória das razõs d rdm púbica q dtrminam mantr m cstódia dtid. o Prsidnt d Cnsh fará pbicar n jrna cia a nta rcbida, Cnsh dcidirá, dntr d it dias, sôbr a cnvniência d mantr a dtnçã raxá-a. 6o o síti nã s stndrá as mmbrs daAssmbéia Nacina, d Sprm Tribna, d Cnsh Sprm, d Tribna Sprir, d Tribna d Cntas, d Tribna Miitar d Apaçã, bm cm as Prsidnts ds estads Mmbrs das rspctivas Assmbéias lgisativas, dntr das rspctivas circnscriçõs. 7o Cssad stad d síti, cssam ipso facto s ss fits. § 1o Na asência da Assmbéia bdcidas as prscriçõs dêst artig, pdrá síti sr dcrtad p Prsidnt da Rpúbica, antcdnd aqiscência da Cmissã Prmannt. Nst cas, vt da Cmissã Prmannt imprta na cnvcaçã atmática da Assmbéia, para s rnir xtrardinariamnt 30 dias dpis. § 2 o Rnida a Assmbéia, Prsidnt da Rpúbica, dntr d três dias, m mnsagm spcia, ratará, mtivand-as, as mdidas d xcçã q hvrm sid tmadas, rmtrá s inqrits tds s dcmnts q a as s rram. A Assmbéia aprvará, ntã, sspndrá síti dcrtad. § 3o As atridads q tnham rdnad tais mdidas, srãcivi criminamnt rspnsávis, ps abss cmtids. § 4o Drant síti, Prsidnt da Rpúbica dtrminará, prdcrt, bjt s imits da cnsra, q nã s xrcrá sinã ns têrms strits dêss at. Nã srá cnsrada a pbicaçã d ats ciais d qaqr ds pdrs da Rpúbica, sav as mdidas d natrza miitar. Da cnsra imrcida, cabrá rcrs d prjdicad para Cnsh Sprm, q, dntr d stnta das hras, vida a atridad catra, dcidirá sôbr a pbicaçã d ditria cnsrad. § 5o A inbsrvancia das prscriçõs dêst artig trnará iga a caçã, prmitirá as pacints rcrrrm a Pdr Jdiciári. Nã srá, tdavia, sjita a xam jdicia a dcaraçã d síti pa Assmbéia a dcrtaçã d msm p Prsidnt da Rpúbica s, nst, cas antcdr a aqiscência da Cmissã Prmannt. 90
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§ 6o uma i spcia, cnsidrada adicina asta Cnstitiçã, rgará stad d síti m cas d grra.
Art. 132. Smpr q sta Cnstitiçã a i prscrvrm vt scrt, a vtaçã s fará pr prcss q trn abstamnt indvassav. Art. 133. A Assmbéia Nacina, pr i spcia, vtada pr dis trçs ds dptads sómnt dstitiçã ds cargsrfrmav tivs. pr êst númr, pdrá stabcr s cass d
Art. 134. A Assmbéia pdrá crar a bandira cmrcia difrntda d grra mdicar sta, mantidas, prém, as côrs atais. Art. 135. A Cnstitiçã pdrá sr rfrmada mdiant prpsta d ma qarta part, p mns, ds mmbrs da Assmbéia Nacina, d dis trçs ds estads, n dcrs d m an, rprsntad cada m ds pa mairia d sa Assmbéia. N primir cas, a rfrma cnsidrar-s-á aprvada, s acita, mdiant três discssõs, pr dis trçs d vts ds mmbrs prsnts da Assmbéia d Cnsh Sprm, m dis ans cnsctivs. N sgnd cas, s acita mdiant três discssõs, pr dis trçs d vts ds mmbrs prsnts da Assmbéia, n an sgint á prpsta ds estads. Parágraf únic. A rfrma aprvada incrprar-s-á n txt da Cnstitiçã, q srá, sb a nva frma, pbicada cm a assinatra ds mmbrs da msa da Assmbéia. Art. 136. Cntinam m vigr as is q xpícita impícitamnt nã cntrariarm as dispsiçõs dsta Cnstitiçã. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I. Fica transfrida a Capita da uniã para m pnt cntra d Brasi. o Prsidnt da Rpúbica, g q sta Cnstitiçã ntrar m vigr, nmará ma cmissã q, sb as instrçõs d Gvêrn, prcdráa stds d várias caidads adqadas á instaaçã da Capita. Cncíds tais stds, srã prsnts á Assmbéia Nacina, q schrá ca tmará, sm prda d tmp, as prvidências ncssárias á mdança. eftada sta, ata Distrit Fdra passará a cnstitir estad d Ganabara. II. A Assmbéia Nacina vtará m sa primira sssã rdinária as is q rgm: a) prcss jgamnt prant Tribna espcia;b) as atribiçõs ds Ministrs d estad; c) as fnçõs, s dvrs a rspnsabiidad ds Intrvntrs; d) estatt ds fncináris púbics; e) a rganizaçã jdiciária;f) a rganizaçã a ibrdad da imprnsa. III. os rcrss xistnts n Sprm Tribna, sôbr qstõs q nã frm d sa cmptência, a mns q stjam m grá d mbargs, baixarã as Tribnais a q sta Cnstitiçã d atribiçã para jgá-s. Volume III – 1934
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IV. os Jízs, srvntáris d jstiça dmais fncináris cjs cargs, m virtd dsta Cnstitiçã, frm sprsss, carã m dispnibiidad, cm s rdnads atais, cntand tmp d srviç até q sjam aprvitads m psts d igais vncimnts catgria, apsntads d acôrd cm a i. V. os vint m mmbrs d primir Cnsh Sprm da Rpúbica, rprsntants ds estads d Distrit Fdra, srã its n msm dia pa msma frma pr q frm s dptads á primira Assmbéia Nacina rdinária. VI. Srã, para tds s fits, váids s casamnts rigiss, dsd q sja ftad rgistr civi prant cia cmptnt, n praz d três ans, a cntar da prmgaçã da prsnt Cnstitiçã, sav cas d art. 108, § 3o. VII. Praticads s ats para q fi cnvcada, a Assmbéia Cnstitint dissvr-s-á incntinnti; a içã da primira Assmbéia Nacina rdinária raizar-s-á 90 dias dpis. VIII. esta Cnstitiçã srá prmgada pa Msa da Assmbéia assinada ps Dptads prsnts.
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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1934
DECRETO LEGISLATIVO N. 651 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1935 EMENDA A’ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nós, Prsidnts Scrtaris da Camara ds Dptads Snad Fdra, prmgams mandams pbicar, na frma d § 3o d art. 178 da Cnstitiçã da Rpbica ds estads unids d Brasi, as mndas ns. 1, 2 3 a ssa Cnstitiçã: Nós, s rprsntants d Pv Brasiir, pnd a nssa cnança m Ds, rnids m Assmbéa Nacina Cnstitint para rganizar m rgim dmcratic, q assgr á Naçã a nidad, a ibrdad, a jstiça bm star scia cnmic, dcrtams prmgams a sgint
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TITULO I Da organizaçã Fdra CAPITULO I Dispsiçõs Priminars Art. 1o A Naçã brasiira, cnstitidapa niã prpta indissv dsestads, d District Fdra ds Trritris m estads unids d Brasi, mantém cm fórma d gvrn, sb rgim rprsntativ, a Rpbica fdrativa prcamada m 15 d nvmbr d 1889. Art. 2o Tds s pdrs manam d pv, m nm d sã xrcids. o
Sã rgãs exctiv da sbrania nacina, indpndnts dntr ds imits cnstitcinas, Art. 3 lgisativ, Pdrs Jdiciari, crdnads ntr si.s o § 1 e’ vdad as Pdrs cnstitcinas dgar as sas attribiçõs. § 2o o cidadã invstid na fncçã d m ds nã pdrá xrcr a d tr.
Art. 4o o Brasi só dcarará grra s nã cbr magrar-s rcrs d arbitramnt; nã s mpnhará jamais m grra d cnqista, dircta indirctamnt, pr si m aiança cm tra naçã. Art. 5o Cmpt privativamnt á uniã: 51
Ne: Pbicad n Diári d Pdr lgisativ d 19 d dzmbr d 1935.
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I, mantr raçõs cm s estads strangirs, nmar s mmbrs d crp dipmátic cnsar, cbrar tratads cnvnçõs intrnacinas; II, cncdr ngar passagm a frças strangiras p trritri nacina; III, dcarar a grra fazr a paz; IV, rsvr dnitivamnt sbr s imits d trritri nacina; V, rganizar a dfsa xtrna, a picia sgrança das frntiras as frças armadas; VI, atrizar a prdcçã scaizar cmmrci d matria d grra d qaqr natrza; VII, mantr srviç d crris; VIII, xprar dar m cncssã s srviçs dtgraphs, radi-cmmnicaçã navgaçã ara, incsiv as instaaçõs d ps, bm cm as vias-f rras q igm dirctamnt prts maritims a frntiras nacinas transpnham s imits d m estad; IX, stabcr pan nacina d viaçã frra d stradas d rdagm, rgamntar trafg rdviari intrstada; X, crar mantr afandgas ntrpsts; XI, prvr as srviçs da picia maritima prtaria, sm prjiz ds srviçs picias ds estads; XII, xar systma mntari, cnhar mittir mda, institir banc d missã; XIII, scaizar as praçõs d bancs, sgrs caixas cnmicas particars; XIV, traçar as dirctrizs da dcaçã nacina; XV, rganizar dfsa prmannt cntra s ffits da scca ns estads d nrt; XVI, rganizar a administraçã ds Trritris d District Fdra, s srviçs ns rsrvads á uniã; XVII, fazr rcnsamnt gra da ppaçã; XVIII, cncdr amnistia; XIX, gisar sbr: a) dirit pna, cmmrcia, civi, ar prcssa; rgistrs pbics jntas cmmrcias; b) divisã jdiciaria da uniã, d District Fdra ds Trritris, rga nizaçã ds jizs tribnas rspctivs; c) nrmas, fndamntas d dirit rra, d rgim pnitnciari, da arbitragm cmmrcia, da assistncia scia, da assistncia jdiciaria das statisticas d intrss cctiv; 96
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d) dsaprpriaçõs, rqisiçõs civis miitars, m tmp d grra; e) rgim d prts navgaçã d cabtagm, assgrada a xcsividad dsta, qant a mrcadrias, as navis nacinas; f) matria itra da uniã, ds estads ds Mnicipis, incsiv aistamnt, prcss das içõs, apraçã, rcrss, prcamaçã ds its xpdiçã d dipmas; g) natraizaçã, ntrada xpsã d strangirs, xtradiçã; migraçã immigraçã, q dvrá sr rgada rintada, pdnd sr prhibida ttamnt, m razã da prcdncia; h) systma d mdidas; i) cmmrci xtrir intrstada, institiçõs d crdit; cambi transfrncia d vars para fóra d paiz; nrmas gras sbr trabah, a prdcçã cnsm, pdnd stabcr imitacçõs xigidas p bm pbic; j) bns d dmini fdra, riqzas d sb-s, minraçã, mtargia, agas, nrgia hydr-ctrica, rstas, caça psca a sa xpraçã; k) cndiçõs d capacidad para xrcici d prssõs ibras tchnic-scinticas, assim cm d jrnaism; l) rganizaçã, instrcçã, jstiça garantias das frças pbicas ds estads, cndiçõs gras da sa tiizaçã m cas d mbiizaçã d grra; m) incrpraçã ds sivicas á cmmnhã nacina. o § 1 os acts, dcisõs srviçs fdras srã xctads m td paiz pr fnccinaris da uniã, m cass spcias, ps ds estads, mdiant accrd cm s rspctivs gvrns. § 2o os estads trã prfrncia para acncssã fdra, ns sstrritris, d vias-frras, d srviçs prtaris, d navgaçã ara, d tgraphs d trs d tiidad pbica, bm assim para a acqisiçã ds bns ainavis da uniã. Para attndr ás sas ncssidads administrativas, s estads pdrã mantr srviçs d radi-cmmnicaçã. o
§ 3c eAi, in cmptncia gisardsaprpriaçõs sbr as matrias ds ns. XIV XIX, letras ne, sbrfdra rgistspara pbics, , arbitragm cmmrcia, jntas cmmrcias rspctivs prcsss; rqisiçõs civis miitars, radi-cmmnicaçã, migraçã, immigraçã caixas cnmicas; riqzas d sb-s, minraçã, mtargia, agas, nrgia hydr-ctrica, rstas, caça psca a sa xpraçã, nã xc a gisaçã stada spptiva cmpmntar sbr as msmas matrias. As is stadas, nsts cass, pdrã, attndnd ás pciaridads cas, spprir as acnas dcincias da gisaçã fdra, sm dispnsar as xigncias dsta. § 4o As inhas tgraphicas das stradas d frr, dstinadas a srviç d s trafg, cntinarã a sr tiizadas n srviç pbic m gra, cm sbsidiaris Volume III – 1934
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da rêd tgraphica da uniã, sjitas, nssa tiizaçã, ás cndiçõs stabcidas m i rdinaria.
Art. 6o Cmpt tambm, privativamnt, á uniã: I, dcrtar impsts: a) sbr a imprtaçã d mrcadrias d prcdncia strangira;
b) d d cnsm xpsã;d qasqr mrcadrias, xcpt s cmbstivis d mtr c) d rnda prvnts d qaqr natrza, xcptada a rnda cdar d immvis; d) d transfrncia d fnds para xtrir; e) sbr acts manads d s gvrn, ngcis da sa cnmia instrmnts d cntracts acts rgads pr i fdra; f) ns Trritris, ainda, s q a Cnstitiçã attrib as estads; II, cbrar taxas tgraphicas, pstas d trs srviçs fdras; d ntrada, sahida stadia d navis arnavs, snd ivr cmmrci d cabtagm ás mrcadrias nacinas, ás strangiras q já tnham pag impst d imprtaçã. o
Art. 7
Cmpt privativamnt as estads: I, dcrtar a Cnstitiçã as is pr q s dvam rgr, rspitads s sgints principis: a) fórma rpbicana rprsntativa; b) indpndncia crdnaçã d pdrs; c) tmpraridad das fncçõs ctivas, imitada as msms prazs ds cargs fdras crrspndnts, prhibida a riçã d Gvrnadrs Prfits para prid immdiat; d) atnmia ds Mnicipis; e) garantia d Pdr Jdiciari d Ministri Pbic cas; f) prstaçã d cntas da administraçã;
g) pssibiidad d rfrma cnstitcina cmptncia d Pdr lgisativ para dcrta-a; h) rprsntaçã das prssõs; II, prvr, a xpnsas prprias, ás ncssidads da sa administraçã, dvnd, prém, a uniã prstar sccrrs a estad q, m cas d caamidad pbica, s sicitar; III, abrar is spptivas cmpmntars da gisaçã fdra ns trms d art. 5o, § 3o; IV, xrcr, m gra, td qaqr pdr dirit, q hs nã fôr ngad xpicita impicitamnt pr casa xprssa dsta Cnstitiçã. 98
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Paragraph nic. Pdm s estads, mdiant accrd cm Gvrn da uniã, incmbir fnccinaris fdras d xctar is srviçs stadas acts dcisõs das sas atridads.
Art. 8o Tambm cmpt privativamnt as estads: I, dcrtar impsts sbr:
a) prpridad trritria, xcpt a rbana; b) transmissão de propriedade causa mortis; c) transmissã d prpridad immbiiaria inter vivos, inclusive a sua incorpraçã a capita da scidad; d) cnsm d cmbstivis d mtr d xpsã; e) vndas cnsignaçõs ffctadas pr cmmrciants prdctrs, incsi v s indstrias, cand isnta a primira praçã d pqn prdctr, cm ta dnid na i stada; f) xprtaçã das mrcadrias d sa prdcçã até máxim d dz pr cnt ad valorem, vdads qasqr addicinas; g) indstrias prssõs; h) acts pr imanads stada; d s gvrn ngcis da sa cnmia, rgads II, cbrar taxas d srviçs stadas. § 1 o impst d vndas srá nifrm, sm distincçã d prcdncia, dstin spci ds prdcts. § 2o o impst d indstrias prssõs srá ançad p estad arrcadad pr st p Mnicipi m parts igas. § 3o em cass xcpcinas, Snad Fdra pdrá atrizar, pr tmp dtrminad, agmnt d impst d xprtaçã, aém d imit xad na tra f d nmr I. § 4o o impst sbr transmissã d bns crprs, cab a estad m cj trritri s achm sitads; d transmissã causa mortis d bns incrprs, incsiv d tits crdits, a estad nd s tivr abrt a sccssã. Qand sta s haja abrt n xtrir, srá dvid impst a estad m cj trritri s vars da hrança frm iqidads, transfrids as hrdirs. o
Art. 9o e’ factad á uniã as estads cbrar accrds para a mhr crdnação e desenvolvimento dos respectivos serviços, e, especialmente, para a uniformizaçã d is, rgras praticas, arrcadaçã d impsts, prvnçã rprssã da criminaidad prmta d infrmaçõs. Art. 10. Cmpt cncrrntmnt á uniã as estads: I, var na garda da Cnstitiçã das is; Volume III – 1934
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II, cidar da saúd assistncia pbicas; III, prtgr as bzas natras s mnmnts d var histrics artistics, pdnd impdir a vasã d bras d art; IV, prmvr a cnizaçã; V, scaizar a appicaçã das is scias; VI, diffndir a instrcçã pbica m tds s ss gras; VII, crar trs impsts, aém ds q hs sã attribids privativamnt. Paragraph nic. A arrcadaçã ds impsts a q s rfr n. VII srá fita ps estads, q ntrgarã, dntr d primir trimstr d xrcici sgint, trinta pr cnt á uniã, vint pr cnt as Mnicipis d nd tnham prvind. S estad fatar a pagamnt das qtas dvidas á uniã as Mnicipis, ançamnt a arrcadaçã passarã a sr fits p Gvrn Fdra, q attribirá, nss cas, trinta pr cnt a estad vint pr cnt as Mnicipis.
Art. 11. É vdada a bi-tribtaçã, prvacnd impst dcrtad pa uniã qand a cmptncia fòr cncrrnt. Sm prjiz d rcrs jdicia q cbr, incmb a Snad Fdra, ex-ofcio ou mediante provocação de qualquer contribint, dcarar a xistncia da bitribtaçã dtrminar a qa ds dis tribts cab a prvancia. Art. 12. A uniã nã intrvirá m ngcis pciars as estads, sav: I, para mantr a intgridad nacina; II, para rpir invasã strangira, d m estad m tr; III, para pôr trm á grra civi; IV, para garantir ivr xrcici d qaqr ds pdrs pbics stadas; V, para assgrar a bsrvancia ds principis cnstitcinas spcicads nas letras a a h d art. 7o, n. I, a xcçã das is fdras; VI, para rrganizar as nanças d estad q, sm mtiv d frça mair, sspndr, pr mais d dis anns cnsctivs, srviç da sa divida fndada; VII, para a xcçã d rdns dcisõs ds jizs tribnas fdras. § 1o Na hypths d n. VI, assim cm para assgrar a bsrvancia ds principis cnstitcinas (art. 7o, n. I), a intrvnçã srá dcrtada pr i fdra, q h xará a ampitd a draçã, prrgav pr nva i. ACamara ds Dptads pdrá gr Intrvntr, atrizar Prsidnt da Rpbica a nma-. § 2 o occrrnd primir cas d n. V a intrvnçã só s ffctará dpis q a Côrt Sprma, mdiant prvcaçã d Prcradr Gra da Rpbica, tmar cnhcimnt da i q a tnha dcrtad h dcarar a cnstitcinaidad. § 3o entr as mdaidadsd impdimnt d ivr xrcici ds pdrspbics stadas (n. IV), s incm: a) bstac á xcçã d is dcrts d Pdr 100
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lgisativ ás dcisõs rdns ds jizs tribnas; b) a fata injsticada d pagamnt, pr mais d trs mzs, n msm xrcici nancir, ds vncimnts d qaqr mmbr d Pdr Jdiciari. § 4o A intrvnçã nã sspnd snã a i stada q a tnha mtivad, só tmprariamnt intrrmp xrcici das atridads q h dram casa cja rspnsabiidad srá prmvida. § 5o Na spéci d n. VII, tambm para garantir ivr xrcici d Pdr Jdiciari ca, a intrvnçã srá rqisitada a Prsidnt da Rpbica pa Côrt Sprma, p Tribna d Jstiça eitra, cnfrm cas, pdnd rqisitant cmmissinar jiz q trn ffctiva scaiz a xcçã da rdm dcisã. § 6o Cmpt a Prsidnt da Rpbica: a) xctar a intrvnçã dcrtada pr i fdra rqisitada p Pdr Jdiciari, factand a Intrvntr dsignad tds s mis d acçã q s façam ncssaris; b) dcrtar a intrvnçã: para assgrar a xcçã das is fdras; ns cass ds ns. I II; n d n. III, cm prévia atrizaçã d Snad Fdra; n d n. IV, pr sicitaçã ds Pdrs lgisativ exctiv cas, sbmttnd m tdaspara as hypthss act á apprvaçã immdiata d Pdr lgisativ, q g s cnvcará. § 7 o Qand Prsidnt da Rpbica dcrtar a intrvnçã, n msm act h xará praz bjct, stabcrá s trms m q dv sr xctada, nmará Intrvntr, s fôr ncssari. § 8o N cas d n. IV, s rprsntants ds pdrs stadas ctivs pdm sicitar intrvnçã sómnt qand Tribna Sprir d Jstiça eitra hs attstar a gitimidad, vind st, qand fòr cas, tribna infrir q hvr jgad dnitivamnt as içõs.
Art. 13. os Mnicipis srã rganizads d fórma q hs q assgrada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e especialmente: I, a ctividad d Prfit ds Vradrs da Camara Mnicipa, pdnd aq sr it pr sta; II, a dcrtaçã ds ss impsts taxas, a arrcadaçã appicaçã das sas rndas; III, a rganizaçã ds srviçs d sa cmptncis. o § 1 o Prfit pdrá sr d nmaçã d gvrn d estad n mnicipi da Capita nas stancias hydr-minras. § 2o Aém daqs d q participam, ex-vi ds artigs 8o, § 2o, 10, paragraph nic, ds q hs frm transfrids p estad, prtncm as Mnicipis: I, impst d icnças; Volume III – 1934
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II, s impsts prdia trritria rbans, cbrad primir sb a fórma d dcima d cda d rnda; III, impst sbr divrsõs pbicas; IV, impst cdar sbr a rnda d immvis rras; V, as taxas sbr srviçs mnicipas. o
§ 3 e’ factad estad a craçã d m rgã d assistncia tchnica á ad ministraçã mnicipaa scaizaçã das sas nanças. § 4o Tambm h é prmittid intrvir ns Mnicipis, am d hs rgarizar as nanças, qand s vricar impntaidad ns srviçs d mprstims garantids p estad, fata d pagamnt da sa divida fndada pr dis anns cnsctivs, bsrvadas, naqi m q frm appicavis, as nrmas d art. 12.
Art. 14. os estadspdm incrprar-sntr si, sbdividir-s dsmmbrar-s, para s annxar a trs frmar nvs estads, mdiant acqiscncia das rspctivas Assmbéas lgisativas m das gisatras sccssivas apprvaçã pr i fdra. Art. 15. o District Fdra srá administrad pr m Prfit, d nmaçã d Prsidnt da Rpbica, cm apprvaçã d Snad Fdra, dmissiv ad nutum, cabnd as fncçõs dibrativas a ma Camara Mnicipa ctiva. As fnts d rcita d District Fdra sã as msmas q cmptm as estads Mnicipis, cabnd-h tdas as dspsas d caractr ca. Art. 16. Aém d Acr, cnstitirã trritris nacinas trs q vnham a prtncr á uniã, pr qaqr tit gitim. § 1o lg q tivr 300.000 habitants rcrss sfcints para a mantnçã ds srviçs pbics, Trritri pdrá sr, pr i spcia, rigid m estad. § 2o A i assgrará a atnmia ds Mnicipis m q sdividir trritri. § 3o o Trritri d Acr srá rganizad sb rgim d prfitras atnmas, mantida, prém, a nidad administrativa trritria, pr intrmdi d m dgad da uniã, snd prévia qitativamnt distribidas as vrbas dstinadas ás administraçõs cas gra. Art. 17. e’ vdad á uniã, as estads, a District Fdra as Mnicipis: I, crar distincçõs ntr brasiirs nats prfrncias m favr d ns cntra trs estads; II, stabcr, sbvncinar mbaraçar xrcici d cts rigiss; III, tr raçã d aiança dpndncia cm qaqr ct igrja, sm prjiz da cabraçã rciprca m pr d intrss cctiv; IV, ainar adqirir immvis, cncdr privigi, sm i spcia q atriz; V, rcsar fé as dcmnts pbics; 102
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VI, ngar a cpraçã ds rspctivs fnccinaris, n intrss ds srviçs crrativs; VII, cbrar qasqr tribts sm i spcia q s atriz faz-s incidir sbr ffits já prdzids pr acts jridics prfits; VIII, tribtar s cmbstivis prdzids n paiz para mtrs d xpsã; IX, cbrar, sb qaqr dnminaçã, impsts intrstadas, intrmnicipa s, d viaçã d transprt, qasqr tribts q, n trritri nacina, gravm prtrbm a ivr circaçã d bns pssas ds vhics q s transprtarm; X, tribtar bns, rndas srviçs ns ds trs, stndnd-s a msma prhibiçã ás cncssõs d srviçs pbics, qant as prpris srviçs cncdids a rspctiv apparhamnt instaad tiizad xcsivamnt para bjct da cncssã. Paragraph nic. A prhibiçã cnstant d n. X nãimpd a cbrança d taxas rmnratrias dvidas ps cncssinaris d srviçs pbics.
Art. 18. e’ vdad á uniã dcrtar impsts q nã sjam nifrms m td o territorio nacional, ou que importem distincção em favor dos portos de uns contra s d trs estads. Art. 19. É dfs as estads, a District Fdra as Mnicipis: I, adptar para fncçõs pbicas idnticas, dnminaçã diffrnt da stabcida nsta Cnstitiçã; II, rjitar a mda ga m circaçã; III, dngar a xtradiçã d criminss, rcamada, d accrd cm as is da uniã, pas jstiças d trs estads, d District Fdra ds Trritris; IV, stabcr diffrnça tribtaria, m razã da prcdncia, ntr bns d qaqr natrza; V, cntrair mprstim xtrn sm prévia atrizaçã d Snad Fdra. Art. 20. Sã d dmini da uniã: I, s bns q a sta prtncm, ns trms das is actamnt m vigr; II, s ags qasqr crrnts m trrns d s dmini, q banhm mais d m estad, sirvam d imits cm trs paizs s stndam a trritri strangir; III, as ihas vias acstrs nas znas frntiriças. Art. 21. Sã d dmini ds estads: I, s bns da prpridad dsts pa gisaçã actamnt m vigr, cm as rstricçõs d artig antcdnt. II, as margns ds ris ags navgavis, dstinadas a s pbic, s pr agm tit nã frm d dmini fdra, mnicipa particar. Volume III – 1934
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CAPITULO II D Pdr lgisativ SECÇÃO I Dispsiçõs Priminars Art. 22. o Pdr lgisativ é xrcid pa Camara ds Dptads, cm a cabraçã d Snad Fdra. Paragraph nic. Cada lgisatra drará qatr anns. Art. 23. A Camara ds Dptads cmpõ-s d rprsntants d pv, its mdiant systma prprcina sffragi nivrsa, iga dirct, d rprsntants its pas rganizaçõs prssinas, na fórma q a i indicar. § 1o o nmr d Dptads srá xad pr i; s d pv, prprcinamnt á ppaçã d cada estad d District Fdra, nã pdnd xcdr d m pr 150 mi habitants, até máxim d vint, , dst imit para cima, d m pr 250 mi habitants; s das prssõs, m tta qivant a m qint da rprsntaçã ppar. os Trritris grã dis Dptads. § 2o o Tribna Sprir d Jstiça eitra dtrminará cm a ncssaria antcdncia, dd accrd cmdvm s tims cmpts fcias da estads ppaçã, nmr d Dptads pv q sr its m cada m ds nDistrict Fdra. § 3o os Dptads das prssõs srã its na frma da i rdinaria, pr sffragi indirct das assciaçõs prssinas cmprhndidas para ss ffit, cm s grps afns rspctivs, nas qatr divisõs sgints: avra pcaria; indstria; cmmrci transprts; prssõs ibras fnccinaris pbics. § 4o o tta ds Dptads das trs primiras catgrias srá, n mínim, d sis stims da rprsntaçã prssina, distribids gamnt ntr as, dividind-s cada ma m circs crrspndnts a nmr d Dptads q h caiba, dividid pr dis, am d garantir a rprsntaçã ga d mprgads d mprgadrs. o nmr d circs da qarta catgria crrspndrá a ds ss Dptads. o
§ 5 excptada qarta havrá mcada circtr, prssina disgrps itras distincts:am, dascatgria, assciaçõs d mprgadrs, das assciaçõs d mprgads. § 6o os grps srã cnstitids ddgads das assciacçõs, its mdiant sffragi scrt, ga indirct pr grás sccssivs. § 7o Na discriminaçã ds circs, a i dvrá assgrar a rprsntaçã das actividads cnmicas ctras d paiz. § 8o Ningm pdrá xrcr dirit d vt m mais d ma assciaçã prssina. § 9o Nas içõs raizadas m tas assciaçõs, nã vtarã s strangirs. 104
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Art. 24. Sã givis para a Camara ds Dptads s brasiirs nats, aistads itrs mairs d 25 anns; s rprsntants das prssõs dvrã, ainda, prtncr a ma assciaçã cmprhndida na cass grp q s grm. Art. 25. A Camara ds Dptads rn-s annamnt, n dia 3 d Mai na Capita da Rpbica, sm dpndncia d cnvcaçã, fnccina drant sis mzs, pdnd sr cnvcada xtrardinariamnt pr iniciativa d m trç ds ss mmbrs, pa Scçã Prmannt d Snad Fdra p Prsidnt da Rpbica.
Art. 26. Sómnt á Camara ds Dptads incmb gr a sa Msa, rgar a sa prpria picia, rganizar a sa Scrtaria cm bsrvancia d art. 39, n. 6, s Rgimnt Intrn, n qa s assgrará, qant pssiv, m tdas as Cmmissõs, a rprsntaçã prprcina das crrnts d piniã na dnidas. Paragraph nic. Cmpt-h tambm rsvr sbr adiamnt a prrgaçã da sssã gisativa, cm a cabraçã d Snad Fdra, smpr q stivr rnid. Art. 27. Drant praz das sas sssõs a Camara ds Dptads fnccinará tds s dias tis, cm a prsnça d m dcim p mns ds ss mmbrs, , sav s rsvr cntrari, m sssõs pbicas. As dibraçõs a nã sr ns cass xprsss nsta Cnstitiçã, srã tmadas pr mairia d vts, prsnt a mtad mais m ds ss mmbrs. Paragraph nic. Nnhma atraçã rgimnta srá apprvada sm prpsta scripta, imprssa, distribida m avs disctida p mns m disdias d sssã. Art. 28. A Camara ds Dptads rnir-s-a msssã cnjncta cm Snad Fdra, sb a dircçã da Msa dst, para a inagraçã snn da sssã gisativa, para abrar Rgimnt Cmmm, rcbr cmprmiss d Prsidnt da Rpbica gr Prsidnt sbstitt, n cas d art. 52, § 3o. Art. 29. Inagrada a Camara ds Dptads, passará a xam jgamnt das cntas d Prsidnt da Rpbica, rativas a xrcici antrir. Paragraph nic. S Prsidnt da Rpbica nã as prstar, a Camara ds Dptads ma Cmmissã para ds rganiza-as; cnfrm rstad, dtrminará asgrá prvidncias para a pniçã q frm,achads mcpa.
Art. 30. os Dptads rcbrã ma ajda d cst pr sssã gisativa drant a msma prcbrã m sbsidi pcniari mnsa, xads ma tr n tim ann d cada gisatra para a sgint. Art. 31. os Dptads sã inviavis pr sas piniõs, paavras vts n xrcici das fncçõs d mandat. Art. 32. os Dptads, dsd q tivrm rcbid dipmas até á xpdiçã ds dipmas para a gisatra sbsqnt, nã pdrã sr prcssads criminamnt, Volume III – 1934
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nm prss, sm icnça da Camara, sav cas d agrancia m crim inaançav. esta immnidad é xtnsiva a sppnt immdiat d Dptad m xrcici. § 1o A prisã m agrant d crim inaançav srá g cmmnicada a Presidente da Camara dos Deputados, com a remessa do auto e dos depoimentos tmads, para q a rsva sbr a sa gitimidad cnvnincia atriz, nã, a frmaçã da cpa. o
§ 2 em sds Dptads, civis miitars, ásfrças armadas pr tmp icnçad dagrra, Camara Dptads, carã sjitsincrprads ás is brigacçõs miitars.
Art. 33. Nnhm Dptad, dsd a xpdiçã d dipma, pdrá: 1) cbrar cntract cm a administraçã pbica fdra, stada mnicipa. 2) accitar xrcr carg, cmmissã mprg pbic rmnrads, savas as xcpçõs prvistas nst artig n art. 62. § 1o Dsd q sja mpssad, nnhm Dptad pdrá: 1) sr dirctr, prpritari sci d mprsa bnciada cm privigi, isnçã favr, m virtd d cntract cm a administraçã pbica; 2) ccpar carg pbic, d q sja dmissiv ad nutum; 3) accmar m mandat cm tr d caractr gisativ, fdra, stada mnicipa; 4) patrcinar casas cntra a uniã, s estads Mnicipis. o § 2 e’ prmittid a Dptad,mdiant icnça préviada Camara, dsmpnhar missã dipmatica, nã prvacnd nst cas dispst n art. 34. § 3o Drant as sssõs da Camara, Dptad, fnccinari civi miitar, cntará, pr das gisatras, n maxim, tmp para prmçã, apsntadria rfrma, só rcbrá ds cfrs pbics ajda d cst sbsidi, sm tr qaqr prvnt d pst carg q ccp, pdnd, na vigncia d mandat, sr prmvid nicamnt pr antigidad, savs s cass d art. 32, § 2o. § 4o N intrva das sssõs, Dptad pdrá rassmir as sas fncçõs civis, cabnd-h ntã as vantagns crrspndnts á sa cndiçã, bsrvand-s, qant a miitar, dispst n art. 164, paragraph nic. § 5o A infracçã dst artig s§ 1o importa a perda do mandato, decretada pelo Tribna Sprir d Jstiça eitra, mdiant prvcaçã d Prsidnt da Camara ds Dptads, d Dptad ditr, garantind-s pna dfsa a intrssad.
Art. 34. Imprta rnncia d mandat a asncia d Dptad ás sssõs drant sis mzs cnsctivs. Art. 35. Ns cass ds arts. 33, § 2 o, 62, n d vaga pr prda d mandat, rnncia mrt d Dptad, srá cnvcad sppnt na fórma da i itra. S 106
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cas fòr d vaga nã hvr sppnt, prcdr-s-á á içã, sav s fatarm mns d trs mzs para s ncrrar a tima sssã da lgisatra.
Art. 36. A Camara ds Dptads crará cmmissõs d inqrit sbr facts dtrminads, smpr q rqrr a trça part, p mns, ds ss mmbrs. Paragraph nic. Appicam-s a tas inqrits as nrmas d prcss pna, indicadas n Rgimnt Intrn. Art. 37. A Camara ds Dptads pd cnvcar qaqrMinistr d estad para, prant a, prstar infrmaçõs sbr qstõs prévia xprssamnt dtrminadas, attinnts a assmpts d rspctiv Ministri. A fata d cmparncia d Ministr sm jsticaçã, imprta crim d rspnsabiidad. § 1o ega facdad, ns msms trms, cab ás sas Cmmissõs. § 2o A Camara ds Dptads, as sas Cmmissõs, dsignarã dia hra para vir s Ministrs d estad, q hs qiram sicitar prvidncias gisativas prstar scarcimnts. Art. 38. o vt srá scrt nas içõs nas dibraçõs sbr véts cntas d Prsidnt da Rpbica. SECÇÃO II Das Attribiçõs d Pdr lgisativ Art. 39. Cmpt privativamnt a Pdr lgisativ, cm a sancçã d Prsidnt da Rpbica: 1) dcrtar is rgánicas para a cmpta xcçã da Cnstitiçã; 2) vtar annamnt rçamnt da rcita da dspsa, , n inici d cada gisatra, a i d xaçã das frças armadas da uniã, a qa nss prid, smnt pdrá sr mdicada pr iniciativa d Prsidnt da Rpbica; 3) dispr sbr a divida pbica da uniã sbr s mis d paga-a; rgar a arrcadaçã a distribiçã d sas rndas; atrizar missõs d pap mda d crs frçad, abrtra praçõs d crdit; 4) apprvar as rsçõs ds rgãs gisativs stadas sbr incrpraçã, sb-divisã dsmmbramnt d estad, qaqr accrd ntr sts; 5) rsvr sbr a xcçã d bras mantnçã d srviçs da cmptncia da uniã; 6) crar xtingir mprgs pbics fdras, xar-hs atrar-hs s vncimnts, smpr pr i spcia; 7) transfrir tmprariamnt a séd d Gvrn, qand xigir a sgrança nacina; 8) gisar sbr: Volume III – 1934
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a) xrcici ds pdrs fdras; b) as mdidas ncssarias para faciitar, ntr s estads, a prvnçã rprssã da criminaidad assgrar a prisã xtradiçã ds accsads cndmnads; c) a rganizaçã d District Fdra, ds Trritris ds srviçs ns rsrvads á uniã; d) icnças, apsntadrias rfrmas, nã pdndpr dispsiçõs spcias cncd-as, nm atrar as cncdidas; e) tdas as matrias d cmptncia da uniã, cnstants d art. 5o, ou dependnts d i fdra, pr frça da Cnstitiçã. Art. 40. e’ da cmptncia xcsiva d Pdr lgisativ: a) rsvr dnitivamnt sbr tratads cnvnçõs cm asnaçõs strangiras, cbrads p Prsidnt da Rpbica, incsiv srativs á paz; b) atrizar Prsidnt da Rpbica a dcarar a grra, ns trms d art. 4o, s nã cbr magrar-s rcrs d arbitramnt, a ngciar a paz; c) jgar as cntas d Prsidnt da Rpbica; d) apprvar sspndr stad d siti a intrvnçã ns estads, dcrtads n intrva das sas sssõs; e) cncdr amnistia; f) prrgar as sas sssõs, sspnd-as adia-as; g) mdar tmprariamnt a sa séd; h) atrizar Prsidnt da Rpbica a asntar-s para paiz strangir; i) dcrtar a intrvnçã ns estads, na hypths d art. 12, § 1o; j) atrizar a dcrtaçã a prrgaçã d stad d siti; k) xar a ajda d cst sbsidi ds mmbrs da Camara ds Dptads d Snad Fdra sbsidi d Prsidnt da Rpbica. Paragraph nic. As is, dcrts rsçõs da cmptncia xcsiva d Pdr lgisativ srã prmgads mandads pbicar p Prsidnt da Camara ds Dptads.
SECÇÃO III Das is rsçõs Art. 41. A iniciativa ds prjcts d i, gardad dispst ns paragraphs dst artig, cab a qaqr mmbr Cmmissã da Camara ds Dptads, a pnari d Snad Fdra a Prsidnt da Rpbica, ns cass m q Snad cabra cm a Camara, tambm a qaqr ds ss mmbrs Cmmissõs. 108
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§ 1o Cmpt xcsivamnt á Camara ds Dptads a Prsidnt da Rpbica a iniciativa das is d xaçã das frças armadas, , m gra, d tdas as is sbr matria sca nancira. § 2 o Rsavada a cmptncia da Camara ds Dptads d Snad Fdra, qant as rspctivs srviçs administrativs, prtnc xcsivamnt a Prsidnt da Rpbica a iniciativa ds prjcts d i q agmntm vncimnts d fnccinaris, mprgs srviçs rganizads, praz da sa crm vigncia, a i dm xaçã das já frças armadas. mdiqm, drant § 3o Cmpt xcsivamnt a Snad Fdra a iniciativa das is sbr a intrvnçã fdra, , m gra, das q intrssm dtrminadamnt a m mais estads.
Art. 42. Transcrrids sssnta dias d rcbimnt d m prjct d i pa Camara, Prsidnt dsta a rqrimnt d qaqr Dptad, manda--á incir na rdm d dia, para sr disctid vtad, indpndntmnt d parcr. Art. 43. Apprvad pa Camara ds Dptads, sm mdicacçõs, prjct d i iniciad n Snad Fdra, q nã dpnda da cabraçã dst, srá nviad a Prsidnt da Rpbica, q, acqiscnd, sanccinará prmgará. Paragraph nic. Nã tndsr-h-á sid prjct iniciad n Snad dpis Fdra, dpndnd da sa cabraçã, sbmttid, rmttnd-s, dmas pr apprvad, a Prsidnt da Rpbica, para s ns da sancçã prmgaçã.
Art. 44. o prjct d i da Camara ds Dptads d Snad Fdra, qand st tnha d cabrar, s mndad p rgã rvisr, vvrá a iniciadr, qa, accitand as mndas, nvia--á mdicad, nssa cnfrmidad, a Prsidnt da Rpbica. § 1o N cas cntrari, vvrá a rgã rvisr, q só as pdrá mantr pr dis trçs ds vts ds mmbrs prsnts, dvvnd- a iniciadr. est só as pdrá rjitar dnitivamnt pr ga mairia, s fôr a Camara ds Dptads, pr dis trçs ds ss mmbrs, s Snad Fdra. § 2o o prjct, n s txt dnitivamnt apprvad, srá sbmtid á sancçã. Art. 45. Qand Prsidnt da Rpbica jgar m prjct d i, n td m part, incnstitcina cntrari as intrsss nacinas, vtará, tta parciamnt, dntr d dz dias tis, a cntar daq m q rcbr, dvvnd nss praz, cm s mtivs d vét, prjct, a part vtada, á Camara ds Dptads. § 1o o sinci d Prsidnt da Rpbica, n dcndi, imprta a sancçã. § 2o Dvvid prjct á Camara ds Dptads, srá sbmttid, dntr d trinta dias d s rcbimnt, da rabrtra ds trabahs, cm parcr sm , a discssã nica, cnsidrand-s apprvad s btivr vt da mairia absta ds ss mmbrs. Nst cas, prjct srá rmttid a Snad Fdra, Volume III – 1934
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s st hvr n cabrad, , snd apprvad ps msms tramits pr iga mairia, srá nviad, cm i, a Prsidnt da Rpbica, para a frmaidad da prmgaçã. § 3 o N intrva das sssõs gisativas, vét srá cmmnicad á Scçã Prmannt d Snad Fdra, sta pbicará, cnvcand xtrardinariamnt a Camara ds Dptads para sbr dibrar, smpr q assim cnsidrar ncssari assancçã intrsss nacinas. ffctam-s pr stas frmas: § 4o A a prmgaçã 1) . “o Pdr lgisativ dcrta sanccin a sgint i.” 2) . “o Pdr lgisativ dcrta prmg a sgint i.”
Art. 46. Nã snd a i prmgada dntr d 48 hras p Prsidnt da Rpbica, ns cass ds §§ 1º 2º d artig 45, Prsidnt da Camara ds Dptads a prmgará sand da sgint frma: “o Prsidnt da Camara ds Dptads faz sabr q Pdr lgisativ dcrta prmga a sgint i.” Art. 47. os prjcts rjitads nã pdrã sr rnvads na msma sssã gisativa. sr apprvads m gb s Snad prjcts d cdig d cnsidaçã Art. 48. Pódm d dispsitivs gas, dpis d rvists p Fdra pr ma cmmissã especial da Camara dos Deputados, quando esta assim resolver por dois terços dos mmbrs prsnts.
Art. 49. os prjcts d i srã aprsntads cm a rspctiva mnta, nnciand, d frma sccinta, s bjctiv, nã pdrã cntr matria stranha a s nnciad. SECÇÃO IV Da eabraçã d orçamnt Art. 50. o rçamnt srá n, incrprand-s brigatriamnt á rcita tds s tribts, rndas spprimnts ds fnds, incind-s discriminadamnt na dspsao tdas as dtaçõs ncssarias a csti ds srviçs pbics. § 1 o Prsidnt da Rpbica nviará á Camara ds Dptads, dntr d primir mz da sssã gisativa rdinaria, a prpsta d rçamnt. § 2o o rçamnt da dspsa dividir-s-ám das parts, ma xa tra variav, nã pdnd a primira sr atrada snã m virtd d i antrir. A part variav bdcrá a rigrsa spciaizaçã. § 3o A i d rçamnt nãcntrá dispsitiv stranh á rcita prvista ádspsa xada para s srviçs antrirmnt crads. Nã s incm nsta prhibiçã: a) a atrizaçã para abrtra d crdits sppmntars praçõs d crdits pr antcipaçã d rcita; 110
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b) a appicaçã d sad, md d cbrir decit. § 4 É vdad a Pdr lgisativ cncdr crdits iimitads. § 5o Srá prrgad rçamnt vignt s até 3 d Nvmbr, vindr nã hvr sid nviad a Prsidnt da Rpbica para a sancçã. o
CAPITULO III D Pdr exctiv SECÇÃO I D Prsidnt da Rpúbica Art. 51. o Pdr exctiv é xrcid p Prsidnt da Rpbica. Art. 52. o prid prsidncia drará m qadrinni, nã pdnd Prsidnt da Rpbica sr rit snã qatr anns dpis d cssada a sa fncçã, qaqr q tnha sid a draçã dsta. § 1o A içã prsidncia far-s-á m td trritri da Rpbica, pr sffragi universal, directo, secreto e maioria de votos, cento e vinte dias antes do termino do qadrinni, sssnta dias dpis d abrta a vaga, s sta ccrrr dntr ds dis primirs anns. § 2o em m tr cas, a apraçã raizar-s-á, dntr d sssnta dias, pa Jstiça eitra, cabnd a s Tribna Sprir prcamar nm d it. § 3o S a vaga crrr ns dis tims anns d prid, aCamara ds Dptads Snad Fdra, trinta dias após, m sssã cnjncta, cm a prsnça da mairia ds ss mmbrs, grã Prsidnt sbstitt, mdiant scrtini scrt pr mairia absta d vts. S n primir scrtini nnhm candidat btivr ssa mairia, a içã s fará pr mairia rativa. em cas d mpat, cnsidrar-s-á it mais vh. § 4o o Prsidnt da Rpbica, it nafórma d paragraphantrir da tima part d § 1o, xrcrá carg p tmp q rstava a sbstitid. § 5o Sã cndiçõs ssncias para sr it Prsidnt da Rpbica: sr brasiir nat, star aistad itr tr mais d 35 anns d idad. § 6o Sã ingívis para carg d Prsidnt da Rpbica: a) s parnts até 3o gra, incsiv s afns, d Prsidnt q stja m xrcici, nã haja dixad p mns m ann ants da içã; b) as atridads nmradas n art. 112, n. 1, traa , drant praz n previsto, e ainda que licenciadas um anno antes da eleição, e as enumeradas da letra b d msm artig; c) s sbstitts vntas d Prsidnt da Rpbica q tnham xrcid carg, pr qaqr tmp, dntr ds sis mzs immdiatamnt antrirs á içã. Volume III – 1934
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§ 7o Dcrrids sssnta diasaddata xadapara a pss,s Prsidntda Rpbica, pr qaqr mtiv, nã hvr assmid carg, Tribna Sprir d Jstiça eitra dcarará a vacancia dst, prvidnciará g para q s ffct nva içã. § 8o em cas d vaga n tim smstr d qadrinni, assim cm ns d impdimnt fata d Prsidnt da Rpbica, srã chamadsccssivamnt s a xrcr carg Prsidnt da Camara ds Dptads, d Snad Fdrada Côrt Sprma.
Art. 53. A mpssar-s, Prsidnt da Rpbica prnnciará m sssã cnjncta da Camara ds Dptads cm Snad Fdra, , s nã stivrm rnids, prant a Côrt Sprma, st cmprmiss: “Prmtt mantr cmprir cm adad a Cnstitiçã Fdra, prmvr bm gra d Brasi, bsrvar as sas is, sstntar-h a niã, a intgridad a indpndncia.” Art. 54. o Prsidnt da Rpbica trá sbsidi xad pa Camara ds Dptads, n tim ann da gisatra antrir á sa içã. Art. 55. o Prsidnt da Rpbica, sbpna d prda dcarg, nã pdrá asntar-s para paiz strangir, sm prmissã da Camara ds Dptads, , nã stand sta rnida, da Scçã Prmannt d Snad Fdra. II da Rpbica Das AttribiçõsSECÇÃO d Prsidnt Art. 56. Cmpt privativamnt a Prsidnt da Rpbica: 1o, sanccinar, prmgar fazr pbicar as is xpdir dcrts rgamnts para a sa xcçã; 2o, nmar dmittir s Ministrs d estad, Prfit d District Fdra, bsrvand, qant a st, dispst n art. 15; 3o, prdar cmmtar, mdiant prpsta ds rgãs cmptnts, pnas criminas; 4o, dar cnta annamnt da sitaçã d paiz á Camara ds Dptads, indicand-h, pr ccasiã da abrtra da sssã, gisativa, as prvidncias rfrmas q jg ncssarias; 5o, mantr raçõs cm s estads strangirs; 6o, cbrar cnvnçõs tratads intrnacinas, ad referendum do Poder lgisativ; 7o, xrcr a cha sprma das frças miitars da uniã, administrand-as pr intrmdi ds rgãs d at cmmand; 8o, dcrtar a mbiizaçã das frças armadas; 9o, dcarar a grra, dpis d atrizad p Pdr lgisativ, , m cas d invasã aggrssã strangira, na asncia da Camara ds Dptads, mdiant atrizaçã da Scçã Prmannt d Snad Fdra; 112
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10, fazr a paz,ad referendumd Pdr lgisativ, qand pr st atrizad; 11, prmittir, após a atrizaçã d Pdr lgisativ, a passagm d frças strangiras p trritri nacina; 12, intrvir ns estads ns xctar a intrvnçã, ns trms cnstitcinas; 13, dcrtar stad d siti d accrd cm artig 175, § 7o; 14, prvêr s cargs fdras, savas as xcpçõs prvistas na Cnstitiçã nas is; 15, vtar, ns trms d art. 45, s prjcts d i apprvads p Pdr lgisativ; 16, atrizar brasiirs a accitarm pnsã, mprg, cmmissã rmnrads d gvrn strangir.
SECÇÃO III Da rspnsabiidad d Prsidnt da Rpbica Art. 57. Sã crims d rspnsabiidad s acts d Prsidnt da Rpbica, dnids m i, q attntarm cntra:
a) a xistncia da uniã; b) a Cnstitiçã a fórma d gvrn fdra; c) ivr xrcici ds pdrs pitics; d) gz xrcici ga ds dirits pitics, scias individas; e) a sgrança intrna d paiz; f) a prbidad da administraçã; g) a garda mprg ga ds dinhirs pbics; h) as is rçamntarias; i) cmprimnt das dcisõs jdiciarias. Prsidnt da Rpbica srá prcssad jgad, nsespcia, crims cmmns Art. Côrt 58. oSprma, pa ns d rspnsabiidad, pr m Tribna q trá cm Prsidnt da rfrida Côrt s cmprá d nv jizs, snd trs Ministrs da Côrt Sprma, trs mmbrs d Snad Fdra trs mmbrs da Camara ds Dptads. o Prsidnt trá apnas vt d qaidad. § 1o Far-s-á a schads jizs dTribna espciapr srti, dntrd cinc dias tis, dpis d dcrtada a accsaçã, ns trms d § 4o, n cas d § 5o dst artig. § 2o A dnncia srá ffrcida a Prsidnt da CôrtSprma, q cnvcará g a Jnta espcia d Invstigaçõs, cmpsta d m ministr da rfrida Côrt, d m mmbr d Snad Fdra d m rprsntant da Camara ds Dptads, its annamnt pas rspctivas crpracçõs. Volume III – 1934
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§ 3o A Jnta prcdrá, a s critéri, á invstigaçã ds facts argids , vi d Prsidnt, nviara á Camara ds Dptads m ratri cm s dcmnts rspctivs. § 4o Sbmttid ratri da Jnta espcia, cm s dcmnts, á Camara dos Deputados, esta, dentro de trinta dias, depois de emittido parecer pela commissã cmptnt, dcrtará, nã, a accsaçã, , n cas afrmativ, rdnará a rmssa d tdas as pças a Prsidnt d Tribna espcia, para dvid prcss jgamnt. § 5o Nã s prnnciand a Camara ds Dptads sbr a accsaçã n praz xad n § 4o, Prsidnt da Jnta d Invstigaçã rmttrá cpia d ratri dcmnts a Prsidnt da Côrt Sprma, para q prmva a frmaçã d Tribna espcia, st dcrt, nã, a accsaçã, , n cas afrmativ, prcss jg a dnncia. § 6o Dcrtada a accsaçã, Prsidnt da Rpbica cará, dsdg, afastad d xrcici d carg. § 7o o Tribna espcia pdrá appicar sómnt a pna d prda d carg, cm inhabiitaçã até maxim d cinc anns para xrcici d qaqr fncçã pbica, sm prjiz das acçõs civis criminas cabivis na spci.
SECÇÃO IV Ds Ministrs d estad Art. 59. o Prsidnt da Rpbica srá axiiad ps Ministrs d estad. Paragraph nic. Só brasiir nat, mair d 25 anns, aistad itr, pd sr Ministr. Art. 60. Aém das attribiçõs q a i rdinaria xar, cmptirá as Ministrs: a) sbscrvr s acts d Prsidnt da Rpbica; b) xpdir instrcçõs para a ba xcçã das is rgamnts; c) aprsntar a Prsidnt da Rpbica ratri ds srviçs d s Ministri n ann antrir; d) cmparcr á Camara ds Dptads a Snad Fdra ns cass para s ns spcicads na Cnstitiçã; e) prparar as prpstas ds rçamnts rspctivs. Paragraph nic. A Ministr da Faznda cmpt mais: 1o, rganizar a prpsta gra d rçamnt da Rcita da Dspsa, cm s mnts d q dispzr s frncids ps trs Ministris; 2o, aprsntar, annamnt, a Prsidnt da Rpbica, para sr nviad á Camara ds Dptads, cm parcr d Tribna d Cntas, baanç dnitiv da rcita dspsa d tim xrcici. 114
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Art. 61. Sã crims d rspnsabiidad,aém d prvist n art. 37, in ne , os actos dnids m i, ns trms d art. 57, q s Ministrs praticarm rdnarm; ntndnd-s q, n tcant ás is rçamntarias, cada Ministr rspndrá pas dspsas d s Ministri, da Faznda, aém diss, pa arrcadaçã da rcita. § 1o Ns crims cmmns ns d rspnsabiidad, s Ministrs srã prcssads jgads pa Côrt Sprma, , ns crims cnnxs cm s d Prsidnt da Rpbica, p Tribna espcia. § 2o os Ministrs sã rspnsavis ps acts q sbscrvrm, ainda q cnjnctamnt cm Prsidnt da Rpbica, praticarm pr rdm dst.
Art. 62. os mmbrs da Camara ds Dptads nmads Ministrs d estad, nã prdm mandat, snd sbstitids, nqant xrçam carg, ps sppnts rspctivs. CAPITULO IV D Pdr Jdiciari SECÇÃO I Dispsiçõs Priminars Art. 63. Sã rgãs d Pdr Jdiciari: a) a Côrt Sprma; b) s jizs tribnas fdras; c) s jizs tribnas miitars; d) s jizs tribnas itras.
Art. 64. Savas as rstricçõs xprssas na Cnstitiçã, s jizs gzarã das garantias sgints: a) vitaicidad, nã pdnd prdr carg snã m virtd d sntnça jdiciaria, xnraçã a pdid, apsntadria, a qa srá cmpsória as 75 anns d dad, pr mtiv d invaidz cmprvada, factativa m razã d srviçs pbics prstads pr mais d trinta anns, dnids m i; b) a inamvibiidad, sav rmçã a pdid, pr prmçã accita, p vt d dis trçs ds jizs ffctivs d tribna sprir cmptnt, m virtd d intrss pbic; c) a irrdctibiidad d vncimnts, s qas cam, tdavia, sjits as impsts gras. Paragraph nic. A vitaicidad nã sstndrá as jizs crads pr i fdra, cm fncçõs imitadas a prpar ds prcsss á sbstitiçã d jizs jgadrs. Volume III – 1934
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Art. 65. os jizs, ainda q m dispnibiidad, nã pdm xrcr qaqr tra fncçã pbica, sav magistri s cass prvists na Cnstitiçã. A viaçã dst prcit imprta a prda d carg jdiciári d tdas as vantagns crrspndnts. Art. 66. e’ vdada a jiz actividad pitic-partidaria. Art. 67. Cmpt as tribnas: a) abrar s ss rgimnts intrns, rganizar as sas scrtarias, s ss cartris mais srviçs axiiars, prpr a Pdr lgisativ a craçã, spprssã d mprgs a xaçã ds vncimnts rspctivs; b) cncdr icnça, ns trms da i, as ss mmbrs, as jizs srvntaris q hs sã immdiatamnt sbrdinads; c) nmar, sbstitir dmittir s fnccinaris das sas scrtarias, ds ss cartris srviçs axiiars, bsrvads s prcits gas. Art. 68. e’ vdad a Pdr Jdiciari cnhcr d qstõs xcsivamnt piticas. Art. 69. Nnhma prcntagm srá cncdida a magistrad m virtd d cbrança d divida. Art. 70. A jstiça da uniã a ds estads nã pdm rciprcamnt intrvirm qstõs sbmttidas as tribnas jizs rspctivs, nm hs annar, atrar sspndr as dcisõs, rdns, sav s cass xprsss na Cnstitiçã. § 1o os jizs tribnas fdras pdrã, tdavia, dprcar ás jstiças cas cmptnts as diigncias q s hvrm d fftar fóra da séd d jiz dprcant. § 2o As dcisõs da jstiça fdra srã xctadas pa atridad jdiciaria q a dsignar, pr fcias jdiciaris privativs. em tds s cass, a frça pbica stada fdra prstará axíi rqisitad na fórma da i.
Art. 71. A incmptncia da jstiça fdra, ca, para cnhcr d fit, nã a part nã aatnha dtrminará nidad argid. ds acts Rcnhcida prcssas a incmptncia, prbatris srã rdinatris, s atsdsd rmttids q a jiz cmptnt, nd prsgirá prcss.
Art. 72. e’ mantida a institiçã d jry, cm a rganizaçã as attribiçõs q h dr a i. SECÇÃO II Da Côrt Sprma Art. 73. A Côrt Sprma, cmséd na Capita da Rpbica jrisdicçã m td trritri nacina, cmpõ-s d nz Ministrs. 116
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§ 1 o Sb prpsta da Côrt Sprma, pód nmr d Ministrs sr vad pr i até dzssis, , m qaqr cas, é irrdziv. § 2o Tambm, sb prpsta da Côrt Sprma, pdrá a idividi-a m camaras trmas, distribir ntr stas aqas s jgamnts ds fits, cm rcrs nã para tribna pn, rspitad q dispõ art. 179.
Art. 74. os Ministrs da Côrt Sprma srã nmads p Prsidnt da Rpbica, cm apprvaçã d Snad Fdra, dntr brasiirs nats d ntav sabr jridic rptaçã iibada, aistads itrs, nã dvnd tr, sav s magistrads, mns d 35, nm mais d 65 anns d dad. Art. 75. Ns crims d rspnsabiidad, s Ministrs da Côrt Sprma srã prcssads jgads p Tribna espcia, a q s rfr art. 58. Art. 76. A Côrt Sprma cmpt: 1) prcssar jgar riginariamnt: a) Prsidnt da Rpbica s Ministrs da Côrt Sprma, ns crims cmmns; b) s Ministrs d estad, Prcradr Gra da Rpbica, s jizs ds tribnas fdras bm s das Côrts d Appaçã ds d estads, d District Fdra dsassim Trritris, s Ministrs d Tribna Cntas s mbaixadrs ministrs dipmatics, ns crims cmmns ns d rspnsabiidad, sav, qant as Ministrs d estad, dispst n na d § 1o d art. 61; c) s jizs fdras s ss sbstitts, ns crims d rspnsabiidad; d) as casas s cnicts ntr a uniã s estads, ntr sts; e) s itigis ntr as naçõs strangiras a uniã s estads; f) s cnicts d jrisdicçã ntr jizs tribnas fdras, ntr sts s estads, ntr jizs tribnas d estads diffrnts, incids, nas das timas hypthss, s d District Fdra s ds Trritris; g) a xtradiçã d criminss, rqisitada pr tras naçõs, a hmgaçã d sntnças strangiras; h) o habeas corpus , qand fôr pacint, catr, tribna, fnccinari atridad, cjs acts stjam sjits immdiatamnt á jrisdicçã da Côrt; qand s tratar d crim sjit a ssa msma jrisdicçã m nica instancia; , ainda s hvr prig d s cnsmmar a vincia ants q tr jiz tribna pssa cnhcr d pdid; i) mandad d sgrança cntra acts d Prsidnt da Rpbica d Ministr d estad; j) a xcçã das sntnças nas casas da sa cmptncia riginaria cm a facdad d dgar acts d prcss a jiz infrir; Volume III – 1934
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2) jgar: I, as acçõs rscisrias ds ss accrdãs; II, m rcrs rdinari: a) as casas, incsiv mandads d sgrança, dcididas pr jizs tribnas fdras, sm prjiz d dispst ns arts. 78 79;
b) as p Tribna Sprir d Jstiça eitra, n cas d qstõs art. 83, §rsvidas 1o; c) as dcisõs d tima nica instancia das jstiças cas as d jizs tribnas fdras, dngatrias d habeas-corpus; III – m rcrs xtrardinari, as casas dcididas pas jstiças cas m unica ou ultima instancia: a) qand a dcisã fôr cntraria ittra dispsiçã d tratad i fdra, sbr cja appicaçã s haja qstinad; b) qand s qstinar sbr a vigncia vaidad d i fdra m fac da Cnstitiçã, a dcisã d tribna ca ngar appicaçã á i impgnada; c) qand s cntstar a vaidad d i act ds gvrns cas m fac da Cnstitiçã, d i fdra, a dcisã d tribna ca jgar vaid act a i impgnad; d) qand ccrrr divrsidad d intrprtaçã dnitiva d i fdra ntr Côrts d Appaçã d estads diffrnts, incsiv d District Fdra ds Trritris, ntr m dst tribnas a Côrt Sprma, tr tribna fdra; 3) rvr, m bnfíci ds cndmnads, ns cass pa fórma q a i dtrminar, s prcsss nds m matria crimina, incsiv s miitars itras, a rqrimnt d ré, d Ministri Pbic d qaqr pssa. Paragraph nic. Ns cass d n. 2, III, tra d, rcrs pdrá tambm sr intrpst p prsidnt d qaqr ds tribnas p Ministri Pbic. Art. 77. Cmpt a Prsidnt da Côrt Sprma cncdr exequatur ás cartas rgatrias das jstiças strangiras. SECÇÃO III Ds Jizs Tribnais Fdrais Art. 78. A i crará tribnas fdras, qand assim xigirm s intrsss da jstiça, pdnd attribir-hs jgamnt na das rvisõs criminas, xcptadas as sntnças d Sprm Tribna Miitar, das casas rfridas n art. 81, tras d, g , h , i , e l; assim cm s cnicts d jrisdiçã ntr jizs fdras d circmscripçã m q sss tribnas tnham cmptncia. 118
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Paragraph nic. Cabrá rcrs para a Côrt Sprma, smpr q tnha sid cntrvrtida matria cnstitcina , ainda, ns cass d dngaçã d habeas-corpus.
Art. 79. É crad m tribna, cja dnminaçã rganizaçã a i stabcrá, cmpst d jizs, nmads p Prsidnt da Rpbica, na fórma cm s rqisits dtrminads n art. 74. Paragraph nic. Cmptirá a ss tribna, ns trms q a i stabcr, jgar privativa dnitivamnt, sav rcrs vntari para a Côrt Sprma nas especies que envolverem materia constitucional: 1o, s rcrss d acts dcisõs dnitivas d Pdr exctiv, das sntnças ds jizs fdras ns itigis m q a uniã fôr part, cmtant q ns trs digam rspit a fnccinamnt d srviçs pbics, s rjam, n td m part, p dirit administrativ; 2o, s itigis ntr a uniã s ss crdrs, drivads d cntracts pbics.
Art. 80. os jizs Fdras srã nmads dntr brasiirs natsd rcnhcid sabr jridic rptaçã iibada, aistads itrs, q nã tnham mns d 30, nm mais d 60 anns d idad, dispnsad st imit as q frm magistrads. Paragraph nic. A nmaçã sráxigids, fita p Prsidntnada Rpbica cinc cidadãs cm s rqisits acima indicads, fórma da i, dntr pr scrtini scrt pa Côrt Sprma.
Art. 81. As jizs fdras cmpt prcssar jgar, m primira instancia: a) as casas m q a uniã fôr intrssada cm atra ré, assistnt ppnt; b) s pits m q agma das parts fndar a acçã, a dfsa, dircta xcsivamnt m dispsitiv da Cnstitiçã; c) as casas fndadas m cncssã fdra m cntract cbrad cm a uniã; d) as qstõs ntr m estad habitants d tr, dmiciiads m paiz strangir, cntra atridad administrativa fdra, qand fndadas m sã d dirit individa pr act dcisã da msma atridad; ) as casas ntr estad strangir pssôa dmiciiada n Brasi; f) as casas mvidas cm fndamnt m cntract tratad d Brasi cm tras naçõs; g) as qstõs d dirit maritim navgaçã n can ns ris ags d paiz, d navgaçã ara; h) as qstõs d dirit intrnacina privad pna; i) s crims pitics s praticads m prjiz d srviçs intrsss da uniã, rsavada a cmptncia da Jstiça eitra Miitar; Volume III – 1934
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j) s habeas-corpus, qand s tratar d crim d cmptncia da Jstiça Fdra, qand a cacçã prvir d atridads fdras, nã sbrdinadas immdiatamnt á Côrt Sprma; k) s mandads d sgrança cntra acts d atridads fdras, xcptad cas d art. 76, 1, tra i; ) s crims praticads cntra a rdm scia, incsiv d rgrss a Brasi d strangir xps. Paragraph nic. o dispst n prsnt artig, traa, nã xc a cmptncia da jstiça ca ns prcsss dfancia trs m q aFaznda Nacina, mbra intrssada, nã intrvnha cm atra, ré, assistnt ppnt.
SECÇÃO IV Da Jstiça eitra Art. 82. A Jstiça eitra trá pr rgãs: Tribna Sprir d Jstiça eitra, na Capita da Rpbica; m Tribna Rgina na Capita d cada estad, na d Trritri d Acr n District Fdra; jizs singars nas sds cm as attribiçõs q a i dsignar, aém das jntas spcias admittidas n art. 83, § 3o. § 1o o Tribna Sprir srá prsidid pVic-Prsidnt da Côrt Sprma, as1ºRginas ps Vic-Prsidnts dashvr Côrtsmais d Appaçã, Vic-Prsidnt ns tribnas nd d m. cabnd ncarg o § 2 o Tribna Sprir cmpr-s-á d Prsidnt d jizs ffctivs sbstitts, schids d md sgint: a) m trç, srtad dntr s Ministrs da Côrt Sprma; b) tr trç, srtad dntr s dsmbargadrs d District Fdra; c) trç rstant, nmad p Prsidnt da Rpbica, dntr sis cidadãs d ntav sabr jridic rptaçã iibada, indicadas pa Côrt Sprma, q nã sjam incmpativis pr i. § 3o os Tribnas Rginas cmpr-s-ã d md anag: m trç, dntr s dsmbargadrs da rspctiva séd; tr, d jiz fdra q a i dsignar d jizs d dirit cm xrcici na msma séd; s dmais srã nmads p Prsidnt Rpbica, sb prpsta da Côrt d Appaçã. havndcm na séd jizs da d dirit m nmr sfcint, sgnd trç srá Nã cmptad dsmbargadrs da Côrt d Appaçã. § 4o S nmr d mmbrs ds tribnas itras nã fôr xactamnt divisiv pr trs, Tribna Sprir d Jstiça eitra dtrminará a distribiçã ntr as catgrias acima discriminadas, d srt q caiba a Prsidnt da Rpbica a nmaçã da minria. § 5o os mmbrs ds tribnas itras srvirã brigatriamnt pr dis anns, nnca, prém, pr mais d dis binnis cnsctivs. Para ss m, a i rganizará a rtatividad ds q prtncrm as tribnas cmmns. 120
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§ 6o Drant tmp m q srvirm, s rgãs da Jstiça eitra gzarã das garantias das tras b e c d art. 64, , nssa qaidad, nã trã tras incmpatibiidads snã as q frm dcaradas nas is rganicas da msma Jstiça. § 7o Cabm a jizs cas vitaicis, ns trms da i, as fncçõs d jizs itras, cm jrisdicçã pna.
Art. 83. A’ Jstiça eitra, q trá cmptncia privativa para prcss das içõs fdras, stadas mnicipas, incsiv as ds rprsntants das prssõs, xcptada a d q trata art. 52, § 3º, cabrá: a) rganizar a divisã itra da uniã, ds estads, d District Fdra ds Trritris, a qa só pdrá atrar qinqnnamnt, savm cas d mdicaçã na divisã jdiciaria administrativa d estad Trritri m cnsqncia dsta; b) fazr aistamnt; c) adptar prpr prvidncias para q as içõs s raizm n tmp na fórma dtrminads m i; d) xar a data das içõs, qand nã dtrminada nsta Cnstitiçã nas ds estads, d manira q s ffctm, m rgra, ns trs tims ns trs primirs mzs ds prids gvrnamntas. ) rsvr sbr as argiçõs d ingibiidad incmpatibiidad; f) cncdr habeas-corpus mandad d sgrança m cass prtinnts a matria itra; g) prcdr á apraçã ds sffragis prcamar s its; h) prcssar jgar s dicts itras s cmmns q hs frm cnnxs; i) dcrtar prda d mandat gisativ, ns cass stabcids nsta Cnstitiçã nas ds estads. o § 1 As dcisõs d Tribna Sprir da Jstiça eitra sã irrcrrivis, sav as que pronunciarem a nullidade, ou invalidade, de acto ou de lei em face da Constitiçã Fdra, as q ngarm habeas-corpus. Nsts cass havrá rcrs para a Côrto Sprma. § 2 os Tribnas Rginas dcidirã, m tima instancia, sbras içõs mnicipas, xcpt ns cass d § 1o, m q cab rcrs dirctamnt para a Côrt Sprma, n d § 5o. § 3o A i pdrá rganizar jntas spcias d trs mmbrs, ds qas dis, p mns, srã magistrads, para apraçã das içõs mnicipas. § 4o Nas içõs fdras stadas, incsiv a d Gvrnadr, cabrá rcrs para Tribna Sprir d Jstiça eitra da dcisã q prcamar s its. § 5o em tds s cass, dar-s-á rcrs da dcisã d Tribna Rgina para Tribna Sprir, qand nã bsrvada a jrisprdncia dst. Volume III – 1934
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§ 6o A Tribna Sprir cmpt rgar a fórma prcss ds rcrss d q h caiba cnhcr.
SECÇÃO V Da Jstiça Miitar Art. 84. os miitars as pssas q hs sã assmhadas trã fôr spcia ns dicts miitars. est fôr pdrá sr stndid as civis, ns cass xprsss m i, para a rprssã d crims cntra a sgrança xtrna d Paiz, cntra as institiçõs miitars. Art. 85. A i rgará tambm a jrisdicçã ds jizs miitars a appicaçã das pnas da gisaçã miitar, m tmp d grra, na zna d praçõs drant grav cmmçã intstina. Art. 86. Sã rgãs da Jstiça Miitar Sprm Tribna Miitar s tribnas jizs infrirs, crads pr i. Art. 87. A inamvibiidad assgrada as jizs miitars nã xc a brigaçã d acmpanharm as frças jnt ás qas tnham d srvir. Paragraph nic. Cab a Sprm Tribna Miitar dtrminar a rmçã d jizs miitars, d cnfrmidad cm art. 64, tra b. CAPITULO V Da Coordenação dos Poderes SECÇÃO I Dispsiçõs priminars Art. 88. A Snad Fdra,ns trms dsarts. 90,91 92, incmb prmvra cordenação dos poderes federaes entre si, manter a continuidade administrativa, velar pela Cnstitiçã, cabrar na fitra d is praticar s dmais acts da sa cmptncia. Art. 89. o Snad Fdra cmpr-s-á d dis rprsntants d cada estad d District Fdra, nats, itsaistads mdiantitrs sffraginivrsa, dirct, pr it anns, dntr brasiirs mairs dga 35 anns. o § 1 A rprsntaçã d cada estad d District Fdra, n Snad, rnvar-s-á pa mtad, cnjnctamnt cm a içã da Camara ds Dptads. § 2o os Snadrs tm immnidads, sbsidi ajda d cst idntics as ds Dptads stã sjits as msms impdimnts incmpatibiidads.
SECÇÃO II Das Atribiçõs d Snad Fdra Art. 90. Sã attribiçõs privativas d Snad Fdra: 122
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a) apprvar, mdiant vt scrt, as nmaçõs d magistrads ns cass prvists na Cnstitiçã; as ds Ministrs d Tribna d Cntas, a d Prcradr Gra da Rpbica, bm cm as dsignaçõs ds chfs d missõs dipmaticas n xtrir; b) atrizar a intrvnçã fdra ns estads, n cas d art. 12, n. III, s mprstims xtrns ds estads, d District Fdra ds Mnicipis; o
c) iniciar s prjcts d i, a q s rfr artigs 41, § 3 ; d) sspndr, xcpt ns cass d intrvnçã dcrtada, a cncntraçã d frça fdra ns estads, qand as ncssidads d rdm pbica nã a jstiqm. Art. 91. Cmpt a Snad Fdra: I, cabrar cm a Camara ds Dptads na abraçã d is sbr: a) stad d siti; b) systma itra d rprsntaçã; c) rganizaçã jdiciaria fdra; d) tribts tarifas;
e) mbiizaçã, dcaraçã d nacina; grra, cbraçã d paz passagm d frças strangiras p trritri f) tratads cnvnçõs cm as naçõs strangiras; g) cmmrci intrnacina intrstada; h) rgim d prts; navgaçã d cabtagm ns ris ags d dmini da uniã; i) vias d cmmnicaçã intrstada; j) systma mntari d mdidas; banc d missã; k) sccrrs as estads; l) matrias m q s estads tm cmptncia gisativa sbsidiaria cmpmntar, ns trms d artig 5 o § 3o; II, xaminar, m cnfrnt cm as rspctivas is, s rgamnts xpdids p Pdr exctiv, sspndr a xcçã ds dispsitivs igas; III, prpr a Pdr exctiv, mdiant rcamaçã fndamntada ds intrssads, a rvgaçã d acts das atridads administrativas, qand praticads cntra a i ivads d abs d pdr; IV, sspndr a xcçã, n td m part, d qaqr i act, di braçã rgamnt, qand hajam sid dcarads incnstitcinas p Pdr Jdiciari; V, rganizar, cm a cabraçã ds Cnshs Tchnics, ds Cnshs Gras m q s s agrparm, s pans d sçã ds prbmas nacinas; Volume III – 1934
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VI, gr a sa Msa, rgar a sa prpria picia, rganizar s Rgimnt Intrn a sa Scrtaria, prpnd a Pdr lgisativ a craçã spprssã d cargs s vncimnts rspctivs; VII, rvr s prjcts d cdig d cnsidaçã d is, q dvam sr apprvadas m gb pa Camara ds Dptads; VIII, xrcr as attribiçõs cnstants ds arts. 8 o, § 3o, 11 130;
Art. 92. o Snad Fdra pnfnccinará drant msm prid q a Camara ds Dptads. Smpr q a sgnda fôr cnvcada para rsvr sbr matria m q primir dva cabrar, srá st cnvcad xtrardinariamnt p s Prsidnt, p Prsidnt da Rpbica. § 1o N intrva das sssõs gisativas, a mtad d Snad Fdra, cnstitida na fórma q Rgimnt Intrn indicar, cm rprsntaçã ga ds estads d District Fdra, fnccinará cm Scçã Prmannt, cm as sgints attribiçõs: I, var na bsrvância da Cnstitiçã, n q rspita ás prrgativas d Pdr lgisativ; II, prvidnciar sbr s véts prsidnciais, na fórma d art. 45, § 3o; III, dibrar, ad referendum da Camara ds Dptads, sbr prcss Rpbica; a prisã d Dptads sbr a dcrtaçã d stad d síti p Prsidnt da IV, atrizar st tim a s asntar para paiz strangir; V, dibrar sbr a nmaçã d magistrads fnccinaris, ns cass d cmptncia d Snad Fdra; VI, crar cmmissõs d inqrit, sbr facts dtrminads bsrvand paragraph nic d art. 36; VII, cnvcar xtrardinariamnt a Camara ds Dptads. o § 2 Achand-s rnida a Camara ds Dptads m sssã xtrardinaria, para a qa nã s faça mistér a cnvcaçã d Snad Fdra, cmpt á Scçã Prmannt dibrar sbr prisã prcss d Snadrs, xrcr as attribiçõs d n. V d paragraph antrir. § 3o Na abrtra da sssã gisativa a Scçã Prmannt aprsntará á Camara ds Dptads a Snad Fdra ratri ds trabahs raizads n intrva. § 4o Qand n xrcici das sasfncçõs na ScçãPrmannt, trã s mmbrs dsta msm sbsidi q hs cmpt drant as sssõs d Snad Fdra.
Art. 93. os Ministrs d estad prstarã, pssamnt pr script, a Snad Fdra, as infrmaçõs pr st sicitadas. Art. 94. o Snad Fdra, pr dibraçã d s pnari, pdrá prpr á cnsidraçã da Camara ds Dptads prjcts d i sbr matrias nas qas nã tnha d cabrar. 124
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CAPITULO VI Ds orgãs d Cpraçã nas Actividads Gvrnamntas SECÇÃO I D Ministri Pbic Art. 95. o Ministri Pbic srá rganizad na uniã n District Fdra ns Trritris pr i fdra, , ns estads, pas is cas. § 1o o Chfd Ministri PbicFdra ns jizscmmns é Prcradr Gra da Rpbica, d nmaçã d Prsidnt da Rpbica, cm apprvaçã d Snad Fdra, dntr cidadãs cm s rqisits stabcidsapar s Ministrs da Côrt Spr ma. Trá s msms vncimnts dsss Ministrs, snd, prém, dmissivad nutum. § 2o os chfs d Ministri Pbic n District Fdra ns Trritri srã d ivr nmaçã d Prsidnt da Rpbica dntr jristas d ntav sabr rptaçã iibada, aistads itrs mairs d 30 anns, cm s vncimnts ds Dsmbargadrs. § 3o os mmbrs d Ministri Pbic crads pr i fdra q sirvam ns jizs cmmns srã nmads mdiant cncrs só prdrã s cargs ns trms da i, pr sntnça jdiciaria, prcss administrativ, n qa hs srá assgrada ampa dfsa. Art. 96. Qand a Côrt Sprma dcarar incnstitcina qaqr dispsitiv d i act gvrnamnta, Prcradr Gra da Rpbica, cmmnicará a dcisã a Snad Fdra para s ns d art. 91, n. IV, bm assim á atridad gisativa xctiva, d q tnha manad a i act.
Art. 97. os chfs d Ministri Pbic na uniã ns estads nã pdm xrcr qaqr tra fncçã pbica, sav magistri s cassprvists na Cnstitiçã. A viaçã dst prcit imprta a prda d carg. Art. 98. o Ministri Pbic, nas jstiças Miitar eitra, srá rganizad pr is spcias, só trá, na sgnda, as incmpatibiidads q stas prscrvm. SECÇÃO D Tribna d II Cntas Art. 99. e’ mantid Tribna d Cntas, q, dirctamnt, pr dgaçõs rganizadas d accrd cm a i, acmpanhará a xcçã rçamntária jgará as cntas ds rspnsavis pr dinhirs bns pbics. Art. 100. os Ministrs d Tribna d Cntas srã nmads p Prsidnt da Rpbica, cm apprvaçã d Snad Fdra, trã as msmas garantias ds Ministrs da Côrt Sprma. Paragraph nic. o Tribna d Cntas trá qant a rganizaçã d s Rgimnt Intrn da sa Scrtaria, as msmas attribiçõs ds tribnas jdicias. Volume III – 1934
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Art. 101. Os contractos, que, por qualquer modo, interessarem immediatamente á rcita á dspsa, só s rptarã prfits acabads, qand rgistads p Tribna d Cntas. A rcsa d rgist sspnd a xcçã d cntract até a prnnciamnt d Pdr lgisativ. § 1o Srá sjit a rgist prévi dTribna d Cntas qaqr act d administraçã pbica, d q rst brigaçã d pagamnt p Thsr Nacina, pr ocnta dst. § 2 em tds s cass, a rcsa d rgist, pr fata d sad n crdit pr imptaçã a crdit imprpri, tm caractr prhibitiv; qand a rcsa tivr tr fndamnt a dspsa pdrá ffctar-s após dspach d Prsidnt da Rpbica, rgist sb rsrva d Tribna d Cntas rcrs ex-ofcio para a Camara dos Dptads. § 3o A scaizaçã nancira ds srviçs atnms srá fita pa fórma prvista nas is q s stabcrm.
Art. 102. o Tribna d Cntas dará parcr prévi, n praz d trinta dias, sbr as cntas q Prsidnt da Rpbica dv annamnt prstar á Camara ds Dptads. S stas nã frm nviadas m tmp ti, cmmnicará fact á Camara ds Dptads, para s ns d dirit, aprsntand-h, nm ntr cas, mincis ratri d xrcici nancir trminad.
SECÇÃO III Ds Cnshs Tchnics Art. 103. Cada Ministri srá assistid pr m mais Cnshs Tchnics crdnads sgnd a natrza ds ss trabahs, m Cnshs Gras, cm rgãs cnstivs da Camara ds Dptads d Snad Fdra. § 1o A i rdinaria rgará a cmpsiçã fnccinamnt a cmptncia ds Cnshs Tchnics, ds Cnshs Gras. § 2o Mtad, p mns, d cada Cnsh srá cmpsta d pssas spciaizadas, stranhas as qadrs d fnccinaism d rspctiv Ministéri. o
§ 3dos mmbrs dsCnshs Tchnics nã pas prcbrã p dsmpnh carg, pdnd, prém, vncr ma diaria sssõs,vncimnts a q cmparcrm. o § 4 e’ vdad a qaqr Ministr tmar dibraçã, m matria da sa cmptncia xcsiva, cntra parcr nanim d rspctiv Cnsh.
TITULO II Da Jstiça ds estads, d District Fdra ds Trritris Art. 104. Cmpt as estads gisar sbr a sa divisã rganizaçã jdiciarias prvr s rspctivs cargs, bsrvads s prcits ds arts. 64 a 72 da Cnstitiçã, msm qant á rqisiçã d frça fdra, ainda s principis sgints: 126
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a) invstidra, ns primirs grás, mdiant cncrs rganizad pa Côrt d Appaçã, faznd-s a cassicaçã, smpr q pssiv, m ista tripic; b) invstidra, ns grás sprirs, mdiant acsspr antigidad d cass, pr mrcimnt, rssavad dispst n § 6 o; c) inatrabiidad da divisã rganizaçã jdiciarias, dntr d cinc an ns da data da i q a stabcr, sav prpsta mtivada da Côrt d Appaçã; d) inatrabiidad d nmr d jizs da Côrt d Appaçã, a nã sr pr prpsta da msma Côrt; e) xaçã ds vncimnts ds Dsmbargadrs das Côrts d Appaçã, m qantia nã infrir á q prcbam s scrtáris d estad: s ds dmais jizs, cm diffrnça nã xcdnt a trinta pr cnt d ma para tra catgria, pagand-s as da catgria mais rtribída nã mns d dis trçs ds vncimnts ds dsmbargadrs; f) cmptncia privativa da Côrt d Appaçã para prcss jgamnt ds jizs infrirs, ns crims cmmns ns d rspnsabiidad. o § 1 em cas d mdança da séd d jiz, é factad a jiz rmvr-s cm a, o pdir dispnibiidad cm vncimnts intgras. § 2 Ns cass d prmçã pr antigidad, dcidirá priminarmnt a Côrt d Appaçã, m scrtini scrt s dv sr prpst jiz mais antig; , s trs qarts ds vts ds jizs ffctivs frm pa ngativa prcdr-s-á á vtaçã rativamnt a immdiat m antigidad, assim pr dant, até s xar a indicaçã. § 3o Para prmçã pr mrcimnt, tribna rganizará ista tripic pr vtaçã m scrtini scrt. § 4o os estads pdrã mantr a jstiça d paz ctiva, xand-h a cmptncia, cm rsava d rcrs das sas dcisõs para a jstiça cmmm. § 5o o imit d dad pdrá sr rdzid até 60 anns para a apsntadria cmpsria ds jizs, até 25 anns, para a primira nmaçã. § 6o Na cmpsiçã ds tribnas sprirs, srã rsrvads gars, crrspndnts a m qint d nmr tta, para q sjam prnchids pr advgads, mmbrs d Ministri Pbic d ntri mrcimnt, rptaçã iibada, schids d ista trípic, rganizada na fórma d § 3. § 7 o os estads pdrã crar jizs cm invstidra imitada a crt tmp cmptncia para jgamnt das casas d pqn var, prpar das xcdnts da sa açada sbstitiçã ds jizs vitaicis.
Art. 105. A jstiça d District Fdra a ds Trritris srã rganizadas pr i fdra, bsrvads s prcits d artig prcdnt, n q hs frm appicavis, dispst n paragraph nic d art. 64. Volume III – 1934
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TITULO III Da Declaração de Direitos CAPITULO I Dos Direitos Politicos Art. 106. Sã brasiirs: a) s nascids n Brasi, ainda q d pa strangir, nã rsidind st a srviç d Gvrn d s paiz; b) s hs d brasiir, brasiira, nascids m paiz strangir, stand s ss pas a srviç pbic , fóra dst cas, s, a attingirm a mairidad, ptarm pa nacinaidad brasiira: c) s q já adqiriram a nacinaidad brasiira m virtd d art. 69, ns. 4 5 da Cnstitiçã d 24 d fvrir d 1891; d) s strangirs pr tr md natraizads. Art. 107. Prd a nacinaidad brasiir: a) q, pr natraizaçã vntaria, adqirir tra nacinaidad;
b) strangirs, q accitar sm pnsã, mprg cmmissã rmnrads d gvrns icnça d Prsidnt da Rpbica: c) q tivr cancada a sa natraizaçã, pr xrcr actividad scia pitica nciva a intrss nacina, prvad fact pr via jdiciaria, cm tdas as garantias d dfsa. Art. 108. Sã itrs s brasiirs d m d tr sx, mairs d 18 anns, q s aistarm na frma da i. Paragraph nic. Nã s pdm aistar itrs: a) s q nã saibam r scrvr; b) as praças de pret, sav s sargnts, d exrcit da Armada das frças axiiars d exrcit, bm cm s amns das scas miitars d nsin sprir s aspirants a fcia; c) s mndigs; d) s q stivrm, tmpraria dnitivamnt, privads ds dirits pitics.
Art. 109. o aistamnt vt sã brigatris para s hmns, para as mhrs, qand stas xrçam fncçã pbica rmnrada, sb as sancçõs savas as xcpçõs q a i dtrminar. Art. 110. Sspndm-s s dirits pitics: a) pr incapacidad civi absta; 128
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b) pa cndmnaçã crimina, mqant drarm s ss ffits. Art. 111. Perdem-se os direitos politicos: a) ns cass d art. 107; b) pa isnçã d ns srviç q a i impnha as brasiirs, qand btida pr mtiv d cnvicçã rigisa, phisphica pitica;
c) pa accitaçã d tit nbiiarchic, cndcraçã strangira, qand sta imprt rstricçã d dirits dvrs para cm a Rpbica. o § 1 A prda ds dirits pitics acarrta simtanamnt, para individ, a d carg pbic pr ccpad. § 2o A i stabcrá as cndiçõs d racqisiçã ds dirits pitics. Art.112. Sã ingivis: 1) m td trritri da uniã: a) Prsidnt da Rpbica, s Gvrnadrs, s Intrvntrs nmads ns cass d art. 12, Prfit d District Fdra, s Gvrnadrs ds Trritris s Ministrs d estad, até m ann dpis d cssadas dnitivamnt as rspctivas fncçõs; b) s Chfs d Ministri Pbic, s mmbrs d Pdr Jdiciari, incsiv s das Jstiças eitra Miitar, s Ministrs d Tribna d Cntas, s chfs sbchfs d estad Mair d exércit da Armada; c) s parnts, até 3º gra, incsiv s afns, d Prsidnt da Rpbica, até m ann dpis d havr st dnitivamnt dixad carg, sav para a Camara ds Dptads Snad Fdra, s já tivrm xrcid mandat antrirmnt frm its simtanamnt cm Prsidnt; d) os que não estiverem aistads itrs; 2) ns estads, n District Fdra ns Trritris: a) s Scrtaris d estad s Chfs d Picia, até m ann após a cssaçã dnitiva das rspctivas fncçõs;b) os commandantes de forças d exrcit, da Armada das Picias ai xistnts; c) s parnts, até 3º gra, incsiv s afns, ds Gvrnadrs Intrvntrs ds estads, d Prfit d District Fdra ds Gvrnadrs ds Trritris, até m ann após dnitiva cssaçã das rspctivas fncçõs, sav qant, á Camara ds Dptads, a Snad Fdra ás Assmbéas lgisativas, a xcpçã da tra c d n. 1; 3) ns Mnicipis: a) s Prfits; b) as atridads picias; c) s fnccinaris d sc; d) s parnts, até 3 o gra, incs s afns, ds Prfits, até m ann após dnitiva cssaçã das rspctivas fncçõs, sav rativamnt ás Camaras Mnicipas, ás Assmbéas lgisativas áCamara ds Dptads a Snad Fdra, a xcçã da tra c d nmr 1. Volume III – 1934
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Paragraph nic. os dispsitivs dstartig s appicam pr gaas titars ffctivs intrins ds cargs dsignads.
CAPITULO II Ds Dirits das Garantias Individais Art. 113. A Cnstitiçã assgra a brasiirs a strangirs rsidnts n paiz a inviabiidad ds dirits cncrnnts á ibrdad, á sbsistncia, á sgrança individa á prpridad, ns trms sgints: 1) Tds sã gas prant a i. Nã havrá privigis, nm distincçõs, pr mtiv d nascimnt, sx, raça, prssõs prprias ds pas, cass scia, riqza, crnças rigisas idéas piticas. 2) Ningm srá brigad a fazr, dixar d fazr agma cisa, snã m virtd d i. 3) A i nã prjdicará dirit adqirid, act jridic prfit a cisa jgada. 4) Pr mtiv d cnvicçõs phisphicas, piticas rigisas, ningm srá privad d qaqr ds ss dirits, sav cas d art. 111, trab. 5) ds É inviav a ibrdad d q cnscincia d crnça, garantid xrcici cts rigiss, dsd nã cntravnham á rdm pbica ivr as bns cstms. As assciaçõs rigisas adqirm prsnaidad jridica ns trms da i civi. 6) Smpr q sicitada srá prmittida a assistncia rigisa nas xpdiçõs miitars, ns hpitas, nas pnitnciarias m trs stabcimnts fcias, sm ns para s cfrs pbics, nm cnstrangimnt cacçã ds assistids. Nas xpdiçõs miitars a assistncia rigisa só pdrá sr xrcida pr sacrdts brasiirs nats. 7) os cmitéris trã caractr scar srã administrads pa atridad mnicipa, snd ivr a tds s cts rigiss a pratica ds rspctivs rits m raçã as ss crnts. As assciaçõs rigisas pdrã mantr cmitris particars, sjits, prém, á scaizaçã das atridads cmptnts. É-hs prhibida a rcsa d sptra nd nã hvr cmitri scar. 8) e’ inviav sigi da crrspndncia. 9) em qaqr assmpt é ivr a manifstaçã d pnsamnt, sm dpndncia d cnsra, sav qant a spctacs divrsõs pbicas, rspndnd cada m ps abss q cmmttr, ns cass pa fórma q a i dtrminar. Nã é prmittid annymat. e’ sgrad dirit d rspsta. A pbicaçã d ivrs pridics indpnd d icnça d pdr pbic. Nã srá, prém, trada prpaganda d grra d prcsss vints para sbvrtr a rdm pitica scia. 10) e’ prmittid a qm qr q sja rprsntar, mdiant ptiçã, as p drs pbics, dnnciar abss das atridads prmvr-hs a rspnsabiidad. 130
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11) A tds é icit s rnirm sm armas, nã pdnd intrvir a atridad snã para assgrar rstabcr a rdm pbica. Cm st m, pdrá dsignar ca nd a rniã s dv raizar, cmtant q iss nã a impssibiit frstr . 12) e’ garantida a ibrdad dassciaçã para ns icits. Nnhma assciaçã srá cmpsriamnt dissvida snã pr sntnça jdiciaria. 13) e’ ivr xrcici d qaqr prssã, bsrvadas as cndiçõs d capacidad tchnica tras q a i stabcr, dictadas p intrss pbic. 14) em tmp d paz, savas as xigncias d passaprts qant á ntrada d strangirs, as rstricçõs da i, qaqr pssa pd ntrar n trritri nacina, n xar rsidncia d sahir. 15) A uniã pdrá xpsar d trritri nacina s strangirs prigss á rdm pbica ncivs as intrsss d Paiz. 16) A casa é asy inviav d individ. Na ningm pdrá pntrar, de noite sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes ou dsastrs, nm d dia, snã ns cass pa fórma prscripts na i. 17) e’ garantid dirit d prpridad, q nã pdrá sr xrcid cntra intrss scia cctiv, na fórma q a i dtrminar. A dsaprpriaçã pr ncssidad tiidad pbica far-s-á ns trms da i, mdiant prévia jsta indmnizaçã. em cas d prig imminnt, cm grra cmmçã intstina, pdrã as atridads cmptnts sar da prpridad particar até nd bm pbic xija, rsavad dirit a indmnizaçã trir. 18) os invnts indstrias prtncrã as ss atrs, as qas a i garantirá privigi tmprari, cncdrá jst prmi, qand a sa vgarizaçã cnvnha á cctividad. 19) e’ assgrada a prpridad das marcas d indstria cmmrci a xcsividad d s d nm cmmrcia. 20) As atrs d bras ittrarias, artisticas scinticas é assgrad dirit xcsiv d rprdzi-as. ess dirit transmittir-s-á as ss hrdirs p tmp q a i dtrminar. 21) Ningm srá prs snã m agrant dict, pr rdm scripta da atridad cmptnt, ns cass xprsss m i. Aprisã dtnçã d qaqr pssa srá immdiatamnt cmmnicada a jiz cmptnt, q a raxará, s nã fôr ga, prmvrá, smpr q d dirit, a rspnsabiidad da atridad cactra. 22) Ningm cará prs, s prstarança idna, ns cass pr i statids. 23) Dar-s-á habeas-corpus smpr q agm sffrr, s achar amaçad d sffrr vincia cacçã m sa ibrdad, pr igaidad abs d pdr. Nas transgrssõs, discipinars nã cab habeas-corpus. 24) A i assgrará as accsads ampa dfsa, cm s mis rcrss ssncias a sta. Volume III – 1934
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25) Nã havrá fôr privigiad nm tribnas d xcpçã; admittm-s, prém, jizs spcias m razã da natrza das casas. 26) Ningm srá prcssad, nm sntnciad, snã pa atridad cmptnt, m virtd d i antrir a fact, na fórma pr a prscripta. 27) A i pna só rtragirá qand bnciar ré. 28) Nnhma pna passará da pssôa d dinqnt. 29) Nã havrá pna d banimnt, mrt, cnsc d caractr prpt, rsavadas, qant á pna d mrt, as dispsiçõs da gisaçã miitar, m tmp d grra, cm paiz strangir. 30) Nã havrá prisã pr dividas mtas cstas. 31) Nã srá cncdida a estad strangir xtradiçã pr crim pitic d piniã, nm, m cas agm, d brasiir. 32) A uniã s estads cncdrã as ncssitads assistncia jdiciaria, crand, para ss ffit, rgãs spcias, assgrand a isnçã d mmnts, cstas, taxas ss. 33) Dar-s-á mandad d sgrança para dfsa d dirit, crt incntstav, amaçad viad pr act manifstamnt incnstitcina iga d qaqr atridad. o prcss srá msm dhabeas-corpus, devendo ser sempre vida a pssa d dirit pbic intrssada. o mandad nã prjdica as acçõs ptitrias cmptnts. 34) A tds cab dirit d prvêr á própria sbsistncia á da sa famiia, mdiant trabah hnst. o pdr púbic dv amparar, na fórma da i, s q stjam m indigncia. 35) A i assgrará rapid andamnt ds prcsss nas rpartiçõs pbicas, a communicação aos interessados dos despachos proferidos, assim como das informaçõs a q sts s rram, a xpdiçã das crtidõs rqridas para a dfsa d dirits individas, para scarcimnt ds cidadãs acrca ds ngcis pbics, rsavads, qant ás timas, s cass m q intrss pbic impnha sgrd rsrva. 36) Nnhm impst gravará dirctamnt a prssã d scriptr, jrnaista prfssr. 37) Nnhm jiz dixará d sntnciar pr mtiv d missã na i. em ta cas, dvrá dcidir pr anagia, ps principis gras d dirit pr qidad. 38) Qaqr cidadã srá part gitima para pitar a dcaraçã d nidad annaçã ds acts sivs d patrimni da uniã, ds estads ds Mnicipis.
Art. 114. A spcicaçã ds dirits garantias xprsss nsta Cnstitiçã nã xc trs, rstants d rgim ds principis q a adpta. 132
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TITULO IV Da ordm ecnmica Scia Art. 115. A rdm cnmicadv sr rganizada cnfrm s principis da jstiça as ncssidads da vida nacina, d md q pssibiit a tds xistncia digna. Dntr dsss imits, é garantida a ibrdad cnmica. nic. os vidaParagraph nas varias rgiõs d pdrs paiz. pbics vricarã, pridicamnt, padrã d
Art. 116. Pr mtiv d intrss pbic atrizada m i spcia, a uniã pdrá mnpizar dtrminada indstria actividad cnmica, assgradas as indmnizaçõs dvidas, cnfrm art. 112, n. 17, rsavads s srviçs mnicipaizads d cmptncia ds pdrs cas. Art. 117. A i prmvrá fmnt da cnmia ppar, dsnvvimnt d crdit a nacinaizaçã prgrssiva ds bancs d dpsit. egamnt prvidn ciará sbr a nacinaizaçã das mprsas d sgrs m tdas as sas mdaidads, dvnd cnstitir-s m scidad brasiira as strangiras q actamnt pram n paiz. Paragraph nic. É prhibida a sra, q srá pnida na fórma da i. Art. 118. As minas dmais riqzas d sb-só, bm cm as qédas daga, cnstitm prpridad distincta da d só para ffit d xpraçã aprvitamnt indstria. Art. 119. o aprvitamnt indstria das minas das jazidas minras, bm cm das agas da nrgia hydraica, ainda q d prpridad privada, dpnd d atrizaçã cncssã fdra, na fórma da i. § 1o As atrizaçõs cncssõs srã cnfridas xcsivamnt a brasiirs a mprsas rganizadas n Brasi, rsavada a prpritari prfrncia na xpraçã cparticipaçã ns crs. § 2o o aprvitamnt d nrgia hydraica, d ptncia rdzida para s xcsiv d prpritari, indpnd d atrizaçã cncssã. § 3o Satisfitas as cndiçõs stabcidas m i, ntr as qas a d pssirm s ncssaris srviçs tchnics administrativs, s estads passarã a xrcr, dntr ds rspctivs trritris, a attribiçã cnstant dst artig. § 4o A i rgará a nacinaizaã prgrssiva das minas, jazidas minras qédas daga tras fnts d nrgia hydraica, jgadas basicas ssncias á dfsa cnmica miitar d paiz. § 5 o A uniã, ns cass prscripts m i tnd m vista intrss da cctividad, axiiará s estads n std apparhamnt das stancias minr-mdicinas thrm-mdicinas. Volume III – 1934
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§ 6 o Nã dpndm d cncssã atrizaçã aprvitamnt das qédas daga já tiizadas indstriamnt na data dsta Cnstitiçã, , sb sta msma rsava, a xpraçã das minas m avra, ainda q transitriamnt sspnsa.
Art. 120. os syndicats as assciacçõs prssinas srã rcnhcids d cnfrmidad cm a i. Paragraph nic. A i assgrará a praidad syndica a cmpta atnmia ds syndicats. Art. 121. A i prmvrá ampar da prdcçã stabcrá as cndiçõs d trabah, na cidad ns camps, tnd m vista a prtcçã scia d trabahadr s intrsss cnmics d paiz. § 1o A gisaçã d trabah bsrvará s sgints prcits, aém dtrs q cimm mhrar as cndiçõs d trabahadr: a) prhibiçã d diffrnça d saari para m msm trabah, pr mtiv d dad, sx, nacinaidad stad civi; b) saari minim, capaz d satisfazr, cnfrm as cndiçõs d cada rgiã, ás ncssidads nrmas d trabahadr; c) trabah diari nã xcdnt d it hras, rdzivis, mas só prrrgavis ns cass prvists m i; d) prhibiçã d trabah a mnrs d 14 anns; d trabah nctrn a mn rs d 16; m indstrias insabrs, a mnrs d 18 anns a mhrs; e) rps hbdmadari, d prfrncia as dmings; f) férias annas rmnradas; g) indmnizaçã a trabahadr dispnsad sm jsta casa; h) assistncia mdica sanitaria a trabahadr á gstant, assgrad a sta dscans ants dpis d part, sm prjiz d saari d mprg, institiçã d prvidncia, mdiant cntribiçã ga da uniã, d m prgadr d mprgad, a favr da vhic, da invaidz, da matrnidad ns cass d accidnts d trabah d mrt; i) rgamntaçã d xrcici d tdas as prssõs; j) rcnhcimnt das cnvnçõs cctivas d trabah. o § 2 Para ffit dst artig, nã ha distincçã ntr trabah mana trabah intcta tchnic, nm ntr s prssinas rspctivs. § 3o os srviçs d ampar á matrnidad á infancia, s rfrnts a ar a trabah fminin, assim cm a scaizaçã a rintaçã rspctivas, srã incmbids d prfrncia a mhrs habiitadas. § 4o o trabah agrica srá bjct d rgamntaçã spcia, m q s attndrá, qant pssiv, a dispst nst artig. Prcrar-s-á xar hmm n camp, cidar da sa dcaçã rra, assgrar a trabahadr nacina a prfrncia na cnizaçã aprvitamnt das trras pbicas. 134
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§ 5o A uniã prmvrá, m cpraçã cm sestads a rganizaçã dcnias agricas, para nd srã ncaminhads s habitants d znas mpbrcidas, q dsjarm, s sm trabah. § 6o A ntrada d immigrants n trritri nacina sffrrá as rstricçõs ncssarias á garantia da intgraçã thnica capacidad physica civi d immigrant, nã pdnd, prém, a crrnt immigratria d cada paiz xcdr, annamnt, Brasi drant imit d dis pr s tims cnt sbr cincnta nmr anns. tta ds rspctivs nacinas xads n o § 7 e’ vdada a cncntraçã d immigrants m qaqr pntd trritri da uniã, dvnd a i rgar a scçã, caizaçã assimiaçã d ainigna. § 8o Ns accidnts d trabah m bras pbicas da uniã, ds estads ds Mnicipis, a indmnizaçã srá fita pa fha d pagamnt, dntr d qinz dias dpis da sntnça, da qa nã s admittirá rcrs ex-offício.
Art. 122. Para dirimir qstõs ntr mprgadrs mprgads, rgidas pa gisaçã scia, ca institida a Jstiça d Trabah, á qa nã sappica dispst n Capít IV d Tít I. Paragraph nic. A cnstitiçã ds Tribnas d Trabah das Cmmissõs d Cnciiaçã bdcrá smpr a principi da içã d ss mmbrs, mtad pas assciaçõs rprsntativas ds mprgads, mtad pasdentre ds mprgadres, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido pessoas de xprincia ntria capacidad mra intcta.
Art. 123. Sã qiparads as trabahadrs, para tds s ffits das garantias ds bncis da gisaçã scia, s q xrcm prssõs ibras. Art. 124. Prvada a varizaçã d immv pr mtiv d bras pbicas a administraçã, q as tivr ffctad, pdrá cbrar ds bnciads cntribiçã d mhria. Art. 125. Td brasiir q, nã snd prpritari rra rban, ccpar, pr dz anns cntins, sm ppsiçã nm rcnhcimnt d dmini ahi, m trch d trra até dz hctars trnand- prdctiv pr s trabah tnd n a sa mrada, adqirirá dmini d só, mdiant sntnça dcaratria dvidamnt transcripta. Art. 126. Srã rdzids d cincnta pr cnt s impsts q rcaiam sbr immv rra, d ára nã sprir a cincnta hctars d var até dz cnts d réis, institid m bm d famiia. Art. 127. Srá rgad pr i rdinaria dirit d prfrncia q assist a catari para a rnvaçã ds arrndamnts d immvis ccpads pr stabcimnt cmmrcia indstria. Art. 128. Ficam sjitas a impst prgrssiv as transmissõs d bns pr hrança gad. Volume III – 1934
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Art. 129. Srá rspitada a pss d trras d sivicas q nas s achm. prmanntmnt caizads snd-hs, n mtant, vdad aina-as. Art. 130. Nnhma cncssã d trras d sprci sprir a dz mi hctars pdrá sr fita sm q, para cada cas, prcda atrizaçã d Snad Fdra. Art. 131. e’ vdada a prpridad d mprsas jrnaisticas piticas nticisas ajridicas scidads acçõs a a strangirs. ests as pssas nã annymas pdm sr pr accinistas dasprtadr scidads annymas prpritarias d tas mprsas. A rspnsabiidad principa d rintaçã intcta administrativa da imprnsa pitica nticisa só pr brasiirs nats pód sr xrcida. A i r ganica d imprnsa stabcrá rgras rativas a trabah ds rdactrs, praris dmais mprgads, assgrand-hs stabiidad, férias apsntadria.
Art. 132. os prpritaris, armadrs cmmandants d navis nacinas bm cm s tripants na prprçã d dis trçs, p mns, dvm sr brasiirs nats, rsrvand-s tambm a sts a praticagm das barras, prts, ris ags. Art. 133. excptads qants xrçam gitimamnt prssõs ibras na data da Constituição, e os casos de reciprocidade internacional admittidos em lei, sómente pdrã xrc-as s brasiirs nats s natraizads q tnham prstad srviç miitar a Brasi; nã snd prmittida, xcpt as brasiirs nats, a rvaidaçã d dipmas prssinas xpdids pr institts strangirs d nsin. Art. 134. A vcaçã para sccdr m bns d strangirs xistnt n Brasi srá rgada pa i nacina m bnci d cnjg brasiir ds ss hs, smpr q nã hs sja mais favráv statt d de cujus. Art. 135. A i dtrminará a prcntagm d mprgads brasiirs q dvam sr mantids brigatriamnt ns srviçs pbics dads m cncssã, ns stabcimnts d dtrminads rams d cmmrci indstria. Art. 136. As mprsas cncssinarias s cntractants, sb qaqr tit, d srviçs púbics fdras, stadas mnicipas, dvrã: a) cnstitir as sas administraçõs cm mairia d dirctrs brasiirs,rsidnts n Brasi, dgar pdrs d grncia xcsivamnt aasiirs; br b) cnfrir, qand strangiras, pdrs d rprsntaçã a brasiirs m mairia, cm facdad d sbstabcimnt xcsivamnt a nacinas. Art. 137. A i fdra rgará a scaizaçã a rvisã das tarifas ds srviçs xprads pr cncssã, dgaçã, para q, n intrss cctiv, s crs ds cncssinaris, dgads, nã xcdam a jsta rtribiçã d capita, q hs prmitta attndr nrmamnt ás ncssidads pbicas d xpansã mhramnt dsss srviçs. Art. 138. Incmb á uniã, as estads as Mnicipis, ns trms das is respectivas: 136
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a) assgrar ampar as dsvaids, crand srviçsspciaizads animand s srviçs scias, cja rintaçã prcrarã crdnar; b) stimar a dcaçã gnica; c) amparar a matrnidad a infancia; d) sccrrr as famiias d pr nmrsa; e) prtgr jvntd cntra tda xpraçã, bm cm cntra abandn physic,amra intcta; f) adptar mdidas gisativas administrativas tndnts a rstringir a mrtaidad a mrbidad infantis; d hygin scia, q impçam a prpagaçã das dnças transmissivis; g) cidar da hygin mnta incntivar a cta cntra s vnns scias. Art. 139. Tda mprsa indstria agrica, fóra ds cntrs scars, nd trabaharm mais d cincnta pssas, prfaznd stas s ss hs, p mns, dz anaphabts, srá brigada a hs prprcinar nsin primari gratit. Art. 140. A uniã rganizará srviç nacina d cmbat ás grands ndmias d paiz, cabnd-h csti, a dircçã tchnica administrativa nas znas nd a xcçã d msm xcdr as pssibiidads ds gvrns cas. Art. 141. e’ brigatri, m td trritri nacina, ampar á matrnidad á infancia, para q a uniã, s estads s Mnicipis dstinarã m pr cnt das rspctivas rndas tribtarias. Art. 142. A uniã, s estads s Mnicipis nã pdrã dar garantia d jrs a mprsas cncssinarias d srviçs pbics. Art. 143. A i prvidnciará para cncntrar, smpr q pssiv, m m só Ministri, prjct a xcçã das bras pbicas, xcptadas as q intrssm dirctamnt á dfsa nacina. TITULO V Da Famiia, da edcaçã da Ctra CAPITULO I Da Famiia Art. 144. A famiia, cnstitida p casamnt indissv, stá sb a prtcçã spcia d estad. Paragraph nic. A i civi dtrminará s cass d dsqit d annaçã d casamnt, havnd smpr rcrs “x-fci”, cm ffit sspnsiv. Art. 145. A i rgará a aprsntaçã ps nbnts d prvas d sanidad physica mnta, tnd m attnçã as cndiçõs rginas d paiz. Volume III – 1934
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Art. 146. o casamnt srá civi gratita a sa cbraçã. o casamnt prant ministr d qaqr cnssã rigisa, cj rit nã cntrari a rdm pbica s bns cstms, prdzirá tdavia, s msms ffits q casamnt civi, dsd q, prant a atridad civi, na habiitaçã ds nbnts, na vricaçã ds impdimnts n prcss da ppsiçã, sjam bsrvadas as dispsiçõs da i civi sja inscript n Rgist Civi. o rgist srá gratit brigatri. A i stabcrá pnaidads para a transgrssã ds prcits gas attinnts á cbraçã d casamnt. Paragraph nic. Srá tambm gratitaa habiitaçã para casamnt, incsiv s dcmnts ncssaris, qand rqisitarm s jizs criminas d mnrs, ns cass d sa cmptncia, m favr d pssas ncssitadas. Art. 147. o rcnhcimnt ds hs natras srá isnt d qasqr ss mmnts, a hrança, q hs caiba, cará sjita a impsts gas as q rcaiam sbr a ds hs gitims. CAPITULO II Da edcaçã da Ctra Art. 148. Cab á uniã, as estads as Mnicipis favrcr animar dsnvvimnt das scincias, das arts, das tras da ctra m gra, prtgr s bjcts d intrss histric patrimni artistic d paiz, bm cm prstar assistncia a trabahadr intcta. Art. 149. A dcaçã é dirit d tds dv sr ministrada, pa famiia ps pdrs pbics, cmprind a sts prprcina-a a brasiirs a strangirs dmiciiads n paiz, d md qpssibiit fcints factrs da vida mra cnmica da Naçã, dsnvva nm spiritbrasiir a cnscincia da sidaridad hmana. Art. 150. Cmpt á uniã: a) xar pan nacina d dcaçã, cmprhnsiv d nsin d tds s gras rams, cmmns spciaizads; crdnar scaizar a sa xcçã, m td trritri d paiz;
b) dtrminar as cndiçõs d rcnhcimnt fcia ds stabcimnts d ensino secundario e complementar deste e dos institutos de ensino superior, xrcnd sbr s a ncssaria scaizaçã; c) rganizar mantr, ns Trritris, systmas dcativs aprpriads as msms; d) mantr n District Fdra nsin scndari cmpmntar dst, sprir nivrsitari; e) xrcr acçã spptiva, nd s faça ncssaria, pr dcincia d iniciativa d rcrss stimar a bra dcativa m td paiz, pr mi d stds, inqrits, dmnstraçõs sbvnçõs. 138
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Paragraph nic. o pan nacina d dcaçã cnstant d i fdra, ns trms ds arts. 5, n. XIV, 39, n. 8, trasa e e, só s pdrá rnvar m prazs dtrminads, bdcrá ás sgints nrmas: a) nsin primari intgra gratit d frqncia brigatria, xtnsiv as adts; b) tndncia á gratidad d nsin dcativ trir a primari, am d trnar mais accssiv; c) ibrdad d nsin m tds s grás rams, bsrvadas as prscripçõs da gisaçã fdra da stada; d) nsin, ns stabcimnts particars, ministrad n idima patri, sav d ingas strangiras; e) imitaçã da matrica á capacidad didactica d stabcimnt scçã pr mi d prvas d intigncia aprvitamnt, pr prcsss bjctivs aprpriads á naidad d crs; f) rcnhcimnt ds stabcimnts particars d nsin sómnt qand assgrarm as ss prfssrs a stabiidad, nqant bm srvirm, ma rmnraçã cndigna. Cmpt as estads a District Fdra rganizar stabcidas mantr systmas Art. 151. ns dcativs trritris rspctivs, rspitadas as dirctrizs pa uniã.
Art. 152. Cmpt prcipamnta Cnsh Nacina d edcaçã, rganizadna frma da i, abrar pan nacina d dcaçã para sr apprvad p Pdrlgisativ sggrir a Gvrn as mdidas q jgar ncssarias para a mhr sçã ds prbmas dcativs, bm cm a distribiçã adqada ds fnds spcias. Paragraph nic. os estads District Fdra, na fórma das is rspctivas, para xrcici da sa cmptncia na matria, stabcrã Cnshs d edcaçã cm fncçõs simiars ás d Cnsh Nacina d edcaçã dpartamnts atnms d administraçã d nsin. Art. 153. o nsin rigis srá d frqncia factativa ministrad d accrd cm s principis cnssã ps pas rs pnsavis, cnstitirádamatria dsrigisa hrarisd nasamn, scas manifstada pbicas primarias, scndarias, prssinas nrmas.
Art. 154. os stabcimnts particars d dcaçã gratita primaria prssina, fciamnt cnsidrads idns, srã isnts d qaqr tribt. Art. 155. e’ garantida a ibrdad d cathdra. Art. 156. A uniã s Mnicipis appicarã nnca mns d dz pr cnt, s estads District Fdra nnca mns d vint pr cnt, da rnda rstant ds impsts na mantnçã n dsnvvimnt ds systmas dcativs. Volume III – 1934
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Paragraph nic. Para a raizaçã d nsin nas znas rras, a uniã rsrvará, n minim, vint pr cnt das qtas dstinadas á dcaçã n rspctiv rçamnt anna.
Art. 157. A uniã, s estads District Fdra rsrvarã ma part ds ss patrimnis trritrias para a frmaçã ds rspctivs fnds d dcaçã. § 1o As sbras das dtaçõ s rçamntarias, accrs cidas das daçõs, p rcnta gns sbr prdct d vndas d trras pbicas, taxas spcias trs rcrss nancirs, cnstitirã, na uniã, ns estads ns Mnicipis, sss fnds spcias, q srã appicads xcsivamnt m bras dcativas dtrminadas m i. § 2o Part ds msms fnds s appicará m axiis a amns ncssitads, mdiant frncimnt gratit d matria scar, bsas d std, assistncia aimntar, dntaria mdica, para vigiatras. Art. 158. É vedada a dispensa do concurso de titulos e provas no provimento dos cargs d magistri fcia, bm cm m qaqr crs, a d prvas scars d habiitaçã, dtrminadas m i rgamnt. § 1o Podem todavia, ser contractados, por tempo certo, professores de nomeada, nacinas strangirs. § 2o As prfssrs nmads pr cncrs para s institts fcias cabm as garantias d vitaicidad d inamvibiidad ns cargs, sm prjíz d dispst n Tít VII. em cas d xtincçã da cadira, srá prfssr aprvitad na rgncia d tra, m q s mstr habiitad.
TITULO VI Da Sgrança Nacina Art. 159. Tdas as qstõs rativas á sgrança nacina srã stdadas crdnadas p Cnsh Sprir d Sgrança Nacina ps rgãs spciais crads para attndr ás ncssidads da mbiizaçã. § 1o o Cnsh Sprir d Sgrança Nacina srá prsidid p Prsidnt da Rpbica d farã part s Ministrs d estad, Chf d estad Mair d exrcit Chf d estad Mair da Armada. § 2o A rganizaçã, fnccinamnt a cmptncia d Cnsh Sprir srã rgads m i. Art. 160. Incmbirá a Prsidnt da Rpbica a dircçã pitica da grra, snd as praçõs miitars da cmptncia rspnsabiidad d Cmmandant m Chf d exrcit ds exrcits m campanha d das Frças Navas. Art. 161. o stad d grra impicará a sspnsã das garantias cnstitcinas q pssam prjdicar dircta indirctamnt a sgrança nacina. 140
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Art. 162. As frças armadassã institiçõs nacinas prmannts, , dntr da i, ssnciamnt bdints as ss sprirs hirarchics. Dstinam-s a dfndr a Patria garantir s pdrs cnstitcinas, a rdm a i. Art. 163. Tds s brasiirs sã brigads, na fórma q a i stabcr, a srviç miitar a trs ncargs, ncssaris á dfsa da Patria, , m cas d mbiizaçã, srã aprvitads cnfrm as sas aptidõs, qr nas frças armadas, qr nas rganizaçõs d intrir. As mhrs cam xcptadas d srviç miitar. § 1o Td brasiir é brigad ajramnt á bandira nacina, na fórma sb as pnas da i. § 2o Nnhm brasiir pdrá xrcr fncçã pbica, ma vz prvad q nã stá qit cm as brigaçõs statidas m i para cm a sgrança nacina. § 3o o srviç miitar ds ccsiastics srá prstad sb a fórma d assistncia spirita hspitaar ás frças armadas. Art. 164. Srá transfrid para a rsrva td miitar q, m srviç activ das frças armadas, accitar qaqr carg pbic prmannt, stranh á sa carrira, sav a xcpçã cnstant d art. 172, § 1o. Paragraph nic. Rssavada ta hypths, fcia m srviç activ das frças armadas, q accitar carg srá pbic tmprari, d nmaçã içã, nã privativ da qaidad d miitar, aggrgad a rspctiv qadr. emqant prcbr vncimnts sbsidi p dsmpnh das fncçõs d tr carg, fcia aggrgad nã trá dirit as vncimnts miitars; cntará, prém, ns trms d art. 33, §3º, tmp d srviç antigidad d pst, só pr antigidad pdrá sr prmvid mqant prmancr m ta sitaçã, snd transfrid para a rsrva aq q, pr mais d it anns cntins dz nã cntins, s cnsrvar afastad da actividad miitar.
Art. 165. As patnts s psts sã garantids m tda a pnitd as fcias da activa, da rsrva as rfrmads d exrcit da Armada. § 1o o fcia das frças armadas só prdrá s pst patnt pr cndmnaçã, passada m jgad, a pna rstrictiva d ibrdad pr tmp sprir a dis anns,spcicads qand, pr miitar cmptnt d caractr prmannt, fôr, ns cass mtribna i, dcar ad indign d fciaat cm incmpativ. N primir cas, pdrá tribna, attndnd á natrza ás circmstancias d dict á fé d fci d accsad, dcidir q sja rfrmad cm as vantagns d s pst. § 2o o accss na hirarchia miitar bdcrá a cndiçõs stabcidas m i, xand-s var minim a raizar para xrcici das fncçõs rativas a cada grá pst ás prfrncias d caractr prssina para prmçã. § 3o Os titulos, postos e uniformes militares são privativos do militar em actividad, da rsrva rfrmad, rssavadas as cncssõs hnricas ffctadas m act antrir a sta Cnstitiçã. Volume III – 1934
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§ 4o Appica-s as miitars rfrmads prcit d art. 170, n. 7.
Art. 166. Dntr d ma faixa d cm kimtrs a ng das frntiras, nnhma cncssã d trras d vias d cmmnicaçã a abrtra dstas s ffctarã sm adincia d Cnsh Sprir da Sgrança Nacina stabcnd st prdmini d capitas trabahadrs nacinas dtrminand as igaçõs intrirs ncssarias á dfsa das znas srvidas pas stradas d pntraçã. § 1o Prcdr-s-á d msm md m raçã a stabcimnt, nssa faixa, d indstrias, incsiv d transprts, q intrssm á sgrança nacina. § 2o o Cnsh Sprir da Sgrança Nacina rganizará a raçã das industrias acima referidas, que revistam esse caracter, podendo, em todo tempo, rever mdicar a msma raçã, q dvrá sr pr cmmnicada as gvrns cas intrssads. § 3o o Pdr exctiv, tnd m vista as ncssidads d rdm sanitaria, adanira da dfsa nacina, rgamntará a tiizaçã das trras pbicas, m rgiã d frntira, pa uniã ps estads, cand sbrdinada á apprvaçã d Pdr lgisativ a sa ainaçã.
Art. 167. As picias miitars sã cnsidradas rsrvas d exrcit gzarã das msmas vantagns a st attribidas, qand mbiizadas a srviç da uniã. TITULO VII Ds Fnccinaris Pbics Art. 168. os cargs pbics sã accssivis a tds s brasiirs, sm distincçã d sx stad civi, bsrvadas as cndiçõs q a i statir. Art. 169. os fnccinaris pbics, dpis d dis anns, qand nmads m virtd d cncrs d prvas, , m gra, dpis d dz anns d ffctiv xrcici, só pdrã sr dstitids m virtd d sntnça jdiciaria mdiant prcss administrativ, rgad pr i, n qa hs srá assgrada pna dfsa. Paragraph nic. os fnccinaris qcntarm mns ddz anns d srviç ffctiv nã pdrã sr dstitids ds ss cargs, snã pr jsta casa mtiv d intrss pbic. Art. 170. o Pdr lgisativ vtará estatt ds Fnccinaris Pbics, bdcnd ás sgints nrmas, dsd já m vigr: 1o, qadr ds fnccinaris pbics cmprhndrá tds s q xrçam cargs pbics, sja qa fôr a fórma d pagamnt; 2o, a primira invstidra ns psts d carrira das rpartiçõs administrativas, ns dmais q a i dtrminar, ffctar-s-á dpis d xam d sanidad cncrs d prvas tits; 3o, salvos os casos previstos na Constituição, serão aposentados compulsoriamnt s fnccinaris q attingirm 68 anns d idad; 142
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4o, a invaidz para xrcici d carg pst dtrminará a apsntadria ou reforma, que, nesse caso, se contar o funccionario mais de trinta annos de serviço pbic ffctiv, ns trms da i, srá cncdida cm s vncimnts intgras; 5o, praz para a cncssã da apsntadria cm vncimnts intgras, pr invaidz, pdrá sr xcpcinamnt rdzid ns cass q a i dtrminar; 6o, o funccionario que se invalidar em consequencia de accidente ocorrido no srviç, srásrã apsntad vncimnts intgras, qaqr q sja s tmp d srviç; tambmcm apsntads s atacads d dnça cntagisa incrav, q s inhabiit para srviç d carg; 7o, s prvnts da apsntadria jbiaçã nã pdrã xcdr s vncimnts da actividad; 8o, td fnccinari pbic trá dirit a rcrs cntra dcisã discipinar, e, nos casos determinados, a revisão de processo em que se lhe imponha penalidade, sav as xcpçõs da i miitar; 9o, o funccionario que se valer da sua autoridade em favor de partido politico, xrcr prssã partidaria sbr s ss sbrdinads, srá pnid cm a prda d carg, qand prvad abs m prcss jdiciari; 10, s fnccinaris trã dirit a férias annas, sm dscnt; a fnccinaria gstant, trs mzs d icnça cm vncimnts intgras. Art. 171. os fnccinaris pbics sã rspnsavis sidariamnt cm a Faznda Nacina, estada Mnicipa, pr qasqr prjizs dcrrnts d ngigncia, missã abs n xrcici ds ss cargs. § 1o Na acçã prpsta cntra a Faznda Pbica, fndada m sã praticada pr fnccinari, st srá smpr citad cm itiscnsrt. § 2o exctada a sntnça cntra a Faznda, sta prmvrá xcçã cntra fnccinari cpad.
Art. 172. e’ vdada a accmaçã d cargs pbics rmnrads da uniã, ds estads ds Mnicipis. § 1o excptam-s s cargs d magistri tchnic-scintics, q pdrã sr xrcids cmativamnt, ainda q pr fnccinari administrativ, dsd q haja cmpatibiidad ds hraris d srviç. § 2o As pnsõs d mntpi as vantagns, da inactividad só pdrã sr accmadas, s, rnidas, nã xcdrm maxim xad pr i, s rstarm d cargs gamnt accmavis. § 3o e’ factad xrcici cmativ rmnrad d cmmissã tmpraria d cnança, dcrrnt d prpri carg. § 4o A accitaçã d carg rmnrad imprta a sspnsã ds prvnts da inactividad. Asspnsã srá cmpta,m s tratand d carg ctiv rmnrad cm sbsidi anna; s, prém, sbsidi fôr mnsa, cssarã aqs prvnts apnas drant s mzs m q fôr vncid. Volume III – 1934
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Art. 173. Invaidad pr sntnça afastamnt d qaqr fnccinari, srá st rintgrad m sas fncçõs, q hvr sid nmad m s gar cará dstitid d pan, srá rcndzid a carg antrir smpr sm dirit a qaqr indmnizaçã. TITULO VIII Dispsiçõs Gras Art. 174. A bandira, hymn, scd as armas nacinas dvm sr sads m td trritri d paiz ns trms q a i dtrminar. Art. 175. o Pdr lgisativ, na imminncia d aggrssã strangira, na mrgncia d insrriçã armada, pdrá atrizar Prsidnt da Rpbica a dcarar m stad d siti qaqr part d trritri nacina, bsrvand-s sgint: 1) stad d siti nã srá dcrtad pr mais d nvnta dias, pdnd sr prrgad, n máxim, pr ga praz, d cada vz; 2) na vigncia d stad d siti, só s admittm stas mdidas d xcpçã: a) desterro para outros pontos do territorio nacional, ou determinação de permanncia m crta caidad;
b) dtnçã m dici ca nã dstinad a rés d crims cmmns; c) cnsra d crrspndncia d qaqr natr za, das pbicaçõs m gra; d) sspnsã da ibrdad d rniã d tribna; e) bsca apprhnsã m dmicii. § 1o A nnhma pssa s imprá prmanncia m gar dsrt insabr d trritri nacina, nm dstrr para ta gar, para qaqr tr, distant mais d mi kimtrs daq m q s achava a sr attingida pa dtrminaçã. § 2 o Ningém srá, m virtd d stad d siti, cnsrvad m cstdia, snã pr ncssidad da dfsa nacina, m cas d aggrssã strangira, pr atria cmpicidad d insrriçã, fndads mtivs d vir a participar na. § 3o em tds s cass, as pssas attingidas pas mdidas rstrictivas da ibrdad ddecretaram cmçãasdvm sr, com dntr d cinc dias, aprsntadas pas atridades que medidas, a declaração summaria dos seus motivos, a jiz cmmissinad para ss m, q as virá, tmand-hs, pr script, as dcaraçõs. § 4o As mdidas rstrictivas daibrdad d cmçãnã attingm smmbrs da Camara ds Dptads, d Snad Fdra, da Côrt Sprma, d Sprm Tribna Miitar, d Tribna Sprir d Jstiça eitra, d Tribna d Cntas, , ns trritris das rspctivas circmscripçõs, s Gvrnadrs Scrtaris d estad, s mmbrs das Assmbéas lgisativas s ds tribnas sprirs. § 5o Nã srá bstada a circaçã d ivrs, jrnas d qasqr pbicaçõs, dsd q s ss atrs, dirctrs ditrs s sbmttam á cnsra. 144
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§ 6o Nã srá cnsrada a pbicaçã ds acts d qaqr ds pdrs fdras, sav s q rspitm as mdidas d caractr miitar. § 7o S nã stivrm rnids a Camara ds Dptads Snad Fdra, pdrá stad d siti sr dcrtad p Prsidnt da Rpbica, cm acqiscncia prvia da Scçã Prmannt d Snad Fdra. Nss cas s rnirã aqs trinta dias dpis, indpndntmnt d cnvcaçã. o
§ 8 spcia, Abrta a s sssã gisativa, Prsidnt da Rpúbica mas mnsagm mtivs dtrminants d stad d siti, ratará, jsticará mdidas q tnha adptad, aprsntand as dcaraçõs xigidas p § 3º mais dcmnts ncssaris. o Pdr lgisativ passará, m sgida, a dibrar sbr dcrt xpdid, rvgand-, nã, pdnd tambm aprciar, dsd g, as prvidncias trazidas a s cnhcimnt, atrizar a prrgaçã d stad d siti, ns trms d n. 1 dst artig. § 9o Prcdr-s-á na cnfrmidad ds paragraphs prcdnts, qand s haja d prrgar stad d siti. § 10. Dcrtad st, Prsidnt da Rpbicadsignará, pr actpbicad fciamnt, m mais magistrads para s ns d § 3º, assim cm as atridads q tnham d xrcr as mdidas d xcpçã, stabcrá as nrmas ncssarias para a rgaridad dstas. § 11. expirad stad d siti, cssam, dsd g, tdss ss ffits. § 12. As mdidas appicadas na vigncia d stad d siti g q trmin, srã ratadas p Prsidnt da Rpbica, m mnsagm á Camara ds Dptads, cm as dcaraçõs prstadas pas pssas dtidas mais dcmnts ncssaris para q a as aprci. § 13. o Prsidnt da Rpbica dmaisatridads srã rspnsabiisads, civi criminamnt, ps abss q cmmttrm. § 14. A inbsrvancia d qaqr dasprscripçõs dst artig trnará iga a cacçã, prmittirá as pacints rcrrrm a Pdr Jdiciari. § 15. uma i spcia rgará stad d siti m cas d grra, d mrgncia d grra.
Art. 176. É mantida a rprsntaçã dipmatica jnt á Santa Sé. Art. 177. A dfsa cntra s ffits das sccas ns estads d nrt bdcrá a m pan systmatic srá prmannt, cand a carg da uniã, q dispndrá, cm as bras s srviçs d assistncia, qantia nnca infrir a qatr pr cnt da sa rcita tribtaria sm appicaçã spcia. § 1o Dssa prcntagm, trs qartas parts srã gastas m bras nrmas d pan stabcid, rstant srá dpsitad m caixa spcia, am d srm sccrridas, ns trms d art. 7 o, n. II, as ppaçõs attingidas pa caamidad. § 2o o Pdr exctiv mandará a Pdr lgisativ, n primir smstr d cada ann, a raçã prmnrizada ds trabahs trminads m andamnt, das Volume III – 1934
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qantias dispndidas cm matria pssa n xrcici antrir, das ncssárias para a cntinaçã das bras. § 3o os estads Mnicipis cmprhndids na ara assada pas sccas, mprgarã qatr pr cnt da sa rcita tribtaria, sm appicaçã spcia, na assistncia cnmica á ppaçã rspctiva. § 4o Dcrrids dz anns, srá pr i rdinaria rvista a prcntagm acima stipada. Art. 178. A Cnstitiçã pdrá sr mnda, qand as atraçõs prpstas nã mdicarm a strctra pitica d estad (arts. 1 a 14, 17 a 21); a rganizaçã a cmptncia ds pdrs da sbrania (capits II III IV, d Tit I; capit V, d Tit I; Tit II; Tit III; s arts. 175, 177, 181, st msm art. 178); rvista, n cas cntrari. § 1o Na primira hypths, a prpsta dvrá sr frmada d md prcis, cm indicaçã ds dispsitivs a mndar, srá d iniciativa:a) de uma quarta parte, p mns, ds mmbrs da Camara ds Dptads d Snad Fdra; b) de mais d mtad ds estadas, ns dcrs d dis anns, manifstand-s cada ma das nidads fdrativas pa mairia da Assmbéa rspctiva. Dar-s-á pr apprvada a mnda q fôr accita, m das discssõs, pa mairia absta da Camara ds Dptads d Snad Fdra, m dis anns cnsctivs. S a mnda btivr vt d dis trçs ds mmbrs cmpnnts d m dsss rgãs, dvrá sr immdiatamnt sbmttida a vt d tr, s stivr rnid, , m cas cntrari, na primira sssã gisativa, ntndnd-s apprvada, s grar a msma mairia. § 2 o Na sgnda hypths, a prpsta d rvisã srá aprsntada na Camara ds Dptads n Snad Fdra, apiad, p mns, pr dis qints ds ss mmbrs sbmttida a qaqr dsss rgãs pr dis trçs das Assmbéas lgisativas, m virtd d dibraçã da mairia absta d cada ma dstas. S ambs, pr mairia d vts, accitarm a rvisã, prcdr-s-á, pa fórma q dtrminarm, á abraçã d ant-prjct. est srá sbmttid, na gisatra sgint, a trs discssõs vtaçõs m das sssõs gisativas, nma ntra casa. § 3o A rvisã mnda srá prmgada pas Msas da Camara ds Dpta ds d Snad Fdra. A primira srá incrprada a sgnda annxada, cm rspctiv nmr d rdm, a txt cnstitcina, q, nsta cnfrmidad, dvr á sr pbicad cm as assignatras ds mmbrs das das Msas. § 4o Nã s prcdrá á rfrma da Cnstitiçã na vigncia d stad d siti. § 5 o Nã srã admittids, cm bjct d dibraçã, prjcts tndnts a abir a fórma rpbicana fdrativa.
Art. 179. Só pr mairia absta d vts da ttaidad ds ss jizs, pdrã s tribnas dcarar a incnstitcinaidad d i d act d pdr pbic. 146
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Art. 180. Nnhm estad trá na Camara ds Dptads rprsntaçã infrir á q hvr tid na Assmbéa Nacina Cnstitint. Art. 181. As içõs para a cmpsiçã da Camara ds Dptads, das Assmbéas lgisativas estadas das Camaras Mnicipas bdcrã a systma da rprsntaçã prprcina vt scrt, abstamnt indvassav, mantnd-s, ns trms da i, a institiçã d spnts. Art. 182. os pagamnts dvids pa Faznda Fdra, m virtd d sntnça jdiciaria, far-s-ã na rdm d aprsntaçã ds prcatris á cnta ds crdits rspctivs, snd vdada a dsignaçã d cas pssas nas vrbas gas. Paragraph nic. esss crdits srã cnsignads p Pdr exctiv a Pdr Jdiciari, rchnd-s as imprtancias a cfr ds dpsits pbics. Cab a Prsidnt da Côrt Sprma xpdir as rdns d pagamnt, dntr das frças d dpsit, , a rqrimnt d crdr q agar prtriçã da sa prcdncia, atrizar sqstr da qantia ncssaria para satisfazr, dpis d vid Prcradr Gra da Rpbica. Art. 183. Nnhm ncarg s crará a Thsr sm attribiçã d rcrss sfcints para h cstar a dspsa. Art. 184. o prdct das mtas nã pdrá sr attribid, n td m part, as fnccinaris q as impzrm cnrmarm. Paragraph nic. As mtas d móra pr fata d pagamnt d impsts taxas ançads, nã pdrã xcdr d dz pr cnt sbr a imprtancia m dbit. Art. 185. Nnhm impst pdrá sr vad aém d vint pr cnt d s var a tmp d agmnt. Art. 186. o prdct d impsts, taxas qasqr tribts crads para ns dtrminads nã pdrá tr appicaçã diffrnt. os sads q aprsntarm ann amnt srã, n ann sgint, incrprads á rspctiva rcita, cand xtincta a tribtaçã, apnas acançad m prtndid. § 1o A abrtra d crdit spcia, sppmntar, dpnd d xprssa a trizaçã da Camara ds Dptads; a d crdits xtrardinaris pdrá crrr, d accrd cm a i rdinaria, para dspsas rgnts imprvistas m cas d caamidad pbica, rbiã grra. § 2o Sav dispsiçã xprssa m cntrari, nnhm crdit nã dcrrnt d atrizaçã rçamntaria s abrirá, a nã sr n sgnd smstr d xrcici. § 3o e’ prhibid strn d vrbas.
Art. 187. Cntinam m vigr, mqant nã rvgadas, as is q, xpicita impicitamnt, nã cntrariarm as dispsiçõs dsta Cnstitiçã. Volume III – 1934
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DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art. 1o Prmgada sta Cnstitiçã,a Assmbéa Nacina Cnstitintgrá, n dia immdiat, Prsidnt da Rpbica para primir qadrinni cnstitcina . o § 1 essa içã far-s-á pr scrtni scrt srá, m primira vtaçã, pr mairia absta d vts, , s nnhm ds vtads a btivr, pr mairia rativa, n sgnd trn. § 2o Para ssa içã nã havrá incmpatibiidads. § 3o o prsidnt it prstará cmprmiss prant a Assmbéa, dntr d qinz dias da içã xrcrá mandat até 3 d mai d 1938. § 4o Findará na msma data a primira gisatra. Art. 2o empssad Prsidnt da Rpbica, a Assmbéa Nacina Cnstitint s transfrmará m Camara ds Dptads xrcrá cmativamnt as fncçõs d Snad Fdra, até q ambs s rganizm ns trms d art. 3º, § 1º. Nss intrva abrará as is mncinadas na mnsagm d Chf d Gvrn Prvisri, d 10 d abri d 1934, tras prvntra rcamadas p intrss pbic. Art. 3o Nvnta dias dpis d prmgada sta Cnstitiçã, raizar-s-ã as içõs da Camarastas ds timas Dptads das Assmbéas Cnstitintsds estads.ds umammbrs vz inagradas, passarã a gr s Gvrnadrs s rprsntants ds estads n Snad Fdra, a mpssar aqs a abrar, n praz maxim d qatr mzs, as rspctivas Cnstitiçõs, transfrmand-s, a sgir, mAssmbéas rdinarias, prvidnciand, dsd g, para q sja attndida a rprsntaçã das prssõs. § 1o O numero de representantes do povo na Camara dos Deputados, na primeira gisatra, srá d m pr 150 mi habitants, at maxim d vint, , dst imit para cima, d m pr 250 mi habitants, bsrvad dispst n artig 180; d mmbrs das Assmbéas Cnstitints ds estads, ga a ds antigs Dptads stadas, its pr sffragi nivrsa, ga dirct, p systma prprcina; ds Vradrs da primira Camara Mnicipa d acta District Fdra, msm ds antigs Intndnts. § 2o A içã da rprsntaçã prssina naCamara ds Dptads sraizará m Janir d 1935. § 3o N msm praz dst artig srã raizadas as içõs para a Camara Mnicipa d District Fdra, q grá Prfit s rprsntants d Snad Fdra. § 4o o Tribna Sprir d Jstiça eitra cnvcará s itrs para as içõs d q trata st artig, ffctand-s simtanamnt a da Camara ds Dptads a das Assmbéas Cnstitints ds estads, raizand-s tdas pa fórma prscripta na gisaçã m vigr, cm s sppmnts q msm T ribna jgar ncssaris, bsrvads s prcits dsta Cnstitiçã. 148
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§ 5 o Dipmads s Dptads ás Assmbéas Cnstitints estadas, rnir-s-ã, dntr d trinta dias, sb a prsidncia d Prsidnt d Tribna Rgina eitra, pr cnvcaçã dst, q prmvrá a içã da Msa. § 6o o estad q, nd praz dst artig, nã hvr dcrtad a sa Cnstitiçã, srá sbmttid, pr dibraçã d Snad Fdra, á d m ds trs q parcr mais cnvnint, até q a rfrm p prcss na dtrminad. § 7o Para as primiras içõs ds rgãs d qaqr pdr, nã prvacrã ingibiidads, nm s xigirã rqisits spcias, xcpt as qaidads d brasiir nat gz ds dirits pitics. § 8o A qaidad d Intrvntr n District Fdra nã trna ingiv, para a primira içã d Prfit, titar d carg, ns trms d art. 112, n. 1, tra a, n. 2.
Art. 4o Srá transfrida a Capita da uniã para m pnt cntra d Brasi. o Prsidnt da Rpbica, g q sta Cnstitiçã ntrar m vigr, nmará ma cmmissã, q, sb instrcçõs d Gvrn, prcdrá a stds d varias caidads adqadas á instaaçã da Capita. Cncids tas stds, srã prsnts á Camara ds Dptads, q schrá ca tmará sm prda d tmp, as prvidncias ncssarias á mdança. effctada sta, acta District Fdra passará a cnstitir m estad. Paragraph nic. o acta District Fdra srá administrad pr m Prfit, cabnd as fncçõs gisativas a ma Camara Mnicipa, ambs its pr sffragi dirct, sm prjiz da rprsntaçã prssina, na fórma q fôr stabcida p pdr lgisativ Fdra na li organica. estndm-s-h, n q hs fôrm appicavis, as dispsiçõs d art. 12. A primira içã para Prsidnt srá fita pa Camara Mnicipa m scrtini scrt.
Art. 5o A uniã indmnizará s estads d Amaznas Matt Grss ds prjizs q hs tnham advind da incrpraçã d Acr a trritri nacina. o var xad pr arbitrs, q trã m cnta s bncis rinds d cnvni as indmnizaçõs pagas á Bívia, srá appicad, sb a rintaçã d Gvrn Fdra, m prvit daqs estads. Art. 6o A discriminaçã d rndas stabcidas ns artigs 6o, 8o 13, § 2o, só ntrará m vigr a 1 d Janir d 1936. § 1 o o xcss d impst d xprtaçã, cbrad actamnt ps estads, srá rdzid atmaticamnt, a partir d 1 d Janir d 1936, á razã d dz pr cnt a ann, até attingir aq imit. § 2o A’ msma rdcçã cam sjits s impsts q s estads s Mnicipis cbrm cmativamnt, cnstants ds ss rçamnts para 1933, q hs nã sjam attribids pr sta Cnstitiçã. § 3o As taxas sbr xprtaçã, institidas para a dfsa d prdcts agricas, cntinarã a sr arrcadadas, até q s iqidm s ncargs a q as sirvam d Volume III – 1934
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garantia, rspitads s cmprmisss dcrrnts d cnvnis ntr s estads interessados, em que a importancia da arrecadação possa, no todo ou em parte, ter outra appicaçã; srã rdzidas, g q s svam s dbits m mda nacina, a tant qant bast para srviç d jrs amrtizaçã ds mprstims cntrahids m mda strangira. .
Art. 7o o mandat d rprsntant mns vtad d District Fdra d cada estad n Snad Fdra trminará cm a primira gisatra. em cas d vtaçã ga, rgã itr schrá, pr srti, aq cj mandat trminará cm a primira gisatra. Art. 8o o Snad Fdra, cm a cabraçã ds Ministris, spciamnt da Faznda, abrará m ant-prjct d mnda cnstitcina ds dispsitivs cncrnnts á divisã das rndas, qa srá pbicad para a rspit rprsntarm, dntr m sis mzs, s pdrs stadas, as assciaçõs prssinas s cntribints m gra. Paragraph nic. o ant-prjct, dnitivamnt abrad n praz d dis anns, srvirá d bas para a mnda ds rfrids dispsitivs; , msm na sa fata, pdrá a mnda sr fita, bsrvand-s, nm ntr cas, xcpcinamnt, prcss d art. 178, § 1o. Art. 9o o Sprm Tribna Fdra, cm s ss actas Ministrs, passará a cnstitir a Côrt Sprma. Paragraph nic. os rcrss pndnts, cja dcisã nã mais cbr á Côrt Sprma m virtd da craçã ds nvs tribnas prvists na Cnstitiçã, baixarã as tribnas cmptnts, a mns q s achm m grá d mbargs. Art. 10. lg q fnccin tribna d q trata art. 79, cssará a cmptncia ds trs jizs tribnas fdras para jgar s rcrss d q trata § 1º d msm artig. Art. 11. o Gvrn, ma vz prmgada sta Cnstitiçã nmará ma cm missã d trs jristas, snd dis Ministrs da Côrt Sprma m advgad, para, vidas as Cngrgaçõs das Facdads d Dirit, as Côrts d Appaçã ds estads s Institts d Advgads, rganizar, dntr m trs mzs, m prjct d Cdig d Prcss Civi Cmmrcia, tra para abrar m prjct d Cdig d Prcss Pna. § 1o o Pdr lgisativ dvrá, ma vz aprsntads sss prjcts, discti-s vta-s immdiatamnt. § 2o emqant nã frm dcrtads sss Cdigs, cntinarã m vigr, ns rspctivs trritris, s ds estads. Art. 12. os particars mprsas q a tmp da prmgaçã dsta Cnstitiçã xprarm a indstria d nrgia hydr-ctrica dminraçã, carã sjits 150
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ás nrmas d rgamntaçã q frm cnsagradas na i fdra, prcdnd-s, para st ffit, á rvisã ds cntracts xistnts.
Art. 13. Dntr d cinc anns, cntads da vigncia dsta Cnstitiçã, dvrã s estads rsvr as sasqstõs d imits, mdiant accrd dirct arbitramnt. § 1o Find praz nã rsvidas as qstõs, Prsidnt da Rpbica cnvidará s estads intrssads a indicarm arbitrs, s sts nã chgarm a accrd na scha d dsmpatadr, cada estad indicará Ministrs da Côrt Sprma m nmr crrspndnt á mairia absta dssa Côrt, faznd-s srti dntr s indicads. § 2o Rcsad arbitramnt, Prsidnt da Rpbica nmará ma cmmissã spcia para std a dcisã d cada ma das qstõs, xand nrmas d prcss, q assgrm as intrssads a prdcçã d prvas agaçõs. § 3o As cmmissõs dcidirã ana, sm mais rcrs, sbr s imits cntrvrtids, faznd-s a dmarcaçã p Srviç Ggraphic d exrcit. Art. 14. Na rganizaçã da Scrtaria d Snad Fdra srã brigatriamnt aprvitads s fnccinaris da sa antiga Scrtaria. Art. 15. Fica Gvrn atrizad a abrir crdit d 300:000$000, para a rcçã d m mnmnt a Marcha Ddr da Fnsca, Prcamadr da Rpbica. Art. 16. Srá immdiatamnt abrad m pan d rcnstrcçã cnmica nacina. Art. 17. Sav cancamnt ns cass d i, aistamnt para a içã da Assmbéa Nacina Cnstitint prvacrá para as içõs sbsqnts. Art. 18. Ficam apprvads s acts d Gvrn Prvisri, ds intrvntrs fdras ns estads mais dgads d msm Gvrn, xcida qaqr aprciaçã jdiciaria ds msms acts ds ss ffits. Paragraph nic. o Prsidnt da Rpbica rganizará, pprtnamnt, ma varias cmmissõs prsididas pr magistrads fdras vitaicis q, aprciand, d pan as rcamaçõs mittirã parcrq sbr a cnvnincia d aprvitamnt dstsds nsintrssads, cargs fncçõs pbicas xrciam d q tnham sid afastads p Gvrn Prvisri, s ss Dgads, m trs crrspndnts, g q pssiv, xcid smpr pagamnt d vncimnts atrazads d qasqr indmnizaçõs.
Art. 19. e’ cncdida amnistia ampa a tds qants tnham cmmttid crims pitics até a prsnt data. Art. 20. os prfssrs ds institts fcias d nsin sprir, dstitids ds ss cargs dsd otbr d 1930, trã garantidas ainamvibiidad, a vitaicidad a irrdctibiidad ds vncimnts. Volume III – 1934
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Art. 21. o prcit d art. 132 nã s appica as brasiirs natraizads q, na data dsta Cnstitiçã, stivrm xrcnd as prssõs a q s rfr. Art. 22. As dispsiçõs d art. 136 appicam-s as actas cntractants cncssinaris, cand impdidas d fnccinar n Brasi as mprsas cmpanhias nacinas strangiras q, dntr d nvnta dias após a prmgaçã da Cnstitiçã, nã cmprirm as brigaçõs na prscriptas. Art. 23. Sã mantidas as graticaçõs addicinas, pr tmp d srviç, d q stavam m gz s fnccinaris pbics, dsd as datas ds dcrts d Gvrn Prvisri ns. 19.565, d 6 d Janir d 1931 (art. 2º), 19.582, d 12 d msm mz ann (art. 6o). Art. 24. o sbsidi d primir Prsidnt da Rpbica srá xad pa Assmbéa Nacina Cnstitint, m prjct d rsçã. Art. 25. o Gvrn Fdra fará pbicar m avs sta Cnstitiçã para arga distribiçã gratita m td paiz, spciamnt as anns das scas d nsin sprir scndari, prmvrá crss cnfrncias para h divgar cnhcimnt. esta Cnstitiçã, scripta msma rthgraphia da d q ps ca Art. 26. n adptada paiz, srá prmgada panaMs a da Assmbéa dpis d1891 assignada Dptads prsnts ntrará m vigr na data da sa pbicaçã. Mandams, prtant, a tdas as atridads a qm cnhcimnt dsta Cnstitiçã prtncr, q a xctm a façam xctar bsrvar intiramnt cm na s cntém. Pbiq-s cmpra-s m td trritri da Naçã. Saa das Sssõs da Assmbéa Nacina Cnstitint, na cidad d Ri d Janir, m dzssis d Jh d mi nvcnts trinta qatr.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, Prsidnt. –Thomaz de Oliveira Lobo , 1o Scrtári, cm rstricçõs qant a pramb. –Manoel do Nascimento Fernandes Tavora, 2o Scrtári. –Clementino de Almeida Lisbôa, 3o Scrtári. –Waldemar de Araújo Motta, 4o Scrtári. –Leopoldo T. da Cunha Mello. – liz Tiri. –Alvaro Botelho Maia. – Dr. Alfredo Augusto da Matta. – Abel de Abreu Chermont. – Mario Midosi Chermont. – Rodrigo da Veiga Cabral. – Leandro Nascimento Pinheiro. – Luiz Geolás de Moura Carvalho. – Joaquim de Magalhães. – Lino Machado. – J. Magalhães de Almeida. – Trayahú Rodrigues Moreira. – Francisco Costa Fernandes. – Carlos Humberto Reis. – Adolfo Eugenio Soares Filho. – Godofredo Mendes Vianna. – Agenor Monte. – Hugo Napoleão. – Francisco Pires de Gayoso e Almendra. – Francisco Freire de Andrade. – Luiz Cavalcanti Sucupira. – Waldemar Falcão. – José de Borba Vasconcellos. – Leão Sampaio. – Figueiredo Rodrigues. – J. de J. Pontes Vieira. – Antonio Xavier de Oliveira. – João da Silva Leal. – Francisco Martins Veras. – Kerginaldo Cavalcanti de Albuquerque. 152
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– José Ferreira de Souza. – Alberto Roselli. – Velloso Borges. – Odon Bezerra Cavalcanti. – Irenêo Jofly. – Herectiano Zenayde - José Pereira Lira. – Francisco Barreto
Rodrigues Campello. – João Alberto Lins de Barros. – Agamemnon Sergio Godoy de Magalhães. – Antonio da Silva Souto Filho. – Joaquim de Arruda Falcão. – Luiz Cedro Carneiro Leão. – Francisco Solano Carneiro da Cunha. – Mario Domingues da Silva. – P. Dr. Alfredo de Arruda Camara. – Arnaldo Olintho Bastos. – Augusto Cavalcanti de Albuquerque. – José de Sá Bezerra Cavalcanti. – Alde de Feijó Sampaio. – Adolfo Simões Barbosa. – Osório Borba, com restricções . – Humberto Salles de Moura Ferreira. – Manoel César de Góes Monteiro. – José Affonso Valente de Lima. – Izidro Teixeira de Vasconcellos. – Amando Sampaio Costa. – Alvaro Guedes Nogueira. – Antonio de Mello Machado. – Leandro Maynard Maciel. – Augusto Cesar Leite. – José Rodrigues da Costa Dória. – Deodato da Silva Maia Junior. – J. J. Seabra, com restricções. – João Marques dos Reis. – Francisco Prisco de Souza Paraiso. – Clemente Mariani Bittencourt. – Francisco P. de Magalhães Netto. – Arlindo Baptista Leoni. – Antonio Garcia de Medeiros Netto. – Arthur Neiva. – Alfredo Pereira Mascarenhas. – Conego Manoel Leoncio Galrão. – Attila Barreira do Amaral. – João Pacheco de Oliveira. – Homero Pires. – Manoel Novaes. – Gileno Amado. – Arthur Negreiros Falcão. – Aloysio de Carvalho Filho. – Francisco Joaquim Rocha. – Paulo Filho. – Arnold Silva. – Lauro Passos. – Fernando de Abreu. – Carlos Fernando Monteiro Lindenberg. – Godofredo Costa Menezes. – Lauro Faria Santos. – Jones Rocha. – Henrique Dodsworth. – Ruy Santiago. – Augusto do Amaral – Sampaio com restricções. Pereira Carneiro. – Raul Leitão daPeixoto Cunha.Junior. – Olegario Mariano.Corrêa, – Mozart Lago. – Nilo – de Alvarenga. – João Antonio de OliveiraGuimarães. – José Eduardo do Prado Kelly. – Raul Fernandes. – Cesar Nascente Tinoco. – Christovão de Castro Barcellos. – José Alipio Costallat. – Acurcio Francisco Torres. – Fernando Magalhães, salvo redacção. – O. Weinschenk. – José Eduardo Macedo Soares. – Fabio Sodré. – Oswaldo Luiz Cardoso de Mello. – José Monteiro Soares Filho. – Antonio B. Buarque de Nazareth. – Laurindo A. Lemgruber Filho. – José Francisco Bias Fortes. – Virgílio Alvim de Mello Franco. – José Monteiro Ribeiro Junqueira. – José Braz Pereira Gomes. – Adelio Dias Maciel. – Luiz Martins Soares. – Pedro Aleixo. – Francisco Negrão de Lima. – Gabriel de Rezende Passos. – Augusto das Chagas Viegas. - Pedro da Matta Machado. – Delphim Moreira Junior. – José Maria de Alkmim. – Odilon Duarte Braga. – José Vieira Marques. – Clemente Medrado Fernandes. – Raul de Noronha Sá. – Simão da Cunha Pereira. – João Nogueira Penido. – João Tavares Corrêa Beraldo. – Joaquim Furtado de Menezes. – Christiano Monteiro Machado. – Polycarpo de Magalhães Viotti. – Daniel Serapião de Carvalho. – Levindo Eduardo Coelho. – Aleixo Paraguassú. – Valdomiro de Barros Magalhães. – Belmiro de Medeiros Silva. – Lycurgo Leite. – Celso Porrio de Araujo Machado. – Octavio Campos do Amaral. – Julio Bueno Brandão
Filho. – José Carneiro de Rezende. – João Jacques Montandon. – Anthero de Andrade Botelho. – João José Alves. – Plinio Corrêa de Oliveira. – José de Alcantara Machado de Oliveira. – Th. Monteiro de Barros Filho. – José Carlos de Macedo Soares. – Oscar Rodrigues Alves. – Antonio Augusto de Barros Penteado. – Carlos de Moraes Andrade. – José de Almeida Camargo. – Mario Whatelly. – Abelardo Vergueiro Cesar. – Guaracy Silveira, com restricções. – Manoel Hyppolito do Rego. – José Ulpiano Pinto de Souza. – Cincinato Cesar da Silva Braga. – Carlota Pereira de Queiroz. – Antonio Carlos de Volume III – 1934
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Abreu Sodré. – Frederico V. L. Werneck. – Antonio Augusto de Covello. – José Joaquim Cardoso de Mello Netto. – Lino de Moraes Leme. – Henrique Smith Bayma. – Mario d’Alencastro Caiado. – José Honorato da Silva eSouza. – D. N. de Vellasco. – Nero de Macedo Carvalho. – Generoso Ponce Filho - João Villasbôas. – Francisco Villanova. – Plinio Alves Monteiro Tourinho. – Manoel Lacerda Pinto. – Antonio Jorge Machado Lima. – Idalio Sardemberg. – Nereu de Oliveira Ramos. – Adolpho Konder. – Adrão Rebello. – Carlos Gomes de Oliveira. – Augusto Simões Lopes. – Carlos Maximiliano Pereira dos Santos. – J. Mauricio Cardoso. – Heitor Annes Dias. – Frederico João Wolfenbutell. – João Simplicio AIves de Carvalho. – Renato Barbosa. – Demetrio Mercio Xavier. – Victor Russomano. – Ascanio Tubino. – Pedro Vergara. – Fanfa Ribas. – Raul Jobim Bittencourt. – Adroaldo Mesquita da Costa. – Gaspar Saldanha. – Minuano de Moura. – Alberto Augusto Diniz. – José Thomaz da Cunha Vasconcellos. – Antonio Ferreira Netto. – Gilbert Gabeira. – Antonio Rodrigues, com restricções. – Martins e Silva. – Francisco de Moura. – Antonio Pennafort. – Sebastião Luiz de Oliveira. – Alberto Surek. – Ewald Possolo. – Guilherme Plaster. – Eugenio Monteiro de Barros. – Edmar da Silva Carvalho. – Mario Bastos Manhães. – Ricardo Machado. – Walter James Gosling. – Augusto V. Corsino. – João Pinheiro Filho. – Horacio Lafer - Pedro Rache. – Alexandre Siciliano Junior. – Euvaldo Lodi. – Mario de Andrade Ramos. – Antonio Carlos Pacheco e Silva. – Gastão de Brito. – Roberto Simonsen. – Edgard Teixeira Leite. – Francisco de Oliveira Passos. – David Carlos Meinicke. – Ranulpho Pinheiro Lima. – Levy Carneiro. – Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade. – Mario de Moraes Paiva. – Antonio Maximo Nogueira Penido.
EMENDA N. 1 “A Camara ds Dptads, cm a cabraçã d Snad Fdra, pdrá atrizar Prsidnt da Rpbica a dcarar a cmmçã intstina grav, cm naidads sbvrsivas das institiçõs piticas scias, qiparada a stad d grra, m qaqr part d trritri nacina, bsrvand-s dispst n art. 175, no 1, §§ 7o, 12 13, dvnd dcrt d dcaraçã da qiparaçã indicar as garantias cnstitcinas q nã carã sspnsas.”
EMENDA N. 2 “Prdrá patnt pst, pr dcrt d Pdr exctiv, sm prjiz d tras pnaidads rssavads s ffits da dcisã jdicia q n cas cbr, fcia da activa, da reserva ou reformado, que praticar acto ou participar de movimento sbvrsiv das institiçõs píticas scias.”
EMENDA N. 3 “o fnccinari civi, activ inactiv, q praticar act participar d mvimnt sbvrsiv das institiçõs piticas scias, srá dmittid, pr dcrt d Pdr 154
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exctiv, sm prjiz d tras pnaidads rssavads s ffits da dcisã jdicia q n cas cbr.” Ri d Janir, 18 d dzmbr d 1935. –Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, Presidnt da Camara – José Pereira Lima, 1o Scrtari da Camara – Manoel Caldeira Alvarenga, 4o Scrtari da Camara, srvind d 2 o. – Edmar da Silva Carvalho, servindo de 3o Scrtari da Camara – Claro Augusto Godoy, srvind d 4o Scrtari. – Antonio Garcia de Medeiros Netto , Prsidnt d Snad Fdra. – Leopoldo Tavares da Cunha Mello, 1o Scrtari d Snad. – José Pires Rebello, 2o Scrtari d Snad.
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