CasosPraticosResolvidosII

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes I INTRODUÇÃO AO DIREITO DA FAMÍLIA 1. Pedro casou com Inês (1), viúva do seu irmão consanguíneo (2), Dinis (3). Dez anos depois, Inês faleceu e Pedro pretende celebrar novo casamento com Catarina (4), filha do anterior casamento de Inês com Dinis, com quem já vivia há 3 anos. Catarina pretende adoptar Beatriz (6), filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas ‐

relações jurídico familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). ‐

Resposta: 1 - Pedro e Inês (casamento – Noção – art.º 1577); 2 – Tipo de relação familiar – afins (art.º 1584 e

1585) de 2.º grau (art.º 1581/2); na linha colateral (art.º 1580/1); Provinham de progenitor comum (art.º 1580/1). 3 - Relação entre Pedro e Dinis – Irmãos consanguíneos (art.º 1578) Consanguíneos (mesmo pai) Uterinos (mesma mãe) Irmãos Germanos (mesmo pai e mesma mãe) 4 - Pedro e Catarina – Tio e sobrinha (parentes - art.º 1578, na linha colateral – art.º 1580/1), em 3.º grau (art.º 1581/2), conforme art.º 1604, al. c), impedimento impediente, mas podendo ser  dispensado por força do art.º 1609, al. a). Mas Pedro é padrasto de Catarina (afins em linha recta de 1.º grau – art.º 1581/1 que advém do art.º 1585. Temos então impedimento dirimente ao abrigo do art.º 1602, al. c), anulável nos termos do art.º 1631. 5 – Relação entre Catarina e Inês ou entre Catarina e Dinis – Parentes em linha recta (art.º 1578 filha e mãe – (art.º 1580/1) – relação de filiação (poder paternal). 6 – Relação entre Catarina e Beatriz – Irmãs uterinas (1578) em linha colateral (1580/1) no 2º grau (1581/2). Adopção (art.º 1586) – semelhante à filiação natural mas independente dos laços de sangue que se estabelece entre adoptante e adoptado ou entre um deles e os parentes do outro. a) Adopção plena (art.º 1979), obriga ao cumprimento de requisitos mais exigentes, gerando, por isso, efeitos mais alargados: pode levar à integração plena na família (o adoptado é como se fosse 1 filho do casal), desaparecendo todos os vínculos que ligavam a criança à família natural . b) Adopção restrita (art.º 1992 e ss) . Em relação ao nome os requisitos estão previstos no art.º 1988. A adopção, todavia, pode ser singular (i.é, pode ser levada a cabo apenas por 1 pessoa casada ou não casada), bem como, nada impede que 1 elemento do casal adopte e o outro não. c) Pode ser conjunta bem como por pessoas que vivam em UF. O art.º 1980 define os requisitos do adoptado; os arts 1981º e 1982º aludem ao consentimento para a adopção plena. A partir da vigência do DL nº 120/98, o processo de adopção não é interrompido enquanto enquanto se aguarda o despacho de averiguação oficiosa; por outro lado, o consentimento dos pais naturais pode ser dado "em branco", i.é, desconhecendo a identidade dos pais adoptivos. Tb a família adoptiva pode manter  em segredo a sua vontade de adoptar (1 excepção: no casamento do adoptado, este pode vir a descobrir quem o adoptou através dos registos).

António, de 40 anos, recebeu em Janeiro de 2003, 1 carta de seu Pai, Luís, de 67 anos, com o seguinte teor: “Devo confessar te que a tua primogénita, Maria, na 2.

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Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes realidade é minha filha. Deveria ter to dito mais cedo, mas só agora encontrei a coragem necessária”. Os factos remontam a 1 tempo em que Luís, viúvo, contratou 1 jovem assistente, Teresa, com quem iniciou 1 relação que resultou numa gravidez. Ambos decidiram que o melhor seria que ela se casasse com o filho dele, António, que foi mantido na ignorância do que se passava. António, que tem mais 1 filho em comum com a sua mulher Teresa, Pedro, pretende agora extinguir o seu casamento e “retirar o reconhecimento da paternidade” a Maria. ‐

Qualificar as relações familiares que “de facto” existem entre António e Maria; Luís e Teresa; Maria e Pedro. Evidenciar a importância da qualificação, a “sobreposição” de relações familiares, a eventual não coincidência entre “verdade jurídica” e “biológica”.

Objectivos:

Resposta: António e Maria são irmãos consanguíneos (art.º 1578 - parentes), na linha colateral

(art.º 1580/1), no 2º grau (art.º 1581/2), não podem casar (art.º 1602, al, b)). Pelo facto de António ser casado com Teresa (mãe de Maria), são afins (art.º 1584) em linha recta (arts 1585º e 1580 e 1581), de 1º grau (art.º 1581/1). Maria judicialmente é filha de António, mas não o é biologicamente, contudo vivendo os 2 maritalmente, presume-se que Maria é filha de António (art.º 1826). Presume-se que Maria nasceu na constância do casamento entre António e Teresa. Luís e Teresa: sogro e nora. Afins (arts 1584º e 1585º), de 1.º grau em linha recta (arts 1580/1 e 1581/1) Maria e Pedro: irmãos uterinos e tia e sobrinho (parentesco, relação de sangue – art.º 1578), linha colateral (art.º 1580/1), 2.º grau de parentesco (art.º 1581/2). Maria é tia de Pedro (parentesco na linha colateral (art.º 1580/1) de 3.º grau (art.º 1581/2). É possível impugnar a presunção de paternidade por fazer coincidir a paternidade biológica com a jurídica (art.º 1838 e ss)

3. José Luís e Ana Paula divorciaram se em 2000. Em consequência de acordo estabelecido no divórcio por mútuo consentimento, José Luís ficou a pagar ao filho Pedro, 1 pensão no valor de 149, 64 Euros. Em 2003, José Luís passou a viver com Matilde, de quem teve 1 filha. Em Janeiro de 2006, José Luís recorre ao Tribunal pedindo que seja reduzido para metade o valor da referida pensão de alimentos, alegando que as despesas com o seu novo agregado não lhe permitem continuar a suportar o montante estabelecido, nomeadamente as despesas com o pagamento do empréstimo bancário para habitação e com a ama da filha, que apenas lhe libertam 130 Euros/mês para os restantes encargos. Pedro vive com a Mãe que apenas tem como rendimento mensal 140, 71 Euros atribuído no contexto do Rendimento Social de Inserção. Objectivos: Identificar as relações familiares ou ‐

parafamiliares em presença. Referir a situação às transformações da realidade familiar e às características do DF; referência ao conceito constitucional de Família e aos princípios constitucionais do Direito da Família (a CRP como força geradora de Direito Privado); referência à solidariedade intra familiar (alimentos familiares), à importância “pública” da Família e ao de dever de cooperação do Estado. ‐

Resposta:

a) José luís e Pedro – Pai e filho (filiação), parentesco – 1578; linha recta – 1580/1, 1.º grau –  1581/1

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes realidade é minha filha. Deveria ter to dito mais cedo, mas só agora encontrei a coragem necessária”. Os factos remontam a 1 tempo em que Luís, viúvo, contratou 1 jovem assistente, Teresa, com quem iniciou 1 relação que resultou numa gravidez. Ambos decidiram que o melhor seria que ela se casasse com o filho dele, António, que foi mantido na ignorância do que se passava. António, que tem mais 1 filho em comum com a sua mulher Teresa, Pedro, pretende agora extinguir o seu casamento e “retirar o reconhecimento da paternidade” a Maria. ‐

Qualificar as relações familiares que “de facto” existem entre António e Maria; Luís e Teresa; Maria e Pedro. Evidenciar a importância da qualificação, a “sobreposição” de relações familiares, a eventual não coincidência entre “verdade jurídica” e “biológica”.

Objectivos:

Resposta: António e Maria são irmãos consanguíneos (art.º 1578 - parentes), na linha colateral

(art.º 1580/1), no 2º grau (art.º 1581/2), não podem casar (art.º 1602, al, b)). Pelo facto de António ser casado com Teresa (mãe de Maria), são afins (art.º 1584) em linha recta (arts 1585º e 1580 e 1581), de 1º grau (art.º 1581/1). Maria judicialmente é filha de António, mas não o é biologicamente, contudo vivendo os 2 maritalmente, presume-se que Maria é filha de António (art.º 1826). Presume-se que Maria nasceu na constância do casamento entre António e Teresa. Luís e Teresa: sogro e nora. Afins (arts 1584º e 1585º), de 1.º grau em linha recta (arts 1580/1 e 1581/1) Maria e Pedro: irmãos uterinos e tia e sobrinho (parentesco, relação de sangue – art.º 1578), linha colateral (art.º 1580/1), 2.º grau de parentesco (art.º 1581/2). Maria é tia de Pedro (parentesco na linha colateral (art.º 1580/1) de 3.º grau (art.º 1581/2). É possível impugnar a presunção de paternidade por fazer coincidir a paternidade biológica com a jurídica (art.º 1838 e ss)

3. José Luís e Ana Paula divorciaram se em 2000. Em consequência de acordo estabelecido no divórcio por mútuo consentimento, José Luís ficou a pagar ao filho Pedro, 1 pensão no valor de 149, 64 Euros. Em 2003, José Luís passou a viver com Matilde, de quem teve 1 filha. Em Janeiro de 2006, José Luís recorre ao Tribunal pedindo que seja reduzido para metade o valor da referida pensão de alimentos, alegando que as despesas com o seu novo agregado não lhe permitem continuar a suportar o montante estabelecido, nomeadamente as despesas com o pagamento do empréstimo bancário para habitação e com a ama da filha, que apenas lhe libertam 130 Euros/mês para os restantes encargos. Pedro vive com a Mãe que apenas tem como rendimento mensal 140, 71 Euros atribuído no contexto do Rendimento Social de Inserção. Objectivos: Identificar as relações familiares ou ‐

parafamiliares em presença. Referir a situação às transformações da realidade familiar e às características do DF; referência ao conceito constitucional de Família e aos princípios constitucionais do Direito da Família (a CRP como força geradora de Direito Privado); referência à solidariedade intra familiar (alimentos familiares), à importância “pública” da Família e ao de dever de cooperação do Estado. ‐

Resposta:

a) José luís e Pedro – Pai e filho (filiação), parentesco – 1578; linha recta – 1580/1, 1.º grau –  1581/1

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes b) José Luís e Matilde – união de facto (relação parafamiliar) parafamiliar) c) Filha de José Luís e Pedro – relação de sangue - parentes – 1578; linha colateral – 1580/1 – 2º grau – 1581/2 d) José Luís e Ana Paula – divórcio – 1 das causas de dissolução do casamento; 2 modalidades (1773), existindo mutuo consentimento só se (1775) José Luís e Matilde

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nasce filha

Poderá deixar de dar pensão a Pedro? (art.º 2003, 2004 e 2012) José Luís tem dto a constituir família art.º 36/1 1ª parte da CRP. Na impossibilidade impossibilidade de José Luís poder pagar, recorre-se aos arts 63, 67 e 69 CRP, regulado pelo DL 164/99. →

Em 1987, Tony divorciou se de Amanda de quem tinha um filho, Stuart. Stuart casou com Cheryl, mas, em 1995, divorciou se desta que ficou a viver com o filho comum, Wally. Entretanto, desenvolveu se uma relação entre Cheryl (de 39 anos) e Tony (de 61), passando ambos a coabitar em 1996. Wally vive com eles e só vê esporadicamente o pai, Stuart, chamando actualmente “pai” a Tony. Tony pretende agora casar com Cheryl e adoptar Wally. Objectivos: Identificar as relações familiares ou parafamiliares em presença. 4.

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Referir a situação às transformações da realidade familiar e às características do DF; referência ao conceito constitucional de Família e aos ppios constitucionais do Dto da Família e seu confronto com as soluções previstas na lei ordinária para as pretensões de Tony (ex. arts 1602º e 1974º CC). Resposta:

Relação entre Tony e Amanda – divórcio – 1 das causas de dissolução do casamento; 2 modalidades (1773) Relação entre Stuart e Tony – Parentes (1578); linha recta (1580/1); 1º grau (1581/1) Relação entre Stuart e Cheryl - casal (1577); divórcio – 1 das causas de dissolução do casamento; 2 modalidades (1773) Relação entre Stuart e Amanda

Relação entre Stuart e Wally – Parentes (1578); linha recta (1580/1); 1º grau (1581/1) Relação entre Cheryl e Tony – Nora de Tony (afins – 1584), na linha recta (1585 + 1580/1); 1º grau (1581/1 Relação entre Tony e Wally – parentes (1578); linha recta (1580/1); 2º grau (1581/1) - Tony não pode casar com Cheryl pq são afins em linha recta de 1º grau (impedimento dirimente –  1602/1, al. c)). Se casamento for efectuado é anulável (1631). Mas o art.º 36/1, 2ª parte da CRP. Segundo P. Coelho este art.º não deve ser interpretado literalmente sob pena de que fossem consideradas inconstitucionais todas as normas que estabelecem impedimentos ao casamento e sim restritivamente em prol dos interesses públicos fundamentais.

5. A ILGA recolheu as assinaturas necessárias para 1 petição que entregou na AR no sentido de serem modificadas as disposições do CC que impedem o acesso de 2 pessoas do mesmo sexo ao casamento civil. Tais disposições violam claramente a CRP que

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes confere a todos o dto de constituir família e de contrair casamento, além de proibir a discriminação com base na orientação sexual. Objectivos: Referir a situação às transformações da realidade familiar e às características do Direito da Família; referência ao conceito constitucional de Família e aos princípios constitucionais do Direito da Família e seu confronto com as soluções previstas na lei ordinária (ex. artigos 1577º, 1628º, e)) face aos argumentos invocados.

Resposta: Segundo o art.º 36/2 CRP, é da competência da lei civil regular os requisitos e efeitos

do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração. Dto à celebração do casamento – Está expresso no art.º 36/1, 2ª parte , mas não pode ser interpretado em termos gerais (literalmente), sob pena de que fossem consideradas inconstitucionais todas as normas que estabelecem impedimentos ao casamento. O Legislador constituinte pretendeu, que o Legislador  ordinário estabelecesse impedimentos que não sejam justificados por interesses públicos fundamentais. Impede que o Legislador venha eliminar a figura do casamento ou os seus aspectos essenciais. NOTA: O Prof. P. Coelho que este art.º é 1 garantia institucional que está a proteger a instituição familiar não permitindo que o legislador ordinário altere, desfigure ou suprima o núcleo essencial deste instituto. 6. Manuel, funcionário público, deixou a sua mulher Rosa e passou a viver com Odete, irmã de Rosa, num andar que possuía na cidade do Porto. Suponha agora que Manuel morre. Odete entende que tem alguns dtos relativamente à herança de Manuel, nomeadamente qto à casa onde mora, pois viveram os 2, como marido e mulher, durante quase 3 anos. Além disso entende que tem dto a 1 pensão de sobrevivência. No entanto, o divórcio entre Manuel e Rosa apenas foi decretado há 1/5 tendo Manuel ficado obrigado a prestar-lhe alimentos. Objectivos: estudar a relevância jurídica

da UF no Dto português vigente; efeitos jurídicos da UF; análise crítica das disposições contidas na Lei 7/2001, de 11 de Maio. Referência à controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre as condições de atribuição de pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo de UF. Referência à questão de saber se, sendo 1 dos companheiros casado, o período de coabitação decorrido antes de dissolvido o casamento pode ser tido em conta para efeitos da duração temporal exigida como condição da relevância jurídica da UF. Referência à Lei 6/2001, de 11 de Maio e à vida em economia comum. Resposta:

Relação entre Manuel e Odete – Relação matrimonial (1577), separados (1795-A) Relação entre Rosa e Odete – Parentes (1578), 2º grau (1581/2) na linha colateral (1580/1) Relação entre Manuel e Rosa – Cunhados, afins (1584), 2º grau (1581/2) na linha colateral (1580/1); União de facto (Lei 7/2001). Requisitos de eficácia: diversidade de sexo (art.º 1 da Lei 7/2001); no entanto a alínea c) do art.º 2 da Lei 7/2001 remete-nos para os arts 1601, al. c) e 1602, al. c). Manuel morreu – extingue a UF 1ª Hipótese – casa própria de Manuel – dto real de habitação (art.º 4/1 e 2 da Lei 7/2001). 2ª Hipótese – por força do art.º 5 da Lei 7/2001 aplica-se o art.º 1106 CC se a casa for arrendada. Pensão de sobrevivência – art.º 3, al. e) da Lei 7/2001 condicionada ao art.º 6 da Lei 7 e art.º 2020 CC.

7. Teresa e Simão separaram-se judicialmente de pessoas e bens, tendo este ficado a pagar a Teresa a quantia mensal de 175 € a título de alimentos. Mais tarde, Teresa conheceu Camilo, divorciado, com quem passou a viver. Tendo tomado conhecimento desta situação, Simão deixa de pagar a quantia acima mencionada a Teresa. Teresa entende que Simão continua obrigado a prestar-lhe alimentos. Será assim?

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Objectivos: estudar a relevância jurídica da união de facto no Direito português vigente; efeitos da separação de pessoas e bens; análise crítica das disposições contidas na Lei 7/2001, de 11 de Maio. Referência à controvérsia doutrinal sobre a persistência da obrigação de alimentos a favor do ex cônjuge que vive em união de facto. ‐

Resposta:

Teresa e Simão – casados (1570), separados de pessoas e bens (1794 e 1795-A) Alimentos → 2003 → 2004/1 Teresa e Camilo – UF (lei 7/2001); não temos elementos se vivem há mais de 2 anos (art.º 1 da lei). Alimentos (2016 e 2009); contudo o art.º 2019, diz-nos que a obrigação de alimentos não cessa. Teresa continua casada com Simão não podendo celebrar novo casamento (art.º 2 da Lei 7, al. c)). Dr. P. Coelho entende que se deve equiparar para estes efeitos a UF ao casamento.

8.

Em Junho de 2000, Justino, proprietário de 1 prédio urbano sito na cidade do Porto, celebrou 1 contrato de arrendamento com Camilo, casado com Florinda mas separado de pessoas e bens. Em Outubro do mesmo ano, Camilo passou a viver com Ana naquele local. Em Janeiro de 2005, Camilo rompeu com Ana e ausentou-se de casa e nunca mais regressou. Justino enviou 1 carta registada com aviso de recepção a Camilo denunciando o contrato de arrendamento. Contudo, Ana pretende ter dto a continuar a viver no prédio arrendado. Ana entende ainda que lhe pertence metade dos bens móveis que constituem o recheio da casa. Objectivos: estudar a relevância jurídica da UF no Dto português

vigente; análise crítica das disposições contidas na Lei 7/2001; o problema dos efeitos patrimoniais entre UF; relevância da UF face a terceiros e dissolução da UF.

Resposta: Camilo e Ana

UF; Requisitos de eficácia: diversidade de sexo (art.º 1 da Lei 7/2001); no entanto a alínea c) do art.º 2 da Lei 7/2001 remete-nos para a alínea c) do art.º 1601, contudo cumprem os requisitos do n.º 1 do art.º 7 da lei. - Destino da casa de família – art.º 4 da lei → art.º 1105 - Em relação aos móveis não se aplicam as regras patrimoniais dos cônjuges e sim as da UF e ao abrigo da autonomia privada (contrato de coabitação - 2º P Coelho). Não havendo contrato aplicam-se as regras normais das relações obrigacionais e reais. Atentar ao enriquecimento sem causa (art.º 473 e ss). Não havendo acordo recorre-se ao tribunal. →

9.

Uma noite, Tristão, casado com Isolda, chega a casa embriagado e agride-a violentamente para a obrigar a ter relações sexuais com ele. Isolda pede o divórcio e o pagamento de 1 indemnização por todos os danos sofridos. (arts.1672, 1779, 70, 496, 483, 1792, do CC). Objectivos: evidenciar a questão da pretensa fragilidade da garantia dos dtos

familiares pessoais; os dtos de personalidade e os dtos/deveres conjugais; referência às tendências doutrinais e jurisprudenciais nesta matéria.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: Tristão viola 1 dever de respeito, 1 dever de personalidade (1672). Isolda por via

dessa violação (1779) Isolda pede o divórcio e 1 indemnização. Art.º 1792 – danos não causados pela violação do dever  de respeito mas sim pela dissolução do casamento. Esta questão prende-se com a fragilidade da garantia, i.é, não existe sanção organizada pela violação destes dtos. O Dr. P. Coelho, entende que, poderá ser admitida 1 solução diversa sempre que haja lugar  ao pedido de divórcio ou a  separação judicial de pessoas e bens , pois que a partir do momento que existe acção, há exposição automática da essência ética do casamento e da paz familiar não fazendo sentido 1 interpretação restritiva  do art.º 483 em termos de nele se não abrangerem os dtos familiares pessoais admitindo até, que o art.º 483 não exclui a possibilidade de, independentemente de ter  sido requerido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, se deduzir pedido de indemnização dos danos causados pela violação dos deveres conjugais art.º 1672 - isto embora não se verifique na prática, pois mal se imagina que 1 dos cônjuges não queira divorciar-se nem separar-se do outro e pretenda obter deles 1 indemnização desses danos.

10. Diana, casada com Carlos, toma conhecimento de que este mantém 1 relação amorosa com Camila. Propõe 1 acção com vista a obter 1 indemnização pelos danos sofridos com esta situação. Objectivos: evidenciar  a especificidade dos direitos familiares pessoais, a

obrigação de respeito imposta a terceiros (direitos relativos que carecem de protecção erga omnes?); tendências doutrinais nesta matéria. Resposta: Carlos viola os deveres de respeito e fidelidade (art.º 1672)

Para P. Coelho, os dtos familiares pessoais não são dtos subjectivos propriamente ditos, mas em que o seu conteúdo no dto da família é composto por, poderes-deveres , irrenunciáveis, indisponíveis, etc., não se aplicando a esses dtos, a noção tradicional de dto subjectivo. A sua função é que os define, porquanto é ela que determina o seu conteúdo. Para este autor, os dtos familiares não são dtos que o seu titular possa exercer como queira (neste sentido não são dtos subjectivos no sentido de que não são do seu titular, não são coisa sua, coisa que lhe pertença), pois pelo contrário o seu titular é obrigado a exercê-los, obrigado a exercê-los de certo modo, do modo que for exigido pela função do dto e pelos interesses que eles servem. Ora, postas assim as coisas, torna-se manifesto, para este autor, que nos dtos familiares pessoais a sua função é a de favorecer e garantir o cumprimento dos particulares deveres morais que incumbem ao seu titular  para com a pessoa contra quem se dirigem, i.é, o titular do interesse não é o titular do dto subjectivo. Para P. Coelho, os dtos familiares pessoais são dtos relativos  (dtos que vinculam  determinadas pessoas entre si, não oponíveis erga omnes, ex, poder paternal ) , embora, por  vezes, os respectivos estados gozem de protecção absoluta (efeitos erga omnes) , como se mostra, designadamente, nos arts 495/3 e 496/2 (entendendo estas normas como excepcionais). Diferentemente, o Dr. Hoerster entende que há 1 carácter absoluto e relativo nos dtos pessoais familiares. Relativo  porque apenas geram efeitos dentro da relação familiar estabelecida  (ex: os deveres dos pais e dos filhos no âmbito da relação de filiação; os deveres dos cônjuges no interior  da relação matrimonial). Absoluto porque gozam de protecção total em relação a 3ºs  (ou seja, os dtos familiares pessoais estão isentos de violações de todas as outras pessoas que não fazem parte da relação familiar em causa). Portanto Diana ao intentar 1 acção contra Carlos e por esta se verificar dentro do estado de casados, parece-nos algo incoerente, porquanto a vida em comum vai ser exposta ao público, não impedindo que essa indemnização seja pedida o que não é mto usual acontecer.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes II CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA O casamento: sistema matrimonial e conceito 11. “Portugueses vão a Espanha para casar” (…) Só no ano passado as dioceses fronteiriças de Vigo, Orense, Astorga, Zamora e Salamanca registaram cerca de 500 casamentos de portugueses (…) [que] continuam oficialmente solteiros em Portugal, podendo assim continuar a usufruir de diversos benefícios fiscais e de segurança social. (…) Em Portugal, a Concordata obriga a que, sempre que se realize 1 casamento religioso, o mesmo aconteça civilmente. (…) cabe ao sacerdote que prepara a união religiosa preparar tb o casamento civil. Se o não fizer, pode mesmo ser punido com coimas e com 1 pena de prisão. (…). – ‘Se a vida continuar a correr bem, em breve caso pelo Civil’ – referiu Tiago [1 dos noivos que casou em Espanha]. Objectivos: estudar o sistema matrimonial português relativamente ao casamento católico; ‐

Evidenciar o processo preliminar de casamento; diferença face ao casamento sob forma religiosa; referência à Concordata de 2004, à Lei da Liberdade Religiosa, ao Dec. Lei 324/2007. ‐

Sistema facultativo na 2ª modalidade - Os nubentes podem optar pelo casamento civil ou religioso. É aplicado a cada 1 o seu regime. Não serão, pois, apenas 2 formas diversas de  celebração do casamento, mas 2 institutos diferentes . Vantagem: poupa aos nubentes 1 dupla  celebração do matrimónio, mas agora à custa da unidade do dto matrimonial, que é sacrificada . Esta é a modalidade que vigora em Portugal. A forma do casamento é regida, em geral, pelo dto civil e pelo dto canónico. Assim, qto às formalidades preliminares , há ao mesmo tempo formalidades canónicas e formalidades civis a cumprir. O chamado processo preliminar de publicações corre na conservatória do registo civil e a lei (através do CRC). No que toca à celebração do casamento católico é que não há formalidades civis. Formalidades preliminares – As formalidades a cumprir antes da celebração do casamento são várias e constituem um encadeamento de actos, um “processo” – o chamado processo de  casamento ou processo preliminar de publicações , regulado no art.º 1610 e ss do CC e no art.º 134 e ss do CRC . Pretende-se, nesta fase, aferir se há ou não impedimentos que impeçam o casamento. Lei da Liberdade Religiosa (lei n.º 16/2001 de 22 Junho) introduziu alterações ao CRC. O diploma ressalva a concordata de 1940, o Protocolo Adicional de 1975 e a legislação aplicável à Igreja Católica, à qual em ppio não são extensivas as disposições da Lei da Liberdade Religiosa relativas às Igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País. Manteve-se o casamento civil facultativo na 2ª modalidade. Passaram a existir contudo, casamentos civis celebrados por forma religiosa perante ministros de culto de igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País com outra forma de celebração do casamento, ficando estes, aparte a questão da forma, sujeitos às mesmas disposições por que se regem os casamentos civis celebrados perante o conservador do registo civil. Resposta:

12. Pronuncie se sobre as 2 seguintes afirmações contidas num Acórdão do Tribunal…. 1. É fundamento da anulação do casamento católico, pelo tribunal civil, a circunstância de ter sido contraído por nubente que seja demente notório. 2. Não está subtraída à competência do tribunal civil, nos casamentos católicos, a matéria respeitante à capacidade matrimonial. Objectivos: estudar o sistema matrimonial ‐

português relativamente ao casamento católico no que diz respeito à competência dos Tribunais eclesiásticos; referência à controvérsia doutrinal sobre a constitucionalidade do art.º 1625 e competência exclusiva destes Tribunais; o problema do casamento católico contraído com impedimento de dto civil.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: 1 - 1601º, alínea b) - Fundamento : os interesses que se querem proteger com o impedimento de demência são interesses públicos , de ordem eugénica e social (pretende-se

evitar que se formem células não úteis contrariamente aos NJ gerais que protegem o próprio incapaz, i.é, que as taras do demente se transmitam para os filhos defendendo sob este aspecto a própria sociedade – razão de ordem eugénica; por outro lado, a lei quer que os casamentos durem para toda a vida) Qto à demência notória coloca-se 1 problema: a eventual diferença entre o conceito  jurídico e o conceito médico da expressão . A lei não visa  aqui, como na generalidade dos negócios jurídicos, a protecção do interesse particular do próprio cônjuge psiquicamente anormal. Demência de dto , reconhecida em sentença transitada em julgado que atesta a incapacidade. Deve constar na sentença a data do início da interdição ou inabilitação por  anomalia psíquica. Demência de facto , não existe qq processo judicial para a atribuir. A dificuldade reside em provar o momento e o grau, nos termos da qual a acção tem de ser proposta, a fim de se provar  que determinado cônjuge, à data da celebração do casamento, já era demente. Releva, assim, neste último caso, a data de celebração do casamento , ou seja, é nesse preciso momento que se afere (ou não) a demência. Requer ainda a lei, que a demência tem de ser notória (art.º 257/2). Segundo P. Coelho a demência notória deverá ser interpretada não à luz do art.º 257/2 e sim como demência certa  e inequívoca  e não duvidosa ; esta alusão justifica-se por que o CC dá 1 noção de “facto notório ” no qual releva, fundamentalmente, a defesa do  interesse do declaratário  (“o facto notório é aquele que uma pessoa de normal diligência o teria  podido notar ”) e reflexamente os interesses gerais da contratação: a lei permite a anulação do negócio no interesse do incapaz, mas entende que só é razoável permiti-la se o declaratário sabia  ou devia saber , por o facto ser notório, da incapacidade da outra parte. Ora não acontece assim no casamento, em que não se trata de ponderar os interesses das duas partes e achar 1 ponto de equilíbrio entre eles; a lei não visa aqui proteger o interesse de 1 das partes, mas proteger  interesses públicos, os interesses eugénicos e sociais . Outra nota importante, a propósito da demência notória, deve ser feita à menção intervalos lúcidos (os momentos em que a pessoa está normal); a lei é neste aspecto bastante exigente, na medida em que desvaloriza a ocorrência de  intervalos lúcidos : o casamento é sempre anulável (ao contrário do Dto Canónico, que não visa a protecção de interesses públicos tratando este elemento no Consentimento e considerando o casamento válido nos momentos de lucidez). Assim acontecendo, a Conservatória pode não transcrever o casamento Católico. 2 - Se o padre casar mesmo sem certificado do Registo Civil, e o nubente não tiver  capacidade civil mesmo casando catolicamente, ao abrigo do art.º 1625 do CC quem o pode fazer  são os tribunais Eclesiásticos, sendo que ao não haver uniformização (pq os impedimentos são os mesmos) e se os tribunais eclesiásticos não o anularem, o Estado pode não proceder à transcrição Civil, não produzindo assim os efeitos Civis, sendo o casamento inatendível pelo dto Civil, não podendo invocar os Dtos Civis.

13. I A Lei Portuguesa equipara o casamento católico, desde que transcrito no registo civil, ao casamento civil. II Se a causa de pedir, numa acção de anulação de casamento, é a existência de erro que viciou a vontade, sobre qualidades essenciais do cônjuge réu, não estão em causa questões atinentes à nulidade do casamento católico, mas tão só, aos efeitos civis deste. III O tribunal de família é o competente para conhecer da anulação do casamento com tal fundamento ‐

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Objectivos: estudar o sistema matrimonial português relativamente ao casamento católico no que diz respeito à competência dos Tribunais eclesiásticos; referência à controvérsia doutrinal sobre a constitucionalidade do artigo 1625º e competência exclusiva destes Tribunais; o problema da diferente relevância do erro nos ordenamentos civil e canónico.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: I - Registo do casamento católico

O Registo Civil refere-se ao estado das pessoas e é obrigatório. Para produzir efeitos civis é feito por transcrição; tem que ter capacidade civil e católica; processo de averiguação de capacidade; transcrição; se não for registado conforme os arts 167 e ss do CRC o casamento é inatendível. Há situações em que a transcrição pode ser recusada – art.º 174, al. d) CRC; casamentos católicos urgentes – art.º 1599 CC e art.º 151 CRC; impedimentos – 174, al. e) do CRC – o Estado pode recusar a transcrição; os casamentos urgentes são celebrados em regime de separação de bens (1720/1, al. a)). II – No casamento católico, erro acerca da qualidade da pessoa apenas torna inválido o matrimónio se directa e principalmente se pretendesse essa qualidade (cân. 1097/§1) No casamento civil considera-se inválido qd há erro e coacção moral (vícios de vontade). Para que o consentimento seja verdadeiramente livre é preciso que a vontade dos nubentes, em 1º lugar, tenha sido esclarecida , ou seja formada com exacto conhecimento das coisas, e, em 2º lugar, se tenha formado com liberdade exterior , i.é, sem a pressão de violências ou ameaças. O erro releva nos termos do art.º 1636. A Coacção releva nos termos do art.º 1638. Qd o consentimento for prestado por erro ou coacção e se verifiquem as respectivas condições de relevância, o casamento é anulável (art.º 1631, al. b). A acção de anulação só pode ser intentada pelo cônjuge enganado ou coacto, dentro dos seis meses subsequentes à cessação do vício (art. 1645.°), ou seja, subsequentes à data em que o cônjuge teve conhecimento da circunstância sobre que versou o erro ou em que cessou a coacção; mas podem prosseguir  nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes se o autor falecer na pendência da causa (art. 1641.°). Além disso, a anulabilidade é sanável mediante confirmação, nos termos gerais do art. 288.° A confirmação pode ser expressa ou tácita como sos NJ em geral (art,º 288/3). III - Coexistência, na OJ portuguesa, do dto estadual e do dto canónico na disciplina da relação matrimonial – Saber se ainda hoje o dto matrimonial português reveste esta característica, é questão implícita ao art.º 1625: se se entender que este é conforme à CRP, como se tem entendido na prática, ou seja, que o conhecimento das causas respeitantes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais e repartições eclesiásticas competentes, o legislador português terá renunciado à sua soberania, devolvendo para o dto canónico, portanto, para 1 ou outra ordem jurídica a regulamentação de determinados aspectos do regime dos casamentos católicos. Coexistem portanto o dto civil e o dto canónico. As causas respeitantes à nulidade do casamento católico são da competência exclusiva dos tribunais eclesiásticos pronunciando-se estes para produzir efeitos civis (art.º 16 concordata), e as 2 modalidades de casamento são regidas por distintas normas jurídicas.

II CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA O casamento: conceito, caracteres, modalidades, promessa de casamento, impedimentos, invalidades, registo ‐

14. Quando Cristiano nasceu, em 1937, foi registado como sendo do sexo masculino. Em 1960 casou e teve 1 filho. Em 1985, iniciou 1 tratamento hormonal destinado a alterar a sua aparência externa de forma a apresentar características do sexo feminino. Em 1987, submeteu-se a uma operação cirúrgica de mudança de sexo, em Inglaterra. Cristiano, que exige agora ser tratado pelo nome de Cristina, pretende casar com um homem que tem conhecimento dos seus antecedentes e o aceita como mulher. Objectivos: estudar as características do casamento como acto; a indicação do sexo no assento de nascimento; casamento entre pessoas do mesmo sexo; o problema da transexualidade e da mudança de sexo.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: Assento de nascimento

Registo – para alterar o registo pode fazer-se de 2 formas: Acção de estado  com processo ordinário, em que se peça ao tribunal a declaração de que o indivíduo tem sexo diferente do que consta do registo e, em consequência, a rectificação por  averbamento do assento de nascimento relativamente ao sexo e ao nome registado. Ou… Acção de rectificação  do registo com processo de justificação judicial, visando os mesmos objectivos. A segunda hipótese – acção de rectificação  – seria a mais correcta se toda a transsexualidade fosse constitucional ou congénita (ou seja, sendo inexacta a menção constante do assento de nascimento, proceder-se-ia à respectiva rectificação baseada em erro: o registando, afinal, era de outro sexo). Não sendo esse o caso, como não parece ser, e não enfermando o registo de qualquer  inexactidão , deficiência ou irregularidade, afigura-se mais correcto o  recurso a 1 acção de  estado . Uma acção de rectificação do registo só será apropriada na hipótese de, sendo o sexo indeterminado ou indefinido quando foi lavrado o assento de nascimento, se vir a mostrar inexacta a menção constante do assento relativamente ao sexo do registado, que a operação cirúrgica, na realidade, se terá limitado a definir em sentido oposto. Cristiano devia pôr acção em tribunal requerendo alteração ao nome e ao sexo (regulado pelo Cód. Proc. Civ.) e obter correspondente declaração judicial. Questão: será possível este procedimento?, admissível?. Não há unanimidade dos tribunais. A Profª Raquel diz que os cariotipos da pessoa são inalteráveis. P. Coelho tb vai por  esta via. Há vários elementos que determinam o sexo de 1 pessoa: elemento social, biológico, morfológico, psicológico. O que se procura é qd não existam estes 4 elementos ou não coincidam e no entendimento de P. Coelho a pessoa sentir-se de sexo diferente e socialmente instável, assim admitindo que Cristiano peça a alteração. 2ª Questão: Que acontece ao casamento de Cristiano?. O art.º 1628/1 diz que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inexistente. P. Coelho diz que não há artigo no CC que fundamente a transsexualidade, mas devemos dar solução semelhante ao art.º 1628, al. e), só que nestes casos deve entender-se como inexistência superveniente mantendo todos os efeitos ate à sentença da alteração de sexo. Outra doutrina fala em divórcio por violação do dever conjugal. Mas se a esposa dá consentimento? 3ª questão – Cristina pode casar novamente?. Pode. Adaptando a questão ao nosso dto, se fosse impedido seria violar o art.º 36/1 CRP e art.º 12 CVDH.

15.

Valentim casou com Maria, modelo profissional. Após 1 ano de casamento e interrogada sobre o assunto, Maria disse ao marido que nunca iria ter filhos, 1 vez que tal iria prejudicar a sua carreira profissional. Poderá Valentim extinguir a sua relação matrimonial com este fundamento?

Objectivos: estudar o conceito de casamento no Direito Civil e no Direito canónico. Resposta: Não sabemos se é casamento católico ou civil Se é casamento civil – 1 requisito fundamental é o consentimento e este tem que preencher 

determinadas características, ex, puro e simples (dirigidos a todos os efeitos do casamento). Aqui reside a ≠ entre casamento civil e católico. Civil – válido (pq é 1 consentimento puro e simples, apesar de excluir 1 efeito), não podendo o casamento ser atacado.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Católico – Cânon 1101 CDC (simulação parcial – invalido desde que exclua 1 característica

essencial). Proposta de acção nos tribunais eclesiásticos com base no art.º 1625 Sistema de casamento facultativo na 2ª modalidade - Nesta hipótese, o Estado admite como  válido e eficaz o casamento católico , admite-o como tal , ou seja, como é regulado pelo direito da  Igreja . Portanto, o Estado não reconhece apenas a forma de celebração religiosa; o Estado  reconhece a própria legislação (e até a jurisdição) eclesiástica sobre o casamento , como que renunciando nessa medida à sua soberania. O casamento civil e o casamento católico não serão, pois, apenas duas formas diversas de celebração do casamento, mas dois institutos diferentes , um regulado pelo direito civil, o outro pelo direito canónico, direito reconhecido ou recebido genericamente pelo Estado.

16. Amarilis, solteira, empregada numa empresa comercial, deixou o seu emprego e passou a viver com Tomás, pois este, embora casado, já encetara diligências no sentido de se divorciar. Efectivamente, veio a divorciar se em Janeiro de 2003, mas, em Dezembro do mesmo ano, sem qualquer motivo, expulsou a de casa. Amarilis propõe 1 acção exigindo 1 indemnização pelo rompimento da promessa de casamento com UF, 1 vez que tinha deixado o emprego porque ele a tinha convencido de que iriam casar; invocou ainda o dto a viver na casa de morada comum. Objectivos: estudar as especificidades ‐

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da promessa de casamento; prova da promessa de casamento; confronto com os efeitos da ruptura da união de facto. Resposta: 1 Promessa de casamento civil e católico (só regulado pelo dto Civil – art.º 1591 e ss) a) Não há lugar à execução específica; b) Não há lugar a indemnização de todos os prejuízos mas 1594/1 (intenção é preservar a liberdade do nubente). c) Há apenas algumas despesas ‐

→

obrigação de restituição (donativos, fotografias, etc.) ▬► art.º 1592 2 – UF – preenchimento dos requisitos: a) Diversidade de sexo; b) nº2 da lei 7/2001; c) – Duração superior a 2 anos (a lei não especifica qd começa a contar o prazo). Não é possível pedir indemnização pela ruptura porquanto os membros da UF não assumem qualquer compromisso (pq não podem ou pq não querem). P. Coelho entende no entanto não excluir os casos em que a ruptura da UF se mostra manifestamente injusta, excedendo os limites da BF ou bons costumes em claro abuso de dto (art.º 334). Assim sendo, o abuso de dto não privará o sujeito de romper a UF, mas obrigá-lo-á a reparar os prejuízos causados (indemnização pelos danos patrimoniais). Destino da casa de família (comum)

a) Própria (comum ou de 1 deles) – art.º 4/4 da Lei 7/2001 e 1793/2 CC b) Arrendada – art.º 4/3 da Lei 7/2001 e art.º 1105 CC

17. Joaquim e Maria, ambos com 16 anos, pretendem casar catolicamente. Como deverão proceder? E se o seu objectivo fosse casar numa mesquita e segundo os ritos da religião muçulmana? Objectivos : estudar o processo preliminar de casamento e suas especificidades relativamente ao casamento católico e ao casamento sob forma religiosa; a idade núbil.

Resposta: Casar catolicamente - “capacidade” – neste requisito os casamentos são regulados

pelo dto civil e dto canónico – resulta do art.º 1596 CC. O nosso caso tem a ver com a idade nupcial. Para o dto civil não há impedimento dirimente (1601, al. a))

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Para o dto canónico (cânon 1083). No entanto no parágrafo 2 a conferencia episcopal portuguesa não cria impedimento. Nos termos do art.º 1604 há impedimento impediente sendo elidível com autorização dos pais, tutores ou suprido pelo Conservador. O Pároco pode celebrar após recebido da conservatória o certificado de capacidade matrimonial. Se o Pároco celebra sem o certificado não pode haver casamento nos termos do art.º 1598. Se o Pároco celebrar normalmente, tem de enviar à Conservatória nos termos dos arts 167, 169, 171, 172 e 174. O casamento é registado por transcrição. No caso de casamento Muçulmano (sob forma religiosa) há só 1 instituto, regulado pelo dto Civil – casamento civil facultativo na 1ª modalidade - O Estado permite os 2 tipos, mas quando optam por casar pela Igreja, este vai seguir o mesmo regime do casamento civil. Apenas 1 Instituto e 2 formas de celebração. Arts 146, 147 e 148.

18. António, irmão de Gustavo, intenta 1 acção destinada à declaração da invalidade do casamento civil do seu irmão com Guinevera, 1 vez que ele ao tempo sofria de 1 forma rara de esquizofrenia que por vezes o impedia de ter consciência dos actos que praticava. Objectivos: estudar os impedimentos dirimentes, consequências, legitimidade para acção de

anulação, prazos. Resposta: Casamento Civil – nubente com demência (esquizofrenia)

- Requisito de capacidade – impedimentos (1601, 1602, 1603 e 164), no caso 1601, al. b), dirimente, absoluto – demência notória. Não sabemos se foi celebrado em intervalo lúcido (não releva para o dto civil). Anulável – 1631, al.a). Legitimidade para anular o casamento – 1639/1; prazo – 1643/1, al. a). Se casamento católico – Para o dto canónico a demência não funciona como impedimento para o casamento mas nos requisitos do consentimento (cânon 1095). So que o dto canónico dá relevo diferente à liberdade do nubente, sendo então necessário saber se o nubente estaria ou não em período lúcido. A acção deve ser intentada num tribunal eclesiástico (1625) Se o tribunal eclesiástico o considerar nulo, este produz efeitos civis Se o tribunal eclesiástico o não considerar nulo, o Estado português não o pode anular, mas pode recusar a sua transcrição – 174 CRC, ou no caso da transcrição ter sido feita o Estado pode pedir o cancelamento e nulidade da transcrição – 87 CRC

19. Raquel e Jacob casaram catolicamente em Janeiro de 2001. Em Março do mesmo ano, Raquel foi informada de que Jacob já tinha casado anteriormente com Lia, 1 colega da Universidade de Chicago, onde na altura ambos estudavam, acontecimento a que Jacob não dava qq importância, considerando-o 1 “erro de juventude”; aliás, sendo católico, achava que aquele casamento – civil – não tinha qualquer valor. Por seu turno, Raquel, não se tinha apercebido de nada porque tal casamento não tinha sido registado em Portugal.

Objectivos: evidenciar o sistema matrimonial português no que diz respeito ao casamento católico contraído com impedimento dirimente. Valor para o Direito canónico do casamento civil contraído por um baptizado. Resposta: 1º Casamento – Jacob e Lia. Não registado mas sujeito a registo nos termos do art.º

1651/1, al. b) → 51 CC. Consequências efeitos que se produzem) → 1601, al. c).

→

art.º 2 CRC e 1669. Mas existem excepções (há

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 2º Casamento – não podia ter sido celebrado → valor anulável →1631, al. a) → impedimento absoluto → 1601, al. c). Raquel pode propor acção nos termos do art.º 1625 nos tribunais eclesiásticos. O dto canónico tb tem impedimentos no casamento anterior não dissolvido (cânon 1085). Devemos se for baptizado e casado catolicamente; Se for  agora saber se Jacob é ou não baptizado →

baptizado e tiver casado civilmente

20. Maria, casou civilmente com João em Janeiro de 2002. Em Março do mesmo ano, João tomou conhecimento de que Maria acabava nesse mês de completar 16 anos de idade. Desgostoso com a imaturidade revelada por Maria e depois de várias tentativas para conseguir viver com ela de forma harmoniosa, João, em Dezembro de 2002, pretende anular o seu casamento. Maria opõe-se porque está satisfeita com a relação. Objectivos:

distinguir entre impedimento e erro; o erro impróprio; legitimidade e prazo para anulação do casamento com fundamento em falta de idade núbil. Resposta: Capacidade - No momento em que o casamento foi celebrado havia impedimento dirimente tipo

absoluto (1601, al. a) → valor = anulável → 1631, al. a). Têm legitimidade → 1639/1 → prazo 1643/1, al. a). João pode invocar 1 erro. Tem relevância nos termos do art.º 1636. A propriedade  do erro, é 1 requisito fundamental, embora não venha  expresso no art.º 1636. Pretende-se dizer  que o erro previsto neste preceito é o erro próprio . Ou seja, o erro que recai sobre 1 requisito de eficácia do casamento (erro impróprio) não está  abrangido pelo preceito, neste caso, o casamento é anulável, não em razão de erro, mas antes da existência de 1 impedimento: trata-se dum erro impróprio que versa sobre 1 requisito de validade do casamento, no caso, a capacidade nupcial).

21. Durante 1 férias em Punta Cana, Bárbara casou com Pedro, namorado com quem vivia, sob a forma aí legalmente prescrita e no decorrer de 1 cerimónia registada em filmes e em fotografias. Regressados a Portugal, Bárbara e Pedro continuaram a viver juntos ainda algum tempo, terminando a relação entre ambos no ano seguinte, sem que o casamento chegasse a ser registado em Portugal. Entretanto, Bárbara conhece Manuel Sino, político famoso por quem se apaixona e com quem pretende casar. O casamento é marcado mas, na antevéspera, são divulgadas nos meios de comunicação social fotografias do casamento de Barbara com Pedro. Bárbara Braga alega que se tratou apenas de 1 cerimónia de praia, com fins publicitários, a que não atribuiu qualquer importância. a) Diga se na sua opinião o casamento entre Bárbara Braga e Manuel Sino se poderá realizar na data marcada ou ulteriormente. b) Suponha que efectivamente Bárbara Braga e Manuel Sino celebram o seu casamento. Que poderá fazer Pedro? c) Imagine agora que, em virtude das revelações surgidas na Imprensa, o casamento entre Bárbara Braga e Manuel Sino não se celebrou, mas teve lugar 1 cerimónia em que publicamente assumiram 1 compromisso de vida em comum, que a Imprensa designou por  “bodas de facto”. Comente. Objectivos: estudar o processo preliminar de casamento, impedimento de

casamento anterior não dissolvido; as hipóteses de anulação e divórcio; anulabilidade do casamento com fundamento em impedimento dirimente, legitimidade, prazo; distinção entre casamento e união de facto quanto ao “acto fundacional”.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: Casamento celebrado por 2 portugueses no estrangeiro → art.º 51 CC e 161 CRC

- Está sujeito a registo → 1651/1, al. b). Não foi registado → art.º 2 CRC e 1669 CC é inatendível com excepção do art.º 1601, al. c). a) Art.º 1611. Não pode casar. Em data ulterior pode, se 1º se divorciar de Pedro. Ela pode alegar incapacidade acidental (1635, al. a)). Sendo anulável Barbara só poderia voltar a casar  respeitando o prazo internupcial → 1604, al. b). b) Se casarem → anulável → 1631, al. a). Legitimidade → 1639/2 → 1643, al. c). se por  acaso o 1º casamento fundamentado na falta de vontade, o efeito do 2º casamento retroage e convalida o 2º casamento → 1643/3 e 1633, al. c). c) UF. Face à lei 7/2001, art.º 2, não produz efeitos pq Barbara continua casada.

IV CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA O casamento – Consentimento, invalidades, registo 22. Em Janeiro de 2000, Miriam conheceu Manuel numa festa e ambos casaram em ‐

Março do mesmo ano, no Porto. Miriam nunca estabeleceu 1 verdadeira vida matrimonial com Manuel, nunca tendo tido sequer relações sexuais. De facto, Miriam trabalhava em Lisboa e só vinha a casa ao fim de semana, aproveitando então para sair com os amigos. Manuel veio a descobrir que Miriam só casou com ele para adquirir a nacionalidade portuguesa e poder permanecer no país. a) Manuel pretende pôr fim ao seu casamento civil com Miriam. b) Tendo o casamento sido católico e não querendo abdicar das suas convicções, Manuel pretende uma solução que lhe permita mais tarde vir a casar catolicamente com outra mulher. Objectivos: Evidenciar as diferenças entre divórcio e anulação ou declaração de nulidade;

relevância da simulação no Dto português e no Dto Canónico; efeitos do divórcio relativamente ao casamento católico; distinção entre declaração de nulidade do casamento e dispensa pontifícia (dissolução) do casamento rato e não consumado; competência dos Tribunais eclesiásticos para as causas de nulidade matrimonial; eficácia civil das decisões dos Tribunais eclesiásticos. Resposta: a) Art.º 1672. Parece que Miriam violou alguns

- Salvo motivos ponderosas o casal deve fixar a morada de família → 1673 - Manuel pode pedir divórcio por violação culposa dos deveres conjugais → 1779 - Reserva mental de Miriam – não há motivo para anular casamento se fosse católico b) Manuel pode pedir separação judicial de pessoas e bens (1795-A) → não serve pq não respeitava as suas convicções (não divorcio), mas não pode casar. - Intentar acção nos tribunais eclesiásticos fundamentando: 1 – Nulidade do casamento com fundamento no cânon 1101/2, pq ela queria só a nacionalidade. 2 – Se o tribunal não considerasse este fundamento, Manuel pode fundamentar com casamento rato não consumado.

23.

Margarida e Fabrício casaram catolicamente em 24.06.00. Nos dias seguintes ao casamento, Fabrício começou a apresentar 1 comportamento frio e distante para com Margarida, que alguns amigos do casal notaram. Durante a lua-de-mel o casal dormiu sempre em camas separadas por exigência do marido. No regresso, o comportamento de Fabrício continuou distante, alegando que estava cansado, que estava doente e fazendo dietas, mas nunca tendo ido ao médico. Várias vezes Margarida tentou aproximar-se do marido e criar situações de intimidade. Fabrício passou a evitar estar sozinho com a mulher  e acabou por sair de casa, não mais tendo regressado. Margarida e Fabrício nunca tiveram

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes relações sexuais 1 com o outro, o que Margarida nunca tinha imaginado que pudesse acontecer, até porque durante o namoro tinham planeado ter filhos. Margarida intentou contra Fabrício, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, 1 acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a anulação do casamento celebrado entre ambos, 1 vez que o casamento nunca foi sexualmente consumado por incapacidade de Fabrício e que a autora nunca teria casado com ele se tivesse conhecimento desta sua incapacidade. Objectivos: Referir o problema da competência para a apreciação da validade dos casamentos católicos; características do consentimento matrimonial; apreciação dos fundamentos invocados face ao Direito estadual e face ao Direito canónico; evidenciar as diferenças quanto ao conceito de casamento civil e canónico. Resposta: 1ª Questão – Tribunal com competência para propor acção

inválida pq ao abrigo do art.º 1625 só no Tribunal eclesiástico é que pode ser intentada a acção. O art.º 36/2 CRP atribui competência à lei civil para regular “os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração”. A refª aos requisitos do casamento como 1 das matérias em que a lei civil seria exclusivamente competente, sugere a ideia de que a CRP tenha querido derrogar os arts XXV da concordata e art.º 1625 CC o que ainda não verificado, mantém que o conhecimento das causas respeitantes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato não consumado é reservado aos tribunais eclesiásticos. As sentenças dos tribunais eclesiásticos não têm força jurídica sem existir  confirmação dessa sentença (art.º 16 da Concordata). Margarida pode pedir a nulidade com fundamento em impotência (impedimento matrimonial – cânon 1084, 1097 e 1098. 2ª Questão – Se o casamento fosse civil. Margarida pode invocar erro sobre as qualidades essenciais do cônjuge → 1636 → anulável → 1631, al. b). Legitimidade → 1641; prazo → 1645, subsequentes à cessação do vicio (qd se apercebe da impotência). →

24. Em 1985, Maria, residente em Portugal, casou civilmente na cidade do Porto com Pedro, cidadão português emigrado no Brasil e que para o efeito lhe enviou 1 procuração nos termos exigidos pela lei. Maria nunca chegou a ir viver com Pedro porque se apaixonou por  Manuel e, aproveitando-se do facto de, por lapso, o seu casamento com Pedro não se encontrar averbado ao seu assento de nascimento, casou civilmente com Manuel em 1990. Em Dezembro de 2001, Pedro morre subitamente e aparece referido nos serviços noticiosos das televisões portuguesas como possuidor de 1 das maiores fortunas imobiliárias em Portugal que seria herdada pelo seu irmão Miguel. Maria toma assim conhecimento da actual situação de Pedro e pretende habilitar-se à herança deste, depois de registado o respectivo casamento. Objectivos: estudar o casamento sob procuração, requisitos da

procuração para casamento; registo tardio e retroactividade; dtos de 3º.

Resposta: Casamento por procuração. Reveste certas características → 1617 e ss. Formais e de conteúdo

1620 CC e 44 CRC, puro e simples → 1618. Art.º 1651, al. a) → sujeito a registo mas não registado = valido mas inatendível → 1669 e 2 CRC 2º Casamento de Maria → invalido/anulável → 1631, al. a); legitimidade → 1639; prazo → 1643 - O 1º casamento não se dissolveu, não pq não anulado mas por morte de Pedro. O 2º continua invalido. - Entretanto Maria quer registar tardiamente → 1670 e 188 CRP = efeitos retroactivos - Mas único herdeiro vai ser o irmão e não Maria pois ficam protegidos os dtos de 3ºs antes do registo do casamento → 1670/2 →

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 25.

José, viúvo, sofrendo de doença de Alzheimer em estado avançado, estando impossibilitado de sair do leito, casou com a enfermeira que o assistia no dia 6 de Janeiro de 2002, perante o médico de família, a empregada doméstica e uma prima afastada. O casamento foi devidamente registado, tendo José falecido quinze dias depois. Os filhos de José propõem 1 acção destinada a invalidar este casamento, alegando que no momento do casamento o Pai era demente, sendo esta demência certa e reconhecida por  todos no respectivo meio social, pelo que o casamento deveria ser anulado nos termos do artigo 1601, c), do Código Civil.

(Adaptação de caso decidido pelo Acórdão do STJ de 3/08/94)

Objectivos: estudar os casamentos urgentes, as condições da homologação e de registo. Resposta: Normalmente há avaliação previa → casamentos civis urgentes, mas que têm que preencher determinados pressupostos → 1622 e 156 CRC. Há 1 formalismo que tem que ser  respeitado, a avaliação à posteriori, depois homologado → 1623 Não estão cumpridas as exigência da lei → 4 testemunhas (156 CRC). É impedimento dirimente → 1601, al. b). Ao não ser homologado é 1 casamento inexistente → 1628, al. b) que resulta do art.º 1630. - Se o Conservador tiver homologado, o parente pode intentar em tribunal e pedir o cancelamento do registo → 91/1, al. b) CRC

26. Sumário: O irmão do cônjuge, não tem legitimidade para instaurar acção de anulação de casamento urgente, com fundamento na falta de vontade do cônjuge em causa, por  incapacidade acidental de entender e querer e, subsidiariamente, com o fundamento em a vontade estar viciada por coação moral, após a morte de referido cônjuge. Objectivos: estudar

os casamentos urgentes; evidenciar as diferenças entre falta de vontade e defeito da vontade (incapacidade acidental e coação moral); legitimidade para acção de anulação de casamento; casamento urgente homologado apesar de existir fundamento para a recusa da homologação.

Resposta: Casamento urgente art.º 1622/1 CC – qd haja fundado receio de morte próxima de  algum dos nubentes  ou iminência de parto , o casamento pode celebrar-se sacrificando os impedimentos dirimentes independentemente de processo preliminar de publicações e sem  intervenção do funcionário do registo civil . Caso não se verifique alguma das premissas do

casamento urgente ou tenham sido falsamente alegadas, o casamento urgente não será homologado, o que, consequentemente, o torna inexistente . Este é o único caso (casamento civil urgente) em que a nossa lei exige a homologação do casamento. Quando o consentimento for prestado por falta de vontade, vontade viciada, erro ou coacção e se verificarem as respectivas condições de relevância, o casamento é anulável , nos termos do art.º 1631, al. b). A acção de anulação só pode ser intentada pelo cônjuge enganado ou  coacção , mas podendo prosseguir nela os seus parentes, afins em linha recta, herdeiros ou adoptantes se o autor falecer na pendência da causa (art.º 1641), dentro dos 6 meses subsequentes à cessação do vício (art.º 1645). Não estão cumpridas as exigência da lei → 4 testemunhas (156 CRC). É impedimento dirimente → 1601, al. b). Ao não ser homologado é 1 casamento inexistente → 1628, al. b) que resulta do art.º 1630. - Se o Conservador tiver homologado, o parente pode intentar em tribunal e pedir o cancelamento do registo → 91/1, al. b) CRC

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 27.

Floribela decide casar civilmente com Fred, homem abastado, sem quaisquer  intenções de assumir o casamento, mas unicamente para conseguir obter 1 empréstimo de instituição bancária para adquirir 1 andar, visto que ela não possuía bens que lhe permitissem conseguir sozinha tal financiamento. O casamento é celebrado no regime da comunhão geral de bens. Após o casamento, Floribela alcançou o seu objectivo de obter o financiamento e comprar  o andar; contudo sempre se recusou a coabitar com Fred. Este acaba por descobrir as intenções de Floribela que sempre tinha amado Afonso de quem tinha 1 filho. Fred pretende obter a anulação do casamento para não ser responsabilizado pela dívida contraída por Floribela e não ter de dividir os seus bens com ela. Objectivos: Evidenciar as diferenças entre a anulação (ou declaração de nulidade) do casamento e o casamento inexistente;

estudar o

instituto do casamento putativo.

Resposta: Fred podia recorrer ao divórcio mas quer anular o divórcio. a) Pode invocar o erro (vicio da vontade) sobre as qualidades essenciais de Floribela → 1636 → anulável 1631, al. a); legitimidade → 1641; prazo 1645 a partir da cessação do vício. b) Floribela só quer casar com ele pelo financiamento – reserva mental. Perante o dto civil é irrelevante. Anulado o casamento os efeitos da sentença são retroactivos, mas pode funcionar o instituto do casamento putativo → 1647 e 1648. - Efeitos da declaração de anulabilidade (art.º 289). Não produz efeitos novos mas há efeitos que se mantêm. Para que funcione são necessários 3 requisitos: - O casamento tem que existir (não aplicável aos casamentos inexistentes – art.º 1628 - Que esse casamento inexistente seja declarado nulo ou anulado (art.º 1647/1 e 3) - Boa-fé dos conjugues ou de 1 deles (art.º 1648) - Fred tinha que fundamentar não querer ser responsabilizado pelo empréstimo. - Neste aspecto não se aplicam os efeitos do casamento putativo pq a Fred não interessa (1647/2) pq é s´ele que está de BF e seria prejudicado

V- CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA A filiação – estabelecimento da filiação 28. Em Julho de 2001, Rosa deixou o seu marido Manuel e, depois de obter a separação de pessoas e bens, passou a viver com Olavo, num andar que possuía na cidade do Porto. Em Maio de 2003, Rosa tem 1 filho, Sérgio. Como se estabelecerá a paternidade relativamente a Sérgio? Objectivos: estudar o sistema do estabelecimento da maternidade e da paternidade; a presunção

de paternidade “pater is est…”.

Resposta: Rosa e Manuel separados de pessoas e bens. Não cessa o casamento mas cessam alguns efeitos → 1795-A Rosa e Olavo → vivem em UF – Neste caso é possível atribuir efeitos à UF adulterina → art.º 2 da Lei 7/2001. - Em 2001 Rosa tem 1 filho. Como se estabelece a paternidade? - Rosa continua casada com Manuel → presunção (1826), pode ser impugnada (1839), no entanto existem causas de cessação previstas no art.º 1829 → 1832, ficando omisso qto à paternidade. - Ou o Olavo perfilha voluntariamente (1849 e ss) ou haverá averiguação oficiosa pelo MP → 1865/5→1847 ou pelo próprio filho → 1869

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 29.

Emídio e Margarida casaram em Setembro de 2001 e separaram-se em Dezembro do mesmo ano, depois de violentas discussões. Margarida teve 1 filho em Fevereiro de 2002. Emídio pretendia ver a criança, mas Margarida, para se vingar, impede-o. Emídio vem a verificar com surpresa que o seu nome não consta no assento de nascimento da criança, nem o de qualquer outro homem. Imagine que Emídio o consulta. a) Como lhe explicará o facto de ele não constar como Pai do filho de Margarida? b) Que conselho lhe dará sobre a forma como deverá proceder para exercer os seus direitos relativamente à criança?

Objectivos: estudar a presunção de paternidade e os casos de cessação; período legal de concepção; perfilhação.

Resposta: - Emídio casado com Margarida. Parece que estão separados de facto. Entretanto nasce criança → 1826 → possibilidade qualificada. - A mãe utiliza a faculdade do art.º 1832 (causas de cessação) e diz que o pai não é o marido mas tb poderia ter recorrido ao art.º 1828. a) Não consta do registo pq há causas de cessação previstas nos arts 1832 e 1828. b) Emídio poderá perfilhar a criança (reconhecimento voluntário - 1850), na forma prevista no art.º 1853 30. Safira separou-se do marido em Janeiro de 1980, tendo tido 1 filho, Adão, no final de Outubro desse ano. Recentemente, Safira teve de ser submetida a 1 intervenção cirúrgica e, na véspera, confessou a Adão a verdade acerca da sua ascendência: o seu verdadeiro Pai era Ananias, pessoa que visitava Safira com frequência. a) Como se estabeleceu a paternidade relativamente a Adão? b) Adão poderá fazer alguma coisa para alterar a paternidade estabelecida?

Objectivos: estudar a presunção de paternidade e a acção de impugnação da presunção; referência ao princípio da verdade biológica e direito à identidade pessoal; prazos das acções de filiação.

Resposta: a) Safira separou-se de facto de Adão, teve 1 filho em Outubro, supostamente com Adão → 1826 b) Não correspondendo à paternidade biológica Adão pode impugnar → 1838, com fundamento e legitimidade → 1869/1 e 2, prazo → 1842, al. c) Proposta de acção por Adão → 1869 → 1817 31. Cláudio nasceu em 26 de Agosto de 1994, tendo sido registado na Conservatória do Registo Civil como filho de Maria Vieira, sem menção de paternidade. O magistrado da comarca propôs acção contra José da Silva, casado, pedindo a sua condenação como pai de Cláudio. Na audiência de julgamento ficou provado que José da Silva teve relações sexuais com Maria Vieira na noite de fim do ano de 1993. Também ficou provado que havia pessoas que consideravam Maria uma pessoa leviana, correndo rumores de que mantinha relações íntimas com alguns elementos do quartel onde José da Silva prestava serviço militar. a) Enquadre a situação descrita no texto à luz do que estudou sobre o estabelecimento da paternidade b) Em face da prova produzida, como deverá decidir o Tribunal? c) Suponha agora que o magistrado do MP entende que é necessário que José se submeta a uma colheita de sangue com vista a oferecer uma prova através do exame hematológico. Na hipótese de o Tribunal pedir tal coisa a José, diga se este se poderá recusar. Objectivos:

estudar a averiguação oficiosa da paternidade e a acção de investigação da paternidade. Objecto da prova na acção de investigação da paternidade, presunções (híbridas) de paternidade; exames científicos como prova pericial, valorização da violação do dever de cooperação processual.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Resposta: 1 – Temos 1 registo de 1 criança omisso qto à paternidade. Como interessa ao Estado, o funcionário remete ao tribunal e este através do MP averigua oficiosamente a paternidade → 1864 e 1865/4. Tem que se provar a relação biológica entre Cláudio e José por via do art.º 1871, al. e), mas José pode afastar esta presunção → 1871/2. O facto de Maria ser leviana pode criar dúvidas ao juiz e este ou José (1859), podem recorrer ao art.º 1801. O Tribunal ordena a José 1 exame, pode? – 519 CPC (pode recusar-se, está sujeito a coimas). 2 interesses: Autor – dto fundamental de identidade pessoal. Réu – dto fundamental à integridade física e moral. Prazos → 1873 → 1817Nota: 2º P. Coelho é inconstitucional por via do art.º 26 CRP

32.

Natália e Jacinto iniciaram 1 tratamento numa clínica de reprodução medicamente assistida. Durante o tratamento foi descoberta 1 doença que exigiria a extracção dos ovários de Natália o mais breve possível. Procedeu-se então à colheita de alguns óvulos e de sémen e, depois de prestados os respectivos consentimentos, foram criados 6 embriões destinados a futura implantação. Entretanto, a relação entre Natália e Jacinto terminou, e este notificou por escrito a clínica de que o casal estava separado e de que os embriões deveriam ser destruídos. Natália opõe-se, sustentando o seu dto a implantar os embriões e exigindo a protecção dos mesmos. Na verdade, ela não tem outro meio de vir a ter 1 filho biológico e não tem filhos. Contudo, Jacinto entende que tem dto a retirar o seu consentimento, tal como aconteceria na situação inversa: Natália nunca poderia ser obrigada a implantar os embriões contra vontade. a) Diga se estão preenchidos os pressupostos exigidos pela lei portuguesa para o recurso à técnica de PMA em causa. b) Imagine que Natália vinha a dar à luz um filho, conforme planeado. Como se estabeleceria a filiação relativamente à criança? E se o sémen utilizado não tivesse sido fornecido por Jacinto? c) Acha que Jacinto pode retirar o seu consentimento, interrompendo o processo de PMA? Que valor atribui aos argumentos por ele aduzidos? d) Imagine que acaba por ser dada razão a Jacinto. Qual o destino dos embriões que foram entretanto criados?

Objectivos: Referência aos problemas subjacentes à PMA e a algumas soluções da portuguesa sobre PMA.

Resposta: a) Art.º 4; art.º 6 e 14 b) 1 – Presunção do art.º 1826 2 – Se não existisse lei recorria-mos ao art.º 1826 (pode ser impugnado), 1839/3 (impede o marido de impugnar  3 – Com a nova lei com os arts 27 → 20 c) 14/4 d) 25 + 9

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes VI - ORGANIZAÇÃO DA FAMÍLIA A situação jurídica dos cônjuges, Conteúdo da relação matrimonial 33. Após namorarem cerca de 1/5, Maria, enfermeira de profissão, e José, pasteleiro, casaram catolicamente no dia 4 de Agosto de 1998, tendo continuado a viver em casa dos respectivos Pais até Janeiro de 1995, data em que finalmente se mudaram para 1 andar  separado. Algum tempo depois, José começou a demonstrar graves dificuldades em dormir, tendo contracções nocturnas e transpirando muito. Em Abril de 1999, Maria seguiu o marido e viu-o num carro com outros indivíduos a injectarem-se. José confessou que se tratava de heroína e pediu desculpa por ter omitido tal vício a Maria; não lhe disse nada antes do casamento pq sabia que se lho tivesse revelado Maria não teria casado com ele. José tentou a desintoxicação e a reabilitação com ajuda de Maria mas acabava por  abandonar os tratamentos, agredindo várias vezes a mulher, provocando-lhe hematomas e destruindo o carro desta com vários acidentes sob a influência da droga. Além disso, incomodava frequentemente a mulher no hospital onde esta trabalhava, pedindo-lhe dinheiro aos gritos. Tb desviou por várias vezes as quantias que Maria lhe entregava para pagar despesas correntes da casa, chegando a luz e a água a serem cortadas por falta de pagamento. Por 2 vezes Maria foi abordada por familiares que lhe exigiam o pagamento de dinheiro que tinham emprestado a José. Em 2002, Maria perdeu a esperança de que José abandonasse o vício da droga, chegou à conclusão de que não podia continuar a viver  assim e voltou para casa dos Pais.

Objectivos: estudar o estado de estado de casado e os deveres recíprocos dos cônjuges.

Resposta: Estado de casado → conjunto de deveres que se impõem (1672 e 1671). A não viverem de imediato → 1673/2 (terá havido motivos ponderosos). - Toxicodependência – violou o dever de sinceridade/respeito (de conteúdo negativo) ao não lhe contar o vicio enquanto Maria coopera na sua reabilitação → 1674. ao agredir Maria violou o dever  de respeito, ao pedir-lhe dinheiro que eram para as despesas da casa violou o dever de assistência na modalidade de contribuir para os encargos → 1675/1676. - Maria ao abandonar a casa de família não violou ao abrigo da teoria do limite do sacrifício. - Pode requerer o divórcio litigioso com fundamento na violação de deveres conjugais → 1779. - Apesar de ser casada catolicamente, o protocolo Adicional à Concordata de 1940 permite intentar acção nos tribunais civis… ou … que pelo compromisso católico pode pedir a separação judicial de pessoas e bens → 1794 cujos efeitos estão previstos no art.º 1795-A… ou … tentar  invalidar o casamento católico propondo acção no tribunal eclesiástico por via do art.º 1625, fundamentando com vicio de consentimento → cânon 1097 (art.º 16 da Concordata.

34. Adão e Eva, ambos médicos, contraíram casamento. Combinaram que Eva não exerceria 1 profissão remunerada pq se ocuparia com as tarefas domésticas e com os futuros filhos do casal. No ano seguinte, Adão propôs à mulher que aceitasse em lugar em part-time, no centro de saúde da zona, alegando que os seus rendimentos não estavam a ser suficientes para pagar os encargos da sua vida em comum. Eva recusou-se, invocando o acordo entre ambos que considerava inalterável. Objectivos: estudar o estado de casado e os deveres recíprocos dos cônjuges; referência aos acordos sobre a orientação da vida familiar e à controvérsia sobre a sua natureza jurídica.

Resposta: Nas CV’s antenupciais o art.º 1698 fala da liberdade de CV e o art.º 1699, al. b), fala nas restrições ao ppio da liberdade.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Temos aqui 1 limite à autonomia privada. O cônjuge deverá ponderar se é oportuno o divórcio. Qd os cônjuges decidem não pode, à partida, ser desviado. Temos por isso 1 Dto Potestativo, Extintivo e 1 Dto Pessoal. Por isso temos 1 situação em que Adão e Eva estipularam tarefas. Estamos em presença do art.º 1671/2. Os cônjuges têm o dever de acordar a orientação da vida em comum. Têm o dever de conversar para chegar a 1 acordo. Existe tb o dever de assistência – art. 1675.º. Podem contribuir para os encargos – art. 1676.º CC. Neste caso decidiram que o Adão contribuía com o seu trabalho e a Eva através do trabalho do lar. É 1 acordo perfeitamente válido. Mas, entretanto, Adão propôs à Eva que trabalhasse em part-time. Os acordos são autênticos negócios jurídicos – art.º 406. O Dr. Pereira Coelho diz que apesar de ser 1 NJ – art. 406.º CC, cada 1 dos cônjuges podem revogar o acordo desde que as circunstâncias se alterem. O dever de contribuir  para os encargos compete a ambos. O art.º 1676/3, fala na falta de prestação de 1 dos cônjuges. Contudo existiu aqui 1 dever de respeito entre Adão e Eva. Não é pelo facto de Eva ter violado 1 dever conjugal (ao não aceitar trabalhar em part-time), que dá o dto a Adão de violar o dever de respeito previsto no art. 1672.º CC. Após a discussão Adão saiu e foi trabalhar. Aqui Adão não está a violar o previsto no art.º 1673 residência de família. Não existe neste caso falta de dever de coabitação. A Eva ao mudar a fechadura está a violar 1 dever conjugal, está a violar o dever de coabitação. Neste caso Eva está a separar-se de facto – art.º 1782. Para a separação de facto tem de haver o intuito de 1 deles não querer viver com o outro. Ao mudar a fechadura está a dizer que não quer viver mais com Adão. O art.º 1781, al. a) fala na ruptura. Aqui a solução é o divórcio – art.º 1779, o vinculo conjugal é dissolvido, ou pela separação de facto com base no art.º 1781. Vem ainda o art. 1795.º A que fala nos efeitos da separação.

VII - ORGANIZAÇÃO DA FAMÍLIA A situação jurídica dos cônjuges, conteúdo da relação matrimonial, organização patrimonial do casamento, Cv antenupcial, regime de bens 35. Letizia e Filipe estão noivos e pretendem celebrar uma convenção antenupcial que inclua as seguintes cláusulas: i) o regime escolhido é o da separação de bens, com comunhão de rendimentos - sim ii) Letizia compromete-se a não exercer uma profissão remunerada - sim iii) os filhos do casal serão educados na fé católica e do seu nome constarão apenas apelidos paternos iv) em caso de divórcio, Letizia terá de abandonar a casa de morada – v) em caso de divórcio, os eventuais filhos do casal ficarão a viver com o pai e será este quem decidirá todas as questões a eles relativas vi) em caso de divórcio, Letizia restituirá ao marido os bens que ele e a família lhe doarem durante a vida conjugal (jóias, roupas, automóveis, etc) Objectivos: estudar os pressupostos de validade e eficácia das convenções antenupciais, as características do estado de casado, limites à liberdade contratual em matéria de convenção antenupcial.

Resposta: Convenções antenupciais – É o acordo (contrato) entre os nubentes destinado a fixar o seu regime de bens. A CV não se integra no contrato de casamento, mas é acessório deste, pressupondo a sua existência e validade. Em termos de, se o casamento for inválido, a convenção antenupcial ser arrastada por esta invalidade. É 1 contrato acessório. Dois ppios: 1 – Ppio da liberdade (1698) – P. Coelho entende… permite aos nubentes escolher outras cláusulas, não se limitando à escolha do regime de bens mas tb aos dtos patrimoniais. Este ppio aceita limites (1699), que não deve ser taxativo, pois admite todos os ppios gerais do dto, normas

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes imperativas, normas de ordem pública, de BF. Exemplo de cláusulas que não devem constar das CV’s antenupciais: cláusula que venha a excluir 1 dever conjugal (1677.º-B). 2 – Ppio da imutabilidade (1714/1) – Só começa a funcionar após o casamento, mas celebrado antes. Está sujeito ao ppio da imutabilidade, não só o regime de bens convencionado pelos esposos, mas tb o regime supletivo. Ou seja: desde o momento da celebração do casamento o regime de bens é inalterável. Apenas se aplica ao que tem a ver com o regime de bens. Todas as outras cláusulas podem ser  revogadas/alteradas. Características do casamento como estado - o casamento tem 1 vocação tendencial de perpetuidade, e deve ser único e exclusivo, ou seja, caso não haja nenhum facto que determine a sua cessação, pode prolongar-se por toda a vida das pessoas casadas.

36. Duarte, jornalista, e Isabel, fotógrafa, casaram sem convenção antenupcial. Duarte levou para o casamento 1 automóvel, 1 computador e 1 impressora e 1 máquina fotográfica e demais aparelhagem de revelação fotográfica. O computador e a impressora são usados por Duarte para redigir e imprimir os seus trabalhos, a máquina fotográfica e demais aparelhagem é utilizada por Isabel e o automóvel usado por ambos para entrega dos respectivos trabalhos. Duarte vende todos estes bens a um amigo de longa data que o sabe proprietário dos mesmos antes do casamento. Poderá Isabel reagir? Imagine que é Isabel quem vende o computador e a impressora aproveitando uma oferta generosa de uma amiga. Poderá Duarte reaver tais bens? Objectivos: estudar o estatuto patrimonial imperativo de base do casamento; poderes de administração e poderes de disposição; ilegitimidades conjugais. Resposta:

Regime de bens (art.º 1717 que remete pata o art.º 1721 e ss. Quem é o proprietário? R: Duarte 1722/1, al. a) (bens próprios). Quem tem poderes para administrar? R: Duarte (1678), mas conhece excepções; alíneas e), f), e g) do nº 2. Duarte administra o PC (1678/1) e o automóvel (1678/2, al. c)) Isabel administra exclusivamente a máquina fotográfica e a aparelhagem (1678/2, al. e)) Quem pode dispor? Em relação aos bens móveis existe certa coincidência entre administração e disposição (1682/2), mas há excepções. Duarte vende: PC e impressora eram bens próprios de Duarte e ele é que fazia a sua administração, não se verificando nenhuma das excepções daí o negócio ser válido. Qto à máquina fotográfica, ela é administrada por Isabel (1678/2, al. e)), assim nos termos do art.º 1682/3, al. a), o consentimento tem de se realizar conforme o art.º 1684. O valor do NJ é anulável nos termos do art.º 1687/1. Legitimidade (art.º 1687/1), prazo (1687/2). O automóvel é de Duarte e por ele administrado (1682/3, al. a)). O negócio é anulável (1687/1 e 2) Isabel Vende: PC e impressora. Bens do Duarte. Isabel não tem administração desses bens, apenas Duarte (1678/1 e 1682/2. Valor do NJ é nulo (1687/4). Máquina fotográfica (1678/2, al. e)). Negocio anulável (1687/1), pq há algum poder de administração sobre a coisa.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 37. Alice e Mário casaram em Junho de 1990. Mário dedicava-se a vários negócios, sendo ao mesmo tempo sócio-gerente da sociedade Almiros Lda, que se dedicava ao comércio de vestuário. Alice não exercia qq profissão remunerada, mas auferia alguns rendimentos provenientes de prédios herdados por morte de seu Pai. Em Julho de 1992, aquela sociedade contraiu 1 empréstimo bancário para fazer face a dificuldades de tesouraria, de que Mário se constituiu fiador. Mais tarde, o Banco vem pedir o pagamento da dívida a Alice e a Mário, alegando que a obrigação assumida por Mário responsabiliza ambos. a) Tendo em consideração que Mário exercia 1 actividade económica arriscada, os familiares de Alice tinham-na aconselhado a celebrar 1 convenção antenupcial. Explique qual teria sido o interesse de Alice em seguir tal conselho. b) Alice entende que não tem nada que pagar as dívidas do marido. Que deverá fazer para justificar a sua posição? c) Suponha agora que Alice consegue afastar a sua responsabilidade pela referida dívida, mas que entretanto é penhorada 1 fracção autónoma correspondente ao 2º andar de 1 prédio urbano situado na rua de Oliveira Monteiro, no Porto, que tinha sido comprado por Mário em 1997. Alice terá alguma hipótese de evitar esta execução? Objectivos: estudar o regime das dívidas dos cônjuges (legitimidade para contrair

dívidas, responsabilidade, execução, compensações). Resposta:

a) Alice e Mário casaram sem CV antenupcial (1717), depois regulado no art.º 1721 e ss. Qq 1 dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem consentimento (1690), mas estas podem só responsabilizar Mário ou apenas Alice, só que Mário sendo comerciante, presumem-se que são comuns (1691/1, al. d)). Era mais fácil aos credores obter ressarcimento dos 2. Havia risco para Alice pq no exercício do comércio essas dívidas eram comuns respondendo ambos (1695/1). O interesse da Alice seria no caso a vantagem da CV antenupcial (1698  1735 e ss), pois assim não respondiam os seus bens próprios não podendo aplicar-se a alínea d) do art.º 1691 e teria que ser o credor a provar o proveito comum (1691/1, al. c)). b) Mário é fiador do crédito da sociedade onde trabalha, logo, não havendo separação de bens aplica-se o regime do art.º 1691/1, al. d). Alice tem que provar que não houve proveito comum contrariando assim a presunção do art.º 15 do CC. c) Se a dívida responsabiliza apenas Mário aplica-se o art.º 1696 (bens próprios do Mário) e na sua falta os bens comuns (1724, al. b)). O prédio era bem comum. Qd o credor quer executar bens comuns tem que notificar o cônjuge para que este querendo proceda à separação (825/1 e 7 CPC), ficando a execução suspensa até à partilha final. No caso de o apartamento ficar com Alice vai nomear-se novamente os bens comuns.

38. Félix e Drusila casaram em Janeiro de 2001, sem convenção antenupcial. Em Maio do mesmo ano, Félix foi despedido mas recebeu 1 avultada quantia a título de indemnização por acordo de rescisão do seu contrato de trabalho. Entretanto, decidiu passar a usar no transporte de passageiros - vulgo “taxi” - o carro que a mulher tinha comprado antes de casar. Em Janeiro do presente ano, Drusila saiu de casa depois de ter levantado uma quantia correspondente ao saldo de uma conta bancária titulada por ambos os cônjuges. No dia 1 de Abril, depois de Drusila ter feito compras num supermercado, foi-lhe entregue 1 talão que lhe dava dto a participar num sorteio de 1 apartamento que lhe veio efectivamente a ser atribuído no final do mês de Maio.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Drusila quer requerer o divórcio, mas antes quer certificar-se dos seus dtos relativamente a certos bens. Drusila entende que tem dto, de forma exclusiva, ao apartamento e ao automóvel; e que deve partilhar o valor da indemnização recebida por Félix, o valor do dto à licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros – e os proventos da respectiva actividade; por isso é que levantou a totalidade do saldo da conta bancária. Félix, por seu turno, entende que tem direito a metade do apartamento ganho por Drusila e a metade do valor do saldo da conta bancária; e que lhe pertencem de forma exclusiva e na totalidade os restantes bens mencionados. Quid iuris? Objectivos: estudar o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos; composição das massas patrimoniais.

Resposta: Félix e Drusila casaram sem CV antenupcial (1717), depois regulado no art.º 1721 e ss. 1º - Indemnização que Félix recebeu – é 1 bem comum (1724, al. a). 2º P. Coelho é aqui que se devem incluir em substituição do salário as indemnizações. 2º - Táxi – bem proprio de Drusila (1722/1, al. a), que tem a particularidade de ser  administrado por Félix, que normalmente é administrado por Drusila (1678/2, al. e)) Dinheiro nas contas bancárias (1680  1725) 3º Drusila ao sair de casa viola o dto de coabitação (1672). Estava obrigada a viver na casa de família (1673). Passa o casal a viver em separação de facto (1782) Em Abril Drusila ganha 1 apartamento; a) Seria aquisição a título gratuito na constância do matrimónio pois não há esforço conjunto (1722/1 al. b),  bem proprio de Drusila. b) Contrato aleatório – ela não sabia se ia ganhar aquisição a título oneroso e seria comum (1724, al. b). 4º - Qt ao automóvel Félix tem dto? Embora seja administrado por ele não se pode aplicar  o art.º 1731 pq não era bem comum, era de Drusila. Qto à indemnização (bem comum), Drusila tem razão em que seja partilhada. Qto à licença  1733/1, al. c), não é comunicável, pertence exclusivamente a Félix Qto aos proventos da actividade, são comuns  1721, al. a). Qto ao saldo, bens móveis são bens comuns, ela não podia levantar a titularidade

39. Em Janeiro de 2002, António e Beatriz casaram, depois de terem celebrado 1 CV antenupcial em que convencionaram o regime da separação de bens. O casal foi viver para 1 apartamento que os Pais de Beatriz lhe tinham dado de presente de casamento. Passados 2 anos, Beatriz resolveu vender o apartamento por 400.000 Euros e comprar 1 moradia para o que pediu emprestado a 1 Banco os 40.000 Euros que faltavam para completar o preço. O Banco exigiu a constituição de 1 hipoteca sobre a moradia e o consentimento de António, mas este recusou-se porque Beatriz não lhe tinha dito nada e, além disso, não estava de acordo com a mudança de casa pois estava desempregado e receava endividar-se. Objectivos: estudar as formalidades da convenção antenupcial, o regime da separação de bens e a protecção da casa de morada da família.

Resposta: António e Beatriz celebraram 1 CV antenupcial (contrato acessório do casamento  1698 pela separação de bens (1735 e ss). É possível por pessoas que podem casar (1708). Qto à forma (1710).

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes Não foi registada. Consequência: É valida e eficaz entre as partes mas não produz efeitos perante 3ºs (1711/1). Não são 3ºs os conjugues, herdeiros e as pessoas que intervêm na CV (1711/2). Em relação a 3º é como se fosse regime da comunhão de adquiridos (1721), como se não houvesse CV. 1 – O apartamento é 1 bem próprio: em relação aos conjugues  Cv antenupcial (1735), em face de 3ºs é 1 bem próprio (1722/1, al. a), pq é 1 bem não oneroso adquirido antes do casamento. 2 – Beatriz quer vender a casa e António não concorda. Direcção conjunta da família (1671/2), dever de acordar/estar disponível para. 3 – Quem administra o apartamento? Beatriz (1678/1). 4 - Ela pode alienar sozinha o apartamento? Como se trata de casa de morada de família ela não pode dispor sozinha (1682-A/2), apesar de ser ela a administradora.. Era necessário o consentimento do marido (1684). Neste caso ela vende sem o consentimento do marido, daí anulável (1687). Legitimidade – o marido; prazo – 6 meses. 5 – Contrai empréstimo e compra moradia. Entre o casal aplica-se o regime da separação de bens. Em relação a 3ºs vale a comunhão de adquiridos (1723), se se verificou que este requisito é 1 bem próprio de Beatriz, se não se verificou é 1 bem comum. 6 – Qto à dívida. Cada 1 dos conjugues tem legitimidade para contrair dívidas (1690). Se a situação se enquadra no art.º 1691 é comum, se não, é própria. No caso há 1 posição expressa de António pois este não dá consentimento. O credor é que tem que provar o proveito comum com aquela dívida e assim responsabilizar o conjugue  respondem os bens comuns (1695). Se não, a responsabilidade é de Beatriz (1696). Em face de 3ºs respondem tb os bens comuns. O proveito comum não se presume.

40. Romeu casou com Julieta em 2000, tendo celebrado 1 CV antenupcial em que Romeu autorizava Julieta a vender todos e quaisquer bens e dtos que lhe pertencessem situados em Portugal. Em 2001, Julieta adquiriu, com dinheiro que o seu pai lhe tinha dado numa ocasião em que tinha feito 1 negócio muito lucrativo, 1 carrinha Audi e 1 andar na rua da Alegria, no Porto, onde o casal passou a viver. Passado 1 mês, Julieta mandou substituir por 1 chão de madeira exótica muito dispendioso a alcatifa que revestia a residência do casal e que lhe provocava 1 rinite alérgica. No final do ano, Julieta, sem dizer nada ao marido, decidiu vender o automóvel a 1 amiga; nessa altura, vendeu tb o andar pois pretendia instalar-se numa zona mais “chic” da cidade, exibindo para o efeito a autorização que o marido lhe dera na convenção antenupcial. Romeu recusa-se a pagar a factura relativa ao chão de madeira exótica que tinha sido instalado no andar e cujo pagamento estava em falta, e intenta 1 acção destinada a invalidar as vendas efectuadas por Julieta. Esta entende que todos os bens referidos eram bens próprios dela, dos quais, por isso podia dispor, e que mesmo que as vendas venham a ser invalidadas, tais bens lhe pertencem. Entende ainda que lhe pertencem exclusivamente as quantias distribuídas a título de lucros pela sociedade por quotas em que detém 1 participação social herdada do pai entretanto falecido. Objectivos: estudar a forma do consentimento conjugal, a responsabilidade por dívidas, os poderes de administração e de disposição dos cônjuges, a composição das massas patrimoniais no regime da comunhão de adquiridos, a sub-rogação dos bens próprios nos regimes de comunhão.

Resposta: Cv antenupcial entre Romeu e Julieta que podem escolher outras cláusulas sobre o ppio da imutabilidade e ppio da liberdade com os limites do art.º 1699. Não temos refª ao regime de bens, assim aplica-se o regime supletivo (1717  1721 e ss). 1 – Cláusulas inseridas na CV:

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes a) Autorização de Romeu  inválida pq viola o art.º 1699/1, al. c). Ele pode atribuir à esposa poderes de administração através de mandato Revogável  1678/2, al. g), assim não ficando sujeito ao ppio da imutabilidade. b) Carrinha e apartamento. Comprados com dinheiro do pai de Julieta portanto bens próprios (1722/1, al. b) a titulo gratuito que nos remete para o art.º 1723, al. c), respeitando este requisito, se não se respeitar aplica-se o art.º 1724 (bem comum). c) O apartamento passou a ser a casa de família (1673) administrado por Julieta (1678/1). d) Julieta ao substituir o chão contrai um ónus. Tem legitimidade sem o consentimento do marido (1690). A dívida responsabiliza ambos os conjugues se estiver previsto na alínea c) do art.º 1691. È necessário que o credor (é o interessado na divida conjunta) prove e assim respondem os bens comuns (1695/1). e) Julieta vende o automóvel. Se for preenchido o requisito da alínea c) do art.º 1678/1 – proprietária e administradora – pode dispor (1682/2), mas temos excepções  o automóvel cabe no art.º 1682/3, al. a), assim Julieta não poderia alienar o automóvel sem consentimento do marido só que este na~é válido (CV), mas por via do art.º 1684 o consentimento tem de ser  especial. Assim, a venda do automóvel é anulável por via do art.º 1687. Legitimidade  marido no prazo de 6 meses. Casa de família – ilegitimidade conjugal (1682-A/2). Valor do NJ  anulável  1687. Quantias. A cota é 1 bem próprio (1722, al. b). Rendimentos. São bens comuns (frutos  1728/1 à contrário).

41.

Rosa e Hermínio casaram em 12/11/87 e, 1 vez decretado o divórcio por mútuo consentimento, foi instaurada 1 acção de inventário para separação de meações. Na relação de bens apresentada foi incluído 1 imóvel comprado por Hermínio por escritura pública datada de 11/5/90. Hermínio deduz reclamação alegando que tal imóvel lhe pertencia em exclusividade 1 vez que a respectiva escritura pública tinha sido celebrada em cumprimento de 1 CPCV concluído por si em Janeiro de 1987 e que o respectivo preço tinha sido pago por meio de uma quantia que lhe havia sido doada pelo Pai . Objectivos: estudar o contrato-promessa de partilha de bens comuns, a sub-rogação de bens próprios nos regimes de comunhão, a cessação das relações patrimoniais entre cônjuges.

Resposta: 1 - Não temos CV antenupcial. Vale o regime supletivo (1717  1725 e ss). 2 – O divórcio (1773), dissolve o casamento. Terminam as relações e tem de proceder-se à partilha. 3 – Imóvel. Em ppio, na comunhão de adquiridos e ao abrigo do art.º 1724/2, al. b), o imóvel é comum pois foi adquirido na constância do matrimónio. 4 – Hermínio pretende invocar o art.º 1722/2 al. c). Só se o CPCV tiver eficácia real. (P. Coelho entende que se o contrato não tiver eficácia real não se pode aplicar esta alínea). Assim, é 1 dto que se baseia num dto anterior se tiver eficácia real. O outro argumento que ele invoca é que ele compra com dinheiro seu. Só terá razão se respeitar os requisitos do art.º 1723, al. c). Caso não tenha razão é 1 bem comum e aí como P. Coelho entende que estão em causa as relações entre os conjugues, se possa provar por outros meios que o dinheiro era só dele.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes VIII - ORGANIZAÇÃO DA FAMÍLIA Situação jurídica de pais e filhos, a relação paterno/materno filial, a promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo, a constituição da relação de adopção 42. Joselito tinha 7 meses e vivia com mais 6 irmãos de 12, 11, 9, 7, e 2 anos. Foi encontrado por 1 assistente social, na sequência de denúncia de 1 vizinha, na casa onde vivia toda a família, com 1 única divisão de reduzidas dimensões que funcionava com espaço de dormir e de comer, sem água canalizada, energia eléctrica ou saneamento. Estava deitado ao alcance da chuva, mal nutrido, com palidez acentuada e fontanela aberta a 5 dedos (sinais de raquitismo), com sintomas de bronquite e desenvolvimento físico não compatível com a idade. Foi decidido o seu internamento no Centro Social Padre David. Os pais vivem sem qq rendimento, sem hábitos de trabalho, com o apoio dos vizinhos e da avó paterna que tem 1 pensão de reforma de 200€. Foram tomadas as diligências necessárias para conseguir apoios para esta família (Segurança Social, Junta de freguesia, serviços de saúde). A criança esteve internada uma ano e meio. Os pais começaram por visitar a criança, mas foram espaçando as visitas e, entre Agosto e Novembro estiveram sem ver o filho. O Tribunal decidiu então a confiança de Joselito a Mariana e Simão, casados, com quem viveu durante 18 meses. Mariana e Simão vêm requerer a adopção plena de Joselito. Objectivos: estudar a relação paterno/materno-filial e as ‐

responsabilidades parentais, os processos relativos à defesa dos direitos das crianças e dos jovens, a constituição da relação de adopção.

Resposta: 1 – Os pais são os 1ºs responsáveis pelas crianças (art.º 36/5 CRP). Se não podem, subsidiariamente pelo Estado para resolver a situação. Pode acontecer de 2 formas: - Inibição do poder paternal - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Para se iniciar o processo deste tipo é necessário verificar-se a situação de perigo  resulta da Lei (nº 3). Joselito enquadra-se no art.º 3/2, al. c) da Lei em conformidade com o nº 1. O art.º 4 refere os ppios. Este processo começa pela vizinha (legitimidade – art.º 66), em conformidade com a alínea c) do art.º 4 (legitimidade alargada). Joselito é internado (medida estabelecida no art.º 35 (e 6º), no caso alínea f), desenvolvida no art.º 49), com a finalidade prevista no art.º 34. Foram tomadas diligências (ppio da prevalência na família – art.º 4, al. g)) mas como não deram certo a criança ficou internada no centro durante 1/5 ano (art.º 61), no entanto as medidas podem ser revistas como foi o caso (art.º 62), substituindo a medida anterior pela prevista na alínea g) do art.º 35 desenvolvida no art.º 38-A e pq se preenchiam os pressupostos do art.º 1978-A do CC. Mariana e Simão querem adoptar plenamente Joselito. Um dos requisitos necessários é o previsto no art.º 1981 do CC, mas ilidível pq houve confiança judicial (1981, al. c) do CC). Não se exigia consentimento do art.º 1981, al. c) dos pais biológicos pq houve processo de protecção e promoção da criança ao abrigo da alínea g) do art.º 35 da Lei.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 43. Ruben nasceu em 28/12/2003, no Hospital de Santa Maria em Lisboa, é filho de Maria Fernanda, encontrando-se o assento de nascimento omisso quanto à paternidade. Ruben foi acolhido na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa logo após o seu nascimento. Maria Fernanda não o quis amamentar, alegando que não tinha desejado o seu nascimento, tendo declarado por escrito a sua intenção de prestar o consentimento para a adopção, o que todavia ainda não aconteceu. Maria Fernanda visita regularmente o filho, não mostrando apego afectivo, nem interesse pelas necessidades e evolução deste. Em 28/5/2004, a equipa interdisciplinar que apoia a Santa Casa da Misericórdia emite 1 parecer 2º o qual o menor não deve permanecer mais tempo na instituição. Objectivos: estudar a relação paterno/materno-filial e as responsabilidades parentais, os processos relativos à defesa dos direitos das crianças e dos jovens, a constituição da relação de adopção.

Resposta: 1 – Os 1ºs responsáveis são os pais (art.º 36/5 CRP). 2 – O Estado só intervém subsidiariamente para resolver a situação e de 2 formas: - Inibição do poder paternal - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo 3 - Para se iniciar o processo deste tipo é necessário verificar-se a situação de perigo conforme resulta da Lei (nº 3). No caso pressupõe-se que estava em perigo. 4 – A medida adoptada foi a criança ser acolhida na Santa Casa da Misericórdia (35, al. f), desenvolvida no art.º 49). 5 – Fernanda quer prestar consentimento para adopção. Tem que ser prestado perante o Juiz (1982 CC). Fernanda não prestou. 6 – Entretanto a criança a criança permaneceu mto tempo na instituição. A equipa interdisciplinar  emitiu 1 parecer dizendo que aquela medida não era a adequada à criança. Nos termos do art.º 62 pode haver lugar à revisão de medida (art.º 1990 CC) e aplicar o art.º 35, al. g)  38-A e 1978 CC.

44. Élia, casada com Porfírio, deixou o lar conjugal em Dezembro de 2005 e deu à luz 1 filho, Duarte, em 6/6/2006, que ficou registado apenas como filho de Élia. Porfírio apenas teve conhecimento de que tinha 1 filho em Agosto de 2006 e tentou por todos os meios encontrá-lo. Entretanto, Élia deu o consentimento para a adopção em Setembro do mesmo ano. Em Abril de 2007, foi decidida a confiança judicial de Duarte a favor de Xavier e Wilma, respectivamente de 42 e 44 anos, casados desde 2000, candidatos a adoptantes, tendo sido junta certidão de nascimento da qual não constava a identidade do pai de Duarte. Apenas em Maio de 2007 foi averbado ao assento de nascimento do menor a identificação de Porfírio como Pai. Em Novembro de 2007, Xavier e Wilma requereram a adopção plena de Duarte mas Porfírio recusou o seu consentimento e mostrou interesse em ficar com o filho. Xavier e Wilma provaram que desde 2007 que cuidam da criança como sua e que, mesmo depois de ter tido conhecimento da existência do filho, Porfírio não procurou imediatamente saber com quem se encontrava, nem o visitou, nem contribuiu para o seu sustento. Contudo, o Tribunal entendeu que, “havendo um pai interessado no filho, este fica melhor com ele do que com outras pessoas, mesmo que elas o tratem muito bem”. Objectivos: estudar a relação paterno/materno-filial e as responsabilidades parentais, os processos relativos à defesa dos direitos das crianças e dos jovens, a constituição da relação de adopção, concretização do princípio do interesse superior da criança.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 45. Joel coabita com Sandro desde 2000. No início de 2003, Joel fez 1 requerimento no sentido de adoptar Bruno, de 5 anos, que vive com eles e nasceu do casamento de Sandro com Alice, já falecida. Em Janeiro de 2004, Sandro morre e Joel continua a pretender adoptar Bruno. Objectivos: estudar os requisitos legais para a constituição da relação de adopção, concretização do interesse superior da criança.

Resposta:

Joel pretende adoptar Sandro. Há quem tente impedir com o art.º 1974 Sandro morre e Joel quer adoptar. É discutível, mas corresponde a situação idêntica à filiação biológica até pq já havia relação d afectividade com Joel. Da noção expressa no art.º 1586 do CC entende-se que a adopção é o vínculo que se estabelece legalmente entre 2 pessoas nos termos do art.º 1973 e ss do CC, semelhante à filiação natural e que assenta essencialmente em questões de ordem social e afectiva e não na origem biológica do parentesco e que visa servir sobretudo o interesse do adoptado e da infância abandonada ou desprotegida do ambiente familiar normal conforme atesta o art.º 69 da (CRP). A defesa do interesse do adoptado e do interesse geral de protecção da infância é de tal importância que se reflecte desde logo no regime geral dos arts 1973º a 2002º - D), bem como em outras legislações extraordinárias, sendo estas revistas inúmeras vezes. Convém no entanto referir que a Lei 7/2001, no art.º 1 parece estender à União de Facto entre pessoas do mesmo sexo os mesmos efeitos jurídicos que os da União de Facto entre pessoas de sexo diferente, mas que por outro lado no seu art.º 7º (relativo à adopção), deixa bem claro que esta, no nosso ordenamento jurídico só é reconhecida às pessoas de “sexo diferente”. Parece-nos oportuno, quanto a este artigo, referir que, segundo o Professor Pereira Coelho, há determinados factos e efeitos que só são possíveis a casais heterossexuais [arts 1911/3 e 1871/1, al. c)], e ainda segundo o seu entendimento, a restrição continuar a fazer  sentido, dizendo até que os únicos direitos que relevam são os previstos no art.º 7 da lei 7/2001, porque todos os outros são só possíveis a casais heterossexuais.

XI - CRISES MATRIMONIAIS Consequências das rupturas conjugais 46. João e Paula contraíram casamento em 1991. A vida em comum foi desde o início muito difícil, pq João era alcoólico, o que Paula só descobriu a seguir ao casamento. Em 1997, Paula saiu de casa para ir viver com os Pais, decidida a nunca mais restabelecer a vida em comum com o marido. Este tinha-a agredido várias vezes com 1 cinto, insultava-a e impedia-lhe o convívio com os Pais. Em 2001, João propôs 1 acção de divórcio contra Paula em que pedia que o divórcio fosse decretado por culpa exclusiva de Paula e exigia 1 indemnização pelos danos não patrimoniais que o divórcio lhe provoca. Na verdade ele tinha sempre tentado a reconciliação do casal e estaria disposto a viver de novo com Paula, ela é que saiu de casa e se recusa a falar com ele. Ele é doente e precisa de ajuda. O divórcio causa-lhe muito desgosto e dor. Paula pretende defender os seus direitos e obter uma indemnização que a compense dos danos causados por João à sua integridade física, à sua honra e à sua liberdade. Objectivos: estudar o divórcio litigioso, causas, declaração do cônjuge culpado, indemnização por danos não patrimoniais.

Resposta: 1 – Paula sai de casa – viola o dever de coabitação nos termos do art.º 1672 e desenvolvido no art.º 1673. 2 – Separação de facto por parte de Paula – 1782 (elemento subjectivo e elemento objectivo).

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 3 – Não há violação culposa (teoria do limite do sacrifício) por parte de Paula pq esta separação foi provocada pelo comportamento do marido. 4 – O marido violou o dever de respeito. 5 – A acção de divórcio não procede pq caducou o tempo para a propositura da acção (1786). 6 – Não significa contudo que Paula não possa invocar os factos ocorridos para determinação da culpa. 7 – O marido propõe a acção com fundamento na separação de facto (1781, al. a). Causa objectiva, determinada, bilateral, peremptória e quer que o juiz declare a culpa de Paula. 8 – Mesmo sendo baseado no art.º 1781, al. a) e em conformidade com o art.º 1782, há interesse que seja declarada culpa. 9 – Ao invocar a doença o marido quer dar a entender que foi Paula que violou o dever de coabitação. 10 – Invoca o art.º 1792 para indemnização por danos não patrimoniais que resultam da dissolução do casamento. 11 – Parece que em reconvenção, Paula pode provar as causas do abandono da casa de família. 12 – Paula pretende indemnização (questão da fragilidade da garantia dos dtos familiares pessoais). P. Coelho, entende que a partir do momento que existe acção, há exposição automática da essência ética do casamento e da paz familiar não fazendo sentido 1 interpretação restritiva do art.º 483 em termos de nele se não abrangerem os dtos familiares pessoais, e se deduzir pedido de indemnização dos danos causados pela violação dos deveres conjugais art.º 1672

47. Alice e Manuel casaram em 30/11/1946, sob o regime da comunhão geral de bens. Em 28/7/85 foi proposta 1 acção de divórcio, e este foi decretado em 9/2/87 por sentença que transitou em julgado em 27/ 2/87. Em 12/12/86, Manuel arrematou em acção executiva 1 prédio rústico. a) Alice pretende ter direitos sobre este prédio. Terá razão? b) Alice exige que Manuel seja obrigado a pagar as prestações vencidas e vincendas concernentes ao pagamento da dívida hipotecária relativa ao andar onde o casal habitava, uma vez que Manuel desde que saiu de casa nunca mais pagou tais prestações. Objectivos: estudar os efeitos do divórcio, data em que se produzem os efeitos do divórcio.

Resposta: a) Regime da comunhão geral (art.º 1732) Propositura de 1 acção de divorcio (1773 e ss) e sentença. Em 12/12/86, Manuel adquire a titulo oneroso 1 prédio rústico. Alice considera que era 1 bem comum (1732). O divórcio foi decretado e transitado em julgado e Alice acha que tem dto. Não tem razão pq o art.º 1788 diz que o divórcio dissolve o casamento com efeitos ex nunc, mas os efeitos retroagem (1789), i.é, o prédio é 1 bem proprio do Manuel pois conforme sentença já era separado aquando da aquisição. b) A divida contraída na constância do matrimónio (1691, al. b), responsabilizava ambos os conjugues pelas dividas que já venceram pois que em relação a 3ºs os efeitos só funcionam a partir da sentença. Em relação às prestações vincendas deverá ver-se em função da partilha quem vai ficar responsável.

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 48. Ana Paula casou com Manuel José em 4 de Julho de 1992. Em finais de Agosto de 1995, Ana Paula deixou o lar conjugal e passou a viver em casa dos seus pais. Na verdade, Manuel José nos últimos meses de vida em comum tinha-a agredido várias vezes a murro e a pontapé, e insultou-a bem como à sogra, chamando-lhes “vacalhonas” e gritando que “havia de dar cabo delas”. Entretanto, Manuel José começou a ser visto a passear com 1 tal Carla, tendo sido tb visto entrar com ela no lar conjugal. Nos finais de 1998, Ana Paula intentou 1 acção de divórcio litigioso contra Manuel José. Ana Paula reclama o dto a 1 pensão de alimentos, bem como a 1 indemnização. Manuel José apresentou contestação na qual impugnava os factos articulados pela mulher e invocava o facto de esta tb ter sido vista acompanhada de outro “indivíduo”. Na 1ª instância, o Tribunal apenas não considerou provadas as agressões físicas, e julgou improcedente a acção com fundamento em que “nada se apurou sobre o grau de educação e sensibilidade da Autora, que nem foi alegado, tendo-se apenas referido que ‘ela é pessoa de bem’, ‘sendo escriturária’, e ele ‘ladrilheiro’”. Objectivos: estudar o divórcio litigioso, causas, declaração do cônjuge culpado, indemnização por danos não patrimoniais, direito a alimentos.

Resposta: 1 – Ao abandonar o lar conjugal Ana Paula viola 1 dever conjugal (1672 → 1673). 2 – Manuel José tinha agredido (viola o dever de respeito – dever residual (menor) em que nenhum dos conjugues pode por em causa a integridade física e moral do outro - 1672). 3 – O Manuel é visto com Carla (viola o dever de fidelidade - 1672) e esta violação é relevante porquanto apesar da separação de facto eles continuam casados. A separação não destrói o vínculo conjugal, a relação mantém-se com todos os dtos e deveres. 4 – O Manuel diz que anda com Carla mas Ana Paula tb anda com outro e alega compensação de culpa. Não serve como desculpa socorrer-se de outra culpa. 5 – Ana Paula intenta acção de divórcio na modalidade de litigioso (1773) → de natureza judicial (1773/3), com fundamento em determinada causa (dto potestativo, pessoal e irrenunciável, desde logo porque se trata do poder de produzir a dissolução do vínculo matrimonial). Ana podia utilizar 2 fundamentos: 1 – Violação dos deveres conjugais (1779), que foi culposa e que essa violação pela sua gravidade e reiteração colocou em causa a vida em comum. 2 – Causa subjectiva, unilateral, indeterminada e facultativa pq é o juiz que vai avalia-la em concreto. Para apreciar a situação (1779/2) - Ana em face do art.º 1786 tem prazo para intentar a acção, o que em face do tempo decorrido fez prescrever essa possibilidade de alegar esses factos, mas tem interesse em invocar  essas violações e assim justificar o abandono do lar alegando ainda com a teoria do limite do sacrifício. Podia tb fundamentar com o art.º 1781, al. a) → causa objectiva, bilateral, peremptória e determinada 5 – No caso em concreto provou-se tudo menos as agressões e o tribunal não atribui culpa. 6 – Ana Paula reclama: a) Em relação à indemnização → podia nos termos do art.º 1792 mas para isso era necessária a culpa do marido. b) Qto aos alimentos → 2016. Faz depender a prestação de alimentos da culpa, no entanto o nº 2 …. c) Em relação à casa de família, fundamenta o pedido: se casa própria (1793), se arrendada (1105).

Casos Práticos resolvidos 2007/2008 Sousa Gomes 49. Em Julho de 2001, Mário, de férias no Brasil, conheceu Karen, brasileira, tendo casado em Setembro do mesmo ano, fixando a sua residência no Porto onde Mário trabalhava e possuía 1 apartamento. No ppio do ano seguinte, Karen e Mário chegaram à conclusão de que tinham deixado de gostar 1 do outro e concordaram em requerer o divórcio. Karen pretende continuar a viver no apartamento e julga que tem dto a que Mário a sustente por forma a que possa manter o nível de vida a que entretanto se habituou. Mário entende que o andar é dele e que ela pode trabalhar para ganhar a vida ou voltar para o Brasil. Objectivos: estudar o divórcio por mútuo consentimento e respectivos pressupostos.

Resposta: O casal chegou a 1 situação de ruptura. Uma das soluções é o divórcio, outra é a separação judicial de coisas e bens. - Divórcio por mútuo consentimento (1773/2) → na Conservatória (271 a 274 CRC). Não tem que se revelar a causa do divórcio, no entanto para que se possa recorrer é necessário acordo (1775).

50. Emiliana e Júlio casaram catolicamente em 1990, sem CV antenupcial. A partir do ano de 2000, Júlio começou a desenvolver 1 actividade economicamente arriscada e, em Janeiro de 2001, decidiram requerer a separação de pessoas e bens por mútuo acordo. Júlio convenceu a mulher de que este seria o procedimento adequado para salvaguardar o património de ambos, não pondo em causa as suas convicções religiosas porque para todos os efeitos seria como se continuassem casados, e depois sempre se poderiam “reconciliar” passando o regime de bens a ser o da separação. Objectivos: estudar a separação de pessoas e bens e seus efeitos.

Resposta: 1 - Casaram sem CV (1717)  vale o ppio da imutabilidade 2 – As dívidas responsabilizam os dois (1691, al. d) 3 – Separação de pessoas e bens (1794); efeitos (1795-B 1795-C) ), não se podendo aplicar o art.º 1691, al. d). 4 – Vai valer agora com a reforma de 77 a solução conforme A. Varela e P. Coelho (aplicar  o regime que estava antes)

51. Maria e António casaram catolicamente no dia 22.01.1994, e desse casamento nasceu em 1994 1 filha de nome Joana. Em Janeiro de 2001, Maria intentou uma acção de divórcio contra o marido. Maria pede a condenação do marido e 1 indemnização por danos não patrimoniais com fundamento no desgosto que o fim do casamento lhe causou. O divórcio foi decretado em Abril de 2001 e a sentença registada em 30/05/2001. António comprou 1 automóvel em Janeiro de 2000 e Maria entende que este é bem comum. Dos factos por si alegados foram dados como provados os seguintes: 1) Após o casamento Autora e Réu foram viver para casa dos pais dela. 2) Em 10 de Maio de 1994 nasceu a filha Joana. 3) Desde o mês de Maio de 1999, o Réu alterou o seu comportamento saindo todos os dias logo a seguir ao jantar e chegando a casa depois da 1 hora da manhã e, aos Sábados, depois das 3 horas, sem dar qualquer satisfação à Autora. 4) No dia 11 de Setembro de 1999, o Réu saiu de casa e foi viver para casa dos pais dele. 5) Desde esse dia, o Réu nunca mais deu dinheiro algum à Autora, nem à filha. 6) Em Junho de 2000, junto ao seu local de trabalho, o Réu atingiu a Autora com uma bofetada e apelidou-a de “burra”.