DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL CENTRO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL
BOLETIM TÉCNICO Nº 02 / 2016 – DAOp/Cinds. BELO HORIZONTE, 22 DE JANEIRO DE 2016.
PARA CONHECIMENTO CONHECIMENTO E ORIENTAÇ ORIENTAÇÃ Ã O DAS UNIDADES, QUANTO AOS REGISTROS DE EVENTOS E ATIVIDADES OPERACIONA IS.
Padroniza o correto preenchimento do REDS, RAT e BOS, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
BELO HORIZONTE 2016
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernando Damata Pimentel COMANDANTE-GERAL DA PMMG
Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini CHEFE DO ESTADO-MAIOR
Coronel PM Marco Antônio Bicalho SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR
Coronel PM André Agostinho Agostinho Leão de Oliveira
DIRETOR DE APOIO OPERACIONAL DA PMMG Cel PM Winston Coelho Costa CENTRO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL Ten Cel PM Daniel Garcia Alves REDAÇÃO: 1º Ten PM Gilmar Rosa 1º Ten PM Wagner Luiz Gomes Ramalho de Barros 2º Sgt PM Leonardo Martins Miranda 3º Sgt PM Anderson Daniel de O. Alves COLABORAÇÃO: Ten Cel PM José Antônio Mendes Cb PM Tiago Souza Rodrigues Silva Cb PM Danielle Sueli Ventura CORREÇÃO GRAMATICAL Cb PM Paulo Tiego G. de Oliveira REVISÃO Cap PM Fernando Henrique dos Santos REVISÃO FINAL Ten Cel PM Daniel Garcia Alves
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................................4 2 CONTEXTUALIZAÇÃO .................................................................................................................................... 4 3 DIRETRIZ INTEGRADA DE AÇÕES E OPERAÇÕES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS (DIAO) ......................................................................................................................................... 6 4 REDS – REGISTRO DE EVENTO DE DEFESA SOCIAL .......................................................................... 7 4.1 Aspectos Importantes do REDS e atendimento ao cidadão ...................................................................... 7 4.2 Orientações para o preenchimento do REDS em lesão corporal, vias de fato/agressão, encontro de cadáver, homicídio tentado ou consumado, roubo, extorsão, furto simples e qualificado. ........................10 4.2.1 Natureza Principal da Ocorrência .............................................................................................................10 4.2.2 Tentado ou Consumado .............................................................................................................................11 4.2.3 Alvo do evento ..............................................................................................................................................12 4.2.4 Descrição do lugar .......................................................................................................................................12 4.2.5 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de vias de fato, lesão corporal e homicídio tentado. ..................................................................................................................................................13 4.2.5.1 Ocorrências de lesão corporal e homicídio tentado ............................................................................13 4.2.5.2 Ocorrências de Vias de fato/agressão ..................................................................................................15 4.2.6 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de roubo e extorsão .....................15 4.2.7 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de encontro de cadáver ...............15 4.2.8 Orientações ...................................................................................................................................................16 4.3 Da responsabilidade do militar em redigir REDS, RAT e BOS ................................................................17 4.3.1 Relatório de Atividades e Boletim de Ocorrência Simplificado .............................................................17 4.3.2 Principal Diferença do RAT X BOS ...........................................................................................................18 4.3.3 Do tipo textual ...............................................................................................................................................19 4.4 Associação de Ocorrências ...........................................................................................................................19 4.5 Peculiaridades dos crimes militares .............................................................................................................21 4.6 Do registro de visita tranquilizadora realizada pela Patrulha de Prevenção a violência doméstica (PVD) .......................................................................................................................................................................21 4.7 Da integração de registro entre os sistemas CAD e REDS .....................................................................22 4.8 Do encerramento de REDS ...........................................................................................................................22 4.9 REDS pendente de recibo eletrônico ...........................................................................................................24 4.10 REDS pendente de recibo manual .............................................................................................................24 4.11 Da informação relativa a orientação sexual, identidade de gênero e nome social .............................27 4.12 Correção de Coordenadas nos Registros de Eventos de Defesa Social – REDS – REDS .............................33
REFERÊNCIAS......................................................................................................................................................34 ANEXO ÚNICO: Naturezas RAT/BOS e tipo de documento a ser produzido .......................................35
BOLETIM TÉCNICO Nº 02 / 2016 – DAOp/Cinds. Padroniza o correto preenchimento do REDS, RAT e BOS, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
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INTRODUÇÃO O presente Boletim Técnico tem como objetivo principal orientar e conscientizar os
policiais militares, sobre a necessidade de preencher corretamente o Registro de Evento de Defesa Social, o Relatório de Atividade e o Boletim de Ocorrência Simplificado, especificamente, quanto aos erros recorrentes detectados, na auditoria do sistema, para que possamos extrair dados consistentes e confiáveis, que irão subsidiar as análises estatísticas sobre a defesa social.
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CONTEXTUALIZAÇÃO No ano de 2005 iniciou-se a implantação do módulo de Registro de Eventos de Defesa
Social (REDS), para lançamento dos registros de eventos de Defesa Social. No ano de 2014, iniciou-se a implantação do Relatório de Atividades (RAT) e o Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS), em todo o Estado de Minas Gerais. O Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), instituído através do Decreto Estadual n° 43.778/04, foi definido como um sistema modular e integrado que permite a gestão das informações de ocorrências relacionadas à Defesa Social e composto, em sua estrutura operacional, pelo Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIAD) e pelo Centro Integrado de Informações de Defesa Social (Cinds), ambos compostos pela Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (PMMG, PCMG e CBMMG, respectivamente). O Decreto colocou como objetivo do SIDS, ainda, a criação de uma base de dados única e integrada para lançamento dos registros referentes à Defesa Social no Estado, cujos lançamentos seriam feitos no módulo do REDS, desenvolvido para essa finalidade. Em 2008, o Cinds teve sua estrutura organizacional estabelecida e data para início do funcionamento, no mesmo ano, sendo o responsável pela produção de estatísticas criminais. 4
É através do REDS, que se leva à autoridade judiciária a "notitia criminis", além de se prestar a outros órgãos, públicos ou particulares, informações importantes. É também um precioso instrumento de resguardo da legalidade em que se estribou a ação e/ou operação. O modelo de gestão operacional por resultados na PMMG é norteado pela regionalização ou setorização das atividades de polícia ostensiva, valorização das unidades básicas de policiamento, das UEOp que possuem responsabilidade territorial e emprego das Unidades de Recobrimento e Especializadas, como potencializadoras das UEOp de área da capital e do interior do Estado. Sobre tudo, no acompanhamento da evolução da violência, criminalidade e características socioeconômicas dos municípios, com o uso do geoprocessamento e indicadores estatísticos de Segurança Pública, conforme consta na Diretriz para Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.01/2010 (DGEOp). O profissional de Segurança Pública, que lida diuturnamente no combate à criminalidade, pela própria natureza das funções que exerce, deve estar altamente preparado, sendo necessário que busque constantemente o aperfeiçoamento de seus conhecimentos, através da pesquisa, estudos, autorreflexão e aproveitamento da experiência de outros integrantes da Corporação.
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3 DIRETRIZ INTEGRADA DE AÇÕES E OPERAÇÕES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS (DIAO) A Diretriz Integrada de Ações e Operações do Sistema de Defesa Social (DIAO), tem por finalidade estabelecer a padronização da metodologia de trabalho e o emprego da ação operacional integrada entre as Polícias Estaduais, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Prisional ou Subsecretaria de Administração Prisional e Sistema Socioeducativo ou Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, visando aumentar a capacidade de resposta, com a otimização e o ordenamento de estratégias prévias que envolvam as mencionadas instituições, além de disciplinar e harmonizar o emprego dos recursos disponíveis. Para o correto preenchimento do REDS e melhor compreensão do fluxo de atendimento de ocorrências, é necessário que o policial militar seja conhecedor das definições, conceitos e procedimentos operacionais relacionados ao crime, contravenções penais, atos infracionais, prisão em flagrante, bem como das principais naturezas que constam na DIAO.
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REDS – REGISTRO DE EVENTO DE DEFESA SOCIAL O atendimento a um evento de Defesa Social é composto de etapas importantes que
devem ser realizadas com responsabilidade, eficiência e eficácia, a fim de garantir a qualidade dos dados registrados. Para compreensão do fluxo das informações relativas aos eventos de Defesa Social, deve-se ter em mente que as ocorrências policiais iniciam com a geração da chamada, por meio do atendimento telefônico do 190, ou quando o solicitante se desloca até uma Unidade Policial ou quando o policial militar atua por iniciativa, todos, através do sistema CAD, CAD Web ou
pelo Sistema COPOM (Unidades que ainda não dispõem do sistema CAD) e
encerram-se com o recebimento virtual do REDS, quando este assume o status “encerrado e recebido”. 4.1
Aspectos Importantes do REDS e atendimento ao cidadão Todo atendimento ao cidadão, deve pautar-se, sobretudo, pela atenção e educação ao
solicitante, através de um trabalho onde o cidadão se sinta protegido e tranquilo para narrar o fato com riqueza de detalhes que possam contribuir para o registro do fato com fidelidade. Neste mesmo propósito a DPSSP nº 3.01.01/10-CG (DGEOp), atesta que: A atitude de excelência é trabalhar de forma ágil, persistente, responsável, entusiasmada e comprometida, garantindo que as ações da PMMG tenham o máximo de efetividade possível, gerando maiores benefícios para a sociedade mineira. (MINAS GERAIS, 2010).
Nesse sentido, atendo-se as constantes reclamações dos diversos cidadãos, em relação ao mau atendimento, vários documentos foram elaborados e divulgados contendo orientações acerca do bom atendimento ao solicitante, como é o caso do Memorando nº 30.012.3/14EMPM, que versa sobre orientações referentes à conduta operacional diante da solicitação de registro de ocorrências. Nele está destacado que o cidadão ao solicitar o registro de ocorrências nas unidades policiais militares, têm sido orientados a procurar outro l ocal (unidade ou órgão) para o registro do fato, causando insatisfação e por conseguinte gerando reclamações de mau atendimento. Neste mesmo documento, a chefia do Estado-Maior orienta que se realize o devido atendimento ao cidadão, conforme preconiza a DIAO, fazendo o registro do fato, sempre que o caso exigir, sem repassar tal providência a outro órgão ou unidade.
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O errôneo ato de transferir para terceiros a responsabilidade de adotar providências, infelizmente, ainda vem ocorrendo amiúde. Fato mais notório, em relação à “Delegacia Virtual” do Estado de Minas Gerais, que foi implantada no mês de abril de 2014, cuja finalidade é disponibilizar aos cidadãos, a opção de fazer os registros de ocorrências em meio eletrônico, mas que tem sido orientada aos cidadãos para fins diversos. O Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, editou o Memorando nº 30.217.2/14EMPM, de 20 de maio de 2014a, contendo orientações sobre a “Delegacia Virtual”, que é uma nova opção para o registro de ocorrências (via internet) para o cidadão, não alterando os procedimentos operacionais da PMMG, previstos na DIAO, especialmente em relação ao atendimento de ocorrências que são objeto de registros pela nova modalidade, principalmente, por não excluir a possibilidade de que seja feito o registro pessoalmente, como sempre ocorreu, pois basta o desejo do cidadão em querer o registro de ocorrência naquele momento. Além disso, a “Delegacia virtual” disponibiliza ao cidadão o registro de 06 (seis) tipos de eventos, quais sejam:
Acidente de trânsito sem vítima,
Perda de documentos,
Desaparecimento de pessoa,
Localização de desaparecido,
Localização de desconhecido e
Dano simples.
Para o registro de qualquer destes eventos, na “Delegacia Virtual”, o fato deverá enquadrar-se em regras próprias e específicas para cada um e caso o fato não se enquadre nestas regras, só poderá ser registrado nas Unidades de Polícia. C itando caso análogo, para registrar um acidente de trânsito sem vítima, por meio dessa ferramenta, a regra é a seguinte: a) Máximo de até 05 (cinco) veículos envolvidos, incluindo o do solicitante; acidente de avarias simples; que o evento tenha ocorrido no prazo máximo de até 30 dias; não pode haver veículos oficiais envolvidos. b) Acidentes de trânsito com vítimas ou de natureza complexa que possam caracterizar grande monta não podem, nem devem ser registrados pela “Delegacia Virtual”, face a necessidade de realização de perícia. Caso o solicitante do registro não possua dados dos outros veículos envolvidos (por ter evadido do local sem prestar esclarecimentos ou
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informações para o registro da ocorrência, por exemplo) é necessário que o registro seja efetuado presencialmente em uma Unidade Policial. Outro fato que gera descontentamento ao cidadão é o registro de ocorrência pretérita, na qual o cidadão busca registrar dias, meses ou, até mesmo, anos após o f ato ter ocorrido. Na DIAO de 1994 era costumeiro o policial direcionar o cidadão a uma delegacia de Polícia Civil para o registro da ocorrência. Contudo, com a integração dos órgãos de Segurança Pública e o advento da DIAO 2010, a ação a ser adotada é registrar (independentemente de ser imediata ou pretérita). Esse registro deve ser feito pelo órgão público que “primeiro for demandado pelo cidadão”, não importando se PM ou PC, uma vez que o sistema informatizado utilizado por ambas é o mesmo (REDS). Vale destacar, no entanto, que não há prazo definido para que o cidadão procure o órgão público competente no intuito de efetuar registro de ocorrência pretérita e, dessa forma, mesmo que o lapso temporal entre o evento e seu respectivo registro seja grande, este deve ocorrer, ficando a cargo daquele cidadão que o noticiou a responsabilidade pela veracidade dos fatos a serem inseridos no REDS pela autoridade policial (civil ou militar). Preocupado e atento ás necessidades da sociedade, o EMPM editou o memorando nº 30012.3/14 – EMPM, de 10 de janeiro de 2014, onde solicita aos senhores Diretores, Comandantes e Chefes, que orientem o efetivo, nos diversos níveis, para que realizem o devido atendimento ao cidadão, conforme preconiza a Diretriz Integrada de Ações e Operações do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais (DIAO), fazendo o registro do fato sempre que o caso exigir, sem repassar tal providência a outro órgão ou unidade. A Diretriz 3.02.03/2011 –CG, que regula a prestação do serviço Polícia e Família, ressalta a atenção especial que deve ser dispensada à vítima, de forma rápida, personalizada e que vá ao encontro do pleito. Esse atendimento deve, ainda, ser executado com educação e cortesia, relevando o serviço prestado pela Polícia Militar. O Plano de Emprego Operacional de 2013, alusivo ao enfrentamento da criminalidade violenta e contra o patrimônio, também preceitua que o foco da ação da PM vislumbre não só o agente do crime, mas o cidadão de bem, buscando a resolução do problema de forma a se envidar especial atenção ao solicitante diante da necessidade que o momento exige.
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4.2 Orientações para o preenchimento do REDS em lesão corporal, vias de fato/agressão, encontro de cadáver, homicídio tentado ou consumado, roubo, extorsão, furto simples e qualificado. A classificação e codificação de ocorrências é procedimento importante que deve ser seguido pelo policial militar quando faz o lançamento de um REDS, pois a partir dele dar-se-á início a toda a persecução criminal.
4.2.1 Natureza Principal da Ocorrência
O policial militar deve ser, exaustivamente, treinado na identificação da infração penal e sua correspondente classificação e codificação na DIAO, pois ele tem autonomia para definir qual a melhor classificação/codificação da DIAO para a ocorrência policial sob sua responsabilidade, cabendo a autoridade de polícia judiciária os tramites legais posteriores. Em relação a definição da natureza a ser utilizada no REDS, cabe ressaltar que em todos os casos a natureza principal deve ser aquela típica de polícia, que seja coerente com o fato concreto. Embora o policial militar tenha autonomia para definir a natureza, ele está fazendo de forma equivocada, pois, conforme constatado em auditorias e informações da PM2, vários crimes graves, estão tendo as investigações prejudicadas, e o motivo é a interpretação equivocada da natureza dos delitos durante a elaboração dos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) confeccionados. A título de exemplo, tentativa de homicídio estão sendo registrados como lesão corporal ou disparo de arma de fogo, o que minimiza a gravidade. Conforme foi divulgado no Boletim Técnico nº 01, no ítem 3.1, Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária. Sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal. É necessário entender que lesão é o resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano, sem a intenção de matar. Na tentativa de homicídio, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, por outro lado, o crime de lesão corporal é definido como qualquer dano ocasionado por alguém, sem a intenção de matar, a integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem. Ou seja, é completamente diferente do entendimento da tentativa de homicídio, onde 10
existe a intenção de matar. O relator da ocorrência durante o registro deverá atentar pelas informações preliminares colhidas no local e nas circunstâncias observadas no cometimento do delito. Sob o advento da Resolução Conjunta nº. 03, de 31 de agosto de 2004, a natureza principal destina-se a classificar e a codificar as ocorrências perante a vigência de diplomas legais (exceção feita aos grupos de natureza preventiva ou administrativa, como o A00.000, W00.000, Y00.000, dentre outros). Dessa forma, é estabelecida uma similitude entre a codificação da ocorrência e o artigo tipificador de uma conduta antijurídica. Quando houver mais de um delito ou fato na mesma ocorrência, a natureza principal será, na maioria dos casos, o fato mais grave. Exemplo que foge à regra é o latrocínio, em que se registra um roubo, com o grau da lesão da vítima fatal. De acordo com a complexidade do evento, o sistema REDS também possibilita ao usuário a inserção de uma natureza secundária, terciária e quaternária. Em casos onde há mais de quatro naturezas identificadas, o relator deverá transcrever no histórico as condutas com potencial ofensivo menor, sem abdicar da classificação pela gravidade do ato. É importante ressaltar que, apesar das quatro naturezas mais graves constarem preenchidas no campo “Natureza”, o relator não está desobrigado a mencioná -las no histórico da ocorrência. Mesmo porque, se houver essa omissão, a coesão descritiva e cronológica da notícia-crime ficaria seriamente comprometida. Em relação ao evento de violência doméstica, o policial militar deverá utilizar uma codificação que indique o caso concreto, ou seja, se a mulher alegar que foi agredida, utilizar a natureza “B 08.021”; se ela foi ameaçada, utilizar a natureza “B 01.147” e no campo natureza secundária, utilizar “U 33.004 – violência doméstica”, a fim de alimentar o banco de dados. Sempre que houver dúvida quanto a natureza a ser utilizada no REDS, o policial militar deverá solicitar apoio ao seu Coordenador de Turno, o COPOM/CICOp e/ou a Sala de Operações da Unidade (SOU). 4.2.2 Tentado ou Consumado Nos casos caracterizados como infração penal/ato infracional este campo deverá ser
preenchido obrigatoriamente. O relator deverá atentar-se para que a informação seja coerente com o fato, uma vez que esta é uma informação que estará disponível no banco de dados do Sistema de Defesa Social. Exemplo: Ao ser confeccionado o registro de tentativa de 11
homicídio, verifica-se que a pessoa foi atendida no hospital e permaneceu internada, mas na ocorrência policial foi caracterizado como homicídio consumado, o que é um erro crasso.
4.2.3 Alvo do evento
O alvo do evento, para fins de referência, destina-se a especificar o ser ou o objeto recebedor da ação. Ademais, trata-se de um campo de preenchimento que deve ser cuidadosamente observado, haja vista que poderá ocorrer o registro equivocado de furto de veículo, ao invés de arrombamento de veículo. Verbi gratia, caso a natureza principal seja
furto, devido a subtração de objetos no interior de veículo, na tabela “Alvo do Evento”, deverá ser utilizada a opção “Bens/valores” em interior de veículo.
4.2.4 Descrição do lugar
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Trata-se de um campo que destina-se a identificar o local onde efetivamente ocorreu o evento. Muitas vezes, esse tipo de informação é trazido, equivocadamente, para o campo “Alvo do Evento”. Outro fato que prejudica a análise de dados é que, em vários casos, os militares têm preenchido incorretamente este campo com a opção “via de acesso pública”, quando na verdade existe a possibilidade de selecionar um campo mais adequado.
4.2.5 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de vias de fato, lesão corporal e homicídio tentado. Apesar da possibilidade de dificuldade na identificação da natureza exata do delito em relação a fatos que, em tese, podem ser: vias de fato, lesão corporal e homicídio tentado, cada um deles apresenta características inconfundíveis para sua materialização. A caracterização do delito no REDS é feita pelo correto preenchimento dos campos: “Natureza principal, alvo do evento, grau da lesão e meio utilizado”.
O valor ignorado e/ou inserido de forma equivocada, em qualquer desses campos, provoca prejuízo na avaliação de materialidade do delito, além de interferir na qualidade dos dados estatísticos e na compreensão do fenômeno criminal. As informações parametrizadas devem, obrigatoriamente, quando presentes, ser inseridas em campo próprio, mesmo que no histórico seja necessário sua descrição para compreensão do fato. 4.2.5.1 Ocorrências de lesão corporal e homicídio tentado Quando do registro de ocorrências referentes a delitos de lesão corporal e homicídio tentado, verificar-se-á o seguinte: a) O agente desse delito é sempre uma pessoa e trata-se de crime comum; b) Compreender que lesão corporal é o resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano, sem a intenção de matar; c) Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde como um todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente;
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d) Qualquer alteração anatômica, desde tatuagens a amputações, passando por todas as alterações físicas provocadas pela ação ou omissão maliciosa de outrem, que pode ter utilizado meios diretos ou indiretos para gerar o dano; e) Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária. Sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal; f) Pode ser cometido por qualquer pessoa e qualquer pessoa pode ser vítima; g) Admite-se a tentativa por se tratar de crime material e plurisubsistente, ou seja, pode ser realizado através de vários atos; h) A lesão corporal não deve ser confundida com a tentativa de homicídio, uma vez que nesta há a intenção de matar e naquela há a intenção apenas de ofender a integridade física ou a saúde da vítima, ou seja, de ferir, machucar, lesionar; i) O registro deve ser elaborado com a fiel observância aos dados colhidos no local da ocorrência, primando sempre pelas características que determinam a intenção ou não do agente, sem preocupação com interpretações posteriores. Nos registros das ocorrências de Homicídio Consumado o relator deverá observar que a vítima de um homicídio só poderá ser uma pessoa, e que, no caso, o grau da lesão somente poderá ser fatal, não podendo ser confundido com o caráter de exterioridade da lesão (leve, grave ou não aparente). Nos registros das ocorrências de Homicídio Tentado e Lesão corporal, é mister entender que a vítima de homicídio tentado ou de lesão corporal só poderá recair sobre uma pessoa e a variável que diferencia um do outro, resume basicamente na intenção e nas circunstâncias que impede o resultado consumado do delito. Na tentativa de homicídio o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Por outro lado, o crime de lesão corporal é definido como qualquer dano ocasionado por alguém, a integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sem a intenção de matar. Ou seja, é completamente diferente do entendimento do homicídio tentado, onde existe a intenção de matar. O relator da ocorrência durante o registro deverá atentar pelas informações preliminares colhidas no local e nas circunstâncias observadas no cometimento do delito.
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4.2.5.2 Ocorrências de Vias de fato/agressão Quando do registro de ocorrências referente ao delito de Vias de fato/agressão, verificarse-á o seguinte: a) Trata-se de infração penal que busca ofender a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais; b) Vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre ou contra a pessoa. Por isso, servem de exemplos: empurrões, sacudir, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário. Enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém que não venha ferir a integridade física ou a saúde da vítima.
4.2.6 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de roubo e extorsão Deve-se observar a afinidade existente entre os dois delitos para que seja diferenciado e preenchido corretamente o campo “Alvo do Evento”. A diferença da ação criminosa, está na forma como o objeto ou produto resultante do crime é obtido pelo agente. Na extorsão, a vítima, é constrangida mediante violência ou grave ameaça, para auferir vantagem econômica. No roubo, o agente pratica violência ou grave ameaça, para subtraír coisa móvel da vítima.
4.2.7 Procedimentos a serem adotados nos registros de ocorrências de encontro de cadáver Os dados inseridos no REDS são a principal fonte de alimentação do Armazém de Dados, utilizados para pesquisas e estudos do fenômeno da criminalidade. Por sua vez, os dados estatísticos obtidos em pesquisa no Armazém nos mostram que os números de ocorrências descritas como encontro de cadáver têm aumentado significativamente. De acordo com a DIAO, a ocorrência de “Encontro de Cadáver/Feto”, consiste no encontro de cadáver,
quando não há evidência de crime. Se houver qualquer sinal de violência, excluída a possibilidade de suicídio, a ocorrência será codificada como homicídio”. Todos os militares deverão cumprir fielmente as recomendações contidas na DIAO, observar as características peculiares para o registro de encontro de cadáver, além de buscar informações complementares junto aos peritos criminais presentes, quando possível, a fim de reduzir os equívocos. 15
4.2.8 Orientações Ao fazer o registro do evento, o policial militar deverá observar a coerência entre as informações apuradas, as características de materialização do delito e a seleção, no REDS, dos campos Natureza, Complemento da Natureza e Meio Utilizado. a) No campo Natureza Sugere-se que o usuário consulte a DIAO, para melhor definição do campo, através do link localizado no lado direito do campo de seleção da natureza, no sistema REDS. Outra
possibilidade é inserir o código do delito ou o nome da natureza, representado pelo grupo, classe e subclasse de acordo com o sistema de classificação de ocorrências em consonância com o fato constatado. b) No campo Alvo do Evento Inserir, o sujeito passivo da ação (vítima), levando-se em consideração as características do delito. No alvo do evento deve ser evitada a seleção das opções “Outros bens/valores em outro local”.
Este campo substituiu o campo denominado “Complemento da Natureza”.
Referidas opções somente podem ser utilizadas quando trata-se da situação em que se sabe o que é, mas não há dentre as opções disponíveis aquela que foi identificada no atendimento da ocorrência. c) No campo Meio utilizado (Aba Dados Finais)
Inserir os objetos ou outros meios utilizados para o cometimento do delito, lembrando que deverão ser pertinentes com a natureza, complemento da natureza e com as
orientações contidas na DIAO. Cabe ressaltar que deve ser evitado o lançamento da
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nomenclatura “outros – meio utilizado”, “meio utilizado – ignorado” E “meio utilizado – inexistente”. - A opção “outros- meio utilizado” - Trata-se da situação em que se sabe o que é, mas não há, dentre as opções disponíveis, aquela que foi identificada no atendimento da ocorrência; - A opção “meio utilizado – ignorado” - Trata-se da situação em que se sabe que existe uma das opções disponíveis, mas o relator não consegue obter a informação, durante o atendimento da ocorrência; - A opção “meio utilizado inexistente” - Deverá ser utilizada quando a situação não existir. 4.3 Da responsabilidade do militar em redigir REDS, RAT e BOS É inerente ao exercício funcional do policial militar o preenchimento do REDS, do RAT e mesmo do BOS, pois são ferramentas que propiciam a coleta de informações que subsidiam o fazer policial e são o resultado dessa atuação. Para tanto, todo policial militar deverá manter em condições de uso sua senha pessoal de acesso ao sistema REDS, RAT e BOS.
4.3.1 Relatório de Atividades e Boletim de Ocorrência Simplificado Com a desativação do Sistema SM20 e o fim do preenchimento manual do Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS), conforme disposto na OSv 654/2013-DTS/EMPM, foi inserido no Sistema REDS a opção de se preencher o BOS e RAT, por meio eletrônico, nos mesmos moldes do já conhecido REDS. Para tanto, em novembro de 2014, o Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, divulgou através do Memorando nº 830.2/2014/EMPM, a criação das novas codificações de Ações e Operações na DIAO, que permitirão monitorar a frequência e público alvo de cada serviço, objetivando alocar recursos com maior precisão. Estas naturezas devem ser preenchidas através do RAT ou BOS, conforme tabela que segue no Anexo Único deste boletim.
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Ressalta-se que tais relatórios têm fins distintos, a saber: a) Relatório de Ativ idades (RAT)
Tem a finalidade de possibilitar ao militar o registo das diversas operações policiais realizadas em todo o Estado. É a fonte de dados para a mensuração das operações realizadas pela Polícia Militar. Também registra-se no RAT algumas naturezas do Grupo Q. Nas Unidades que possuem o Sistema CAD, as operações devem ser cadastradas neste sistema, pelo militar responsável (Despachante) do CICOp / COPOM. Contudo, estas operações também devem ser registradas no Sistema RAT, para que se possa ter o registro daquela atividade no banco de dados. Durante a realização de uma atividade, caso a Guarnição necessite registrar um evento de defesa social (REDS), o comandante deverá constar no histórico do RAT, o número do REDS a fim de se fazer o vínculo. independentemente da Unidade possuir ou não o Sistema CAD, deverão ser registradas no Sistema RAT. Consta no Anexo Único a este Boletim Técnico, relação de naturezas específicas para serem utilizadas no RAT.
b) Bo letim d e Ocor rênc ia Simp lificad o (BOS)
Conforme Mensagem Circular nº 03/2013-ATSIDS/DAOp, o BOS constitui-se de um documento para informações administrativas cujos fatos não constituem delitos e não possuem formulários específicos para preenchimento. Exemplo, de algumas naturezas constantes nos grupos A, Q, W e X contidos na Diretriz Integrada de Ações e Operações (DIAO). Consta no Anexo Único a este Boletim Técnico, relação de naturezas específicas para serem utilizadas no BOS.
4.3.2 Principal Diferença do RAT X BOS O RAT refere-se a produtividade, principalmente em relação à operação realizada, já o BOS refere-se a envolvidos em situações que não possuem formulário específico para preenchimento. Por esta razão, neste último busca-se qualificar os tipos de envolvimentos referente a autoria.
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4.3.3 Do tipo textual No histórico do Relatório de Evento de Defesa Social (REDS), Relatório de Atividade (RAT) e Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS), deve constar a descrição do fato (texto descritivo e/ou dissertativo). Deve ser um documento com viés narrativo, buscando informar o que aconteceu. Poesias, poemas, contos e textos de opinião não são objeto desses
documentos.
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Associação de Ocorrências O recurso de “ASSOCIAR OCORRÊNCIAS” no sistema de Registro de Eventos de
Defesa Social – REDS – foi desenvolvido com a finalidade de vincular dois ou mais boletins de ocorrência elaborados e registrados sobre um mesmo fato ou evento de defesa social ou que se verifique uma relação de causa e efeito entre eles.
Ao abrir um novo registro de boletim de ocorrência, associando-o a outro já existente no banco de dados do REDS, este recebe o mesmo número do primeiro, com incremento apenas dos três últimos dígitos, denominados de “sequencial de associação”, conforme exemplo abaixo: Ex.: O número de registro de um boletim de ocorrência no sistema REDS é formado pelo ano, número REDS e sequencial de associação. Veja:
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Assim, orienta-se que: a) No caso de ocorrência associada, na PMMG, não se deve classificar as demais ocorrências com a mesma natureza da ocorrência principal; b) Registro de prisão de autor de homicídio, posterior ao registro da ocorrência não deverão ser classificados como homicídio, pois acabariam por duplicar o registro. Recomendase, nesta situação, o registro como A05.000 - “Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita”; c) Registro de prisão/apreensão de autores de furto/roubo (com ou sem recuperação/localização do bem ou valor), posterior ao registro da ocorrência devem ser registrados como sendo A05.000 – “Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita”, evitando duplicar o registro do evento. Além disso, registro de recuperação/localização do bem ou valor (sem prisão/apreensão de autores), posterior ao registro da ocorrência devem ser registrados como sendo A11.000 - “Bem/valor encontrado/localizado”. Reforça-se que situações mencionadas nos itens b) e c) para a classificação do registro A05.000 ou A11.000 devem ocorrer somente quando fato principal tenha sido registrado.
a) Alt erações n o p ro ced im ent o par a ass oc iação de o co rrênc ias n o Sis tem a
Com a evolução do REDS, a partir da versão 3.1, foram introduzidas modificações no procedimento de associação de ocorrências. O procedimento inicial para a associação continua o mesmo, porém o sistema apresentará restrições quanto:
Local do fato: o local do fato das ocorrências associadas será o mesmo
da ocorrência pri ncipal, não sendo possível alterá-lo;
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Data e Hora do fato: a data e hora do fato das ocorrências associadas
deverão estar dentro de um espaço de tempo que possibilite o vínculo entre os fatos relacionados. Desta forma, o registro das ocorrências associadas na Polícia Militar estará de acordo com o propósito do sistema, seguindo a regra para que as ocorrências associadas se refiram ao mesmo fato (aqueles que ocorrem no mesmo local e horário). Sendo assim, não se registra mais como ocorrência associada, os fatos referentes ao furto/roubo do veículo e a sua respectiva localização, bem como, não se registra também, o fato referente ao desaparecimento de pessoa e a sua respectiva localização.
4.5
Peculiaridades dos crimes militares Segundo o caput do artigo 17 da Instrução Conjunta de Corregedorias (ICC PM/BM) nº
2, na ocorrência de crime militar, especialmente o que tenha sido cometido no exercício da função ou em decorrência desta, o militar e/ou a guarnição deverá ser recolhida imediatamente ao quartel, para as providências relativas ao Auto de Prisão em Flagrante (APF) pela prática de crime militar. O § 1º do mesmo artigo cita que havendo, simultaneamente, crime comum, praticado por militar ou civil, outra guarnição não envolvida na prática do crime militar deverá ser encarregada do registro da ocorrência na Delegacia de Polícia. Portanto, haverá o registro ao Delegado de Polícia (Civil ou Federal) de uma ocorrência relativa ao crime comum (que estava em andamento), nos termos do §1º, e o registro de outra ocorrência (do crime militar), dirigida à Autoridade de Polícia Judiciária Militar, nos termos do inciso V do mesmo artigo.
4.6 Do registro de visita tranquilizadora realizada pela Patrulha de Prevenção a violência doméstica (PVD) A Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) apresenta-se como variante operacional, qualificada por policiais militares que prestam serviço de proteção à vítima real ou potencial, e têm a missão de desestimular novas ações criminosas no ambiente domiciliar, considerando que, o risco de repetição da agressão é maior nos primeiros dias, após a agressão inicial, conforme consta na Instrução nº 3.03.15/2015 – CG, de 05 de agosto de 2015.
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Considerando a necessidade de se condensar informações de grande relevância para melhor instruir as decisões do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil, bem como, padronizar condutas referentes aos registros da Prevenção à Violência Doméstica (PVD), orienta-se, conforme consta no ofício nº ofício nº 390.3/14-DAOp, de 02 de junho de 2014, que: a) Os policiais militares empregados no serviço de PVD, devem registrar o REDS quando das visitas tranquilizadoras, com a natureza A20.000 (visita tranquilizadora) e destinálo ao respectivo comandante; b) As demais visitas tranquilizadoras, não relacionadas a PVD , deverão seguir as orientações já estabelecidas no Ofício nº 002/2014-DAOp/CINDS/AT SIDS, registrando-se o respectivo BOS. c) O REDS redigido, em relação PVD, será destinado ao Comandante da Cia, que deverá fazer o recibo eletrônico, para que o registro do REDS, não f ique pendente no Armazém de Dados.
4.7
Da integração de registro entre os sistemas CAD e REDS O sistema CAD é o responsável pela gestão e despacho dos recursos operacionais para
o atendimento de eventos de Defesa Social. Já o sistema REDS é responsável pelo recebimento dos registros detalhados desses eventos, por meio de formulários específicos, de acordo com o tipo do fato. Basicamente, a integração dos sistemas consiste no envio dos dados coletados pela telefonista e despachante, inseridos no banco de dados do sistema CAD, referente a um determinado fato (chamada/ocorrência policial), para o sistema REDS, de forma controlada. Para isso, o despachante, após o empenho do recurso e o atendimento da ocorrência pelos membros da viatura empenhada, ao ser solicitado o número do Boletim de Ocorrência, comandará o envio dos dados armazenados no CAD para o REDS, fazendo a integração na “conta” do policial militar responsável pelo registro da ocorrência, que validará as informações e concluirá o registro. Isto só ocorrerá nas Unidades onde já esteja instalado o sistema CAD. 4.8
Do encerramento de REDS Durante auditorias realizadas pelo Cinds e pela seções de estatísticas das diversas
Unidades, verificou-se que alguns militares estão registrando o REDS em data diferente do 22
atendimento do fato (no dia seguinte ou no próximo dia de serviço). Tal fato vem acarretando prejuízos e reclamações dos cidadãos. Erro crasso é exemplificado por aquelas ocorrências, onde ocorre a remoção de veículo sem o registro no mesmo dia e turno de serviço. Assim, o proprietário não poderá retirar o veículo no mesmo dia, devido à ausência do respectivo registro, o que acarretará em pagamentos de mais diárias no pátio. Diante disso, a recomendação técnica é para que o policial militar registre o REDS de
todas as ocorrências atendidas ou integradas para o militar, durante o turno de serviço , salvo em casos justificadamente comprovados e autorizado pelo CPU/CPCia. É imperativo que esta orientação seja seguida, já que ao ser empenhado em uma ocorrência, o militar toma conhecimento de um fato considerado, em tese, crime/contravenção e possui o dever legal de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (delegado de polícia, comandante da UEOp, etc). Caso o militar deixe de adotar tais medidas ele poderá inclusive estar incurso nos seguintes delitos: 1) Art. 319, do Código Penal Militar (CPM) – Prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Pena: detenção, de seis meses a dois anos; 2) Art. 66 da Lei de Contravenções Penais (LCP) - Deixar de comunicar à autoridade competente: “I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal”. Pena: multa. Este procedimento deve seguir tal rotina: a) atendimento do chamado in loco; b) adoção das medidas cabíveis (prisões, apreensões, etc);
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c) registro do REDS, encerramento no sistema e junto à autoridade competente, neste último caso, somente quando cabível. Como já dito, nos casos em que a vítima comparece a Unidade Policial para registro de fato acontecido em dia diferente da solicitação, o militar deve especificar tal fato no histórico e colocar no REDS, no campo data do fato, a data citada pela vítima, evitando-se assim, questionamentos posteriores. 4.9
REDS pendente de recibo eletrônico Após constantes auditorias no armazém do REDS, constantemente são localizadas
grande quantidade de REDS pendentes de recibo eletrônico. Para maior esclarecimento, os registros com recibo pendente são aqueles endereçados a determinada autoridade, contudo, esta autoridade ou a pessoa por ela delegada, não procede o recibo do registro no ambiente REDS. Assim, enquanto o registro estiver nesta situação, as informações nele contido, não ficarão disponíveis no Armazém de Dados SIDS, e consequentemente não farão parte dos relatórios estatísticos realizados através deste repositório. Vale ressaltar que parte destes registros são endereçados aos Comandantes de UEOp, Cias e Pelotões, cabendo a estas autoridades ou aqueles delegados a esta função, proceder o aceite el etrônico da ocorrência. Diante disso, a recomendação técnica é para que o responsável pela Seção de Estatística dos Batalhões/Cias, façam diariamente pesquisas a fim de verificar REDS com pendências, fazendo o respectivo aceite eletrônico. 4.10 REDS pendente de recibo manual Durante auditorias realizadas no sistema REDS, foi constatado grande quantidade de registros pendentes de recibo manual, que são aqueles destinados a órgãos/instituições (Ministério Público; Depósito de Veículos; Ministério da Fazenda; Polícia Federal, etc) que não fazem parte do Sistema de Defesa Social e consequentemente não possuem acesso ao sistema REDS. O procedimento operacional para evitar que os registros de REDS fiquem pendentes de recibo manual é o seguinte:
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- O militar que registrou o REDS, no momento da entrega da ocorrência no órgão/instituição, deverá colher os dados (nome completo, órgão e função) do servidor no momento que ele recebeu a ocorrência, constando inclusive, o número da matrícula f uncional; - Logo após, o militar deverá inserir os dados da pessoa que recebeu o registro no campo específico do REDS. Para validar o recibo manual, o usuário deverá acessar o REDS e clicar no menu lateral “Complementos do Registro” e em seguida no submenu “Recibos Manuais”. Uma lista de registros nos quais o usuário figura como digitador e/ou relator, aparecerá.
Para iniciar o registro do recibo manual, o usuário deverá clicar em “Informar Recibo”, correspondente ao número do REDS. Em seguida, aparecerá uma tela contendo o destinatário do REDS. Caso o órgão destinatário, seja integrante do Sistema Integrado de Defesa Social, como é o caso da Polícia Civil, o procedimento é simples e segue abaixo: Após clicar em “Informar Recibo”, aparecerá a janela do recibo manual com os dados do órgão destinatário e pendente de informar a data e a hora do recebimento, bem como os dados do funcionário que tiver recebido. Para isso, o usuário deverá clicar em “Selecionar Militar/Policial”. Ao fazer isto, aparecerá a janela de pesquisa. Neste momento, o usuário deverá digitar o número de matrícula (masp) ou o nome do recebedor da ocorrência e em seguida clicar em pesquisar. Os dados aparecerão em uma nova janela. Após conferir se os dados conferem com o militar/policial que recebeu o REDS, clique em “Atualizar os dados”. Para finalizar o Recibo Manual, clique em “Salvar”.
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Quando o destinatário não for integrante do Sistema de Defesa Social, como o Ministério Público, por exemplo, o usuário deverá digitar a data e a hora do recebimento, bem como os dados do funcionário que tiver recebido a ocorrência. Para isso, o usuário deverá clicar em “Pesquisar indivíduo”. O próximo passo, é digitar no campo próprio da janela seguinte, o número do RG (identidade) do funcionário. Após alguns instantes, aparecerá os dados do funcionário em uma nova janela, neste momento, o usuário deverá conferir os dados e em seguida clicar em “Atualizar dados”. Para finalizar o Recibo Manual, o usuário deverá clicar em “Salvar”. Caso o número do RG do recebedor não esteja no banco de dados REDS, é possível realizar a inserção manual destes dados e seguir os procedimentos acima mencionados.
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Como se vê, o processo para registrar o recibo manual, é simples. Diante disso, a recomendação técnica é para que todos os recibos manuais, sejam registrados durante o turno de serviço. A P/3 e/ou a Seção de Estatística dos Batalhões/Cias, deverão fazer, diariamente, pesquisas no sistema REDS, a fim de verificar pendências de recibo, adotando de imediato as providências para sanar a irregularidade. 4.11 Da informação relativa a orientação sexual, identidade de gênero e nome social O Ofício 03/2016, de 22/01/2016, detalha os procedimentos a serem adotados para o preenchimento da funcionalidade relacionada a informação de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” , conforme, Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014 da
Secretaria de Direitos Humanos. Foram incluídos na REDS, na ABA e n v o l v i d o s / d ad o s p e s s o a i s , campos para coleta das seguintes informações: "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social", conforme figura a seguir:
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Considerando as opções apresentadas no Instrutivo para preenchimento da Ficha de Notificação de Violência Interpessoal/Autoprovocada, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde 1, foi incluído as seguintes opções no sistema Reds, para todos os Boletins de Ocorrência:
4.11.1 Nome Social: “Nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social (Decreto nº 51.180 de 14 de janeiro de 2010, prefeitura de São Paulo)”.
4.11.2 Orientação Sexual: “referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo
1
http://www.dive.sc.gov.br/conteudos/agravos/publicacoes/instrutivo-viva-sinan-5.pdf
28
gênero ou mais de um gênero, assim como ter relações íntimas com essas pessoas”. (Princípios da Yogyakarta2)
4.11.2.1 Heterossexual – Pessoa que se atrai afetivo-sexualmente por pessoas de gênero diferente daquele com o qual se identifica;
4.11.2.2 Homossexual (gays/lésbicas) – Pessoa que se atrai afetivo-sexualmente por pessoas de gênero igual àquele com o qual se identifica.
4.11.2.3 Bissexual – Pessoa que se atrai afetivo-sexualmente por pessoas de qualquer gênero.
4.11.2.4 Ignorado – quando não houver informação disponível sobre a orientação sexual da pessoa atendida.
4.11.3 Identidade de Gênero: “a profundamente sentida, experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos”. (Princípios da Yogyakarta)
4.11.3.1 Travestis – pessoas que vivenciam papéis de gênero feminino, porém não se reconhecem como homens ou como mulheres, mas como membros de um terceiro gênero ou de um não-gênero.
4.11.3.2 Mulher transexual – Pessoa que reivindica o reconhecimento social e legal como mulher.
4.11.3.3 Homem transexual – Pessoa que reivindica o reconhecimento social e legal como homem.
4.11.3.4 Não se aplica – preencher quando a identidade de gênero corresponder ao sexo atribuído ao nascimento.
4.11.3.5 Ignorado – Se não dispuser de informações sobre esta variável preencher “Ignorado”.
2
http://www.clam.org.br/pdf/principios_de_yogyakarta.pdf
29
Em complemento as informações apresentadas na ABA e n v o l v i d o s / d ad o s p e s s o a i s , adequou-se as nomenclatura das seguintes opções para
CAUSAS/MOTIVAÇÕES
PRESUMIDAS: 4.11.4 Sexismo: Este é uma ideologia que se reflete em um conjunto de condutas — construídas, aprendidas, e reforçadas culturalmente — que se pauta no prestígio e poder masculinos, cujo exercício está no controle da moral e da conduta femininas. A principal manifestação do sexismo é o machismo .
4.11.5 Homofobia/Lesbofobia/Bifobia/Transfobia: É a violência praticada contra a população LGBT. A homofobia pode ser definida a aversão irracional aos homossexuais, e, a todos os que manifestem orientação sexual ou identidade de gênero diferente dos padrões heteronormativos. A violência contra gays é denominada homofobia enquanto a discriminação, aversão e ódio contra as mulheres que têm orientação sexual diferente da heterossexual, e que se relacionam homoafetivamente com outras mulheres é conhecido como lesbofobia. Atenção porque a lesbofobia é uma violência resultante de dupla discriminação porque associa também a violência contra as mulheres, além da discriminação contra a homossexualidade. Bifobia é a discriminação, aversão ou ódio às pessoas bissexuais. Transfobia é a discriminação, aversão, ódio contra pessoas transexuais ou travestis. Dentre as variadas formas de manifestação destas violências estão os obstáculos ao acesso aos serviços, ao trabalho e outros.
4.11.6 Racismo: O racismo é a tendência do pensamento onde se ressalta a existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras, normalmente relacionando características físicas hereditárias a determinados traços de caráter e inteligência ou manifestações culturais. A discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades fundamentais, em quaisquer campos da vida pública ou privada.
4.11.7 Intolerância religiosa: A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana (Lei Federal nº 9.459/1997).
4.11.8 Xenofobia: A xenofobia é uma forma de discriminação social que consiste na aversão a diferentes culturas e nacionalidades. Considerada como crime de ódio, a xenofobia mostra-se através da humilhação, constrangimento, agressão física e moral àquele que não é 30
natural do lugar do agressor. Teoricamente, xenofobia é a aversão apenas a estrangeiros, contudo não está estabelecido um termo técnico que designe a agressão e o desrespeito a pessoas de diferentes regiões do mesmo país e que também são consideradas crimes de ódios. Portanto, a ocorrência de violência motivada por aversão a pessoas do próprio país provindas de diferentes regiões geográficas ou localidades - deve ser registrada nessa categoria. Também no campo causa ou motivação presumida foram atualizadas os seguintes itens:
Causa Presumida anterior
Atualização implementada da Causa Presumida(*)
Preconceito por orientação sexual
Homofobia/Lesbofobia/Bifobia/Transfobia (0129) Racismo (0143)
Preconceito racial/de cor/étnico Xenofobia (0144) Preconceito religioso -
Intolerância religioso (0128) Sexismo (0145)
(*) As definições de Homofobia/Lesbofobia/Bifobia/T ransfobia, racismo, xenofobia, intolerância religiosa e sexismo constam do anexo ao Memorando 30.685.4/2015, de 21/12/2015-EMPM.
31
Assim sendo, para fins de padronização de procedimentos operacionais, recomenda-se o seguinte:
a) Que a informação a ser coletada no campo da nova funcionalidade inserida no REDS, deve ser autodeclarada pelo(a) envolvido(a) na ocorrência, de iniciativa própria do(a) interessado(a);
b) Não havendo aut od eclar ação do (a) en vo lvi do (a) na ocorrência, o militar preencherá as seguintes informações, como padrão:
b.1) Declarou orientação sexual - (Não); b.2) Declarou identidade de gênero - (Não); b.3) Identidade de Gênero - (NÃO SE APLICA (9700)). c) Ao militar/redator da ocorrência não cabe questionar a(o) envolvido(a) a respeito das informações relacionadas, especificamente à nova funcionalidade, uma vez que cabe a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH/MG) disseminar aos grupos que se destina a
32
informação da existência do campo de orientação sexual/gênero, devendo o(a) interessado(a), se for caso, solicitar ou manifestar interesse de incluir estes dados no Boletim de Ocorrência. 4.12 Correção de Coordenadas nos Registros de Eventos de Defesa Social – REDS Nas auditorias realizadas no sistema Registros de Evento de Defesa Social (REDS), constatou-se grande quantidade de registros inválidos, devido a ausência de endereço válido do local do fato, o que impossibilita a realização de uma análise criminal confiável, haja vista que não há como identificar a responsabilidade territorial daquele fato ocorrido. No ano de 2008, a Assessoria Técnica do SIDS, realizou treinamento no Módulo de Mapeamento Urbano (MUB), focado na atualização de coordenadas e Unidades de área no REDS, onde foram treinados militares de todas as Unidades Operacionais, lotados nas P/3. O objetivo do trabalho realizado pelos militares treinados no (MUB), é a validação dos registros inválidos. O acesso a esta funcionalidade é feito através do menu Atualização de Unidades de Área e Coordenadas onde o usuário revisor, lista um período pré-determinado, as ocorrências sem a informação de responsabilidade territorial e coordenadas geográficas correspondentes ao endereço do fato informado. Diante disso, a recomendação técnica é para que a atualização de coordenadas e Unidades de área no REDS, seja realizada a cada 15 (quinze) dias, a partir da confecção do REDS, pelo policial militar que foi treinado pelo AT/SIDS, sob coordenação do P/3 de cada Unidade.
DANIEL GARCIA ALVES, TEN CEL PM COORDENADOR DO CINDS APROVO: WINSTON COELHO COSTA, CORONEL PM DIRETOR DE APOIO OPERACIONAL
33
REFERÊNCIAS MINAS GERAIS, Assembleia Legislativa de. Decreto Estadual 43778/2004: Institui o Sistema Integrado de Defesa Social de que trata o inciso I do art. 2º, da Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social. BGPM nr 032 de 04/05/2004. Belo Horizonte, 2004. ______________, Polícia Miliar de. Diretriz nº 3.01.01/2010- CG. Diretriz Geral para emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais (DGEOp): Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais. SEPARATA nr 74 de 05/10/2010. Belo Horizonte: ComandoGeral, 3ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, 2010. 108 p. ______________,Polícia Miliar de. Diretriz 3.02.03/2011: Define a estratégia e o processo de gestão do Programa Polícia para a Cidadania e a prestação do serviço "Polícia e Família". SEPARATA nr 17 de 01/03/2012. Comando Geral. Belo Horizonte, 2011. ______________,Polícia Miliar de. Mensagem Circular 03/2013- ATSIDS/DAOp. Referente a Ordem de serviço Nº 00654/2013-DTS/EMPM: Implantação da versão inicial do Relatório de Atividades e Boletim de Ocorrência Simplificado em todo o Estado de Minas Gerais. EstadoMaior da Polícia Militar de Minas Gerais. Comando Geral. Belo Horizonte, 2013. ______________,Polícia Miliar de. Memorando 3012.3/2014: Orientações referentes à conduta operacional diante da solicitação de registro de ocorrências. Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais. Comando Geral. Belo Horizonte, 2014. ______________,Polícia Miliar de. Memorando nº 30.217.2/14-EMPM: Contém orientações sobre o serviço Web denominado Delegacia Virtual do Estado de Minas Gerais, que tem como finalidade disponibilizar aos cidadãos serviços de registro de ocorrências em meio eletrônico. Belo Horizonte: Comando- Geral, 3ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, 2014a. ______________, Polícia Miliar de. Memorando nº 830.2/2014-EMPM: Cria novas codificações na DIAO sobre serviço preventivos. Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais. Comando Geral. Belo Horizonte, 2014b. ______________,Polícia Miliar de. Nota Técnica 05/2015-DAOp, de 23/12/2015-Ocorrências Associadas. ______________,Polícia Miliar de. Memorando 30.685.4/2015, de 21/12/2015-Orientações referentes a inclusão das novas opções de preenchimento na tabela “Causa/Motivação Presumida” nos ‘Registros de Eventos de Defesa Social – REDS’
______________,Polícia Miliar de. Ofício 03/2016, de 19/01/2016-CINDS/DAOp, Inclusão de Campos no REDS.
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ANEXO ÚNICO: Naturezas RAT/BOS e tipo de documento a ser produzido TIPO DE DOCUMENTO
ONDE HÁ SISTEMA CAD/COPOM: REGISTRA NO RAT/BOS?
ONDE NÃO HÁ SISTEMA COPOM: REGISTRA NO SISTEMA RAT/BOS?
A 04.000 - AVERIGUAÇÃO DE DISPARO DE ALARME
BOS
SIM
SIM
A 05.000 - AVERIGUAÇÃO DE PESSOA / VEÍCULO EM ATITUDE SUSPEITA
BOS
SIM
SIM
A 18.001 - EMPENHO DE AMBULÂNCIA DO IPSM
BOS
SIM
SIM
A 18.002 - EMPENHO DE AMBULÂNCIA DA POLÍCIA C
BOS
SIM
SIM
A 19.000 - REUNIÃO COMUNITÁRIA OU COM ENTIDA
BOS
SIM
SIM
A 19.001 - REUNIÃO COM CONSEP
BOS
SIM
SIM
A 19.002 - REUNIÃO COM CONSELHO MUNICIPAL AN
BOS
SIM
SIM
A 19.003 - REUNIÃO COM CONSELHO DE DIREITOS
BOS
SIM
SIM
A 19.004 - REUNIÃO COM ASSOCIAÇÃO DE MORAD
BOS
SIM
SIM
A 19.099 - REUNIÃO COM OUTROS TIPOS DE ENTID
BOS
SIM
SIM
A 20.000 - VISITA TRANQUILIZADORA / PÓS-SINISTR
BOS
SIM
SIM
A 21.000 - AÇÕES PREVENTIVAS
BOS
SIM
SIM
A 22.000 - AÇÃO CÍVICO-SOCIAL (ACISO)
BOS
SIM
SIM
A 30.000 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE MEIO A
BOS
SIM
SIM
A 99.000 - OUTRAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
BOS
SIM
SIM
Q 01.000 - DEMONSTRAÇÕES PROFISSIONAIS
BOS
SIM
SIM
Q 01.002 - DEMONSTRAÇÃO MISTA / CONJUNTA
BOS
SIM
SIM
Q 01.003 - DEMONSTRAÇÃO DE SALVAMENTO AQU
BOS
SIM
SIM
Q 01.004 - DEMONSTRAÇÃO DE SALVAMENTO EM A
BOS
SIM
SIM
Q 01.005 - DEMONSTRAÇÃO DE SALVAMENTO TERR
BOS
SIM
SIM
Q 01.006 - DEMONSTRAÇÃO DE CÃES
BOS
SIM
SIM
Q 01.007 - DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPE
BOS
SIM
SIM
Q 01.009 - ATIVIDADES EM ESTANDES
BOS
SIM
SIM
Q 01.010 - DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES AÉREO
BOS
SIM
SIM
Q 01.011 - VÔO DE DEMONSTRAÇÃO
BOS
SIM
SIM
Q 01.012 - DEMONSTRAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORRO
BOS
SIM
SIM
Q 01.099 - OUTROS TIPOS DE DEMONSTRAÇÕES P
BOS
SIM
SIM
Q 02.000 – PALESTRAS / AULAS
RAT
SIM
SIM
Q 02.002 - PALESTRA DE TRÂNSITO
RAT
SIM
SIM
Q 02.003 - PALESTRA AMBIENTAL
RAT
SIM
SIM
Q 02.005 - PALESTRA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
RAT
SIM
SIM
Q 02.007 - PALESTRA DE PREVENÇÃO E COMBATE
RAT
SIM
SIM
Q 02.008 - PALESTRA DE COMBATE A INCÊNDIO
RAT
SIM
SIM
CODIGO/NATUREZAS
35
TIPO DE DOCUMENTO
ONDE HÁ SISTEMA CAD/COPOM: REGISTRA NO RAT/BOS?
ONDE NÃO HÁ SISTEMA COPOM: REGISTRA NO SISTEMA RAT/BOS?
Q 02.009 - PALESTRA DE PRIMEIROS SOCORROS
RAT
SIM
SIM
Q 02.999 - OUTROS TIPOS DE PALESTRAS (DISCRIM)
RAT
SIM
SIM
Q 03.000 – TREINAMENTOS
BOS
SIM
SIM
Q 03.001 – TREINAMENTO DE COMBATE A INCÊNDI
BOS
SIM
SIM
Q 03.002 - TREINAMENTO MONTADO
BOS
SIM
SIM
Q 03.003 - TREINAMENTO DE SALVAMENTO AQUÁTI
BOS
SIM
SIM
Q 03.004 - TREINAMENTO DE SALVAMENTO EM ALT
BOS
SIM
SIM
Q 03.005 - TREINAMENTO DE SALVAMENTO TERRE
BOS
SIM
SIM
Q 03.006 - TREINAMENTO EM FORMAÇÃO DE BRIGA
BOS
SIM
SIM
Q 03.007 - TREINAMENTO DE OPERAÇÕES DE CANI
BOS
SIM
SIM
Q 03.008 - TREINAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIA
BOS
SIM
SIM
Q 03.009 - TREINAMENTO DE ATENDIMENTO EM ACI
BOS
SIM
SIM
Q 03.010 - TREINAMENTO DE CONTROLE DE DISTÚ
BOS
SIM
SIM
Q 03.011 - TREINAMENTO DE ESCOLTAS DIVERSAS
BOS
SIM
SIM
Q 03.012 - TREINAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂN
BOS
SIM
SIM
Q 03.013 - TREINAMENTO AMBIENTAL
BOS
SIM
SIM
Q 03.014 - TREINAMENTO AÉREO
BOS
SIM
SIM
Q 03.015 – TREINAMENTO DE PILOTO DE AERONAV
BOS
SIM
SIM
Q 03.016 - TREINAMENTO COM TRIPULANTES OPER
BOS
SIM
SIM
Q 03.999 - OUTROS TIPOS DE TREINAMENTO (DISC)
BOS
SIM
SIM
Q 04.000 - ATIVIDADES RELACIONADAS A PROGRA
RAT
SIM
SIM
Q 04.001 - AULAS DO PROERD PARA CRIANÇAS
RAT
SIM
SIM
Q 04.002 - AULAS DO PROERD PARA ADOLESCENTE
RAT
SIM
SIM
Q 04.003 - AULAS DO PROERD PARA PAIS/RESPONS
RAT
SIM
SIM
Q 04.004 - PALESTRA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
RAT
SIM
SIM
Q 04.005 - MOBILIZAÇÃO DO PROGRAMA JCC
RAT
SIM
SIM
Q 04.006 - PALESTRA SOBRE O CONSEP
RAT
SIM
SIM
Q 04.007 - INTEGRADAS A POLÍTICAS PUBLICAS
RAT
SIM
SIM
Q 04.008 - MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO
RAT
SIM
SIM
Q 04.099 - OUTRAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO A
RAT
SIM
SIM
W 01.000 - SOLICITANTE NÃO ENCONTRADO
BOS
SIM
SIM
W 02.000 - ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO
BOS
SIM
SIM
W 03.000 - SOLICITANTE ENCONTRADO - PROVIDÊNCIA DISPENSADA
BOS
SIM
SIM
W 04.000 - NADA CONSTATADO
BOS
SIM
SIM
CODIGO/NATUREZAS
36
TIPO DE DOCUMENTO
ONDE HÁ SISTEMA CAD/COPOM: REGISTRA NO RAT/BOS?
ONDE NÃO HÁ SISTEMA COPOM: REGISTRA NO SISTEMA RAT/BOS?
W 05.000 - DUPLICATA
BOS
SIM
SIM
W 06.000 - TESTE
BOS
SIM
SIM
W 07.000 - TROTE
BOS
SIM
SIM
BOS
SIM
SIM
BOS
SIM
SIM
BOS
SIM
SIM
X 01.000 - SUPERVISÃO
BOS
SIM
SIM
X 02.000 - FISCALIZAÇÃO
BOS
SIM
SIM
X 03.000 - EMPENHO ADMINISTRATIVO
BOS
SIM
SIM
X 04.000 - COORD DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DA UNIDADE OU CIA (CPU/CPCIA)
BOS
SIM
SIM
X 05.000 - COORDENADOR DAS ATIVIDADES DE BM (CBU)
BOS
SIM
SIM
X 06.000 - EMPENHO DE VTR NO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA
BOS
SIM
SIM
X 07.000 - EMPENHO DE VTR NO SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO
BOS
SIM
SIM
X 99.000 - OUTROS DE AÇÕES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE (DISCRIMINAR)
BOS
SIM
SIM
Y01001-TAXI
RAT
SIM
SIM
Y01002-ONIBUS
RAT
SIM
SIM
Y01003-MOTOCICLETA
RAT
SIM
SIM
Y01999-OUTRO TIPO DE VEICULO (DISCRIMINAR NO HISTORICO)
RAT
SIM
SIM
Y02001-OPERACAO FRONTEIRA
RAT
SIM
SIM
Y02002-OPERACAO ANTIDROGAS
RAT
SIM
SIM
Y02003-OPERACAO DESMANCHE
RAT
SIM
SIM
Y02004-OPERACAO DE COMBATE AOS JOGOS DE AZAR
RAT
SIM
SIM
Y02005-OPERACAO COMBATE AO CONTRABANDO / DESCAMINHO
RAT
SIM
SIM
Y02006-OPERACOES EM AEROPORTOS / AERODROMOS
RAT
SIM
SIM
Y02007-OPERACAO DE COMBATE FURTO / ROUBO/DESVIO VEICULOS CARGA
RAT
SIM
SIM
Y02999-OUTRAS OPERACAO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
RAT
SIM
SIM
Y04001-CARGA PESADA
RAT
SIM
SIM
Y04002-OPERACAO ROTATIVO
RAT
SIM
SIM
Y04003-OPERACAO CONTROLE DE VELOCIDADE
RAT
SIM
SIM
Y04004-OPERACAO VARREDURA DE TRANSITO
RAT
SIM
SIM
Y04005-OPERACAO RESTRICAO ALTURA E/OU LATERAL
RAT
SIM
SIM
Y04006-OPERACAO OXIGENIO
RAT
SIM
SIM
Y04007-OPERACAO FERIAS / FERIADO
RAT
SIM
SIM
Y04008-TRANSPORTE SEGURO
RAT
SIM
SIM
CODIGO/NATUREZAS
W 08.000 - CANCELADA POR INDISPONIBILIDADE DE MEIOS (VTR/PESSOAL) W 09.000 - CANCELADA POR ORDEM DO ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE W 99.000 - OUTROS TIPOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (DISCRIMINAR)
37
TIPO DE DOCUMENTO
ONDE HÁ SISTEMA CAD/COPOM: REGISTRA NO RAT/BOS?
ONDE NÃO HÁ SISTEMA COPOM: REGISTRA NO SISTEMA RAT/BOS?
Y04009-TRANSITO SEGURO
RAT
SIM
SIM
Y04010-FISCALIZACAO DE TAXI / ESCOLAR
RAT
SIM
SIM
Y04011-FISCALIZACAO DE TRANSITO
RAT
SIM
SIM
Y04011-FISCALIZACAO DE TRANSITO
RAT
SIM
SIM
Y04999-OUTRAS OPERACOES POLICIAIS TRANSITO
RAT
SIM
SIM
Y05011-PESCA EMBARCADA DIURNA
RAT
SIM
SIM
Y05012-PESCA EMBARCADA NOTURNA
RAT
SIM
SIM
Y05013-PESCA DESEMBARCADA DIURNA
RAT
SIM
SIM
Y05014-PESCA DESEMBARCADA NOTURNA
RAT
SIM
SIM
Y05015-COMERCIO DE PESCADO
RAT
SIM
SIM
Y05016-COMERCIO DE PETRECHO DE PESCA
RAT
SIM
SIM
Y05017-AQUICULTURA E PESQUE-PAGUE
RAT
SIM
SIM
Y07001-BATIDA POLICIAL
RAT
SIM
SIM
Y07002-OPERACAO PRESENCA
RAT
SIM
SIM
Y07003-INCURSAO EM ZONA QUENTE DE CRIMINALIDADE (ZQC)
RAT
SIM
SIM
Y07004-CERCO / BLOQUEIO / INTERCEPTACAO
RAT
SIM
SIM
RAT
SIM
SIM
RAT
SIM
SIM
Y07009-OPERACAO MINAS EM SEGURANCA
RAT
SIM
SIM
Y08001-PRESOS
RAT
SIM
SIM
Y08002-AUTORIDADES
RAT
SIM
SIM
Y11001-FISCALIZACAO DO TRAFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
RAT
SIM
SIM
Y11002-FISCALIZACAO TRANSP ANIMAL PROD FAUNA ROD/FERRO/FLUVIAL
RAT
SIM
SIM
Y11003-FISCALIZACAO DO COMERCIO DE ANIMAIS SILVESTRES
RAT
SIM
SIM
Y11004-FISCALIZACAO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES
RAT
SIM
SIM
Y11005-FISCALIZACAO DA POSSE ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES
RAT
SIM
SIM
Y11006-FISCALIZACAO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
RAT
SIM
SIM
Y11007-FISCALIZACAO CRIADOR ANIMAIS SILVESTRES
RAT
SIM
SIM
Y11008-COMBATE A CACA E CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES
RAT
SIM
SIM
Y11009-PROTECAO AOS LOCAIS DE PROCRIACAO DA FAUNA SILVESTRE
RAT
SIM
SIM
Y11010-FISCALIZACAO COMERCIO ILEGAL PRODUTOS FAUNA
RAT
SIM
SIM
Y11011-APOIO A OUTROS ORGAOS
RAT
SIM
SIM
Y11999-OUTROS TIPOS DE OPERACOES RELATIVAS A FAUNA
RAT
SIM
SIM
Y12001-FISCALIZACAO DE LOCAIS DE DESMATE
RAT
SIM
SIM
CODIGO/NATUREZAS
Y07005-OCUPACAO PONTO CRITICO ZONA QUENTE CRIMINALIDADE (ZQC) Y07005-OCUPACAO PONTO CRITICO ZONA QUENTE CRIMINALIDADE (ZQC)
38
TIPO DE DOCUMENTO
ONDE HÁ SISTEMA CAD/COPOM: REGISTRA NO RAT/BOS?
ONDE NÃO HÁ SISTEMA COPOM: REGISTRA NO SISTEMA RAT/BOS?
Y12002-FISCALIZACAO DE PROCESSOS DE DESMATE
RAT
SIM
SIM
Y12003-FISCALIZACAO DO TRANSPORTE DE CARVAO
RAT
SIM
SIM
Y12004-FISCALIZACAO DO TRANSPORTE DE LENHA
RAT
SIM
SIM
Y12005-FISCALIZACAO TRANSP ILEGAL PROD FLOREST EX LENHA/CARVAO
RAT
SIM
SIM
Y12006-FISCALIZACAO DO CONSUMO E ARMAZENAMENTO DE CARVAO
RAT
SIM
SIM
Y12007-FISCALIZACAO DO CONSUMO E ARMAZENAMENTO DE LENHA
RAT
SIM
SIM
RAT
SIM
SIM
RAT
SIM
SIM
Y12010-FISCALIZACAO PREVENTIVA CONTRA QUEIMADA
RAT
SIM
SIM
Y12011-FISCALIZACAO CORTE/DANO DE PLANTAS LOCAL PUB/PRIVADA
RAT
SIM
SIM
Y12012-FISCALIZACAO PREVENTIVA EM UNIDADES DE CONSERVACAO
RAT
SIM
SIM
Y12013-FISCALIZACAO PREVENTIVA NA ZONA RURAL
RAT
SIM
SIM
Y12014-APOIO A OUTROS ORGAOS
RAT
SIM
SIM
Y12999-OUTROS TIPOS DE OPERACOES RELATIVAS A FLORA
RAT
SIM
SIM
Y13001-CAPTACOES DE AGUA
RAT
SIM
SIM
Y13002-FISCALIZACAO DE IRRIGACAO
RAT
SIM
SIM
Y13003-FISCALIZACAO DE DESVIOS DE CURSO DAGUA
RAT
SIM
SIM
Y13004-FISCALIZACAO DE REPRESAMENTO DE CURSOS DAGUA
RAT
SIM
SIM
Y13005-FISCALIZACAO DE OUTORGA
RAT
SIM
SIM
Y13006-FISCALIZACAO DE POLUICAO DE RECURSOS HIDRICOS
RAT
SIM
SIM
Y13007-APOIO A OUTROS ORGAOS
RAT
SIM
SIM
Y13999-OUTROS TIPOS DE OPERACOES RELATIVAS A RECURSOS HIDRICOS
RAT
SIM
SIM
Y14001-FISCALIZACAO DE GARIMPO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS
RAT
SIM
SIM
Y14001-FISCALIZACAO DE GARIMPO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS
RAT
SIM
SIM
Y14002-FISCALIZACAO DA EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO
RAT
SIM
SIM
Y14003-FISCALIZACAO DA EXTRACAO DE AREIA/CASCALHO/ARGILA
RAT
SIM
SIM
Y14004-FISCALIZACAO DE ATIVIDADE MINERARIA
RAT
SIM
SIM
Y14005-FISCALIZACAO DE INDUSTRIA METALURGICA
RAT
SIM
SIM
Y14006-FISCALIZACAO DE TRANSPORTE PRODUTO TOXICO OU PERIGOSO
RAT
SIM
SIM
Y14007-FISCALIZACAO DE INDUSTRIA QUIMICA
RAT
SIM
SIM
Y14008-FISCALIZACAO DE INDUSTRIA ALIMENTICIA
RAT
SIM
SIM
Y14009-FISCALIZACAO DE DISPOSICAO DE RESIDUO SOLIDO
RAT
SIM
SIM
Y14010-FISCALIZACAO DE ATIVIDADE DE INFRA-ESTRUTURA
RAT
SIM
SIM
Y14011-FISCALIZACAO DE POSTO COMBUST. LAVA-JATO OFICINA MEC.
RAT
SIM
SIM
CODIGO/NATUREZAS
Y12008-FISCALIZACAO ARMAZEM COMERCIO CARVAO P/ USO DOMESTICO Y12009-FISCALIZACAO CONSUMO/COMERCIO PROD FLORESTA EXC CARVAO
39
