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Legislação Tributária

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Auditor Fiscal da RFB Parte1 | IPI– Parte1 Prof. Piero Albuquerque e Rodrigo Pizão

Introdução Olá futuros auditores fiscais da Receita Federal do Brasil! Bras il! Aqui são os Profs. Piero Albuquerque e Rodrigo Pizão . A partir de agora, estamos juntos na preparação da disciplina legislação tributária para o concurso da Receita Federal. Nosso curso começa com o estudo do importantíssimo Imposto sobre Produtos Industrializados. Iremos discorrer sobre os tópicos do edital com foco total no histórico de questões da ESAF. Vocês perceberão, ao longo do curso, que nossa intenção é a de prepará-los com o máximo de eficiência, precisamos fazer mais com menos de modo a conseguirmos atingir o objetivo de esgotar o edital no menor prazo possível com o máximo de conhecimento adquirido. Esperamos que gostem do curso!

Força e Honra!

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Iconografia Iremos agora mostrar alguns ícones gráficos que irão ilustrar a nossa apostila, no sentido de acompanhar o nosso assunto. Esses iconográficos irão aparecer sempre para demonstrar as seguintes ideias:

Com isso, desta forma, fica bem mais fácil para você usuário poder acompanhar e entender aquilo que o professor deseja lhe passar. Basta notar alguns desses ícones para saber aquilo que virá em seguida, em sua apostila. Boa Leitura!



Sumário 1

APRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES ....................................................................... 5

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CURSO ......................................................................... 6

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CRONOGRAMA ...................................................................................................... 7

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CONTEÚDO ABORDADO NESTA AULA ...................................................................... 10

5

CONSIDERAÇÕES BÁSICAS SOBRE O IPI ................................................................. 11

6

REVISÃO SUCINTA ACERCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO AO IPI ............... ...............12

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O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PROD UTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIA LIZADOS ................................... .............. .................................. ............. 25 7.1 Incidência Incidên cia ......................................... .................... ........................................... ............................................ ..................................... ............... 25 7.2 Industrialização. Industri alização. Conceito Con ceito ......................................... ................... ............................................ ..................................... ............... 26 7.3 Características e modalidades de industrialização ................ ........................ ................. ................. ............ ....26 7.4 Exclusões Exclusõe s ........................................................... ..................................... ............................................ ......................................... ................... 29 7.5 Classificação Classifi cação de Produtos Produt os .......................................... .................... ............................................ ..................................... ............... 33

8

ANOTAÇÕES ........................................................................................................ 45 8.1 Acompanhamento Acompanh amento do Aluno A luno .......................................... ..................... ........................................... .................................. ............ 45

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QUESTÕES COMENTADAS COMENTAD AS ......................................... .................... ........................................... ........................................... ....................... ..46 9.1 Questões de Concursos: ................................................................................ 46

10

LISTA DE GABARITO ............................................................................................. 60 10.1 Respostas Finais ........................................... ..................... ............................................ ............................................ .......................... ....60



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Apresentação dos Professores Prezados alunos, é um grande prazer podermos nos dirigir a vocês na condição de professores de tão relevante disciplina no concurso para auditor fiscal da RFB. Alguns anos atrás (mais ou menos 4 anos) estávamos na mesma condição de vocês, estudando arduamente para concorrer a uma vaga em um dos concursos mais exigentes do serviço público p úblico brasileiro. No intuito de não nos alongarmos muito em nossa apresentação, iremos expor nossos curriculum curriculum para que, desse modo, vocês comecem a nos conhecer melhor. Eu sou Piero Albuquerque, graduado em Administração e, atualmente, cursando faculdade de Direito. Atuo como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (aprovado no concurso de 2014). Atuei também como Sargento de carreira do Exército Brasileiro e como Técnico do Ministério Público da União, tendo sido aprovado, ainda, nos concursos da Polícia Rodoviária federal e Técnico Judiciário da Justiça Federal da 4ª Região. Eu sou Rodrigo Pizão, graduado em Ciências Contábeis e também cursando faculdade de Direito. Atuo como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (aprovado no concurso de 2014). Fui aprovado também nos concursos do Banco do Brasil (BB), Polícia Federal e Receita Federal, tendo atuado no BB e como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.



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Considerações sobre o curso Prezados, todos sabemos que o edital de auditor da RFB é gigantesco! São nada menos que 19 disciplinas a serem estudadas e a maioria delas com uma grande quantidade de conteúdo! Qual o nosso objetivo com este curso? Pretendemos elaborar um curso de legislação tributária que atenda de forma plena o conteúdo previsto no edital, nem mais nem menos que isso. E o que queremos dizer com isso? Bem, primeiramente é importante ressaltar que algumas disciplinas possuem pré-requisitos. pré-requisitos. “Mas o que é isso professor?”. Vale dizer que algumas disciplinas devem ser precedidas do estudo de outra disciplina para que o estudo possa realmente ser efetivo, e legislação tributária é uma delas! Ora, para que possamos estudar legislação tributária é muito necessário que estudemos, antes dela, direito tributário! De que adianta o aluno ter a intenção de mergulhar no estudo de tributos em espécie, e de forma muito profunda como é o caso do IR e do IPI neste curso, sem antes ter estudado tópicos tão importantes de direito tributário como, por exemplo, limitações ao poder de tributar e princípios de direito tributário? Desta forma, saibam que este curso será elaborado presumindo-se que o aluno já tem conhecimento em direito tributário. E sabe qual a vantagem disso? Um material mais objetivo, mais enxuto, que não ficará repetindo itens do conteúdo de direito tributário, tudo no intuito de oferecer ao aluno algo que ele consiga estudar no menor prazo possível e ao mesmo tempo com total atendimento daquilo que é pedido no edital! Será este um curso “direto na veia”! Vale dizer, teremos foco total no histórico de questões da ESAF e tomaremos esse histórico como base em nossos estudos!



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Cronograma Seguindo o estilo “direto na veia”, segue o cronograma de nosso curso:

AULA

Aula 0 (demonstrativa)

CONTEÚDO

DATA

2. Imposto sobre Produtos Industrializados. 2.2. Incidência. 2.3. Industrialização. Conceito. 2.4. Características e 20/01/2018 modalidades de industrialização. 2.5. Exclusões.2.21. Classificação de produtos.

Aula 1

2.16. Redução e majoração do imposto. 2.6 contribuintes 2.7. Responsáveis. 2.8. 10/02/2018 Estabelecimentos Industriais e equiparados. 2.9. Domicílio. Fato Gerador

Aula 2

2.10. Base de cálculo. 2.11. Valor tributável. 2.12. Créditos. 2.13. Não Tributados. 2.14. Suspensão. 2.15. Isenção. 2.17. 02/03/2018 Período de apuração. 2.18. Apuração do imposto. 2.20. Crédito presumido. 2.23. Lançamento.2.24. Recolhimento. 2.1. Bens de capital. 2.19. IPI na importação. 2.22. Regimes fiscais.

Aula 3

2.25. Rotulagem e marcação de produtos. 2.26. Selos de controle. 2.27. Obrigações dos 22/03/2018 transportadores, adquirentes e depositários de produtos. 2.28. Registro Especial. 2.29. Cigarros. 2.30. Bebidas. 2.31. Produtos industrializados por encomenda.

Aula 4

1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 1.1. Critérios orientadores. 1.1.1. Renda e Proventos. 12/04/2018 Conceito. 1.1.2. Disponibilidade Econômica ou jurídica. 1.1.3. Acréscimo patrimonial.

Aula 5

1.2. Tributação físicas. 1.2.7.


das pessoas 02/05/2018 Contribuintes


1.2.8. Responsáveis. Domicílio Fiscal.

1.2.9.

Aula 6

1.2.1. Incidência. 1.2.2. Rendimento. 12.3. Rendimento 22/05/2018 Tributável. 1.2.4. Rendimentos isentos ou não tributáveis.

Aula 7

1.2.5. Tributação exclusiva. 1.2.6. Deduções. 1.2.10. Base de cálculo. 1.2.11. Alíquotas. 1.2.12. Lançamento. 1.2.13. Cálculo do tributo. 1.2.14. Sistema de bases correntes. 12/06/2018 1.2.15. Período de apuração. 1.2.16. Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). 1.2.17. Recolhimento Complementar. 1.2.18. Tributação Definitiva.

Aula 8

1.3. Tributação das pessoas jurídicas.1.3.1. Incidência.1.3.2. Contribuintes. 1.3.3. Responsáveis. 1.3.4. Domicílio Fiscal. 1.3.5. Base de cálculo. 1.3.6. Receitas e rendimentos. 1.3.11. Lucro real. 1.3.20. Sociedades cooperativas. 1.3.21. 02/07/2018 Isenções e reduções. 1.3.22. Imunidades. 1.3.25. Período de apuração. 1.3.26. Regime de caixa e regime de competência. 1.3.27. Alíquotas e adicional. 1.3.28. Lançamento.

Aula 9

1.3.7.Omissão de receita.1.3.9. Despesas dedutíveis e indedutíveis. 1.3.10. Remuneração de administradores. 1.3.12. Lucro 22/07/2018 presumido. 1.3.13. Lucro arbitrado. 1.3.18. Gratificações e participações nos lucros. 1.3.17. Reorganizações societárias. 1.3.30. Livros Fiscais.

Aula 10

1.3.16. Investimentos em sociedades coligadas e controladas avaliados pelo 12/08/2018 método do patrimônio líquido. 1.3.8. Ganhos de capital. 1.3.29.



Planejamento tributário. 1.3.19. Atividade rural.

Aula 11

1.3.14. Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior.1.3.15. Preço de 02/09/2018 transferência 1.3.23. Tributação na fonte. 1.3.24. Tributação das operações financeiras.

Aula 12

Resumo e Simulado


22/09/2018


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Conteúdo abordado nesta aula Em todas as aulas, ao expor qual conteúdo abordado, sempre nos utilizaremos dos itens do edital com a numeração do tópico, tendo como objetivo dar a certeza ao aluno de que o edital está sendo integralmente atendido: 2. Imposto sobre Produtos Industrializados. 2.2. Incidência. 2.3. Industrialização. Conceito. 2.4. Características e modalidades de industrialização. 2.5. Exclusões. 2.21. Classificação de produtos.



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Considerações básicas sobre o IPI Galera, em rápidas linhas, podemos afirmar que o IPI é um tributo cuja competência para instituição pertence à União (competência privativa, art. 153, IV, da CF/88) e que é utilizado com finalidade extrafiscal e não meramente arrecadatória (embora seja ele um dos tributos que mais arrecada no âmbito da União). Isso, pois, devido às suas particularidades (principalmente por ser um imposto indireto), tem a incidência do IPI um grande poder de influência no comportamento dos consumidores, estimulando ou desestimulando o consumo. “Ah, mas por qual motivo o IPI tem esse poder de influência?”. Pelo simples fato de que, por ser um imposto indireto, não incide ele somente sobre as etapas de produção industrial, mas também no consumo! Ou seja, ele é incorporado ao custo dos produtos em todas as suas etapas. Essa incidência em todas as etapas de produção e consumo tem o efeito de ser notada quase que de forma imediata pelos agentes envolvidos na cadeia produtiva e, desse modo, fazer com que eles respondam aos estímulos desejados pelo governo. Por fim, cumpre destacar que nosso estudo será fortemente baseado no RIPI (regulamento do imposto sobre produtos industrializados), o Decreto 7.212/2010, que nada mais é do que uma consolidação de toda legislação relacionada ao imposto objeto de nosso estudo.



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Revisão sucinta acerca de direito tributário relacionado ao IPI Como afirmei mais acima, não iremos ficar aqui estudando de forma aprofundada tópicos pertencentes a direito tributário, pois iremos presumir que todos vocês ao menos já iniciaram os estudos nessa matéria e não há motivos para perdermos tempo com páginas e mais páginas de algo já estudado em outra disciplina (quando eu estudava ficava “pulando” essas partes repetidas, estou aqui a me utilizar de minha experiência como concurseiro ao adotar esta postura). Entretanto, irei apresentar breves considerações acerca de alguns princípios e dispositivos da CF/88 e do CTN que se aplicam ao IPI. Antes, vale lembrar, que o poder constituinte estabeleceu limites ao poder de tributar que se concretizam por meio de princípios e imunidades , e o IPI não foge à essa regra (mas é claro que você, que já estudou direito tributário, já está “careca” de saber disso).

Princípios constitucionais relacionados ao IPI: Legalidade Legalidade Tributária O art. 150, I, da CF/88 CF/8 8 veda a instituição ou aumento de tributos sem a edição de lei. No que diz respeito à INSTITUIÇÃO do IPI é necessária lei instituidora do imposto e não existe exceção a esta regra. Já no que diz respeito à redução ou majoração das alíquotas o IPI constitui exceção constitucionalmente prevista para que essas alterações sejam feitas pelo Poder Executivo por meio de decreto do Presidente da República desde que atendidos os limites e condições definidos em lei (CF, art. 153, § 1º). Não custa lembrar que não se deve fazer confusão entre ALÍQUOTA e BASE DE CÁLCULO, somente a alteração das alíquotas é exceção à legalidade, a definição da base de cálculo obedece normalmente a esse princípio.



Anterioridade O art. 150, III, b, da CF/88, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o poder constituinte criou uma exceção no caso do IPI (§ 1º, do art. 150, da CF/88), e, por esse motivo, pode o IPI ser instituído ou majorado com exigência no mesmo exercício financeiro da publicação do ato normativo (destacando que no caso de majoração pode ser feito por meio de decreto) que o instituiu ou majorou. Sabemos que à lei complementar compete estabelecer as normas gerais em matéria tributária(art. 146, III, a, da CF/88), e a LC que faz isso em nosso sistema tributário é o Código Tributário Nacional. E por que estou dizendo isso? Porque cabe aqui uma observação acerca de um fato curioso: ainda que o IPI já “exista” (já foi instituído), pode ocorrer a situação de que a lei instituidora não tenha previsto a incidência do imposto em todos os fatos geradores possíveis. Logo, existe a possibilidade de que seja instituído novo fato gerador para o IPI E agora eis o motivo pelo qual citei o CTN mais acima: essa nova previsão de incidência pode ser feita, mas com observância do que prescreve o CTN, e, nesta situação, teremos uma instituição do imposto que poderá ser cobrada no mesmo exercício da publicação da lei (exceção à anterioridade).

Seletividade A CF/88, em seu art. 153, § 3º, I, preceitua que “o IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade do produto” . E o que isso representa? Qual a finalidade desse dess e princípio? A finalidade é fazer com que o legislador, ao prever as hipóteses de incidência, faça com que: PRODUTOS SUPÉRFLUOS--------------INCIDÊNCIA MAIS ACENTUADA PRODUTOS ESSENCIAIS------------ INCIDÊNCIA MENOS ACENTUADA O espírito do princípio nos traz a ideia de que quem adquire uma maior quantidade de produtos supérfluos seriam as pessoas com mais renda e estaremos, portanto, prevendo a incidência com observação à capacidade contributiva. Mas não é só isso, já que a essencialidade também prescreve que produtos nocivos ou que se queira dificultar a comercialização também podem ter uma incidência mais acentuada, o exemplo mais clássico disso é o cigarro. Página 13 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Noventena O IPI não constitui exceção a essa regra, devendo respeitar o prazo de 90 dias para cobranças de imposto instituído ou majorado, tanto no caso de majoração por lei como por decreto. Obviamente, e tendo em vista que o objetivo é a proteção do contribuinte contra a interferência que a carga tributária promove sobre suas finanças, não é demais lembrar que quando da redução das alíquotas os efeitos são imediatos, não havendo que se falar em noventena.

Não Cumulatividade Vamos tentar simplificar o entendimento deste princípio: A CF/88 estabelece que o IPI deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores (tudo para evitar uma “reação em cadeia” ou “efeito cascata” na cobrança do imposto). Digno de nota é que na lei instituidora do IPI, a Lei 4.502/1964, esse princípio já existia, bem como no CTN, em que também já havia previsão da não cumulatividade no caso do IPI. Vamos tentar simplificar isso por meio de um exemplo: Vamos supor que fabricante venda para o atacadista por R$1.000,00, que o atacadista venda para o varejista por R$2.000,00 e que, por fim, o varejista venda ao consumidor por R$3.000,00.

INCIDÊNCIA CUMULATIVA FABRICANTE PREÇO VENDA: 1.000,00 TRIBUTO 3%1.000,00: 30,00

ATACADO VAREJO PREÇO VENDA: 2.000,00 PREÇO VENDA: 3.000,00 TRIBUTO 3%1.000,00:: 30,00 3%1.000,00

TRIBUTO 3%1.000,00 3%1.000,00:: 30,00

3%1.000,00: 30,00 3%1.000,00: ________________ _________ _______ 3% 2.000,00=60 2.000,00=60,00 ,00

3%1.000,00:: 30,00 3%1.000,00

CONSUMIDOR PAGOU 3.180,00

3%1.000,00: 30,00 3%1.000,00: ________________ _________ _______ 3% 3.000,00=90 3.000,00=90,00 ,00 TOTAL TRIBUTO: R$ 30,00 + R$ 60,00 + R$ 90,00 = R$180,00

DEVO Como nada do que foi recolhido nas etapas anteriores foi compensado, o total efetivamente recolhido de IPI foi o valor de R$ 180,00. Página 14 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Vejamos diferença em termos de ônus financeiro que é suportado pelo consumidor final com a aplicação da sistemática da não cumulatividade:

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FABRICANTE PREÇO VENDA: 1.000,00 TRIBUTO 3%1.000,00: 30,00

ATACADO VAREJO PREÇO VENDA: PREÇO VENDA: 3.000,00 2.000,00 TRIBUTO TRIBUTO 3%2.000,00: 60,00 3%3.000,00:: 90,00 3%3.000,00 - (dedução) - (dedução) 3%1.000,00: 30,00 3%2.000,00:: 60,00 3%2.000,00 ________________ ___________ _____ ________________ _________ _______ 30,00 30,00 TOTAL TRIBUTO: R$ 30,00+ R$ 30,00+ R$ 30,00= R$ 90,00

CONSUMIDOR PAGOU 3.090,00

CIDÊNCIA ALÍQUOTA PREÇO DE VENDA IMPOSTO EVIDO Na prática, observa-se que o consumidor paga um valor de imposto que seria pago caso houvesse incidência somente na última etapa, já que R$ 3.000,00 x 3% = 90,00!!! E como se faz o controle dessa sistemática toda? Quando a empresa compra produtos tributados pelo IPI ela faz, em livro fiscal, o registro desse IPI como crédito e quando realiza venda de produtos industrializados ela registra o respectivo débito e ao efetuar a apuração do imposto é só comparar créditos e débitos e caso o saldo seja a maior para os débitos então efetua o recolhimento do valor, já no caso de termos um saldo a maior para os créditos a legislação autoriza que se transfira esse valor para que seja utilizado em outro ou outros períodos, é o que nos diz o parágrafo único, Art.49 do CTN: “O “O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transferese para o período ou períodos seguintes” .

ATENÇÃO

-A partir do que foi verificado por meio do exemplo acima, fica fácil concluir que quem assume o encargo financeiro do IPI incidente sobre a cadeia produtiva é o consumidor final; - Pode-se observar, ainda, que o IPI, na condição de tributo indireto, faz com que quem suporte o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato) seja pessoa distinta da que recolhe o imposto(contribuinte de direito); - Fiquem tranquilos, pois discorreremos mais acerca dessa sistemática de débitos e créditos no momento oportuno.



Outros princípios constitucionais aplicáveis ao IPI

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Uniformidade Geográfica; Irretroatividade; Não confisco; Isonomia.

Conforme já dito, neste curso, os professores irão presumir que os alunos já têm conhecimento, ao menos básico, em direito tributário, por esse motivo não iremos expor conteúdo relativo a estes princípios.

Imunidades Tributárias relativas ao IPI Você, como excelente aluno(a) que é em direito tributário, obviamente já conhece o conceito de “imunidade”. Por isso, iremos, neste tópico, discorrer acerca das imunidades tributárias que se aplicam ao IPI. Nunca é demais relembrar uma coisa muito importante: quem ESTABELECE imunidades é a Constituição Federal, o que o Art. 18 do RIPI faz é nada além de consolidar os dispositivos da CF/88 que versam sobre as imunidades aplicáveis ao IPI. Outra questão interessante é sobre a classificação das imunidades como subjetivas (conferidas tendo em vista a natureza jurídica decorrente de determinadas pessoas), objetivas (confere proteção a bens, fatos ou situações e mistas (concedidas por aspectos objetivos subjetivos). Diante disto, fica fácil concluir que são as imunidades tratadas pelo Art. 18 do RIPI classificadas, todas, como OBJETIVAS. Vamos à leitura do referido Art. 18 do RIPI (o próprio regulamento indica em cada caso qual o dispositivo da CF/88 dá fundamento a cada situação de imunidade nele elencada): “DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. TÍTULO IV DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Art. 18. São imunes da incidência do do imposto:



I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”) ; II - os produtos industrializados destinados exterior (Constituição exterior (Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III);

ao

III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); 5º); e IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o).”

Vamos, pela relevância do tema no estudo do imposto, aprofundar um pouco, mas sem perder a objetividade, as situações elencadas no Art. 18 do RIPI:

I - os livros, jornais, periódicos periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituiç (Constituição ão Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”); “d”); Esta situação, bem como no inciso IV do Art. 18 do RIPI, trata de uma imunidade ABSOLUTA, ou seja, não está ela vinculada a qualquer condição! Mas atenção! Isso não se aplica ao PAPEL que tem uma condição específica, que é a sua destinação à impressão de livros, jornais e periódicos, e caso seja dada destinação diversa ao papel incidirá normalmente o imposto, cessando imediatamente a imunidade! Por conseguinte, pode-se afirmar, com base no Art. 36, inciso VIII do RIPI, que não é aplicável a imunidade do papel, e considera-se ocorrido o fato gerador, quando ele for destinado a qualquer pessoa que não seja empresa jornalística, editora ou estabelecimento distribuidor distribuidor de papel: “ Art. 36. Considera-se ocorrido ocorrido o fato gerador:

VIII - no início do consumo ou da utilização do papel destinado destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18 , ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532, de 1997, art. 40);”

Por último, digno de destaque que o § 1º, do d o art. 18 do RIPI, preceitua que: “ A Secretaria da Receita Federal do do Brasil poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas

firmas ou estabelecimentos que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem como para a comprovação a que se refere o § 2o , inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado



Com base nesse dispositivo a Receita Federal editou a IN RFB 976/2009 estabelecendo que deve ser efetuado REGISTRO ESPECIAL bem como apresentação de declaração específica (DIF-Papel Imune 1) por parte de estabelecimentos que operem transações com papel que se destine à impressão de livros, jornais e periódicos.

II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição exterior (Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III); Produtos industrializados destinados ao exterior são imunes ao imposto, essa imunidade visa a promover o incremento da participação brasileira no comércio exterior com a promoção de entrada de divisas no país e com a melhora do saldo de nossa balança comercial. Com o objetivo de que se assegure o atendimento ao requisito ditado por essa imunidade (destinação ao exterior) faz-se necessária a atuação do controle aduaneiro de exportação por meio de comprovação do cumprimento de obrigações acessórias específicas (ressalte-se que há formas de se controlar inclusive o trânsito desses produtos dentro do território nacional, tudo com o fim de que, conforme já dito, seja garantido o cumprimento da exigência estabelecida). Interessante notar que existem situações em que, ainda que não ocorra a efetiva saída do território nacional de produtos industrializados destinados ao exterior, são consideradas REALIZADAS as operações de exportação. Vejamos os dispositivos normativos que fixam essas situações: Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade2e a venda for realizada para ( Lei Lei no 9.826, de o o 23 de agosto de 1999, art. 6 , e , e Lei n 10.637, de 2002, art. 50 ): ): I - empresa sediada no exterior , para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural , conforme definidas na Lei

1

Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – (DIF-Papel (DIF-Papel Imune) Com a publicação da Lei 12.024/2010 não há mais a exigência de que seja em moeda estrangeira, vejamos:

2

“Art. 8o O caput do art. do art. 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:”



no 9.478, de 1997 , , ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; II - empresa sediada no exterior , para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil ; e III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro , para ser entregue , no País , à ordem do comprador. comprador.

O §3º do art.19 do RIPI elenca outros casos protegidos pela imunidade e que dizem respeito a operações de exportação para empresa sediada no exterior :

“I - totalmente incorporado a bem que se encontre no

País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. ”



Vamos simplificar essas situações, vejam que os 7 incisos dizem respeito a exportação: A) para empresas sediadas no exterior de B) produtos que se encontram no país e C) sem a efetiva saída dos produtos para o exterior (irei eliminar essas 3 características do texto da norma com o fim de enxugá-lo e tornar mais fácil a memorização): I - incorporado a bem de comprador estrangeiro;

Entregue: II - a órgão público brasileiro em licitação internacional; III - em consignação, à empresa nacional de Loja Franca; IV - a subsidiária ou coligada, para brinde a fornecedores/clientes; V - a terceiro, em substituição de produto defeituoso ou imprestável; VI - a missão diplomática, consulado ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e VII - para incorporação a plataforma (em construção ou conversão) de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. Por último, observemos o que preceitua o RIPI em art. 19, § 2º, destacando que esse dispositivo se aplica tanto ao caput do art. 19 quanto ao seu § 3º (ou seja, a todos os casos listados acima): § 2o Nas operações de exportação de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação , os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre o conversibilidade (Lei n 10.833, de 2003, art. 61). 61) .

O que o dispositivo quer dizer, em rápidas e objetivas palavras é que: essas operações são consideradas exportação desde quando realizadas, e quando efetivado o pagamento, confirmada está a exportação , caso contrário , essas operações não serão consideradas exportação (obviamente essa desconsideração se dará desde o momento de sua realização).

III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); 5º ); Sobre esta hipótese não trouxe o RIPI qualquer disposição específica, entretanto, é interessante ressaltar a distinção entre ouro mercadoria e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Página 20 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Exemplo de ouro mercadoria: aquele utilizado como matéria prima na produção de joias (como um colar), aqui não há imunidade Definição de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial: quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial somente incide o IOF, havendo imunidade sobre todos os demais impostos (inclusive o IPI), segue o dispositivo da Lei nº 7.7766/89: “ Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e , será condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil desde a extração, inclusive, considerado financeiro ou instrumento cambial .”

ativo

IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição País (Constituição Federal, art. 155, § 3o). Trata-se de imunidade absoluta, a que foi conferida pela CF/88, à energia elétrica, aos derivados do petróleo, aos combustíveis e aos minerais do País (sobre estes produtos incide tão somente II, ICMS e IE) . Atentem para o fato de que o PETRÓLEO BRUTO não está abrangido pela imunidade, e nem seria necessário já que não se enquadra como produto industrializado. O RIPI, em seu art. 18, § 3º, define, para efeitos de imunidade o que são derivados do petróleo , define, portanto, o alcance da imunidade: § 3o Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação , classificados como quimicamente hidrocarbonetos

Preliminarmente, cumpre destacar que o IPI, consoante o art. 46 do CTN, incide sobre a importação de produtos industrializados (IPI-Importação): “ Art. 46. O imposto, imposto, de competência da União, sobre

produtos industrializados industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;”

O art. ar t. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF/88 conferiu imunidade a algumas pessoas (imunidade subjetiva):


Auditor Fiscal da RFB Parte1 | IPI– Parte1 Prof. Piero Albuquerque e Rodrigo Pizão Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, contribuinte, é vedado à vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; outros ; b) templos de templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, fundações, das entidades sindicais sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 2º A 2º A vedaç v edaç ão d o i ncis nc is o VI, " a" , é ext ensiv ens iv a às au tar qu ias e às fundações fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços , vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. decorrentes. § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Essa imunidade subjetiva (pois é relativa a sujeitos, pessoas) não acoberta a incidência do IPI, por não ser este um imposto que incida nem sobre patrimônio, nem sobre renda, nem sobre serviço. Mas veja bem, isso é aplicável quando falamos de aquisição de produtos por essas pessoas no mercado interno ok? Quando as imunidades subjetivas envolvem aquisição de produtos por meio de operação de importação, temos que analisar mais a fundo, e fazendo distinção entre as alíneas “a”, “b” e “c” para, ao final, concluirmos concluirmos que não incide IPIImportação sobre essas operações. Essa afirmação tem fundamento em precedente do STF, do TRF-4, em entendimento da administração tributária por meio de ADI/SRF (Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e de solução de consulta da COSIT (coordenação geral de tributação da Receita Federal) bem como em Parecer PGFN/CAT nº 2.137, de 30 de setembro de 2010. Vamos expor esses dispositivos relacionando-os à cada alínea do art. 150, VI, visto que para cada alínea se aplica cada um dos entendimentos acima citados.

Alínea “a” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios): No caso da “imunidade recíproca”, conforme entendimento consolidado por meio do ADI/SRF nº20/2002, temos que não é exigível II e IPI em operações de importações realizadas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas desde que haja vinculação dos bens às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (Fonte: (Fonte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto= 5682&visao=anotado); 5682&visao=anotado ); Página 22 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Alínea “b”(templos de qualquer culto): A Solução de Consulta nº 109 - Cosit de 22 de abril de 2014 , em sua ementa diz que “a importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI vinculado à importação, vez que, neste caso, o importador se apresenta como contribuinte de direito, não havendo que se falar em repercussão tributária, tendo em vista a citada imunidade religiosa, preconizada pela Constituição”. (Fonte: (Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsult aCosit/2014/SCCosit1092014.pdf ). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou parecer com o seguinte conteúdo: “Imunidade. Templos de qualquer culto. Art. 150, VI, “b”, da Carta Constitucional. Importação de pedras para construção do templo. Afastado o Imposto de Importação por estar a edificação do local de culto inserida no âmago da referida norma imunizante. Apreciação da matéria à luz da jurisprudência consolidada do STF.”. (Fonte: http://livred.info/parecer-pgfncatn-21372010.html)

Alínea “c” (partidos políticos, inclusive suas fundações, fund ações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos): Aqui o STF possui precedentes que afirmam que a imunidade do art.150, VI, c, da CF/88, abrange o II e o IPI incidentes sobre os bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos (RE 243.807 e AI 378.454 AgR) Com base em tudo que foi afirmado, e nas manifestações tanto do Poder Judiciário como da Administração Tributária, podemos concluir que a imunidade recíproca, a imunidade religiosa e a imunidade de partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social aplica-se ao IPI-Importação quando importam mercadorias do exterior. Notem que, nesta situação, na do IPI-Importação, temos que contribuinte de fato e contribuinte de direito se confundem, fazendo com que a pessoa que consome o produto, e que arca com o ônus financeiro do IPI, seja a mesma pessoa que tem a obrigação de recolher o imposto (diferente no caso de aquisições de produtos industrializados no mercado interno em que contribuinte de fato e de direito são pessoas distintas), e é esse um dos argumentos utilizados na defesa da imunidade ora em questão (entre outros). Para aprofundar o tema sugiro que leiam as manifestações enviadas por meio de “link” nos itens acima explanados, lá vocês encontrarão todos os argumentos utilizados e em documentos relativamente pequenos, por esse motivo optei por não os reproduzir aqui, já temos bastante material para imprimir não é mesmo?  Página 23 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


E o que a ESAF já explorou nesse tema? Vejamos uma questão do ISS-RJ de 2010:

(ESAF/ISS-RJ/2010) A imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador dobem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e e o ‘contribuinte o ‘contribuinte de fato’ ). ). A questão está correta, e vejam a fundamentação utilizada pela banca entre parênteses!



7

O Imposto sobre Produtos Industrializados

Item 2.2 do edital Vejamos o que diz o art. 2º do RIPI: “ Art. 2o O incide sobre produtos imposto industrializados, nacionais e estrangeiros , obedecidas

as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI TIPI ( ( Lei Lei o o n 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 , e , e DecretoLei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1 o ). ).

Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero , relacionados na TIPI , , observadas as disposições

contidas

nas

respectivas

notas

complementares,

excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ). ).”

A que conclusões podemos chegar? - O campo de incidência do IPI (que é definido pela tabela de incidência do IPI-TIPI) abrange produtos industrializados, sejam eles nacionais ou estrangeiros e essa incidência alcança todos os produtos com alíquota, ainda que zero; - Estão FORA do campo de incidência do IPI os produtos com notação “NT” bem como os produtos que resultem de operações excluídas do conceito de industrialização. Sobre operações expressamente excluídas do conceito de industrialização não se confunda pelo fato de que pode haver alguns produtos com essa exclusão na TIPI associados a alíquotas, ainda assim eles estarão fora do campo de incidência ok? Cumpre destacar que a isenção (forma de exclusão do crédito tributário) não tem o condão de afastar determinado produto do campo de incidência do IPI, ainda que determinado produto seja isento de IPI continua dentro de seu campo de incidência. Por fim, cabe um esclarecimento: a TIPI, curiosamente, contém produtos não tributados em sua lista pelo simples fato de que a NCM (nomenclatura comum do Mercosul) constitui a base da TIPI. “Mas porque é assim?”, é assim por conta de determinação prevista em decreto, a TIPI deve tomar a NCM como base, ok? Página 25 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Item 2.3 do edital O IPI, imposto de competência da União, incide sobre produtos industrializados, conforme disposto no art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN). Mas o que vem a ser industrialização? O parágrafo único do art. 46 do CTN nos apresenta a seguinte definição: “considera-se “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo c onsumo” ” . No mesmo sentido, o art. 3º do RIPI (Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010) informa que “Produto “Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária” . Por fim, o art. 4º do RIPI nos fornece o conceito de industrialização. Assim, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. consumo.

Item 2.4 do edital Repetindo e complementando o informado no item anterior, o art. 4º do RIPI caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, consumo , tal como: transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento. recondicionamento. Assim, o caput do art. 4º do RIPI nos apresenta a definição de “industrialização”, qual seja: seja: qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Já os incisos I a V do art. 4º do RIPI apresentam algumas operações enquadradas na definição de “industrialização”, ou seja, operações que são consideradas como “industrialização”, ou, de outra forma, modalidades de industrialização: transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.



De acordo com o parágrafo único do art. 4º do RIPI, para caracterizar a operação como industrialização, são irrelevantes o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Dessa forma, o produto é considerado industrializado caso resulte de operação que modifique a sua natureza, o seu funcionamento, o seu acabamento, a sua apresentação ou a sua finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo, não importando o processo utilizado para a sua obtenção nem a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Passemos agora à definição de cada modalidade de industrialização que consta no art. 4º do RIPI.

Transformação é a operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova. Na transformação, surge uma espécie nova de produto, diferente da matériaprima ou produto intermediário utilizados na operação. Por exemplo, a matéria-prima madeira se transforma em uma mesa.

Beneficiamento é definido como a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto . Na operação de beneficiamento, o produto original é modificado, aperfeiçoado ou, de qualquer forma, tem alterado o seu funcionamento, a sua utilização, o seu acabamento ou a sua aparência. Não surge uma espécie nova de produto. Por exemplo, o arredondamento das bordas de uma mesa de mármore, que inicialmente possuía o formato retangular, de forma a alterar a aparência do produto, que continua o mesmo (mesa de mármore).

A mera colocação ou substituição de embalagem é considerada operação de acondicionamento ou reacondicionamento, e não operação de beneficiamento.



Montagem é a operação de industrialização que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal . Na montagem, a reunião de produtos, peças ou partes tem como resultado um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Ou seja, os produtos reunidos, bem como as peças ou partes, perdem a sua individualidade, resultando em um novo produto ou unidade autônoma. Por exemplo, as rodas, carroceria, bancos etc que, reunidas, resultam em um automóvel. O assunto “classificação fiscal” de produtos será abordado mais a frente.

Operação de industrialização que importa em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. A operação de acondicionamento seria então a alteração da apresentação do produto, pela colocação de embalagem. Por exemplo, o engarrafamento de bebidas, a fim de atender o consumidor c onsumidor final. Já a operação de reacondicionamento seria a substituição da embalagem original do produto. Por exemplo, o feijão comprado em embalagens de 100 Kg, sendo reacondicionado em embalagens de 1 Kg para atender o consumidor final. Caso a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria, tal fato não se enquadrará na operação de industrialização de acondicionamento ou reacondicionamento.

Importante diferenciar os tipos de acondicionamento: 1)

Acondicionamento para transporte: a embalagem colocada se destina apenas ao transporte da mercadoria. Não se considera operação de industrialização. Por exemplo: vários pacotes do biscoito “XPTO” são colocados em uma caixa de papelão para serem transportados do fornecedor até os estabelecimentos comerciais que vendem o produto;



2)

Acondicionamento para apresentação: a embalagem colocada não se destina apenas ao transporte da mercadoria. Considera-se operação de industrialização. Por exemplo: os pacotes (embalagens) que acondicionam o biscoito “XPTO”, destinados ao consumidor final.

Em atenção ao §1º do art. 6º do RIPI, para par a que seja enquadrado como “para transporte”, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ➢

ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

➢

Ademais, os casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos, não são considerados como embalagem de apresentação, na forma §2º do art. 6º do RIPI.

Operação de industrialização que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização. Por exemplo, a renovação ou restauração de determinada máquina que não estava funcionando, com a substituição de peças desgastadas.

Item 2.5 do edital O art. 5º do RIPI nos apresenta algumas operações que foram excluídas da definição de “industrialização”. Dessa forma, tais operações não estão sujeitas à incidência do IPI, tendo em vista que não são consideradas operações de industrialização pela norma. Portanto, nesses casos, não há que se falar em contribuinte do IPI ou estabelecimento industrial. Assim, não se considera industrialização : Página 29 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Note que os produtos alimentares não podem ser acondicionados em embalagem de apresentação. Além disso, o produto deve ser destinado à venda direta a consumidor (alínea “a”) ou a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes (alínea “b”).

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; Trata-se do chamado post mix, aquelas máquinas de refrigerantes que são encontradas em restaurantes fast food, como no Mcdonald’s, Burguer King etc. Aqui novamente a venda deve ser s er direta a consumidor.

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato; Produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e b) quando o produto for vendido a consumidor , diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador; A encomenda deve ser realizada diretamente pelo consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador. Para fins desse inciso, o RIPI conceitua como oficina o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts.

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; Novamente deve ocorrer encomenda direta do consumidor ou usuário. Aqui, diferente do inciso I (preparo de produtos alimentares), o produto não é especificado, podendo abranger qualquer produto, desde que seja preponderante o trabalho profissional. Página 30 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


O conceito de oficina, extraído do RIPI, é o mencionado no inciso anterior. O conceito de trabalho preponderante também é extraído do RIPI: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.

VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica; A venda de medicamentos oficinais e magistrais, manipulados em farmácia, deve ser direta a consumidor e mediante receita médica. médica.

VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória; A moagem de café torrado deve ser realizada por estabelecimento comercial varejista. A moagem de café torrado não pode ser a atividade principal do estabelecimento comercial varejista, pois neste caso seria considerada operação de industrialização. É o que ocorre, por exemplo, em algumas cafeterias, que moem o café torrado para servir o famoso “cafezinho” aos clientes. c lientes.

VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, semelhantes, e suas coberturas);

pontes,

hangares,

galpões

e

b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; Para não ser considerada operação de industrialização, a operação deve ser efetuada fora do estabelecimento industrial. industrial. Além disso, o disposto neste inciso não exclui a incidência do IPI sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.

IX - a montagem de óculos, mediante receita médica; Refere-se apenas à montagem de óculos e mediante receita médica. médica.

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes;



Refere-se ao acondicionamento em embalagens embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes dos semelhantes dos seguintes produtos da TIPI (capítulos 16 a 22), desde que adquiridos de terceiros: terceiros : 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. 17 Açúcares e produtos de confeitaria. 18 Cacau e suas preparações. 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas. 21 Preparações alimentícias diversas. 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Para simplificar, são produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações; Note que o conserto, a restauração e o recondicionamento, geralmente, enquadram-se em operação de industrialização (Renovação ou Recondicionamento). Contudo, a norma informar que não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora usados ou quando essas operações sejam executadas ex ecutadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. produtos .

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; Refere-se ao reparo de produtos com defeito de fabricação, desde que a operação seja executada gratuitamente gratuitamente,, em virtude de garantia garantia dada pelo fabricante.

XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; A restauração, geralmente, é considerada operação de industrialização (Renovação ou Recondicionamento). No entanto, novamente a norma informa



que não se considera industrialização a restauração de sacos usados usados,, desde que a execução do trabalho seja por processo rudimentar. rudimentar.

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas; Para não ser considerada operação de industrialização, a operação deve ser realizada em estabelecimento comercial varejista e o fabricante e varejista não podem ser empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.. coligadas

O assunto foi tema de prova (Esaf/Concurso Auditor-Fiscal da ): A mistura de tintas entre si, ou com c om concentrados de pigmentos, RFB/2012): A sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. coligadas. Questão Correta,, com a cobrança literal do conteúdo do inciso XIV do art. 5º do RIPI. Correta

XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física; Trata-se Trata-se do produto “Tabaco “Tabaco total ou parcialmente destalado”. destalado”. Assim, não é considerada operação de industrialização, a operação de que resultem os produtos “Tabaco “Tabaco total ou parcialmente destalado”, destalado”, desde que exercida por produtor rural pessoa física. física.

Ufa! Hora de uma pausa para o café. Ô “assuntinho” cansativo...

Item 2.21 do edital



Falando nesse primeiro momento de uma forma bem simples, a classificação de produtos seria a “cara“cara-crachá” do produto, a identificação do produto por meio de um número, um código, com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O SH é um sistema utilizado internacionalmente, com o objetivo de padronizar a classificação de produtos nas operações de comércio exterior. A ideia é, novamente de forma bem simplista, que, por exemplo, o produto “LEITE “LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%” 1%” seja classificado internacionalmente no código código 0401.10. Assim, cada produto tem um código, “um endereço”, para classificação no Sistema Harmonizado. No Brasil, utilizamos a NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) para a classificação dos produtos nas operações de comércio exterior. A NCM é baseada no SH. E na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializados) a classificação de produtos é realizada em conformidade com a NCM. Vamos compreender melhor o que é o SH, a NCM e a TIPI.

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias(SH) é um sistema internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Os códigos do SH são formados por seis dígitos. Isso permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange:

Nomenclatura – Ao todo são 21 seções (Seção I a XXI), composta por 99 capítulos. Há, ainda, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos são divididos em posições e subposições. Dos 99 capítulos, 96 são utilizados, tendo em vista que o capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura e os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes.

➢

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura. Em uma linguagem mais simples, essas regras servem para que sejam atribuídos os códigos corretos a cada produto, ou seja, que as mercadorias sejam corretamente classificadas;

➢



Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, ajudando na correta classificação dos produtos.

➢

Vamos exemplificar para ficar mais claro: A Seção I do SH versa sobre “Animais Vivos e Produtos do Reino Animal” e é composta por 5 (cinco) capítulos: Seção I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulos: 1

Animais vivos

2

Carnes e miudezas, comestíveis

3

Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos

4 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos O código numérico do SH possui 6 dígitos. Pelos dois primeiros dígitos do código é possível identificar o capítulo. Os quatro primeiros dígitos identificam a posição. Já a subposição é identificada pelos seis dígitos. É possível, ainda, mais um desdobramento, criando-se uma subposição de segundo nível. Lembrando, os capítulos são divididos em posições e subposições. Tomemos agora parte do Capítulo 1 – Animais Vivos como exemplo: 01.01

ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR

0101.10

-Reprodutores de raça pura

0101.90

-Outros

01.02

ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA

0102.10

-Reprodutores de raça pura

0102.90

-Outros

Esmiuçando mais um pouco, temos, por exemplo: código 0101.10 – Reprodutores de raça pura.

0101.10 CAPÍTULO 01:Animais

vivos



0101.10 POSIÇÃO 0101:

0101.10 SUBPOSIÇÃO 0101.10: ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR> NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 2.21.2.

A NCM, adotada pelos países do Mercosul para classificação de mercadorias, tem por base o SH. A diferença básica entre o SH e a NCM é que enquanto o código SH é composto por 6 dígitos, o código cód igo NCM é composto por 8 dígitos. Detalhando melhor, os códigos NCM são compostos por oito dígitos, sendo os seis primeiros idênticos ao Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo são desdobramentos no âmbito do Mercosul, permitindo um melhor detalhamento da mercadoria. Esse sétimo e oitavo dígitos são chamados de item e subitem. Então temos:

Código NCM = Código SH + XX (7º e 8º dígitos) Voltemos ao mesmo exemplo citado no tópico anterior (SH), parte do Capítulo 1 – Animais Vivos, agora utilizando a tabela de códigos NCM: 01.01 Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar. 0101.10 -Reprodutores de raça pura 0101.10.10 Cavalos 0101.10.90 Outros 0101.90 -Outros 0101.90.10 Cavalos 0101.90.90 Outros Agora comparem os exemplos do SH e NCM (parte do Capítulo 1 – Animais Vivos). Perceberam a diferença? Isso mesmo, como comentado anteriormente, o código NCM apresenta um nível de detalhamento maior do produto. Assim, o código NCM repete o código SH (6 primeiros dígitos), acrescentando-lhe 2 dígitos, que permitem identificar melhor a mercadoria. Página 36 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


A TIPI é uma tabela bem extensa, baseada no SH e assemelhando-se à NCM, na qual constam os códigos para a classificação dos produtos, acompanhados das respectivas alíquotas do IPI que incidem sobre esses mesmos produtos. Nada como um exemplo para ficar mais claro. Novamente vamos utilizar parte do Capítulo 1 – Animais Vivos, agora na TIPI:

NCM 01.01 0101.2 0101.21.00 0101.29.00 0101.30.00 0101.90.00

DESCRIÇÃO Cavalos, asininos e muares, vivos. - Cavalos: -- Reprodutores de raça pura -- Outros - Asininos - Outros

ALÍQUOTA (%) NT NT NT NT NT

Perceberam como a TIPI se assemelha à NCM? Em relação à alíquota, os produtos do exemplo citado não são tributados pelo IPI, por isso a notação NT (Não Tributado).

No RIPI, os artigos que tratam sobre a classificação de produtos são os transcritos abaixo:

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens. Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto. Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Página 37 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Tendo em vista os artigos acima, verifica-se que a classificação dos produtos na TIPI deverá estar em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL MERC OSUL – NCM. Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições. Dito isso, precisamos conhecer então as RGI, RGC, NC e NESH para a correta classificação dos produtos. Mas antes, sugiro pausa para um café, pois o assunto que virá é bastante teórico...

Cafezinho tomado? Então vamos lá...

A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras (total de 6 regras):

PRIMEIRA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras R egras seguintes. •

Destrinchando a RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo , ou seja, não determinam a classificação do produto. Assim, os títulos apenas “indicam” que o produto pode (e não “deve “deve”) ”) ser classificado na Seção “X”, no Capítulo “Y” ou no Subcapítulo “Z”; ➢ Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo .Dessa forma, a classificação é determinada pelos textos das posições, ou seja, a descrição que consta junto aos quatro primeiros dígitos (posição) do código SH, como no exemplo da posição 0101 (01.01 (01.01 ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR). MUAR). Além do texto das posições, a classificação é determinada ➢



também pelas Notas de Seção e de Capítulo, que são explicações acerca dos produtos classificados em determinada Seção e determinado capítulo. ...e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas ➢ posições e Notas, pelas Regras seguintes. É um gancho para introduzir as regras seguintes. Assim, as regras seguintes (segunda a sexta regras) podem também ser utilizadas para a correta classificação dos produtos, desde que não contrariem os textos das posições e Notas.

SEGUNDA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 2: a segunda regra geral de interpretação foi dividida em duas partes (“a” e “b”). •

RGI 2. a): Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.

✓

Destrinchando Destrinchando a RGI 2. a): Se houver referência a um produto em determinada posição, essa posição abrangerá também o produto, ainda que incompleto ou inacabado, desde que este apresente as características essenciais do produto completo ou acabado. Por exemplo, um “automóvel de passageiros com motor de pistão não superior a 1.000cm3” será classificado na posição SH 8703.21. O mesmo automóvel, mas sem as rodas, será classificado na mesma posição, pois apresenta as características essenciais de um automóvel completo. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, mesmo que se ➢ apresente desmontado ou por montar. No exemplo anterior, mesmo que o automóvel esteja desmontado ou por montar, será classificado na posição 8703.21. ➢

RGI 2. b): Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.

✓

Destrinchando a RGI 2. b):A regra 2. b) se limita a afirmar que a referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. E que qualquer Página 39 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. Seria o caso, por exemplo, de uma obra de arte em bronze e prata. Para a correta classificação nesses casos, deve-se partir para a terceira regra geral de interpretação.

TERCEIRA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 3: a terceira regra geral de interpretação foi dividida em três partes (“a”, “b” e “c”). “c”). •

Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: RGI 3. a): A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa p recisa ou completa da mercadoria.

✓

Destrinchando Destrinchando a RGI 3. a): A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Assim, na obra de arte em bronze e prata, caso exista, por exemplo, uma posição mais específica (mais detalhada) na posição relativa ao cobre, mencionando também o outro elemento (prata), a obra de arte será classificada nessa posição; Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a ➢ apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições serão consideradas igualmente específicas. E Deve-se partir para a RGI 3. b) para a correta classificação. ➢

RGI 3. b): Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

✓

Destrinchando a RGI 3. b): Agora ficou mais fácil classificar os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela Página 40 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, quando não se possa aplicar a Regra 3"a". A classificação se dará pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

RGI 3. c): Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. ✓

Destrinchando a RGI 3. c):Ante à impossibilidade de efetuar a classificação pelas Regras 3-"a" e 3-"b", a mercadoria deve ser classificada na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as que possam ser tomadas em consideração. QUARTA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 4: As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. •

Destrinchando a RGI 4:Caso a classificação não possa ser efetuada com a observância das regras anteriores, o produto deverá ser classificado na posição correspondente aos produtos mais semelhantes. Por exemplo, um novo produto, não previsto na codificação do SH. QUINTA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 5: a quinta regra geral de interpretação foi dividida em duas partes (“a” e “b”). “b”). •

RGI 5. a): Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial.

✓

Destrinchando a RGI 5. a):Os estojos para as mercadorias em questão, quando apresentados com estas mercadorias, classificam-se juntamente com as próprias mercadorias a que se referem, como se fosse uma coisa só, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos e suscetíveis de um uso prolongado. Por exemplo, o estojo que acompanha a máquina fotográfica “X” classifica-se classifica-se juntamente com a máquina máquina fotográfica “X” na posição relativa à máquina fotográfica do SH, e não na posição relativa a um estojo qualquer. Página 41 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


No entanto, atentar que esta regra não se aplica no caso dos estojos conferirem ao conjunto a sua característica essencial. essenc ial.

RGI 5. b): Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. ✓

Destrinchando a RGI 5. b):Praticamente repetição do conceito utilizado na RGI 5. a), com a menção de embalagens, em vez de estojos. Interessante notar que na RGI 5. b) não há obrigatoriedade de adoção da regra quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.

•

SEXTA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO – RGI 6:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

Destrinchando a RGI 6: O que a RGI 6 quer dizer é que, definida a posição na qual será classificado o produto pelas RGI 1 a 5, o processo é reiniciado, caso haja subposições, a fim de que o produto seja corretamente classificado na subposição. Isso quer dizer que as Regras Gerais de Interpretação anteriores (RGI 1 a 5) devem ser observadas para classificação do produto a nível de subposição, caso exista. Cansativo, né? Eu sei disso, mas respire fundo que ainda não acabamos essa parte! Ainda temos que falar das Regras Gerais Complementares – RGC, das Notas Complementares – NC e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias M ercadorias – NESH. Vamos lá...

Como o próprio nome diz, as Regras Gerais Complementares complementam as Regras Gerais de Interpretação e servem para que a classificação dos produtos na NCM seja realizada corretamente também em relação ao item e subitem (7º e 8º dígitos). São duas Regras Gerais Complementares: Página 42 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 – RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. •

Destrinchando a RGC-1:Quase repetição da RGI 6, mas em relação ao item e subitem (verificar o “Destrinchando “Destrinchando a RGI 6”). 6”). Dessa forma, determinada a posição ou subposição, deve-se aplicar as Regras Gerais para Interpretação (RGI) para a classificação a nível de item e subitem. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 2 – RGC-2: As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. •

Destrinchando Destrinchando a RGC-2:Lembram da RGI 5. b)? Vou transcrevê-la de novo: “Sem “Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida ” . Em relação às embalagens que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, a RGI 5. b) diz que não há obrigatoriedade de classificá-las juntamente com as mercadorias. Contudo, a RGC-2 informa que para fins de NCM, caso as embalagens contenham mercadorias e, essas embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Assim, caso a embalagem esteja submetida aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária, deverá ser classificada na NCM relativa à embalagem e não na NCM relativa à mercadoria que contém. Em outros casos, diferentes dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária, a embalagem seguirá o regime de classificação da mercadoria que contém.

As notas fornecem esclarecimentos, explicações mais detalhadas, ajudando na correta interpretação para a classificação dos produtos. As NCs estão relacionadas com as RGCs – Regras Gerais Complementares, auxiliando na correta classificação dos produtos a nível de item e subitem (7º e 8º dígitos). Página 43 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


Já as NESHs auxiliam na correta classificação dos produtos a nível de posição (4 primeiros dígitos), com esclarecimentos e explicações mais detalhadas sobre os produtos de cada posição. Importante ressaltar que a NESH tem apenas valor subsidiário, com o objetivo de auxiliar na classificação dos produtos. Dessa forma, para a correta classificação, devemos sempre observar as RGIs e as RGCs.

i) Vale ressaltar que na TIPI existe uma Regra Geral Complementar específica, qual seja: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, mutandis, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Esse “Ex” (Exceção) nada mais é do que um desdobramento “adicional”, além do item e subitem. É uma espécie de detalhamento mais específico de determinado produto. ii) Caso haja alterações na NCM pela Camex – Câmara de Comércio Exterior, fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar aTIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota , conforme o art. 4º do Decreto 8.950/2016.

Esaf/Concurso Auditor-Fiscal da RFB/2012 : A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB. Questão incorreta, pois a RFB está autorizada a adequar a TIPI, mas desde que não implique alteração (adequação) de alíquota. Bom pessoal, encerramos aqui a parte teórica dessa aula! Agora, vamos praticar.



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Anotações

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Questões Comentadas

1. (ESAF/ Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil – 2012) Avalie os itens a seguir e assinale ass inale a opção correta. I. Para fins da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados,a industrialização é caracterizada como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto. II. O aperfeiçoamento para consumo é considerado como industrialização, para fins da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, dependendo do processo utilizado para obtenção do produto e da localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. III. A alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria, é caracterizado como industrialização para fins da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. a) Somente o item I está correto. b) O item I e o item II estão corretos. c) Os itens I, II e III estão corretos. d) Os itens II e III estão corretos. e) Os itens I e III estão corretos.

Comentários: I. Correto: o art. 4º do RIPI nos fornece o conceito de industrialização. Assim, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. O item I não apresenta o conceito conc eito completo do caput art. 4º do RIPI, mas não podemos considerar a afirmação incorreta por estar incompleta. II. Incorreto: De acordo com o parágrafo único do art. 4º do RIPI, para caracterizar a operação como industrialização, são irrelevanteso Página 46 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Dessa forma, o produto é considerado industrializado caso resulte de operação que modifique a sua natureza, o seu funcionamento, o seu acabamento, a sua apresentação ou a sua finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo, não importando o processo utilizado para a sua obtenção nem a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

III. Correto: De acordo com o inciso IV do art. 4º do RIPI: Acondicionamento ou reacondicionamento é operação de industrialização que importa em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

Resposta:

Letra E

2. (ESAF/ Técnico da Receita Federal - 2000) Não se considera industrialização a operação: a) definida como tal, mas que esteja incompleta, ou seja, parcial ou intermediária. b) que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova. c) que apenas modifique, aperfeiçoe ou altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência do produto. d) que altere a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, quando esta se destine apenas ao transporte da mercadoria. e) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, sob a mesma classificação fiscal.

Comentários: A. Considera-se industrialização, tendo em vista que o art. 3º do RIPI (Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010) informa que “Produto “ Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária” . B. Considera-se industrialização, tendo em vista tratar-se da operação de industrialização “transformação”: Transformação é a operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova. Página 47 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


C. Considera-se industrialização, tendo em vista tratar-se da operação de industrialização “beneficiamento”: Beneficiamento é definido como a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. D. De fato, NÃO SE CONSIDERA industrialização, tendo em vista o inciso IV do art. 4º do RIPI: Acondicionamento ou reacondicionamento é operação de industrialização que importa em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. mercadoria. E. Considera-se industrialização, tendo em vista tratar-se da operação de industrialização industrialização “montagem”: Montagem é a operação de industrialização que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal .

Resposta:

Letra D

3. (ESAF/ Técnico do Tesouro Nacional - 1998) Caracteriza-se produto industrializado: a) produto do reino vegetal, in natura. b) produto alimentar preparado em estabelecimento comercial, exposto à venda, não acondicionado em embalagem de apresentação. c) produto isento industrializado.

do

imposto

e

que

tenha

sido

parcialmente

d) óculos montados mediante receita médica. e) água mineral natural.

Comentários: natura é aquele que não se submeteu a qualquer processo A. Produto in natura é de industrialização.

B. Trata-se de hipótese de exclusão do conceito de industrialização, de acordo com o art. 5º, inciso I, do RIPI: não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias,



padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; C. De fato, considera-se produto industrializado o produto isento do imposto e que tenha sido parcialmente industrializado, tendo em vista os art. 2º, parágrafo único, 3º e 8º do RIPI: Art. 2º Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado).

Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária intermediária..

Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa exec uta qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento .

D. Trata-se de hipótese de exclusão do conceito de industrialização, de acordo com o art. 5º, inciso IX, do RIPI: IX - a montagem de óculos, mediante receita médica. E. Água mineral natural não se caracteriza como produto industrializado. Contudo, se a água mineral natural fosse submetida a operação de acondicionamento, pelo engarrafamento em uma garrafa plástica (colocação de embalagem), por exemplo, estaríamos diante de um produto industrializado.

Resposta:

Letra C

4. (ESAF/ Auditor-Fiscal da RFB - 2012) Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E): A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB.



Comentário. Questão já comentada em aula. ARFB está autorizada a adequar a TIPI, mas desde que não implique alteração (adequação) de alíquota,conforme o art. 4º do Decreto 8.950/2016.

Resposta:

Errado

5. (ESAF/ Auditor-Fiscal da RFB - 2012) Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E): De acordo com as regras gerais para interpretação de classificação de produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, efetuar-se-á, alternadamente, por uma das seguintes regras: a) na posição em que tiver descrição mais específica; b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; c) na posição que der lugar a aplicação da alíquota mais elevada; d) na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

Comentário. Para resolver a questão devemos recorrer às Regras Gerais de Interpretação 2 e 3. A RGI 2. b) informa que “a “ a classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme c onforme os princípios enunciados na Regra 3. 3.” Já a RGI 3 diz o seguinte: “Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais

posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:” “RGI 3. a): A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.”

RESPONDE À ALÍNEA “A” DA QUESTÃO. “RGI 3. b): Os produtos misturados, as obras compostas de matérias

diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. ”

RESPONDE À ALÍNEA “B “B” DA QUESTÃO.



Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.” “RGI 3. c):

RESPONDE À ALÍNEA “D “ D” DA QUESTÃO. Não há previsão nas RGIs para a afirmação que consta na alínea “c” da questão. Logo, alternativa incorreta.

Resposta:

Errado

6. (ESAF/ Auditor-Fiscal da RFB - 2012) Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E): As Notas Complementares (NC) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nesta incluídas por Decreto do Executivo, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições da classificação dos produtos,mas não constituem instrumento hábil para interferir na tributação prevista na TIPI.

Comentário. As NCs estão relacionadas com as RGCs – Regras Gerais Complementares, auxiliando na correta classificação dos produtos a nível de item e subitem (7º e 8º dígitos), e não a nível de posição e subposição.

Resposta:

Errado

7. (Esaf/Concurso Auditor-Fiscal da RFB/2012): A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

Comentário: Cobrança literal do conteúdo do inciso XIV do art. 5º do RIPI:não se considera industrialização a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos,sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por Página 51 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas

Resposta:

Certo

8. (Questão Inédita) Considera-se industrialização a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

Comentário: Cobrança literal do conteúdo do inciso VI do art. 5º do RIPI: não se considera industrialização a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

Resposta:

Errado

9. (Questão Inédita) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH constituem elementos principais de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Comentário: Cobrança literal do art. 17 do RIPI: As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Resposta:

Errado

10. (Questão Inédita) Tendo por base as Regras Gerais para Interpretação 10. (Questão do Sistema Harmonizado, julgue o item a seguir:



A primeira regra geral de interpretação informa que para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos e, desde que não sejam contrárias aos títulos das referidas Seções, Capítulos e Subcapítulos, pelas Regras seguintes.

Comentário: Na realidade, conforme a primeira regra geral de interpretação, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo.

Resposta:

Errado

11. (ESAF/PFN/1998) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a: a) derivados de petróleo. b) cinescópios. c) minerais do País. d) combustíveis. e) energia elétrica.

Comentário: A CF/88 em seu art. 155, § 3º, preceitua que,nenhum outro imposto incidirá sobre energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, EXCETO (ou seja, PODE incidir) II,IE e ICMS. Resposta: B 12. (ESAF/Auditor O Imposto (ESAF/Audit or RFB/2005) Industrializados (IPI), de competência da União:

sobre

Produtos

a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo. b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior. c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto. d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas. e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.



Comentário: A: Opa! A CF/88 diz que o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto na forma da lei, e não por meio de ato do Executivo. B: Opa! Vimos que produtos industrializados destinados ao exterior é caso de imunidade! de “deve”, mas mas sim “pode” sim “pode” ser ser seletivo, não há obrigatoriedade. C: Nada de “deve”,

D: “é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei,alterar as alíquotas do IPI” IPI ” (§ 1º, do art. 153, da CF/88). E: No que diz respeito à não cumulatividade a CF/88 estabelece que o IPI “deve” ser não cumulativo (obrigatoriamente). Letra D é a correta 13. (ESAF/Auditor RFB/2005) O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados abrange: a) todos os produtos relacionados na TIPI. b) todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero. c) todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação “Zero”. d) todos os produtos com alíquota. e) todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.

Comentário: o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota,ainda que zero, relacionados na TIPI (Exceto os com notação “NT” bem bem como os produtos que resultem de operações excluídas do conceito de industrialização). Alternativa B é a correta 14. (ESAF/Técnico (ESAF/Técnic o RFB/2003) O IPI, de acordo com a Constituição Federal, deve atender a dois princípios: a) não-cumulatividade e progressividade, em função de o produto ser considerado supérfluo. b) diferenciação de alíquotas, em função dos títulos dos capítulos e posição, e a não-cumulatividade. c) não-cumulatividade e superficialidade. d) seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade. Página 54 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


e) seletividade, em função da essencialidade do produto, e a nãocumulatividade.

Comentário: Essa é fácil: o IPI deve atender ao princípio da seletividade e ao princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, I e II, da CF/88). Letra E é o gabarito 15. (ESAF/Auditor RFB/2002) Assinale a resposta correta: (i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros? (ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero? a) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota. b) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto. c) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota. d) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados. e) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição C onstituição e esta não previu a hipótese.

Comentário: (caput do art. 2º do RIPI). I: o IPI incide sobre produtos estrangeiros (caput Correta

Item II: campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero (parágrafo único do art. 2º do Decreto 7.212/2010). Correto.

Letra C é a correta 16. (ESAF/ISS-Natal/2001) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade. a) Imposto sobre a renda e proventos. b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Página 55 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Comentário: O IPI deve observar ambos os princípios, seletividade e não cumulatividade (art. 153, § 3º, CF/88). D é a correta 17. (ESAF/Técnico RFB/2002) Constituição Federal, artigo 153, § 3º - O imposto previsto no inciso IV:(Imposto Sobre Produtos Industrializados) I - será seletivo, em função f unção da essencialidade do produto; II - ................................... Em face do enunciado, assinale a opção correta. a) Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário,à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas,tanto menores devem ser. b) Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão direta da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto menos sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia,ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores devem ser. c) Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas homogêneas por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão direta da imprescindibilidade das mercadorias de consumo supérfluo.Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao estuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto maiores devem ser. d) Seletividade quer dizer não-discriminação ou sistema de alíquotas homogêneas por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores devem ser. e) Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador constitucional, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo supérfluo. Quanto mais sejam elas necessárias à Página 56 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


alimentação, ao vestuário, à moradia,ao tratamento médico e higiênico das classes menos numerosas, tanto menores devem ser.

Comentário: PRODUTOS SUPÉRFLUOS--------------INCIDÊNCIA MAIS ACENTUADA PRODUTOS ESSENCIAIS------------ INCIDÊNCIA MENOS ACENTUADA A seletividade confere alíquotas distintas com base na essencialidade (eliminamos as alternativas C e D). Esse preceito constitucional é destinado ao legislador ordinário e não ao legislador constitucional como afirma a alternativa E. Na letra B é exatamente o oposto (conforme esquema acima).

Correta: A 18. (ESAF/Técnico RFB/2002-2) A notação NT (não-tributado) aposta diante do código TIPI, constante da Tabela de Incidência do IPI, implica considerar-se que o produto está: a) imune. b) isento. c) sujeito a pauta de valores. d) fora do campo de incidência. e) sujeito à tributação pelo preço da operação.

Comentário: Estão FORA do campo de incidência do IPI os produtos com notação “NT” (parágrafo único do art. 2º do RIPI) bem como os produtos que resultem de operações excluídas do conceito de industrialização. Correta: D

19. (ESAF/ATRFB/2009) “A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI para geladeiras,fogões, geladeiras,fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria no próximo dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de10 de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base na eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro.O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. “Nós “Nós estamos desonerando mais os produtos que consomem menos energia”, energia”,explicou. explicou. A medida vale até 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de Página 57 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


15%, e recuou para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas somente para os produtos da chamada classe “A”, ou seja, seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe “B” passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante voltará a ter um IPI de 15%.” (Extraído (Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia de 29.10.2009). Na notícia acima, identificamos um importante aspecto do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que explica e justifica tal aspecto, isto é, somente aquele que a notícia mencionada destacou. a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de essencialidade. b) A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado. c) O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas alíquotas. d) A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica. e) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e, consequentemente, dos consumidores.

Comentário: Aqui se relata a aplicação da extrafiscalidade. o objetivo do governo aqui é promover o aumento da demanda por produtos que consomem menos energia. Correta: Letra E. 20. (ESAF/Auditor (ESAF/Audit or RFB/2014) São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto: a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. c) os produtos industrializados destinados ao exterior. d) as aeronaves de uso militar vendidas à União. e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País.

Comentário: A: art. 18, III, do RIPI B: art. 18, I, do RIPI C: art. 18, II, do RIPI D: Aqui o que há é isenção prevista no RIPI, art. 54,VI e não imunidade! Página 58 de 60 | www.ricardoalexandre.com.br www.ricardoalexandre.com.br


E: art. 18, IV, do RIPI. Gabarito: D

E aqui terminamos nossa Aula 00. Na próxima aula seguiremos com o assunto IPI. Forte abraço! Prof. Piero Albuquerque e Rodrigo Pizão



10 Lista de Gabarito

1. 3. 5. 7. 9. 11. 13. 15. 17. 19.

Letra E Letra C Errado Certo Errado Letra B Letra B Letra C Letra A Letra E


2. 4. 6. 8. 10. 12. 14. 16. 18. 20.

Letra D Errado Errado Errado Errado Letra D Letra E Letra D Letra D Letra D

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